Direitos Fundamentais

Luís Alberto

Direito

Individual

(art. 5º XXII)

Propriedade urbana

Art. 182 § 2º

Propriedade rural

Art. 186

Material

ou Tangível

Imaterial

ou Intangível

DIREITO

XXII – é garantido

o direito de

propriedade;

DEVER

XXIII – a propriedade

atenderá a sua função

social;

Instrumento básico da política de

desenvolvimento urbano;

(CF/88, art. 182 § 1º)

CF/88; art. 182. parágrafo 2°, CF: "A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação

da cidade expressas no plano diretor.“

Aprovado pela Câmara Municipal;

Obrigatório da para as cidades com mais de

20 mil habitantes.

2

CF/88; art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende,

simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos

seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais

disponíveis;

Preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

2

CF/88; art. 5º XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para

desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse

social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os

casos previstos nesta Constituição;

DESAPROPRIAÇÃO

(art. 5º XXIV)

O que é?

Requisitos

Indenização

* CF/88, art. 182 § 3º As

desapropriações de

imóveis urbanos

serão feitas com

prévia e justa

indenização em

dinheiro)

Transferência compulsória

Necessidade Pública / Utilidade Pública

/ Interesse Social

JUSTA E PRÉVIA e em DINHEIRO

Exceções: só na CF:

* Desapropriações-sanções

Desapropriação Sanção (propriedade rural – art. 184 da CF)

Prévia e justa indenização

Títulos da dívida agrária

Resgatáveis no prazo de até vinte anos

Função Social

CF/88, art. 242 § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

2

CF/88; art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para

fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua

função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida

agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo

de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja

utilização será definida em lei.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Desapropriação Sanção da

Propriedade urbana

(art. 182 § § 2º e 4º da CF)

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Função Social definida no plano

diretor

2

CF/88, art. 182 § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal,

do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que

promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no

tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de

emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de

até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor

real da indenização e os juros legais.

OBS 2: A desapropriação por interesse social será mediante indenização

justa, prévia e em dinheiro, desde que atinja a função social. Caso

contrário, a indenização será em títulos da dívida pública (propriedade

urbana) ou títulos da dívida agrária (propriedade rural).

OBS 1: Toda a desapropriação por necessidade pública e utilidade

pública será mediante indenização justa, prévia e em dinheiro.

2

OBS 3: Todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e

Municípios) podem desapropriar, porém legislar sobre desapropriação

será competência da União.

OBS 4: A desapropriação para fins de reforma agrária será de

competência da União.

1

O que é Tredestinação?

Desvio de finalidade do ato

administrativo (ocorre na

desapropriação).

Exceção a teoria dos Motivos

Determinantes.

TIPOS DE TREDESTINAÇÃO

1)Tredestinação lícita 1)Tredestinação ilícita

TREDESTINAÇÃO LÍCITA

Chefe do

Executivo

Decreto

expropriatóri

o para:

Mudança de

plano

Segundo o STF e o STJ, já que a Tredestinação é lícita não

cabe o instituto da retrocessão (retorno do bem

desapropriado ilicitamente ao antigo proprietário).

TREDESTINAÇÃO LÍCITA

O chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito)

expede um decreto expropriatório e declara no decreto que o bem

desapropriado visa à construção de uma escola. Porém ele

constrói um hospital. A pergunta que se faz é: a construção desse

hospital ou dessa creche continua satisfazendo o interesse

público? Sim, logo é tredestinação lícita.

TREDESTINAÇÃO ILÍCITA

Chefe do

Executivo

Decreto

expropriatóri

o para:

Mudança de

plano

Segundo o STF e o STJ, já que a Tredestinação é lícita não

cabe o instituto da retrocessão (retorno do bem

desapropriado ilicitamente ao antigo proprietário).

Em

decorrência da

valorização,

ocorreu a

venda

propriedade.

