Direito Penal Aula 09

7/27/2019 Direito Penal Aula 09

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Direito PenalPC-DF (ESCRIVO)ESCRIVO DE POLCIA

Teoria e exerccios comentadosProf. Renan Araujo Aula 09

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AULA 09: DOS CRIMES CONTRA A

ADMINISTRAO PBLICA (PARTE II): DOS

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAO PBLICA

ESTRANGEIRA; DOS CRIMES CONTRA AADMINISTRAO DA JUSTIA; DOS CRIMES

CONTRA AS FINANAS PBLICAS.

SUMRIO PGINAApresentao da aula e sumrio 01I Introduo 02

II - Dos Crimes contra a Administrao PblicaEstrangeira

02

III Dos Crimes contra a Administrao daJustia

06

IV - Crimes contra as Finanas Pblicas 38Questes para praticar 51Questes comentadas 58Gabarito 77

Ol, meus amigos concurseiros!

Hoje vamos terminar de estudar os Crimes contra a

administrao pblica (Parte II).

Nossa aula de hoje tambm contm muitos posicionamentos

jurisprudenciais importantes. ATENO!

Bons estudos!

Prof. Renan Araujo


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I INTRODUO

Os crimes contra a administrao pblica, como o prprio nome j

adianta, so aqueles que implicam em leso ao patrimnio da

administrao pblica.

Podem ser praticados tanto por funcionrios pblicos (agentes da

administrao pblica, do Estado), quanto por particulares, a depender

do crime.

Podem ser divididos em cinco espcies: a) Crimes praticados por

funcionrio pblico contra a administrao em geral; b) Crimes praticados

por particular contra a administrao em geral; c) Crimes praticados por

particular contra a administrao estrangeira; d) Crimes contra a

administrao da Justia; e) Crimes contra as finanas pblicas.

Vamos estud-los, portanto, de maneira individualizada,

separando-os de acordo com cada gnero, para facilitar a

compreenso de vocs acerca do tema.

II DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAO PBLICA

ESTRANGEIRA

Os crimes contra a administrao pblica estrangeira foramintroduzidos no CP pela Lei 10.467/02, e vieram em homenagem ao art.

4, IX da CRFB/88, que, dentre outros princpios, estabelece o princpio

da Cooperao Internacional para o progresso da Humanidade.

O conceito de funcionrio pblico estrangeiro, para fins penais,

semelhante ao do art. 327, que conceitua o que seria funcionrio pblico

(em geral) para fins penais. Vejamos:


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Art. 337-D. Considera-se funcionrio pblico estrangeiro, para

os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem

remunerao, exerce cargo, emprego ou funo pblica em

entidades estatais ou em representaes diplomticas de pasestrangeiro. (Includo pela Lei n 10467, de 11.6.2002)

Existe ainda, a figura do equiparado a funcionrio pblico

estrangeiro (o que rigorosamente significa a mesma coisa para fins

penais). Nos termos do art. 337-D, nico do CP:

Pargrafo nico. Equipara-se a funcionrio pblico estrangeiro

quem exerce cargo, emprego ou funo em empresas

controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Pblico

de pas estrangeiro ou em organizaes pblicas internacionais.

(Includo pela Lei n 10467, de 11.6.2002)

Vejamos, agora, cada um dos tipos penais previstos neste captulo doCP:

1) Corrupo ativa em transao comercial internacional

Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente,

vantagem indevida a funcionrio pblico estrangeiro, ou aterceira pessoa, para determin-lo a praticar, omitir ou retardar

ato de ofcio relacionado transao comercial internacional:

(Includo pela Lei n 10467, de 11.6.2002)

Pena - recluso, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. (Includo

pela Lei n 10467, de 11.6.2002)


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Pargrafo nico. A pena aumentada de 1/3 (um tero), se, em

razo da vantagem ou promessa, o funcionrio pblico

estrangeiro retarda ou omite o ato de ofcio, ou o pratica

infringindo dever funcional. (Includo pela Lei n 10467, de11.6.2002)

O crime em tela busca tutelar o regular desenvolvimento das

relaes comerciais entre o Brasil e demais pases.

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, logo, CRIME COMUM. O

sujeito passivo divergente. Uns consideram que a administrao

pblica lesada. Outros entendem que a credibilidade das relaescomerciais internacionais, sendo, portanto, crime vago (aquele em que a

coletividade vtima). Eu ficaria com a primeira corrente numa prova

objetiva .

O tipo objetivo (conduta proibida), consiste em trs ncleos:

oferecer, prometer e dar alguma vantagem a funcionrio

pblico OU TERCEIRA PESSOA, com A FINALIDADE DE FAZER COM

QUE ESTE FAA ALGO QUE FUNCIONALMENTE NO DEVERIA(agindo ou se omitindo). No necessrio que a vantagem seja direta,

podendo ser oferecida, prometida ou dada de maneira indireta, implcita.

O efetivo recebimento da vantagem irrelevante, consumando-se o

crime no momento em que a vantagem oferecida ou prometida. Na

modalidade dar, o crime s se consuma quando o agente recebe a

vantagem. A tentativa possvel, nas trs modalidades.

Embora o efetivo recebimento da vantagem, e a realizao do atoque no era devido, sejam irrelevantes para a consumao do delito, eles

configuram uma causa de aumento de pena, prevista no 1 do artigo.

Assim, nesses caso, a pena ser aumentada em 1/3.

O elemento subjetivo exigido o dolo, no se admitindo a forma

culposa. Exige-se, ainda, a finalidade especial de agir, consistente na

inteno de ver o ato ser praticado, omitido ou retardado (Dolo

especfico).


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2) Trfico de influncia em transao comercial internacional

Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para

outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de

vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionrio

pblico estrangeiro no exerccio de suas funes, relacionado a

transao comercial internacional: (Includo pela Lei n 10467,

de 11.6.2002)

Pena - recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Includo

pela Lei n 10467, de 11.6.2002)

Pargrafo nico. A pena aumentada da metade, se o agente

alega ou insinua que a vantagem tambm destinada a

funcionrio estrangeiro. (Includo pela Lei n 10467, de

11.6.2002)

O bem jurdico tutelado, aqui, o mesmo do artigo anterior.

Quanto aos sujeitos, aplicam-se, tambm as mesmas disposies do

crime anterior, sendo crime COMUM.

A conduta proibida (tipo objetivo) idntica do art. 332 (trfico de

influncia), e consiste na solicitao, exigncia, cobrana ou obteno de

vantagem, para si ou para outrem, de vantagem de terceiro, a pretextode que o infrator ir interceder perante funcionrio pblico estrangeiro

para que este faa ou deixe de fazer alguma coisa que no deva, e seja

relacionada transao internacional.

Aqui, o fulaninho chega para Joozinho e diz: Meu amigo, me d

uma prata a que eu vou falar com o Pedrinho, que trabalha l no

Ministrio das Relaes Internacionais (por exemplo), pra ele adiantar a

tua parada. A conduta , em resumo, essa. Entretanto, o infrator no


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pretende, efetivamente, fazer o que prometeu! Ele pretende ludibriar o

besta que vai comprar a influncia.

O elemento subjetivo tambm o dolo, no se admitindo na forma

culposa. No h finalidade especial de agir (pois o a pretexto de, noindica uma finalidade especial, pois o agente no pretende fazer o

prometido).

O crime se consuma com a mera solicitao, exigncia ou cobrana

da vantagem (crime formal). Na modalidade obter, o crime material.

A tentativa admitida.

O nico estabelece uma causa de aumento de pena (majorante),

que incidir caso o infrator alegue que est pedindo a vantagem, mas queparte dela se destina ao funcionrio pblico que se pretende comprar.

A ao penal, tanto aqui como no crime anterior, PBLICA

INCONDICIONADA. Alis, s para lembrar a vocs, sempre que a Lei

no disser NADA, o crime de ao penal pblica incondicionada,

pois ESTA A REGRA.

III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAO DA JUSTIA

Os crimes contra a administrao da Justia no tutelam apenas a

atividade do Poder Judicirio, mas as funes relacionadas prestao

Jurisdicional, inclusive as de natureza policial, por exemplo.

Tratam-se de crimes que atentam contra o prestgio ou a

credibilidade da Justia ptria, de forma que so altamente lesivos

sociedade.

Vejamos cada um deles.

1) Reingresso de estrangeiro expulso


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Art. 338 - Reingressar no territrio nacional o estrangeiro que

dele foi expulso:

Pena - recluso, de um a quatro anos, sem prejuzo de nova

expulso aps o cumprimento da pena.

O bem jurdico tutelado o regular desenvolvimento das atividades

da Justia, bem como a soberania das decises. Na verdade, quando se

fala em soberania das decises, no estamos falando, propriamente, de

ato do Judicirio, eis que o ato administrativo de expulso PRIVATIVO

DO PRESIDENTE DA REPBLICA.

O sujeito ativo somente poder ser o ESTRANGEIRO expulso do

pas, logo, o crime PRPRIO. Nada impede que um BRASILEIRO

seja partcipe, auxiliando-o na prtica do delito, desde que conhea sua

condio de estrangeiro expulso, nos termos do art. 30 do CP.

O tipo objetivo consiste em REINGRESSAR, o estrangeiro expulso,

no territrio nacional. Assim, pressupomos trs requisitos:

Ter o estrangeiro sido expulso por ato do Presidente daRepblica;

Ter sado do Brasil; Ter retornado ao Brasil.

