Direito tributário esquematizado ed. gen ricardo alexandre 2013

1. Ricardo..Aiexandre DIREITO, TRIBUTARIO f':Esqembtizado 7. edio revista e atualizada *** ~& ED,c.ITORA ~~... McTODO SO PAULO

2. A EDITORA M8"0DO se responsabiliza pelos vlcios do produto no que conceme sua edio (impresso e apresentao a fim de possibilitar ao consumidor bem manuse-lo e l-lo). Os vicias relacionados atualizao da obra, aos conceitos doutrinrios, s concepes ideolgicas e referncias indevidas so de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, proibida a reproduo total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrnico ou mecnico, inclusive atravs de processos xerogrficos, fotocpia e gravao, sem per- misso por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil - Printed In Brazi/ Direitos exclusivos para o Brasil na lingua portuguesa Copyright 2013 by EDITORA MTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN 1Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brlgida, 701, Vila Mariana- 04111-081 -So Paulo- SP Tel.: (11) 5080-0770 I (21) 3543-0770 - Fax: (11) 5080-0714 [email protected] 1 www.editorametodo.com.br Capa: Marcelo S. Brando CIP - Brasil. Catalogao-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de livros, RJ. Alexandre, Ricardo Direito tributrio esquematizado I Ricardo Alexandre. - 7. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense; So Paulo: MTODO, 2013. Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-4500-8 1. Direito tributrio - Brasil - Sinteses, compndios, etc. I. Titulo 07-1867 CDU: 34:351.713(81) 3. "Um professor sempre afeta a eternidade. Ele nunca saber onde sua influncia termina. " HENRY ADAMS minha me, Sonia, pela histria de vida, pelo amor, pela dedicao; Aos meus irmos, Jaque/ine e Jnior, que, mesmo a distncia, mantm-se presentes; Evelyne Peixoto, por superar o sonhador na certeza da concretizao do sonho; A Cristiano Pimentel, por disponibilizar o seu brilhantismo para o enriquecimento da obra; Procuradoria da Fazenda Nacional, Receita Federal do Brasil e ao Ministrio Pblico de Contas de Pernambuco, pelos anos de experincia que me habilitaram a chegar at aqui; E principalmente a eles, meus alunos, presenciais em Recife e virtuais em todo o Brasil, incentivadores e destinatrios de todo o trabalho. 4. Num ano em que a pauta do Supremo Tribunal Federal foi praticamente dominada pelas sesses de julgamento da Ao Penal 470/MG ("mensalo"), a maioria das novidades jurisprudenciais em matria tributria partiu do Superior Tribunal de Justia. Nesta edio, atualizei o texto de acordo com esses julgados e tambm com algumas novidades da j famosa "jurisprudncia de banca", aqueles posicionamentos adotados pelas bancas examinadoras nos diversos concursos promovidos para o provimento de cargos pblicos. Nessa seara, dignas de comentrio foram as assustadoras provas para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil aplicadas pela ESAF em 2012. Demonstrando uma clarssima diferenciao de postura quando comparada com a mesma ESAF na elaborao das provas para Analista Tributrio da Receita Federal do Brasil e de Procurador da Fazenda Nacional, a banca traou um caminho perigoso, elaborando questes com base em posicionamentos doutrinrios especificas e discutveis e cobrando trechos de jurisprudncia de maneira absolutamente descontextualizada. Como resultado, houve um ndice de eliminao de praticamente 99% dos candidatos j na primeira fase do certame. Vrios desses candidatos esto conseguindo na Justia o direito a pontos e classificao no certame, porque o Judicirio, diante de tantos itens descontextualizados e/ou discutveis, tem tentado corrigir a situao. Nesta obra, tradicionalmente incluo a cada edio praticamente todas as novidades presentes nos principais concursos das reas jurdica e fiscal, nos pontos objeto de abordagem do livro. Muitas vezes, por conta de uma nica questo, cheguei a criar novos tpicos e subtpicos detalhando toda a matria. A ideia sempre foi orientar o potencial candidato a usar o para- brisa e o retrovisor. O retrovisor para ver o passado, estudando as questes 5. DIR!OITOTRIBUTRIOESQUE~-~~~Q~~------J cobradas para ter sucesso nos casos to comuns de repetio em novos certames. O para-brisa para vislumbrar o que vem pela frente, trazendo para o texto as novidades legislativas e jurisprudenciais com grande probabilidade de abordagem nos concursos futuros. Nesta edio, mantive o critrio, mas nos casos mais graves e descontextualizados resolvi no tentar justificar de onde a ESAF tirou algumas das controversas frases utilizadas para a elaborao das questes do AFRFB/2012, at porque vrios desses pontos esto, conforme comentado, sob o crivo do Poder Judicirio. O fiz apenas para as questes que abordaram os temas da maneira que sempre caracterizou o to tradicional e elogivel modo ESAF de elaborar provas: com profundidade, alto grau de detalhamento, mas sem abrir mo da segurana e da absoluta preciso. Quanto s diversas novidades desta edio, destaco a incluso ou detalhamento e aprofundamento dos seguintes tpicos (sempre em virtude de novidades jurisprudenciais - o para-brisa - ou da cobrana em prova de concurso - o retrovisor): A mudana do entendimento do Supremo Tribunal Federal no tocante possibilidade de adoo de aliquotas progressivas para impostos reais (ocorrida j em fevereiro de 2013); - A natureza juridica das contribuies para os servios sociais autnomos e a jurisprudncia acerca dos respectivos contribuintes; - A inaplicabilidade da Smula STJ 375 para o efeito de presuno de fraude execuo fiscal; A jurisprudncia acerca da interrupo do prazo prescricional decorrente do "despacho do juiz ordenando a citao em execuo fiscal"; A anlise acerca dos institutos da bitributao do bis in idem; A extenso dos limites da expresso "servios acessrios aos de telecomu- nicaes" para efeito de no incidncia do ICMS; O princpio da autonomia dos estabelecimentos como fundamento para a emisso de certido negativa de dbito de forma individualizada; O entendimento do STJ sobre a aplicao do princpio da confiana como restrio reviso do lanamento com base em erro de direito (art. 146 do CTN); A aplicao da teoria da prova emprestada dentro do contexto das regras sobre sigilo fiscal; O entendimento jurisprudencial sobre a nulidade de lanamento quando no se abre prazo para que o sujeito passivo, querendo, o impugne; 6. A impossibilidade de equiparoo de penhoro efetivada ou recebimento de embargos com efeito suspensivo a hipteses de suspenso de exigibilidade do crdito tributrio paro o efeito de permitir ingresso do devedor no Simples Nacional. Novamente um agradecimento especial advogada-concurseira Jackeline Queldma, pelo percuciente trabalho na seleo das questes que compem o caderno que acompanha o livro, e aos colegas concurseiros de todo o Pas pelas crticas e sugestes encaminhadas. Ricardo Alexandre [email protected] 7. Nesta edio, inclu novos posicionamentos das bancas examinadoras, do STF e do STJ. Dentre outras, destaco as seguintes novidades: possibilidade de compensao de oficio de dbitos sem exigibilidade suspensa com valores passveis de restituio; obrigatoriedade da contribuio sindical para os servidores pblicos; alcance da imunidade cultural; impossibilidade de delegao legislativa do poder de conceder beneficios fiscais; mudana de posicionamento quanto regra aplicvel na hiptese de rejeio de domiclio eleito; o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicabilidade do art. 3.0 da LC 118/2005; impenhorabilidade de restituio de imposto de renda retido sobre pagamento de natureza salarial; o STJ e a interpretao extensiva de dispositivos para os quais o CTN exige interpretao literal. Alm de tudo isso, realo as inmeras mudanas pontuais na sistemtica do Simples Nacional advindas da edio da LC 139/2011. No livro de questes, inseri um grande nmero de itens cobrados nos concursos realizados em 2011, de forma a expandir bastante o leque de bancas examinadoras cujas questes so abordadas na obra. Novamente, muito obrigado a todos que encaminharam crticas e sugestes que continuam contribuindo para o aperfeioamento da obra. Vocs so imprescindveis! Ricardo Alexandre [email protected] 8. As atualizaes que justificaram esta quinta edio do nosso Esquematizado foram, em sua maioria, decorrentes da constante produo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justia e do Supremo Tribunal Federal. Somente no mbito das Smulas do STJ, foram editados mais 18 Enunciados versando sobre matria tributria, todos devidamente listados e, quando necessrio, detalhados no corpo desta obra. Na prtica, dentre outras, as principais alteraes no texto foram relativas aos seguintes temas: - possibilidade de utilizao da valorizao presumida para a fixao da base de clculo de contribuio de melhoria; - utilizao do instituto da "penhora on-line" independentemente do exaurimento das diligncias administrativas e impossibilidade de utilizao na execuo fiscal da dvida ativa no tributria; - existncia de situaes em que pode ser concedido beneficio fiscal do ICMS sem necessidade de prvia celebrao de convnio no mbito do CONFAZ; - nova situao em que o Judicirio entende como possvel a manuteno do crdito de ICMS mesmo com a operao subsequente no tendo sido onerada; - possibilidade de recusa de emisso de CND em virtude de descum- primento de obrigao acessria; - inconstitucionalidade da estipulao dos ndices de repartio dos recursos do FPE nos termos previstos pela LC 62/1989; - prioridade absoluta (at sobre os crditos trabalhistas), no processo de falncia, do recolhimento de valores de contribuio previdenciria retidos e no pagos; 9. DIREITO TRIBUTRIO ESQUEMATIZADO - parcelamento como causa impeditiva do encaminhamento de representao fiscal para fins penais; - vacilncia do entendimento do STF acerca da constitucionalidade da requisio direta pela Fazenda Pblica (sem interveno judicial) de informaes protegidas por sigilo bancrio. Alm dessas alteraes, o caderno de questes foi inteiramente re- formulado. Agora, alm da incluso de questes de novas bancas (FGV, FUNIVERSA, VUNESP, entre outras), h uma ordenao cronolgica nos itens (dos mais modernos para os mais antigos), possibilitando ao potencial candidato aferir a tendncia de evoluo de cada examinadora nos ltimos cinco anos. Quanto a este ponto, no apenas agradeo, mas credito o mrito ao hercleo trabalho de pesquisa da colega concurseira Jackeline Queldma, que viabilizou a importante reformulao. No mais, o repetido, mas importante agradecimento aos leitores de todo o Pas que continuam contribuindo para manter a obra atualizada e tom-la melhor a cada edio. Ricardo Alexandre [email protected] 10. Apesar da ausncia de grandes modificaes legislativas, a constante evoluo jurisprudencial e algumas novas abordagens doutrinrias realizadas pelas bancas examinadoras de concursos pblicos exigiram diversas alteraes no nosso Esquematizado. Nessa linha, alguns tpicos sofreram profundas mudanas, seja em decorrncia de novidades jurisprudenciais (como o item 1.4.6.6), seja em virtude de cobrana de novos assuntos em prova (como os itens 2.8.2 e 2.13.3, totalmente novos). Destaco, dentre as alteraes, as relativas presuno de responsabilidade tributria do scio-gerente cujo nome constar originariamente da certido de inscrio em dvida ativa; inaplicabilidade da imunidade tributria ao mero contribuinte de fato (item 2.13.4.3); impossibilidade de cobrana do ITR diante de invaso pelo MST; possibilidade de opo pela habilitao do crdito tributrio em falncia, mesmo diante da autonomia do executivo fiscal; possibilidade de estipulao em lei local de novas formas de extino do crdito tributrio; inexistncia de solidariedade presumida de empresa integrante do mesmo grupo econmico; ao cmputo dos juros de mora na repetio de indbito, tendo em vista a Smula Vinculante 17; ao entendimento do STJ acerca do prazo final para substituio de CDA nula no processo de execuo fiscal; liberdade relativa do legislador municipal para definir o contribuinte do IPTU; anlise da possibilidade de cobrana de tributo por entidade de direito privado (o caso da CNA - Smula STJ 396); atualizao do Supersimples pela Lei Complementar 133/2009. Uma novidade inserida a pedido dos candidatos a criao do caderno de questes, em que foram colocadas aquelas j constantes do corpo do livro at a terceira edio e vrias outras, decorrentes das provas dos concursos realizados no ano de 2009. 