Direito Constitucional - UFRJ Questões · Determinado legitimado ingressou com ação civil...

WWW.CONCURSOVIRTUAL.COM.BR 1

DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÕES - UFRJ PROFº ALEXANDRE ARAUJO

UFRJPROFº : ALEXANDRE ARAUJO

DIREITO CONSTITUCIONALQUESTÕES



Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

1. Em rede social da internet uma pessoa publicou mensagem acusando outra de ter praticado atos de corrupção. A acusada sentiu-se moralmente ofendida e obteve êxito em comprovar, judicialmente, que a imputação de prática de crime era falsa, tendo sido divulgada por motivo de vingança pessoal. Em casos como este, ficando comprovados os danos sofridos e a responsabilidade do autor da ofensa, a Constituição Federal garante ao ofendido o direito de

a) resposta, proporcional ao agravo sofrido, sem prejuízo de indenização por danos morais e materiais.

b) ajuizar ação popular para que o ofensor seja condenado a reparar os danos morais e materiais causados.

c) impetrar mandado de injunção para que o ofensor seja obrigado a retirar a mensagem da internet, sem prejuízo de indenização por danos morais e materiais.

d) impetrar mandado de segurança contra o ato que violou seu direito líquido e certo de não ter sua honra violada. e) ajuizar, perante o Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade contra o ato que violou seu direito à honra.

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

2. As manifestações populares nas vias públicas, sob a forma de passeatas, para expressar, por exemplo, protestos políticos ou defesa de direitos, têm, em tese, amparo em algumas normas sobre direitos fundamentais acolhidas na Constituição Federal, dentre as quais a que prevê

a) liberdade de manifestação de pensamento, que não poderá ser exercida em relação a temas previamente vedados pela autoridade judicial competente para o exercício da censura.

b) liberdade de locomoção, a qual, nos termos da Constituição, tem preferência quando exercida por pedestres em relação à locomoção por meio de veículos automotores.

c) liberdade de consciência, devendo, no entanto, os organizadores da manifestação comunicar previamente à au-toridade pública a ideologia a ser defendida pelos manifestantes.

d) habeas corpus, para garantir a liberdade de ir e vir, devendo ser impetrado pela organização da passeata previa-mente à sua convocação.

e) liberdade de reunião, a qual deve ser exercida sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas ex-igido aviso prévio à autoridade competente.

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

3. Considere cidadãos brasileiros nas situações abaixo.

I. Idade de 18 anos, não filiado a partido político.II. Idade de 35 anos, não filiado a partido político.III. Idade de 21 anos, filiado a partido político, que tenha se recusado a cumprir o serviço militar por motivo religio-so, tendo se disponibilizado para cumprir prestação alternativa.

Nessas condições, de acordo com a Constituição,

a) são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I, II e III.

b) são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I e II, podendo o cidadão III ser eleito Deputado Fed-eral, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e vereador, caso preencha os demais requisitos legais.



c) é inelegível para o cargo de Prefeito de capital o cidadão III, podendo o cidadão II ser eleito para o mesmo cargo, caso preencha os demais requisitos legais.


4. De acordo com as normas da Constituição Federal, o militar alistável,

a) com menos de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, mas deverá afastar-se da atividade. b) com menos de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, quando será agregado pela autori-dade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

c) com mais de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político e, se eleito, deverá ser agregado pela autoridade superior.

d) com mais de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, quando será agregado pela autoridade superior e, se eleito, poderá cumular o exercício do cargo político com a função militar, se não estiver conscrito e se houver compatibilidade de horários.

e) que esteja em atividade, não poderá candidatar-se para cargo político.

d) são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I e III, podendo o cidadão II ser eleito para qualquer cargo, caso preencha os demais requisitos legais.

e) são inelegíveis para o cargo de Presidente da República os cidadãos I e III, os quais poderão ser eleitos vereadores, caso preencham os demais requisitos legais.