Assim, no basta que o agente se recuse a sair do pas. Nesse caso,

o crime no se configura.

Com relao ao momento da entrada no pas (reingresso), a Doutrina

diverge. Seria no momento em que ultrapassa as fronteiras do

NOSSO TERRITRIO? Ou bastaria que entrasse em Territrio por

extenso?A posio que prevalece (divergente) a de que o tipo penal

s abrange o Territrio propriamente dito, no abrangendo o territrio por

extenso (navios e aeronaves militares brasileiros, por exemplo).


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A consumao se d, como vimos, com o reingresso, e a tentativa

plenamente admissvel. possvel, ainda, que o agente pratique o crime

em estado de necessidade (Est sofrendo perseguio poltica no pas de

origem, e no tem para onde ir, ou o pas de origem est em guerra, porexemplo). Neste caso, nada impede que se verifique a causa de excluso

da ilicitude.

CUIDADO! Aqui vai uma dica de Processo Penal: Parcela da

Doutrina vem entendendo que o CRIME PERMANENTE,

logo, caberia priso em flagrante a qualquer momento

(camarada retornou ao pas h 05 anos, por exemplo. No

importa, continuaria a situao de flagrncia). Alm disso,sendo crime permanente, aplicar-se-ia a smula n 711

do STF, lembram-se?Logo, se o estrangeiro ainda estivesse

no Brasil e sobreviesse lei agravando a pena, ele responderia

pela lei nova. ABSURDA A TESE. No a adotem. Fica s o

registro!

A ao penal pblica incondicionada e de competncia da Justia

Federal.

2) Denunciao caluniosa

Art. 339. Dar causa instaurao de investigao policial, de

processo judicial, instaurao de investigao administrativa,inqurito civil ou ao de improbidade administrativa contra

algum, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redao

dada pela Lei n 10.028, de 2000)

Pena - recluso, de dois a oito anos, e multa.

1 - A pena aumentada de sexta parte, se o agente se serve

de anonimato ou de nome suposto.


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2 - A pena diminuda de metade, se a imputao de

prtica de contraveno.

Busca-se tutelar o regular desenvolvimento das atividades policias E

ADMINISTRATIVAS (correlatas Justia), de forma a no serem

prejudicadas por bestas quadradas que pretendem pentelhar o

sistema, por motivos egosticos (s para prejudicar algum). Protege-se,

subsidiariamente, a honra da pessoa ofendida.

Ento o agente responde por calnia e por denunciao

caluniosa?No! O agente responde s pelo ltimo, pois ele absorve ocrime de calnia (alguns Doutrinadores chamam este crime de CALNIA

QUALIFICADA).

necessrio que haja a efetiva prtica de algum ato pela autoridade

policial, ou seja, necessrio que ela adote alguma providncia, ainda

que no instaure o Inqurito Policial.

Parte da Doutrina entende que no caso de se tratar de crime de ao

penal privada, ou pblica condicionada, somente a prpria vtimapoderia praticar o crime, eis que sua manifestao seria indispensvel ao

incio das investigaes. Isso deve ser analisado com cuidado, pois a

conduta tpica no se dirige somente a atividades policiais, mas tambm

administrativas. No mais, pacfico que se trata de CRIME COMUM.

A consumao MUITO CONTROVERTIDA. A Doutrina majoritria

entende que o crime se consuma quando a autoridade tome alguma

providncia, ainda que no instaure o Inqurito. Na Jurisprudncia, oentendimento de que necessrio que o Inqurito seja instaurado vem

ganhando fora. FICO COMA PRIMEIRA!

Mas e no caso de dar causa instaurao de processo

judicial? pacfico que o artigo se refere, apenas, ao processo judicial, e

necessrio que o agente SAIBA que o denunciado inocente, no

bastando que ele tenha dvidas (at porque o processo serve para

esclarecer fatos obscuros). O crime, nesse caso, se consuma com o


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RECEBIMENTO DA AO PENAL (que pode ser a ofertada pelo membro

do MP ou pelo particular ofendido).

Tambm se insere na conduta proibida, provocar a instaurao de

investigao administrativa e inqurito civil. A investigao administrativa o procedimento administrativo mediante o qual a administrao busca

reunir informaes acerca de fato que possa gerar punio ao servidor.

Neste caso, o fato, alm de poder gerar punio ao servidor, deve ser

CRIME. Assim, se o denunciante d causa instaurao de investigao

administrativa imputando falsamente algum a prtica infrao

funcional que no crime, no pratica o crime em tela.

Mas e o que seria o Inqurito Civil? uma modalidadeinvestigativa, que fica a cargo do MP, e instaurado para coligir

informaes para subsidiar futura Ao Civil Pblica. Nesse caso, como a

ao civil pblica pode versar sobre fatos que constituam, ou no, crime,

deve-se analisar, no caso concreto, se o fato imputado crime.

Da mesma forma, pune-se a conduta do agente que d causa

instaurao de ao de improbidade administrativa contra algum,

sabendo de sua inocncia. Nesse caso vocs tambm devem ter MUITO

CUIDADO! Nem todos os atos que importam em Improbidade

Administrativa so considerados crimes. Dessa forma, somente

responder POR ESTE CRIME, o camarada que der causa ao de

improbidade, imputando a outra pessoa, fato definido tambm como

CRIME.

A TENTATIVA SEMPRE POSSVEL.

O crime no se configura se o fato criminoso que o agente

imputa outra pessoa j no mais considerado crime

(houve abolitio criminis), ou se j foi extinta a


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punibilidade;

No se pune a denunciao caluniosa contra os mortos

(Pois, nesse caso, j estaria extinta a punibilidade, n

malandro!);

O elemento subjetivo o dolo, no admitindo a forma culposa. A

Doutrina majoritria entende que no cabe dolo eventual neste crime,

apenas dolo direto, pois quando a lei diz que o agente deve saber que o

ofendido inocente, exclui a possibilidade de dolo eventual, pois se o

camarada sabe que o denunciado inocente, age com dolo direto. CesarRoberto Bitencourt discorda, e diz que possvel o dolo eventual, pois

ainda que saiba que o ofendido inocente, o agente pode contar o fato a

terceiros, sabendo que possvel que os terceiros levem o fato a

autoridade para a instaurao do procedimento, no se importando se

isso vier a acontecer. Isso MUITO MINORITRIO. Nem pensa nisso

na hora da prova. Em provas discursivas, sentem a caneta e falem da

divergncia.

O artigo prev, ainda, a forma majorada (1), que estabelece o

aumento de pena de 1/6 se o agente se vale de anonimato ou nome

falso. H, ainda, uma causa de diminuio de pena (2), no caso de o

fato denunciado no ser crime, MAS SER CONTRAVENO PENAL (a

pena diminuda pela metade).

A ao penal pblica incondicionada.

3) Comunicao falsa de crime ou contraveno

Art. 340 - Provocar a ao de autoridade, comunicando-lhe a

ocorrncia de crime ou de contraveno que sabe no se ter

verificado:


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Pena - deteno, de um a seis meses, ou multa.

Neste crime, o bem jurdico tutelado o mesmo do anterior, com a

exceo de que no se individualiza o infrator, mas se comunica um crime

que NO OCORREU.

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (CRIME COMUM), sendo

sujeito passivo o Estado, que sofre prejuzo no desenvolvimento de suas

atividades. A Doutrina entende que se o crime for de ao penal privada,

somente o suposto ofendido que poderia cometer o crime.

A conduta incriminada a de dar causa (provocar) a ao daautoridade, comunicando crime ou contraveno que o agente SABE QUE

NO OCORREU. Vejam que, aqui, o FATO NO OCORREU.

Diversamente do crime anterior, no se exige que se aponte o culpado.

A Doutrina entende que a comunicao falsa de crime perante

policiais militares NO CONFIGURA O DELITO EM QUESTO, eis que

os policiais militares no so autoridade para estes fins (instaurao de

investigao).O elemento subjetivo o dolo, consistente na vontade de comunicar

autoridade, a ocorrncia falsa de um crime. Boa parte da Doutrina

entende, ainda, que deve haver a especial finalidade de agir, consistente

na INTENO DE VER A AUTORIDADE SE MEXER E PRATICAR

ALGUM ATO INVESTIGATRIO. Ficaria com esta corrente se fosse

vocs! CUIDADO! Se o agente comunica falsamente um crime, COMA FINALIDADE DE OBTER INDENIZAO DE SEGURO,

comete o crime de fraude contra seguro (art. 171, 2, V do

CP).

O crime se consuma no momento em que a autoridade, em razo da

comunicao falsa, pratica algum ato, no sendo necessria a instauraodo Inqurito. Admite-se a tentativa.


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4) Autoacusao falsa de crime

Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente

ou praticado por outrem:

Pena - deteno, de trs meses a dois anos, ou multa.

O sujeito passivo aqui pode ser qualquer pessoa (CRIME COMUM).No pratica o crime, entretanto, quem ASSUME SOZINHO A

PRTICA DE UM CRIME DO QUAL PARTICIPOU! O sujeito passivo o

Estado.

Aqui o objeto NO PODE SER CONTRAVENO PENAL!