TREDESTINAÇÃO ILÍCITA

O chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito)

expede um decreto expropriatório e declara no decreto que o bem

desapropriado visa à construção de uma escola. Porém, sabendo

que aquela área valorizou coloca o imóvel a venda. A pergunta

que se faz é: a venda dessa propriedade continua satisfazendo o

interesse público? Não, logo é tredestinação ilícita.

Segundo o STF e o STJ, já que a Tredestinação é ilícita cabe o

instituto da retrocessão (retorno do bem desapropriado

ilicitamente ao antigo proprietário).

1

Pagamento de indenização pelas matas que integrem

cobertura vegetal sujeita a preservação permanente

STF STJ

A área de cobertura vegetal sujeita à

limitação legal e, consequentemente à

vedação de atividade extrativista não

elimina o valor econômico das matas

protegidas.

(AI 677647 AgR, Relator(a): Min. EROS

GRAU, Segunda Turma, 20/05/2008, DJe-

102)

*Ver art. 12 da Lei 8629/93

Nas demandas expropriatórias, é

incabível a indenização da cobertura

vegetal componente de área de

preservação permanente. 2. Recurso

especial provido. (REsp 1090607/SC, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe

11/02/2015)

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

22) Nos casos de desapropriação de imóvel rural, não

cabe pagamento de indenização pelas matas que

integrem cobertura vegetal sujeita a preservação

permanente.

2

2

DESAPROPRIAÇÃO CONFISCATÓRIA (art. 243)

O Que é?

Requisitos

Indenização

Destino da terra

confiscada

Confisco da propriedade

Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas;

Trabalho escravo

Não há

Reforma agrária e;

Programas de habitação popular

2

CF/88; art. 243. As propriedades rurais e urbanas de

qualquer região do País onde forem localizadas culturas

ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de

trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e

destinadas à reforma agrária e a programas de

habitação popular, sem qualquer indenização ao

proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas

em lei, observado, no que couber, o disposto no art.

5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº

81, de 2014)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc81.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc81.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc81.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc81.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc81.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc81.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc81.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc81.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc81.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc81.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc81.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc81.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc81.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc81.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc81.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc81.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc81.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc81.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc81.htm

2

A expropriação prevista no art. 243 da

Constituição Federal pode ser afastada, desde

que o proprietário comprove que não incorreu

em culpa, ainda que in vigilando ou in

eligendo.

STF. Plenário. RE 635336/PE, Rel. Min. Gilmar

Mendes, julgado em 14/12/2016 (repercussão

geral) (Info 851).

2

Modalidades de culpa

In vigilando In eligendo

Falta de atenção com a

conduta de outra pessoa.

Ocorre quando não há

fiscalização efetiva.

Má escolha daquele a quem

se confia à prática de um ato.

Sinônimo:

“Responsabilidade por má

eleição.”

2

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

23) Luiz é proprietário de uma grande fazenda localizada na zona rural

do Estado X. Lá, cultiva café de excelente qualidade – e com grande

produtividade – para fins de exportação. Porém, uma fiscalização

realizada por agentes do Ministério do Trabalho e do Emprego

constatou a exploração de mão de obra escrava.

Independentemente das sanções previstas em lei, caso tal prática seja

devidamente comprovada, de forma definitiva, pelos órgãos

jurisdicionais competentes, a Constituição Federal dispõe que

2

2

a) a propriedade deve ser objeto de desapropriação, respeitado o

direito à justa e prévia indenização a que faz jus o proprietário.

b) a propriedade deve ser objeto de expropriação, sem qualquer

indenização, e, no caso em tela, destinada à reforma agrária.

c) o direito de propriedade de Luiz deve ser respeitado, tendo em vista

serem as terras em comento produtivas.

d) o direito da propriedade de Luiz deve ser respeitado, pois a

expropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de

plantas psicotrópicas.

2

1

Quais são as diferenças

entre desapropriação direta

e indireta?

