DIÁRIO DA JUSTIÇAAracaju/SE, quarta -feira, 25 de abril de 2012. N º 3521

Presidente - Des. José Alves Neto Vice-Presidente - Des. Osório de Araújo Ramos Filho Corregedor-Geral - Des. Netônio Bezerra Machado Desª Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça Des. Cezário Siqueira Neto Desª Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des. Edson Ulisses de Melo Desª Suzana Maria Carvalho Oliveira Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima Desª Geni Silveira Schuster Procurador-Geral de Justiça Dr. Orlando Rochadel Moreira

(Sessão: quarta-feira, às 8h30min – 8º andar)

Presidente - Des. José Alves Neto Des. Osório de Araújo Ramos Filho Des. Netônio Bezerra Machado Des. Edson Ulisses de Melo Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima Suplentes Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Desª Geni Silveira Schuster Procurador-Geral de Justiça Dr. Orlando Rochadel Moreira (Sessão: quarta-feira, após o Pleno – 8º andar)

Presidente - Des.Luiz Antônio Araújo Mendonça Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça Des. Edson Ulisses de Melo Desª Geni Silveira Schuster Procuradores de Justiça Dr. José Luiz Melo Drª Maria Creuza Brito de Figueiredo Drª Maria Joselita Almeida Barbosa Secretária Judiciária Belª Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretária - Belª Ana Vitória Mello Santos (Sessões: quinta-feira, às 8h30min - 8º andar)

TRIBUNAL PLENO

Secretária Judiciária Belª Ivana Rocha Melo Rezende

CONSELHO DA MAGISTRATURA

CÂMARA CRIMINAL

Presidente - Desª Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Des. Cezário Siqueira Neto Desª Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des. Osório de Araújo Ramos Filho Desª Suzana Maria Carvalho Oliveira Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima Procuradores de Justiça Dr. José Carlos de Oliveira Filho Dr. Orlando Rochadel Moreira Drª Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr Soares da Motta

(Sessão: quinta-feira , às 8h30min, quinzenalmente – 8º andar)

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto

Procuradores de Justiça Dr. José Carlos de Oliveira Filho Secretária Judiciária Belª Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretária - Belª Gabriela Oliveira Mandarino (Sessões: segunda-feira e terça-feira, às 8h30min - 8º andar)

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Presidente - Des. Cezário Siqueira Neto

Procuradores de Justiça Dr. Orlando Rochadel Moreira Drª Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr Soares da Motta Secretária Judiciária Belª Ivana Rocha Melo Rezende

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Secretária Judiciária Subsecretário em SubstituiçãoBelª Ivana Rocha Melo Rezende Bel. Bruno Matos de Souza

GRUPO I Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Desª Maria Aparecida Santos Gama da Silva

GRUPO III Desª Maria Aparecida Santos Gama da Silva Desª Suzana Maria Carvalho Oliveira Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto

GRUPO II Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Desª Maria Aparecida Santos Gama da Silva Desª Suzana Maria Carvalho Oliveira

GRUPO IV Desª Suzana Maria Carvalho Oliveira Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. Cláudio Dinart Déda Chagas

GRUPO I Desª Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Cezário Siqueira Neto Des. Osório de Araújo Ramos Filho

GRUPO III Des. Osório de Araújo Ramos Filho Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima Desª Marilza Maynard Salgado de Carvalho

GRUPO II Des. Cezário Siqueira Neto Des. Osório de Araújo Ramos Filho Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima

GRUPO IV Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima Desª Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Cezário Siqueira Neto

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SE RGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), baixou os seguintes Atos:

A T O S Nº 458/2012 - Nomeia Analista Judiciário - Área Apoio Específico - Espec ialidades Análise de Sistemas, Psicologia e Serviço Social, NS- A, e Técnicos Judiciários - Área Administrativa Judiciár ia, NM-A, aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2009, de 28 de maio de 2009, de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, ficando as lotações definidas no Quadro em anexo.

ANEXO ÚNICO ATO Nº 458/2012

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECÍFICO

TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA

Subsecretário em Substituição - Bel. Bruno Matos de Souza (Sessões: segunda-feira e terça-feira, às 8 horas - 8º andar)

PRESIDÊNCIA

ATOS ADMINISTRATIVOS

ESPECIALIDADE ANÁLISE DE SISTEMAS

CLASSIFICAÇÃO NOME 38º BRENO LÍVIO SANTANA TAVARES 40º LUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA

ESPECIALIDADE PSICOLOGIA

5º GLÁUCIA NUNES OLIVEIRA TAVARES DE ALMEIDA ESPECIALIDADE SERVIÇO SOCIAL

8º MARIA LUSIVÂNIA DE JESUS BORGES

COMARCA DE ARAUÁ

CLASSIFICAÇÃO NOME 649º CAIO CÉSAR FONTES SILVA

COMARCA DE BOQUIM

629º CARLA BARRETO TELES DE ANDRADE COMARCA DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO

658º ESTEFÂNIA SANTANA DE AZEVEDO 660º LAÍS MACHADO RAMOS

COMARCA DE CRISTINÁPOLIS

655º LUIZ EDUARDO NASCIMENTO FIGUEIREDO 656º RAQUEL DA SILVA BARRETO

COMARCA DE FREI PAULO/DISTRITO DE PINHÃO

659º CHRISTIANE ALVES BRANDÃO CORTES COMARCA DE ITABAIANINHA

633º BRUNA KARLA LIMA DE SIQUEIRA 644º MONIQUE DE OLIVEIRA SANTOS 645º JACÓ ANTONIO MOTA FREITAS 648º RAYNELDES NELSON LACERDA NETO 657º ANA ROBERTA TORRES ROBERTI

COMARCA DE LAGARTO

627º LUCIANA LAPA DE OLIVA LEITE

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Nº 459/2012 - Nomeia Carla Barreto de Oliveira Prado , Técnico Judiciário, lotada no Tribunal de Justiça, para exercer o cargo em comissão de Secretário Judiciário da Presidência do Tribunal de Justiça, símbolo CCE-01, tendo em vista que a nomeada apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução, bem como ser bacharela em Direito e atender às exigências do art. 59-A da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar nº 149, de 14 de dezembro de 2007, combinado com o art. 3º da mesma Lei. Nº 460/2012 - Exonera Ivana Rocha Melo Rezende, Técnico Judiciário, do cargo em comissão de Secretário Judiciário da Presidência do Tribunal de Justiça, símbolo CCE-01. Nº 462/2012- Nomeia Christiane Alves Brandão Cortes, Técnico Judiciário, lotada na Comarca de Frei Paulo, para exercer a função de confiança especial do gabinete da Desembargadora Suzana Maria Carvalho Oliveira, de símbolo FCE-05, tendo em vista que a nomeada apresentou Declaração Positiva de Relação Familiar, prevista na Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, excepcionada à Luz do art. 2º, § 1º, da mesma Resolução, em decorrência da alteração dada pela Resolução nº 21/2006, do mesmo Conselho, não estando a nomeada subordinada ao magistrado determinante da incompatibilidade, deixando de atender às exigências do art. 59-A da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), acrescido pela Lei Complementar nº 149, de 14 de dezembro de 2007, em face do Parecer Normativo nº 01/2009, da Consultoria de Processos Administrativos da Presidência do Tribunal de Justiça, aprovado em sessão do Tribunal Pleno de 11 de fevereiro de 2009.

