Distribuição gratuitaDistribuição gratuita Sábado, 07 de setembro de 2.002Sábado, 07 de setembro de 2.002 Nº 8.017- Ano XXXIIINº 8.017- Ano XXXIII

Rádio Educativa FM - 101,9www.campinas.sp.gov.br

Antigo aterro sanitário do Parque Santa Bárbara é arborizado: nova praça para a população

Serviços essenciaisServiços essenciaisterão plantão hojeterão plantão hoje

Reflorestado, antigo aterro SantaBárbara comemora 10 anos sem lixo

Estação Cultura: três grupos com o melhor da MPB de graça, amanhã

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O antigo aterro do Par-que Santa Bárbara, na re-gião Norte de Campinas, jáestá com 80% da sua área,de 300 mil m2, arborizadapela Prefeitura. Amanhã, aprefeita Izalene Tiene es-tará às 10 horas no aterro,participando, juntamentecom a comunidade do bair-ro, da comemoração dos10 anos de encerramentoda utilização do local comodepósito de lixo.

O evento faz parte daprogramação ‘’A Primave-ra Vem Aí’’, para homena-gear o prefeito assassinatoAntonio da Costa Santos, oToninho (assassinado nodia 10 de setembro de2001).

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Música agita a Estação Cultura amanhãMúsica agita a Estação Cultura amanhã

Amanhã, a programa-ção da Estação Culturaapresenta três grupos mu-sicais: Pezão e Banda, às

12 horas, banda Último Tipo,às 16 horas, e grupo Gandaiá,às 18 horas. Os shows sãogratuitos e resgatam a boa

música popular brasileira. AEstação Cultura fica na anti-ga estação ferroviária

O feriado da Indepen-dência, não trará alteraçõesà prestação dos serviçospúbl icos. Basicamente,será mantida a mesma roti-na de trabalho desenca -

deada em todos os finais desemana. O trânsito na re-gião central, no entanto,sofre a l terações para odesfile.

ReaReabertura de túnelbertura de túnelagrada moradoresagrada moradores

A reabertura do túnelque liga a Rua Lidgerwood àsruas Coronel Antônio Manoele Francisco Teodoro, nestaquinta-feira, agradou aos

moradores da Vila Industriale aos alunos de escolas pró-ximas, que terão um acessomais rápido à região central.

Sábado, 07 de setembro de 20022

Desfile de alunos da Rede Municipal de Ensino, no 7 de setembro do ano passado

Serviços essenciais funcionam hoje;trânsito tem alterações para desfile

Grupo anima reabertura do túnel, na quinta

Em razão do feriado da In-dependência, 7 de setembro, sersábado, o expediente nas repar-tições públicas municipais nãosofrerá grandes alterações.

Basicamente, será mantidaa mesma rotina de trabalhodesencadeada em todos os fi-nais de semana. Segue abaixo arelação dos setores que mante-rão plantão:Defesa Civil:- Defesa Civil:- Atendimento24h, com chamadas pelo telefo-ne 199.Disque Trânsito:- Disque Trânsito:- Funciona-mento 24h, recebendo pedidospelo telefone 194.Água e esgoto:- Água e esgoto:- A Sanasacolocará o telefone 0800-772-1195 à disposição da popula-ção para receber solicitações dereparos em redes desses servi-ços.Mercado Municipal:- Mercado Municipal:- Abriránormalmente no sábado das 7hàs 18h. No domingo, como decostume, ficará fechado.Feiras-livres:- Feiras-livres:- As feiras serãorealizadas normalmente nos lo-cais e horários estabelecidos nosábado e no domingo.Sistema de AtendimentoSistema de Atendimento156:- 156:- Permanecerá fechado nosábado e domingo.

Limpeza Urbana:- Limpeza Urbana:- No sába-do, serão realizadas normal-mente as coletas de lixo diária nocentro, alternada nos bairros ea hospitalar. A varrição será feitaem sistema de plantão na regiãocentral, Rodoviária e Lagoa doTaquaral. No domingo, como decostume, todos os serviços se-rão interrompidos.Ceasa:- Ceasa:- A área administraçãosegue normalmente o expedien-te da Prefeitura, não funcionan-do nos finais de semana. Os Mer-

cados Hortifruti-granjeiros e ode Flores e Plantas Ornamentaisfuncionarão normalmente no fe-riado.Centros de Saúde:- Centros de Saúde:- As Uni-dades de Pronto Atendimento doOuro Verde, Jardim São José eVila Padre Anchieta funcionarãosem interrupção. Os Centros deSaúde permanecerão fechados,voltando à normalidade na se-gunda (09).Hospital Mário Gatti:- Hospital Mário Gatti:- Aten-dimento 24 horas, com pedidos

de ambulância pelo telefone 192do Samu.Guarda Municipal:- Guarda Municipal:- A Guar-nição manterá a rotina de traba-lhos com funcionamento 24h. Oserviço poderá ser acionadoatravés do Disque Guarda Muni-cipal “1532”.B o s q u e s : - B o s q u e s : - A Lagoa doTaquaral e o Bosque dosJequitibás abrirão normalmenteno sábado e domingo, respec-tivamente das 6h às 22h e das7h às 18h45.

Emdec fechaEmdec fechaGlicério e mudaGlicério e mudaitineráriositinerários

O túnel que liga a RuaLidgerwood às ruas Coronel An-tônio Manoel e FranciscoTeodoro foi reaberto nesta quin-ta-feira, pela prefeita IzaleneTiene. Durante o evento, aprefeita Izalene Tiene lembrou aimportância do túnel no projetopolítico do prefeito Antonio daCosta Santos, (Toninho). “A rea-bertura do túnel é uma provade que Campinas está resgatan-do mais um espaço de cidada-nia”, afirmou. A prefeita pediu,ainda, a participação e o apoioda comunidade. Sérgio Luiz dosSantos, morador da Vila Indus-trial há 22 anos, aprovou a rea-bertura. “Era uma necessidade

A Emdec vai interditar hoje,feriado da Independência, a Ave-nida Francisco Glicério para odesfile Cívico e para o “Grito dosExcluídos”.

Todo o trecho que vai daAvenida Orosimbo Maia (pista in-terna) até a Rua Proença seráfechado ao trânsito, incluindo asvias transversais da Avenida Fran-cisco Glicério. O bloqueio vai das7 até o encerramento do desfile,previsto para às 13 horas. Se-gundo a Emdec, no total, serão43 pontos de bloqueios.

A Emdec recomenda aosusuários das vias interditadas queutilizem como alternativa partedo Rótula e a via expressaWaldemar Paschoal (conhecidacomo Avenida Aquidaban).

O público que quiser assis-tir ao desfile, utilizando o sistemaônibus, contará com um esque-ma especial da Emdec. Nos ter-minais, todas as empresas deônibus colocarão veículos reser-va para atender à demanda que,eventualmente, surgir.

Moradores aprovam reabertura de túnel da Fepasada gente”, comemorou. O estu-dante Thiago de Moura, 16 anos,da escola Vilela Junior, na Vila In-dustrial, garantiu que utilizará otúnel diariamente. “É muito maisfácil e mais rápido chegar aoCentro”, afirmou.

Para o secretário de Cultu-ra, Valter Pomar, a reinauguraçãodo túnel tem um significado sim-bólico para a cidade porquepermite o acesso ao Centro amoradores e freqüentadores daVila Industrial.

“O túnel é histórico e sem-pre serviu de ligação entre a Vilae o Centro. Faz parte da nossatentativa de devolver os espa-ços públicos à população”.

Dois funcionários garantirãoa limpeza e a conservação dotúnel, durante o período de fun-cionamento, das 7h30 às 23 h.O local receberá ainda rondasperiódicas da Guarda Municipal.

A recuperação da passa-gem pela Prefeitura Municipal deCampinas, por meio da Secreta-ria Municipal de Cultura, Espor-tes e Turismo, permitirá à po-pulação residente na Vila Indus-trial e, principalmente, aos alu-nos das escolas do Senai e VilelaJunior utilizar o túnel encurtan-do o trajeto do Centro para obairro e vice-versa. Serão so-mente 200 metros de extensãoa serem percorridos.

Sábado, 07 de setembro de 2002 3

Antigo aterro Santa Bárbara játem 80% de sua área reflorestada

A Secretaria Municipal deServiços Púlbicos já realizou otrabalho de reflorestamento em80% da área de 300 mil m2 doantigo aterro do Parque SantaBárbara, na região Norte deCampinas.

Amanhã, a Prefeitura e acomunidade do bairro come-moram 10 anos do encerra-mento da utilização do localcomo depósito de lixo.

A prefeita Izalene Tiene es-tará às 10 horas no aterro, par-ticipando do evento, que fazparte da programação ‘’A Pri-mavera Vem Aí’’, para homena-gear o prefeito assassinato An-tonio da Costa Santos, o Toninho(assassinado no dia 10 de se-tembro de 2001) e divulgar ocalendário de atividades do mêsde setembro.

O reflorestamento, deno-minado projeto ‘’Jardim’’, jáviabilizou o plantio de milharesde mudas de árvores nativas eplantas ornamentais no local.

Está previsto, no total, oplantio de aproximadamente 90mil mudas de árvores nativasnessa área e praças do bairro.Entre elas, mudas de cambaráe calabura, além de grande va-riedade de folhagens, produ-zidas em viveiro implantado nopróprio local.

Além do reflorestamento,iniciado há oito meses, o pro-jeto todo de recuperaçãoambiental da área engloba umahorta hidropônica (produçãona água) e uma convencional;confecção de vasos a partir dematerial de orelhões inutiliza-

dos; implantação de área delazer, churrasqueira, camposde futebol e um Parque Ecoló-gico. Técnicos da Ecocamp,sob a coordenação do Depar-tamento de Limpeza Urbana(DLU) e Administração Regio-nal 11, fazem o monitoramento

ambiental da área do aterro ede um trecho envoltório (ex-tensão de 1 quilômetro) paraverificar as condições do solo,água, e ar.

É feito também o controlee a medição do gás metano edo chorume de líquido tóxicoproduzidos pela decomposi-ção do lixo enterrado no local.

Os 100 mil litros dechorume produzidos diaria-mente são recolhidos por umsistema de drenagem, tratadoem uma estação no local e de-pois é lançado no córregoPiçarrão.

O gás metano é liberado equeimado em 70 slare (peque-nas chaminés) distribuídos es-trategicamente pela área. Cadatonelada de lixo produz 100mil litros do gás.

Os técnicos pretendem de-senvolver um projeto visandoa utilização do metano comocombustível de veículos e naárea indústrial. Segundo o DLU,o aterro do Parque Santa Bár-bara deverá produzir chorumee gás metano até o ano de2030.

O aterro do Parque SantaBárbara funcionou de 1984 a1992 , recebendo um milhãode toneladas de lixo domiciliarno período.

Horta hidropônica do aterro Santa Bárbara

Assistência Social promove feira no Largo do RosárioAssistência Social promove feira no Largo do Rosário

A prefeita de Campinas,Izalene Tiene, oficializou on-tem a doação de um terre-no do Município para a cons-trução da sede regional doTribunal de Contas do Esta-do de São Paulo (TCE).

O evento foi realizadona Sala Azul do Gabinete econtou com a presença dopresidente do TCE, CláudioFerraz de Alvarenga. Ele es-tava acompanhado pelos 30funcionários da regionalCampinas.

“É com gratidão queagradeço este gesto daprefeita, que teve total apoioda Câmara de Campinas. Háuma década que esperáva-mos por esta doação”, dis-se o presidente do TCE. Se-gundo ele, Campinas é a re-gional mais antiga do Tribu-nal e, ironicamente, a únicaque não tinha sede própria.

Alvarenga garantiu quea construção da sede devecomeçar em novembropróximo. O terreno, de2.400 metros quadrados,fica na Avenida CarlosGrimaldi, na Vila 31 de Mar-ço. “As obras serão con-cluídas no próximo ano”,garantiu.

“Nossa proposta deGoverno é a transparênciano trato da coisa pública,seja no contato com a po-pulação ou com as institui-ções, como o Tribunal, queé um órgão fiscalizador.Estamos felizes com estaparceria entre os poderes”,destacou a prefeita.

O TCE tem unidades re-gionais em 11 municípios. Ade Campinas é responsávelpela fiscalização de 35 cida-des.

PrefeituraPrefeituradoa terrenodoa terrenopara TCEpara TCE

A Secretaria de AssistênciaSocial de Campinas promovenesta segunda-feira, das 9 às16h30, uma feira no Largo doRosário.

No total, 12 barracas es-tarão no local. Artesanato, comocrochês, bolsas, bonecas depano, toalhas de mesa e enxo-vais poderão ser encontrados.Todos os produtoscomercializados são fabricadospor pessoas ligadas ao Progra-ma Pró-Rendas e aos CentrosProfissionalizantes de Campinas.

Uma exposição com traba-lhos em cartolina e fotografias,

feitos pelas crianças e adoles-centes que frequentam os 17Núcleos Comunitários do muni-cípio, também poderá ser visi-tada.

O Renascer, abrigo munici-pal para moradores de rua comtranstornos mentais, tambémparticipará do evento. Uma bar-raca do programa explicarápara a população a importânciada inserção social retomando osvínculos familiares.

No Renascer, o acolhimen-to é feito em regime de abrigo,oferecendo-lhes moradia, aces-so a equipamentos de saúde,

educação e profissionalização.Além da exposição e da fei-

ra, o grupo de Rap UFS (Uniãofaz a Força), também fará umaapresentação das 11h30 às12h30. O grupo é formado porseis adolescentes que fazemparte do Programa Resgate –Reintegração Social de Gruposde Adolescentes por meio doTrabalho Educativo.

O Resgate atende adoles-centes em conflito com a lei,buscando sua reintegração so-cial por meio de medidas só-cio-educativas de prestação deserviços à comunidade e acom-

panhamento psicossocial siste-mático.

O grupo teatral NUEPPOS,formado por funcionários daSecretaria de Assistência Soci-al, fará uma apresentação às16h. A peça é baseada na LOAS(Lei Orgânica da AssistênciaSocial).

O Pró-Rendas é um pro-grama de microcrédito parapequenos empreendedores.Ele é destinado à montagem ouexpansão de pequenos negó-cios para famílias de baixa ren-da que residam em Campinashá mais de 2 anos.

PODER EXECUTIVO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 11.351 DE 06 DE SETEMBRO DE 2002

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADEMUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA UNIDADE REGIONALDO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas,sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Município autorizado a doar ao Governo do Estado de São Pauloa área abaixo descrita e caracterizada, a saber:

‘‘Parte da quadra 23, localizada no loteamento Vila 31 de Março, quarteirão6796 do Cadastro Municipal, com 2.364,76m2 de área e as seguintes medidas econfrontações: 50,45 m de frente pelo alinhamento da Av. Carlos Grimaldi(antiga Av. 01) do mesmo loteamento; 28,30m mais 22,30m mais 16,00m emlinhas quebradas confrontando com o remanescente da quadra; 8,00m em curvamais 10,00m em linha reta, confrontando com a Rua Projetada do mesmoloteamento; 15,00m mais 49,55m em linhas quebradas confrontando com parteda quadra 23, área destinada a construção de Centro de Saúde.’’

Art. 2º - A área descrita no artigo anterior deve ser destinada à construção daSede da Unidade Regional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 3º - O donatário fica obrigado a utilizar referida área exclusivamente para afinalidade prevista, ficando a doação revogada de pleno direito se lhe for dadadestinação diversa da especificada nesta lei.

§ 1º - Não sendo destinado o bem à finalidade prevista no artigo 2º desta lei noprazo de 5 (cinco) anos da assinatura da escritura, a área reverterá ao patrimôniopúblico municipal, independentemente de ação ou interpelação judicial.

§ 2º - Em caso de reversão, as benfeitorias eventualmente introduzidas passarãoa integrar o patrimônio municipal, sem quaisquer ônus para a Municipalidade.

Art. 4º - As despesas decorrentes da doação autorizada pela presente leicorrerão por conta do donatário.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº9.373, de 02 de setembro de 1997.

Campinas, 06 de setembro de 2002

IZALENE TIENE

Prefeita Municipal

autoria: Prefeitura Municipal de CampinasProt. 32.001/96

LEI Nº 11.352 DE 06 DE SETEMBRO DE 2002

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 11.138/02 QUE ‘‘DISPÕE SOBREA CRIAÇÃO DO PASSE CRIANÇA’’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas,sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º- Acrescenta parágrafos ao artigo 2º da Lei 11.138/02.

‘‘Art. 2º - ...................................................................................................

§ 1º - A implantação do ‘‘Passe Criança’’ deverá ser estabelecida na forma decartão magnético ou outro dispositivo de passagem que possa vir a ser adotadopela Prefeitura Municipal de Campinas, que deverá ficar em poder dofuncionário que controla a passagem pela catraca e, quando acionado, apenasliberará a mesma, não alterando o registro de passageiro pagante.

§ 2º - Como medida para inibir usos indevidos para o referido dispositivo, omesmo deverá ser diferenciado visualmente dos demais cartões usados no sistema.

§ 3º - A Prefeitura Municipal de Campinas fica autorizada a firmar convêniocom pessoa jurídica estabelecida no Município, caso seja necessário, a fim deque sejam providenciados os dispositivos estabelecidos no § 1º desta Lei, semônus aos cofres públicos.’’

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.

Campinas, 06 de setembro de 2002

IZALENE TIENE

Prefeita Municipal

autoria: Vereador Antonio FlôresProt. 51855/02

LEI Nº 11.353 DE 06 DE SETEMBRO DE 2002

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO AOSCONCURSOS PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AS PESSOASDOADORAS DE SANGUE À REDE HOSPITALAR DO MUNICÍPIO

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas,sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º- Ficam isentas de taxa de inscrição aos concursos públicos dos órgãosmunicipais da administração direta e indireta, as pessoas doadoras de sangue àRede Hospitalar do Município.

Art. 2º - Para receber o benefício de que trata a Lei, a pessoa deverá ter feitopelo menos uma doação de sangue nos últimos seis (6) meses.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas própriasorçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, noprazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.

Campinas, 06 de setembro de 2002

IZALENE TIENE

Prefeita Municipal

autoria: Vereador Jota SilvaProt. 51854/02

ÍNDICEPODER EXECUTIVO........................................................................................................... 4GABINETE DA PREFEITA ................................................................................................. 4SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .............................................................................. 6SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ......................................................................................... 6SECRETARIA DE FINANÇAS............................................................................................ 8SECRETARIA DE OBRAS ................................................................................................ 15SECRETARIA DE PLANEJAMENTO .............................................................................. 15SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS.................................................................... 19SECRETARIA DE SAÚDE ................................................................................................ 25SECRETARIA DE TRANSPORTES.................................................................................. 25EMPRESAS PÚBLICAS E AUTARQUIAS ...................................................................... 26HOSPITAL MÁRIO GATTI ............................................................................................... 26SANASA.............................................................................................................................. 26SETEC ................................................................................................................................. 27PODER LEGISLATIVO ..................................................................................................... 27CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS......................................................................... 27DIVERSOS .......................................................................................................................... 29

EXPEDIENTEO Diário Oficial do Município de Campinas (Lei no 2819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas.Edição, diagramação, impressão e distribuição: Im@ (Informática de Municípios Associados S/A)Avenida Anchieta, 200, 2o andar, Paço Municipal.Jornalista responsável pelo conteúdo editorial: Mário Camargo (MTb: 24.120).Fotos: Luiz Granzotto e Valéria Abras.Os textos das várias seções são providos pelos respectivos órgãos.Recebimento de matérias para publicação na edição do dia seguinte até 12 horas.Assinaturas: informações através do telefone (19) 3232-9611 ou no endereço acima.INFORMAÇÃO: DIREITO DA CIDADANIA.Tiragem: 3.000 exemplares.

4 Sábado, 07 de setembro de 2002

LEI Nº 11.354 DE 06 DE SETEMBRO DE 2002

INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DE BELEZA NOMUNICÍPIO DE CAMPINAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas,sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º- Fica instituído no Município de Campinas o Dia do Profissional deBeleza a ser comemorado todo dia 20 de julho.

Art. 2º - A programação do Dia do Profissional de Beleza deverá compreenderas atividades a serem definidas pelas entidades representativas e deverá constarno calendário oficial das comemorações do Município de Campinas.

Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 30(trinta) dias.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dasdotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.

Campinas, 06 de setembro de 2002

IZALENE TIENE

Prefeita Municipal

autoria: Vereador Pedro SerafimProt. 53340/02

LEI Nº 11.355 DE 06 DE SETEMBRO DE 2002

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.510, DE 28 DE MAIO DE1993, QUE ‘‘INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DE CARGOS,

EMPREGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DECAMPINAS, ESTABELECE A POLÍTICA SALARIAL DOSSERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas,sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º- Fica alterado o § 1º do art. 11 da Lei nº 7.510, de 28 de maio de 1993,que passa a vigorar com a seguinte redação:

‘‘Art. 11 - ..........................................................................................

§1º - Referido prêmio produtividade é extensivo, nas mesmas bases econdições, aos servidores da Família Ocupacional Universitária, da FamíliaOcupacional Administrativa, da Família Ocupacional Operacional e aoscontratados por prazo determinado que estejam lotados ou desempenhematividades em unidades e serviços da Secretaria Municipal de Saúde. (NR.)’’

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.

Campinas, 06 de setembro de 2002

IZALENE TIENE

Prefeita Municipal

autoria: Prefeitura Municipal de CampinasProt. 17647/02

DECRETO Nº 14.063 DE 06 DE SETEMBRO DE 2002

PERMITE O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À SOCIEDADE DEABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,DECRETA:Art. 1º Fica permitido à Sociedade de Abastecimento de Água e SaneamentoS/A - SANASA CAMPINAS o uso de parte da praça 07, localizada noloteamento Jardim Santa Genebra, Gleba 01 - Parte 2, no quarteirão 8992 doCadastro Municipal, de propriedade do Município, com 420,00m2 de área e asseguintes medidas: 30,00m pelo alinhamento da Rua Marquês de Abrantes(antiga Rua 29) do mesmo loteamento; 14,00m mais 30,00m mais 14,00m,confrontando com o remanescente da Praça.

Art. 2º O bem público descrito no artigo anterior deverá ser usado pelapermissionária, única e exclusivamente, para a construção de estação elevatóriade esgoto.

§ 1º Fica vedada a cessão a terceiros, a qualquer título, do bem público orapermissionado e sua utilização para fins diversos do estabelecido.

§ 2º Qualquer outra destinação do referido bem público deverá ser objeto deautorização específica do permitente.

§ 3º Não poderá a permissionária usar o bem público de que trata estedecreto para propaganda de qualquer espécie, notadamente de cunhopolítico, religioso ou comercial.

Art. 3º A presente permissão será outorgada por prazo indeterminado, a títuloprecário, gratuito e intransferível.

Art. 4º O permitente poderá revogar a permissão objeto deste decreto,independentemente de qualquer ato ou notificação judicial ou extrajudicial, pordesvio de finalidade ou descumprimento das condições ora estabelecidas ou,ainda, quando o interesse público o exigir.

§ 1º A permissionária deverá restituir o bem público em prazo não superior a 30(trinta) dias, contados da data da revogação da permissão, obrigando-se, enquantoo mesmo estiver sob sua guarda, a zelar pelo seu bom estado de conservação.

§ 2º A revogação da permissão não importará em direito da permissionária àindenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias introduzidas no bem.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania lavrará ocompetente termo de permissão.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 06 de setembro de 2002

IZALENE TIENE

Prefeita Municipal

MARÍLIA CRISTINA BORGES

Secretária de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

ARAKEN MARTINHO

Secretário de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa do Departamento deConsultoria Geral, da Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania,consoante os elementos constantes do protocolado administrativo nº 18.515, de15 de março de 2001, em nome da SANASA Campinas.

