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1Diário OficialCampinas, sexta-feira, 29 de setembro de 2006

Sexta-feira, 29 de setembro de 2006Tiragem: 1.500 exemplares www.campinas.sp.gov.br

Prefeitura Municipal de CampinasNº 9.016 - Ano XXXVI

DECRETO Nº 15.620 DE 28 DE SETEMBRO DE 2006DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 8.170.000,00 (Oito

milhões e cento e setenta mil reais)O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidadecom o disposto no artigo 4º da Lei nº 12.482 de 20 de Janeiro de 2.006,DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 8.170.000,00(Oito milhões e cento e setenta mil reais) suplementar ao Orçamento-Progra-ma vigente, nas seguintes classificações:

17.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO08 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS28.846.2002.0188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS01-339093 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES100.000 GERAL TOTAL ................................................................................ R$ 20.000,00

20.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA03 DEPTO DE LIMPEZA PÚBLICA15.452.2002.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS01-339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA100.000 GERAL TOTAL ........................................................................... R$ 4.050.000,0006 DEPTO. DE PROJETOS E OBRAS15.451.2002.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS01.339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA100-000 GERAL TOTAL ........................................................................... R$ 2.000.000,0015.452.2002.4188 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS01.339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA100-000 GERAL TOTAL ........................................................................... R$ 2.100.000,00TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ....................................................................................... R$ 8.170.000,00

Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos deque trata o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320 de 17/03/64.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.

Campinas, 28 de setembro de 2006DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito MunicipalPAULO MALLMANN

Secretário Municipal de FinançasDECRETO ELABORADO NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASCOM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS PROTOCOLOS NºS. 06/10/41896/PG/SMF, 06/10/41741/PG/SMIE 06/10/41277/PG/SMIE E 06/10/24829/PG/SMIE E PUBLICADO PELA COORDENADORIA DE EXPEDIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA DO GABINETEDO PREFEITO, NA DATA SUPRA.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOSSecretária-Chefe de Gabinete

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIOMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Em 28 de setembro de 2006Processo Administrativo: 06/10/31. 590 - Interessado: Secretaria Munici-pal de Saúde - Pregão Presencial nº 087/2006 - Objeto: Contratação de01(uma) empresa, para o fornecimento parcelado de refeições completas (al-moço e jantar), para plantonistas e pacientes, transportadas para as Unidadesda Secretaria Municipal de Saúde e outros locais quando solicitados, de acordocom as especificações e quantitativos constantes do ANEXO l – ProjetoBásico, ANEXO ll – Quantidade e tipo de refeições por Unidade deSaúde e no ANEXO V – Minuta de Termo de Contrato do Edital.

HOMOLOGAÇÃOEm face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e aodisposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8. 666/93, combinado com o art.3º, inciso II do Decreto Municipal nº 14. 217/03, HOMOLOGO o Pregão nº087/2006, referente à contratação de empresa para o fornecimento parceladode refeições completas (almoço e jantar), para plantonistas e pacientes, trans-portadas para as Unidades da Secretaria Municipal de Saúde e outros locaisquando solicitados, de acordo com as especificações e quantitativos constantesdo ANEXO l – Projeto Básico, ANEXO ll – Quantidade e tipo de refeiçõespor Unidade de Saúde e no ANEXO V – Minuta de Termo de Contrato, como valor global anual estimado de R$ 1. 260. 500, 00 (um milhão, duzentos esessenta mil e quinhentos reais), ofertado pela empresa adjudicatária J PREPA-ROS ALIMENTÍCIOS LTDAPublique-se na forma da lei. Encaminhe-se.1 - à Secretaria Municipal de Saúde para autorização de despesa nos termos doDecreto Municipal 14. 217/03 e suas alterações.2 - à equipe de Pregão Presencial de interesse da SMS para registro da homolo-gação no Sistema de Informação Municipal – SIM;3 - à Coordenadoria Setorial de Procedimentos Legais desta Secretaria paralavratura do Termo de Contrato; e4 - à Secretaria Municipal de Saúde para demais providências.

SAULO PAULINO LONELSecretário Municipal de Administração

EXTRATOSProcesso Administrativo n. º 06/10/22. 441 Interessado: Secretaria Muni-cipal de Cultura, Esportes e Lazer Modalidade: Pregão Presencial n° 074/06Contratada: MARTINI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Ata de Regis-tro de Preços n° 244/2006 Objeto: Registro de Preços de produtos químicospara tratamento e manutenção das piscinas Valor unitário: os itens 01(R$ 8,70), 02(R$ 453, 00), 03(R$ 641, 00), 04(R$ 6, 30), 05(R$ 6, 00), 06(R$ 22,00), 07(R$ 35, 00), 08(R$ 24, 00), 09(R$ 330, 00), 10(R$ 330, 00), 11(R$330, 00), 12(R$ 260, 00), 13(R$ 241, 00), 14(R$ 127, 00), 15(R$ 7, 30),16(R$ 235, 00), 17(R$ 170, 00) e 18(R$ 8, 20) Prazo: 12 (doze) mesesAssinatura 27/09/06.

Processo Administrativo n. º 06/10/36. 562 referente ao Processo Adminis-trativo 03/10/21. 499 Interessado: Secretaria Municipal de Administração.Modalidade: Pregão Presencial n°: 002/2003. Contratada: PETROBRASDISTRIBUIDORA S. A. Contrato n. °: 169/2003. Objeto do Contrato:Fornecimento parcelado de gasolina, óleo diesel metropolitano e Álcool Etíli-co Hidratado combustível. Termo de Aditamento n. º 110/2006 Objeto doAditamento: Revisão dos preços dos combustíveis Gasolina C e Álcool Hidra-tado Combustível. Valor: R$ 91. 714, 00 (noventa e um mil, setecentos equatorze reais). Assinatura 28/09/06.

Processo Administrativo n. º 05/10/50682 Donatário: Município de Cam-pinas Doador: PAULO ROBERTO DE ARAÚJO Termo de Doação n. º 005/06. Objeto: Doação de 01 Videocassete Valor: R$ 70, 00 (setenta reais)Assinatura: 28/09/06.

Processo Administrativo n. º 06/10/27186 Donatário: Município de Cam-pinas Doador: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS – UNICAMPTermo de Doação n. º 006/06. Objetos: 4 Armários de madeira com duasportas, 1 Armário de madeira com quatro portas, 1 Armário de madeira comoito portas, 1 Bancada de madeira, 1 Banco com três lugares, 8 Cadeiras fixa, 1Cadeira giratória, 1 Maca hospitalar, 1 Mesa de aço, 9 Mesas de madeira, 1Mesa para microcomputador, 7 Mesas para microcomputador, 4 Mesas paraimpressora, 2 Mesas para telefone; 15 Mesas de madeira, 39 Cadeiras, 1 Cadeiragiratória, 1 Armário de aço 3 portas, 1 Armário de aço 3 portas, 1 Bebedouro;1 Bebedouro de garrafão; 2 Escadinhas 2 degraus; 3 Arquivos de aço 4 gavetas,1 Armário de aço para ferramentas, 5 Ventilador de teto, 1 Guilhotina, 1 Lousabranca, 2 Toalheiros para papéis, 1 Toalheiro para papéis, 1 Estante de madei-ra Valor: R$ 1. 878. 41 (um mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta eum centavos) Assinatura: 28/09/06.

Processo Administrativo n. º 06/50/00510 Donatário: Município de CampinasDoador: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINOFUNDAMENTAL CORRÊA DE MELLO Termo de Doação n. º 007/06. Obje-tos: 2 Racks, 1 Gaveteiro volante, 4 Cadeiras secretária fixa, 1 Cadeira presidente,2 Cadeira diretor, 2 Cadeira secretária giratória, 4 Cadeiras secretária, 3 Ventilado-res de parede Delta 60cm PT-crom, 2 Ventiladores ARNO 110V, 2 Rádio gravadorAUDAX, 1 Telefone GE sem fio, 4 Mesas para diretoria, 4 Gaveteiros fixo paramesas, 1 Mesa auxiliar, 1 Conexão leque, 1 Suporte retrátil para teclado, 2 Armá-rios para diretoria, 2 Mesas para telefone, 1 Lavadora alta pressão, bivolt Águamini elet, 6 Ventiladores de parede e 4 Rádios gravadores Valor: R$ 7. 081, 00(sete mil e oitenta e um reais Assinatura: 28/09/06.

Processo Administrativo n. º 06/50/00511 Donatário: Município de Cam-pinas Doador: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA ESCOLA MUNICIPAL DEENSINO FUNDAMENTAL CORRÊA DE MELLO Termo de Doação n. º008/06. Objetos: 2 Telefones padrão Dynacom, 1 Refrigerador água Md 180LS,110 V, 4 Caixas acústicas LEAC TP 12, 1 Mesa ciclotron MXS 8, 1 Potênciaciclotron DBK 3000 750 RMS, 1 Rack IBOX 400 MM, 2 Pedestais IBOXmicrofone SM, 1 Microfone LE SON SM 48, 1 Microfone auricular show HM26, 1 Pirógrafo, 1 Guilhotina Ode Krause, 1 Bebedouro de água 180 lts – 110V,1 Copiadora / impressora AL 1645, Valor: R$ 8. 934, 94 (oito mil, novecen-tos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos) Assinatura: 28/09/06.

Processo Administrativo n. º 05/10/26315 Interessado: Secretaria Munici-pal de Assuntos Jurídicos Modalidade: Convite n° 79/2005 Contratado:JAMIL MIGUEL Carta-Contrato n°: 52/05 Objeto do Contrato: Contra-tação de profissional, especializado em Direito Administrativo Termo de Adi-tamento n. º 100/2006 Objeto do Aditamento: Prorrogação do prazo por12 (doze) meses. Assinatura: 02/08/06.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMASRESOLUÇÃO CMAS Nº 38/2006

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições, quelhe confere a Lei nº 8742 de 07/12/93 – LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social)e tendo em vista a Lei nº 8724 de 27/12/95 que dispõe sobre sua criação, alteradapela Lei nº 11. 130 de 11/01/2002 e através de sua Presidente no uso de suas

2 Campinas, sexta-feira, 29 de setembro de 2006Diário Oficial

atribuições legais, CONSIDERANDO a deliberação plenária de 26/09/2006;RESOLVE:Aprovar, ad referendum do CMAS, o Plano de Ação dos Programas, Projetos e Serviçosco-financiados com recurso Federal, oriundos do FNAS no exercício de 2005.

Campinas, 26 de Setembro de 2006LUCIA MARIA VIEIRA

Presidente do CMAS/Campinas(28, 29 E 30/09)


O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições, quelhe confere a Lei nº 8742 de 07/12/93 – LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social)e tendo em vista a Lei nº 8724 de 27/12/95 que dispõe sobre sua criação, alteradapela Lei nº 11. 130 de 11/01/2002 e através de sua Presidente no uso de suasatribuições legais, CONSIDERANDO a deliberação plenária de 26/09/2006;RESOLVE:Aprovar, ad referendum do CMAS, o Plano Municipal de Assistência Social2007 da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS.




O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições,que lhe confere a Lei nº 8742 de 07/12/93 – LOAS (Lei Orgânica de AssistênciaSocial) e tendo em vista a Lei nº 8724 de 27/12/95 que dispõe sobre sua criação,alterada pela Lei nº 11. 130 de 11/01/2002 e através de sua Presidente no usode suas atribuições legais,CONSIDERANDO:1) a deliberação plenária de 26/09/2006;2) a necessidade de substituição de alguns Conselheiros do CMAS, devido asausências, tanto dos representantes do Poder Público como da Sociedade Civilconforme art. 7 do Decreto nº 14. 302 de 28/04/2003 que dispõe sobre oRegimento Interno do CMAS;RESOLVE:1) Notificá-los, Poder Público e Sociedade Civil, da situação ora apresentadapara imediata recomposição do CMAS garantindo a paridade;2) Aprovar a constituição de um Grupo de Trabalho para organização doProcesso Eleitoral que deverá contar com os seguintes membros:PODER PÚBLICO: SOCIEDADE CIVIL:ELVIRA MARIA FERNANDES BRITO EDIVAN RAMOS GUIMARÃESISMÊNIA APARECIDA DOS SANTOS MAURO GIBSON PEREIRAMARIA IVONE P. ARANHA MARIA THEREZINHA CORRÊA MARQUESROSA BRASILINA ABRANTES SIMÕES SILMARA CRISTINA RAMOS QUINTANA



CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE

ATOS DO CONSELHOO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA –Campinas, criado pela Lei Municipal n° 6574 de 19 de julho de 1991 e alteradapela Lei Municipal n° 8484 de 04 de outubro de 1995, no âmbito de suacompetência legal CONVOCA seus Conselheiros Titulares e convida os Su-plentes para Reunião Ordinária do CMDCA a realizar-se em sua sede sito àRua Ferreira Penteado, nº 1331 – Centro.DATA: 03/10/06.HORA: 15 h.PAUTA:1 – COMEC – cessão de espaço para explanação Projeto Desafios Escola -Fundação Telefônica.2 – Pedido de Demissão da Conselheira Carolina F. De Carvalho do Cargo de 1ªSecretária do CMDCA.3 - Eleição da 1ª Secretária do CMDCA.4 – Demonstrativo do FMDCA – Saldo disponível julho/2006.5 – Solicitação ressarcimento roubo de celular/Eleição Conselho Tutelar – BO1078/2006.6 – Conselho Comunitário de Campinas – Protocolo nº333/06 de 03/08/06-Deferimento de Registro de Programa.7 – Ofício 406/06 da SMCTAIS – alteração de valor mínimo de repasse mensalàs Entidades R$ 20, 00 (vinte reais).8 – Ofício GS-SMCTAIS nº 413/06 de 05/09/2006 – Balancete Contábil Julho/2006 do FMDCA.9 – Ofício 58/06 – SAPECA – de 28/08/2006.10 – Lançamento Campanha 1% e 6% - 2007.INFORMES:1 – APOT Ofício 06009/06 – Casa Guadalupana2 – Fórum Internacional de Síndrome de Down3 – Ofício 092/06 de 21/06/06 – ESCA/CMDCA4 – Ofício 434/06 da SMCTAIS repasse recursos Fundação Telefônica – COMEC.5 – UNICAMP – Liberação de 200 Exemplares do ECA.6 – Jornal do CRESS/junho/06.7 – Jornal da Rede Salesiana OSSJB/Set/068 – Jornal CANDURA – Serviço Social Dr. Cândido Ferreira9 – Cronograma da Reuniões das Comissões do CMDCA – atualização outubro/2006.

Campinas, 27 de setembro de 2006JAIRO PEREIRA LEITE

Presidente do CMDCA(28, 29, 30/09)

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 39/2006O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA –Campinas, criado pela Lei Municipal N. º 6574 de 19 de julho de 1991 e alteradapela Lei Municipal N. º 8484 de 04 de outubro de 1995, no uso de suas atribuições,considerando deliberação de reunião extraordinária realizada dia 19/09/2006;RESOLVE:Aprovar, por unanimidade, a liberação de R$ 1. 000, 00 (hum mil reais) doFMDCA, em regime de adiantamento, para o pagamento de pequenas despesasdo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.A liberação do referido adiantamento deverá sair em nome do Presidente doCMDCA, Jairo Pereira Leite, conforme consta em ata daquele Conselho.Ressaltamos que o recurso será utilizado da seguinte forma: R$ 800, 00 (oitocentos reais)para despesas de consumo e R$ 200, 00 (duzentos reais) para despesas serviço.

Campinas, 27 de setembro de 2006JAIRO PEREIRA LEITE

Presidente – CMDCA(28, 29, 30/09)

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CAMPINASLei Municipal nº. 9965 de 28/12/98 e alterações posterio-

res que dispõe sobre Conselho Municipal do IdosoV – CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO IDOSO

06 de Outubro de 2006REGIMENTO INTERNO

DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º - A V Conferência Municipal de Atenção à Pessoa Idosa é umforo municipal de debates sobre o tema: “Combate à violência contra apessoa idosa e a implementação das Políticas Públicas dos idosos no municípiode Campinas”, aberta a todos os cidadãos e cidadãs, moradores em Cam-pinas e tem como finalidade debater e deliberar sobre as diretrizes daPolítica Municipal do Idoso para os próximos dois anos.

Art. 2º - A V Conferência Municipal de Atenção à Pessoa Idosa norteará as discussões nodia 06 de outubro de 2006, no horário das 08h00 às 17h00, no Centro Social PresidenteKennedy, rua Rio de Janeiro 327 – bairro São Bernardo – Campinas

Art. 3º - A V Conferência Municipal de Atenção à Pessoa Idosa tem por objetivos:Avaliar as ações intersetoriais do poder público e sociedade civil, direcionadospara a pessoa idoso;Discutir e aprovar as propostas elaboradas nas cinco Pré - Conferências Regi-onalizadas; para próximos 2 anosRefletir e propor formas de combate à violência contra a pessoa idosa.

Art. 4º - A V Conferência Municipal de Atenção à Pessoa Idosa tem caráterdeliberativo e será constituída por Delegados que poderão aprovar, rejeitar oumodificar, no todo ou em parte, as conclusões e propostas elaboradas nas cincoPré – Conferências, assim como poderão aprovar ou rejeitar as moções.Parágrafo 1º - Terão direito à voz e voto os Delegados titulares e Suplentes eleitosnas Pré – Conferências realizadas nas cinco regiões administrativas de Campinasnos dias 17 e 29 de agosto, 05, 12 e 21 de setembro de 2006. e os ConselheirosTitulares e Suplentes do Conselho Municipal do Idoso de Campinas.Parágrafo 2º - Participarão ainda da Conferência, convidados e observadorescom direito a voz.

Art. 5º - Competências da Conferência:a) Aprovar o Regimento Interno;b) Discutir questões relacionadas às temáticas elaboradas pelas Pré – Conferências;c) Discutir as propostas e aprová-las em plenária as quais uma vez aprovadasintegrarão o relatório final da Conferência;d) Discutir e votar moções encaminhadas à Comissão Organizadora.

Art. 6º - Competência dos Delegados:a) Estar presente na Conferência o delegado titular e suplente;b) Credenciar-se até às 10h30;c) Durante o processo de votação na Plenária deverá se manifestar levantandoo crachá;d) Ter direito a voz e voto na deliberação das propostas apresentadas na VConferência Municipal de Atenção à Pessoa Idosa, os delegados. os Conselhei-ros na sua ausência o delegado suplente;e)Ter direito a voz e voto na deliberação das propostas apresentadas na VConferência Municipal de Atenção à Pessoa Idosa, os conselheiros do ConselhoMunicipal do Idoso.

Art. 7° - Programação - 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h0008h00 – 09h00 - Inscrição e Recepção08h00 – 10h30 - Credenciamento dos delegados e dos conselheiros do C. M. I.09h00 – 10h00 - Abertura Oficial10h00 - 10h30 - Leitura e aprovação do Regimento Interno da V ConferênciaMunicipal do Idoso10h30 - 12h00 - Apresentação e debate sobre os projetos e ações desenvolvi-das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Campinas no período de2004 a 2006.12h00 – 13h30 - Intervalo para almoço e apresentação Cultural13h30 – 15h30 - Apresentação, votação e aprovação das propostas elaboradasnas cinco Pré-Conferências regionalizadas no período de 31 de agosto a 21 desetembro de 200615h30 – 16h00 - Intervalo para lanche e apresentação cultural16h00 – 17h00 – Encerramento oficial Conclusão da votação e enceramentooficial.


Art. 8º - Atribuições da Comissão Organizadora na Conferência:a) Sistematizar as propostas apresentadas pelas Pré – Conferências;b) Sistematizar as propostas e moções apresentadas pela Plenária;c) Após a V Conferência sistematizar o documento final e encaminhá-lo aoConselho Municipal do Idoso que dará as devidas providências

Art. 9º - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissãoorganizadora da V Conferência Municipal do Idoso

Campinas, 28 de setembro de 2006.JUAREZ BISPO MATEUS

Presidente do CMI(28, 29, 30/09)

COMUNICADO Nº 01A Coordenadoria Especial de Promoção da Igualdade Racial – CEPIR, napessoa de seu Coordenador Benedito José Paulino, no uso de suas atribuiçõesdepartamentais, informa que no dia 16 de Agosto de 2006, por volta das 10: 00horas, nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, foi realizada umaREUNIÃO com a drª Carla, Assessora do respectivo Secretário Municipal,dr° José Francisco Kerr Saraiva, na qual contou com a presença do respectivoCoordenador, sua assessora adjunta Arlene Lopes e o assessor jurídico dr° RuberleiMalachias, no qual foram tratados os seguintes assuntos:1 – O senhor Benedito José Paulino, coordenador da CEPIR, iniciou a reuniãoexplicando, resumidamente, para Drª Carla a função pública da Coordenadoria,bem como os trabalhos desenvolvidos pela mesma, dando ênfase para questõesligadas a área da Saúde. Nesta esteira, o referido Coordenador explicou a drª Carlaque objetivando a divulgação e esclarecimentos das doenças de maior incidên-cia na população negra e afrodescendente, ressaltando a Anemia Falcifor-me, bem como as que incidem indiretamente, como por exemplo o alcoolismo egostaria de contar com apoio da Secretaria da Sáude neste trabalho.A Drª Carla, após as explicações do Coordenador Benedito José Paulino, disseque a Secretaria está sempre de portas abertas para estas iniciativas e quepoderiam contar com o devido apoio, vindo a indicar os profissionais quepodiam nos auxiliar.2 – A assessora adjunta da Cepir, Arlene Lopes, informou a Drª Carla que jáestava agendado um SEMINÁRIO, em parceria com o órgão municipal Cen-tro de Referência DST-AIDS, cujo tema será RACISMO-AIDS.3 – A drª Carla apresentou aos referidos membros da Cepir o Secretário Muni-cipal de Saúde, dr° José Francisco Kerr Saraiva, que, ao tomar conhecimen-to de nossas iniciativas institucionais, disse que apoiava integralmente as mes-mas, vindo a dar importantes sugestões.4 – Por fim, a drª Carla, muito interessada em nosso trabalho, fez contato nestaoportunidade com a drª Denise Malek, Presidente da Sociedade de Medici-na e Cirurgia de Campinas/SP, acabando por agendar uma reunião com nossaCoordenadoria, já que teve conhecimento que a referida Sociedade Médica estavaorganizando um encontro específico, direcionado a comunidade local, que aborda-ria as causas de várias doenças e que poderíamos, talvez, conseguir a inclusão de umtema neste encontro relacionada com a população negra e afrodescendente.

Campinas, 27 de setembro de 2006BENEDITO JOSÉ PAULINO

Coordenador da CEPIR(28, 29, 30/09)

COMUNICADO Nº 02A Coordenadoria Especial de Promoção da Igualdade Racial – CEPIR,na pessoa de seu Coordenador Benedito José Paulino, no uso de suas atribui-ções departamentais, informa que no dia 23 de Agosto de 2006, por volta das09: 00 horas, nas dependências da Sociedade de Medicina e Cirurgia deCampinas, foi realizada uma REUNIÃO com sua Presidente, a Drª DeniseMalek, na qual contou com a presença do respectivo Coordenador, sua asses-sora adjunta Arlene Lopes, o assessor jurídico dr° Ruberlei Malachias, o médicodrº José Roberto Ribeiro e alguns membros da Diretoria da referida Sociedade,no qual foram tratados os seguintes assuntos:1 - O senhor Benedito José Paulino, coordenador da CEPIR, iniciou a reuniãoexplicando, resumidamente, a Drª Denise Malek e os membros de sua diretoriaa função pública da Coordenadoria, bem como os trabalhos desenvolvidos pelamesma, dando ênfase para questões ligadas a área da Saúde. Em seguida, o drºJosé Roberto Ribeiro começou a explicar aos membros da Sociedade da preocu-pação que a Coordenadoria tem em divulgar e esclarecer a comunidade negra eafrodescendente as doenças que mais incidem na referida etnia, como porexemplo a Anemia Falciforme, e como a Coordenadoria tomou conheci-mento na reunião realizada no dia 16. 08. 2006 com o Secretário Municipal deSaúde dr° José Francisco Kerr Saraiva, através de sua Assessora, drª Carla,que estariam realizando um encontro médico com a comunidade local, gostari-am de sugerir a inclusão do tema “ANEMIA FALCIFORME” na programaçãodo evento, sugestão esta bem recebida pela diretoria da Sociedade e prontamen-te aceita, só dependendo do agendamento da respectiva data.2 – A drª Denise Malek informou aos membros da Cepir que para divulgaçãodeste evento a Sociedade iria contar, entre outras entidades públicas e privadas,com a parceria da Secretaria Municipal de Saúde que irá acionar as Administra-ções Regionais para tanto.3 – Após verificação das datas e horários do referido evento, tudo a cargo dasecretária da Sociedade Médica Silvana Píccolo, ficou definida a data das pales-tras sugeridas pela Coordenadoria para o dia 20. 10. 2006.4 – Por fim, a drª Denise Malek disse que as iniciativas da Cepir são importantespara o exercício da cidadania e como meio de inclusão social e que a parceriainiciada com a participação da Coordenadoria no referido evento da Sociedadeé um primeiro passo para novos trabalhos em conjunto.

Campinas, 27 de setembro de 2006BENEDITO JOSÉ PAULINO

Coordenador da CEPIR(28, 29, 30/09)

RESOLUÇÃO CMAS Nº 41/2006Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social(CMAS) CONSIDERANDO:- O disposto na Lei Federal n. º 8742 de 07/12/1993 – Lei Orgânica da Assistên-cia Social (LOAS) - especialmente em seus artigos 16, inciso IV e 17 § 4º;- O disposto na Lei Municipal n. º 8724 de 27/12/1995 – que criou o ConselhoMunicipal de Assistência Social (CMAS) - com a nova redação dada pela LeiMunicipal nº 11. 130 de 14/01/2002, especialmente em seu artigo 3º;

- A necessidade de se realizar o processo de escolha de representantes titularese suplentes da Sociedade Civil para integrarem o Conselho no período de Outu-bro/2006 a Março/2008, na forma regimental.RESOLVE:normatizar os procedimentos a serem adotados para a eleição dos membrosrepresentantes de usuários (art. 3º, inciso III, alínea “ a “ da Lei Municipal n. º 8724de 27/12/1995, com a nova redação dada pela Lei Municipal n. º 11. 130 de 14/01/2002), representantes de profissionais ou órgãos de classe ligados à área da Assis-tência Social (art. 3º, inciso III, alínea “ b “ da mesma Lei), e entidades ou organi-zações de assistência social (art. 3º, inciso III, alínea “ c “ da mesma Lei), para operíodo de Outubro/2006 a Março/2008, nos termos que se seguem.

TÍTULO I - DA CONVOCAÇÃO E SUAS ETAPASArtigo 1º - Atendendo às especificidades de cada segmento a ser representado noConselho Municipal da Assistência Social, serão formalizadas exigências dirigidas:a) Aos usuários da Assistência Social do Município ou entidades que os representem;b) Aos representantes de profissionais ou órgãos de classe ligados à área deAssistência Social;c) Aos representantes das entidades e organizações de Assistência Social;de forma a se proceder à escolha direta e livre, de 01 representante titular e 01representante suplente do segmento de Profissionais ou órgãos de Classe liga-dos à área de Assistência Social e mais 02 representantes titulares e 03 repre-sentantes suplentes do segmento dos usuários ou representantes dos usuários daAssistência Social e 01 representante suplente do segmento das Entidades dasEntidades e organizações de Assistência SocialParágrafo Único - A convocação para as etapas do processo será publicada noDiário Oficial do Município, compreendendo Edital de Convocação para Ca-dastramento, que fixará as formas de indicação e cadastramento dos candidatose eleitores para cada segmento supra indicado.TÍTULO II – DA ASSEMBLÉIA PARA A ESCOLHA DE REPRESENTAN-

TES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL

Capítulo I - De Datas, Locais e HoráriosArtigo 2º - Fica estabelecido o seguinte local e data para o cadastramento epara a realização da Assembléia para a escolha de representantes da SociedadeCivil no Conselho Municipal de Assistência Social.§ 1º – O cadastramento dos eleitores e candidatos poderá ser realizado de 02/10/2006 a 11/10/2006 – das quatorze horas às dezessete horas, na sede doCMAS, à Rua Ferreira Penteado, n. º 1331, Centro.§ 2º - Em nenhuma hipótese será permitido o cadastramento de eleitores oucandidatos após os horários supra assinalados.§ 3º – A Assembléia para eleição dos representantes da sociedade civil no CMASterá início às oito horas e trinta minutos da manhã do dia 25/10/2006, com aparticipação de pelo menos 50% dos eleitores cadastrados ou, caso não presen-te este número no horário designado, às nove horas, com, no mínimo 2/3 deeleitores e candidatos para o processo eleitoral da Sociedade Civil, no SalãoVermelho da Prefeitura Municipal de Campinas, à Avenida Anchieta, nº 200.§ 4º - Os eleitores e candidatos cadastrados deverão se apresentar obrigatoria-mente 30 (trinta) minutos antes do início da Assembléia (portanto, às oitohoras), munidos de documentos de identidade e do comprovante de cadastra-mento e inscrição, sendo lhes então entregue credencial que os habilitará avotar na Assembléia. O não cumprimento destas exigências implicará perda dodireito à credencial para votação, sendo permitida, então, apenas aos candida-tos a participação na Assembléia, sem direito a voto.Capítulo II - De Eleitores e CandidatosArtigo 3º - O cadastramento dos eleitores e candidatos será processado medi-ante preenchimento das fichas de inscrição específicas, disponibilizadas peloCMAS, em sua sede – nas datas e horários supra assinalados.§ 1º - Candidatos analfabetos e inalistáveis são inelegíveis, de acordo com oparágrafo quatro, do artigo 14 do capítulo quarto da Constituição Federal.§ 2 º - O conselheiro para pleitear a inscrição deverá ser maior de 18 anos.

Artigo 4º - Os usuários ou representantes de usuários da Assistência Social parase cadastrarem como candidato ou eleitor deverão apresentar:a) Documento de identidade, comprovando idade igual ou superior a 18 (dezoi-to) anos completados até a data da Assembléia e carteira/comprovante dealistamento militarb) Documento comprobatório de indicação qualificando-o como representantede grupo, instituição, entidade ou organização de assistência social§ 1º – Equiparam-se a usuários, para todos os efeitos desta Resolução, os pais ouresponsáveis legais de usuários menores de 18 anos, ou absolutamente incapa-zes, que comprovem esta condição no momento do seu cadastramento, sendoadmitido apenas um representante para cada um destes usuários.

Artigo 5º - Os representantes de profissionais ou órgãos de classe ligados à área deAssistência Social para se cadastrarem como candidato ou eleitor deverão apresentar:

§ 1º - Os profissionais ligados à área de Assistência Social comprovarão suacondição pela apresentação de:a) Documento de identidadeb) Documento comprobatório de sua condição de profissional ligado à área deAssistência Social.c) Documento comprobatório de indicação qualificando-o como representantede grupo, instituição, entidade ou organização de assistência social

Artigo 6º - Os representantes das entidades e organizações de AssistênciaSocial para se cadastrarem como candidato ou eleitor deverão apresentar:a) Documento de identidadeb) Carta de indicação devidamente assinada pelo Presidente da Entidade ouOrganização, ou pessoa que legalmente a representec) Número da inscrição da entidade ou organização no Conselho Municipal deAssistência Social

Artigo 7º - Será admitido o cadastramento por terceiros mediante procuraçãosimples do interessado.

Artigo 8º - Cada eleitor cadastrado em um segmento só poderá votar paracandidato do mesmo segmento.

Artigo 9º - Estão impedidos de se cadastrarem como eleitores e candidatos:


I – Aos analfabetos.II – Todos os profissionais de organizações governamentais

Artigo 10 - O participante declarará, no ato de seu cadastramento, se este serealiza na condição de candidato ou somente de eleitor.

Artigo 11 – Aplicam-se, ainda, aos participantes, as seguintes condições:a) As pessoas inscritas como candidatos estarão automaticamente inscritoscomo eleitores.b) Apenas os candidatos terão direito a voz e todos os participantes cadastradosterão direito a voto na Assembléia de Eleição.c) Os candidatos devem estar cientes de que a função de membro do Conselhoé considerada serviço público relevante e não será remunerada, conforme esta-belece o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Municipal 8724/95.d) Cada eleitor indicado por órgão de classe ou entidade e organização deassistência social poderá representar apenas um órgão de classe ou entidade eorganização de assistência social.e) Cada órgão de classe ou entidade e organização de assistência social deveráser representada por apenas um eleitor.f) Havendo indicação de candidato por órgão de classe ou entidade e organiza-ção de Assistência Social este será automaticamente o eleitor.

Artigo 12 - Após o encerramento do período de cadastramento, a Comissãoprocederá, no prazo de um dia útil, à análise dos documentos apresentados, parao devido deferimento ou indeferimento das inscrições.

Artigo 13 - Tornados públicos os resultados do cadastramento, através depublicação no Diário Oficial do Município, os interessados terão dois dias úteispara recurso, a ser apreciado pela Comissão.§ único – O resultado do julgamento dos recursos será publicado no DiárioOficial do Município.

Capítulo III - Da Assembléia de Eleição e sua DinâmicaArtigo 14 - Após a instalação da Assembléia, a Coordenação da Mesa submete-rá o Regimento Interno à aprovação da Plenária, com o teor proposto inicial-mente como segue:I - Aprovado o Regimento Interno, será indicado, por aclamação, o(a) Presi-dente dos trabalhos específicos do processo eleitoral.II - O Presidente aclamado indicará uma secretária e uma comissão apuradoraconstituída de 4 (quatro) pessoas, entre os presentes.III - O Presidente da Assembléia anunciará os nomes dos candidatos a conselheiros.IV - A eleição será secreta, com cédulas rubricadas pelo(a) Presidente do CMASe entregues a cada participante cadastrado pela mesa receptora.V - Cada eleitor poderá votar em até 3 (três) candidatos, entre aqueles apresen-tados pelo Presidente da Assembléia.VI - Concluída a votação, a mesa iniciará o trabalho de apuração dos votos.VII - Serão considerados válidos, os votos com os apelidos dos candidatos járegistrados por ocasião do cadastramento do candidato.VIII - Serão considerados nulos os votos destinados a pessoas não cadastrados e emdesacordo com o presente regulamento, ou que tenham rasuras ou alterações.IX – Ao final da apuração será lavrada pelo(a) Secretário (a) a ata respectiva,com a indicação dos candidatos eleitos e o registro de quaisquer ocorrências,assinando-a este em conjunto com o Presidente da Assembléia e passando-a àsmãos do grupo de coordenação.IX – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Apuradora.

TÍTULO III - DOS GRUPOS DE TRABALHOArtigo 15 - Ficam constituídas os seguintes Grupos DE TRABALHO para o proces-so eleitoral que indicará conselheiros representantes da Sociedade Civil para operíodo de Outubro/2006 a Março/2008I – Grupo DE CADASTRAMENTO - com atribuição de realizar o cadastra-mento dos cidadãos que atendam às condições estabelecidas nos títulos anteri-ores como delegados e eleitores, conforme o estabelecido na presente Resolu-ção - composto pelos seguintes membros:- Andréa Janotte Farina- Dalila Mendonça de CarvalhoqII – Grupo de Coordenação da Assembléia:- Mauro Gibson Pereira- Silmara Cristina Ramos Quintana- Elvira Maria Fernandes Brito- Maria Ivone P. Aranha§ único – Os grupos de trabalho a que se refere este artigo poderão, a seucritério, indicar membros auxiliares para o exercício de suas atribuições.

Artigo 16 – Os membros dos grupos de coordenação da Assembléia deverãoestar no local do pleito às oito horas do dia marcado para as eleições a fim deprocederem à recepção dos participantes, incluindo análise de seus documentosde identidade e cadastramento, para credenciá-los à votação.

Artigo 17 – Ao grupo de coordenação compete, ao início da Assembléia fina-lizar as providências às cédulas a serem utilizadas na votação, de diferentescores para cada segmento.

TÍTULO IV - DOS DISPOSITIVOS FINAISArtigo 18 - Serão considerados eleitos como Conselheiros Titulares que obti-verem maior número de votos: 01 titular do segmento dos Profissionais ouórgãos de classe ligados á área da Assistência Social, 02 titulares do segmentodos usuários ou representantes dos usuários

Artigo 19 – Serão considerados como Conselheiros Suplentes os que obtiveremmaior número de votos: 01 representante suplente dos Profissionais ou órgãosde classe ligados à área da Assistência Social, 01 representante suplente dosegmento das Entidades ou organizações de Assistência Social e 03 representan-tes suplentes do segmento dos usuários ou representantes de usuários§ 1º – Ocorrendo igualdade no número de votos, estabelece-se que, comocritério de desempate, terá prioridade o candidato de maior idade.

