Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016 ... · ... Aceito o encargo do patrocínio,...

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

25Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016 Fortaleza, Ano VII - Edição 1551Caderno 1: Administrativo

ANEXO

FORMULÁRIO PARA CADASTRO DE ADVOGADO

NOME_________________________________________________OAB______SEÇÃO____________

CPF___________________________

ENDEREÇO PROFISSIONAL_________________________________________________________________

BAIRRO_______________________ CIDADE__________________ ESTADO_______

EMAIL_________________________________________________

TELEFONE___________________________________

OPÇÃO ( ) VOLUNTÁRIO / ( ) DATIVO

OBSERVAÇÕES

DECLARAÇÃO: Aceito o encargo do patrocínio, como advogado voluntário, declarando que não receberei remuneração alguma do assistido, seja a que título for.

ASSINATURA DO ADVOGADO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

6° ADITIVO AO CONTRATO Nº 033/2013/CPL/PGJ, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - A repactuação objeto do presente termo aditivo está amparada pelo disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 10.192/01, no Decreto Federal nº 2271/97, nos arts. 37 e 38, inciso II, da Instrução Normativa nº 02/08 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como na Cláusula Sexta do contrato em epígrafe.

DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS - O presente termo aditivo estabelece a repactuação de preços do Contrato, em razão de reajuste salarial para os empregados envolvidos na categoria, além de diversas outras variantes que foram devidamente apreciadas e discriminadas conforme Relatórios Técnicos nº 365/2016 e nº 752/2016 do NATEC/Contabilidade, considerando ainda o requesto da empresa, com vigência a partir de janeiro de 2016 ensejando que o custo unitário mensal seja majorado conforme quadro descritivo adiante:

SITUAÇÃO EM DEZEMBRO / 2015

DESCRIÇÃO QUANTIDADE CUSTO UNITÁRIO

CUSTO MENSAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEPCIONISTA BILÍNGUE

(12 X 36 DIURNO)02 R$ 4.039,16 R$ 8.078,32


(12 X 36 NOTURNO)02 R$ 4.770,46 R$ 9.540,92

SITUAÇÃO A PARTIR DE JANEIRO / 2016

DESCRIÇÃO QUANTIDADE CUSTO UNITÁRIO

CUSTO MENSAL


(12 X 36 DIURNO)02 R$ 4.440,22 R$ 8.880,44


(12 X 36 NOTURNO)02 R$ 5.241,23 R$ 10.482,46

DA JUSTIFICATIVA - Justifica-se o presente aditamento em razão da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2016 celebrada entre o Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Ceará, e o Sindicato das Empresas de Asseio



e Conservação do Ceará (registro na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego: CE000324/2016), que aumentou os custos da mão de obra envolvida na execução do objeto contratado.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - A despesa será paga com recurso orçamentário devendo correr à conta d dotação do DECON, na ação MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, classificação: 15100001.03.091.012.22793.15 – fonte de recurso 100.00, elemento de despesa 3390.39 (pessoa jurídica).

Fortaleza, 18 de outubro de 2016.

SIGNATÁRIOS: ORDENADOR DE DESPESAS DR. JOÃO DE DEUS DUARTE ROCHA E SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 604/2016Recurso Administrativo nº 2579-0112-011.570-3Processo Administrativo F. A. n° 0112-011.570-3Recorrente: Hapvida Assistência Médica LTDARecorrida: Francisca Ferreira Lima

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃESEMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA DE QUITAÇÃO DE

DÉBITOS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA CONSUMIDORA POR PARTE DA RECORRENTE. IRREGULARIDADE DA CONDUTA DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, I, 6º. III, 30, 35, I, 39, II E IV, DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). REDUÇÃO DA MULTA DE 10.000 (DEZ MIL) PARA 2.000 (DUAS MIL) UFIRs-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 2579-0112-011.570-3, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso interposto por HAPVIDA Assistência Médica LTDA, para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 10.000 (dez mil) UFIRs-CE para o importe de 2.000 (duas mil) UFIRs-CE, conforme o voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 605/2016Recurso Administrativo nº 4022-23.001.001.16-0004369Processo Administrativo F. A. n° 23.001.001.16-0004369Recorrente: Delta Comércio de Móveis LTDARecorrido: DECON/CE

Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBREEMENTA – FISCALIZAÇÃO DO DECON. DENÚNCIA DE CONSUMIDOR REFERENTE A SUPOSTA VENDA CASADA,

UMA VEZ QUE TERIA QUE PAGAR PELO FRETE DO PRODUTO QUE QUERIA ADQUIRIR. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO RESPONSÁVEL DA LOJA À EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DO DECON DE QUE A LOJA É PEQUENA E NÃO POSSUI ESTOQUE. INFORMAÇÃO ACERCA DA COBRANÇA EXTRA DO FRETE E DA MONTAGEM DE MÓVEIS CONSTANTE DA PUBLICIDADE VEICULADA PELA EMPRESA. VENDA CASADA OU PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO CONFIGURADAS. INFRAÇÕES ÀS NORMAS CONSUMERISTAS APONTADAS NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO VISLUMBRADAS. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA DE 13.333 UFIRS-CE APLICADA À RECORRENTE. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4022-23.001.001.16-0004369, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso interposto por Delta Comércio de Móveis LTDA para dar-lhe provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de desconstituir a multa aplicada, no importe de 13.333 (treze mil, trezentos e trinta e três) UFIRs-CE, conforme o voto da relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 606/2016Recurso Administrativo nº 3976-23.001.001.15-0003596Processo Administrativo F. A. n° 23.001.001.15-0003596Recorrente: TIM Celular S/ARecorrida: Raimunda Priscila do NascimentoRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. CONSUMIDORA QUE NÃO RECONHECE SERVIÇO COBRADO EM SUA FATURA. COBRANÇAS INDEVIDAS. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DA OPERADORA DE PRESTAÇÃO DEVIDA DAS INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO E DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. INFRAÇÃO AOS ARTS. 4º, I, ART. 6º, III E IV, ART. 39, V, E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA EM 4.334 (QUATRO MIL TREZENTOS E TRINTA E QUATRO) UFIRCES. QUANTUM PROPORCIONAL À LESÃO PERPETRADA. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3976-23.001.001.15-0003596 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Tim Celular S/A (Tim Nordeste S/A) para negar-lhe provimento, e, por conseguinte, manter multa aplicada no quantum de 4.334 (quatro mil trezentos e trinta e quatro) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.



CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 607/2016Recurso Administrativo nº 4092-23.001.001.13-0026737Processo Administrativo F. A. n° 23.001.001.13-0026737Recorrente: Casablanca Turismo e Viagens LTDARecorrida: Maria do Socorro Pereira da SilvaRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. AGÊNCIA DE TURISMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA. MÉRITO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO ORIUNDO DE CANCELAMENTO REQUERIDO PELA CONSUMIDORA EFETUADO EM VALOR MENOR QUE O PACTUADO ORIGINALMENTE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO POR PARTE DA RECORRENTE DO MOTIVO DO REEMBOLSO TER SIDO EFETUADO DE TAL FORMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE DE PRESTAÇÃO DEVIDA DAS INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO AO ART. 4º, I E ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA EM 2.800 (DUAS MIL E OITOCENTAS) UFIRCES. QUANTUM PROPORCIONAL À LESÃO PERPETRADA. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4092-23.001.001.13.0026737 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Casablanca Turismo e Viagens Ltda. para negar-lhe provimento, e, por conseguinte, manter multa aplicada no quantum de 2.800 (duas mil e oitocentas) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 608/2016Recurso Administrativo nº 3644-23.001.001.15-0018330Processo Administrativo F. A. n° 23.001.001.15-0018330Recorrente: Donna Santa Entretenimentos Ltda – MERecorrido: DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR ATUANDO NO RAMO DE ORGANIZAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS SEM A CORRENPONDENTE MEIA-ENTRADA PARA OS CONSUMIDORES ESTUDANTES. VENDA DE INGRESSOS COM DESCONTO DE 50% SOMENTE DEPOIS DA FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APÓS A DOBRA DO PREÇO INICIALMENTE COBRADO. PRÁTICA INFRATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, INC. I, E 6º, INC. III E IV DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). ALEGAÇÕES DA RECORRENTE DE QUE OS INGRESSOS AUMENTARAM EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DO SHOW. TESE REFUTADA ANTE A VERIFICAÇÃO DA TROCA DE MENSAGENS COM OS CONSUMIDORES, ATRAVÉS DE APLICATIVO DE CELULAR, NAS QUAIS O REPRESENTANTE DA EMPRESA CONFESSOU A CONDUTA ABUSIVA. OUTROSSIM, NÃO FORAM APRESENTADOS O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E A LICENÇA DE OPERAÇÃO SONORA, BEM COMO VERIFI COU-SE QUE O REGISTRO SANITÁRIO ESTAVA DESATUALIZADO. INFRAÇÃO AO ART. 39, INC. VIII DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ARTS. 8º E 14 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 93/2011 C/C ARTS. 699 E 702 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.530/1981 C/C ART. 1º, §1º DA LEI ESTADUAL Nº 12.302/1994. MULTA APLICADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADADE E DA PROPORCIONALIDADE ANTE A GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL DO FATO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA NO IMPORTE DE 8.000 (OITO MIL) UFIRS-CE. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3644-23.001.001.15-0018330 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Donna Santa Entretenimentos Ltda - ME para negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou a aplicação de multa no importe de 8.000 (oito mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 609/2016Recurso Administrativo nº 4109-265/16Auto de Infração n° 265/16Recorrente: RG Comércio de Chocolates LtdaRecorrido: Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA – FISCALIZAÇÃO DO DECON/CE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO APRESENTOU CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. DOCUMENTO APRESENTADO NA DEFESA (FLS. 12), VÁLIDO ATÉ 02/11/2016. OUTROSSIM, O REGISTRO SANITÁRIO APRESENTADO NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO ESTAVA VENCIDO. ALEGAÇÕES DE DEFESA DA RECORRENTE INSUBSISTENTES A AFASTAR A IRREGULARIDADE RELATADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO DA RECORRENTE. INFRAÇÃO AO ART. 39, INC. VIII DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ART. 14 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 93/2011. APLICAÇÃO DE MULTA NA DECISÃO DE 1º GRAU. COMPROVADA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA AUTUADA. REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4109-265/16 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso administrativo interposto por RG Comércio de Chocolates Ltda para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 1.333 (hum mil, trezentos e trinta e três) UFIRs-CE para 700 (setecentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 610/2016Recurso Administrativo n° 3690-23.001.001.15-0011169