LAURO CAMARA MARCONDES

Secretário de Gabinete e Governo

RONALDO VIEIRA FERNANDES

Coordenador Setorial Técnico-Legislativo

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA EXM.ª SRA.PREFEITA DE CAMPINAS

Em, 06 de Setembro de 2002De SMCASP -- Prot. 43048/02À vista das manifestações emitidas pela Secretaria de Assuntos Jurídicos e daCidadania às fls. 08 - 13, AUTORIZO a construção de Base da Guarda Municipalna Praça Santa Rosa, do Loteamento Jardim Conceição, no Distrito de Sousas.À SMCASP para ciência e prosseguimento.De SMOP -- DPOV -- Prot. 17695/94Nos exatos termos da manifestação da Secretaria de Obras e Projetos de fls.1.512 e verso e dos pareceres da Secretaria de Assuntos Jurídicos e daCidadania de fls. 1.514 -- 1.522, que demonstram a necessidade e a inexistênciade óbices legais, defiro o pedido de devolução de garantia (Apólice de Caução))apresentada pela empresa Bec Biolchini Engenharia e Construções Ltda.À Secretaria de Finanças para as providências cabíveis, devendo certificar aempresa para retirá-la, através de representante legal devidamente credenciado,que deverá apresentar o comprovante original do recolhimento.De SMCASP -- Prot. 42116/00À vista da manifestação emitida pela Secretaria de Assuntos Jurídicos e daCidadania à fl. 98, AUTORIZO a conversão da penalidade de suspensão emmulta, no percentual de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração doservidor, devendo o mesmo permanecer em serviço.À SMCASP para ciência. Após, à SMRH para as devidas providências.De SMCET -- Prot. 71009/01À vista da manifestação de fl. 216/218 da Secretaria de Cultura, Esportes eTurismo e dos pareceres de fls. 220 - 224 da Secretaria de Assuntos Jurídicos eda Cidadania, que indicam a necessidade e a existência de fundamentos legais,AUTORIZO a abertura de procedimento de aplicação de penalidades contra aempresa COMERCIAL LUNE LTDA, previstas no sub-item 11.1.3 do Convitee no inciso II, do artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/93.À SMAJC/DAJI, para as demais providências.De SMCET -- Prot. 48152/02À vista dos pareceres emitidos pela Secretaria de Assuntos Jurídicos e daCidadania nas fls. 55 - 59, AUTORIZO a celebração de convênio entre oMunicípio de Campinas e a ‘‘CONFRARIA da DANÇA’’, para a a realização

Sábado, 07 de setembro de 2002 5

de Oficina de Dança intitulada ‘‘Dança e Criatividade’’ para público alvoindicado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, atravésda Escola Municipal de Cultura e Arte, com apresentação gratuita de dançaem escolas municipais, praças públicas, centros comunitários e demaisespaços públicos de Campinas.À SMAJC/DAJI, para as demais providências.De SEC. SAÚDE -- Prot. 64585/01À vista dos pareceres emitidos pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicose da Cidadania às fls. 538 - 544, AUTORIZO a aplicação dos procedimentosabaixo enumerados à empresa Viesi’s Refeições Coletivas Ltda.-ME.,em faceda inexecução parcial das obrigações contratuais, com fundamento nosdispositivos insertos nas alíneas ‘‘b’’ e ‘‘c’’ do item 16.2 do Edital deConcorrência n.º 051/01 e no inciso II, do artigo 87, da Lei Federal n.º 8.666/93, a saber:Aplicação de multa de 20%, sobre o valor da inadimplência parcial,no montantede R$ 2.007,68 (Dois mil, sete reais e sessenta e oito centavos); Suspensão temporária ao direito de licitar com o Município de Campinas, bemcomo o impedimento de com ele contratar pelo período de 12 (doze) meses;Cancelamento da Ata de Registro de Preços n.º 046/02.À SMAJC/DAJI e à SMA, para as providências cabíveis.De SMCASP -- Prot. 24635/02À vista das cotas da SMCASP nas fls. 109 - 110, e dos pareceres de fls. 112 --117 da Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, que indicam anecessidade e a ausência de impedimentos legais, AUTORIZO:O aditamento do contrato firmado com a empresa Uniformes Campinas Ltda.,no percentual de 8,3% (oito virgula três por cento) do valor total do contrato.A despesa decorrente, no importe de R$ 3.840,00 (Três mil, oitocentos equarenta reais).À SMCASP, para juntada do Cronograma de Desembolso Financeirodevidamente aprovado,Empenho e demais providências, e a seguir, àSAJC/DAJI, para elaboração do Termo de Aditamento.De SME -- Prot. 2471/02Nos exatos termos das manifestações da Secretaria de Assuntos Jurídicos e daCidadania de fls. 15 - 17, e considerando ainda, a natureza dos fatos descritos,bem como as conclusões deste processo administrativo, AUTORIZO oarquivamento do presente, haja vista a ocorrência da extinção do vínculoempregatício da indiciada com a Municipalidade. À SMRH, para as anotações de praxe, e após, ao Arquivo Geral.De SMCASP -- Prot. 49684/02Nos exatos termos dos pareceres da SAJC de fls. 1141 -- 1444, que demonstrama necessidade e a inexistência de óbices legais. Defiro em parte o pedido dedevolução de garantia (depósito em dinheiro) apresentado pela empresa NevadaRent a Car Ltda. à fls. 1138, determinando a retenção da importância de R$5.568,26 (cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos),para garantia do Termo de Aditamento n.º 57/02, bem como a devolução dacarta fiança n.º F1-701/2000, vencida em 17/06/01.À Sec. Finanças para as providências, devendo certificar a empresa pararetirada, através de representante legal devidamente credenciado, que deveráapresentar os comprovantes originais dos recolhimentos. De SMCASP -- Prot. 30717/02À vista das manifestações da SAJC às fls. 04 à 08 e da COHAB às fls. 10 -16.AUTORIZO a utilização de área pública indicada para instalação da base daGuarda Municipal. Elaborado o projeto definitivo, encaminhe-se à Seplma -DIDC,para as anotações cadastrais pertinentes. À SMCASP., para prosseguimento.De SMCASP -- Prot. 30688/02À vista das manifestações da SAJC às fls. 08 à 12 e da SMCET às fls. 13 verso.AUTORIZO a utilização de área pública indicada para instalação da base daGuarda Municipal. Elaborado o projeto definitivo, encaminhe-se à Seplma -DIDC,para as anotações cadastrais pertinentes. À SMCASP., para prosseguimento.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

Em 06.09.2002

ESCLARECIMENTOS AO QUESTIONAMENTO EFETUADOPELA EMPRESA VIGILÂNCIA PEDROZO LTDA

Protocolo: 73.821/2001 - Interessado: SMCASP - Concorrência: 028/2002 -Objeto: Contratação de Empresa para prestação de serviços de VigilânciaArmada e Desarmada.‘‘O item 7.7.1 da Qualificação Técnica solicita a apresentação de no mínimo um atestadode Capacidade Técnica comprovando que a licitante executou serviços de vigilância naquantidade mínima de 40% do número de horas previstas para a contratação’’.Preliminarmente informamos que o objetivo do atestado é comprovar que aempresa tenha capacidade operacional para executar o objeto contratado. Em resposta ao questionamento esclarecemos:a) PERGUNTA: Devemos apresentar apenas um atestado que atenda àsexigências acima?RESPOSTA: A empresa deverá comprovar, em pelo menos um atestado, queexecutou serviços de vigilância no quantitativo mínimo exigido.b) PERGUNTA: Será válido o somatório de atestados para atingir a quantidadede horas exigidas no edital?

RESPOSTA: O somatório de atestados só será válido se a soma dos mesmosperfazerem o quantitativo mínimo exigido e se os serviços tiverem sidoexecutados concomitantemente. Portanto o somatório de atestados só seráconsiderado se atender a duas condições: demonstrar que a empresa operouvários contratos à mesma época e o seu somatório atingir o mínimo exigido. Oatestado deverá, obrigatoriamente, apresentar a data de execução dos serviços.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMUNICADO

Protocolado nº 73.674/2001 - Interessado: SMSPCAR - Assunto: Concorrêncianº 013/2002 - Objeto: Registro de Preços de materiais para pintura.A Comissão Permanente de Licitações comunica aos participantes na licitação emepígrafe que a empresa TINTA ELITE SUMARÉ LTDA., apresentou recursocontra o julgamento técnico efetuado pela Comissão de Avaliação de Amostras,que resultou no julgamento de propostas publicado no D.O.M. edição do dia 28 deagosto de 2002. Esclarecemos que de conformidade com o disposto no artigo 109,parágrafo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, interposto recurso, os demais licitantespoderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Os autos do processo estãocom vista franqueada aos interessados na Comissão Permanente de Licitações,localizada à Avenida Anchieta nº 200, 6º andar - Campinas (SP), em dias úteis, noshorários das 08:30 às 12:00 e das 14:00 às 16:30 horas.

Campinas, 06 de setembro de 2002

A COMISSÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARAASSUNTOS DA SECRETARIA DE SAÚDE

COMUNICADO

Protocolado nº 15.283/02 - Interessado: SMS - Assunto: Concorrência nº005/02 - Objeto: Registro de Preços de materiais de consumo de enfermagempara curativos e imobilizações.A Comissão Permanente de Licitações comunica aos participantes na licitaçãoem epígrafe, que a empresa BRISTOL-MYERS SQUIBB BRASIL S.A.,apresentou recurso contra a classificação da empresa UDIMEDDISTRIBUIDORA MÉDICO E FARMACÊUTICO LTDA., para o item 051,publicado no D.O.M. edição de 28/08/2002. Esclarecemos que de conformidadecom o disposto no artigo 109, parágrafo 3º da Lei Federal nº 8.666/93,interposto recurso, os demais licitantes poderão impugná-lo no prazo de 05(cinco) dias úteis. Os autos do processo estão com vista franqueada aosinteressados na Comissão Permanente de Licitações para Assuntos da Secretariade Saúde, localizada à Avenida Anchieta nº 200, 6º andar - Campinas (SP), emdias úteis, nos horários das 08h30min às 12h00 e das 14h00 às 16h00. AComissão comunica ainda, que fica sem efeito a data do sorteio do itemempatado anteriormente marcada para 05/09/02 às 09h.

Campinas, 05 de setembro de 2002

A COMISSÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃOSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

D E P A R T A M E N T O T É C N I C O P E D A G Ó G I C OF O R M A Ç Ã O - G R U P O D E E S T U D O S

CONHECIMENO DO ESPAÇO MUNDIAL:POR UMA GEOGRAFIA RENOVADA

DOCENTE RESPONSÁVEL:Profª. Dr.ª. Maria Adélia Aparecida de SouzaProf. convidado: Rubens de Toledo Júnior.EMENTA: Neste curso pretende-se uma reflexão a cerca da rapidez dastransformações do mundo atual e a invenção permanente de objetos técnicosligados à circulação e à produção de informação e de imagem que afetamdiretamente o ensino, atribuindo à Geografia um papel fundamental.Face à importância da contribuição dessa disciplina para o conhecimento de ummundo caracterizado pelos processos de globalização e fragmentação torna-sefundamental ensinar e refletir sobre seus conceitos fundadores, seus métodos esuas renovadas práticas pedagógicas.Assim, este grupo estará oportunizando estudos do espaço a partir dos saberesconstruídos na pratica docente.PÚBLICO ALVO: Professores da RMC / FUMEC, especialmente professoresde Geografia e professores de 3ª e 4ª series/termo. PROGRAMA: Módulo Teórico I: (3horas) O conhecimento do Espaço Mundial -- Aatualidade da Ciência e do Método da Geografia (duas partes)Módulo Teórico II: (3 horas) Os Fundamentos de uma Geografia Renovada eas Características do Mundo Atual.Módulo Temático I: (6 horas) A Geografia e o Conhecimento do Mundo

6 Sábado, 07 de setembro de 2002

a) o Território e o Lugar.b) a Dinâmica das Fronteiras.Módulo Temático II: (6 horas) A Cidade e a Urbanização.Módulo Temático III: (3 Horas) O Conhecimento do Mundo: o Meio e a Sociedade.Módulo Temático IV: (3 horas) Estudos sobre a Região Metropolitana de Campinas.Módulo Prático I: (1 hora) Apresentação do Material Didático oferecidopelo Territorial.Módulo Prático II: (2 horas) Apresentação e discussão do Referencial do Professor.Módulo Prático III: (3 horas) Apresentação dos temas propostos:1 -- A Humanidade diante dos Recursos e da Terra2 -- A sociedade Humana e a Organização do Território.Exercícios de Exploração Pedagógica: (6 horas) A Transformação do Meio pelos HomensExercício 1 -- O Domínio da ÁguaExercício 2 -- Os Desafios Geopolíticos do Oriente Médio.Avaliação final do Curso, encerramento e entrega dos Certificados. (3horas)CRONOGRAMA DO CURSO: Os encontros serão semanais de 19 desetembro a 12 de dezembro de 2002..DIA/HORÁRIO: Quinta-feira das 16h às 18h30m.LOCAL: CEFORMA -- Rua Dr. Betim, 420 Vila Marieta.INSCRIÇÕES: Pessoalmente no CEFORMA ou pelo telefone 37350365 nosdias 12 e 13 de setembro de 2002.NÚMERO DE VAGAS: 35 pessoas.

ELIANA APARECIDA PIRES DA COSTA

Diretora do Departamento Pedagógico

(05, 06 e 07/09)

CONVITE AO PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVOE OPERACIONAL DA SME/FUMEC

PÚBLICO ALVO: SME - Assistentes Administrativo, Serventes, Inspetores de Alunos, Cozinheiras eAjudantes de Cozinheira.FUMEC - Agentes de Apoio e Guardas.A Secretaria Municipal de Educação e a Fundação Municipal para EducaçãoComunitária está promovendo um curso de prevenção e orientação de problemasposturais na escola, especialmente destinado ao pessoal de apoio administrativo eoperacional que atuam nas Unidades Educacionais da SME/FUMEC.O objetivo é conhecer o próprio corpo, adquirir uma postura física adequada narealização do trabalho diário e obter novos conhecimentos que vão contribuir emuito na prevenção de doenças ocupacionais e na manutenção da saúde.Sabemos que o cansaço, a fadiga e o stress são, nos dias de hoje, sintomas equeixas freqüentes de quem trabalha. Uma forma de prevenir isso é adquirirnovos hábitos, conhecimentos e poder ter orientação especializada.Por isso, você está convidada/o a participar do Curso: ‘‘TRABALHO COMQUALIDADE DE VIDA’’DOCENTE RESPONSÁVEL: Helder do Prado SousaNÚMERO DE VAGAS: 35 pessoas por grupo.INSCRIÇÕES: Poderão ser feitas, das 9h às 12h pelo telefone 3735-0482, comSandra Moreira, na Coordenadoria de Educação Infantil, nos dias 12, 13, 16 e 17 desetembro de 2002. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem da inscrição.LOCAL DO CURSO: NAED SUL -- Rua Pastor Cícero Canuto de Lima, 401-- Parque Itália -- próximo ao Hospital Mário Gatti, atrás do SESI.CRONOGRAMA DOS ENCONTROS: Os encontros são semanais,conforme Grupos abaixo relacionados. Cada grupo terá um total de 20 horas. GRUPO 1 -- (terça-feira, das 18:00h às 20:30h) dias 17 e 24/setembro; 01- 22 -29/outubro, 05-12-19/novembro.GRUPO 2 -- (quarta-feira, das 18:00h às 20:30h) dias 18 e 25/setembro;16-23-30/outubro, 06-13-20/novembro.GRUPO 3 -- (sábado, das 08:00h às 12:00h) dias 19-26/outubro, 09-23-30 /novembro

ELIANA APARECIDA PIRES DA COSTA

Diretora do Departamento Técnico Pedagógico - SME

(05, 06 e 07/09)

DEPARTAMENTO TÉCNICO PEDAGÓGICO

COMUNICADO

Dando continuidade aos trabalhos da política de inclusão radical destaSecretaria, especialmente nas questões étnicas, estamos solicitando mais umavez, a colaboração das Unidades Educacionais na condução dos rumos destetrabalho. Portanto, solicitamos especial atenção ao que segue:- É importante que as UEs. pautem numa reunião de Conselho de Escola oassunto CAPOEIRA, tendo em vista ser esta uma das prioridades apontadas noOP temático da Educação para 2003.- Após a reunião da UE é necessário enviar ao Departamento Pedagógico até dia11/10/2002 a ata da reunião e as respostas às questões que seguem:

1. Há CAPOEIRA nesta U.E.? ( ) sim ( ) não

2. Consta no Projeto Pedagógico da U.E. a proposta de trabalho com capoeira?( ) sim ( ) não

3. A CAPOEIRA relaciona-se às atividades do cotidiano escolar? ( ) sim ( ) não

4. Há local apropriado para a CAPOEIRA na Unidade Educacional?( ) sim ( ) não

5. Com relação a Instrutor/Mestre: membro da comunidade( ) professor da UE ( ) outros ( )

6. A UE possui material específico para a CAPOEIRA? ( ) sim ( ) não

7. A UE empresta material de terceiros? ( ) sim ( ) não

8. Quantos alunos estão envolvidos neste trabalho?

9. Quantas pessoas são atendidas no trabalho de CAPOEIRA, além dosalunos da UE?

10. Quais os horários de CAPOEIRA na UE?11. Se não há CAPOEIRA na UE, existe o desejo de que esta atividade cultural epedagógica venha acontecer?( ) sim ( ) não Justificativa: ___________________________________________________

ELIANA APARECIDA PIRES DA COSTA

Diretora do Departamento Técnico Pedagógico

(06, 07 e 10/09)

EDITAL FUMEC Nº 17/2002

A Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC faz saber que nodia 10/09/2002, às 16:30 h, haverá sessão de atribuição de aulas parasubstituição, em caráter temporário, na Educação de Jovens e Adultos. Aatribuição acontecerá em uma das salas do 9º Andar do Paço Municipal, sito àAv. Anchieta, 200. Para a sessão de atribuição, estão convocados:- Professores concursados conforme lista do Concurso Público publicado nosuplemento do D.O. M. de 31/01/2002 ( da classificação de número 645 até onúmero 686), exceto os que já se efetivaram na FUMEC;O candidato deverá comparecer munido dos seguintes documentos:- Documento de Identidade;- Diploma e/ou Certidão com Histórico Escolar que comprovem a habilitação;- Certidão de Nascimento dos filhos dependentes;E, para que ninguém alegue ignorância, expede-se o presente edital.

Campinas, 05 de Setembro de 2002

CORINTA MARIA GRISOLIA GERALDI

Secretária Municipal de Educação - Presidente da FUMEC

(07 e 10/09)

CONVITE

O Governo Democrático e Popular tem como uma de suas metas a valorizaçãodos trabalhadores, no processo de atuação participativa de todas as secretarias.A Secretaria Municipal de Recursos Humanos está implantando um programade integração com os funcionários que ingressaram no serviço públicomunicipal, com o objetivo de promover o acolhimento desses profissionais nonovo local de trabalho, a Prefeitura Municipal de Campinas.O processo será iniciado nesta primeira etapa com os funcionários queingressaram na Prefeitura de janeiro até abril de 2002, com encontros ondeserão ouvidas as impressões e serão fornecidas aos funcionários informaçõesrelevantes acerca do início de sua vida funcional. A Secretaria Municipal de Educação, em apoio ao programa a ser implantado,vem solicitar das Direções das Unidades Escolares e demais Chefias quecolaborem na divulgação do evento, incentivando os funcionários aparticiparem das atividades no período programado para seu comparecimento.

CORINTA MARIA GRISOLIA GERALDI

Secretaria Municipal de Educação

(07 e 10/09)

Sábado, 07 de setembro de 2002 7

COMUNICADO

A Secretária Municipal de Educação comunica que foram escolhidos osservidores listados logo abaixo para composição das comissões temáticasresponsáveis pela redação do texto-guia do Congresso durante as assembléiasregionais preparatórias do III Congresso Municipal de Educação, coordenadaspelo Fórum de Representantes das Unidades Educacionais Municipais deCampinas, realizadas em 27 de agosto de 2002.

COMISSÕES TEMÁTICAS DO III CONGRESSO

EIXO 1:- Adriana A de Carvalho, Cemei Adão Emiliano- Laurinda Pereira de Souza, Cemei Maria de Lourdes D. Passos- Analice Gomes de Lima Dias, Emei Maria do Carmo Abreu Sodré- Cleusa da Silva, Cemei Nair V. da Cunha- Mônica Estela Mecatti de Souza, Emei Arthur Bernardes EIXO 2:- Maria Alice Ferandes Mota, Emef João Alves- Madalena Weliz, Cemei Amélio Rossin- Márcia Regina Baffi de Favari, Cemei Maria Antonina M. Barros- Sueli M. N. de Souza, Emei Helena N. Rodrigues- Silvia Regina Saenz DAlécio, Emef Raul PilaEIXO 3:- Rubia Helena Fontolan, Emef Dr. Edson Luís Chaves- Ceci Moreira Stefanini, Emef Humberto de Alencar Castelo Branco- Rita Cássia Alves, Emef Virginia Mendes VasconcellosEIXO 4:- Claudia Mara Zanandré, Emef Dulce B. Nascimento- Simone Cristina Camargo Pires, Emei Jd. N. Esperança- Maria Aparecida Barroso Pinheiro, Emef Elvira Muraro- Maria Estela G. Cirini dos Santos, Emef Emilio Miotti- Maria Rosely Poletto Inácio, Emef André Tosello

Campinas, 05 de setembro de 2002

CORINTA MARIA GRISOLIA GERALDI

Secretária Municipal de Educação

(07 e 10/09)

SECRETARIA DE FINANÇASSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - COORDENADORIASETORIAL DE PROGRAMAÇÃO FISCAL E ADMINISTRAÇÃO

ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES, PARA FINSDE LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO ISS

INCIDENTE SOBRE A MÃO-DE-OBRA DACONSTRUÇÃO CIVIL - (DECRETO Nº.11.442 DE 27/01/94)

MÊS DE SETEMBRO 2.002 - variação sobre o mês anterior = 0,73%

MÊS/ANO 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996

JANEIRO 1,0810 1,1567 1,2394 1,3101 1,3507 1,4782 1,6845FEVEREIRO 1,0817 1,1567 1,2382 1,2905 1,3643 1,4773 1,6871

MARÇO 1,0796 1,1548 1,2377 1,2929 1,3597 1,4756 1,6871ABRIL 1,0784 1,1573 1,2346 1,2906 1,3619 1,4748 1,6889MAIO 1,0780 1,1573 1,2316 1,2900 1,3608 1,4748 1,6814JUNHO 1,0180 1,0990 1,1863 1,2509 1,3156 1,4736 1,5467

JULHO 1,0108 1,0978 1,1727 1,2455 1,3079 1,3898 1,4704AGOSTO 1,0073 1,0893 1,1663 1,2451 1,3074 1,3821 1,4569SETEMBRO 1,0893 1,1654 1,2420 1,3074 1,3600 1,4816OUTUBRO 1,0863 1,1632 1,2415 1,3067 1,3561 1,4838

NOVEMBRO 1,0784 1,1635 1,2385 1,3064 1,3518 1,4806DEZEMBRO 1,0801 1,1589 1,2385 1,3105 1,3507 1,4832

(06,07 e 10/09)

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - COORDENADORIASETORIAL DE PROGRAMAÇÃO FISCAL E ADMINISTRAÇÃO

PAUTA FISCAL DO VALOR MÍNIMO DA MÃO DEOBRA INCIDENTES NA CONSTRUÇÃO CIVIL

PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DEISSQN, INCLUSIVE REFORMAS OU DEMOLIÇÕES,

CONFORME DECRETO Nº.11.442/94MÊS DE SETEMBRO DE 2.002 variação sobre o mês anterior = 0,73%

Código Descrição Tipo Valor p/ m2 (real)1 RESIDENCIAL HORIZONTAL A1 A2 348,261 RESIDENCIAL HORIZONTAL A3 A4 397,391 RESIDENCIAL HORIZONTAL A5 465,90

2 RESIDENCIAL VERTICAL B1 256,332 RESIDENCIAL VERTICAL B2 B3 304,942 RESIDENCIAL VERTICAL B4 394,04

3 COMERCIAL HORIZONTAL C1 410,223 COMERCIAL HORIZONTAL C2 470,913 COMERCIAL HORIZONTAL C3 539,35

4 COMERCIAL VERTICAL D1 298,274 COMERCIAL VERTICAL D2 355,064 COMERCIAL VERTICAL D3 455,79

5 INDUSTRIAL E1 348,265 INDUSTRIAL E2 397,395 INDUSTRIAL E3 465,90

6 BARRACÃO TELHEIROS F1 243,776 BARRACÃO TELHEIROS F2 278,19DEMOLIÇÃO e REFORMA (sem aumento de área): enquadramentoconforme o tipo de construção (1 a 6), com base de cálculo reduzida a 30%.(06,07 e 10/09)

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Prot. 53580/02 -- Maria Socorro NunesProtocolar, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecimentos quanto ao exercício fiscalsolicitando, juntada ao prot. 53.580/02.Protocolo nº: 076486/99Interessado: Casa da Criança de SousasC.C.: 090.128.000-02Assunto: Remissão de débito tributário -- Taxas Imobiliárias e alteraçãocadastral do imóvelCom base na manifestação do setor competente, e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, indefiro o pedido de Remissão deDébito Tributário -- Taxas imobiliárias, relativas ao imóvel codificado sob n°090.128.000-02 do exercício de 1999, tendo em vista que a o artigo 1º da Lei nº9.950/98, refere-se somente a concessão de Remissão de impostos. Indefiro opedido de alteração cadastral para o referido imóvel do tipo ‘‘serviço/comercial’’para ‘‘não comercial’’, pois, conforme vistoria realizada em 17/04/00, constatou-seque o mesmo possui características comerciais. Determino que seja alterado apartir do exercício de 2001 o tipo/padrão do imóvel de C-2.0 para C-1.9,cancelando e reemitindo-se em cobrança atrasada o(s) lançamento(s) no presenteexercício fiscal, consubstanciados nas Leis 9927/98 (e alterações) e 11.111/01.Prot. 3989/99 - Sociedade Teresiana de Educação e AssistênciaAtendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01,deixo de conhecer do pedido de Imunidade Tributária do IPTU e das Taxas deServiços para o exercício de 1999, por estar sem comprovação de legitimidadepor parte da signatária para representar o contribuinte, nos termos do artigo 200da Lei 5.626/85 de 29.11.85.Prot. 42576/02 -- Antonio Carlos PapotiAssunto: Pedido de Reconsideração da DecisãoIndefiro o pedido de reconsideração da decisão proferida para o processoprotocolizado sob nº 11291/02, consubstanciado nos termos dos artigos 57 a 59da Lei 11.109/01 e 217 da referida Lei, que determina que as decisões deprimeira e segunda instâncias não admitem pedido de reconsideração.Protocolo: 9825/00Interessado: Cláudia França Moreno BatistelC/C: 042.162.445/02Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários indefiro o(s) pedido(s) de revisão do(s) lançamento(s) do IPTU para o(s)exercício(s) de 2000 referente(s) ao imóvel codificado sob nº 042.162.445/02(boxe 32), quanto ao tipo/padrão/subpadrão de classificação, por encontrar-secorretamente lançado, conforme constatado em vistoria realizada em 2001;determino seja retificado o ano base para depreciação dos lançamentosreferentes aos imóveis codificados sob nº 042.162.445/02 e 042.162.350/02, apartir do exercício de 1999, alterando-se o ano base para depreciação para1998 e mantendo-se os demais dados de áreas e fatores inalterados,reemitindo-se o lançamento dos tributos (IPTU e Taxas Imobiliárias) nopresente exercício fiscal com cobrança atrasada dos exercícios de 1999 a 2001 ecom o cancelamento dos respectivos débitos; consubstanciado nos termos dosartigos 145 e 149, combinados com o artigo 173 da Lei Federal nº5.172/66-CTN, artigos 28 e 33 da Lei 5.626/85, artigo 20 da Lei 11.111/01,artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01 e Lei 9.927/98 e alterações.Protocolo: 9830/00Interessado: Lee Luan LingC/C: 042.162.392/02Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários defiro o(s) pedido(s) de revisão do(s) lançamento(s) do IPTU para o(s)exercício(s) de 2000 referente(s) ao imóvel codificado sob nº 042.162.392/02,alterando-se o ano base para depreciação para 1998 e mantendo-se os demaisdados de áreas e fatores inalterados, determino sejam retificados oslançamentos dos exercícios de 1999, 2001 e 2002 com os mesmos dadosatribuídos ao exercício de 2000; determino, ainda, seja retificado o ano basepara depreciação dos lançamentos referentes ao imóvel codificado sob nº042.162.442/02 (Boxe 29), a partir do exercício de 1999, alterando-se o anobase para depreciação para 1998 e mantendo-se os demais dados de áreas e