Artigo 20 - Concluídas as eleições o grupo de coordenação da Assembléiaenviará a Ata à Presidente do CMAS que as encaminhará ao ExcelentíssimoPrefeito Municipal, em ofício que incluirá:a) os nomes dos Conselheiros eleitos por cada segmento e de seus respectivossuplentes;

b) a solicitação para indicar os (as) representantes do Poder Público Municipal,conforme previsto na Lei Municipal 8724/95 no inciso I do artigo 3º, com anova redação dada pela Lei 11. 130/02.

Artigo 21 - Nos termos e prazos legais, caberá ao Poder Executivo proceder ànomeação e posse do Conselho.

Artigo 22 – Os casos omissos na presente Resolução serão resolvidos pelaAssembléia – quando em seu decorrer – ou pela Comissão Organizadora doProcesso Eleitoral, em qualquer outra situação.

Artigo 23 – Revogam-se as disposições em contrário.Campinas, 28 de Setembro de 2006

LÚCIA MARIA VIEIRAPresidente do CMAS

(28, 300/09 E 03/10)

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMASEDITAL DE CONVOCAÇÃO N. º 01/2006

ELEIÇÕES PARA REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVILCadastramento de Delegados e Candidatos

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/Campinas, CONSIDERANDO:a) O disposto na Lei Federal n. º 8742 de 07/12/1993 – Lei Orgânica da AssistênciaSocial (LOAS) - especialmente em seus artigos 16, inciso IV e 17 § 4º;b) O disposto na Lei Municipal n. º 8724 de 27/12/1995 – que criou o ConselhoMunicipal de Assistência Social (CMAS) - com a nova redação dada pela LeiMunicipal n. º 11. 130 de 14/01/2002, especialmente em seu artigo 3º;c) a necessidade de se realizar o processo de escolha de representantes titularese suplentes da Sociedade Civil para integrarem o Conselho no período de Outu-bro/2006 a Março/2008, na forma regimental,CONVOCA:I) Os usuários da Assistência Social do Município ou representantes destes usuários;II) Os profissionais ou órgãos de classe ligados à área de Assistência Social;III) As entidades e organizações de Assistência Social; para se cadastrarem, afim de participarem da eleição de:01 representante Titular e 01 Suplente do segmento dos Profissionais ou ór-gãos de classe ligados à área de Assistência Social; 02 representantes Titularese 03 Suplentes do Segmento dos usuários ou representantes dos usuários daAssistência Social; e 01 Suplente representante do segmento das Entidades eOrganizações de Assistência Social, supra convocados com o objetivo de inte-grarem este Conselho para o período de Outubro/2006 a Março/2008 bemcomo para participarem das Assembléias dos respectivos segmento de forma ase proceder à escolha direta e livre, de seus representantes.Conforme Resolução 41/2006 do CMAS, em acordo com a Comissão de Eleiçãoconstituída através da Resolução 40/2006, o cadastramento dos eleitores e candida-tos poderá ser realizado nos seguintes dias, locais e horários: de 02/10/2006 à 11/10/2006 – das quatorze horas às dezessete horas, na sede do CMAS, à Rua FerreiraPenteado, n. º 1331, Centro, para todos os segmentos envolvidos.Em nenhuma hipótese será permitido o cadastramento de eleitores ou candida-tos após os horários ou fora do local supra assinalados.Para o CADASTRAMENTO dos eleitores e candidatos, de conformidade comos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Resolução 41/2006 será exigido o preenchimento dasfichas de inscrição específicas, com a apresentação dos seguintes documentos.I – Os usuários, ou seus representantes comprovarão sua condiçãopela apresentação de:a) Documento de identidade, comprovando idade igual ou superior a 18 (dezoi-to) anos completados até a data da Assembléia, carteira/comprovante de alista-mento militar;b) Documento comprobatório de indicação qualificando-o como representantede grupo, instituição, entidade ou organização de assistência socialEquiparam-se a usuários, para todos os efeitos deste Edital, os pais ou respon-sáveis legais de usuários menores de 18 anos, ou absolutamente incapazes, quecomprovem esta condição no momento do seu cadastramento, sendo admitidoapenas um representante para cada um destes usuários.II - Os profissionais ligados à área de Assistência Social comprovarãosua condição pela apresentação de:a) Documento de identidadeb) Documento comprobatório de sua condição de profissional ligado à área deAssistência Social.III - As pessoas indicadas pelos órgão de classe ligados à área de AssistênciaSocial comprovarão sua condição pela apresentação de:a) Documento de identidadeb) Documento comprobatório de sua condição de profissional ligado à área deAssistência Socialc) Documento comprobatório de indicação qualificando-o como representantede grupo, instituição, entidade ou organização de assistência social.IV - As pessoas indicadas pelas entidades ou organizações de Assistên-cia Social comprovarão sua condição pela apresentação de:a) Documento de identidadeb) Carta de indicação devidamente assinada pelo Presidente da Entidade ouOrganização, ou pessoa que legalmente a representec) N. o da inscrição no Conselho Municipal de Assistência SocialOs inscritos declararão, no ato do cadastramento, se este se faz na condição decandidato ou apenas de eleitor.Ficam, ainda, desde logo, CONVOCADOS todos aqueles que venham a procederseu cadastramento prévio, de acordo com as condições acima, para participação naAssembléia que se realizará para escolha dos representantes de cada segmento nodia 25/10/2006 no Salão Vermelho da Prefeitura Municipal de Campinas, à Aveni-da Anchieta, nº 200. A assembléia terá início às oito horas e trinta minutos damanhã com a participação de pelo menos 50% dos eleitores cadastrados ou, casonão presente este número no horário designado, às nove horas, com 2/3 doseleitores e candidatos para realização do processo eleitoral da Sociedade Civil.Os eleitores cadastrados deverão se apresentar obrigatoriamente 30 (trinta)minutos antes do início da Assembléia, munidos de documentos de identidade edo comprovante de cadastramento e inscrição, sendo lhes então entregue creden-cial que os habilitará a votar na Assembléia.O não cumprimento das exigências deste Edital implicará perda do direito àcredencial para votação, sendo permitida, então, apenas aos candidatos a par-ticipação na Assembléia, sem direito a voto.

COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO ELEITORAL DO CMAS(28, 300/09 E 03/10)


NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 2342/06Campinas, 27 de setembro de 2006.

A Diretoria do Departamento de Processos Disciplinares e InvestigatóriosINTIMA o servidor M. F. 107.. 858-5 para tomar ciência, no prazo de 03(três) dias, do despacho do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a fls. 78, refe-rente ao protocolado n. º 04/10/14. 314, processo administrativo disciplinar nº020/04, proveniente da Secretaria Municipal de Educação.

MÁRCIO VINÍCIUS JAWORSKI DE LIMAProcurador Municipal

Respondendo pelo Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios(28, 29 E 30/09)

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 2344/06Campinas, 27 de setembro de 2006.

A Diretoria do Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios dáciência ao servidor M. F. 80. 854-7 do arquivamento do Processo Adminis-trativo Disciplinar nº 027/04, conforme despacho do Ilmo. Sr. SecretárioMunicipal de Assuntos Jurídicos a fls. 58 do protocolado nº 00/27. 353.

MÁRCIO VINÍCIUS JAWORSKI DE LIMAProcurador Municipal

Respondendo pelo Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios(28, 29 E 30/09)

PORTARIA N° 345/06O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso das atribuiçõesprevistas no Decreto n° 14. 070, de 10 de setembro de 2002.RESOLVEpela instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para aregular apuração dos fatos narrados no Protocolado nº 06/10/1. 521, ondefigura como interessado a Sra. Paula Lauria Zamprogno, referente a servidorade matrícula funcional nº. 47. 388-0.Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditó-rio bem como ao disposto no artigo 149 da Lei Orgânica do Município deCampinas, após a expedição do ofício-citatório, o servidor público deverácomparecer ao Departamento de Processos Disciplinares e Investigatóriospara subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados.

Campinas, 25 de setembro de 2006CARLOS HENRIQUE PINTO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

PORTARIA N° 346/06O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso dasatribuições que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Munici-pal no Decreto n° 14. 070, de 10 de setembro de 2002.Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo emvista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 103/03, do proto-colado nº 03/10/59. 289, proveniente da Secretaria Municipal de Cooperaçãonos Assuntos de Segurança Pública, referente ao servidor de matrícula funcionaln. º 27. 850-5, decido aplicar a sanção disciplinar de REPREENSÃO, porviolação ao artigo 184, inciso VI, c/c o artigo 196 ambos da Lei Municipal nº 1.399/55, bem como da Portaria n. º 01/99.



PORTARIA N° 347/06O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso dasatribuições que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Munici-pal no Decreto n° 14. 070, de 10 de setembro de 2002.Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo emvista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/05, do proto-colado nº 04/10/46. 458, proveniente da Secretaria Municipal de Cooperaçãonos Assuntos de Segurança Pública, referente ao servidor de matrícula funcionaln. º 27. 880-7, decido aplicar a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA, porviolação ao artigo 184, inciso II da Lei Municipal nº 1. 399/55.



PORTARIA N° 348/06O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso dasatribuições que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Munici-pal no Decreto n° 14. 070, de 10 de setembro de 2002.Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo emvista o que consta da Sindicância Administrativa Punitiva nº 006/04, do proto-colado nº 03/10/66. 660, proveniente da então Secretaria Municipal de Obras eProjetos, referente ao servidor de matrícula funcional n. º 95. 143-1, face àsdisposições insertas na alínea “a” do inciso III do artigo 1. º do Decreto Muni-cipal n. º 14. 070/02, decido pelo arquivamento do presente protocolado.



PORTARIA N° 349/06O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso dasatribuições que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Munici-pal no Decreto n° 14. 070, de 10 de setembro de 2002.Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo emvista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 027/05, do proto-colado nº 04/10/61. 134, proveniente da Secretaria Municipal de Saúde, refe-rente a servidora de matrícula funcional n. º 97. 479-0, decido aplicar a sançãodisciplinar de ADVERTÊNCIA, por violação ao artigo 184, inciso VI e artigo194 ambos da Lei Municipal nº 1. 399/55.



PORTARIA N° 350/06O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso dasatribuições que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Munici-pal no Decreto n° 14. 070, de 10 de setembro de 2002.Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo emvista o que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 023/06, doprotocolado nº 05/10/28. 421, proveniente da então Secretaria Municipal deObras e Projetos, face às disposições insertas na alínea “a” do inciso III doartigo 1. º do Decreto Municipal n. º 14. 070/02, decido pelo arquivamento dopresente protocolado.



PORTARIA N° 351/06O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso dasatribuições que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Munici-pal no Decreto n° 14. 070, de 10 de setembro de 2002.Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo emvista o que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 068/03, doprotocolado nº 03/10/18. 730, onde figura como interessado a então SecretariaMunicipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, face às disposições insertas naalínea “a” do inciso III do artigo 1. º do Decreto Municipal n. º 14. 070/02,decido pelo arquivamento do presente protocolado.



PORTARIA N° 352/06O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso dasatribuições que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Munici-pal no Decreto n° 14. 070, de 10 de setembro de 2002.Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo emvista o que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 004/06, doprotocolado nº 05/10/41. 218, onde figura como interessado a Sra. Heloisa Tozzo,face às disposições insertas na alínea “a” do inciso III do artigo 1. º do DecretoMunicipal n. º 14. 070/02, decido pelo arquivamento do presente protocolado.



EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SECRETÁRIOMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Em 27 de setembro de 2006Protocolo: 04/10/53. 463; Interessado: Secretaria Municipal de Educação –SME; Ref: Convite 138/04; Objeto: Contratação de empresa para prestaçãode serviços de manutenção preventiva e corretiva em máquina copiadora, como fornecimento de peças.Em face ao solicitado às fls. 199 pela empresa DIGITAL MÁQUINAS EEQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. ME, e diante do parecer doSr. Economista da S. M. A. às fls. 202 – 204 que indicam a necessidade e aausência de impedimentos legais, AUTORIZO:1. O reajuste do contrato no percentual de 6, 36% conforme indicado às fls.202 e válidos a partir de 28/03/2006;2. A despesa correspondente, no valor total de R$ 616, 65 (seiscentos e dezes-seis reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 452, 73 (quatrocentos ecinqüenta e dois reais e setenta e três centavos) referente ao reajuste de peçase R$ 163, 92 (cento e sessenta e três reais e noventa e dois centavos) referenteao reajuste do serviço de mão-de-obra, conforme indicado às fls. 245.3. À S. M. A. - Coordenadoria de Procedimentos Legais para formalização dotermo contratual próprio, e posteriormente, retorne a esta Secretaria, parademais providências.

GRACILIANO DE OLIVEIRA NETOSecretário Municipal de Educação

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIODE FINANÇAS

Protocolo: 2006/10/31113Interessado: Osmar ColtroAssunto: CompensaçãoAUTORIZO a compensação do crédito ora apurado de 269, 4528 UFIC’s, provenientedo recolhimento das parcelas 04/11 a 11/11 da primeira emissão IPTU/2002 que nãoforam aproveitadas na reemissão de 05/2002 do cc: 042. 034. 514-02, nos moldes dosartigos 48 e 49 da Lei nº 11. 109/2001 e artigos 163 e 170 da Lei 5172/66 (CTN).Protocolo: 2006/10/40502Interessado: Antonio Armando de CamargoAssunto: CompensaçãoAUTORIZO a compensação do crédito ora apurado de 396, 6184 UFIC’s, provenientedo recolhimento das parcelas 04/11 a 11/11 da primeira emissão IPTU/2002 que nãoforam aproveitadas na reemissão de 05/2002 do cc: 034821000-02, nos moldes dosartigos 48 e 49 da Lei nº 11. 109/2001 e artigos 163 e 170 da Lei 5172/66 (CTN).Protocolo: 2006/10/29332Interessado: Ricardo Marcondes MarretiAssunto: CompensaçãoAUTORIZO a compensação do crédito ora apurado de 1841, 3965 UFIC’s, oriun-do do pagamento a maior da parcela 05/11 do exercício de 2006, relativo aoimóvel identificado pelo número cc: 020. 557. 000-02, com os débitos existentesem nome do Contribuinte, tomando-se preferencialmente os débitos mais antigos,consubstanciado nos termos dos artigos 163 e 170 da Lei 5172/66 (CTN) e artigo49 da Lei Municipal 11. 109/01.

PAULO MALLMANNSecretário Municipal de Finanças


DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIASProtocolo nº: 03/10/0056 anexos 03/10/54867, 04/10/13307, 05/10/17882, 06/10/8294Interessado: Celso AfonsoAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC. Cart.: 3414. 32. 50. 0001. 00000Com base na manifestação do setor competente e demais elementos acostadosaos autos, e fundamentado nos artigos 145 e 149, c/c artigo 173, todos doCódigo Tributário Nacional, nos artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº 11. 111/01, e atendendo aos dispositivos dos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, defiro os pedidos de revisão dos lançamentos do IPTU, exercícios2002, 2003 e 2006, alterando-se para predial com área construída de 108,20m², tipo/padrão/subpadrão C-1. 0 e ano base de depreciação 1994, observan-do a migração do tipo/padrão/subpadrão para a categoria construtiva corres-pondente em 2006, nos termos da Lei 12. 445/05, mantendo-se os demaisdados de áreas e fatores inalterados, conforme documentos anexos e parecer àsfolhas 129, 134/135. Deixo de conhecer dos pedidos de revisão dos lan-çamentos do IPTU exercícios 2004 e 2005, por se encontrarem intempes-tivas as solicitações do requerente, nos termos do art. 70, I da Lei 11. 109/01.Porém, considerando erro de fato, determino de ofício, a retificação doslançamentos dos exercícios de 2004 e 2005 com os mesmos dados atribuídosaos exercícios de 2002 e 2003, mantendo-se os demais dados de áreas e fatoresinalterados, consoante com o disposto no art. 145, III do CTN. Reemitam-seos lançamentos dos tributos incidentes, para os imóvel em questão, dentro dopresente exercício fiscal, em cobrança retroativa ao exercício de 2002, cance-lando-se os respectivos débitos, nos termos da Lei Municipal nº 9. 927/98,alterada pelas leis 10400/99 e 10736/2000, 11. 111/01 11. 111/01 alteradapelas Leis nºs 12. 176/04 e 12. 445/05, devendo os valores eventualmenterecolhidos através dos códigos 042. 002. 020/02 e 055. 089. 712/03, seremcomputados para apuração do total devido ao sujeito passivo, nos termos doartigo 23, § 2º da Lei 11. 111/01 alterada pela Lei 12445/05. Deixo de recorrerà Junta de Recursos tributários, nos termos do artigo 63 a 65 da Lei 11. 109/01,tendo em vista que a importância em litígio, objeto da decisão contrária àFazenda Pública Municipal, não excede o limite legal.Protocolo nº: 05/10/09589Interessado: João Ferreira MendesAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC. C.: 3432. 34. 88. 0081. 01001Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demaiselementos acostados aos autos, fundamentado nos artigos 145 e 149, c/c artigo173, todos do Código Tributário Nacional, e também nos artigos 28 e 33 da LeiMunicipal nº 5. 626/85(CTM), nos artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº 11. 111/01,e atendendo aos dispositivos dos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11. 109/01,Indefiro o pedido de revisão do lançamento do IPTU/2005, visto que ovalores e demais dados de áreas e cálculos encontram-se corretos, tendo sido osmesmos confirmados em vistoria realizada em 10/08/2006, devendo os lançamen-tos serem mantidos, nos termos da Lei 9927/98, alterada pelas leis 10400/99 e10736/2000, 11. 111/01, alterada pelas Leis nºs 12. 176/04. Porém, com base namesma vistoria e parecer fiscal às folhas 22 e 31, nos termos da Lei 11111/2001,alterada pelas leis 12176/04 e 12445/05, determino a retificação do lança-mento do IPTU, relativo ao imóvel codificado sob o nº 3432. 34. 88. 0081.01001, alterando-se os dados cadastrais, conforme demonstrado abaixo:

EXERCÍCIO 2006:ÁREA CONSTRUÍDA (M²) TIPO/PADRÃO/SUBPADRÃO ANO BASE71, 60 NRH-5 1991135, 30 NRH 3 1991TOTAL 206, 90M² - -

EXERCÍCIO 2007:ÁREA CONSTRUÍDA (M²) TIPO/PADRÃO/SUBPADRÃO ANO BASE151, 80 NRH-5 1998135, 30 NRH 3 199134, 18 NRH 3 2006TOTAL 321, 28M²Determino também a constituição do lançamento da Taxa de Coleta e Re-moção de Lixo, a partir do exercício de 2007, tendo em vista que o serviçofoi implantado em setembro/2006, com freqüência diária, nos termos da Lei nº6355/90. Reemitam-se os lançamentos dos tributos incidentes, dentro do pre-sente exercício fiscal, cancelando-se os respectivos débitos, nos termos da LeiMunicipal nº 11. 111/01 alterada pelas Leis nºs 12. 176/04 e 12. 445/05. Deixode recorrer à Junta de Recursos tributários, tendo em vista que a presentedecisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido peloartigo 63 da Lei 11. 109/01.Protocolo nº: 05/10/10866 anexos 06/10/11998Interessado: Edson Shizuo TanakaAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC. Cart.: 3441. 52. 84. 0183. 01001Com base na manifestação do setor competente e demais elementos acostadosaos autos, e fundamentado nos artigos 145 e 149, c/c artigo 173, todos doCódigo Tributário Nacional, nos artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº 11. 111/01, e atendendo aos dispositivos dos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, defiro o pedido de revisão do lançamento do IPTU, exercício 2006,alterando-se o tipo/padrão/subpadrão para RH-4 e no exercício de 2005,retificando-se de ofício o tipo/padrão/subpadrão para A-3. 8, mantendo-se osdemais dados de áreas e fatores inalterados, conforme vistoria realizada em 14/09/2006 e parecer fiscal às folhas 43. Reemitam-se os lançamentos dos tributosincidentes, para os imóvel em questão, dentro do presente exercício fiscal, emcobrança retroativa ao exercício de 2005, cancelando-se os respectivos débi-tos, nos termos da Lei Municipal nº 9. 927/98, alterada pelas leis 10400/99 e10736/2000, 11. 111/01, alterada pelas Leis nºs 12. 176/04 e 12. 445/05. 12.445/05. Deixo de recorrer à Junta de Recursos tributários, nos termos do artigo63 a 65 da Lei 11. 109/01, tendo em vista que a importância em litígio, objetoda decisão contrária à Fazenda Pública Municipal, não excede o limite legal.Protocolo nº: 06/10/25377 anexo 06/10/39356Interessado: Ademir PavaniAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC. C.: 3432. 23. 37. 0056. 01001Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demaiselementos acostados aos autos, fundamentado nos artigos 145 e 149, c/c artigo173, todos do Código Tributário Nacional, e também nos artigos 20 a 24 da LeiMunicipal nº 11. 111/01, e atendendo aos preceitos dos artigos 57 a 59 da LeiMunicipal nº 11. 109/01, deixo de conhecer do pedido de revisão do lan-çamento do IPTU/ 2006, por se encontrar intempestiva a solicitação do

requerente, nos termos do art. 70, I da Lei 11. 109/01, devendo o lançamentoser mantido, nos termos da Lei Municipal nº 11111/2001 e alterações. Porém,no mérito esclarecemos ao requerente que os lançamentos dos exercícios de2001 a 2004 serão retificados através do protocolo nº 10850/2000, e que,embora suprimida a letra “A” do carnê, os lançamentos estão sendo efetuadoscom o benefício de isenção para aposentados/pensionistas com a redução novalor do imposto de 320, UFICs, nos termos do artigo 4º, IV, § 1º da Lei 11.111/2001, por isso o valor da Taxa de Lixo se aproxima ao valor do imposto.Deixo de recorrer à Junta de Recursos tributários, tendo em vista que a presentedecisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido peloartigo 63 da Lei 11. 109/01.Protocolo nº: 06/10/31084Interessado: Cesarina Aparecida de MoraesAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC. C.: 3261. 61. 75. 0418. 01001Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demaiselementos acostados aos autos, fundamentado nos artigos 145 e 149, c/c artigo173, todos do Código Tributário Nacional, e também nos artigos 20 a 24 da LeiMunicipal nº 11. 111/01, e atendendo aos preceitos dos artigos 57 a 59 da LeiMunicipal nº 11. 109/01, deixo de conhecer do pedido de revisão do lança-mento do IPTU/ 2006, por se encontrar intempestiva a solicitação, nos termos doart. 70, I, da Lei 11. 109/01, devendo o lançamento ser mantido, nos termos da LeiMunicipal nº 11111/2001 e alterações. Deixo de recorrer à Junta de Recursostributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatorieda-de do recurso oficial estabelecido pelo artigo 63 da Lei 11. 109/01.Protocolo nº: 04/05/02022 anexos 05/10/12093, 06/10/07125Interessado: Rubens Piedade GonçalvesAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC. C.: 3261. 53. 41. 0963. 01001Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demaiselementos acostados aos autos, fundamentado nos artigos 145 e 149, c/c artigo173, todos do Código Tributário Nacional, e também nos artigos 28 e 33 da LeiMunicipal nº 5. 626/85(CTM), nos artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº 11. 111/01, e atendendo aos dispositivos dos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, Indefiro os pedidos de revisão dos lançamentos do IPTU/2004,2005 e 2006, visto que o tipo/padrão/subpadrão bem como os demais dados deáreas e cálculos encontram-se corretamente lançados conforme vistoria de 11/07/01, através do processo nº 9350/2000, devendo os lançamentos serem man-tidos, nos termos da Lei 9927/98 e alterações posteriores. Porém, Determinoa atualização dos dados cadastrais do imóvel transformando-o em territorial,a partir do exercício de 2007, conforme vistoria de 11/09/06 e parecer fiscalàs folhas 45, nos termos da Lei 11. 111/2001 alterada pelas Leis 12176/04 e12. 445/05. Deixo de recorrer à Junta de Recursos tributários, tendo em vistaque a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficialestabelecido pelo artigo 63 da Lei 11. 109/01.Protocolo nº: 77239/01Interessado: Gilberto Silvio FernandesAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC. C.: 055. 058. 648-02Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demaiselementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos insculpidos pelosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11. 109/01, indefiro o pedido de revisãode lançamento do IPTU correspondente ao exercício de 2001, com co-brança retroativa ao exercício de 1999 (emissão 11/2001), relativo aoimóvel codificado sob o n. º 055. 058. 648-02, por estar corretamente consti-tuído em consonância com as disposições da Lei 9. 927/98 (e alterações).Protocolo nº: 10836/02 anexo 03/10/9760 e 03/10/15439Interessado: Wilson RodgherAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC. C.: 047. 881. 600-02Em face do exposto, com fulcro nos elementos acostados aos autos, e funda-mentado nos artigos 145 e 149, c/c artigo 173, todos do Código TributárioNacional, e também nos artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº 11. 111/01, eatendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11. 109/01, defiro o pedidode revisão do lançamento do IPTU, correspondente aos exercícios de2002 e 2003, relativo ao imóvel codificado sob o n. º 047. 881. 600-02,alterando-se a área construída para 144, 00 m² e o tipo/padrão/subpadrão paraC-1. 0, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 9450/01, man-tendo-se os demais dados de áreas e fatores inalterados, nos termos da Lei 9.927/98 (e alterações posteriores). Deixo de recorrer à Junta de Recursos tribu-tários, nos termos do artigo 63 a 65 da Lei 11. 109/01, tendo em vista que aimportância em litígio, objeto da decisão contrária à Fazenda Pública Munici-pal, não excede o limite legal.Protocolo nº: 16322/02Interessado: Carlos Alberto Barioni FiorelloAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC. C.: 042. 156. 666-02Em face do exposto, com fulcro nos elementos acostados aos autos, e fundamen-tado nos artigos 145 e 149, c/c artigo 173, todos do Código Tributário Nacional, etambém nos artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº 11. 111/01, e atendendo aosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11. 109/01, defiro o pedido de revisão dolançamento do IPTU, correspondente ao exercício de 2002, relativo aoimóvel codificado sob o n. º 042. 156. 666-02, alterando-se a área construída para88, 22 m², conforme apurado nos autos do processo de aprovação de plantas,protocolizado sob o nº 1124/94, mantendo-se os demais dados de áreas e fatoresinalterados, nos termos da Lei 9. 927/98 (e alterações posteriores). Deixo derecorrer à Junta de Recursos tributários, nos termos do artigo 63 a 65 da Lei 11.109/01, tendo em vista que a importância em litígio, objeto da decisão contrária àFazenda Pública Municipal, não excede o limite legalProtocolo nº: 16323/02Interessado: Beatriz Helena Fonseca Ferreira PiresAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC. C.: 042. 156. 614-02Em face do exposto, com fulcro nos elementos acostados aos autos, e fundamen-tado nos artigos 145 e 149, c/c artigo 173, todos do Código Tributário Nacional, etambém nos artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº 11. 111/01, e atendendo aosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11. 109/01, defiro o pedido de revisão dolançamento do IPTU, correspondente ao exercício de 2002, relativo aoimóvel codificado sob o n. º 042. 156. 614-02, alterando-se a área construída para


88, 22 m², conforme apurado nos autos do processo de aprovação de plantas,protocolizado sob o nº 1124/94, mantendo-se os demais dados de áreas e fatoresinalterados, nos termos da Lei 9. 927/98 (e alterações posteriores). Deixo derecorrer à Junta de Recursos tributários, nos termos do artigo 63 a 65 da Lei 11.109/01, tendo em vista que a importância em litígio, objeto da decisão contrária àFazenda Pública Municipal, não excede o limite legal.Protocolo nº: 16325/02Interessado: Jorge Ribeiro de Toledo FilhoAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC. C.: 042. 156. 632-02Em face do exposto, com fulcro nos elementos acostados aos autos, e fundamen-tado nos artigos 145 e 149, c/c artigo 173, todos do Código Tributário Nacional, etambém nos artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº 11. 111/01, e atendendo aosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11. 109/01, defiro o pedido de revisão dolançamento do IPTU, correspondente ao exercício de 2002, relativo aoimóvel codificado sob o n. º 042. 156. 632-02, alterando-se a área construída para88, 22 m², conforme apurado nos autos do processo de aprovação de plantas,protocolizado sob o nº 1124/94, mantendo-se os demais dados de áreas e fatoresinalterados, nos termos da Lei 9. 927/98 (e alterações posteriores). Deixo derecorrer à Junta de Recursos tributários, nos termos do artigo 63 a 65 da Lei 11.109/01, tendo em vista que a importância em litígio, objeto da decisão contrária àFazenda Pública Municipal, não excede o limite legal.Protocolo nº: 16327/02Interessado: Julio César Duarte KairallaAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC. C.: 042. 156. 651-02Em face do exposto, com fulcro nos elementos acostados aos autos, e fundamen-tado nos artigos 145 e 149, c/c artigo 173, todos do Código Tributário Nacional, etambém nos artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº 11. 111/01, e atendendo aosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11. 109/01, defiro o pedido de revisão dolançamento do IPTU, correspondente ao exercício de 2002, relativo aoimóvel codificado sob o n. º 042. 156. 651-02, alterando-se a área construída para88, 22 m², conforme apurado nos autos do processo de aprovação de plantas,protocolizado sob o nº 1124/94, mantendo-se os demais dados de áreas e fatoresinalterados, nos termos da Lei 9. 927/98 (e alterações posteriores). Deixo derecorrer à Junta de Recursos tributários, nos termos do artigo 63 a 65 da Lei 11.109/01, tendo em vista que a importância em litígio, objeto da decisão contrária àFazenda Pública Municipal, não excede o limite legal.Protocolo nº: 16329/02Interessado: Carlos Alberto de FigueiredoAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC. C.: 042. 156. 681-02Em face do exposto, com fulcro nos elementos acostados aos autos, e fundamen-tado nos artigos 145 e 149, c/c artigo 173, todos do Código Tributário Nacional, etambém nos artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº 11. 111/01, e atendendo aosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11. 109/01, defiro o pedido de revisão dolançamento do IPTU, correspondente ao exercício de 2002, relativo aoimóvel codificado sob o n. º 042. 156. 681-02, alterando-se a área construída para88, 22 m², conforme apurado nos autos do processo de aprovação de plantas,protocolizado sob o nº 1124/94, mantendo-se os demais dados de áreas e fatoresinalterados, nos termos da Lei 9. 927/98 (e alterações posteriores). Deixo derecorrer à Junta de Recursos tributários, nos termos do artigo 63 a 65 da Lei 11.109/01, tendo em vista que a importância em litígio, objeto da decisão contrária àFazenda Pública Municipal, não excede o limite legal.Protocolo nº: 16796/02Interessado: Walter Corsi Jr.Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC. C.: 042. 156. 602-02Em face do exposto, com fulcro nos elementos acostados aos autos, e funda-mentado nos artigos 145 e 149, c/c artigo 173, todos do Código TributárioNacional, e também nos artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº 11. 111/01, eatendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11. 109/01, defiro o pedidode revisão do lançamento do IPTU, correspondente ao exercício de2002, relativo ao imóvel codificado sob o n. º 042. 156. 602-02, alterando-sea área construída para 88, 22 m², conforme apurado nos autos do processo deaprovação de plantas, protocolizado sob o nº 1124/94, mantendo-se os demaisdados de áreas e fatores inalterados, nos termos da Lei 9. 927/98 (e alteraçõesposteriores). Deixo de recorrer à Junta de Recursos tributários, nos termos doartigo 63 a 65 da Lei 11. 109/01, tendo em vista que a importância em litígio,objeto da decisão contrária à Fazenda Pública Municipal, não excede o limitelegal.Protocolo nº: 18691/02 anexo 04/10/56348Interessado: Antônio Carlos Geraldi JuniorAssunto: Revisão de Lançamento - IPTUC. C.: 016. 815. 000-03Em face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demais elemen-tos constantes dos autos, e atendendo aos dispositivos dos artigos 57 a 59 da LeiMunicipal nº 11. 109/01, deixo de conhecer do pedido de revisão do lançamentodo IPTU, referente ao exercício de 2002, relativo ao imóvel codificado sob n° 016. 815.000-03, por encontrar-se intempestivo, nos termos do artigo 70, I, da Lei 11. 109/01.Quanto ao mérito, mantido o lançamento do IPTU/2002, tendo em vista que noreferido exercício o requerente não atende ao disposto no artigo 4º, III, da Lei 11. 111/01. Determino a retificação do lançamento em questão, a partir do exercíciode 2002, transformando-se de Predial para Territorial, conforme parecer fiscal às fls.11/12, mantendo-se os demais dados de áreas e fatores inalterados, nos termos da Lei 9.927/98 (e alterações posteriores), consoante com o disposto no artigo 145, III, do CTN.Reemitam-se os lançamentos dos tributos incidentes, nos moldes da presentedecisão, dentro do presente exercício fiscal, cancelando-se os respectivos débi-tos, nos termos da Lei Municipal nº 9. 927/98 (e alterações posteriores), bemcomo, e especialmente, do constante no artigo 23, §2º da Lei Municipal 11.111/01 (e alterações). Deixo de recorrer à Junta de Recursos tributários, tendoem vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recursooficial estabelecido pelo artigo 63 da Lei 11. 109/01.Protocolo nº: 39786/02 anexos 02/10/21433, 03/207/15, 03/10/61313, 04/10/11019 04/10/56685Interessado: Alberto ArbexAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC. C.: 055. 030. 573-02Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais

elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos insculpidos pelosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11. 109/01, indefiro o pedido de Revisãode lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2003, relativo ao imóvelcodificado sob o n. º 055. 030. 573-02, por encontrar-se corretamente cons-tituído em consonância com as disposições da Lei 9. 927/98 (e alterações) e daLei 11. 111/01. Determino a retificação do lançamento em questão, apartir do exercício de 2004, alterando-se o tipo/padrão/subpadrão para A-4.2, conforme parecer fiscal às fls. 23/24, mantendo-se os demais dados de árease fatores inalterados, nos termos da Lei nº 9. 927/98 (e alterações) e da Lei 11.111/01 (e alterações), consoante com o disposto no artigo 145, III do CTN.Reemitam-se os lançamentos dos tributos incidentes, dentro do presente exer-cício fiscal, com cobrança retroativa ao exercício de 2004, cancelando-se osrespectivos débitos, nos termos da Lei Municipal nº 9. 927/98 (e alteraçõesposteriores), bem como, e especialmente, do constante no artigo 23, §2º da LeiMunicipal 11. 111/01 (alterada pela Lei 12. 445/05). Deixo de recorrer à Juntade Recursos tributários, nos termos do artigo 63 a 65 da Lei 11. 109/01, tendoem vista que a importância em litígio, objeto da decisão contrária à FazendaPública Municipal, não excede o limite legal.Protocolo nº: 02/201/0665Interessado: Irene de Paiva GregatoAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC. C.: 037. 548. 000-02Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demaiselementos acostados aos autos, e fundamentado nos artigos 145 e 149, c/c artigo173, todos do Código Tributário Nacional, e também nos artigos 20 a 24 da LeiMunicipal nº 11. 111/01, e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, defiro o pedido de revisão do lançamento do IPTU, correspondenteao exercício de 2002, relativo ao imóvel codificado sob o n. º 037. 548. 000-02,alterando-se a área construída para 186, 40 m² e o tipo/padrão/subpadrão para A-3. 0, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 6079/01 e vistoriarealizada no local em 20/08/2002, mantendo-se os demais dados de áreas e fatoresinalterados, nos termos da Lei 9. 927/98 (e alterações posteriores). Reemitam-seos lançamentos dos tributos incidentes, nos moldes da presente decisão, dentro dopresente exercício fiscal, com cobrança retroativa ao exercício de 2002, cancelan-do-se os respectivos débitos, nos termos da Lei Municipal nº 9. 927/98 (e altera-ções posteriores), bem como, e especialmente, do constante no artigo 23, §2º daLei Municipal 11. 111/01 (e alterações). Deixo de recorrer à Junta de Recursostributários, nos termos do artigo 63 a 65 da Lei 11. 109/01, tendo em vista que aimportância em litígio, objeto da decisão contrária à Fazenda Pública Municipal,não excede o limite legal.Protocolo nº: 03/10/11624Interessado: José Geraldo VittaAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC. C.: 042. 111. 831/02Com base na manifestação do setor competente e demais elementos acostadosaos autos, e fundamentado nos artigos 145 e 149, c/c artigo 173, todos doCódigo Tributário Nacional, nos artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº 11. 111/01, e atendendo aos dispositivos dos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU,correspondente ao exercício de 2003, visto que o requerente não apresen-tou documento comprobatório da propriedade do imóvel, nem comprovou asua representação perante a contribuinte, constando em nossos dados cadas-trais pessoa diversa do signatário da inicial, nos termos do art. 70, inciso II e IIIda Lei 11. 109/01, combinados com a O. S-DRI nº 001 de 30/01/02. Porém,considerando erros no sistema Informatizado Municipal-SIM, Determino areemissão do lançamento do IPTU/Taxa, exercício de 2003, cancelando-seos débitos, no presente exercício fiscal, sem alterações cadastrais, nos termosda Lei 9. 927/98, alterada pelas leis 10. 400/99, 10. 736/00, 11111/01. Deixode recorrer à Junta de Recursos tributários, tendo em vista que a presentedecisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido peloartigo 63 da Lei 11. 109/01.Protocolo nº: 03/10/11697Interessado: Eliza Takaio Midori FukuiAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC. C.: 042. 091. 468/02Com base na manifestação do setor competente e demais elementos acostadosaos autos, e fundamentado nos artigos 145 e 149, c/c artigo 173, todos doCódigo Tributário Nacional, nos artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº 11. 111/01, e atendendo aos dispositivos dos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, fica prejudicada a análise do presente processo, tendo em vistaa perda do objeto da impugnação, pois o lançamento em epígrafe fora cancela-do em face da reemissão ocorrida em setembro/2003. Porém, considerandoerros no sistema Informatizado Municipal-SIM, Determino a reemissão dolançamento do IPTU/Taxa, exercício de 2003, cancelando-se os débitos, nopresente exercício fiscal, sem alterações cadastrais, nos termos da Lei 9. 927/98, alterada pelas leis 10. 400/99, 10. 736/00, 11111/01. Deixo de recorrer àJunta de Recursos Tributários, nos termos do artigo 63 a 65 da Lei 11. 109/01,tendo em vista que a importância em litígio, objeto da decisão contrária àFazenda Pública Municipal, não excede o limite legal.Protocolo nº: 03/10/11698Interessado: Erika Midori FukuiAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC. C.: 042. 091. 462/02Com base na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aosautos, e fundamentado nos artigos 145 e 149, c/c artigo 173, todos do CódigoTributário Nacional, nos artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº 11. 111/01, e atenden-do aos dispositivos dos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11. 109/01, ficaprejudicada a análise do presente processo, tendo em vista a perda do objetoda impugnação, pois o lançamento em comento fora cancelado em face da reemis-são ocorrida em setembro/2003. Porém, considerando erros no sistema Informa-tizado Municipal-SIM, Determino a reemissão do lançamento do IPTU/Taxa,exercício de 2003, sem alterações cadastrais, cancelando-se os débitos, no pre-sente exercício fiscal, nos termos da Lei 9. 927/98, alterada pelas leis 10. 400/99,10. 736/00, 11111/01. Deixo de recorrer à Junta de Recursos tributários, tendo emvista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficialestabelecido pelo artigo 63 da Lei 11. 109/01.Protocolo nº: 03/10/11700Interessado: Mário Kitiro AssatoAssunto: Revisão de Tributos Imobiliários


