DIREITOS HUMANOSProfessor Luis Alberto

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

1966

Criado em 16/12/1966

1976

Entrou em vigor em 26/03/1976,

após obter 35 ratificações.

1992

Ratificado pelo Brasil

DIVISÃO DO PACTO DE DIREITOS CIVIS POLÍTICOS:

AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS E LIVRE DISPOSIÇÃODE SEUS RECURSOS NATURAIS E RIQUEZAS (ART. 1º)

COMPROMISSO DOS ESTADOS DE GARANTIR OSDIREITOS PREVISTOS E HIPÓTESES DE DERROGAÇÃO DECERTOS DIREITOS (ARTS. 2º A 5º)

DIREITOS EFETIVAMENTE RECONHECIDOS (ARTS. 6º A 27)

MECANISMOS DE SUPERVISÃO E CONTROLE DESSESDIREITOS (ARTS. 28 A 45)

INTEGRAÇÃO E INTERAÇÃO COM A ORGANIZAÇÃO DASNAÇÕES UNIDAS (ARTS. 46 E 47)

RATIFICAÇÃO E ENTRADA EM VIGOR (ARTS. 48 A 53)

DIVISÃO DO PACTO DE DIREITOS CIVIS POLÍTICOS:

PRINCÍPIOS ADOTADOS NO PACTO

Autodeterminação dos povos

Respeito aos indivíduos, sem discriminaçãoalguma por motivo de raça, cor, sexo, religião,opinião política ou outra natureza, origemnacional ou social, situação econômica,nascimento ou qualquer outra condição

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MECANISMOS DE SUPERVISÃO E CONTROLE

COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS

É o principal órgão de monitoramento previsto no Pacto. Suasfunções primordiais são:

1) Acompanhar a implementação nos ordenamentos jurídicosinternos dos Estados-partes dos direitos e garantias previstos noPacto;

COMITÊ2) Analisar os relatórios (reports) apresentados pelos Estados-partessobre as medidas adotadas para a implementação dos direitoshumanos previstos no Pacto e sobre as condições gerais dos direitoshumanos no país.

Os relatórios serão apresentados

✓Dentro do prazo de um ano, a contar doinício da vigência do presente pacto nosEstados Partes interessados;

✓A partir de então, sempre que o Comitêvier a solicitar.

COMITÊ3) Buscar solução para os conflitos surgidos entre os Estados-partes.

SISTEMÁTICA DAS COMUNICAÇÕES INTERESTADUAIS

(Inter-state communications)

3) Buscar solução para os conflitos surgidos entre os Estados-partes.

SISTEMÁTICA DAS COMUNICAÇÕES INTERESTADUAIS

(Inter-state communications)

SISTEMÁTICA DAS COMUNICAÇÕES INTERESTADUAIS

Denúncia por violação dos direitos

humanos

Três meses para responder

Se, passados seis meses, a divergência não tiver sido resolvidaentre os próprios Estados, aí sim a denúncia será levada ao Comitê

SISTEMÁTICA DAS COMUNICAÇÕES INTERESTADUAIS

Mas para que isso ocorra, Espanha e Portugal (denunciante edenunciado) devem RECONHECER E ACEITAR ACOMPETÊNCIA DO COMITÊ para receber e examinar adenúncia, e ESSA ADESÃO É FACULTATIVA.

Artigo 41. Com base no presente Artigo, todo Estado Partedo presente Pacto poderá declarar, a qualquer momento,que reconhece a competência do Comitê para receber eexaminar as comunicações em que um Estado Parte alegueque outro Estado Parte não vem cumprindo as obrigaçõesque lhe impõe o presente Pacto.

Artigo 41. ... As referidas comunicações só serão recebidas eexaminadas nos termos do presente artigo no caso deserem apresentadas por um Estado Parte que houver feitouma declaração em que reconheça, com relação a sipróprio, a competência do Comitê.

Artigo 41. ... O Comitê não receberá comunicação algumarelativa a um Estado Parte que não houver feito umadeclaração dessa natureza.

COMITÊ

Composição

Eleição

DEZOITO MEMBROS de elevada reputação moral ereconhecida competência em matéria de direitohumanos, levando-se em consideração a utilidade daparticipação de algumas pessoas com experiênciasjurídicas.

Eleitos a título pessoal pelos Estados-partes do Pacto,em votação secreta, com quórum de 2/3.

COMITÊ

Mandato

Membros

4 anos, permitida a reeleição

Não pode haver mais de um nacional de um mesmopaís

MECANISMOS DE MONITORAMENTO

O Pacto estabeleceu dois mecanismos de implementação emonitoramento:

Sistemática dos relatórios

Sistemática (opcional) das comunicaçõesinterestaduais

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MECANISMOS DE MONITORAMENTO

Pontos Importantes:

➢O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis ePolíticos trouxe a possibilidade de indivíduos nacionais dosEstados-partes apresentar PETIÇÕES diretamente ao Comitêdenunciando violações de direitos humanos – DIREITO DEPETIÇÃO INDIVIDUAL.