11. DIREITO TRIBUTRIO ESQUEMATIZADO ~--~---------- J Reitero o agradecimento aos que colaboraram com as indispensveis crticas e sugestes e espero continuar gozando da prestigiosa acolhida que as comunidades jurdica e "concurseira" tm dado obra. Ricardo Alexandre [email protected] 12. A refonna no saiu, mas muitas novidades na seara tributria pennearam o ano de 2008 e impuseram uma atualizao do nosso Esquematizado. Destaco como novidades desta terceira edio o aperfeioamento do texto acerca da base de clculo das taxas, com a insero de novos julgados sobre a matria, a possibilidade de explorao ocasional de atividade agroindustrial por ente imune, a impossibilidade de estipulao de prescrio intercorrente no processo administrativo por lei local, a possibilidade de registro antecipado de declarao de importao, a admisso pelo STF de mais um caso de no incidncia de ICMS nas importaes (comodato), o ICMS concernente aos contratos de "TV a cabo", a reorganizao do captulo referente s garantias e aos privilgios do crdito tributrio, a competncia para julgamento das aes em que se discuta o imposto de renda retido na fonte pelos Estados, municpios e pelo DF, a possibilidade de reconhecimento de prescrio tributria de oficio pela autoridade administrativa, a extino do Conselho de Contribuintes e criao do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e o que considero o principal grupo de alteraes: a refonnulao do Simples Nacional (Supersimples). ALei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008, veiculou profundas mudanas no Simples Nacional, ao incluir novas atividades na sistemtica, instituir nova vedao, criar a figura do Microempreendedor Individual- MEl, pennitir a transferncia de crdito relativo ao ICMS efetivamente devido no Simples Nacional da vendedora optante para compradora no optante, possibilitar, a critrio unilateral dos Estados e do DF, a transferncia, para a compradora no optante, do crdito do ICMS relativo aos insumos adquiri- dos pela indstria optante e utilizados na fabricao dos produtos vendidos, alterar a sistemtica de reteno na fonte do ISS devido pela optante, liberar, independentemente de deliberao do CONFAZ, a concesso de beneficios 13. mni---~~~-DIRE.~1.:9_T_RI~BU_T~_!_o_ ESQUEMATIZADO fiscais do ICMS s empresas optantes, tomar regra quase que absoluta a incluso da Contribuio Previdenciria Patronal na sistemtica, reduzir a multa mnima aplicvel a quem no comunica a excluso obrigatria, criar novas hipteses de deduo do valor devido na sistemtica, instituir um novo parcelamento, dentre outras. Como vocs devem imaginar pela lista acima, o trabalho foi rduo, mas o desejo de manter a obra radicalmente atualizada tomou-o delicioso. O resultado, eu tenho o prazer e o orgulho de submeter apreciao dos meus leitores. Novamente agradeo aos alunos, leitores e alunos-leitores que com seus e-mails tm fornecido uma incalculvel colaborao para o aperfeioamento do texto. Sucesso a todos e muito obrigado por prestigiarem e fazerem crescer esta obra. Ricardo Alexandre [email protected] 14. Durante o ano de 2007, o STJ e, principalmente, o STF foram prdi- gos em inovaes na jurisprudncia tributria. Tambm evoluindo no seu atuar, as bancas examinadoras trouxeram diversas novidades nas abordagens do direito tributrio em provas de concursos pblicos. Tudo isso, aliado necessidade de correo das tpicas imperfeies de primeira edio, exigiu um conjunto de atualizaes no texto. O objetivo, radicalmente perseguido, continua sendo proporcionar ao acadmico, ao operador do direito tributrio e ao candidato em concursos pblicos uma fonte segura de conhecimento, garantindo-lhes acesso rpido e preciso no s ao entendimento doutrinrio dominante, como ao posicionamento atualizado das Cortes Maiores brasileiras. Para a consecuo deste desgnio, tm sido extremamente relevantes os e-mails dos inmeros alunos e leitores das mais diversas regies do Pas, encaminhando sugestes e criticas sempre construtivas que me fazem perceber que esta obra, pelos seus propsitos de ser sempre atual, nunca estar concluda. Com relao s novidades desta edio, destacam-se pontos relativos aos tratados internacionais, prescrio e decadncia, no cumulatividade e concesso de beneficios fiscais do ICMS e do IPI, imunidade do livro eletrnico, smula administrativa vinculante, ao Simples Nacional (LC 127/2007), incluso de tpicos especficos sobre bis in idem e bitributao e sobre a incidncia do ICMS sobre operaes de feasing internacional. Tambm foi acrescido um Apndice com as smulas tributrias vigentes do STF e STJ, de acordo com a jurisprudncia atual destas Cortes. 15. ~ DIREITO TRIBUTRIO ESQUEMATIZADO -.:.-----~~ : l A todos que colaboraram direta ou indiretamente com esse rduo trabalho, meus sinceros agradecimentos. Citar todos seria impossvel, mas, pela intensidade da colaborao, destaco Amrico Bezerra e Ftima Dias, notveis servidores da Justia Federal e Eleitoral, respectivamente, que contriburam valiosamente com sugestes sobre o contedo e sobre os esquemas constantes da obra. Sucesso a todos nos estudos e na realizao dos sonhos. Ricardo Alexandre [email protected] 16. "No compreendemos o Direito divorciado da lei e das orientaes dos tribunais." A frase do saudoso Hely Lopes Meirelles e demonstra que, por mais importante que se considere a busca acadmica por uma perfeio desejvel - porm inatingvel - na investigao cientfica dos institutos jurdicos, esta no pode se dissociar, por completo, da prtica. No que haja um fosso intransponvel entre teoria e prtica. A ideia no defender que, "_na prtica, a teoria outra", mas simplesmente dar a devida importncia maneira como o ordenamento jurdico-tributrio entendido pelos rgos constitucionalmente legitimados a dizer o direito aplicvel a cada caso, com poderes coercitivos e a fora da coisa julgada. Esta obra destina-se a todos aqueles que buscam entender o direito tributrio brasileiro da fonna como foi legislado e tendo por parmetro sua interpretao jurisprudencial, principalmente no mbito do Superior Tribunal de Justia e do Supremo Tribunal Federal, guardies da lei federal e da Constituio Federal, respectivamente. Assim, so destinatrios do trabalho os profissionais que lidam com o direito tributrio, os estudantes que no querem se alhear prtica e, principalmente, os candidatos a cargos e empregos no servio pblico. Em concursos pblicos, at o incio da dcada de 90, as provas de direito tributrio se resumiam cobrana da literalidade dos dispositivos da Constituio Federal e do Cdigo Tributrio Nacional. Quando boa parte dos candidatos passou a acertar a maioria das questes, as bancas evoluram e comearam a complicar as provas, inserindo a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal entre os assuntos objeto de cobrana. O material de estudo tambm evoluiu e, quando os candidatos voltaram a se aproximar dos 100% 17. DIREITO TRIBUTRIO ESQU~~!:IZADO - - - - - - - ---~-] de acerto, as bancas voltaram a criar novos obstculos. O divisor de guas foi a prova para Procurador da Fazenda Nacional, realizada em 2003, que exigiu o conhecimento da jurisprudncia do STJ. Inicialmente, alguns pen- saram que a novidade se restringiria apenas aos concursos para provimento de cargos privativos de bacharel em direito. Logo aps, verificou-se que o estudo dos entendimentos do STJ passaria a ser fundamental para a obteno de um bom resultado em qualquer prova de direito tributrio, nos concursos para quaisquer cargos ou empregos. Os mais recentes certames para Auditor e Tcnico da Receita Federal comprovam a afirmao. O autor confessa a pretenso de enfrentar diretamente esta evoluo, trazendo ao candidato uma abordagem rpida, porm completa, das matrias que compem os programas de direito tributrio dos principais concursos pblicos realizados no Brasil, sempre destacando o entendimento prevalente nas Cortes Maiores do Pas. Nos temas controversos, no obstante a apresentao das correntes divergentes, sempre apontado o entendimento mais seguro para ser segui- do em prova. Em muitos casos, ao lado da anlise da jurisprudncia, so apresentados exemplos de como as principais bancas examinadoras do Pas abordam a matria nas avaliaes que elaboram. Ao final da obra, so apresentadas questes sobre a matria, propor- cionando ao leitor a possibilidade de aferir seu aproveitamento e, o que mais importante, confirmar a consonncia entre o texto e o raciocnio das bancas examinadoras. Se, conforme afirmam os norte-americanos, a Constituio e a lei so o que a Suprema Corte diz que elas so, o objetivo desta obra , tomando o STF e o STJ como guias, dizer o que efetivamente so o Cdigo Tributrio Nacional e a Constituio Tributria Brasileira, possibilitando ao estudante, ao profissional e ao candidato a cargo ou emprego pblico, uma maior segurana na busca da consecuo dos respectivos desgnios. 18. LISTA DE ABREVIATURAS .................................................................................... XXXIX 1. NOES INTRODUTRIAS ........................................................................... l.l O Direito Tributrio como ramo do direito pblico .......................... 1.2 Atividade financeira do Estado .......................................................... 4 1.3 Definio de tributo ............................................................................ 8 1.3.1 Prestao pecuniria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir .................................................................................... 9 1.3.2 Prestao compulsria ............................................................. 11 1.3.3 Prestao que no constitui sano de ato ilcito ................. 12 1.3.4 Prestao institu.da em lei ...................................................... 14 1.3.5 Prestao cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada ....................................................................... 14 1.4 Os tributos em espcies ...................................................................... 16 1.4.1 A determinao da natureza jurdica especfica do tributo .. 17 1.4.2 Os impostos .........................................:..........................: 21 1.4.2.1 A criao dos impostos ............................................ 