Direitos e Garantias Fundamentais - Gabarito - Testes - DireitoNet
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1 Sobre a propriedade, na Constituio Federal, correto afirmar que:
a) A propriedade particular, em nenhuma hiptese poder ser usada pelo Poder Pblico, uma vez,
que assegurado ao proprietrio o direito de privacidade.
b) Poder, em alguns casos, ser desapropriada por necessidade ou utilidade pblica, ou
por interesse social. (Voc acertou)
c) Dever atender a sua funo judicial, estabelecida por rgo competente.
d) A propriedade rural, em qualquer tempo, poder ser penhorada como pagamento de dbitos
decorrentes de sua atividade produtiva, visando o no inadimplemento de seu proprietrio.
Voc acertou
Parabns! A resposta certa a letra B. Uma vez que a Constituio em seu art. 5, XXIV,
estabelece ser possvel a desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou por
interesse social, mediante justa e prvia indenizao em dinheiro, ressalvados os casos
previstos na Constituio.
2 A Repblica Federativa do Brasil no tem como fundamento:
a) soberania.
b) o pluralismo poltico.
c) cidadania.
d) garantia do desenvolvimento nacional. (Voc acertou)
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Voc acertou
Parabns! A resposta certa a letra D. Uma vez que a garantia do desenvolvimento nacional,
configura um dos objetivos fundamentais da Repblica e no um de seus fundamentos. (Art. 3,
II, da CF)
3 O princpio da igualdade estabelecido no art. 5 da Constituio Federal, traz
garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, no sendo uma delas:
a) dignidade da pessoa humana. (Voc acertou)
b) liberdade.
c) propriedade.
d) inviolabilidade do direito a vida.
Voc acertou
Parabns! A resposta certa a letra A. A dignidade da pessoa humana configura um dos
fundamentos da Repblica Federativa do Brasil e no como garantia entre os brasileiros e
estrangeiros residentes no Brasil, segundo o princpio da igualdade. (Art. 1, III, da CF)
4 Entre os direitos e deveres inviolveis no se encontra:
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a) a intimidade e a vida privada.
b) a imagem das pessoas.
c) a casa do indivduo, no caso de flagrante delito. (Voc acertou)
d) a liberdade de conscincia e de crena.
Voc acertou
Parabns! A resposta certa a letra C. A casa asilo inviolvel do indivduo, porm em caso
de flagrante delito, desastre, prestao de socorro, ou se durante o dia, por determinao
judicial, poder ser violvel.
5 Assinale a alternativa incorreta. As penas no podero ser:
a) de carter perptuo.
b) de banimento.
c) de perda de bens e valores.
d) cruis. (Sua resposta)
Voc errou
Sua resposta foi a letra D mas a resposta certa a letra C. Sendo que caracteriza um tipo de
pena restritiva de direito, admitida em lei, no art.43, II, do Cdigo Penal.
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6 Assinale a alternativa falsa com relao aos direitos e deveres individuais e coletivos.
a) Ningum poder ser submetido a tortura, mesmo se soldados de exrcitos rivais, em casos de
guerra declarada.
b) A manifestao do pensamento livre, desde que no aja a pessoa no anonimato. (Sua
resposta)
c) Cabe censura, dos rgos competentes, a expresso da atividade intelectual, artstica,
cientfica e de comunicao, para que no ocorram em desacordo com os princpios e
garantias estabelecidos nessa Constituio.
d) Somente em virtude de lei, uma pessoa poder ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa.
Voc errou
Sua resposta foi a letra B mas a resposta certa a letra C. A expresso de atividade
intelectual, artstica, cientfica e de comunicao livre, independentemente de censura ou
licena. (Art.5, IX, da CF)
7 Dentre os princpios que regem as relaes internacionais da Repblica Federativa,
no se encontra:
a) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor e qualquer forma
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de discriminao;
b) independncia nacional; (Sua resposta)
c) defesa da paz;
d) concesso de asilo poltico.
Voc errou
Sua resposta foi a letra B mas a resposta certa a letra A. Sendo que promover o bem de
todos, sem preconceitos e discriminaes um objetivo fundamental da Repblica e no
princpio que rege as relaes internacionais. (Art.3, IV, da CF)
8 A individualizao da pena ser regulamentada por lei. E dentre as penas
admissveis, no figura:
a) multa.
b) privao ou restrio de liberdade.
c) de trabalhos forados. (Voc acertou)
d) prestao social alternativa.
Voc acertou
Parabns! A resposta certa a letra C. J que inadmissvel a pena de trabalhos forados,
como estabelece o art. 5, XLVII, c, da CF.