P O R T A R I A

Nº 126/2012 - GP7 - Cessa os efeitos da Portaria nº 1042/2011 GP5, que designou Carla Barreto de Oliveira Prado, Técnico Judiciário, para substituir Daniela Fernandes de Barros Santana, Assessora do Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, símbolo CCE-02.

Aracaju/SE, 25 de abril de 2012.

DES. JOSÉ ALVES NETO, Presidente.

*Todos os Atos acima especificados estão disponívei s, na sua íntegra, no site www.tjse.jus.br, no menu Publicações.

PORTARIA Nº. 0174/2012 O DESEMBARGADOR NETÔNIO BEZERRA MACHADO , Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe),

DESIGNA o DR. CARLOS RODRIGO DE MORAES LISBOA , Juiz Substituto à disposição da Corregedoria-Geral da Justiça, para, nos dias 28 e 29 de abril de 2012, exercer as atribuições próprias de seu cargo, junto ao Juízo de Direito

COMARCA DE NEÓPOLIS

639º JOSÉ RICARDO FERREIRA DINIZ 654º ANDREZA MORAIS SILVA

COMARCA DE RIACHUELO/DISTRITO DE MALHADOR

628º RENATA SANTOS SANTANA COMARCA DE PACATUBA/DISTRITO DE ILHA DAS FLORES

638º RODRIGO FERREIRA SANTOS COMARCA DE PROPRIÁ

630º PAULO ROBERTO LIMA SANTOS 631º EDINALDO DOS SANTOS

COMARCA DE SIMÃO DIAS

640º JULIANA LUSTOSA DE CARVALHO COMARCA DE TOBIAS BARRETO

636º PRISCILA AUGUSTA FERREIRA COUTINHO 646º LUCIANA COSTA DOS SANTOS ALMEIDA 647º IGOR ANDREY MENESES BARRETO 651º RODRIGO VASCONCELOS LIMA

COMARCA DE UMBAÚBA/DISTRITO DE INDIAROBA

643º PEDRO DOS SANTOS FREIRE FILHO

CORREGEDORIA

P O R T A R I A S

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da Vara Criminal da Comarca de São Cristóvão/SE, sem prejuízo das demais designações. Publique-se. Registre-se.

Aracaju/SE, 18 de abril de 2012.

DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO, Corregedor-Geral da Justiça.

PORTARIA Nº. 0175/2012

O DESEMBARGADOR NETÔNIO BEZERRA MACHADO , Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe),

DESIGNA o DR. GLAUBER DANTAS REBOUÇAS , Juiz Substituto à disposição da Corregedoria-Geral da Justiça, para, no dia 5 de maio de 2012, exercer as atribuições próprias de seu cargo, junto ao evento Ação Global, para presidir os casamentos habilitados pelos 12º, 14ª e 15º Ofícios de Registro Civil da Comarca de Aracaju.

Publique-se. Registre-se.

Aracaju/SE, 23 de abril de 2012.

DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO, Corregedor-Geral da Justiça.

EDITAL PARA REMOÇÃO

Objetivo: tornar público, para conhecimento dos interessados, pelo prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste no Diário da Justiça, que se acha vaga, para ser provida por REMOÇÃO, pelo critério de antiguidade a Comarca de Entrância Inicial de Porto da Folha.

Aracaju/SE, 24 de abril de 2012.

BELA. IVANA ROCHA MELO REZENDE, Secretária Judiciária.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER R EALIZADA NO DIA 2/5/2012, ÀS 08H30MIN

1 - RECURSO ADMINISTRATIVO (TRIBUNAL PLENO) (CONTINUAÇÃ O DO JULGAMENTO) NO. DO FEITO - 0005/2011 NO. PROCESSO - 2011105064 3A.ESCRIVANIA RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA RECORRENTE - PLINIO PUGLIESI CARDOSO ADVOGADO - CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD - OAB: 5623/SE RECORRENTE - LARISSA MENDES CARMONA PEREIRA ADVOGADO - CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD - OAB: 5623/SE RECORRIDO : ACÓRDÃO N. 2045/2011 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

2 - MANDADO DE SEGURANÇA NO. DO FEITO - 0231/2010 NO. PROCESSO - 2010110784 2A.ESCRIVANIA PROCEDÊNCIA - GENERAL MAYNARD RELATOR - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) PROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA IMPETRANTE - TENISSON VALIDO DOS SANTOS ADVOGADO - JOSE AUGUSTO CRUZ SANTANA - OAB: 1973/SE IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL MAYNARD

SECRETARIA JUDICIÁRIA

EDITAIS

TRIBUNAL PLENO - PAUTA

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ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE

3 - MANDADO DE SEGURANÇA NO. DO FEITO - 0062/2011 NO. PROCESSO - 2011107309 2A.ESCRIVANIA RELATOR - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) PROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA IMPETRANTE - KENNY RANGEL VASCONCELOS LIMA ADVOGADO - CARLOS ADILSON SANTOS - OAB: 6073/SE IMPETRADO - SECRETARIO DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - LICIA MARIA ALCANTARA MACHADO - OAB: 5494/SE

4 - MANDADO DE SEGURANÇA NO. DO FEITO - 0128/2011 NO. PROCESSO - 2011112579 2A.ESCRIVANIA RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO PROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA IMPETRANTE - CARLOS ALBERTO DE MATOS ADVOGADO - RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE IMPETRADO - SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE

5 - MANDADO DE SEGURANÇA NO. DO FEITO - 0164/2011 NO. PROCESSO - 2011115194 1A.ESCRIVANIA RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO PROCURADOR - DR. ORLANDO ROCHADEL MOREIRA IMPETRANTE - LM PNEUS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO - LINUS MARTINS SANTOS - OAB: 5881/SE IMPETRADO - SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE PROC. ESTADO - TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA - OAB: 5645/SE

6 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO. DO FEITO - 0001/2012 NO. PROCESSO - 2012105377 1A.ESCRIVANIA RELATOR - DR. JOSÉ DOS ANJOS ( EM SUBSTITUIÇÃO AO D ES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO) REQUERENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. ESTADO - MATHEUS BRITO MEIRA - OAB: 411-B/SE REQUERIDO - ROSILEIDE TELES S DE ANDRADE

7 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO) NO. DO FEITO - 0067/2011 NO. PROCESSO - 2011120348 3A.ESCRIVANIA PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO RELATOR - DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO SUSCITANTE - VARA CRIMINAL DE SAO CRISTOVAO/SE SUSCITADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAO CRISTÓVÃO

8 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO) NO. DO FEITO - 0006/2012 NO. PROCESSO - 2012104059 1A.ESCRIVANIA PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO SUSCITANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU

ARACAJU/SE, 24 DE ABRIL DE 2012. BELA. IVANA ROCHA MELO REZENDE, Secretária Judiciária.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 7/5/2012, ÀS 08H30MIN