Processo Administrativo F. A. n° 23.001.001.15-0011169Recorrente: Banco Bradesco Cartões S/ARecorrido: Antônio Ferreira de OliveiraRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM RAZÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO RECORRIDO, ALÉM DE COBRANÇAS RELATIVAS A CARTÃO QUE ELE NÃO RECONHECE. ARGUMENTOS DE DEFESA DO RECORRENTE DESACOMPANHADOS DE PROVAS DOS MESMOS. DEMONSTRAÇÃO PELO RECORRENTE DE QUE NÃO INSERIU O CPF DO RECORRIDO NO CADASTRO DO SERASA EXPERIAN, SENDO QUE O CONSUMIDOR ALEGOU E DEMONSTROU QUE O SEU NOME FOI NEGATIVADO JUNTO AO SCPC, ENTIDADE ESTA DIVERSA DO SERASA E DO SPC, MAS QUE POSSUI A MESMA FINALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 4º, I; 14, §1º, II; 39, III, V E VI; E 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 3690-23.001.001.15-0011169 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso interposto por Banco Bradesco Cartões S/A, negando-lhe provimento e ratificando a decisão de primeiro grau, que aplicou multa no importe de 5.000 (cinco mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 611/2016Recurso Administrativo n° 2208-0113-019.679-5Processo Administrativo F. A. n° 0113-019.679-5Recorrente: Agora Desenvolvimento ProfissionalRecorrida: Larissa de SouzaRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E ENCAMINHAMENTO AO MERCADO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO. DESINTERESSE DA CONSUMIDORA. TURMAS OFERECIDAS EM PERÍODOS IMPOSTOS PELA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FREQUÊNCIA POR PARTE DA CONSUMIDORA NAS DATAS OFERECIDAS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, SOB A ALEGATIVA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO COM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS INDEVIDAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. INFRAÇÃO AO ART. 4º, III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDA TAMBÉM DISCUTIDA NA ESFERA JUDICIAL. FATO QUE NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO PELO DECON PARA APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS, ANTE A INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PARA ADEQUÁ-LA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE 2.500 PARA 1.000 UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 2208-0113-019.679-5 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso interposto por Giusepe di Primio - Agora Desenvolvimento Profissional, para dando-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIRs-CE para o importe de 1.000 (mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 612/2016Recurso Administrativo nº 4113-254/16Auto de Infração n° 254/16Recorrente: Alberto José Cavalcante Junior – EPP (Distribuidora J C)Recorrido: DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA – FISCALIZAÇÃO DO DECON. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE PESCADOS. ESTABELECIMENTO SEM CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. SUSPENSÃO DO REGISTRO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL – S.I.E., EXPEDIDO PELA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA – SEAPA/CE EM DATA ANTERIOR À FISCALIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES RELATADAS NOS AUTOS. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO AO ART. 6º, I, E ART. 39, VIII, DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC) C/C ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.556/2004 C/C ART. 10º DA LEI ESTADUAL Nº 11.988/1992. APLICAÇÃO DE MULTA NA DECISÃO DE 1º GRAU. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PROIBIÇÃO DO USO DE RÓTULOS DO S.I.E. APREENSÃO E RECOLHIMENTO DE TODOS OS PRODUTOS QUE SE ENCONTRAM EM CIRCULAÇÃO E OU COMERCIALIZAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ APÓS A OFICIALIZAÇÃO DA SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR DA REGULARIZAÇÃO PARCIAL DA EMPRESA. JUNTADA AOS AUTOS DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS DEVIDAMENTE ATUALIZADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA DE 666 (SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS) UFIRS-CE PARA 400 (QUATROCENTOS) UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4113-254/16 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Alberto José Cavalcante Junior – EPP (Distribuidora J C), para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 666 (seiscentos e sessenta e seis) UFIRs-CE para 400 (quatrocentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 613/2016Recurso Administrativo nº 4009-151/16Auto de Infração n° 151/16



Recorrente: Caio Viana Martins Cajazeiras (Trip of Tattoo)Recorrido: DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA – FISCALIZAÇÃO DO DECON/CE EM ESTÚDIO DE TATUAGEM. ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, REGISTRO SANITÁRIO, CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS, PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE – PGRSS E MANUAL DE BOAS PRÁTICAS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRONIZADOS (POP). OUTROSSIM, FORAM CONSTATADAS DIVERSAS IRREGULARIDADES NO ESTABELECIMENTO, CONFORME RELATADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA DA RECORRENTE INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES RELATADAS NOS AUTOS. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO DA RECORRENTE. INFRAÇÃO AOS ARTS. 6, INC. I, E ART. 39, INCS. V E VIII DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ARTS. 8º E 14 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 93/2011 C/C ARTS. 699 E 702 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.530/1981 C/C ART. 7º DA LEI Nº 8.738/2003. APLICAÇÃO DE MULTA E INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO NA DECISÃO DE 1º GRAU. REGULARIZAÇÃO PARCIAL DA SITUAÇÃO DA EMPRESA. JUNTADA AOS AUTOS DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS DEVIDAMENTE ATUALIZADO. MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO ATÉ A JUNTADA NOS AUTOS DO COMPROVANTE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO DECON-CE. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA DE 1.780 (HUM MIL, SETECENTOS E OITENTA) UFIRS-CE PARA O IMPORTE DE 900 (NOVECENTOS) UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4009-151/16 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso administrativo interposto por Caio Viana Martins Cajazeiras (Trip of Tattoo) para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 1.780 (hum mil, setecentos e oitenta) UFIRs-CE para o importe de 900 (novecentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 614/2016Recurso Administrativo nº 3654-23.001.001.15-0014785Processo Administrativo F. A. n° 23.001.001.15-0014785Recorrente: Banco CSF S/A (Banco Carrefour S/A)Recorrido: DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO EMERGENCIAL DE CRÉDITO, BEM COMO DE DESPESAS EFETUADAS COM AS COBRANÇAS DOS CLIENTES. BANCO RECLAMADO QUE NÃO JUNTOU NOS AUTOS O CONTRATO NO QUAL AFIRMOU EXISTIR A PREVISÃO DA REFERIDA TARIFA. MESMO QUE PREVISTAS NO CONTRATO AS DESPESAS COM COBRANÇA DEVEM FICAR A CARGO DO FORNECEDOR. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, IV E V; 39, IV e V; 42, PARÁGRAFO ÚNICO E 51, IV e §1º, I, II e III DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 3654-23.001.001.15-0014785, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pelo Banco CSF S/A (Banco Carrefour S/A), para negar-lhe provimento, a fim de manter a decisão de 1º grau que determinou a aplicação de multa administrativa no importe de 12.000 (doze mil) UFIRsCE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 615/2016Recurso Administrativo nº 2902-0111-007.176-2Processo Administrativo F. A. n° 0111-007.176-2Recorrente: Editora Três LTDA (Em Recuperação Judicial)Recorrido: Lauro Henrique Leite Chaves de OliveiraRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSINATURA DE REVISTA. COBRANÇA DE VALORES DIVERSOS DOS OFERTADOS INICIALMENTE. COBRANÇAS INDEVIDAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO, ENTRE OUTROS DISPOSITIVOS, AO ART. 39, V, DO CDC. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA EM 31.000 (TRINTA E UM MIL) UFIRCES. QUANTUM DESPROPORCIONAL À LESÃO PERPETRADA. FORNECEDOR EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 28 DO DECRETO 2.181/1997. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA AO MONTANTE DE 5.000 (CINCO MIL) UFIRCES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 2902-0111-007.176-2 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Editora Três Ltda. (Em Recuperação Judicial) para dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte, reduzir a multa aplicada ao quantum de 5.000 (cinco mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 616/2016Recurso Administrativo nº 3774-23.001.001.15-0008457Processo Administrativo F. A. n° 23.001.001.15-0008457Recorrente: Import Express Comercial Importadora LtdaRecorrido: Heberton de Oliveira SantosRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS VIA TELEFONE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO PARA REFLEXÃO. EMPRESA RECLAMADA DEVIDAMENTE INTIMADA QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DO DECON-CE, BEM COMO NÃO JUNTOU DEFESA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ADUZIDOS PELO CONSUMIDOR NA RECLAMAÇÃO



INICIAL. ALEGAÇÃO PELO RECORRENTE DE FATOS NOVOS, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA SUA PEÇA RECURSAL, ADUZINDO IRREGULARIDADE DA CONDUTA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO RECORRIDO NESTA FASE RECURSAL QUE PODERIA ACARRETAR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSUMIDOR QUE DESISTIU DA COMPRA LOGO APÓS TER EFETUADO A AQUISIÇÃO DO BEM. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 07 (SETE) DIAS PARA EXERÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. RECEBIMENTO DOS PRODUTOS, MESMO DEPOIS DE CANCELADO O PEDIDO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO PELAS DESPESAS COM A DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, I; 6º, III E IV; 14, CAPUT, §1º, II; 39, IV; 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ART. 344 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015). MULTA APLICADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA NO IMPORTE DE 1.500 (HUM MIL E QUINHENTOS) UFIRSCE. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 3774-23.001.001.15-0008457 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso interposto por Import Express Comercial Importadora Ltda, negando-lhe provimento e ratificando a decisão de primeiro grau, que aplicou multa no importe de 1.500 (hum mil e quinhentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 617/2016Recurso Administrativo nº 4133-293/16Auto de Infração n° 293/16Recorrente: M C Parking LTDARecorrido: Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. FISCALIZAÇÃO DO DECON. ESTACIONAMENTO. FORNECEDOR AUTUADO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, DA LICENÇA SANITÁRIA, NEM DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE EXPEDIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS. DEMONSTRAÇÃO DO BAIXO RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECORRENTE, O QUE NÃO A ISENTA DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO REGENTE. INFRAÇÃO AO ART. 39, INC. VIII DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC) C/C ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.556/04; E ARTS. 8º E 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/11. INTERDIÇÃO LEVANTADA PELO DECON. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO AFASTA AS INFRAÇÕES VISLUMBRADAS, MAS HÁ DE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA A REDUÇÃO DA MULTA, DE 1.533 UFIRS-CE PARA O IMPORTE DE 900 UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4133-293/16, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por M C Parking LTDA para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 1.533 (mil, quinhentos e trinta e três) UFIRs-CE para o importe de 900 (novecentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 618/2016Remessa de Ofício nº 2418-3253-2/2005Processo Administrativo n° 3253-2/2005Remetente: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do ConsumidorInteressados: Ananias Pinto Maia (consumidor) e Isocel – Imagem e Som do Ceará Ltda, Gradiente Eletrônica S.A. e Extra

