Valores previdencirios para 2015

Item ValorLimite mximo do salrio-de-contribuio R$ 4.663,75

Segurado de baixa renda, para fins de concesso de salrio-famlia e auxlio-recluso

Aquele que tem salrio-de-contribuio menor ou igual a R$1.089,72

Valores previdencirios para 2015

Item Valor

Valor da cota de salrio-famlia

R$ 37,18

para o segurado com remunerao mensal no superior a R$725,02

R$ 26,20

para o segurado com remunerao mensal superior a R$725,02 e igual ou inferior a R$1.089,72

Valores previdencirios para 2015

Item Valor

Tabela de contribuio dos segurados empregado, empregado domstico e trabalhador avulso.

at 1.399,12 8%

de 1.399,13 at 2.331,88 9%

de 2.331,89 at 4.663,75 11%

Valores previdencirios para 2015

Item Valorndice de reajuste dos benefcios do RGPS 6,23%

Salrio mnimo R$ 788,00

Fonte: Portaria Interministerial MPS/MF N 13, de 9 de janeiro de 2015.

Aposentadoria por invalidez: DIBLei 8.213/91, art. 43, 1, a.I. Precedida de auxlio-doena dia imediato ao da cessao do auxlio-doena.II. No precedida de auxlio-doena:a) para o segurado empregado: a contar do 31 dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 45 dias; b) para os demais segurados: a contar da data do incio da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias.

2 Durante os primeiros 30 dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caber empresa pagar ao segurado empregado o seu salrio integral.

Auxlio-doena: RMILei 8.213/91Art. 29 ... 10. O auxlio-doena no poder exceder a mdia aritmtica simples dos ltimos doze salrios-de-contribuio, inclusive no caso de remunerao varivel, ou, se no alcanado o nmero de doze, a mdia aritmtica simples dos salrios-de-contribuio existentes.

Auxlio-doena: DIBLei 8.213/91Art. 60. O auxlio-doena ser devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o perodo de carncia exigido nesta Lei:I - ao segurado empregado, a partir do 31 dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de 45 dias; eII - aos demais segurados, a partir do incio da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias.

Auxlio-doenaLei 8.213/91, art. 60 3 Durante os primeiros 30 dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doena ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caber empresa pagar ao segurado empregado o seu salrio integral. 4 A empresa que dispuser de servio mdico, prprio ou em convnio, ter a seu cargo o exame mdico e o abono das faltas correspondentes ao perodo referido no 3 e somente dever encaminhar o segurado percia mdica da Previdncia Social quando a incapacidade ultrapassar 30 dias.

Auxlio-doena: DIBLei 8.213/91, art. 60 5 O INSS a seu critrio e sob sua superviso, poder, na forma do regulamento, realizar percias mdicas:I - por convnio ou acordo de cooperao tcnica com empresas; eII - por termo de cooperao tcnica firmado com rgos e entidades pblicos, especialmente onde no houver servio de percia mdica do INSS. 6 No ser devido auxlio-doena ao segurado que se filiar ao RGPS j portador da doena ou da leso invocada como causa para o benefcio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progresso ou agravamento dessa doena ou leso.

Penso por morte: beneficiriosLei 8.213/91Art. 74 ... 1 No ter direito penso por morte o condenado pela prtica de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

Auxlio-reclusoLei 8.213/91Art. 80. O auxlio-recluso ser devido, nas mesmas condies da penso por morte, aos dependentes do segurado recolhido priso, que no receber remunerao da empresa nem estiver em gozo de auxlio-doena, de aposentadoria ou de abono de permanncia em servio.

Penso por morte: beneficiriosLei 8.213/91, art. 74 ... 2 O cnjuge, companheiro ou companheira no ter direito ao benefcio da penso por morte se o casamento ou o incio da unio estvel tiver ocorrido h menos de dois anos da data do bito do instituidor do benefcio, salvo nos casos em que:I - o bito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao incio da unio estvel; ouII - o cnjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetvel de reabilitao para o exerccio de atividade remunerada que lhe garanta subsistncia, mediante exame mdico-pericial a cargo do INSS, por doena ou acidente ocorrido aps o casamento ou incio da unio estvel e anterior ao bito.

Penso por morte: carnciaEm regra, a carncia da penso por morte de 24 contribuies mensais.

Mas esse benefcio independe de carncia nos casos: I - em que o segurado esteja em gozo de auxlio-doena ou de aposentadoria por invalidez; eII - de acidente do trabalho e doena profissional ou do trabalho.