1ª CÂMARA CÍVEL - PAUTA

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1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 0904/2010 NO. PROCESSO - 2010207328 3A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR - DR. ERNESTO ANÍZIO AZEVEDO MELO AGRAVANTE - PAZME FOOD SERVICE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO - ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 1431/2011 NO. PROCESSO - 2011212085 2A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS PROCURADOR - DRA. MARIA CRISTINA G. E S. FOZ MENDONÇA AGRAVANTE - SAMIA LIVIA MENDES ALBUQUERQUE ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE AGRAVANTE - MARIA DOLORES OLIVA SIMOES DA FONSECA ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE AGRAVADO - JOSE DOS SANTOS ADVOGADO - DANIEL HAACK RODRIGUEZ DO NASCIMENTO - OAB: 417-A/SE

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 2480/2011 NO. PROCESSO - 2011219417 2A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A MEMBRO - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS AGRAVANTE - ETELVADO MIGUEL DOS ANJOS RAMOS ADVOGADO - INACIO JOSE KRAUSS DE MENEZES - OAB: 2872/SE AGRAVADO - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 2678/2011 NO. PROCESSO - 2011221216 1A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A MEMBRO - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS PROCURADOR - DR. ERNESTO ANÍZIO AZEVEDO MELO AGRAVANTE - LUIZ SANTOS FERREIRA ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE AGRAVADO - OLAVO SANTOS FERREIRA

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 2837/2011 NO. PROCESSO - 2011222825 1A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A MEMBRO - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS AGRAVANTE - PREVI CAIXA DE PREV. DOS FUNC. DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO - LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA - OAB: 17598/PE ADVOGADO - JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES - OAB: 19186/PE AGRAVADO - MARIA IZABEL DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO - TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO - OAB: 21374/BA AGRAVADO - RONALDO ELIAS BARRETO ADVOGADO - TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO - OAB: 21374/BA AGRAVADO - MARIA EDINALVA DOS SANTOS FARIAS ADVOGADO - TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO - OAB: 21374/BA AGRAVADO - MARIA CARMEM RAMOS VALADARES ADVOGADO - TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO - OAB: 21374/BA

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AGRAVADO - MARIA DAS DORES MAGALHAES NASCIMENTO ADVOGADO - TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO - OAB: 21374/BA AGRAVADO - MARIA ISABEL BARRETO VIANA ADVOGADO - TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO - OAB: 21374/BA AGRAVADO - MARTA MARIA SOARES DE ARAUJO ADVOGADO - TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO - OAB: 21374/BA AGRAVADO - MARILEIDE VALERIO MUNIZ BEZERRA ADVOGADO - TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO - OAB: 21374/BA AGRAVADO - OTILIA ALMEIDA ARRUDA ADVOGADO - TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO - OAB: 21374/BA AGRAVADO - SILVIO GOMES BEZERRA ADVOGADO - TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO - OAB: 21374/BA AGRAVADO - VALDELICE CAVALCANTE SANTOS BARBOSA ADVOGADO - TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO - OAB: 21374/BA AGRAVADO - VANDETE MESQUITA ALMEIDA ADVOGADO - TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO - OAB: 21374/BA AGRAVADO - WANILDA SANTANA DE ANDRADE ADVOGADO - TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO - OAB: 21374/BA AGRAVADO - WALDIR MORAIS DE ALMEIDA MESQUITA ADVOGADO - TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO - OAB: 21374/BA

6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 0220/2012 NO. PROCESSO - 2012201824 2A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS AGRAVANTE - BANCO UNIBANCO S/A ADVOGADO - THAÍS DE ALMEIDA MIANA - OAB: 5016/SE AGRAVADO - GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ADVOGADO - ULISSES VICENTE SANTANA NETO - OAB: 2621/SE

7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 0334/2012 NO. PROCESSO - 2012203095 2A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A MEMBRO - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS AGRAVANTE - ABISA INDUSTRIA E COM DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO - ALEXSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 5820/SE AGRAVADO - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO - MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346/SE

8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 1159/2012 NO. PROCESSO - 2012208060 2A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO ADVOGADO - CELSO DAVID ANTUNES - OAB: 1141-A/BA AGRAVADO - AIRTON BEZERRA DA SILVA ADVOGADO - MARTA ALMEIDA SANTOS - OAB: 2914/SE

9 - REEXAME NECESSÁRIO NO. DO FEITO - 0031/2012 NO. PROCESSO - 2012202111 3A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - SANTO AMARO DAS BROTAS RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A MEMBRO - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA AUTOR - MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS/SE ADVOGADO - ELIZABETH ALVES COSTA DANTAS - OAB: 2373/SE REU - RENES FERREIA DE BARROS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE

10 - REEXAME NECESSÁRIO

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NO. DO FEITO - 0053/2012 NO. PROCESSO - 2012204828 2A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A MEMBRO - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO AUTOR - EVERALDO PRATA DE ARAUJO ADVOGADO - GERSON ARAGÃO SILVA FIGUEIREDO - OAB: 5028/SE REU - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO - MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO - OAB: 48093/SE

11 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 5430/2009 NO. PROCESSO - 2009211229 2A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - PACATUBA RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS REVISOR - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) PROCURADOR - DRA. JULIANA CHECCUCCI CARBALLAL APELANTE - MARE CIMENTO LTDA ADVOGADO - FLÁVIA HELENA DOS SANTOS ARGOLO - OAB: 3458/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE

12 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 5628/2009 NO. PROCESSO - 2009211615 3A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ APELANTE - CONSTRUTORA SOLLO LTDA ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE APELADO - ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA PIO DECIMO ADVOGADO - LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 3068/SE ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE

13 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 7888/2010 NO. PROCESSO - 2010218265 3A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A REVISOR - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS APELANTE - GEANE FONSECA TEIXEIRA SILVA ADVOGADO - FLÁVIA ANDRESSA TEIXEIRA BARRETO - OAB: 4985/SE APELANTE - FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO - FLÁVIA ANDRESSA TEIXEIRA BARRETO - OAB: 4985/SE APELADO - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO - PAULO FERNANDO PAZ ALARCÓN - OAB: 37007/PR

14 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 0228/2011 NO. PROCESSO - 2011200558 2A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL RELATOR - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS PROCURADOR - DR. LUIS ALBERTO MOURA ARAUJO APELANTE - JOSE RAIMUNDO DA CRUZ ALMEIDA ADVOGADO - JOAO BOSCO FREITAS LIMA - OAB: 2927/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - LEO PERES KRAFT - OAB: 339-B/SE

15 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 0842/2011

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NO. PROCESSO - 2011201677 2A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL RELATOR - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO APELANTE - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE APELADO - FRED MACEDO CARLOS ADVOGADO - SUSAN MANUELA CUNHA MENESES CRUZ - OAB: 4438/SE

16 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 1232/2011 NO. PROCESSO - 2011202369 3A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS REVISOR - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE - ROBERTO DE ARAÚJO ALVES ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE APELANTE - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO - ROBERTO CARVALHO SANTOS - OAB: 5050/SE APELADO - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO - ROBERTO CARVALHO ANDRADE - OAB: 2971/SE APELADO - ROBERTO DE ARAÚJO ALVES ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE

17 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 3260/2011 NO. PROCESSO - 2011206485 2A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - SIMÃO DIAS RELATOR - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE - ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A ADVOGADO - LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE APELADO - ADRIANA JESUS DE SANTANA SANTOS ADVOGADO - ROBERTO CARVALHO ANDRADE - OAB: 2971/SE