Hipermercados Montese (fornecedores)Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. REMESSA OFICIAL. PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. SOLICITAÇÃO DE TROCA DO APARELHO POR UM NOVO. ALEGAÇÃO DE MAU USO DO PRODUTO NÃO COMPROVADA PELA RECLAMADA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU INDEVIDAMENTE O ARQUIVAMENTO DO FEITO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VII DA LEI Nº 9.784/1999 E DA SÚMULA Nº 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DA RECLAMAÇÃO. AFASTAMENTO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O ARQUIVAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo n° 2418-3253-2/2005, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, tendo por interessados o Sr. Ananias Pinto Maia (consumidor), ISOCEL – Imagem e Som do Ceará Ltda., Gradiente Eletrônica S.A. e Extra Hipermercados Montese (fornecedores), para o fim de ANULAR a decisão do órgão de primeiro grau, determinando o desarquivamento do procedimento administrativo, a fim de que seja prolatada nova decisão, sob pena de supressão de instância, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 619/2016Recurso Administrativo n° 4121-23.001.002.16-0001580Processo Administrativo n° 23.001.002.16-0001580 - Procon AssembleiaRecorrente: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDARecorrido: Francisco José Araújo XimenesRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. CELULAR COM DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO. PRODUTO NÃO REPARADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESTAÇÃO DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA NÃO EFETUADA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DO PROBLEMA DO APARELHO TER SIDO



CAUSADO POR OXIDAÇÃO, DECORRENTE DO SEU MAU USO. ARGUMENTO FUNDADO EM RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO APONTA, DE FORMA CABAL, A MANEIRA QUE TERIA SE DADO O MAU USO, MAS APENAS POSSÍVEIS CAUSAS DO PROBLEMA VERIFICADO. MAU USO DO APARELHO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA APLICADA EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES NO CASO CONCRETO E EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 4121-23.001.002.16-0001580 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA negando-lhe provimento e mantendo a decisão de primeiro grau, que aplicou multa no valor de 750 (setecentos e cinquenta) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 620/2016Recurso Administrativo nº 4132-088/16Auto de Infração n° 088/16Recorrente: Educandário Monteiro Lobato LtdaRecorrido: DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA – FISCALIZAÇÃO DO DECON. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXIGÊNCIA, AOS PAIS DE ALUNOS, DO FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR COLETIVO. OUTROSSIM, FOI VERIFICADO QUE O ESTABELECIMENTO ESTAVA COM REGISTRO SANITÁRIO VENCIDO E SEM CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES VERIFICADAS. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. INFRAÇÃO AOS ARTS. 6º, I, III, IV E V; 39, V E VIII; E 51, IV, XV E § 1º, III DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ART. 1º, § 7º DA LEI Nº 9.870/1999 C/C ART. 279 DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO (LEI MUNICIPAL Nº 443/2001) C/C ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.556/2004. APLICAÇÃO DE MULTA E INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO NA DECISÃO DE 1º GRAU. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE O DECON-CE E A RECORRENTE, O QUAL FOI DEVIDAMENTE ATENDIDO. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DA LICENÇA SANITÁRIA E DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS ATUALIZADOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA DE 1.000 (HUM MIL) UFIRS-CE PARA 600 (SEISCENTOS) UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4132-088/16 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Educandário Monteiro Lobato Ltda para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau, para o fim de reduzir a multa aplicada, de 1.000 (hum mil) UFIRs-CE, para 600 (seiscentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 621/2016Recurso Administrativo n° 4157-23.003.001.15-0002361Processo Administrativo n° 23.003.001.15-0002361 - MaracanaúRecorrente: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDARecorrida: Celia Sousa do NascimentoRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. CELULAR COM DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO. PRODUTO NÃO REPARADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE PROCUROU ATENDER AO PLEITO DA CONSUMIDORA, O QUE NÃO SE DEU EM RAZÃO DA RECUSA DELA. ARGUMENTO INSUBSISTENTE, ANTE A LEGITIMIDADE DA RECUSA DA CONSUMIDORA, QUE SOLICITOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO NA RECLAMAÇÃO, NÃO SENDO ELA OBRIGADA A ACEITAR PROPOSTA DIVERSA. INFRAÇÃO AOS ARTS. 18, §1º, II; 35, II E III; E 37, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA APLICADA EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES NO CASO CONCRETO E EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA MULTA DE 2.000 UFIRS-CE.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 4157-23.003.001.15-0002361 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA negando-lhe provimento e mantendo a decisão de primeiro grau, que aplicou multa no valor de 2.000 (dois mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 622/2016Recurso Administrativo nº 4143-202/16Auto de Infração n° 202/16Recorrente: Ceará Norte Blindagens Ltda – CN5 BlindadosRecorrido: DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA – FISCALIZAÇÃO DO DECON. ESTABELECIMENTO QUE NÃO APRESENTOU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NO MOMENTO DA AUTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA DO RECORRENTE INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES RELATADAS NOS AUTOS. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO DO RECORRENTE. INFRAÇÃO AO ART. 39, INCISO VIII DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2011 C/C ARTS. 699 E 702 DA LEI Nº 5.530/1981 (CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). APLICAÇÃO DE MULTA NA DECISÃO DE 1º GRAU NO PATAMAR MÍNIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA EMPRESA. NÃO FOI JUNTADO NOS AUTOS, ATÉ O PRESENTE



MOMENTO, O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA NO IMPORTE DE 200 (DUZENTOS) UFIRS-CE. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4143-202/16 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Ceará Norte Blindagens Ltda – CN5 Blindados, para negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou a aplicação de multa no importe de 200 (duzentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 623/2016Recurso Administrativo nº 4144-262/16Auto de Infração n° 262/16Recorrente: VTC Duarte Comércio de Doces Ltda - MERecorrido: DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA – FISCALIZAÇÃO DO DECON. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE APRESENTOU REGISTRO SANITÁRIO VENCIDO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO AO ART. 39, INC. VIII, DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2011 C/C ART. 704 DA LEI Nº 5.530/1981. APLICAÇÃO DE MULTA E INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO NA DECISÃO DE 1º GRAU. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA EMPRESA QUE OCASIONOU NO LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DA LICENÇA SANITÁRIA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA DE 2.000 (DOIS MIL) UFIRS-CE PARA O IMPORTE DE 400 (QUATROCENTOS) UFIRS-CE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4144-262/16 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por VTC Duarte Comércio de Doces Ltda - ME para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 2.000 (dois mil) UFIRs-CE para o importe de 400 (quatrocentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 624/2016Recurso Administrativo nº 4145-253/16Auto de Infração n° 253/16Recorrente: Orlando S de Medeiros - ME (Padaria e Confeitaria Pão do Céu)Recorrido: Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. FISCALIZAÇÃO DO DECON. CONSTATAÇÃO DAS SEGUINTES IRREGULARIDADES: APRESENTAÇÃO REGISTRO SANITÁRIO VENCIDO EM 18/12/2009; SEM CERTIFICADO DE CONFORMIDADE EXPEDIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS; INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS NOS PRODUTOS EXPOSTOS A VENDA; ESTABELECIMENTO FUNCIONANDO MESMO JÁ INTERDITADO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SER-II; TETO DO ESTABELECIMENTO DESPROTEGIDO (ABERTO), OFERECENDO RISCO À SAÚDE DOS CONSUMIDORES. ESTABELECIMENTO INTERDITADO TAMBÉM PELO DECON. INFRAÇÃO AO ART. 39, INC. VIII DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC) C/C ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.556/04; ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/11; E ART. 2º DO DECRETO FEDERAL Nº 5.903/06. SANEAMENTO PARCIAL DAS IRREGULARIDADES DEMONSTRADA. INTERDIÇÃO LEVANTADA PELO DECON. REGULARIZAÇÃO QUE NÃO AFASTA AS INFRAÇÕES VISLUMBRADAS, MAS HÁ DE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA A REDUÇÃO DA MULTA, DE 850 UFIRS-CE PARA O IMPORTE DE 600 UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4145-253/16, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Orlando S de Medeiros - ME (Padaria e Confeitaria Pão do Céu) para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 850 (oitocentos e cinquenta) UFIRs-CE para o importe de 600 (seiscentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 625/2016Recurso Administrativo nº 4131-039/15Auto de Infração n° 039/15Recorrente: Miracy Braga de Macedo Alcantara (Instituto Pedagógico Mundo Feliz)Recorrido: DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA – FISCALIZAÇÃO DO DECON. ESTABELECIMENTO COM REGISTRO SANITÁRIO VENCIDO E SEM CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. ALEGAÇÕES DE DEFESA DO RECORRENTE INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES RELATADAS NOS AUTOS. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO AO ART. 39, INCISO VIII, DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC) C/C ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2011 C/C ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.556/2004. APLICAÇÃO DE MULTA E INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO NA DECISÃO DE 1º GRAU. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE O DECON-CE E A RECORRENTE, O QUAL FOI DEVIDAMENTE ATENDIDO. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DO REGISTRO SANITÁRIO (LICENÇA SANITÁRIA) E DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS ATUALIZADOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA DE 890 (OITOCENTOS E NOVENTA) UFIRS-CE PARA 400 (QUATROCENTOS) UFIRS-CE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4131-039/15 acordam



