DIREITO MATERIAL

LEGISLAO TRIBUTRIA ART. 96 A ART. 112

CF STN (COMPETNCIA, LIMITAES, REPARTIES) EC

LEIS, TRATADOS INT, MP, DEC. LEGISL E RESOL SF.

DECRETOS NORMAS COMPLEMENTARES

O tratado que isenta qualquer tributo no viola o princpio da vedao a iseno heternoma previsto no artigo 151, III da CF, j que o presidente da repblica faz como chefe de estado e no como chefe de governo.

SISTEMA TRIBUTRIO NACIONAL1. COMPETENCIA TRIBUTRIA2. LIMITAESa. Princpiosb. Imunidadesc. Resoluo do Senado Federal3. Repartio de Receitas (aula complementar)

1. COMPETNCIA TRIBUTRIA

- poder de instituir (criar) -> CF- instituir -> Lei

Caractersticasa. indelegvel art. 7 CTNObs. Capacidade tributria ativa (arrecadar/fiscalizar) -> delegvel.

b. Irrenuncivel ~> 18 CFObs. possvel renunciar receitas tributrias. ~>art.14 da L.R.F. (LC 101)

c. Incaducvel / Imprescritvel: no h prazo para instituir tributo.Obs. Se o tributo for institudo, haver decadncia e prescrio do respectivo crdito tributrio.

LIMITAES AO PODER DE TRIBUTAR

Princpios tributrios: orientam o exerccio da competncia tributria

1. - U: ART 62 e 2, CF- E: ART 25 e 2, CF- M: ART 29, CF- DF: ART. 32, CFLEGALIDADE ESTRITA (TIPICIDADE): ART 150, I, CF.Maioria: Lei Ordinria / Medida ProvisriaOBS: 4 TRIBUTOS => LC Contribuio seguridade social residual 195,4 CF Emprstimo compulsrio 148, CF.IGF 153,VII, CF Imposto residual 154,I, CF

Excees: - 153,1, CF - 155, 4, IV, CF - 177, 4, I, b, CF

OBS: Atualizao (correo) monetria da base de clculo de tributo no precisa de lei, desde que com base em ndices oficiais. Pode ser por decreto, etc. art 97,2, CTN

2. ISONOMIA = JUSTIA FISCAL: ART 150, II, CFa. Capacidade contributiva: ART 145, 1, CFb. Uniformidade geogrfica: ART 151, I, CFc. No discriminao: ART 152, CF3. IRRETROATIVIDADE: ART 150, III, a, CF- segurana jurdica - proteo da confiana- boa fREGRA: A lei tributria no retroage. 106, I, CTN EXCEES: 106, II, CTN 144, 1, CTN