DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO · 2015-02-24 · administraÇÃo do excelentÍssimo sr. prefeito...
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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS ANO III – Nº0574– PARNAMIRIM, RN, 28 DE MARÇO DE 2013 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 LEI ORDINÁRIA Nº 1.601, DE 27 DE MARÇO DE 2013. Concede Abono Especial, no mês de Março de 2013 e Maio do mesmo ano, em razão da celebração da “Semana Santa” e “Dia das Mães, para os servidores municipais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPALDE PARNAMIRIM: FAÇO SABER o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido abono especial, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), aos servidores públicos deste município, que perce- bam remuneração de até 02 (dois) salários mínimos, exclusivamente no mês de março de 2013, em razão da celebração da “Semana Santa”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Art. 2º - É concedido abono especial, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), as servidoras públicas deste município, que perce- bam remuneração de até 02 (dois) salários mínimos, exclusivamente no mês de maio de 2013, em razão da celebração do “Dia das Mães”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, cor- rerão a conta do Orçamento Geral do Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de Março de 2013. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Parnamirim/RN, 27 de Março de 2013. MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS Prefeito MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DO CONTRATO N°. 006/2013 – CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / MBF CONSTRUÇÕES E EM- PREENDIMENTOS LTDA– CNPJ: 17.328.862/0001-40 - OBJETO: Serviços de Restauração do Prédio da Secretaria Municipal deAssistência Social - SEMAS, situada à Rua Aspirante Santos, nº 396, Bairro Santos Reis, Parnamirim/ RN – VALOR: R$ 18.562,43 (dezoito mil, quinhen- tos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos) - PRAZO DE VI- GÊNCIA: 150 (cento e cinquenta) dias - MODALIDADE DE LICI- TAÇÃO: CONVITE N°. 006/2013/SEMOP – RECURSOS: PRÓ- PRIOS (FPM/ICMS/IPTU/IPVA) - Dotação Orçamentária: 02.071 - Secretaria Municipal de Assistência Social; 08.122.114.2494 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e 4.4.90.51 - Obras e Instalações. - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei N°. 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 18 de março de 2013. NAUR FERREIRA DA SILVA Secretaria Municipal de Obras Públicas MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRA- TO Nº 248/2009. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNA- MIRIM / SR. PEDRO RAIMUNDO SOUSA. - OBJETO: Prorrogar o Contrato de locação do Imóvel situado na Rua Tenente Pedro Rufino dos Santos, nº. 742 – Monte Castelo - Parnamirim/RN, on- de funciona a sede da Secretaria Municipal de Obras Públicas, com o valor de R$ 3.509,90 (Três mil, quinhentos e nove reais e noventa centavos), por mais 12 (doze) meses, de janeiro a dezem- bro de 2013. - RECURSOS: PRÓPRIOS (ICMS/IPTU/FPM/IP- VA). Elemento de Despesa: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 100/2009, Artigo 57, Inciso II da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2012. NAUR FERREIRA DA SILVA Secretaria Municipal de Obras Públicas MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRA- TO Nº 053/2012SEMOP. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/ LC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA– C- NPJ: 06.183.112/0001-01 - OBJETO: Aditar o valor de RS 624.260,42 (seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta reais e quarten- ta e dois centavos) , passando o orçamento da obra de RS 875.145,93 (oitocentos e setenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e no- venta e três centavos), para R$ 1.499.406,35 (um milhão, quatro- centos e noventa e nove mil, quatrocentos e seis reais e trinta e cinco centavos), bem como prorrogar os prazos de execução e de vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias, de 22.02.2013 a 20.08.2013 e de 23.04.2013 a 19.10.2013, respectivamente, referente aos serviços de Manutenção nas Unidades que compõem o Sistema Educacional do Município de Parnamirim, Diversos Bairros, Parnamirim/RN. MOD-ALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇO N° 005/2012 - RECURSOS: Próprios (FPM/ICMS/IPTU/IPVA)/FUN- DEB - ELEMENTO DE DESPESAS: 02.060 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 12.361.056.1145 – Reforma e Ampliação de Escolas - 40% FUNDEB e 4.4.90.51 – Obras e Instalações. - FUN- DAMENTAÇÃO LEGAL: Lei N°. 8.666/93 e suas alterações pos- teriores. Parnamirim/RN, 19 de fevereiro de 2013. VANDILMA MARIA DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação e Cultura ATOS DO PODER EXECUTIVO LEIS GACIV EXTRATOS SEMOP EXTRATOS SEMEC R$ 0,50
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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS
ANO III – Nº0574– PARNAMIRIM, RN, 28 DE MARÇO DE 2013
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIOINSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
LEI ORDINÁRIA Nº 1.601, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
Concede Abono Especial, no mês de Março de 2013 e Maio domesmo ano, em razão da celebração da “Semana Santa” e “Dia dasMães, para os servidores municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
FAÇO SABER o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono aseguinte Lei:
Art. 1º - É concedido abono especial, no valor de R$ 40,00(quarenta reais), aos servidores públicos deste município, que perce-bam remuneração de até 02 (dois) salários mínimos, exclusivamenteno mês de março de 2013, em razão da celebração da “SemanaSanta”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título.