A conduta punida a de autoacusar-se (incriminar a si prprio)

falsamente, PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE (autoridade

policial, MP ou Judicirio). crime de ao livre, ou seja, pode serpraticado por qualquer meio.

O elemento subjetivo o dolo, consistente na vontade de se

autoacusar. Pouco importa o motivo! Ainda que o motivo seja nobre

(evitar a punio de um filho, por exemplo), haver o crime.

No h necessidade de que seja espontneo! Comete o crime, por

exemplo, aquele que, em sede de interrogatrio (policial ou judicial)

confessa crime que no cometeu. Se a confisso se deu sob coao, h

inexigibilidade de conduta diversa, que exclui a CULPABILIDADE, logo,

NO H CRIME.

O crime se consuma no momento em que A AUTORIDADE TOMA

CONHECIMENTO DA AUTOACUSAO FALSA, pouco importando se

toma qualquer providncia. A tentativa admissvel.



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5) Falso testemunho ou falsa percia

Art. 342. Fazer afirmao falsa, ou negar ou calar a verdade

como testemunha, perito, contador, tradutor ou intrprete em

processo judicial, ou administrativo, inqurito policial, ou em

juzo arbitral: (Redao dada pela Lei n 10.268, de 28.8.2001)

Pena - recluso, de um a trs anos, e multa.

1o As penas aumentam-se de um sexto a um tero, se o crime

praticado mediante suborno ou se cometido com o fim deobter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou

em processo civil em que for parte entidade da administrao

pblica direta ou indireta.(Redao dada pela Lei n 10.268, de

28.8.2001)

2o O fato deixa de ser punvel se, antes da sentena no

processo em que ocorreu o ilcito, o agente se retrata ou declaraa verdade.(Redao dada pela Lei n 10.268, de 28.8.2001)

O sujeito ativo aqui somente pode ser a testemunha, o perito, o

contador, o tradutor ou o intrprete. Assim, o crime PRPRIO. O

sujeito passivo o Estado.

Mais do que um crime prprio, aqui temos um CRIME DE MO

PRPRIA, ou seja, alm de s poder ser praticado por aquela

pessoa que possui a condio especial, ele s pode ser praticado

APENAS por ela, NO ADMITINDO COAUTORIA.

Embora existam vozes na Doutrina, defendendo tese contrria, a

regra Doutrinria :

No crime de falso testemunho s cabe participao (alguminduz, instiga ou auxilia testemunha a no falar a verdade). H


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deciso do STF admitindo a COAUTORIA MAS

DECISO ISOLADA!!

No crime de falsa percia, cabe tanto a coautoria quanto a

participao (Ex.: percia feita por dois peritos que, em conluio,

decidem elaborar laudo falso).

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CO-AUTORIA ATRIBUDA A ADVOGADO EMCRIME DE FALSO TESTEMUNHO. POSSIBILIDADE. Advogado queinstrui testemunha a apresentar falsa verso favorvel causa quepatrocina. Posterior comprovao de que o depoente sequer estavapresente no local do evento. Entendimento desta Corte de que possvel, em tese, atribuir a advogado a co-autoria pelo crime defalso testemunho. Habeas-Corpus conhecido e indeferido.

(HC 75037, Relator(a): Min. MARCO AURLIO, Relator(a) p/ Acrdo:Min. MAURCIO CORRA, Segunda Turma, julgado em 10/06/1997, DJ20-04-2001 PP-00105 EMENT VOL-02027-04 PP-00687)

Testemunha sem compromisso de dizer a verdade

(informante) comete o crime? divergente, mas A MAIORIA DA

DOUTRINA ENTENDE QUE SIM, pois o CP no distingue testemunha

compromissada e no compromissada para fins de aplicao deste tipo

penal.

O tipo objetivo DE AO MLTIPLA (ou plurinuclear), pois pode

ser praticado de diversas formas:

Negando a verdade (que lhe fora perguntada objetivamente.

Ex.: Fulano matou cicrano?);

Fazendo afirmao falsa (Ex.: O que voc sabe sobre o crime?

Resposta: Eu sei que fulano no matou cicrano, pois estavacomigo na hora);


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Calando-se (Pode ser deixando de falar ou sendo evasivo,

lacnico. Ex.: No sei, no me lembro, no estou me

recordando).

CUIDADO! Pode ocorrer de a afirmao falsa decorrer de uma

percepo errada da realidade. Assim, imaginem que uma testemunha

diga que viu o cidado A estuprar a cidad B. Agora imagine que, na

verdade, ela tenha se enganado, pois no momento o cidado A estava se

engalfinhando com a cidad B por causa de um po-de-mel (Foi braba

essa, reconheo).

Nesse caso no h crime, pois no h inteno de prestar falso

testemunho, e NO H MODALIDADE CULPOSA. O crime s punido a

ttulo doloso.

O crime se consuma no momento em que o agente faz a declarao

ou percia falsa, pouco importando se dessa afirmao falsa sobrevm

algum resultado (sentena condenatria ou absolutria com base nela).

Assim, o crime se consuma mesmo que o testemunho ou a percia nofundamentem a convico do Juiz.

CUIDADO! Ainda que o processo seja todo anulado por algum vcio

(incompetncia absoluta, por exemplo), o crime permanece!

A tentativa s admitida, pela maioria da Doutrina, no caso de falsa

percia, pois no caso de falso testemunho, em razo da oralidade, no

poder haver fracionamento do ato.

O 1 prev causa de aumento de pena nas seguinteshipteses:

Crime cometido mediante suborno; Praticado com vistas (dolo especfico) a obter prova que

deva produzir efeitos em processo (civil ou criminal) em

que seja parte a administrao direta ou indireta;


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O 2 prev uma hiptese de extino da punibilidade, que ocorrer

caso o agente se retrate da declarao falsa antes da sentena.

Sentena definitiva? No. A maioria da Doutrina entende que aretratao, para gerar a extino da punibilidade, deve ocorrer antes da

sentena recorrvel. Entretanto, tem crescido o entendimento de que a

retratao, a qualquer momento, antes do trnsito em julgado, seria

causa de extino da punibilidade.

E se o crime foi praticado em concurso (participao ou

coautoria), a retratao de um se estende aos demais?A Doutrina

sempre entendeu que no, por ser circunstncia pessoal, mas vemcrescendo na Doutrina (tendo, inclusive, deciso do STJ nesse sentido) o

entendimento de que se comunica.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 342, 2, DO

CDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AO PENAL. JUSTA CAUSA.

RETRATAO DA TESTEMUNHA. EXTENSO PACIENTE, DENUNCIADA

POR ORIENTAR, INSTRUIR E INFLUENCIAR AQUELA.

I - possvel a participao no delito de falso testemunho.

(Precedentes desta Corte e do Pretrio Excelso).

II - A retratao de um dos acusados, tendo em vista a redao doart. 342, 2, do Cdigo Penal, estende-se aos demais co-rus ou

partcipes.

Writ concedido.

(HC 36.287/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado

em 17/05/2005, DJ 20/06/2005, p. 305)



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6) Corrupo ativa de testemunha, contador, perito,

intrprete ou tradutor

Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra

vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou

intrprete, para fazer afirmao falsa, negar ou calar a verdade

em depoimento, percia, clculos, traduo ou interpretao:

(Redao dada pela Lei n 10.268, de 28.8.2001)

Pena - recluso, de trs a quatro anos, e multa.(Redao dada

pela Lei n 10.268, de 28.8.2001)

Pargrafo nico. As penas aumentam-se de um sexto a um

tero, se o crime cometido com o fim de obter prova destinada

a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que

for parte entidade da administrao pblica direta ou indireta.

(Redao dada pela Lei n 10.268, de 28.8.2001)

O nome do delito no est previsto no CP, mas dado pela Doutrina.

Trata-se de delito idntica ao de corrupo ativo, com a peculiaridade

de que a vantagem deve ser oferecida a uma daquelas pessoas, com a

finalidade (dolo especfico) de obter a prtica de algum dos atos que

importam em FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERCIA (exceo teoria monista, pois, no mesmo fato, quem paga pela afirmao falsa

comete um crime, e quem recebe a vantagem, realizando a afirmao

falsa, comete outro).

CUIDADO! Parte da Doutrina entende que se o

destinatrio da corrupo funcionrio pblico (perito

oficial, por exemplo), o crime praticado o e corrupo

ativa, e no este!


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O tipo objetivo consiste em se utilizar de violncia ou grave ameaa,

sobre qualquer das pessoas que funcionam ou so chamadas a intervir no

processo, COM A FINALIDADE DE FAVORECER INTERESSE PRPRIO

OU ALHEIO. Vejam que aqui temos INTERPRETAO ANALGICA,pois o CP d uma srie de exemplos e, ao final, aplica uma regra

genrica, abrindo possibilidade expressa de que o ato seja praticado em

face de outros sujeitos do processo.

O elemento subjetivo exigido o dolo, acompanhado do dolo

especfico, consistente na inteno de favorecer a si ou a outra pessoa.

No h modalidade culposa.

O crime se consuma quando a coao (moral ou fsica) exercida,no importando se a vtima cede ao que o infrator exige, no sendo

necessrio, sequer, que a vtima se sinta efetivamente ameaada (no

caso da grave ameaa).

A tentativa possvel.