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fatores inalterados, reemitindo-se o lançamento dos tributos (IPTU e TaxasImobiliárias) no presente exercício fiscal com cobrança atrasada dos exercíciosde 1999 a 2001 e com o cancelamento dos respectivos débitos; consubstanciadonos termos dos artigos 145 e 149, combinados com o artigo 173 da Lei Federalnº 5.172/66-CTN, artigos 28 e 33 da Lei 5.626/85, artigo 20 da Lei 11.111/01,artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01 e Lei 9.927/98 e alterações.Protocolo: 9831/00Interessado: Ivanildo Araújo FerreiraC/C: 042.162.404/02Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários indefiro o(s) pedido(s) de revisão do(s) lançamento(s) do IPTU para o(s)exercício(s) de 2000 referente(s) ao imóvel codificado sob nº 042.162.404/02,quanto ao tipo/padrão/subpadrão de classificação e à área comum, porencontrarem-se corretamente lançados, conforme constatado em vistoria realizadaem 2001; determino seja alterado o ano base para depreciação para 1998, parareferido imóvel, a partir do exercício de 1999, mantendo-se os demais dados deáreas e fatores inalterados, reemitindo-se o lançamento dos tributos (IPTU e TaxasImobiliárias) no presente exercício fiscal com cobrança atrasada dos exercícios de1999 a 2001 e com o cancelamento dos respectivos débitos; consubstanciado nostermos dos artigos 145 e 149, combinados com o artigo 173 da Lei Federal nº5.172/66-CTN, artigos 28 e 33 da Lei 5.626/85, artigo 20 da Lei 11.111/01, artigos57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01 e Lei 9.927/98 e alterações.Protocolo: 9835/00Interessado: Dino Gianchini FilhoC/C: 042.162.371/02Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários indefiro o(s) pedido(s) de revisão do(s) lançamento(s) do IPTU para o(s)exercício(s) de 2000 referente(s) ao imóvel codificado sob nº 042.162.371/02,quanto ao tipo/padrão/subpadrão de classificação, por encontrar-se corretamentelançado conforme constatado em vistoria realizada em 2001; determino sejaretificado o ano base para depreciação dos lançamentos referentes aos imóveiscodificados sob nº 042.162.371/02 e 042.162.441/02 (Boxe 28), a partir doexercício de 1999, alterando-se o ano base para depreciação para 1998 emantendo-se os demais dados de áreas e fatores inalterados, reemitindo-se olançamento dos tributos (IPTU e Taxas Imobiliárias) no presente exercíciofiscal com cobrança atrasada dos exercícios de 1999 a 2001 e com ocancelamento dos respectivos débitos; consubstanciado nos termos dos artigos145 e 149, combinados com o artigo 173 da Lei Federal nº 5.172/66-CTN,artigos 28 e 33 da Lei 5.626/85, artigo 20 da Lei 11.111/01, artigos 57 a 59 daLei Municipal nº 11.109/01 e Lei 9.927/98 e alterações.Protocolo: 9840/00Interessado: César Cabello dos SantosC/C: 042.162.388/02Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários indefiro o(s) pedido(s) de revisão do(s) lançamento(s) do IPTU para o(s)exercício(s) de 2000 referente(s) ao imóvel codificado sob nº 042.162.388/02,quanto ao tipo/padrão/subpadrão de classificação e à área comum, porencontrarem-se corretamente lançados conforme constatado em vistoriarealizada em 2001; determino seja retificado o ano base para depreciação doslançamentos referentes aos imóveis codificados sob nº 042.162.388/02 e042.162.498/02 (Boxe 85), a partir do exercício de 1999, alterando-se o anobase para depreciação para 1998 e mantendo-se os demais dados de áreas efatores inalterados, reemitindo-se o lançamento dos tributos (IPTU e TaxasImobiliárias) no presente exercício fiscal com cobrança atrasada dos exercíciosde 1999 a 2001 e com o cancelamento dos respectivos débitos; consubstanciadonos termos dos artigos 145 e 149, combinados com o artigo 173 da Lei Federalnº 5.172/66-CTN, artigos 28 e 33 da Lei 5.626/85, artigo 20 da Lei 11.111/01,artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01 e Lei 9.927/98 e alterações.Protocolo: 10014/00Interessado: Andréa Cristina Romero FrancelinoC/C: 042.162.389/02Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários indefiro o(s) pedido(s) de revisão do(s) lançamento(s) do IPTU para o(s)exercício(s) de 2000 referente(s) ao imóvel codificado sob nº 042.162.389/02,quanto ao tipo/padrão/subpadrão de classificação e à área comum, porencontrarem-se corretamente lançados conforme constatado em vistoriarealizada em 2001; determino seja retificado o ano base para depreciação doslançamentos referentes aos imóveis codificados sob nº 042.162.389/02 e042.162.421/02 (Boxe 08), a partir do exercício de 1999, alterando-se o anobase para depreciação para 1998 e mantendo-se os demais dados de áreas efatores inalterados, reemitindo-se o lançamento dos tributos (IPTU e TaxasImobiliárias) no presente exercício fiscal com cobrança atrasada dos exercíciosde 1999 a 2001 e com o cancelamento dos respectivos débitos; consubstanciadonos termos dos artigos 145 e 149, combinados com o artigo 173 da Lei Federalnº 5.172/66-CTN, artigos 28 e 33 da Lei 5.626/85, artigo 20 da Lei 11.111/01,artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01 e Lei 9.927/98 e alterações.Protocolo: 10018/00Interessado: José Vitório RomeroC/C: 042.162.337/02Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários indefiro o(s) pedido(s) de revisão do(s) lançamento(s) do IPTU para o(s)exercício(s) de 2000 referente(s) ao imóvel codificado sob nº 042.162.337/02,quanto ao tipo/padrão/subpadrão de classificação e à área comum, porencontrarem-se corretamente lançados conforme constatado em vistoriarealizada em 2001; determino seja retificado o ano base para depreciação doslançamentos referentes aos imóveis codificados sob nº 042.162.337/02 e

042.162.477/02 (Boxe 64), a partir do exercício de 1999, alterando-se o anobase para depreciação para 1998 e mantendo-se os demais dados de áreas efatores inalterados, reemitindo-se o lançamento dos tributos (IPTU e TaxasImobiliárias) no presente exercício fiscal com cobrança atrasada dos exercíciosde 1999 a 2001 e com o cancelamento dos respectivos débitos; consubstanciadonos termos dos artigos 145 e 149, combinados com o artigo 173 da Lei Federalnº 5.172/66-CTN, artigos 28 e 33 da Lei 5.626/85, artigo 20 da Lei 11.111/01,artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01 e Lei 9.927/98 e alterações.Protocolo: 10023/00Interessado: Argemiro Oliveira Souza C/C: 042.162.465/02Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários indefiro o(s) pedido(s) de revisão do(s) lançamento(s) do IPTU para o(s)exercício(s) de 2000 referente(s) ao imóvel codificado sob nº 042.162.465/02,quanto ao tipo/padrão/subpadrão de classificação, por encontrar-se corretamentelançado conforme constatado em vistoria realizada em 2001; determino sejaretificado o ano base para depreciação dos lançamentos referentes aos imóveiscodificados sob nº 042.162.465/02 (boxe 52) e 042.162.348/02 (apto.73), apartir do exercício de 1999, alterando-se o ano base para depreciação para1998 e mantendo-se os demais dados de áreas e fatores inalterados,reemitindo-se o lançamento dos tributos (IPTU e Taxas Imobiliárias) nopresente exercício fiscal com cobrança atrasada dos exercícios de 1999 a 2001 ecom o cancelamento dos respectivos débitos; consubstanciado nos termos dosartigos 145 e 149, combinados com o artigo 173 da Lei Federal nº5.172/66-CTN, artigos 28 e 33 da Lei 5.626/85, artigo 20 da Lei 11.111/01,artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01 e Lei 9.927/98 e alterações.Protocolo: 10090/00Interessado: José Tomas Gimeno SabaterC/C: 042.162.396/02Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários defiro o(s) pedido(s) de revisão do(s) lançamento(s) do IPTU para o(s)exercício(s) de 2000 referente(s) ao imóvel codificado sob nº 042.162.396/02,alterando-se o ano base para depreciação para 1998 e mantendo-se os demaisdados de áreas e fatores inalterados, determino sejam retificados oslançamentos dos exercícios de 1999, 2001 e 2002 com os mesmos dadosatribuídos ao exercício de 2000; determino, ainda, seja retificado o ano basepara depreciação dos lançamentos referentes ao imóvel codificado sob nº042.162.450/02 (Boxe 37), a partir do exercício de 1999, alterando-se o anobase para depreciação para 1998 e mantendo-se os demais dados de áreas efatores inalterados, reemitindo-se o lançamento dos tributos (IPTU e TaxasImobiliárias) no presente exercício fiscal com cobrança atrasada dos exercíciosde 1999 a 2001 e com o cancelamento dos respectivos débitos; consubstanciadonos termos dos artigos 145 e 149, combinados com o artigo 173 da Lei Federalnº 5.172/66-CTN, artigos 28 e 33 da Lei 5.626/85, artigo 20 da Lei 11.111/01,artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01 e Lei 9.927/98 e alterações.Protocolo: 10654/00Interessado: Itamar Hermes da Silva JúniorC/C: 042.162.459/02Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários defiro o(s) pedido(s) de revisão do(s) lançamento(s) do IPTU para o(s)exercício(s) de 2000 referente(s) ao imóvel codificado sob nº 042.162.459/02(boxe 46), alterando-se o ano base para depreciação para 1998 e mantendo-se osdemais dados de áreas e fatores inalterados, determino sejam retificados oslançamentos dos exercícios de 1999, 2001 e 2002 com os mesmos dadosatribuídos ao exercício de 2000; determino, ainda, seja retificado o ano basepara depreciação dos lançamentos referentes ao imóvel codificado sob nº042.162.363/02 (apto.112), a partir do exercício de 1999, alterando-se o anobase para depreciação para 1998 e mantendo-se os demais dados de áreas efatores inalterados, reemitindo-se o lançamento dos tributos (IPTU e TaxasImobiliárias) no presente exercício fiscal com cobrança atrasada dos exercíciosde 1999 a 2001 e com o cancelamento dos respectivos débitos; consubstanciadonos termos dos artigos 145 e 149, combinados com o artigo 173 da Lei Federalnº 5.172/66-CTN, artigos 28 e 33 da Lei 5.626/85, artigo 20 da Lei 11.111/01,artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01 e Lei 9.927/98 e alterações.Protocolo: 12460/00Interessado: Arnaldo Aparecido RezendeC/C: 042.162.384/02Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários indefiro o(s) pedido(s) de revisão do(s) lançamento(s) do IPTU para o(s)exercício(s) de 2000 referente(s) ao imóvel codificado sob nº 042.162.384/02,quanto ao tipo/padrão/subpadrão de classificação do apartamento e da áreacomum, por encontrarem-se corretamente lançados conforme constatado emvistoria realizada em 2001; determino seja retificado o ano base para depreciaçãodos lançamentos referentes aos imóveis codificados sob nº 042.162.384/02 e042.162.420/02 (Boxe 07), a partir do exercício de 1999, alterando-se o ano basepara depreciação para 1998 e mantendo-se os demais dados de áreas e fatoresinalterados, reemitindo-se o lançamento dos tributos (IPTU e Taxas Imobiliárias)no presente exercício fiscal com cobrança atrasada dos exercícios de 1999 a 2001 ecom o cancelamento dos respectivos débitos; consubstanciado nos termos dosartigos 145 e 149, combinados com o artigo 173 da Lei Federal nº 5.172/66-CTN,artigos 28 e 33 da Lei 5.626/85, artigo 20 da Lei 11.111/01, artigos 57 a 59 da LeiMunicipal nº 11.109/01 e Lei 9.927/98 e alterações.Prot. 12809/02 -- Condom. Residencial Jardins de Verona -- C.C.: 055.081.618/02Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nos artigos57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido de revisão dolançamento do IPTU/2002, visto que o requerente não se qualificou e o pedido inicial

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não se encontra instruído com a documentação hábil à comprovação do alegado,nostermos do artigo 12 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTu eTaxas Imobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos daLei Municipal nº 9.927/98 (alterada pelas Leis 10400/99, 10736/2000 e11.111/01).Protocolo: 2380/02; Interessado: BENEDITO JOSÉ MARTINS; Código doImóvel: 055.032.295-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 1708/02; Interessado: YEHOR LUIZ HIDEKI HATAE; Códigodo Imóvel: 042.166.039-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 1867/02; Interessado: CARLA MARIA DE OLIVEIRA E SOUZA;Código do Imóvel: 042.166.038-02; Com base na manifestação do setor competentee atendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo deconhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que o pedidoencontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com os artigos 23 e 24da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) seremmantidos no referido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 201/0477/02; Interessado: PAULO GRECCHI; Código doImóvel: 010.988.000-03; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2002, visto que orequerente não se qualificou, nos termos do artigo 38, II da Lei 11.109/01,devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) serem mantidos noreferido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 (alteradapelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 7952/02; Interessado: ESTACIONAMENTO DO CARMO S/CLTDA.; Código do Imóvel: 042.032.790-02; Com base na manifestação do setorcompetente e atendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº11.109/01, deixo de conhecer do pedido de revisão do lançamento doIPTU/2002, visto que o requerente não se encontra devidamente qualificado, poisnão apresentou contrato social que comprove a representação legal do outorganteda procuração ante a empresa, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 3951/02; Interessado: ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA OPALALTDA.; Código do Imóvel: 039.655.000-02; Com base na manifestação do setorcompetente e atendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº11.109/01, deixo de conhecer do pedido de revisão do lançamento doIPTU/2002, visto que o requerente não se encontra devidamente qualificado, poisnão apresentou contrato social que comprove a representação legal do outorganteda procuração ante a empresa, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 1866/02; Interessado: LUÍS RICARDO BORGES; Código doImóvel: 042.166.004-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo e o requerente não se qualificou, nos termos doartigo 38, II da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 1865/02; Interessado: MOACYR ANTÔNIO FIORAVANTE;Código do Imóvel: 042.166.071-02; Com base na manifestação do setor competentee atendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo deconhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que o pedidoencontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com os artigos 23 e 24da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) seremmantidos no referido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 1857/02; Interessado: JORGE LÚCIO DE ASSIS; Código doImóvel: 042.166.077-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo e o requerente não sequalificou, nos termos doartigo 38, II da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 1853/02; Interessado: CLÁUDIA ROBERTA FERREIRA; Códigodo Imóvel: 042.166.051-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo deconhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que o pedidoencontra-se intempestivo e o requerente não se qualificou, nos termos do artigo 38, IIda Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) seremmantidos no referido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98

(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 1834/02; Interessado: ANDRÉ ANTÔNIO CRIVELARI;Código do Imóvel: 042.165.055-02; Com base na manifestação do setorcompetente e atendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº11.109/01, deixo de conhecer do pedido de revisão do lançamento doIPTU/2001, visto que o requerente não se qualificou, nos termos do artigo 38,II da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias)serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 1815/02; Interessado: JOSÉ ANTÔNIO RICARDO; Código doImóvel: 055.070.922-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 1800/02; Interessado: MOACIR DOS SANTOS NASCIMENTO;Código do Imóvel: 042.166.002-02; Com base na manifestação do setor competentee atendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo deconhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que o pedidoencontra-se intempestivo e o requerente não se qualificou, nos termos do artigo 38,IIda Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) seremmantidos no referido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 1775/02; Interessado: LUÍS OTÁVIO COMPARINI; Código doImóvel: 042.031.198-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo deconhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2002, visto que opedido encontra intempestivo e ocorreu a desistência tácita da impugnação com opagamento do tributo contestado, ocorrendo a perda do objeto do presente pedido,nos termos do artigo 14, § 2º da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU eTaxas Imobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 1759/02; Interessado: MARCOS ANTÔNIO SCARAMUZZAFERNANDES; Código do Imóvel: 042.166.789-02; Com base namanifestação do setor competente e atendendo ao disposto nos artigos 57 a 59da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido de revisão dolançamento do IPTU/2001, visto que o pedido encontra-se intempestivo, nostermos do artigo 37, combinado com os artigos 23 e 24 da lei 11.109/01,devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) serem mantidos noreferido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 (alteradapelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 1753/02; Interessado: HOMERO CASONATO JÚNIOR; Códigodo Imóvel: 042.166.084-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo deconhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 1726/02; Interessado: CLAUDIO LUIZ NASCIMENTO; Códigodo Imóvel: 042.166.013-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo deconhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 1723/02; Interessado: ALCIDES NASCIMENTO; Código doImóvel: 042.116.018-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osargigos 23 e 24 da lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 1722/02; Interessado: JORGE SANT’ANNA LUCHINI; Códigodo Imóvel: 042.166.069-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 1720/02; Interessado: ROGÉRIO VICENTINI DIAS; Códigodo Imóvel: 042.166.067-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 1711/02; Interessado: SANDRO ROBERTO COLDINI; Códigodo Imóvel: 042.165.010-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo

10 Sábado, 07 de setembro de 2002

de conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que orequerente naõ se qualificou, nos termos do artigo 38, II da Lei 11.109/01,devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) serem mantidos noreferido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 (alteradapelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 1700/02; Interessado: ANDRÉ RENATO RAVAGNANICAVARZAN; Código do Imóvel: 042.166.030-02; Com base na manifestaçãodo setor competente e atendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipalnº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido de revisão do lançamento doIPTU/2001, visto que o pedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37,combinado com os artigos 23 e 24 da lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU eTaxas Imobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 1693/02; Interessado: BERENICE TERESINHA FOLIS SALES;Código do Imóvel: 042.166.057-02; Com base na manifestação do setor competentee atendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo deconhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que o pedidoencontra-se intempestivo e o requerente não se qualificou, nos termos do artigo 38, Iida Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) seremmantidos no referido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 1690/02; Interessado: CARLOS ROBERTO SALGADO; Códigodo Imóvel: 042.166.334-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo deconhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 24.734/02; Interessado: GILBERTO COIMBRA DE OLIVEIRA;Código do Imóvel: 055.O39.590/02; Com base na manifestação do setor competentee atendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo deconhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/todos, visto que o pedidoencontra-se intempestivo e a impugnação apresentada refere-se a mais de umdocumento de formalização do crédito tributários, nos termos do artigo 39 da Lei11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) serem mantidos noreferido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 21.391/02; Interessado: ANTONIO SOUSA NUNES; Código doImóvel: 055.076.418-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2002, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 21.093/02; Interessado: JAIR DONIZETE DE PAULA; Códigodo Imóvel: 048.192.349/02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/não informou,visto que o pedido encontra-se intempestivo e ocorreu a desistência tácita daimpugnação com o pagamento do tributo contestado, ocorrendo a perda doobjeto do presente pedido nos termos do artigo 14, § 2º da Lei 11.109/01,devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) serem mantidos noreferido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 (alteradapelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 22.005/02; Interessado: JOÃO HENRIQUE DE SOUZA; Códigodo Imóvel: 055.042.152-03; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo deconhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/não informou, vistoque o pedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado comos artigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 22.070/02; Interessado: JOSÉ ELIAS NETO; Código doImóvel: 055.074.572-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2002, visto que,devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) serem mantidos noreferido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 (alteradapelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 209/0059/02; Interessado: JOÃO RIBEIRO DA SILVA; Códigodo Imóvel: 042.163.000-03; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2002, visto queocorreu a desistência tácita da impugnação com o pagamento do tributocontestado, ocorrendo a perda do objeto do presente pedido, nos termos doartigo 14, § 2º da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 22.247/02; Interessado: ALCINO JUSTINO; Código do Imóvel:055.085.516-03; Com base na manifestação do setor competente e atendendo aodisposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecerdo pedido de revisão do lançamento do IPTU/2002, visto que o pedidoencontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com os artigos23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias)

serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 22.377/02; Interessado: MARIA ILMA SILVA DE SOUZA;Código do Imóvel: 048.450.500-02; Com base na manifestação do setorcompetente e atendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº11.109/01, deixo de conhecer do pedido de revisão do lançamento doIPTU/não informado, visto que o pedido encontra-se intempestivo e o pedidoinicial não se encontra instruído com a documentação hábil à comprovação doalegado, nos termos do artigo 12, da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos(IPTU e Taxas Imobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termosda Lei Municipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 22.514/02; Interessado: CLAUDIO MISSIO; Código do Imóvel:041.645.000-02; Com base na manifestação do setor competente e atendendo aodisposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecerdo pedido de revisão do lançamento do IPTU/1998, 1999, 2000 e 2001, vistoque o pedido está intempestivo, o requerente não se qualificou, ocorreu adesistência com o pagamento do tributo, o pedido não se encontra instruído e aimpugnação refere-se a mais de um documento de formalização do créditotributário, devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) serem mantidosno referido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 (alteradapelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 22.702/02; Interessado: MOACYR PEREIRA DECARVALHO; Código do Imóvel: 044.050.540-02; Com base namanifestação do setor competente e atendendo ao disposto nos artigos 57 a 59da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido de revisão dolançamento do IPTU/2002, visto que o pedido encontra-se intempestivo, nostermos do artigo 37, combinado com os artigos 23 e 24 da Lei 11.109/01,devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) serem mantidos noreferido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 (alteradapelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 22.776/02; Interessado: LUIS FERNANDO DE SOUZA; Código doImóvel: 041.300.300-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo deconhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2002, visto que o pedidoencontra-se intempestivo e ocorreu a desistência tácita da impugnação com opagamento do tributo contestado, ocorrendo a perda do objeto do presente pedido, nostermos do artigo 14, § 2º da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 6080/02; Interessado: BERENICE TERESINHA FOLIS SALESBUENO; Código do Imóvel: 042.157.407-02; Com base na manifestação dosetor competente e atendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº11.109/01, deixo de conhecer do pedido de revisão do lançamento doIPTU/2002, visto que o requerente não se qualificou, nos termos do artigo 38, IIda Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) seremmantidos no referido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 12.547/02; Interessado: MÁRIO TADAYOSHI MARUYAMA;Código do Imóvel: 055.075.097-02; Com base na manifestação do setor competentee atendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo deconhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2002, visto que o pedidoencontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com os artigos 23 e 24da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) seremmantidos no referido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 13.288/02; Interessado: CLÓVIS ANTÔNIO CABRINO; Códigodo Imóvel: 042.008.911-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo deconhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2002, visto que ocorreua desistência tácita da impugnação com o pagamento do tributo contestado,ocorrendo a perda do objeto do presente pedido, nos termos do artigo 14, § 2º daLei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) seremmantidos no referido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 16.630/02; Interessado: COMERCIAL E CONSTR. LIMAPACHECO LTDA.; Código do Imóvel: 055.020.193-03; Com base namanifestação do setor competente e atendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 daLei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido de revisão dolançamento do IPTU/2002, visto que o requerente não se qualificou, nos termosdo artigo 38, II da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 18.350/02; Interessado: FRANCESCO NUCCI; Código doImóvel: 075.405.000-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2002, visto queocorreu a desistência tácita da impugnação com o pagamento do tributocontestado, ocorrendo a perda do ogjeto do presente pedido, nos termos doartigo 14, § 2º da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 14.512/02; Interessado: ODETE PEREIRA MARÇOLA;Código do Imóvel: 000.790.000-02; Com base na manifestação do setorcompetente e atendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº11.109/01, deixo de conhecer do pedido de revisão do lançamento doIPTU/2002, visto que o requerente não se qualificou e oocrreu a desistência

Sábado, 07 de setembro de 2002 11

tácita da impugnação com o pagamento do tributo contestado, ocorrendo aperda do objeto do presente pedido, nos termos do artigo 14, § 2º da Lei11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) seremmantidos no referido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 12.585/02; Interessado: NELSON JOSÉ DE ARAUJO; Códigodo Imóvel: 045.471.100-03; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001 E 2002,visto que a impugnação apresentada refere-se a mais de um documento deformalização do crédito tributário, nos termos do artigo 39 da Lei nº 11.109/01,devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) serem mantidos noreferido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 (alteradapelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 12.700/02; Interessado: RUGIE UEHARA SACCOMAM;Código do Imóvel: 045.962.800-03; Com base na manifestação do setorcompetente e atendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº11.109/01, deixo de conhecer do pedido de revisão do lançamento doIPTU/1997 à 2002, visto que a impugnação apresentada refere-se a mais de umdocumento de formalização do crédito tributário, nos termos do artigo 39 da Lei11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) seremmantidos no referido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 201/0709/02; Interessado: JOEL LUIZ GRESSONI; Código doImóvel: 035.817.000-03; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2002, visto que orequerente não se qualificou, nos termos do artigo 38, II da Lei 11.109/01,devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) serem mantidos noreferido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 (alteradapelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 203/0029/02; Interessado: MARIA YOLANDA DA SILVA;Código do Imóvel: 042.031.002-02; Com base na manifestação do setorcompetente e atendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº11.109/01, deixo de conhecer do pedido de revisão do lançamento doIPTU/2002, visto que ocorreu a desistência tácita da impugnação com opagamento do tributo contestado, ocorrendo a perda do objeto do presente pedido,nos termos do artigo 14, § 2º da lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU eTaxas Imobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 201/0404/02; Interessado: MARIA ELIZABETH CUBINES;Código do Imóvel: 055.076.052-03; Com base na manifestação do setorcompetente e atendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº11.109/01, deixo de conhecer do pedido de revisão do lançamento doIPTU/2002, visto que ocorreu a desistência tácita da impugnação com opagamento do tributo contestado, ocorrendo a perda do objeto do presente pedido,nos termos do artigo 14, § 2º da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU eTaxas Imobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 11.514/02; Interessado: LINCOLN PARANHOS; Código doImóvel: 055.022.088-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2002, visto que orequerente não se qualificou, nos termos do artigo 38, II da Lei 11.109/01,devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) serem mantidos noreferido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 (alteradapelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 3344/02; Interessado: NILSA MENESES DE CASTRO; Códigodo Imóvel: 042.119.591-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 3264/02; Interessado: ALMIR DA SILVA SANTOS; Código doImóvel: 042.595.500-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 3252/02; Interessado: GEOVANI PRADO; Código do Imóvel:042.165.041-02; Com base na manifestação do setor competente e atendendo aodisposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer dopedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que o requerente não sequalificou, nos termos do artigo 38, Ii da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos(IPTU e Taxas Imobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termosda Lei Municipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 3251/02; Interessado: GESSY ALMEIDA DE OLIVEIRA;Código do Imóvel: 042.165.050-02; Com base na manifestação do setorcompetente e atendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº11.109/01, deixo de conhecer do pedido de revisão do lançamento doIPTU/2001, visto que o requerente não se qualificou, nos termos do artigo 38,II da lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) serem

mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2995/02; Interessado: DIVINO ALVES DE MELO; Código doImóvel: 042.022.384-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2643/02; Interessado: LEONOR RAMOS DE CARVALHO; Códigodo Imóvel: 042.068.755-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo deconhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que o pedidoencontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com os artigos 23 e 24da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) seremmantidos no referido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2629/02; Interessado: JOSÉ NUNES LOPES; Código doImóvel: 042.095.918-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontrase intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2628/02; Interessado: JOSÉ NUNES LOPES; Código doImóvel: 042.095.917-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2627/02; Interessado: JOSÉ NUNES LOPES; Código doImóvel: 042.095.916-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2626/02; Interessado: JOSÉ NUNES LOPES; Código doImóvel: 042.095.915-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37 combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2625/02; Interessado: JOSÉ NUNES LOPES; Código doImóvel: 042.095.914-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2624/02; Interessado: JOSÉ NUNES LOPES; Código doImóvel: 042.095.913-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 3366/02; Interessado: JOÃO ALFREDO BRESCIANI DEMEIRELLES; Código do Imóvel: 040.967.020-02; Com base namanifestação do setor competente e atendendo ao disposto nos artigos 57 a 59da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido de revisão dolançamento do IPTU/2001, visto que o pedido encontra-se intempestivo nostermos do artigo 37, combinado com os artigos 23 e 24 da Lei 11.109/01,devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) serem mantidos noreferido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 (alteradapelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 3596/02; Interessado: CLAUDEMIR DRUKI DE MATOS; Códigodo Imóvel: 042.166.469-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo deconhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que o pedidoencontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com os artigos 23 e 24da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) seremmantidos no referido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 3484/02; Interessado: ALBERTO VILLANI JUNIOR; Códigodo Imóvel: 001.094.000-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo

12 Sábado, 07 de setembro de 2002

de conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que orequerente não se qualificou, nos termos do artigo 38, II da Lei 11.109/01,devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) serem mantidos noreferido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 (alteradapelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 3501/02; Interessado: GENI DELSIM DE OLIVEIRA; Códigodo Imóvel: 042.166.516-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo e o requerente não se qualificou, nos termos doartigo 38, II da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 3529/02; Interessado: JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA; Códigodo Imóvel: 055.047.966-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo deconhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2623/02; Interessado: JOSÉ NUNES LOPES; Código doImóvel: 0o42.095.912-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2622/02; Interessado: JOSÉ NUNES LOPES; Código doImóvel: 042.095.911-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2621/02; Interessado: JOSÉ NUNES LOPES; Código doImóvel: 042.095.910-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2620/02; Interessado: JOSÉ NUNES LOPES; Código doImóvel: 042.095.909-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2619/02; Interessado: JOSÉ NUNES LOPES; Código doImóvel: 042.095.908-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osargiso 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2618/02; Interessado: JOSÉ NUNES LOPES; Código doImóvel: 042.095.907-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2617/02; Interessado: JOSÉ NUNES LOPES; Código doImóvel: 042.095.906-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontrava-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2616/02; Interessado: JOSÉ NUNES LOPES; Código doImóvel: 042.095.905-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2615/02; Interessado: JOSÉ NUNES LOPES; Código do

Imóvel: 042.095.904-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2614/02; Interessado: JOSÉ NUNES LOPES; Código doImóvel: 042.095.903-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2613/02; Interessado: JOSÉ NUNES LOPES; Código doImóvel: 042.095.902-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do arigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2612/02; Interessado: JOSÉ NUNES LOPES; Código doImóvel: 042.095.901-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2611/02; Interessado: JOSÉ NUNES LOPES; Código doImóvel: 042.095.900-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2406/02; Interessado: PAULO ROBERTO BENFATTI; Códigodo Imóvel: 032.668.000-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que opedido encontra-se intempestivo e o requerente não se qualificoiu, nos termosdo artigo 38, II da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2385/02; Interessado: EVANILDO DA SILVA MAIER; Códigodo Imóvel: 042.166.046-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2002, visto que opedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com osartigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2219/02; Interessado: CASSIO SCHIAVO TUCUNDUVA; Códigodo Imóvel: 055.028.857-02; Com base na manifestação do setor competente eatendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo deconhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que o pedidoencontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com os artigos 23 e 24da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) seremmantidos no referido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2373/02; Interessado: ISAQUE LANGE; Código do Imóvel:041.397.600-02; Com base na manifestação do setor competente e atendendo aodisposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecerdo pedido de revisão do lançamento do IPTU/2001, visto que o pedidoencontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com os artigos23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias)serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 10863/00Interessado: José Renato MeiC/C: 042.111.354/02Assunto: Revisão do Lançamento do IPTUindefiro o pedido de revisão do lançamento de IPTU referente ao exercício de 2000para o imóvel codificado sob nº 042.161.351/02, por encontrar-se corretamenteconstituído nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador,posto que o aumento no valor do imposto a pagar em comparação com os exercíciosanteriores, deve-se à aplicação da Lei 10.400/99, devendo ser mantidos oslançamentos dos tributos (IPTU e Taxas Imobiliárias) no referido exercício fiscal;consubstanciado nos termos dos artigos 145 e 149, combinados com o artigo 173 daLei Federal nº 5.172/66-CTN, artigos 28 e 33 da Lei Municipal nº 5.626/85-CTM,artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01 e Lei 9.927/98 e alterações.indefiro o pedido de revisão do lançamento de IPTU referente ao exercício de 2000para o imóvel codificado sob nº 042.161.351/02, por encontrar-se corretamente

Sábado, 07 de setembro de 2002 13

constituído nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fatogerador, posto que o aumento no valor do imposto a pagar em comparação comos exercícios anteriores, deve-se à aplicação da Lei 10.400/99, devendo sermantidos os lançamentos dos tributos (IPTU e Taxas Imobiliárias) no referidoexercício fiscal; consubstanciado nos termos dos artigos 145 e 149, combinadoscom o artigo 173 da Lei Federal nº 5.172/66-CTN, artigos 28 e 33 da LeiMunicipal nº 5.626/85-CTM, artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01 eLei 9.927/98 e alterações.Protocolo nº: 015052/2001Interessado: Licínio LopesC.C.: 055.057.043/03 Assunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosCom base na manifestação do setor competente e nos artigos 145 e 149,combinados com o artigo 173, da Lei Federal (Complementar) nº 5.172/66(CTN), e artigos 28 e 33 da Lei Municipal nº 5.626/85(CTM), e atendendo aosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, indefiro o pedido de revisão delançamento do IPTU/2001, visto que os lançamentos encontram-se corretosnos termos da legislação em vigor, sendo o terreno integrante do loteamentoParque dos Pomares, com sua planta aprovada através do Decreto 7279/1982,possuindo melhoramentos previstos no art. 14 da Lei 5626/85-CTM,combinadoss com art. 32 da Lei 5172/66-CTN, devendo o lançamento sermantido no referido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98alterada pela Lei 10400/99 e 10.736/00. Prot. 9332/02 - Actaris Ltda -- C.C.: 055.031.583/02Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2002, visto que ocorreu a desistência tácita daimpugnação com o pagamento do tributo contestado, ocorrendo a perda doobjeto do presente pedido, nos termos do art. 14, § 2º da Lei 11.109/01,devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) serem mantidos noreferido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9927/98 ( alteradapelas Leis 10.400/99, 10736/2000 e 11.111/01.

CARLOS FERNANDO COSTA

Diretor/DRI

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

A reunião de 05/09/2002 não se realizou por falta de quorum, nos termos doartigo 31 da Lei 8129/94, tendo sido os julgamentos adiados conformeconvocação abaixo.

CONVOCAÇÃO

A Presidência da JRT, no uso das atribuições da artigo 20, incisos III e V, daLei 8129/94, convoca os Srs. Membros da 1ª Câmara e as Sras. RepresentantesFiscais, para a reunião a se realizar em 17/09/2002, às 08:30hs em primeiraconvocação, nos termos do Regimento Interno, no Palácio dos Jequitibas, a Av.Anchieta, nº 200, na sala da JRT, no 8º andar, para julgamento dos processosconstantes da Pauta abaixo:PAUTA1) Protoc.15448/00 - Rede Ativa - Comércio e Serviços Ltda2) Protoc.15447/00 - Rede Ativa - Comércio e Serviços Ltda Relator: Flávio Antonio Baptista3)Protoc.52324/96 - 100% Vídeo Locadora Ltda4) Protoc.30226/99 - Campsane Com.e Representações Ltda Relatora: Kelma Eleneida T.Camargo5) Protoc.14564/98 - Fritz Oskar Loehle Relator: João Batista BorgesObs.: Os Julgamentos adiados serão incluídos na próxima sessão desta Câmara,de acordo com nova publicação de Pauta.Publique-se

LÍLIA MARA PEREIRA

Presidente da JRT

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

CONVOCAÇÃO

A Presidência da JRT, no uso das atribuições da artigo 20, incisos III e V, daLei 8129/94, convoca os Srs. Membros da 2ª Câmara e as Sras. RepresentantesFiscais, para a reunião a se realizar em 19/09/02, às 08:30hs em primeiraconvocação, nos termos do Regimento Interno, no Palácio dos Jequitibas, a Av.Anchieta, nº 200, na sala da JRT, no 8º andar, para julgamento dos processosconstantes da Pauta abaixo:PAUTA1) Protoc.69006/98 - Cláudia Carbas Clemente Olmos2) Protoc.46113/98 - Price Waterhouse Auditores Independentes Relator: Gilson Carlos Castelucci3) Protoc.68571/98 - Oswaldo Antonio4) Protoc.24561/98 - Marcelo Roberto R. de Oliveira Relator: Antonio Jonas5) Protoc. 5473/00 - Agência Dunlop SC Ltda Relator: Osmar Lopes Jr.6) Protoc.30225/99 - Campsane Com. Representações Ltda

Relator: Rui N. OchremenkoObs.: Os Julgamentos adiados serão incluídos na próxima sessão desta Câmara,de acordo com nova publicação de Pauta.Publique-se

LÍLIA MARA PEREIRA

Presidente da JRT

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA

Protoc.53467/01- Schlumberger Inds. Ltda (Actaris Ltda)Com base na manifestação anterior, tendo em vista falha na representaçãoprocessual, não será conhecido o recurso apresentado à 2ª instânciaadministrativa, nos termos do artigo 70, incisos II e III da Lei 11109/01.Protoc.37308/99 - Condomínio Shopping Center GalleriaTendo em vista que:- o recorrente, Condomínio Shopping Center Galleria tem competência pararesponder pela área comum, e - o processo trata de propriedades particulares e autônomas,a pedido do Sr.Relator que acolhemos, para fins de instrução do processoadministrativo, fica V.Sa. notificada a apresentar na Secretaria da JRT, em 15dias após a publicação deste, procuação dos proprietários dos imóveis dos quaisse reclama, sob pena de não conhecimento do recurso.Além disso, fica aberto o mesmo prazo para vista e manifestação quanto adocumentos juntados pelo Fisco neste processo, por quem estiver habilitado arepresentar os proprietários dos imóveis.

LÍLIA MARA PEREIRA

Presidente da JRT

Publique-se.

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DEARRECADAÇÃO - DCCA

Expediente despachado pela Srª. DiretoraProt. 54097/02 - Elcio Galvão de Moura Jr.Prot. 54489/02 - Décio RôvereProt. 54559/02 - Valdemir CalefiProt. 54593/02 - Agro Pecuária Abdouch Ltda.INDEFIRO o pedido de certidão nos termos do art. 12 da Lei nº 11.109/01,tendo em vista que não foi instruído com toda a documentação hábil quecomprove o alegado.

Prot. 54302/02 - Roberto Silva LemeDiante da análise e manifestação do Setor competente e em conformidade comos dados registrados, INDEFIRO a solicitação de Certidão Negativa.

EDMÉA ROSANI FOGA

Diretora/DCCA

E x p e d i e n t e d e s p a c h a d o p e l a C o o r d e n a d o r i aS e t o r i a l d e C o b r a n ç a A m i g á v e l

Compareçam os(as) interessados(as) ao guichê 03 - térreo - do Paço Municipal, noprazo de 10 (dez) dias, munidos(as) do(s) seguinte(s) documento(s):Prot. 54041/02 - Maranello Ind. Com. Eng. e Manutenção Ltda.Livro(s) fiscal(is) para comprovar a falta de movimentação financeira de(ISS-Homologação) do(s) exercício(s) 2000 e 2001.Prot. 54069/02 - Soc. para Prom. da Excelência do Software Brasileiro - SoftexProt. 54281/02 - E Z N Com., Repres. e Serv. Ltda.Prot. 54322/02 - LTM - XYZ Lines, Technology, Machines Ltda.Livro(s) fiscal(is) para comprovar a falta de movimentação financeira de(ISS-Homologação) do(s) exercício(s) 2002.Prot. 54222/02 - Ismar Duarte RiosProt. 54383/02 - Marcelo Marques PinheiroLivro(s) fiscal(is) para comprovar a falta de movimentação financeira de(ISS-Homologação) do(s) exercício(s) 2001.Prot. 54284/02 - Elza Maria Ribeiro FraislebemLivro(s) fiscal(is) para comprovar a falta de movimentação financeira de(ISS-Homologação) do(s) exercício(s) 1999, 2001 e 2002.Prot. 54285/02 - Elza Maria Ribeiro FraislebemLivro(s) fiscal(is) para comprovar a falta de movimentação financeira de(ISS-Homologação) do(s) exercício(s) 2000 a 2002.O não comparecimento no prazo determinado implicará no arquivamento destes.

14 Sábado, 07 de setembro de 2002

SECRETARIA DE OBRASSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PROJETOS

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

DEFERIDOS

Prot. 66.209/01 Pedro Paulo C de Oliveira -- Prot. 19.988/02 Dilian de O Andrade-- Prot. 33.008/02 Banco Itú S/A -- Prot. 34.414/02 Valdeir D de Almeida -- Prot.35.771/02 Dinater M Queiroz -- Prot.36.901/02 Lattaro Engenharia Ltda -- Prot.37.275/02 Flavio M Toi -- Prot. 42.858/02 Mario Fracasso

INDEFERIDO

Prot. 79.168/00 João Batista de Almeida AssisCOMPAREÇAM OS INTERESSADOS

Prot. 79.168/00 João B de A Assis -- Prot. 76.300/01 Alex M Bortolozzo -- Prot.5949/02 Benedito J P de Souza -- Prot. 22.127/02 Tatsuo Kushi -- Prot.30.319/02 Waldomiro Luswarghi -- Prot. 34.997/02 Gisela M Possolo Coghi --Prot. 36.650/02 Inivaldo J de Souza -- Prot. 36.801/02 Marcia R P Vanegas --Prot. 47.056/02 Jose Luiz de Oliveira Filho -- Prot. 48.029/02 Marcio MBeletatti -- Prot. 48.933/02 Valdir Ap. Gil Aliaga -- Prot. 50.732/02 Valdeir D deAlmeida -- Prot. 50.891/02 Claudio Teixeira -- Prot. 50.997/02 Joaquim P deOliveira Neto -- Prot. 51.069/02 Domingos A Barbosa -- Prot. 51.735/02 Gilçonde Jesus -- Prot. 52.060/02 Angela S M Bonini -- Prot. 52.873/02 Davis E Safadi-- Prot. 53.461/02 Marcius Fabius H de Carvalho

ARQTª. SILVIA FARIA

Diretora Deptº de Uso e Ocupação do Solo

SECRETARIA DE PLANEJAMENTOSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENV. E MEIO AMBIENTE

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMDU REALIZADA NO DIA 24DE JULHO DE 2002 NO 6º ANDAR DO PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA

MUNICIPAL DE CAMPINAS, PARA TRATAR DO NOVO CÓDIGO DE OBRAS

Compareceram os seguintes conselheiros: Rosângela Ribeiro, Lilia Mª P.LuzRocha, João de Souza Coelho Fº, José Alfredo M.Oliveira, Flávio Gordon,Jadete Thereza Rezze Ferrari, Olberes Pizão, Marcelo Hobeika.O tema foi apresentado pela conselheira Rosângela do Deplan/Seplama, queesclareceu ser o atual Código de Obras a Lei 7413/92 e que foi publicado noDiário Oficial do Município em 04/07/02 uma proposta de mudança do Código,assinada por quatro vereadores (PL 168/02).A CPLE (Comissão Permanente de Aplicação da Legislação Edílica) decidiu enegociou na Câmara, a elaboração de um PL substitutivo, tendo em vista que asmudanças propostas pelos vereadores poderiam ser complementadas e, oresultado final melhor adequado.A conselheira Rosângela participa da CPLE que é coordenada pela diretora doDUOS-Silvia Faria. Há segundo informações da Rosângela, a participação importante doengº Pimentel que representa o SINDUSCON na comissão e que tem muita experiênciano assunto, tendo sido Secretário de Obras da Prefeitura Municipal de Campinas.Depois de uma explanação rápida sobre os capítulos do Código, ficoucombinado que o grupo do CMDU escolhido para fazer análise daqueledocumento (Alair, Rosângela, Lilia, Jadete e João Coelho) terá uma espaço nasreuniões do Conselho para informar sobre o andamento dos trabalhos.A Rosângela providenciará com a Elza o encaminhamento das alteraçõespropostas para todos os conselheiros via email.Estabeleceu-se que será oficializado à Câmara e à Prefeita, com cópia à Diretorado DUOS, uma solicitação do CMDU de que após a conclusão dos trabalhos daCPLE, o Conselho tenha pelo menos 60 dias para analisar o Projeto de Lei,dada a complexidade do assuntoEu, Elza Castro digitei a ata acima e sem nada mais a tratar o presidente encerraa reunião às 19hs45.

MARCELO HOBEIKA

Presidente CMDU

FLÁVIO GORDON

1º Secretário CMDU

A T A D A 1 6 6 ª R E U N I Ã O D O C M D U R E A L I Z A D A N O D I A 1 6D E J U L H O D E 2 0 0 2 N O 6 º A N D A R D O P A Ç O M U N I C I P A L

D A P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E C A M P I N A S

Compareceram os seguintes conselheiros: Alair R.Godoy, Rosângela Ribeiro,Oduvaldo Luiz Camargo, Lilia Mª P.Luz Rocha, João de Souza Coelho Fº, JoséAlfredo M.Oliveira, Flávio Gordon, Antonio Gonzales, Marina S. de O. Ilha,Sérgio C. Vargas Fernandes, Jadete Thereza Rezze Ferrari.Convidados: Célio Henrique Franco.A reunião foi presidida/coordenada pelo vice presidente do Conselho José AlfredoM.Oliveira, pela ausência do presidente que justificou sua falta. Na parte doexpediente o conselheiro João Coelho registrou a importância das mudanças que estão

ocorrendo no DUOS. Foi sugerido que sejam convidados os Drs. Pedro Bigardi(Secretário de Obras), o Engº Pimentel e a Srª. Silvia Faria diretora do DUOS,para uma próxima reunião onde serão apresentadas as propostas de mudança.A Profª Drª Marina Ilha, da engenharia civil da Unicamp apresentou-se como asuplente da Profª Lucila.O conselheiro Flávio apresentou neste expediente dois assuntos, sendo oprimeiro a ampliação do Aeroporto de Viracopos e os empreendimentosimobiliários no final da Estrada da Rhodia, somando mais de um milhão de m2.Sobre o primeiro assunto ficou combinado do CMDU encaminhar um ofício à Prefeita solicitando cópia doconvênio assinado entre as partes envolvidas. O segundo assunto ficou dosrepresentantes da Seplama explicarem na próxima reunião do Conselho.O Conselho deverá encaminhar ofício aos Secretários Araken, Fernando Pupo(Habitação) e ao Ricardo Badaró (Diretor do Deplan) com o objetivo de convidá-los paraa próxima reunião do Conselho, para eles explanarem sobre o Aeroporto de Viracopos. Na sequência foram analisados os seguintes Projetos de Lei:PL 538/01 - AprovadoPL 217/02 - ContrárioPL 546/98 - ContrárioEu, Elza Castro digitei a ata acima e sem nada mais a tratar o vice presidenteencerra a reunião às 18hs40.

JOSÉ ALFREDO M. OLIVEIRA

Vice Presidente -- CMDU

FLÁVIO GORDON

1º Secretário CMDU

ATA DA 165ª REUNIÃO DO CMDU REALIZADA NO DIA 11DE JUNHO DE 2002 NO 6º ANDAR DO PAÇO MUNICIPAL

DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Compareceram os seguintes conselheiros: Marcelo Hobeika, Alair R.Godoy,Lucila C. Labaki, Rosângela Ribeiro, Oswaldo José S.C.Guerra, Oduvaldo LuizCamargo, Lilia Mª P.Luz Rocha, João de Souza Coelho Fº, Olberes Pizão.Convidados: Célio Henrique Franco.O Presidente do Conselho Arqº.Marcelo Hobeika abre o expediente. O primeiroa se manifestar é o conselheiro Olberes que comenta sobre o Seminário daEnergia e Cidadania que a Prefeitura Municipal promoveu no dia 07/06 e falada falta de divulgação na cidade sobre os eventos realizados e também dacartilha que a EMDEC distribuiu sobre os direitos públicos.O presidente conselheiro Marcelo Hobeika justifica a ausência dos conselheirosJosé Alfredo que se encontra doente, do conselheiro José Tavares que tinha outrocompromisso e da conselheira Débora que está viajando, solicita algumconselheiro que possa representar o CMDU no Seminário Municipal de Atençãoao Idoso, e com a concordância de todos os presentes, fica decidido o conselheiroOlberes. O presidente fala sobre o Conselho Gestor da APA que tomou posse nodia 06/06 na Casa de Cultura de Sousas e que em 21/06 estará tomando posse anova Diretoria Executiva do Núcleo Regional Campinas gestão 2002/2003 e queos arquitetos pioneiros do IAB/SP serão homenageados, esclarece queencaminhará o convite a todos pela Secretaria Executiva do Conselho.O conselheiro João Coelho fala sobre a discussão de proposta do Plano Diretorque está sendo realizado em São Paulo e sugere que alguém do CMDU possaestar acompanhando.Dando sequência aos trabalhos, começaram a ser discutidos os Projetos de Lei (PL).PL 297/02 -- que dispõe sobre a instalação de estabelecimentosdestinados a jogos eletrônicos de bingos no Município de Campinas deAutoria do Vereador Angelo BarretoE por sugestão de todos os presentes, o conselheiro presidente Marcelo solicitauma reunião com o Vereador Angelo Barreto e o conselheiro Alair, representantedo Departamento de Planejamento Urbano (Deplan) para discutirem o projeto delei e passa a palavra para a conselheira Rosângela para relatar a reunião que acomissão fez para discutir o projeto de lei do Código de Obras, informou que acomissão Permanente da Legislação Edílica apresentará um substitutivo completoao PL, expôs os tópicos que foram revistos/alterados e solicita uma nova reuniãocom a comissão de estudos para estar encaminhando as decisões tomadas.Eu, Elza Castro redigi e digitei a ata acima e sem nada mais a tratar o presidenteencerra a reunião às 18hs40.

MARCELO HOBEIKA

Presidente - CMDU

ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMDEMA/CAMPINAS

No dia 30 de julho de 2002, na sala 7 (sala de aulas da pós graduação), doInstituto Agronômico de Campinas (IAC), situado na avenida Barão de Itapura,1481 - Guanabara, o presidente do Conselho inicia os trabalhos, às 14:30 horas,contando com a presença de 26 conselheiros e 03 convidados.Conselheiros titulares e suplentes: Carlos Abrahão (Secretaria da Saúde); PedroLemos (PUCC); Hélio Shimizu (Macro Zona 04); Nilson Arraes (UNICAMP);Nelson Marques da Silva Filho (SEPLAMA); Lucas Yamakawa (CEASA); MartaCamargo de Assis (EMBRAPA); Ricardo Justi (INGÁ); Régis Romano Maciel(SRC); César Augusto Dentzien (PROESP); Lourenço Dantas Júnior (AREA);Vera Lúcia Teixeira Bonato (SOSP); Suzane Marques (FJPO); Vera Crosta(Macro Zona 03); Marco Santin (SINDIPETRO); Alfredo Morel Júnior (AmbienteTotal); Jorge Vicente Lopes Silva (Macro Zona 01); Mohamed Habib

Sábado, 07 de setembro de 2002 15

(UNICAMP); Íris Rodrigues Maldonade (Secretaria da Educação); RosabelCorghi G. Monteiro (SANASA); Ernestina Gomes Oliveira (SNJ); JulianaBarbosa Palhares (Consórcio PCJ); Samuel Quinto Boer (IPPAMA); Roland E.Linz (IPPAMA); Flávio Gordon (Novo Encanto); Edson Luiz Coutinho(CATI); Leonardo Freire de Mello (Instituto 21); Marilis Busto Tognoli(SEPLAMA).Convidados: Eros Marconsini Vizel (APA); Paulo Tavares Mariante, CarlosPedro Standt.O presidente Abrahão inicia a reunião apresentando os convidados. O conselheiroAlfredo comunica que a Rede de Jornalistas Ambientais Brasileiros e oDepartamento de Formação do Sindicato de Jornalistas do Estado de São Pauloconvidam todos os jornalistas e demais interessados para encontro: "Rio+10, OPapel da Imprensa", dia 10 de agosto, às 14 horas, na rua General Jardim, 660,Vila Buarque, São Paulo - SP. A conselheira Suzane informa que participou deduas reuniões do CONDEPACC no mês de julho e elaborou parecer sobreprotocolo, onde foi solicitada a construção em uma APP (Área de PreservaçãoPermanente), na faixa envoltória da Mata Santa Genebra. O CONDEPACCencaminhará ofício contendo legislação que não permite construções nesta área.Comunicou também que solicitou vistas ao processo de tombamento dos brejos,próximos à Mata Santa Genebra. Informou que participou de mesa redonda noPalácio dos Azulejos, onde o tema foi Patrimônio e Comunidade Projeto Centro. Oconselheiro Flávio pergunta se alguém do Conselho ficou sabendo de instalação dasede do GARRA, no Parque Ecológico. A convidada da Márcia diz que a instalaçãode uma base dentro do parque ecológico implica em muitos problemas, sendo a áreatombada e ninguém foi notificado. O presidente do COMDEMA sugere que oassunto seja colocado como ponto de pauta, na próxima reunião. O conselheiroRicardo solicita ao representante do IPPAMA, conselheiro Samuel, que esclareçasobre a matéria que surgiu nos jornais sobre uma entidade denominada INPAMA.Samuel declara que o nome da entidade é de fato INPAMA e que ele representao IPPAMA, entidade legalmente credenciada para utilizar o brasão daRepública, a partir de uma solicitação feita pelo IPPAMA ao CONAMA,conforme a Lei Federal número 88.351/88. O presidente Abrahão sugere que oFórum das ONGs. façam reunião para esclarecer estas dúvidas ou que sejacolocado como ponto de pauta, na próxima reunião ordinária.O conselheiro Hélio entrega diploma da Fundação CONSABS ao presidente doCOMDEMA e agradece a sua presença e do Sr. Waldir Bizzo na festa daentidade, quando proferiram palestra. Informa sobre a pendência da deliberaçãodo Ribeirão das Pedras e, conforme parecer da Comissão, a SANASA informouque havia prazo até o final do ano para que a intercepção e recalque do esgotoprovenientes de bairros no entorno ao Ribeirão das Pedras seria transferido parao Ribeirão Anhumas, onde receberia tratamento na respectiva ETE. Finalmente,o conselheiro Hélio informa que esteve representando o COMDEMA naComissão de acompanhamento ao contrato com o Consórcio ECOCAMP, nodia 03/07; menciona o artigo de um juiz aposentado, publicado no jornalCorreio Popular, em 24/7, no qual faz críticas à coleta seletiva. O presidenteAbrahão comunica que houve uma audiência com a Prefeita, no dia 24/07, emseguida leu carta entregue em mãos, na qual a Secretaria Executiva doCOMDEMA manifesta a sua posição em relação ao poder executivo municipal.Ao ser informada que estaríamos falando com a imprensa, a prefeita solicitouque não fosse divulgada a carta e agendaria outra reunião com SecretariaExecutiva do Conselho, da qual participaria o Secretário de Planejamento e onovo diretor do Departamento de Meio Ambiente. O presidente Abrahão colocaque houve reunião com o jornalista Mário Evangelista, editor chefe do jornalCorreio Popular. Comunica que enviou, às rádios CBN e EDUCATIVA, cópia doedital de convocação das entidades para cadastramento no Conselho. Na ordem dodia, o convidado Waldir Bizzo lê ofício encaminhado ao COMDEMA, no qual oSecretário de Serviços Públicos solicita adiamento do item de pauta sobre uso deagregado siderúrgico em pavimentação urbana e que fosse tratado na reuniãoseguinte. O conselheiro Hélio esclarece que o parecer foi objeto de discussão naComissão de Gestão de Resíduos, da qual participou diretor do DLU. O presidenteAbrahão pergunta se algum conselheiro defende manutenção deste assunto na pauta.Em função de consenso, o assunto é retirado da pauta. A conselheira Vera ponderaque a ordem do dia, se iniciou após as 16 horas e vê com preocupação a falta detempo para deliberar sobre assuntos da pauta. No ponto seguinte da pauta, as atas dereunião da 6a e 7a extraordinárias, 8a, 9a e 10a ordinárias passam pela apreciação doplenário, sendo todas aprovadas. O presidente Abrahão passa para o próximo ponto dapauta que é a minuta de resolução COMDEMA 01/02. Após leitura e discussão doassunto, o plenário delibera que o tema será incluído na pauta da próxima reuniãoordinária. Finalmente, no último assunto da ordem do dia, o conselheiro Régisapresenta parecer da Comissão de Gestão dos Recursos Naturais e submete o projetode lei sobre arborização ao plenário. Após discussão do tema, o parecer é aprovadocom a sugestão de que, após elaboração do Guia de Arborização Urbana deCampinas, o assunto volte para análise do COMDEMA. Eu, Elza Castro, redigi edigitei a ata e sem nada mais a tratar o presidente encerra a reunião às 17:40 horas.