Penso por morte: RMILei 8.213/91Art. 75. O valor mensal da penso por morte corresponde a 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de 10% do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, at o mximo de cinco. 1 A cota individual cessa com a perda da qualidade de dependente.

Penso por morte: cota extra de 10%Lei 8.213/91, art. 75.. 2 O valor mensal da penso por morte ser acrescido de parcela equivalente a uma nica cota individual de que trata o caput, rateado entre os dependentes, no caso de haver filho do segurado ou pessoa a ele equiparada, que seja rfo de pai e me na data da concesso da penso ou durante o perodo de manuteno desta, observado:I - o limite mximo de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento; eII - o disposto no inciso II do 2 do art. 77. 3 O disposto no 2 no ser aplicado quando for devida mais de uma penso aos dependentes do segurado.

Penso por morte: rateio e extino cota individualLei 8.213/91Art. 77. A penso por morte, havendo mais de um pensionista, ser rateada entre todos em parte iguais.1 Reverter em favor dos demais a parte daquele cujo direito penso cessar, mas sem o acrscimo da correspondente cota individual de dez por cento. 2 A parte individual da penso extingue-se:[...]IV - pelo decurso do prazo de recebimento de penso pelo cnjuge, companheiro ou companheira, nos termos do 5.

Tempo de durao da penso por morte devida ao cnjuge, companheiro ou companheira

Expectativa de sobrevida DuraoE(x) > 55 3

50 < E(x) 55 645 < E(x) 50 940 < E(x) 45 1235 < E(x) 40 15

E(x) 35 vitalcia

Exemplos de idades de cnjuge, companheiro ou companheira

Idade E(x) E(x) Durao21 55,8 E(x) > 55 325 52,2 50 < E(x) 55 630 47,6 45 < E(x) 50 935 43 40 < E(x) 45 1240 38,5 35 < E(x) 40 1545 34,1 E(x) 35 vitalcia

Penso por morte: duraoLei 8.213/91Art. 77. .. 7 O cnjuge, o companheiro ou a companheira considerado incapaz e insuscetvel de reabilitao para o exerccio de atividade remunerada que lhe garanta subsistncia, mediante exame mdico-pericial a cargo do INSS, por acidente ou doena ocorrido entre o casamento ou incio da unio estvel e a cessao do pagamento do benefcio, ter direito penso por morte vitalcia.

Lei n 13.063, de 30 de dezembro de 2014Lei 8.213/91Art. 101. O segurado em gozo de auxlio-doena, aposentadoria por invalidez e o pensionista invlido esto obrigados, sob pena de suspenso do benefcio, a submeter-se a exame mdico a cargo da Previdncia Social, processo de reabilitao profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirrgico e a transfuso de sangue, que so facultativos.

Lei n 13.063, de 30 de dezembro de 2014Lei 8.213/91, art. 101 ... 1 O aposentado por invalidez e o pensionista invlido estaro isentos do exame de que trata o caput aps completarem 60 anos de idade. 2 A iseno de que trata o 1 no se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:I - verificar a necessidade de assistncia permanente de outra pessoa para a concesso do acrscimo de 25% sobre o valor do benefcio, conforme dispe o art. 45; II - verificar a recuperao da capacidade de trabalho, mediante solicitao do aposentado ou pensionista que se julgar apto;III - subsidiar autoridade judiciria na concesso de curatela, conforme dispe o art. 110.

Desonerao da folha de pagamentoMP 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014

Lei 12.546/2011Art. 7 Contribuiro sobre o valor da receita bruta, excludas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituio s contribuies previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91, alquota de 2%:Empresas de TI e TIC; call center; atividades de concepo, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados; setor hoteleiro (5510-8/01 CNAE 2.0); transporte rodovirio coletivo (4921-3 e 4922-1 CNAE 2.0); setor de construo civil (412, 432, 433 e 439 CNAE 2.0); transporte ferrovirio de passageiros (4912-4/01 e 4912-4/02 CNAE 2.0); transporte metroferrovirio de passageiros (4912-4/03 CNAE 2.00; construo de obras de infraestrutura (421, 422, 429 e 431 CNAE 2.0).

Desonerao da folha de pagamentoMP 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014

Lei 12.546/2011Art. 8 Contribuiro sobre o valor da receita bruta, excludas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, alquota de 1%, em substituio s contribuies previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n 8.212/91, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto n 7.660/2011, nos cdigos referidos no Anexo I.