C. C.: 042. 091. 431/02Com base na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aosautos, e fundamentado nos artigos 145 e 149, c/c artigo 173, todos do CódigoTributário Nacional, nos artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº 11. 111/01, e atenden-do aos dispositivos dos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11. 109/01, ficaprejudicada a análise do presente processo, tendo em vista a perda do objetoda impugnação, pois o lançamento em comento fora cancelado em face da reemis-são ocorrida em setembro/2003. Porém, considerando erros no sistema Informa-tizado Municipal-SIM, Determino a reemissão do lançamento do IPTU/Taxa,exercício de 2003, sem alterações cadastrais, cancelando-se os débitos, no pre-sente exercício fiscal, nos termos da Lei 9. 927/98, alterada pelas leis 10. 400/99,10. 736/00, 11111/01. Deixo de recorrer à Junta de Recursos tributários, tendo emvista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficialestabelecido pelo artigo 63 da Lei 11. 109/01.Protocolo nº: 04/10/11848Interessado: CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASILC. C.: 029. 480. 000-02Assunto: Solicitação do reconhecimento da imunidade tributária do IPTUAnte o exposto, com base na manifestação do setor competente e, atendendoaos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11. 109/01, defiro o pedido dereconhecimento administrativo da imunidade tributária do IPTU doimóvel codificado sob nº 029. 480. 000-02, a partir do exercício de 2003,restabelecendo-se a imunidade tributária que contemplava aludido imóvel, equi-vocadamente cancelada a partir do exercício de 2003, vez que o imóvel emapreço integra o patrimônio do interessado e alberga templo religioso nostermos do artigo 150, VI, “b” e § 4º da Constituição Federal de 1988.Protocolo nº: 04/10/13576Interessado: Congregação Cristã no BrasilC. C.: 042. 008. 500-02Assunto: Solicitação do reconhecimento da imunidade tributária do IPTUAnte o exposto, com base na manifestação do setor competente e, atendendoaos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11. 109/01, fica prejudicada aanálise do pedido de reconhecimento da imunidade tributária do IPTUdos exercícios de 2000 a 2002 relativo ao imóvel codificado sob nº 042. 008.500-02, face a perda do objeto do pleito, haja vista que aludido imóvel já seencontra contemplado com a imunidade tributária ora pretendida a partir doexercício de 1999, por meio da decisão do DRI proferida no protocolado nº 12.385/99 publicada no DOM de 19/02/2002, onde deverão ser adotadas as provi-dências internas que assegurem a fruição do benefício fiscal em tela.Protocolo nº: 05/40/1779 e anexos 05/40/1850, 05/10/60798Interessado: Comunidade da Tradição e Culto Afro-Ilesin Ogun Lakaye OsinmoleC. C.: 042. 020. 383. -02Assunto: Impugnação do IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2000 e 2001Em face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demaiselementos acostados aos autos e, atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Munici-pal nº 11. 109/01, deixo de conhecer da presente impugnação do IPTU eTaxa de Lixo dos exercícios de 2000 e 2001, relativa ao imóvel codificado sobnº 042. 020. 383-02, tendo em vista a patente intempestividade do pleito comfundamento no artigo 70, inciso I da Lei Municipal nº 11. 109/01, esclarecen-do, contudo, que especificamente em relação ao IPTU, os débitos de 2000 e2001, tiveram sua exigibilidade suspensa no protocolado nº 81. 439/98, quereconheceu a imunidade tributária do imóvel em questão.Protocolo: 06/10/27524Interessado: Geraldo Alves de OliveiraC. C.: 3414. 43. 38. 0315. 01001Assunto: Restituição/CompensaçãoEm face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demaiselementos constantes dos autos, e atendendo aos dispositivos dos artigos 57 a 59 daLei Municipal nº 11. 109/01, reconheço o direito à restituição da importânciade 18, 3927 UFIC’S, decorrente do recolhimento efetuado a título de IPTU/Taxas2006, emissão em 01/2006, não deduzido integralmente na reemissão do lança-mento em 05/2006, relativo ao imóvel codificado sob nº 3414. 43. 38. 0315.01001, nos termos dos artigos 45 e 46 da Lei 11109/01, remetendo os autos aoDCCA para providências quanto a repetição do indébito tributário, observadasas disposições do artigo 48 e 49 da Lei 11. 109/01, devendo o (a) interessadoaguardar comunicado das providências a serem tomadas.Protocolo: 06/10/29250Interessado: Laurival AntonioliC. C.: 002. 996. 000-02Assunto: Restituição/Compensação do IPTU/TaxasEm face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demaiselementos constantes dos autos, e atendendo aos dispositivos dos artigos 57 a 59 daLei Municipal nº 11. 109/01, reconheço o direito à restituição da importân-cia de 44, 4353 UFICs, decorrente do recolhimento indevido da parcela 11/11,relativo ao IPTU/Taxas do exercício de 2001, emissão em 01/2001, recolhidaposteriormente a reemissão de 11/2001, referente ao imóvel codificado sob nº002. 996. 000-02, nos termos do artigo 45 e 46 da Lei 11. 109/01, remetendo osautos ao DCCA para providências quanto a repetição do indébito tributário, obser-vadas as disposições dos artigos 48 e 49 da Lei 11. 109/01, devendo o(a) interessa-do aguardar comunicado das providências a serem tomadas.Protocolo: 06/10/29526Interessado: Albertina Azevedo de Araújo TeixeiraC. C.: 3423. 23. 07. 0124. 01001Assunto: Restituição/Compensação do IPTU/TaxasEm face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demaiselementos constantes dos autos, e atendendo aos dispositivos dos artigos 57 a59 da Lei Municipal nº 11. 109/01, reconheço o direito à restituição daimportância de 22, 8297 UFIC’S, decorrente do recolhimento indevido daparcela 11/11, relativo ao IPTU/Taxas do exercício de 2005, emissão em 01/2005, recolhida posteriormente a reemissão de 11/2005, referente ao imóvelcodificado sob nº 3423. 23. 07. 0124. 01001, nos termos do artigo 45 e 46 daLei 11. 109/01, remetendo os autos ao DCCA para providências quanto arepetição do indébito tributário, observadas as disposições dos artigos 48 e 49da Lei 11. 109/01, devendo o(a) interessado aguardar comunicado das provi-dências a serem tomadas.Protocolo: 06/10/37841Interessado: Nelson Oscar dos SantosC. C.: 4311. 24. 44. 0372. 01001Assunto: Restituição/Compensação

Em face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demaiselementos constantes dos autos, e atendendo aos dispositivos dos artigos 57 a59 da Lei Municipal nº 11. 109/01, reconheço o direito à restituição daimportância de 257, 9783 UFIC’S, decorrente do recolhimento efetuado atítulo de IPTU/Taxas 2006, não deduzido integralmente na reemissão do lança-mento em 05/2006, relativo ao imóvel codificado sob nº 34311. 24. 44. 0372.01001, nos termos dos artigos 45 e 46 da Lei 11109/01, remetendo os autos aoDCCA para providências quanto a repetição do indébito tributário, obser-vadas as disposições do artigo 48 e 49 da Lei 11. 109/01, devendo o (a)interessado aguardar comunicado das providências a serem tomadas.Protocolo nº: 02/10/16563Interessado: Miguel Pereira de AraújoAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC. C.: 027. 962. 000/02Assunto: ErrataCom base no art. 72, da Lei 11. 109/2001, retifico o despacho de folhas 13, publicadono D. O. M. em 16/09/2006, verificada sua inexatidão, passando a vigorar com aseguinte redação: ONDE CONSTA: ’’03/10/16563’’, LEIA - SE ‘’02/10/16563’’.

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃOIMOBILIÁRIA

Protocolo: 05/10/07376 Interessado: ROSEMEIRE PRUDENCIO DA SILVACOMUNICAMOS que fica o interessado notificado(a) a sanear processo emreferência, no prazo de 15 dias da data desta publicação, juntando os seguintesdocumentos: - Cópia de RG e CIC de ROSEMEIRE PRUDENCIO DA SILVA,nos termos da In-DRI-SMF nº 001/2003; - Cópia da certidão de matrículaatualizada (emitida nos últimos 360 dias) expedida pelo cartório de registro aque jurisdicionado o imóvel; nos termos da OS-DRI-SMF nº 001/2004. Obs.: talsolicitação se faz necessária tendo em vista a divergência entre os dados dorequerente e os dados constantes do cadastro imobiliário municipal. O atendi-mento da notificação, no prazo determinado, é condição indispensável aoconhecimento e análise do pedido formulado, cuja inobservância determina oseu respectivo arquivamento.

MAURÍCIO MOTTA DELAMANOCoordenador - CSFI/DRI/SMF

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO IMOBILIÁRIAProtocolo: 05. 10. 6866Interessado(a): MANUEL AURELIO DELGADOPara juntar ao processo em epígrafe, no prazo de 15 dias da data da publicação,documentação hábil a fazer prova da: PROTOCOLAR CÓPIA DE DOCU-MENTO DE CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA.Protocolo: 05. 05. 142Interessado(a): LUIZ ROBERTO SCARPAPara juntar ao processo em epígrafe, no prazo de 15 dias da data da publicação,documentação hábil: Cópias simples da cédula de identidade e do CPF do ASSINAN-TE MARLY AP. MESTRINIER, nos termos da In-DRI-SMF nº 001/2003, COMSEMELHANÇA DA ASSINATURA UTILIZADA NO REQUERIMENTO.Protocolo: 05/10/7047Interessado(a): SILVIO ROBERO C BARBOSAPara juntar ao processo em epígrafe, no prazo de 15 dias da data da publicação,documentação hábil a fazer prova da: 1-Procuração (original ou cópia autenti-cada) outorgada pelo(a) proprietário(a) do imóve(CONSTA NO CARNÊ –BENEDITO C BARBOSA) delegando plenos poderes de representação perantea administração pública para a prática do ato, PARA SR. SILVIO C BARBOSAcom cédula de identidade do outorgante, nos termos da In-DRI-SMF nº 001/2003; ou, 2- Cópia da certidão de matrícula atualizadas EM NOME DO NOVOPROPRIETÁRIO expedida pelo cartório de registro a que jurisdicionado oimóvel, nos termos da OS-DRI-SMF nº 001/2003, OU 3- Documento quecomprove a representatividade do requerente através de instrumento público.Protocolo: 05/10/7182Interessado(a): CICERO FAUSTINO DA SILVAPara juntar ao processo em epígrafe, no prazo de 15 dias da data da publicação,documentação hábil a fazer prova da: 1-Procuração (original ou cópia autenti-cada) outorgada pelo(a) proprietário(a) do imóve(CONSTA NO CARNÊ –SHIRLEY SUELLY PACHECO) delegando plenos poderes de representaçãoperante a administração pública para a prática do ato, PARA SR. CICERO FSILVA com cédula de identidade do outorgante, nos termos da In-DRI-SMF nº001/2003; ou, 2- Cópia da certidão de matrícula atualizadas EM NOME DONOVO PROPRIETÁRIO expedida pelo cartório de registro a que jurisdiciona-do o imóvel, nos termos da OS-DRI-SMF nº 001/2003, OU 3- Documento quecomprove a representatividade do requerente através de instrumento público.Protocolo: 05. 10. 7367Interessado(a): JANE MACEDO POLOPara juntar ao processo em epígrafe, no prazo de 15 dias da data da publicação,documentação hábil a fazer prova da: PROTOCOLAR CÓPIA DE DOCU-MENTO EM QUE HAJA SEMELHANÇA COM A ASSINATURA DO PEDIDODE REVISÃO OU COMPARCER AO 10º SALA 5, PARA ASSINAR O PEDIDOCONFORME DOCUMENTO APRESENTADO-RGProtocolo: 05. 10. 7339Interessado(a): DALCO PEDROSO VIEIRAPara juntar ao processo em epígrafe, no prazo de 15 dias da data da publicação,documentação hábil a fazer prova da: PROTOCOLAR CÓPIA DE DOCU-MENTO EM QUE HAJA SEMELHANÇA COM A ASSINATURA DO PEDIDODE REVISÃO OU COMPARCER AO 10º SALA 5, PARA ASSINAR O PEDIDOCONFORME DOCUMENTO APRESENTADO-CNH.Protocolo: 05/10/7385Interessado(a): ADRIANA A PEREIRAPara juntar ao processo em epígrafe, no prazo de 15 dias da data da publicação,documentação hábil: 1-Procuração (original ou cópia autenticada) outorgadapelo(a) proprietário(a) do imóve(CONSTA NO CARNÊ – RICHARD MOISES)delegando plenos poderes de representação perante a administração públicapara a prática do ato, PARA ADRIANA A PEREIRA com cédula de identidadedo outorgante, nos termos da In-DRI-SMF nº 001/2003; ou, 2- Cópia da certi-dão de matrícula atualizada EM NOME TAMBÉM DA INTERESSADA expedi-da pelo cartório de registro a que jurisdicionado o imóvel, nos termos da OS-DRI-SMF nº 001/2003, VISTO A CERTIDÃO DE CASAMENTO APRESEN-TADA SER EM REGIME PARCIAL DE BENS, OU 3- Documento que com-prove a representatividade do requerente através de instrumento público.


Protocolo: 05. 10. 8050Interessado(a): ADALGISA LUCIEN POTOMATIPara juntar ao processo em epígrafe, no prazo de 15 dias da data da publicação,documentação hábi: PROTOCOLAR CÓPIA DE DOCUMENTO EM QUEHAJA SEMELHANÇA COMA A ASSINATURA DO PEDIDO DE REVISÃOOU COMPARCER AO 10º SALA 5, PARA ASSINAR O PEDIDO CONFORMEDOCUMENTO APRESENTADO-RG.Protocolo: 05. 10. 10094Interessado(a): ARIOVALDO O DE CAMARGOPara juntar ao processo em epígrafe, no prazo de 15 dias da data da publicação,documentação hábil: PROTOCOLAR CÓPIA DE DOCUMENTO EM QUEHAJA SEMELHANÇA COM A ASSINATURA DO PEDIDO DE REVISÃO OUCOMPARCER AO 10º SALA 5, PARA ASSINAR O PEDIDO CONFORMEDOCUMENTO APRESENTADO-CPF Protocolo: 05/10/10092Interessado(a): JOÃO BATISTA DE BARROS JUNIORPara juntar ao processo em epígrafe, no prazo de 15 dias da data da publicação,documentação hábil: 1-Procuração (original ou cópia autenticada) outorgadapelo(a) proprietário(a) do imóve(CONSTA NO CARNÊ – ARMANDO FER-REIRA) delegando plenos poderes de representação perante a administraçãopública para a prática do ato, PARA JOÃO BATISTA com cédula de identidadedo outorgante, nos termos da In-DRI-SMF nº 001/2003; ou, 2- Cópia da certi-dão de matrícula atualizada EM NOME DO INTERESSADO expedida pelocartório de registro a que jurisdicionado o imóvel, nos termos da OS-DRI-SMFnº 001/2003, OU 3- Documento que comprove a representatividade do reque-rente através de instrumento público.

MAURICIO MOTTA DELAMANOCoordenador-CSFI-DRI-SF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIARIASProtocolado nº 06/10/41637Contribuinte/Interessado: Kota Engenharia e Comércio Ltda.Requerente: Cláudio SantosAssunto: Certidão de processos administrativosCom base na Ordem de Serviço 609, de 29/08/01, expedida pelo PrefeitoMunicipal, indefiro o pedido, nos termos do inciso I do § 2º do art. 2º dareferida OS 609/01, visto que o pedido vem subscrito por apenas um sócio dointeressado, em desacordo com a cláusula quinta do contrato social consolidadoem 01/12/2003, fls. 04 a 11, que determina que a sociedade será representada“por todos os sócios, com a designação de adminstradores, e assinarão com duasassinaturas conjunta e alternadamente de quaisquer dos administradores”. Dessaforma, verifica-se a ilegitimidade da parte visto que o requerente não demons-tra possuir poderes para isoladamente requerer em nome do interessado.

MAX VICTOR T. C. RAMMDiretor

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃOMOBILIÁRIA

Protocolado nº 05/10/55580Contribuinte/Interessado: Jose Francisco da Silva NetoRequerente: Alessandra dos Santos SilvaAssunto: Impugnação de lançamento de Oficio-ISSQN RSConcordo com o parecer fiscal exarado pelo Apoio Técnico-PFI. Em virtude dadesistência expressa manifestada pelo interessado no protocolado nº 06/10/10534(fls. 32 e seguintes), considerando, também, a legitimidade dos lançamentos aper-feiçoados pelas notificações nº 220. 004. 869 e 220. 004. 870, com a autorizaçãolegal contida no artigo 75 in fine combinado com as disposições do artigo 14 caput,ambos da Lei 11. 109/01, determino o arquivamento do protocolado epigrafado,após a necessária publicação do conteúdo desta determinação.

EDGAR VALVERDECoordenador

EDITAL DE NOTIFICAÇÃODos Responsáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer

Natureza – ISSQN - Incidente sobre serviços de construção civilO COORDENADOR DA COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZA-ÇÃO MOBILIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, expede o presente editalNOTIFICANDO o(s) abaixo relacionado(s), na condição de responsável(is)tributário(s), do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza– ISSQN, incidente sobre serviços de construção civil e congêneres, nos termosdo art. 2º e subitens 7. 02, 7. 04 e 7. 05 do item 7 da lista de serviços; art. 14,II, e §1º, XV; art. 21 e art. 25, IX, todos da Lei 11. 829/03, com as alteraçõespromovidas pela Leis 11. 927/04 e 12. 211/04, regulamentadas pelo Decreto14. 590/04 e combinadas com o Decreto 11. 442/94 e com a Lei 11. 111/01,para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2004 e 2005, e do art. 2º esubitens 7. 02, 7. 04 e 7. 05 do item 7 da lista de serviços; art. 14, II e V; art. 22;art. 23 e art. 27, II, todos da Lei 12. 392/05, regulamentada pelo Decreto 15.356/05 e combinada com o Decreto 11. 442/94 e com a Lei 12. 445/05, paraos fatos geradores ocorridos a partir do ano de 2006. Considera(m)-se regular-mente notificado(s) com a publicação deste Edital, nos termos da segunda partedo inciso I do art. 28, combinado com o inciso III do art. 23, ambos da Lei 11.109/01, o(s) qual(is) poderá(ão) apresentar impugnação no prazo de 30 (trin-ta) dias contados na forma do art. 37 da referida Lei. O imposto não pago novencimento será corrigido monetariamente e acrescido dos encargos moratóri-os na forma da Lei 12. 392/05 e inscritos na Dívida Ativa conforme Lei 11.109/01. No caso de parcelamento, somente poderá ser efetuado após o venci-mento, nos termos da Lei 11. 438/02. As respectivas guias de recolhimento doISSQN poderão ser obtidas no Porta Aberta, localizado no Paço Municipal.NOTIFICAÇÃO PROT. APROV. RESP. TRIBUTÁRIO VALOR DO LANÇTº EM R$001934/2006 11/4633/06 JOÃO SUNCIN 65, 69001935/2006 11/3243/05 EDUARDO JOSE MACEDO JUNIOR 5. 250, 74

EDGAR VALVERDECoodenador

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIASCOORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

Protocolado: 05/10/57286Interessado: REGINA MARTA DE OLIVEIRA MONDADORIAssunto: Encerramento Retroativo de Inscrição MobiliáriaDEFIRO pedido de encerramento da inscrição mobiliária nº 11728-5, com dataretroativa de 11/12/2003, com fundamento no art. 64, § 2 º do Decreto Muni-

cipal 15356/2005. AUTORIZO, em decorrência do encerramento da inscri-ção, o cancelamento dos débitos de ISSQN ofício referentes ao período poste-rior a 31/12/2003.

RENATO A GONÇALVES JR.Coordenador


Protocolado: 03/10/48704Interessado: ANA CÉLIA GANEVContribuinte falecido: OSVALDO GANEVAssunto: Encerramento Retroativo de Inscrição Mobiliária.DEFIRO o pedido de encerramento da inscrição mobiliária nº 44474-0, comdata retroativa de 16/08/2003, com fundamento no art. 64, § 2 º do DecretoMunicipal 15356/2005. AUTORIZO, em decorrência do encerramento dainscrição, o cancelamento dos débitos de ISSQN ofício referentes ao períodoposterior a 31/08/2003.



Protocolado: 03/10/40506Interessado: BEATRIZ DE SEIXAS QUEIROZ MERLOContribuinte falecido: LUIZ OTÁVIO DE SEIXAS QUEIROZAssunto: Encerramento Retroativo de Inscrição Mobiliária.DEFIRO o pedido de encerramento da inscrição mobiliária nº 6833-0, comdata retroativa de 17/06/2003, com fundamento no art. 64, § 2 º do DecretoMunicipal 15356/2005. AUTORIZO, em decorrência do encerramento dainscrição, o cancelamento dos débitos de ISSQN ofício referentes ao períodoposterior a 30/06/2003.



Protocolado: 02/10/21102Interessado: CARLA CRISTINA GOMES DE SOUZAAssunto: Encerramento Retroativo de Inscrição MobiliáriaDEFIRO pedido de encerramento da inscrição mobiliária nº 68055-9, comdata retroativa de 27/06/2002, com fundamento no art. 64, § 2 º do DecretoMunicipal 15356/2005. AUTORIZO, em decorrência do encerramento dainscrição, o cancelamento dos débitos de ISSQN ofício referentes ao períodoposterior a 30/06/2002.



Protocolado: 03/10/46888Interessado: CINTIA ALVES OLIVEIRAAssunto: Encerramento Retroativo de Inscrição Mobiliária.INDEFIRO o pedido de encerramento da inscrição mobiliária nº 71757-6, comdata retroativa de 10/01/2003, por não ter o interessado feito prova plena doencerramento das atividades naquela data.AUTORIZO, no entanto, com fundamento no art. 64, § 1 º, inciso I, alínea“b”, do Decreto Municipal 15356/2005, o encerramento da inscrição na datade 04/09/2003, data da protocolização do pedido de encerramento. AUTORI-ZO, em decorrência do encerramento da inscrição, o cancelamento dos débitosde ISSQN ofício referentes ao período posterior a 30/09/2003.



Protocolado: 05/10/36361Interessado: EDWALDO EDUARDO CAMARGOContribuinte: INSTITUTO RIO PRETO DE MEDICINA NUCLEAR S/C LTDAAssunto: Cancelamento de débito de ISSQN ofícioAUTORIZO o cancelamento dos débitos de ISSQN posteriores à 30/06/1999da inscrição mobiliária 53496-0, por serem indevidos, uma vez que a inscriçãofoi cancelada com data de 30/06/1999.


DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIASCOORDENADORIA SETORIAL DE PROGRAMAÇÃO

FISCAL E ADMINISTRAÇÃOProtocolo: 10/03759/06Interessado: Elvio Antonio Armentano - MEAssunto: Aproveitamento de valoresPelo que consta do protocolado em pauta, DEFIRO O PEDIDO DE APRO-VEITAMENTO DE VALORES, do período de janeiro a dezembro de 2005, novalor de 473, 5507 UFIC, sem caráter homologatório, relativo à diferençaentre o valor estimado e o apurado pelo contribuinte, nos termos do artigo 34,II da Lei nº 12. 392/05, do artigo 42, II do Decreto nº 15. 356/05 e da IN 001/05 – DRM/SMF. Considerando que o contribuinte encontra-se enquadrado noregime de ISSQN Homologação Apuração Mensal os valores poderão ser aprovei-tados nos pagamentos subseqüentes a esta decisão com a devida anotação nolivro de registro de ocorrências.

JOSÉ MOACIR FIORINCoordenador CSPFA/SF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIASProtocolado nº: 6903/02Requerente: Benedicta Francisca de MoraesAssunto: restituição de ISSQNCom base na manifestação da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliá-ria, nos documentos juntados e em face do que dispõem os artigos 57 a 59 da Lei11. 109/01, reconheço o direito à restituição do ISSQN no montante de 295,4535 UFIC, nos termos dos arts. 45 e 46 da referida Lei, resultado da diferença


entre o valor de 603, 3348 UFIC, correspondente ao pagamento de dezoitoparcelas do acordo de parcelamento nº 55908/2000, relativo ao lançamento doimposto acima mencionado notificado sob nº 990. 000. 909, e o novo valordesse lançamento, que ora determino a retificação de ofício, nos termos do art.149, VIII, da Lei 5. 172/66 (CTN), para o correspondente a 307, 8813 UFICna forma do demonstrativo e da planilha a fls. 33/4. Por esta retificação, deixode recorrer de ofício à Junta de Recursos Tributários por não se tratar dehipótese prevista no artigo 63 da Lei 11. 109/01. Considera-se notificado oimpugnante com a publicação desta e nos termos do art. 23, III, da Lei munici-pal 11. 109/01, o qual poderá ter conhecimento do seu inteiro teor protocoli-zando seu pedido de certidão no Protocolo Geral, ou dirigindo-se ao PortaAberta para seu pedido de vista, na forma da legislação municipal pertinente.Protocolados nºs: 05/10/29904 e 05/10/29905Requerente: MAROTTA ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDAAssunto: impugnação de ISSQN na construção civilCom base na manifestação da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliá-ria, nos documentos juntados e em face do que dispõem os artigos 57 a 59 da Lei11. 109/01, acolho as impugnações dos lançamentos do ISSQN notificados sobnºs 220. 003. 733 e 220. 003. 731, determinando os seus cancelamentos, tendoem vista a decadência do direito de realizá-los nos termos do art. 173, I, da Lei5. 172/66 (CTN). Recorro de ofício à Junta de Recursos Tributários, intimadoo requerente para, querendo, apresentar as suas contra-razões, em consonânciacom os arts. 63 e 65 da Lei Municipal 11. 109/01. Considera-se notificado oimpugnante com a publicação desta e nos termos do art. 23, III, da Lei munici-pal 11. 109/01, o qual poderá ter conhecimento do seu inteiro teor protocoli-zando seu pedido de certidão no Protocolo Geral, ou dirigindo-se ao PortaAberta para seu pedido de vista, na forma da legislação municipal pertinente.Protocolado nº 05/10/31032Interessado: M. P. Assessoria em Comércio Exterior Ltda.Assunto: Aproveitamento de valores do ISSQN-estimativaAtendendo ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa nº 001/05-DRM/SMF, noart. 52 do Decreto 15. 356/05, no art. 31, II, da Lei nº 11. 110/01 e no art. 22 doDecreto nº 13. 893/02, à vista do recurso apresentado e com base nos elementos dopresente protocolado, indefiro o presente recurso, mantendo-se a decisão quedeferiu o pedido de aproveitamento de valores do ISSQN-estimativa, do períodode janeiro a dezembro de 2002, no valor de 10. 355, 5113 UFIC, sem caráterhomologatório, relativo à diferença entre o valor estimado e pago e o valorapurado pelo contribuinte. O interessado poderá aproveitar o valor de 10. 355,5113 UFIC nos pagamentos subseqüentes a esta decisão, no regime de pagamentode apuração mensal, de acordo com o disposto no art. 46 do Decreto nº 15. 356/05,e efetuar a correspondente anotação no Livro Modelo I.Protocolado nº 03/10/67317Interessado: Carvalhaes Camargo AdvogadosAssunto: Impugnação de lançamento de ISSQN-ofícioCom base na manifestação da Coordenadoria Setorial de Cadastro Mobiliário,às fls. 17, e em face do que dispõem os artigos 3º, Inciso III, 26, inciso II e § 2º,e 57 a 59 da Lei 11. 109/01, DECLARO A NULIDADE do despacho publicadono DOM de 08/07/2005, tendo em vista ter sido proferido por autoridadeincompetente, passando a vigorar com a seguinte redação:

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIAADMINISTRATIVA

Diante do exposto, atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei nº 11. 109/01, à vistada impugnação apresentada e dos elementos acostados nos autos e com base namanifestação da Coordenadoria Setorial de Cadastro Mobiliário, fls. 15 e 17,DEFIRO a impugnação protocolizada sob nº 03/10/67317, retificando o lança-mento do ISSQN-ofício em nome de Carvalhaes Camargo Advogados, inscriçãono Cadastro Mobiliário nº 72. 808-0, incidente sobre os serviços de Advocaciade dois profissionais de nível superior, para o valor de 760, 0000 UFIC, pro-porcionalmente a 8/12 (oito doze avos) do valor integral do referido exercício,visto que o impugnante iniciou suas atividades em 06/05/2002, com fundamen-to no art. 27, inciso II, e § 3º, da Lei 11. 110/01. Deixo de recorrer de ofício àJunta de Recursos Tributários por não se tratar de hipótese prevista no art. 63da Lei 11. 109/01. O impugnante/contribuinte poderá efetuar o pagamento doimposto, sem os acréscimos de multa e juros de mora, no prazo de 30 dias apartir da notificação desta decisão. Considera-se notificado o impugnante/contribuinte com a publicação desta e nos termos do art. 23, III, da Lei Muni-cipal nº 11. 109/01, o qual poderá ter conhecimento do seu inteiro teor proto-colizando seu pedido de certidão no Protocolo Geral, ou dirigindo-se ao PortaAberta para seu pedido de vista, na forma da legislação municipal pertinente.Protocolo nº 03/10/66831Requerente: Antonio DavidAssunto: impugnação de ISSQN na construção civilCom base na manifestação da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliá-ria, nos documentos juntados e em face do que dispõem os artigos 57 a 59 da Lei11. 109/01, julgo improcedente a impugnação do lançamento do ISSQN sobnº 220. 000. 539 tendo em vista que o mesmo se consumou com a notificaçãopor edital publicado no Diário Oficial do Município de 22/11/03, a qual indicao endereço correto do imóvel onde realizou-se a obra, qual seja, rua PedroMaróstica, nº 391, e da qual o impugnante figura como dono conforme projetode regularização de construção, contida no protocolado nº 68216/98. Ressalte-se que a incorreção do endereço na guia de recolhimento do imposto não tem ocondão de alterar a obrigação tributária formalizada no lançamento devida-mente notificado ao sujeito passivo. Considera-se notificado o impugnantecom a publicação desta e nos termos do art. 23, III, da Lei municipal 11. 109/01, o qual poderá ter conhecimento do seu inteiro teor protocolizando seupedido de certidão no Protocolo Geral, ou dirigindo-se ao Porta Aberta para seupedido de vista, na forma da legislação municipal pertinente.Protocolado nº: 06/10/20715Requerente: Adriângela Regina SantiAssunto: impugnação de ISSQN na construção civilCom base na manifestação da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliá-ria, nos documentos juntados e em face do que dispõem os artigos 57 a 59 da Lei11. 109/01, julgo procedente a impugnação do lançamento do ISSQN sob nº220. 006. 635 e determino o seu cancelamento, tendo em vista a emissão emduplicidade com o de nº 220. 006. 296. Deixo de recorrer de ofício à Junta deRecursos Tributários por não se tratar de hipótese prevista no artigo 63 da Lei11. 109/01. Considera-se notificado o impugnante com a publicação desta enos termos do art. 23, III, da Lei municipal 11. 109/01, o qual poderá terconhecimento do seu inteiro teor protocolizando seu pedido de certidão no

Protocolo Geral, ou dirigindo-se ao Porta Aberta para seu pedido de vista, naforma da legislação municipal pertinente.Protocolado nº: 05/10/54940Requerente: José Antonio Francoi da SilvaAssunto: impugnação de ISSQN na construção civilCom base na manifestação da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliá-ria, nos documentos juntados e em face do que dispõem os artigos 57 a 59 da Lei11. 109/01, julgo procedente a impugnação do lançamento do ISSQN sob nº220. 005. 510 e determino o seu cancelamento, tendo em vista a incorreção naidentificação do sujeito passivo. Deixo de recorrer de ofício à Junta de RecursosTributários por não se tratar de hipótese prevista no artigo 63 da Lei 11. 109/01. Considera-se notificado o impugnante com a publicação desta e nos termosdo art. 23, III, da Lei municipal 11. 109/01, o qual poderá ter conhecimento doseu inteiro teor protocolizando seu pedido de certidão no Protocolo Geral, oudirigindo-se ao Porta Aberta para seu pedido de vista, na forma da legislaçãomunicipal pertinente.

MAX VICTOR TADEU CUNHA RAMMDiretor do Deptº de Receitas Mobiliárias

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIASCOORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIARIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃOPelo presente edital DECLARO nulo o(s) lançamento(s) abaixo relacionado(s),nos termos do art. 26 da Lei nº 11109/2001, publicado no DOM em 16/05/2006, por ter sido efetuado em duplicidade com o lançamento da notificação nº000540/2006 publicado no DOM em 16/05/2006.NOTIFIC. PROT. APROV. RESPONSÁVEL VALOR TOTAL LANÇTO EM R$000532/2006 09820/02 GUARACY PINTO DE LIMA 996, 69

Pelo presente edital DECLARO nulo o(s) lançamento(s) abaixo relacionado(s),nos termos do art. 26 da Lei nº 11109/2001, publicado no DOM em 16/05/2006, por ter sido efetuado em duplicidade com o lançamento da notificação nº220. 006. 445 publicado no DOM em 17/03/2006.NOTIFIC. PROT. APROV. RESPONSÁVEL VALOR TOTAL LANÇTO EM R$000537/2006 201/52/02 WILSON BUENO 1. 848, 35

EDGAR VALVERDECoordenador

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIASCOORDENADORIA SETORIAL DE PROGRAMAÇÃO

FISCAL E ADMINISTRAÇÃOProtocolo nº 05/10/48326Interessado: J. A. FERNANDES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - MEPelo que consta do protocolo em pauta, considerando a inconsistência nasinformações apresentadas pelo contribuinte, INDEFIRO O PEDIDO DE APRO-VEITAMENTO DE VALORES DO ISSQN, relativo ao período de janeiro adezembro de 2004, nos termos dos artigos 2, 9 e 52 do Decreto 15. 356/05.

