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NOTA PRÉVIA ................................................................................................... 5

PARTE I

TEORIA GERAL DO DIREITO FISCAL

CAPÍTULO I

NOÇÃO, OBJECTO E ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO

1. O Direito Fiscal. Aproximação ao seu objeto ........................................... 92. A Actividade financeira e o Direito Financeiro.......................................... 11

2.1. Despesas públicas............................................................................. 122.2. Receitas públicas .............................................................................. 132.3. Receitas coactivas ............................................................................. 132.4. O Direito Financeiro ....................................................................... 15

3. Direito Fiscal e Direito Tributário ............................................................. 174. Relações do Direito Tributário com outros ramos do direito .................... 19

4.1. Relações com o Direito Internacional e o Direito Comunitário ...... 194.2. Relações com o Direito Constitucional ........................................... 214.3. Relações com o Direito Criminal .................................................... 224.4. Relações com o Direito Privado ....................................................... 25

CAPÍTULO II

ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS. CONCEITO E FASES DO IMPOSTO. CLASSIFICAÇÕES DE IMPOSTOS

1. Imposto, taxa e contribuição especial ........................................................ 292. Tipos de Taxas ........................................................................................... 30

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3. Limites na fixação dos montantes das taxas ............................................... 31

a) Tese da relação da taxa com o custo ................................................ 31b) Tese do valor de uso e utilidade do serviço ...................................... 32c) Tese do princípio da capacidade contributiva .................................. 32

4. Contribuição Especial ............................................................................... 33

4.1. Espécies de contribuição especial ..................................................... 33

4.1.1. Contribuições de melhoria .................................................. 334.1.2. Contribuição por maiores despesas ...................................... 33

4.2. Natureza jurídica das contribuições especiais ................................... 34

5. Elementos comuns aos diversos tributos ................................................... 346. Elementos distintivos ................................................................................ 367. Noção de Imposto ..................................................................................... 37

a) Uma prestação patrimonial .............................................................. 38b) Prestação coactiva ............................................................................ 40c) Prestação definitiva .......................................................................... 40d) Prestação unilateral .......................................................................... 41e) Prestação estabelecida por lei ........................................................... 43f ) A favor de uma entidade incumbida de uma função pública ........... 43g) Para a realização de fins públicos ..................................................... 44h) Exigida a quem tem capacidade contributiva ................................... 45i) Sem carácter de sanção .................................................................... 45

8. Distinção entre imposto e figuras afins ..................................................... 46

8.1. Imposto e empréstimo público forçado ........................................... 468.2. Imposto e requisição administrativa ................................................. 468.3. Imposto e preço de monopólio ........................................................ 488.4. Imposto e receitas parafiscais ........................................................... 48

9. Classificação dos impostos ......................................................................... 49

9.1. Impostos estaduais e não estaduais ................................................... 509.2. Impostos gerais e especiais ............................................................... 529.3. Impostos de âmbito nacional e local ................................................ 53

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9.4. Impostos periódicos e impostos de obrigação única......................... 539.5. Impostos directos e indirectos .......................................................... 549.6. Impostos reais e impostos pessoais ................................................... 589.7. Impostos de prestação fixa e de prestação variável ........................... 589.8. Impostos sobre o rendimento, sobre o património e sobre o con-

sumo ................................................................................................ 5910. Fases do Imposto ....................................................................................... 61

10.1. A incidência do imposto .................................................................. 62

I — Normas de incidência em IMT................................................ 64II — Normas de incidência em IRS ................................................ 65III — Normas de incidência em IRC .............................................. 66IV — Normas de incidência em IVA .............................................. 68

10.2. A determinação da matéria coletável ................................................ 69

I — Métodos de determinação da matéria coletável ........................ 69II — Os procedimentos de revisão .................................................. 70III — As declarações e os esclarecimentos ....................................... 71

10.3. A liquidação do imposto.................................................................. 7210.4. O pagamento ou cobrança do imposto ........................................... 74

CAPÍTULO III

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

1. A justiça tributária e os princípios gerais de direito ................................... 792. O princípio da proporcionalidade ............................................................. 893. O princípio da capacidade contributiva como critério de igualdade ........... 914. Princípio da legalidade tributária ............................................................... 97

4.1. Legalidade formal e legalidade substancial ....................................... 984.2. Legalidade em sentido amplo ou juridicidade .................................. 100