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAMPINAS -COMDEMA CAMPINAS

DELIBERAÇÃO 04/2002 DE 30 DE JULHO DE 2002

O Pleno do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas, em sua 11ª reuniãoordinária de 30 de julho de 2002, tendo recebido e apreciado o texto da proposta doProjeto de Lei recebido da Comissão Jequitibá que trata da arborização urbana emCampinas, e cujo teor foi analisado pela Comissão Temática de Recursos Naturais,delibera pela aprovação do conteúdo publicado a seguir, com a observação de que oGuia de Arborização Urbana de Campinas (GAUC) nele mencionado deverá

posteriormente ser objeto de análise e parecer deste Conselho.P R O P O S T A D E P R O J E T O D E L E I P A R A AA R B O R I Z A Ç Ã O U R B A N A D E C A M P I N A S

EMENTA: Disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão, e o usoadequado e planejado da arborização urbana e dá outras providências.CAPÍTULO IDas Disposições GeraisArtigo 1° - Para efeitos desta Lei, considera-se como bem de interesse comum atodos os munícipes a arborização urbana, entendida como o conjunto de plantas quecontribuem para a arborização de espaços públicos e privados, cultivadasisoladamente ou em agrupamentos arbóreos, e as árvores declaradas imunes ao corte.

Parágrafo Único - Constitui agrupamento arbóreo um conjunto de árvores,independentemente do número de indivíduos e de espécies, podendo ser espontâneasou cultivadas, nativas ou exóticas, com ou sem estratos herbáceo e arbustivo.

Artigo 2º - Dos Laudos Técnicos, constantes desta lei e que servirão de embasamentopara tomada de decisões em relação à Arborização Urbana deverão constar:- Identificação de espécime avaliado;- Endereço onde encontra-se o espécime;- Estado fitossanitário;- Justificativa da necessidade de intervenção;- Documentação fotográfica elucidativa;- Responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado (aqui se quiserpode referir a legislação que determina o exercício de profissão);

Artigo 3º- Fica oficializado e adotado em todo o município de Campinas o Guiade Arborização Urbana de Campinas (GAUC), que servirá de referência para oplanejamento, implantação e manejo da arborização urbana.

Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de Campinas promoverá, no prazode 36 (trinta e seis meses), o inventário quali-quantitativo por amostragem daarborização urbana encontrada em vias e logradouros públicos. Este inventáriodeverá ser informatizado, ampliado e mantido atualizado.

CAPITULO IIDa Arborização UrbanaArtigo 4º- Fica estabelecido que as vias públicas urbanas deverão serarborizadas com espaçamento que permita o mínimo de 100 árvores porquilômetro de calçada, desde que tecnicamente recomendado.

Artigo 5º- As árvores que se mostrem inadequadas ao bem estar público ou aobom funcionamento dos equipamentos públicos poderão ser submetidas à podas degalhos e, eventualmente, de raízes, desde que não comprometam a estabilidade daplanta, visando sua compatibilização com os equipamentos existentes.

Parágrafo Único - As árvores existentes nas áreas públicas poderão ser gradativamentesubstituídas quando estiverem deformadas ou enfraquecidas por doenças, ataques depragas, podas sucessivas ou acidentes, quando atestado por Laudo Técnico.

Artigo 6º- É proibida a pintura, colocação de cartazes, anúncios, faixas ousuportes para instalações de qualquer natureza em árvores situadas em locaispúblicos, bem como o despejo ou a aplicação de substâncias nocivas quecomprometam o desenvolvimento das plantas.

Parágrafo Único -- As decorações natalinas serão permitidas, desde que provisórias,restritas ao período de 15 de novembro até 15 de janeiro do ano seguinte, e que nãocausem nenhum dano às árvores, ficando os responsáveis sujeitos às penalidades dalei. A permanência da decoração após o período estabelecido caracteriza injúria físicaao espécime, conforme Inciso IV do Artigo 15.

CAPITULO IIIDo Plantio, Poda, Replantio, Supressão e Substituição de Árvores na ÁreaUrbanaArtigo 7º - O munícipe poderá efetuar nas vias públicas, às suas expensas, oplantio e replantio de árvores em frente à sua propriedade, mediante autorizaçãopor escrito do órgão municipal responsável pela arborização urbana, observadasas recomendações do Guia de Arborização Urbana de Campinas (GAUC).

Parágrafo único -- O plantio realizado de forma inadequada, sem a observânciado que dispõe este Artigo, implicará na substituição da espécie plantada,podendo o munícipe arcar com os custos decorrentes dos serviços.

Artigo 8º - A poda de árvores em logradouros públicos só será permitida nasseguintes condições: - para condução, visando sua formação;- sob fiação, quando representarem riscos de acidentes ou de interrupção dossistemas elétrico, de telefonia ou de outros serviços;- para sua limpeza, visando somente a retirada de galhos secos, apodrecidos,quebrados ou com pragas e/ou doenças;- quando os galhos estiverem causando interferências prejudiciais emedificações, na iluminação ou na sinalização de trânsito nas vias públicas;- para a recuperação da arquitetura da copa.

Parágrafo único -- As podas de árvores deverão obedecer às instruções contidas

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no GAUC e serem acompanhadas por profissionais legalmente habilitados

Artigo 9º - A supressão e o transplante de árvores ou intervenção em raízes emlogradouros públicos só serão autorizados mediante Laudo Técnico, emitido porprofissional legalmente habilitado, nas seguintes circunstâncias: - quando o estado fitossanitário justificar a prática;- quando a árvore ou parte dela apresentar risco iminente de queda;- nos casos em que a árvore esteja causando comprovados danos permanentesao patrimônio público ou privado;- quando o plantio irregular ou a propagação espontânea das espéciesimpossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas; - quando se tratar de espécies cuja propagação tenha efeitos prejudiciais para aarborização urbana.

Artigo 10 - O transplante, a supressão de árvores ou a intervenção em raízes,em áreas públicas e privadas, e a poda em logradouros públicos, serãorealizados mediante autorização por escrito do órgão municipal responsávelpela arborização urbana e será permitida somente a: - funcionários do órgão municipal responsável pela arborização urbana; - funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos; - soldados do Corpo de Bombeiros e funcionários da Defesa Civil nos casosemergenciais, com comunicação, no prazo máximo de 15 dias, ao órgão municipalresponsável pela arborização urbana, esclarecendo os motivos e os serviços executados;- empresas ou profissionais autônomos especializados, devidamente cadastradose credenciados junto ao órgão municipal responsável pela arborização urbana.

Parágrafo único -- Os critérios de cadastramento e credenciamento, conforme prevêo inciso IV deste Artigo, serão estabelecidos por decreto do Poder Executivo.

Artigo 11 - Novos empreendimentos imobiliários deverão apresentar projetos dearborização do sistema viário, das praças e áreas verdes, de acordo com o GAUC,ficando a emissão do ‘‘habite-se’’ condicionada à execução destes projetos.

Parágrafo Único: Tais projetos deverão ser analisados e aprovados pelo órgãoresponsável pela arborização urbana.

Artigo 12 - O órgão responsável pelo sistema viário na cidade só poderáautorizar o rebaixamento das guias das calçadas, onde houver árvore plantada,quando os órgãos responsáveis pela arborização urbana emitirem, através de umresponsável técnico, autorização para sua supressão, na impossibilidade físicade usar outro espaço para o projeto da garagem.

Parágrafo Único: Deverá ser realizado o plantio de uma outra árvore namesma calçada em substituição à árvore extraída, de acordo com o GAUC. Asdespesas decorrentes serão custeadas pelo solicitante.

Artigo 13 - Os projetos de redes de distribuição de energia elétrica, iluminaçãopública, abastecimento de água, telefonia, TV a cabo, e outros serviços públicos,executados em áreas de domínio público deverão ser compatibilizados com aarborização, de modo a evitar podas, danos e supressões, de acordo com o GAUC.

CAPÍTULO IV Da Declaração de Imunidade ao CorteArtigo 14 - Qualquer interessado poderá solicitar que uma árvore seja declaradaimune ao corte, conforme o artigo 7o do Código Florestal (Lei Federal 4771/65),por motivo de sua localização, raridade, beleza, antigüidade, tradição histórica,interesse científico e paisagístico ou condição de porta sementes, através decarta ao Prefeito Municipal, incluindo sua localização precisa, característicasgerais relacionadas com a espécie, o porte e a justificativa para a sua proteção.

Parágrafo 1º - Compete ao órgão municipal responsável pela arborização urbana:- analisar e emitir parecer, mediante avaliação da Comissão Técnica Consultivada Arborização de Campinas, prevista no artigo 21 desta lei;- no caso da aprovação da solicitação, encaminhar ao Prefeito Municipal parecerconclusivo para consubstanciar o projeto de lei a ser encaminhado à CâmaraMunicipal;- cadastrar e identificar, por meio de placas, que deverá conter a justificativa daimunidade, as árvores declaradas imunes ao corte;- dar apoio técnico permanente para preservação das espécies declaradas imunes ao corte.

Parágrafo 2o -- O órgão responsável pela arborização urbana deverá elaborar emanter atualizado o mapeamento das espécies declaradas imunes ao corte.

Parágrafo 3o -- Espécies arbóreas em processo de declaração de imunidade ao cortenão poderão sofrer qualquer intervenção até a conclusão do processo, devendo oórgão responsável pela arborização urbana notificar o proprietário ou o responsável.

CAPITULO VDos danos, das Infrações, Sanções e do RecursoArtigo 15- Além das penalidades previstas nas legislações Federal e Estadual, semprejuízo das responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas e jurídicas queinfringirem as disposições desta lei, ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas:- multa no valor de 150 (cento e cinqüenta) UFICs, ou outra unidade que venhasubstitui-la, por árvore abatida com diâmetro à altura do peito (DAP) inferior a0,10m (dez centímetros);- multa no valor de 450 (quatrocentos e cinqüenta) UFICs, ou outra unidade que

venha substitui-la, por árvore abatida com DAP de 0,10 a 0,30m (de dez a trintacentímetros);- multa no valor de 900 (novecentas) UFICs, ou outra unidade que venhasubstitui-la, por árvore abatida com DAP superior a 0,30m (trinta centímetros);- multa no valor de 150 a 900 (cento e cinqüenta a novecentas) UFICs, ou outraunidade que venha substitui-la, por injúrias físicas que comprometam as árvores(podas, anelamentos, envenenamentos, acidentes de trânsito e outros), de acordocom sua gravidade, a ser definida por técnicos do órgão competente daPrefeitura Municipal de Campinas.

Parágrafo Único -- As multas serão aplicadas em dobro nos casos de:- reincidência da infração;- a árvore ser declarada imune ao corte; - a poda, a remoção, ou a injúria ser realizada no período noturno, fins desemana ou feriados.

Artigo 16 - A autuação e o Auto de Infração, com as informações dasirregularidades constatadas, serão lavrados pelos agentes fiscais do órgãomunicipal responsável pela arborização urbana, ou por outros agentesdevidamente credenciados por este órgão.

Parágrafo Único - Caso o infrator recuse o recebimento do Auto de Infração eMulta, o fiscal lavrará o mesmo, especificando a recusa e, se possível, napresença de duas testemunhas. O Auto de Infração e Multa deverá ser publicadoposteriormente no Diário Oficial do Município e cópia do mesmo deverá serenviada ao infrator pelo Correio, através de Aviso de Recebimento (A.R.).

Artigo 17 - Os danos causados às plantas, áreas gramadas e equipamentos emáreas verdes públicas, sujeitarão os responsáveis ao pagamento de indenizaçãono valor correspondente ao dano provocado. A avaliação do referido danoelaborada pelo órgão municipal responsável pela arborização urbana constarápor escrito do processo administrativo correspondente.

Parágrafo único - O infrator tem prazo de 15 (quinze) dias, depois de tomarciência do valor da indenização, para apresentar recurso.

Artigo 18 - Respondem, solidariamente, pelas infrações:- o mandante;- seu autor material;- quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração.

Parágrafo 1º - Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para a interposiçãode recurso, a partir da ciência do infrator.

Parágrafo 2º - Caso o infrator se recuse a dar ciência no Auto de Infração e Multao agente fiscal deverá agir conforme determina o artigo 16, parágrafo único.

Parágrafo 3º- Neste caso, o prazo para a interposição de recurso se iniciaráquando o aviso de Recebimento (A.R.) for assinado.

Parágrafo 4º- Caso o infrator se recuse a assinar o Aviso de Recebimento (A.R.), o prazo para recurso deverá ser contado a partir da publicação do DiárioOficial do Município.

Artigo 19- O recurso será avaliado por profissional hierarquicamente superiorao agente fiscal que lavrou o Auto de Infração e Multa, estabelecendo-se oprazo de 30 (trinta) dias para o seu deferimento ou indeferimento.

Artigo 20 - O procedimento relativo ao recolhimento da multa se daráconforme estabelecido pela Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal deCampinas, mediante a emissão do DARF (Documento de ArrecadaçãoFinanceira), junto ao setor administrativo do órgão municipal responsável pelaarborização urbana em Campinas.

Parágrafo 1º- O valor devido será recolhido, pelo contribuinte, através deDARF à conta própria do Fundo Único de Fomento aos Parques Municipais,conforme lei municipal nº 8.166/94,.

Parágrafo 2º- No caso do não recolhimento do valor devido no prazoestipulado, o débito deverá ser inscrito no Serviço de Dívida Ativa, cobrando-oposteriormente através de via judicial.

CAPITULO VI Das Disposições Finais Artigo 21 -- Fica criada a Comissão Técnica Consultiva da Arborização deCampinas, com a função de assessorar o órgão responsável pela arborizaçãourbana, que será composta por um representante e dois suplentes do órgãomunicipal responsável pela arborização urbana da Prefeitura Municipal deCampinas e das seguintes instituições, dentre outras: Associação dos Engenheirose Arquitetos de Campinas (AEAC), Associação Regional dos Escritórios deArquitetura (AREA), Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI),Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), Instituto Agronômicode Campinas (IAC), Instituto Biológico (IB), Universidade Estadual de Campinas(UNICAMP) e das Organizações Não Governamentais (ONGs) ambientalistas.

Parágrafo 1o -- Esta Comissão terá um coordenador escolhido pelos seus

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membros e se reunirá por decisão deste coordenador ou por solicitação dequalquer um de seus membros.

Parágrafo 2o -- Os membros da Comissão deverão ser nomeados pelo poderpúblico municipal no prazo de 30 dias úteis após a promulgação desta lei e terãomandato de 03 (três) anos.

Parágrafo 3o -- A Comissão Técnica Consultiva da Arborização de Campinasterá o prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua nomeação, para aprovar seuRegimento Interno.

Artigo 22 -- Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir dadata de publicação da presente Lei, para a elaboração e impressão do Guia deArborização Urbana de Campinas (GAUC), a ser preparado pela Comissãocitada no Artigo 20 o.

Artigo 23 -- Fica instituído o Programa de Divulgação da Política deArborização Urbana, que será desenvolvido pela Prefeitura Municipal deCampinas, com o objetivo de informar a população, através das seguintes ações:I - realização de campanhas educativas nos veículos de comunicação;II - distribuição de cartilhas e folhetos;III - impressão e distribuição do GAUC;IV - distribuição destes materiais para as escolas;

Parágrafo Único -- O referido programa terá caráter permanente e seráintensificado durante a Semana Municipal de Meio Ambiente e Semana da Árvore.

Artigo 24 -- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotaçõesorçamentárias, suplementadas se necessário.

Artigo 25 -- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário, em especial as leis 4807/78, 06853/91, 7072/92,9184/96, 10.001/99 e os Decretos Municipais 10574/91 e 13.245/99.

CARLOS EDUARDO CANTUSIO ABRAHÃO

Presidente COMDEMA Campinas

(07, 10 e 11/09)

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAMPINAS -COMDEMA - CAMPINAS

DELIBERAÇÃO COMDEMA 05/02 DE 27 de AGOSTO DE 2002

O pleno do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas -COMDEMA/CAMPINAS, em sua reunião ordinária de 27 de agosto de 2002,delibera pela aprovação do parecer n° 02/02 da Comissão Especial da Bacia doRibeirão das Pedras sobre implantação de loteamentos na sub-bacia do RibeirãoAnhumas, Protocolos da Prefeitura Municipal de Campinas (PMC) de nºs61.232/00, 61.233/00 e 61.234/00, referentes à análise para implantação deloteamentos em glebas contíguas resultantes da subdivisão da Fazenda BoaEsperança, Distrito de Barão Geraldo, neste Município, com fundamento noinciso XI do artigo 3º da Lei Municipal nº 10.841, de 24 de maio de 2001 eDecreto Municipal nº 13.874, de 4 de março de 2002, combinado com a LeiFederal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, Resoluções do Conselho Nacional deMeio Ambiente - CONAMA nºs 1/86 e 237/97, e delibera:

1. Pela necessidade de realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seurespectivo Relatório pela interessada Sra. Marina Zancaner Brito Maluf, Fazenda BoaEsperança, atinente aos protocolos PMC nºs 61.232/00, 61.233/00 e 61.234/00, osquais tratam da solicitação de análise para implantação de loteamentos em glebascontíguas resultantes da subdivisão da Fazenda Boa Esperança, Distrito de BarãoGeraldo, nesta Cidade de Campinas, situadas na zona rural 1 do Plano Local deGestão Urbana de Barão Geraldo, na sub-bacia do Ribeirão Anhumas, à margemesquerda da Estrada da Rhodia, no sentido Barão Geraldo-Rhodia, que possuem áreasde 139.508,271 m2, 463.833,8703 m2 e 305.081,4294 m2, respectivamente,perfazendo juntas uma área total de 908.423,5707 m2..

2. Com a instauração deste processo de licenciamento ambiental e antes dotérmino de sua conclusão, que devem ficar suspensas quaisquer intervençõesnas áreas objeto desta análise sócio-ambiental, sob pena de ser aplicada alegislação de proteção ambiental e penal aos fatos e atos praticados, semprejuízo das sanções civis e administrativas;

3. A secretária executiva procederá a autuação, o registro e a comunicação àinteressada do presente processo ambiental, remetendo cópia do inteiro teordesta deliberação e informando a interessada para apresentar o Estudo Prévio deImpacto Ambiental e seu respectivo Relatório na Secretaria Executiva doCOMDEMA/CAMPINAS, no Paço Municipal, situada na Avenida Anchieta, nº200, 19º andar, telefone (19) 3735-0442, e à anexação de cópias da publicaçãodesta deliberação nos respectivos protocolos.

4. Requerer os protocolos PMC nºs 75.249/99 e 52.287/00 onde consta loteamentocom área de 270.202,4987 m2 pertencente à mesma Fazenda Boa Esperançacontíguo às glebas analisadas no parecer mencionado no caput desta deliberação,recentemente aprovado pela Prefeitura Municipal de Campinas na modalidade

Empreendimento Habitacional de Interesse Social - EHIS, denominado "Terrasdo Barão", para que sejam submetidos a análise por este Conselho.

5. Requerer a imediata remessa dos protocolos PMC nºs 61.228/00, 61.230/00 e61.231/00 a este Conselho, referentes ao processo de cadastro das glebas de quetrata esta deliberação, para análise e suspensão de sua tramitação.

6. O parecer n° 02/02 da Comissão Especial da Bacia do Ribeirão das Pedrassobre implantação de loteamentos na sub-bacia do Ribeirão Anhumas,Protocolos da Prefeitura Municipal de Campinas (PMC) de nºs 61.232/00,61.233/00 e 61.234/00, é parte integrante desta deliberação.

CARLOS EDUARDO CANTUSIO ABRAHÃO

Presidente COMDEMA Campinas

(07, 10 e 11/09)

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAMPINAS -COMDEMA - Campinas

COMISSÃO ESPECIAL DA BACIA DO RIBEIRÃO DASPEDRAS

PARECER n° 02/02 -- Implantação de loteamentos na sub-bacia doRibeirão Anhumas.Protocolos Prefeitura Municipal de Campinas (PMC) de nºs 61.232/00,61.233/00 e 61.234/00, referentes a glebas contíguas resultantes da subdivisãoda Fazenda Boa Esperança, Distrito de Barão Geraldo, neste município.Interessada: Sra. Marina Zancaner Brito Maluf.Os protocolos PMC de nºs 61.232/00, 61.233/00 e 61.234/00 tratam desolicitação de análise para implantação de loteamentos com lotes de 250 m2

(duzentos e cinqüenta metros quadrados) em glebas contíguas, resultantes dasubdivisão da Fazenda Boa Esperança, Distrito de Barão Geraldo, situadas nazona rural 1 do Plano Local de Gestão Urbana de Barão Geraldo (PLGU-BG) àmargem esquerda da Estrada da Rhodia, no sentido Barão Geraldo - Rhodia,possuindo áreas de 139.508,271 m2, 463.833,8703 m2 e 305.081,4294 m2,respectivamente, perfazendo juntas um total de 908.423,5707 m2.Em área de 270.202,4987 m2, pertencente à mesma Fazenda Boa Esperança econtígua às glebas acima mencionadas, foi aprovado pela Prefeitura Municipalde Campinas, Protocolos PMC nºs 75.249/99 e 52.287/00, um loteamento namodalidade Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS),denominado "Terras do Barão", com 683 lotes já em fase de comercialização,que deverá agregar aproximadamente 2.700 novos moradores.Dados fornecidos pela Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A.(SANASA) nos protocolos em exame apontam que, juntos, os três loteamentospretendidos, e sob exame, resultarão em 1800 lotes, perfazendo uma previsão deincremento populacional na área da ordem de 7.200 novos moradores.Dessa forma, com o já aprovado loteamento "Terras do Barão" acima referido ecom eventual aprovação dos outros três pretendidos nas glebas contíguaspertencentes à Fazenda Boa Esperança, serão ocupados 1.178.626,0694m2

naquela porção do território do Distrito de Barão Geraldo, com 2.483 lotes eprevisão aproximada de 10.000 novos moradores.Considerando que a população fixa do Distrito de Barão Geraldo é, segundodados do IBGE/Censo 2000, de 45.585 habitantes, o incremento populacionaladvindo da aprovação desses empreendimentos importará em acréscimo de algoem torno de 22% da população fixa do Distrito.Todavia, não obstante tratar-se do parcelamento de mais de 1 milhão de metrosquadrados de uma mesma fazenda, os órgãos de planejamento analisaram osempreendimentos separadamente, sem considerar o impacto provocado pelo seuconjunto. Esse critério de análise acaba por dispensar tais empreendimentos danecessidade de apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental eRelatório de Impacto Ambiental -- EPIA-RIMA, conforme previsto nalegislação em vigor no país (CONAMA n°s 01/86 e 237/97) e vem configurarprática de subdivisão de grandes áreas em glebas menores, de forma a eximir-sedo enquadramento legal, o que acaba por oferecer comprometimentosócio-ambiental para toda a região, em desacordo com o princípio dasustentabilidade e bem estar social da população.Os três processos em exame contam com parecer técnico da CoordenadoriaSetorial de Uso e Ocupação do Solo do Departamento de Controle Urbanístico(CSU/DECON) da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e MeioAmbiente (SEPLAMA) de 23/08/01 que aponta pela inconveniência de suaaprovação, salientando que a viabilidade da urbanização solicitada envolve anecessidade de estruturação de outra via de acesso, alternativa à Estrada da Rhodia,e que, para tanto, há a necessidade de se cruzar toda a Zona Rural -- 1 de BarãoGeraldo, medida que acabaria por induzir indesejável urbanização dessa área. Oreferido parecer ressalta ainda que essa alternativa viária implica em obras quedependem da ação direta do poder público, além de envolver a necessidade deavaliação do interesse difuso na ocupação da Zona Rural --1 do Distrito.As diretrizes estabelecidas na Lei Municipal nº 9.199/96, que institui oPLGU-BG apontam a necessidade de manutenção das áreas rurais, nascentes emaciços arbóreos (matas nativas) do Distrito de Barão Geraldo, elementos essesexistentes nas áreas em análise.O parecer técnico do Grupo de Análise de Diretrizes Urbanísticas (GADU) de24/09/2001, constantes dos três protocolos em exame condiciona a viabilidade doempreendimento ao atendimento das diretrizes urbanísticas do parecer. Entretantoessas diretrizes carecem de melhor estudo e avaliação especialmente no que se

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refere ao sistema viário cuja implementação esbarra em implicações ambientaisda transposição da Zona Rural 1 do Distrito e no interesse público em efetuargastos com as desapropriações e obras que a alternativa viária apontadademanda. As atuais condições de acessibilidade ao local dos loteamentospermanecem precárias e de acordo com estudo de impacto no sistema viárioelaborado no protocolo PMC nº 3864/98 que trata de outro empreendimentosolicitado na região, o sistema viário existente é considerado insuficiente paraatender novos empreendimentos, mesmo antes da inclusão das áreas em pautano perímetro urbano e da aprovação do loteamento ‘‘Terras do Barão’’.Ainda o mesmo parecer GADU não leva em conta os questionamentos eelementos limitadores apontados no parecer CSU/DECON acima mencionado,as diretrizes do PLGU-BG, a indesejável conurbação com o município dePaulínia na proximidade de área onde se encontram empresas químicas degrande porte - cerca de dois quilômetros dos loteamentos - e a necessidade deum estudo viário e sócio-ambiental detalhado, que identifique e avalie os riscos,impactos e conseqüências que a aprovação de tais empreendimentos trará para apreservação de áreas rurais do Distrito de Barão Geraldo.A este propósito há que se mencionar o protocolado PMC nº 76.652/97 deorigem da empresa Rhodia S/A, a propósito da implantação de núcleohabitacional próximo às suas instalações (Protocolo PMC nº 47.972/96), quemanifesta sua ‘‘maior preocupação face aos riscos potenciais e inerentes dasunidades de processamento químico existentes no Site Industrial... quecertamente trará como conseqüência futura, fortes conflitos entre indústria ecomunidade. Entendemos ser responsabilidade do serviço público evitar talsituação, preservando no planejamento urbano a separação/distanciamentoentre áreas industriais das estritamente residenciais’’. Na mesma manifestaçãoa empresa ressalta outros fatores que considera importante, tais comoproximidade física com a Estação de Tratamento de Efluentes, compossibilidade de odores e ruídos incômodos, presença de matas nativasimportantes, presença do Ribeirão Anhumas e áreas alagáveis, entre outras.Outro fato merecedor de registro refere-se ao despacho datado de 16/04/2002nos três protocolos em que o DECON/SEPLAMA os encaminha a Exma.Prefeita para obter sua autorização para prosseguimento do processo deaprovação como EHIS, em atendimento ao disposto no artigo 8º parágrafo 6º daLei 10.410/00, que assim estipula: "Obtido parecer favorável dos órgãostécnicos, caberá ao Prefeito Municipal autorizar o prosseguimento do processode aprovação do empreendimento". Ocorre que a análise dos protocolos e ospareceres técnicos CSU/DECON e GADU foram efetuados tendo em vista asolicitação do requerente, ou seja, a implantação de loteamento com lotes de250 m2 e não na modalidade EHIS. Nos três protocolos em análise não hásolicitação do interessado para a análise de seu empreendimento com base naLei 10.410/00, que determina em seu artigo 10 ‘‘Fica instituída para os EHIS, aanálise prévia pelo GADU, no que diz respeito à viabilidade e diretrizesurbanísticas’’ e, de acordo com a informação da SEPLAMA ‘‘As solicitaçõesde análise de viabilidade para implantação de EHIS serão analisadas peloGADU e para isso deverão ser protocoladas na PMC através de requerimentoacompanhadas dos documentos necessários para a análise’’(http://www.pmc.sp.gov.br/seplan/deplan/menuehis.htm). Em síntese, oencaminhamento desses processos para a autorização do chefe do poderexecutivo não seguiu o trâmite que a própria legislação de EHIS estabelece.Diante do exposto, e considerando que os processos analisados carecem deestudos de ordem sócio-ambiental mais consistentes que justifiquem suaaprovação e implantação, recomenda-se deliberar pela necessidade do indicadoe competente Estudo Prévio de Impacto Ambiental para prosseguimento doprocesso de aprovação do empreendimento em tela, e demais medidas cabíveis.