Se da violncia eventualmente empregada resultar ferimento, dano

corporal vtima, o agente responde por ambos os delitos (leso corporal

+ coao no curso do processo).


8) Exerccio arbitrrio das prprias razes

Art. 345 - Fazer justia pelas prprias mos, para satisfazer

pretenso, embora legtima, salvo quando a lei o permite:

Pena - deteno, de quinze dias a um ms, ou multa, alm da

pena correspondente violncia.

Pargrafo nico - Se no h emprego de violncia, somente se

procede mediante queixa.


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Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa prpria, que

se acha em poder de terceiro por determinao judicial ou

conveno:

Pena - deteno, de seis meses a dois anos, e multa.

O crime de exerccio arbitrrio das prprias razes est previsto no

art. 345 do CP, sendo o art. 346 um crime sem nome, mas que por

guardar traos de Justia com as prprias mos, ser estudado aqui.

O sujeito ativo do delito pode ser qualquer pessoa, tanto no primeiro

quanto no segundo caso. O sujeito passivo, em ambos os casos, o

Estado, e, secundariamente, o particular que sofre a ao do infrator.

O tipo objetivo, no primeiro caso, composto por apenas um verbo

(fazer), mas que comporta a maior das possibilidades (fazer = qualquer

coisa, rs). Assim, qualquer atitude apta a externar a inteno do agente

em obter Justia prpria caracteriza o delito.

Imagine o caso do dono do restaurante que, ao saber que os clientes

decidiram no pagar a conta por no terem gostado da comida, resolve

impedi-lo de se retirar. Nesse caso, a atitude do dono do restaurante,

embora fundamentada em um direito (o de receber o que devido)

ilcita, pois quem detm o monoplio da Jurisdio o ESTADO, no

sendo lcito aos particulares fazerem sua prpria Justia.

Entretanto, existem casos em que o uso da fora pelo particular

legitimado pelo Estado, como no caso da legtima defesa, por exemplo.Nesses casos, no h crime.

O elemento subjetivo exigido o dolo, no havendo forma culposa.

Se o agente pratica o ato sem saber que sua pretenso possui algum

amparo legal, no comete este crime, podendo cometer, por exemplo,

constrangimento ilegal ou crcere privado (no caso do nosso exemplo).

A consumao se d, segundo Doutrina MAIS QUE MAJORITRIA,

no momento em que o agente tem sua pretenso satisfeita pelas prprias


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mos (Imaginem que, no nosso exemplo), o dono do restaurante

recebesse o valor da conta. A tentativa, portanto, plenamente possvel.

A ao penal , em regra, pblica incondicionada. Entretanto, se da

ao do agente NO resultar violncia, a ao penal ser PRIVADA.O art. 346, por sua vez, uma espcie de exerccio arbitrrio das

prprias razes, com a peculiaridade de que h um objeto que se

encontra em poder de terceiro por determinao judicial ou conveno,

mas QUE PERTENA AO AGENTE.

Nelson Hungria (Talvez o maior penalista brasileiro de todos os

tempos) entendia que este delito no espcie de exerccio arbitrrio das

prprias razes, eis que o agente, aqui, no possui qualquer pretensolegtima a salvaguardar (Faz algum sentido...).

O tipo objetivo consiste em suprimir, tirar, destruir ou danificar.

Perceba, caro aluno, que o sujeito passivo aqui o Estado, pois se

fosse o dono da coisa, no haveria crime, pois o dono da coisa o

prprio infrator...

O elemento subjetivo exigido o dolo, no havendo previso de

forma culposa. A Doutrina diverge quanto necessidade de a

atitude do agente visar satisfao de pretenso legtima.

O delito consuma-se com a prtica das condutas descritas no tipo

penal, no havendo necessidade de que o agente consiga qualquerbenefcio ou satisfaa qualquer anseio pessoal (Prevalece, portanto, a

Doutrina que entende no haver dolo especfico necessrio).

A tentativa plenamente possvel.

A ao penal ser, em qualquer caso, pblica incondicionada.

9) Fraude processual


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Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendncia de processo

civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa,

com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

Pena - deteno, de trs meses a dois anos, e multa.

Pargrafo nico - Se a inovao se destina a produzir efeito em

processo penal, ainda que no iniciado, as penas aplicam-se em

dobro.

O crime pode ser praticado por qualquer pessoa, tenha ou nointeresse no processo, participe ou no dele. O sujeito passivo ser o

Estado, pois tutela-se o regular exerccio da atividade jurisdicional.

O tipo objetivo consiste alterar o lugar, de coisa ou de pessoa. Ou

seja, pune-se o camarada que, mediante a inteno de praticar fraude

processual, muda os fatos (retira manchas de sangue, limpa o local do

crime, etc). A inteno, aqui, ludibriar o Juiz (ou o perito, que, no final

das contas, acaba ludibriando o Juiz se fizer uma percia com base emelementos errados).

O tipo fala em processo civil ou administrativo. Mas voc acha

mesmo que isso seria possvel no processo penal?Mas claro que

no! No processo penal pior ainda! Tanto o , que o nico estabelece

uma causa de aumento de pena (majorante) no caso de o crime ser

praticado com vistas fraude em processo penal, AINDA QUE NO

INICIADO(desde que a inteno seja, no futuro, pentelhar o Juiz do

processo penal). Nesse caso, a pena aplica-se em dobro.

O crime se consuma com a mera realizao do ato, desde que

CAPAZ DE LUDIBRIAR O JUIZ, ainda que este, efetivamente, no seja

enganado pela manobra do infrator.


10) Favorecimento Pessoal


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Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se ao de autoridade pblica

autor de crime a que cominada pena de recluso:

Pena - deteno, de um a seis meses, e multa.

1 - Se ao crime no cominada pena de recluso:

Pena - deteno, de quinze dias a trs meses, e multa.

2 - Se quem presta o auxlio ascendente, descendente,

cnjuge ou irmo do criminoso, fica isento de pena.

O crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.

Sujeito passivo o Estado.

O crime no se verifica quando o prprio autor do crime ajuda um

comparsa a fugir, eis que necessrio que aquele que presta o auxlio

no tenha participado da conduta criminosa, na medida em que o fato defugir ou auxiliar na fuga do comparsa inerente prtica criminosa (Ou

vocs queriam que alm de responder pelo crime o camarada

respondesse pela fuga!?).

Alm disso, necessrio que o auxlio seja prestado APS A

PRTICA DO DELITO e, ainda, no tenha sido previamente acordado

entre o favorecedor e o favorecido. Caso contrrio, o favorecedor pode

ser considerado partcipe do delito praticado. CUIDADO COM ISSO!

O favorecimento deve ser, ainda, CONCRETO, ou seja, o auxlio

prestado deve ter sido eficaz para a subtrao do infrator s autoridades.

O elemento subjetivo exigido o dolo, a inteno de colaborar,

auxiliar o infrator na sua empreitada. Assim, pode ocorrer na forma direta

ou na forma eventual. Imagine que Ricardo bata porta de Jos, e, com

uma bolsa de dinheiro na mo, sangrando no brao e com uma pistola na

cintura, lhe pea para ficar algumas horas em sua casa, j que so


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conhecidos de longa data. Jos at pode no saber (efetivamente) que

Ricardo acaba de cometer um latrocnio. Entretanto, convenhamos, ele,

no mnimo, assumiu o risco de estar ajudando um criminoso. No se

admite a forma culposa.No necessrio que o favorecedor saiba exatamente

que crime acabara de cometer o favorecido, desde que

saiba ou possa imaginar que ele acaba de cometer um

crime.

O delito se consuma com a efetiva prestao do auxlio e A

OBTENO DE XITO NA OCULTAO DO FAVORECIDO. Assim, se o

favorecedor fornece sua casa para o criminoso mas a polcia o v

entrando e o prende, no h crime consumado, mas tentado (art. 14, II

do CP).

CUIDADO! Parte MINORITRIA da Doutrina entende

que a obteno de xito na ocultao

DISPENSVEL PARA A CONSUMAO DO DELITO.

O 1 prev a forma privilegiada do crime, que ocorre quando o

agente presta auxlio a quem acaba de cometer crime apenado com

deteno (pena mais brando, pois o crime anteriormente cometido , em

tese, menos grave).

O 2 traz a chamada escusa absolutria. O que isso?Calma!

Eu vou falar! A escusa absolutria uma causa de excluso do crime, que

ocorre quando o agente (o favorecedor) ascendente, descendente,

irmo ou cnjuge do favorecido.


11) Favorecimento real


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Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou

de receptao, auxlio destinado a tornar seguro o proveito do

crime:

Pena - deteno, de um a seis meses, e multa.

O delito aqui previsto um pouco diferente do anterior. Enquanto no

crime de favorecimento pessoal o agente ajuda o criminoso a se

esconder, nesse crime o agente ajuda o criminoso a tornar seguro o

proveito do crime.

Macete:

Favorecimento PESSOAL = PESSOA

Favorecimento REAL = Res (Do latim = COISA)

Aqui tambm se exige que o favorecimento seja posterior ao crime

(at porque fala em proveito do crime = crime j aconteceu). Alm

disso, no deve ter havido prvio acordo. Se tiver havido este acordo, o

favorecedor responde como partcipe do delito cometido.

Tambm necessrio que o agente no ADQUIRA PARA SI O

PRODUTO. Nesse caso, o crime seria o de RECEPTAO.

