É proibido reproduzir ou comercializar 3 www.estudioaulas.com.br

Direito Penal | Deusdedy Solano

EXERCÍCIOS

LEI Nº 8069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Crimes e infrações administrativas praticados contra criança/adolescente

de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

CRIMES INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

A.DO ART. A. DO ART.

B.PROCEDIMENTO: B. PROCEDIMENTO:

C.AÇÃO PENAL: C.

D.APLICAÇÃO DE NORMAS:

D. APLICAÇÃO DE NORMAS:

E.PRESCRIÇÃO: E. PRESCRIÇÃO:

F. PENA: F. PENA:

G. COMPETÊNCIA: G.COMPETÊNCIA:

1. (Fornecimento de subst. causadora de dependência) Art. 243 Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependia ou fí sica psíquica:Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não consti tui crime mais grave.

[...]Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não consti tui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12/11/2003)

2. (Corrupção de menores) Art.244-b. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele prati cando infração penal ou induzindo-o a prati cá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste arti go quem prati ca as condutas ali ti pifi cadas uti lizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)§ 2o As penas previstas no caput deste arti go são aumentadas de um terço no caso de a infração cometi da ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072,

SCRN 708/709 Bloco B lote 09, Entrada 30, Sobreloja, Asa Norte(61) 3033 8475 | 3447 3633

www.estudioaulas.com.br

Taguatinga: (61) 3024-3060QSA 25 – Pistão Sul – Taguatinga – Ao lado do Posto ALE

Ceilândia: (61) 2194-8032QNN 02 – Lote 04 – Ceilândia Sul – Ao lado do Subway

Asa Norte: (61) 4103-2526SCRN 708/709 Bloco B Entrada 30 – 1° e 2° Andar – Asa Norte

Águas Claras: (61) 3597-8003Avenida Pau Brasil, Lote 06, Loja 09, Edifício E Business

Guará: (61) 3381-0204QE 04 – Conj. E Lote 174 Guará 01 DIB (Entrada do Colégio JK entre a QE 04 e QI 08)

www.espacocampus.com.br