23 1.4.2.2 Os impostos e o princpio da capacidade contributiva ............................................................................. 24 1.4.3 As taxas ................................................................................... 25 1.4.3.1 Taxas de polcia ........................................................ 26 1.4.3.2 Taxas de servio ....................................................... 27 1.4.3.3 A base de clculo das taxas .................................... 30 1.4.3.4 Taxas e preos pblicos - notas distintivas ........... 35 1.4.4 As contribuies de melhoria ................................................. 38 1.4.5 Os emprstimos compulsrios ................................................ 41 1.4.5.1 Competncia, casos e forma de instituio ............ 43 19. __D~I.REITO TRIBUTRIO ESQUEMATIZA~Q____ 1.4.5.2 Destinao da arrecadao ....................................... 45 1.4.5.3 Restituio ................................................................. 46 1.4.6 As contribuies especiais ...................................................... 46 1.4.6.1 Contribuies sociais ................................................ 52 1.4.6.2 Contribuies de seguridade social e outras contribuies sociais .......................................................... 52 1.4.6.3 Contribuies sociais gerais ..................................... 54 1.4.6.4 Contribuies de Interveno no Domnio Econmico - CIDE ...................................................................... 58 1.4.6.5 Contribuies de interesse das categorias profissionais ou econmicas- Contribuies corporativas ... 61 1.4.6.5.1 Contribuio sindical ................................. 61 1.4.6.5.2 Contribuies corporativas para o custeio das entidades de fiscalizao do exerccio de profisses regulamentadas .......................... 62 1.4.6.6 A Contribuio de Iluminao Pblica - COSIP ... 64 1.5 Classificaes doutrinrias dos tributos ............................................. 69 1.5.1 Quanto discriminao das rendas por competncia: federais, estaduais ou municipais .......................................................... 69 1.5.2 Quanto ao exerccio da competncia impositiva: privativos, comuns e residuais .................................................................. 69 1.5.3 Quanto finalidade: fiscais, extrafiscais e parafiscais .......... 70 1.5.4 Quanto hiptese de incidncia: vinculados e no vinculados ............................................................................................ 70 1.5.5 Quanto ao destino da arrecadao: da arrecadao vinculada e da arrecadao no vinculada ............................................. 71 1.5.6 Quanto possibilidade de repercusso do encargo econmico- -financeiro: diretos e indiretos ................................................ 72 1.5.7 Quanto aos aspectos objetivos e subjetivos da hiptese de incidncia: reais e pessoais ..................................................... 73 1.5.8 Quanto s bases econmicas de incidncia - a classificao do CTN .................................................................................... 73 2. LIMITAES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR ... 77 2.1 A relao tributria como relao jurdica ........................................ 77 2.2 As garantias como rol no exaustivo ................................................ 78 2.3 Quando as garantias configuram clusulas ptreas ........................... 79 2.3.1 As limitaes que constituem garantias individuais do contribuinte .................................................................................... 79 20. L. 2.3.2 As limitaes que constituem proteo a outras clusulas ptreas ...................................................................................... 80 2.4 Princpios ou regras? ........................................................................... 81 2.5 A legalidade ......................................................................................... 82 2.5.1 Demais matrias sujeitas reserva legal ............................... 83 2.5.2 Excees ao princpio ............................................................. 84 2.5.3 Legalidade e delegao legislativa ......................................... 87 2.5.4 Legalidade e medida provisria ............................................. 89 2.6 Princpio da isonomia ......................................................................... 91 2.6.1 Acepes do princfpio ............................................................ 91 2.6.2 A isonomia tributria na jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal ...................................................................................... 92 2.6.2.1 A contribuio previdenciria dos servidores inativos - discriminao de servidores de diferentes esferas .. 92 2.6.2.2 Discriminao com base na funo ou ocupao exercida ..................................................................... 93 2.6.2.3 Discriminao entre as empresas lucrativas e defici- trias .......................................................................... 94 2.6.2.4 O SIMPLES - discriminao entre empresas com base na atividade exercida ....................................... 95 2.6.3 Isonomia e capacidade contributiva ....................................... 96 2.7 O princpio da no surpresa ............................................................... 101 2.7.1 Princpio da irretroatividade ................................................... 103 2.7.1.1 Irretroatividade e CSLL ........................................... 105 2.7.1.2 Irretroatividade e IR ................................................. 106 2.7.2 Princpio da anterioridade do exerccio financeiro ............... 111 2.7.2.1 Excees anterioridade do exerccio financeiro .. 112 2.7.2.2 Anterioridade e revogao de isenes ................... 114 2.7.2.3 Anterioridade e medidas provisrias ....................... 115 2.7.3 Princpio da anterioridade nonagesimal ou noventena ......... 115 2.7.3.1 Noventena e medidas provisrias ............................ 118 2.7.3.2 Excees noventena .............................................. 120 2.8 Princpio do no confisco ................................................................... 121 2.8.1 A configurao de confisco .................................................... 122 2.8.2 Perspectivas dinmica e esttica da tributao do patrimnio.. 125 2.8.3 Pena de perdimento e confisco .............................................. 126 21. m.m________Dc_I.__REITOTRIBUTRIO ESQUEMAT'-'IZA=Dc.::O____~----~ 2.8.4 Taxas e princpio do no confisco ......................................... 127 2.8.5 Multas e princpio do no confisco ....................................... 128 2.9 Princpio da liberdade de trfego ....................................................... 128 2.10 Vedaes especficas Unio- a proteo ao pacto federativo .. 130 2.10.1 O princpio da uniformidade geogrfica da tributao ......... 130 2.10.2 Vedao utilizao do IR como instrumento de concorrncia desleal - princpio da uniformidade da tributao da renda .. 132 2.10.3 Princpio da vedao s isenes heternomas ..................... 133 2.10.3.1 Isenes heternomas constitucionalmente permi- tidas ....................................................................... 134 2.10.3.2 O caso da iseno decorrente de tratado internacional ............................................................................. 135 2.11 Princpio da no discriminao baseada em procedncia ou destino........................................................................................................... 138 2.12 Exigncia de lei especfica para concesso de beneficios fiscais .... 139 2.13 Imunidades ........................................................................................... 146 2.13.1 Diferenciao de institutos assemelhados .............................. 146 2.13.2 Imunidades e isenes ............................................................ 148 2.13.3 Classificaes doutrinrias das imunidades tributrias .......... 151 2.13.3.1 Quanto ao parmetro para concesso: imunidades subjetivas, objetivas e mistas ................................... 151 2.13.3.2 Quanto origem: ontolgicas e polticas ............... 152 2.13.3.3 Quanto ao alcance: gerais e especficas .................. 153 2.13.3.4 Quanto forma de previso: explcitas e implcitas .. 153 2.13.3.5 Quanto necessidade de regulamentao: incondi- cionadas e condicionadas ......................................... 154 2.13.4 As imunidades tributrias em espcie ................................... 154 2.13.4.1 A imunidade tributria recproca ............................. 155 2.13.4.2 A imunidade tributria religiosa .............................. 161 2.13.4.3 A imunidade tributria dos partidos polticos, sin- dicatos de trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos .............................. 163 2.13.4.4 A imunidade tributria cultural ................................ 170 2.13.5 Demais imunidades previstas na CF/1988 ............................. 175 3. COMPETNCIA TRIBUTRIA & LEGISLAO TRIBUTRIA ... 177 3.1 Competncia para legislar sobre direito tributrio e competncia tributria - diferenas ......................................................................... 177 22. c= SUMRIO DIJ 3.1.1 Competncia para legislar sobre direito tributrio ................ 178 3.1.1.1 O Cdigo Tributrio Nacional como nonna geral em matria tributria - teoria da recepo ................... 179 3.1.1.2 A regulao das limitaes constitucionais ao poder de tributar .................................................................. 182 3.1.1.3 As disposies sobre conflitos de competncia ...... 182 3.1.2 Competncia tributria ............................................................ 184 3.1.3 A repartio da competncia tributria .................................. 187 3.1.3.1 A competncia tributria privativa .......................... 187 3.1.3.2 A competncia tributria comum ............................. 189 3.1.3.3 Competncia tributria cumulativa .......................... 190 3.1.3.4 Bitributao e bis in idem ....................................... 191 3.1.3.4.1 Bis in idem ................................................. 192 3.1.3.4.2 Bitributao ............................................... 192 3.2 Legislao tributria ............................................................................ 195 3.2.1 As leis ...................................................................................... 197 3.2.1.1 A lei em sentido estrito ........................................... 197 3.2.1.2 As medidas provisrias ............................................ 198 3.2.1.3 As leis delegadas ...................................................... 199 3.2.1.4 As resolues do Senado Federal ........................... 199 3.2.1.5 Os decretos legislativos ............................................ 201 3.2.1.6 Os decretos-leis ......................................................... 201 3.2.2 Tratados e convenes internacionais .................................... 201 3.2.2.1 O art. 98 do CTN ....................................:............... 202 3.2.2.1.1 O impacto do tratado internacional sobre o direito interno ............................................ 