Direito Processual Civil A instância e seus incidentes 2. Os incidentes de instância -...
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Direito Processual CivilA instância e seus incidentes
2. Os incidentes de instância - disposições gerais
TSJ -2º ano
Direito Processual CivilA instância e seus incidentes
Os incidentes de instância - Noção
O processo identifica-se com o conjunto dos actos que hão-de praticar-se em juízo na propositura e desenvolvimento da acção.
O processo identifica-se com caderno (autos) constituído pelas peças escritas emanadas das partes, pelas decisões do tribunal e pelo relato, mais ou menos circunstanciado, dos actos e diligências praticados no desenvolvimento da acção.
O processo significa ainda o mesmo que pleito, litígio, demanda ou causa – a situação concreta resultante da pretensão de tutela jurisdicional deduzida por determinada pessoa com oposição ou possibilidade dela por parte duma outra.
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Os incidentes de instância - Noção
•dificuldade que alguém provoca.
•é o que surge, acessoriamente, no decorrer de uma questão;•facto que sobrevém, fortuitamente, no decorrer de qualquer empreendimento;
•circunstância acidental, episódio, acidente de menor importância que o assunto principal;
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Os incidentes de instância - Noção
O incidente processual é a ocorrência extraordinária,
acidental, estranha, surgida no desenvolvimento normal da relação jurídica processual, que origine um processado próprio, isto é, com um mínimo de autonomia.
•a ocorrência estranha ao desenrolar normal de um processo,• que dê lugar a processado próprio e •tenha fins específicos, embora limitados, a alcançar.
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Os incidentes de instância - Noção
A lei tipifica e nomina vários incidentes, como é o caso daqueles que designa como incidentes da instância, mas outros há que não são nominados e tipificados como tal:
•incompetência (artigos 108.º a 114.º),
•o conflito de competência ou de jurisdição (artigos 115.º a 121.º),
•a suspeição do juiz ou dos oficiais de justiça (artigos 126.º a 136.º)
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Os incidentes de instância - Noção
•O momento em que se processem
•Os efeitos
Classificação dos incidentes:
anteriores ou
posteriores à sentença final
suspendem ou
não suspendem a marcha do processo principal
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Os incidentes de instância - Noção
•Da denominação
•Da matéria
Classificação dos incidentes:
nominados ou
inominados
Civis ou
Laborais e
Penais
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Os incidentes de instância - Noção
A determinação do conceito de incidente assume particular relevo para efeitos da decisão da sua sujeição ou não sujeição a custas, como decorre, alémdo mais, do disposto nos artigos 14.º, n.º 1, alínea x), e 16.º do Código das Custas Judiciais.
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Os incidentes de instância – Disposições gerais
A instância e seus incidentes
•às pessoas,
•ao pedido e
•à causa de pedir,
salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei.
A citação torna estáveis os elementos essenciais da causa, nos termos do art.º 268.º.
Princípio da estabilidade da instância (o art.º 268.º)
Citado o réu, a instância deve manter-se quanto :
TSJ -2º anoartigo 481.º
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Os incidentes de instância – Disposições gerais
O princípio da estabilidade da instância é susceptível de ser afectado por virtude da modificação subjectiva, seja pela:
•intervenção de novas partes;
•substituição de alguma das partes primitivas;
•intervenção de terceiros.
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Os incidentes de instância – Disposições gerais
De que forma é que tal modificação se opera, quais as soluções legislativas que se nos deparam, e de que maneira deve o oficial de justiça lidar com ela é o que vamos estudar de seguida.
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Os incidentes de instância – Disposições gerais
A instância e seus incidentes
Há íntima relação entre a questão principal e a incidental, ambas vivem paredes-meias no mesmo processo, pelo que facilmente é de ilidir que o tribunal competente para julgar a acção é o mesmo que deverá decidir das incidências aí levantadas.
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Os incidentes de instância – Disposições gerais
A instância e seus incidentes
Regra geral
Em quaisquer incidentes inseridos na tramitação de uma causa observar-se-á, na falta de regulamentação especial, o que vai disposto nesta secção.
art.º 302.º
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CAPÍTULO IIIDOS INCIDENTES DA INSTÂNCIASECÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAIS
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Os incidentes de instância – Disposições gerais
Regra geral
O próprio conceito de incidente processual pressupõe, como já se referiu e resulta deste artigo, a existência de uma causa.
