Direitos da Pessoa com Deficiência: Cidadania e Gestão da Política

Plano municipal de acessibilidadesubsídios para elaboração

Secretaria dos Direitos da

Pessoa com Deficiência

em parceria com o Cepam

São Paulo, 2009

Governo do Estado de São PauloJosé Serra

Secretaria dos Direitos da Pessoa com DeficiênciaLinamara Rizzo Battistella

Secretaria de Economia e PlanejamentoFrancisco Vidal Luna

Fundação Prefeito Faria Lima - CepamFelipe Soutello

[email protected]

av. professor lineu prestes, 913

cid. universitária . CEP 05508-00 0

são paulo . s p

11 3811-0300 . fax 3813-596 9

www.cepam.sp.gov.br

Programa ...................................................................................................... 5

Apresentação do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado de São Paulo .................................... 7

Considerações sobre um Plano Participativo .................................................. 9

Estudo de Caso ........................................................................................... 12

Quadro Resumo .......................................................................................... 15

Apresentações Técnicas

Plano Municipal de Acessibilidade ................................................................ 21

Plano Participativo - Ferramentas ................................................................. 45

Sumário

5

Programa

PrimEiro DiA

1º Período

8h Credenciamento, entrega de material e café da manhã

9h Abertura - apresentação da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e

do Cepam

9h10 Ações necessárias para o cumprimento da legislação aplicável às pessoas com deficiência,

com profissional representante do Ministério Público

9h40 Conceitos de acessibilidade e desenho universal e sua aplicação na construção de uma

sociedade inclusiva, com profissional técnico do Cepam

12h Intervalo para almoço

2º Período

13h Trabalhos em grupos/vivências, com profissional técnico do Cepam

14h Ferramentas úteis para elaboração de um planejamento participativo. Conceitos básicos, com profissional técnico do Cepam

17h Lanche de encerramento

SEGunDo DiA

3º Período

8h30 Café da manhã

9h Exercícios práticos para elaboração do Plano Municipal de Acessibilidade baseado nos eixos:

urbanismo, edificações e transporte/comunicação, com profissional técnico do Cepam

12h Intervalo para almoço

4º Período

13h Plenária para apresentação dos trabalhos dos grupos

16h Análise e avaliação dos trabalhos dos grupos

17h30 Lanche de encerramento


aPresentação do centro de aPoio cível e de tutela

coletiva do ministério Público do estado de são Paulo

7

É com satisfação que apresentamos o programa de trabalho desenvolvido pela Fundação Prefeito Faria

Lima – Cepam – Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, para a Secretaria dos Direitos

da Pessoa com Deficiência (SEDPcD), o qual é incentivado pelo Centro de Apoio Operacional das Promo-

torias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, áreas dos Direitos Humanos e de Habitação e Urbanismo.

Tal programa tem como objetivo a capacitação de agentes municipais, visando concretizar a acessibili-

dade para as pessoas com deficiência, por meio de oficinas de trabalho regionais, em que serão desen-

volvidas atividades teóricas e práticas com técnicos dos municípios atuantes em áreas correlatas.

O material de apoio apresentado é indispensável para se trabalhar com tema tão atual e rele-

vante, que é a acessibilidade das pessoas com deficiência no município, entendida esta como a

possibilidade e a condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços,

mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de

comunicação, por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Não é por outra razão que a Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu a meta de uma “so-

ciedade para todos” até o próximo ano de 2010, que engloba a possibilidade de todos sentirem-se

integrantes da tecedura social, isto é, o cidadão deve “pertencer, fazer parte” e não apenas “estar”.

O engajamento dos municípios na construção de uma “cidade para todos” posicionará o Brasil no

cenário internacional, como fiel cumpridor do compromisso assumido com as metas estabelecidas na

recente Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, introduzida em nosso

ordenamento jurídico com o status de uma emenda à nossa Constituição Federal. Vale dizer, a emen-

da passa a fazer parte do texto constitucional, com todas as consequências legais daí decorrentes.

O administrador público, por sua vez, ao reconhecer a relevância dessas medidas e colocá-las em prática,

confirmará sua preocupação com o aprimoramento das condições de vida de seus citadinos, o seu respeito

pelas diferenças e sua grandeza de espírito, bem escrita por Shakespeare, nestas palavras: “Não é a altu-

ra, nem o peso, nem os músculos que tornam uma pessoa grande, é a sua sensibilidade sem tamanho”.