2

DESAPROPRIAÇÃO DIRETA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

“Procedimento administrativo pelo

qual o poder público ou seus

delegados, mediante prévia

declaração de necessidade

pública, utilidade pública ou

interesse social, impõe ao

proprietário a perda de um bem,

substituindo-o em seu patrimônio

por justa indenização” (DI PIETRO,

1999:151)

Designação dada ao abusivo e irregular

apossamento do imóvel de particular pelo

Poder Público, com sua consequente

integração no patrimônio público, sem

obediência às formalidades e cautelas do

procedimento expropriatório” (BANDEIRA DE

MELLO 1995:514).

“A desapropriação indireta, por ser

equiparada ao esbulho, pode ser obstada por

meio de ação possessória." (DI PIETRO,

2010, p 184).

2

Exemplo de Desapropriação Indireta

“Na desapropriação indireta, a Administração Pública finge a ocorrência de uma

servidão que, na verdade, configura uma desapropriação. Como exemplo, pode-se citar

a passagem de fios de alta tensão pela propriedade, onde o particular não poderá

construir, tendo em vista o campo energético em que há na fiação. Neste caso, a

jurisprudência entende que deve haver desapropriação indireta, pois inibe o

proprietário na utilização do bem.

Assim, a desapropriação indireta é o apossamento de bem de particular pelo poder

público sem a correta observância dos requisitos da declaração e indenização prévia.”

Autor: Denise Cristina Mantovani Cera; Rede LFG

1

É possível a Desapropriação

entre entes federativos?

Resposta

“Os bens públicos podem ser desapropriados desde que respeitada, em

razão do princípio da “hierarquia federativa” a seguinte ordem: a União poderá

desapropriar bens dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios e os

Estados poderão desapropriar os municípios, conforme previsão do art.

2º,Parágrafo 2º, do Decreto Lei nº 3.365/41, que visa proteger a autonomia

desses entes. Sendo assim, bem da União não poderá sofrer desapropriação,

um Estado não poderá desapropriar bem de outro estado, assim como de um

Município situado em território de outro Estado e o Município não poderá

desapropriar bens dos demais entes, nem mesmo Município. Nessas

hipóteses, por serem bens públicos, há exigências de atualização legislativa

da mesma ordem política do expropriante.” 2

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

A desapropriação

a) por interesse social, para fins de reforma agrária, compete à

União e deve ser precedida de indenização em dinheiro.

b) de terras onde são cultivadas plantas psicotrópicas será

indenizada com títulos da dívida pública.

3

c) por descumprimento da função social da propriedade urbana

é aplicável somente nos Municípios que tenham plano diretor

aprovado por lei.

d) indireta deve ser precedida de prévia e justa indenização em

dinheiro.

e) de bens de domínio do Município, pelos Estados, é

expressamente vedada porque afronta o princípio federativo.

3

2

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

24) De acordo com a Constituição Federal, em relação ao direito

de propriedade e a desapropriação, é correto afirmar que a

desapropriação

a) somente poderá se dar no caso de propriedade rural que

desatenda sua função social.

b) decorrente do descumprimento da função social dispensa o

pagamento de indenização justa e prévia.

3

2

c) por utilidade pública somente pode ser implementada

mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

d) por interesse social dispensa o requisito da prévia

indenização, porque se presta a fazer cumprir a função social da

propriedade.

e) de imóvel urbano onde resida o proprietário é inconstitucional,

em razão da inviolabilidade do domicílio.

3

2

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

A desapropriação indireta

a) pode ser obstada por meio de ação possessória.

b) não impede a reivindicação do bem, ainda que já incorporado

ao patrimônio público.

1

2

c) incide diretamente sobre um bem, impondo-lhe limitações

que impedem total ou parcialmente o exercício dos poderes

inerentes ao domínio.

d) gera direito à indenização; todavia, não há direito à

percepção de juros compensatórios.

e) processa-se com observância do procedimento legal, ou seja,

observa os requisitos da declaração - de utilidade pública ou

interesse social -, e da indenização prévia.

1

2

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

O fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem

particular, sem observância dos requisitos da declaração e da

indenização prévia, segundo entendimento doutrinário,

denomina-se

a) retrocessão

b) desapropriação indireta

c) tredestinação

d) desapropriação sancionatória

2