5. Diante da disciplina constitucional do dever de respeito ao sigilo e do direito à informação:

a) a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça.

b) a segurança da sociedade e do Estado não são critérios válidos para que o órgão público negue ao indivíduo o acesso às informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

c) as votações do Júri não podem ser sigilosas, sob pena de contrariar os princípios da ampla defesa e do contra-ditório.

d) a preservação do direito à intimidade não pode ser invocada validamente para impedir que terceiros presenciem a prática de atos processuais.

e) o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado por decisão judicial proferida em sede de ação popu-lar, proposta para anular ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade pública.

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

6. Osmar estava em sua residência e foi informado de que deveria permitir a entrada de um policial que estava portando um mandado judicial de busca e apreensão, a ser cumprido justamente em sua residência.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o ingresso na residência de Osmar, sem o seu consenti-mento, para o cumprimento do referido mandado:

a) poderia ocorrer em qualquer dia ou horário;

b) deveria ocorrer em certo horário, que deve ser indicado pela autoridade judicial;



c) deveria ocorrer à noite, se autorizado pela autoridade judicial;

d) não poderia ser realizado à noite, ainda que Osmar seja muito perigoso;

e) não poderia ocorrer no final de semana.

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

7. Beto e Pedro travaram intenso debate a respeito dos conceitos de nacionalidade e cidadania. De acordo com Beto, todo nacional, que é necessariamente cidadão, possui direitos políticos. Para Pedro, por sua vez, só o cidadão, não qualquer nacional, possui direitos políticos.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a) Beto e Pedro estão totalmente corretos;

b) Beto está totalmente correto e Pedro parcialmente correto, já que todo nacional é cidadão;

c) Beto está incorreto em parte, pois o nacional não precisa ser cidadão e Pedro incorreto, já que não só o cidadão tem direitos;

d) Pedro está totalmente correto e Beto incorreto, pois nacionalidade e cidadania são institutos distintos;

e) Beto e Pedro estão totalmente incorretos.

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

8. Determinado legitimado ingressou com ação civil pública visando à implementação de certo direito social dos trabalhadores. Ao fim da relação processual, o pedido foi julgado improcedente sob o argumento de que a norma constitucional que estaria sendo descumprida possui contornos essencialmente programáticos, ao que se soma a constatação de que a reserva do possível impediria a implementação dos direitos sociais na dimensão almejada.À luz da sistemática constitucional e da doutrina sedimentada a respeito dos direitos sociais, os fundamentos da sentença proferida são:

a) totalmente inadequados, pois os direitos sociais são previstos em normas de eficácia plena e sempre deve ser possível implementá-los;

b) parcialmente inadequados, pois a categoria das normas programáticas está restrita à disciplina dos clássicos direitos de liberdade;

c) parcialmente inadequados, pois a disponibilidade financeira e orçamentária está associada à implementação dos direitos de liberdade;

d) parcialmente inadequados, pois o caráter programático da norma constitucional não compromete a sua plena eficácia, principalmente quando consagra direitos;

e) totalmente adequados, pois os direitos sociais de estatura constitucional normalmente precisam ser integrados pela lei e demandam gastos para a sua implementação.

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

9. Roberto nasceu no território brasileiro quando seus pais, Antônio e Joana, cidadãos franceses, aqui se encon-travam pelo período de dois meses em gozo de férias. Logo após o nascimento, foi levado pelos pais para a França, somente retornando ao Brasil 30 anos depois. Ao retornar, teve grande afeição pela cultura brasileira e decidiu que iria candidatar-se ao cargo de Presidente da República tão logo alcançasse a idade exigida.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a futura candidatura de Roberto, caso observados os de-mais requisitos exigidos:



a) é possível, por ser brasileiro nato;

b) é possível, desde que renuncie à nacionalidade francesa;

c) é possível, desde que se naturalize brasileiro;

d) é possível, se optou pela nacionalidade brasileira até os dezoito anos;

e) não é possível, por ser estrangeiro.