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9 Assinale dentre as afirmativas expostas, a sentena verdadeira em relao dos
direitos e deveres individuais e coletivos:
a) o exerccio de qualquer trabalho ou profisso, dever ser estabelecido por lei a cada cidado,
independentemente da qualificao profissional que possuir.
b) garantido a todos o acesso informao, sendo sempre sua fonte pblica a todos, uma vez que
no art. 5 vedado o anonimato.
c) plena a liberdade de associaes para fins lcitos e paramilitares.
d) livre a locomoo em tempo de paz, no territrio nacional, permitindo a todos entrarem,
sarem ou permanecerem nele com seus bens.
Voc deixou essa questo em branco. A resposta certa a letra D. plenamente permitido em
tempos de paz a locomoo no territrio nacional, como expes o art. 5, XV, da CF, sendo
todas as outras alternativas erradas.
10 Assinale a alternativa correta:
I- Qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise a anular ato
lesivo ao patrimnio pblico.
II- O Estado prestar assistncia judiciria gratuita aos que comprovarem
insuficincia de recursos.
III- So gratuitas as aes de habeas corpus e habeas data.
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a) Todas alternativas so falsas.
b) Nenhuma alternativa falsa. (Voc acertou)
c) As alternativas II e III so falsas.
d) As alternativas I e III so falsas.
Voc acertou
Parabns! A resposta certa a letra B. Nenhuma das alternativas falsa, segundo o art. 5
LXXIII, LXXIV e LXVII.
LXXIII - qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise a anular ato lesivo
ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa,
ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m-f,
isento de custas judiciais e do nus da sucumbncia;
LXXIV - o Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficincia de recursos;
LXXVII - so gratuitas as aes de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos
necessrios ao exerccio da cidadania.
11 A todos so assegurados independentemente do pagamento de taxas, alguns
direitos no art. 5 da Constituio, dentre esses figura:
a) o direito de pleitear em juzo qualquer pretenso judicial que vise a satisfao de uma obrigao
de fazer, perante particular, fundado na instituio da plenitude de defesa;
b) arguir o direito de herana, em qualquer tempo; (Sua resposta)
c) o direito de petio aos Poderes Pblicos em defesas de direitos ou contra abuso de
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poder e ilegalidade;
d) o direito de requerer aos rgos jurisdicionais a assistncia gratuita.
Voc errou
Sua resposta foi a letra B mas a resposta certa a letra C. Como consta no art. 5, XXXIV, da
CF, que assegura a todos o direito de peties aos Poderes Pblicos em defesas de direitos,
contra abuso de poder ou ilegalidade, independentemente de pagamento de taxas.
12 No permitido, segundo o art. 5 da Constituio Federal:
a) reunirem-se todos, sem armas e pacificamente em locais abertos ao pblico, independentemente
de autorizao, sendo que no atrapalhe reunies j previamente convocadas ao mesmo local,
desde que avise anteriormente a autoridade.
b) a dissoluo ou suspenso compulsria de atividades da associao por simples deciso judicial
desde que transitada em julgado.
c) compelir algum a associar-se ou a permanecer associado de algo. (Voc acertou)
d) a criao de associaes independem de autorizao, sendo vedada a interferncia estatal em
seu funcionamento.
Voc acertou
Parabns! A resposta certa a letra C. Segundo o art. 5, XX, da CF, ningum poder ser
compelido a associar-se ou a permanecer associado. As outras alternativas, versam sobre o
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art. 5 incisos XVI, XIX e XVIII, da CF, as quais so permitidas por lei.
13 A propriedade intelectual garantem:
a) a propriedade industrial e os direitos do autor.
b) a criao particular e a industrial.
c) o direito da indstria para com os criadores intelectuais. (Sua resposta)
d) a posse de meios para a criao intelectual de projetos.
Voc errou
Sua resposta foi a letra C mas a resposta certa a letra A. O direito de propriedade intelectual
est previsto no artigo 5, incisos XXVII, XXVIII e XXIX, da Constituio Federal e abrange o
direito autoral e a propriedade industrial.
Institui nossa Carta Magna que o autor tem direito exclusivo sobre a publicao, utilizao ou
reproduo de suas obras, podendo transmitir este direito aos seus herdeiros pelo prazo
previsto em lei. A Constituio, ainda, prev que so assegurados, nos termos da lei, a
proteo s participaes individuais em obras coletivas e reproduo da imagem e voz
humanas, inclusive nas atividades desportivas; assim como o direito de fiscalizao do
aproveitamento econmico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos
intrpretes e s respectivas representaes sindicais e associativas.
Por fim, determina que a lei assegure aos autores de inventos industriais privilgio temporrio
para sua utilizao, bem como proteo s criaes industriais, propriedade das marcas, aos
nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o
desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas.
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14 Assinale a alternativa certa:
I- permitida, segundo a lei, a extradio de estrangeiro por crimes polticos ou de
opinio.
II- Ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado da sentena penal
condenatria.
