DIREITOS HUMANOS

Princípios e Importância

Alexandre Pachêco – Historiador e Advogado

Primeiro passo:• O que são Direitos Humanos?• Direitos de bandidos?

Jornal do Commercio, Polícia, 29/09/1987 Jornal do Commercio, cartas, 14/02/1997

O que significa ter Direitos?• “Ter um direito é ser beneficiário de deveres de outras pessoas ou

do Estado!”

– Direito de andar nas ruas -> dever das pessoas e do Estado de não restringir esse direito (direito de ir e vir);

– Direito à educação -> dever do Estado de garantir a existência e acesso às Escolas, Bibliotecas, Professores;

– Direito à integridade física e psicológica -> dever das pessoas e do Estado de não agredir ou torturar;

• Diferentes destinatários: uma pessoa (contrato); ou um Estado (Educação; não ser torturado)

• Prevalência dos Direitos: eles se sobrepõem a interesses que não são direitos (corte de gastos X direito a educação = escola garantida)

Como assim “Humanos”?

Comandos e limites para a atuação do Estado

• Direitos não são absolutos: eles são limitados e regulamentados por outros direitos! (Liberdade de expressão X honra)

• Direitos “Humanos”: Direitos que buscam proteger valores, interesses e necessidades indispensáveis para garantir a dignidade de todas as pessoas.

• Finalidade: O Estado e o direito buscam a preservação da dignidade das pessoas.

Desenvolvimento dos DH’s

• 1ª Geração de Direitos (DCP):– Séculos XVII e XVIII;– Privilégios feudais X nascimento do capitalismo;– Preocupação principal: limitar excessos do Estado;– Principais Demandas: Igualdade perante a lei; fim dos privilégios

fiscais; igualdade no acesso aos cargos públicos; fim da servidão; participação popular no governo; fim das punições cruéis e desumanas; fim do protecionismo econômico...

– Principais revoltas: Revolução Francesa (1789)– Instrumentos: Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

• Natureza histórica -> O Estado e os Direitos são construções Humanas, fruto das lutas e conflitos por melhorias dos diferentes setores da sociedade.

Divisão Geracional do DH’s:

• 2ª Geração de Direitos (DHESC’s):– Século XIX e início do XX;– Consolidação do capitalismo X movimentos operários;– Preocupação principal: direito ao trabalho e uma vida digna,

direito a participação do excluídos no bem-estar social;– Principais Demandas: Condições de trabalho; saúde; educação;

moradia; liberdade sindical; – Principais revoltas: Revolução Mexicana (1910); Revolução

Russa (1917); – Instrumentos: Constituição mexicana (1917); Declaração dos

Direitos do Povo Trabalhador e Explorado (Rússia – 1918);

Obs.: direitos apenas garantidos no século XX.CONFLITO(?)

Ampliação dos poderes do EstadoDiminuição dos poderes do Estado1ª Geração 2ª Geração

Segunda Guerra Mundial

• Disputas e crises capitalistas levam ao pior conflito da História da humanidade e a perda das conquistas do final do século XIX;

• Fenômeno dos apátridas possibilita as atrocidades cometidas;

• Após o conflito retoma-se o debate sobre DH’s:– Criação da ONU (DH’s como Princípio de Direito

Internacional ) para Estados-Membros;– 1948: Criação da Declaração

Universal de Direitos Humanos (atualiza rol de direitos e preceitua compromissos);

– Bipolarização política do mundo.

Um Mundo Dividido• Divisão do mundo em dois blocos: Comunista e Capitalista;• Problemas com a limitada força jurídica da DUDH;• Blocos inviabilizam a proposta de um único Pacto Internacional

de Direitos Humanos com mecanismos de cobrança;

• Criação de 2 Pactos Internacionais (1966):– Pacto Internacional de Direitos Políticos e

Civis – PIDCP;– Pacto Internacional de Direitos

Econômicos Sociais e Culturais – PIDESC.

• Brasil é signatário dos dois desde 1992;

• 3ª Geração de Direitos:

– A partir da década de 1960;

– Preocupação principal: ;

– Principais Demandas: Meio ambiente saudável; desenvolvimento; comunicação; autodeterminação dos povos; patrimônio comum da humanidade (fundo do mar e ao subsolo); não ter seu patrimônio genético alterado;

– Instrumentos: enunciados nas reuniões da ONU e da UNESCO e poucas cartas constitucionais.

Concepção contemporânea de DH’s

“Conjunto de conquistas relativas aos direitos civis,

políticos, econômicos, sociais e culturais, surgida após

a 2ª Guerra Mundial, no Ocidente” (Flávia Piovesan).

Principais características:

Indivisibilidade;

Universalidade;

Interdependência.

Defesa dos Direitos Humanos em PE

• Governo do Estado de Pernambuco / Secretaria de desenvolvimento social e Direitos Humanos:– Programa de Proteção a Crianças e ao Adolescente Ameaçados de

Morte - PPCAAM– Programa de Apoio e Proteção a Testemunhas, Vítimas e Familiares

de Vítimas da Violência - PROVITA– Programa Estadual de Proteção aos/às Defensores/as de Direitos

Humanos - PEPDDH– Centro de Referência de Atendimento a Vítimas de Violência – CEAV– Centro Integrado de Atenção e Prevenção à Violência contra a

Pessoa Idosa – CIAPPI – Estadual de Combate a Homofobia – CECH

Prefeitura da Cidade do Recife:• Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã:

– Centro de Referência em Direitos Humanos Margarida Alves (Violência doméstica);

– Fórum Recife do Envelhecimento Ativo (População Idosa);

• Secretaria de Assistência Social• Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento

Econômico• Secretaria de Coordenação Política de Governo• Secretaria de Cultura• Secretaria de Educação, Esporte e Lazer• Secretaria de Habitação• Secretaria de Meio Ambiente• Secretaria de Saneamento• Secretaria de Saúde

Organizações Não Governamentais:

– Centro Dom Helder Câmara de Estudo e Ação Social – CENDHEC (Direito a Terra Urbana e direito das crianças e adolescentes);

– Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP (Segurança pública, Educação para Direitos Humanos e Denúncia Internacional de violações);

– Movimento Tortura Nunca Mais (Criança e adolescente e anistiados);

– Ordem dos Advogados do Brasil (Comissão de Direitos Humanos);

– Observatório Negro (Políticas para a População Negra);

– Centro de Desenvolvimento Agroecológico Sabiá (Direito Ambiental e agricultura Familiar);

– Centro de Cultura Luiz Freire (Direito à comunicação, Educação Popular, assessoria à população indígena)

Considerações Finais• Diferentemente dos privilégios, os Direitos Humanos se

propõem a proteger a todos/as, buscando não só a igualdade formal como a igualdade material;

• Os Direitos Humanos buscam constituir uma esfera de proteção que assegura determinados valores ou interesses fundamentais;

• Baseiam-se na constatação de que existem setores da sociedade em situações desiguais e vulneráveis;

• Mais importante: devido a sua historicidade, constituem um projeto em construção!

O Quarto Poder, Giuseppe Pellizza da Volpedo (1868-1907 Volpedo, Alessandria, Italia)