Art. 2º - É concedido abono especial, no valor de R$ 40,00(quarenta reais), as servidoras públicas deste município, que perce-bam remuneração de até 02 (dois) salários mínimos, exclusivamenteno mês de maio de 2013, em razão da celebração do “Dia das Mães”,não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, cor-rerão a conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, comefeitos financeiros a partir de Março de 2013.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Parnamirim/RN, 27 de Março de 2013.
MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOSPrefeito
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
EXTRATO DO CONTRATO N°. 006/2013 – CONTRATANTES:MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / MBF CONSTRUÇÕES E EM-PREENDIMENTOS LTDA– CNPJ: 17.328.862/0001-40 - OBJETO:Serviços de Restauração do Prédio da Secretaria Municipal de AssistênciaSocial - SEMAS, situada à Rua Aspirante Santos, nº 396, Bairro SantosReis, Parnamirim/ RN – VALOR: R$ 18.562,43 (dezoito mil, quinhen-tos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos) - PRAZO DE VI-GÊNCIA: 150 (cento e cinquenta) dias - MODALIDADE DE LICI-TAÇÃO: CONVITE N°. 006/2013/SEMOP – RECURSOS: PRÓ-PRIOS (FPM/ICMS/IPTU/IPVA) - Dotação Orçamentária: 02.071 -
Secretaria Municipal de Assistência Social; 08.122.114.2494 –Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e 4.4.90.51- Obras e Instalações. - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei N°. 8.666/93e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 18 de março de 2013.
NAUR FERREIRA DA SILVASecretaria Municipal de Obras Públicas
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRA-TO Nº 248/2009. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNA-MIRIM / SR. PEDRO RAIMUNDO SOUSA. - OBJETO: Prorrogaro Contrato de locação do Imóvel situado na Rua Tenente PedroRufino dos Santos, nº. 742 – Monte Castelo - Parnamirim/RN, on-de funciona a sede da Secretaria Municipal de Obras Públicas,com o valor de R$ 3.509,90 (Três mil, quinhentos e nove reais enoventa centavos), por mais 12 (doze) meses, de janeiro a dezem-bro de 2013. - RECURSOS: PRÓPRIOS (ICMS/IPTU/FPM/IP-VA). Elemento de Despesa: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa deLicitação nº 100/2009, Artigo 57, Inciso II da Lei Nº 8.666/93 e suasalterações posteriores. Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2012.
NAUR FERREIRA DA SILVASecretaria Municipal de Obras Públicas
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRA-TO Nº 053/2012SEMOP. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DEPARNAMIRIM/ LC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – C-NPJ: 06.183.112/0001-01 - OBJETO: Aditar o valor de RS 624.260,42(seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta reais e quarten-ta e dois centavos) , passando o orçamento da obra de RS 875.145,93(oitocentos e setenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e no-venta e três centavos), para R$ 1.499.406,35 (um milhão, quatro-centos e noventa e nove mil, quatrocentos e seis reais e trinta e cincocentavos), bem como prorrogar os prazos de execução e de vigênciapor mais 180 (cento e oitenta) dias, de 22.02.2013 a 20.08.2013 e de23.04.2013 a 19.10.2013, respectivamente, referente aos serviçosde Manutenção nas Unidades que compõem o Sistema Educacionaldo Município de Parnamirim, Diversos Bairros, Parnamirim/RN.MOD-ALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇO N°005/2012 - RECURSOS: Próprios (FPM/ICMS/IPTU/IPVA)/FUN-DEB - ELEMENTO DE DESPESAS: 02.060 - Secretaria Municipalde Educação e Cultura; 12.361.056.1145 – Reforma e Ampliação deEscolas - 40% FUNDEB e 4.4.90.51 – Obras e Instalações. - FUN-DAMENTAÇÃO LEGAL: Lei N°. 8.666/93 e suas alterações pos-teriores. Parnamirim/RN, 19 de fevereiro de 2013.