5. Princípio da segurança jurídica .................................................................. 105

5.1. Tutela da segurança jurídica no Direito Comunitário ...................... 109

6. Princípios da simplificação e da praticabilidade das leis tributárias ........... 113

604 Índice

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CAPITULO IV

TIPIFICAÇÃO, CLÁUSULAS GERAIS E DISCRICIONARIEDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

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1. A ideia clássica da máxima tipificação legal ............................................... 1192. Âmbito da reserva de lei tributária ............................................................ 127

2.1. Reserva de lei tributária em Portugal ............................................... 1332.2. Reserva de lei tributária em Espanha ............................................... 136

3. Insuficiência da tipificação no Estado Social ............................................. 138

3.1. Tipificação e praticabilidade tributária ............................................. 146

4. Evasão fiscal e cláusulas gerais anti-elisivas ................................................ 148

4.1. Solução espanhola do conflito na aplicação da norma tributária ..... 1534.2. Solução alemã do negócio praticado com abuso de direito .............. 1574.3. Solução portuguesa da ineficácia tributária do negócio jurídico ...... 158

5. Superação da insuficiência da tipificação pelo recurso às cláusulas gerais .. 159

CAPÍTULO V

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Constituição da República Portuguesa ...................................................... 1652. Tratados e convenções internacionais ........................................................ 1683. Direito Comunitário ................................................................................. 1694. Lei e Decreto-Lei....................................................................................... 1715. Decretos legislativos regionais .................................................................... 1746. Regulamentos do Governo ........................................................................ 1747. Regulamentos das regiões autónomas e das autarquias locais ..................... 1768. A jurisprudência dos tribunais ................................................................... 176

CAPÍTULO VI

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FISCAL

1. A interpretação das normas fiscais ............................................................. 179

1.1. Interpretação literal das normas fiscais ............................................. 1801.2. Interpretação das normas fiscais segundo as regras gerais ................. 181

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1.3. Interpretação das normas fiscais segundo a Lei Geral Tributária ...... 1831.4. Interpretação económica das normas fiscais ..................................... 185

2. O abuso de direito e a prevalência da substância sob a forma ................... 1853. Interpretação das normas fiscais conforme a Constituição ........................ 1874. A integração da lei fiscal ............................................................................ 1895. Aplicação da lei fiscal no tempo ................................................................ 192

5.1. A retroactividade das normas fiscais ................................................. 194

a) Argumentos contra a retroactividade das normas fiscais .................. 194b) Argumentos a favor da retroactividade das normas fiscais ............... 197

6. Aplicação da lei fiscal no espaço ................................................................ 198

6.1. Elementos de conexão territorial ...................................................... 1986.2. A dupla tributação ........................................................................... 200

CAPÍTULO VII

A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

1. Conceito de obrigação tributária ............................................................... 2032. Natureza jurídica da obrigação tributária .................................................. 2043. Elementos da obrigação tributária ............................................................. 206

3.1. O objecto da obrigação tributária .................................................... 2063.2. Os sujeitos da obrigação tributária .................................................. 206

3.2.1. A personalidade tributária ................................................... 2073.2.2. A capacidade tributária ........................................................ 2083.2.3. O domicílio fiscal ................................................................ 2093.2.4. O sujeito activo ................................................................... 2103.2.5. Sujeito passivo, devedor e contribuinte ............................... 211

4. Obrigados tributários ................................................................................ 212

4.1. A substituição fiscal ......................................................................... 2134.2. Responsabilidade tributária .............................................................. 2144.3. Responsabilidade tributária dos administradores e gerentes ............. 215

5. Transmissão da obrigação tributária .......................................................... 218

5.1. Sucessão legal ................................................................................... 2185.2. Sub-rogação tributária ..................................................................... 219

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6. Extinção da obrigação tributária ................................................................ 220

6.1. Cumprimento da obrigação tributária ............................................. 2206.2. Dação em cumprimento .................................................................. 2216.3. Compensação .................................................................................. 2226.4. Confusão ......................................................................................... 2236.5. Prescrição ......................................................................................... 224

6.5.1. Causas de suspensão e interrupção da prescrição ................. 225

7. Caducidade ............................................................................................... 225

7.1. Causa de suspensão e interrupção da caducidade ............................ 226

PARTE II

AS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES

CAPÍTULO I

DIREITOS SUBJETIVOS DOS CONTRIBUINTES

1. Natureza e alcance das garantias dos contribuintes .................................... 2292. O direito à previsibilidade das decisões da Administração ......................... 2303. O direito do contribuinte a ser informado sobre os critérios da decisão ... 2334. O direito do contribuinte à decisão num prazo razoável ........................... 236

