DIREITOS HUMANOS E O SERVIO SOCIAL

Edite Magri Adriana Batista de Oliveira

Lucas Haygert Pantaleo Vanessa Fiorini.

RESUMO

O presente artigo prope uma discusso a cerca da constituio histrica dos Direitos Humanos, em conjunto com o Cdigo de tica e o papel do Servio Social na garantia destes direitos. Entendendo a premissa de que os Direitos Humanos e as liberdades so indissociveis e que a plena realizao destes depende tambm da plena realizao dos direitos econmicos, polticos, culturais e sociais. Palavras chave: Direitos Humanos, Cdigo de tica e Servio Social.

ABSTRACT

This paper proposes a discussion about the historical constitution of Human Rights, together with the Code of Ethics and the Role of Social Service in ensuring these rights. Understanding the premise that human rights and freedoms are indivisible and that the full realization of these also depends on the full realization of economic, political, cultural and social. Keywords: Human Rights, Code of Ethics and Social Services.

1. INTRODUO

O Servio Social norteado pelos Direitos Humanos e uma das mudanas feitas no Cdigo de

tica de 1993, foi incorporao dos onze princpios fundamentais. O objetivo do deste artigo

elaborar uma discusso sobre o segundo principio deste cdigo enunciado como: Defesa intransigente

dos direitos humanos e recusa do arbtrio e do autoritarismo. Mas compreendemos que os demais

princpios do cdigo esto diretamente interligados, e trabalham em uma lgica de garantir a efetividade

de um projeto amplamente comprometido com a construo de uma nova ordem societria.

A direo social do projeto tico-poltico profissional supe o amadurecimento terico-crtico em relao aos limites da luta pelos direitos humanos, a partir de sua possibilidade real na sociedade em que vivemos, tendo-a como uma ferramenta estratgica complementar na construo de uma nova ordem. (CFESS, 2005/2008)

Os direitos humanos assim como os direitos sociais, acabam ficando em segundo plano, visto

que os direitos polticos e civis viabilizam a sociedade burguesa, pois vivemos em uma sociedade onde

o direito a propriedade s concedido a uma pequena parcela da humanidade, o que contraria a lgica

da universalidade e justia social, prevista pela declarao dos direitos humanos.

As lutas pela garantia dos direitos humanos so construes histricas e se constituem de

diversos avanos, no que concerne a mentalidade da sociedade apesar de encontrarem barreiras nesse

pensamento que muitas vezes parecem intransponveis.

Trabalharemos neste artigo, a constituio histrica dos direitos humanos, em conjunto com o

Cdigo de tica e o papel do Servio Social na garantia destes direitos.

2. DIREITOS HUMANOS NA MODERNIDADE

A histria dos direitos humanos est divida em duas etapas: no antes e depois da segunda

guerra mundial, esta que marca essa diviso por representar um perodo em que o mundo presenciou e

vivenciou momentos de terror e de violao dos direitos principalmente do direito a vida e a liberdade.

A concepo moderna dos direitos humanos baseia nos princpios da universalidade, do direito

natural a vida liberdade e ao pensamento. Mas temos que considerar que somos herdeiros de uma

concepo de direitos humanos que tem por essncia a perspectiva liberal, que baseia-se nos direitos

humanos civis, como os de propriedade e a sustentabilidade poltica e ideolgica da sociedade

capitalista. Conceito que aprofunda o antagonismo, com as concepes atuais, porque apresenta em

seu teor que alguns direitos so mais importantes que outros, sustentando uma hierarquia dos direitos

polticos e civis em relao aos direitos sociais.

As declaraes dos direitos humanos alm de assinalarem situaes histricas e traumticas, de

servirem para preservar a humanidade da violncia (Barroco, 2008), e de buscarem a transformao,

assinalam uma busca de um consentimento social e poltico de direitos que no so reconhecidos por

todos.

Avanos significativos ocorreram no processo histrico de construo dos direitos humanos, e

conforme assinala Barroco, esse avano se d no momento em que os direitos humanos passam para o

mbito da prxis dirigida a emancipao, ou seja, incorporaram-se nessa prxis os princpios e valores

da racionalidade, liberdade, universalidade, tica, justia e da poltica, alm de incorporar as conquistas

ao longo do desenvolvimento histrico da humanidade.

