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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL N°: 139/2017 Divulgação: sexta-feira, 23 de junho Publicação: segunda-feira, 26 de junho SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Praça dos Três Poderes Brasília - DF CEP: 70175-900 Telefone: (61) 3217-3000 www.stf.jus.br Ministra Cármen Lúcia Presidente Ministro Dias Toffoli Vice-Presidente Eduardo Silva Toledo Diretor-Geral ©2017 PRESIDÊNCIA DISTRIBUIÇÃO Ata da Centésima Vigésima Quinta Distribuição realizada em 20 de junho de 2017. Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.731 (1) ORIGEM : 5731 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (21445/DF, 10503/ES, 139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AÇÃO ORIGINÁRIA 2.253 (2) ORIGEM : 50295396420164047000 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AUTOR(A/S)(ES) : LUZIVALDO LUIZ FERREIRA ADV.(A/S) : ADRIANO MORO BITTENCOURT (25600/PR, 45851/SC) RÉU(É)(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AÇÃO ORIGINÁRIA 2.254 (3) ORIGEM : 2254 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR(A/S)(ES) : JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ADV.(A/S) : ANTONIO REIS GRAIM NETO (017330/PA) RÉU(É)(S) : WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO AÇÃO ORIGINÁRIA 2.255 (4) ORIGEM : 2255 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR(A/S)(ES) : JADER FONTENELLE BARBALHO ADV.(A/S) : ANTONIO REIS GRAIM NETO (017330/PA) RÉU(É)(S) : WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO AÇÃO ORIGINÁRIA 2.256 (5) ORIGEM : 2256 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR(A/S)(ES) : ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO ADV.(A/S) : ANTONIO REIS GRAIM NETO (017330/PA) RÉU(É)(S) : WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 469 (6) ORIGEM : 469 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) :PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSD ADV.(A/S) : ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES (27422/CE) INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS HABEAS CORPUS 145.253 (7) ORIGEM : 145253 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES IMPTE.(S) :CEZAR ROBERTO BITENCOURT (20151/DF, 151795/MG, 11483/RS) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO INQ 4483 E DA AC 4316 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO HABEAS CORPUS 145.255 (8) ORIGEM : PROC - 1075120157020202 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : PEDRO LIMA SANTOS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS 145.260 (9) ORIGEM : 352480 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : MATO GROSSO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : JHONI CARLOS MUNIZ PACTE.(S) : LAERTE CARLOS MUNIZ IMPTE.(S) : FLAVIO DE PINHO MASIERO (13967/O/MT) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO HABEAS CORPUS 145.261 (10) ORIGEM : 00065840420171000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : JOSÉ MONTEIRO DA ROCHA IMPTE.(S) : SIDNEY DURAN GONCALEZ (295965/SP) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13091187

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  • DIRIO DA JUSTIA ELETRNICOREPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    N: 139/2017 Divulgao: sexta-feira, 23 de junho Publicao: segunda-feira, 26 de junho

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    Praa dos Trs PoderesBraslia - DF

    CEP: 70175-900Telefone: (61) 3217-3000

    www.stf.jus.br

    Ministra Crmen LciaPresidente

    Ministro Dias ToffoliVice-Presidente

    Eduardo Silva ToledoDiretor-Geral

    2017

    PRESIDNCIA

    DISTRIBUIO

    Ata da Centsima Vigsima Quinta Distribuio realizada em 20 de junho de 2017.

    Foram distribudos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

    AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.731 (1)ORIGEM : 5731 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESREQTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO

    FEDERALADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (21445/DF,

    10503/ES, 139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP) E OUTRO(A/S)

    INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONALPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOINTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPBLICAPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

    AO ORIGINRIA 2.253 (2)ORIGEM : 50295396420164047000 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAUTOR(A/S)(ES) : LUZIVALDO LUIZ FERREIRAADV.(A/S) : ADRIANO MORO BITTENCOURT (25600/PR, 45851/SC)RU()(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

    AO ORIGINRIA 2.254 (3)ORIGEM : 2254 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERAUTOR(A/S)(ES) : JADER FONTENELLE BARBALHO FILHOADV.(A/S) : ANTONIO REIS GRAIM NETO (017330/PA)RU()(S) : WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    AO ORIGINRIA 2.255 (4)ORIGEM : 2255 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERAL

    RELATORA :MIN. ROSA WEBERAUTOR(A/S)(ES) : JADER FONTENELLE BARBALHOADV.(A/S) : ANTONIO REIS GRAIM NETO (017330/PA)RU()(S) : WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    AO ORIGINRIA 2.256 (5)ORIGEM : 2256 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERAUTOR(A/S)(ES) : ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHOADV.(A/S) : ANTONIO REIS GRAIM NETO (017330/PA)RU()(S) : WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    ARGIO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 469

    (6)

    ORIGEM : 469 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : CEARRELATOR :MIN. EDSON FACHINREQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSDADV.(A/S) : ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES (27422/CE)INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    HABEAS CORPUS 145.253 (7)ORIGEM : 145253 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURESIMPTE.(S) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (20151/DF,

    151795/MG, 11483/RS) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO INQ 4483 E DA AC 4316 DO SUPREMO

    TRIBUNAL FEDERAL

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    HABEAS CORPUS 145.255 (8)ORIGEM : PROC - 1075120157020202 - SUPERIOR TRIBUNAL

    MILITARPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : PEDRO LIMA SANTOSIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOADV.(A/S) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

    HABEAS CORPUS 145.260 (9)ORIGEM : 352480 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : JHONI CARLOS MUNIZPACTE.(S) : LAERTE CARLOS MUNIZIMPTE.(S) : FLAVIO DE PINHO MASIERO (13967/O/MT) E

    OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    HABEAS CORPUS 145.261 (10)ORIGEM : 00065840420171000000 - SUPREMO TRIBUNAL

    FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESPACTE.(S) : JOS MONTEIRO DA ROCHAIMPTE.(S) : SIDNEY DURAN GONCALEZ (295965/SP)

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 13091187

    http://www.stf.jus.br/http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145261&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145260&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145255&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145253&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=469&codigoClasse=776http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=469&codigoClasse=776http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=2256&codigoClasse=513http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=2255&codigoClasse=513http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=2254&codigoClasse=513http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=2253&codigoClasse=513http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=5731&codigoClasse=504

  • STF - DJe n 139/2017 Divulgao: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Publicao: segunda-feira, 26 de junho de 2017 2

    COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 402.478 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    HABEAS CORPUS 145.262 (11)ORIGEM : 401866 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : T.P.P.V.IMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE SO PAULOADV.(A/S) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DE SO

    PAULOCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 401.866 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 145.263 (12)ORIGEM : 387562 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : FELLIPE PEREIRA ROCHAIMPTE.(S) : SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO (237699/SP)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    HABEAS CORPUS 145.264 (13)ORIGEM : 359407 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESPACTE.(S) : MOHAMED DIB ISSAIMPTE.(S) : NORBERTO DE ALMEIDA RIBEIRO (320720/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 359.407 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    HABEAS CORPUS 145.265 (14)ORIGEM : 313374 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : VALDIR DOS SANTOSIMPTE.(S) : CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA (286067/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 313.374 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    HABEAS CORPUS 145.266 (15)ORIGEM : 73744 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIPACTE.(S) : PEDRO HENRIQUE DE SOUZA BASTOSIMPTE.(S) : ALEKSSANDER ROUSSEAU ANTONIO FERNANDES

    (16989/BA)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 145.267 (16)ORIGEM : 56158 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESPACTE.(S) : DANIEL FERNANDO FURLAN LEITEIMPTE.(S) : ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA (225178/SP) E

    OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    HABEAS CORPUS 145.268 (17)ORIGEM : 390870 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : JULIO CESAR MARCELINOIMPTE.(S) : MAURO ATUI NETO (266971/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 390.870 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 145.269 (18)ORIGEM : 403202 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIOPACTE.(S) : FABIO BARBOSA DOS SANTOSIMPTE.(S) : CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN (319219/SP) E

    OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 403.202 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 145.274 (19)ORIGEM : 00784692420168130079 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : ALDEMIR CORREIA DA SILVAIMPTE.(S) : ALDEMIR CORREIA DA SILVACOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 145.277 (20)ORIGEM : 402524 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : ANDRE LUIZ BERTOLAZZO DE SOUZAIMPTE.(S) : FERNANDO BOBERG (28212/PR)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 402.524 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 145.278 (21)ORIGEM : 401682 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : ALEXANDRE DOS SANTOS DE JESUSIMPTE.(S) : GUSTAVO DE FALCHI (315913/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 401.682 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 145.279 (22)ORIGEM : 70906 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : RICARDO COSME SILVA DOS SANTOSIMPTE.(S) : EMERSON THADEU VITA FERREIRA (28410/GO)IMPTE.(S) : LARISSA DE AGUIAR REIS (30306/GO)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    HABEAS CORPUS 145.280 (23)ORIGEM : 1644719 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINPACTE.(S) : ADILSON RODRIGUES DOS SANTOSIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOADV.(A/S) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 145.281 (24)ORIGEM : 387313 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : ESPRITO SANTORELATOR :MIN. MARCO AURLIOPACTE.(S) : A.C.M.J.IMPTE.(S) : HELIO BELOTTI SANTOS (17434/ES)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    HABEAS CORPUS 145.282 (25)ORIGEM : 401750 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURLIOPACTE.(S) : M.G.A.PACTE.(S) : J.A.M.PACTE.(S) : B.N.R.IMPTE.(S) : SERGIO GUIMARAES RIERA (93068/RJ) E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC N 401.750 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 145.283 (26)ORIGEM : 402592 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : JOILSON DOS SANTOS BARRETOIMPTE.(S) : HEITOR ALVES (206101/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 402.592 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 145.286 (27)ORIGEM : 402973 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : CEAR

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 13091187

    http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145286&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145283&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145282&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145281&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145280&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145279&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145278&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145277&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145274&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145269&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145268&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145267&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145266&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145265&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145264&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145263&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145262&codigoClasse=349

  • STF - DJe n 139/2017 Divulgao: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Publicao: segunda-feira, 26 de junho de 2017 3

    RELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : ALA MARIA MOREIRA LIMAPACTE.(S) : ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO LIMAIMPTE.(S) : PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL (9165/CE)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 402.973 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 145.289 (28)ORIGEM : 83004 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : ISRAEL BARBOSA DE OLIVEIRAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOADV.(A/S) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 145.290 (29)ORIGEM : 85457 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : PARRELATOR :MIN. MARCO AURLIOPACTE.(S) : FABRICIO SILVA RICARDOIMPTE.(S) : RONALDO FERREIRA MARINHO (18225-B/PA)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC N 85.457 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    HABEAS CORPUS 145.292 (30)ORIGEM : 359620 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : JHONI CARLOS MUNIZPACTE.(S) : LAERTE CARLOS MUNIZIMPTE.(S) : FLAVIO DE PINHO MASIERO (13967/O/MT)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 359.620 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 145.301 (31)ORIGEM : 1006806 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESPACTE.(S) : PAULO HENRIQUE CAMPOS DE SOUZAPACTE.(S) : JUNIA MENDES DOS SANTOSIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOADV.(A/S) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 145.302 (32)ORIGEM : 50256 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIOPACTE.(S) : ALEXANDRE YAMAKAMI DA CRUZIMPTE.(S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (88552/SP)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 145.303 (33)ORIGEM : 299436 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : CEARRELATOR :MIN. MARCO AURLIOPACTE.(S) : ALESSANDRO DE SOUSA RIBEIROIMPTE.(S) : DYEGO LIMA RIOS (28565/CE)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 145.304 (34)ORIGEM : 866195 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXPACTE.(S) : ANDR LUIZ COSTA DE PAULAIMPTE.(S) : ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA (033926/RJ)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP N 866.195 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 145.305 (35)ORIGEM : 21025617820178260000 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIOPACTE.(S) : ANTONIO CESAR DA CRUZIMPTE.(S) : DAUBER SILVA (260472/SP)COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO

    HABEAS CORPUS 145.306 (36)ORIGEM : 403395 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESPACTE.(S) : ADRIANO JIA DOMINGUES CARLOTAPACTE.(S) : ALEX JOIA DOMINGUES CARLOTAIMPTE.(S) : DANIEL MANDUCA FERREIRA (154152/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 403.395 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 145.307 (37)ORIGEM : 402391 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : EDSON BUENO DE QUADROSIMPTE.(S) : ANDREA CAON REOLAO STOBBE (46326/RS)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 402.391 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 145.308 (38)ORIGEM : 1063923 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : PARABARELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : FABIO PEREIRA FERNANDESIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOADV.(A/S) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 145.310 (39)ORIGEM : 402958 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : JOAO VITOR DOS SANTOS BONAFIMIMPTE.(S) : JOAO MACIEL DE LIMA NETO (193386/SP)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 402.958 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIA

    HABEAS CORPUS 145.311 (40)ORIGEM : 81898 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIPACTE.(S) : MARCELO JERONYMO FERREIRAIMPTE.(S) : RUTE DA SILVA MONTINO (50985/DF)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    HABEAS CORPUS 145.312 (41)ORIGEM : 394496 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : EBERTON JUNIOR DA SILVAIMPTE.(S) : BRIAN EPSTEIN CAMPOS (85491/MG)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

    MANDADO DE SEGURANA 34.931 (42)ORIGEM : 26979420145020010 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

    TRABALHOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINIMPTE.(S) : AKIO NAKAJIMAADV.(A/S) : MARCIO FERREIRA DA CUNHA (321126/SP)IMPDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO

    TRABALHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    MANDADO DE SEGURANA 34.932 (43)ORIGEM : 27802016 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINIMPTE.(S) : VIRIDIANA DE FATIMA ROBAINA PACHECO E

    OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO MARTINS LIMA (93927/RS)IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITARADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    MANDADO DE SEGURANA 34.933 (44)ORIGEM : 27802016 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINIMPTE.(S) : LUCIANA CARDOSO SALES DE ARAUJO

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 13091187

    http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34933&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34932&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=34931&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145312&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145311&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145310&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145308&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145307&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145306&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145305&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145304&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145303&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145302&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145301&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145292&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145290&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=145289&codigoClasse=349

  • STF - DJe n 139/2017 Divulgao: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Publicao: segunda-feira, 26 de junho de 2017 4

    ADV.(A/S) : JOSIVAL RAMOS DA SILVA (39908/PE)IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    MANDADO DE SEGURANA 34.934 (45)ORIGEM : 18042016 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIIMPTE.(S) : OSCAR FERREIRA DA SILVAADV.(A/S) : ELAINE CRISTINA GOMES (26873/DF)IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOIMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

    PETIO 7.105 (46)ORIGEM : 477 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINREQTE.(S) : M. J. S. P.