202 3.2.2.1.2 Os tratados internacionais e a legislao tributria superveniente- a viso do STF ... 204 3.2.2.1.3 Tratados nonnativos e contratuais e a legislao tributria superveniente - a viso do STJ ............................................................. 205 3.2.2.1.4 O Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio (GATT) ...................................................... 207 3.2.3 Os decretos .............................................................................. 208 3.2.4 As nonnas complementares .................................................... 209 3.2.4.1 Os atos nonnativos expedidos pelas autoridades administrativas .............................................................. 209 3.2.4.2 As decises dos rgos coletivos e singulares de jurisdio administrativa a que a lei atribua eficcia nonnativa ................................................................... 21O 23. DIREITO TRIBUTRIO ESQUEMATIZAD:..::O:______ ------' 3.2.4.3 As prticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas ................................................ 211 3.2.4.4 Os convnios que entre si venham a celebrar a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios ..... 213 3.3 Vigncia e aplicao da legislao tributria .................................... 214 3.3.1 Validade, vigncia e eficcia- noes gerais ....................... 214 3.3.2 Vigncia da legislao tributria no CTN ............................. 218 3.3.2.1 Vigncia espacial ...................................................... 219 3.3.2.1.1 A extraterritorialidade prevista em convnio de cooperao ............................................ 220 3.3.2.1.2 A extraterritorialidade prevista em norma geral nacional ............................................. 220 3.3.2.2 Vigncia temporal ..................................................... 221 3.3.2.3 O art. 104 do CTN e o princpio da anterioridade .... 224 3.3.3 Aplicao da legislao tributria .......................................... 225 3.3.3.1 Princpio da irretroatividade no CTN .......~............. 225 3.3.3.2 Excees legais ao princpio da irretroatividade .... 227 3.3.3.2.1 A lei expressamente interpretativa ............. 228 3.3.3.2.2 A lei mais benfica acerca de infraes e penalidades ...............~................................ 232 4. INTERPRETAO E INTEGRAO DA LEGISLAO TRIBUTRIA .. 235 4.1 Noes gerais de interpretao ........................................................... 235 4.2 Critrios de interpretao .......................................:............................ 236 4.2.1 Interpretao quanto fonte ................................................... 237 4.2.2 Interpretao quanto aos efeitos ou resultados ..................... 238 4.3 Interpretao da legislao tributria no Cdigo Tributrio Nacional ... 239 4.3.1 A interpretao necessariamente literal de determinados institutos ........................................................................................ 240 4.3.2 A interpretao benigna em matria de infraes ................. 242 4.3.3 Princpios de direito privado e princpios de direito pblico ..... 244 4.4 O princpio do pecunia non olet ........................................................ 247 4.5 Integrao da legislao tributria ..................................................... 248 4.5.1 Discricionariedade interpretativa e limitaes ao uso das tcnicas de integrao ............................................................. 251 24. SUMARIO ---[ 5. OBRIGAO TRIBUTRIA 255 5.1 Consideraes iniciais ......................................................................... 255 5.2 Obrigao tributria principal ............................................................. 257 5.3 Obrigao tributria acessria ............................................................ 258 5.4 Teoria do fato gerador ........................................................................ 260 5.4.1 Fato gerador da obrigao principal ...................................... 262 5.4.2 Fato gerador da obrigao acessria ...................................... 263 5.4.3 Fato gerador e princpio da legalidade .................................. 263 5.4.4 O momento da ocorrncia do fato gerador ........................... 265 5.4.4.1 Fato gerador definido com base em situao de fato ............................................................................. 266 5.4.4.2 Fato gerador definido com base em situao jurdica ............................................................................ 266 5.4.4.3 As situaes jurdicas condicionadas ...................... 267 5.5 Evaso, eliso e eluso tributria ....................................................... 269 5.6 Norma geral de antieliso fiscal ......................................................... 272 5.7 Elementos subjetivos da obrigao tributria .................................... 274 5.7.1 Sujeito ativo da obrigao tributria ...................................... 274 5.7.2 Sujeito passivo da obrigao tributria .................................. 278 5.7.3 Solidariedade ............................................................................ 281 5.7.3.1 Caractersticas da solidariedade ............................... 283 5.7.4 Capacidade tributria passiva ................................................. 287 5.8 Domiclio tributrio ............................................................................. 289 6. RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA .................................................... 293 6.1 Consideraes iniciais ......................................................................... 293 6.2 Modalidades de responsabilidade ....................................................... 295 6.3 Responsabilidade por transferncia .................................................... 296 6.4 Responsabilidade por substituio ...................................................... 297 6.4.1 Substituio tributria regressiva ............................................ 298 6.4.2 Substituio tributria progressiva .......................................... 299 6.4.2.1 A constitucionalidade da sistemtica da substituio progressiva ................................................................. 301 6.4.2.2 A questo da restituio ........................................... 304 6.5 Disciplina legal da responsabilidade por sucesso ........................... 307 25. DIREITO TRIBUTRIO ESQUEMAT=IZA~D~O'-------~-----' 6.5.1 A responsabilidade do adquirente de bens imveis .............. 308 6.5.1.1 O caso da apresentao de certido negativa ......... 309 6.5.1.2 O caso da arrematao em hasta pblica ............... 31O 6.5.2 A responsabilidade do adquirente ou remitente de bens mveis ... 311 6.5.3 A responsabilidade na sucesso causa mortis ....................... 312 6.5.4 A responsabilidade na sucesso empresarial ......................... 317 6.5.4.1 A responsabilidade na fuso, incorpomo, tmnsfor- mao, ciso e extino de pessoas jurdicas ......... 318 6.5.4.2 Os casos de extino da sociedade ......................... 321 6.5.4.3 A responsabilidade do adquirente de fundo de comrcio ou estabelecimento ....................................... 321 6.6 Responsabilidade de terceiros ............................................................. 326 6.6.1 Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuao regular .... 326 6.62 Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuao irregular .. 333 6.7 Responsabilidade por infmes .......................................................... 335 6.7.1 Responsabilidade pessoal do agente ...................................... 338 6.7.2 Denncia espontnea de infmes ......................................... 341 7. CRDITO TRIBUTRIO E LANAMENTO ....................................... 347 7.1 Crdito tributrio e lanamento .......................................................... 347 7.1.1 Competncia paro lanar ......................................................... 350 7.1.2 Lanamento como atividade vinculada .................................. 352 7.1.3 Legislao material e formal aplicvel ao procedimento de lanamento ............................................................................... 353 7.1.4 Taxa de cmbio aplicvel ao procedimento de lanamento ... 356 7.1.5 Altemo do lanamento regularmente notificado ................ 357 7.1.5.1 Impugnao pelo sujeito passivo ............................. 357 7.1.5.2 Recurso de oficio e recurso voluntrio ................... 358 7.1.5.3 Iniciativa de oficio da autoridade administrativa ... 359 7.1.6 Erro de direito e erro de fato - possibilidade de altemo do lanamento .......................................................................... 360 7.2 Modalidades de lanamento ................................................................ 362 7.2.1 Lanamento de oficio ou direto ............................................. 363 7.2.2 Lanamento por declarao ou misto .................................... 365 7.2.2.1 Retificao de declamo ......................................... 367 7.2.2.2 Lanamento por arbitramento .................................. 368 7.2.3 Lanamento por homologao ou "autolanamento" ............ 370 7.2.4 Modalidades de lanamento e autonomia .............................. 373 26. SUMRIO ~-- ________ml 8. SUSPENSO DA EXIGIBILIDADE DO CRDITO TRIBUTRIO ... 375 8.1 Consideraes iniciais ......................................................................... 375 8.2 Depsito do montante integral ........................................................... 378 8.3 Reclamaes e recursos no processo administrativo fiscal................ 380 8.4 Liminar em mandado de segurana ................................................... 383 8.5 Liminar ou tutela antecipada em outras espcies de ao judicial..... 385 8.6 Moratria .............................................................................................. 387 8.6.1 Moratria parcelada e parcelamento - diferenciao ........... 389 8.6.2 Crditos abrangidos pela moratria ........................................ 391 8.6.3 Moratria individual e direito adquirido ............................... 391 8.7 Parcelamento ........................................................................................ 394 9. EXTINO DO CRDITO TRIBUTRIO ............................................ 397 9.1 Consideraes iniciais ......................................................................... 397 9.1.1 Pagamento ................................................................................ 400 9.1.1.1 Cumulatividade das multas ...................................... 400 9.1.1.2 Pagamento e presunes civilistas ........................... 401 9.1.1.3 Local e prazo para pagamento ................................ 402 9.1.1.4 Efeitos da mora em direito tributrio ..................... 403 9.1.1.4.1 Juros de mora, multa de mora e correo monetria- diferenas ............................... 404 9.1.1.4.2 Termo inicial da fluncia dejuros e da multa de mora...................................................... 404 9.1.1.4.3 Processo administrativo de consulta.......... 404 9.1.1.5 Forma de pagamento ................................................ 405 9.1.1.6 Imputao em pagamento ........................................ 