4.1. Efeitos do prazo máximo de duração dos procedimentos ................ 239

5. O direito à definitividade dos pronunciamentos da Adminis tração ........... 2416. O direito de participação dos contribuintes nas decisões tributárias .......... 2437. O direito à avaliação pericial e à negociação ............................................. 245

CAPÍTULO II

MEIOS DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES

1. Os meios de defesa dos contribuintes ........................................................ 251

1.1. Meios administrativos não impugnatórios ....................................... 251

1.1.1. A defesa através dos princípios do procedimento ................ 2521.1.2. O direito à informação ........................................................ 2521.1.3. O direito de participação..................................................... 253

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1.1.4. O direito à dedução, reembolso ou restituição do imposto . 2541.1.5. O direito a juros e redução de coimas ................................. 255

1.2. Meios administrativos impugnatórios .............................................. 256

1.2.1. A reclamação graciosa .......................................................... 2571.2.2. O recurso hierárquico .......................................................... 259

2. Meios impugnatórios judiciais ................................................................... 260

2.1. O direito de acção judicial ............................................................... 260

a) Acção de impugnação judicial .................................................. 260b) Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legí-

timo ......................................................................................... 261c) Acção de intimação para um comportamento .......................... 262d) Direito ao meios processuais acessórios .................................... 262

2.2. Direito ao recurso ............................................................................ 2632.3. Direito de oposição ......................................................................... 263

PARTE III

PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

1. Conceito e objeto de procedimento .......................................................... 2672. Princípios do procedimento tributário ...................................................... 269

2.1. Princípio da prossecução do interesse público ................................. 2692.2. Princípio da legalidade ..................................................................... 2722.3. Princípio da igualdade ..................................................................... 2732.4. Princípio da proporcionalidade ........................................................ 2732.5. Princípios da justiça e da imparcialidade ......................................... 2742.6. Princípio da boa fé .......................................................................... 2742.7. Princípio da celeridade .................................................................... 2742.8. Princípio da decisão ......................................................................... 2752.9. Princípio do inquisitório .................................................................. 2762.10. Princípio da colaboração .................................................................. 276

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2.11. Princípios da participação e do contraditório .................................. 2762.12. Princípio do duplo grau de decisão ................................................. 277

CAPÍTULO II

O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO

1. Objecto do procedimento de liquidação ................................................... 2792. Operações de liquidação ............................................................................ 2803. Fases do procedimento de liquidação ........................................................ 2894. Tipos de liquidação ................................................................................... 2905. Natureza jurídica da liquidação ................................................................. 2916. Fundamentação do ato tributário .............................................................. 2957. Invalidade do ato tributário ....................................................................... 2998. Revisão do ato tributário ........................................................................... 3019. Revogação, ratificação, reforma, conversão e rectificação dos actos tributá-

rios ............................................................................................................ 30210. Cobrança do tributo .................................................................................. 303

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA

1. Os poderes de comprovação e de investigação dos factos .......................... 3052. Exercício de funções de gestão tributária ................................................... 3073. Decisão sobre o início e o alcance das actuações inspectoras ..................... 3114. Tempo de duração dos procedimentos ...................................................... 318

4.1. Prazo para a realização das actuações ............................................... 3224.2. Suspensão do prazo de conclusão .................................................... 3254.3. Ampliação justificada do prazo ........................................................ 3274.4. Incumprimento do prazo e seus efeitos ........................................... 329

5. Discricionariedade no decurso do procedimento ....................................... 331

5.1. Possibilidade de sucessivos procedimentos de comprovação sobre um mesmo contribuinte e sobre os mesmos factos ................................ 332

5.2. Prerrogativas de autoridade dos funcionários ................................... 3355.3. Prerrogativas de apreciação nos actos de comprovação..................... 338

5.3.1. O exame da documentação e o ónus da prova .................... 3395.3.2. A obtenção de informação junto de terceiros. A derrogação

do segredo bancário ............................................................. 345

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5.3.3. Acesso ao domicílio fiscal e ás instalações e locais onde se desenvolve a actividade sujeita a tributação ......................... 346

6. Procedimentos de informação vinculativa e de avaliação prévia ................ 3487. Procedimento de derrogação do dever de sigilo bancário .......................... 3498. Procedimentos de arbitragem e praticabilidade da lei ................................ 351

CAPÍTULO IV

O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

1. Natureza e âmbito do processo de impugnação judicial ............................ 3612. Os actos impugnáveis ................................................................................ 363

2.1. Impugnação dos actos tributários .................................................... 3652.2. Impugnações de actos administrativos relativos a questões tributá-

rias ................................................................................................... 3652.3. Impugnação de decisões de determinação da matéria colectável ...... 3662.4. Impugnação dos actos de autoliquidação, retenção na fonte e paga-

mentos por conta ............................................................................. 368