JOSÉ MOACIR FIORINCoordenador CSPFA

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOSDECISÕES DA SESSÃO DE 26/09/2006 - 3ª CÂMARA

01) Protocolo 66. 482/00 – Fanny Levy Penteado MaltaRelatora: Patrícia de Camargo MargaridoAssunto: IPTU – Pedido de Isenção por ser Viúva de Ex-Combatente – Recur-so Voluntário.Decisão: Por maioria, nos termos do voto divergente do Dr. Marcelo Vida daSilva, conhecido e dado provimento o recurso voluntário, para conceder obenefício da isenção do pagamento do IPTU, por ser viúva de ex-combatente,referente aos exercícios de 2000, 2001 e 2002, por preencher os requisitos dalei municipal 10. 386/99. Restou comprovado nos autos que a recorrente tinhaimpugnado o lançamento do ISSQN – Responsabilidade Solidária, cuja decisãosó foi emitida em 2003, estando, pois, o crédito tributário suspenso nos termosdo artigo 151, III do CTN no período em questão.02) Protocolo 9. 769/02 – José Carlos CabrinoRelator: Dagoberto Silvério da SilvaAssunto: IPTU - Taxas Imobiliárias – Preliminar de Interposição de Recursode Ofício – Erro de Fato – Classificação do Imóvel – Área Construída – FatorDepreciação – Recurso Voluntário.Decisão: Em sede de preliminar, por maioria, nos termos do voto divergentedo Dr. Ari de Oliveira Pinto, fica decidido que os autos deverão ser baixados àprimeira instância administrativa, para que seja interposto o recurso de ofícioe, desta forma, sejam cumpridos os artigos 63, 64 e 65 da lei municipal 11. 109/01 c. c. artigo 26, §2º do mesmo diploma legal, não prejudicando os atospraticados pela recorrente, no que tange o seu recurso voluntário.03) Protocolo 37. 529/02 – Fundação Economia de Campinas (José Ri-cardo Barbosa Gonçalves)Relatora: Patrícia de Camargo MargaridoAssunto: IPTU - Taxas Imobiliárias – Pedido de Compensação do CréditoTributário – Recurso de Ofício.Decisão: Por unanimidade, conhecido e negado provimento ao recurso deofício, para manter na íntegra a decisão de primeira instância administrativa,exarada pelo Sr. Diretor de Receitas Imobiliárias, que reconheceu a compensa-ção do crédito tributário no valor de 7. 843, 4040 UFIC’s, nos termos dosartigos 165 a 170 do CTN e artigo 49, §2º da lei municipal 11. 109/01, relativoao imóvel codificado sob o nº. 075. 295. 000/02.04) Protocolo 207/132/02 – Tereza Cristina Del Ben VazRelatora: Patrícia de Camargo MargaridoAssunto: IPTU – Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo – Pedido deRestituição - Falta de qualificação da Requerente na 1ª Instância Administrati-va – Ausência de Oportunidade de Saneamento da Representação Processual naPrimeira Instância Administrativa – Recurso Voluntário.Decisão: Por unanimidade, conhecido e dado provimento ao recurso voluntá-rio, anulando a decisão de primeira instância administrativa, devendo o proto-colado retornar ao DRI, a fim de que seja proferida nova decisão acerca domérito, evitando-se supressão de instância, nos exatos termos do que dispõe alei nº 11. 109/01 e Súmula 03 da JRT, pois restou demonstrado nos autos que aprimeira instância não providenciou o devido saneamento da irregularidadereferente a representação processual.05) Protocolo 4149/00 – Patrícia Nogueira SantosRelatora: Patrícia de Camargo Margarido


Assunto: IPTU – Alteração do lançamento Predial para Territorial - Classifi-cação do Imóvel – Área Construída – Recurso de Ofício.Decisão: Por unanimidade, conhecido e negado provimento ao recurso deofício, mantendo na íntegra a decisão de primeira instância administrativa queretificou o lançamento do IPTU, dos exercícios 2000 a 2003, alterando olançamento de predial para territorial, ante a demolição concluída em 1999 edo exercício de 2004 em diante, alterando o lançamento para predial, comfulcro nos termos dos artigos 145, 149, VIII e 173 do CTN.06) Protocolo 808/01 – Ramia e Dimarzio S/C LtdaRelatora: Patrícia de Camargo MargaridoAssunto: ISSQN–Decadência–Arbitramento–Presunção Simples–Recurso Voluntário.Decisão: Por maioria, nos termos do voto divergente do Dr. Ari de OliveiraPinto, conhecido e dado provimento parcial ao recurso voluntário para reco-nhecer a ocorrência da decadência do período abrangido pelos meses de outu-bro, novembro e dezembro de 1995, nos termos do artigo 150, §4º do CTN;para manter a exigência do ISSQN relativo ao período abrangido pelos meses dejaneiro a setembro de 2000, nos termos do artigo 31, I, da lei municipal 8. 230/94 c. c. artigo 51 do RISS, aprovado pelo decreto Municipal 11. 794/95; e, paradeterminar o cancelamento da exigência em relação aos períodos compreendi-dos nos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999, porque se adotou para fins deapuração do valor do ISSQN reclamado um arbitramento do fato gerador, ca-racterizando exigência por presunção simples.07) Protocolo 10/45. 193/03 – Geraldo Bertolin08) Protocolo 201/1494/02 – Prime Asset Ltda09) Protocolo 78. 270/00 – Curso Cidade de Campinas LtdaRelator: Edson Vilas Boas OrrúDecisão: Processos retirados de pauta pelo adiantado da hora.10) Protocolo 57. 259/01 – Dechichi Propaganda e Public. S/C Ltda11) Protocolo 57. 256/01 – Dechichi Propaganda e Public. S/C LtdaRelator: José Cândido RodriguesDecisão: Processos retirados de pauta pelo adiantado da hora.12) Protocolo 30. 560/98 – Geraldo FrancatiRelator: Ari de Oliveira PintoDecisão: Processo retirado de pauta pelo adiantado da hora.13) Protocolo 10/66. 860/03 – Sindicato dos Professores de Campinas14) Protocolo 10/7106/04 – GNO Empreends. e Construções LtdaRelator: Dagoberto Silvério da SilvaDecisão: Processo retirado de pauta pelo adiantado da hora.

DAGOBERTO SILVÉRIO DA SILVAPresidente da 3ª Câmara

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRA. COORDENA-DORA DE PROJETOS ESPECIAIS

PROT. 05/10/65459 – Interessado: Sehab – CERF“DEFERIDAS as Certidões Gráficas e Descritivas de nº DIC – A3 00031 de 18de setembro de 2. 006, constante do Processo 05/10/65459, cujo interessadoé a DAIMLER CHRYSLER DO BRASIL LTDA”.

ARQ. LEDA ROXANA VALVERDE BARBATO

COORDENADORIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIO-NAIS E SUBPREFEITURAS

Pelo Senhor Coordenador Engº José Henrique FerdinandoDelamain Filho

DE COFIT – Interessado: VERALDO DALBEN - Protocolo – 06/10/40270(anexo: 05/70/8830 e 06/70/823); “Com base nos pareceres técnicos exara-dos, indefiro o recurso protocolado sob o n° 06/10/40270. Fica mantido oAuto de Infração e multa de n° 46. 120. “,DE COFIT – Interessado: ZEIS CARNIEL – Protocolo – 06/70/3343; “Combase nos pareceres técnicos exarados, defiro o pedido de cancelamento de Autode Infração e multa de n° 48131. “

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANOÓrgão consultivo dos poderes executivo e legislativo de Campinas

CONVOCAÇÃOCONVOCAMOS os Senhores Conselheiros titulares e suplentes, das entida-des titulares e suplentes que compõem os respectivos segmentos desse Conse-lho de Representação para a 30ª Reunião Extraordinária que será realizada3ª feira dia 03 de outubro do corrente ano, às 18Hs00, no 19ª andar, salaMilton Santos, Paço Municipal, Campinas/SP.PAUTA: Apresentação pelas comissões: Gestão Municipal; Instrumentos Urba-nísticos e Planejamento Físico Territorial, trabalhos referentes ao Projeto deLei Complementar nº 09/06, que Dispõe sobre o Plano Diretor. / Aprovação dasAtas das 27ª; 28ª e 29ª Reuniões Extraordinárias.

Campinas, 28 de setembro de 2006ENGº JOÃO DE SOUZA COELHO FILHO

Presidente(29 E 30/09 E 03/10)

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIOMUNICIPAL DE SAÚDE

Em 22 de setembro de 2006Protocolado: 03/10/31687 PG - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde -Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de

controle de qualidade nos aparelhos de raio x diagnóstico.A vista dos pareceres de fls. 223/verso a 224 da Secretaria de Assuntos Jurídicos,que indicam a ausência de impedimentos legais, AUTORIZO:1. O reajuste contratual nos exatos termos do parecer técnico do Sr. Economis-ta da SMA, juntado às fls. 212 a 213;2. A prorrogação do contrato celebrado entre o Município de Campinas e a empresaQualirad Serviços e Comércio Ltda por 12 (doze) meses, a partir de 23/09/06;3. A despesa decorrente, no valor total já reajustado de R$ 10. 408, 62 (Dez mil,quatrocentos e oito reais e sessenta e dois centavos);4. Á SMA para formalização do Termo Contratual próprio, e posteriormente,devolva-se à SMS para as demais providências.

DR. JOSÉ FRANCISCO KERR SARAIVASecretário Municipal de Saúde


Em 28 de setembro de 2006Processo Administrativo: 06/10/31. 590 - Interessado: Secretaria Munici-pal de Saúde - Pregão Presencial nº 087/2006 - Objeto: Contratação de01(uma) empresa, para o fornecimento parcelado de refeições completas (al-moço e jantar), para plantonistas e pacientes, transportadas para as Unidadesda Secretaria Municipal de Saúde e outros locais quando solicitados, de acordocom as especificações e quantitativos constantes do ANEXO l – Projeto Bási-co, ANEXO ll – Quantidade e tipo de refeições por Unidade de Saúde e noANEXO V – Minuta de Termo de Contrato do Edital.

AUTORIZAÇÃO DE DESPESAEm face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e aodisposto no art. 3º do Decreto Municipal nº 14. 217/03 e suas alterações,AUTORIZO a despesa no valor global anual estimado de R$ 1. 260. 500, 00(um milhão, duzentos e sessenta mil e quinhentos reais), em favor da empresaJ PREPAROS ALIMENTÍCIOS LTDA, devendo onerar dotação orçamentá-ria do presente exercício o valor estimado de R$ 315. 125, 00 (trezentos equinze mil, cento e vinte e cinco reais) e o restante onerar dotação orçamentá-ria do próximo exercício.Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Adminis-tração para as demais providências, conforme homologação.

JOSÉ FRANCISCO KERR SARAIVASecretário Municipal de Saúde


Em 28 de setembro de 2006Processo Administrativo n.º 05/10/41.709 - Interessado: SMS - Referên-cia: Concorrência n.º 014/2005 - Objeto: Registro de Preços de medica-mentos antimicrobianos e sintomáticos para uso da rede municipal de saúde.Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e dodisposto no art. 3º do Decreto Municipal n.º 14.217/2003, AUTORIZO, comfulcro nas Atas de Registro de Preços abaixo, a despesa no valor total deR$668.328,92 (seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e vinte e oito reais enoventa e dois centavos), a favor das empresas conforme segue:Aglon Comércio e Representações Ltda., no valor de R$27.005,00 (vinte esete mil e cinco reais), para o fornecimento dos itens 15 e 47, Ata n.º 050/2006;BH Farma Comércio Ltda., no valor de R$143.220,00 (cento e quarenta etrês mil, duzentos e vinte reais), para o fornecimento dos itens 01, 18, 22 e 24,Ata n.º 051/2006;Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda., R$9.000,00(nove mil reais), para o fornecimento do item 54, Ata n.º 053/2006;Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. , no valor deR$17.880,80 (dezessete mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta centavos),para o fornecimento dos itens 08, 37 e 49, Ata n.º 054/2006;Geolab Indústria Farmacêutica Ltda., no valor de R$77.470,00 (setenta esete mil, quatrocentos e setenta reais), para o fornecimento dos itens 13, 19,20, 27 e 48, Ata n.º 056/2006;Hipolabor Farmacêutica Ltda., no valor de R$127.700,00 (cento e vinte e setemil e setecentos reais), para o fornecimento dos itens 33 e 39, Ata n.º 057/2006;Interlab Farmacêutica Ltda., no valor de R$4.818,00 (quatro mil, oitocen-tos e dezoito reais), para o fornecimento dos itens 11 e 12, Ata n.º 058/2006;Laboratório Neo Química Comércio e Indústria Ltda. , no valor deR$68.312,00 (sessenta e oito mil, trezentos e doze reais), para o fornecimentodos itens 07 e 23, Ata n.º 060/2006;Laboratório Químico Farmacêutico Bergamo Ltda., no valor deR$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), para o fornecimento do item 52,Ata n.º 61/2006;Prati, Donaduzzi & Cia Ltda., no valor de R$5.513,12 (cinco mil, quinhen-tos e treze reais e doze centavos), para o fornecimento dos itens 14, 34 e 53,Ata n.º 063/2006;Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda., no valor de R$118.480,00 (cen-to e dezoito mil, quatrocentos e oitenta reais), para o fornecimento dos itens09 e 21, Ata n.º 064/2006;Distribuidora de Drogas RN Ltda., no valor de R$1.250,00 (um mil, duzen-tos e cinqüenta reais), para o fornecimento do item 57, Ata n.º 065/2006;Sanval Comércio e Indústria Ltda., no valor de R$38.280,00 (trinta e oitomil, duzentos e oitenta reais), para o fornecimento do item, 17, Ata n.º 066/2006;União Química Farmacêutica Nacional S.A., no valor de R$27.000,00(vinte e sete mil reais), para o fornecimento do item 41, Ata n.º 68/2006.À Secretaria Municipal de Administração – Coordenadoria de Planejamento paraencaminhamento ao Setor de Contabilidade via SIM, a seguir, à Secretaria Munici-pal de Saúde, para gerenciamento e emissão das Ordens de Fornecimento.

JOSÉ FRANCISCO KERR SARAIVASecretário Municipal de Saúde

COORDENADORIA DISTRITAL DE SAÚDE NORTEVIGILÂNCIA SANITÁRIA

N° PROTOCOLO: 06/60/01386 PNINTERESSADO: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA – CNAE 5145-4/01ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

Campinas, 28 de setembro de 2006CELI V. R. MUNHOZ

Coordenadora da Vigilância Sanitária Norte


A COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTEDO MUNICÍPIO DE CAMPINAS COMUNICA

PROTOCOLO: 06/40/03507 - PLINTERESSADO: DROGA MARTIN LTDA EPPASSUNTO: BAIXA DE CO-RESP.DE TÉCNICA DE KELLEN BERNARDINELLI, CRF: 27701DEFERIDO

PROTOCOLO: 06/40/03559 - PLINTERESSADO: DROGARIA VERITAS LTDA MEASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE GIANA THAÍS KAUFMANN, CRF: 38669DEFERIDO

PROTOCOLO: 06/40/03500 - PLINTERESSADO: DROGA DRUGO LTDAASSUNTO: BAIXA DE RESP. TÉCNICA DE FABIUSA APARECIDA ALVES RODRIGUES, CRF: 38136DEFERIDO

PROTOCOLO: 06/40/03486 - PLINTERESSADO: DROGA FARMA BELA VISTA LTDAASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE TALES DE SOUZA OLIVEIRA, CRF: 39407DEFERIDO

PROTOCOLO: 06/40/01560 - PLINTERESSADO: RESTAURANTE TORRE DE PEDRA LTDAASSUNTO: RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 9322DEFERIDO PRAZO DE 20 DIAS

PROTOCOLO: 06/40/02546 - PLINTERESSADO: RESTAURANTE DAITAN LTDA EPPASSUNTO: RECURSO AO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA N° 2145DEFERIDO

PROTOCOLO: 06/40/03567 - PLINTERESSADO: DROGARTIA DO CARMO LTDAASSUNTO: BAIXA DE RESP. LEGAL E TÉCNICA DE HIROSHI NAKAMURA, CRF: 4261DEFERIDO

PROTOCOLO: 06/40/03199 - PLINTERESSADO: FARMÁCIA ALM LTDA MECNAE: 5241-8/03ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO COM CONDICIONANTES

PROTOCOLO: 06/40/03408 - PLINTERESSADO: FARLOG LOGÍSTICA EM MEDICAMENTOS LTDA EPPCNAE: 5241-8/01ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO COM CONDICIONANTES

PROTOCOLO: 06/40/03434 - PLINTERESSADO: RENILDO CARNEIRO SANTANACNAE: 5522-0/00ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO COM CONDICIONANTES

PROTOCOLO: 06/40/03443 - PLINTERESSADO: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL CIRANDA MÁGICACNAE: 8014-4/00ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO

PROTOCOLO: 06/40/03469 - PLINTERESSADO: M F C AIELLO MECNAE: 5522-0/00ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO COM CONDICIONANTES

PROTOCOLO: 06/40/03489 - PLINTERESSADO: ANGIOGRAFIA E HEMODINÂMICA VERA CRUZ LTDACNAE: 8514-6/99ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO

PROTOCOLO: 06/40/03513 - PLINTERESSADO: JOÃO BOSCO ASSIS DE LUCACNAE: 8513-8/01ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO

PROTOCOLO: 06/40/03514 - PLINTERESSADO: CINEMARK BRASIL S/ACNAE: 9213-4/00ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIAINDEFERIDO POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS INSTALAÇÕES EATIVIDADES (SUB-ITEM 5. 1. 3 DO ANEXO I DO DECRETO N° 15. 038, DE 30/12/04)

PROTOCOLO: 06/40/03538 - PLINTERESSADO: GETULIO PUNTEC DE MORAES JUMIORCNAE: 8513-8/02ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO

PROTOCOLO: 06/40/03558 - PLINTERESSADO: M. FOCESI & CIA LTDACNAE: 5522-0/00ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIAINDEFERIDO POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS INSTALAÇÕES EATIVIDADES (SUB-ITEM 5. 1. 3 DO ANEXO I DO DECRETO N° 15. 038, DE 30/12/04)

PROTOCOLO: 05/40/02469 - PLINTERESSADO: F. E. COMÉRCIO DE DOCES E CHOCOLATES LTDA – MEASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIALDEFERIDO

PROTOCOLO: 06/40/03506 - PLINTERESSADO: DROGA MARTIN LTDA EPPASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESP. TÉCNICA DE LÚCIA BARBOSA DE SOUZA, CRF: 9554DEFERIDO

PROTOCOLO: 06/40/03527 - PLINTERESSADO: DROGA VIEIRA E FILHA LTDA MEASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 06/40/03510 - PLINTERESSADO: SAIS E FLORA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA MEASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ANAMARIA DE OLIVEIRA PIERRE, CRF: 14234 E ASSUNÇÃO DE CO-RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE MARIA DASGRAÇAS DE OLIVEIRA YOSHIDA, CRF: 6213DEFERIDO

PROTOCOLO: 06/40/03578 - PLINTERESSADO: DROGARIA BARÃO DE ITAPURA CAMPINAS LTDAASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESP. TÉCNICA DE LIDIANE THAIS BONTORIN, CRF: 41207DEFERIDO

PROTOCOLO: 06/40/01845 - PLINTERESSADO: MARIA ANGELICA MARQUES ARANTES - MEASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIALINDEFERIDO

PROTOCOLO: 06/40/03293 - PLINTERESSADO: ANNA ANTONIO GOMESASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 06/40/03423 - PL

INTERESSADO: CLINICA BRAUN S/C LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 06/40/03569 - PLINTERESSADO: CAROLINAPAGLIUSI LANGEASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 06/40/03463 - PLINTERESSADO: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDAASSUNTO: COMUNICADO DE ROUBO DE CARGAN. F. CLIENTE C. N. P. J. ENDEREÇO ITEM LOTE QTDE. VALOR DA NOTA5165 RICARDO MORAIS COGO CPF - 149. 916. 818-71 R. CATARINA INGLESE SOARES, 154 - VL. INDSUTRIAL- CAMPINAS - SP MATERIAL POMOCIONAL - - R$ 818, 055169 ANGELA ESTEVES SCAVONE CPF - 068. 682. 958-12 AV. JOSÉ ADMAR ETTER, 653 - VL. MARIETA -CAMPINAS - SP MATERIAL PROMOCIONAL - - R$ 1. 089, 405308 ARP MED A. R. PRODS. MED. HOSP. LTDA 02. 391. 701/0001-24 R. DR. SALES DE OLIVEIRA, 2228 - VL.INDUSTRIAL - CAMPINAS - SP 251 - FOSAMAX 70MG X 4CP 161QC 22 R$ 1. 808, 185522 ARP MED A. R. PRODS. MED. HOSP. LTDA 02. 391. 701/0001-24 R. DR. SALES DE OLIVEIRA, 2228 - VL.INDUSTRIAL - CAMPINAS - SP 154 - EZETROL 10MG X 10CP A001625 10 R$ 1. 036, 15323 - VYTORIN 10/20MG X 28CP A001227 155259 RICARDO MORAIS COGO CPF - 149. 916. 818-71 R. CATARINA INGLESE SOARES, 154 - VL. INDSUTRIAL- CAMPINAS - SP A042 - SINGULAIR 5MG X 6CP 443PB 140 R$ 6. 698, 14A044 - SINGULAIR 10MG X 6CP 371PD 140A266 - SINGULAIR 4MG GRAN ORAIS X 5 R7204 140A268 - SINGULAIR 4MG X 6CP 373PD 140A323 - VYTORIN 10/20MG X 4CP A001368 140A327 - VYTORIN 10/40MG X 4CP 138PG 140A501 - ARCOXIA 120MG - 1BL X 2CP HC029 40A601 - ARCOXIA 60MG X 4CP GC040 40A603 - ARCOXIA 90MG X 4CP HB017 405263 ANGELA ESTEVES SCAVONE CPF - 068. 682. 958-12 AV. JOSÉ ADMAR ETTER, 653 - VL. MARIETA -CAMPINAS - SP A042 - SINGULAIR 5MG X 6CP 443PB 50 R$ 7. 041, 74A044 - SINGULAIR 10MG X 6CP 371PD 25A227 - MODURETIC 25/2, 5MG - 2BL X 10CP GA057 10A266 - SINGULAIR 4MG GRAN ORAIS X 5 R7204 20A268 - SINGULAIR 4MG X 6CP 373PD 50A323 - VYTORIN 10/20MG X 4CP A001368 545A327 - VYTORIN 10/40MG X 4CP 138PG 70A501 - ARCOXIA 120MG - 1BL X 2CP HC029 816A601 - ARCOXIA 60MG X 4CP GC040 48A603 - ARCOXIA 90MG X 4CP HB017 2885530 ARP MED A. R. PRODS. MED. HOSP. LTDA 02. 391. 701/0001-24 R. DR. SALES DE OLIVEIRA, 2228 - VL.INDUSTRIAL - CAMPINAS - SP 224 - ALDOMET 250MG - 3BL X 10CP GI018 6 R$ 8. 485, 24496 - ARCOXIA 60MG - 1BL X 7CP HC003 3500 - ARCOXIA 90MG - 2BL X 7CP HC011 3590 - CO-RENITEC 20/12, 5MG X 30CP GJ007 35591 - CO-RENITEC 10/25MG X 30CP GI023 20580 - COSOPT 5ML - OWI 767360 15129 - COZAAR 50MG X 30CP A001090 15251 - FOSAMAX 70MG X 4CP 161QC 15935 - HYZAAR 50MG X 12, 5MG X 30CP 105QF 6138 - HYZAAR 100/25MG X 30CP A000369 3227 - MODURETIC 25/2, 5MG - 3BL X 10CP GK023 24238 - MODURETIC 50/5MG - 3BL X 10CP GK009 10589 - RENITEC 5MG X 30CP GK024 24588 - RENITEC 10MG X 30CP GI016 3586 - RENITEC 20MG X 30CP GK025 40231 - SINEMET 25/250MG - 5BL X 6CP GI010 3268 - SINGULAIR 4MG X 10CP 528PF 3269 - SINGULAIR 4MG X 30CP 175QC 6243 - PRINZIDE 10/12, 5MG - 3BL X 10CP HB023 1543 - SINGULAIR 5MG X 10CP A000804 1544 - SINGULAIR 10MG X 10CP 352QC 3079 - SINGULAIR 10MG X 30CP A000825 12230 - TRYPTANOL 25MG - 2BL X 10CP GK003 3275 - ZOCOR 10MG X 30CP K225 6661 - ZOCOR 40MG X 10CP JD15 3TOTAL GERAL R$ 26. 976, 90SINISTRO TRANSP. IMOLA - 15/05/2006

PROTOCOLO: 06/40/03464 - PLINTERESSADO: MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDAASSUNTO: COMUNICADO DE ROUBO DE CARGAN. F. CLIENTE C. N. P. J. ENDEREÇO ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM LOTE QTDE VALOR DA NOTA15792 SB COMERCIO LTDA 04. 429. 478/0001-92 AV. DJALMA BATISTA, 4300 - FLORES - MANAUS - AM 335INDOCID SUP. 100MG - 2BL X 5SUP R2530 20 R$ 158, 8015975 SB COMERCIO LTDA 04. 429. 478/0001-92 AV. DJALMA BATISTA, 4300 - FLORES - MANAUS - AM 700FLOXACIN 400MG - C/14 HE063 64 R$ 1. 308, 74151 FLOXACIN 400MG - C/06 HE063 615976 SB COMERCIO LTDA 04. 429. 478/0001-92 AV. DJALMA BATISTA, 4300 - FLORES - MANAUS - AM 335INDOCID SUP. 100MG - 2BL X 5SUP R2530 12 R$ 95, 2815978 MOYTA GARCEZ DISTRIBUIDORA LTDA. 84. 521. 053/0001-48 RUA URUCARA, 1115 - CACHOEIRINHA- MANAUS - AM 700 FLOXACIN 400MG - C/14 HE063 100 R$ 2. 241, 92151 FLOXACIN 400MG - C/06 HE063 2415980 NORTEFARMA IMP. E EXP. LTDA. 84. 508. 076/0001-12 AV. ALVARO BOTELHO MAIA, 1046 - CENTRO -MANAUS - AM 700 FLOXACIN 400MG - C/14 HE063 10 R$ 197, 9016144 DIST. FARMAC. PANARELLO LTDA. 01. 206. 820/0008-73 BR 324 - KM 105 - CENTRO SUBAE - FEIRASANTANA - BA 501 ARCOXIA 120MG X 1BL X 4CP HE047 320 R$ 24. 655, 32496 ARCOXIA 60MG X 1BL X 7CP HE010 64498 ARCOXIA 90MG X 1BL X 7CP HE029 320227 MODURETIC 25/2, 5MG X 3BL X 10CP HA014 360719 PROSCAR 5MG X 30CP 261552 12232 RESPEXIL 400MG X 2BL X 7CP GK001 96233 RESPEXIL 400MG X 1BL X 6CP GK001 36231 SINEMET 25/250MG X 5BL X 6CP HA010 192583 TIMOPTOL 0, 50% - 5ML - OWI 782170 16016229 ATHOS FARMA S. A. DISTRIB. PRODS FARMAC 13. 865. 530/0001-44 AV. JOÃO DURVAL CARNEIRO, 4419 -CONCEIÇÃO - F. SANTANA - BA 318 VYTORIN 10/10MG X 28CP A002215 12 R$ 15. 795, 00323 VYTORIN 10/20MG X 28CP A002458 288208 MAXALT 10MG X 2CP 332420 1216235 ATHOS FARMA S. A. DISTRIB. PRODS FARMAC 13. 865. 530/0001-44 AV. JOÃO DURVAL CARNEIRO, 4419 -CONCEIÇÃO - F. SANTANA - BA 582 TIMOPTOL 0, 25% - 5ML - OWI 770390 80 R$ 155. 472, 68700 FLOXACIN 400MG - C/14 HE063 576587 RENITEC 20MG X 10CP GK025 12581 TRUSOPT 2% - 5ML - OWI 777770 160237 PRIVINIL 5MG X 3BL X 10CP FD024 24238 MODURETIC 50/5MG X 3 BL X 10CP HB055 1920230 TRYPTANOL 25MG X 2BL X 10CP HB018 960224 ALDOMET 250MG X 3BL X 10CP GK030 192226 ALDOMET 500MG X 3BL X 10CP GK037 36580 COSOPT 5ML - OWI 779830 720268 SINGULAIR 4MG X 10CP A002267 12544 SINGULAIR 10MG X 10CP A002592 108151 FLOXACIN 400MG - C/06 HE063 144227 MODURETIC 25/2, 5MG X 3 BL X 10CP HA014 2016583 TIMOPTOL 0, 50% - 5ML - OWI 782170 160245 TRYPTANOL 75MG X 2BL X 10CP HB004 36497 ARCOXIA 60MG X 2BL X 7CP HE020 12501 ARCOXIA 120MG X 1BL X 4CP HE047 1200498 ARCOXIA 90MG X 1BL X 7CP HE029 720503 ARCOXIA 120MG X 1BL X 7CP HE039 240269 SINGULAIR 4MG X 30CP A002279 128496 ARCOXIA 60MG X 1BL X 7CP HE010 120232 RESPEXIL 400MG X 2BL X 7CP GK001 3679 SINGULAIR 10MG X 30CP A001344 4816278 MAPEMI BRASIL MAT. MED. ODONT. LTDA. 84. 487. 131/0001-35 RUA NHAMUNDA, 1325 - PRÇ. 14 DEJANEIRO - MANAUS - AM 578 CANCIDAS 50MG NC72050 23 R$ 28. 405, 6916094 WASHINGTON LUIZ DA S. GIL (REPRESENTANTE MSD) 140. 327. 672-20 RUA MOURA TAPAJÓS, 42 - S.RAIMUNDO - MANAUS - AM - MTS. PROMOCIONAIS DIVERSOS - - R$ 1. 338, 05VALOR TOTAL R$ 229. 669, 38SINISTRO TRANSP. FASTER 27/07/2006

ALESSANDRA MÁRCIA VAZ DE LIMA CHISTE SILVACoordenadora VISA-LESTE - CRFSP: 20511


PORTARIA Nº 001 DE 26 DE SETEMBRO DE 2006“Dispõe sobre a concessão de elogios aos guardas municipais do

Município de Campinas, e dá outras providências”O Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública do Mu-nicípio de Campinas, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, eCONSIDERANDO a necessidade de identificar, destacar e valorizar os profis-sionais do Quadro da Guarda Municipal de Campinas, em todos os níveis, que,no exercício de suas atividades superem os padrões de desempenho definidospara os cargos que ocupam;CONSIDERANDO a necessidade de estimular o permanente crescimento do espíritode corpo dos integrantes da instituição, o aprimoramento progressivo do orgulho de a elapertencer, dos sentimentos de auto-confiança e auto-estima individual e coletivo, assimcomo a busca constante da elevação do moral da Corporação;CONSIDERANDO que inúmeros são os atos e fatos que distinguem a institui-ção Guarda Municipal e seus profissionais, no seio da municipalidade pela exce-lência dos serviços prestados,FAZ SABER:

Art. 1º - Fica instituída a concessão de elogios aos guardas municipais domunicípio de Campinas, como homenagem e reconhecimento pela prática deato e conduta pessoal que vier a enobrecer e enaltecer o nome da Corporação.

Art. 2º - A concessão de elogios se fará àquele que tenha sido alvo de reconhe-cimento, externo ou interno, sobre ocorrência de que tenha tomado parte, eque transcenda o seu dever legal.

Art. 3º – Os detentores de função de comando e chefia poderão indicar aoDiretor da Guarda Municipal, os profissionais merecedores de elogio, desde quea indicação atenda aos critérios contidos nesta Portaria;Parágrafo único - A indicação deverá ser feita seguindo a cadeia de comando,acompanhada de síntese histórica personalizada, a qual conterá descrição dosfatos motivadores, de forma simples, concisa e precisa, sem emissão dejuízo de valores.

Art. 4º - O Diretor da Guarda Municipal, provocado ou de ofício, indicará aoSecretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública asocorrências e reconhecimentos passíveis de concessão de elogio;Parágrafo único – O Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos deSegurança Pública, concordando com a indicação, determinará a concessão deelogio. Não concordando, fundamentará suas razões.

Art. 5º - Caberá ao Departamento da Guarda Municipal a expedição e o arqui-vamento do formulário de concessão de elogio e o encaminhamento de umacópia ao Setor competente para registros;§ 1º - O setor competente deverá elaborar e manter atualizado o registroindividual de elogios no Prontuário Funcional Interno do profissional.§ 2º - A concessão de elogio se fará por escrito, em documento que deve conterdata, hora e síntese histórica personalizada da ocorrência que o motivou, os atribu-tos do guarda municipal que se destacaram naquela ocorrência e a fonte do elogio;§ 3º - Caberá ao Departamento da Guarda Municipal emitir relatório mensal coma estatística dos elogios concedidos, indicando o grau do elogio e a matrícula doelogiado, que será publicado no início do mês subseqüente em Diário Oficial.

Art. 6º - A entrega do formulário de concessão de elogio será realizada no localde trabalho do elogiado, por seu Chefe Imediato, no início do plantão subse-qüente ao recebimento do formulário que se constitua em dia útil, na presençados outros profissionais daquele local que estejam em serviço, e deverá ser lido,a fim de enaltecer a postura e o trabalho do elogiado.

Art. 7º - A avaliação do mérito para concessão de elogio abrangerá os aspectosda ocorrência geradora da indicação do mesmo, sendo que os principais atribu-tos a serem avaliados são:a. Na área do Relacionamento (capacidade de uma pessoa, em maior ou menornível, relacionar-se ou comunicar-se com outra):I - ApresentaçãoII - Conduta CivilIII - DesprendimentoIV - DisciplinaV - DiscriçãoVI - Equilíbrio EmocionalVII - Espírito de GrupoVIII - FlexibilidadeIX - LiderançaX - Tatob. Na área do Trabalho (atividade coordenada, de caráter intelectual ou físico,necessária à realização de qualquer tarefa, serviço ou empreendimento)I - CriatividadeII - DecisãoIII - DedicaçãoIV - IniciativaV - ObjetividadeVI - OrganizaçãoVII - PerseverançaVIII - ResponsabilidadeIX - ResistênciaX - Zelo

Art. 8º - O elogio será concedido em 3 (três) graus, obedecendo aos seguintescritérios:I – Elogio de 1º grau será concedido nos casos em que o ato a ser elogiado trouxerisco de morte, invalidez ou lesão corporal grave, no cumprimento do dever;II – Elogio de 2º grau será concedido nos casos em que o ato a ser elogiadodemonstre dedicação excepcional no cumprimento do dever, transcendendo aoque normalmente é exigível do guarda municipal ou que importe ou possa

importar risco da própria segurança pessoal;III – Elogio de 3º grau será concedido nos casos em que o ato a ser elogiadorepresente execução de serviço que, pela sua relevância e pelo que representapara a Corporação ou para a coletividade, mereça ser enaltecido como reco-nhecimento pela atividade desempenhada.§ 1º - Os profissionais que se fizerem merecedores do elogio de 1º grau, terão seu feitoavaliado pelo Conselho da “Medalha de Bravura Boaventura do Amaral”, com o objeti-vo de decidir quanto à pertinência de sua indicação para o referido agraciamento, nostermos do que preconiza o Decreto Municipal nº 15. 441 de 26 de abril de 2006. O elogioserá concedido caso o Conselho não aprove a referida indicação.§ 2º - Os profissionais que vierem a ser alvo de manifestação de reconhecimen-to e/ou agradecimento de cidadão, em razão de sua atuação no seio da comuni-dade, serão merecedores de cumprimento formal a ser manifestado pelo Secre-tário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública.

Art. 9º - Será anulada a concessão do elogio quando ficar comprovado que oelogiado, de má-fé, lhe deu causa.§ 1º - O Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Públicaé a autoridade competente para decidir sobre a anulação da concessão de elogio;§ 2º - A anulação não impedirá que o servidor possa conquistar novos elogios.