407 9.1.1.7 Pagamento indevido e repetio de indbito .......... 409 9.I.I.7.1 Restituio de tributo indireto ................... 410 9.1.1.7.2 Restituio de juros e multas..................... 414 9.1.1.7.3 Termo inicial da fluncia dejuros e correo monetria na restituio ............................. 415 9.1.1.7.4 Prazo para pleitear restituio no mbito administrativo ............................................ 421 9.1.1.7.5 Prazo na extino no contenciosa do crdito ........................................................ 422 9.1.1.7.6 Prazo na extino contenciosa do crdito.. 424 9.1.1.7.7 Prazo para pleitear a restituio no mbito judicial ....................................................... 426 27. 9.1.2 Compensao ........................................................................... 429 9.1.3 Transao ................................................................................. 435 9.1.4 Remisso .................................................................................. 437 9.1.5 Decadncia ............................................................................... 439 9.1.5.1 Regra geral ................................................................ 443 9.1.5.2 Regra da antecipao de contagem ......................... 444 9.1.5.3 Regra da anulao de lanamento por vcio formal ... 445 9.1.5.4 Regra do lanamento por homologao .................. 447 9.1.5.4.1 A tese dos "cinco mais cinco" ................... 449 9.1.5.4.2 O entendimento atual do Superior Tribunal de Justia ................................................... 451 9.1.5.4.3 O prazo decadencial e as contribuies para a seguridade social ..................................... 454 9.1.6 Prescrio ................................................................................. 455 9.1.6.1 Interrupo do prazo prescricional .......................... 456 9.1.6.1.1 O despacho do juiz que ordenar a citao em execuo fiscal ..................................... 456 9.1.6.1.2 O protesto judicial e a constituio em mora........................................................... 457 9.1.6.1.3 A confisso de dvida................................. 458 9.1.6.2 Suspenso do prazo prescricional ............................ 458 9.1.7 Converso do depsito em renda ........................................... 463 9.1.8 Pagamento antecipado e a homologao do lanamento ..... 464 9.1.9 Consignao em pagamento julgada pela procedncia ......... 464 9.1.10 Deciso administrativa irreformvel ....................................... 467 9.1.11 Deciso judicial passada em julgado ..................................... 469 9.1.12 Dao em pagamento em bens imveis ................................ 469 10. EXCLUSO DO CRDITO TRIBUTRIO ......................................... 471 10.1 Consideraes iniciais ......................................................................... 471 10.1.1 Iseno ..................................................................................... 472 10.1.2 Anistia ...................................................................................... 476 11. GARANTIAS E PRIVILGIOS DO CRDITO TRIBUTRIO ....... 481 11.1 A questo terminolgica ..................................................................... 481 11.2 As garantias como rol no exaustivo ................................................ 481 11.2.1 Renda e patrimnio do sujeito passivo respondendo pelo crdito tributrio ...................................................................... 482 28. 11.2.2 Presuno de fmude na alienao ou onemo de bens ou rendas ....................................................................................... 485 11.2.3 A penhom on-line .................................................................... 487 11.2.4 Exigncia de prova da quitao de tributos - As gamntias indiretas .................................................................................... 490 11.3 Os privilgios ...................................................................................... 492 11.3.1 Regra gemi............................................................................... 492 11.3.2 Regras aplicveis aos processos de falncia e concordata ... 492 11.3.3 Regras aplicveis aos processos de inventrio e arrolamento .. 496 11.3.4 Regras aplicveis aos processos de liquidao judicial ou voluntria ................................................................................. 497 11.3.5 Autonomia do executivo fiscal ............................................... 497 11.3.6 Concurso de preferncia entre pessoas jurdicas de direito pblico ...................................................................................... 499 12. ADMINISTRAO TRIBUTRIA......................................................... 503 12.1 Considemes iniciais ......................................................................... 503 12.2 Fiscalizao .......................................................................................... 504 12.2.1 Poderes das autoridades fiscais .............................................. 504 12.2.2 Os deveres das autoridades fiscais ......................................... 510 12.2.2.1 O dever de documentar o incio do procedimento .... 510 12.2.2.2 O dever de manter sigilo e suas excees ............. 512 12.2.2.2.1 A tmnsferncia do sigilo .......................... 512 12.2.2.2.2 A divulgao das informaes ................. 514 12.2.2.2.3 A permuta de informaes sigilosas entre entes tributantes ....................................... 517 12.3 Dvida ativa ......................................................................................... 520 12.4 Certides negativas .............................................................................. 524 12.4.1 Certides positivas com efeitos de negativas ........................ 525 12.4.2 Dispensa da apresentao de certido negativa .................... 526 12.4.3 Responsabilidade por expedio de certido com erro ........ 528 13. OS IMPOSTOS PREVISTOS NA CONSTITUIO FEDERAL ...... 531 13.1 Impostos fedemis ................................................................................. 531 13.1.1 Imposto sobre a Importao- 11 ........................................... 532 13.1.1.1 Fato gemdor .............................................................. 532 13.1.1.2 Base de clculo ......................................................... 536 29. DIREITO TRIBUTRIO ESQUEMATIZADO 13.1.1.3 Contribuintes ............................................................. 537 13.1.1.4 Lanamento ............................................................... 537 13.1.1.5 Regimes aduaneiros especiais e regimes aduaneiros aplicados em reas especiais ................................... 538 13.1.1.6 Viso geral do imposto ............................................ 541 13.1.2 Imposto de Exportao - IE .................................................. 542 13.1.2.1 Fato gerador .............................................................. 542 13.1.2.2 Base de clculo ......................................................... 543 13.1.2.3 Contribuintes ............................................................. 544 13.1.2.4 Lanamento ............................................................... 544 13.1.2.5 Regimes aduaneiros especiais na exportao ......... 544 13.1.2.6 Viso geral do imposto ............................................ 545 13.1.3 Imposto de Renda- IR .......................................................... 545 13.1.3.1 Princpios constitucionais aplicveis ao IR ............. 546 13.1.3.2 Fato gerador .............................................................. 547 13.1.3.3 Base de clculo ......................................................... 549 13.1.3.4 Contribuintes ............................................................. 550 13.1.3.5 Lanamento ............................................................... 550 13.1.3.6 Viso geral do imposto ............................................ 551 13.1.4 Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI ..................... 551 13.1.4.1 Seletividade ............................................................... 552 13.1.4.2 No cumulatividade .................................................. 552 13.1.4.3 Imunidades ................................................................ 557 13.1.4.4 Incentivo na aquisio de bens de capital .............. 558 13.1.4.5 Fato gerador .............................................................. 558 13.1.4.6 Base de clculo ......................................................... 559 13.1.4.7 Contribuintes ............................................................. 560 13.1.4.8 Lanamento ............................................................... 560 13.1.4.9 Viso geral do imposto ............................................ 561 13.1.5 Imposto sobre Operaes Financeiras - IOF ........................ 561 13.1.5.1 IOF sobre o ouro ...................................................... 562 13.1.5.2 Fato gerador .............................................................. 563 13.1.5.3 Base de clculo ......................................................... 564 13.1.5.4 Contribuintes ............................................................. 564 13.1.5.5 Lanamento ............................................................... 564 13.1.5.6 Viso geral do imposto ............................................ 565 30. 13.1.6 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR .......... 565 13.1.6.1 Progressividade ......................................................... 566 13.1.6.2 Imunidade das pequenas glebas ............................... 567 13.1.6.3 Possibilidade de delegao da fiscalizao e cobran- a ............................................................................... 568 13.1.6.4 Fato gerador .............................................................. 568 13.1.6.5 Base de clculo ......................................................... 570 13.1.6.6 Contribuintes ............................................................. 570 13.1.6.7 Lanamento ............................................................... 571 13.1.6.8 Viso geral do imposto ............................................ 571 13.1.7 Imposto sobre Grandes Fortunas- IGF ................................ 572 13.2 Impostos estaduais ............................................................................... 572 13.2.1 Imposto sobre a Transmisso Causa Mortis e Doao - ITCMD ..................................................................................... 573 13.2.1.1 A fixao de alquotas mximas pelo Senado Federal - vinculao e progressividade ................................ 574 13.2.1.2 Definio do Estado (ou Distrito Federal) competente para a cobrana ......................................................... 574 13.2.1.3 Fato gerador .............................................................. 576 13.2.1.4 Base de clculo ......................................................... 577 13.2.1.5 Contribuintes ............................................................. 577 13.2.1.6 Lanamento ............................................................... 578 13.2.1.7 Viso geral do imposto ............................................ 