DIREITO PENAL Parte geral -...
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DIREITO PENALDIREITO PENAL
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Dr. Davi André Costa SilvaDr. Davi André Costa Silva
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Questão 1
A Lei nº 11.343/06 faz referência genérica, em seus
tipos penais, a “drogas”, precisando, por isso, de
complementação, cuja responsabilidade é da
ANVISA, órgão do Poder Executivo da União. Por
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ANVISA, órgão do Poder Executivo da União. Por
isso, é, doutrinariamente, classificada como norma
penal em branco heterogênea. Há afronta aoprincípio da legalidade nessa solução?
Questão 2
O que se entende por “descriminante em branco”?
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Questão 3
A Lei 12.015/09, batizada de Lei da Dignidade
Sexual, revogou formalmente o art. 214 do Código
Penal que, antes, contemplava o crime de atentado
violento ao pudor, sabendo-se que a conduta passou
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violento ao pudor, sabendo-se que a conduta passou
a ser incriminada no art. 213 do mesmo DiplomaLegal. Explique esse fenômeno legislativo.
Questão 4
Sabe-se que o Estatuto do Desarmamento, Lei
10.826/03, fixou prazo de 3 anos para a renovação do
registro de arma de fogo, sem o qual o agente incide nas
sanções dos tipos de posse irregular de arma de fogo.
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sanções dos tipos de posse irregular de arma de fogo.
Sabe-se, ainda, que por sucessivas manifestações
governamentais (medidas provisórias e leis), o prazo para
a renovação dos registros anteriores ao Estatuto restou
fixado em 31.12.2009. Explique como fica a situação do
agente que foi flagrado na posse irregular de arma de
fogo em momento anterior à referida data.
Questão 5
A Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, dispõe sobre as
medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013 e à
Copa do Mundo FIFA 2014. Dentre as condutas que
caracterizam “novatio criminis” está a de “Reproduzir, imitar,
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falsificar ou modificar indevidamente quaisquer Símbolos
Oficiais de titularidade da FIFA, com pena de detenção, de três
meses a um ano ou multa”. No art. 36 da referida Lei, consta
que “Os tipos penais previstos neste Capítulo terão vigência
até o dia 31 de dezembro de 2014”.
Apresente a classificação doutrinária da aludida Lei e
esclareça, fundamentadamente, se ela pode ser aplicada, aos
fatos ocorridos durante sua vigência, depois de revogada.
Questão 6
Na sucessão de leis no tempo, pode ocorrer que,
tanto a lei nova, quanto a anterior, tenha pontos que
favoreçam o réu. Neste contexto, questiona-se sobre
a possibilidade de o Juiz combiná-las naquilo em que
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a possibilidade de o Juiz combiná-las naquilo em que
forem benéficas. Apresente as correntes doutrinárias
que se firmaram acerca do tema e o enfrentamento
da Suprema Corte no que diz respeito à minorante do
“tráfico privilegiado”, prevista no art. 33, § 4º, da Lei
11.343/06, aplicada sobre a pena da Lei anterior (Lei
6.368/76).
Questão 7
Em decorrência do princípio constitucional da
irretroatividade da lei penal, insculpido no art. 5º, inc.
XL, da CRFB, bem como no art. 2º, parágrafo único,
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XL, da CRFB, bem como no art. 2º, parágrafo único,
do Código Penal, afirma-se que a lei penal só
alcança os fatos cometidos depois do início de sua
vigência, não incidindo sobre os anteriores, salvo se
para beneficiar o réu. Neste contexto, explique a
aplicabilidade do referido princípio às medidas desegurança.
Questão 8
O que se entende mandados de criminalização (oupenalização)? Cite exemplos.
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Questão 9
O que se entende por “autorresponsabilidade” ou“determinação do próprio risco”?
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Questão 10
Sob o ponto de vista analítico, como se define ocrime no sistema quintupartido?
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