os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Miracy Braga de Macedo Alcantara (Instituto Pedagógico Mundo Feliz) para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 890 (oitocentos e noventa) UFIRs-CE para 400 (quatrocentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 626/2016Recurso Administrativo nº 4152-23.001.001.15-0010980Processo Administrativo F. A. n° 23.001.001.15-0010980Recorrente: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDARecorrido: Douglas Sampaio de SousaRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEVISOR COM DEFEITO. PROBLEMA NÃO REPARADO EM RAZÃO DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PEÇAS SOBRESSALENTES PELO FABRICANTE DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE TAL FATO AFASTADA PELA DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PARA O FIM DE ADEQUÁ-LA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE 20.000 UFIRS-CE PARA 5.000 UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 4152-23.001.001.15-0010980 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA dando-lhe parcial provimento e reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 20.000 (vinte mil) UFIRs-CE para o importe de 5.000 (cinco mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 627/2016Recurso Administrativo nº 4129-23.001.001.16-0002708Processo Administrativo F. A. n° 23.001.001.16-0002708Recorrente: Pedro Celestino Gonçalves (consumidor)Recorrido: Banco BMG S/A (fornecedor)Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMANTE QUE SOLICITOU ESCLARECIMENTOS EM VIRTUDE DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO (SERASA). EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECLAMADA QUE CONTINUAVAM SENDO DESCONTADOS NA SUA FOLHA DE PAGAMENTO. ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO NA CAUSA, BEM COMO DE QUE A MATÉRIA ESTARIA CIRCUNSCRITA À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO AFASTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. DEVER DO ÓRGÃO MINISTERIAL INCUMBIDO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JULGAR RECLAMAÇÃO CONSUMERISTA DE SUA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INCISOS II, VI, VII E XIII DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30/2002 C/C ART. 5º DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97. DESARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA O FIM DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Administrativo n° 4129-23.001.001.16-0002708, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Pedro Celestino Gonçalves (consumidor), para dar-lhe provimento, com o fim de reformar a decisão do órgão de primeiro grau, determinando-se o desarquivamento do processo administrativo em epígrafe, bem como a devolução dos autos ao órgão ministerial de origem para prosseguimento do feito, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 628/2016Recurso Administrativo nº 4127-23.004.001.15-0000138Processo Administrativo F. A. n° 23.004.001.15-0000138 - SobralRecorrente: Banco Itaucard S/ARecorrido: Francisco Clever Nunes dos SantosRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EFETUADO EM CORRESPONDENTE BANCÁRIO DO BANCO BRADESCO S/A. MONTANTE NÃO REPASSADO AO BANCO RECORRENTE. PAGAMENTO DA FATURA NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROBLEMA QUE DEVE SER APURADO PELO RECORRENTE JUNTO AO BRADESCO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, CAPUT, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA, NO IMPORTE DE 3.000 UFIRS-CE. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4127-23.004.001.15-0000138 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Banco Itaucard S/A para negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau, que aplicou à empresa recorrente multa no valor de 3.000 (três mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 629/2016Recurso Administrativo nº 4136-19/2015Processo Administrativo n° 19/2015 – Juazeiro do NorteRecorrente: Bompreço Supermercados do Nordeste LTDARecorrido: Flávio Oliveira SilvaRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE



EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTEIRA ELÉTRICA COM PROBLEMA. VÍCIO DO PRODUTO. PRODUTO NÃO REPARADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E COMERCIANTE DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR ACIONAR O FABRICANTE DA ESTEIRA, POIS TRATA-SE DE EMPRESA NORTE-AMERICANA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, I; 6º IV; E 18, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA APLICADA EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES NO CASO CONCRETO E EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA MULTA DE 2.500 UFIRS-CE.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 4136-19/2015 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Bompreço Supermercados do Nordeste LTDA negando-lhe provimento e mantendo a decisão de primeiro grau, que aplicou multa no valor de 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 630/2016Recurso Administrativo nº 4137-164/2016Processo Administrativo n° 164/2016 – Juazeiro do NorteRecorrente: Banco Mercantil do Brasil S/ARecorrido: Manoel Joaquim de OliveiraRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFERENTES A EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. BANCO RECLAMADO QUE NÃO APRESENTOU DEFESA ADMINISTRATIVA E SEQUER COMPARECEU À AUDIÊNCIA, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADO PELO DECON DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS PELO BANCO RECORRENTE, BEM COMO JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORES, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA SUA PEÇA RECURSAL, ADUZINDO A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR RECORRIDO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MESMO APÓS ANÁLISE ATENTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, VERIFICA-SE QUE O BANCO RECORRENTE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE EFETUADA POR TERCEIROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA SUA COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RECLAMADO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 4º, I; 6º, III E IV; 14, CAPUT, §1º, II; 39, IV; E 42, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM MESMO OBJETO E FUNDAMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÊNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA ALEGATIVA. MULTA APLICADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONFORME DISPOSTO NA DECISÃO DE PISO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA PECUNIÁRIA APLICADA NO IMPORTE DE 5.000 (CINCO MIL) UFIRSCE. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 4137-164/2016 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso interposto por Banco Mercantil do Brasil S/A, negando-lhe provimento e ratificando a decisão de primeiro grau, que aplicou multa no importe de 5.000 (cinco mil) UFIRsCE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 631/2016Recurso Administrativo nº 4147-23.001.001.14-0011412Processo Administrativo F. A. n° 23.001.001.14-0011412Recorrente: Luizaseg Seguros S/ARecorrido: José Aleyson Costa SilvaRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR TIPO “SMARTPHONE” JUNTAMENTE COM SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. DEFEITO NO PRODUTO. PROBLEMA NÃO REPARADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM O FABRICANTE DO PRODUTO, CABENDO A ESTE EFETUAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO MESMO, E COM A SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO SEGURO CONTRATADO, A FIM DE QUE ESTA DEVOLVESSE PARTE DO VALOR PAGO. CUMPRIMENTO DO ACORDO FEITO APENAS PELA FABRICANTE. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAR O CUMPRIMENTO DO ACORDO POR INCONSOSTÊNCIA DOS DADOS BANCÁRIOS DO CONSUMIDOR INSUBSISTENTE. INFRAÇÃO AOS ARTS. 4º, I E 6º, VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRAÇÃO DA RECORRENTE DE INTERESSE EM CUMPRIR O ACORDO. FATO A SER LEVADO EM CONTA PARA A REDUÇÃO DA MULTA, COMO FORMA DE PREMIAÇÃO E INCETIVO A TAL TIPO DE ATITUDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MULTA REDUZIDA, DE 2.000 UFIRS-CE PARA 1.000 UFIRS-CE.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4147-23.001.001.14-0011412 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso interposto por Luizaseg Seguros S/A para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 2.000 (dois mil) UFIRs-CE para o montante de 1.000 (mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 632/2016Recurso Administrativo nº 4140-23.001.002.16-0001487Processo Administrativo F. A. n° 23.001.002.16-0001487 – Procon AssembleiaRecorrente: Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos LTDARecorrida: Regina Gomes da SilvaRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE



EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. CELULAR COM DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO. PRODUTO NÃO REPARADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESTAÇÃO DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA NÃO EFETUADA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DO PROBLEMA DO APARELHO TER SIDO CAUSADO ENTRADA DE LÍQUIDO NO APARELHO. MAU USO DO APARELHO NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE DE VÍCIO DO PRODUTO EM DECORRÊNCIA DE FALHA DA VEDAÇÃO SEQUER COGITADA. PRELIMINAR SUSCITADA, REFERENTE À MULTA, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E APRECIADA COMO TAL. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUBSISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA APLICADA EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES NO CASO CONCRETO E EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 4140-23.001.002.16-0001487 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos LTDA negando-lhe provimento e mantendo a decisão de primeiro grau, que aplicou multa no valor de 1.000 (mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 633/2016Recurso Administrativo nº 3659-23.001.001.15-0015321Processo Administrativo F. A. n° 23.001.001.15-0015321Recorrente: Dricos Móveis e Eletrodomésticos Ltda e Samsung Eletrônica da Amazônia LtdaRecorrido: Ricardo Idalino OliveiraRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEVISOR COM DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES (FABRICANTE E COMERCIANTE). PRODUTO NÃO REPARADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESTAÇÃO DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA NÃO EFETUADA. ALEGAÇÃO DAS RECORRENTES DE INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE SUAS RESPONSABILIDADES EM RAZÃO DO PROBLEMA DO APARELHO TER SIDO CAUSADO POR OXIDAÇÃO, DECORRENTE DO MAU USO. ARGUMENTO FUNDADO EM RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO APONTA DE FORMA CABAL A MANEIRA QUE TERIA SE DADO O MAU USO, MAS APENAS POSSÍVEIS CAUSAS DO PROBLEMA VERIFICADO. MAU USO DO APARELHO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). MULTA APLICADA EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES NO CASO CONCRETO E EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA DE 600 (SEISCENTOS) UFIRS-CE PARA CADA RECORRENTE MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 3659-23.001.001.15-0015321 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos interpostos por Dricos Móveis e Eletrodomésticos Ltda e Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA negando-lhes provimento, mantendo a decisão de primeiro grau, que aplicou multa no valor de 600 (seiscentos) UFIRs-CE para cada uma das empresas recorrentes, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 634/2016Recurso Administrativo nº 3918-036/15Auto de Infração n° 036/15Recorrente: Delta Negócios Imobiliários LTDA (Dias de Sousa Construções)Recorrido: DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA – FISCALIZAÇÃO DO DECON. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE VEICULAÇÃO DO REGISTRO DE INCORPORAÇÃO DO EMPREENDIMENTO EM PUBLICIDADE DIVULGADA POR MEIO DE JORNAL. FALHA DA DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR VERIFICADA. INFRAÇÃO AOS ARTS. 6º, III; 31; E 39, VIII DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ART. 32, §§ 1º E 3º DA LEI FEDERAL Nº 4.591/64. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DA PUBLICIDADE DIVULGADA PELA EMPRESA, ENSEJANDO A REDUÇÃO DA MULTA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU, DE 15.000 UFIRS-CE PARA 7.000 UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3918-036/15, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Delta Negócios Imobiliários LTDA (Dias de Sousa Construções) para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 15.000 (quinze mil) UFIRs-CE para o importe de 7.000 (sete mil) UFIRs-CE, conforme o voto da relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 635/2016Recurso Administrativo nº 3587-164/14Auto de Infração n° 164/14Recorrente: Cezar Cacau Comércio de GLP Ltda (Kakau Gás)Recorrido: DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA – FISCALIZAÇÃO DO DECON. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO APRESENTOU REGISTRO SANITÁRIO NEM LICENÇA AMBIENTAL. ALEGAÇÕES DE DEFESA DO RECORRENTE INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES RELATADAS NOS AUTOS. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO DO RECORRENTE. INFRAÇÃO AO ART. 39, VIII, DA LEI Nº 8.078/1990 (CDC); C/C ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICPAL Nº 93/11 C/C ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.738/2003. APLICAÇÃO DE MULTA E INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO NA DECISÃO DE 1º GRAU. REGULARIZAÇÃO PARCIAL DA SITUAÇÃO DA EMPRESA. JUNTADA AOS AUTOS DA LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO. LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA DE 1.066,68 (HUM MIL E SESSENTA E SEIS VÍRGULA SESSENTA E OITO) UFIRS-CE PARA O IMPORTE DE 800 (OITOCENTOS) UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.



DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3587-164/14 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Cezar Cacau Comércio de GLP Ltda (Kakau Gás) para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, 1.066,68 (hum mil e sessenta e seis vírgula sessenta e oito) UFIRs-CE para o importe de 800 (oitocentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 636/2016Remessa de Ofício nº 2109-0112-017.202-0Processo Administrativo F. A. n° 0112-017.202-0Remetente: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do ConsumidorInteressados: Gonçalo da Costa Evangelista (cons.) e Banco Bradesco S/A (forn.)Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. REMESSA DE OFÍCIO. PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE DESCONTO EFETUADO EM SUA CONTA REFERENTE A EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO POR ELE. ASSINATURA APOSTA NO RECIBO REFERENTE AO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO VISIVELMENTE DIVERSA DA ASSINATURA DO RECLAMANTE, CONSTANTE NA RECLAMAÇÃO. FATO QUE APRESENTA INDÍCIO DO COMETIMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO JÁ LEVADO AO CONHECIMENTO DA POLÍCIA CIVIL, POR MEIO DO REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POSSÍVEL BUSCA DA TUTELA JUDICIAL, POR PARTE DO CONSUMIDOR, QUE NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO PELO DECON, PARA APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS, ANTE A INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDAMENTAÇÃO DO ARQUIVAMENTO INIDÔNEA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO HOMOLOGADA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 2109-0112-017.202-0, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do consumidor, para o fim de não homologar a decisão de arquivamento dos autos proferida pelo órgão de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 637/2016Recurso Administrativo nº 4168-346/16Auto de Infração n° 346/16Recorrente: Distribuidora de Alimentos Albuquerque Ltda (CenterBox)Recorrido: DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA – FISCALIZAÇÃO DO DECON. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO APRESENTOU CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS QUANDO EXIGIDO PELA FISCALIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA DO RECORRENTE INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES RELATADAS NOS AUTOS. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DE MULTA NA DECISÃO DE 1º GRAU. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA NO RECURSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO REVESTIDO DOS REQUISISTOS LEGAIS DE VALIDADE. JUNTADA DO DOCUMENTO NECESSÁRIO, EXPEDIDO ANTERIORMENTE À FISCALIZAÇÃO, SOMENTE QUANDO FOI APRESENTADA A DEFESA ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. I E 39, INC. VIII DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.556/2004 C/C ARTS. 2º E 25 DO DECRETO ESTADUAL Nº 28.085/06. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA QUANTIA INFORMADA NO BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO. VALOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL (DAE) SUPERIOR AO QUE FORA ARBITRADO A TÍTULO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE 200 (DUZENTOS) UFIRSCE. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4168-346/16 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Distribuidora de Alimentos Albuquerque Ltda (Center Box), rejeitando-se a preliminar arguida, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou a aplicação de multa no importe de 200 (duzentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 638/2016Recurso Administrativo nº 4165-225/16Auto de Infração n° 225/16Recorrente: Bruno Manfrini Magalhaes Barros Otica – MERecorrido: DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA – FISCALIZAÇÃO DO DECON. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO APRESENTOU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, REGISTRO SANITÁRIO E CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. ALEGAÇÕES DE DEFESA DO RECORRENTE INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES RELATADAS NOS AUTOS. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO DO RECORRENTE. INFRAÇÃO AO ART. 39, VIII, DA LEI Nº 8.078/1990 (CDC); C/C ARTS. 8º E 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICPAL Nº 93/11 C/C ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.556/2004. APLICAÇÃO DE MULTA E INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO NA DECISÃO DE 1º GRAU. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA EMPRESA. NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ATUALIZADOS. MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO ATÉ A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, BEM COMO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS, CONSOANTE FORA DETERMINADO NA DECISÃO DO DECON-CE. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA DE 2.044 (DOIS MIL E QUARENTA E QUATRO) UFIRS-CE. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4165-225/16 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade



de votos, em conhecer do recurso administrativo interposto por Bruno Manfrini Magalhães Barros Otica - ME para negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou a aplicação de multa no importe de 2.044 (dois mil e quarenta e quatro) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 639/2016Recurso Administrativo nº 4163-396/16Auto de Infração n° 396/16Recorrente: Vantuil Pereira Guedes – MERecorrido: DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA – FISCALIZAÇÃO DO DECON. ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTUADO PORQUE APRESENTOU REGISTRO SANITÁRIO VENCIDO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUBSISTENTES A AFASTAR AS IRREGULARIDADES RELATADAS NOS AUTOS. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A ENSEJAR AUTUAÇÃO DO RECORRENTE. INFRAÇÃO AO ART. 39, INCISO VIII, DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2011. APLICAÇÃO DE MULTA E INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO NA DECISÃO DE 1º GRAU. INFRAÇÃO CONFIGURADA NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO PELO DECON-CE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA DE 666 (SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS) UFIRS-CE PARA O IMPORTE DE 400 (QUATROCENTOS) UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4163-396/16 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Vantuil Pereira Guedes – ME (Mega Hit’s) para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 666 (seiscentos e sessenta e seis) UFIRs-CE para o importe de 400 (quatrocentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 640/2016Recurso Administrativo nº 4172-250/16Auto de Infração n° 250/16Recorrente: Banco Bradesco S/ARecorrido: DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. FISCALIZAÇÃO DO DECON. CONSTATAÇÃO DAS SEGUINTES IRREGULARIDADES: REGISTRO SANITÁRIO VENCIDO; NÃO DISPONIBILIZA BANHEIROS SEPARADOS PARA HOMENS E MULHERES; INEXISTÊNCIA DE LIVRO DE RECLAMAÇÕES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 13.312/03. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 8.787/03 NÃO VERIFICADA, ANTE O RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ATENDIMENTO BANCÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE DIVERSOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO AO CLIENTE QUE NÃO AFASTA A INFRAÇÃO RELATIVA À FALTA DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 9.602/10. AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO REFERENTE AO REGISTRO SANITÁRIO VENCIDO, TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE SOLICITOU A SUA RENOVAÇÃO DENTRO DO PRAZO E O NOVO DOCUMENTO FOI LIBERADO NO DIA DA FISCALIZAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA, PARA ADEQUÁ-LA ÀS INFRAÇÕES EFETIVAMENTE VERIFICADAS, DE 2.533 UFIRS-CE PARA 1.200 UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4172-250/16, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Banco Bradesco S/A para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau para o fim de reduzir a multa aplicada, de 2.533 (dois mil, quinhentos e trinta e três) UFIRs-CE para o importe de 1.200 (mil e duzentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 641/2016Recurso Administrativo nº 4173-283/16Auto de Infração n° 283/16Recorrente: Banco Bradesco S/ARecorrido: DECON/CERelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. FISCALIZAÇÃO DO DECON. CONSTATAÇÃO DAS SEGUINTES IRREGULARIDADES: AUSÊNCIA DE PORTA ELETRÔNICA NO LOCAL DE ACESSO AOS CAIXAS ELETRÔNICOS; EXEMPLAR DO ESTATUTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA BANCÁRIA NÃO DISPONÍVEL PARA CONSULTA; INEXISTÊNCIA DE PLATAFORMA ELEVATÓRIA; NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS SEPARADOS PARA HOMENS E MULHERES; TEMPO DE ESPERA EM FILA SUPERIOR A 30 MINUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 8.787/03 NÃO VERIFICADA, ANTE O RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ATENDIMENTO BANCÁRIO. JUSTIFICATIVA PARA A ESPERA EXCESSIVA EM FILA INSUBSISTENTE. INFRAÇÃO AOS ARTS. 6º, I E X E 39, V DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC) C/C ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.787/03; E ART. 2º, II DA LEI ESTADUAL Nº 13.312/03. MULTA DE 4.500 UFIRS-CE ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4173-283/16, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Banco Bradesco S/A para negar-lhe provimento, ratificando a decisão de primeiro grau, que lhe aplicou multa no importe de 4.500 (quatro mil e quinhentos) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 642/2016Remessa de Ofício nº 2350-0113-022.196-0



Processo Administrativo F. A. n° 0113-022.196-0Remetente: 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do ConsumidorInteressados: Leonardo da Silva Vieira (cons.) e CAGECE (forn.)Relatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃESEMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. REMESSA DE OFÍCIO. PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE RECLAMAÇÃO

DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DO AUMENTO DO VALOR DA FATURA DE ÁGUA, SEM AUMENTO RELATIVO DO CONSUMO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO BASEADO NA MUDANÇA DO PADRÃO DE CONSUMO, DE RESIDENCIAL PARA COMERCIAL E NA RECUSA DO CONSUMIDOR À PROPOSTA DE ACORDO FEITA PELO FORNECEDOR. ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. DEMONSTRAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DE QUE O SEU PADRÃO DE CONSUMO SEMPRE FOI COMERCIAL. O CONSUMIDOR NÃO É OBRIGADO A ACEITAR PROPOSTA DE ACORDO QUE NÃO LHE SEJA FAVORÁVEL E, POR OUTRO LADO, O FATO DO FORNECEDOR OFERTAR A PROPOSTA NÃO LHE ISENTA DE RESPONSABILIDADE. POSSÍVEL BUSCA DA TUTELA JUDICIAL, POR PARTE DO CONSUMIDOR, QUE NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO PELO DECON, PARA APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS, ANTE A INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDAMENTAÇÃO DO ARQUIVAMENTO INIDÔNEA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO HOMOLOGADA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos administrativos n° 2350-0113-022.196-0, acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do consumidor, para o fim de não homologar a decisão de arquivamento dos autos proferida pelo órgão de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 643/2016Recurso Administrativo nº 4061-23.001.001.16-0002612Processo Administrativo F. A. n° 23.001.001.16-0002612Recorrentes: Fortalece Empreendimentos Imobiliários LTDA; Sobi Empreendimentos Imobiliários LTDA – ME; e Oi Negócio

Imobiliário LTDARecorrida: Jemima Samela Marques Barbosa AndradeRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO. RESCISÃO. SOLICITAÇÃO DA CONSUMIDORA DE IMEDIATA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECUSA DA EMPRESA EM FAZER A DEVOLUÇÃO INTEGRAL. PRELIMINAR ALEGANDO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR DA RECORRENTE OI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. REJEITADA. CONTRATO DE ADESÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FALTA DA DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À CONSUMIDORA. RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III E IV, 20, I E II, 30, 39, IV E V, 42 § ÚNICO, 51, II, IV, §1º, II E III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4061-23.001.001.001.16-0002612 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso interposto por Sobi Empreendimentos Ltda, Oi Negócios Imobiliários Ltda e Fortalece Empreendimentos Imobiliários Ltda negando-lhe provimento e mantendo a multa aplicada em primeiro grau, no montante de 31.303 (trinta e um mil e trezentos e três) UFIRs-CE, para cada recorrente, conforme o voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 644/2016Recurso Administrativo nº 3486-0114-002.798-0/23.001.0021.14-0002798Processo Administrativo F. A. n° 0114-002.798-0/23.001.0021.14-0002798Recorrente: TAM Linhas Aéreas S/ARecorrida: Ana Olga de Jesus Pinheiro OliveiraRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃESEMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS

PELO CONSUMIDOR. REMARCAÇÃO DAS DATAS DE INÍCIO E RETORNO DA VIAGEM. COBRANÇA DE VALOR ABUSIVO A TÍTULO DE TAXA DE REMARCAÇÃO. MONTANTE RETIDO PELA COMPANHIA AÉREA EM PATAMAR EXCESSIVO. INFRAÇÃO AOS ARTS. 4º, I; 6, III; DA LEI N.º 8.078/90 (CDC) C/C ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3486-0114-002.798-0/23.001.001.14-0002798 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por TAM Linhas Aéreas S/A para negar-lhe provimento, ratificando a decisão de primeiro grau que aplicou multa à recorrente no importe de 3.500 (três mil e quinhentas) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 645/2016Recurso Administrativo nº 2573-0112-012.246-2Processo Administrativo F. A. n° 0112-012.246-2Recorrente: TAM Linhas Aéreas S/ARecorrido: Alex Vasconcelos da SilvaRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA DA VIAGEM DOIS MESES ANTES DO EMBARQUE. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELA PASSAGEM. RESTITUIÇÃO DE METADE DA QUANTIA PAGA. MONTANTE RETIDO PELA COMPANHIA AÉREA EM PATAMAR EXCESSIVO. INFRAÇÃO AOS ARTS. 4º, I; 6, III e IV; 39, II e IV; 51, II e IV; DA LEI N.º 8.078/90 (CDC). MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA NO IMPORTE DE 1.600 (MIL E SEISCENTAS) UFIRS-CE. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 2573-0112-012.246-2 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por TAM Linhas Aéreas S/A para negar-lhe provimento, ratificando a



decisão de primeiro grau, que aplicou multa à recorrente no importe de 1.600 (mil e seiscentas) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 646/2016Recurso Administrativo nº 2621-0113-036.950-4Processo Administrativo F. A. n° 0113-036.950-4Recorrente: TAM Linhas Aéreas S/ARecorrido: Ronald Pereira CostaRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. REGULARIDADE DA CONDUTA DA RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 4º, caput, III e IV, e 6º, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 2621-0113-036.950-4 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por TAM Linhas Aéreas S/A para negar-lhe provimento, ratificando a decisão de primeiro grau, que aplicou multa à recorrente no importe de 6.000 (seis mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 647/2016Recurso Administrativo nº 3875-23.001.001.15-0024252Processo Administrativo F. A. n° 23.001.001.15-0024252Recorrente: Fortcasa Incorporadora e Imobiliária LTDARecorrido: Josenildo Barbosa da RochaRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO.RECISÃO. SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR NA IMEDIATA RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. RECUSA DA EMPRESA EM FAZER A DEVOLUÇÃO INTEGRAL, ADUZINDO QUE SÓ FARIA TAL DEVOLUÇÃO DE 01 (UMA) PARCELA. PRELIMINAR ALEGANDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. NÃO CABIMENTO DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. CONTRATO DE ADESÃO REDIGIDO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FALTA DA DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, I, III, 6º, III, IV, V E 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3875-23.001.001.15-0024252 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso interposto por FORTCASA Incorporadora e Imobiliária Ltda negando-lhe provimento e mantendo a multa aplicada em primeiro grau, no montante de 5.000 (cinco mil) UFIRs-CE, conforme o voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 648/2016Recurso Administrativo nº 4001-23.001.001.15-0018345Processo Administrativo F. A. n° 23.001.001.15-0018345Recorrente: TAM Linhas Aéreas S/ARecorrida: Ângela Rocha de LimaRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃESEMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO

DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. REGULARIDADE DA CONDUTA DA RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO REALIZADO EM DEFESA ESCRITA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, I; 6º, IV e 18, §1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4001-23.001.001.15-0018345 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por TAM Linhas Aéreas S/A para negar-lhe provimento, ratificando a decisão de primeiro grau, que aplicou multa à recorrente no importe de 3.000 (três mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 649/2016Recurso Administrativo nº 3673-23.001.001.15-0005913Processo Administrativo F. A. n° 23.001.001.15-0005913Recorrentes: Elvas Empreendimentos Imobiliários LTDA; Rossi Residencial S/A; e Vigo Empreendimentos S/ARecorrida: Ana Karolina Gurgel CostaRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA JOSÉ MARINHO DA FONSECA

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECISÃO POR PARTE DA COMPRADORA. SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. RECUSA DA EMPRESA EM FAZER A DEVOLUÇÃO INTEGRAL.COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROPOSTA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO COM DESCONTOS QUE SE REVELAM ONEROSOS E ABUSIVOS, CONFIGURANDO-SE FONTE DE INCREMENTO PATRIMONIAL INDEVIDO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, I E III, 7º § ÚNICO, 39, V E 51, IV, VII E XV, DO CDC. RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3673-23.001.001.15-0005913 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso interposto por Elvas Empreendimentos Imobiliários Ltda, Rossi Residencial



S/A e Vigo Empreendimentos S/A negando-lhe provimento e mantendo a multa aplicada em primeiro grau, no montante de 12.000 (doze mil) UFIRs-CE, para cada recorrente, conforme o voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 650/2016Recurso Administrativo nº 3980-23.001.001.14-0021418Processo Administrativo F. A. n° 23.001.001.14-0021418Recorrente: TAP – Transportes Aéreos Portugueses S/ARecorrido: Paulo Soares de AzevedoRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA EDNÉA TEIXEIRA MAGALHÃES

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM PARA VIAJAR O TRECHO FORTALEZA-LISBOA-BARCELONA. ATRASO DO VOO DE IDA DE FORTALEZA PARA LISBOA. PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR DECORRENTE DE TAL ATRASO, INCLUSIVE PERDENDO OS VALORES REFERENTES A DIÁRIAS EM HOTEL NO SEU DESTINO FINAL. INFRAÇÃO AOS ARTS. 4º, I, 6º, III, IV E VI E 20, CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. MULTA MANTIDA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3980-23.001.001.14-0021418 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por TAP – Transportes Aéreos Portugueses S/A, para negar-lhe provimento, mantendo assim a multa aplicada, no importe de 6.500 (seis mil e quinhentas) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 651/2016Recurso Administrativo nº 3206-0113-022.037-4Processo Administrativo F. A. n° 0113-022.037-4Recorrentes: Flávio Ramos Felix – ME e Ana Francisca da Silva Furtado - MERecorrida: Joyce Dias SilvaRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA – RECURSO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO CONTRATUAL. RECLAMANTE QUE ADQUIRIU CADEIRAS DAS RECLAMADAS, ADIMPLINDO O VALOR DAS MESMAS E NÃO RECEBENDO O PRODUTO NO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NA PRESENTE HIPÓTESE. RECLAMADAS QUE POSSUEM COMO ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL A VENDA DE ALIMENTOS NO MERCADO DE CONSUMO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO “LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES” NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS. VENDA DE PRODUTOS DURÁVEIS REALIZADA COMO ATIVIDADE ESTRANHA À ATIVIDADE PRINCIPAL, FEITA, PORTANTO, DE MODO ISOLADO E SINGULAR, CONFORME RECIBO ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. EMPRESAS QUE NÃO SE ENQUADRAM, IN CASU, NO CONCEITO DE FORNECEDOR INSCULPIDO NO ART. 3º DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. ENSINAMENTOS DOUTRINÁRIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELO DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO DECON PARA ATUAR NO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA APLICADA. ARQUIVAMENTO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3206-0113-022.037-4 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Flávio Ramos Felix – ME e Ana Francisca da Silva Furtado -ME para reconhecer, de ofício, a incompetência do DECON/CE para atuar no feito diante da inexistência de relação de consumo na presente hipótese, de modo a desconstituir a multa aplicada e promover o arquivamento da reclamação.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 652/2016Recurso Administrativo nº 4124-23.004.001.15-0000633Processo Administrativo F. A. n° 23.004.001.15-0000633 - SobralRecorrente: Claro S/ARecorrida: Maria Cileuda da SilvaRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL. CONSUMIDORA QUE RECEBEU EM SUA RESIDÊNCIA MODEM DE INTERNET DA OPERADORA SEM SOLICITAÇÃO SUA. COBRANÇAS INDEVIDAS EFETUADAS. NÍTIDA INFRAÇÃO AOS ARTS. 39, III, DO CDC E ART. 12, IV, DO DECRETO Nº 2.181/97. MULTA ORIGINALMENTE FIXADA EM 5.000 UFIRCES. DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POSTO QUE INEXISTE NOS AUTOS PROVA EM TAL SENTIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 26, IV, DO DECRETO Nº 2.181/97, POSTO QUE O FORNECEDOR AGIU DE MODO A MINIMIZAR OS DANOS AO CONSUMIDOR COM CANCELAMENTO ESPONTÂNEO DO CONTRATO E DAS COBRANÇAS EFETUADAS. INCIDÊNCIA, CONSEQUENTEMENTE, DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 25, III, DO DECRETO Nº 2.181/97. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 3.000 (TRÊS MIL UFIRCES). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4124-23.004.001.15-0000633 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Claro S/A para dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte, reduzir a multa aplicada para o quantum de 3.000 (três mil) UFIRs-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 653/2016Recurso Administrativo nº 4120-23.001.001.15-0023827Processo Administrativo F. A. n° 23.001.001.15-0023827Recorrente: Líder Eletrônicos e Serviços EIRELI ME (Sintonia)Recorrido: José Ari Freitas da Silva JuniorRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR COM DEFEITO. VÍCIO NÃO