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    PETIO 7.106 (47)ORIGEM : 00065286820171000000 - SUPREMO TRIBUNAL

    FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESREQTE.(S) : MARCO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHOADV.(A/S) : MARCO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO (32913/SC)REQDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

    PETIO 7.107 (48)ORIGEM : 7107 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSOREQTE.(S) : HELDER ZAHLUTH BARBALHOADV.(A/S) : ANTONIO REIS GRAIM NETO (017330/PA)REQDO.(A/S) : WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    PETIO 7.108 (49)ORIGEM : 50454415720164047000 - JUIZ FEDERALPROCED. : PARANRELATOR :MIN. EDSON FACHINREQTE.(S) : DELEGADO DE POLCIA FEDERAL

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    PETIO 7.109 (50)ORIGEM : 00200688620158160013 - JUIZ FEDERALPROCED. : PARANRELATOR :MIN. LUIZ FUXREQTE.(S) : SOB SIGILOPROC.(A/S)(ES) : SOB SIGILO

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    RECLAMAO 27.439 (51)ORIGEM : 1655831 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : CEARRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECLTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECLDO.(A/S) : RELATOR DO RESP N 1.655.831 DO SUPERIOR

    TRIBUNAL DE JUSTIAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL

    DO EST DO CEARASINTSEFADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    RECLAMAO 27.441 (52)ORIGEM : 00010867620145100821 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

    TRABALHOPROCED. : TOCANTINSRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECLTE.(S) : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

    S.A.ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO (01530/A/DF, 18268/RJ)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

    ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : CHARLES PIRES MIRANDAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    RECLAMAO 27.442 (53)ORIGEM : 00475796220128260053 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECLTE.(S) : IRACEMA DE ALBUQUERQUE ZEFERINORECLTE.(S) : AMADA GOULART MOREIRARECLTE.(S) : ANGELA LEITE RODRIGUESRECLTE.(S) : ANTONIO PEREIRA DA SILVARECLTE.(S) : CARLOS ROBERTO ROSSATORECLTE.(S) : DALVA REGINA MENEGON SANCHES LOPESRECLTE.(S) : DAVID MAZINI TARIFARECLTE.(S) : DIRCE ILDA VILANOVA BONINERECLTE.(S) : DOMINGOS DUARTE GARCIARECLTE.(S) : DORALICE MOREIRARECLTE.(S) : DUILIO VENDRAMETORECLTE.(S) : GABRIELA MARIA DOS SANTOSRECLTE.(S) : GLORIA MARIA COIMBRA BIAZZORECLTE.(S) : JOSE GOMESRECLTE.(S) : MAGALY SIDNEY CANEDORECLTE.(S) : MAGDALENA BENEDICTA CONTI ZAMBOIMRECLTE.(S) : MARIA ALVES DOS SANTOS BARBOSARECLTE.(S) : MARIA ANGELA DE OLIVEIRA CARNEIRORECLTE.(S) : MARIA ANTONIETA DE ABREU SAMPAIORECLTE.(S) : MARIA SALETE BUENORECLTE.(S) : NATALICE GOMES FRANCORECLTE.(S) : NORMA BIRALRECLTE.(S) : RENATO DA SILVARECLTE.(S) : ROBERIO DE SOUZA ROCHARECLTE.(S) : ROBERTO SOARESRECLTE.(S) : ROLDAO ANTHERO VIEIRA DE MORAESRECLTE.(S) : SEBASTIAO DA SILVARECLTE.(S) : TERESA FERRARIRECLTE.(S) : TEREZINHA CARVALHO CASSALI LAURIARECLTE.(S) : ZILDETE GERMANA DA SILVAADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRAO (126465/SP) E

    OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : SO PAULO PREVIDNCIA - SPPREVADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    RECLAMAO 27.443 (54)ORIGEM : 00104436120145150071 - TRIBUNAL REGIONAL DO

    TRABALHOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECLTE.(S) : MUNICIPIO DE MOGI-GUACUADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE MOGI-

    GUAURECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 REGIOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ANA LUCIA SILVEIRA BUENOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    RECLAMAO 27.444 (55)ORIGEM : 00007999420145150071 - TRIBUNAL REGIONAL DO

    TRABALHOPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECLTE.(S) : MUNICIPIO DE MOGI-GUACUADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE MOGI-

    GUAURECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 REGIOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : ELENISE MESCHIARI DELBIMADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    RECLAMAO 27.445 (56)ORIGEM : 00007058120145170010 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

    TRABALHOPROCED. : ESPRITO SANTORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECLTE.(S) : MUNICIPIO DE VITORIAADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE VITRIARECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : GERCINO DA COSTAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 13091187

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  • STF - DJe n 139/2017 Divulgao: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Publicao: segunda-feira, 26 de junho de 2017 5

    RECLAMAO 27.446 (57)ORIGEM : 90581528520148130024 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECLTE.(S) : MARCELO EUSTAQUIO BRAGAADV.(A/S) : MARCELO EUSTAQUIO BRAGA (108240/MG)RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 16 JUIZADO ESPECIAL CVEL

    DA COMARCA DE BELO HORIZONTEADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    RECLAMAO 27.447 (58)ORIGEM : 00006281220145080014 - TRIBUNAL REGIONAL DO

    TRABALHOPROCED. : PARRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECLTE.(S) : P.N.C. ISACKSSON & CIA LTDAADV.(A/S) : MARCELO PACHECO MACHADO (13527/ES,

    269759/SP)ADV.(A/S) : OSLY DA SILVA FERREIRA NETO (13449/ES)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8 REGIOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MIGUEL COSTA OLIVEIRAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.014.756 (59)ORIGEM : AC - 08014801320124058300 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 5 REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : MARIO GIL RODRIGUES NETOADV.(A/S) : MARIO GIL RODRIGUES NETO (08319/PE, 315483/SP)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.024.596 (60)ORIGEM : 1429605500 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : MUNICPIO DE GUARUJPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE GUARUJRECDO.(A/S) : ANTONIO APARECIDO DRESSANOADV.(A/S) : RICHARDSON DE SOUZA (140181/SP)

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.045.164 (61)ORIGEM : 00059592820134036126 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : BOHM TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA - MEADV.(A/S) : ANDREA GIUGLIANI NEGRISOLO (183531/RJ, 185856/

    SP)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.046.418 (62)ORIGEM : 707415301 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : PARANRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADV.(A/S) : NEY JOSE CAMPOS (19435/BA, 53835/DF, 44243/MG,

    80205/PR, 361411/SP)ADV.(A/S) : ANA LUCIA FRANCA (20941/PR)ADV.(A/S) : BLAS GOMM FILHO (04919/PR)RECDO.(A/S) : A G COMERCIO DE COUROS E DECORACOES LTDA -

    MEADV.(A/S) : CASSIA DENISE FRANZOI (21466/PR)INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : RAFAEL SGANZERLA DURAND (3594/AC, 10132A/AL,

    A737/AM, 1873-A/AP, 26552/BA, 24217-A/CE, 27474/DF, 15112/ES, 28610/GO, 10348-A/MA, 131512/MG, 14924-A/MS, 12208/A/MT, 16637-A/PA, 211648-A/PB, 01301/PE, 8204-A/PI, 42761/PR, 144852/RJ, 856-A/RN, 4872/RO, 387-A/RR, 80026A/RS, 30932/SC, 642A/SE, 211648/SP, 4925/TO)

    INTDO.(A/S) : BANCO ITAUCARD S.A.ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO SCHMITT (58885/PR, 99963A/RS,

    20875/SC)ADV.(A/S) : BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ (20457/PR,

    87737A/RS, 34446/SC)ADV.(A/S) : ANGELA ANASTAZIA CAZELOTO (19009/PR)

    INTDO.(A/S) : UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.ADV.(A/S) : LUIS OSCAR SIX BOTTON (28128/PR, 18115/RS)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.046.982 (63)ORIGEM : REsp - 50055539720154047200 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : MARIA TEREZINHA FRAGAADV.(A/S) : TAIS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI SILVA

    (26425/SC)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.046.997 (64)ORIGEM : REsp - 50041396120154047201 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : MARCIA DIONE OCKERADV.(A/S) : TAIS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI SILVA

    (26425/SC)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.050.997 (65)ORIGEM : REsp - 08020308920134058100 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 5 REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : FUNDACAO EDSON QUEIROZADV.(A/S) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