VERA MARIA DUCH CRÓSTA

Conselheira da Macrozona 3 -- relatora.

(07, 10 e 11/09)

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOSSECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

Conforme comunicado do Sr. Secretário de Recursos Humanos, dê-sepublicidade das Licenças para Tratamento de Saúde dos servidores públicosmunicipais abaixo relacionados:C.Custo Nome: Matr. Cargo Nº.Dias Data Início ObsE329 RITA DE CÁSSIA FONTOLAN 102402 Prof.ef. 10 17/6/2002A070 MARIA NATALIA S. PEREIRA 98236 Ascensor. 3 18/6/2002K010 ADEMIR JOSÉ DOS SANTOS 29392 G.municipal 3 14/6/2002E321Z MARIA IRES DE BRITO 102403 Professor 2 17/6/2002E092 JOÃO BATISTA DE P. FUNCHAL 94735 Assist.bibliot 3 17/6/2002K010 ADEMIR ANÍSIO DOS SANTOS 43722 G.municipal 3 20/6/2002E185 MARIA REGINA G. DOS S. ARAÚJO 64266 Prof.ef. 1 18/6/2002E185 MARIA REGINA G. DOS S. ARAÚJO 64266 Prof.ef. 1 17/6/2002E217W ORIDES PEREZ CASTELETTI 85125 Diret. Educ. 15 10/6/2002O420 SÉRGIO FIGUEIREDO DA FONSECA 98039 Aj.s.gerais 10 24/6/2002E302Z LUCILEIDE S. SILVA 105808 Monitor 7 17/6/2002S072 PAULO AP. DA SILVA 66977 Técn.enf. 5 19/6/2002E304Z ROSÉLIA SALOMÃO MESQUITA 102589 Prof.ef. 3 19/6/2002S213Z GISELA B. MOREIRA 102911 Médico 1 4/6/2002S206Z HAE RAN YANG 106252 Médico 1 3/6/2002S213Z MÔNICA A. C. CUNHA 56619 Médico 1 5/6/2002S201Z MARIZILDA SOUGUELLIS 106273 Médico 1 4/6/2002E305Z RAQUEL LOPES DA R. DOS SANTOS 107039 Monitor 1 3/6/2002S213Z LUCILENE F. DAMACENO 65803 Médico 1 3/6/2002E248Y MÁRCIA ELIANA R. DA MOTTA 68754 Prof.ef. 1 3/6/2002O835 DORIVAL AP. MILLER 95948 Soldador 7 21/6/2002S182Y LUCIANE CRISTINA COSTA ANDRADE 28422 Aux.enf. 1 6/6/2002S072 WELLINGTON R. STANCATO 96138 Aux.enf. 1 1/6/2002S072 WELLINGTON R. STANCATO 96138 Aux.enf. 1 3/6/2002

E352Z SILVANA POLIZELLI DE SOUZA 103268 Prof.ef. 15 11/6/2002E218 FLÁVIA ROBERTA C. DA SILVA 64332 Professor 15 24/6/2002C482D MARIA CRISTINA M. MARTIN 94337 Aux.adm. 16 24/6/2002O290 CLÉSIO PEREIRA DOS SANTOS 76496 Col.lixo 30 19/6/2002 Ac. Trab.E108V CLAUDETE RIBEIRO DE ALMEIDA 105459 Servente 15 24/6/2002E285Y EDY DE ARAÚJO PEREIRA 36581 Servente 1 24/6/2002S111W MARISTELA JUST CASSOL 59215 Enfermeiro 15 25/6/2002S072 MARLENE FELICIANO C. ALMEIDA 65569 Aux.enf. 15 24/6/2002E306Z ESMERALDA L. BRAZ 87296 Monitor 20 21/6/2002O780 NIVALDO FLOR DA SILVA 86133 Pedreiro 18 23/6/2002E144 FABIANA BROLEZI L. GARCIAS 37042 Assist.adm. 20 25/6/2002E316 ELAINE REGINA CASSAN 66253 Prof.ef. 1 3/6/2002E312Z ILDA P. COSTA LIMA 28568 Monitor 1 3/6/2002E312 FERNANDA CRISTINA P. CARVALHO 102572 Prof.ef. 1 3/6/2002E311Z IDALINA FACHINI DE LAZARI 87007 Monitor 1 3/6/2002E224W ELIANA LOPES DOS SANTOS 66206 Prof.ef. 1 4/6/2002E223W MÍRIAM CRISTINA A. N. FIGUEIRA 106700 Prof.subst. 1 3/6/2002S128V CÉLIA MARIA AP. A. BRAGGION 83284 Dentista 1 12/6/2002E107V GIANNA CARLA CANNONIERI 106492 Prof.subst. 1 10/6/2002S133 RENATA CRISTINA BARBOSA 37156 A.c.d. 1 5/6/2002S130 ANA MARIA LEITE SILVA 102976 Aux.enf. 1 7/6/2002E142V MARIA DOROTÉIA DA SILVA 107081 Professor 1 10/6/2002S128V LÍVIA LOURDES S. M. ALMEIDA 99443 A.c.d. 1 12/6/2002E133V DEISE AMARAL B. BÃNOS 66238 Prof.ef. 1 11/6/2002E107V MARIA ISABEL EUFLAUSINO 63040 Monitor 1 11/6/2002E140V NORMA DE OLIVEIRA F. OLMOS 66188 Professor 1 5/6/2002O882 ROBERTO CARLOS S. SOUZA 37313 Aj.s.gerais 10 20/5/2002E144 MARLENE A. J. ORLANDO 105513 Servente 1 6/6/2002S128V MARIA JOSÉ SILVEIRA 28383 Aux.enf. 1 6/6/2002E141V MARIA AP. FREITAS COSTA 96831 Assist.adm. 1 5/6/2002E144 LEONTINA DA CUNHA A. E LIMA 36846 Aj.cozinha 1 12/6/2002E105V RUTE DO NASCIMENTO 95751 Monitor 1 12/6/2002E184W MARTA JANE C. PASCHOAL 66250 Prof.ef. 1 11/6/2002E228W ANA PAULA DE LACERDA 92969 Prof.ef. 1 5/6/2002E217W LAURA R. S. CAMARGO 83323 Monitor 1 5/6/2002E285Y RENATA NOGUEIRA L. LEMOS 66403 Prof.ef. 1 5/6/2002E102 APARECIDA F. DOS SANTOS 89356 Monitor 1 6/6/2002S254 ORLANDO BERTELLI JUNIOR 37422 Aj.s.gerais 1 4/6/2002E285Y MÁRCIO ROGÉRIO S. DE ANDRADE 62622 Prof.ef. 1 4/6/2002S104W ROSEMARY CALISTO DA SILVA 34266 Aux.enf. 1 4/6/2002S130 EMERSON LUIZ GAZZOLI 28691 Dentista 1 3/6/2002E110 FABIANA G. C. ANIZÉCIO CARVALHO 105806 Monitor 1 4/6/2002E111 ANDRELINA AP. M. DELFINO 37121 Servente 1 5/6/2002E111 ROSÂNGELA SILVEIRA MOTA 107035 Professor 1 3/6/2002E124 SONIA ARGENTINO SANTOS Prof.subst. 1 3/6/2002S131 CLAUDEMIR E. DE S. MATOS 91125 Zelador 1 4/6/2002S151W LUCIANA GONÇALVES 25201 Enfermeiro 1 3/6/2002S134V TEREZINHA AP. R. SANFELISSE 37937 Recepcion. 1 4/6/2002S158W MARCELO GONÇALVES DE ABREU 103225 Médico 1 4/6/2002E143V RAQUEL CRISTINA PELANDRONI 105511 Insp.alunos 1 3/6/2002E104 ÉRICA GOMES DOS REIS 37030 Servente 1 25/6/2002E205 PATRÍCIA SILVA BRAVO 106568 Prof.subst. 1 21/6/2002E226W SILVIA CRISTINA T. VIEIRA 43828 Assist.adm. 1 20/6/2002E108V TATIANA MARIA P. DE SOUZA 36360 Servente 1 24/6/2002E223W ELZA AP. RIBEIRO FONSECA 96136 Monitor 1 21/6/2002E357Z ANA CAROLINA P. F. TABANSKY 107483 Professor 1 20/6/2002E167 MARIA CRISTINA D. DE OLIVEIRA 106558 Prof.subst. 1 20/6/2002E351 VANIA SORAIA S. RAMOS 104316 Professor 1 19/6/2002X023 JOEL BUENO 85838 Assist.adm. 1 21/6/2002E104 ÉRICA GOMES DOS REIS 37030 Servente 1 24/6/2002E172W CÉLIA CONCEIÇÃO F. DOS REIS 54506 Prof.ef. 1 21/6/2002E321Z VILMA SANTANA DE FARIA 106001 Servente 1 25/6/2002E144 CLÁUDIA REGINA P. SILVEIRA 103175 Professor 1 19/6/2002E384 MEIRE RUTHE P. DE ALENCAR 95446 Monitor 1 24/6/2002K010 MÁRCIO AUGUSTO DOS SANTOS 43822 G.municipal 1 23/6/2002L099 MARCO ANTONIO M. DE CAMPOS 90722 Des.projet. 1 21/6/2002E189W VALDETE DIAS C. BORGES 106534 Prof.subst. 1 21/6/2002K010 MARCELO HENRIQUE VASCON 35151 G.municipal 1 21/6/2002S132 CARLOS ALBERTO DA COSTA 65811 Guarda 1 18/6/2002E172W ROSA MARIA DE SOUZA 28723 Monitor 1 21/6/2002E411T CARLOS MOREIRA GIL Prof.subst. 1 21/6/2002E224 ELIDIO RIBEIRO 78212 Guarda 1 19/6/2002S072 DANIELA AP. PIRES MOSENA 38734 Assist.adm. 1 21/6/2002E317Z ANDREA GIMENA A. M. PACHECO 102738 Prof.ef. 1 19/6/2002K010 JOSÉ CARLOS DE LIMA 27882 G.municipal 1 24/6/2002E223W GUIOMAR C. M. ROCHA LEONELLO 102256 Prof.ef. 1 20/6/2002E223W GUIOMAR C. M. ROCHA LEONELLO 102256 Prof.ef. 1 21/6/2002E411T CARLOS MOREIRA GIL Prof.subst. 1 19/6/2002K010 LUIZ CARLOS VIDOTTO 102066 G.municipal 1 21/6/2002K010 JEFFERSON ARAÚJO DE SOUZA 27854 G.municipal 1 22/6/2002E313Z SILVANA PETRINA VIANA 102365 Professor 1 20/6/2002E313Z ELIETE TROYANO CARACCIOLO 102643 Professor 1 13/6/2002E313Z ELIETE TROYANO CARACCIOLO 102643 Professor 1 17/6/2002S157W MARIA COELHO DA SILVA 28374 Aux.enf. 1 6/6/2002S157W MARCELO SCHIAVO 65220 Dentista 1 6/6/2002S112 VERA LUCIA T. CAVALCANTI 99225 A.c.d. 1 12/6/2002

RUTH BORGES DA S. CORDEIRO 106604 Prof.subst. 1 14/6/2002S163W MARTA SANTOS N. ARAÚJO 105757 Aux.enf. 1 6/6/2002E227W MARLENE N. FURTADO PINTO 107301 Prof.ef. 1 6/6/2002P080 ELZA AP. RIBEIRO FONSECA 96136 Monitor 1 6/6/2002S158W GILMARA AP. CAMPOS 48243 A.c.d. 1 5/6/2002S154 HELIANE MACHADO F. VALADÃO 102882 Médico 1 14/6/2002S158W MARCELO GONÇALVES DE ABREU 103225 Médico 1 12/6/2002S159W KARLA ROZA S. RUGGERI BÁRBARO 103017 Aux.enf. 1 14/6/2002E357Z TEREZINHA DE SOUZA FERRO 82817 Insp.alunos 1 10/6/2002S160W RAFAEL VAZ P. DE MELLO 38254 Recepcion. 1 10/6/2002E222W ELIACY GARCIA DE SOUZA 54523 Prof.ef. 1 12/6/2002E161W VANDA TELES L. RODRIGUES 88525 Monitor 1 7/6/2002S158W MARIA INÊS M. VICENTIN 99937 Aux.enf. 1 7/6/2002E222W ANA TEREZA DE OLIVEIRA 68697 Prof.ef. 1 6/6/2002S110 DANIELA A. YELA GOMES 106398 Médico 1 7/6/2002S112 SHIRLEY DE LOURDES ROCHA 65862 Aux.enf. 1 7/6/2002S112 MARISA BATISTA MARÇAL 62120 Aux.enf. 1 7/6/2002S159W ANTONIO DE O. FILGUEIRAS 36282 Médico 1 4/6/2002S111 ARLETE F. SANTOS NASCIMENTO 57641 Aux.enf. 15 20/6/2002E285Y ROSANA MARIA R. PETERLIRA 103958 Insp.alunos 1 9/6/2002E142V EVERALDO DA S. NAVARRETE 107279 Professor 1 5/6/2002E144 EDUARDA AP. SELINGARDI 62472 Professor 1 10/6/2002E113 MARIA DA C. OLIVEIRA DE PAIVA 36547 Cozinheiro 1 6/6/2002E131V JULLY FABIANA P. MOKARZEL 64273 Prof.ef. 1 6/6/2002S163W VANDERLÉA M. VICENTE 35095 Aux.enf. 1 4/6/2002S157W LUCIA DIAS DA RESSUREIÇÃO A.c.d. 1 5/6/2002S112 RENATO JUNQUEIRA BODSTEIN 36284 Médico 1 3/6/2002S154 ELIETE VERÍSSIMO MARIANO 37138 Zelador 1 6/6/2002S154 ELENITA MIRIAM PIO 58574 A.c.d. 1 7/6/2002S159W MARIA AMARAL DE ANDRADE 36277 Servente 1 4/6/2002S216Z SÉRGIO A. L. SILVA 28493 Aux.enf. 15 25/6/2002E108 MARINILCE AP. DOS SANTOS 38052 Cozinheiro 30 23/6/2002

Sábado, 07 de setembro de 2002 19

E224 ÉRIKA B. DOMINIQUINI 107078 Prof.subst. 8 18/6/2002A075 RITA A. R. DE OLIVEIRA 88557 Servente 15 24/6/2002S130 LINDAURA IZABEL R. SOUZA 36924 Zelador 15 25/6/2002E110V MARA CRISTINA DE A. SANTOS 97811 Monitor 10 19/6/2002E141 SANDRA P. S. ROCHA 102339 Professor 15 17/6/2002E167W JUZELINA M. TAVARES 64340 Professor 15 21/6/2002S111W MURILLO A. M. DE ALMEIDA 95168 Médico 15 22/6/2002E381 MÔNICA A. V. CARAMEL 28606 Monitor 30 19/6/2002E162W NILVIA G. RODRIGUES 97116 Prof.ef. 2 17/6/2002S001 CECÍLIA AP. LEME PETTORINO 97399 Assist.adm. 30 5/6/2002P080 HILDA VIZEL 94949 Monitor 15 21/6/2002E341 NADIR G. DO CARMO 99543 Cozinheiro 15 24/6/2002E356 VILMARI GIACOMETTI 79976 Professor 30 27/6/2002E217W DOMINGOS ROBERTO F. HONORATO 85117 Professor 10 19/6/2002E265Y HELOISA HELENA CARDOSO 86548 Cozinheiro 30 9/6/2002E357Z EDIMÉIA MENDES 106964 Prof.subst. 1 26/6/2002E384 VALÉRIA MARIA R. TORRES 103504 Prof.ef. 1 20/6/2002E384 VALÉRIA MARIA R. TORRES 103504 Prof.ef. 1 24/6/2002E351Z LUCIANE V. SCHIMIDT 62833 Professor 1 21/6/2002

LEONORA ANDREASSA 90871 Encadern. 45 14/6/2002E351 MARIA DA PENHA SILVA 75509 Cozinheiro 15 21/6/2002E169W MARISA AP. DE C. SILVA 36362 Servente 90 24/6/2002S208Z ANTONIO RYOVÁ ALVES 81857 Guarda 32 17/6/2002S151W MARIA DE FÁTIMA E. SILVA 91122 Zelador 20 20/6/2002S159W MARIA AP. ALVES S. CRUZ 96819 Aux.enf. 15 24/6/2002S158W DARCELO GONÇALVES ABREU 103225 Médico 120 17/6/2002E285Y MÁRCIO ROGÉRIO S. ANDRADE 62622 Prof.ef. 15 25/6/2002E410 ROXANE MENDES C. C. SOUZA 102374 Professor 15 24/6/2002O820W TATUHIRO OTA 37731 Aj.s.gerais 15 24/6/2002O425 SEBASTIÃO HENRIQUE DIAS 80514 Pintor obras 1 8/6/2002R470 MARTA DIAS HERNANDES 29156 Psicóloga 1 4/6/2002E124 WÂNIA CRISTINA T. RAMPAZZO 102297 Prof.ef. 1 20/6/2002E121 JOSIMEIRE AP. DE J. MARTINI 106936 Professor 1 24/6/2002E208W ANALICE GOMES DE L. DIAS 62255 Prof.ef. 1 21/6/2002E104V CIRLEI AP. CARVALHO DIAS 85224 Administrad. 1 24/6/2002K010 ALESSANDRO CARLOS MIGUEL 105819 G.municipal 1 24/6/2002E321Z CRISTIANE L. GIGOLOTTI 102714 Professor 1 20/6/2002E313Z ADRIANA MARGELO 102397 Prof.ef. 1 21/6/2002E304 ROSÉLIA SALOMÃO MESQUITA 10289 Prof.ef. 1 24/6/2002E351Z RENATA LANZA 96180 Prof.subst. 1 7/6/2002E302Z ALDREI BENEDITA P. DE SOUZA 95599 Monitor 1 21/6/2002E302Z EDNA HELENA V. DA SILVA 97936 Monitor 1 19/6/2002K010 MÁRCIA REGINA VASCON 101522 G.municipal 1 18/6/2002E351 VÂNIA SORAIA S. RAMOS 104316 Professor 1 20/6/2002E107 SILVIA CRISTINA DA S. SOUZA 28622 Monitor 2 24/6/2002S207T ALDETE DE O. ARROIO 56556 Aux.enf. 15 23/6/2002S214T LÍLIAN A.M. QUEIROZ 65997 Médico 15 27/6/2002E384 ANA VOLÚSIA V. A. R. SILVA 102557 Prof.ef. 8 14/6/2002 Lts negadaO825 GERSON A. R. AMARAL 91521 Aj.s.gerais 15 26/6/2002S012 EROS DE M. VIZEL 37849 Motorista 14 28/6/2002A125 ANTONIO DE S. SOBRINHO 65553 Funileiro 15 22/6/2002E312 MARIA JOSÉ DA S. S. OLIVEIRA 99530 Cozinheiro 15 25/6/2002O795 LUIS ANTONIO SILVEIRA 80851 Aj.s.gerais 15 27/6/2002O290 PAULO CÉSAR MARTINS 91066 Col.lixo 60 25/6/2002S214T MARIA AP. C. MUNHOZ 98403 Dentista 25 9/6/2002E295Y PEDRO RUBENS A. GABOS 62594 Secretário 15 23/6/2002E106V ADRIANA T. P. DE MOURA 64196 Professor 15 27/6/2002R0750 OTÁVIO J. DOS SANTOS 84667 Jardineiro 20 25/6/2002 Parc.conc.E302Z SILVIO CUSTÓDIO CINTRA 83340 Guarda 30 27/6/2002S132 APARECIDA DE F. BENEDITA 98898 Aux.enf. 30 28/6/2002 Parc.conc.E378 DORMELA LUIZA J. DELGADO 87455 Monitor 15 25/6/2002 Parc.conc.P285 INGRID MODESTO C. CASTILHO 37091 Assist.adm. 30 25/6/2002K010 LUIZ AP. FERNANDES 27916 G.municipal 60 24/6/2002E167 NEUSA DOS S. ORLANDO 83250 Monitor 15 27/6/2002E224 ANA DE O. DE SOUZA 82821 Aj.cozinha 15 25/6/2002

MARIA ARACELI MANRIQUE 29157 Aux.enf. 15 26/6/2002O435 TÂNIA SOARES DE JESUS 93277 Aj.cozinha 15 24/6/2002S130 ANA MARIA LEITE SILVA 102976 Aux.enf. 3 12/6/2002E168W MARIA STELA DE JESUS 36979 Servente 15 12/6/2002

CÉLIA MARIA S. ASSIS 94184 Monitor 15 23/6/2002S072 ELIANA DE OLIVEIRA SILVA 28378 Aux.enf. 15 21/6/2002Parc.- Ac.trab.E412T ELAINE OLIVEIRA GALLI 107826 Professor 15 19/6/2002 Ac. Trab.R0755 ALZIRO JOSÉ DINIZ 98104 Aj.s.gerais 30 11/6/2002S210Z MARIA JOSÉ DA SILVA 65068 Aux.enf. 35 23/6/2002E230W TÂNIA BARNABÉ POIATE 62280 Professor 1 20/6/2002E352Z EUGÊNIO JOSÉ C. CASTANHO 62806 Prof.ef. 30 23/6/2002E355Z TEREZA JOSÉ D. MALVESTIO 92473 Insp.alunos 15 26/6/2002O775 TIAGO PINHEIRO DE ALENCAR 93330 Pedreiro 65 8/6/2002O925 FÁBIO ROBERTO G. AFFONSO 99436 Arquiteto 60 24/6/2002E355Z MARCO AURÉLIO ARANHA 64422 Professor 15 19/6/2002E265Y REGINA CELÍ R. DOMINGUES 106869 Monitor 7 26/6/2002S158W MARIA LUIZA A. BROLLO 54784 Médico 40 24/6/2002A055 FLAVIANO LIMA P. NETO 37808 Aj.s.gerais 30 25/6/2002E221W ROSA MARIA M. DE S. FERRAZ 54489 Prof.ef. 10 24/6/2002C205 MARIA IVONE DA SILVA 81759 Assist.adm. 30 20/6/2002C205 MARIA IVONE DA SILVA 81759 Assist.adm. 15 5/6/2002E218W STELLITA D. BARRETA GAMBASSI 81952 Professor 6 21/6/2002E321Z MARIA MARTHA S. RAMOS 62612 Vice-diretora 5 12/6/2002E410T THAÍS ADRIANA CAVALARI 102590 Professor 1 3/6/2002E250Y MARIA DE LOURDES L. GUIMARÃES 95376 Prof.ef. 15 18/6/2002 Ac. Trab.E316 ADRIANA M. A. DE LIMA 29026 Monitor 15 19/6/2002E307 MARIA LUCIA D. RIBEIRO 87385 Monitor 30 26/6/2002S136 ANA MARIA PENHA 54069 Aux.enf. 30 23/6/2002O765 SEBASTIÃO BRAZ AIRES 94823 Enc.eletr. 20 22/6/2002 Parc. Conc.E414T CRISTIANE MILANETO CÉSAR 106802 Prof.subst. 2 20/6/2002S225Z PAULO SÉRGIO DA SILVA 104677 Aux.enf. 8 12/6/2002E133V MARIA LUZINETE C. SANTOS 99571 Aj.cozinha 17 13/6/2002K010 CLÁUDIA NOGUEIRA LINTZ 34332 G.municipal 15 26/6/2002 Parc.conc.E107 MÍRIAN LANE TOMAZ 105434 Zelador 15 28/6/2002E166W MARIA LEONOR S. C. DAMASCENO 84722 Zelador 30 26/6/2002E171W CLÁUDIA CAMILO DECICIMO 28644 Monitor 7 20/6/2002E390T EDISON LUZ G. OLIVEIRA 89895 Professor 15 28/6/2002E413 JEANE CARLA M. WANES 104615 Prof.subst. 4 25/6/2002E315 LIGIA ZENI 102619 Prof.ef. 7 24/6/2002E227W MÁRCIA LOMEU CASTELLANO 107233 Prof.ef. 1 3/6/2002O882 PAULO TADEU PEREIRA 87769 Aj.s.gerais 41 16/6/2002E352Z MARIA DE LUCIA GARCIA 99522 Cozinheiro 16 26/6/2002O420 ADERBAL LIMA DA SILVA 93106 Encar.obras 56 30/6/2002 Parc. Conc.E382T GENY C. M. DE SOUZA 94219 Monitor 10 29/6/2002 Parc.conc.S289 APARECIDA DE F. R. DE FREITAS 36744 Aux.adm. 45 16/6/2002 Parc. Conc.S182Y LENICE AP. C. JACHETTA 102937 Aux.enf. 5 10/6/2002C125 IRACI DA MOTA SILVÉRIO 94529 Servente 5 24/6/2002E308Z MARIA C. PONTES HENRIQUE 85736 Monitor 15 27/6/2002O280 BENEDITO C. E. SILVA 92591 Col.lixo 6 15/6/2002 Ac. Trab.O280 BENEDITO C. E. SILVA 92591 Col.lixo 5 28/6/2002 Ac. Trab.E176W TÂNIA DE FABRIS 22736 Prof.ef. 1 10/6/2002E355Z KELIANE MACHADO GARCIA 104358 Professor 1 12/6/2002S126 PATRÍCIA L. MARQUES S. RIGO 34403 Enfermeiro 1 11/6/2002