REPARADO NO PRAZO LEGAL. COMERCIANTE QUE, NO ATO DA VENDA, DEIXOU DE APRESENTAR INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. INFRAÇÃO AO ART. 6º, III E IV; ART. 18; ART. 30; ART. 37, §§1º E 2º E ART. 39, V DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). MULTA ORIGINALMENTE FIXADA EM 7.307 (SETE MIL TREZENTOS E SETE) UFIRS-CE. DECISÃO DE PLANÍCIE QUE APLICOU AS AGRAVANTES PREVISTAS NOS INCISOS I, II E IV DO ART. 26 DO DECRETO Nº 2.181/97. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA (INCISO I) E DE QUE A EMPRESA TENHA COMETIDO O ILÍCITO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA (INCISO II). INCIDÊNCIA, POR OUTRO LADO, DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 25, III, DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO, POSTO QUE TENTOU A EMPRESA DIRIMIR OS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, O QUE AFASTA A AGRAVANTE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 26. RECLAMADA QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESÁRIA (EIRELI). MULTA DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 2.000 (DUAS MIL) UFIRS-CE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 4120-23.001.001.15-0023827 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Líder Eletrônicos e Serviços EIRELI ME (Sintonia) para dar-lhe parcial provimento, de modo a reformar a sentença para, primeiramente, reconhecer o cometimento de infração ao insculpido no art. 6º, III e IV; art. 18; art. 30; art. 37, §§1º e 2º e art. 39, V da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e, em seguida, para reduzir da multa arbitrada ao patamar de 2.000 (duas mil) UFIRs-CE, mantendo, no mais, a decisão de planície.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 654/2016Recurso Administrativo nº 3341-0111-015.529-6/23.001.001.11-0015529Processo Administrativo F. A. n° 0111-015.529-6/23.001.001.11-0015529Recorrente: Porto Freire Engenharia e Incorporação LTDARecorrida: Rita Maria do Carmo SantosRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. CONTRATO DE ADESÃO. OBRAS DO IMÓVEL NÃO INICIADAS E SEM PREVISÃO DE INÍCIO. PRAZO DE ENTREGA ORIGINALMENTE FIXADO EXTRAPOLADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO REDIGIDO DE FORMA A INDUZIR CONSUMIDOR EM ERRO ACERCA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, III; 14 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ORIGINALMENTE FIXADA EM 20.000 (VINTE MIL) UFIRCES. FORNECEDOR QUE OFERTOU, AINDA QUE DE FORMA PARCELADA, A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 25, III, DO DECRETO Nº 2.181/97. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 15.000 (QUINZE MIL) UFIRCES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3341-0111-015.529-6/23.001.001.11-0015529 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso interposto por Porto Freire Engenharia e Incorporação LTDA dando-lhe parcial provimento e reduzindo a multa aplicada em primeiro grau, ao montante de 15.000 (quinze mil) UFIRs-CE, conforme o voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 655/2016Recurso Administrativo nº 2932-0112-014.960-3Processo Administrativo F. A. n° 0112-014.960-3Recorrente: J&W Brito Comércio e Serviços de Aparelhos Eletrônicos LTDA – EPP (Eletrônica Moriá)Recorrido: Joaquim Marcelino de Souza NetoRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBREEMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE APARELHO TELEVISIVO. CONSUMIDOR QUE PAGOU

R$160,00 (CENTO E SESSENTA REAIS) PELA REPARAÇÃO DE DEFEITO NO SEU APARELHO TELEVISIVO. PROBLEMA NÃO RESOLVIDO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO QUE FORA PAGO. FORNECEDOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR O ALEGADO PELO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO AO ART. 18, §1º, INCISO II E ART. 35, III, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). ALEGAÇÃO DA TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA UFIR-CE NA COMINAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC E DA SÚMULA Nº 01 DA JURDECON. MULTA ORIGINALMENTE FIXADA EM 31.000 (TRINTA E UM MIL) UFIRCES. QUANTUM DESARRAZOADO. FORNECEDOR PRIMÁRIO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. MENOR CAPACIDADE ECONÔMICA. MULTA REDIMENSIONADA AO QUANTUM DE 5.000 (CINCO MIL) UFIRCES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 2932-0112-014.960-3 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por J&W Brito Comércio e Serviços de Aparelhos Eletrônicos Ltda – EPP (Eletrônica Moriá) para dar-lhe parcial provimento, reduzindo a multa aplicada ao importe de 5.000 (cinco mil) UFIRS-CE, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 656/2016Recurso Administrativo nº 3349-0114-014.271-7/23.001.001.14-0014271Processo Administrativo F. A. n° 0114-014.271-7/23.001.001.14-0014271Recorrente: B2W Companhia Global do VarejoRecorrida: Regina Cláudia Felix MacielRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO. ENTREGA NÃO EFETUADA. PLEITO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE, AO APLICAR A REVELIA DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR PARTE DO FORNECEDOR, DEIXOU DE ANALISAR DE FORMA MINUDENTE O CASO CONCRETO, CONSIDERANDO AUTOMATICAMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E DEIXANDO DE MOTIVAR A DECISÃO A CONTENTO. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL



(STF). RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n° 3349-0114-014.271-7/23.001.001.14-0014271 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por B2W-Companhia Global do Varejo reconhecendo, ex officio, a nulidade da referida decisão de primeiro grau, devendo os autos serem devolvidos à 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a fim de que seja prolatada nova decisão, sob pena de supressão de instância, nos termos do voto da Relatora.

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 657/2016Recurso Administrativo nº 2895-884/2013Processo Administrativo n° 884/2013 - CratoRecorrente: Sight GPS Importação e Representações LTDARecorrida: Maria Clébia FerreiraRelatora: PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANI ALVES NOBRE

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR. TABLET COM DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO. CONSUMIDOR QUE NÃO ACEITOU SOLICITAÇÃO DO FORNECEDOR PARA AVALIAR O PRODUTO E APRESENTAR SOLUÇÃO PARA O SUPOSTO VÍCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, POSTO QUE NÃO LHE FORA OPORTUNIZADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ART. 18, §1º, DO CDC. DIREITO DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA DANOSA. PRECEITOS CONSUMERISTAS NÃO VIOLADOS. RECURSO PROVIDO. MULTA DESCONSTITUÍDA. RELAÇÃO ARQUIVADA.

DECISÃO COLEGIADA - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo n° 2895-884/2013 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto por Sight GPS Importação e Representações Ltda., dando-lhe provimento, de modo a desconstituir a multa aplicada e determinar o arquivamento da reclamação.

DEFENSORIA PÚBLICA

PORTARIA Nº 1909/2016

AUTORIZA O(A) DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) NO CASO QUE ESPECIFICA.(VIPROC Nº 16679311-6)

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 100, da Lei Complementar nº. 80, de 12 de janeiro de 1994 e o art. 98, inciso XIV da Lei Complementar nº 06 de 28 de abril de 1997;

Considerando o disposto no art. 8º, inciso I da Resolução nº 72/2013;

Considerando o interesse público e a importância institucional de participação de Membro da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará no evento nominado.

RESOLVE

Art. 1º Autorizar o afastamento das atividades no órgão de atuação defensorial de VANDA LÚCIA VELOSO SOARES DE ABREU, Defensora Pública de 2º Grau, Matrícula 106.617-1-4, para participar da Posse Popular de Defensores Públicos, que ocorrerá no dia 19 de outubro de 2016, na cidade do Tauá – CE.

Art. 2º A autorização acima mencionada não acarretará qualquer ônus para a Defensoria Pública.

Art. 3º O presente ato normativo entra em vigor na data de sua assinatura.

Fortaleza, 17 de outubro de 2016.

Mariana Lobo B. De AlbuquerqueDefensora Pública GeralDPGE-CE

Procedimento Preparatório n.° 07/2013 - 2ª DP nuhamComunidade aracapé – presidente vargas

DESPACHO FINAL

Trata-se o presente feito de procedimento instaurado inicialmente em virtude de famílias da Comunidade Aracapé (Presidente Vargas), localizada na Rua Via Férrea, no bairro Aracapé, em Fortaleza, residentes na localidade há mais de 70 anos e que, a maioria adquiriu os terrenos em meados de 1972 de um particular, o qual teria loteado um imóvel no Parque Presidente Vargas e vendido em lotes de 12 x 33m, um total de 1.072 lotes.

Ocorre que, conforme declaração dos moradores, o neto do aludido particular vem coagindo a comunidade desde 2011 com ameaças e milícia armada exigindo a desocupação dos imóveis que há vários anos residem, sob o argumento de que a titularidade do terreno era de seu falecido avô.

Foi realizada a primeira audiência extrajudicial, no dia 20 de maio de 2013, neste Núcleo Temático com alguns moradores da comunidade, ocasião em que foi lavrado o Termo de Declarações para adoção das medidas cabíveis, bem como foi noticiado que a Sra. Ana Paula teria sido expulsa de sua moradia por supostos policiais militares atuando em nome do esbulhador, sendo



em ato contínuo colocado os seus pertences pessoais em via pública e em seguida derrubado a sua residência com um trator.Neste sentido, a título de instrução, foram encaminhados diversos ofícios para os respectivos órgãos competentes a fim de

comunicar às autoridades públicas competentes as supostas violações de Direitos Humanos sofridas pela aludida comunidade para que tomassem as providências cabíveis para garantir a integridade física dos moradores. Não obstante ao descrito, conforme consta às fl. 100, foi ajuizada por esta defensoria, no dia 19 de julho de 2013, Ação de Reintegração de Posse, atualmente em trâmite na 35ª Vara Cível de Fortaleza sob o nº 0179626-80.2013.8.06.0001, em favor da Sra. Ana Paula e seu marido, Elias de Sousa.

Ocorre que, desde o dia 04 de junho de 2013 até a presente data, não houve qualquer contato com os membros restantes da aludida comunidade, motivo pelo qual, no dia 16 de agosto de 2016, foram expedidos por este núcleo o total de 11 notificações para os moradores constantes no corrente procedimento com o fito de que comparecessem no dia 13 de setembro de 2016 para prestarem informações sobre a atual situação das casas da referida comunidade, bem como para que pudessem ser instruídos sobre a necessidade/possibilidade de ajuizamento individual/coletivo de Ação de Usucapião. Fato é que, das 11 notificações, 4 (quatro) retornaram por motivo de ausência dos destinatários e 7 (sete) foram efetivamente entregues.

Entretanto, ressalte-se que, até a presente data, não houve qualquer procura pelos moradores, de modo que resta caracterizado a falta de interesse dos assistidos pelo prosseguimento do feito.

É o breve relatório. Passo a decidir.Diante dos fatos acima relatados e do aparente desinteresse da comunidade pelo prosseguimento do feito, declaro extinto o

Procedimento Preparatório nº 07/2013, com a tomada de todas as providências cabíveis, na forma das atribuições do Núcleo de Habitação e Moradia, sem prejuízo de posterior desarquivamento, em caso de interesse e comparecimento das famílias ainda residentes na Comunidade Aracapé (Presidente Vargas) com objetivo de regularização fundiária da área, caso haja viabilidade jurídica.