3. Impugnação de normas jurídicas tributárias .............................................. 3704. As fases do processo de impugnação judicial ............................................. 371

4.1. A petição inical ................................................................................ 3724.2. A contestação ................................................................................... 3724.3. A instrução ...................................................................................... 3744.4. A sentença ....................................................................................... 374

CAPÍTULO V

O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

1. Objeto e âmbito da execução fiscal ........................................................... 3772. Competência para promover a execução fiscal ........................................... 3793. Legitimidade processual............................................................................. 3804. Tramitação do processo de execução fiscal ................................................. 381

4.1. Instauração da execução e citação .................................................... 3814.2. Oposição à execução ........................................................................ 3844.3. A penhora ........................................................................................ 3894.4. Convocação dos credores e graduação de créditos ........................... 3894.5. Venda dos bens penhorados ............................................................. 390

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5. Execução fiscal por reversão ...................................................................... 3946. Embargos de terceiro ................................................................................. 3977. Suspensão da execução fiscal ..................................................................... 3988. Extinção da execução fiscal ........................................................................ 399

PARTE IV

OS PRINCIPAIS IMPOSTOS PORTUGUESES

CAPÍTULO I

IMPOSTO SOBRE OS RENDIMENTOS DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)

1. Características do imposto ......................................................................... 4032. Incidência pessoal ...................................................................................... 4043. Incidência real ........................................................................................... 407

3.1. Delimitação negativa da incidência .................................................. 430

4. Determinação do rendimento colectável ................................................... 433

4.1. Englobamento dos rendimentos ...................................................... 4344.2. Deduções específicas de cada categoria ............................................ 434

5. As taxas do imposto .................................................................................. 440

5.1. Taxas gerais ...................................................................................... 4405.2. Taxas especiais ................................................................................. 443

5.2.1. Taxas liberatórias ................................................................. 4435.2.2. Taxas de tributação autónoma ............................................. 445

5.3. Quociente conjugal.......................................................................... 4475.4. Mínimo de existência legal .............................................................. 4475.5. Liquidação do imposto .................................................................... 4485.6. Deduções à colecta .......................................................................... 449

5.6.1. Deduções de natureza pessoal e familiar .............................. 4505.6.2. Deduções de natureza económica e financeira ..................... 452

a) Dedução por dupla tributação internacional ................. 452b) Dedução por retenção na fonte ou pagamentos por

conta ............................................................................. 452

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5.6.3. Deduções por encargos e despesas diversas .......................... 452

a) Despesas de saúde ......................................................... 452b) Despesas de educação e formação ................................. 453c) Encargos com pensões de alimentos .............................. 453d) Encargos com lares ........................................................ 454e) Encargos com imóveis ................................................... 455f ) Despesas de pessoas com deficiência ............................ 456

5.6.4. Deduções por benefícios fiscais ........................................... 457

a) Contribuições para fundos de pensões .......................... 457b) Planos de poupança-reforma ......................................... 458c) Fundos de investimento ................................................ 458d) Fundos de capital de risco ............................................. 459e) Fundos de investimento imobiliário em recursos flores-

tais ................................................................................ 459f ) Donativos em dinheiro ................................................. 459g) Encargos com a reabilitação urbana .............................. 460h) Encargos com seguros de saúde .................................... 460

5.7. Rendimentos isentos — Anexo H .................................................... 4615.8. Declaração de IRS — Modelo 3 ....................................................... 4615.9. Anexos ............................................................................................. 463

6. Pagamento do imposto .............................................................................. 463

CAPÍTULO II

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (IRC)

1. Características do imposto ......................................................................... 4652. Incidência pessoal ...................................................................................... 4653. Incidência real ........................................................................................... 4664. A extensão da obrigação de imposto ......................................................... 4675. Estabelecimento estável ............................................................................. 469

5.1. O artigo 5.º da Convenção Modelo da OCDE ............................... 469

a) Existência de um local ou instalação fixa de negócios ............... 470b) Exercício efectivo de uma actividade empresarial....................... 472

5.2. O artigo 5.º do CIRC ..................................................................... 472

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6. Transparência fiscal ................................................................................... 4747. Isenções ..................................................................................................... 4768. Determinação da matéria colectável .......................................................... 479

8.1. Definição da matéria colectável ....................................................... 4798.2. Competências para a determinação.................................................. 4818.3. O lucro das empresas ....................................................................... 482

8.3.1. Tributação do lucro real ou contabilístico ........................... 4828.3.2. O balanço como instrumento de gestão .............................. 485