    (3802/AC, 7567A/AL, A672/AM, 2191-A/AP, 17766/BA, 14326-A/CE, 20014/DF, 12288/ES, 30475/GO, 8883-A/MA, 93274/MG, 15239-A/MS, 15104/A/MT, 15408-A/PA, 106094-A/PB, 5726/PI, 55598/PR, 106094/RJ, 520-A/RN, 5014/RO, 414-A/RR, 56890A/RS, 30028/SC, 185570/SP, 5426-A/TO)

    RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.052.733 (66)ORIGEM : RECURSO INOMINADO - 10239224120158260224 -

    TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULORECDO.(A/S) : MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES LTDA -

    EPPADV.(A/S) : MATHEUS STARCK DE MORAES (213370/RJ,

    316256/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.053.968 (67)ORIGEM : AREsp - 199934000372769 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ODETTE MARIA ROCHA REIS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO (46705/BA,

    26889/DF, 385560/SP)ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA CASTRO (34070/BA, 22829/DF,

    385606/SP)ADV.(A/S) : ANDREA BUENO MAGNANI (34211/BA, 18136/DF,

    183528/SP)RECDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASILADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO

    BRASIL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.054.443 (68)ORIGEM : REsp - 200481000074537 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 5 REGIAOPROCED. : CEARRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : MIRIAN DO NASCIMENTORECDO.(A/S) : MARIA LUISA DO NASCIMENTO SOUSARECDO.(A/S) : DANIEL DO NASCIMENTOADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS GOMES MARTINS (8415/CE)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.054.813 (69)ORIGEM : 70039958582 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUAL

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 13091187

    http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1054813&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1054443&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1053968&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1052733&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1050997&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1046997&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1046982&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1046418&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1045164&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1024596&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1014756&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=27447&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=27446&codigoClasse=403

  • STF - DJe n 139/2017 Divulgao: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Publicao: segunda-feira, 26 de junho de 2017 6

    PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : FELIPE RIBEIROADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS SCHNEIDER (67946/RS)RECDO.(A/S) : DMAE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GUA E

    ESGOTOSADV.(A/S) : DELIA CRISTINA FERNANDES RAMOS (23580/RS)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.054.856 (70)ORIGEM : REsp - 2720008060001 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO CEARPROCED. : CEARRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DE SOUSA CARDOSO (23263/CE,

    24361-A/PA)RECDO.(A/S) : CNDIDO PINHEIRO PEREIRAADV.(A/S) : ANTONIO DE PAIVA DANTAS (8914/CE)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.055.228 (71)ORIGEM : PROC - 00025699320074036309 - TRF3 - TURMA

    RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SO PAULO

    PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ADEMIR RAMOS DA SILVAADV.(A/S) : LILIAM PAULA CESAR (178332/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.055.261 (72)ORIGEM : REsp - 00067255220158220014 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DE RONDNIAPROCED. : RONDNIARELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ROSI MEIRE DA CUNHAADV.(A/S) : ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA (4001/RO)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE RONDNIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

    RONDNIA

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.055.333 (73)ORIGEM : 00024751220068217000 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : BANCO ITA S/AADV.(A/S) : FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA STOCKINGER

    (32236/RS, 304785/SP)RECDO.(A/S) : EDUARDO ANTUNESADV.(A/S) : JOAO CARLOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA (55456/RS)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.055.368 (74)ORIGEM : 91030064522 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3

    REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : USINA SANTA LYDIA S.A. E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA (01448/A/DF, 183768/RJ,

    20309/SP)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.055.414 (75)ORIGEM : 20130020232297 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS

    ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

    TERRITRIOSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO DISTRITO

    FEDERAL E TERRITRIOSRECDO.(A/S) : BENEDITO PEREIRA DE JESUSPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.055.419 (76)ORIGEM : 00010379020128220701 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    ESTADUALPROCED. : RONDNIARELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : E.O.L.ADV.(A/S) : JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES (1909/RO)ADV.(A/S) : EDMAR DA SILVA SANTOS (1069/RO)

    ADV.(A/S) : JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS (4244/RO)ADV.(A/S) : WALDEATLAS DOS SANTOS BARROS (5506/RO)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE RONDNIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

    RONDNIA

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.055.434 (77)ORIGEM : RHC - 77056 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : PARANRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICARECDO.(A/S) : ROBERTO MARIO CLAUSI JUNIORRECDO.(A/S) : MARCELO LUIZ MARIANOADV.(A/S) : JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO

    (25946/DF, 12645/PA, 08862/PR, 394655/SP)ADV.(A/S) : EDWARD FABIANO ROCHA DE CARVALHO (25944/DF,

    35212/PR)ADV.(A/S) : BRUNA ARAUJO AMATUZZI BREUS (57632/PR)

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.055.465 (78)ORIGEM : REsp - 08009625220144058300 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 5 REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

    PERNAMBUCORECDO.(A/S) : VANESSA ELAINE DE BARROS REPRESENTADA POR

    ALESSANDRA ELAINE DE BARROSPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.055.466 (79)ORIGEM : 200751100048680 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

    DA 2 REGIOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ELIETE FERNANDES ANGELOADV.(A/S) : SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO (093173/RJ)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.055.475 (80)ORIGEM : REsp - 1434797 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : PARANRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : TRACTEBEL ENERGIA S. A.ADV.(A/S) : GUILHERME SILVEIRA COELHO (33133/DF)RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORTO BARREIROADV.(A/S) : ADYR SEBASTIAO FERREIRA (04854/PR)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.055.480 (81)ORIGEM : REsp - 50491364420154047100 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : LETICIA PANIZZI TRESPACHADV.(A/S) : JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO (80375/RS)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.055.482 (82)ORIGEM : REsp - 50049961520124047104 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : BAGATINI PEDRAS LTDAADV.(A/S) : MICHEL DE OLIVEIRA BRAZ (16694/SC)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.055.492 (83)ORIGEM : RE - 9157490642015824000050001 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : ASSOCIAO DOS NOTRIOS E REGISTRADORES

    DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ANOREG-SCADV.(A/S) : GUILHERME JANNIS BLASI (28700/SC)

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 13091187

    http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055492&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055482&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055480&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055475&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055466&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055465&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055434&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055419&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055414&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055368&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055333&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055261&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055228&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1054856&codigoClasse=437

  • STF - DJe n 139/2017 Divulgao: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Publicao: segunda-feira, 26 de junho de 2017 7

    RECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

    CATARINA

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.055.497 (84)ORIGEM : RE - 0062008672001824002350002 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : HILARIO SCHEIDEMANTEL SOARESADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS BOABAID (3160/SC)RECDO.(A/S) : MUNICPIO DE FLORIANPOLISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE

    FLORIANPOLIS

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.055.499 (85)ORIGEM : REsp - 50123959020154047201 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : LECIMAR CONFECCOES LTDAADV.(A/S) : FERNANDO DA SILVA CHAVES (25348/SC)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.055.501 (86)ORIGEM : RE - 0013007932013824002350001 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

    CATARINARECDO.(A/S) : JONILTON NEANDER KUNTZEADV.(A/S) : FELIPE ROEDER DA SILVA (32650/SC)INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DO ESTADO DE SANTA

    CATARINA - IPREVPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

    CATARINA

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.055.503 (87)ORIGEM : RE - 0089767602010824000050001 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

    CATARINARECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA

    CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

    SANTA CATARINA

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.055.507 (88)ORIGEM : REsp - 1222188 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : MARANHORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : RENOVACAO CRISTA DO IPASEADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO PINTO SILVA JUNIOR (5039/MA)RECDO.(A/S) : MOABE JOS DE ARAJO E SOUSAADV.(A/S) : SEBASTIAO ANTONIO FERNANDES FILHO (6402/MA)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.055.524 (89)ORIGEM : 02809004020108260000 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULORECDO.(A/S) : SINDICATO DOS INVESTIGADORES DE POLCIA CIVIL