Por força deste normativo, se regulamentação especial não houver para o efeito, as regras gerais a que se reportam os artigos 303.º a 304.º, ou seja, as relativas ao oferecimento das provas e à respectiva oposição, ao limite do número de testemunhas e ao registo de depoimentos, são aplicáveis a qualquer tipo de incidente.
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Os incidentes de instância – Disposições gerais
Enumeração
O Código de Processo Civil considera incidentes da instância:a) A VERIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSAb) A INTERVENÇÃO DE TERCEIROSc) A HABILITAÇÃOd) A LIQUIDAÇÃOe) OUTROS A QUE A LEI ATRIBUI ESSA QUALIDADE, TAIS COMO:• A incompetência relativa
• A falsidade
• A suspeição• A remoção do cabeça de casal e outros incidentes do inventário
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Os incidentes de instância – Disposições gerais
Processamento
• A maioria dos incidentes de intervenção de terceiros – artigos 320.ºa 350.º• O incidente de verificação do valor da causa – artigos 305.º a 319.º• A incompetência relativa – art.º 108.º e seguintes• O incidente de habilitação documental – art.º 373.º, n.º 1• O incidente de falsidade – art.º 546.º e seguintes• O incidente de liquidação – art.º 378.º e seguintes• Os incidentes do inventário – art.º 1334.º
NOS PRÓPRIOS AUTOS:
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Os incidentes de instância – Disposições gerais
Processamento
• O incidente de suspeição – art.º 129.º, n.º 1• O incidente de embargos de terceiro – art.º 353.º, n.º 1• O incidente de habilitação, quando não documental – art.º 372.º, n.º
POR APENSO:
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Os incidentes de instância – Disposições gerais
TramitaçãoO incidente é desencadeado através de requerimento que deveobedecer, com as necessárias adaptações, ao formalismo estabelecido no art.º 467.º, n.º 1, para a petição inicial, bem como ao estatuído nos art.ºs 150.º e 150.º-A e à Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho, no que se refere à entrega ou remessa a juízo das peças processuais e ao comprovativo do pagamento de taxa de justiça.
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Tramitação
Por via de regra, os incidentes comportam apenas dois articulados
- o requerimento e
- a oposição.
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Os incidentes de instância – Disposições gerais
Tramitação
No requerimento em que for suscitado o incidente e na oposição que lhe for deduzida, devem as partes oferecer logo os róis de testemunhas e requerer outros meios de prova – art.º 303.º, n.º 1.
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Os incidentes de instância - Disposições
Tramitação
Os factos que integram a causa de pedir do incidente, ou seja, os inseridos no requerimento inicial e no instrumento de oposição, devem ser articulados (artigo 151.º- n.º 2).
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Os incidentes de instância – Disposições gerais
Tramitação
A oposição ao incidente é deduzida no prazo de 10 dias, naturalmentecontado da notificação da apresentação do requerimento inicial – art.º 303º – n.º2.
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Os incidentes de instância – Disposições gerais
Tramitação
O n.º 3 daquele artigo prevê sobre a omissão de oposição à matéria doincidente e estatui sobre a respectiva consequência jurídica.
Assim, tendo em conta o que prescrevem os artigos 463.º, n.º 1, 464.º,783.º a 792.º, 793.º a 796.º e 800.º, seja qual for a forma do processo seguidapela causa principal, considerar-se-ão confessados os factos articuladospelo requerente do incidente, em conformidade com o disposto nos artigos484.º, n.º 1, e 485.º.
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Os incidentes de instância – Disposições gerais
Tramitação
•O número de testemunhas, por cada parte não poderá ser superior a
oito e,
•sobre cada facto, a parte não poderá produzir mais de três testemunhas – art.º304 – n.º 1 – considerando-se não escritos os nomes das testemunhas que ultrapassem os limites (art.º 632.º, n.ºs 1 e 3).
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Os incidentes de instância – Disposições gerais
Tramitação
Sem prejuízo de outro entendido por parte dos Senhores Magistrados, afigura-se-nos que os requerimentos e oposições dos incidentes devem ser notificados entre os mandatários judiciais constituídos - “...as notificações que o mandatário judicial deve fazer ao seu colega de tudo o que houver de lhe ser notificado, e que tenha proveniência do seu escritório, cabendo à secretaria notificar o que houver de ser notificado, que tenha proveniência do tribunal...” –Ac. T. Rel. Porto JTRP00034381, de 18/04/2002.♦♦
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