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: Defensor Público

10. Sobre o tema da nacionalidade na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

a) Aos portugueses com residência permanente no País, ainda que não houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

b) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

c) É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judi-cial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

e) São brasileiros natos nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que es-tes estejam a serviço de seu país.

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: Defensor Público

11. No que tange aos direitos políticos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

a) É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará, entre outros casos, na hipótese de condenação criminal em segundo grau de jurisdição, enquanto durarem seus efeitos.

b) A ação de impugnação de mandato tramitará sem segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

c) É condição de legibilidade a idade mínima de trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Sena-dor.

d) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os con-scritos.

e) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente a todas as eleições futuras.

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

12. A associação dos metalúrgicos aposentados da cidade X está causando grande tumulto na cidade em razão das suas reivindicações e manifestações realizadas semanalmente na praça pública central. Assim, o Prefeito da cidade, através de Decreto, determinou que a associação será compulsoriamente dissolvida, devendo seus associados pa-garem uma multa em caso de funcionamento após a data prevista para a sua dissolução. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

a) o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decreto



do Chefe do Poder Executivo Municipal quando praticarem atos ilegais ou perturbarem a ordem.

b) a referida associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

c) a referida associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, não sendo exigido o trânsi-to em julgado.

d) o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas, em qualquer hipótese, por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo permitida a aplicação de multa na hipótese narrada.

e) o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo vedado, porém, a previsão de multa na hipótese narrada.


13. Simão e seus primos Silas, Moisés e Diego pretendem trabalhar na empresa W objetivando juntar recursos fi-nanceiros para uma viagem internacional quando completarem 15 anos de idade. Considerando que Simão possui quatorze anos e dois meses de idade, Silas possui treze anos, Moisés doze anos e Diego quatorze anos e seis meses de idade, de acordo com a Constituição Federal,

a) somente Simão, Silas e Diego podem exercer o trabalho, porém na condição de aprendiz.

b) todos podem exercer o trabalho, mas Silas e Moisés só podem exercer na condição de aprendiz.

c) somente Simão e Diego podem exercer o trabalho, porém na condição de aprendiz.

d) somente Simão, Silas e Diego podem exercer o trabalho, porém Silas só pode exerce na condição de aprendiz.

e) todos podem exercer o trabalho, mas Moisés só pode exercer na condição de aprendiz.


14. Bibiana é casada com Mundial, Governador do Estado X e pretende se candidatar ao cargo de Prefeita da ci-dade Y pertencente ao Estado X. Fúlvio, irmão de Bibiana, titular de mandato eletivo, se candidatou à reeleição ao cargo de Deputado Estadual do referido Estado. De acordo com a Constituição Federal

a) Bibiana e Fúlvio são elegíveis, no território de jurisdição de Mundial.

b) Bibiana e Fúlvio são inelegíveis, no território de jurisdição de Mundial.

c) somente Fúlvio é inelegível, no território de jurisdição de Mundial.

d) somente Bibiana é inelegível, no território de jurisdição de Mundial.

e) Bibiana e Fúlvio são inelegíveis em todo o território nacional.

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

15. Silmara, brasileira naturalizada, verificou a Constituição Federal brasileira a respeito de possível extradição de brasileiro naturalizado. Assim, constatou que, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, está previsto que

a) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros.

b) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, consta em diversas hipóteses taxativas do arti-



go 5o da Carta Magna.

c) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

d) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da natural-ização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

e) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, envolvimento em milícia armada e grupos guerril-heiros e prática de ato de terrorismo.