A luta pela garantia dos direitos humanos proveniente das lutas de classes, da presso

popular, da militncia, das pessoas oprimidas e reprimidas, exploradas e subalternizadas, resultado

da defesa intransigente dos direitos, da emancipao poltica e humana, alm de contriburem para que

a reproduo ampliada das desigualdades sociais seja denunciada e desnaturalizada pela sociedade.

As lutas ampliam e afirmam o reconhecimento e universalizao dos direitos, mobilizam e conformam

polticas.

Compreendemos que mudanas aconteceram, mas reconhecemos que os direitos humanos so

resultados das contraditrias relaes sociais, e que no so construdos todos ao mesmo tempo e sem

passarem pelo processo de avanos e retrocessos no curso da histria, ou seja, preciso entender que

na sociedade moderna se expressam nos diversos segmentos as contradies inerentes ao prprio

sistema econmico: o capitalismo. E observa-se que ainda existe um descompasso com a realidade

quando se discute os direitos humanos, no mbito do fenmeno da globalizao que se gesta no

mundo. Maria Lucia Barroco sintetiza essas contradies nos princpios dos direitos humanos, e

elaboramos uma tabela de avanos e limites conforme segue:

Quadro 1 Alguns avanos e limites

Avanos Limites

Os direitos humanos:

1 - Supem universalidade Esbarram em limites estruturais do capitalismo.

2 - Supem a democracia e a cidadania.

Esbarram em limites reais: econmicos e scio-

polticos.

3 - Supem propriedade como direito natural

e o Estado e as leis como universais.

Evidenciam a contradio do discurso abstrato da

universalidade e a defesa de interesses privados.

a partir dessa lgica que se realiza a contradio entre os direitos humanos e o capitalismo,

onde se gesta um quadro de consequncias que afetam uma grande parcela da sociedade, pois dessa

contradio amplia-se o abismo entre a riqueza e a pobreza, entre a liberdade e a desigualdade, a

misria de milhares de pessoas em detrimento da riqueza de uma minoria. O Estado passa a diminuir

os gastos sociais, com os servios e programas pblicos como sade, habitao, educao,

previdncia, etc.

3. DIREITOS HUMANOS E O SERVIO SOCIAL

dentro dessas contradies e antagonismos que o Cdigo de tica do Servio Social abraa

essa causa entendendo que a garantia dos direitos humanos so essenciais sobrevivncia de grande

parte de nossa populao.

Na formulao do Cdigo de 1993, a incorporao desse segundo princpio, surge diante do

quadro que se gestava no Brasil, de uma total crueldade, e do posicionamento dos assistentes sociais

diante desse quadro considerando os valores ticos, contra todo tipo de abuso de autoridades, torturas

e violncias.

Perante esse quadro de crise social e tica, onde sobressai a imoralidade consentida e incentivada para alguns, delineia-se o retrato mesquinho de uma nao cuja elite apodreceu e arrasta tudo e todos para dilemas srdidos: a bolsa ou a vida, ou sem bolsa nada de vida. Ainda segundo Jurandir Freire Costa, quem pode prever [numa realidade destas] o que se torna necessrio para defender o valor da vida?. (pg. 184)

No h como negar que a violao dos direitos humanos se faz presente na sociedade

brasileira, onde o senso comum atua de forma legitimadora da ideologia dominante, que acaba por

naturalizar a violao dos direitos humanos, e por maquiar a negligencia do Estado. Importante lembrar

que somos herdeiros de uma cultura scio histrica fruto de um sistema econmico que prioriza as

questes do capital em detrimento das questes humanas, o que de certa forma explica o senso

comum, mas no justifica.

O senso comum importante componente da personificao do modelo de sociedade vigente faz

com que as pessoas no percebam a influencia que ele exerce no pensamento cotidiano, podemos

observar que a partir dele que passamos por um tipo de estranhamento a uma realidade comum,

como por exemplo: uma mulher que tenha preconceito contra outra mulher, um trabalhador que tem

preconceito contra o outro trabalhador, etc. Mas observa-se essa atuao do senso comum quando

tratamos da questo dos direitos humanos, pois h uma tendncia a desvalorizar a importncia da luta

pela garantia desses direitos, alm de criminalizarmos os movimentos sociais nesse sentido.