S210T ELIZENA PEREIRA RAMOS 56700 Aux.enf. 1 14/6/2002K010 SANDRO SILVA BECEGATO 27997 G.municipal 1 14/6/2002E411T KAREN L. DE G. FORTES 107046 Prof.subst. 1 12/6/2002S208Z ROBERTO ANTONIO RAYMUNDO 65609 Aux.enf. 1 11/6/2002E302 PATRÍCIA COSIMATO 102554 Prof.ef. 1 13/6/2002E225W ANA MARIA PILOZ L. MEZUGUCHI 106981 Prof.subst. 1 12/6/2002E359 LÍLIAN LEITE A. CONCON 92853 Professor 1 13/6/2002C225 ALCIDES GERALDO DE ARRUDA 58589 Prof.orq. 1 13/6/2002E390T RÚBIA MARA A. PEREIRA 91558 Prof.ef. 1 11/6/2002E390T DIRLENE MARIA PEREIRA 62474 Prof.subst. 1 10/6/2002E390T MARCÂNGELA S. S. PICCOLLO 62286 Prof.ef. 1 10/6/2002K010 OSCAR BENITES G. JUNIOR 27961 G.municipal 1 13/6/2002S153W MARIA AP. SANTOS ROCHA 80599 Aux.enf. 15 29/6/2002S040 SONIA SOARES BIO 95735 Assist.adm. 60 22/6/2002K010 GILBERT CÉSAR G. LEAL 29383 G.municipal 10 19/6/2002S206Z MÁRCIO LOPES GERVÁSIO 28381 Aux.enf. 15 26/6/2002E133 RITA MARIA DE FIGUEIREDO 80553 Vice-diretora 12 19/6/2002O850 DEVANY C. SCANDOLEIRO 37890 Aj.s.gerais 12 19/6/2002S134V DULCINÉIA ALVES MORAES 37816 Recepcion. 17 29/6/2002E105V SUELY CAETANO G. DA SILVA 43753 Servente 30 12/6/2002S208Z SILVANA CONCEIÇÃO CIPRIANO Zelador 1 20/6/2002S208Z VERIDIANA MANOEL DE PAULA 29736 Aux.enf. 1 25/6/2002S090W FRANCISCO XAVIER CENJOR 98766 Médico 1 19/6/2002S202T MARISA AP. L. FAGUNDES 28973 Aux.enf. 1 26/6/2002S202T MARISA AP. L. FAGUNDES 28973 Aux.enf. 1 25/6/2002K010 MÁRCIA REGINA VASCON 101522 G.municipal 1 20/6/2002E306Z CLAUDEMIR MAURUCCI 28581 Monitor 1 24/6/2002E295Y ROSA MARIA GERALDO 92062 Professor 1 21/6/2002K010 ROSEMEIRE BIAJO CARDOSO 43840 G.municipal 2 25/6/2002P080 MARIA DA GRAÇA F. LOPES 91405 Servente 1 26/6/2002E396T LARISSA ARAÚJO FONSECA 107225 Prof.ef. 1 25/6/2002E143V ELIZABETH RITA DE AZEVEDO 103204 Prof.ef. 1 24/6/2002E295Y SIMONE PROETZEL BAZOTI 107685 Professor 1 21/6/2002E306Z CLAUDEMIR MAURUCCI 28581 Monitor 1 25/6/2002E411T DENILSON FREITAS NEVES 103938 Prof.ef. 1 25/6/2002E104V CÉLIA REGINA B. FREITAS 28483 Monitor 1 28/6/2002S178Y CONCEIÇÃO AP. DE LIMA 28422 Aux.enf. 1 26/6/2002E133V ANA PAULA S. CAMATTA 68684 Prof.ef. 1 25/6/2002E353 MARIA AGUEDA F. DA SILVA 102419 Prof.ef. 1 26/6/2002E010 SELMA DE CÁSSIA FAVARETTO 62456 Professor 1 26/6/2002K010 ROSEMEIRE BIAJO CARDOSO 43840 G.municipal 1 27/6/2002K010 MARIZA R. CHAVES 28071 G.municipal 1 26/6/2002E223W TIAGO MARTINS DIAS 54463 Or.pedagóg. 1 24/6/2002F070 JOSÉ MOACIR FIORIN 43717 A.f.t. 1 25/6/2002

Campinas, 26 de agosto de 2002.

JONIVAL FERREIRA CÔRTES

Secretário Municipal de Recursos Humanos

Conforme comunicado do Sr. Secretário de Recursos Humanos, dê-sepublicidade das Licenças para Tratamento de Saúde dos servidores públicosmunicipais abaixo relacionados:C.Custo Nome: Matr. Cargo Nº.Dias Data Início ObsE141V IVONE FÁTIMA G. CURADO 68743 Prof.ef. 1 19/6/2002E313 IVONE LONGO 65306 Monitor 1 26/6/2002E321Z GISLAINE CRISTINA P. LIMA 102847 Prof.ef. 1 25/6/2002E313Z SELMA MARIA S. VANOLLO 28556 Monitor 1 26/6/2002E302Z KÁTIA FERREIRA S. VADILHO 106787 Prof.subst. 1 21/6/2002E184W FÁTIMA AP. LUCIANO GASPARELLI 95670 Prof.ef. 1 25/6/2002E302W GLÁUCIA CRISTINA DA SILVA 106689 Prof.subst. 1 5/6/2002E228W VERA LUCIA CORSO 54575 Prof.ef. 1 25/6/2002P295 PAULA AP. MARTINELLI MAIA 84445 Aux.adm. 1 25/6/2002E321Z ELISANDRA G. GODOI 102586 Professor 1 27/6/2002E338 NATALINA DE S. BOCAIUVA 45544 Cozinheira 1 24/6/2002S160W MARCELO CAMARGO E SILVA 28998 Técn. Raio x 5 7/6/2002 Lts. NegadaE104 CILENE BUENO MATTOSO 36380 Servente 1 28/6/2002E142V SABRINA SPAGNOLO ROSSETTI 106940 Professor 1 26/6/2002E142V MARIA FERNANDA P. BUCIANO 106900 Professor 1 22/6/2002K010 ADRIANA AMARESTONI 34480 G.municipal 1 26/6/2002K010 HEITOR EDUARDO S. SILVEIRA 28039 G.municipal 1 26/6/2002E302Z NAZARÉ SANTANA DA CRUZ 88651 Monitor 1 27/6/2002S111W DENIS MONTANTELLI DE FARO 63316 Médico 1 27/6/2002K010 DANIEL FRANCO ADALA 29387 G.municipal 1 30/6/2002E173W ADRIANA GARLIPP T. SALAZAR 102376 Professor 1 27/6/2002E218W MARIA LUCIA AP. LOMBARDI 62633 Prof.ef. 1 28/6/2002E384T TANIA AP. CAMATA 107579 Prof.ef. 1 25/6/2002S127 ROSELI SILVEIRA B. SOUZA 105665 Médico 1 11/6/2002K010 RITA DE CÁSSIA DA SILVA 28072 G.municipal 1 25/6/2002E354Z DULCE HELENA F. PAIOLA 106680 Prof.subst. 1 20/6/2002E359Z MARIA DE LOURDES S. SARTORI 90559 Professor 1 19/6/2002E108V MÔNICA CRISTINA DE PAIVA 28584 Monitor 1 28/6/2002E108V MÔNICA CRISTINA DE PAIVA 28584 Monitor 1 25/6/2002E202W ELIANE FERREIRA 106937 Prof.subst. 1 26/6/2002E338 MARICE LUZIA B. DA SILVA 54515 Prof.ef. 1 26/6/2002C225 VLAMIR D. RAMOS JUNIOR 38506 Prof.orq. 1 25/6/2002E200 ANDRÉA GOMES CHAGAS 106575 Prof.subst. 1 24/6/2002K010 EVANDRO CÉSAR N. OLIVEIRA 34342 G.municipal 1 22/6/2002S111 ALBA PEREIRA GONÇALVES 81483 Aux.enf. 1 21/6/2002S111 KINTINE C. LEAL LEMOS 59972 Enfermeira 1 25/6/2002E359Z MARIA DE LOURDES S. SARTORI 90559 Prof.ef. 1 25/6/2002E218W MARLI AP. COLOMBINI SIQUEIRA 103340 Prof.ef. 1 25/6/2002E218W MARLI AP. COLOMBINI SIQUEIRA 103340 Prof.ef. 1 21/6/2002E355 KETLEEM F. ROMERO 103355 Professor 1 24/6/2002E285Y HÉLIO ANTONIO P. ROCHA 105234 Prof.subst. 1 24/6/2002E172W CRISTIANE ANDRÉA LASELVA 102390 Prof.ef. 1 20/6/2002E129 MARIA INÊS BACHIEGA 62320 Prof.ef. 1 24/6/2002S126 MÍRIAM CRISTINA IVO DA SILVA 28903 Aux.enf. 1 24/6/2002S126 MÍRIAM CRISTINA IVO DA SILVA 28903 Aux.enf. 1 25/6/2002E330Z ADRIANA MOREIRA P. PARIZOLTO 106554 Professor 1 24/6/2002E124 MÁRCIA HELENA J. LEONARDO 64304 Professor 1 21/6/2002S157W ROSA M.M. C. CECHI 83315 Médico 15 29/6/2002S204T MARIA EUGÊNIA BARBOSA 98540 Aux.enf. 15 29/6/2002O405 PAULO SÉRGIO DA SILVA 93899 Guarda 15 26/6/2002E314Z DULCILENE RODRIGUES BRANDÃO 107603 Monitor 15 24/6/2002S159W EDNA MARIA PINHEIRO 66067 Psicólogo 14 28/6/2002E305Z DORACI O. MARTINS 87528 Monitor 15 29/6/2002S134V MARIA T. TELES 36005 Médico 15 30/6/2002E248V ELISABETH AP. L. O. CAMARGO 28553 Monitor 5 28/6/2002E312Z SEVERINA MARIA S. MORAES 95153 Monitor 15 29/6/2002E351Z LAÍS MOREIRA ITO 102283 Prof.ef. 18 24/6/2002E315 MARIA MARTINS DAS G. SILVA 93909 Monitor 13 27/6/2002E110V MARIA MARTA P. CASTILHO 93830 Monitor 9 24/6/2002S159W TÂNIA CRISTINA M. A. DA SILVA 36542 Aux.adm. 10 25/6/2002E227W MÁRCIA LOMEU CASTELANO 107233 Prof.ef. 2 27/6/2002

20 Sábado, 07 de setembro de 2002

S070 ÁUREA REGINA P. A. BEVILACQUA 48025 Téc.pat.clín. 15 29/6/2002E218W FLÁVIA ROBERTA G. DA SILVA 64332 Prof.ef. 3 21/6/2002S127 MARIA HELENA MARIANO 25247 Enfermeira 17 29/6/2002S157W VERA LÚCIA DE FREITAS 103640 Ag.c.dengue 7 28/6/2002E311Z JACEIRES AP. ROSOLEN MEIRA 86995 Monitor 15 22/6/2002S160W MARIA AUXILIADORA S. DA SILVA 57210 Aux.enf. 60 16/6/2002 Parc. Conc.S190Z PAULO ANDRÉ SAWASKI 37458 Assist.adm. 15 28/6/2002E376 MARIA DE FÁTIMA S. OLIVEIRA 88943 Monitor 20 26/6/2002O780 ANTONIO SIMÃO DE MORAES 84194 Aj.s.gerais 90 30/6/2002 Parc. Conc.S145W LUIZ CARLOS BARBANTE 38024 Mot.amb. 15 20/6/2002E286Y FRANCELINA IZABEL S. FERREIRA 85584 30 28/6/2002 Parc. Conc.E248Y MARCIA FRANCO S. RAMOS 98332 Monitor 30 28/6/2002 Parc. Conc.E352Z MARIA AP. NATALINO 107612 Professor 10 17/6/2002E228W VERA LUCIA CORSO 54575 Prof.ef. 3 17/6/2002S070W DONIZETE ROBERTO SIQUEIRA 45515 Téc.pat.clín. 30 28/6/2002S111 ANNA TEREZINHA B. TÂNIO 6221 Aux.enf. 15 30/6/2002S160W JOEL DE CAMPOS 34986 Aux.enf. 20 26/6/2002C872 MANOEL CONSTANTINO 83123 Jardineiro 15 29/6/2002S133V ROSANA MARIA F. VIGNANDO 92416 Aux.enf. 15 28/6/2002E102V EUNICE NASCIMENTO OLIVEIRA 89708 Monitor 15 28/6/2002E110V CRISTINA LUZIA DE A. D. DE LIMA 66170 Prof.ef. 15 28/6/2002 Parc. Conc.C095 LAURA ZANETO EMÍDIO 37661 Servente 15 28/6/2002 Ac. Trab.J210 ELIZABETE DOS S. DE CASTRO 64968 Espec.adm. 27 19/6/2002 Parc. Conc.C225 NEILA MARCIA F. BRENA 82833 Aux.adm. 15 29/6/2002 Parc. Conc.P330 GILMAR ANTONIO DA CUNHA 102137 Motorista 14 19/6/2002K010 SIDNEI P. G. DA SERRA 105882 G.municipal 30 29/6/2002 Ac. Trab.

LÍDIA LEOPOLDINO DOS SANTOS 27886 G.municipal 15 28/6/2002ROSELI RAMALHO STEFANY 54488 Professor 15 27/6/2002

E309Z LÁZARA AP. PEREIRA CORREIA 65499 Zelador 90 30/6/2002O800W LUIZ ANTONIO DE MORAES 82001 Pedreiro 15 24/6/2002S136 VANDA FERREIRA OSCAR 98969 Aux.de saúde 20 28/6/2002O800W ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA 94118 Pedreiro 90 30/6/2002S202T NEUSA MARIA R. CAETANO 57066 Aux.enf. 2 19/6/2002E208W NATALINA M. P. RODRIGUES 67375 Aj.s.gerais 1 27/6/2002E170 MARIA JOSÉ F. ÁVILA 62268 Prof.ef. 1 28/6/2002O795 AMARANTINO JOSÉ DA SILVA 98069 Aj.s.gerais 30 28/6/2002E359Z FÁTIMA ROSEMARY CAVALCANTE 106884 Prof.subst. 1 21/6/2002O413T CLÁUDIA NOBRE M. ORTOLAN 107477 Prof.subst. 1 21/6/2002E413T KÁTIA GUIMARÃES 107214 Prof.ef. 1 3/6/2002E385 FLÁVIA MARTA DE LIMA 29229 Monitor 1 24/6/2002O413T DORIS ALVES DA SILVA 102264 Professor 1 20/6/2002S164 CLARICE L. FERNANDES 103028 Aux.enf. 1 24/6/2002E316Z DAMARIS CRISTIANE D. DA SILVA 68792 Professor 1 24/6/2002S211T AMÁLIA BALDOINO SOUZA 80816 Aux.enf. 1 20/6/2002E307 CHRISTIANE M. PINHEIRO 64258 Professor 1 21/6/2002E359Z SILVIA HELENA M. R. FREITAS 62538 Prof.ef. 1 24/6/2002E112 MARIA SONIA AP. C. FERNANDES 106364 Monitor 1 28/6/2002E108V SORAYA AP. DA S. C. RADOMILLE 66195 Professor 1 28/6/2002S003 ANA LUCIA BERSI DA SILVA 43600 Assist.adm. 1 18/6/2002E227W LUCIA TERESA C. DE T. SILVA 54453 Prof.ef. 1 21/6/2002E230W MARIA CLARICE GARCIA 81166 Prof.ef. 1 21/6/2002S112 ELEONOR PIVE 65792 Aux.enf. 1 25/6/2002E224 MARIA AP. OLIVEIRA DA SILVA 65817 Cozinheira 1 21/6/2002E224W ELIANA LOPES DOS SANTOS 66206 Prof.ef. 1 19/6/2002E222W MARIA CRISTINA G. CAVALCANTE 82872 Prof.ef. 1 21/6/2002S163W CREUSA DA S. ABREU 56849 Aux.enf. 1 7/6/2002E221W GLÓRIA REGINA C. PADILHA 102864 Prof.ef. 1 14/6/2002S159W MARINA PEREIRA DOS S. TIBÉRIO 29112 Aux.enf. 1 3/6/2002E144 NEUSA AP. SILVEIRA FERREIRA 91546 Vice-diretor 1 28/6/2002E355 TERESA MARTINS BATISTELA 107269 Professor 1 28/6/2002E222W GELSON JOSÉ JACOBUCCI 86771 Professor 1 28/6/2002E228W VERA LUCIA CORSO 54575 Prof.ef. 1 27/6/2002E246 VALDETE S. DOS SANTOS 97443 Monitor 1 28/6/2002K010 BEATRIZ AP. SILVA 27843 G.municipal 1 30/6/2002K010 ADRIANA AMARESTONI 34480 G.municipal 1 28/6/2002E227W EUNICE S. TAMIOSSI DEVINHALE 37470 Aux.adm. 1 27/6/2002E228W VERA RITA SANCHES 107184 Prof.subst. 1 21/6/2002E228W VERA RITA SANCHES 107184 Prof.subst. 1 19/6/2002K010 CRISTIANO RICARDO DE MIRANDA 34335 G.municipal 1 30/6/2002E168 MARIA STELA DE JESUS 36979 Servente 1 28/6/2002E121 SORAYA GALVÃO S. PATTARO 66209 Prof.ef. 1 24/6/2002E226 MÔNICA AP. HOHNE 107617 Prof.subst. 1 27/6/2002E133 ADRIANA P. MATIAS SILVA 62300 Prof.ef. 1 28/6/2002S151W ISABEL AP. G. DE CARVALHO 102174 Ag.c.dengue 1 21/6/2002E141V MARTHA CAMISÃO B. DE ATHAYDE 62684 Professor 1 25/6/2002E141V MARTHA CAMISÃO B. DE ATHAYDE 62684 Professor 1 28/6/2002E357Z MARIA ODILA S. CAMPOS 103651 Prof.ef. 1 28/6/2002L015 MARIA SONIA L. BALBINO 87466 Aux.adm. 5 28/6/2002K010 GESON BORGES MACHADO 34350 G.municipal 5 29/6/2002K010 EVANDRO CÉSAR N. OLIVEIRA 34342 G.municipal 3 28/6/2002E226W MARIA CRISTINA M. T. DE ANDRADE 54576 Prof.ef. 15 27/6/2002S159W ANTONIO DE O. FILGUEIRAS 36282 Médico 3 27/6/2002E141V MAURA LUCIA SILVEIRA 62205 Professor 2 24/6/2002K010 OSNEI FERNANDO P. ROJO 27963 G.municipal 3 27/6/2002E384 EDNA BRAZ VINCOLETTO 105448 Servente 5 28/6/2002S154 ELIZABETE HOFLING GOES 106353 Médico 2 27/6/2002E329Z RITA DE CÁSSIA FONTOLAN 102402 Prof.ef. 2 27/6/2002S214T CARLOS ALBERTO B. BARROS 35691 Dentista 15 24/6/2002E219W MÁRCIA REGINA B. SANCHES 45305 Professor 8 28/6/2002E315 LAUDELINA DE F. M. DORNELA 94208 Monitor 4 25/6/2002S182Y CELIA CRISTINA G. MARTINS 67573 Dentista 2 19/6/2002S136 VANDA FERREIRA OSCAR 98969 Aux.enf. 7 25/6/2002E305Z EUNICE CAMANHO DIAS 83103 Cozinheira 6 26/6/2002K010 SANDRO SILVA BECEGATO 27997 G.municipal 4 25/6/2002A110 JULIO CÉSAR DA CUNHA 37247 Aj.s.gerais 14 24/6/2002O330 MÁRCIA REGINA R. DE LIMA 65463 Aj.s.gerais 3 26/6/2002S134V EVANY CORREA DINIZ 27596 Aux.enf. 7 26/6/2002E260Y ANA SILVIA L. DE GODOY 81704 Diretor 3 26/6/2002E170 MARIA AP. DE ALMEIDA 62919 Monitor 3 26/6/2002S209Z MATILDE DE SOUZA 93734 Servente 3 26/6/2002E314Z AUDREY CÁSSIA S. MENDONÇA 106356 Monitor 2 27/6/2002S210T NEIDE AP. BATISTA 56468 Aux.enf. 10 27/6/2002E302Z IZAIRA ALVES DE ALBUQUERQUE 28747 Monitor 2 27/6/2002E390T EDNA FERREIRA DOS SANTOS 91543 Prof.ef. 2 27/6/2002K010 PAULO COELHO DE OLIVEIRA 27958 G.municipal 3 25/6/2002S152W JOSIAS LOPES 75403 Dentista 2 25/6/2002S072 MARCO ANTONIO DOS SANTOS 29544 Mot.amb. 2 26/6/2002E305Z EUNICE CAMANHO DIAS 83103 Cozinheira 1 25/6/2002E162W MARLY DE MORAES PANUTTO 86262 Monitor 15 25/6/2002E357Z CECÍLIA MADEIRA DE OLIVEIRA 106979 Prof.subst. 2 25/6/2002S213Z ROSIMAR O. C. MACHADO 103841 Aux.enf. 3 26/6/2002S072 LUIZ DE FREITAS JUNIOR 29058 Mot.amb. 3 27/6/2002E382 ROSIMEIRE SILVEIRA DE LIMA 91614 Monitor 15 26/6/2002E315Z MARIA AP. MALAQUIAS DA SILVA 93900 Monitor 3 24/6/2002E227W PATRÍCIA MARIA XIMENES 102514 Prof.ef. 2 20/6/2002S254 MARCOS ANTONIO ROCHA 65977 Aj.s.gerais 4 25/6/2002P045 MARIA JOANA SOARES 36483 Assist.social 10 23/6/2002

E320Z IVONETE FÁTIMA R. DA SILVA 96805 Aj.cozinha 5 17/6/2002E222W MARIA DO SOCORRO BEVOLON 81238 Professor 10 25/6/2002O700D JOAQUIM T. DE OLIVEIRA 36754 Pedreiro 2 17/6/2002E315 ROSELI A. P. FRANCISCO 87865 Servente 15 18/6/2002S131 RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA 63954 Aux.enf. 30 23/6/2002S110 MARISA HENRIQUE M. ARECO 79391 Psicólogo 2 25/6/2002E141V SORAIA RIZK RIBAS DE ALCÂNTARA 106977 Professor 1 12/6/2002E162W MARIA CRISTINA M. CAVINI 62341 Prof.ef. 2 24/6/2002E338 ELAINE AP. DE O. NUNES 102609 Prof.ef. 1 27/6/2002E104 MARIA CELINA BALTAZAR BEBIANO 89388 Monitor 3 26/6/2002S136 LUZINETE GOMES ROCHA 56596 Aux.enf. 8 25/6/2002E228W ANGELA MARIA R. SERRA 95877 Professor 1 18/6/2002E228W ANGELA MARIA R. SERRA 95877 Professor 2 20/6/2002E249Y EDNÉA AP. BRUNO 99401 Monitor 1 28/6/2002E376 ANDREIA CRISTINA P. C. CALVO 101515 Prof.subst. 1 27/6/2002E217W MARIA AUXILIADORA RODRIGUES 87919 Servente 1 27/6/2002E144 JANE LUCIA A. BOTTI AMARAL 106801 Prof.subst. 2 27/6/2002E107 DEJANANE M. DE SÁ 28481 Monitor 2 27/6/2002K010 RONEI LOPES CAVALCANTE 101841 G.municipal 3 28/6/2002E251Y MAÍSA AP. M. MATIELLO 106993 Monitor 2 27/6/2002E308Z MARAGARIDA LUZIA M. CARDOSO 97948 Monitor 15 27/6/2002E379 MARTA RAQUEL DE S. DENTINI 68702 Prof.ef. 2 27/6/2002E379 REGINA CÉLIA B. TESTON MOREIRA 28665 Monitor 5 24/6/2002K010 GLÉCIA LORENÇO 105835 G.municipal 10 28/6/2002E252Y ADRIANA FILOMENA M. CARDELLI 36502 Cozinheira 8 28/6/2002A090 ADEMIR SOARES QUIRINO 43842 Motorista 4 25/6/2002