Art. 10 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

MARIO DE OLIVEIRA SEIXASSecretário Municipal de Cooperação nos assuntos de segurança Pública

RESOLUÇÃO N. º 187/2006CONSIDERANDO o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n. º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;CONSIDERANDO que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secre-taria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da LeiMunicipal n. º 7. 721, de 15 de dezembro de 1993;CONSIDERANDO finalmente o disposto no artigo 256 e seguintes, combinadocom o disposto nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código deTrânsito Brasileiro, que dispõem sobre a imposição de penalidades aos infrato-res de suas normas,O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuiçõesDETERMINAA aplicação da pena prevista na legislação vigente para as infrações indicadasnos AIT’s lavrados a partir de 22 de janeiro de 1998 com imposição depenalidade processadas em 20/09/2006 a 26/09/2006 abaixo relacionados.Ficam também notificados os proprietários dos veículos, cujas placas estãopublicadas nesta Resolução, do início do prazo para, com base no parágrafo 4ºdo artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, apresentar eventual recurso.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GERSON LUIS BITTENCOURTSecretário Municipal de Transportes

SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE CAMPINASNOTIFICAÇÕES DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PROCESSADAS NO PERIODO DE 20/09/2006 A 26/09/2006ENQUADRAMENTO 518. 50-DEIXAR O CONDUTOR/PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANCAPROCESSADAS EM 26/09/2006ABK4674 E1-579340-35 AHG7149 E1-565270-25 AKH9716 E1-578288-75ALL1516 E1-576074-45 ALO6007 E1-580676-85 BBB1921 E1-577457-15BFL1418 E1-576246-05 BFL2105 E1-580104-85 BFW6228 E1-574841-35BGE2622 E1-576073-35 BHI2075 E1-580525-05 BHI2609 E1-578123-75BIT2362 E1-576072-25 BJA6340 E1-576070-05 BJI5924 E1-577275-65BKQ0488 E1-578780-45 BMO1268 E1-578466-95 BMU8508 E1-578280-05BNC5995 E1-575119-65 BNS5535 E1-575594-85 BNY3978 E1-576066-75BNY4926 E1-569963-95 BNY8387 E1-578902-55 BNY9743 E1-578459-25BOK9516 E1-570440-25 BOP5682 E1-576708-05 BOT7623 E1-576064-55BOU7002 E1-579442-65 BPC5657 E1-580510-75 BPH8234 E1-578171-05BQG7378 E1-576710-25 BQH1270 E1-579350-25 BQP1156 E1-578473-55BQR5107 E1-579510-85 BQR5226 E1-579447-05 BQR9800 E1-577887-25BRD4229 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E1-578783-75 CFM4237 E1-579116-05 CFR1110 E1-574842-45CHN7822 E1-580302-85 CIC1732 E1-576069-05 CJD0713 E1-577222-85CJD4100 E1-572475-25 CJD9420 E1-580180-75 CJS0569 E1-570441-35CKD4490 E1-578257-95 CKJ1746 E1-578618-75 CKP0452 E1-578616-55CKX3436 E1-575124-05 CKX4120 E1-577452-75 CKX4366 E1-578316-25CKX5985 E1-580107-05 CKX6842 E1-579153-35 CKX6998 E1-576885-15CKZ4843 E1-579513-05 CLA1845 E1-578108-35 CLN8244 E1-580202-75CLS9207 E1-570442-45 CMB2707 E1-578623-15 CNM9362 E1-576898-35CNQ0636 E1-578397-65 CNX8015 E1-578577-05 COZ3566 E1-577754-15CPS4205 E1-568949-75 CPU0902 E1-577886-15 CPU3437 E1-579162-15CPU6079 E1-577885-05 CPU9291 E1-576265-85 CPU9459 E1-577895-05CPZ2766 E1-578446-05 CPZ7877 E1-578259-05 CQH6439 E1-576050-25CRM0332 E1-576720-15 CSW5305 E1-578677-05 CSX0492 E1-579120-35CTO8654 E1-579121-45 CTP5031 E1-577817-95 CWG4144 E1-578324-05CWP2790 E1-577223-95 CWP5820 E1-579890-35 CXD2239 E1-580231-35CXD2802 E1-579341-45 CXD3912 E1-578920-15 CXD8232 E1-576537-55CXD8232 E1-577224-05 CXT1941 E1-580002-55 CXT3951 E1-578390-05CXT5421 E1-576266-95 CXT5907 E1-578901-45 CXT6434 E1-576261-45CXT7478 E1-579108-25 CXT8915 E1-577863-05 CYW6602 E1-578601-15CYZ0301 E1-578223-85 CYZ0864 E1-578470-25 CYZ3354 E1-579202-85CYZ9744 E1-577515-45 CZE6278 E1-576896-15 CZQ1713 E1-567750-75DAE9696 E1-578311-85 DAX1131 E1-579566-95 DAZ6998 E1-580001-45DBJ3441 E1-578471-35 DBO7576 E1-579414-05 DBX0005 E1-576049-15DBY1119 E1-577606-75 DBY2807 E1-578924-55 DBY3399 E1-578603-35DBY4472 E1-579511-95 DCC0640 E1-578114-95 DCK6702 E1-579717-65DCK9421 E1-576549-65 DCO6413 E1-576841-15 DDJ4181 E1-578703-45DDV1188 E1-582087-05 DDV4781 E1-579708-85 DDV9440 E1-578278-85DEY4094 E1-577717-85 DEY5368 E1-577463-75 DFE4858 E1-579114-85DFE9035 E1-578592-35 DFU0941 E1-577896-05 DFU2514 E1-573478-45DFU2514 E1-572561-05 DFU2905 E1-577709-05 DFU3460 E1-578303-05DFU6051 E1-576539-75 DFU6737 E1-579279-85 DFY2727 E1-578464-75DGW9669 E1-579401-95 DHF2153 E1-579703-35 DHF2509 E1-576836-75DHF2509 E1-577884-05 DHR7568 E1-579201-75 DHR7688 E1-580005-85DHR9650 E1-576899-45 DHR9690 E1-576835-65 DHT5305 E1-577454-95DHT5481 E1-579561-45 DHY1300 E1-573794-15 DHY2235 E1-577888-35DHY3977 E1-577699-15 DHY6761 E1-578807-95 DHY8003 E1-579713-25DIE7765 E1-574845-75 DIH4491 E1-578494-45 DIL1700 E1-578004-95DIX1158 E1-578482-35 DIY8648 E1-579427-25 DKD0266 E1-580333-65DKD3272 E1-576421-05 DKD7847 E1-579111-55 DKD8108 E1-576833-45DKD9588 E1-568953-05 DKY4099 E1-580335-85 DKY5313 E1-578447-15DKY7265 E1-580103-75 DMO2950 E1-578151-25 DMO3933 E1-578822-25DMO8417 E1-580334-75 DNY0027 E1-578226-05 DNY0214 E1-576418-75DNY0745 E1-579432-75 DNY1980 E1-578576-95 DNY2168 E1-578152-35DNY3833 E1-578474-65 DNY4406 E1-579719-85 DNY6289 E1-574846-85DNY7397 E1-578061-05 DNY7712 E1-579877-15 DNY8885 E1-581057-45DNY9569 E1-578398-75 DQE9211 E1-576753-15 DQI1501 E1-578305-25DQI2285 E1-576531-05 DQI7492 E1-579563-65 DQI8930 E1-578478-05DQI9212 E1-576536-45 DQY0753 E1-579797-95 DQY3290 E1-575597-05DQY3720 E1-566623-25 DQY9162 E1-578485-65 DSN0831 E1-578461-45DSN0919 E1-583013-25 DSN1767 E1-580331-45 DSN1903 E1-577514-35DSN6163 E1-575274-75 DSN7607 E1-578304-15 DSN7949 E1-578588-05DTT2727 E1-576526-55 DTX0648 E1-578925-65 DTX1370 E1-578165-55DTX3045 E1-579031-25 EAE4444 E1-574643-35 ECO9871 E1-578984-05GMI9938 E1-576847-75 GMT5464 E1-578472-45 GQI7069 E1-579133-55GVG2392 E1-578604-45 GZE6079 E1-577496-75 HQT2773 E1-577255-85JZH7550 E1-576897-25 LAM7221 E1-579607-65 LOE1646 E1-579437-15MUN5020 E1-579885-95


ENQUADRAMENTO 519. 30-TRANSP CRIANCA VEIC AUTOMOTOR S/OBS. NORMAS SEGUR.PROCESSADAS EM 26/09/2006BIB8441 E1-580580-05 BZS5955 E1-576742-15 CNQ7092 E1-581237-85DFE2410 E1-570966-05 DFO2788 E1-577903-75 JNQ1409 E1-578256-85

ENQUADRAMENTO 523. 10-ATIRAR OU ABANDONAR NA VIA OBJETOS OU SUBSTANCIASPROCESSADAS EM 26/09/2006CJZ6026 E1-577843-25 DNY8124 E1-578704-55

ENQUADRAMENTO 537. 10-VEICULO IMOBILIZADO NA VIA POR FALTA DE COMBUSTIVELPROCESSADAS EM 26/09/2006AKS3994 E1-575171-35 BLY8328 E1-576891-75 CPQ4099 E1-577181-05FZE3131 E1-579540-55 GUZ7044 E1-574729-15

ENQUADRAMENTO 538. 00-ESTACIONAR A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSALPROCESSADAS EM 26/09/2006CAQ5417 E1-578890-45 CFX3210 E1-576759-75 DBY2922 E1-580456-85DDJ0667 E1-580683-45 DDJ5460 E1-578811-25 DGW7337 E1-575196-65DQI3202 E1-581953-95

ENQUADRAMENTO 540. 10-ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1MPROCESSADAS EM 26/09/2006CXT6257 E1-575085-55 CZK2589 E1-576272-45 DEY4068 E1-576271-35DFU8313 E1-576270-25 DGP6797 E1-579630-75 DKY6182 E1-565264-75

ENQUADRAMENTO 545. 21-ESTACIONAR NO PASSEIO/CALCADAPROCESSADAS EM 26/09/2006ADE0133 E1-577193-15 BMJ1738 E1-576500-15 BNY3778 E1-578877-25BOO3316 E1-577621-05 BRG7518 E1-577986-25 BSE5370 E1-578876-15BVN6334 E1-575520-05 CIN1869 E1-574737-95 CJD1927 E1-577620-05CJD8345 E1-570438-05 CJD8948 E1-575748-85 CJR0016 E1-576556-25CKG6724 E1-578492-25 CKT6343 E1-571066-15 CMN0002 E1-572110-05CNA1595 E1-579904-65 COZ3589 E1-576985-25 CPK6010 E1-578679-25CPW3469 E1-581230-15 CQJ6549 E1-580063-05 CVL6616 E1-577964-25CWL2426 E1-575792-85 CXD0568 E1-576456-15 CXD9905 E1-576561-75CXT4641 E1-570439-15 CXT8997 E1-575689-45 CYZ3672 E1-573175-95CZE9291 E1-569961-75 DBJ6091 E1-575793-95 DBP8348 E1-563648-85DBY0119 E1-575267-05 DBY5445 E1-578233-75 DCF5431 E1-577192-05DDG2637 E1-576939-05 DDJ6064 E1-575521-15 DDV4616 E1-576524-35DDV7985 E1-578327-25 DEY4474 E1-576147-05 DFE0747 E1-578028-05DFE4564 E1-575077-85 DFU2531 E1-576972-05 DFU3269 E1-579800-15DFU5491 E1-578777-15 DFU7597 E1-578027-05 DGB2500 E1-577589-15DHR5579 E1-576997-35 DHR7251 E1-579064-25 DHY3055 E1-578348-15DHY6080 E1-579313-95 DHY8273 E1-579789-15 DIY4641 E1-577338-35DIZ9177 E1-575688-35 DKD0154 E1-570436-95 DKD6301 E1-577949-95DKD6610 E1-577587-05 DKY4383 E1-577630-95 DKY4599 E1-579381-05DLN0811 E1-578858-55 DLN1282 E1-577845-45 DMO3625 E1-570437-05DMO6730 E1-576555-15 DMO8832 E1-579654-95 DNH1405 E1-574522-35DNY2226 E1-578814-55 DNY5176 E1-576146-05 DOZ1827 E1-575268-15DOZ3630 E1-579579-05 DPT0365 E1-579241-35 DPV1245 E1-575269-25DQI0809 E1-575785-15 DQI3403 E1-577962-05 DQY0031 E1-574521-25DQY0986 E1-577334-05 DQY0986 E1-577994-05 DQY3208 E1-575525-55DQY4693 E1-578683-65 DQY9300 E1-575518-95 DSE0032 E1-579238-05DSN7435 E1-576944-55 DTX0614 E1-574520-15 DTX1743 E1-578328-35GRA6759 E1-570199-35 GSI1373 E1-576453-95 GXH7111 E1-576554-05GYT7877 E1-579239-15 HCS9258 E1-579059-85 HRP8987 E1-576459-45JZP7078 E1-576287-85 KCZ1482 E1-579567-05 KGE1810 E1-578851-95LCD8785 E1-578857-45

ENQUADRAMENTO 545. 22-ESTACIONAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRESPROCESSADAS EM 26/09/2006CJZ6026 E1-577842-15 CPU2148 E1-577826-75 CXI8714 E1-577492-35DQI6252 E1-576767-45

ENQUADRAMENTO 545. 24-ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL, ILHAS, ETC.PROCESSADAS EM 26/09/2006BIY9909 E1-579245-75 BUH9967 E1-579231-45 CQB9818 E1-579237-05CRG9168 E1-575941-35 CWK0878 E1-569966-15 DDJ1675 E1-577835-55DDV5102 E1-578244-75 DDV9687 E1-577850-95 DFE0433 E1-556620-95DFE2433 E1-577837-75 DFP1612 E1-577849-85 DGW8869 E1-577828-95DGW9687 E1-579226-05 DHY7937 E1-574517-95 DKD3733 E1-575522-25DKY4715 E1-575686-15 DMO6342 E1-578000-55 DNY3411 E1-579580-15DQY1297 E1-578245-85 DSN3211 E1-577848-75 DSN4258 E1-579234-75GHI4848 E1-576499-05 LOI5890 E1-575685-05

ENQUADRAMENTO 545. 25-ESTACIONAR SOBRE GRAMADO OU JARDIM PUBLICOPROCESSADAS EM 26/09/2006BNY1313 E1-578815-65 BQH8638 E1-571655-75

ENQUADRAMENTO 546. 00-ESTACIONAR DIANTE GUIA REBAIXADA ENTRADA/SAIDA VEICULOSPROCESSADAS EM 26/09/2006AKK4589 E1-576840-05 COZ7297 E1-576443-05 CTP1794 E1-576693-75DBJ0630 E1-576817-05 DGW4370 E1-577507-75 DHR5321 E1-573783-15DKD3783 E1-577619-95 DQY4411 E1-577833-35 DQY8010 E1-573394-85EAZ0200 E1-578813-45 GZN2623 E1-578401-05 JNX5001 E1-565272-45

ENQUADRAMENTO 548. 70-ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEICULO (FILA DUPLA)PROCESSADAS EM 26/09/2006BNY3985 E1-578387-75 BQE5040 E1-574547-65 CEV4087 E1-575695-05DFU3513 E1-575874-25

ENQUADRAMENTO 550. 90-ESTACIONAR JUNTO PONTO EMB/DESEMB TRANSPORTE COLETIVOPROCESSADAS EM 26/09/2006COO7205 E1-578217-25 CQG4464 E1-578343-75 CZI6173 E1-577228-35JGK3790 E1-578342-65

ENQUADRAMENTO 552. 50-ESTACIONAR O VEICULO NA CONTRAMAO DE DIRECAOPROCESSADAS EM 26/09/2006ALS2448 E1-579508-65 CNX5251 E1-577336-15 DSN2585 E1-576332-95DUA2304 E1-576333-05 KIN5048 E1-579025-75

ENQUADRAMENTO 554. 10-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - R6BPROCESSADAS EM 26/09/2006AAC5306 E1-579360-15 AFB0533 E1-569668-05 AJW2247 E1-577355-95AJW5215 E1-582089-25 AKZ0581 E1-578297-55 ALJ3664 E1-577921-35AMH6417 E1-579756-15 ATF3793 E1-578553-85 BFD7297 E1-577680-45BFL4180 E1-579009-25 BFL6020 E1-578547-25 BGP9677 E1-577484-65BGQ9832 E1-580064-15 BGZ9775 E1-577922-45 BHI3149 E1-580519-55BHO9240 E1-577374-65 BID9901 E1-579896-95 BIE2261 E1-580685-65BIF9168 E1-579434-95 BIF9168 E1-578453-75 BJR7449 E1-577992-85BJS2636 E1-579017-05 BKQ5472 E1-577102-95 BLG5669 E1-581298-35BLY3390 E1-578129-25 BLZ7110 E1-579036-75 BMU4630 E1-578130-35BMU8011 E1-578005-05 BNG5732 E1-580677-95 BNS3587 E1-577293-25BNY4926 E1-578913-55 BOC6492 E1-578846-45 BOC6492 E1-577103-05BOM1432 E1-579700-05 BPC9265 E1-578458-15 BPF4343 E1-580689-05BPG6909 E1-578008-25 BQG6764 E1-580055-35 BQH1984 E1-579001-55BQH1992 E1-579497-65 BQH4314 E1-575944-65 BQH4567 E1-578962-05BQH5768 E1-578615-45 BQR0236 E1-577555-05 BQR3252 E1-579691-25BQR8460 E1-578252-45 BQV6855 E1-577470-35 BQZ5540 E1-578916-85BRA2403 E1-580338-05 BRC0297 E1-578575-85 BSH7733 E1-578057-75BTA6863 E1-578011-55 BTD2142 E1-580523-95 BTG4990 E1-578284-35BTG5307 E1-577261-35 BTG5307 E1-578909-15 BTG7076 E1-577107-35BTG7985 E1-579109-35 BTS5754 E1-579125-85 BUI0299 E1-571065-05BUI4926 E1-580326-05 BUI5464 E1-579695-65 BUN9752 E1-578016-05BUR1700 E1-577637-55 BUR8477 E1-577617-75 BUU0505 E1-580514-05BUW6171 E1-579046-65 BVA0343 E1-577732-15 BVN4378 E1-579004-85BVN6170 E1-578289-85 BVN6801 E1-576416-55 BVN9278 E1-579462-45BVN9590 E1-579678-05 BVN9590 E1-578440-55 BVY1417 E1-579034-55BVY1417 E1-578905-85 BVY1417 E1-579002-65 BWS6455 E1-579878-25BXL7061 E1-578911-35 BZE0207 E1-578174-35 BZE2232 E1-578291-05BZI6500 E1-578056-65 BZJ2496 E1-578559-35 BZJ2990 E1-579103-85BZJ4104 E1-576794-95 BZJ4890 E1-577746-45 BZJ5879 E1-576414-35BZJ6393 E1-578620-95 BZS4991 E1-577119-45 CAQ9897 E1-577292-15CAX9902 E1-578133-65 CBP3898 E1-578532-95 CBZ2991 E1-580327-05CBZ3539 E1-581321-45 CCI3478 E1-573792-05 CCJ9875 E1-578199-65CCT2420 E1-578180-95 CCW5090 E1-577638-65 CCW5597 E1-577257-05CCW8541 E1-579356-85 CDC2856 E1-578432-85 CDJ4950 E1-577229-45CDU0035 E1-578128-15 CDU0219 E1-577636-45 CDW5481 E1-580687-85CEA6768 E1-578718-85 CEI3852 E1-578967-45 CES1477 E1-579461-35CEV1251 E1-578538-45 CEV2629 E1-579139-05 CEV6565 E1-578563-75CEV6980 E1-577566-05 CEV8252 E1-577889-45 CFA2929 E1-578826-65CFE2870 E1-578449-35 CFF9094 E1-578430-65 CFG0404 E1-575784-05CFQ9035 E1-578086-35 CGM0543 E1-577439-55 CGU6682 E1-578173-25CGX1232 E1-579697-85 CHC3742 E1-579040-05 CHD3838 E1-580203-85CHN1938 E1-579010-35 CHN4203 E1-579676-95 CIT9573 E1-581297-25CIV0330 E1-577564-95 CJA3125 E1-578081-95 CJD7272 E1-580503-05CJD8123 E1-578134-75 CJE4700 E1-578160-05 CJH2306 E1-577898-25CJJ6900 E1-580062-05 CJL3978 E1-580688-95 CJY4108 E1-578156-75CJY4732 E1-579037-85 CKE2185 E1-578557-15 CKF5491 E1-578444-95CKG2435 E1-577743-15 CKG7985 E1-580330-35 CKX1680 E1-579399-75CKX2835 E1-578281-05 CKX4366 E1-576544-15 CKX8953 E1-577557-25CKX9347 E1-578203-05 CKX9824 E1-579007-05 CKY6016 E1-577437-35CLN1975 E1-579130-25 CLO6355 E1-580031-15 CLW7191 E1-576996-25CMP1654 E1-577490-15 CNM0249 E1-580827-55 CNQ1176 E1-577749-75CNQ2279 E1-580258-85 CNQ6960 E1-578172-15 CNQ7700 E1-568429-45COI8008 E1-578147-95 COZ0602 E1-578433-95 COZ6543 E1-578960-85COZ8220 E1-580312-75 COZ8420 E1-578548-35 CPH9356 E1-578013-75CPQ5966 E1-579043-35 CPS1008 E1-571068-35 CPU6424 E1-578611-05CPU7689 E1-579124-75 CPU9239 E1-577469-25 CPU9830 E1-577172-25CPZ8367 E1-580679-05 CQB5045 E1-577610-05 CQV7436 E1-580244-55CRK9944 E1-577723-35 CRU2555 E1-578951-05 CRY9435 E1-579032-35CSB5662 E1-580253-35 CTN0841 E1-579150-05 CTN6447 E1-579336-05CTP1728 E1-580521-75 CTP4859 E1-579641-75 CTP5626 E1-579471-25CTP7115 E1-579033-45 CWC5737 E1-577891-65 CWG0334 E1-579499-85CWG0334 E1-577733-25 CWG2073 E1-579377-75 CWG2109 E1-580051-05CWG3589 E1-579688-05 CWG5716 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ENQUADRAMENTO 555. 00-ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDOS PELA SINALIZACAO - R6APROCESSADAS EM 26/09/2006AEC0660 E1-577585-85 AHP6718 E1-580511-85 ALO0779 E1-579791-35AMC4496 E1-579603-25 BFI3475 E1-578587-95 BFL4605 E1-579659-35BGF6596 E1-577692-55 BGX3320 E1-580199-45 BIC3777 E1-576290-05BIH4093 E1-576548-55 BIM8353 E1-579657-15 BKR9904 E1-577635-35BLZ5600 E1-577511-05 BNP7728 E1-577182-15 BNS4905 E1-576714-65BNY3078 E1-575172-45 BOU0942 E1-579893-65 BPC9312 E1-577640-85BQG7421 E1-578210-65 BQH1848 E1-577503-35 BQH2562 E1-576275-75BQI0365 E1-576696-05 BQR3766 E1-577976-35 BQR7000 E1-576462-75BQR8892 E1-577529-75 BQR9788 E1-577648-55 BQZ4692 E1-574473-95BRB6564 E1-577195-35 BRM3345 E1-577650-75 BTH4274 E1-579606-55BUG2046 E1-578914-65 BUH6577 E1-579144-55 BUI1280 E1-580007-05BUI6937 E1-575084-45 BUI8377 E1-576975-35 BUI9138 E1-575600-35BUJ5003 E1-571067-25 BUW5126 E1-577461-55 BVA1988 E1-575691-65BVN7436 E1-578989-45 BVS7085 E1-576522-15 BWC1096 E1-575519-05BWL3416 E1-576719-05 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E1-576932-45 GZK2313 E1-579751-75HSA0018 E1-575936-95 IBJ2150 E1-577738-75 JDQ9087 E1-577576-05JGK3456 E1-579246-85 JKT0716 E1-575593-75 JTQ2221 E1-577626-55KFH9000 E1-576236-15 KMF0609 E1-573782-05 KNN0959 E1-576292-25LAQ2867 E1-573786-45 LNR4048 E1-577270-15 LXA5468 E1-576775-15MXH3315 E1-577584-75

ENQUADRAMENTO 556. 80-ESTACIONAR EM LOCAL/HORA C/SINALIZ PROIBIDO PARADA/ESTACPROCESSADAS EM 26/09/2006AKX5954 E1-579632-95 BMN5922 E1-573756-75 BSG2548 E1-575273-65CGO9787 E1-575694-95 CNU8898 E1-574472-85 CYZ6039 E1-575081-15DBJ1058 E1-575089-95 DJA7469 E1-576267-05 DQI1689 E1-575693-85DSN1183 E1-575080-05

ENQUADRAMENTO 559. 20-PARAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1MPROCESSADAS EM 26/09/2006BQB4955 E1-576062-35 CKY6410 E1-576813-65 DBB3905 E1-577405-45DBB5228 E1-578508-75 DHT3670 E1-577601-25 DQI0273 E1-575750-05

ENQUADRAMENTO 562. 21-PARAR NO PASSEIOPROCESSADAS EM 26/09/2006CXT3100 E1-578248-05

ENQUADRAMENTO 562. 22-PARAR SOBRE A FAIXA DE PEDESTREPROCESSADAS EM 26/09/2006BVN2136 E1-578512-05 BXI0304 E1-578127-05 DQI8784 E1-577105-15

ENQUADRAMENTO 563. 00-PARAR NA AREA CRUZAMENTO PREJUD CIRC VEICULOS/PEDESTRESPROCESSADAS EM 26/09/2006DFP7937 E1-574098-85

ENQUADRAMENTO 566. 50-PARAR EM LOCAL/HORA PROIBIDO PELA SINALIZACAO - R6C


PROCESSADAS EM 26/09/2006LBY7516 E1-578961-95

ENQUADRAMENTO 567. 30-PARAR SOBRE FX PEDESTRE MUDANCA SEMAFORO ELETRONICOPROCESSADAS EM 26/09/2006AAW6108 F1- 74853-92 AHS7614 F1- 74376-52 AIZ9799 F1- 74540-42AJU2017 F1- 74996-92 AKH6575 F1- 74174-12 ALI4537 F1- 74941-92AME3822 F1- 74685-62 BFB1426 F1- 74974-92 BFL5916 F1- 74471-12BFL8899 F1- 74249-02 BLE3300 F1- 75023-32 BLR9821 F1- 74486-52BLU4944 F1- 74854-02 BMK6632 F1- 73225-92 BMU1102 F1- 75037-62BMU1731 F1- 74627-32 BMU5646 F1- 74475-52 BNS1701 F1- 74555-82BNV3447 F1- 74677-92 BNY9180 F1- 74987-02 BOD3790 F1- 74848-42BOF9129 F1- 74548-12 BOJ7890 F1- 74237-92 BOK5132 F1- 74436-02BOW6235 F1- 74240-12 BPC0976 F1- 74205-02 BPC7552 F1- 74679-02BPK0874 F1- 75018-92 BPU4941 F1- 74707-62 BPW5614 F1- 74866-02BQB3018 F1- 74928-72 BQG9321 F1- 74558-02 BQH6988 F1- 74948-52BQR5695 F1- 74619-62 BQY8739 F1- 74981-52 BRC4449 F1- 74366-62BRK2009 F1- 74428-22 BSD3655 F1- 74236-82 BSH9858 F1- 74672-42BSI7738 F1- 74950-72 BSQ5404 F1- 74993-62 BSQ9413 F1- 74814-32BTA5562 F1- 74176-32 BTA8479 F1- 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CLG7513 F1- 74652-62CLI8299 F1- 74231-32 CLN1777 F1- 74178-52 CLS3377 F1- 74433-72CMM0172 F1- 74250-02 CNO3914 F1- 75034-32 CNQ1202 F1- 74379-82CNQ1213 F1- 74498-62 CNQ4907 F1- 74811-02 CNQ6029 F1- 74183-02CNT8135 F1- 74823-12 COB7770 F1- 74427-12 COL7444 F1- 74536-02COQ0928 F1- 74857-22 COZ7620 F1- 74676-82 CPU3838 F1- 74216-02CPU5835 F1- 74426-02 CPU7467 F1- 74470-02 CPW5848 F1- 74224-72CPZ3426 F1- 74643-82 CQC1850 F1- 74972-72 CQF7831 F1- 74398-52CQH3657 F1- 73707-72 CQH5314 F1- 74180-72 CQH6590 F1- 74330-32CQH6655 F1- 74624-02 CQH6723 F1- 74401-82 CQH6723 F1- 74653-72CQH6978 F1- 74331-42 CQV7436 F1- 74850-62 CQW4485 F1- 74620-72CRA4138 F1- 75033-22 CRE9046 F1- 74695-52 CSC9272 F1- 75020-02CSN1187 F1- 74849-52 CTP0109 F1- 74712-02 CTP0952 F1- 75035-42CTP3602 F1- 74248-92 CTP5010 F1- 74499-72 CTP5656 F1- 74418-32CWD2439 F1- 74717-52 CXD4307 F1- 74700-02 CXD7295 F1- 74255-52CXD9372 F1- 74978-22 CXI7727 F1- 74858-32 CXI7921 F1- 74173-02CYJ1063 F1- 74567-92 CYZ1425 F1- 74339-12 CYZ6434 F1- 74554-72CZE9141 F1- 74245-62 DAD8791 F1- 74686-72 DBB2598 F1- 74927-62DBB3011 F1- 74675-72 DBB3955 F1- 74623-02 DBB4683 F1- 74984-82DBI2252 F1- 74544-82 DBJ7080 F1- 74432-62 DBU3943 F1- 74552-52DBV1161 F1- 74343-52 DBY0287 F1- 74454-62 DBY4300 F1- 74342-42DBY7771 F1- 74859-42 DDI6065 F1- 74549-22 DDJ4050 F1- 74933-12DDJ5500 F1- 75030-02 DDJ6106 F1- 74338-02 DDJ7464 F1- 74851-72DDJ7652 F1- 74960-62 DDV1254 F1- 74457-92 DED6326 F1- 74650-42DFE0778 F1- 74969-42 DFE1881 F1- 74842-92 DFE8357 F1- 74855-02DFE8822 F1- 74553-62 DFE9897 F1- 74688-92 DFI7975 F1- 74980-42DFU0131 F1- 74696-62 DFU4467 F1- 74451-32 DFU6512 F1- 74825-32DFU6985 F1- 74834-12 DGC7265 F1- 74641-62 DGW3106 F1- 74182-92DGW3330 F1- 74997-02 DGW6594 F1- 74671-32 DGW7906 F1- 74644-92DHH1566 F1- 74947-42 DHR5410 F1- 74420-52 DHR7635 F1- 74985-92DHR7888 F1- 75082-72 DHR7888 F1- 74689-02 DHR8570 F1- 74937-52DHY1314 F1- 74538-22 DHY2882 F1- 74862-72 DHY2988 F1- 74830-82DHY7279 F1- 74835-22 DHY9506 F1- 74496-42 DHY9765 F1- 74935-32DHY9927 F1- 74873-72 DIC0435 F1- 74334-72 DIU1171 F1- 74490-92DIY4400 F1- 74569-02 DIY6521 F1- 74861-62 DIY6906 F1- 73300-72DKD1924 F1- 75040-92 DKD2016 F1- 74473-32 DKD3261 F1- 74495-32DKD3500 F1- 74953-02 DKD6090 F1- 74485-42 DKD7528 F1- 74720-82DKD8056 F1- 75044-22 DKD8498 F1- 74478-82 DKY6850 F1- 74404-02DKY7480 F1- 74844-02 DKY8887 F1- 74828-62 DMO0264 F1- 74651-52DMO0598 F1- 74547-02 DMO1114 F1- 74684-52 DMO1176 F1- 74539-32DMO1327 F1- 74459-02 DMO2466 F1- 74382-02 DMO3035 F1- 74405-12DMO7619 F1- 74563-52 DMO7991 F1- 74463-42 DMO9102 F1- 74565-72DMU3941 F1- 74611-92 DNB2526 F1- 74445-82 DNY1780 F1- 74487-62DNY2128 F1- 74990-32 DNY4635 F1- 75019-02 DNY5016 F1- 75039-82DNY6195 F1- 73190-72 DNY7397 F1- 74962-82 DNY8007 F1- 74476-62DNY8195 F1- 74976-02 DNY8206 F1- 74670-22 DNY9911 F1- 74479-92DQI2076 F1- 74819-82 DQI2202 F1- 74557-02 DQI2590 F1- 74559-12DQI2777 F1- 74958-42 DQI5597 F1- 74369-92 DQI8411 F1- 74645-02DQI8573 F1- 74474-42 DQI9772 F1- 74477-72 DQY0575 F1- 74982-62DQY2591 F1- 74556-92 DQY3913 F1- 74493-12 DQY5296 F1- 74614-12DQY6496 F1- 74860-52 DQY7596 F1- 74868-22 DQY8782 F1- 74462-32DQY8869 F1- 74646-02 DSN2183 F1- 74698-82 DSN2204 F1- 74678-02DSN2601 F1- 74697-72 DSN2679 F1- 74468-92 DSN3954 F1- 74497-52DSN4066 F1- 74964-02 DSN4470 F1- 74669-12 DSN5037 F1- 74934-22DSN5135 F1- 73447-02 DSN6887 F1- 74501-92 DSN7815 F1- 74358-92DSN9540 F1- 74856-12 DTX0454 F1- 74863-82 DTX0630 F1- 74570-12DTX0779 F1- 74368-82 DTX1037 F1- 74491-02 ECO0246 F1- 74406-22ELO1001 F1- 74979-32 ELX3377 F1- 74407-32 EQY5599 F1- 74489-82ERS1901 F1- 74845-12 FES3434 F1- 74683-42 FIT8163 F1- 74434-82GAB3105 F1- 74648-22 GAH1000 F1- 74680-12 GKU2659 F1- 74843-02GMA0678 F1- 74931-02 GMO7303 F1- 74341-32 GMT6987 F1- 74713-12GRJ4502 F1- 74399-62 GTY8791 F1- 75013-42 GVG5736 F1- 74681-22GXY9916 F1- 74482-12 HDM8371 F1- 74452-42 HRA5458 F1- 74833-02HWC9302 F1- 74865-02 IGE0141 F1- 74959-52 IKZ7873 F1- 74488-72JKV8440 F1- 74171-92 JXZ2370 F1- 74337-02 JYN4005 F1- 74172-02KAY9728 F1- 74504-12 KJA2863 F1- 74943-02 KLM1109 F1- 74664-72KLY9267 F1- 74461-22 LBN0829 F1- 74722-02

ENQUADRAMENTO 570. 30-TRANSITAR FORA DA FAIXA REGULAMENTADA PELA SINALIZACAOPROCESSADAS EM 26/09/2006AKR6705 E1-577487-95 AMR5376 E1-577486-85 BHK2206 E1-577116-15BJT1278 E1-579554-85 BMA2230 E1-579344-75 BQR1278 E1-577117-25BUW3521 E1-580004-75 BZJ5971 E1-579480-05 CDW7519 E1-577294-35CEY6189 E1-578093-05 CIG6597 E1-577106-25 CJY2462 E1-581363-25CKX2454 E1-577066-65 COZ3643 E1-579406-35 CPS0398 E1-579552-65CPS8067 E1-581362-15 CPU0354 E1-578144-65 CRN9296 E1-577716-75CTP2466 E1-577297-65 CVB9013 E1-577925-75 CWG3619 E1-578176-55CWG4125 E1-578096-25 CXD3266 E1-579487-75 CXT2154 E1-579488-85CYZ0817 E1-578091-85 DDJ7626 E1-581364-35 DDJ8652 E1-581355-55DDV3568 E1-579347-05 DDV8907 E1-575275-85 DFU3709 E1-578094-05DGC8426 E1-563449-75 DHS3157 E1-578097-35 DHY5932 E1-581358-85DKD8689 E1-580006-95 DKD9262 E1-580246-75 DKY9476 E1-579551-55DLN0281 E1-577488-05 DMO5991 E1-579483-35 DNY2043 E1-576946-75DNY3426 E1-577296-55 DQI3263 E1-580026-75 DQI5136 E1-581360-05DQI7686 E1-579015-85 DQI7958 E1-569669-15 DQI8033 E1-579494-35DQY2230 E1-578095-15 DQY6005 E1-578975-15 DQY6395 E1-579352-45DSN0615 E1-579478-95 KCY1256 E1-577485-75

ENQUADRAMENTO 573. 80-TRANSITAR CONTRAMAO DIRECAO VIAS C/SINAL. REG. SENT. UNICO CIRCPROCESSADAS EM 26/09/2006BFF4168 E1-577975-25 BNQ0506 E1-574732-45 BVI1736 E1-574839-15CEV6937 E1-579023-55 CHN0697 E1-579242-45 CQH5695 E1-569962-85CTN7628 E1-576241-65 CTO9900 E1-578503-25 DCN3577 E1-577403-25DCN7481 E1-578290-95 DDV4616 E1-573147-35 DFE5061 E1-574184-65DJW1242 E1-579307-35 DKY4616 E1-576757-55 DLN0155 E1-578617-65DLN3678 E1-578939-95 DLN4318 E1-576047-05 DND7113 E1-576689-35DNH0710 E1-580777-05 DNH1454 E1-578079-75 DNY5940 E1-576766-35DOZ3572 E1-579763-85 DPT0453 E1-578801-35 DPV3261 E1-574808-35DSN7620 E1-575468-35 DTX1059 E1-577683-75

ENQUADRAMENTO 574. 60-TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDOSPROCESSADAS EM 26/09/2006CFG1598 E1-579445-95

ENQUADRAMENTO 581. 91-TRANSITAR EM CALCADAS, PASSEIOS E PASSARELASPROCESSADAS EM 26/09/2006BSP5421 E1-576297-75 DCN7757 E1-578790-35 DKD5389 E1-576060-15DOW2044 E1-576842-25

ENQUADRAMENTO 581. 94-TRANSITAR EM CANTEIRO CENTRAL/ACOSTAMENTO/MARCA CANALIZACAOPROCESSADAS EM 26/09/2006CPU9565 E1-577852-05 DEY5158 E1-576447-35 DTX0648 E1-575203-25

ENQUADRAMENTO 582. 70-TRANSITAR EM MARCHA A RE SALVO PEQUENAS MANOBRASPROCESSADAS EM 26/09/2006BPC6443 E1-578445-05

ENQUADRAMENTO 583. 50-DESOBEDECER ORDEM DA AUTORIDADE/AGENTE DE TRANSITOPROCESSADAS EM 26/09/2006BIP9846 E1-577402-15

ENQUADRAMENTO 585. 12-NAO DESLOCAR VEICULO C/ANTECEDENCIA P/MANOBRAR A DIREITAPROCESSADAS EM 26/09/2006CEY4835 E1-576356-05