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- 1o Protocolo facultativo: visa instituir mecanismo de análise depetições de vítimas ao Comitê de Direitos Humanos por violações dedireitos civis e políticos previstos no Pacto;

- 2o Protocolo facultativo: visa à abolição da pena de morte.reconhece-se que nenhum indivíduo sujeito à jurisdição de umEstado-parte poderá ser executado, devendo os Estados adotartodas as medidas adequadas para abolir a pena de morte no âmbitode sua jurisdição.

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PIDCP: restringe a pena de morte aos crimes mais graves,apenas quando ela não tiver sido abolida;

Protocolo: somente admite em tempo de guerra em virtudede condenação por infração de natureza militar de extremagravidade.

PENA DE MORTE

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AMProva: Defensor Público

A respeito do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos− PIDCP, é correto afirmar:

a) Possui como mecanismo de monitoramento os relatórioselaborados pelos Estados-Partes sobre as medidas adotadaspara tornar efetivos os direitos civis e políticos submetidos aoConselho Econômico e Social.

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b) O Protocolo Facultativo ao PIDCP institui mecanismo de análise depetições de particulares que se considerem vítimas diretamente aoComitê de Direitos Humanos por violações de direitos civis e políticos.

c) O Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP com vistas à Aboliçãoda Pena de Morte foi ratificado pelo Estado brasileiro sem ter esteestabelecido qualquer reserva ao mesmo.

d) O Estado brasileiro, até o presente momento, não ratificou oProtocolo Facultativo ao PIDCP para instituir o mecanismo de petiçãoindividual das vítimas.

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e) O Protocolo Facultativo ao PIDCP também estabeleceexpressamente, além do sistema de petições, procedimento deinvestigação, procedimento interestatal e medidas provisionais oucautelares.

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Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: DPE-PEProva: Defensor Público

Acerca da pena de morte e da tortura, assinale a opção correta.

a) Apesar de se perceber uma tendência favorável dos Estadosamericanos em abolir a pena de morte, a maioria deles aindamantém, em seus ordenamentos jurídicos, a possibilidade de pena demorte em casos de crimes comuns.

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b) Indivíduo que se considerar ameaçado em qualquer de seusdireitos arrolados no Pacto Internacional sobre Direitos Civis ePolíticos poderá, a qualquer tempo, apresentar apelação à Comissãode Direitos Humanos, para que seja revista a decisão interna da cortenacional.

c) O Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dosDireitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morteprevê reserva à aplicação da pena de morte em tempo de guerra emvirtude de condenação por infração penal de natureza militar degravidade extrema.

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d) A pena de morte para crimes comuns tornou-se proibida no Brasilsomente a partir da Constituição de 1946, que instituiu a proibiçãodas penas de morte, de banimento, de confisco e de caráterperpétuo.

e) De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir aTortura, a extradição requerida por Estado-parte será autorizadaainda que sejam adotados métodos tendentes a diminuir acapacidade física ou mental da pessoa extraditada.

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Ano: 2017 Banca: FCCÓrgão: DPE-SCProva: Defensor Público Substituto

Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global dedireitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis ePolíticos. O Brasil é signatário deste pacto

a) sendo somente as comunicações interestaduais aplicadas emnosso pais.

b) que tem o direito de reunião pacífica consagrado e tornou-se umdireito humano sem restrições.

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c)cujo primeiro protocolo facultativo tratou da abolição da pena demorte, protocolo este assinado pelo Estado Brasileiro, com a ressalvaprevista em nosso texto constitucional.

d) que entrou em vigor somente em 1976, após 35 ratificações.

e) que, de maneira inovadora, já previu na sua origem o sistema depeticionamento individual ao Comitê.

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Banca: Aroeira Órgão: PC-TOProva: Escrivão de Polícia Civil

Quanto ao Comitê de Diretores Humanos instituído com base noPacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a normadetermina que

a) é proibido de ter mais de um nacional de um mesmo Estado, e osseus membros serão eleitos para um mandato de quatro anos.

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b) será composto de cinco membros permanentes, que possuemdireito a veto, além de dez membros não permanentes, indicados commandatos de dois anos.

c) poderá cada Estado-parte indicar duas pessoas, sendo que essaspessoas deverão ser nacionais do Estado que as indicou, e a mesmapessoa não poderá ser indicada mais de uma vez.

d) será integrado por nacionais dos Estados-parte do Pacto, os quaisdeverão ser representados por pessoas de elevada reputação moral ereconhecida competência, com um mandato de dois anos.

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