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

16. Felício é proprietário da empresa “ABC” Ltda. que possui, atualmente, 233 empregados em razão da fusão com a empresa “DEF” Ltda. Preocupado com o aumento de empregados, uma vez que antes da fusão a empresa “ABC” Ltda. possuía 102 empregados, Felício consultou sua advogada, Carolina, a respeito. Com relação à Constituição Federal, Carolina informou que no tocante aos direitos sociais,

a) o aumento do número de empregados não acarreta nenhuma consequência, uma vez que já era assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

b) nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a final-idade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

c) o aumento do número de empregados não acarreta nenhuma consequência, uma vez que somente nas empresas com mais de trezentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

d) nas empresas com mais de cento e oitenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

e) o aumento do número de empregados não acarreta nenhuma consequência, uma vez que somente nas empresas com mais de duzentos e cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finali-dade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

17. Considere as situações abaixo.

I. Airton é brasileiro e sua esposa Carmela é italiana. Bernardo, filho do casal, nasceu em Londres, enquanto seu pai lá estava a serviço da República Federativa do Brasil.II. Benjamin nasceu no Brasil enquanto seus pais, que são alemães, aqui estavam a serviço da Alemanha.III. João, filho de Maria, brasileira, nasceu nos Estados Unidos e foi registrado na repartição brasileira competente.

São brasileiros natos:

a) Bernardo, Benjamin e João.

b) Bernardo e João, apenas.

c) Bernardo e Benjamin, apenas.

d) Benjamin e João, apenas.



e) João, apenas.

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

18. Cleide é brasileira naturalizada e tem 75 anos. Como a data das eleições nos últimos quatro anos coincidiu com a festa de aniversário de seu neto, que mora com os pais no exterior, não participou das eleições que ocorreram du-rante esse período. Como sempre gostou de política, Cleide decidiu candidatar-se à Vice-Presidência da República. Considerando essas informações, Cleide

a) poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente, desde que comprove o pleno exercício dos direitos políticos, sendo o seu voto obrigatório.

b) poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente pois é brasileira, proibindo a Constituição Federal a distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

c) não poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente, pois é brasileira naturalizada, sendo, entretanto, o seu voto facultativo.

d) não poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente, pois não votou nas últimas eleições, sendo que seu voto era obrigatório.

e) não poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente, em razão de sua idade, sendo o seu voto proibido.

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

19. Péricles candidatou-se ao cargo de Governador de determinado Estado e ganhou as eleições em primeiro turno. No dia seguinte à sua diplomação, descobriu-se que foi eleito mediante corrupção. De acordo com a Constituição Federal, o mandato eletivo de Péricles

a) poderá ser impugnado ante a Justiça Federal, no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas da corrupção.

b) não poderá ser impugnado, tendo em vista que já houve a diplomação, mas poderá sofrer as sanções criminais cabíveis.

c) poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas da corrupção.

d) poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, apenas no prazo de 20 dias após a sua posse, instruída a ação com provas da corrupção, pois antes dela não há mandato a ser impugnado.

e) poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas da corrupção.

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

20. Considere a seguinte situação hipotética: Maria é Prefeita do Município X e está sendo muito elogiada no ex-ercício de seu primeiro mandato. Com a proximidade das eleições, aproveitando a popularidade de Maria – que irá exercer seu mandato até o final − seu marido, Jerônimo, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República e seu filho, Hélio, pretende se candidatar a Vereador no mesmo Município X. Considerando apenas as informações fornecidas, é correto afirmar que Jerônimo

a) e Hélio são elegíveis para os cargos que almejam.

b) é elegível para o cargo de Presidente da República e Hélio é inelegível para o cargo de Vereador no Município X.



c) e Hélio são inelegíveis apenas para os cargos que almejam.

d) é inelegível para o cargo de Presidente da República e Hélio é elegível para o cargo de Vereador no Município X.

e) e Hélio são inelegíveis para qualquer cargo eletivo, não podendo se candidatar ao cargo que almejam, tendo em vista o grau de parentesco com Maria.