ENQUADRAMENTO 599. 10-EXECUTAR RETORNO EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAOPROCESSADAS EM 26/09/2006BQR8101 E1-576761-95 BTH0611 E1-576736-65 CCY8040 E1-579304-05CDW6915 E1-578785-95 CIV1500 E1-577978-55 CNQ3431 E1-579276-55CSB1670 E1-577977-45 CTP3578 E1-576737-75 CTP7044 E1-576734-45DBT5127 E1-578792-55 DFE3805 E1-576738-85 DFG7647 E1-578779-35DFU8949 E1-578778-25 DGQ5921 E1-578789-25 DKD7759 E1-576731-15DKD8367 E1-576733-35 DKY7193 E1-577979-65 DMO6294 E1-576735-55DQI6338 E1-577983-05 DQY6361 E1-578793-65 DQY6737 E1-577980-75

ENQUADRAMENTO 601. 70-RETORNAR SOBRE CALCADA/CANTEIRO/JARDIM/FAIXA PEDESTREPROCESSADAS EM 26/09/2006CTN8914 E1-578885-05

ENQUADRAMENTO 604. 11-EXECUTAR CONVERSAO A DIREITA EM LOCAL PROIBIDOPROCESSADAS EM 26/09/2006BQH1365 E1-578218-35 BQH4750 E1-576150-35 CTN7017 E1-580775-85DAR5316 E1-577660-65 DFE9529 E1-577530-85 DGW1470 E1-576149-25DOZ2313 E1-576750-95

ENQUADRAMENTO 604. 12-EXECUTAR CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDOPROCESSADAS EM 26/09/2006AHC3405 E1-579505-35 BKH0527 E1-578732-05 BMG7285 E1-578258-05BMU1266 E1-574545-45 BPC5450 E1-577855-35 BQR2115 E1-575467-25CAQ2127 E1-576740-05 CEY7877 E1-579504-25 CEY8116 E1-577857-55

CIV4687 E1-575871-05 CKP0452 E1-576739-95 CKX2946 E1-574836-95CWZ7312 E1-576941-25 CXD6062 E1-578816-75 CXT1047 E1-578384-45CYZ8740 E1-578736-45 DBY7601 E1-578808-05 DCF2854 E1-579357-95DDJ4897 E1-579559-25 DFE1612 E1-569675-75 DFU1314 E1-577932-35DGW8926 E1-576942-35 DHR7214 E1-578794-75 DJW6961 E1-574835-85DKD5661 E1-578266-75 DKY9099 E1-578255-75 DMO5515 E1-578265-65DNY8578 E1-579410-75 DQI1968 E1-576950-05 DQI3318 E1-577341-65DQI3682 E1-579556-05 DQI6322 E1-579538-35 DQY4532 E1-577343-85DRA7204 E1-579555-95 DSN3972 E1-577185-45 DSN5860 E1-578340-45GLS1432 E1-580028-95 JKU8549 E1-576745-45

ENQUADRAMENTO 605. 01-AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO - FOTOPROCESSADAS EM 26/09/2006ACQ5248 F1- 75081-62 AEF8434 F1- 74453-52 AGH3169 F1- 74400-72AGH3169 F1- 74585-52 AJN2813 F1- 75088-22 AKI7491 F1- 74590-02AKZ5034 F1- 74393-02 ALS9394 F1- 74364-42 AMC6915 F1- 74587-72BFD1320 F1- 74510-72 BFN0433 F1- 74378-72 BGL9318 F1- 74345-72BGZ4084 F1- 74531-62 BHI2387 F1- 74603-12 BHL4177 F1- 75006-82BIR4904 F1- 74724-12 BJB2526 F1- 74450-22 BMA4932 F1- 74589-92BPA6652 F1- 75004-62 BQG6878 F1- 74967-22 BQG7586 F1- 74973-82BQO5075 F1- 75060-72 BTG2690 F1- 75027-72 BTG5991 F1- 75058-52BTG7101 F1- 74519-52 BUR8477 F1- 74939-72 BVN1433 F1- 74581-12BXM6479 F1- 74354-52 BZD3368 F1- 75012-32 BZE5066 F1- 75024-42BZJ1367 F1- 75069-52 BZJ3887 F1- 74168-62 CAZ1031 F1- 74518-42CBY0920 F1- 74517-32 CCP7976 F1- 74818-72 CEC4731 F1- 74606-42CEV7092 F1- 74413-92 CEV7408 F1- 74188-42 CEV9399 F1- 74968-32CFQ2386 F1- 74820-92 CFU8274 F1- 75022-22 CGB8782 F1- 74181-82CGU9656 F1- 74532-72 CHN5320 F1- 75067-32 CIL4515 F1- 74524-02CIQ9266 F1- 74505-22 CIX2576 F1- 74525-02 CJY0242 F1- 74534-92CKD5048 F1- 74607-52 CLL7700 F1- 74583-32 CMY0311 F1- 75071-72CNO5313 F1- 75056-32 CNQ2752 F1- 74239-02 CNQ8108 F1- 74520-62CNQ8121 F1- 74821-02 COI5880 F1- 75055-22 COZ0660 F1- 75048-62COZ1177 F1- 74601-02 COZ9639 F1- 74588-82 CPU8405 F1- 74608-62CQH3904 F1- 74660-32 CQH5757 F1- 74392-02 CQH6439 F1- 74346-82CQH6476 F1- 74388-62 CQH6508 F1- 75091-52 CTP3215 F1- 74578-92CTP3215 F1- 74708-72 CTP3541 F1- 74999-12 CTP8629 F1- 68213-22CWU8275 F1- 75080-52 CXD0584 F1- 75097-02 CXD4307 F1- 74826-42CXD9348 F1- 74733-02 CXT3068 F1- 74397-42 CYZ0082 F1- 74529-42CYZ6418 F1- 74456-82 CZH2833 F1- 74837-42 DAX9051 F1- 74324-82DBB3826 F1- 74522-82 DBB4248 F1- 74618-52 DBB4853 F1- 74694-42DBB5238 F1- 74523-92 DBB5238 F1- 74527-22 DBB5245 F1- 74340-22DBJ4738 F1- 74609-72 DBJ5042 F1- 74530-52 DBJ7966 F1- 74372-12DBJ8965 F1- 74592-12 DCE5715 F1- 75015-62 DCN1717 F1- 75052-02DDJ3701 F1- 74511-82 DDV1858 F1- 74584-42 DDV7855 F1- 74528-32DDY5698 F1- 74352-32 DFE3761 F1- 74455-72 DFE8579 F1- 74441-42DFL5935 F1- 74217-02 DFU0762 F1- 75050-82 DFU2655 F1- 74507-42DFU7370 F1- 75086-02 DFU7709 F1- 74604-22 DGB7761 F1- 74813-22DGG8282 F1- 74831-92 DGW1330 F1- 75065-12 DGW2054 F1- 74839-62DGW6273 F1- 74808-82 DGW6806 F1- 74635-02 DGW9017 F1- 74355-62DHF4000 F1- 75093-72 DHG5724 F1- 74535-02 DHR5952 F1- 75061-82DHY9394 F1- 74719-72 DIY5581 F1- 75054-12 DIY6133 F1- 74841-82DKD0106 F1- 74815-42 DKD1361 F1- 75099-22 DKD2265 F1- 75090-42DKD4798 F1- 74394-12 DKD5501 F1- 74840-72 DKD9433 F1- 75098-12DKY5974 F1- 74752-72 DKY9587 F1- 74936-42 DMO0757 F1- 74582-22DMO1316 F1- 74723-02 DMS6687 F1- 74593-22 DNY0610 F1- 74561-32DNY0624 F1- 74506-32 DNY0649 F1- 74321-52 DNY0649 F1- 74438-12DNY0937 F1- 74595-42 DNY3924 F1- 74932-02 DNY5671 F1- 74169-72DNY6015 F1- 74586-62 DNY9243 F1- 74633-92 DQI1404 F1- 74167-52DQI1825 F1- 75014-52 DQI3305 F1- 75042-02 DQI3997 F1- 74599-82DQY0113 F1- 75000-22 DQY1583 F1- 75072-82 DQY1866 F1- 74938-62DQY3351 F1- 74383-12 DQY4717 F1- 74817-62 DQY7258 F1- 74625-12DSE0174 F1- 75062-92 DSN0739 F1- 74709-82 DSN4223 F1- 75003-52DSN4563 F1- 75078-32 DTV1799 F1- 74521-72 DTX0350 F1- 75063-02DTX1203 F1- 75045-32 DTX2598 F1- 75066-22 FLP1988 F1- 75057-42GZP7865 F1- 74509-62 HRG1255 F1- 75096-02 HRM1744 F1- 74322-62JTM9724 F1- 74810-02 KDJ6142 F1- 73135-72 KDW1198 F1- 74533-82LAQ2867 F1- 75076-12

ENQUADRAMENTO 605. 02-AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFOROPROCESSADAS EM 26/09/2006BGS7260 E1-577911-45 BHV2704 E1-569967-25 BQG3913 E1-578044-55BQM7453 E1-578489-05 BSQ7588 E1-565267-05 BTD2520 E1-577568-25BUI5398 E1-566872-95 BUW1514 E1-577755-25 BUY2960 E1-576730-05BVN9851 E1-573398-15 CCT5662 E1-579310-65 CDC2856 E1-579633-05CEV2547 E1-577676-05 CEV4772 E1-579458-05 CEV7545 E1-579026-85CGX8830 E1-579455-85 CGY5878 E1-579459-15 CKI9715 E1-577839-95CKS7630 E1-577763-05 CMF4392 E1-578112-75 CMI0121 E1-569673-55CNF6755 E1-577973-05 CPU0079 E1-576334-05 CQH6047 E1-578299-75CSJ8957 E1-576296-65 CTN1149 E1-577382-35 CWG8852 E1-575742-25CXM7377 E1-578490-05 CYW6394 E1-577238-25 CYZ8715 E1-573757-85CZP6881 E1-578247-05 DAR5408 E1-576724-55 DBB2507 E1-571364-25DBB3807 E1-578501-05 DBB4034 E1-568606-55 DBB4889 E1-579359-05DBB5226 E1-579117-05 DBY3118 E1-577252-55 DCN1702 E1-576446-25DCN4293 E1-578344-85 DCN6421 E1-580167-55 DDQ0285 E1-576964-35DDV2565 E1-577959-85 DDV3924 E1-580183-05 DDV5056 E1-580184-05DEY4432 E1-579452-55 DFE5715 E1-578337-15 DFU0078 E1-577913-65DGR1196 E1-578880-55 DGW2535 E1-578341-55 DHY0132 E1-579910-15DHY0648 E1-575167-05 DHY0721 E1-575741-15 DHY2309 E1-578204-05DHY8079 E1-576103-05 DHY8244 E1-576293-35 DHY8748 E1-575190-05DIE0287 E1-578333-85 DIE0424 E1-574495-95 DKD0035 E1-577958-75DKD3322 E1-579451-45 DKD6000 E1-577905-95 DKD8552 E1-578338-25DLN4304 E1-578852-05 DLN4565 E1-577590-25 DLX5931 E1-578463-65DMO0444 E1-578823-35 DMO9383 E1-569804-45 DNH0584 E1-578820-05DNH1395 E1-578332-75 DNH4902 E1-575174-65 DNH5984 E1-579542-75DNY9135 E1-578825-55 DNY9345 E1-576530-95 DOI5508 E1-578918-05DOZ3404 E1-577581-45 DPV1425 E1-579702-25 DPV3335 E1-579453-65DQY3229 E1-576746-55 DQY7197 E1-577495-65 DQY8164 E1-578824-45DQY8299 E1-578886-05 DQY8822 E1-579534-05 DSN4677 E1-578495-55DSN5430 E1-577498-95 DSN9281 E1-579311-75 DSO2794 E1-577840-05DTX2440 E1-578821-15 EYX0777 E1-577969-75 FKA3003 E1-577853-15FNR9009 E1-575873-15 GPY7994 E1-579305-15 GRK8465 E1-577500-05HQT0552 E1-579463-55

ENQUADRAMENTO 606. 81-TRANSPOR BLOQUEIO VIARIOPROCESSADAS EM 26/09/2006BWC2179 E1-576838-95 DAM1549 E1-578812-35

ENQUADRAMENTO 621. 10-TRANS VELOC SUP A MAX PERMITIDA EM ATE 20%PROCESSADAS EM 26/09/2006BPC3061 G1-404577-80 BQH8482 G1-403309-50 BQH8482 G1-403611-00COZ3259 G1-405515-00 CXD6191 G1-404582-20 CXE1034 G1-403145-60CXI7364 G1-390870-70 DBY0477 G1-406842-70 DIY8088 G1-401173-30DKD8224 G1-405379-70 DKD9000 G1-402896-00 DMO8485 G1-402113-80DNY4102 G1-397741-30

ENQUADRAMENTO 622. 00-TRANS VELOC SUP A MAX PERMITIDA P/ VIA ACIMA DE 20%PROCESSADAS EM 26/09/2006DHK0255 G1-404271-00 DHY3178 G1-404902-30 DMO0034 G1-406776-70JUE0743 G1-404950-70

ENQUADRAMENTO 622. 01-TRANS VEL SUP A MAX PERM P/O LOCAL EM + DE 20%PROCESSADAS EM 26/09/2006DNH3535 F1- 72869-52

ENQUADRAMENTO 656. 40-CONDUZIR O VEIC. TRANSP PASSAG. EM COMPART. DE CARGAPROCESSADAS EM 26/09/2006BTN1730 E1-579155-55 CWG0068 E1-581980-35 CWG0068 E1-552222-05DDJ8550 E1-576237-25 DDV2183 E1-578124-85 DGW6261 E1-576949-05

ENQUADRAMENTO 685. 80-TRANS COM LOTACAO EXCEDENTEPROCESSADAS EM 26/09/2006BSQ7507 E1-577401-05

ENQUADRAMENTO 703. 01-COND MOTO/MOTON. /CICLOM. /SEM CAPACETE E/OU OCULOS SEGURANCAPROCESSADAS EM 26/09/2006CTN1546 E1-579502-05 CTN2265 E1-578033-55 CTN5277 E1-579316-15DHD4062 E1-578034-65 DNH5479 E1-556475-75 DOZ3776 E1-579240-25DPV2724 E1-578759-55 DPV2798 E1-578983-95 DTL0993 E1-576449-55

ENQUADRAMENTO 704. 81-COND MOTO/MOTONETA/CICLOMOTOR C/PASS SEM USAR CAPACETEPROCESSADAS EM 26/09/2006BSP7060 E1-576882-95 DND7113 E1-578706-75 DOZ3475 E1-578143-55

ENQUADRAMENTO 723. 40-DEIXAR MANTER LUZ BAIXA ACESA C/VEIC EM MOVIMENTOPROCESSADAS EM 26/09/2006CCW5637 E1-574807-25

ENQUADRAMENTO 736. 62-DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULARPROCESSADAS EM 26/09/2006AAK1635 E1-576245-05 AJH7943 E1-575464-05 AJN7029 E1-578062-15AMG3822 E1-576845-55 BJM9776 E1-577520-95 BMT6719 E1-573170-45BMU9492 E1-573395-95 BNY7914 E1-578596-75 BOQ9648 E1-578241-45BPC5506 E1-576725-65 BPZ2019 E1-576969-85 BQB3828 E1-579018-05BRD1199 E1-579799-05 BTA9246 E1-580732-95 BUI2889 E1-578505-45BUI7487 E1-569965-05 BUW2525 E1-578073-15 BUW6040 E1-578183-15BVN1760 E1-569968-35 BVN4909 E1-578030-25 BWK2123 E1-576444-05BXN8439 E1-577189-85 CAN1527 E1-576448-45 CAQ0077 E1-577990-65CAQ6279 E1-577472-55 CBE6585 E1-578084-15 CCI6782 E1-576966-55CCM8153 E1-577122-75 CCN8214 E1-576765-25 CCT6065 E1-577331-75CCW2764 E1-577757-45 CDQ3125 E1-578360-25 CDU1515 E1-579908-05CDU2781 E1-576071-15 CDU5102 E1-575743-35 CDU8709 E1-578035-75CEL0993 E1-579161-05 CEV8259 E1-578456-05 CEV8278 E1-578323-95CEV9057 E1-578052-25 CEW9952 E1-579460-25 CEY7773 E1-580182-95CFX2393 E1-574740-15 CGL8123 E1-576441-85 CGX0670 E1-575465-05CGX2845 E1-579634-05 CHC9374 E1-578423-05 CHE6734 E1-580453-55CHN1390 E1-579477-85 CHN2779 E1-578196-35 CIT2696 E1-577860-85CJD3628 E1-577685-95 CJH8957 E1-578981-75 CJQ0448 E1-577659-55CJQ3020 E1-578145-75 CJZ3700 E1-577823-45 CKJ3159 E1-574848-05CKT1815 E1-578491-15 CKX1191 E1-576294-45 CKX2281 E1-575170-25CKX2882 E1-578139-15 CKX6810 E1-577233-85 CLB0246 E1-578450-45CLE0221 E1-576454-05 CND1045 E1-569969-45 CNQ0652 E1-578926-75CNQ4836 E1-578361-35 CNQ8283 E1-579362-35 COF7568 E1-578331-65COP4737 E1-578781-55 COZ1369 E1-567272-25 COZ2868 E1-578352-55COZ7630 E1-577681-55 CPS0690 E1-579346-95 CPS8071 E1-577661-75CPU2842 E1-577345-05 CPU5656 E1-579411-85 CPU8097 E1-570172-95CRD5578 E1-576755-35 CRS8822 E1-576295-55 CTO6101 E1-579828-75CTO9014 E1-580283-05 CTP4676 E1-575875-35 CUM0007 E1-577955-45CVK4562 E1-579912-35 CVV8087 E1-576529-85 CWG3589 E1-575598-15CWG4876 E1-577607-85 CWG9024 E1-574844-65 CXC5525 E1-581229-05CXD0503 E1-573150-65 CXD0882 E1-578437-25 CXT0469 E1-578806-85CXT6224 E1-578462-55 CXT7099 E1-577915-85 CXT7101 E1-577818-05CXT8997 E1-578973-05 CXT9393 E1-576722-35 CXT9813 E1-578904-75CXT9848 E1-579720-95 CYK3440 E1-577734-35 CYW6205 E1-577939-05CYW6477 E1-578569-25 CYZ2796 E1-579783-65 CYZ7323 E1-577760-75CYZ8615 E1-578982-85 CYZ9440 E1-580320-45 DAU0212 E1-575749-95


DAU7319 E1-578431-75 DAV5580 E1-578222-75 DAX2033 E1-574642-25DAZ8409 E1-579704-45 DBP3534 E1-578853-05 DBY3049 E1-578351-45DBY7997 E1-576968-75 DBY9369 E1-576688-25 DDJ2201 E1-576728-95DDJ6105 E1-579492-15 DDJ7286 E1-576437-45 DDJ9522 E1-578185-35DDS6807 E1-578408-65 DDU1800 E1-579468-05 DDV0057 E1-575425-45DDV1315 E1-577906-05 DDV2696 E1-578320-65 DDV7991 E1-576532-05DDV8315 E1-578590-15 DDY5023 E1-579707-75 DEF1494 E1-578136-95DFE0421 E1-579065-35 DFE1055 E1-579123-65 DFE1067 E1-577404-35DFE1314 E1-578835-45 DFE3205 E1-578117-15 DFE4333 E1-579380-05DFE6708 E1-577809-15 DFE7596 E1-580578-95 DFE7843 E1-576744-35DFE9007 E1-577859-75 DFE9922 E1-573144-05 DFL5510 E1-578347-05DFO3654 E1-579345-85 DFU0211 E1-579479-05 DFU0653 E1-577615-55DFU1246 E1-578788-15 DFU1543 E1-579784-75 DFU2772 E1-579635-15DFU4850 E1-577954-35 DFU4939 E1-577518-75 DFU7843 E1-578964-15DFU7991 E1-579911-25 DFW1944 E1-579000-45 DGB6552 E1-578828-85DGG0657 E1-578956-45 DGW1558 E1-578622-05 DGW1649 E1-579709-95DGW3345 E1-577604-55 DGW3472 E1-576893-95 DGW4922 E1-569674-65DGW6117 E1-577821-25 DGW7281 E1-575740-05 DGW7520 E1-578409-75DGW7992 E1-577956-55 DGW8077 E1-578539-55 DGW8817 E1-578026-95DGW9099 E1-578561-55 DGW9607 E1-579388-75 DHR6391 E1-577258-05DHR8707 E1-579021-35 DHR9826 E1-574640-05 DHT0479 E1-578927-85DHY0604 E1-578451-55 DHY0870 E1-579326-05 DHY1326 E1-576247-15DHY3168 E1-574491-55 DHY3278 E1-578719-95 DHY7155 E1-566567-15DHY7597 E1-580323-75 DHY7685 E1-576723-45 DHY8193 E1-579777-05DIK7046 E1-578329-45 DIP1625 E1-579113-75 DIX0403 E1-578484-55DIY4161 E1-581228-05 DIY4293 E1-578987-25 DIY4472 E1-579503-15DIY5224 E1-578678-15 DIY6200 E1-578074-25 DIY6845 E1-576993-05DJD5737 E1-575466-15 DJH4444 E1-578089-65 DJQ3954 E1-578928-95DKD0464 E1-577940-05 DKD1128 E1-578542-85 DKD1700 E1-577707-95DKD3388 E1-576900-55 DKD4376 E1-577065-55 DKD4562 E1-577758-55DKD5904 E1-580427-15 DKD6451 E1-578060-05 DKD8998 E1-579716-55DKD9084 E1-577177-75 DKE4992 E1-578568-15 DKY4609 E1-576423-15DKY4762 E1-577191-05 DKY4762 E1-578955-35 DKY5477 E1-577522-05DKY7065 E1-580262-15 DKY7121 E1-577502-25 DKY7184 E1-578392-15DKY7407 E1-573172-65 DKY7897 E1-578267-85 DKY8371 E1-576457-25DKY8477 E1-579119-25 DKY8889 E1-576917-05 DKY8969 E1-575424-35DKY9057 E1-578804-65 DKY9178 E1-579795-75 DKY9361 E1-568950-85DKY9501 E1-565268-05 DKY9514 E1-575175-75 DLN0983 E1-578881-65DMD1695 E1-579115-95 DMO0563 E1-576442-95 DMO2770 E1-579778-15DMO3087 E1-578318-45 DMO3188 E1-579685-75 DMO4580 E1-577443-95DMO5066 E1-577123-85 DMO5079 E1-576420-95 DMO8295 E1-577186-55DMO8866 E1-577627-65 DMO9921 E1-578552-75 DMU1797 E1-580693-35DNY0394 E1-580235-75 DNY0398 E1-578268-95 DNY0960 E1-578426-25DNY1398 E1-578829-95 DNY2017 E1-578510-95 DNY2074 E1-576935-75DNY2186 E1-579412-95 DNY3264 E1-576249-35 DNY3312 E1-576440-75DNY3498 E1-578154-55 DNY3542 E1-576289-05 DNY3606 E1-578230-45DNY3769 E1-575173-55 DNY4240 E1-574496-05 DNY4425 E1-577714-55DNY4698 E1-574489-35 DNY4860 E1-578310-75 DNY5025 E1-573776-55DNY5659 E1-579154-45 DNY5667 E1-578037-95 DNY6573 E1-578910-25DNY6695 E1-577347-15 DNY7262 E1-577942-25 DNY9005 E1-578978-45DNY9035 E1-578058-85 DNY9108 E1-580227-05 DNY9185 E1-566568-25DNY9210 E1-580152-15 DNY9630 E1-576886-25 DPL0021 E1-578486-75DPV3638 E1-577230-55 DQI1415 E1-578882-75 DQI1664 E1-576754-25DQI2629 E1-578363-55 DQI3744 E1-578065-45 DQI3780 E1-578350-35DQI3897 E1-579407-45 DQI5686 E1-578051-15 DQI6231 E1-577442-85DQI8479 E1-578410-85 DQI8810 E1-578075-35 DQY0053 E1-580177-45DQY0053 E1-577178-85 DQY0989 E1-577110-65 DQY1082 E1-577934-55DQY1104 E1-566573-75 DQY1428 E1-578805-75 DQY1975 E1-577456-05DQY2138 E1-577936-75 DQY2248 E1-578571-45 DQY2292 E1-577525-35DQY2539 E1-576890-65 DQY3006 E1-578595-65 DQY3435 E1-578681-45DQY5000 E1-578579-15 DQY5504 E1-579711-05 DQY6268 E1-579166-55DQY7363 E1-577332-85 DQY8021 E1-579794-65 DQY8794 E1-579486-65DQY9029 E1-580264-35 DRE2708 E1-576887-35 DSE0700 E1-577588-05DSN0611 E1-576726-75 DSN1759 E1-578887-15 DSN2869 E1-578993-85DSN3199 E1-578315-15 DSN4006 E1-577919-15 DSN4222 E1-580282-05DSN5140 E1-576760-85 DSN5185 E1-578809-05 DSN5375 E1-577299-85DSN6534 E1-578551-65 DSN8537 E1-573141-85 DSN8711 E1-576992-95DSN8819 E1-576240-55 DSO1900 E1-579705-55 DTV1511 E1-577378-05DTX1199 E1-578404-25 DTX2343 E1-579539-45 DTX3282 E1-567596-75DTX3691 E1-578952-05 DTX3790 E1-581226-85 ECO0560 E1-576843-35EEW0004 E1-578336-05 EGT0074 E1-576546-35 EUM9000 E1-578999-35FAB8801 E1-579482-25 FIT2611 E1-577761-85 FIT9899 E1-575687-25GJJ0050 E1-578249-15 GKD9509 E1-577805-85 GKD9510 E1-578560-45GXH1705 E1-576534-25 GXR1313 E1-578193-05 GYZ3318 E1-577288-85GZP7201 E1-577632-05 HMP5791 E1-577348-25 HXE1899 E1-577237-15JKP1945 E1-576439-65 JNS8448 E1-578263-45 KBU4926 E1-577194-25KDZ6432 E1-578986-15 KNE1623 E1-577337-25 LAK6478 E1-578077-55LBS8788 E1-568040-05

ENQUADRAMENTO 745. 50-TRANSITAR EM ATE 20% ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDAPROCESSADAS EM 26/09/2006AAK7629 G1-417059-50 ABH1843 G1-421530-00 ABW0983 G1-421755-40ABW0983 G1-416355-50 ACF6846 G1-418008-80 ACQ7261 G1-417755-80ADI2046 G1-416558-00 ADI4121 G1-418223-30 ADX4736 G1-421876-40AFA2297 G1-418412-50 AFN2836 G1-416450-10 AFS3995 G1-416611-80AFV4173 G1-418121-00 AGB3131 G1-422061-20 AGH8064 G1-416782-30AGH8064 G1-417994-50 AGQ9424 G1-420905-10 AHG0106 G1-417078-20AHL1426 G1-416667-90 AIV5058 G1-416773-50 AJB7679 G1-421912-70AJB7679 G1-417067-20 AJG7634 G1-420779-70 AJK2962 G1-423045-70AJL6781 G1-421918-20 AJO7530 G1-420189-00 AJP6135 G1-422858-70AJT3854 G1-420897-40 AKG3168 G1-415953-00 AKH8051 G1-419375-00AKI0406 G1-420509-10 AKK4560 G1-417796-50 AKO0267 G1-416121-20AKP7703 G1-416046-40 AKQ6605 G1-416106-90 AKU6807 G1-418194-70ALG5275 G1-421923-70 ALJ3664 G1-421696-00 ALL3153 G1-416018-90ALO1088 G1-415894-60 ALR2961 G1-422585-90 AMA4215 G1-419644-50AMC9243 G1-420591-60 AMH1791 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ENQUADRAMENTO 745. 51-TRANSITAR EM ATE 20% ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDAPROCESSADAS EM 26/09/2006AHT1566 F1- 74899-02 AJJ5647 F1- 74307-22 AJN8046 F1- 74242-32AJO5210 F1- 74223-62 AKP1102 F1- 74911-12 ALS8427 F1- 74874-82BFR1897 F1- 74613-02 BHI4870 F1- 74192-82 BHI6990 F1- 74199-42BNS0349 F1- 74209-32 BOU5635 F1- 74218-12 BOV0558 F1- 74246-72BPM2042 F1- 74316-02 BPU9350 F1- 74219-22 BQB3090 F1- 74257-72BQG5408 F1- 74906-72 BQH6256 F1- 74797-82 BRD0323 F1- 74151-02BTC6767 F1- 74805-52 BTG4947 F1- 74878-12 BTG5577 F1- 74154-32BTN1730 F1- 74900-12 BUI7778 F1- 74315-02 BVI2763 F1- 74923-22BVI2763 F1- 74145-52 BXI0060 F1- 74903-42 CAP9153 F1- 74186-22CBR4516 F1- 74226-92 CBY2506 F1- 74235-72 CCG6957 F1- 74243-42CCX5838 F1- 74150-02 CDC5191 F1- 74896-82 CDJ5002 F1- 74264-32CDU4074 F1- 74144-42 CEU6437 F1- 74269-82 CEY3888 F1- 74187-32CEY5134 F1- 74212-62 CGV0705 F1- 74164-22 CHN7862 F1- 74912-22CJY0242 F1- 74208-22 CJY6252 F1- 74905-62 CKT6441 F1- 74190-62CNQ8183 F1- 74284-12 COZ4494 F1- 74306-12 CPI8689 F1- 74760-42CPS5333 F1- 74776-92 CPS6155 F1- 74191-72 CPS9717 F1- 74302-82CQH3522 F1- 74275-32 CQH4918 F1- 74323-72 CRE4514 F1- 74311-62CRK4048 F1- 74781-32 CTN6111 F1- 74737-32 CTN6408 F1- 74194-02CTP4007 F1- 74290-72 CVZ5487 F1- 74196-12 CWG4800 F1- 74296-22CWN4968 F1- 74806-62 CXD0565 F1- 74920-02 CXD4820 F1- 74783-52CXG6221 F1- 74738-42 CXT1933 F1- 74769-22 CXT2361 F1- 74298-42CYZ8365 F1- 74271-02 CZR1950 F1- 74157-62 DBB3868 F1- 74156-52DBF5622 F1- 74894-62 DBJ7068 F1- 74230-22 DCN0169 F1- 74617-42DCN9183 F1- 74772-52 DDJ3710 F1- 74917-72 DDJ5533 F1- 74885-82DDJ9387 F1- 74149-92 DDK1154 F1- 74730-72 DDL3074 F1- 74268-72DDL3329 F1- 74883-62 DDL3468 F1- 74148-82 DDV5425 F1- 74918-82DER4462 F1- 74746-12 DFE1676 F1- 74258-82 DFE3460 F1- 74888-02DFE4378 F1- 74318-22 DFE5894 F1- 74881-42 DFE8208 F1- 74890-22DFE8874 F1- 74266-52 DFG6604 F1- 74784-62 DFJ4253 F1- 74736-22DFU1077 F1- 74193-92 DFU7004 F1- 74293-02 DFU8215 F1- 74251-12DFZ0514 F1- 74312-72 DGV2818 F1- 74610-82 DGW7156 F1- 74222-52DGW8439 F1- 74143-32 DHF3458 F1- 74744-02 DHR5392 F1- 74726-32DHR6122 F1- 74137-82 DHR8338 F1- 74895-72 DHY2672 F1- 74295-12DHY5150 F1- 74162-02 DHY7028 F1- 74740-62 DJJ8696 F1- 74735-12DKA9432 F1- 74741-72 DKD5242 F1- 74915-52 DKT0405 F1- 74761-52DKY5257 F1- 74160-92 DKY5573 F1- 74798-92 DKY8789 F1- 74778-02DMO4425 F1- 74766-02 DMO4857 F1- 74277-52 DMO6466 F1- 74138-92DMO7345 F1- 74786-82 DMO9412 F1- 74278-62 DNH0556 F1- 74197-22DNH2749 F1- 74201-62 DNH4835 F1- 74202-72 DNY2465 F1- 74779-12DNY3711 F1- 74774-72 DNY6302 F1- 74908-92 DNY9627 F1- 74287-42DNY9814 F1- 74291-82 DOZ1875 F1- 74765-92 DOZ2425 F1- 74204-92DPT0634 F1- 74220-32 DPV2160 F1- 74762-62 DQI0114 F1- 74763-72DQI0669 F1- 74773-62 DQI1493 F1- 74305-02 DQI1493 F1- 74731-82DQI2216 F1- 74792-32 DQI2827 F1- 74272-02 DQI4447 F1- 74254-42DQI4520 F1- 74757-12 DQI6788 F1- 74289-62 DQI7220 F1- 74800-02DQI9687 F1- 74785-72 DQY2464 F1- 74791-22 DQY3425 F1- 74913-32DQY4317 F1- 74788-02 DQY8251 F1- 74793-42 DSE0324 F1- 74728-52DSE0357 F1- 74206-02 DSN0189 F1- 74259-92 DSN3514 F1- 74803-32GET4040 F1- 74233-52 GPH9359 F1- 74751-62 GQD1212 F1- 74153-22GXT5113 F1- 74221-42 GYO5476 F1- 74794-52 HBH1324 F1- 74286-32HQL7809 F1- 74260-02 JTY8449 F1- 74225-82 JVF0170 F1- 74782-42JXZ4631 F1- 74907-82 JZE6677 F1- 74869-32 KGI6063 F1- 74916-62

ENQUADRAMENTO 746. 30-TRANSITAR ACIMA DE 20% E ATE 50% DA VELOCIDADE PERMITIDAPROCESSADAS EM 26/09/2006ABW0983 G1-415875-90 ABW0983 G1-417061-70 AJI7172 G1-418208-00AJP6135 G1-422989-60 AJU2157 G1-415931-00 AKX5450 G1-422770-70BGV1698 G1-421355-00 BIA6456 G1-420352-90 BIJ9595 G1-419785-30BJF6237 G1-423158-00 BMU8621 G1-420983-20 BMU9125 G1-416976-00BMU9125 G1-417370-80 BNI4752 G1-418889-90 BOH5095 G1-421480-40BOZ5923 G1-418512-60 BPU2932 G1-416281-80 BQA2859 G1-416584-30BQR3997 G1-417006-70 BRB1624 G1-418575-30 BRF7782 G1-416338-00BSU1762 G1-418238-70 BTG4947 G1-420587-20 BUI4301 G1-417530-30BUI8552 G1-419764-40 BUK3416 G1-418355-30 BUW3049 G1-420282-50BVI1785 G1-416886-80 BVN6728 G1-417641-40 BVN8289 G1-419879-90BVZ3414 G1-421847-80 BZC3864 G1-421272-50 BZD1881 G1-419678-60BZD9088 G1-417109-00 BZJ7343 G1-419294-70 BZP7789 G1-416285-10BZU0635 G1-422834-50 CAB2926 G1-421445-20 CAD8441 G1-419165-00CAJ4172 G1-418915-20 CAT8332 G1-416496-30 CAT8332 G1-416188-30CBE6585 G1-420220-90 CBK4163 G1-420293-50 CBY2280 G1-422854-30CCJ9875 G1-417384-00 CCW0447 G1-418869-00 CCW0447 G1-421585-00CCW0447 G1-421254-90 CCW2182 G1-422618-90 CCZ4199 G1-416039-80CDU8835 G1-418671-00 CEB1228 G1-417341-10 CEV5168 G1-416389-60CEY1956 G1-421479-30 CEY7588 G1-417803-10 CFA2730 G1-418378-40