578 13.2.2 Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e prestao de Servios - ICMS ..................................................................... 578 13.2.2.1 O conceito de mercadoria ........................................ 580 13.2.2.2 Os servios tributados pelo ICMS .......................... 582 13.2.2.3 Seletividade ............................................................... 585 13.2.2.4 No cumulatividade .................................................. 585 13.2.2.5 O ICMS nas operaes interestaduais ..................... 589 13.2.2.6 O ICMS nas importaes ......................................... 592 13.2.2.7 ICMS e operaes de /easing ................................. 596 13.2.2.8 ICMS e as operaes de comodato na importao .... 600 13.2.2.9 A tributao conjunta de mercadorias e servios ... 601 13.2.2.10 Imunidades .............................................................. 603 13.2.2.10.1 Exportaes......................................... 603 31. 13.2.2.10.2 Combustveis e lubrificantes derivados de petrleo e energia eltrica ............... 603 13.2.2.10.3 Outras imunidades............................... 606 13.2.2.11 ICMS sobre combustveis e lubrificantes ............. 606 13.2.2.12 Concesso de benefcios fiscais de ICMS ........... 608 13.2.2.13 Fatos geradores ....................................................... 608 13.2.2.14 Bases de clculo .................................................... 610 13.2.2.15 Contribuintes........................................................... 611 13.2.2.16 Lanamento ............................................................. 612 13.2.2.17 Viso geral do imposto .......................................... 613 13.2.3 Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA ......................................................................................... 613 13.2.3.1 Disposies constitucionais sobre o IPVA .............. 614 13.2.3.2 Fato gerador, base de clculo e contribuintes do IPVA .......................................................................... 615 13.2.3.3 Lanamento ............................................................... 616 13.2.3.4 Viso geral do imposto ............................................ 616 13.3 Impostos municipais ............................................................................ 617 13.3.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ......................................................................................... 617 13.3.1.1 Progressividade fiscal em razo do valor do imvel ... 617 13.3.1.2 Progressividade extrafiscal ....................................... 619 13.3.1.3 Diferenciao de alquotas de acordo com o uso e a localizao do imvel ........................................... 620 13.3.1.4 Fato gerador .............................................................. 621 13.3.1.5 Base de clculo ......................................................... 622 13.3.1.6 Contribuinte ............................................................... 622 13.3.1.7 Lanamento ............................................................... 624 13.3.1.8 Viso geral do imposto ............................................ 625 13.3.2 Imposto sobre a Transmisso de Bens Imveis- ITBI ....... 625 13.3.2.1 Definio do municpio competente para a cobrana.. 627 13.3.2.2 A imunidade nos eventos societrios ...................... 627 13.3.2.3 Imunidade na transferncia decorrente de reforma agrria ........................................................................ 629 13.3.2.4 Fato gerador .............................................................. 629 13.3.2.5 Base de clculo ......................................................... 630 13.3.2.6 Contribuinte ............................................................... 630 32. [~-~-~- 13.3.2.7 Lanamento ............................................................... 630 13.3.2.8 Viso geral do imposto ............................................ 631 13.3.3 Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza- ISS .......... 631 13.3.3.1 Regime de alquotas e concesso de beneficios do ISS ............................................................................. 632 13.3.3.2 Iseno heternoma nas exportaes ....................... 634 13.3.3.3 Fato gerador .............................................................. 635 13.3.3.4 Base de clculo ......................................................... 635 13.3.3.5 Contribuinte ............................................................... 635 13.3.3.6 Lanamento ............................................................... 635 13.3.3.7 Viso geral do imposto ............................................ 636 14. REPARTIO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS TRIBUTRIAS ... 637 14.1 Noes gerais ...................................................................................... 637 14.2 Terminologia adotada .......................................................................... 638 14.3 Espcies de repartio ......................................................................... 639 14.4 Tributos cujas receitas esto sujeitas repartio.............................. 640 14.5 Impostos cujas receitas no so repartidas ........................................ 641 14.6 Casos de repartio direta previstos na Constituio Federal de 1988 ....................................................................................................... 641 14.6.1 Repartio direta do IOF-ouro com o Distrito Federal ou com os Estados e Municpios ................................................ 641 14.6.2 Repartio direta de receitas da Unio com os Estados e o Distrito Federal ........................................................................ 641 14.6.3 Repartio direta de receitas da Unio com os Municpios .. 643 14.6.4 Repartio direta de receitas dos Estados com os Munic- pios ........................................................................................... 644 14.7 Casos de repartio indireta previstos na Constituio Federal de 1988 ....................................................................................................... 646 14.7.1 Os fundos de participao e de incentivo ao setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste .........:.............................. 647 14.7.2 O fundo de compensao desonerao das exportaes ... 651 14.8 Garantias de repasse ............................................................................ 653 15. O SIMPLES NACIONAL ......................................................................... 655 15.1 Consideraes iniciais ......................................................................... 655 15.2 Conceito ............................................................................................... 658 33. 15.3 Definio de Microempresa- ME ou Empresa de Pequeno Porte- EPP ........................................................................................................ 658 15.4 As condies de enquadramento diferenciado por Estado, DF ou municpio............................................................................................... 661 15.5 Vedaes opo ................................................................................ 663 15.5.1 Vedao plena .......................................................................... 664 15.5.2 Vedao parcial ........................................................................ 665 15.6 Opo pelo regime .............................................................................. 669 15.7 Excluso do regime ............................................................................. 670 15.8 Tributos includos na sistemtica ....................................................... 672 15.9 Tributos no includos na sistemtica ................................................ 674 15.1O Tributos sujeitos a regras especficas ............................................... 675 15.10.1 O Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicaes financeiras .......................................................... 675 15.10.2 O Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos aos scios ................................................................................... 676 15.10.3 O ISS retido na fonte ......................................................... 677 15.10.4 Abatimento da base de clculo do ISS dos materiais for- necidos ................................................................................. 678 15.10.5 ISS e ICMS com valor fixo ............................................... 678 15.11 Substituio tributria e exportao .................................................. 679 15.12 Desonerao da aquisio de bens para o ativo imobilizado ......... 681 15.13 Percentuais de incidncia e repartio das receitas.......................... 682 15.14 O Microempreendedor Individual - MEl e a sistemtica de recolhimento em valores fixos ................................................................. 694 15.15 Obrigaes acessrias a cargo do optante ....................................... 699 15.16 Responsabilidade tributria solidria dos scios na dissoluo da sociedade inativa................................................................................. 700 15.17 Domiclio fiscal eletrnico ................................................................ 702 15.18 Fiscalizao compartilhada ................................................................ 703 15.19 Processo administrativo fiscal ........................................................... 705 15.20 Processo judicial ................................................................................ 706 15.21 Instncias de gerncia do Simples Nacional ................................... 706 BIBLIOGRAFIA ............................................................................................... 709 APNDICE ........................................................................................................ 713 34. AC - Ao Cautelar CNPJ- Cadastro Nacional das Pessoas Jurfdicas ADCT - Ato das Disposies Constitucionais Transitrias CNPL- Confederao Nacional das Profisses Liberais ADI/ADIN- Ao Direta de Inconstitucionalidade COFINS- Contribuio para o Financiamento da Seguridade AFRF- Auditor-Fiscal da Receita Social Federal do Brasil COMSHELL- Sociedade de Previdncia AgR/AgRg- Agravo Regimental Privada da Shell do Brasil LTDA AGRRE- Agravo Regimental em CONFAZ- Conselho Nacional de PolfticaRecurso Extraordinrio Fazendria AGU- Advocacia-Geral da Uniao COSIP- Contribuio para o Custeio AI- Agravo de Instrumento do Servio de Iluminao Pblica ALALC- Associao Latino-Americana CPC- Cdigo de Processo Civilde Livre Comrcio AMS- Apelao em Mandado de CPF- Cadastro das Pessoas Ffsicas Segurana CPMF- Contribuio Provisria sobre ANTT- Agncia Nacional de Movimentao Financeira Transportes Terrestres CRC- Conselho Regional de BACEN- Banco Central do Brasil Contabilidade Companhia de guas e CREA- Conselho Regional de CAERD- Engenharia, Arquitetura e Esgotos de Rondnia Agronomia CB- Constituio do Brasil CRECI - Conselho Regional de CC- Cdigo Civil Corretores de Imveis CRJ- Coordenao-Geral da COA- Certidao de Divida Ativa Representao Judicial da CESPE- Centro de Seleo e Fazenda Nacional Promoo de Eventos CRM- Conselho Regional de Medicina CF- Constituio Federal CSLL- Contribuio Social sobre o CIDE- Contribuio de Interveno lucro Liquido no Domlnlo Econmico CSRF- camara Superior de Recursos CLT- Consolidao das leis do Fiscais do Ministrio da Trabalho Fazenda 35. --~~~------!