DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA...
Transcript of DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA...
![Page 1: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/1.jpg)
DIREITO PENAL I
PROFESSORES:
ANA PATRICIA R. PIMENTELMAURICIO IVONEI DA ROSA
WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO
![Page 2: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/2.jpg)
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO – FINAL;
MOMENTO DE OCORRÊNCIA E OS EFEITOS DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE.
(PÁGINA 88 A 92)
AULA 21 – TEMA 5
![Page 3: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/3.jpg)
PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTEART. 110 § 1º
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA É REGULADA PELA PENA IN CONCRETO;
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 4: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/4.jpg)
HIPÓTESES DE OCORRÊNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO;
IMPROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE
![Page 5: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/5.jpg)
CONCLUSÃO
ATÉ SENTENÇA CONDENATÓRIA,
PRESCRIÇÃO SE CALCULA PELA MAIOR PENA PREVISTA
PARA O TIPO PENAL.
PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE
![Page 6: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/6.jpg)
CONCLUSÃO
APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA
TRANSITADA EM JULGADO P/ ACUSAÇÃO, CALCULA-SE
PELA PENA FIXADA NO DECISUMDECISUM.
PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE
![Page 7: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/7.jpg)
PRESCRIÇÃO RETROATIVAART. 110 § 2º
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA É REGULADA NA FORMA DA SUPERVENIENTE;
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 8: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/8.jpg)
HIPÓTESES DE OCORRÊNCIA
ENTRE A CONSUMAÇÃO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA;
PRESCRIÇÃO RETROATIVA
![Page 9: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/9.jpg)
HIPÓTESES DE OCORRÊNCIA
ENTRE ESSE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA CRIME E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA;
PRESCRIÇÃO RETROATIVA
![Page 10: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/10.jpg)
O JUIZ PODE RECONHECÊ-LA NA
SENTENÇA?
PRESCRIÇÃO RETROATIVA
![Page 11: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/11.jpg)
PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA É
RECONHECIDA EXTRAJUDICIALMENTE.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 12: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/12.jpg)
PRESCRIÇÃO E LEGISLAÇÃO ESPECIALCRIMES FALIMENTARES
DOIS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA. ART. 199, LF.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 13: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/13.jpg)
PRESCRIÇÃO E LEGISLAÇÃO ESPECIALCRIMES DE IMPRENSA
DOIS ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO OU TRANSMISSÃO INCRIMINADA
(PRETENSÃO PUNITIVA) OU O DOBRO DO PRAZO DA PENA (PRETENSÃO
EXECUTÓRIA) . ART. 41, LI.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 14: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/14.jpg)
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PENA PRAZO
MAIS DE A 12 ANOS 20 ANOS
MAIS DE 8 ATÉ 12 ANOS 16 ANOS
MAIS DE 4 ATÉ 8 ANOS 12 ANOS
MAIS DE 2 ATÉ 4 ANOS 8 ANOS
DE 1 ATÉ 2 ANOS 4 ANOS
MENOR QUE 1 ANO 2 ANOS
TABELA DO PRAZO PRESCRICIONAL
![Page 15: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/15.jpg)
CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO (art. 117/120, CP)
a) RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA CRIME;
b) PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA;
c) ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA;PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 16: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/16.jpg)
CAUSAS QUE SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO
a) UMA QUESTÃO PREJUDICIAL;
b) CUMPRIMENTO DE PENA NO ESTRANGEIRO (EXCEÇÃO FATO ATÍPICO);
c) SUSPENSÃO PARLAMENTAR DO PROCESSO;
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 17: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/17.jpg)
CAUSAS QUE SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO
d) DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO;
e) ACUSADO CITADO POR EDITAL NÃO APARECER;
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 18: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/18.jpg)
CAUSAS QUE SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO (art. 117/120, CP)
f) CUMPRIMENTO DE CARTA ROGATÓRIA;
g) NOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA;
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 19: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/19.jpg)
MOMENTO DE OCORRÊNCIA DAS CAUSAS
MORTE DO AGENTE: EM QUALQUER MOMENTO;
ANISTIA: ANTES DA SENTENÇA FINAL OU DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL;
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 20: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/20.jpg)
MOMENTO DE OCORRÊNCIA DAS CAUSAS
GRAÇA: DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL;
INDULTO: COMO NA GRAÇA, DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL;