Na busca de superar esse modelo justificador da desigualdade, rompendo com o

comportamento reprodutor do paradigma da desumanizao, o Servio Social ancorado pelo Cdigo de

tica Profissional que oferece um respaldo no que se refere s atitudes profissionais, vai trabalhar com

intuito de garantir que esses direitos sejam respeitados, ultrapassando a viso conservadora da

sociedade diante dessas demandas.

A atuao do profissional do Servio Social se d de maneira descentralizada, trabalhando nos

diversos segmentos na busca da consolidao dos diversos direitos que compe os direitos humanos.

Entretanto esse trabalho necessita ser articulado em quatro etapas: pelos instrumentos polticos,

administrativos e legais, por mecanismos de proteo social que tem como finalidade viabilizar o acesso

aos resultados desses instrumentos, pelos rgos que so os espaos utilizados pelos defensores de

direitos, e pelas aes que so as praticas sociais implementadas pelos defensores.

O Servio Social trabalha no mbito das contradies, de extrema importncia que o

profissional se construa de forma a compreender os mecanismos pelos quais a estrutura social se

reproduz, o conhecimento dessa dinmica permite ao profissional desmistificar o senso comum,

somente a partir desse ponto que a interveno poder atingir os objetivos previstos no Projeto tico

Poltico da profisso, que se coloca no mbito da participao dos sujeitos de direitos, no

desenvolvimento das lutas sociais para garantia dos direitos humanos. Esse pode ser considerado um

dos maiores desafios enfrentados pela profisso do Servio Social.

4. CONSIDERAES FINAIS

Conclumos que a efetivao dos princpios contidos em nosso Cdigo de tica, remete a uma

luta continua em favor da democracia e da cidadania, na qual o assistente social tem uma importncia

fundamental, j que possui uma ao interventiva e investigativa, por isso frisamos a importncia da

formao acadmica critica, na qual o aluno possa perceber em si a presena do senso comum e a

partir deste ponto consiga desenvolver seu trabalho de forma a no reproduzi-lo em meio sociedade.

O Cdigo de tica fornece uma base tica jurdica que tem como finalidade homogeneizar a

atuao do profissional do Servio Social em todas as ramificaes onde ele est apto a atuar, essa

penetrao tambm deve ser alcanada no que diz respeito aos direitos humanos uma vez que suas

diretrizes esto intrinsecamente ligadas ao que se prope no exerccio da profisso.

Entendemos que existe muito ainda a ser feito para que os Direitos Humanos se efetivem e

sejam garantidos, estes que compem a pauta diria de nossa profisso, entretanto concordamos que a

incorporao deste princpio em nosso cdigo j representa um grande avano considerando o pequeno

espao de tempo em que o Servio Social rompeu com o conservadorismo tradicional da profisso.

O enorme debate interno que resultou na formulao do atual Cdigo de tica mostra alm de

tudo o amadurecimento da profisso e um passo enorme nesta direo contra o conservadorismo que a

permeava desde o inicio, porem a aplicao destes preceitos no cotidiano da profisso se faz

imprescindvel para que no haja uma dissociao entre a teoria e a prtica.

REFERNCIAS

PAIVA, Beatriz A. SALES, Mione A . A nova tica profissional: prxis e princpios. In: Servio Social e tica convite a uma nova prxis. BONETTI, Dilsa. SILVA, Marlise. SALES, Mione. GONELLI, Valria. (orgs). So Paulo: Cortez, 1996. (p.174-208).

CFESS. Cdigo de tica Profissional do(a) Assistente Social.Braslia, 1993

IAMAMOTO, Marilda Villela. Servio Social em tempo de capital fetiche. So Paulo: Cortez, 2008.

BARROCO, Maria Lucia. O significado scio-histrico dos Direitos Humanos e o Servio Social. CFESS. 2008. Disponvel em: http://www.cfess.org.br/pdf/maria_lucia _ barroco.pdf. Acesso em 15 de junho de 2012.