CFG7964 G1-416939-60 CGS5950 G1-417136-50 CHN3911 G1-418216-70CJD0387 G1-416142-10 CJD1720 G1-419506-00 CJD5750 G1-422628-80CJY4858 G1-418858-00 CKD2844 G1-420812-70 CKZ6867 G1-420682-90CLI2070 G1-418229-90 CMJ4831 G1-420938-10 CNQ3882 G1-419236-40CNQ3882 G1-416464-40 COZ5309 G1-419919-50 CPS3042 G1-418236-50CPU1441 G1-416537-00 CPU5619 G1-418276-10 CPU8361 G1-422343-90CQV7436 G1-419211-10 CSB8406 G1-418299-20 CTN2202 G1-416740-50CTP5671 G1-417541-30 CVV7349 G1-421311-00 CVV7349 G1-416062-90CVV7349 G1-418174-90 CVV7349 G1-418761-20 CVV7349 G1-420770-90CWG0020 G1-415735-10 CXD7119 G1-421834-60 CXG6325 G1-421543-10CXL6855 G1-418177-10 CXT3669 G1-422861-00 CXT7457 G1-419166-00CXT9305 G1-419887-60 CYZ2971 G1-419823-80 CZH2833 G1-418947-10DBB2839 G1-422192-10 DBJ0046 G1-417033-10 DBJ5313 G1-418658-90DBJ6588 G1-416328-00 DBN3026 G1-416896-70 DBO4332 G1-421538-70DBY0666 G1-420071-30 DCG0657 G1-416447-90 DCG5499 G1-417782-20DCK2725 G1-422765-20 DCN3647 G1-418526-90 DCN5323 G1-421303-30DCO1324 G1-417908-70 DDC2272 G1-421354-00 DDJ3445 G1-419745-70DDJ4029 G1-416004-60 DDJ8351 G1-419827-10 DDJ8618 G1-422698-10DDK1154 G1-422215-20 DDZ8543 G1-420668-60 DFE0177 G1-416536-00DFE5886 G1-421160-30 DFE7588 G1-422978-60 DFL5935 G1-420281-40DFL5935 G1-422134-90 DFL5935 G1-420173-60 DFL5935 G1-421091-00DFR0500 G1-420401-30 DFU5767 G1-407090-20 DFW7527 G1-420648-80DFY9245 G1-421482-60 DGJ3180 G1-418361-90 DGW1509 G1-415983-70DGW3106 G1-419487-20 DGW3106 G1-417830-60 DGW3195 G1-420757-70DGW8719 G1-417663-40 DHL7584 G1-419901-90 DHR6317 G1-418887-70DHR8946 G1-416731-70 DHY0573 G1-417954-90 DHY3832 G1-419984-40DHY4003 G1-423037-00 DHY4313 G1-421753-20 DHY6373 G1-416301-60DHY7681 G1-416458-90 DIQ9427 G1-422404-40 DIY5370 G1-415761-50DIY5462 G1-419079-10 DJW6614 G1-419525-70 DKD5105 G1-419170-40DKD6758 G1-421552-00 DKD8766 G1-419189-10 DKY8967 G1-420307-80DKY9285 G1-417346-60 DKY9992 G1-417874-60 DLN0840 G1-421397-90DLN0840 G1-419586-20 DMO6380 G1-416134-40 DMO7634 G1-422690-40DMO8031 G1-421205-40 DMV6969 G1-417358-70 DNY1545 G1-420549-80DNY1839 G1-416694-30 DNY8978 G1-416998-00 DNY9238 G1-419346-40DOZ1861 G1-419566-40 DOZ1875 G1-422577-10 DPV1154 G1-419907-40DPV1154 G1-420427-70 DPV1743 G1-419185-80 DPV2228 G1-421326-40DPV2297 G1-419438-80 DPV2709 G1-422462-70 DPV4031 G1-419540-00DQI2777 G1-420967-80 DQI5861 G1-422926-90 DQY3656 G1-418749-10DQY7227 G1-416991-30 DQY8600 G1-422696-00 DSN0745 G1-420832-50DSN1083 G1-420513-50 DSN2810 G1-421830-20 DSN2863 G1-421539-80DSN3782 G1-419926-10 DTV1768 G1-418755-70 DTX0611 G1-422897-20DTX2060 G1-420836-90 DTX3520 G1-420480-50 EEX0011 G1-420923-80EQN1199 G1-422528-70 ERL5005 G1-416244-40 GMN1836 G1-422323-00GTW6510 G1-421098-70 HRJ0102 G1-422092-00 HYU5930 G1-416973-70HZD6236 G1-422069-00 IAS1211 G1-415781-30 JFX3369 G1-417480-80JYA5511 G1-419424-50 KQM9026 G1-420925-00 LAK6478 G1-422426-40LAK6478 G1-423119-40 LJO8488 G1-423172-20 LJO8488 G1-416284-00NCM4745 G1-418431-20

ENQUADRAMENTO 746. 31-TRANSITAR ACIMA DE 20% E ATE 50% DA VELOCIDADE PERMITIDAPROCESSADAS EM 26/09/2006BIH4242 F1- 74926-52 BZJ7235 F1- 74280-82 CKG9117 F1- 74759-32CSN7515 F1- 74886-92 CXD3731 F1- 74155-42 CXI6519 F1- 74309-42DDY5973 F1- 74870-42 DFL5935 F1- 74215-92 DFU0976 F1- 74329-22DHR5392 F1- 74755-02 DKY4776 F1- 74877-02 DNM9702 F1- 74922-12DNY5671 F1- 74252-22 DQY3368 F1- 74910-02 HBO2391 F1- 74768-12

ENQUADRAMENTO 747. 10-TRANSITAR ACIMA DE 50% DA VELOCIDADE PERMITIDAPROCESSADAS EM 26/09/2006ABW0983 G1-421625-60 ABW0983 G1-415869-30 AIV5058 G1-416268-60CJD0810 G1-419445-40 CJY0242 G1-417785-50 CJY0242 G1-417595-20CJY0242 G1-417651-30 CRI8230 G1-420641-10 CXD4589 G1-416362-10CXT9305 G1-421628-90 CXT9305 G1-421350-60 CXT9305 G1-420800-60CXT9305 G1-420650-00 CZJ5881 G1-421474-90 DDJ4029 G1-419834-80DFL5935 G1-420325-40 DFL8510 G1-418023-10 DFU1021 G1-416623-90DKD2059 G1-422497-90 DKY6561 G1-416400-60 DKY7707 G1-419341-00DLN0840 G1-416265-30 DNY5671 G1-419358-50 DOZ0967 G1-418155-10DOZ2132 G1-419365-10 DPV4031 G1-420782-00 DQY4979 G1-420646-60DSN1173 G1-416531-50 ECB0281 G1-421241-70 ECB0281 G1-419548-80ECB0281 G1-416263-10 ECB0281 G1-418092-40 GSP7115 G1-421801-60HRG8319 G1-417249-80 HRG8319 G1-416088-20 HRG8319 G1-416659-10LAK6478 G1-423118-30


RESOLUÇÃO N. º 188/2006CONSIDERANDO o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n. º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;CONSIDERANDO que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secre-taria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da LeiMunicipal n. º 7. 721, de 15 de dezembro de 1993;CONSIDERANDO finalmente o disposto no artigo 256 e seguintes, combinadocom o disposto nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código deTrânsito Brasileiro, que dispõem sobre a imposição de penalidades aos infrato-res de suas normas,O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuiçõesDETERMINAA aplicação da pena prevista na legislação vigente para as infrações indicadasnos AIT’s lavrados a partir de 22 de janeiro de 1998 com imposição depenalidade processadas em 20/09/2006 a 26/09/2006 abaixo relacionados.Ficam também notificados os proprietários dos veículos, cujas placas estãopublicadas nesta Resolução, do início do prazo para, com base no parágrafo 4ºdo artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, apresentar eventual recurso.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE OUTROS MUNICIPIOSNOTIFICAÇÕES DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PROCESSADAS NO PERIODO DE 20/09/2006 A 26/09/2006ENQUADRAMENTO 518. 50-DEIXAR O CONDUTOR/PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANCAPROCESSADAS EM 26/09/2006AJK7017 E1-581128-95 AKI4166 E1-578621-05 BGC7207 E1-579137-95BNP4030 E1-578608-85 BPD6542 E1-579129-15 BQY2773 E1-577739-85BRI8833 E1-578254-65 BSE1889 E1-578878-35 BTJ4771 E1-579132-45BVO1829 E1-579428-35 BVQ9867 E1-578676-05 BZE8638 E1-577494-55CAT7872 E1-579170-95 CBC7358 E1-578158-95 CBK7130 E1-569955-15CCT5444 E1-579104-95 CCW2001 E1-578581-35 CCY2597 E1-576747-65CDU6826 E1-580102-65 CFB2313 E1-577458-25 CFK0632 E1-568355-75CFQ1860 E1-578300-85 CGM4487 E1-575422-15 CGP4797 E1-576533-15CIB5597 E1-576044-75 CIH7810 E1-579435-05 CJC0236 E1-576826-85CJO2797 E1-577713-45 CKJ4061 E1-578063-25 CLR8292 E1-576409-95CNM2941 E1-575121-85 COV9134 E1-579906-85 COZ5726 E1-576538-65CPU8783 E1-578186-45 CPZ6858 E1-578606-65 CPZ8843 E1-578607-75CQO4023 E1-577718-95 CRB3682 E1-579172-05 CSL6018 E1-578306-35CSW5698 E1-579752-85 CTH4130 E1-575272-55 CTP0838 E1-579441-55CVE9945 E1-579169-85 CVJ3847 E1-580336-95 CXT7056 E1-578497-75CXY7932 E1-578314-05 CYJ1412 E1-578330-55 CZE8470 E1-579165-45DAN0417 E1-578197-45 DBJ2723 E1-578192-05 DBX2780 E1-579327-15DCG4787 E1-576048-05 DCK4579 E1-579309-55 DCK6853 E1-565538-65DDC4397 E1-577825-65 DDJ1018 E1-576748-75 DDY5162 E1-577333-95DFE9566 E1-578260-15 DFU7482 E1-577499-05 DIC0962 E1-578313-05DIM3876 E1-575204-35 DIS1751 E1-580230-25 DIY8479 E1-571859-25DJG9402 E1-578419-65 DJQ5327 E1-577741-05 DJQ5384 E1-568947-55DKA8584 E1-575350-65 DKD7899 E1-578194-15 DMO1452 E1-578923-45DMU4883 E1-578184-25 DMU4954 E1-579902-45 DPA2160 E1-578307-45DQG8482 E1-576834-55 DRC6564 E1-579387-65 DRK2913 E1-577512-15DSF3590 E1-578309-65 FOX3119 E1-578803-55 GWK3286 E1-577719-05KEE8931 E1-576764-15

ENQUADRAMENTO 519. 30-TRANSP CRIANCA VEIC AUTOMOTOR S/OBS. NORMAS SEGUR.PROCESSADAS EM 26/09/2006DQS6377 E1-578251-35

ENQUADRAMENTO 537. 10-VEICULO IMOBILIZADO NA VIA POR FALTA DE COMBUSTIVELPROCESSADAS EM 26/09/2006BWH3084 E1-576238-35

ENQUADRAMENTO 540. 10-ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1MPROCESSADAS EM 26/09/2006DQP7429 E1-565265-85

ENQUADRAMENTO 545. 21-ESTACIONAR NO PASSEIO/CALCADAPROCESSADAS EM 26/09/2006BJT0792 E1-574465-15 CAN4001 E1-579653-85 CCG6885 E1-577988-45CEK0793 E1-579780-35 CIX1232 E1-577953-25 CPY8684 E1-572111-15CSR9830 E1-578854-15 CZK1442 E1-578219-45 DAX8096 E1-571070-55DBY3298 E1-578228-25 DBY4342 E1-575744-45 DCY3376 E1-578334-95DDJ1607 E1-576686-05 DEA3090 E1-571074-95 DEY7126 E1-575472-75DGQ9706 E1-578349-25 DHL1765 E1-577698-05 DHQ3210 E1-573788-65DJV1052 E1-577593-55 DLM2417 E1-576452-85 DNQ8286 E1-578856-35DQC0823 E1-575270-35 DQE6003 E1-578498-85 DQK7444 E1-577861-95DQR4756 E1-577963-15 DSB3208 E1-577933-45 ECO8346 E1-578682-55

ENQUADRAMENTO 545. 22-ESTACIONAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRESPROCESSADAS EM 26/09/2006BUT7059 E1-578339-35

ENQUADRAMENTO 545. 24-ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL, ILHAS, ETC.PROCESSADAS EM 26/09/2006AKM2025 E1-578236-05 BUL0591 E1-576894-05 BVA7361 E1-578243-65CPD7676 E1-577836-65 DBI4893 E1-579909-05 DCC9012 E1-578235-95DDK7990 E1-574516-85 DDW8115 E1-579581-25 DEM1481 E1-577594-65DFK9332 E1-577579-25 DFS7370 E1-577999-45 DHH3748 E1-579227-05DHW4822 E1-577578-15 DKR3718 E1-579228-15 DKT8654 E1-579243-55DMA6962 E1-577577-05 LNP2478 E1-579235-85

ENQUADRAMENTO 546. 00-ESTACIONAR DIANTE GUIA REBAIXADA ENTRADA/SAIDA VEICULOSPROCESSADAS EM 26/09/2006BQZ6154 E1-577501-15 DGC4078 E1-577846-55 DHQ7509 E1-576991-85DIX0335 E1-578888-25

ENQUADRAMENTO 550. 90-ESTACIONAR JUNTO PONTO EMB/DESEMB TRANSPORTE COLETIVOPROCESSADAS EM 26/09/2006DQE7590 E1-576687-15

ENQUADRAMENTO 554. 10-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - R6BPROCESSADAS EM 26/09/2006AJH1084 E1-579146-75 AJS2599 E1-578149-05 ALM6575 E1-570170-75BFP2817 E1-577460-45 BGR1500 E1-577370-25 BGR6806 E1-579694-55BHI8633 E1-579354-65 BHK8354 E1-579138-05 BIE5817 E1-577367-05BIM9990 E1-578714-45 BMC1469 E1-577561-65 BMT3956 E1-579378-85BPU0934 E1-578287-65 BPU1491 E1-578276-65 BQB3553 E1-579884-85BQF2788 E1-579498-75 BQG9912 E1-579045-55 BQH1472 E1-579047-75BQT1689 E1-578103-95 BQT9296 E1-577736-55 BSU1940 E1-579333-75BTP3265 E1-578610-05 BUG1332 E1-579500-95 BUJ6369 E1-577745-35BZE5358 E1-578106-15 CAQ5441 E1-576291-15 CAV3152 E1-577748-65CBP1007 E1-577918-05 CCC9810 E1-579145-65 CCT5286 E1-579167-65CDJ4352 E1-577552-85 CEG0990 E1-578833-25 CEH1378 E1-578969-65CET6694 E1-578292-05 CGP5638 E1-577892-75 CHY9548 E1-580522-85CHZ5992 E1-581174-05 CIA0219 E1-579465-75 CIP7198 E1-570006-85CIU5564 E1-578078-65 CJD1336 E1-573399-25 CJD4597 E1-579334-85CJO3404 E1-578189-75 CKQ8183 E1-578906-95 CKX5928 E1-578966-35CKX6377 E1-577554-05 CKY6093 E1-580065-25 CLB6535 E1-577251-45CLL8142 E1-579050-05 CLO0145 E1-578116-05 CMX7233 E1-578562-65CNX8948 E1-577109-55 CPK8423 E1-578141-35 CRN4476 E1-578536-25CSU7810 E1-579476-75 CSU9585 E1-578162-25 CTU4683 E1-578701-25CVH4148 E1-579681-35 CVV2658 E1-576550-75 CWC7595 E1-579335-95CWP4455 E1-579331-55 CWQ8444 E1-579693-45 CXL0460 E1-579485-55CXT4165 E1-579039-05 CXW1799 E1-579168-75 CYI9682 E1-579496-55CZE7410 E1-577562-75 CZH1126 E1-580027-85 CZJ3599 E1-578150-15DAX3283 E1-577900-45 DBY1004 E1-576542-05 DBY8197 E1-578198-55DCG2950 E1-578190-85 DCK9376 E1-578442-75 DDQ9879 E1-575199-95DDR8031 E1-577372-45 DDY4369 E1-579679-15 DEV1807 E1-578452-65DFL5448 E1-574288-05 DFU3555 E1-579142-35 DFY9383 E1-577565-05DGO0765 E1-579127-05 DHF3025 E1-578834-35 DHF3488 E1-577471-45DHH0231 E1-579361-25 DHR9693 E1-579131-35 DHS9223 E1-579886-05DHT5762 E1-578540-65 DHW3698 E1-579690-15 DHW4696 E1-577563-85DHW4866 E1-579330-45 DIJ0045 E1-579882-65 DIJ2020 E1-578915-75DIW4488 E1-578721-05 DIY2809 E1-571072-75 DJG3533 E1-577445-05DJQ6680 E1-578573-65 DKA9125 E1-578138-05 DKM4751 E1-576700-35DKR1725 E1-571071-65 DKT6991 E1-577616-65 DLV8344 E1-580066-35DMD0666 E1-578085-25 DMD1970 E1-575076-75 DMI6042 E1-578179-85DMJ7683 E1-577924-65 DMU2852 E1-577634-25 DNM8723 E1-580843-05DPP2143 E1-578537-35 DPU1955 E1-577879-55 DQC1840 E1-579894-75DQD0208 E1-578722-15 DQD0226 E1-577291-05 DQK5094 E1-580332-55DQM1366 E1-577491-25 DQP7467 E1-576989-65 DQS3680 E1-579379-95DQV0370 E1-579392-05 DSD5319 E1-578533-05 DSE3543 E1-579431-65DSE4081 E1-577375-75 DSE4126 E1-579383-25 DSE4168 E1-577991-75DSE5547 E1-578455-95 DSH0593 E1-580251-15 DSK2930 E1-578098-45DTP2169 E1-579883-75 DTP2724 E1-579405-25 FEC0047 E1-579041-15FOX2374 E1-577377-95 GDH2222 E1-578438-35 GVI6968 E1-577623-25GWD6542 E1-578558-25 GZK5927 E1-577125-05 HVV4614 E1-579879-35HZE3662 E1-579391-05 JEX6138 E1-578148-05 JNA0634 E1-577108-45JTC7692 E1-574286-95 JWS2670 E1-578958-65 KJD1590 E1-580256-65KPO9390 E1-579439-35 LXQ0069 E1-579390-95 MMS2121 E1-578710-05

ENQUADRAMENTO 555. 00-ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDOS PELA SINALIZACAO - R6APROCESSADAS EM 26/09/2006AGE4824 E1-577227-25 AGV5141 E1-577645-25 BIE7202 E1-577832-25BIF5225 E1-577187-65 BJI0145 E1-578206-25 BMU4537 E1-576525-45BNY3133 E1-576931-35 BQT2287 E1-577901-55 BRH9380 E1-579532-85BTC9266 E1-576144-85 BTG3309 E1-577647-45 BWQ2472 E1-579349-15BXH9120 E1-573755-65 BYM7055 E1-578727-65 BYO8756 E1-575776-35CBH9573 E1-579014-75 CBZ2814 E1-581803-25 CBZ4944 E1-577532-05CDF7630 E1-573787-55 CDW8161 E1-575523-35 CEU1882 E1-575592-65CFE3293 E1-579787-05 CFF0620 E1-574468-45 CIC1337 E1-576523-25CIC1368 E1-577987-35 CJF5776 E1-577235-05 CJO4480 E1-579609-85CKG5303 E1-578972-95 CKG9208 E1-574838-05 CKX0278 E1-575082-25CLU5783 E1-579107-15 CLU8792 E1-579348-05 CMR7416 E1-574734-65CNA1607 E1-575781-85 CNQ2490 E1-577505-55 COZ0989 E1-576694-85CPC0546 E1-575778-55 CPU6601 E1-577597-95 CPZ3895 E1-577459-35CQB9489 E1-576148-15 CQG0668 E1-578119-35 CQH4258 E1-578082-05CQW5273 E1-576262-55 CQZ4386 E1-576933-55 CRI4038 E1-576994-05CRJ0220 E1-576965-45 CRU9126 E1-579577-95 CSB2651 E1-577612-25CTP3536 E1-577697-05 CVR1105 E1-578118-25 CVZ1047 E1-578614-35CWD5783 E1-579147-85 CXC4173 E1-576973-15 CXD8578 E1-578109-45CXI8336 E1-576273-55 CXQ0497 E1-577831-15 CYI7174 E1-576043-65CYM4956 E1-576774-05 CYU2469 E1-576298-85 CYW6233 E1-576300-05CYW8874 E1-577531-95 CZC6287 E1-576818-05 CZE8226 E1-579682-45CZP5280 E1-579148-95 DBE4948 E1-575696-05 DBJ5708 E1-576927-05DBW5958 E1-576691-55 DCK6500 E1-576328-55 DCW6474 E1-576715-75DDJ5766 E1-575079-05 DDN8085 E1-576547-45 DDN8760 E1-579602-15DDW1483 E1-577510-05 DDX8670 E1-578296-45 DDY4551 E1-579655-05DET2369 E1-578250-25 DEW2459 E1-576263-65 DEW2622 E1-570028-85DEY3251 E1-579060-95 DFK5032 E1-579236-95 DFK5720 E1-573784-25DFU0673 E1-576773-05 DFY9076 E1-574600-45 DFZ1359 E1-577595-75DGX3051 E1-577582-55 DHF3101 E1-576274-65 DHU3410 E1-579530-65DIA5369 E1-579052-15 DIN5828 E1-579629-65 DIS1751 E1-578237-05DJG2013 E1-578995-05 DJV0397 E1-576928-05 DKD9178 E1-576713-55DKP5831 E1-577628-75 DMD1026 E1-577112-85 DMP1230 E1-575946-85DMR5564 E1-579576-85 DMT7799 E1-575777-45 DNB4634 E1-579061-05DNK1315 E1-578366-85 DOF4264 E1-579898-05 DOQ4970 E1-578613-25DPB0787 E1-576812-55 DPI9798 E1-578429-55 DPY3641 E1-578238-15DQC2630 E1-573752-35 DQG7998 E1-577303-15 DQM1410 E1-577302-05DQP7737 E1-575692-75 DQP9341 E1-579608-75 DQQ2019 E1-580281-95DQW5843 E1-579631-85 DRO2306 E1-578394-35 DRS9375 E1-578207-35DSH0438 E1-579332-65 GSP6898 E1-573778-75 HCA9055 E1-578730-95HSA0501 E1-579793-55 JNS6367 E1-579897-05 JYO3549 E1-573785-35KCA1699 E1-573791-95 KOJ5704 E1-577524-25 KQB0349 E1-578726-55

ENQUADRAMENTO 556. 80-ESTACIONAR EM LOCAL/HORA C/SINALIZ PROIBIDO PARADA/ESTACPROCESSADAS EM 26/09/2006BQM0431 E1-576988-55 CBZ4168 E1-574466-25 CEV0796 E1-575090-05DBH4268 E1-575083-35 DEY7369 E1-579612-05 DIJ4303 E1-565266-95DIL4666 E1-578751-85 DJQ5491 E1-578140-25

ENQUADRAMENTO 559. 20-PARAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1MPROCESSADAS EM 26/09/2006CEM2909 E1-566571-55

ENQUADRAMENTO 566. 50-PARAR EM LOCAL/HORA PROIBIDO PELA SINALIZACAO - R6CPROCESSADAS EM 26/09/2006BWH8271 E1-581190-55

ENQUADRAMENTO 567. 30-PARAR SOBRE FX PEDESTRE MUDANCA SEMAFORO ELETRONICOPROCESSADAS EM 26/09/2006AAQ2710 F1- 74955-12 AGE7152 F1- 74542-62 AGR8655 F1- 74637-22AHX9017 F1- 74198-32 AIT3741 F1- 74568-02 AKW9757 F1- 74952-92BFM5549 F1- 74244-52 BGK4968 F1- 74718-62 BIF5272 F1- 74402-92BJJ8543 F1- 74377-62 BMT2415 F1- 74846-22 BOZ4730 F1- 74998-02BPU1501 F1- 74170-82 BQA5051 F1- 74836-32 BQH1663 F1- 74551-42BST7089 F1- 74961-72 BUK9261 F1- 74415-02 BUR6520 F1- 74966-12BUY6600 F1- 74195-02 BVM3298 F1- 74253-32 BXO6506 F1- 74229-12BZO7482 F1- 75028-82 BZP4701 F1- 74425-02 CAE0103 F1- 75032-12CAM7994 F1- 74977-12 CCB9348 F1- 74361-12 CCN3898 F1- 74667-02CES3215 F1- 74965-02 CEV0488 F1- 74944-12 CFR7877 F1- 74572-32CFU1563 F1- 74640-52 CHN2713 F1- 75009-02 CHP5104 F1- 74945-22CID5317 F1- 74465-62 CIO2444 F1- 75085-02 CJH1457 F1- 75029-92CJL1616 F1- 74447-02 CJM2201 F1- 74657-02 CKE6455 F1- 74662-52CLD5850 F1- 74564-62 CLL2392 F1- 74692-22 CLV6573 F1- 74661-42CLY3429 F1- 74628-42 CMD2217 F1- 75031-02 CNC5937 F1- 74951-82CNR2330 F1- 74541-52 CON7204 F1- 74711-02 COT4481 F1- 74827-52CPZ4421 F1- 74682-32 CQA9414 F1- 74663-62 CQM4137 F1- 74687-82CQV4227 F1- 74439-22 CTO9202 F1- 74622-92 CVS9448 F1- 74213-72CWL4875 F1- 74562-42 CWX0326 F1- 74956-22 CXE5405 F1- 74674-62CXQ6028 F1- 74492-02 CYC4667 F1- 74175-22 CYJ0937 F1- 74395-22CYS2987 F1- 74673-52 CZE0257 F1- 74852-82 CZE9250 F1- 74370-02CZZ8978 F1- 74656-02 DBP2124 F1- 75026-62 DBY7067 F1- 74232-42DCG3964 F1- 74430-42 DCZ4260 F1- 74464-52 DCZ5764 F1- 74431-52DDY3470 F1- 74381-02 DFN5844 F1- 74359-02 DFS4943 F1- 74469-02DFY9951 F1- 74647-12 DGD7156 F1- 74543-72 DGD9532 F1- 74946-32DGP5081 F1- 75021-12 DHH0337 F1- 74668-02 DHK6844 F1- 74408-42DHT1734 F1- 74214-82 DHT2231 F1- 74847-32 DIV3796 F1- 74988-12DIX5732 F1- 74690-02 DIZ0632 F1- 74864-92 DJF7035 F1- 74867-12DJO2464 F1- 74460-12 DKE0283 F1- 74638-32 DKG5278 F1- 74665-82DKT9205 F1- 74822-02 DLA3136 F1- 74484-32 DLB8118 F1- 74550-32DMG6133 F1- 74971-62 DMU2696 F1- 74639-42 DMX6340 F1- 74986-02DNS8634 F1- 74989-22 DNY3147 F1- 74983-72 DON9061 F1- 74703-22DPB4047 F1- 74344-62 DPN8763 F1- 74995-82 DPR1695 F1- 74442-52DQP7897 F1- 74649-32 DQP8206 F1- 74467-82 DQP9298 F1- 74256-62DQS4638 F1- 74546-02 DQS6971 F1- 74480-02 DQW7524 F1- 74710-92DSE3797 F1- 74715-32 DSE3819 F1- 74336-92 DSI1225 F1- 74444-72DSM4468 F1- 73100-52 DSO0020 F1- 74957-32 DSO6518 F1- 74975-02DSY0496 F1- 74416-12 DUH0999 F1- 74545-92 FWC1000 F1- 74362-22GSP6893 F1- 74446-92 HRA1569 F1- 74349-02 IAY1644 F1- 73186-32JEE4904 F1- 75041-02 KDF8295 F1- 74942-02 KNA4083 F1- 75010-12

ENQUADRAMENTO 570. 30-TRANSITAR FORA DA FAIXA REGULAMENTADA PELA SINALIZACAOPROCESSADAS EM 26/09/2006BIF9431 E1-579351-35 BUU5393 E1-579134-65 CJQ7595 E1-579888-15DBW7574 E1-577298-75 DFP6129 E1-579491-05 DIL1732 E1-579493-25DKD1777 E1-577295-45 DLO7028 E1-580278-65 DRW8123 E1-563448-65DST3251 E1-579342-55 FUI1515 E1-578529-65 JNQ5680 E1-577300-95

ENQUADRAMENTO 573. 80-TRANSITAR CONTRAMAO DIRECAO VIAS C/SINAL. REG. SENT. UNICO CIRCPROCESSADAS EM 26/09/2006BTV2796 E1-579301-85 BZJ8279 E1-570531-55 CGO9413 E1-577643-05DHM6385 E1-579376-65 DRR3151 E1-575473-85 DSU4907 E1-578756-25

ENQUADRAMENTO 582. 70-TRANSITAR EM MARCHA A RE SALVO PEQUENAS MANOBRASPROCESSADAS EM 26/09/2006DNZ6595 E1-579466-85

ENQUADRAMENTO 599. 10-EXECUTAR RETORNO EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAOPROCESSADAS EM 26/09/2006BUJ0403 E1-577981-85 DJQ4642 E1-576732-25 DLE3176 E1-578786-05

ENQUADRAMENTO 604. 12-EXECUTAR CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDOPROCESSADAS EM 26/09/2006BQI6174 E1-579152-25 CEJ4142 E1-578032-45 CPL5249 E1-574548-75CTD5886 E1-582303-75 DAD2705 E1-574837-05 DAQ0851 E1-576326-35


DBB3166 E1-577902-65 DDN5000 E1-576839-05 DEY4998 E1-578953-15DFU8329 E1-577904-85 DHI1939 E1-578954-25 DKC7141 E1-577931-25DMD0510 E1-577824-55 DMP1417 E1-577609-05 DOS2885 E1-577715-65DQW8326 E1-578389-95 DSE3750 E1-577608-95 EDU2346 E1-577342-75FIT6042 E1-577340-55

ENQUADRAMENTO 605. 01-AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO - FOTOPROCESSADAS EM 26/09/2006BFW3443 F1- 74391-92 BIM9263 F1- 74734-02 BJA8531 F1- 74714-22BKS2535 F1- 74747-22 BLG5954 F1- 74775-82 BNJ4131 F1- 74691-12BNJ6620 F1- 74579-02 BNZ1687 F1- 74515-12 BPU5261 F1- 75095-92BQG6792 F1- 74600-92 BQI6174 F1- 74508-52 BQP3311 F1- 75094-82BQR8165 F1- 74371-02 BTA9117 F1- 74396-32 BTE6408 F1- 75007-92BTT7520 F1- 74630-62 BUX4657 F1- 75005-72 BUZ6748 F1- 75001-32BWL6842 F1- 75017-82 BZO1811 F1- 74356-72 CAM3622 F1- 75036-52CBS2730 F1- 74727-42 CDU5752 F1- 74325-92 CEN7629 F1- 74699-92CFG1731 F1- 74598-72 CFK0249 F1- 73213-82 CGB8086 F1- 74704-32CGV2409 F1- 74693-32 CIY0961 F1- 74374-32 CKH4531 F1- 75075-02CLY6732 F1- 74812-12 CMF2101 F1- 74333-62 COV2884 F1- 74872-62COY3612 F1- 75068-42 CPK8423 F1- 74580-02 CPK9708 F1- 75011-22CRB6347 F1- 74437-02 CRY6738 F1- 75043-12 CTJ2150 F1- 75087-12CTP6275 F1- 74207-12 CVO8795 F1- 74743-92 CVP3570 F1- 74838-52CXJ6975 F1- 75077-22 CZX1105 F1- 75070-62 DAU3545 F1- 74389-72DBC1312 F1- 74422-72 DBL8037 F1- 74387-52 DBP0712 F1- 74594-32DCX6052 F1- 74816-52 DDU7462 F1- 74597-62 DEV2593 F1- 74596-52DFD2000 F1- 74327-02 DFJ6694 F1- 74716-42 DFS6419 F1- 74631-72DGU4239 F1- 74165-32 DGV6209 F1- 74577-82 DHR7578 F1- 75053-02DHT4058 F1- 74634-02 DIS8938 F1- 74591-02 DIY0967 F1- 74514-02DJG0438 F1- 74829-72 DJG3567 F1- 74386-42 DJP0453 F1- 74745-02DJP0458 F1- 75092-62 DNO3935 F1- 74365-52 DPS2047 F1- 74605-32DQI8362 F1- 74385-32 DSD1520 F1- 75089-32 KBZ3765 F1- 74189-52KJQ7649 F1- 75084-92

ENQUADRAMENTO 605. 02-AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFOROPROCESSADAS EM 26/09/2006ABC9933 E1-576892-85 BIH3938 E1-579553-75 BIJ5399 E1-577521-05BJI5470 E1-578546-15 BLC9030 E1-576846-65 BLM6211 E1-569648-25BUG2105 E1-578549-45 BWK2738 E1-575271-45 CDU6179 E1-579651-65CGE7511 E1-576101-95 CKV6968 E1-576417-65 COZ9338 E1-578544-05CQH4652 E1-578507-65 CRA0120 E1-577339-45 CXC3796 E1-579454-75CXD0211 E1-576104-15 CXF7595 E1-574645-55 CYZ8095 E1-578224-95DAX1904 E1-578225-05 DBK3788 E1-571790-05 DCK6318 E1-559952-85DCZ5732 E1-578036-85 DDD4512 E1-577700-25 DEY3512 E1-578550-55DEY3967 E1-574461-85 DIN8867 E1-575169-15 DIX5664 E1-579457-05DLR0258 E1-552225-35 DNE7463 E1-578335-05 DPM3682 E1-578585-75DQC1145 E1-579501-05 DQP7087 E1-578448-25 FIT8834 E1-577708-05GCK6699 E1-576790-55 GML8889 E1-579560-35 HAB3330 E1-576815-85

ENQUADRAMENTO 621. 10-TRANS VELOC SUP A MAX PERMITIDA EM ATE 20%PROCESSADAS EM 26/09/2006BVO0037 G1-403434-90 BWO9884 G1-405532-60 CDC2656 G1-406245-40CDU3334 G1-399745-50 DDK7176 G1-403238-00 DDU6155 G1-404206-00DGO4811 G1-404789-00 DGO6944 G1-402427-30 DIJ9414 G1-405186-10DIQ1065 G1-402530-70 DJQ5606 G1-405136-60 DOO5356 G1-402766-10DQE3681 G1-403254-50 DQW1820 G1-403706-60 DRK4346 G1-406357-60

ENQUADRAMENTO 622. 00-TRANS VELOC SUP A MAX PERMITIDA P/ VIA ACIMA DE 20%PROCESSADAS EM 26/09/2006CQK0077 G1-406441-20 DBV9986 G1-399301-10 DQW7283 G1-405417-10DSQ6543 G1-401786-00

ENQUADRAMENTO 703. 01-COND MOTO/MOTON. /CICLOM. /SEM CAPACETE E/OU OCULOS SEGURANCAPROCESSADAS EM 26/09/2006DPQ8433 E1-578990-55

ENQUADRAMENTO 736. 62-DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULARPROCESSADAS EM 26/09/2006ALK8189 E1-555113-95 BKW0098 E1-576758-65 BMF6639 E1-578353-65BNT9441 E1-576990-75 BQG8576 E1-579415-15 BQM1856 E1-578580-25BTA4189 E1-578483-45 BTP6551 E1-574731-35 BUF2742 E1-578262-35BUQ7534 E1-578992-75 BUR1199 E1-579782-55 BVN8003 E1-577711-25BVU1202 E1-578977-35 CCW0148 E1-580179-65 CCY2552 E1-579118-15CDU5818 E1-577941-15 CES3748 E1-578269-05 CGC5132 E1-567594-55CHJ2661 E1-578407-55 CJB6572 E1-579876-05 CKC4702 E1-574975-55CMB9170 E1-577380-15 CMJ5648 E1-568916-75 CML4218 E1-577649-65CNQ2530 E1-579122-55 COY3615 E1-552224-25 CPE9494 E1-566569-35CRO5127 E1-578039-05 CSN6685 E1-574644-45 CXF3433 E1-567598-95CXI8190 E1-578496-65 CYJ1083 E1-580284-15 CZD1815 E1-578545-05CZE8226 E1-578377-85 CZI4570 E1-578177-65 CZI7359 E1-579827-65CZU9089 E1-578120-45 CZV0200 E1-579484-45 DAE1263 E1-576763-05DAX0309 E1-567595-65 DAY0960 E1-578383-35 DBI4564 E1-578817-85DBV2931 E1-577803-65 DBV3634 E1-578830-05 DBY9260 E1-579443-75DCE3161 E1-580273-15 DDN4402 E1-578422-95 DDN8414 E1-577806-95DDV1158 E1-579636-25 DDY3533 E1-577937-85 DFI9202 E1-578922-35DFU8944 E1-579706-65 DFW2746 E1-579507-55 DFZ2857 E1-575168-05DGO0419 E1-580526-15 DHH6366 E1-578572-55 DHT3902 E1-577379-05DHX3377 E1-580178-55 DIJ4736 E1-577618-85 DIP3952 E1-578831-05DIQ1103 E1-575788-45 DIX3289 E1-574500-35 DJQ4362 E1-578420-75DKA1351 E1-580285-25 DKE9329 E1-575470-55 DKQ5412 E1-579509-75DKQ5446 E1-579467-95 DKR1674 E1-579790-25 DLC2440 E1-578216-15DMD0519 E1-579030-15 DMO4965 E1-574464-05 DMR8140 E1-579785-85DMU0167 E1-580598-75 DMU0899 E1-579490-05 DMU1549 E1-577174-45DMU2117 E1-576412-15 DMU4883 E1-575200-05 DNA5759 E1-578111-65DNB6018 E1-576983-05 DNQ7010 E1-576936-85 DNW8581 E1-577684-85DNY4210 E1-579456-95 DOC9314 E1-578221-65 DOD0466 E1-575423-25DOL6872 E1-577957-65 DQD7431 E1-576816-95 DQD8932 E1-576527-65DQE5837 E1-577807-05 DQG7932 E1-578502-15 DQK7134 E1-578818-95DQP8403 E1-580298-45 DQP9261 E1-579102-75 DQR8156 E1-580276-45DQS6971 E1-577808-05 DQT9567 E1-569964-05 DRK1348 E1-578064-35DSB2759 E1-578215-05 DSE4137 E1-578083-05 DSF3590 E1-579495-45DSF4213 E1-579329-35 DSO0625 E1-574550-95 DSU3383 E1-578406-45DSY0692 E1-574047-15 DSY1720 E1-575125-15 DTP2189 E1-578567-05DTP9295 E1-578963-05 DUG3847 E1-578146-85 GAA3113 E1-573145-15HCS1037 E1-574492-65 HRG5712 E1-576545-25 HVT6004 E1-578325-05