    DO ESTADO DE SO PAULO - SIPESPADV.(A/S) : FERNANDO FABIANI CAPANO (203901/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.055.548 (90)ORIGEM : 201624504229 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

    JANEIRORECDO.(A/S) : EDSON SARDINHA SILVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO (88928/RJ)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.055.550 (91)ORIGEM : AREsp - 01126403920068260000 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : VIACAO SAO PAULO - SAO PEDRO LTDA.ADV.(A/S) : WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA (303650/SP)ADV.(A/S) : IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS (53431/BA,

    1764A/MG, 36849/PR, 122650/RJ, 1249-A/RN, 138071/SP)

    RECDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.055.594 (92)ORIGEM : 15628090 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : PARANRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO PARANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

    PARANRECDO.(A/S) : VANDA DE SOUZA PEPILIASCOADV.(A/S) : RAFAEL JUNIOR SOARES (45177/PR)ADV.(A/S) : WALTER BARBOSA BITTAR (20774/PR)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.055.598 (93)ORIGEM : 08046227220144058100 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 5 REGIAOPROCED. : CEARRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : RICARDO TELES DE MENEZES MAIAADV.(A/S) : DANIELLA CLAUDIA MONTEIRO DE LIMA (25317/CE)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.055.692 (94)ORIGEM : 000185408220128190063 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

    JANEIRORECDO.(A/S) : VLANIRA MIRANDA DE OLIVEIRA WEITZELADV.(A/S) : CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (110182/RJ)

    RECURSO EXTRAORDINRIO 1.055.739 (95)ORIGEM : PROC - 50142177720114047000 - TRIBUNAL

    REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : G&K HOLDING LTDAADV.(A/S) : JOSE MACHADO DE OLIVEIRA (05366/PR)ADV.(A/S) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA (19116/PR, 374666/SP)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.011.014 (96)ORIGEM : 200751100026581 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ABACO INCORPORACOES E VENDAS DE IMOVEIS

    LTDARECTE.(S) : MARLON CAMPOS FONTANAADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO FERNANDES (57203/SP)RECTE.(S) : AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE

    TABACOS LTDAADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO FERNANDES (57203/SP) E

    OUTRO(A/S)RECTE.(S) : L D F - PARTICIPACOES LTDA.ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO FERNANDES (57203/SP) E

    OUTRO(A/S)RECTE.(S) : MAURO DONATIADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA (133149/SP)ADV.(A/S) : ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA (0175156/SP,

    175156/)RECTE.(S) : LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRAADV.(A/S) : RENATO OLIVEIRA RAMOS (20562/DF)ADV.(A/S) : FBIO AUGUSTO GONALVES CAMPOS (34483/DF)RECTE.(S) : JOAO CARLOS DUARTE FERREIRAADV.(A/S) : ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI

    (223287/SP)RECTE.(S) : PEDRO GELSI JUNIORADV.(A/S) : PEDRO GELSI JUNIOR (130427/RJ, 69745/SP)RECDO.(A/S) : UNIO

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 13091187

    http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1011014&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055739&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055692&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055598&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055594&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055550&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055548&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055524&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055507&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055503&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055501&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055499&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055497&codigoClasse=437

  • STF - DJe n 139/2017 Divulgao: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Publicao: segunda-feira, 26 de junho de 2017 8

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.024.618 (97)ORIGEM : 10384110093927001 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MUNICIPIO DE LEOPOLDINAADV.(A/S) : BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA (155123/MG)RECDO.(A/S) : ANA LAURA ABREU PEREIRA REPRESENTADA POR

    ANTNIO MARCUS DE PAIVA PEREIRAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

    GERAIS

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.031.322 (98)ORIGEM : 035070182981 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO

    DO ESPRITO SANTOPROCED. : ESPRITO SANTORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : BWB SERVICOS DE ASSESSORIA S/AADV.(A/S) : CHARLIS ADRIANI PAGANI (8912/ES)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO ESPRITO

    SANTOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

    ESPRITO SANTORECDO.(A/S) : MUNICPIO DE VILA VELHAADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE VILA

    VELHARECDO.(A/S) : JORGE ALBERTO ANDERSADV.(A/S) : JOAO BATISTA CERUTTI PINTO (1785/ES)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.040.601 (99)ORIGEM : PROC - 00242521819994036100 - TRIBUNAL

    REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : ESPORTE CLUBE PINHEIROSADV.(A/S) : FERNANDO COELHO ATIHE (92752/SP)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.040.892 (100)ORIGEM : 00013207520145210005 - TRIBUNAL REGIONAL DO

    TRABALHOPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASADV.(A/S) : ANDRE FABIO PEREIRA GURGEL (5415/RN)ADV.(A/S) : EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR (4677-B/RN)RECDO.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS DA SILVAADV.(A/S) : JOSE LEONARDO TORQUATO NUNES (12449/RN)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.046.079 (101)ORIGEM : 00051796520154030000 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ALBERTO DIAS DE MATTOS BARRETTO E

    OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

    (182314/SP)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.047.835 (102)ORIGEM : 00023730220128179001 - TURMA RECURSAL DE

    JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : VRG LINHAS AEREAS S.A.ADV.(A/S) : ANDERSON RIBEIRO FERRARI (18348/PE)ADV.(A/S) : MARIANA VELLOSO BORGES BEZERRA DE

    CARVALHO (19426/PE)RECDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

    PERNAMBUCO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.049.170 (103)ORIGEM : REsp - 200803000277092 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : UNIO

    PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : UNIMED DE SAO PAULO COOPERATIVA DE

    TRABALHO MEDICO EM LIQUIDACAOADV.(A/S) : AFONSO RODEGUER NETO (37919/DF, 60583/SP)RECDO.(A/S) : FRANCISCO JOSE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

    LACERDARECDO.(A/S) : JOAO TENORIO LINS FILHOADV.(A/S) : MARCELO DIAS DE OLIVEIRA ACRAS (154713/SP)RECDO.(A/S) : LUIZ EDUARDO MANHAES GOMES DE ALMEIDAADV.(A/S) : ALBERTO BRANCO JUNIOR (86475/SP)RECDO.(A/S) : MILTON BELTRAOADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO BONADIE (76761/SP)

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.052.058 (104)ORIGEM : 1370220166130082 - TRIBUNAL SUPERIOR

    ELEITORALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : RAIMUNDO JOS DOS REIS FILHOADV.(A/S) : RAIMUNDO JOSE DOS REIS FILHO (122581/MG)RECDO.(A/S) : ANTUNINO ANTONIO MACHADOADV.(A/S) : RAFAEL CESAR MUNIZ SANTOS (163111/MG)INTDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO ELEITORALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.052.381 (105)ORIGEM : ARE - 00048124419988050001 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA ESTADUALPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : ALBERTO SILVA NUNES DE JESUS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (8976/BA)RECDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.052.387 (106)ORIGEM : 2793075 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : MUNICIPIO DE CAMARAGIBEADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE

    CAMARAGIBERECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

    PERNAMBUCO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.052.392 (107)ORIGEM : 201103000153882 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

    DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAO E

    REFORMA AGRRIA - INCRAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ESPLIO DE JLIO LERRIO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ROBERTO ELIAS CURY (11747/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.052.426 (108)ORIGEM : 48271720144014101 - TURMA RECURSAL DOS

    JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAISPROCED. : RONDNIARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : JORZEIR GARCIA FERREIRAADV.(A/S) : FABIO JOSE REATO (2061/RO)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.052.434 (109)ORIGEM : 46972720144014101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

    DA 1 REGIAOPROCED. : RONDNIARELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MARCIEL MELOCRAADV.(A/S) : FABIO JOSE REATO (2061/RO)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.052.799 (110)ORIGEM : AREsp - 02022504720088260000 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULO

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 13091187

    http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1052799&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1052434&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1052426&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1052392&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1052387&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1052381&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1052058&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1049170&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1047835&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1046079&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1040892&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1040601&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1031322&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1024618&codigoClasse=5511

  • STF - DJe n 139/2017 Divulgao: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Publicao: segunda-feira, 26 de junho de 2017 9

    RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : WALTER DE SOUZA XAVIERADV.(A/S) : ORESTES MAZIEIRO (90426/SP)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

    SO PAULO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.052.822 (111)ORIGEM : AREsp - 00128023720118260554 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : IVANIR APARECIDA LAURENTINO TEIXEIRAADV.(A/S) : ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA (152315/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.053.318 (112)ORIGEM : AREsp - 00305405220128260053 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : SILVIA GARCIA LEMEADV.(A/S) : MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES (222025/SP)RECDO.(A/S) : SO PAULO PREVIDNCIA - SPPREVPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.053.635 (113)ORIGEM : 00497294120078120001 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO MATO GROSSO DO SULPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : JEFFERSON DE OLIVEIRA ALCANTARAADV.(A/S) : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (8586/MS)RECTE.(S) : BANCO BMG SAADV.(A/S) : FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (109730/MG)RECDO.(A/S) : OS MESMOS

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.053.793 (114)ORIGEM : REsp - 00045632720134058400 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 5 REGIAOPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

    TERRESTRES - ANTTPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : VIACAO CANAA LTDAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAO NOS AUTOS

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.053.952 (115)ORIGEM : 20150294995 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : LUCAS VICENTIADV.(A/S) : DANTE AGUIAR AREND (66510A/RS, 14826/SC,

    256275/SP)RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BLUMENAUADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE BLUMENAU

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.053.960 (116)ORIGEM : 200883080001840 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

    DA 5 REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO

    SAO FRANCISCOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : RAMIRO FIGUEIREDO DE ALBUQUERQUEADV.(A/S) : LUCIANO LUSTOSA MAIA (20623/BA)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.054.295 (117)ORIGEM : Apelao - 200701000271222 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECTE.(S) : FUNDAO NACIONAL DO NDIO - FUNAIPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : SAMHAT BITTAR E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (18183/DF)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.054.586 (118)

    ORIGEM : 00020375520118260053 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUAL

    PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : TIM CELULAR S.A.ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO (9007/MG,

    112794/RJ, 249347/SP)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.054.709 (119)ORIGEM : AREsp - 22518436420158260000 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (118748/RJ, 34248/SP)ADV.(A/S) : MILENA PIRGINE (SP178962/)RECDO.(A/S) : RICARDO FERNANDES DIONIZIOADV.(A/S) : EVANDRO JOSE LAGO (32307/BA, 23560-A/CE, 39930/

    DF, 20468/ES, 127418/MG, 66926/PR, 136516/RJ, 529A/RN, 12679/SC, 700A/SE, 214055/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.054.715 (120)ORIGEM : REsp - 00252138220098260037 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : SEBASTIAO SANTO CACHETAADV.(A/S) : THIAGO TOMMASI MARINHO (272004/SP)ADV.(A/S) : ANDERSON POMINI (53739/DF, 299786/SP)ADV.(A/S) : VLADIMIR DE SOUZA ALVES (228821/SP)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

    SO PAULO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.054.804 (121)ORIGEM : 200739030000657 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

    DA 1 REGIAOPROCED. : PARRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : JOSE BIANCARDIADV.(A/S) : LICIA CRISTINA VAZ (30586/DF)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.054.855 (122)ORIGEM : AREsp - 100440720098260053 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : SANDRO GOMES DA SILVAADV.(A/S) : RODRIGO SILVIO RIBEIRO SARDINHA (142677/SP)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.054.945 (123)ORIGEM : 201624511872 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

    JANEIRORECDO.(A/S) : JOAO BATISTA DO NASCIMENTOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

    JANEIROINTDO.(A/S) : MUNICPIO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DO RIO DE

    JANEIRO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.054.957 (124)ORIGEM : 20140111236293 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : ANTONIO NAZARE DE SA REPRESENTADO POR

    VALERIA APARECIDA LIMAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERALRECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.015 (125)ORIGEM : ARE - 20574120105100000 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

    TRABALHO

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 13091187

    http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055015&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1054957&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1054945&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1054855&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1054804&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1054715&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1054709&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1054586&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1054295&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1053960&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1053952&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1053793&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1053635&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1053318&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1052822&codigoClasse=5511

  • STF - DJe n 139/2017 Divulgao: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Publicao: segunda-feira, 26 de junho de 2017 10

    PROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO

    HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULOADV.(A/S) : ALAN DE CARVALHO (296645/SP)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTIS,

    MOTIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, FAST-FOOD E SIMILARES DE JUNDIA E REGIO

    ADV.(A/S) : HAMILTON GODINHO BERGER (193734/SP)RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS

    DE REFEICOES RAPIDAS (FAST FOOD) DE CAMPINAS E REGIAO

    ADV.(A/S) : EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS (138648/SP)

    RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DE CAMPINAS E REGIAO

    ADV.(A/S) : SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (104157/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.045 (126)ORIGEM : 71006035240 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS

    ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : ALTEMIR MARTINS DALL AGNOLADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR

    (60532/RS, 45408/SC)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO SUL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.105 (127)ORIGEM : RECURSOS - 05005385520154058201 - TRF5 - PB -

    TURMA RECURSAL NICAPROCED. : PARABARELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE

    INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (CI)PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : LAERTY SANTOS DA SILVAADV.(A/S) : STEFFI GRAFF STALCHUS MONTENEGRO (17463/PB)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.106 (128)ORIGEM : PROC - 50226451020144047205 - TRF4 - SC - 1

    TURMA RECURSALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ANNI OTTOADV.(A/S) : DENISE INEICHEN (33238/SC)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.109 (129)ORIGEM : AREsp - 200861000179668 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : HOSPITAL PAULISTA LTDA.ADV.(A/S) : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO (235177/SP)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.117 (130)ORIGEM : AREsp - 10000160574836005 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    DO ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : I H T FADV.(A/S) : FERNANDO RODRIGUES MAIA (86422/MG)RECDO.(A/S) : LEILSON APARECIDO FIORIADV.(A/S) : CASSIO LEANDRO DE LIMA (122594/MG)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.125 (131)ORIGEM : AREsp - 200401000596130 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : FUNDAO NACIONAL DO NDIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : EDMILSON JOSE DA SILVAADV.(A/S) : CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO (28730/DF)INTDO.(A/S) : UNIO

    PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.129 (132)ORIGEM : AREsp - 00149316020118260248 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBAADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICPIORECDO.(A/S) : JACIARA LAGES DUTRA LIMAADV.(A/S) : OTAVIO ANTONINI (121893/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.131 (133)ORIGEM : AREsp - 201624502700 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MUNICIPIO DE NITEROIADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICPIORECDO.(A/S) : JOSE RODRIGUES LIMAADV.(A/S) : ALEXANDRE FREIRE POMPEU (104875/RJ)INTDO.(A/S) : MARIA DE SOUSA LIMAADV.(A/S) : ALEXANDRE FREIRE POMPEU (104875/RJ)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.133 (134)ORIGEM : AREsp - 200883000035025 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 5 REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MUNICIPIO DE PRIMAVERAADV.(A/S) : RODRIGO RANGEL MARANHAO (22372/PE)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.140 (135)ORIGEM : AREsp - 200634000127449 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 1 REGIAOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE TIETEADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE TIET

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.186 (136)ORIGEM : 00246656020098190002 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : MUNICIPIO DE NITEROIADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE NITERIADV.(A/S) : EDUARDO SOBRAL TAVARES (169715/RJ)RECDO.(A/S) : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.ADV.(A/S) : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (33418/DF,

    128989/MG, 71821/PR, 75970/RJ, 362593/SP)ADV.(A/S) : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS (15787/DF,

    92715/MG, 79926/PR, 158742/RJ, 374663/SP)

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.211 (137)ORIGEM : 00008053520068190002 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MUNICIPIO DE NITEROIADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE NITERIRECDO.(A/S) : LUZINETTE DA SILVA CALDASADV.(A/S) : AROLDO DA SILVA CALDAS (56314/RJ)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.248 (138)ORIGEM : 00044386320058050201 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    ESTADUALPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : WAGNON SANTOS PORTOADV.(A/S) : MARCIO MEDEIROS BASTOS (23675/BA)ADV.(A/S) : PAULO SANTANA FERREIRA (16790/BA)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DA

    BAHIA

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.250 (139)

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 13091187

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  • STF - DJe n 139/2017 Divulgao: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Publicao: segunda-feira, 26 de junho de 2017 11

    ORIGEM : 70064071210 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : CELESTE DO CARMO DA COSTA MASCHKEADV.(A/S) : EBERSON GARCIA VALADAO (85709/RS)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

    RIO GRANDE DO SUL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.275 (140)ORIGEM : 200360020022645 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

    DA 3 REGIAOPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAO E

    REFORMA AGRRIA - INCRAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECTE.(S) : JOSE LEMES SOARES FILHORECTE.(S) : VERANE MURAD LEMES SOARESADV.(A/S) : REGIS EDUARDO TORTORELLA (14972-A/MS,

    75325/SP)RECDO.(A/S) : OS MESMOS

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.290 (141)ORIGEM : 00019310920128240023 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    ESTADUALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : MARLON MANTOVANI DE GODOYPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA

    CATARINARECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA

    CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

    SANTA CATARINA

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.292 (142)ORIGEM : AREsp - 301109800 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE PERNAMBUCOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : GUSTAVO HENRIQUE SANTIAGO RODRIGUESADV.(A/S) : PAULO EDUARDO GUEDES MARANHAO (28436/PE)RECDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

    PERNAMBUCO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.299 (143)ORIGEM : 70048873681 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : RECOURO INDUSTRIA DE COURO RECONSTITUIDO

    LTDAADV.(A/S) : RUY RICARDO BARCELLOS (15832/RS)RECDO.(A/S) : OPENFIELD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA -

    EPPADV.(A/S) : MARCELO GUSTAVO BAUM (32980/RS)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.309 (144)ORIGEM : 13803602 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : PARANRELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : J.A.R.ADV.(A/S) : GUSTAVO TULIO PAGANI (27199/PR)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO PARANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

    PARAN

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.313 (145)ORIGEM : AREsp - 70072614605 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : ISMAEL JULIANO BECKER FAGUNDESPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO

    GRANDE DO SULRECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

    RIO GRANDE DO SUL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.337 (146)

    ORIGEM : 00050884620018060000 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO CEAR

    PROCED. : CEARRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ESTADO DO CEARPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARRECDO.(A/S) : HERCULES DE AGUIAR SABOYAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEAR

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.407 (147)ORIGEM : AREsp - 00019682420168040000 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DO AMAZONASPROCED. : AMAZONASRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : AUTO POSTO 3 ELEFANTES COMERCIO E DER.DE

    PETROLEO LTDAADV.(A/S) : EDUARDO ALEXANDRE GUEDES CIDADE (7179/AM)RECDO.(A/S) : PETRLEO SABB S/AADV.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO PINTO FLORES (A583/AM/AM,

    8700/PA)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.408 (148)ORIGEM : 00437396220168190000 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : CARLOS ALEXANDRE SOARES DA MOTTAADV.(A/S) : BERNARDO PINTO LUGAO (113833/RJ)ADV.(A/S) : JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA (135513/RJ)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICARECDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE

    JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

    RIO DE JANEIRO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.410 (149)ORIGEM : 00007571620148260127 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : BRUNO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZAADV.(A/S) : EGMAR GUEDES DA SILVA (216872/SP)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

    SO PAULO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.412 (150)ORIGEM : 20150110670069 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOSPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO

    E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

    ADV.(A/S) : ROGERIO DA SILVA ANDRE (26433/DF)ADV.(A/S) : MARIA LUIZA SALLES BORGES GOMES (13255/DF)RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.413 (151)ORIGEM : 990093130122 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : RICARDO LUIS SILVEIRAADV.(A/S) : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (127964/SP)RECTE.(S) : NELSON DO NASCIMENTO RUANOADV.(A/S) : MARIA GEORGINA FERNANDES RIEG (156717/SP)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

    SO PAULO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.415 (152)ORIGEM : AREsp - 00017615720138030000 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DO AMAPPROCED. : AMAPRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : GERALDO FERREIRA DA CONCEICAO FILHOADV.(A/S) : ALCIMAR FERREIRA MOREIRA (795/AP)ADV.(A/S) : JOSE MARIA ALCANTARA FERNANDES (693/AP)RECDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAP

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 13091187

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  • STF - DJe n 139/2017 Divulgao: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Publicao: segunda-feira, 26 de junho de 2017 12

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.418 (153)ORIGEM : 20050500048527501 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

    DA 5 REGIAOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : CLAUDIANO FERREIRA MARTINSADV.(A/S) : JOSE AUGUSTO BRANCO (16464/PE)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.421 (154)ORIGEM : 30049197220138260180 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. EDSON FACHINRECTE.(S) : CARLOS HENRIQUE NOGUEIRAADV.(A/S) : WILIAM MADALENA (322084/SP)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

    SO PAULO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.424 (155)ORIGEM : 028110031169 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : ESPRITO SANTORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : EDUARDO GOMES DE MATOSADV.(A/S) : LUIZA NUNES LIMA (16708/ES)RECTE.(S) : AMYNTAS GOMES DE MATOSADV.(A/S) : LEONARDO SERAFINI PENITENTE (10596/ES)RECTE.(S) : WELITON VIRGILIO PEREIRAADV.(A/S) : TATIANA MASCARENHAS KARNINKE (9561/ES,

    203597/RJ)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO ESPRITO

    SANTOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

    ESPRITO SANTO

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.426 (156)ORIGEM : 000000984920128260653 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : SANDRO GARCIA MARQUESINIADV.(A/S) : HUGO ANDRADE COSSI (131768/MG, 110521/SP)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

    SO PAULO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.427 (157)ORIGEM : AREsp - 00022051420064025104 - TRIBUNAL

    REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : CRISTINA MARIA WERGNER PINTO DE SOUZAADV.(A/S) : JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA (068895/RJ)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.428 (158)ORIGEM : AREsp - 00004932320114058404 - TRIBUNAL

    REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAOPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ELNATHAN FERNANDES DE LIMAADV.(A/S) : HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO

    REGO (4237/RN)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.431 (159)ORIGEM : AREsp - 00091569620138260053 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : ANTONIO TERZI E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : DANIELA BARREIRO BARBOSA (187101/SP)ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA (86711/SP)ADV.(A/S) : GABRIELA VALENCIO DE SOUZA (284785/SP)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.432 (160)ORIGEM : AREsp - 50022932220144047208 - TRIBUNAL

    REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE

    TRANSPORTESPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : EQUILIBRIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE

    CONFECCOES LTDA - EPPADV.(A/S) : LEONARDO BORGES LAGES (10196/SC)ADV.(A/S) : PAULO AVILA DA SILVA (4866/SC)INTDO.(A/S) : CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SAADV.(A/S) : LUCILEY MARIA LAUXEN (13161/SC)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.433 (161)ORIGEM : 00001449220064025101 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 2 REGIOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MARIA ALICE MACIEL LAFAYETTE STOCKLERRECTE.(S) : MARIA DA GLORIA MACIEL DE MUSSNICHADV.(A/S) : JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO (119454/