No se exige (tanto aqui como no anterior) que o crime praticado

pelo favorecido tenha sido objeto de processo criminal e tenha transitado

em julgado a sentena penal condenatria. Basta que fique comprovada a

materialidade e a autoria do primeiro.O elemento subjetivo o dolo, acrescido da especial finalidade de

agir, consistente na inteno de tornar seguro o proveito do crime.

A consumao se d com a prestao do auxlio, ainda que a

pretenso no seja alcanada (o proveito do crime no se torne seguro).

A tentativa plenamente possvel.

AQUI NO SE APLICA A ESCUSA ABSOLUTRIA prevista no

2 do artigo anterior.


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O art. 349-A, inserido no CP pela Lei 12.012/09 (recente, portanto),

prev a conduta daquele que ingressa de qualquer modo auxilia na

entrada de aparelho celular em presdio, sem autorizao legal. Vejamos:

Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou

facilitar a entrada de aparelho telefnico de comunicao mvel,

de rdio ou similar, sem autorizao legal, em estabelecimento

prisional. (Includo pela Lei n 12.012, de 2009).

Pena: deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano. (Includo pela

Lei n 12.012, de 2009).

O sujeito ativo, aqui, pode ser qualquer pessoa, logo, O CRIME

COMUM.

imprescindvel que o agente promova a entrada do celular no

presdio SEM AUTORIZAO LEGAL (elemento normativo do tipo

penal).O elemento subjetivo do tipo o dolo, no sendo prevista a

modalidade culposa. claro que a inteno deve ser a de levar o aparelho

celular at algum dos detentos. Assim, o camarada que entra no presdio

com o seu celular, porque se esqueceu de deix-lo na portaria, no

comete crime.

O crime considerado de MERA CONDUTA, consumando-se no

momento em que o agente entra no presdio com o celular (desde que

tenha a inteno de lev-lo algum).

A tentativa no admitida pela maioria da Doutrina.

12) Exerccio arbitrrio ou abuso de poder


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1 - Se o crime praticado a mo armada, ou por mais de

uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena de recluso,

de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

2 - Se h emprego de violncia contra pessoa, aplica-se

tambm a pena correspondente violncia.

3 - A pena de recluso, de um a quatro anos, se o crime

praticado por pessoa sob cuja custdia ou guarda est o preso

ou o internado.

4 - No caso de culpa do funcionrio incumbido da custdia ouguarda, aplica-se a pena de deteno, de 3 (trs) meses a 1

(um) ano, ou multa.

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Entretanto, somente

poder ser cometido pelo funcionrio pblico (sendo, portanto,

PRPRIO), nas modalidades culposa (4) e qualificada (3).O tipo objetivo (conduta incriminada) promover ou facilitar a fuga.

Promove quem d causa fuga, e facilita quem ajuda algum a realiz-la.

CUIDADO! No se exige que a pessoa esteja

efetivamente presa, podendo, por exemplo, estar sendo

conduzida para a cadeia, desde que esteja sob a

custdia do Estado!

Alm disso, se a priso ilegal, quem pratica o ato de promover ou

facilitar a fuga no comete crime, pois age em LEGTIMA DEFESA DE

TERCEIRO.

O crime se consuma com a obteno de xito na fuga, sendo crime

material. A tentativa plenamente possvel.

O 1 estabelece uma forma qualificada, que ocorrer sempre que:

For cometido mo armada;


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Por mais de uma pessoa; Mediante arrombamento;

O 2 estabelece que, havendo violncia contra a pessoa, alm da

pena deste crime, aplica-se a pena relativa violncia.

O 3 estabelece outra qualificadora, que incide no caso de o crime

ser praticado por quem tinha a custdia do preso. Nesse caso, o crime

PRPRIO.

O 4 traz a modalidade culposa, que tambm s pode ser praticada

pelo funcionrio pblico responsvel pelo preso, sendo crime prprio.A ao penal pblica incondicionada.

14) Evaso mediante violncia contra a pessoa

Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivduo

submetido a medida de segurana detentiva, usando deviolncia contra a pessoa:

Pena - deteno, de trs meses a um ano, alm da pena

correspondente violncia.

Esse crime prprio, pois somente pode ser praticado por quem

esteja preso ou submetido medida de segurana.

O elemento subjetivo aqui o dolo, no se punindo a forma culposa.

O tipo objetivo bastante claro: Fugir ou tentar fugir. Percebam,

assim, que no h diferena entre fugir e tentar fugir, logo, NO SE

ADMITE TENTATIVA, consumando-se o crime no momento em que o

agente tenta fugir (pois j pratica um dos ncleos do tipo).

Exige-se, ainda, que o preso TENHA USADO VIOLNCIA CONTRA

A PESSOA (se usou violncia contra coisa, no caracteriza o crime).


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O elemento subjetivo o dolo, no havendo previso tpica para a

forma culposa.


15) Arrebatamento de preso

Art. 353 - Arrebatar preso, a fim de maltrat-lo, do poder de

quem o tenha sob custdia ou guarda:

Pena - recluso, de um a quatro anos, alm da pena


O crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. O

sujeito passivo o estado e, subsidiariamente, o preso. Como no se

admite analogia incriminadora, no h crime se o ato cometido contra

pessoa internada por medida de segurana.

O tipo objetivo consiste em retirar o preso da custdia do Estado(independentemente da legalidade da priso) com o fim de MALTRAT-

LO (linchamento). Assim, o elemento subjetivo exigido o dolo,

acompanhado DO ESPECIAL FIM DE AGIR, consistente na inteno de

dar uma sova no preso.

O crime se consuma com a retirada do preso sob custdia da

autoridade, sendo irrelevante para a consumao a ocorrncia dos maus-

tratos. Nesse caso, ocorrendo os maus-tratos, o agente responde, ainda,

pela pena relativa violncia. Admite-se a tentativa.


16) Motim de presos


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Art. 354 - Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou

disciplina da priso:

Pena - deteno, de seis meses a dois anos, alm da pena


Esse crime PRPRIO, pois somente pode ser cometido por presos.

O tipo objetivo o de reunirem-se os presos, fazendo

baderna, rebelio, PERTURBANDO A ORDEM OU DISCIPLINA DA

PRISO.

A Doutrina admite, no entanto, que o crime possa ser praticado, por

exemplo, em veculo de transporte de presos.

Em qualquer caso, necessrio um nmero expressivo de presos

(no se diz quantos, mas a Doutrina entende que devam ser, pelo menos,

quatro).

O elemento subjetivo o dolo, consistente na vontade de realizar a

rebelio, o motim, a baderna, independentemente de quais a finalidades

do motim. No h forma culposa.

O crime se consuma com a efetiva PERTURBAO DA ORDEM OU

DISCIPLINA DA PRISO, por um tempo relevante (Doutrina

majoritria). No ocorrendo isto, o crime ser tentado.


17) Patrocnio infiel

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o

dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocnio, em

juzo, lhe confiado:

Pena - deteno, de seis meses a trs anos, e multa.

Patrocnio simultneo ou tergiversao


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Pargrafo nico - Incorre na pena deste artigo o advogado ou

procurador judicial que defende na mesma causa, simultnea ou

sucessivamente, partes contrrias.

Aqui pune-se o advogado (ou qualquer outro, como Defensor Pblico,

defensor dativo, etc) que viola o dever profissional, prejudicando o

interesse de quem ele representa.

O tipo objetivo consiste em trair. Somente pratica o crime aquele

que, deliberadamente, toma decises contrrias ao interesse da parte que

representa, prejudicando seus interesses. A mera negligncia (perder oprazo de um recurso) no configura o crime. Assim, exige-se o dolo como

elemento subjetivo do delito.

O crime se consuma com a ocorrncia do prejuzo parte. A

tentativa plenamente possvel.

O nico traz um crime autnomo, que o de patrocnio

simultneo ou tergiversao. Vejamos:

Patrocnio simultneo Advogado, ao mesmo tempo,patrocina os interesses de partes contrrias (ainda que se

valendo de pessoa interposta, como, por exemplo, de um

colega advogado, desde que fique provado que quem

realmente atuava no caso era o outro);

Tergiversao (ou patrocnio sucessivo) Aqui o agenterenuncia ao mandato recebido por uma das partes e passa a

defender a outra.

CUIDADO! No se exige que o patrocnio se d no mesmo processo,

bastando que seja na MESMA CAUSA (ou seja, se o processo for extinto

por questes processuais e recomear, com novo nmero, e o agente

praticar estas condutas, haver o crime).


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Nesse crime, dispensa-se o efetivo prejuzo, sendo crime formal,

consumando-se com a mera prtica das condutas descritas.

A Doutrina admite a tentativa.


18) Sonegao de papel ou objeto de valor probatrio

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir

autos, documento ou objeto de valor probatrio, que recebeu na

qualidade de advogado ou procurador:

Pena - deteno, de seis a trs anos, e multa.

O crime s pode ser praticado por quem tenha a qualidade de

advogado ou procurador. Pode ser praticado de duas formas distintas:

Inutilizar, total ou parcialmente, autos, documentos ou

objeto de valor probatrio;

Deixar de restituir autos, documentos ou objeto de valor

probatrio.

O elemento subjetivo exigido o dolo, consistente na inteno de

inutilizar ou deixar de restituir os objetos citados, no importando os

motivos que levaram o agente a fazer isto.