_~EITO TRIBUTRIO ESQUEMATIZADO "=-=~-- CTN- Cdigo Tributrio Nacional IEG- Impostos Extraordinrios de Guerra DARF- Documento de Arrecadaao de Receitas Federais IGF- Imposto sobre Grandes Fortunas DF- Distrito Federal 11- Imposto sobre a Importao DIRF- Declarao de Imposto de Renda Retido na Fonte IN- Instruo Normativa DJU- Dirio Oficial da Justia da INSS- Instituto Nacional do Seguro Unio Social DL- Decreto-Lei IOF - Imposto sobre Operaes Financeiras DRJ- Delegacia da Receita Federal de Julgamento IPI- Imposto sobre Produtos Industrializados EC- Emenda Constitucional IPMF- Imposto Provisrio sobre a ECT - Empresa de Correios e Movimentao Financeira Telgrafos IPTU- Imposto sobre a Propriedade ED- Embargos de Declarao Predial e Territorial Urbana Edv- Embargos de Divergncia IPVA- Imposto sobre a Propriedade de Veiculas Automotores Emblnf.- Embargos Infringentes IR - Imposto sobre a Renda EREsp- Embargos de Divergncia no e Proventos de Qualquer Recurso Especial Natureza ESAF- Escola de Administrao IRPF- Imposto de Renda das Fazendria Pessoas Flslcas FCC- Fundao Carlos Chagas IRPJ- Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurldicas FETRANSPOR- Federao das Empresas de Transportes de Passageiros ISS- Imposto sobre Servios do Rio de Janeiro ITBI- Imposto sobre a Transmisso FINSOCIAL- Contribuio para o Fundo de Inter Vivos, a Qualquer Titulo, Investimento Social por Ato Oneroso, de Bens Imveis, por Natureza ou FPE- Fundo de Participao dos Acesso Flslca, e de Direitos Estados Reais sobre Imveis FPM- Fundo de Participao dos ITCMD- Imposto sobre a Transmisso Municlpios Causa Mortis e Doao GATT - Acordo Geral sobre Tarifas e ITR- Imposto sobre a Propriedade Comrcio (General Agreement Territorial Rural on Tariffs ans Trade) IVA- Imposto sobre o Valor HC- Habeas Corpus Agregado ICM- Imposto sobre a Circulao LC- Lei Complementar de Mercadorias LD- Lei Delegada ICMS - Imposto sobre Operaes LEF- Lei das Execues Fiscais relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de LINDB- Lei de Introduo s Normas Transporte Interestadual do Direito Brasileiro (antiga e Intermunicipal e de Lei de Introduo ao Cdigo Comunicao Civil - LICC. Ementa dada ao Decreto-lei 4.657/1942 pela IE- Imposto sobre a Exportao Lei 12.376/2010) 36. [ LISTA DE ABREVIATURAS 1.3!1 LRF- Lei de Responsabilidade RREE- Recursos Especiais Fiscal RTJ- Revista Trimestral de LTDA- Sociedade por Quotas de Jurisprudncia (do STF) Responsabilidade Limitada (Sociedade Umitada) S.A.- Sociedade por AOes MC- Medida Cautelar SAT- Seguro Acidente de Trabalho MF- Ministro da Fazenda SEFAZ- Secretaria Estadual de Min.- Ministro Fazenda MP- Medida Provisria SELIC- Sistema Especial de MPOG- Ministrio do Planejamento, Liquidao e de Custdia Oramento e Gestao SENAC- Servio Nacional de NCM- Nomenclatura Comum do Aprendizagem Comercial Mercosul NT- Nao tributado SENAI - Servio Nacional de Aprendizagem Industrial OAB- Ordem dos Advogados do Brasil SISCOMEX- Sistema Integrado de PAF- Processo Administrativo Fiscal Comrcio Exterior PFN- Procuradoria da Fazenda SRF- Secretaria da Receita Federal Nacional do Brasil PGBLs- Planos Garantidores de STF- Supremo Tribunal Federal Beneficios Livres PGE- Procuradoria-Geral do Estado STJ- Superior Tribunal de Justia PGFN- Procuradoria-Geral da TCE- Tribunal de Contas do Estado Fazenda Nacional TCU - Tribunal de Contas da Uniao PIS- Programa de Integrao Social TFR- Tribunal Federal de Recursos QO- Questo de Ordem TIPI- Tabela de incidncia do RA- Regulamento Aduaneiro Imposto sobre Produtos Industrializados RE- Recurso Extraordinrio Rei.- Relator TIT - Tribunal de Impostos e Taxas REsp- Recurso Especial TJ - Tribunal de Justia RIPI- Regulamento do TRF- Tcnico da Receita Federal Imposto sobre Produtos (hoje Analista da Receita Industrializados Federal do Brasil) RISTF- Regimento Interno do TRF - Tribunal Regional Federal Supremo Tribunal Federal RMS- Recurso Ordinrio em UFIR- Unidade Fiscal de Referncia Mandado de Segurana VUNESP- Fundao para o Vestibular ROMS- Recurso Ordinrio em da Universidade Estadual Mandado de Segurana Paulista 37. .. ,..,_1' ') .._____. _.~-:- . 1 - , NOOES INTRODUTORIAS Sumrio: 1.1 O direito tributrlo como ramo do direito pblico- 1.2 Atividade financeira do Estado- 1.3 Definio de Tributo: 1.3.1 Prestao pecuniria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; 1.3.2 Prestao compulsria; 1.3.3 Prestao que nao constitui sano de ato llfcito; 1.3.4 Prestao instituida em lei; 1.3.5 Prestao cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada- 1.4 Os Tributos em Espcies: 1.4.1 A determinao da natureza juridica especifica do tributo; 1.4.2 Os impostos; 1.4.3 As taxas; 1.4.4 As contribuies de melhoria; 1.4.5 Os emprstimos compulsrios; 1.4.6 As contribuies especiais - 1.5 Classificaes doutrinrias dos tributos: 1.5.1 Quanto discriminao das rendas por competncia: federais, estaduais ou municipais; 1.5.2 Quanto ao exercicio da competncia impositiva: privativos, comuns e residuais; 1.5.3 Quanto finalidade: fiscais, extrafiscais e parafiscais; 1.5.4 Quanto hiptese de incidncia: vinculados e nl!o vinculados; 1.5.5 Quanto ao destino da arrecadao: da arrecadao vinculada e da arrecadao nao vinculada; 1.5.6 Quanto possibilidade de repercussao do encargo econOmico-financeiro: diretos e indiretos; 1.5.7 Quanto aos aspectos objetivos e subjetivos da hiptese de incidncia: reais e pessoais; 1.5.8 Quanto s bases econmicas de incidncia - a classificao do CTN. 1.1 O DIREITO TRIBUTRIO COMO RAMO DO DIREITO PBLICO clssica a diviso do direito entre os ramos pblico e privado. A principal caracterstica do direito privado a predominncia do interesse dos indivduos participantes da relao jurdica. Mesmo havendo normas jurdicas de aplicao cogente ao caso concreto, haver necessariamente a subjacncia do interesse individual. Assim, a titulo de exemplo, num casamento existe um conjunto de regras do direito de famlia consideradas normas de ordem pblica a cuja observncia no se podem furtar os cnjuges. No obstante, h claramente, subjacente ao interesse da manuteno da ordem pblica, o interesse dos 38. indivduos participantes da relao jurdica instaurada, o que situa o conjunto de normas aplicveis na seara do direito privado. Em direito privado, portanto, pela subjacncia sempre presente do interesse privado, a regra a livre manifestao da vontade, a liberdade contratual, a igualdade entre as partes da relao jurdica (os interesses privados so vislumbrados como equivalentes). Alm disso, a regra em direito privado a disponibilidade dos interesses, podendo os particulares abrir mo de seus direitos, ressalvados aqueles considerados indisponveis, pois, como j des- tacado, a necessria subjacncia do interesse privado no exclui a existncia de disposies cogentes relativas ordem pblica. Quando se passa a tratar de direito pblico, a anlise parte de premissas bastante diferentes, quase que diametralmente opostas. Os princpios fundamentais do regime jurdico de direito pblico so: a) a supremacia do interesse pblico sobre o interesse privado; e b) a indisponibilidade do interesse pblico. Nessa linha, em virtude do primeiro princpio, quando h, numa rela- o jurdica, um polo ocupado pelo Estado, agindo nesta qualidade (como ente estatal buscando a consecuo de fins pblicos), e outro ocupado por particular defendendo seus direitos individuais, considerada normal a atribuio de vantagens ao Estado. H um desnivelamento, uma verticalizao na relao jurdica. O Estado comparece um pouco acima; o particular, um pouco abaixo. Explique-se melhor este ponto. Se um particular, proprietrio de um estabelecimento comercial, deseja expandir seus negcios e, para isso, v como fundamental a aquisio do prdio vizinho, tambm pertencente a outro particular, a nica possibilidade sua disposio o acordo. Se o vizinho no se interessar pelas propostas do visionrio comerciante, o negcio no se aperfeioar. Ambos so particulares. Ambos defendem seus interesses individuais. A relao jurdica horizontalizada, e nenhum deles pode impor sua vontade ao outro, pois o ordenamento jurdico no assegura a preponderncia de quaisquer dos interesses em jogo. Imagine-se agora a duplicao de uma rodovia entre as cidades "A" e "B". Suponha-se que, num determinado ponto do trajeto da nova pista, exis- ta um imvel pertencente a um particular que utilizado como residncia familiar. Novamente, h uma pessoa (o Estado) precisando de um imvel pertencente a outra (o particular). Nesse caso, a inexistncia de acordo no impedir que o Estado adquira a propriedade. Mesmo com a possvel discor- dncia do particular, o ordenamento jurdico possibilita ao Estado utilizar-se do instituto da desapropriao. Aqui a relao jurdica verticalizada, ou 39. seja, o Estado comparece numa situao de supremacia, pois a duplicao da rodovia atende aos interesses de toda a coletividade. Dessa forma, o interesse do particular, embora legtimo, ceder em homenagem supremacia do interesse pblico sobre o privado. O segundo principio, a indisponibilidade do interesse pblico, traz como consectrio a impossibilidade de os agentes pblicos praticarem atos que possam menoscabar o patrimnio pblico ou o interesse pblico. Assim, se um particular "A" conta para um particular "B" a histria de sua desditosa vida, com todas as nuances possveis e imaginveis de sofri- mento e penria, para, ao fim, arrematar com um pedido de perdo de uma determinada dvida, "B" poder livremente tomar a deciso que melhor lhe aprouver. Seu patrimnio (o crdito) plenamente disponvel, no havendo qualquer restrio concesso do perdo (remisso). Todavia, se "B" um fiscal de tributos e o crdito que "A" deseja ver perdoado um crdito tributrio, o perdo no poder ser concedido. O crdito tributrio parte do patrimnio pblico e, justamente por isso, indisponvel. Alguns poderiam se perguntar como possvel, diante da indisponibilidade do interesse pblico, a concesso de perdo por intermdio de lei, algo to comum no direito brasileiro. Ocorre que, nessa situao, o perdo est sendo concedido pelo prprio Estado ou, em face do princpio democrtico, pelo prprio povo, verdadeiro destinatrio terico de todas as aes estatais. O ponto crucial que, ao menos na teoria, no parlamento esto os representantes do povo. Dessa forma, a concesso de qualquer beneficio fiscal por lei significa que o povo quis o proveito do beneficirio. Seguindo esse raciocnio, pode-se dizer que o patrimnio pblico indisponvel apenas para aqueles meramente obrigados ao cumprimento das ordens dadas pelo povo, consubstanciadas em leis. Mas o prprio povo tem a prerrogativa de dispor de tal patrimnio - que, em ltima anlise, pode ser visto como seu patrimnio - por meio das leis que elabora, por meio de seus representantes legtimos. Tudo o que foi exposto deixa claro que o direito tributrio , inequivo- camente, ramo do direito pblico e que a ele so inteiramente aplicveis os princpios fundamentais inerentes ao regime jurdico de direito pblico. A supremacia do interesse pblico sobre o interesse privado facilmente vista pelo fato de a obrigao de pagar tributo decorrer diretamente da lei, sem manifestao de vontade autnoma do contribuinte (foi proprietrio de um imvel na rea urbana, tem que pagar IPTU, querendo ou no) e pelas diversas prerrogativas estatais que colocam o particular num degrau abaixo do ente pblico nas relaes jurdicas, como, por exemplo, o poder de fis- 40. DIREITO TRIBUTRIO ESQUEMATiZADO . . i ~ ~-----~-~-----~--- -~-~-~---~-------~-~- _____J calizar, de aplicar unilateralmente punies e apreender mercadorias, entre tantos outros. J a indisponibilidade do interesse e do patrimnio pblico visualizada, de maneira cristalina, na sempre presente exigncia de lei para a concesso de quaisquer beneficios fiscais. Por ser extremamente oportuno, transcreve-se o pedaggico art. 150, 6.0 , da CF: " 6.0 Qualquer subsdio ou iseno, reduo de base de clculo, concesso de crdito presumido, anistia ou remisso, relativos a impostos, taxas ou contribuies, s poder ser concedido mediante lei especfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matrias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuio, sem prejuzo do disposto no art. 155, 2.0 , XII, g". So claros os termos do dispositivo. Todos os institutos citados enqua- dram-se na definio de "beneficios fiscais", dependendo da edio de lei especfica a implementao de quaisquer deles, afinal, como j afirmado, s o povo pode dispor do patrimnio pblico. 