    RJ)ADV.(A/S) : LUIS MARCELO ABDALLA DE CARVALHO JAUED

    (170049/RJ)ADV.(A/S) : MANUELA MATTOSO CAMARA DE MENEZES RIBEIRO

    (203707/RJ)RECDO.(A/S) : INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E

    ARTISTICO NACIONALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.438 (162)ORIGEM : AREsp - 00061347720128260372 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : NEI CALDERON (1059A/BA, 33485-A/CE, 24363/DF,

    44132/GO, 98730/MG, 15115-A/MS, 00812/PE, 12379/PI, 002693-A/RJ, 1162-A/RN, 56626A/RS, 905A/SE, 114904/SP)

    ADV.(A/S) : MARCELO OLIVEIRA ROCHA (1047A/BA, 33541-A/CE, 24361/DF, 44131/GO, 98729/MG, 15113-A/MS, 00811/PE, 002683-A/RJ, 1153-A/RN, 56381A/RS, 49115-A/SC, 113887/SP)

    RECDO.(A/S) : LEONILDE SILVEIRA ANTNIOADV.(A/S) : MARIA FERNANDA DA SILVA MARTINS (48544/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.440 (163)ORIGEM : RECURSOS - 05092967120164058400 - TRF5 - RN -

    TURMA RECURSAL NICAPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO PINHEIROADV.(A/S) : MILLEY GOD SERRANO MAIA (8002/RN)ADV.(A/S) : FELIPE DIEGO BARBOSA SILVA (7883/RN)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.441 (164)ORIGEM : AREsp - 200951010218143 - TRIBUNAL REGIONAL

    FEDERAL DA 2 REGIOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JOSE EDUARDO CARREIRA ALVIMADV.(A/S) : SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR (117117/RJ)ADV.(A/S) : LUCIANA GONTIJO CARREIRA ALVIM (105141/RJ)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.461 (165)ORIGEM : AREsp - 07001766619978050150 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DA BAHIAPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : CARLOS AUGUSTO DE ARAJOADV.(A/S) : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (8976/BA)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DA

    BAHIA

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.464 (166)

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 13091187

    http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055464&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055461&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055441&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055440&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055438&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055433&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055432&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055431&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055428&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055427&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055426&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055424&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055421&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055418&codigoClasse=5511

  • STF - DJe n 139/2017 Divulgao: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Publicao: segunda-feira, 26 de junho de 2017 13

    ORIGEM : 00279592020058260050 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUAL

    PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ANDERSON DE SOUZA MACEDORECTE.(S) : ANDRE ALEXANDRE RIBEIRO DA COSTARECTE.(S) : HENRIQUE RIBEIRO DA COSTAADV.(A/S) : FERNANDO BARBIERI (249447/SP)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

    SO PAULO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.469 (167)ORIGEM : 03127571 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : RANYENE ALVES DA SILVAADV.(A/S) : ROMULO DA SILVA BRITO (15245/PE)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

    PERNAMBUCOINTDO.(A/S) : WAGNER HENRIQUE DE SOUZAINTDO.(A/S) : AURICELIO DA SILVA SANTOSADV.(A/S) : JOAO LINDOLFO GOMES DE ANDRADE (22235/PE)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.471 (168)ORIGEM : AREsp - 00619744020118050001 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DA BAHIAPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. ROBERTO BARROSORECTE.(S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIARECDO.(A/S) : ANTONIO ANARES DA SILVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MARIA TEREZA COSTA DA ROCHA (25329/BA)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.472 (169)ORIGEM : 990100283189 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : SEPACO SAUDE LTDAADV.(A/S) : DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (2726-A/RJ,

    17513/SP)RECDO.(A/S) : MUNICPIO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO

    PAULOADV.(A/S) : PATRICIA FUKUARA REBELLO PINHO BORGES

    (257484/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.474 (170)ORIGEM : 00271690820128260562 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : ZALDIVAR BRAGA DOS SANTOSADV.(A/S) : THIAGO SERRALVA HUBER (286370/SP)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

    SO PAULO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.476 (171)ORIGEM : 00114032920098260073 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ANTONIO JUSTINO MARTINS DA COSTAADV.(A/S) : JOSE ANTONIO GOMES IGNACIO JUNIOR (119663/SP)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

    SO PAULO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.477 (172)ORIGEM : 20110072139 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : ALAGOASRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : LOCALIZA RENT A CAR SAADV.(A/S) : CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER (83083/MG)ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (128362/MG)RECDO.(A/S) : MUNICPIO DE MACEIPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE MACEI

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.478 (173)ORIGEM : 00015002620138260397 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    ESTADUAL

    PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : S.J.F.ADV.(A/S) : VALDIR APARECIDO FERREIRA (256162/SP)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

    SO PAULO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.479 (174)ORIGEM : 200603990086008 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

    DA 3 REGIAOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : VLADIMIR ANTNIO RIOLIADV.(A/S) : PAOLA ZANELATO (123013/SP)RECTE.(S) : HUMBERTO CASAGRANDE NETOADV.(A/S) : JOSE ROBERTO BATOCHIO (01396/A/DF, 20685/SP)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICAINTDO.(A/S) : EDSON WAGNER BONAN NUNESADV.(A/S) : CANDIDA MARIA GALVAO BARBOSA DORETO (86063/

    SP)INTDO.(A/S) : FERNANDO MATHIAS MAZZUCCHELLIADV.(A/S) : MARCO POLO LEVORIN (120158/SP)INTDO.(A/S) : JOAQUIM CARLOS DEL BOSCO AMARALADV.(A/S) : ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR (218019/SP)INTDO.(A/S) : ANTNIO FLIX DOMINGUES E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : PAOLA ZANELATO (123013/SP)INTDO.(A/S) : LNER LUIZ MARANGONIADV.(A/S) : RODRIGO CESAR NABUCO DE ARAUJO (135674/SP)INTDO.(A/S) : NELSON MANCINI NICOLAUADV.(A/S) : ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (172515/SP)

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.481 (175)ORIGEM : 07472791520078260577 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : EDRIANA LEANDRO DA SILVAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DE SO

    PAULORECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

    SO PAULO

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.486 (176)ORIGEM : AREsp - 70066277849 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.ADV.(A/S) : LEONARDO MUSSI DA SILVA (69691/RJ, 135089/SP)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

    DO SUL

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.487 (177)ORIGEM : AREsp - 20584519620148260000 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULOPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULORECDO.(A/S) : ESPLIO DE SYLVIA AMLIA REGIS DE

    OLIVEIRA DE FAUCIGNY LUCINGE,ADV.(A/S) : RICARDO GUILHERME VIANA TUCUNDUVA

    (203561/SP)

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.490 (178)ORIGEM : 90000221620068260576 - TRIBUNAL DE JUSTIA

    ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAESRECTE.(S) : MARCOS ZANCHETTA DO NASCIMENTOADV.(A/S) : ROGERIO LUIS ADOLFO CURY (34252/DF, 186605/SP)ADV.(A/S) : DANIELA MARINHO SCABBIA CURY (238821/SP)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

    SO PAULO

    DISTRIBUDO POR PREVENO

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 13091187

    http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055490&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055487&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055486&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055481&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055479&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055478&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055477&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055476&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055474&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055472&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055471&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=1055469&codigoClasse=5511

  • STF - DJe n 139/2017 Divulgao: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Publicao: segunda-feira, 26 de junho de 2017 14

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.495 (179)ORIGEM : AREsp - 00044321820129130003 - TRIBUNAL DE

    JUSTIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAISPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : JAEDER SILVERIO MENDESADV.(A/S) : MOISES ELIAS PEREIRA (67363/MG)RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 1.055.498 (180)ORIGEM : AREsp - 2011213158 - TRIBUNAL DE JUSTIA DO

    ESTADO DE SERGIPEPROC