No se pune criminalmente a forma culposa, mas nada impede que o

agente sofra punies pela OAB ou pelo rgo de classe.

A consumao se d:

Na inutilizao Quando o agente efetivamente torna intil o

documento, o objeto ou os autos (crime material) Admite

tentativa;


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No deixar de restituir crime omissivo prprio,

consumando-se quando o agente, mesmo intimado, se recusa

a devolver os autos. Perfazendo-se num nico ato, no se

admite tentativa.


19) Explorao de prestgio

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outrautilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, rgo do

Ministrio Pblico, funcionrio de justia, perito, tradutor,

intrprete ou testemunha:

Pena - recluso, de um a cinco anos, e multa.

Pargrafo nico - As penas aumentam-se de um tero, se o

agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade tambm se

destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

O sujeito ativo aqui pode ser qualquer pessoa, sendo, desta forma,

crime comum. O sujeito passivo primeiramente o Estado, podendo ser,

tambm, o funcionrio dito como corrupto pelo agente e o terceiro

ludibriado.

O tipo objetivo consiste no ato de alardear possuir influncia sobre as

pessoas indicadas no artigo, de forma que o agente solicita ou recebe

dinheiro do terceiro ludibriado, ou qualquer outra utilidade, acreditando

este (o terceiro), que o infrator capaz de influenciar alguma daquelas

pessoas e lhe trazer algum benefcio.

O elemento subjetivo exigido o dolo, consistente na vontade de

obter vantagem ou promessa de vantagem da vtima, sob o pretexto de


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trazer-lhe benefcio decorrente da alardeada influncia (que pode ou no

existir).

O crime se consuma, no caso da solicitao, com a mera solicitao,

sendo completamente irrelevante o recebimento da vantagem. Namodalidade receber, quando o agente no pediu dinheiro algum, o

recebimento o ato que consuma o crime. A tentativa possvel.

O nico prev uma causa de aumento de pena (1/3) se o agente

alega que parte do dinheiro se destina tambm ao funcionrio que ele diz

ser corrupto e que ir ceder influncia.


20) Violncia ou fraude em arrematao judicial

Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematao judicial;

afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de

violncia, grave ameaa, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena - deteno, de dois meses a um ano, ou multa, alm da

pena correspondente violncia.

Trata-se de crime comum, pois pode ser praticado por qualquer

pessoa, indistintamente. O sujeito passivo o Estado, podendo ser sujeito

passivo, ainda, eventual particular lesado pela conduta.

O tipo objetivo de ao mltipla, e consiste em:

Impedir, perturbar ou frustrar arrematao judicial;

Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio

de:

Violncia;

Grave ameaa;


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Fraude;

Oferecimento de vantagem

CUIDADO! Esse delito no se confunde com o tipo penal do art. 335.

L, o ato realizado pelo poder pblico. Aqui, embora a arrematao seja

autorizada judicialmente, ela realizada pelo particular interessado!

O elemento subjetivo somente o dolo, no se prevendo a forma

culposa.

A consumao, na primeira das duas modalidades, se d com o

impedimento, perturbao ou frustrao efetiva da arrematao. Nasegunda modalidade, a consumao se d com a mera tentativa de

afastar um concorrente ou licitante da disputa, atravs dos meios citados.

A tentativa s possvel no primeiro caso, pois no segundo caso, a

tentativa j um dos ncleos do tipo, de forma que, ocorrendo, o crime

ser consumado.


21) Desobedincia deciso judicial sobre perda ou

suspenso de direito

Art. 359 - Exercer funo, atividade, direito, autoridade ou

mnus, de que foi suspenso ou privado por deciso judicial:

Pena - deteno, de trs meses a dois anos, ou multa.

Pune-se aqui o camarada que, mesmo diante de uma sentena

contra si, a ignora e exerce a atividade, ofcio, direito, autoridade ou

mnus de que foi suspenso pela deciso judicial.


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Vamos ver cada um dos tipos penais citados:

A) Contratao de operao de crdito

Nos termos do art. 359-A do CP:

Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operao de crdito,

interno ou externo, sem prvia autorizao legislativa: (Includo

pela Lei n 10.028, de 2000)

Pena - recluso, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Includo pela Lei n

10.028, de 2000)

O caput do artigo 359-A prev a conduta daquele que ordena,

autoriza ou realiza operao de crdito interno ou externo sem prvia

autorizao legislativa. Essas condutas so, pois, o que chamamos de

TIPO OBJETIVO DO DELITO (Condutas incriminadas).

O sujeito ativo do delito ser o funcionrio pblico responsvel pela

prtica do ato. A Doutrina entende que tanto aquele que determina a

prtica do ato, quanto aquele que realiza, de fato, a conduta, so sujeitos

ativos do delito.

O elemento subjetivo o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente

de praticar a conduta incriminada sem autorizao legislativa. No se

exige nenhum fim especial de agir (no h o chamado dolo especfico).

NO SE ADMITE NA FORMA CULPOSA!

A consumao do crime MUITO controvertida na Doutrina, mas

prevalece o entendimento de que nas modalidades de:

Ordenar Basta que o agente ordene a realizao da operao decrdito, AINDA QUE ESTA NO SE CONCRETIZE (CRIME FORMAL);


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Autorizar Basta que o agente autorize a realizao da operao (semautorizao legislativa, claro), no sendo necessria a efetiva realizao

desta (Tambm CRIME FORMAL);

Realizar Aqui se exige que a operao de crdito seja efetivamenterealizada (CRIME MATERIAL);

A tentativa s admitida pela Doutrina majoritria na

modalidade realizar, pois se pode fracionar a conduta do agente em

vrios atos, de forma que possvel que ele no consiga consumar o

crime por circunstncias alheias sua vontade (art. 14, II do CP). Nasdemais modalidades, a tentativa no admitida pela maioria da Doutrina,

pois difcil imaginar fracionamento das condutas ordenar e autorizar.

Parcela da Doutrina, no entanto, defende que, se no caso concreto se

puder fracionar a conduta do agente (crime plurissubsistente), haver

possibilidade de tentativa.

O nico do art. 359-A traz uma forma equiparada:

Art. 359-A (...)

Pargrafo nico. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza

ou realiza operao de crdito, interno ou externo: (Includo

pela Lei n 10.028, de 2000)

I - com inobservncia de limite, condio ou montante

estabelecido em lei ou em resoluo do Senado Federal;

(Includo pela Lei n 10.028, de 2000)

II - quando o montante da dvida consolidada ultrapassa o limite

mximo autorizado por lei. (Includo pela Lei n 10.028, de

2000)


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No caso do inciso I, o agente ordena, autoriza ou realiza a operao

de crdito COM AUTORIZAO LEGISLATIVA, mas ULTRAPASSA OS

LIMITES DA AUTORIZAO LEGISLATIVA.

No caso do inciso II, o agente pratica a conduta medianteautorizao legislativa, mas no final das contas, o montante da dvida

consolidada ultrapassa o limite autorizado por lei. Ou seja, a operao,

em si, no ilegal, mas em razo dela ultrapassado o limite da dvida

consolidada.

B) Inscrio de despesas no empenhadas em restos a pagar

Vejamos o que diz o art. 359-B do CP:

Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrio em restos a pagar,

de despesa que no tenha sido previamente empenhada ou que

exceda limite estabelecido em lei: (Includo pela Lei n 10.028,

de 2000)

Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Includo

pela Lei n 10.028, de 2000)

Aqui se visa a proteger a administrao oramentria, mas

precisamente para evitar que as futuras gestes herdem dificuldadesfinanceiras em razo das atitudes mprobas dos antecessores.

O sujeito passivo, mais uma vez, o agente pblico responsvel pela

prtica do ato. O sujeito passivo ser o ente pblico lesado.

Duas so as modalidades:


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Ordenar ou autorizar a inscrio da dvida, QUE NO TENHA SIDOEMPENHADA, em restos a pagarAqui o agente inclui em restos a

pagar, dvida ainda no empenhada;

Ordenar ou autorizar a inscrio de dvida que, emboraempenhada, ultrapassa o limite previsto em lei pararestos a

pagar.

A consumao se d com a ordenao ou autorizao da

inscrio da dvida em restos a pagar, POUCO IMPORTANDO SE

ELA VEM OU NO A SER, DE FATO, INSCRITA EM RESTOS A PAGAR.Essa a posio da maioria da Doutrina. Czar Roberto Bitencourt, no

entanto, entende que a dvida deve vir a ser efetivamente inscrita em

restos a pagar. Para a Doutrina majoritria, sendo crime formal, difcil a

caracterizao da tentativa. Para a Doutrina minoritria, sendo crime

material (exige o resultado naturalstico, ou seja, no plano ftico), a

tentativa plenamente possvel.

O elemento subjetivo o DOLO, no se exigindo nenhuma finalidade

especial de agir. Lembrando que no se admite na forma culposa, logo, o

agente deve saber que a dvida no foi empenhada (1 caso) ou que a

sua inscrio em restos a pagar excede o limite autorizado em lei (2

caso).