18 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 4376/2011 NO. PROCESSO - 2011208830 3A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO APELANTE - PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO ADVOGADO - LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA - OAB: 17598/PE ADVOGADO - JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES - OAB: 19186/PE ADVOGADO - CARLOS EDUARDO BACELAR COELHO DA SILVA - OAB: 28732/PE APELADO - MARIA NAILDA CARVALHO MATOS ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE APELADO - ANTONIO CARLOS REIS ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE APELADO - ANTONIO GREGORIO DOS SANTOS ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE APELADO - CELESTE MARIA MENDONÇA MORAIS ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE APELADO - GILDO GUIMARAES ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE APELADO - HELDER SOBRAL ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE APELADO - INACIO GOMES DE SOUZA ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE APELADO - MARIA DA CONCEIÇÃO BOMFIM ANDRADE ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE APELADO - RAIMUNDO AUGUSTO DELGADO ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE APELADO - ROMEU BARRETO FONTES ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE

19 - APELAÇÃO CÍVEL

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NO. DO FEITO - 6130/2011 NO. PROCESSO - 2011212665 3A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) PROCURADOR - DR. ERNESTO ANÍZIO AZEVEDO MELO APELANTE - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO EMURB ADVOGADO - CÁSSIA SOBRAL DE MELO - OAB: 1029/SE APELANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO ADVOGADO - EMERSON DANTAS DE MENEZES - OAB: 3172/SE APELANTE - ALAN OLIVEIRA SILVA ADVOGADO - LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - OAB: 4272/SE APELADO - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO EMURB ADVOGADO - CÁSSIA SOBRAL DE MELO - OAB: 1029/SE APELADO - ALAN OLIVEIRA SILVA ADVOGADO - LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - OAB: 4272/SE APELADO - COMPANHIA DE SANEMANETO DE SERGIPE-DESO ADVOGADO - EMERSON DANTAS DE MENEZES - OAB: 3172/SE

20 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 6296/2011 NO. PROCESSO - 2011213013 1A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS REVISOR - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO APELANTE - MARIA APARECIDA COSTA SANTOS ADVOGADO - JOSÉ ADELMO CORDEIRO DE TORRES - OAB: 78-B/SE APELADO - BANCO BRADESCO S A ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE

21 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 6338/2011 NO. PROCESSO - 2011213111 2A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) PROCURADOR - DRA. MARIA CRISTINA G. E S. FOZ MENDONÇA APELANTE - MARIA LUCIA DE JESUS SANTANA ADVOGADO - DIOGO SANTANA SOUZA - OAB: 4663/SE APELADO - CONSORCIO NACIONAL HONDA ADVOGADO - AUGUSTO CESAR SANTOS FELIX - OAB: 3658/SE APELADO - NORDESTE MOTOS LTDA ADVOGADO - WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564/SE

22 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 7681/2011 NO. PROCESSO - 2011216082 3A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL RELATOR - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR - DRA. MARIA CRISTINA G. E S. FOZ MENDONÇA APELANTE - ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRÉ LUIS ROLEMBERG FARIAS - OAB: 4446/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - RAMON SILVA OLIVEIRA - OAB: 5369/SE

23 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 8121/2011 NO. PROCESSO - 2011216975 1A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA APELANTE - M.R.D.S.S. ADVOGADO - ALESSANDRA PRATA MARTINS - OAB: 2306/SE

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APELADO - N.S.D.S.F. ADVOGADO - MARIA DE LOURDES ROCHA FILHA - OAB: 178-A/SE

24 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 8694/2011 NO. PROCESSO - 2011218259 3A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) PROCURADOR - DRA. MARIA CRISTINA G. E S. FOZ MENDONÇA APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO - RAMON ROCHA SANTOS - OAB: 551-A/SE APELADO - GILBERTO SAMPAIO DE CARVALHO ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE

25 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 9299/2011 NO. PROCESSO - 2011219603 2A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ APELANTE - DISMEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO - ADELSON ROSENDO LIMA RIBEIRO - OAB: 1988/SE APELADO - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE

26 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 9927/2011 NO. PROCESSO - 2011220850 1A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O ) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) PROCURADOR - DR. ERNESTO ANÍZIO AZEVEDO MELO APELANTE - MARIA BETANIA D AVILA FILGUEIRAS ADVOGADO - MAXWELL SANTOS FARIA - OAB: 5683/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO - MARIO ROMULO DE MELO MARROQUIM - OAB: 89-B/SE

27 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 10849/2011 NO. PROCESSO - 2011222160 3A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - LARANJEIRAS RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE - PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO - CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE - OAB: 3329/SE APELANTE - INGRID NAYARA SANTOS FERREIRA ADVOGADO - SAULO BONAT DE MELLO - OAB: 600-A/SE APELADO - PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO - CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE - OAB: 3329/SE APELADO - INGRID NAYARA SANTOS FERREIRA ADVOGADO - SAULO BONAT DE MELLO - OAB: 24636/PR

28 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 11243/2011 NO. PROCESSO - 2011222789 2A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - DIVINA PASTORA RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O ) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE - DILSON OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO - DILSON OLIVEIRA CRUZ - OAB: 1770/SE APELADO - MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA

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29 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 11294/2011 NO. PROCESSO - 2011222947 1A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - UMBAÚBA RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O ) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE - MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE APELADO - JOSÉ POSSIDONIO DOS SANTOS ADVOGADO - EVERALDO CARVALHO DA SILVA - OAB: 2353/SE

30 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 0187/2012 NO. PROCESSO - 2012200464 3A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O ) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) APELANTE - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO - MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 19614/BA APELADO - JOSE UBIRAJA LOPES ALVAREZ DEF. PUBLICO - JOSE JORGE RABELO BARRETO - OAB: 1274/SE

31 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 0439/2012 NO. PROCESSO - 2012200920 2A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O ) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) APELANTE - CAMARA DOS DIRIGENTES LOGISTAS DE ARACAJU ADVOGADO - MILTON ARTHUR VASCONCELOS DE ANDRADE CRUZ - OAB: 6074/SE APELANTE - THIAGO LISBOA MACIEL SILVA ADVOGADO - RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE APELADO - THIAGO LISBOA MACIEL SILVA ADVOGADO - RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE APELADO - CAMARA DOS DIRETORES LOJISTAS DE ARACAJU ADVOGADO - MILTON ARTHUR VASCONCELOS DE ANDRADE CRUZ - OAB: 6074/SE

32 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 0479/2012 NO. PROCESSO - 2012201041 2A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O ) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) APELANTE - TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO - AYDA DOS ANJOS DA SILVA - OAB: 6022/SE APELADO - LUCIA MARIA MARQUES DE LACERDA FONTES ADVOGADO - LUCIA MARIA MARQUES DE LACERDA FONTES - OAB: 4491/SE

33 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 0533/2012 NO. PROCESSO - 2012201203 1A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O ) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) PROCURADOR - DRA. MARIA CRISTINA G. E S. FOZ MENDONÇA APELANTE - I.L.D.J. DEF. PUBLICO - SIMONE DIAS FELIX MARTINS - OAB: 370-B/BA APELADO - M.P.D.E.D.S.