1.2 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO O Estado existe para a consecuo do bem comum. Para atingir tal mister, precisa obter recursos financeiros, o que faz, basicamente, de duas formas, que do origem a uma famosa classificao dada pelos financistas s receitas pblicas. Para obter receitas originrias, o Estado se despe das tradicionais vantagens que o regime jurdico de direito pblico lhe proporciona e, de maneira semelhante a um particular, obtm receitas patrimoniais ou em- presariais. A ttulo de exemplo, cite-se um contrato de aluguel em que o locatrio um particular e o locador o Estado. O particular somente se obriga a pagar o aluguel porque manifesta sua vontade ao assinar o contrato, no havendo manifestao de qualquer parcela do poder de imprio estatal. Na obteno de receitas derivadas, o Estado, agindo como tal, utiliza-se das suas pr~rrogativas de direito pblico, edita uma lei obrigando o particular que pratique determinados atos ou se ponha em certas situaes a entregar valores aos cofres pblicos, independentemente de sua vontade. Como exemplo, aquele que auferiu rendimento ser devedor do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (imposto de renda) independentemente de qualquer manifestao volitiva. 41. Registre-se, por oportuno, que tanto nas receitas originrias quanto nas derivadas existem hipteses em que o sujeito passivo (devedor) tambm ente estatal, sendo a nota distintiva entre as espcies de receita ora estudadas o regime jurdico a que esto essencialmente submetidas (direito pblico ou privado) e no os polos da respectiva relao jurdica. A classificao ora analisada pode ser esquematizada da seguinte forma: Originam-se do Predominantemente patrimnio do de DireHo Privado Estado O Estado explora seu prprio patrimOnio Aluguis e receitas de empresas pblicas e sociedades de economia mista Atualmente, com a concepo de Estado mnimo que tem sido global- mente adotada, tomando excepcional a explorao de atividade econmica por parte do Estado, perderam importncia as receitas originrias, tendo como consequncia a concentrao da arrecadao estatal precipuamente nas receitas derivadas. A excepcionalidade da explorao de atividade econmica por parte do Estado decorrente de previso constitucional expressa (CF, art. 173): "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituio, a explorao direta de atividade econmica pelo Estado s ser permitida quando necessria aos imperativos da segurana nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei". Nesta obra, o objeto de estudo sero as receitas derivadas, especifica- mente a modalidade tributos. Antes, entretanto, um esclarecimento extremamente necessrio. lugar-comum se afirmar que o Estado tributa para conseguir carrear recursos para os cofres pblicos, possibilitando o desempenho de sua atividade financeira, tudo em busca do seu desgnio maior: o bem comum. Essa viso correta, mas incompleta. No perodo clssico das finanas pblicas (Estado Liberal dos sculos XVIII e XIX), a regra fundamental, quase que absoluta, era a no interven- 42. li-------~DIREITO_TRiBUTf!IO ESQUEMATIZADO o do Estado na economia. Foi nessa poca que Adam Smith apontou a existncia de uma "mo invisvel do mercado", que se responsabilizaria pelo timo funcionamento da economia, automaticamente corrigindo os desvios, propiciando as condies necessrias ao crescimento econmico e melhoria das condies da vida em sociedade. Nessa linha, o liberalismo entendia que o Estado no deveria intervir no domnio econmico, de forma que os tributos deveriam ser neutros, ou seja, apenas uma forma de obteno de meios materiais para as atividades tpicas do Estado (Estado Polcia), jamais um instrumento de mudana social ou econmica. Nesse perodo, no se tinha como princpio da tributao a isonomia. Os desiguais eram tratados igualmente, de forma que cada contribuinte estava sujeito mesma carga tributria, sem se cogitar a possibilidade de aferio individual da capacidade. Foi s no final do sculo XIX que a "mo poderosa e visvel" do Es- tado passou a ser utilizada como instrumento para correo das distores geradas pelo liberalismo. Os humores da economia variavam bruscamente entre a depresso e a euforia. As fases depressivas sempre eram acompanhadas por epidemias de desemprego, agravadas pelos efeitos que a Revoluo Industrial e seu alto ndice de mecanizao trouxeram sobre o mercado de trabalho. Adentra-se, ento, no perodo moderno das finanas pblicas, caracterizado pela interveno do Estado no domnio econmico e social. Sai de cena o liberalismo. Entra em cartaz o Estado do Bem-Estar Social (Welfare State). Precisando intervir, o Estado passa a perceber que dispunha de uma poderosa arma em suas mos: o tributo. O tributo passa a ser, sempre que possvel, graduado de acordo com a capacidade econmica do contribuinte. Ressalte-se que, na Constituio atual, o princpio vincula apenas a instituio de impostos, o que, conforme ser explicitado no momento oportuno, no impede sua aplicao no tocante s demais espcies tributrias. Nessa nova fase, o Estado tambm percebe que nenhum tributo com- pletamente neutro, pois, mesmo que objetive exclusivamente arrecadar, acaba gerando impactos sobre o funcionamento da economia. Assim, o Estado passa a aproveitar esses efeitos colaterais dos tributos, instituindo-os com o objetivo de intervir no domnio econmico e na ordem social. Num passado recente, a ttulo de exemplo, o Estado, visando a estimular o desenvolvimento da indstria automobilstica nacional, em vez de simples e radicalmente proibir a importao de veculos, recorreu ao imposto de importao, majorando-lhe as alquotas, de forma a inibir as operaes. 43. . Cap. 1 NOOES INTROOUTORIAS Verifica-se que o efeito da medida sobre a arrecadao tributria re- lativamente imprevisvel, pois, apesar do aumento de alquota, provvel que as importaes caiam e talvez a arrecadao total, mesmo com a nova alquota, tambm venha a cair (alis, nesse caso, o Estado estar, indiretamente, desejando essa queda de arrecadao do imposto). Na mesma linha, muito comum que, em alguma poca do ano, seja divulgada a notcia de que as grandes montadoras de veculos iro promover demisso em massa ou, no mnimo, frias coletivas, em virtude de uma estag- nao econmica que esteja causando queda nas vendas. Temendo o impacto social da medida, o governo chama para a negociao os representantes da indstria e dos empregados, propondo uma reduo da alquota do IPI para que o veculo se tome mais barato, o mercado automotivo ganhe flego e os empregos sejam mantidos. Novamente, o impacto sobre a arrecadao imprevisvel, pois a queda da alquota pode ser compensada pelo aumento das vendas (inclusive, tal aspecto irrelevante do ponto de vista do objetivo precpuo do governo no caso: manter os empregos). muito importante ressaltar que esses tributos tambm arrecadam, mas a finalidade arrecadatria fica num segundo plano, dado o objetivo principal das medidas. Assim, existem tributos cuja finalidade principal fiscal, ou seja, arrecadar, carrear recursos para os cofres pblicos (ex.: ISS, ICMS, IR etc.). H tributos, contudo, que tm por finalidade precpua intervir numa situao social ou econmica. a finalidade extrafiscal (como nos exemplos citados, no IOF, no IE, no ITR etc. - em momento oportuno, ser detalhada a maneira como estes e outros tributos so utilizados de forma extrafiscal). Tambm nos casos de tributos com finalidade fiscal, a finalidade extrafiscal, no obstante secundria, far-se- presente. Analise-se, a ttulo de exemplo, o imposto de renda. Trata-se um tributo claramente fiscal, mas a progressividade das alquotas, apesar de ter uma finalidade arrecadatria (exigir mais de quem pode contribuir mais) acaba trazendo um efeito social interessante. Quem ganha "pouco" nada paga (iseno); quem ganha "muito" contri- bui sob uma alquota de 27,5%. Em contrapartida, parte da arrecadao utilizada para prestar servios pblicos e, em regra, quem usa tais servios (educao e sade, por exemplo) so as pessoas isentas, uma vez que as que possuem maior renda normalmente tm planos privados de sade e pagam por educao particular. Dessa forma, o IR acaba tendo uma funo extrafiscal embutida: redistribuir renda (alguns, mais romnticos, chamam-no, por isso, de imposto Robin Hood- tira dos ricos para dar aos pobres). Ao lado dessas duas finalidades (fiscal e extrafiscal), a doutrina cita uma terceira, em que, na realidade, objetiva-se tambm a arrecadao. A diferen- 44. 11 DIREITOTRIBUTRIOESQUEMATIZADO l~-- -~'"'-------~~,~---~-------------__] a reside no fato de a lei tributria nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Como exemplo, podem ser citadas as contribuies previdencirias, que, antes da criao da Secretaria da Receita Previdenciria (hoje parte da Receita Federal do Brasil), eram cobradas pelo INSS (autarquia federal), que passava a ter, tambm, a disponibilidade dos recursos auferidos. Tem-se a a finalidade parafiscal da tributao. possvel concluir, portanto, que, na parafiscalidade, o objetivo da cobrana de tributo arrecadar, mas o produto da arrecadao destinado a ente diverso daquele que institui a exao. Por bvio, o beneficirio dos recursos sempre ser uma instituio que desempenhe uma atividade tipicamente estatal (como o caso do INSS) ou de interesse do Estado, como os denominados servios sociais autnomos (SESI, SESC, SENAI, SEBRAE, SEST, dentre outros). Hoje em dia, a maioria dos tributos tradicionalmente definidos como "contribuies parafiscais" tem por sujeito ativo a prpria Unio, no se enquadrando na tradicional definio de parafiscalidade (em virtude da no atribuio da condio de sujeito ativo ao beneficirio). Assim, possvel se afirmar que, atualment

Direito tributário esquematizado ed. gen ricardo alexandre 2013

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