8/15/2019 Direito Da Personalidade Do Trabalhador

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Direito da personalidade do trabalhador:

É pacifico que o empregador possui o poder de fiscalizar e controlar o seu

funcionário através do monitoramento de sites, e-mails, circuito interno de

televisão, revistas, além de outras formas de controle. Porém esse poder não é

ilimitado, se defende o direito da personalidade, intimidade e vida privada dotrabalhador, direitos tais considerados invioláveis, como a honra e a imagem,

assegurando indenização para possvel violação desses direitos, por danos

morais, como e!presso no artigo "#, inciso $, da %onstituição &ederal.

 ' intimidade é intrnseca a figura da pessoa, faz parte da sua vida pessoal, não

concernindo ao interesse de terceiros a ci(ncia de determinadas nuances da

vida da pessoa, no caso, o trabalhador. )á a privacidade concerne a pessoa

permitir ou não outrem ter acesso *s devidas informaç+es pessoais, podendodecidir manter tal informação em sigilo, ou reportá-la da maneira que decidir 

ser melhor a si. ogo, o direito a intimidade diz respeito apenas a pessoa que o

possui.

Revistas íntimas:

É entendido pelo ) que a revista ntima que e!ponha o trabalhador a

situação degradante e ve!at/ria é cabvel indenização por danos morais. econsidera revista intima o constrangimento ao empregado despir-se, ou

qualquer outro ato de abuso fsico que e!ponha as intimidades fsicas

corporais. Porém, tal prática se é bastante difundida no meio trabalhista, onde

as empresas usam a pratica para evitar furtos dos itens ou produtos do

estabelecimento do empresário. %ontudo, por meio de convenç+es se foi

conseguido que as revistas acontecessem, mas sem a necessidade de haver 

situação degradante para o trabalhador, sendo nem mesmo preciso tirar as

roupas do empregado.

e mesmo com as convenç+es coletivas houver algum abuso por parte do

empregador poderá o empregado entrar com a ação de danos morais, 0untando

todas as provas documentais e periciais possveis para au!iliá-lo no

seguimento do processo.

egue 0ulgado para análise1

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2-34 2egião - 25 6783-799:-99;-93-99-< - Publ. em 7"-"-799=. >'?5

@52' - 2ABC' D?C@' - %5?&CEF2'GH5 - 2A%CH5 C?>C2A'. ' vida

privada, a honra, a imagem e a intimidade do indivduo são invioláveis, nos

termos do artigo "#, inciso $, da %onstituição &ederal. Avidentes o

constrangimento e o abalo moral sofridos pela autora em decorr(ncia da revista

ntima e seus pertences para apuração de empregada supostamente

responsável por dei!ar absorvente higi(nico na parede do banheiro das

empregadas da lo0a, a ense0ar a condenação da demandada ao pagamento de

indenização por dano moral. 5s fatos que motivaram a condenação em

indenização por dano moral imp+em, ainda, o reconhecimento de rescisão

indireta do contrato de trabalho, mormente quando o alegado pedido de

demissão não contou com a assist(ncia sindical na forma legal. 2ecurso

desprovido.