34 - APELAÇÃO CÍVEL

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NO. DO FEITO - 0786/2012 NO. PROCESSO - 2012201702 1A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O ) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) APELANTE - AVON COSMETICOS LTDA ADVOGADO - INACIO JOSE KRAUSS DE MENEZES - OAB: 2872/SE APELANTE - JULIANA VITOR DOS SANTOS ADVOGADO - ADIMERON LOUREIRO LIMA - OAB: 4397/SE APELADO - AVON COSMÉTICOS LTDA ADVOGADO - INACIO JOSE KRAUSS DE MENEZES - OAB: 2872/SE APELADO - JULIANA VITOR DOS SANTOS ADVOGADO - ADIMERON LOUREIRO LIMA - OAB: 1803-E/SE

35 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 0877/2012 NO. PROCESSO - 2012201847 2A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA RELATOR - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR - DRA. MARIA CRISTINA G. E S. FOZ MENDONÇA APELANTE - MARIA DE JESUS ANDRADE ADVOGADO - DAVI DOS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 2745/SE APELADO - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE

36 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 1077/2012 NO. PROCESSO - 2012202189 3A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - GARARÚ RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O ) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA APELANTE - ILDEMA GOMES ARAGAO ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO - OAB: 2804/SE APELADO - MUNICIPIO DE GARARU

37 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 1078/2012 NO. PROCESSO - 2012202194 1A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE - INGRID CRISTHYE ALMEIDA RAMOS ADVOGADO - WILSON WYNNE DE OLIVA MOTA - OAB: 4146/SE APELADO - COLEGIO ELITE

38 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 1289/2012 NO. PROCESSO - 2012202593 3A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS APELANTE - AEROP OPERADORA DE TURISMO LTDA ADVOGADO - THIAGO BRAVO DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: 5030/SE APELADO - ESCORIAL VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO - MARIA HELENA TEIXEIRA SOUTO DE SOUZA - OAB: 4943/SE APELADO - DANIELA ROLLEMBERG LOPEZ MARTINEZ ADVOGADO - MARIA HELENA TEIXEIRA SOUTO DE SOUZA - OAB: 4943/SE

39 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 1360/2012 NO. PROCESSO - 2012202846 1A.ESCRIVANIA

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GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL RELATOR - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA APELANTE - AYMORE CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE APELADO - MARIA SELENE BRAGA CABRAL ADVOGADO - ANTONIO FERNANDO PINHEIRO NORONHA JUNIOR - OAB: 3506/SE

40 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 1475/2012 NO. PROCESSO - 2012203140 3A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) PROCURADOR - DR. ERNESTO ANÍZIO AZEVEDO MELO APELANTE - FILIPE TAVARES ANDRADE DANTAS ROMERO ADVOGADO - LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE APELADO - DIRETOR DO COLEGIO APOGEU LTDA

41 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 1584/2012 NO. PROCESSO - 2012203728 3A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O ) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO APELANTE - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO - RICARDO DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 3095/SE APELADO - MARIZETE SANTOS SILVA ADVOGADO - ANTONIO CARLOS FRANCISCO ARAUJO JUNIOR - OAB: 2408/SE

42 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 1891/2012 NO. PROCESSO - 2012204291 1A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - POCO VERDE RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS APELANTE - ADALGISA RABELO LEAL E OUTROS ADVOGADO - CLAUDIA BARBOSA GUIMARAES ANDRADE - OAB: 2398/SE APELADO - MUNICIPIO DE POÇO VERDE ADVOGADO - ÁLVARO COELHO MAIA NETO - OAB: 5301/SE

43 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 2001/2012 NO. PROCESSO - 2012204573 1A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O ) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO APELANTE - SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO - VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO - OAB: 3712/SE APELADO - ROBERTA SUELEN DOS SANTOS ADVOGADO - EMANUELLE LIMA MARTINS - OAB: 5136/SE

44 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 2019/2012 NO. PROCESSO - 2012204596 1A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL RELATOR - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA

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PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ APELANTE - THEOBALDO ELOY DE CARVALHO ADVOGADO - THEOBALDO ELOY DE CARVALHO - OAB: 548/SE APELADO - ANA CECILIA TEIXEIRA BARRETO DE OLIVEIRA ADVOGADO - DANIELLE COSTA NASCIMENTO NERES - OAB: 4328/SE APELADO - ALDA CECILIA TEIXEIRA BARRETO ADVOGADO - DANIELLE COSTA NASCIMENTO NERES - OAB: 4328/SE APELADO - MALHARIA CELI DO NORDESTE CELINOR LTDA ADVOGADO - ANA CLAUDIA MARANHAO ALVES - OAB: 2802/SE

45 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 2063/2012 NO. PROCESSO - 2012204754 3A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS APELANTE - ELI MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE APELANTE - TADEU MATEUS LIMA ADVOGADO - FABRÍCIO ALMEIDA SOUZA - OAB: 4526/SE APELADO - TADEU MATEUS LIMA ADVOGADO - FABRÍCIO ALMEIDA SOUZA - OAB: 4526/SE APELADO - ELI MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE

46 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 2069/2012 NO. PROCESSO - 2012204796 1A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL RELATOR - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR - DR. ERNESTO ANÍZIO AZEVEDO MELO APELANTE - BV FINANCEIRA S/A CFI ADVOGADO - CELSO MARCON - OAB: 449-A/SE APELADO - GRASIELY DE SOUZA SANTOS ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

47 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 2098/2012 NO. PROCESSO - 2012204834 3A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA RELATOR - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR - DR. ERNESTO ANÍZIO AZEVEDO MELO APELANTE - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO - CAROLINE VALERIANO DA SILVA - OAB: 5900/SE APELADO - DIEGO PEREIRA FONTES SALES ADVOGADO - PAULO EVANGELISTA DOS SANTOS NETO - OAB: 4804/SE

48 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 2142/2012 NO. PROCESSO - 2012204953 3A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL RELATOR - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA APELANTE - AYMORE CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE APELADO - RANULFO ALVES NETO ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

49 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 2158/2012 NO. PROCESSO - 2012205023 2A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL RELATOR - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA)

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REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO APELANTE - BANCO HSBC S/A ADVOGADO - PAULO ROBERTO ESPÍNDOLA AMORIM - OAB: 6279/SE APELADO - CARLOS AUGUSTO RAMIRO ADVOGADO - ERICA PALMEIRA COSTA - OAB: 5191/SE

50 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 2274/2012 NO. PROCESSO - 2012205221 1A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O ) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE - JOYCE COSTA MENEZES REP P SUA GENITORA DEF. PUBLICO - LADY DAYANE NUNES DO PRADO SODRÉ - OAB: 5365/SE APELADO - JOSE MILTON DOS SANTOS MENEZES

51 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 2302/2012 NO. PROCESSO - 2012205264 3A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS APELANTE - FRISUL ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO - LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA - OAB: 4430/SE APELADO - ALIRIO VIEIRA DA SILVA NETO ME ADVOGADO - SAULO DE ARAÚJO LIMA - OAB: 4290/SE

52 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 2378/2012 NO. PROCESSO - 2012205490 2A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - PACATUBA RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O ) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO APELANTE - GEOVAN MELO DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS MENDONCA RIOS - OAB: 3938/SE APELADO - MUNICIPIO DE PACATUBA

53 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 2476/2012 NO. PROCESSO - 2012205686 2A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL RELATOR - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR - DR. ERNESTO ANÍZIO AZEVEDO MELO APELANTE - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO - DANIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE APELADO - MARIA SIMONE RIBEIRO ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE

54 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 2515/2012 NO. PROCESSO - 2012205891 2A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL RELATOR - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO APELANTE - TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO - JULIANA ALBUQUERQUE SILVA - OAB: 5304/SE APELANTE - JOAO ALVES FILHO ADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 296893/SP APELADO - TAM LINHAS AÉREAS S/A

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ADVOGADO - JULIANA ALBUQUERQUE SILVA - OAB: 5304/SE APELADO - JOÃO ALVES FILHO ADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 296893/SP

55 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 2715/2012 NO. PROCESSO - 2012206388 3A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL RELATOR - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS PROCURADOR - DRA. MARIA CRISTINA G. E S. FOZ MENDONÇA APELANTE - AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE APELADO - ERNESTO CARLOS DOS SANTOS NETO ADVOGADO - PABLO GIULIANNO SÁ TRINDADE - OAB: 6175/SE

56 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 2718/2012 NO. PROCESSO - 2012206392 3A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS APELANTE - L.P.B. ADVOGADO - SERGIO MENDONCA DANTAS - OAB: 2852/SE APELADO - R.C.B. DEF. PUBLICO - ROSA LETICIA ANDRADE ALBUQUERQUE PIMENTEL - OAB: 1277/SE

57 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 2752/2012 NO. PROCESSO - 2012206529 1A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILV A REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS APELANTE - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE APELADO - JOSÉ ARNALDO BISPO ADVOGADO - ISABELLE LINS DUARTE - OAB: 5252/SE

58 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 2952/2012 NO. PROCESSO - 2012206926 2A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O ) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS MEMBRO - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE - C.A.D.S. ADVOGADO - FÁBIO SANDRO TAVARES EMÍDIO - OAB: 5821/SE APELANTE - C.D.S. ADVOGADO - FÁBIO SANDRO TAVARES EMÍDIO - OAB: 5821/SE APELANTE - J.A.D.S. ADVOGADO - FÁBIO SANDRO TAVARES EMÍDIO - OAB: 5821/SE APELANTE - V.D.S. ADVOGADO - FÁBIO SANDRO TAVARES EMÍDIO - OAB: 5821/SE APELADO - N.C.

59 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 2962/2012 NO. PROCESSO - 2012206946 1A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) PROCURADOR - DR. FABIO VIEGAS MENDONCA DE ARAUJO APELANTE - ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO - SERGIO CARVALHO DE SANTANA - OAB: 2832/SE

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APELADO - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE

60 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 3074/2012 NO. PROCESSO - 2012207186 3A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O ) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) APELANTE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE APELADO - JOSEFA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - PEDRO MUNIZ BARRETO - OAB: 2327/SE

61 - APELAÇÃO CÍVEL NO. DO FEITO - 3207/2012 NO. PROCESSO - 2012207657 2A.ESCRIVANIA GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL RELATOR - DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) MEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 403-B/SE APELADO - ESPOLIO DE VILMA SILVA ANDRADE

ARACAJU/SE, 24 DE ABRIL DE 2012. BELA. GABRIELA OLIVEIRA MANDARINO, Subsecretária da 1ª Câmara Cível.

PUBLICAÇÃO DA 1A. CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO........: 5109/2012 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2012204476 NO. DO FEITO.......: 0627/2012 GRUPO..............: III - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 2011221915 EMBARGANTE.........: PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS ADVOGADO...........: CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE - OAB: 3329/SE EMBARGADO..........: MARIA LUIZA SOUZA MOTA ADVOGADO...........: SAULO BONAT DE MELLO - OAB: 24636/PR EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL - VÍCIOS INEXISTENTES - DEVIDA ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS RECORRENTES - INCONFORMISMO DO RECORRENTE, QUE NÃO TEVE SUA TESE ACATADA PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS E MBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS REPRISTINATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A INTERPOSIÇÃO DOS DECL ARATÓRIOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO , EXIGE QUE HAJA PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, QUE DEVAM SER AFASTADAS NA VIA DOS EMBARGOS; 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, PARA, PORÉM, IM PROVÊ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO........: 5108/2012 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2012204668 NO. DO FEITO.......: 0706/2012 GRUPO..............: III - 1A. CÂMARA CÍVEL

1ª CÂMARA CÍVEL - PUBLICAÇÃO

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RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 2011221915 EMBARGANTE.........: MARIA LUIZA SOUZA MOTA ADVOGADO...........: SAULO BONAT DE MELLO - OAB: 600-A/SE EMBARGADO..........: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO...........: CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE - OAB: 3329/SE EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL - VÍCIOS INEXISTENTES - DEVIDA ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS RECORRENTES - INCONFORMISMO DO RECORRENTE, QUE NÃO TEVE SUA TESE ACATADA PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS E MBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS REPRISTINATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A INTERPOSIÇÃO DOS DECL ARATÓRIOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO , EXIGE QUE HAJA PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, QUE DEVAM SER AFASTADAS NA VIA DOS EMBARGOS; 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, PARA, PORÉM, IM PROVÊ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO........: 5242/2012 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2012204973 NO. DO FEITO.......: 0780/2012 GRUPO..............: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) MEMBRO.............: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS DIST. VINCULADO AO.: 2011221836 EMBARGANTE.........: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO...........: CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE - OAB: 3329/SE EMBARGADO..........: MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO...........: SAULO BONAT DE MELLO - OAB: 24636/PR EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL - VÍCIOS INEXISTENTES - DEVIDA ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS RECORRENTES - INCONFORMISMO DO RECORRENTE, QUE NÃO TEVE SUA TESE ACATADA PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS E MBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS REPRISTINATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A INTERPOSIÇÃO DOS DECL ARATÓRIOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO , EXIGE QUE HAJA PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, QUE DEVAM SER AFASTADAS NA VIA DOS EMBARGOS; 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, PARA, PORÉM, IM PROVÊ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO........: 5279/2012 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2012205348 NO. DO FEITO.......: 0846/2012 GRUPO..............: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) MEMBRO.............: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS DIST. VINCULADO AO.: 2011222743 EMBARGANTE.........: CÍCERA MARIA DOS SANTOS SAMPAIO ADVOGADO...........: HONEY GAMA OLIVEIRA - OAB: 5650/SE EMBARGADO..........: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO...........: CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE - OAB: 3329/SE EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL - VÍCIOS INEXISTENTES - DEVIDA ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS RECORRENTES - INCONFORMISMO DO RECORRENTE, QUE NÃO TEVE SUA TESE ACATADA PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS E MBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS REPRISTINATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A INTERPOSIÇÃO DOS DECL ARATÓRIOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO , EXIGE QUE HAJA PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, QUE DEVAM SER AFASTADAS NA VIA DOS EMBARGOS; 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, PARA, PORÉM, IM PROVÊ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL)