C) Assuno de obrigao no ltimo ano do mandato

O art. 359-C do CP assim dispe:

Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assuno de

obrigao, nos dois ltimos quadrimestres do ltimo ano do

mandato ou legislatura, cuja despesa no possa ser paga no

mesmo exerccio financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no


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exerccio seguinte, que no tenha contrapartida suficiente de

disponibilidade de caixa: (Includo pela Lei n 10.028, de 2000)

Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.(Includo pela Lei

n 10.028, de 2000)

Aqui, no basta que o agente seja funcionrio pblico, a Doutrina

exige que ele seja DETENTOR DE MANDATO! Mandato eletivo, certo?

Errado! O mandato no precisa necessariamente ser eletivo, podendo ser

um mandato decorrente de indicao (Procurador-Geral de Justia ou

Defensor-Pblico-Geral da Unio, por exemplo). O que importa que o

agente seja um agente pblico detentor de mandato!

A conduta incriminada a de:

Ordenar ou autorizar a assuno de obrigao, nos dois ltimosquadrimestres do mandato ou legislatura, cuja DESPESA NO POSSA

SER PAGA NO MESMO EXERCCIO; ou

Ordenar ou autorizar a assuno de obrigao, nos dois ltimosquadrimestres do mandato ou legislatura, que deva ser paga no exerccio

seguinte, MAS SEM QUE HAJA VERBA PARA ISSO;

Vejam, portanto, que so condutas diferentes. Na primeira o agente

ordena ou autoriza a assuno da dvida que no pode ser paga no

mesmo exerccio. Na segunda, a dvida, apesar de ser paga parcialmente

no mesmo exerccio financeiro, vai sobrar um restinho para o sucessor

(rs), mas no vai sobrar graninha pra isso.

O elemento subjetivo, claro, o dolo, no se admitindo na forma

culposa. No necessrio, ainda que o agente tenha a finalidade

especfica de prejudicar o prximo mandatrio, basta apenas, que ele

saiba que a despesa no pode ser paga no mesmo exerccio ou que vai

sobrar parte dela para ser paga no prximo, mas no vai sobrar

contrapartida financeira para isso.


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A maioria da Doutrina entende que o crime se consuma com a mera

ordenao ou autorizao da assuno da dvida, no sendo necessria a

sua efetiva realizao. Nesse caso, sendo crime formal, mais uma vez a

tentativa muito difcil, considerando-se que provavelmente o crime serunissubsistente.

D) Ordenao de despesa no autorizada por lei

O art. 359-D do CP diz:

Art. 359-D. Ordenar despesa no autorizada por lei: (Includo

pela Lei n 10.028, de 2000)

Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Includo pela Lei

n 10.028, de 2000)

Como todos ns sabemos, num Estado verdadeiramente democrtico

de Direito, onde vigora o princpio Republicano, a separao dos poderes

deve ser respeitada, de forma a que o sistema dos freios e

contrapesos no seja prejudicado. Assim, bastante salutar que seja

respeitada a necessidade de autorizao legal para a ordenao de

determinada despesa.

Aqui, diferentemente do que ocorre no art. 359-A, somente punidoquem ORDENA a despesa no autorizada por lei, no sendo punvel

aquele que EXECUTA A ORDEM e realiza a despesa! Cuidado!

O elemento subjetivo o dolo, no se admitindo a forma culposa.

O sujeito ativo o agente pblico responsvel pela ordenao de

despesas no ente pblico. O sujeito passivo ser o ente pblico lesado.


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A consumao se d com a ordenao da despesa, ainda que esta

no venha a ser realizada. Parte da Doutrina (sempre tem um!) entende

que o crime MATERIAL, ou seja, necessria a efetiva realizao da

despesa, caso contrrio o crime ser tentado.

E) Prestao de garantia graciosa

Vejamos o disposto no art. 359-E do CP:

Art. 359-E. Prestar garantia em operao de crdito sem quetenha sido constituda contragarantia em valor igual ou superior

ao valor da garantia prestada, na forma da lei: (Includo pela Lei

n 10.028, de 2000)

Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano. (Includo pela

Lei n 10.028, de 2000)

O sujeito ativo o gestor pblico (funcionrio pblico) responsvel

pela prtica dos atos dessa natureza. O sujeito passivo ser o ente

pblico lesado.

A LRF prev, em seu art. 40, que o gestor, ao contratar operao de

crdito que exija garantia de adimplncia (art. 29, IV da LRF) dever

exigir do beneficirio que preste CONTRAGARANTIA, resguardando opatrimnio pblico (art. 40, 1 da LRF). Assim, a lei pune exatamente o

gestor que oferece a garantia na operao de crdito, MAS NO EXIGE

A CONTRAGARANTIA EM VALOR IGUAL OU SUPERIOR.

De nada adianta, portanto, exigir, por exemplo, contragarantia em

valor INFERIORao da garantia. Essa conduta tambm crime!


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A consumao se d com a efetiva prestao da garantia sem

contragarantia, sendo, portanto, crime MATERIAL. A Doutrina admite

a tentativa.

F) No cancelamento de restos a pagar

O art. 359-F do CP diz:

Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o

cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valorsuperior ao permitido em lei: (Includo pela Lei n 10.028, de

2000)

Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Includo

pela Lei n 10.028, de 2000)

A conduta aqui OMISSIVA, pois o agente DEIXA DE FAZERalgo

ao qual est obrigado por lei. O agente deve deixar de ordenar, autorizar

ou promover o cancelamento do montante de restos a pagar superior ao

limite permitido por lei. Assim, a contrario sensu, se o agente deixa de

cancelar restos a pagar, mas no se ultrapassa o limite previsto em lei,

NO H CRIME (O fato atpico).

O elemento subjetivo exigido o dolo, no se punindo a formaculposa. CUIDADO! A mera demora (negligncia) no constitui o

crime em questo, devendo o agente QUERER CONSCIENTEMENTE

DEIXAR DE ORDENAR, AUTORIZAR OU PROMOVER O

CANCELAMENTO DO MONTANTE.

O crime se CONSUMA quando SE ESGOTA O PRAZO PARA QUE O

AGENTE REALIZE O ATO AO QUAL EST OBRIGADO. Lembrando que


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CUIDADO! Aqui, os sujeitos passivos, alm de serem os entes

pblicos lesados, podem ser, ainda, EVENTUAIS TERCEIROS

ADQUIRENTES DOS TTULOS COLOCADOS NO MERCADO.

Tambm temos mais um crime de ao mltipla, que pode serpraticado na modalidade ordenar, autorizar ou promover A OFERTA

PBLICA OU COLOCAO DE TTULOS NO MERCADO, sem que

tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados no

sistema centralizado de liquidao e custdia.

Essa ltima parte, grifada, o que se chama de elemento

normativo do tipo. Sempre que vocs virem a meno s expresses

sem permisso legal, sem autorizao, etc, estaremos diante de

elementos normativos do tipo, pois a conduta s ser tpica se realizada

com a inobservncia de alguma regra. Caso a conduta seja praticada com

a observncia das regras pertinentes, no haver crime (Meio bvio... rs).

A consumao, para a maioria da Doutrina se d com a mera

autorizao ou ordenao da realizao do ato (promoo da oferta ou

colocao no mercado), sendo a sua realizao irrelevante para aconsumao. Para outra parte da Doutrina, indispensvel que a oferta

pblica seja efetivamente promovida ou os ttulos colocados no mercado.

O nico consenso doutrinrio quanto ltima modalidade,

PROMOVER, que se trata de um delito nitidamente material, sendo

necessria a efetiva insero do ttulo no mercado ou promoo da oferta

pblica. Sendo, nesse ltimo caso, crime material, admite-se a tentativa.

I) Pontos comuns

Os sujeitos ativos, em todos os crimes, so sempre funcionrios


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pblicos. Em alguns casos, no entanto, exige-se que seja detentor

de mandato;

Os sujeitos passivos sero sempre os entes pblicos lesados pelaconduta. No tipo do art. 359-H, possvel que um particulartambm seja lesado, sendo, portanto, sujeito passivo;

A ao penal, em todos os casos, PBLICA INCONDICIONADA; No se admite nenhum desses crimes na forma culposa; O bem jurdico tutelado sempre a regularidade das finanas

pblicas;

Praticamente todos os crimes so de ao mltipla(PLURINUCLEARES).

Nada impede que o agente pratique quaisquer destas condutas sobo plio de uma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade.

Imagine, por exemplo, a ordenao de uma despesa no autorizada

para socorrer vtimas de uma catstrofe natural (calamidade

pblica). Nesse caso, nada impede que se considere a condutacomo praticada sob estado de necessidade (causa de excluso da

ilicitude, nos termos do art. 23, I do CP).

Bons estudos pra vocs!

Um abrao, meus amigos!

Prof. Renan Araujo

EXERCCIOS PARA PRATICAR


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01 - (CESPE - 2011 - PC-ES - PERITO PAPILOSCPICO -

ESPECFICOS)

A retratao do agente, ou a deciso de falar a verdade, ter o efeito

penal de impossibilitar a punio, se realizada a qualquer tempo antes

da sentena condenatria no processo penal por falso testemunho ao

qual o agente responder em razo de seu(s) testemunhos(s) falso(s).


ESPECFICOS)

Se Jair, em vez de apenas pedir e induzir, tivesse oferecido a Lino

quantia em dinheiro para que este prestasse seus depoimentos falsos, e

este tivesse aceito, responderiam ambos tambm por crimes de

corrupo ativa e passiva. Contudo, nada se alteraria em relao s

imputaes por falso testemunho narradas, uma vez que o dano

administrao da justia e administrao pblica o mesmo,

independentemente da razo que tenha levado ao depoimento

mentiroso.


