PROFA. SIBELE LETÍCIA BIAZOTTO WEB-TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO AULA 1 PLANO DE ENSIN0 DATA: 16-2-2006.
DIREITO PENAL I APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO TEMA 01: O QUE É DIREITO PENAL? ( PÁGINA 01 A...
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DIREITO PENAL I
APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO
TEMA 01: O QUE É DIREITO PENAL?
( PÁGINA 01 A 14).PROFESSORA: ANA PATRÍCIA R. PIMENTEL
WEB TUTORA: MAÍRA BOGO
OBJETIVO DA AULA
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APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO
• OBJETIVOS• GERAL: DISCUTIR E ENTENDER O DIREITO
PENAL.• ESPECÍFICO: COMPREENDER O DIREITO
PENAL, O CRIME, SUAS CLASSIFICAÇÕES E ELEMENTOS QUE O CONSTITUEM, A CULPABILIDADE QUE É CONSEQÜÊNCIA DA PENA, ASSIM COMO IDENTIFICAR AS SANÇÕES PENAIS, SEUS TIPOS E EFEITOS E AS FORMAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ATO CRIMINOSO PRATICADO.
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APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO
• TEMA 01: O QUE É DIREITO PENAL?
• TEMA 02: O QUE É CRIME?• TEMA 03: QUANDO HÁ CRIME?• TEMA 04: A SANÇÃO PENAL E
SEUS EFEITOS• TEMA 05: EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE
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TEMA 01: O QUE É DIREITO PENAL?
EVOLUÇÃO HISTÓRICA
CONCEITO DE DIREITO PENAL
FONTES DO DIREITO PENAL
PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
NORMA PENAL E NORMA PENAL EM BRANCOVIGÊNCIA E REVOGAÇÃO DA LEI PENAL
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EVOLUÇÃO HISTÓRICA
• REGRAS DE CONVIVÊNCIA E O DIREITO DE PUNIR
LEI DE TALIÃO
GRANDE IMPÉRIO
SANTA INQUISIÇÃO
ILUMINISMO E REVOLUÇÃO FRANCESA
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EVOLUÇÃO HISTÓRICA
ESCOLA CLÁSSICA:
PRINCÍPIOS REVOLUCIONÁRIOS
E ILUMINISTAS
ESCOLA POSITIVAS: FATORES
BIOLÓGICOS
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CONCEITO DE DIREITO PENAL
CIÊNCIA NORMATIVA
VALORATIVA
FINALISTA
TEORIA CASUALISTA
TEORIA FINALISTA
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O DIREITO PENAL POSITIVO,
SEGUNDO A DOUTRINA
MAJORITÁRIA, É FINALISTA,
VALORATIVO E SANCIONADOR.
DIREITO PÚBLICO INTERNO E DOGMÁTICO
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DIREITO PENAL
OBJETIVO SUBJETIVO
LEI ESCRITADIREITO DE
PUNIR
LIMITADOR DA CONDUTA ILÍCITA
ESTADO CIDADÃO
IMPORTANTE
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FONTES DO DIREITO PENAL
FONTE MATERIAL: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, LEGISLAR SOBRE (...) DIREITO PENAL ( ART. 22, I DA CF/88).
FONTES FORMAIS
IMEDIATA: LEI MEDIATA:
IMPORTANTE
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PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
“NÃO HÁ CRIME SEM LEI
ANTERIOR QUE O DEFINA, NÃO
HÁ PENA SEM PRÉVIA
COMINAÇÃO LEGAL” (CF/88
ART. 5º, XXXIX, E ART. 1º DO
CP).
IMPORTANTE
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, OU PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI
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REGRAS FUNDAMENTAIS
• PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: “NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA” (ART. 5º, LVIII, DA CF);
• PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: “NINGUÉM SERÁ PRIVADO DE SUA LIBERDADE OU DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL” (ART. 5º, LIV E LV DA CF);
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• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO: “TODAS AS PARTES SERÃO CONSIDERADAS DA MESMA FORMA NO PROCESSO, TENDO AS MESMAS POSSIBILIDADES E OPORTUNIDADES DURANTE O MESMO” (ART. 5º, LV, DA CF);
• PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA: “AS PARTES PODEM UTILIZAR, NO PROCESSO, TODOS OS MEIOS DE DEFESA NÃO PROIBIDOS PELA LEI” (ART. 5º, LV, DA CF);
REGRAS FUNDAMENTAIS
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REGRAS FUNDAMENTAIS• PRINCÍPIO DA
INTRANSMISSIBILIDADE DA PENA: “NENHUMA PENA PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO” (ART. 5º, XLV, DA CF);
• PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIDADE DA PENA: “AS PENAS DEVEM SER INDIVIDUALIZADAS, OU SEJA, DEVEM SER APLICADAS CASO A CASO” (ART. 5º, XLVI, DA CF)
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REGRAS FUNDAMENTAIS
: PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE
DA LEI PENAL
ART. 5º , XL DA CF/88: A LEI PENAL
NÃO RETROAGIRÁ, SALVO PARA
BENEFICIAR O RÉU.
ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP
IMPORTANTE
ESTUDAREMOS NA PRÓXIMA AULA
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NORMA PENAL (LEGALIDADE)
A LEI PENAL É COMPOSTA POR DUAS FASES
PRECEITO PRIMÁRIO O CRIME
PRECEITO SECUNDÁRIO A SANÇÃO
IMPORTANTE
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NORMA PENAL
IMPERATIVA
GERAL
IMPESSOAL EXCLUSIVA
APLICA-SE SOMENTE A FATOS FUTUROS
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CLASSIFICAÇÃO DA LEI PENAL
GERAL OU LOCAL
COMUM OU ESPECIAL
ORDINÁRIA OU EXCEPCIONAL
INCRIMINADORAS
NÃO-INCRIMINADORAS
PERMISSIVAS
EXPLICATIVAS
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NORMA PENAL EM BRANCO
É AQUELA QUE POSSUI
PRECEITOS INDETERMINADOS OU
GENÉRICOS E QUE NECESSITAM
SER PREENCHIDOS OU
COMPLETADOS.
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VIGÊNCIA DA LEI PENAL
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ESTRITA LEGALIDADE)
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (ART. 1º): 45 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO.
VIGÊNCIA QUANDO A PRÓPRIA LEI INDICAR
IMPORTANTE
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E QUANDO A LEI DEIXA DE SER VÁLIDA? (LICC ART. 2º)
REVOGADA EXPRESSAMENTE POR OUTRA
ENTRAR EM VIGOR UMA NOVA LEI QUE TRATE DO MESMO ASSUNTO DE FORMA DIFERENTE, REVOGANDO, ASSIM, TACITAMENTE, A LEI ANTERIOR.
A LEI SE AUTO-REVOGAR
IMPORTANTE
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PRÓXIMA AULA
CADERNO DE ESTUDOS: PÁGINAS 14 A 17).
LEIAM
LEI PENAL NO TEMPO
LEI PENAL NO ESPAÇO
ART. 5º, XL DA CF/88;
ART. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DO CP