III- Pode ser aceita prova por meio ilcito, visando sempre a obteno da verdade real.
a) As alternativas I e II esto incorretas.
b) As alternativas II e III esto incorretas.
c) As alternativas I e III esto incorretas.
d) Todas alternativas esto incorretas. (Sua resposta)
Voc errou
Sua resposta foi a letra D mas a resposta certa a letra C. As alternativas I e III esto
incorretas, pois no permitida a extradio de estrangeiro por crimes polticos ou de opinio e
no podero ser aceitas provas obtidas por meios ilcitos. (Art. 5, LII e LVI, da CF)
15 Assinale a alternativa falsa. A lei, segundo o art. 5 da CF:
a) admite a punio de qualquer forma de discriminao atentatria dos direitos e
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liberdades fundamentais, com privao de finais de semana. (Voc acertou)
b) considera crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia o trfico ilcito de
entorpecentes.
c) no prejudicar o direito adquirido e a coisa julgada.
d) regular a individualizao das penas.
Voc acertou
Parabns! A resposta certa a letra A. Embora admita a punio de qualquer forma de
discriminao atentatria dos direitos e liberdades fundamentais, no estabelece como sendo
esta forma de punio a privao de finais de semana. (Art. 5, XLI, da CF)
16 No tocante das regras sobre a priso, no certo afirmar que:
a) a priso ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciria;
b) o preso tem direito identificao dos responsveis por sua priso ou por seu interrogatrio
policial;
c) poder ser levado a priso ou ser mantido preso, cidado, mesmo quando a lei admitir
liberdade provisria, com ou sem fiana; (Voc acertou)
d) no haver priso civil por dvida, salvo se por prestao de alimentos ou depositrio infiel.
Voc acertou
Parabns! A resposta certa a letra C. No inciso LXVI do art. 5, a lei institui que ningum ser
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levado a priso ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana.
17 A Constituio de 1988, reconhece a instituio do jri, porm no assegura:
a) o sigilo de votaes.
b) a competncia para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
c) a soberania dos veredictos. (Sua resposta)
d) a plenitude de defesa.
Voc errou
Sua resposta foi a letra C mas a resposta certa a letra B. a competncia da instituio do
jri, somente o julgamento sobre crimes dolosos contra a vida e no culposos. (Art. 5, XXXVIII,
da CF)
18 Dentre os remdios constitucionais correto afirmar que:
a) habeas data ser concedido para proteger direito lquido e certo, no amparado pelo habeas
corpus, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for a autoridade pblica;
b) mandado de segurana concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel
o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade,
soberania e cidadania;
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c) mandado de injuno ser concedido para assegurar o conhecimento de informaes relativas
pessoa do impetrante ou at mesmo, para a retificao de dados, em alguns casos;
d) habeas corpus concedido sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer
violncia ou coao em sua liberdade de locomoo; (Voc acertou)
Voc acertou
Parabns! A resposta certa a letra D. Segundo definio do art. 5 LXVIII, que define o
habeas corpus como um remdio constitucional, que concedido sempre que algum sofrer ou
se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo.
19 Assinale a alternativa correta:
I- A lei penal no retroagir, seno em benefcio do ru.
II- A prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel.
III- Haver juzos ou Tribunais de Exceo.
a) Somente a alternativa I est correta.
b) As alternativas II e III esto corretas.
c) As alternativas I e II esto corretas. (Voc acertou)
d) Todas alternativas esto corretas.
Voc acertou
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Parabns! A resposta certa a letra C. A lei penal no retroagir, seno em benefcio do ru, a
prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, mas no haver juzo ou tribunal
de exceo, segundo o art. 5, XXXVII, da CF.
20 certo afirmar que:
a) no direito penal, as penas podero passar da pessoa do condenado para seus sucessores.
b) haver pena de morte, no caso de crime doloso contra o chefe do poder executivo, no caso o
Presidente da Repblica.
c) O brasileiro nato poder ser extraditado se cometer crime de ordem social em pas diverso.
d) s presidirias so asseguradas as condies para que possam permanecer com seus
filhos durante o perodo da amamentao. (Voc acertou)
Voc acertou
Parabns! A resposta certa a letra D. assegurado s presidirias o direito de
permanecerem com seus filhos para amamenta-los. E no correto afirmar que as penas
podero passar da pessoa do condenado seus sucessores, podendo apenas transferir a
obrigao de reparar o dano e decretar o perdimento dos bens, nos termos da lei, art. 5, XLV,
da CF; que haver pena de morte para crime doloso cometido contra o presidente, uma vez
que, a nica exceo estabelecida por lei a pena de morte em caso de guerra declarada, art.
5 XLVII, a, da CF; e poder o brasileiro naturalizado, ser extraditado, se antes da naturalizao
praticou o crime comum, ou de comprovado envolvimento em trfico de entorpecentes e drogas
afins, na forma da lei, art. 5, LI, da CF.
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