VANDILMA MARIA DE OLIVEIRASecretário Municipal de Educação e Cultura
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEISGACIV
EXTRATOSSEMOP
EXTRATOSSEMEC
R$ 0,50
PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE MARÇO DE 20132 –– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
EXTRATO DO CONTRATO Nº 034/2013 – CONTRATAN-TES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / ADRIANAANDRÉ DESOUSAOLIVEIRA- OBJETO: Locação do imóvel situado na RuaTenente Pedro Rufino dos Santos, 934, Monte Castelo,Parnamirim/RN, para funcionar o CRAS/PROJOVEM de MonteCastelo, com valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) - VI-GÊNCIA: de janeiro a dezembro de 2013. RECURSOS: F-MAS/PRÓPRIOS(ICMS/IPTU/IPVA/FPM). - FUNDAMENTA-ÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 005/2013 e Art. 24, IncisoX, da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN,05 de março de 2013.
ANA MICHELE DE FARIAS CABRALSecretária Municipal de Assistência Social
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRA-TO Nº. 197/2009. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNA-MIRIM / ANTÔNIO AUTO DAMAS FERREIRA - OBJETO:Aditar R$ 210,00 (Duzentos e dez reais), correspondente a 14%do valor mensal do contrato de locação de imóvel situado na RuaRio Mearim, nº. 100 – Parque Industrial, Parnamirim/RN, ondefunciona o CRAS/PROJOVEM, e prorrogar por mais 12 (doze)meses, de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013, passando o va-lor de R$ 1.500,00 (Hum mil, quinhentos reais) para R$ 1.710,00
(Hum mil, setecentos e dez reais) mensal. - RECURSOS: PRÓ-PRIOS (ICMS/IPTU/FPM/IPVA)/FMAS. - Elemento de Despesa:3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. FUN-DAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação n° 095/2009,Artigo 57, combinado com o Artigo 65, II, da Lei Nº. 8.666/93 esuas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 28 de dezembro de2012.
MARTA LOPES FERREIRASecretária Municipal de Assistência Social
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CON-TRATO Nº 133/2010. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PAR-NAMIRIM / RN INTERNET E SERVIÇOS LTDA-ME. - OBJE-TO: Prorrogação do contrato de prestação de instalação e provimen-to de internet, em banda larga via enlace rádio, para diversas secre-tarias e órgãos do Município. PRAZO: 06 (seis) meses, de 01 de ja-neiro a 30 de junho de 2013 - FMS/FMAS/FUNDEB/PRÓ-PRIOS(IPTU/ICMS/FPM/IPVA) - Elemento de Despesa: 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros - PJ. - FUNDAMENTAÇÃO LE-GAL: Inexigibilidade nº 011/2010 e Artigo 57, Inciso II, da Lei Nº8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 20 de de-zembro de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSASecretário de Administração e dos Recursos Humanos
EXTRATOSSEARH
EXTRATOSSEMAS
PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE MARÇO DE 2013 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 3
AVISOSCONGE
PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE MARÇO DE 20134 –– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE MARÇO DE 2013 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 5
PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE MARÇO DE 20136 –– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE MARÇO DE 2013 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 7
PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE MARÇO DE 20138 –– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE MARÇO DE 2013 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 11
PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE MARÇO DE 201310 –– DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.599/2013.
Reconhece de Utilidade Pública a entidade Desafio JovemMonte Sinai e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionoa seguinte Lei:
Art.1º – Fica considerada de Utilidade Pública a entidade DesafioJovem Monte Sinai, CNPJ: 15.227.213/0001-28, com sede na Rua
Marquês de Sapucaí, n°20, no bairro Jardim Planalto, CEP: 59.155– 185, Parnamirim/RN.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-gadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 26 de março de 2013.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHAVereador/Presidente
LEI ORDINÁRIA Nº 1.600/2013
Concede abono especial, no mês de março de 2013, em razãoda celebração da “Semana Santa”, para os servidores do quadro depessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e deter-mina outras providências.