O material para capacitar os agentes municipais e viabilizar a acessibilidade nos próprios municípios, nos

equipamentos comunitários, nos meios de transportes e nas edificações licenciadas pelos municípios,

produzido pelo Cepam, é ferramenta essencial para a tarefa de propiciar qualidade de vida às pessoas

com deficiência, estando em perfeita sintonia com a concepção de “desenho universal”, que significa a

concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na medida do possível, por

todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico (art. 2º da Convenção).

Ao Ministério Público, instituição incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático

e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, uma ação coordenada e direcionada para

permitir a plena inclusão social das pessoas com deficiência em cada município, local onde efeti-

vamente vivemos e exercemos nossos direitos e cumprimos nossas obrigações, é extremamente

bem-vinda e seus atores poderão contar com todos os promotores de justiça, como parceiros e

colaboradores, dentro dos limites de suas atribuições.

Apresentação do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva do

Ministério Público do Estado de São Paulo

considerações sobre um Plano ParticiPativo


9

Que é um plano de ação?

É um documento que traz a síntese das ações / atividades / tarefas que a prefeitura se propõe a

executar para tornar a cidade acessível a todos os munícipes.

Esse documento deve ser elaborado pela equipe técnica da prefeitura, com representações de

munícipes envolvidos diretamente com o tema, por meio de conselhos e associações, enquanto

cidadãos participantes.

Para que serve o plano de trabalho?

Para definir o caminho, ou seja, apontar as diretrizes e as atividades que podem nortear os atores

dos municípios (prefeitura /comunidade) envolvidos com as questões de acessibilidade.

As ações que forem compor o plano devem ter como referência as competências, atribuições e

obrigações da prefeitura no âmbito da legislação pertinente.

Quem participa do plano?

Equipe técnica e a sociedade civil organizada.

A equipe técnica definida pela prefeitura deve agregar os representantes de associações/conse-

lhos que se preocupam com a questão da acessibilidade. Munícipes sem representação de enti-

dade, porém interessados, podem participar de reuniões, as quais devem ser abertas. Quem terá

voz e voto é uma definição que deve ser tomada na formação do grupo.

Qual é o papel de cada segmento?

O planejamento é uma reflexão que precede a ação. Assim sendo, quem elabora o plano é quem

deve executá-lo.

O plano deve refletir as necessidades, os problemas, e os anseios expostos pela parcela da

população que será a maior beneficiária do projeto, ou seja, idosos, pessoas com deficiência e

a comunidade em geral.

À comunidade envolvida cabe dizer o que precisa, necessita; cabe fiscalizar e cobrar as realizações

nos prazos estipulados.

Às secretarias municipais envolvidas cabem buscar e dispor os recursos, viabilizar tecnicamente

o desejo da sociedade e executar.

Considerações sobre um Plano Participativo

10

Fundação Prefeito Faria Lima - Cepam

Por isso, o processo de elaboração do plano deve ser partilhado por todos os interessados. O

ator social deve ser definido / nomeado pela prefeitura enquanto uma comissão, grupo temático ou

equipe técnica, mesmo que tenha caráter temporário, isto é, que dure tanto quanto a elaboração e

execução do plano. A formalização do grupo, pela prefeitura, consiste em um compromisso com a

comunidade; representa um pacto de intenções com vistas à execução do plano.

Nota: Os municípios que já possuem conselho de pessoas com deficiência, com representações

de todos os segmentos interessados, pode ser a base da equipe que vai elaborar o plano, agregan-

do um representante do conselho de idosos, e técnicos que porventura estejam ausentes, além

das representações sociais consideradas importantes no processo de elaboração do plano.

Há pressupostos para a elaboração de um plano participativo?

Um dos pressupostos fundamentais é socializar alguns conceitos (governabilidade, capacidade, von-

tade, recursos, etc.) necessários à elaboração do plano. Uma vez internalizados, os conceitos facili-

tam a comunicação grupal, pois mostram o papel de cada um dos atores envolvidos e propiciam uma

troca de informação eficaz no processo de elaboração do plano, monitoramento e avaliação.

Como podemos ao final avaliar se um plano é bom?

Um plano deve ter ações que efetivamente possam ser desenvolvidas pelos atores que a produzi-

ram. Devem ser olhadas pelo prisma da eficácia, observando se a realidade que se pretende mudar

está sendo modificada pelas ações. E pelo prisma da eficiência, isto é, se o dinheiro que será des-

pendido, os recursos que estão sendo utilizados, apontam resultados favoráveis.

Um plano de ação é um plano de trabalho. É um facilitador, na medida em que prioriza as ações,

e divide as responsabilidades. Um plano nunca se assemelha a uma armadura; a essência de um

plano participativo passa pela flexibilidade. Sempre que houver mudanças de cenário que afetem

as ações, os atores sociais podem rever as ações, mudar as prioridades ou acrescentar novas

ações, e estender os prazos.

Uma exigência fundamental para o desenvolvimento do plano é a existência do gerente. Preferen-

cialmente, pode ser escolhido dentre os membros da equipe técnica da prefeitura, com governabili-

dade e capacidade para discutir o desenrolar das ações, marcar audiência do grupo com o prefeito

e secretários, cobrar e discutir relatórios dos responsáveis pela ação em andamento, definir com o

grupo a periodicidade das reuniões, convidar especialistas, palestrantes e secretários municipais

quando o grupo decidir pela necessidade, propor a troca de participantes que se ausentam com

frequência e definir a pauta das reuniões, considerando todas as observações do grupo.

estudo de caso


12

O Município de Bela Vida fica na Rodovia Anhanguera, na altura do Km 250. Em 2008, sua popula-

ção correspondia a 36.234 habitantes, informação obtida no Perfil Municipal da Fundação Seade.

Alguns dados nos ajudarão a caracterizar o Município de Bela Vida:

Situação econômica e infraestrutura

A receita do município está estimada em R$ 30 milhões (Receita Tributária + FPM + ICMS);

A despesa prevista, corrente + capital (custeio + investimento + dívida) é de R$ 29 milhões;

Um gasto não previsto no PPA, na LDO e LOA, regra geral, poderá ser incluído e executado desde

que aprovado por lei (projeto de lei encaminhado a Câmara);

A rede de esgoto sanitário tem um nível de atendimento de 90%, quase 35% do esgoto sanitário

do município é tratado;

O abastecimento de água tem um nível de atendimento de 98%;

A iluminação pública e dos domicílios atinge 90% da área urbana.

Atividades econômicas

Algumas indústrias de médio porte (setor de cosméticos, óleos naturais e vestuário), duas usinas

de álcool, supermercados, lojas e serviços, são as atividades que mais empregam no município.

Setor de saúde com gestão de média complexidade

O município possui uma Santa Casa da Misericórdia, que acaba de passar por reforma e amplia-

ção, algumas clínicas particulares e cinco unidades de saúde com atendimento básico.

Setor de educação municipalizado

A prefeitura possui vários edifícios escolares (creche, ensinos fundamental e médio) que atendem

crianças e adolescentes. Está marcada uma reunião do secretário com diretores para avaliar os

serviços de manutenção e reforma dos prédios. O fato gerador dessa reunião são as constantes

queixas dos pais feitas no programa de rádio Botando a Boca no Trombone, do comentarista local

Zé Alfredo, que vai ao ar às 12 horas de sexta-feira. As queixas abordam aspectos como: goteiras,

cheiro ruim da água nas torneiras, qualidade da merenda escolar, transporte escolar insuficiente,

ausência de professores, entre outros.

Estudo de Caso

13


Aspectos sociais e políticos

O prefeito eleito em 2008 foi apoiado pelo anterior. Quase todos os vereadores eleitos fazem parte

da mesma coligação que elegeu o prefeito.

A cidade possui todos os conselhos sociais previstos em lei, além disso, o prefeito é sensível às formas

de organização da sociedade civil. Em diversas oportunidades, com seus secretários e diretores, já mani-

festou a crença na corresponsabilidade no governo da cidade, e também discorreu sobre a impossibilida-

de do aumento de gastos no município pela previsível queda de arrecadação do ICMS em 2009.

Dentre as lideranças locais, Bela Vida conta com algumas associações de bairros que foram atu-

antes, mas hoje estão desativadas.

A Igreja Católica e a Igreja Universal são atuantes e formadoras de opinião. O Rotary, o Lions e a

Associação Comercial são organizações presentes na cidade.

A cidade possui também um jornal local, razoavelmente independente, uma rádio com programa-

ção local religiosa, policial e política, além de música e outras.

Preocupações atuais do Poder local

• AudiênciapedidapelaAssociaçãoComercial,queestácomintençãoderevitalizaroco-

mércio, atividade que, no último mês, demitiu 10% de seus empregados.

• ApopulaçãoestámuitocontenteporqueoprédiodaSantaCasadeMisericórdiafoireformado

e ampliado, mas reclamam que as pessoas ficam perdidas lá dentro, não sabem para onde ir.

• Asúltimaschuvasdanificaramopisoeascalçadasquecircundamasduaspraçascen-

trais, muitas pedras se soltaram e os pedestres correm risco de sofrer acidentes.

• AParóquiaNossaSenhoradeLourdes,localizadanobairrodoCapim,periferiadacidade,

está reivindicando a atenção das autoridades para o bairro, que não tem os serviços muni-

cipais básicos para a inclusão do cidadão (escola, posto de saúde, parada de van, calçada,

finalização da rede de água e esgoto).

• AIgrejaUniversaldoReinodeDeussolicitaosmesmosbenefíciosdobairroCapimparaobairro

São Francisco. Os moradores dos dois bairros são, na sua maioria, cortadores de cana.

quadro resumo


PLAno muniCiPAL DE ACESSiBiLiDADE - QuADro rESumo

Município

População

Região Administrativa

Ano de vigência do plano: 200...

Datas: início: .../.../... término: .../.../...

GErEnTE Do PLAno

Nome

Endereço

CEP

Tel. E-mail

EQuiPE DE TrABALHo

Nome Cargo Instituição / Entidade

PArCEiroS

Instituição / Empresa Nome

EIXOS TRABALHADOS: EDIFICAÇÃO

URBANISMO

TRANSPORTE

COMUNICAÇÃO

16


PLAno muniCiPAL DE ACESSiBiLiDADE - Ação

Início: .../.../... Término: .../.../...

Eixo:

Situação-problema:

Resultado esperado:

Ação Prazo Responsável Recursos Parceria

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PLAno muniCiPAL DE ACESSiBiLiDADE - ATiviDADES ou TArEFAS

Ação:

Atividade Meta Prazo Responsável Recursos Parcerias

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PLAno muniCiPAL DE ACESSiBiLiDADE - (n.) rELATório TrimESTrAL

Situação-problema:

Resultado esperado:

Prazo: Trimestre: de / / a / /

1ª Ação

Relação de atividades / Tarefas:

Justificativa:

2ª Ação

Relação de atividades / Tarefas:

Justificativa:

19


PLAno muniCiPAL DE ACESSiBiLiDADE - PASSo A PASSo

Data de entrega: Recomenda-se que após três meses da realização da Oficina, o gerente, com

aval da comissão /grupo, envie ao Promotor de Justiça da Comarca e ao Cepam uma cópia do

Plano Municipal de Acessibilidade.

Passo a passo para desenvolver o plano de seu município:

• RelataraoprefeitoocompromissoassumidocomoMinistérioPúblico;

• Definirassecretariasparaparticipardoplano;

• Definirasrepresentaçõesdasociedadecivil(ostécnicosdasdiversassecretariaspodemsugerir);

• ConvidarumrepresentantedoConselhodaPessoacomDeficiênciaeumdoConselhodoIdoso;

• Iniciarostrabalhosusandocomoreferênciaostrêseixos:urbanismo,edificaçãoetrans-

portes/comunicação.

Boa sorte!

aPresentações técnicas


21

Plano Municipal de Acessibilidade

1

PLANO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE

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O ano de 1981 foi declarado, pelas nações unidas, como o ano internacional das pessoas com deficiência.

Impedimento – situação desvantajosa para um determinado indivíduo,

em consequência de uma deficiência ou de uma incapacidade, que

limite ou impeça o desempenho de um papel que é natural aos que

não apresentam o impedimento, em função de idade, sexo, e fatores

sociais e culturais.

O impedimento ocorre na relação entre as pessoas incapacitadas e seu ambiente.

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EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES

É o processo mediante o qual o sistema geral da

sociedade – como o meio físico e cultural, moradia e transporte,

serviço social e de saúde, oportunidades de educação e de

trabalho, vida cultural e social inclusive instalações desportivas e

de lazer – se torna acessível a todos.

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Um ambiente com acessibilidade atende, diferentemente, uma

variedade de necessidades dos usuários, tornando possível maior

autonomia e independência.

AUT ONOMIA

Capacidade do indivíduo de desfrutar dos espaços e elementos espontaneamente, segundo sua vontade.

INDE P E NDÊ NC IA

Capacidade de usufruir os ambientes, sem precisar de ajuda.

(Guimarães, 1999)

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ACESSIBILIDADEé a possibilidade e a condição de alcance, percepção e entendimento para utilização, com segurança e autonomia, de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e elementos.

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Implementação da Acessibilidade Arquitetônica e Urbanística

Condições Gerais

A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e

urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal,

tendo como referências básicas as normas de acessibilidade da

ABNT, a legislação específica e as regras contidas nesse decreto.

DECRETO 5.296/04

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DESENHO UNIVERSALConcepção de espaços, artefatos e produtos que visam atender

simultaneamente a todas as pessoas, com diferentes características

antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e

confortável, constituindo-se nos elementos ou soluções que

compõem a acessibilidade.

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Condições Gerais

A construção, a reforma, ou a ampliação de edificações de uso público

ou coletivo devem ser executadas de modo que sejam ou se tornem

acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

DECRETO 5.296/04

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CENSO DEMOGRÁFICO 2000 - IBGE

8,3%

4,1%

22,9% 48,1%

16,7%

Distribuição percentual dos casos de deficiência

Deficiência Mental Deficiência FísicaDeficiência MotoraDeficiência VisualDeficiência Auditiva

14,5% da população brasileira é composta de pessoas com deficiência

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200014 milhões de idosos

(8,6% )


(16%)


(28%)

PIRÂMIDE POPULACIONAL

US Bureau of Census (2002)

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“A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos

edifícios públicos e de uso público e a fabricação de veículos de

transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas

portadoras de deficiência.” (art. 227, § 2º)

“A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de

uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente

existentes, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras

de deficiência, conforme o disposto no artigo 227, § 2º.” ( art. 244)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

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Define como competência das áreas de habitação e urbanismo:

Incluir, nos programas de assistência ao idoso, formas de melhoria das

condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu

estado físico e sua independência quanto à locomoção. E a diminuição

de barreiras arquitetônicas e urbanas (art. 10).

LEI FEDERAL 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994

Política Nacional do Idoso

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Deve ser dado atendimento prioritário às pessoas com deficiência,

idosos com 60 anos* ou mais, gestantes, lactantes e pessoas

acompanhadas por crianças de colo.

Todo veículo para transporte público, a ser fabricado no Brasil, deve

ser planejado de forma a facilitar o acesso das pessoas com

dificuldades de mobilidade.

*Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03)

LEI FEDERAL 10.048/00

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Estabelece:

Normas gerais e critérios básicos para a promoção da

acessibilidade nas edificações públicas ou privadas, no

espaço público, logradouros e seu mobiliário, nas

comunicações e sinalização, entre outros.

LEI FEDERAL 10.098/00

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Ministério das Cidades:

Elaborar diretrizes para a modernização e disseminação dos

padrões de mobilidade e acessibilidade das populações dos

centros urbanos brasileiros.

Analisar e propor instrumentos para garantir a acessibilidade

das pessoas com deficiências e restrição de mobilidade.

DECRETO 4.665, DE 3 DE ABRIL DE 2003

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Deve ser assegurado o direito à liberdade:

Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços

comunitários, ressalvadas as restrições legais. (Capítulo II - Do Direito à

Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, art. 11)

Nos programas habitacionais financiados pelo governo, a garantia de:

Implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;

[...] eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para a garantia

de acessibilidade ao idoso (artigo 43).

ESTATUTO DO IDOSO

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A habitação e as condições de vida:

- Promover habitações adequadas aos idosos;

- Garantir a facilidade de acesso aos edifícios e espaços públicos;

- Cuidar para que nos novos espaços não haja obstáculos à mobilidade

e ao acesso;

- Desenhar alojamentos e espaços públicos multigeracionais;

- Promover desenho de veículos que considerem as necessidades das

pessoas com idade e das com deficiências.

(Madrid, abril de 2002)

PLANO DE AÇÃOII ASSEMBLEIA SOBRE O ENVELHECIMENTO

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Regulamenta as Leis Federais 10.048/00 e 10.098/00 que

abordam as garantias de acessibilidade nos espaços de uso

público edificados ou não e nos diferentes modais de transportes

e define prazos.

DECRETO 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004

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PESSOA EM PÉ

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DIMENSÕES DA CADEIRA DE RODAS

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DESLOCAMENTO EM LINHA RETA

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ÁREA PARA MANOBRA SEM DESLOCAMENTO

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ALCANCE MANUAL FRONTAL

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ALCANCE MANUAL LATERAL

PLANO DE TRABALHO

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CAIXA DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO

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EMPUNHADURA

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COMANDOS E CONTROLES

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SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO

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Condições Específicas (art. 18)

A construção, ampliação ou reforma de edificação de uso

coletivo devem atender à acessibilidade em todas as partes

comuns ou abertas ao público.

DECRETO 5.296/04

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EDIFICAÇÕES

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ROTA ACESSÍVEL

Trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecta os ambientes

externos ou internos de espaços e edificações, e que possa ser

utilizado de forma autônoma e segura por todas as pessoas, inclusive

aquelas com deficiência.

A rota acessível interna pode incorporar corredores, pisos, rampas,

escadas, elevadores, etc.

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ROTA ACESSÍVEL

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Condições Específicas (art. 20)

DECRETO 5.296/04

Na ampliação ou reforma das edificações de uso

público ou de uso coletivo os desníveis das áreas de

circulação internas ou externas serão transpostos por

meio de rampa ou equipamento eletromecânico.Recife (PE)

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Por rampas e escadasou elevadores e escadas.

ACESSO

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ELEVADORES ACESSÍVEIS

• medida mínima:1,10m x 1,40m;

• painel com marcações em braile;

• registro de chamada visível e audível;

• vão de entrada: largura mínima de

0,80m;

• nivelamento da porta: tolerância

máxima de 10mm.

ABNT NBR 13.994/00

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BALCÃO OU MESA DE ATENDIMENTO

Porto Alegre - RS

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CAIXA DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO

• Teclas com contraste de cor;

• Teclado com nº 1 na esquerda

superior;

• Entrada para fone de ouvido.

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SANITÁRIOSTipo de edificação Nº mínimo de sanitários

acessíveis*Prazo para implantar a acessibilidade

Uso público

a ser construído

uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação imediato

existenteum sanitário por pavimento 2 de junho de 2007

Usocoletivo

a ser construído, ampliado ou reformado

um sanitário onde houver sanitário para o público

imediato

existenteum sanitário por pavimento acessível 2 de dezembro de 2008

*Todos os sanitários acessíveis devem ter entrada independente dos sanitários coletivosFonte: Decreto 5.296/04

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Deve ter bacia sanitária e lavatório no mesmo boxe ou espaço.

SANITÁRIO ACESSÍVEL

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MEDIDA DO BOXE COMUM

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Nas edificações de usos

público e coletivo é

obrigatória a existência de

sinalizações visual e tátil para

orientação das pessoas com

deficiências visual e auditiva,

conforme normas da ABNT.

SINALIZAÇÃO HORIZONTAL

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Petrolina / PE

SINALIZAÇÃO VERTICAL

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35


URBANISMO

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ROTA ACESSÍVEL Trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecta os ambientes

externos ou internos de espaços e edificações, e que possa ser

utilizado de forma autônoma e segura por todas as pessoas, inclusive

aquelas com deficiência.

A rota acessível externa pode incluir estacionamentos, calçadas

rebaixadas, faixas de travessia de pedestres, rampas, mobiliário, etc.

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ROTA ACESSÍVEL

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36


CALÇADAS

Piso com superfície regular, firme, estável e antiderrapante.

Faixa de circulação com 1,20m de largura, livre de obstáculo.

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FAIXAS LIVRE E DE SERVIÇO

Enterramento dos fios

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FAIXA DE ACESSO

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37


FAIXA DE ACESSOEspaço entre a faixa livre e o limite do lote

Faixa de acesso ao lote – recomendável para passeios acima de

2,00m de largura.

Equipamentos ou mobiliários na faixa de acesso – devidamente

sinalizados com piso tátil.

Rampas para acesso de veículos, plantio de vegetação pode ser

localizado na faixa de acesso.

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PASSEIO

Rampas na calçada para entrada do veículo no lote.

