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Os atos aqui publicados têm validade jurídica na forma do disposto no Decreto nº 96.496, de 12 de agosto de 1988, ressalvados aqueles de publicação obrigatória no Diário Oficial da União, e deverão ser registrados e cumpridos independentemente de qualquer comunicação ou expediente complementar.

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Brasília, 23 de agosto de 2017. Boletim de Serviço da FUNAI – Número 08 –

Desenho Kadiwéu - MS

SUMÁRIO Atestados Administrativos – DPT ......................................................................................................................... .... 01

Afastamentos a Serviço – Coordenações Regionais ................................................................................................ 05

DIRETORIA DE PROTEÇÃO TERRITORIAL

ATESTADO ADMINISTRATIVO Nº: 27 / ANO: 2017

PROCESSO Nº OFÍCIO DPT Nº DATA DE VALIDADE DO ATESTADO

08620.062826/2015-61 735/DPT/2017 DOIS ANOS DA EMISSÃO

NOME DO(S) INTERESSADO(S) CPF/CNPJ

II CARAVAGGIO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA 12.433.601/0001-77

ENDEREÇO (rua, bairro, cidade) CEP UF

RUA MONSENHOR BRUNO, 472 – BAIRRO MEIRELES - FORTALEZA 60115-190 CE

DENOMINAÇÃO DO(S) IMÓVEL(S) MUNICÍPIO(S) UF SUPERFÍCIE (m²)

CONDOMÍNIO MULTIFAMILIAR CAUCAIA CE 8.063,90

CRI/COMARCA MUNICÍPIO(S) ESTADO(S)

OFÍCIO PRIVATIVO DE REGISTRO DE IMÓVEIS CAUCAIA CE

REGISTRO(S) OU MATRÍCULA(S) LIVRO(S) Nº FOLHA/FICHA(S) Nº (S) DATA

029.953; 029.954; 029.955; 029.956 e 029.659 2-RG 01/01 e 01/vº e 2/vº

24/03/2014

14/01/2014

RESPONSÁVEL TÉCNICO ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL

HORÁCIO MOREIRA DE SOUSA FILHO ENGENHEIRO AGRÔNOMO

REGISTRO NO CREA Nº ART. Nº

6.118/D/CE 060755124000697

Observado o procedimento instituído pela Instrução Normativa no 03/PRES/2012, ATESTAMOS que, na data de

expedição deste documento, foi constatada a NÃO INCIDÊNCIA do imóvel caracterizado pelos limites definidos nas

coordenadas geográficas indicadas na planta e no memorial descritivo elaborados pelo responsável técnico acima

qualificado, configuradas no croqui demonstrativo anexo, em terra indígena definida na forma da lei.

AZELENE INÁCIO, Diretora - FRANKLIMBERG RIBEIRO DE FREITAS, Presidente


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ATESTADO ADMINISTRATIVO Nº: 53 / ANO: 2017

PROCESSO Nº OFÍCIO DPT Nº DATA DE VALIDADE DO ATESTADO

08620.006759/2017-67 734/DPT/2017 DOIS ANOS DA EMISSÃO

NOME DO(S) INTERESSADO(S) CPF/CNPJ

MANOEL DOS SANTOS E SILVA JÚNIOR 789.719.181-87

ENDEREÇO (rua, bairro, cidade) CEP UF

RUA RIO DE JANEIRO, Nº 1.128-W - JUARA 78575-000 MT

DENOMINAÇÃO DO(S) IMÓVEL(S) MUNICÍPIO(S) UF SUPERFÍCIE (ha)

FAZENDA BOA ESPERANÇA JUARA MT 1.051,2967

CRI/COMARCA MUNICÍPIO(S) ESTADO(S)

NOVO HORIZONTE JUARA MT

REGISTRO(S) OU MATRÍCULA(S) LIVRO(S) Nº FOLHA/FICHA(S)

Nº (S) DATA

2.699 E EPCV E-25 34 01/06/2016

RESPONSÁVEL TÉCNICO ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL

EDSON GONÇALVES DOS SANTOS ENGENHEIRO FLORESTAL

REGISTRO NO CREA Nº ART. Nº

9550/D/MT 2657789

Observado o procedimento instituído pela Instrução Normativa no 03/PRES/2012, ATESTAMOS que, na data de

expedição deste documento, foi constatada a NÃO INCIDÊNCIA do imóvel caracterizado pelos limites definidos nas

coordenadas geográficas indicadas na planta e no memorial descritivo elaborados pelo responsável técnico acima

qualificado, configuradas no croqui demonstrativo anexo, em terra indígena definida na forma da lei.

AZELENE INÁCIO, Diretora - FRANKLIMBERG RIBEIRO DE FREITAS, Presidente


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COORDENAÇÃO REGIONAL NORDESTE I


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COORDENAÇÃO REGIONAL PASSO FUNDO


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COORDENAÇÃO REGIONAL SUL DA BAHIA


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