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: Administrador

21. Para José Afonso da Silva, “a configuração do Estado Democrático de Direito não significa apenas unir formal-mente os conceitos de Estado democrático e Estado de Direito. Consiste, na verdade, na criação de um conceito novo, que leve em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supere na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo. E aí se entremostra a extrema importância do art. 1º da Constituição de 1988, quando afirma que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito, não como mera promessa de organizar tal Estado, pois a Constituição aí já o está proclamando e fun-dando”. O art. 1º, da Constituição Federal de 1988, afirma que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania e a:

a) dignidade da pessoa humana. b) autodeterminação dos povos.

c) igualdade entre os Estados. d) solução pacífica dos conflitos.

e) concessão de asilo político.

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: Assistente em Administração

22. O texto adiante é um trecho da entrevista de Fernando Siqueira, Presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras, publicada em 9 de maio de 2014 no blog Outras Palavras. Leia-o, atentamente, e responda à questão proposta. “São dois interesses em jogo, o primeiro é o da oposição que quer sangrar o governo e também atacar a Petrobras que é uma forma de aparecer. O outro interesse, ainda maior, é o do cartel internacional, que quer também enfraquecer a Petrobras, porque eles querem o pré-sal. Esse cartel que já teve 90% do controle das reservas mundiais agora tem menos de 5%, portanto, está na iminência de desaparecer. E são as maiores empresas do mundo. Então, o cartel quer realmente tirar a Petrobras do caminho para poder ficar com o pré-sal. (...)”O artigo 1° da Constituição Federal estabelece os cinco fundamentos da República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito. Dentre as alternativas a seguir, marque aquela que apresenta dois desses fundamentos que têm, respectivamente, relação direta com os dois interesses mencionados por Fernando Siqueira no trecho citado:

a) a cidadania; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

b) a dignidade da pessoa humana; a cidadania

c) a soberania; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

d) o pluralismo político; a soberania

e) a dignidade da pessoa humana; o pluralismo político.

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: Assistente em Administração

23. “O ano era 1958. O jovem jornalista Audálio Dantas, nos seus primeiros anos de reportagem, enfiava os sapatos na lama para tentar entender como pessoas poderiam se aglomerar em um terreno, sob barracos de madeira, sem as mínimas condições de saneamento. Era a primeira vez que ele pisava na favela do Canindé, na Zona Norte da cidade, às margens do rio Tietê. Entre crianças com os pés diretamente no chão, velhos com a saúde degenerada e mulheres lavando roupas em tanques improvisados, uma certa negra chamou a atenção do repórter. Tratava-se de Carolina Maria de Jesus, a favelada que viria a se tornar a escritora pioneira da literatura dita “marginal” no Brasil.



(...)”.Marque a alternativa que NÃO apresenta qualquer dos “objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”, conforme estabelecido no Art. 3° da Constituição Federal:

a) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

b) Repudiar o terrorismo e o racismo.

c) Construir uma sociedade livre, justa e solidária

d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de dis-criminação.

e) Garantir o desenvolvimento nacional.

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

24. Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

a) o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacion-al.

b) a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.

c) a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.

d) a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.

e) a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.

CONSULPLAN - AJ TSE/TSE/Administrativa/”Sem Especialidade”/2012

25. São entes federativos que podem ser divididos em municípios

a) somente os Estados.

b) Estados e Distrito Federal.

c) Estados e Territórios.

d) Estados, Distrito Federal e Territórios.

CONSULPLAN - Adv (COFEN)/COFEN/2011Assunto: Da organização político-administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

26. Sobre a Organização do Estado na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCOR-RETA:

a) Distrito Federal é a Capital Federal.

b) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Dis-trito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

c) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados em lei complementar.



d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formar-em novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Município far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

CONSULPLAN - TJ TSE/TSE/Administrativa/2012

27. Recentemente, no estado brasileiro do Pará, ocorreu um plebiscito em que seria decidido pelos eleitores daque-la unidade federativa sobre a divisão do estado, para a criação dos estados de Carajás e Tapajós. Se efetivamente o resultado do plebiscito fosse pela aprovação, após voto direto de todos os eleitores com domicílio eleitoral naquele estado e em dia com as obrigações eleitorais, a próxima etapa deste processo de divisão seria a aprovação pelo leg-islativo da divisão do estado, por meio de

a) Lei Ordinária Federal.

b) Medida Provisória.

c) Lei Complementar Federal.

d) Emenda Constitucional.