8.4. Problemas de quantificação do lucro tributável ............................... 486

8.4.1. Autonomia da contabilidade ou predeterminação legal ....... 4868.4.2. Os rendimentos e os gastos ................................................. 4878.4.3. As mais-valias ...................................................................... 4898.4.4. Mais-valias excluidas ............................................................ 490

8.5. Gastos .............................................................................................. 492

8.5.1. O conceito de gastos ........................................................... 4928.5.2. Indispensabilidade do gasto e sua comprovação .................. 493

8.6. Valorimetria dos inventários ............................................................ 4948.7. Depreciações e amortizações ............................................................ 4968.8. Valor base dos bens na amortização ................................................. 4998.9. Imparidades e provisões ................................................................... 500

8.9.1. Imparidades ......................................................................... 5008.9.2. Provisões .............................................................................. 504

8.9.2.1. Noção de provisão ............................................... 5048.9.2.2. As provisões elegíveis ........................................... 505

9. Encargos não dedutíveis no balanço fiscal ................................................. 50810. Dedução de lucros anteriormente tributados ............................................. 510

10.1. Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos ... 51010.2. Dedução de prejuízos fiscais ............................................................ 51110.3. Correcções nos casos de crédito de imposto e retenção na fonte ..... 511

11. As taxas do IRC ........................................................................................ 51212. A derrama estadual .................................................................................... 51313. Taxas de tributação autónoma ................................................................... 513

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14. A liquidação do imposto ........................................................................... 516

14.1. Competência para a liquidação ........................................................ 51614.2. Procedimento e forma de liquidação ............................................... 516

15. Pagamento do imposto .............................................................................. 517

15.1. Pagamentos por conta ...................................................................... 51815.2. Pagamento especial por conta .......................................................... 519

CAPÍTULO III

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)

1. Natureza do IVA ....................................................................................... 521

1.1. Características do imposto ............................................................... 5211.2. Regimes de tributação ..................................................................... 523

2. Incidência pessoal ...................................................................................... 5243. Incidência real ........................................................................................... 525

3.1. Transmissão de bens ........................................................................ 5263.2. Prestações de serviços ....................................................................... 5273.3. Importação de bens ......................................................................... 528

4. Facto gerador e exigibilidade do imposto .................................................. 5295. Isenções de IVA ......................................................................................... 530

5.1. Isenções nas operações internas ........................................................ 5305.2. Isenções nas importações ................................................................. 5325.3. Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes inter-

nacionais .......................................................................................... 5335.4. Isenções nas operações relacionadas com regimes suspensivos .......... 534

6. Valor tributável .......................................................................................... 5357. Taxas do imposto ...................................................................................... 5378. Liquidação e pagamento do imposto ......................................................... 5389. Pagamento do imposto .............................................................................. 54010. Regime do IVA nas transações intracomunitárias ...................................... 547

10.1. Caraterísticas do regime ................................................................... 54710.2. Incidência do IVA nas transações intracomunitárias ........................ 54810.3. Facto gerador e exigibilidade ........................................................... 55010.4. Isenções ........................................................................................... 551

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10.5. Determinação do valor tributável ................................................... 55410.6. Taxas .............................................................................................. 55410.7. Liquidação do imposto .................................................................. 55510.8. Exercício do direito à dedução ....................................................... 55510.9. Reembolso ..................................................................................... 55610.10. Pagamento do imposto .................................................................. 556

CAPÍTULO IV

OS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO

1. O imposto municipal sobre imóveis (IMI) ................................................ 557

1.1. Caraterísticas do IMI ....................................................................... 5571.2. Incidência do IMI ........................................................................... 558

1.2.1. Incidência real ..................................................................... 5581.2.2. Incidência pessoal ................................................................ 560

1.3. Isenções ........................................................................................... 5611.4. Avaliação e valor patrimonial ........................................................... 565

1.4.1. Avaliação dos prédios rústicos ............................................. 5671.4.2. Avaliação dos prédios urbanos ............................................. 570

1.5. Taxas ................................................................................................ 5731.6. Liquidação e pagamento .................................................................. 573

2. O imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) ... 575

2.1. Caraterísticas do IMT ..................................................................... 5752.2. Incidência real ................................................................................. 5762.3. Incidência pessoal ............................................................................ 5782.4. Isenções ........................................................................................... 5792.5. Valor tributável ................................................................................ 5812.6. Taxas ................................................................................................ 5822.7. Liquidação do imposto .................................................................... 5842.8. Pagamento do imposto .................................................................... 586

Bibliografia ....................................................................................................... 587