ENQUADRAMENTO 745. 50-TRANSITAR EM ATE 20% ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDAPROCESSADAS EM 26/09/2006AAA0005 G1-421900-60 AAA3119 G1-417849-30 ABV5566 G1-422615-60ABW6765 G1-419900-80 ACG7347 G1-423062-20 ADX7891 G1-420521-20AEF5881 G1-423054-50 AEO1914 G1-421846-70 AFE9495 G1-416139-90AHW4194 G1-418754-60 AIC8407 G1-417316-90 AJG3507 G1-416059-60AJU4985 G1-421890-70 AJW0077 G1-416239-00 AJY8010 G1-418695-20AKA2998 G1-418282-70 AKD0800 G1-416799-90 AKQ8017 G1-420735-70AKV2011 G1-416100-30 ALC7480 G1-415923-20 ALI2340 G1-422958-80ALK2076 G1-422604-60 ALL1690 G1-420147-20 ALL1690 G1-417968-10ALL1690 G1-417073-80 ALL1690 G1-422524-30 ALM3062 G1-422113-00ALN2850 G1-416656-90 ALN6143 G1-420226-40 ALO0179 G1-422050-20ANI1856 G1-420099-90 ASE0205 G1-421974-30 AVC3101 G1-416094-80BAD8887 G1-421946-80 BBD3343 G1-417236-60 BBM2222 G1-422028-20BFB1986 G1-418020-90 BFI1525 G1-416196-00 BFI6155 G1-418536-80BFI6155 G1-420884-20 BFJ1068 G1-416267-50 BFL2824 G1-418328-90BFL7038 G1-422910-40 BFL7038 G1-422575-00 BFL8600 G1-418142-00BFP2817 G1-417913-10 BFQ3469 G1-418893-20 BGC7207 G1-420526-70BGF3056 G1-422687-10 BGP1625 G1-419772-10 BGP5661 G1-419746-80BGQ6056 G1-419016-40 BGR5318 G1-416816-40 BGU6139 G1-421169-10BGV6016 G1-416020-00 BGW6324 G1-418698-50 BGW9725 G1-416995-70BHA2937 G1-417521-50 BHD5525 G1-418716-10 BHD5525 G1-418808-50BHD7515 G1-418429-00 BHI5904 G1-421870-90 BHI6409 G1-416657-00BHI7650 G1-422653-00 BHK4343 G1-422922-50 BHL7905 G1-420600-40BHL8326 G1-418235-40 BHL8736 G1-420873-20 BHM9730 G1-422195-40BHN4041 G1-423167-80 BHT8002 G1-417973-60 BHX5883 G1-416351-10BIA0797 G1-416296-10 BIE0107 G1-421907-20 BIE9420 G1-422384-60BIF5272 G1-418943-80 BIF7412 G1-416467-70 BIF8304 G1-421811-50BIF8339 G1-417596-30 BII9098 G1-419339-80 BIM9626 G1-421376-00BIN2824 G1-423141-40 BIO2951 G1-423021-50 BIO8710 G1-416208-10BIQ8578 G1-418455-40 BIR2388 G1-422862-00 BIR7817 G1-417032-00BIR9612 G1-420550-90 BIW9007 G1-421438-60 BIX5190 G1-418457-60BIX6648 G1-421819-20 BIX8890 G1-420192-30 BJH5013 G1-419664-30BJI8117 G1-419057-10 BJJ4654 G1-420036-10 BJL1425 G1-418775-50BJM0551 G1-422894-00 BJT1125 G1-421185-60 BKC8620 G1-417940-60BKC8878 G1-418089-10 BKF6132 G1-416722-90 BKF7729 G1-421752-10BKG3010 G1-416931-90 BKG6444 G1-418344-30 BKH4828 G1-418776-60BKI4263 G1-416327-00 BKJ6550 G1-416073-90 BKL5815 G1-415863-80BKM6540 G1-421141-60 BKQ8518 G1-422436-30 BKQ9292 G1-417682-10BKR3686 G1-417235-50 BKV4599 G1-417814-10 BKW2929 G1-416674-50BKW3717 G1-421393-50 BKW4186 G1-416218-00 BKW4782 G1-418383-90BLA4532 G1-418332-20 BLC2797 G1-420974-40 BLG5599 G1-421136-10BLI9616 G1-420564-10 BLK0397 G1-419199-00 BLK3872 G1-417417-00BLL1466 G1-421836-80 BLM2198 G1-417482-00 BLQ2630 G1-418682-00BLQ2630 G1-418833-80 BLQ9691 G1-420382-60 BLS3750 G1-416775-70BLS8996 G1-417764-60 BLW2690 G1-421867-60 BMA0606 G1-417975-80BME5862 G1-419291-40 BMF4523 G1-420796-20 BMM0788 G1-422654-10BMM5181 G1-418890-00 BMR0573 G1-421246-10 BMT4379 G1-420751-10BMU0011 G1-416180-60 BMU2655 G1-422331-80 BMU2696 G1-421715-80BMU4106 G1-419099-00 BMW0236 G1-421965-50 BNC1016 G1-418538-00BNF7089 G1-422181-10 BNH5029 G1-415864-90 BNI6910 G1-415749-40BNI9267 G1-422275-70 BNJ4470 G1-408212-20 BNM7758 G1-417383-00BNM7758 G1-417425-80 BNO3709 G1-416938-50 BNP3586 G1-421202-10BNR0744 G1-417643-60 BNR9133 G1-422991-80 BNS0665 G1-420408-00BNS1710 G1-417877-90 BNS5892 G1-420589-40 BNU3584 G1-416774-60BNV5040 G1-420059-20 BNX7449 G1-417678-80 BNY2661 G1-416913-20BNY2661 G1-416798-80 BNY2724 G1-419225-40 BNY2947 G1-422954-40BNY6661 G1-415763-70 BNZ5094 G1-422992-90 BNZ7555 G1-419974-50BOB2132 G1-419541-10 BOB6147 G1-421102-00 BOB8098 G1-422342-80BOE6785 G1-419527-90 BOF9643 G1-416501-80 BOH1529 G1-422656-30BOH2332 G1-419122-00 BOI5745 G1-419237-50 BOK9120 G1-421881-90BON6249 G1-418978-00 BOR7555 G1-421968-80 BOU9215 G1-421595-90BOU9215 G1-422555-10 BOY2121 G1-422372-50 BOY4484 G1-416795-50BOY4484 G1-419730-30 BOY4484 G1-416220-20 BPA2725 G1-416821-90BPA2725 G1-417222-30 BPD1664 G1-422499-00 BPG2997 G1-419929-40BPI1037 G1-421872-00 BPJ0758 G1-421042-60 BPJ1233 G1-422058-00BPM0338 G1-420613-60 BPU1438 G1-416895-60 BPU1438 G1-416567-80BPU4938 G1-418953-70 BPU5376 G1-417416-00 BPU9475 G1-419691-80BPY3303 G1-415941-90 BQA0471 G1-420255-00 BQA0471 G1-419902-00BQB1876 G1-421623-40 BQB3142 G1-416060-70 BQB3772 G1-421295-60BQB4645 G1-418891-00 BQB4932 G1-420179-10 BQD3559 G1-417676-60BQD4051 G1-419254-00 BQG0303 G1-420510-20 BQG7678 G1-419454-20BQG8686 G1-416021-10 BQG9912 G1-420750-00 BQH0221 G1-416662-40BQH1431 G1-416086-00 BQH9282 G1-422642-00 BQM1061 G1-418168-30BQM2947 G1-420145-00 BQM4148 G1-419324-40 BQM8946 G1-418146-30BQQ0261 G1-422187-70 BQQ9994 G1-417344-40 BQQ9994 G1-417265-20BQR2509 G1-416417-10 BQR2691 G1-416132-20 BQR5931 G1-418354-20BQR7607 G1-421914-90 BQR9838 G1-417372-00 BQT7329 G1-420874-30BQX3115 G1-416974-80 BQY2722 G1-416923-10 BQY3669 G1-422084-30BQZ0236 G1-419047-20 BRC6848 G1-422630-00 BRD2447 G1-420140-60

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ENQUADRAMENTO 746. 30-TRANSITAR ACIMA DE 20% E ATE 50% DA VELOCIDADE PERMITIDAPROCESSADAS EM 26/09/2006AAL0720 G1-417875-70 ALL1690 G1-419117-60 ALL1690 G1-417353-20ALL1690 G1-418527-00 AME2661 G1-417880-10 BIH0661 G1-420811-60BIH0661 G1-420819-30 BIH0661 G1-421550-80 BIM5243 G1-418573-10BMH2998 G1-421358-30 BMU2655 G1-421649-80 BNF7089 G1-422189-90BOD4717 G1-422136-00 BOQ6904 G1-420127-40 BOX9742 G1-419455-30BQD1469 G1-421022-80 BQD3979 G1-422088-70 BQR2691 G1-416333-50BQX3334 G1-418477-40 BRP0454 G1-421335-20 BTH7380 G1-421324-20BTH7380 G1-420021-80 BUI2602 G1-420487-10 BUK2002 G1-423086-40BVA8334 G1-420249-50 BVN1156 G1-416826-30 BZO1256 G1-423108-40CAA4173 G1-417419-20 CBO4038 G1-418190-30 CBY2716 G1-417791-00CCI7940 G1-420298-00 CCI7940 G1-420471-70 CCK5483 G1-419110-00CCS2543 G1-419141-80 CCY7892 G1-422335-10 CDG2391 G1-422793-80CDG8409 G1-422388-00 CDU5818 G1-422145-90 CDW6414 G1-417197-00CEK5052 G1-416508-40 CFI4285 G1-417556-70 CGA9573 G1-417213-50CGR6511 G1-419695-10 CHC8432 G1-418018-70 CIW7362 G1-419803-00CIW7362 G1-419711-60 CIW7362 G1-417568-80 CIW7362 G1-423071-00CIW7362 G1-422165-70 CJD9089 G1-416057-40 CKB0942 G1-422845-50CKI1409 G1-417757-00 CKI8358 G1-419535-60 CKP0566 G1-416479-80CME9005 G1-417255-30 CMG7412 G1-417477-50 CMJ1444 G1-419490-50CML8786 G1-418027-50 CMM4976 G1-416146-50 CMW5585 G1-420379-30CMW6587 G1-416978-10 CNS2479 G1-421513-40 CNZ5029 G1-417008-90COW2669 G1-417901-00 CPE5499 G1-421857-70 CPK8423 G1-416269-70CPK8423 G1-417515-00 CPK8423 G1-417746-00 CPK8423 G1-417811-90CPK8423 G1-417808-60 CPK8423 G1-418215-60 CPX8173 G1-423117-20CSE0156 G1-416751-50 CSF1451 G1-417299-30 CSR9098 G1-422952-20CTC2381 G1-419273-80 CTS4008 G1-417716-20 CVF0140 G1-422263-60CWC9227 G1-422312-00 CWE7058 G1-419350-80 CXD0028 G1-419465-20CXD3033 G1-418274-00 CXI5099 G1-417851-50 CXI7492 G1-422702-50CXW1728 G1-420138-40 CYJ6336 G1-417116-70 CYK9996 G1-420728-00CYP3778 G1-420631-20 CYP3778 G1-418516-00 CYZ8495 G1-422362-60CYZ8495 G1-421458-40 CYZ8495 G1-420919-40 CZE7648 G1-419239-70CZN8377 G1-416381-90 CZO9638 G1-420357-30 CZQ0859 G1-420744-50CZQ1378 G1-422968-70 DAM7514 G1-419284-80 DBF8419 G1-418783-20DBI4606 G1-420547-60 DBI4606 G1-420505-80 DBT8879 G1-419260-60DBX6188 G1-417340-00 DBY0280 G1-416706-40 DBY4445 G1-417414-80DBY8282 G1-419450-90 DCF7453 G1-418844-80 DCK3239 G1-420756-60DCO5111 G1-419167-10 DDA0905 G1-420747-80 DDA0905 G1-421691-60DEB1730 G1-422883-00 DEJ3207 G1-422332-90 DEM9839 G1-417770-10DEY3512 G1-419909-60 DEY5792 G1-421839-00 DFI9163 G1-419936-00DFO2431 G1-418422-40 DFQ7006 G1-418264-00 DFY9858 G1-422021-60DFZ7726 G1-420578-40 DHD0016 G1-420027-30 DHF5051 G1-417657-90DHM7538 G1-416172-90 DHS8068 G1-418549-00 DHT3897 G1-417080-40DIN3656 G1-418535-70 DIN3656 G1-419288-10 DIV5945 G1-423090-80DIZ3356 G1-423091-90 DIZ3356 G1-422769-60 DJP0410 G1-416593-10DJP0451 G1-419105-50 DJP0451 G1-422412-10 DJP3624 G1-417524-80DKA9943 G1-418676-50 DKE7091 G1-417275-10 DKP1820 G1-418185-90DLN4188 G1-418247-50 DLP5649 G1-420103-20 DML8496 G1-420515-70DMR2722 G1-417586-40 DMU2792 G1-419872-20 DMU4625 G1-422677-20DMW7548 G1-419807-30 DMX1749 G1-418100-10 DNE3914 G1-418369-60DNM9713 G1-421084-40 DOF4391 G1-419908-50 DPA2107 G1-418556-60DPP0110 G1-420972-20 DPP8054 G1-421364-90 DPR8288 G1-419120-90DPS7817 G1-420120-80 DPS7817 G1-420186-80 DPS7817 G1-420419-00DQC0132 G1-415970-50 DQE3369 G1-417463-20 DQG8386 G1-420922-70DQM2116 G1-421748-80 DQT9525 G1-421766-40 DQW6172 G1-416716-30DRB4144 G1-421785-10 DRH9778 G1-420924-90 DRS5853 G1-422667-30DSD5141 G1-420280-30 DSE3647 G1-416492-00 DTP3939 G1-417339-00DTW4041 G1-421100-90 DUB9937 G1-419422-30 ELA5443 G1-417906-50ENQ7070 G1-417198-10 EXN8383 G1-416237-80 EYY0009 G1-416680-00GOS4673 G1-419216-60 HAY4593 G1-416320-30 HVV1164 G1-420430-00JKT8109 G1-417360-90 JNN0797 G1-416303-80 KNQ5852 G1-417971-40KQH5462 G1-418260-70 MIG5500 G1-416581-00

ENQUADRAMENTO 746. 31-TRANSITAR ACIMA DE 20% E ATE 50% DA VELOCIDADE PERMITIDAPROCESSADAS EM 26/09/2006CWK8879 F1- 74161-02 CYJ3351 F1- 74790-12 DAX1017 F1- 74889-12DFM4965 F1- 74211-52 DGI1130 F1- 74780-22 DHH0292 F1- 74270-92DJP0453 F1- 74804-42 DNR4223 F1- 74892-42

ENQUADRAMENTO 747. 10-TRANSITAR ACIMA DE 50% DA VELOCIDADE PERMITIDAPROCESSADAS EM 26/09/2006BPU1438 G1-419694-00 BTH7380 G1-419043-90 DIN3656 G1-417120-00DIV5945 G1-422938-00 DIV5945 G1-422941-20 DPS7817 G1-420269-30DPS7817 G1-420330-90 DQP9352 G1-420418-90 DTR5446 G1-421711-40KCX4262 G1-420039-40


DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANODEFIRO PROJETO DE ANEXAÇÃO DE LOTESPROT. 06/11/6227 ILIDIO R DA FONSECA – PROT. 06/11/5674 MARILIA N DIAS GABIATTI – PROT. 05/11/9709ORLANDO G COIMBRA – PROT. 06/11/1600 SILAS DE CAMPOS

INDEFERIDOSPROT. 06/11/8397 JOSE F MATIELO – PROT. 06/11/2853 SILVIO J CAVALLI – PROT. 06/11/3859 SILVIA V FERREIRA– PROT. 06/11/3813 ALZEMI DOS SANTOS – PROT. 06/11/2941 ROBERTO C SOARES – PROT. 06/11/5116 MARIAAP. DA S GUIMARÃES – PROT. 06/11/4445 MARCOS AP. PEIXOTO – PROT. 06/11/5915 VALDIR RODRIGUES –PROT. 06/11/7349 SEBASTIÃO G RODRIGUES – PROT. 06/11/7185 NATALINO T FERREIRA – PROT. 06/11/3330MOBCAMP – PROT. 06/11/8319 CARLOS A RIBEIRO – PROT. 06/11/6686 ANA PAULA I DE OLIVEIRA

COMPAREÇA O INTERESSADOPROT. 04/11/5776 JOSE H DE CASTRO – PROT. 3058/46 ESCRITORIO DE CONSTR. ANGELO BRAGALHA – PROT.1076/63 MANOEL SAMARA FILHO – PROT. 149/64 JOSE MOLINA – PROT. 27673/78 BENEDITO DE ANDRADE –PROT. 06/11/9223 CLEMENTE DOS SANTOS JR – PROT. 06/11/9164 KARINA MANSUR – PROT. 06/11/7106 JANEE SEGURA – PROT. 06/11/6635 GILBERTO O DA PAZ – PROT. 06/11/2954 LUIS C AFAZ – PROT. 50282/00 CARLOSA B GUIMARÃES – PROT. 50281/00 ANTONIO JÃO FILHO – PROT. 06/11/9229 MAURI I F DE MELO

CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIASPROT. 06/11/7494 SUMAIA R VIEIRA – PROT. 06/11/7239 FERNANDO AUTOMOVEIS – PROT. 06/11/8319 CAR-LOS A RIBEIRO.

ARQTº HELIO CARLOS JARRETTASecretário Municipal de Urbanismo

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLOINDEFERIDOPROT. 06/11/7191 DENIS R CASTRO PEREZ – PROT. 06/10/41841 DICKERSON PEREIRA

COMPAREÇA O INTERESSADOPROT. 42992/96 ROGERIO A GROW – PROT. 06/11/7767 FATIMA R MACHIÃO – PROT. 06/11/7987 LUCIANA SHAKIM – PROT. 06/11/8855 CLAUDIA M BATAGLIN – PROT. 06/11/8659 NILTON C S DOS SANTOS – PROT. 06/11/8913 OSVALDO R DE OLIVEIRA – PROT. 06/11/8914 ANTONIO GARCIA – PROT. 06/11/9188 SILVANA P DASILVA – PROT. 06/11/9187 EDUARDO S SILVEIRA – PROT. 06/11/9193 CRISTIANY DE A GUIMARÃES – PROT. 06/11/9189 JANAINA S BRITO – PROT. 06/11/9192 ISSAE V DOS SANTOS – PROT. 06/11/9191 VALDINEI MABANCA– PROT. 06/11/9190 AMARILDO T DE LIMA – PROT. 06/11/9339 JOSE O P SILVEIRA – PROT. 06/11/9363 AFARQUITETURA ENGª E COM. LTDA – PROT. 06/11/9365 FRANCISCO A FERREIRA – PROT. 06/11/9304 MARIADE L S ANDRADE

PARA JUNTAR AO PROTOCOLO DE ORIGEMPROT. 06/11/9349 ALBERTO J DA COSTA – PROT. 06/11/9345 HALO B DIMARZIO – PROT. 06/11/9352 ARLEDOG DE BRITO – PROT. 06/11/9351 ENIO H O NOGUEIRA – PROT. 06/11/9350 JOÃO L F DO AMARAL FILHO – PROT.06/11/9357 PETRA EVA BUSCHER – PROT. 06/11/9353 JOÃO L F DO AMARAL FILHO – PROT. 06/11/9359 FABIODE S FERREIRA – PROT. 06/11/9344 AMADEU T ORTIZ.

DRA. SILVIA FARIADiretora Deptoº de Uso e Ocupação do Solo

ÁREA DE LICITAÇÕES DO H. M. M. G.TERMO DE RATIFICAÇÃO

– Protocolo nº 2817/2006 - Ratifico o ato de dispensa de licitação referentea aquisição de régua móvel e kit régua menco fixa em aço inox para elevador nº272637 do prédio administrativo marca Thyssenkrupp, com base no Artigo25, I da Lei Federal nº 8. 666/93.Nota de empenho nº 2817/06Firma: Thyssenkrupp Elevadores S/A., no valor de R$ 2. 034, 78 (dois mil,trinta e quatro reais e setenta e oito centavos).– Protocolo nº 2942/2006 - Ratifico o ato de dispensa de licitação referenteao conserto de respirador K. Takaoka, modelo Monterey, com umidificadoraquecido., com base no Artigo 25, I da Lei Federal nº 8. 666/93.Nota de empenho nº 3904/06Firma: LAC Comércio Manutenção Equip. Med. Hosp. Ltda., no valor deR$ 923, 56 (novecentos e vinte e três reais e cinqüenta e seis centavos).

Campinas, 27 de setembro de 2006ROBER TUFI HETEM

Presidente do HMMG

ÁREA DE LICITAÇÕESARTIGO 24, INCISO IV DA LEI 8. 666/93 - PROTOCOLO Nº 1478/06

- MG Manutenção para Cozinha Industrial Ltda., nota de empenho n°. 1478/06,para o item 01 no valor total de R$ 1. 360, 00 (um mil, trezentos e sessenta reais).ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI 8. 666/93 - PROTOCOLO Nº 3054/06

- J. J. Antonioli & Cia. Ltda., nota de empenho n°. 3839/06, para os itens03, 04, 05, 07, 08, 10, 11, 14 e 20 no valor total de R$ 523, 34 (quinhentos evinte e três reais e trinta e quatro centavos).- Nutrivip do Brasil Com. de Alimentos, Construção, Papelaria e Eletr.Ltda., nota de empenho n°. 3840/06, para os itens 01, 02, 06, 09, 12, 13, 15,16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 no valor total de R$ 12. 024, 46 (dozemil, vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos).ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI 8. 666/93 - PROTOCOLO Nº 3056/06

- Valinpharma Com. e Representações Ltda., nota de empenho n°. 3848/06, para os itens 01, 13, 20, 26, 27, 28, 31, 35 e 36 no valor total de R$ 7. 064,82 (sete mil, sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).- Eurofarma Distribuidora Ltda., nota de empenho n°. 3849/06, para oitem 02 no valor total de R$ 1. 092, 00 (um mil, noventa e dois reais).- União Quimica Farmacêutica Nacional S. A., nota de empenho n°.3850/06, para os itens 03, 25 e 43 no valor total de R$ 4. 920, 00 (quatro mil,novecentos e vinte reais).- Cassimed Comercial Ltda., nota de empenho n°. 3851/06, para os itens06, 42, 44 e 45 no valor total de R$ 1. 981, 13 (um mil, novecentos e oitentae um reais e treze centavos).- Drogaria Amoreiras Ltda., nota de empenho n°. 3852/06, para os itens 04e 07 no valor total de R$ 203, 80 (duzentos e três reais e oitenta centavos).- Servimed Comercial Ltda., nota de empenho n°. 3853/06, para os itens08, 12, 21, 29, 32, 37 e 40 no valor total de R$ 2. 803, 30 (dois mil, oitocentose três reais e trinta centavos).- Laboratório Sanobiol Ltda., nota de empenho n°. 3854/06, para os itens15, 16, 17, 18, 23, 24 e 30 no valor total de R$ 16. 748, 64. (dezesseis mil,setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).- Cedomex Distribuidora de Medicamentos Ltda-EPP., nota de empenho n°.3855/06, para o item 14 no valor total de R$ 338, 00 (trezentos e trinta e oito reais).- Medmaster Comercial Ltda., nota de empenho n°. 3856/06, para os itens22, 39 e 46 no valor total de R$ 396, 00(trezentos e noventa e seis reais).-Medseven Distrib. De Medic. Hosp. Ltda., nota de empenho n°. 3857/06,para os itens 05, 10, 11 e 41 no valor total de R$ 15. 089, 20 (quinze mil,oitenta e nove reais e vinte centavos).- Vida Distribuidora de Medicamentos Ltda., nota de empenho n°. 3858/06, para os itens 19, 33, 34 e 38 no valor total de R$ 7. 240, 00 (sete mil,duzentos e quarenta reais).ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI 8. 666/93 - PROTOCOLO Nº 3078/06

- Cirurgica Mafra Ltda., nota de empenho n°. 3905/06, para o item 01 no valortotal de R$ 445, 50 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).- Laboratórios Pfizer Ltda., nota de empenho n°. 3906/06, para o item 02no valor total de R$ 6. 972, 84 (seis mil, novecentos e setenta e dois reais eoitenta e quatro centavos).- Medseven Distrib. de Medic. Hosp. Ltda., nota de empenho n°. 3907/06,para o item 03 no valor total de R$ 4. 800, 00 (quatro mil e oitocentos reais).

Campinas, 28 de setembro de 2006ROBER TUFI HETEM

Presidente do HMMG


AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTASConvite: 009/2006 – Aquisição de materiais gráficos diversosProcesso Administrativo n° 016/2006.A Comissão de Licitações DECIDE por:CLASSIFICAR a proposta da empresa: Rosset Comércio de MáquinasGráficas Ltda. com o valor total de R$ 22. 062, 76.Esta Comissão esclarece que mesmo havendo apenas 1 (um) licitante, os preçosofertados estão em conformidade com os praticados no mercado e pesquisados pelaIMA. Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados na Comis-são de Licitações localizada na Rua Ataliba Camargo Andrade, n° 47 – Cambuí –Campinas/S. P nos horários das 08: 30 h às 11: 30 h e das 14: 00 h às 16: 30 h.

Campinas, 27 de setembro de 2006A COMISSÃO DE LICITAÇÕES

JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOSConvite: 2006/102 – Aquisição de Chapas de Aço Corrugada Lisa. Classifica-da 1º lugar: Aladim Comércio de Ferro e Metais Ltda., itens 01, 02, 03, 04 e 05,valor total R$ 9. 269, 54; Amparifer Materiais Hidráulicos e Siderúrgicos Ltda.,itens 06 e 07, valor total R$ 3. 200, 00. O julgamento completo encontra-se naInternet no endereço http//www. sanasa. com. br.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOCONVITE: 2006/81 – Aquisição de reservatório vertical (vaso de pressão)para ar comprimido. Comunicamos a homologação à empresa: Evacon Equipa-mentos Industriais Ltda., valor total R$ 28. 720, 00.CONVITE: 2006/94 – Aquisição de concreto usinado. Comunicamos a homo-logação à empresa: CBC Companhia Brasileira de Concreto., itens 01 e 02,valor total R$ 32. 898, 30. Contrato 12 meses.CONVITE: 2006/95 – Aquisição de Poli-Ortofosfato. Comunicamos a homologação àempresa: Mojave Tecnologia em Saneamento Ltda., valor total R$ 42. 900, 00.CONVITE: 2006/97 – Aquisição de megôhmetros 1000V e 5000V. Comunica-mos a homologação às empresas: Homis Controle e Instrumentação Ltda.,item 01, valor total R$ 12. 254, 40; Instrucamp Instrumentos de MediçãoLtda., item 02, valor total R$ 5. 124, 00.CONVITE: 2006/98 – Aquisição de Caixa de Proteção de Hidrômetro DN 1". Comu-nicamos a homologação à empresa: Ailton de Azevedo ME., valor total R$ 21. 898, 80.

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATOA SANASA CAMPINAS com embasamento na manifestação jurídica de 27.09. 2006 acostada aos autos e na Lei n. 8. 666/93, art. 78, I e IV c. c. Art. 79,I, rescinde, unilateralmente o Contrato n. 2006/4190-00-00, formalizadocom a empresa Uniforte Locação de Mão de Obra Ltda.

DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA E DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES

RESUMO DE CONTRATAÇÃO DIRETAN. 2006/29 - Contr.: IBM Brasil Ind., Máquinas e Serviços Ltda.; Objeto: Licença deuso de software ZSeries, com manutenção, atualização e suporte técnico.; Contrato: 12meses; Valor: R$ 602. 233, 92. Com base no artigo 25, inciso I da Lei de Licitações.Após parecer jurídico favorável, o Sr. Diretor Presidente ratifica a contratação.

DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO E DE RELAÇÕES C/ INVESTIDORES

BALANCETE FINANCEIROAgosto de 2006

RECEITA DESPESAESPECIFICAÇÃO ANTERIOR NO MÊS ATÉ O MÊS ORÇAMENTO SALDO ESPECIFICAÇÃO ANTERIOR NO MÊS ATÉ O MÊSEXTRA-ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIADUODÉCIMOS 25. 915. 899, 92 4. 583. 333, 33 30. 499. 233, 25 55. 500. 000, 00 25. 000. 766, 75 GOVERNO ADM. GERAL 25. 011. 262, 28 3. 623. 656, 59 28. 634. 918, 87

EXTRA-ORÇAMENTÁRIACREDORES DIVERSOS 5. 127. 605, 41 583. 844, 12 5. 711. 449, 53 CREDORES DIVERSOS 6. 022. 475, 21 960. 988, 60 6. 983. 463, 81RESTOS A PAGAR 190. 559, 41 0, 00 190. 559, 41 RESTOS A PAGAR 165. 615, 55 0, 00 165. 615, 55

31. 234. 064, 74 5. 167. 177, 45 36. 401. 242, 19 31. 199. 353, 04 4. 584. 645, 19 35. 783. 998, 23SALDO ANTERIOR SALDO P/ MÊS SEGUINTECAIXA CAIXABANCOS 34. 711, 70 34. 711, 70 BANCOS 617. 243, 96

617. 243, 96 617. 243, 96TOTAIS 5. 201. 889, 15 36. 401. 242, 19 55. 500. 000, 00 25. 000. 766, 75 5. 201. 889, 15 36. 401. 242, 19

DÁRIO JORGE GIOLO SAADIPresidente

TADEU EXPEDITO FIGUEIREDODiretor Geral

ADILSON DUTRA BARBOSAC. R. C. 1SP216108/P-9

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIABALANÇO ORÇAMENTÁRIO - ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Janeiro a Agosto 2006/Bimestre Julho/Agosto - LRF. ART. 52, INCISO I, ALÍNEAS “a” E “b” DO INCISO II E PARÁGRAFO I - ANEXO IDESPESA DOTAÇÃO CRÉDITOS DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS

INICIAL ADICIONAIS ATUALIZADA NO BIMESTRE JAN A AG 06 NO BIMESTRE JAN A AG 06 % SALDO47. 500. 000, 00 -1. 800. 000, 00 45. 700. 000, 00 6. 584. 902, 11 30. 659. 600, 02 6. 923. 310, 83 27. 615. 988, 38 60, 43 18. 084. 011, 6236. 140. 000, 00 -1. 200. 000, 00 34. 940. 000, 00 5. 428. 538, 64 22. 670. 446, 05 5. 636. 666, 02 22. 313. 912, 57 63, 86 12. 626. 087, 4336. 140. 000, 00 -1. 200. 000, 00 34. 940. 000, 00 5. 428. 538, 64 22. 670. 446, 05 5. 636. 666, 02 22. 313. 912, 57 63, 86 12. 626. 087, 4311. 360. 000, 00 -600. 000, 00 10. 760. 000, 00 1. 156. 363, 47 7. 989. 153, 97 1. 286. 644, 81 5. 302. 075, 81 49, 28 5. 457. 924, 1911. 360. 000, 00 -600. 000, 00 10. 760. 000, 00 1. 156. 363, 47 7. 989. 153, 97 1. 286. 644, 81 5. 302. 075, 81 49, 28 5. 457. 924, 198. 000. 000, 00 1. 800. 000, 00 9. 800. 000, 00 475. 777, 26 4. 983. 714, 54 968. 583, 45 2. 932. 062, 98 29, 92 6. 867. 937, 028. 000. 000, 00 1. 800. 000, 00 9. 800. 000, 00 475. 777, 26 4. 983. 714, 54 968. 583, 45 2. 932. 062, 98 29, 92 6. 867. 937, 028. 000. 000, 00 1. 800. 000, 00 9. 800. 000, 00 475. 777, 26 4. 983. 714, 54 968. 583, 45 2. 932. 062, 98 29, 92 6. 867. 937, 02

SUBTOTALDAS DESPESAS 55. 500. 000, 00 0, 00 55. 500. 000, 00 7. 060. 679, 37 35. 643. 314, 56 7. 891. 894, 28 30. 548. 051, 36 55, 04 24. 951. 948, 64SUPERAVITTOTALDAS DESPESAS (2/2) 55. 500. 000, 00 0, 00 55. 500. 000, 00 7. 060. 679, 37 35. 643. 314, 56 7. 891. 894, 28 30. 548. 051, 36 55, 04 24. 951. 948, 64

DÁRIO JORGE GIOLO SAADIPresidente


ADILSON DUTRA BARBOSAC. R. C. 1SP216108/P-9

Publicado novamente por ter saido com incorreção.DECRETO LEGISLATIVO Nº 2509, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006

Concede o Diploma de Mérito Médico Dr. Roberto MaiaRocha Brito a Marcelo Zavaloni Melotti

A Câmara Municipal aprovou e eu, Dário Saadi, seu Presidente, promulgo oseguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica concedido o Diploma de Mérito Médico Dr. Roberto Maia RochaBrito a MARCELO ZAVALONI MELOTTI, pelos relevantes serviços realiza-dos no campo da medicina prestados no município de Campinas.

Art. 2º - Ao homenageado será entregue diploma em conformidade com o

disposto no art. 17 da Resolução n° 717, de 16 de dezembro de 1999.

Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto Legislativocorrerão por conta das verbas próprias da Secretaria da Câmara Municipal,consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.DÁRIO SAADI

PresidenteAUTORIA: VEREADOR PAULO OYAPUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, AOS 26 DE SETEMBRO DE 2006.



DECRETO LEGISLATIVO Nº 2512, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006Concede o Diploma de Mérito Médico Dr. Roberto Maia

Rocha Brito a Daniel Lages DiasA Câmara Municipal aprovou e eu, Dário Saadi, seu Presidente, promulgo oseguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica concedido o Diploma de Mérito Médico Dr. Roberto Maia RochaBrito a DANIEL LAGES DIAS, pelos relevantes serviços prestados no campoda medicina, no município de Campinas.

Art. 2º - Ao homenageado será entregue diploma em conformidade com odisposto no art. 17 da Resolução n° 717, de 16 de dezembro de 1999.






Rocha Brito a Aarão Mendes Pinto NetoA Câmara Municipal aprovou e eu, Dário Saadi, seu Presidente, promulgo oseguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica concedido o Diploma de Mérito Médico Dr. Roberto Maia RochaBrito a AARÃO MENDES PINTO NETO, pelos relevantes serviços prestadosno campo da medicina, no município de Campinas.

Art. 2º - Ao homenageado será entregue diploma em conformidade com odisposto no art. 17 da Resolução n° 717, de 16 de dezembro de 1999.






Rocha Brito à Diversas PersonalidadesA Câmara Municipal aprovou e eu, Dário Saadi, seu Presidente, promulgo oseguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica concedido o Diploma de Mérito Médico Dr. Roberto Maia RochaBrito às seguintes personalidades, pelos relevantes serviços prestados no cam-po da medicina, no município de Campinas:LUIZ CARLOS ZEFERINO; MARIA SALETE COSTA; LUIZ CARLOSTEIXEIRA; GUSTAVO ANTÔNIO DE SOUZA; RODRIGO BARBOSAABREU; GUSTAVO BARBOSA ABREU; ELVIRA BARBOSA ABREU.

Art. 2º - Aos homenageados serão entregues diplomas em conformidade com odisposto no art. 17 da Resolução n° 717, de 16 de dezembro de 1999.





EDITAL DE EXTRAVIOA empresa Editora Poligraph Ltda - ME, com sede a rua Dr. Plínio Barreto, 92,Campinas/ SP-CEP 13076-190, inscrita no CNPJ sob nº. 58. 767. 831/0001-73 einscrição estadual sob nº. 244. 429. 403. 111, DECLARA para os devidos fins deencerramento de atividades, o extravio dos talonários de notas fiscais série E –subsérie B1, nº 000. 001 a 000. 172 utilizadas, e nº 000. 173 a 000. 200 em branco,ficando as mesmas sem efeito legal, caso sejam encontradas.(28, 29, 30/09)

EDITAL DE EXTRAVIOJOÃO HONORIO PEREIRA PORTO - ME, CGC 03. 416. 449/0001-23,INSC. EST. 244. 431. 365. 117-ME, DECLARA o extravio da NF 851 SérieD1. Não se responsabilizando pelo uso indevido da mesma.(28, 29, 30/09)

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