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NO. ACORDÃO........: 5243/2012 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2012205432 NO. DO FEITO.......: 0884/2012 GRUPO..............: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) MEMBRO.............: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS DIST. VINCULADO AO.: 2011221836 EMBARGANTE.........: MARIA JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO...........: SAULO BONAT DE MELLO - OAB: 600-A/SE EMBARGADO..........: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO...........: CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE - OAB: 3329/SE EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL - VÍCIOS INEXISTENTES - DEVIDA ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS RECORRENTES - INCONFORMISMO DO RECORRENTE, QUE NÃO TEVE SUA TESE ACATADA PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS E MBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS REPRISTINATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A INTERPOSIÇÃO DOS DECL ARATÓRIOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO , EXIGE QUE HAJA PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, QUE DEVAM SER AFASTADAS NA VIA DOS EMBARGOS; 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, PARA, PORÉM, IM PROVÊ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO........: 5278/2012 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2012205731 NO. DO FEITO.......: 0946/2012 GRUPO..............: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) MEMBRO.............: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS DIST. VINCULADO AO.: 2011222743 EMBARGANTE.........: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO...........: CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE - OAB: 3329/SE EMBARGADO..........: CÍCERA MARIA DOS SANTOS SAMPAIO ADVOGADO...........: HONEY GAMA OLIVEIRA - OAB: 5650/SE EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL - VÍCIOS INEXISTENTES - DEVIDA ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS RECORRENTES - INCONFORMISMO DO RECORRENTE, QUE NÃO TEVE SUA TESE ACATADA PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS E MBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS REPRISTINATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A INTERPOSIÇÃO DOS DECL ARATÓRIOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO , EXIGE QUE HAJA PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, QUE DEVAM SER AFASTADAS NA VIA DOS EMBARGOS; 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, PARA, PORÉM, IM PROVÊ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO........: 5094/2012 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2012205793 NO. DO FEITO.......: 0972/2012 GRUPO..............: III - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 2011221631 EMBARGANTE.........: MARIA EVANI DOS SANTOS ADVOGADO...........: SAULO BONAT DE MELLO - OAB: 600-A/SE EMBARGADO..........: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO...........: CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE - OAB: 3329/SE EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL - VÍCIOS INEXISTENTES - DEVIDA ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS RECORRENTES - INCONFORMISMO DO RECORRENTE, QUE NÃO TEVE SUA TESE ACATADA PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS E MBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS REPRISTINATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A INTERPOSIÇÃO DOS DECL ARATÓRIOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO , EXIGE QUE HAJA PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, QUE DEVAM SER AFASTADAS NA VIA DOS EMBARGOS; 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, PARA, PORÉM, IM PROVÊ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO

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CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO........: 5257/2012 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2012205794 NO. DO FEITO.......: 0973/2012 GRUPO..............: III - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 2011221574 EMBARGANTE.........: JOSE BATISTA DE JESUS FILHO ADVOGADO...........: SAULO BONAT DE MELLO - OAB: 600-A/SE EMBARGADO..........: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO...........: CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE - OAB: 3329/SE EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL - VÍCIOS INEXISTENTES - DEVIDA ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS RECORRENTES - INCONFORMISMO DO RECORRENTE, QUE NÃO TEVE SUA TESE ACATADA PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS E MBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS REPRISTINATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A INTERPOSIÇÃO DOS DECL ARATÓRIOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO , EXIGE QUE HAJA PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, QUE DEVAM SER AFASTADAS NA VIA DOS EMBARGOS; 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, PARA, PORÉM, IM PROVÊ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO........: 5093/2012 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2012205872 NO. DO FEITO.......: 1027/2012 GRUPO..............: III - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 2011221631 EMBARGANTE.........: PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS ADVOGADO...........: CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE - OAB: 3329/SE EMBARGADO..........: MARIA EVANI DOS SANTOS ADVOGADO...........: SAULO BONAT DE MELLO - OAB: 24636/PR EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL - VÍCIOS INEXISTENTES - DEVIDA ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS RECORRENTES - INCONFORMISMO DO RECORRENTE, QUE NÃO TEVE SUA TESE ACATADA PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS E MBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS REPRISTINATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A INTERPOSIÇÃO DOS DECL ARATÓRIOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO , EXIGE QUE HAJA PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, QUE DEVAM SER AFASTADAS NA VIA DOS EMBARGOS; 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, PARA, PORÉM, IM PROVÊ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO........: 5258/2012 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2012205873 NO. DO FEITO.......: 1028/2012 GRUPO..............: III - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 2011221574 EMBARGANTE.........: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO...........: CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE - OAB: 3329/SE EMBARGADO..........: JOSE BATISTA DE JESUS FILHO ADVOGADO...........: SAULO BONAT DE MELLO - OAB: 24636/PR EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL - VÍCIOS INEXISTENTES - DEVIDA ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS RECORRENTES - INCONFORMISMO DO RECORRENTE, QUE NÃO TEVE SUA TESE ACATADA PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS E MBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS REPRISTINATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A INTERPOSIÇÃO DOS DECL ARATÓRIOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO , EXIGE

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QUE HAJA PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, QUE DEVAM SER AFASTADAS NA VIA DOS EMBARGOS; 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, PARA, PORÉM, IM PROVÊ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO........: 5264/2012 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2012206219 NO. DO FEITO.......: 1078/2012 GRUPO..............: III - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 2011221731 EMBARGANTE.........: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO...........: CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE - OAB: 3329/SE EMBARGADO..........: JOSE ERONILDES DOS SANTOS ADVOGADO...........: SAULO BONAT DE MELLO - OAB: 24636/PR EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL - VÍCIOS INEXISTENTES - DEVIDA ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS RECORRENTES - INCONFORMISMO DO RECORRENTE, QUE NÃO TEVE SUA TESE ACATADA PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS E MBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS REPRISTINATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A INTERPOSIÇÃO DOS DECL ARATÓRIOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO , EXIGE QUE HAJA PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, QUE DEVAM SER AFASTADAS NA VIA DOS EMBARGOS; 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, PARA, PORÉM, IM PROVÊ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO........: 5266/2012 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2012206222 NO. DO FEITO.......: 1080/2012 GRUPO..............: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) MEMBRO.............: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS DIST. VINCULADO AO.: 2011221489 EMBARGANTE.........: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A ADVOGADO...........: CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE - OAB: 3329/SE EMBARGADO..........: MARIA ISABEL DOS SANTOS MATIAS ADVOGADO...........: SAULO BONAT DE MELLO - OAB: 24636/PR EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL - VÍCIOS INEXISTENTES - DEVIDA ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS RECORRENTES - INCONFORMISMO DO RECORRENTE, QUE NÃO TEVE SUA TESE ACATADA PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS E MBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS REPRISTINATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A INTERPOSIÇÃO DOS DECL ARATÓRIOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO , EXIGE QUE HAJA PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, QUE DEVAM SER AFASTADAS NA VIA DOS EMBARGOS; 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, PARA, PORÉM, IM PROVÊ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO........: 5263/2012 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2012206228 NO. DO FEITO.......: 1084/2012 GRUPO..............: III - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 2011221731 EMBARGANTE.........: JOSÉ ERONILDES DOS SANTOS ADVOGADO...........: SAULO BONAT DE MELLO - OAB: 600-A/SE EMBARGADO..........: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO...........: CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE - OAB: 3329/SE EMENTA :