Remeta-se cópia da decisão à Defensoria Pública Geral do Estado para conhecimento e ao Gabinete da Defensoria Pública Geral para fins de publicação, atendendo-se ao disposto no art. 9º da Resolução nº 54/2011, do Conselho Superior da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará.

Após, arquive-se.Fortaleza-CE, 20 de outubro de 2016.

Marly Anne Ojaime Cavalcanti de AlbuquerqueDefensora Pública

Procedimento Preparatório nº 02/2016

DESPACHO INICIAL

O Núcleo do Idoso da Defensoria Pública do Estado do Ceará

Considerando que esta Defensoria verificou que não existe campo preenchido com a prioridade do Estatuto do Idoso junto ao sistema de protocolo de petições E-SAJ.

Considerando que se faz necessário averiguar se está sendo conferida prioridade de tramitação aos feitos dos idosos nas petições enviadas por este núcleo do idoso, desde o início da distribuição.

Considerando as disposições da LONDP – Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública ( Lei Complementar nº 80/94 alterada pela Lei Complementar nº 132/09), que dispõe: “ A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal” (Art. 1º) (sem destaques no original).

Considerando que são funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: “VII – exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal;”

Considerando as disposições da Lei complementar Federal nº 132/2009 e lei complementar estadual 06/97;RESOLVEInstaurar, a requerimento, o presente Procedimento Preparatório, para averiguar os fatos narrados e as possibilidades de

atuação na presente demanda e, e logo, determinamos:a) Solicitar informações ao setor de distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua sobre ausência de campo e como está sendo o

procedimento quanto às petições inicias de idosos e se existe portaria regulamentado;b) Solicitar informações ao setor responsável pelo sistema e-saj requerendo as mesmas informações do item a)c) Solicitar à direção do Fórum sobre como está sendo efetuada na prática a prioridade do idoso na tramitação dos processos

judiciais.d) Informar através de ofício da Defensoria Geral sobre a abertura do presente procedimento.

Autue-se. Cumpra-se.Fortaleza (CE), 11 de Fevereiro de 2016

Ana Carolina Neiva Gondim Ferreira GomesDEFENSORA PÚBLICA

Sâmia Costa Farias MaiaDEFENSORA PÚBLICA

SÚMULA DA ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL REALIZADA EM 29/09/16

Às 10:30 (dez horas e trinta minutos) do dia 29 de setembro de 2016 (dois mil e dezesseis), na sede da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, Av. Pinto Bandeira, n° 1111, Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, realizou-se a 16ª Sessão Ordinária



do CONSUP. A Reunião foi convocada por ato da Presidente do Conselho Superior, Dra. Mariana Lobo Botelho de Albuquerque, através de e-mail institucional regularmente distribuído a todos os respectivos membros, tendo como pauta: 1. AUTOS-SPU Nº 16589220-0, assunto: Remoção por permuta, proponente: Dr. Francisco Daniel Damasceno da Costa e Dr. Regis Gurgel do Amaral Jereissati, relator: Conselheiro Leonardo Antônio de Moura Júnior. 2. AUTOS-SPU Nº 16370580-1 apenso ao 13131981-7, assunto: Proposta de Resolução que altera a Resolução nº 87/2013 do CONSUP, que dispõe sobre o pagamento de Auxílio-Alimentação e dá outras providências, proponente: Dr. Alfredo Jorge Homsi Neto, relator: Conselheiro Leonardo Antônio de Moura Júnior. 3. AUTOS-SPU Nº 15756883-0, assunto: Proposta de Resolução para Concessão de Diárias e Ajuda de custo para fora do Estado, proponente: Assessoria de Relacionamento Institucional – ARINS, relator: Conselheiro Leonardo Antônio de Moura Júnior. 4. AUTOS-SPU Nº 16582111-6, assunto: Solicita nota abonadora aos Defensores Públicos que prestaram uma brilhante atuação em defesa dos 320 alunos da rede estadual de ensino notificados a prestar depoimento na Delegacia da Criança e do Adolescente, em inquéritos abertos a partir das notícias/crime encaminhadas pela Secretaria Estadual de Educação/SEDUC, proponente: Ouvidoria Geral da DPGE, relator: Conselheira Sheila Florêncio Alves Falconeri. 5. AUTOS-SPU Nº 16510233-0, assunto: Consulta: Como proceder quando age como mediadores/conciliadores, proponente: Dr. Alexandre de Moraes Saldanha, relator: Conselheiro Alfredo Jorge Homsi Neto. 6. AUTOS-SPU Nº 16604290-0, assunto: SOLICITA NOTA ABONADORA PELA MINISTRAÇÃO DE PALESTRAS NA ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL MARIA CAVALCANTE COSTA, NA COMARCA DE QUIXADÁ/CE, proponente: Dr. Júlio César Matias Lobo, relator: Conselheiro Alfredo Jorge Homsi. Compareceram os seguintes membros: A Defensora Pública Geral e Presidente do Conselho Superior, Exma. Sra. Mariana Lobo Botelho de Albuquerque, Conselheira Nata; O Subdefensor Público Geral, Exmo. Sr. Leonardo Antônio de Moura Júnior, Conselheiro Nato; O Corregedor Geral, Exmo. Sr. Luís Fernando de Castro da Paz, Conselheiro Nato; Exmo. Sr. Gustavo Gonçalves de Barros, Conselheiro Eleito; Exmo. Sr. Túlio Iumatti Ferreira, Conselheiro Eleito; Exma. Sra. Sheila Florêncio Alves Falconeri, Conselheira Eleita; Exmo. Sr. Alfredo Jorge Homsi Neto, Conselheiro Eleito. Presente ainda a Ouvidora Geral, Ilma. Sra. Merilane Pires Coelho e representando a ADPEC, Exma. Sra. Sandra Moura de Sá. A sessão foi presidida pela Exma. Sra. Mariana Lobo Botelho de Albuquerque e secretariada pelo Exmo. Sr. Samuel de Araújo Marques. Foram aprovadas as Súmulas das atas da 15ª Sessão Ordinária, realizada no dia 02/09/2016 e da Sessão Solene e Extraordinária realizada no dia 28/09/2016. De acordo com o art. 22, inc. IV, “a” do Regimento Interno do Conselho Superior, a Sessão iniciou-se com os informes: A Ouvidora Geral da DPGE, informou que foi em Iguatu para um Encontro com os Defensores Públicos Lara Teles e Paulo Wendel, na Comunidade em parcerias com os Defensores Públicos da cidade. Acrescentou que está realizando os encontros mensalmente. Informou aidna, que nos dias 04 e 05, receberá os Conselhos dos Ouvidores Externos das Defensorias Públicas Gerais, oportunidade em que convidou os membros do Egrégio CONSUP. A Presidente do CONSUP apresentou relatório de atividades da Defensora Pública Priscilla Barreto Gusmão, referente o relatório semestral de atividades relativas ao Mestrado em Direito Processual Civil realizado na Universidade de Coimbra, tendo todo o Egrégio CONSUP tomado ciência. A Presidente do CONSUP apresentou relatório de atividades da Defensora Pública Julliana Nogueira Andrade Lima, referente ao Mestrado em Ciências Jurídico – Criminais na Universidade de Coimbra, tendo todo o Egrégio CONSUP tomado ciência. A Presidente do CONSUP apresentou relatório de atividades da Defensora Pública Luiza Nivea Dias Pessoa, referente o relatório semestral do Doutoramento em Ciências Jurídico – Criminais da Universidade de Coimbra, tendo todo o Egrégio CONSUP tomado ciência. A Exma. Sra. Presidente da ADPEC, Sandra Moura de Sá devolveu o processo que havia pedido o sobrestamento, o qual trata da proposta que trata da comissão de prerrogativas da Defensoria, processo nº 16013339-4. Em pauta o processo nº 16589220-0, que tem como parte interessada o Dr. Francisco Daniel Damasceno da Costa e Dr. Régis Gurgel do Amaral Jereissati, onde solicita remoção por permuta, sendo o relator o Conselheiro Leonardo Antônio de Moura Júnior, que apresentou seu voto no sentindo de deferimento do pleito, no que foi aprovado por unanimidade. Em pauta o processo nº 16370580-1 apenso ao 13131981-7, que tem como parte interessada o Dr. Alfredo Jorge Homsi Neto, onde apresenta uma proposta de Resolução que altera a Resolução nº 87/2013 do CONSUP, que dispõe sobre o pagamento de Auxílio-Alimentação e dá outras providências, sendo o relator o Conselheiro Leonardo Antônio de Moura Júnior apresentou o relatório. O Egrégio Conselho Superior deliberou pela suspensão da sessão para o dia 17 de setembro de 2016, oportunidade em que solicitou a Secretaria do CONSUP diligências no sentido de dirimir dúvidas acerca da interpretação do artigo 30 do Regimento Interno do CONSUP, a fim de esclarecer o momento em que o Conselheiro pode pedir vistas dos autos: se é após a leitura do relatório; se é após o proferimento do primeiro voto; ou se e apenas no momento do seu voto, obedecendo-se a ordem de votação do CONSUP; uma pesquisa nas atas e vídeos do CONSUP. O Conselheiro Gustavo Gonçalves de Barros votou contra a suspensão da sessão. A Presidente do Conselho Superior perguntou aos demais Conselheiros se tinham mais algum assunto a tratar, e como nada disseram, a reunião deu-se por encerrada por ato de sua Presidente às 12h00m. Fortaleza, 29 de setembro de 2016.



SUMÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PresidenteEndereçoTelefoneInternet

Diário da Justiça EletrônicoDiretor da Divisão Editorial e Gráfica

Desa. Maria Iracema Martins do Vale - PresidenteAv. General Afonso Albuquerque Lima, S/N. Cambeba - CEP: 60822-325(85) 3207-7000www.tjce.jus.br

José Eleomá de Vasconcelos Ponciano

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2

PORTARIAS, PROVIMENTOS E OUTROS ATOS DA PRESIDÊNCIA 2

EDITAIS, AVISOS E PEDIDOS DE VISTA 11

OUTROS EXPEDIENTES 11

DIRETORIA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 14

EXPEDIENTES ADMINISTRATIVOS DOS JUÍZOS (PORTARIAS) 14

COMARCAS DO INTERIOR 14

PORTARIAS E ATOS ADMINISTRATIVOS DOS JUÍZOS DAS COMARCAS DO INTERIOR 14

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 25

DEFENSORIA PÚBLICA 42

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016 ... · ... Aceito o encargo do patrocínio,...

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