LEISCÂMARA
PARNAMIRIM, RIO GRANDE DO NORTE, 28 DE MARÇO DE 2013 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – 13
O Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo aseguinte Lei:
Art. 1º - É concedido abono especial, no valor de R$70,00 (se-tenta reais), aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivoda Câmara Municipal de Parnamirim/RN, exclusivamente no mêsde março do ano de 2013, em razão da celebração da “Semana Santa”,não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título.
Parágrafo Único – O abono de que trata o caput deste artigoserá pago em folha suplementar até o dia 27 de março de 2013.
Art. 2º - As despesas com o pagamento do abono de que trataesta lei correrão por conta da dotação orçamentária específica daCâmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 26 de março de 2013.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHAVereador/Presidente
ELIENAI DANTAS CARTAXOVereadora/Vice - Presidente
GIOVANI RODRIGUES JÚNIORVereador/1ª Secretário
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITASVereador/2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
EXTRATO DO CONTRATO N.º 008/2013 - CONTRATAN-TES: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/UP DISTRI-BUIDORA DE PRODUTOS LIMPEZA LTDA-ME, - CNPJ n.º17.318.988/0001-34, OBJETO: Contratação de empresa para for-necimento de forma parcelada de Gêneros Alimentícios para aten-der a Câmara Municipal de Parnamirim até 31 dezembro de 2013– Valor Global: R$ 15.705,00 (Quinze Mil e Setecentos e CincoReais) - Processo de Licitação n.º 006/2013, Modalidade Convite
n.º 004/2013- VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro 2013 - RECUR-SOS: 01.031.1006.2.275.000 – Manutenção da Câmara, no elemen-to de despesa 33903000 – Material de Consumo, Permanente, Fonte100 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 22, III, §3º, da Lei nº8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 11 de mar-ço de 2013.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHAVereador/Presidente
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
EXTRATO DO CONTRATO N.º 009/2013 - CONTRATAN-TES: CÂMARAMUNICIPAL DE PARNAMIRIM/MJ DE CAM-POS COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS - CNPJ n.º15.701.171/0001-15, OBJETO: Contratação de empresa para for-necimento de forma parcelada de Material de Limpeza para atendera Câmara Municipal de Parnamirim até 31 de dezembro de 2013 –Valor Global: R$ 38.511,00 (Trinta e Oito Mil, Quinhentos e OnzeReais) - Processo de Licitação n.º 007/2013, Modalidade Convite n.º005/2013- VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro 2013 - RECURSOS:01.031.1006.2.275.000 – Manutenção da Câmara, no elemento dedespesa 33903000 – Material de Consumo, Permanente, Fonte 100– FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 22, III, §3º, da Lei nº 8.666/93e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 11 de março de 2013.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHAVereador/Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
EXTRATO DO CONTRATO N.º 010/2013 - CONTRATAN-TES: CÂMARAMUNICIPALDE PARNAMIRIM/L. R. DAFON-SECAME - CNPJ n.º 08.296.219/0001-91, OBJETO: Contrataçãode empresa para prestar serviços de Stream de Áudio e Vídeo paraaté 200 acessos simultâneos, implantação e manutenção de Servidorde Internet local para atender a Câmara Municipal de Parnamirim/RNaté 31 de dezembro de 2013 – Valor Global: R$ 69.500,00 (Sessentae Nove Mil e Quinhentos Reais) - Processo de Licitação n.º 004/2013,Modalidade Tomada de Preço n.º 001/2013- VIGÊNCIA: Até 31de dezembro 2013 - RECURSOS: 01.031.1006.2.275.000 –Manutenção da Câmara, no elemento de despesa 33903900 – OutrosServiços de Terceiros Pessoa Jurídica, Permanente, Fonte 100 –FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 22, II, da Lei nº 8.666/93 e suasalterações posteriores. Parnamirim/RN, 11 de março de 2013.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHAVereador/Presidente
EXTRATOSCÂMARA
DOM NA INTERNET: acesse o site: parnamirim. rn. gov.br
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