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 21: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/21.jpg)
MOMENTO DE OCORRÊNCIA DAS CAUSAS
ABOLITIO CRIMINIS: ANTES DA SENTENÇA FINAL OU DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL;
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 22: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/22.jpg)
MOMENTO DE OCORRÊNCIA DAS CAUSAS
PRESCRIÇÃO: ANTES DA SENTENÇA FINAL OU DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA;
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 23: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/23.jpg)
MOMENTO DE OCORRÊNCIA DAS CAUSAS
DECADÊNCIA: ANTES DO INICIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA OU DA AÇÃO PENAL PÚBLICA DEPENDENTE DE REPRESENTAÇÃO;
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 24: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/24.jpg)
MOMENTO DE OCORRÊNCIA DAS CAUSAS
PEREMPÇÃO: DURANTE A AÇÃO PENAL PRIVADA;
RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA: ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA;
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 25: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/25.jpg)
MOMENTO DE OCORRÊNCIA DAS CAUSAS
PERDÃO ACEITO: APÓS O INÍCIO DA AÇÃO PRIVADA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADA CONDENATÓRIA;
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 26: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/26.jpg)
MOMENTO DE OCORRÊNCIA DAS CAUSAS
RETRATAÇÃO: ATÉ A SENTENÇA FINAL;
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 27: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/27.jpg)
MOMENTO DE OCORRÊNCIA DAS CAUSAS
SUBSEQUENS MATRIMONIUM DO AGENTE COM A OFENDIDA EM DETERMINADOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES:
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 28: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/28.jpg)
MOMENTO DE OCORRÊNCIA DAS CAUSAS
a) ANTES DA SENTENÇA FINAL OU DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL;
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 29: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/29.jpg)
MOMENTO DE OCORRÊNCIA DAS CAUSAS
b) CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO: ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA;
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 30: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/30.jpg)
MOMENTO DE OCORRÊNCIA DAS CAUSAS
PERDÃO JUDICIAL: É CONCEDIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 31: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/31.jpg)
EFEITOS
EX TUNC
ANISTIA;
LEI NOVA SUPRESSIVA DE INCRIMINAÇÃO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 32: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/32.jpg)
EFEITOS
EX NUNC
TODAS AS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, NÃO RETROAGINDO PARA EXCLUIR CONSEQUÊNCIAS JÁ OCORRIDAS.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 33: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/33.jpg)
EFEITOS CONCURSO DE
AGENTES CAUSAS COMUNICÁVEIS
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 34: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/34.jpg)
ABOLITIO CRIMINIS, A DECADÊNCIA, A PEREMPÇÃO, A RENÚNCIA DO
DIREITO DE QUEIXA, O PERDÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS
ACUSADOS QUE O ACEITARAM, A RETRATAÇÃO NO CASO DO ART. 342, § 3º E O SUBSEQUENS MATRIMONIUM.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 35: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/35.jpg)
EFEITOS CONCURSO DE
AGENTES CAUSAS
INCOMUNICÁVEIS
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 36: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/36.jpg)
A MORTE DO AGENTE, O PERDÃO JUDICIAL, A
GRAÇA, O INDULTO E A RETRATAÇÃO, NO CASO
DO art. 143 DO CP.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 37: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/37.jpg)
EFEITOS CONCURSO DE AGENTES
SOBRE ANISTIA IMPORTANTE LEMBRAR
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 38: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/38.jpg)
EM REGRA É EXTENSIVA A TODOS OS AUTORES DO
FATO SALVO QUANDO EXPRESSAMENTE EXCLUI
ALGUNS.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 39: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/39.jpg)
EFEITOS CONCURSO DE AGENTES
SOBRE PRESCRIÇÃO IMPORTANTE LEMBRAR
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 40: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/40.jpg)
EM REGRA, ESTENDE-SE A TODOS OS AUTORES DO FATO, SALVO QUANDO
ALGUM APRESENTE CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 41: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/41.jpg)
ASSIM, É POSSÍVEL QUE UM DOS AUTORES TENHA MENOS DE 21 ANOS (E
MAIS DE 18) DE IDADE AO TEMPO DA PRÁTICA DO CRIME, EM FACE DO QUE O LAPSO PRESCRICIONAL É REDUZIDO DE METADE (CP, ART. 115). A PRESCRIÇÃO, PORTANTO, EM RELAÇÃO A ELE NÃO
ALCANÇA OS OUTROS PARTICIPANTES.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
![Page 42: DIREITO PENAL I PROFESSORES: ANA PATRICIA R. PIMENTEL MAURICIO IVONEI DA ROSA WEB TUTORA: MAÍRA BOGO BRUNO.](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081602/552fc10c497959413d8c3511/html5/thumbnails/42.jpg)
SIMULADO
CORREÇÃO E DIVULGAÇÃO DA EQUIPE VENCEDORA;
PRÓXIMA AULA