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

28. Seria incompatível com a Constituição Federal a constituição de associação sindical

a) por servidores públicos civis.

b) em base territorial compreendendo a área de dois Municípios.

c) que outorgasse a aposentados filiados o direito de votarem e de serem votados.

d) cuja Assembleia Geral fixasse contribuição, exigível de seus filiados, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

e) que estabelecesse a filiação automática de trabalhadores da categoria que representa, quando de sua con-tratação por empresa sediada em sua base territorial.

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

29. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:

I. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de pleb-iscito, e do Congresso Nacional, por Emenda Constitucional.II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.III. No caso de desmembramento de Município, é necessária tanto a consulta à população do território a ser desmem-brado, quanto a do território remanescente.IV. No caso de desmembramento de Estado, não é necessária a consulta à população do território remanescente, uma vez que a Constituição Federal exige apenas a consulta da população diretamente interessada.



Está correto o que consta APENAS em

a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV.

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: Técnico de Laboratório

30. Mário, estudante de Direito, dedica-se à realização de vários concursos públicos, pois seu objetivo é tornar-se servidor público federal. Um dos itens que constam no conteúdo programático dos editais dos concursos a que Mário concorre como candidato é relativo aos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Fed-eral de 1988. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

a) É livre a manifestação do pensamento, e permitido o anonimato, em qualquer caso.

b) No caso de eminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, mesmo se não houver dano.

c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo se não atendidas as qualificações profission-ais que a lei estabelecer.

d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, e não é vedada a inter-ferência estatal em seu funcionamento.

e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: Técnico de Laboratório

31. “Ao batizar a Constituição cidadã a carta promulgada em 5 de outubro de 1988, o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, resumiu o espírito do texto constitucional: assegurar aos bra-sileiros direitos sociais essenciais ao exercício da cidadania e estabelecer mecanismos para garantir o cumprimento de tais direitos. Anos depois, são diversos os reflexos desse esforço dos constituintes na sociedade brasileira, em especial no mundo do trabalho, que passou a contar com direitos trabalhistas essenciais inéditos no texto con-stitucional e hoje incorporados ao cotidiano das relações formais de trabalho”. Assinale a alternativa correta quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com o art. 7º da Constituição Federal de 1988.

a) A garantia de salário, que pode ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

b) O décimo terceiro salário com base em um terço da remuneração integral.

c) O seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

d) A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

e) O gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: Analista - Direito

32. Um grupo de servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso, recém empossados, participou de uma palestra de boas-vindas, oportunidade em que foram abordados temas relacionados à República Federativa do Brasil. Houve consonância com o disposto na Constituição Federal quando mencionado que

a) a soberania é princípio que rege as relações internacionais do Brasil.

b) a independência nacional é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro.



c) a solução pacífica dos conflitos é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro.

d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativas são fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.

e) a dignidade da pessoa humana é princípio que rege as relações internacionais do Brasil.

GABARITO

1 - A 17 - B

2 - E 18 - C

3 - B 19 - E

4 - A 20 - B

5 - E 21 - A

6 - D 22 - D

7 - D 23 - B

8 - E 24 - D

9 - A 25 - A

10 - D 26 - A

11 - D 27 - C

12 - B 28 - E

13 - C 29 - C

14 - D 30 - E

15 - D 31 - E

16 - B 32 - D



UFRJPROFº : ALEXANDRE ARAUJO

DIREITO CONSTITUCIONALQUESTÕES

Direito Constitucional - UFRJ Questões · Determinado legitimado ingressou com ação civil...

Documents

Transcript of Direito Constitucional - UFRJ Questões · Determinado legitimado ingressou com ação civil...