ESPECFICOS)

H crime de falso testemunho, ainda que no faa o agente qualquer

declarao falsa, se acaso omitir-se em dizer a verdade sobre fato que

conhece, juridicamente relevante para o caso, e sobre o qual seja

perguntado.

04 - (CESPE - 2011 - PC-ES - ESCRIVO DE POLCIA -

ESPECFICOS)


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Frederico, na condio de advogado constitudo por um investigado,

recebeu das mos do escrivo da delegacia os autos do inqurito policial

para exame e, ao final da consulta, deixou de restitu-los ao cartrio da

delegacia, levando-os consigo, sem autorizao para tanto. Nessasituao, caracterizou-se o crime de sonegao de papel ou objeto de

valor probatrio.

05 - (CESPE - 2011 - STM - ANALISTA JUDICIRIO - REA

JUDICIRIA - ESPECFICOS)

Nos crimes de favorecimento pessoal e real, caso o sujeito ativo sejaascendente ou descendente do criminoso, fica isento de pena.

06 - (CESPE - 2009 - DETRAN-DF - ANALISTA - ADVOCACIA)

Caso assumisse a autoria do atropelamento, o pai de Joo cometeria

denunciao caluniosa, crime de ao penal pblica condicionada a

representao, por dar causa instaurao de investigao policialsabendo-se inocente.

07 - (CESPE - 2009 - DETRAN-DF - ANALISTA - ADVOCACIA)

O pai de Joo praticou o crime de favorecimento pessoal, na medida em

que modificou, de maneira tendenciosa, o lugar do crime, no intuito de

induzir o perito em erro para favorecer o filho.

08 - (CESPE - 2004 - POLCIA FEDERAL - DELEGADO DE POLCIA -

NACIONAL)

Mrio, delegado de polcia, com o intuito de proteger um amigo, recusa-

se a instaurar inqurito policial requisitado por promotor de justia


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contra o referido amigo. Nessa hiptese, Mrio praticou crime de

desobedincia.

09 - (CESPE 2004 PF PERITO CRIMINAL)

No item que se segue, apresentada uma situao hipottica, seguida de

uma assertiva a ser julgada.

Na qualidade de perito criminal federal, Oscar avaliou a autenticidade da

assinatura de um dos indiciados em inqurito que apurava caso de

lavagem de dinheiro. Apesar de considerar que a assinatura era autntica,

Oscar estava convencido de que o indiciado havia sido coagido a assinar oreferido documento, motivo pelo qual, em seu laudo pericial, atestou a

falsidade da assinatura.

Nessa situao, Oscar cometeu crime de condescendncia criminosa.

10 - (CESPE 2004 PF DELEGADO)

Clio, arrolado como testemunha em processo criminal em que seimputava ao ru crime de homicdio culposo, instigado pelo advogado

de defesa a fazer afirmaes falsas acerca dos fatos, a fim de inocentar o

ru, o que efetivamente vem a fazer.

Com base na situao hipottica acima apresentada, julgue o item que se

segue.

Clio praticou crime de falso testemunho qualificado, pois foi cometido

com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal.


Clio, arrolado como testemunha em processo criminal em que se

imputava ao ru crime de homicdio culposo, instigado pelo advogado

de defesa a fazer afirmaes falsas acerca dos fatos, a fim de inocentar o

ru, o que efetivamente vem a fazer.


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Com base na situao hipottica acima apresentada, julgue o item que se

segue.

De acordo com o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal

(STF), como o delito praticado de mo prpria, no se admite coautoria

ou participao, sendo atpica a conduta do advogado de defesa.

12 - (CESPE 2000 PF PAPILOSCOPISTA)

Ao passar nas adjacncias de uma boate, Joo, agindo com vontade de

matar, derramou gasolina e ateou fogo nas vestes de um rapaz que

dormia alcoolizado na sarjeta e que, em decorrncia das queimaduras

sofridas, veio a falecer, ficando com o rosto completamente desfigurado.

Joo foi preso em flagrante, tendo a autoridade policial lavrado o auto e

comunicado tal fato ao juiz dois dias aps. A vtima no portava

documento de identidade e no foi reconhecida por parentes ou amigos, o

que levou a autoridade policial a solicitar a percia do Instituto de

Criminalstica para tentar identific-la. Para acompanhar a percia, o

advogado de Joo indicou dois assistentes tcnicos. Ao ser apresentado o

laudo datiloscpico, a autoridade policial constatou que havia divergncia

entre os pareceres e as concluses dos expertos oficiais que o

subscreveram. Ficou comprovado, posteriormente, que o parecer de um

dos peritos oficiais estava eivado de falsidade, tendo este

deliberadamente afirmado inverdades acerca de dados objetivos colhidos,

com a inteno de favorecer o indiciado. Antes da concluso do inqurito,o perito cujo parecer estava eivado de falsidade retratou-se e declarou a

verdade.

Com relao a essa situao hipottica e legislao pertinente, julgue o

item que se segue.

O perito cujo parecer estava eivado de falsidade teria praticado o crime

tentado de falsa percia, por ter-se retratado antes da concluso do

inqurito policial.


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13 - (CESPE 2002 PF ESCRIVO)

A respeito do direito administrativo e do direito penal, julgue o item

abaixo.

As infraes penais so divididas pelos juristas em diversas classificaes,

consoante diferentes critrios. Uma delas denomina certos crimes como

de mo prpria, isto , aqueles que somente podem ser perpetrados pelo

prprio agente e de forma direta; exemplo dessa espcie o falso

testemunho. Por outro lado, nos crimes de mo prpria, juridicamente

possvel configurar-se caso de concurso de pessoas.


No seguinte item, apresentada uma situao hipottica, seguida de uma

assertiva a ser julgada.

Libnio constituiu um advogado para propor uma ao negatria de

paternidade, alegando sua impotncia generandiou concipiendi. Antes deingressar com a petio inicial, a fim de induzir em erro o juiz e o perito,

Libnio submeteu-se a uma operao destinada esterilizao. Nessa

situao, Libnio responder pelo crime de fraude processual.


No seguinte item, apresentada uma situao hipottica, seguida de umaassertiva a ser julgada.

O advogado da parte r em uma ao de indenizao em tramitao em

Braslia - DF retirou os autos do cartrio mediante termo de vista, pelo

prazo de cinco dias. Ultrapassados trinta dias da retirada, o diretor da

secretaria do juzo entrou em contato telefnico como procurador e

solicitou a devoluo dos autos, no prazo de 24 horas. Com a expirao

do prazo, a reteno dos autos foi comunicada ao juiz. Nessa situao,


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para a configurao do crime de sonegao de papel ou objeto de valor

probatrio, ser necessrio que o advogado seja intimado no Dirio de

Justia para devolver os autos no prazo fixado e deixe de faz-lo.

16 - (CESPE 2010 TRT/1 JUIZ DO TRABALHO)

No que se refere aos crimes contra a administrao da justia, assinale a

opo correta.

A) Quem der causa instaurao de mera investigao administrativa

contra algum, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, no

responde pelo delito de denunciao caluniosa.

B) Aquele que provoca a ao de autoridade, comunicando-lhe a

ocorrncia de simples contraveno penal que sabe no se ter verificado,

no comete crime contra a administrao da justia.

C) Aquele que facilita a entrada de aparelho telefnico de comunicao

mvel, de rdio ou similar, sem autorizao legal, em estabelecimento

prisional comete crime contra a administrao da justia.D) A respeito do delito de falso testemunho, o Cdigo Penal adotou, em

relao falsidade, a teoria objetiva, segundo a qual o delito se consuma

com a mera divergncia entre o fato narrado e a realidade dos fatos.

E) A fraude processual crime comum e material, exigindo-se, para a sua

consumao, que o juiz ou o perito tenham sido efetivamente induzidos a

erro, no podendo ser cometido por pessoa que no tenha interesse no

processo.

17 - (CESPE 2007 TCU AUDITOR)

No que tange ao princpio da legalidade, s imunidades, s espcies de

dolo e aos crimes contra as finanas pblicas, julgue o item seguinte.

Considere a seguinte situao hipottica.


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Mrcio, chefe do departamento de oramento e finanas de determinado

rgo pblico, ordenador de despesas por delegao e encarregado pelo

setor financeiro, agindo de forma livre e consciente, ordenou a liquidao

de despesa de servios prestados sem o prvio empenho (nota deempenho).

Nessa situao, Mrcio praticou crime contra as finanas pblicas.

18 - (CESPE 2010 TRE/BA ANALISTA JUDICIRIO)

Francisco, renomado advogado eleitoral, em audincia,

induziu a testemunha Jos a fazer afirmao falsa em processojudicial, instruindo-o a prestar depoimento inverdico, com o fim de

obter prova destinada a produzir efeito em ao penal em curso.

Com base nessa situao hipottica, julgue os itens que se seguem.

Segundo os tribunais superiores, no se admite a participao de

Francisco no crime de falso testemunho, por se tratar de crime de mo

prpria, isto , somente Jos pode ser seu sujeito ativo.

19 - (CESPE 2012 PF AGENTE)

Juan, cidado espanhol, que ha

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