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL - VÍCIOS INEXISTENTES - DEVIDA ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS RECORRENTES - INCONFORMISMO DO RECORRENTE, QUE NÃO TEVE SUA TESE ACATADA PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS E MBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS REPRISTINATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A INTERPOSIÇÃO DOS DECL ARATÓRIOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO , EXIGE QUE HAJA PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, QUE DEVAM SER AFASTADAS NA VIA DOS EMBARGOS; 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, PARA, PORÉM, IM PROVÊ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO........: 5265/2012 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2012206229 NO. DO FEITO.......: 1085/2012 GRUPO..............: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) MEMBRO.............: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS DIST. VINCULADO AO.: 2011221489 EMBARGANTE.........: MARIA ISABEL DOS SANTOS MATIAS ADVOGADO...........: SAULO BONAT DE MELLO - OAB: 600-A/SE EMBARGADO..........: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO...........: CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE - OAB: 3329/SE EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL - VÍCIOS INEXISTENTES - DEVIDA ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS RECORRENTES - INCONFORMISMO DO RECORRENTE, QUE NÃO TEVE SUA TESE ACATADA PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS E MBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS REPRISTINATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A INTERPOSIÇÃO DOS DECL ARATÓRIOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO , EXIGE QUE HAJA PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, QUE DEVAM SER AFASTADAS NA VIA DOS EMBARGOS; 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1ª CÂMARA CÍVE L, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, PARA, PORÉM, IM PROVÊ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO........: 5234/2012 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2012207302 NO. DO FEITO.......: 1304/2012 GRUPO..............: II - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) MEMBRO.............: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS DIST. VINCULADO AO.: 2011222178 EMBARGANTE.........: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO...........: CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE - OAB: 3329/SE EMBARGADO..........: MARIA DA CONCEIÇAO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO...........: SAULO BONAT DE MELLO - OAB: 24636/PR EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL - VÍCIOS INEXISTENTES - DEVIDA ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELA PARTE AUTORA - INCONFORMISMO DA RECORRENTE, QUE NÃO TEVE SUA TESE ACATADA PELO JULGADOR - VÍCIO SUPRIDO ALEGADO PELA PETROBRÁ S - ACRESÇO A PARTE DISPOSITIVA PARA FAZER CONSTAR O INDEFERIMENTO DOS LUCROS CESSANTES - PREQUESTIONAME NTO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO E EMBARGOS DA PETROBRÁS CONHECIDO E PROVIDO PARCIALME NTE. DECISÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O VOTO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 10867/2011 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA, NEGANDO-LHES PROVIMENTO E CONHECER O RECURSO DA PETROBRÁS PARA LHES DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONF ORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTO S, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO........: 5235/2012 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2012207384 NO. DO FEITO.......: 1370/2012 GRUPO..............: II - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 2011222178

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EMBARGANTE.........: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO...........: SAULO BONAT DE MELLO - OAB: 600-A/SE EMBARGADO..........: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO...........: CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE - OAB: 3329/SE EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL - VÍCIOS INEXISTENTES - DEVIDA ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELA PARTE AUTORA - INCONFORMISMO DA RECORRENTE, QUE NÃO TEVE SUA TESE ACATADA PELO JULGADOR - VÍCIO SUPRIDO ALEGADO PELA PETROBRÁ S - ACRESÇO A PARTE DISPOSITIVA PARA FAZER CONSTAR O INDEFERIMENTO DOS LUCROS CESSANTES - PREQUESTIONAME NTO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO E EMBARGOS DA PETROBRÁS CONHECIDO E PROVIDO PARCIALME NTE. DECISÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O VOTO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 10867/2011 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA, NEGANDO-LHES PROVIMENTO E CONHECER O RECURSO DA PETROBRÁS PARA LHES DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONF ORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTO S, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 5241/2012 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2011219677 NO. DO FEITO.......: 9328/2011 PROCEDÊNCIA........: MALHADA DOS BOIS GRUPO..............: III - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA REVISOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR.........: DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ APELANTE...........: MUNICIPIO DE MALHADA DOS BOIS ADVOGADO...........: JULIO CESAR DO NASCIMENTO RABELO - OAB: 3350/SE APELADO............: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SANTANA ADVOGADO...........: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PROFESSORA - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR - SUSPENSÃO - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DO CONTRA DITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SANÇÃO. DAN O MORAL -EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL - REC URSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂN IME. - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM A OBRIGAÇÃO DE INVESTIGAR IRREGULARIDADES, CONTUDO, É NECESSÁRIO RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM QUE GARANTA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINIS TRATIVAS A SERVIDORES PÚBLICOS. - AINDA QUE PARA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO MENOR DE 3 0 DIAS NÃO SE EXIJA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NECESSÁRIO SE FAZ A INS TAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA A APURAÇÃO DA ALEGADA INFRAÇÃO COMETIDA PELA SERVIDORA PÚBLICA, VIABILIZANDO SUA D EFESA. - PATENTE QUE A APLICAÇÃO ARBITRÁRIA DA SUSPENSÃO POR 5 (CINCO) DIAS, POSTO QUE SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL , CAUSOU À RECORRIDA MAL MUITO GRAVE, TANTO DE ORDE M FINANCEIRA QUANTO MORAL, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, P OIS ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. - INCABÍVEL O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM SEDE DE M ANDADO DE SEGURANÇA. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANI MIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENT O, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESEN TE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO........: 5269/2012 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2012204525 NO. DO FEITO.......: 0670/2012 GRUPO..............: II - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) MEMBRO.............: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS DIST. VINCULADO AO.: 2011221766 EMBARGANTE.........: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO...........: CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE - OAB: 3329/SE EMBARGADO..........: ELISANGELA DOS SANTOS ADVOGADO...........: SAULO BONAT DE MELLO - OAB: 24636/PR EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL - VÍCIOS INEXISTENTES - DEVIDA ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS RECORRENTES - INCONFORMISMO DO RECORRENTE, QUE NÃO TEVE SUA TESE ACATADA PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS E MBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS REPRISTINATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A INTERPOSIÇÃO DOS DECL ARATÓRIOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO , EXIGE QUE HAJA PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, QUE DEVAM SER AFASTADAS NA VIA DOS EMBARGOS; 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, PARA, PORÉM, IM PROVÊ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO........: 5270/2012 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2012204643 NO. DO FEITO.......: 0684/2012 GRUPO..............: II - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ PEREIRA NETO (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA) MEMBRO.............: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS DIST. VINCULADO AO.: 2011221766 EMBARGANTE.........: ELISANGELA DOS SANTOS ADVOGADO...........: SAULO BONAT DE MELLO - OAB: 600-A/SE EMBARGADO..........: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO...........: CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE - OAB: 3329/SE EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL - VÍCIOS INEXISTENTES - DEVIDA ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELOS RECORRENTES - INCONFORMISMO DO RECORRENTE, QUE NÃO TEVE SUA TESE ACATADA PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS E MBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS REPRISTINATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A INTERPOSIÇÃO DOS DECL ARATÓRIOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO , EXIGE QUE HAJA PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, QUE DEVAM SER AFASTADAS NA VIA DOS EMBARGOS; 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, PARA, PORÉM, IM PROVÊ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEG RANTE DO PRESENTE JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO........: 5245/2012 ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2012204971 NO. DO FEITO.......: 0778/2012 GRUPO..............: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO.............: DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (EM SUBSTITUIÇÃO A(O) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) MEMBRO.............: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS DIST. VINCULADO AO.: 2011221592 EMBARGANTE.........: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO...........: CAROLINA DE CASTRO LEITE E ANDRADE - OAB: 3329/SE EMBARGADO..........: NATALIA GOMES DA SILVA ADVOGADO...........: SAULO BONAT DE MELLO - OAB: