Teoria Do Direito e Discricionariedade Fundamentos Teóricos e Crítica Do Positivismo
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DIREITOS DIFUSOS
E
COLETIVOS
LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA
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art 5º lacp / art 82 cdc
legitimação ativa
concorrente e disjuntiva – não
há exclusividade
concorrente: todos podem agir
disjuntiva: não é necessário
litisconsórcio
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ajuizamento da acp por qualquer dos legitimados
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substituição processual
outros legitimados - quando não litisconsortes
intervenção/habilitação como assistente litisconsorcial
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litisconsórcio inicial
ativo
unitário
facultativo
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cidadão
litisconsorte acp
ação popular de igual objeto
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indivídio
danos a interesses transindividuais
lesado pode intervir na ação como terceiro interessado
quando faz parte do grupo em favor de quem foi
proposta a ação?
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cidadão
desistência da acp
não assume
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litisconsórcio entre MPs
possível
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Intervenção do mp
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intervenção do mp
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fiscal da lei
intervenção desvinculada
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se o titular legitimado desistir da
ação o MP não está obrigado a
prosseguir com a mesma ou
assumir a titularidade
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se o titular legitimado desistir da
ação o MP não está obrigado a
prosseguir com a mesma ou
assumir a titularidade
lembrem-se dos princípios da
indisponbilidade e
discricionariedade vinculada
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se o titular legitimado desistir da
ação o MP não está obrigado a
prosseguir com a mesma ou
assumir a titularidade
lembrem-se dos princípios da
indisponbilidade e
discricionariedade vinculada
se o MP propõe a acp não pode
desistir
pode opinar livremente
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LEGITIMIDADE PASSIVA
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qualquer pessoa pode ser ré na acp
causador do “dano” transindividual
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o estado no pólo passivo
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indiscriminado
ato lesivo não parta deles: pode ocorrer concorrência para o ato lesivo:
ex.: licencia ou permite a atividade nociva ou deixa de coibi-la
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responsabilidade solidária e regressiva
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dificuldade
delimitação dos legitimados passivos
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caso tietê
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danos ambientais
danos aos consumidores
1. solidariedade nas obrigações resultantes do ato ilícito
2. corresponsáveis, por via de regresso, podem discutir entre si
contribuição equitativa
3. obrigações regressivas de vários devedores, cada um responde pela
dívida toda
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solidariedade
um, alguns ou todos