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PASSEIO – GRELHAS E GRADESDimensão máxima do vão = 15 mm.

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38


VEGETAÇÃO

Evitar plantas venenosas ou com espinho

nas áreas de circulação, e plantas cujas

raízes possam danificar o pavimento do

passeio ou prejudicar os elementos de

drenagem.

Não pode obstruir a circulação na

faixa livre.

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ILUMINAÇÃO PARA PEDESTRES

Diminuição da acuidade visual aos 40

anos, acentuando-se aos 50.

• Redução do tamanho da pupila aos 60

anos.

• Resultado: dificuldade para discriminar

sombras, cantos e contrastes.

(ROZESTRATEN, R. In: NERI, 2002)

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TELEFONES PÚBLICOS

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SANITÁRIOS PÚBLICOS

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TRAVESSIA

A velocidade média da marcha de

um idoso, para atravessar uma

rua, é de 0,4m/s e a adotada, na

maioria das cidades, ao calcular

o tempo do semáforo, é de

1,2m/s.

(BONI, F., ALMEIDA PRADO, A. R. In: KAIROS)

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TRAVESSIAS

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40


FAIXA ELEVADA

Diminuição do espaço para travessia.

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SINALIZAÇÃO DAS RUAS

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SEMÁFOROS

Dispositivo de acionamento – entre

0,80m e 1,20m do piso.

Semáforos sonoros – devem ser

instalados em vias públicas de grande

volume de tráfego ou onde haja

grande concentração de pessoas com

deficiência visual.

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41


ESTACIONAMENTOSExternos ou internos dos edifícios de usos público e coletivo:

2% das vagas devem ser acessíveis.

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VAGAS PARA IDOSOS

10% do total

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PARQUES, PRAÇAS E LOCAIS DE TURISMO

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42


PARQUES

Brinquedos acessíveis

(Parque Villa Lobos/SP)

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TRANSPORTES

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Abrigos com assentos fixos e espaço para PCR ao lado de bancos fixos.

PONTOS DE ÔNIBUS

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43


ÔNIBUS COM EMBARQUE EM NÍVEL

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ÔNIBUS DE PISO BAIXO

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ÔNIBUS

Espaço reservado para idosos.

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TRANSPORTE PORTA A PORTA

Vans

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TRANSPORTE PORTA A PORTATáxi

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Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam

Adriana de Almeida Prado

Juçara Terra Rodrigues

[email protected]

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Plano Participativo - Ferramentas

FERRAMENTAS PLANO PARTICIPATIVO

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Ator sujeito coletivo.

Aquele que planeja a ação.

2

ATOR SOCIAL

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PLANO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADESituação problema:.............................................................................

Resultado esperado:..........................................................................

Ação Prazo Responsável Recursos Parceria

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46


SITUAÇÃO PROBLEMA

É concreta.

Tem solução.

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RESULTADO ESPERADO

Situação-problema solucionada.

Quantifica e qualifica o que deverá ser feito.

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AÇÃO

Tudo que precisamos fazer para atingir

o resultado.

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PRAZO

Data precisa para execução.

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RESPONSÁVEL

Tem nome e sobrenome.

Não pode ser o grupo todo.

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RECURSOS

Tudo que necessitamos para realizar a ação.

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PARCERIA

Aliado.

Força organizativa.

Beneficiado pelo projeto.

Detentor de recursos.

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ATIVIDADES / TAREFAS Ações ...............................................................................

Atividade Meta Prazo Responsável Recursos Parcerias

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ATIVIDADE

Desenvolvimento da ação proposta.

Consiste em tarefas necessárias para realizar a ação.

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META

É o objetivo traduzido em números

ou porcentagem.

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PRESSUPOSTOS TEÓRICOS

Governabilidade Capacidade Vontade

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GOVERNABILIDADE

O poder de fogo do ator social.

Define onde é possível intervir.

A/M/B.

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50


CAPACIDADE

Conjunto de recursos que o ator possui.

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VONTADE

Desejo de resolver a situação-problema.

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RECURSOS

Humanos - políticos, econômicos, pedagógicos.

Organizativo - tempo, infraestrutura.

Liderança - mobilização, divulgação, tecnológico.

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Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam

Marli Leite

Roseli Minas

Silvia Maura Seixas

11 3811-0378

[email protected]

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Direitos da Pessoa com Deficiência: Cidadania e Gestão da Política

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