EMERSON LUIZ GAZZOLI 28691 Dentista 2 26/6/2002S216Z SELMA FERREIRA DE SOUZA 28175 Aux.enf. 10 26/6/2002O359 JUZILEIDE DO CARMO DE S. NAZARÉ 62510 Professor 3 25/6/2002C090 NILSON GOMES MOTA 95999 Servente 8 26/6/2002E338 NATALINA DE S. BOCAIUVA 95544 Cozinheira 8 25/6/2002S132 IEDA LEAL MACHADO 84016 Aux.enf. 2 27/6/2002C125 NEUSA MARIA DORETTO 77615 Or.cultural 6 26/6/2002E317Z LYDIA AP. DE JESUS 107544 Monitor 2 26/6/2002S130 LUCIANO MAURO MOHALLEN 106290 Médico 2 27/6/2002S067 ISA H. MAGALHÃES BARREIRA 102075 Ed.social jr. 2 24/6/2002E250Y ELAINE CRISTINA E. JONAS 107523 Monitor 7 24/6/2002 E219W MARIA LUIZA DE C. MARCONDES 90212 Professor 1 27/6/2002E251Y MARIA ROSANGELA DOSSO 106912 Monitor 1 27/6/2002C225 JOEL BERNARDES PEREIRA 88946 Prof.orq. 2 27/6/2002E265Y SUELY DE FÁTIMA T. MENEGON 85169 Prof.ef. 1 27/6/2002K010 MARIA ROSEMEIRE DE OLIVEIRA 27949 G.municipal 1 28/6/2002E217W PIERINA FRANCO SUDO 99590 Cozinheira 15 28/6/2002O335 MARIA C. M. SANTOS 65245 Monitor 15 28/6/2002K010 MÁRCIO AUGUSTO DOS SANTOS 43822 G.municipal 1 27/6/2002K010 MÁRCIO AUGUSTO DOS SANTOS 43822 G.municipal 1 29/6/2002E302Z LAUDIRCE CARDOSO DAMASCENO 65729 Aj.cozinha 30 28/6/2002S090 NILSON GOMES MOTA 95999 Servente 15 26/6/2002E262 ELIANA PERINI M. CARASOLLA 62340 Professor 30 29/6/2002P080 ANA DE FÁTIMA GIBIM 95421 Monitor 60 27/6/2002E167 CRISTIANE MAZETTO V.DA COSTA 62289 Professor 1 1/7/2002S074Y FLÁVIA E. APARECIDA S. PINTO 28302 Aux.enf. 1 30/4/2002S182Y MARIA REGINA DE P. ARRUDA 54638 Médico 3 7/5/2002E359Z SILVIA HELENA DE T. S. SOUZA 54566 Professor 1 22/5/2002O413T NADIR FERNANDES BONE 82932 Prof.ef. 1 9/5/2002E413T JOANA D’ARC O. DA SILVA 27028 Professor 1 23/5/2002E105V SIMONE CRISTINA L. ROCHA 106845 Monitor 1 21/5/2002E307Z MARIA AP. DE ARAÚJO FERNANDES 88935 Administr. 1 28/5/2002S074Y ELIZABETE BATISTA SANTANA 45392 Aux.enf. 1 26/6/2002E230W ALEXANDRE ALMEIDA PACHECO 107342 Prof.ef. 1 14/6/2002S180Y ESTER MAURA D. C. DE OLIVEIRA 34978 Aux.enf. 1 25/6/2002S156W LUCIMAR CARIAGA DA SILVA 28406 Aux.enf. 1 28/6/2002S180Y ESTER MAURA D. C. DE OLIVEIRA 34978 Aux.enf. 1 27/6/2002S180Y ESTER MAURA D. C. DE OLIVEIRA 34978 Aux.enf. 1 28/6/2002E354Z MARIA ESTELA G. A. DOS SANTOS 84672 Professor 1 20/6/2002E252Y SUELY APARECIDA IÓRIO 86336 Diretor 1 5/6/2002S208Z ANDREA H. FARAH 105669 Médico 1 26/6/2002R465 DEYSE SARMENTO 81521 Professor 15 19/6/2002S216Z CONCEIÇÃO AP. G. A. SANTOS 38424 Aux.enf. 1 3/6/2002E390T ALBA VALÉRIA DE C. DUARTE 91540 Prof.ef. 1 28/6/2002S177Y ELAINE PEREIRA DA SILVA 65084 Médico 1 27/6/2002S177Y SÉRGIO DONIZETE HENRIQUE 28261 Aux.enf. 1 27/6/2002E410T SOLANGE LOUREIRO POZZUTO 103388 Prof.ef. 1 27/6/2002E377T CRISTIANE R. SALVADOR 102463 Prof.ef. 1 18/6/2002E410T JANE MARIA ZANATTA VIANA 107145 Professor 1 24/6/2002E410T ANTONIA MARIA S. STEIN 107272 Professor 1 21/6/2002E378 DORMELA L. JUNQUEIRA DELGADO 87455 Monitor 1 21/6/2002E410 JUÇAINA REIS BERNARDO 107456 Prof.subst. 1 21/6/2002E410 MARIA BEATRIZ F. BASSI 62908 Prof.ef. 1 19/6/2002E410 ROSA MARIA P. BARBOSA 107435 Professor 1 24/6/2002S036 LUIZ ANTONIO DE A. FANUCHI 107694 Médico 1 28/6/2002S041 GRAZIELA B. MENDES 103542 Aj.veterin. 1 28/6/2002S129 VERA LUCIA SOARES SOLIRO 83952 Dentista 1 24/6/2002E105 CHRISTIANE BORGES DE C. PRADO 107321 Professor 1 27/6/2002E359Z SILVIA HELENA DE T. S. SOUZA 54566 Prof.ef. 1 27/6/2002S036 MARCO ANTONIO B. DAS NEVES 102819 Médico 1 27/6/2002S176Y TATIANA CALOZZI SACCHI 103859 Aux.enf. 1 19/6/2002S070 ANDRÉ LUIS D. MARQUES 97310 Téc.pat.clín. 1 28/6/2002S176Y TÂNIA CRISTINA GARCIA 25448 T.h.d. 1 21/6/2002E286Y ANTONIA LIGIA SILVA 43655 Servente 1 28/6/2002S208Z MARIA CRISTINA ORTOLAN 56661 Médico 1 11/6/2002E383T RENATA AP. DE CASTRO 28854 Monitor 1 28/6/2002S214T MARIA SILVIA P. ARTHUR 25440 T.h.d. 1 27/6/2002O413T CLÁUDIA IGNÊZ S. ULMES 107174 Prof.subst. 1 26/6/2002S036 JERUZA ALECRIM ANDRADE 36016 Médico 1 26/6/2002S216Z MARIA AP. SOARES DA SILVA 28709 Aux.enf. 1 28/6/2002S216Z MARIA TEREZINHA MARIANO 28238 Aux.enf. 1 13/6/2002S216Z MARIA TEREZINHA MARIANO 28238 Aux.enf. 1 9/6/2002S003 ROSALINA NERIS PEREIRA 91137 Espec.adm. 1 27/6/2002S216Z RODRIGO DE OLIVEIRA 102992 Médico 1 22/6/2002S003 ROBERTO CARLOS C. FORSTER 363350 Médico 1 24/6/2002S216Z ELIANA DOS S. SOUZA BONATO 28388 Aux.enf. 1 24/6/2002S036 CAIO ROGÉRIO DE A. NETT 36051 Médico 1 27/6/2002E385 FLÁVIA MARTA DE LIMA 292290 Monitor 1 28/6/2002S222T JULIANA ANMED DE O. RAMOS 35635 Dentista 1 27/6/2002S222T LUCIANA SERENO S. GONÇALVES 59512 Enfermeira 1 28/6/2002S222T LUCIANA SERENO S. GONÇALVES 59512 Enfermeira 1 27/6/2002

SORAIA RACHED ABINAD 103235 Professor 1 24/6/2002E377T TÂNIA MARIA RODRIGUES P.FATIA 103197 Professor 1 20/6/2002E199W SIRLEI LUIZ 99569 Cozinheira 1 24/6/2002E140V ANA GUIOMAR DE C. CAMPANHOLI 64409 Professor 1 19/6/2002E385 ANA ROSA T. BOTELHO 103150 Professor 1 11/6/2002S153W MÁRCIA REGINA R. D’ALMEIDA 66988 Dentista 1 17/6/2002E105 ALEXSANDRA DE O. A. CALLEGARI 103942 Monitor 1 28/6/2002E223W CLÁUDIA MARIA C. CRUZ 106803 Professor 1 27/6/2002E411T CARLOS MOREIRA GIL 107807 Prof.subst. 1 28/6/2002E351Z MÁRIO CÉSAR DE B. CAMPOS 62686 Prof.subst. 1 21/6/2002

Sábado, 07 de setembro de 2002 21

E352Z WILSON RONALDO BORTOLUCCI 62726 Professor 1 28/6/2002S213Z ANDREA MARIA G. ZEN 57355 Médico 1 20/6/2002S213Z SÉRGIO S. P. SILVA 35983 Médico 1 28/6/2002S213Z SÉRGIO S. P. SILVA 35983 Médico 1 27/6/2002E316 RITA DE CÁSSIA S. M. BELLIS 102273 Professor 1 28/6/2002E316 ROSANA DA C. LOPES 66189 Professor 1 28/6/2002L095 MARIELA ADAIR JACONI 43825 Assist.adm. 120 18/6/2002S136 ROBERTA F. AMARAL 99221 A.c.d. 120 10/6/2002S217Z CLÁUDIA REGINA T. ROMANI 26936 Dentista 120 18/6/2002

Campinas, 26 de agosto de 2002

JONIVAL FERREIRA CÔRTES

Secretário Municipal de Recursos Humanos

CONVOCAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO

EDITAIS 003/01 e 002/02

A Secretaria Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal deCampinas, convoca os candidatos abaixo relacionados, por ordem de classificação,a comparecerem dia 13/09/2002, nos horários abaixo discriminados, no DistritoSaúde Sul, Rua Pastor Cícero Canuto de Lima, 401, Parque Itália, para realizaçãode reunião de desempate de classificação e preenchimento de vagas.Os candidatos deverão comparecer munidos de documento de identidade -- R.G.Em caso de empate, trazer certidão de nascimento dos filhos.O não comparecimento implicará na perda dos direitos legais decorrentes doConcurso Público.

Cargo: Médico I -- Saúde da FamíliaHorário: 8:30hCLAS NOME DOCUMENTO41 IVAMARA RODRIGUES DA COSTA 0000001621399342 ROGERIO DE OLIVEIRA ARAUJO 0000001477157243 FRANCINE LUIZA MENDES ALVARENGA 0000027016963543 MARCIA ANGELICA GAMBARATTO FERREIRA 0000002240976943 MARGRET MANCINI DIOTTO 0000007704643246 CARLOS ALBERTO HENN 0000001729810547 FABIOLA MARIA STOLSES BERGAMO MACHADO 0000023698359347 MARIA APARECIDA DE MIRANDA PEDROSO 0000000852681249 AMILCAR CASTRO DE MATOS 0000001992725450 PAULA MARIA RODRIGUES REIS 000000W277966V51 ANA CRISTINA DE LA CORTE 0000025115984X51 ANDREA HOFLING FARAH 0000013585843451 DAVID LEAL DE CASTRO LIMA 0000036625675054 SONIA MARIA DE UZEDA LUNA 0000000011959355 MARCELO BUENO DE CAMARGO 0000001962899656 ALEXANDRE MARTINS MEIRA 000000M224023356 ANGELA NIEVAS 0000001727701758 AMARILLYS ZALDUA TRIANA 00000368233662

59 ALFREDO TOLEDO E SOUSA 0000000564150659 GISELE RADOMILLE TOFOLI 0000023075633561 ANTONIO MONETA JUNIOR 0000000490179562 THEREZA JENNY TEIXEIRA MARTINS 0000001305364663 MARIA JUDITH SOARES DA SILVA D MARIGA 0000000867705963 SUZANA CAMPOS ROBORTELLA 00000054672168

Cargo: Médico I - PediatraHorário: 14:00hCLAS NOME DOCUMENTO42 JORGE CALIL NETO 1813658342 MARIA ANTONIA A V FERREIRA 7949849

Cargo: Médico I -- Clínico GeralHorário: 14:00hCLAS NOME DOCUMENTO6 LUCIA COPPOLA 000000091890627 MARCELO KLEIMAN ARANTES 000002642173308 FABIO BITTENCOURT CONTIPELLI 000001994528309 GIULIANO MENDES DUARTE 0000002526102910 WALKIRIA LUCIA TOCALINO 0000005030099411 RODRIGO DE CARVALHO FILIZOLA 0000009993491112 MARIO ROBERTO BERGO 00000175647768

Cargo: Médico I -- Oncologista Clínico Horário: 14:00hCLAS NOME DOCUMENTO1 OTAVIO AUGUSTO CAMARA CLARK 000000007157232 LUCIANA GONTIJO DE OLIVEIRA 00000005521737

Cargo: Técnico em Radiologia Horário: 15:00hCLAS NOME DOCUMENTO4 EVERSON MARQUES 000000205829114 JULIANA CRISTINA DE CARVALHO 000003269190166 EDSON PEREIRA VALLADO 000000745985416 LAERCIO ALVES DE SOUSA 000000005280868 ALAN MARCEL DE CARVALHO 000002416760098 MARCOS ANTONIO CANDIDO 00000082218934

Cargo: Auxiliar Técnico em Patologia ClínicaHorário: 15:30hCLAS NOME DOCUMENTO1 LUCIDALVA MARTINS DA COSTA CAMPOS 00000186734499

Campinas, 06 de setembro de 2002.

JONIVAL FERREIRA CÔRTES

Secretário Municipal de Recursos Humanos

COMUNICADO DO CONCURSO PÚBLICO

A Secretaria Municipal de Recursos Humanos e a Secretaria Municipal de Saúde divulgam a relação de vagas disponíveis e demais informações de interesse doscandidatos convocados para a reunião de preenchimento de vagas do dia 13/09/2002.AUXILIAR DE ENFERMAGEM INFORMAÇÕES SOBRE A VAGA NOS TELEFONES ABAIXODISTRITO LOCAL HORARIO TRABALHO NOME TEL. LOCAL VAGALESTE CS JOAQUIM EGIDIO 2ª a 6ª (08:00 - 18:00) vaga 32986419 / 32986627SUDOESTE CS CAPIVARI 2ª a 6ª (13:48 - 19:00) + sab (07:30 - 17:30) vaga 32236260 / 32234533SUDOESTE CS CAPIVARI 2ª a 6ª (13:48 - 19:00) + sab (07:30 - 17:30) vaga 32236260 / 32234533MÉDICO CLÍNICO INFORMAÇÕES SOBRE A VAGA NOS TELEFONES ABAIXODISTRITO LOCAL HORARIO TRABALHO NOME TEL. LOCAL VAGALESTE CRIAD 13:00 - 19:00 vaga 32365593NOROESTE CS VALENCA (em branco) vaga 32611800 / 32218545NORTE CS EULINA 2ª a 6ª (08:00 - 12:00) vaga 32430233 / 32433343SUL CS VILA IPE manhã vaga 32347956 / 32769541MÉDICO GINECO OBSTETRA INFORMAÇÕES SOBRE A VAGA NOS TELEFONES ABAIXODISTRITO LOCAL HORARIO TRABALHO NOME TEL. LOCAL VAGASUDOESTE CS UNIAO DOS BAIRROS 2ª a 6ª (15:00 - 19:00) vaga 32669870 / 32269856MÉDICO PEDIATRA INFORMAÇÕES SOBRE A VAGA NOS TELEFONES ABAIXODISTRITO LOCAL HORARIO TRABALHO NOME TEL. LOCAL VAGASUDOESTE CS SAO CRISTOVAO 2ª, 4ª, 5ª e 6ª (15:00 - 19:00) 3ª (13:00 - 17:00) vaga 32257800 / 32256228MÉDICO SAÚDE DA FAMÍLIA INFORMAÇÕES SOBRE A VAGA NOS TELEFONES ABAIXODISTRITO LOCAL HORARIO TRABALHO NOME TEL. LOCAL VAGALESTE CS COSTA E SILVA saída: 21:00 vaga 32081018 / 32084060NOROESTE CS IPAUSSURAMA M / T 4 dias de 08 hs e 1 dia de 04 hs vaga 32692229 / 32666142NOROESTE CS IPAUSSURAMA (PSF SAT IRIS) 2ª a 6ª (08:00 - 16:12) vaga 32692229 / 32666142NOROESTE MODULO LISA 2ª a 6ª (08:00 - 16:12) vaga 32217316NORTE CS ANCHIETA 2ª a 6ª (13:00 - 21:00) vaga 32813009 / 32810983NORTE CS ANCHIETA 2ª a 6ª (13:00 - 21:00) vaga 32813009 / 32810983NORTE CS BOA VISTA 2ª a 6ª (10:48 - 19:00) vaga 32452662 / 32451259NORTE CS EULINA 2ª a 6ª (09:00 - 18:00) vaga 32430233 / 32433343SUDOESTE CS AEROPORTO 2ª a 6ª (07:48 - 16:00) vaga 32661725 / 32669871SUDOESTE CS CAPIVARI 2ª a 6ª (13:48 - 19:00) + sab (07:30 - 17:30) vaga 32236260 / 32234533SUDOESTE CS ITATINGA 08:00 - 17:00 vaga 32257145 / 32259939SUDOESTE CS UNIAO DOS BAIRROS 2ª a 6ª (08:00 - 12:00 / 13:00 - 16:12) vaga 32669870 / 32269856SUDOESTE CS UNIAO DOS BAIRROS 2ª a 6ª (10:00 - 12:00 / 13:48 - 19:00) vaga 32669870 / 32269856

Campinas, 06 de setembro de 2002

JONIVAL FERREIRA CÔRTESSecretário Municipal de Recursos Humanos

22 Sábado, 07 de setembro de 2002

PORTARIAS ASSINADAS PELA SRA. PREFEITA

Nº60117 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal, usando das atribuições de seucargo e, nos termos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem deClassificação do resultado do Concurso Público respectivo -- Edital 002/00 ,homologado em 30/06/00 , pela presente,RESOLVEnomear, os senhores abaixo relacionados para exercerem em caráter efetivo, oscargos vagos denominados Agente de Higiene Hostalar -- padrão 05 , junto aoHospital Municipal Dr. Mário Gatti.EDSON LIMA VASCONCELOSANA MARIA GONÇALVES DOS SANTOSIVETE JOANA BORTOLOZO SCABELLOCLEIDE E. DOS SANTOS NASCIMENTO

Nº60118 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal, usando das atribuições de seucargo e, nos termos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem deClassificação do resultado do Concurso Público respectivo -- Edital 003/00 ,homologado em 30/06/00 , pela presente,RESOLVEnomear, Alexandre Antonio Mosmann, para exercer em caráter efetivo, o cargovago denominado Ajudante de Serviços Gerais -- padrão 01, junto a SecretariaMunicipal de Assistência Social.

Nº60119 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal, usando das atribuições de seucargo e, nos termos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem deClassificação do resultado do Concurso Público respectivo -- Edital 003/02 ,homologado em 04/07/02 , pela presente,RESOLVEnomear, a Sra. Heloisa Helena Jacinto Theodoro, para exercer em caráterefetivo, o cargo vago denominado Assistente Social Júnior -- padrão 01, junto aSecretaria Municipal de Recursos Humanos.

Nº60120 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal, usando das atribuições de seucargo e, nos termos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem deClassificação do resultado do Concurso Público respectivo -- Edital 003/00 ,homologado em 30/06/00 , pela presente,RESOLVEnomear, a Sra. Roseli Zequin, para exercer em caráter efetivo, o cargo vagodenominado Monitor Infanto-Juvenil I -- padrão 08 , junto a SecretariaMunicipal de Educação.

Nº60124 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal, usando das atribuições de seucargo e, nos termos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem deClassificação do resultado do Concurso Público respectivo -- Edital 003/00 ,homologado em 30/06/00 , pela presente,RESOLVEnomear, o Sr. Marcelo Sidney de Azevedo, para exercer em caráter efetivo, ocargo vago denominado Auxiliar Administrativo 01 , junto a SecretariaMunicipal de Obras e Projetos.

Nº60129 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal, usando das atribuições de seucargo e, nos termos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem deClassificação do resultado do Concurso Público respectivo -- Edital 002/00 ,homologado em 30/06/00 , pela presente,RESOLVEnomear, o Sr. Reginaldo Fedozzi, para exercer em caráter efetivo, o cargo vagodenominado Técnico em Patologia Clinica I -- padrão 16 , junto ao HospitalMunicipal Dr. Mário Gatti.

Nº60130 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal, usando das atribuições de seucargo e, nos termos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem deClassificação do resultado do Concurso Público respectivo -- Edital 002/02 ,homologado em 04/07/02 , pela presente,RESOLVEnomear, o Sr. José Paulo da Silva, para exercer em caráter efetivo, o cargovago denominado Técnico em Radiologia I - padrão 13 , junto ao HospitalMunicipal Dr. Mário Gatti.

Nº60131 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal, usando das atribuições de seucargo e, nos termos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem deClassificação do resultado do Concurso Público respectivo -- Edital 003/00 ,homologado em 30/06/00 , pela presente,RESOLVEnomear, a Sra. Regina Leonardi Rodrigues Roland Lino, para exercer emcaráter efetivo, o cargo vago denominado Arquiteto Júnior -- padrão 01, juntoao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti.

Nº60132 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal, usando das atribuições de seucargo e, nos termos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem deClassificação do resultado do Concurso Público respectivo -- Edital 003/02 ,homologado em 04/07/02 , pela presente,RESOLVEnomear, os senhores abaixo relacionados para exercerem em caráter efetivo, oscargos vagos denominados Cozinheiro -- padrão 08, junto ao HospitalMunicipal Dr. Mário Gatti.

AMAURI BARRETO VICENTEELISA MIDORI NISHIYAMA MORAES

Nº60133 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal, usando das atribuições de seucargo e, nos termos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem deClassificação do resultado do Concurso Público respectivo -- Edital 003/02 ,homologado em 04/07/02 , pela presente,RESOLVEnomear, os senhores abaixo relacionados para exercerem em caráter efetivo, oscargos vagos denominados Enfermeiro I -- padrão 04, junto ao HospitalMunicipal Dr. Mário Gatti.NIVIA CRISTINA ALOANDREA ROSEMARIE FLOES HERRERARENATA MARIA DE ARAÚJO NOGUEIRARENATO CARVALHO LOPESMARIA APARECIDA SANTANACARLA CRISTINA OLIVA DE SOUZAIOLENE CORPES OLIVEIRAANA BEATRIZ NARDINI MARCHIORICHRISTIANE AMBROSIO DO NASCIMENTO

Nº60134 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal, usando das atribuições de seucargo e, nos termos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem deClassificação do resultado do Concurso Público respectivo -- Edital 003/02 ,homologado em 04/07/02 , pela presente,RESOLVEnomear, os senhores abaixo relacionados para exercerem em caráter efetivo, ocargo vago denominado Recepcionista -- padrão 01 , junto ao HospitalMunicipal Dr. Mário Gatti.ANA CAROLINA DE ALMEIDA CARDOSOMAGDA CRISTINA PIMENTA AFONSOMARLI MENEZES DE SOUZA MARTINSMERIGAN ROBERTA MACIEL DE MORAES

Nº60135 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal, usando das atribuições de seucargo e, nos termos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem deClassificação do resultado do Concurso Público respectivo -- Edital 003/02 ,homologado em 04/07/02 , pela presente,RESOLVEnomear, a Sra. Rachel Krettelis Oliveira, para exercer em caráter efetivo, ocargo vago denominado Analista Clinico I -- padrão 01 , junto ao HospitalMunicipal Dr. Mário Gatti.

Nº60136 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal, usando das atribuições de seucargo e, nos termos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem deClassificação do resultado do Concurso Público respectivo -- Edital 002/02 ,homologado em 04/07/02 , pela presente,RESOLVEnomear, a Sra. Maria Gorete Barros Reis Guil, para exercer em caráter efetivo,o cargo vago denominado Médico Plantonista I -- padrão 15 , junto ao HospitalMunicipal Dr. Mário Gatti.

Nº60137 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal, usando das atribuições de seucargo e, nos termos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem deClassificação do resultado do Concurso Público respectivo -- Edital 003/02 ,homologado em 04/07/02 , pela presente,RESOLVEnomear, a Sra. Valeria de Oliveira Quirino, para exercer em caráter efetivo, ocargo vago denominado Analista de Sistema Júnior -- padrão 01 , junto aoHospital Municipal Dr. Mário Gatti.

Nº60138 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal, usando das atribuições de seucargo e, nos termos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem deClassificação do resultado do Concurso Público respectivo -- Edital 002/02 ,homologado em 04/07/02 , pela presente,RESOLVEnomear, a Sra. Maria Amelia Silva Veroni, para exercer em caráter efetivo, ocargo vago denominado Assistente Social de Saúde Júnior -- padrão 01 , juntoao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti.

Nº60139 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal, usando das atribuições de seucargo e, nos termos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem deClassificação do resultado do Concurso Público respectivo -- Edital 003/02 ,homologado em 04/07/02 , pela presente,RESOLVEnomear, a Sra. Ana Cristina Lima de Souza, para exercer em caráter efetivo, ocargo vago denominado Procurador Júnior -- padrão 01 , junto a SecretariaMunicipal de Administração.

Nº60151 - nomear a servidora Roberta Rodrigues Camilo -- matricula 58301,para exercer função de Membro de Comisão de Sindicância e ProcessoAdministrativo Disciplinar do Departamento de Processos Disciplinares eInvestigatórios, a partir de 03/09/02.

Nº 60164 - A Dra. Izalene Tiene, Prefeita Municipal, usando das atribuições deseu cargo e, considerando as disposições da Lei Municipal nº 6.764, de

Sábado, 07 de setembro de 2002 23

13/11/91, em especial as contidas nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 7º e oparágrafo único do artigo 8º, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 10.816,de 15/06/92, e respectivas alterações posteriores; e, considerando o que dispõe oartigo 92 e o parágrafo 3º do artigo 96 da Lei Estadual nº 10.083, de 23/09/98,DETERMINAFica a servidora abaixo relacionada designada a partir da presente data, para oexercício das atribuições próprias de Autoridade Sanitária, estabelecidas conformea Lei Municipal nº 6.764, de 13/11/91, e a Lei Estadual nº 10.083, de 23/09/98, deacordo com os níveis estabelecidos no Decreto Municipal nº 10.816, de 15/06/92,alterado pelo Decreto Municipal nº 11.679, de 06/12/94, a saber:a) como Autoridade Sanitária nível II:NOME MATRÍCULA: RG:Márcia Hespanhol Bernardo 597041501 9.337.270

Nº60165 - revogar o item da portaria nº50906/02, referente a servidora MárciaRodrigues Munhoz -- matricula 95.349-0 de designação para DiretorEducacional Substituto a partir de 07/08/02.

Nº60166 - revogar o item da portaria 50912/02, referente ao servidor MarcusVinicius de Brito Coelho -- matricula 62.635-8, de designação para OrientadorPedagógico Substituto a partir de 05/08/02.

Nº60167 - revogar o item da portaria 50.913/02, referente a servidora TelmaTiemi Domen Mendes -- matricula 64.247-9 , de designação para DiretorEducacional Substituta a partir de 05/08/02.

Nº60168 - nomear a partir de 01/08/02, a servidora Janete Aparecida GiorgettiValente -- matricula 36615-3, para exercer em comissão o cargo de Chefe de Setor,junto ao Setor de Serviço Alternativo de Proteção Especial à Criança e aoAdolescente da Coordenadoria Setorial de Assistência à Família do Departamento deOperações de Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Nº60169 - revogar a partir de 12/08/02, o item 02 da portaria nº49108/01, quedesignou a servidora Maria Helena Barbetti -- matricula 28853-5, para exercera função gratificada de Gratificação de Apoio Técnico Nivel III, junto ao Setorde Serviço Alternativo de Proteção Especial à Criança e ao Adolescente daCoordenadoria Setorial de Assistência à Família do Departamento deOperações de Assistência Social da Secretaria Municipal de AssistênciaSocial.

Nº60170 - retificar a portaria nº50898/02 abaixo relacionados:ONDE-SE LÊrevogar a partir de 01/06/02, a portaria 49073/01, que nomeou a servidoraEloah Ferreira S. Arruda -- matricula 97334-3, para exercer em comissão ocargo de Coordenador Setorial, junto a Coordenadoria de Serviços de ProntoSocorro Adulto, do Departamento Clinico do Hospital Municipal Dr. MárioGatti.LEIA-SErevogar a partir de 01/06/02 a portaria nº49073/01, que nomeo a servidora EloahFerreira S. Arruda -- matricula 97334-3, para exercer em comissão o cargo deCoordenador Setorial, junto a Coordenadoria de Serviços de Pronto SocorroAdulto, do Departamento Clinico do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti.

ONDE -SE LÊ:nomear a partir de 01/07/02, o servidor João Batista Pereira Fagundes --matricula 96738-8, para exercer em comissão o cargo de Chefe de Setor junto aArea de Serviços Auxiliares Turno 04 do Departamento Administrativo doHospital Municipal Dr. Mário Gatti.LEIA-SEnomear a partir de 01/07/02, o servidor João Batista Pereira Fagundes --matricula 96738-6 para exercer em comissão o cargo de Chefe de Setor junto aArea de Serviços Auxiliares Turno 04 do Departamento Administrativo doHospital Municipal Dr. Mário Gatti.

Nº60177 - DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE ADOLPHO REGGIOSERVIDOR (A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOA Exma Sra. Prefeita Municipal de Campinas, usando das atribuições de seucargo, pela presente;RESOLVEFica o (a) servidor (a) Adolpho Reggio -- matrícula 4349953 R.G.4.349953CIC.199601828-00 , PASEP.105592633-30 Aposentado (a) voluntariamentepor idade como Professor Substituto com proventos integrais , de acordo comos elementos constantes do protocolado nº55345/97.As despesas com a resolução acima, correrão por conta do Sistema dePrevidência do Servidor, em conformidade com a Lei Municipal nº8442/95.Esta Portaria vige a partir de 23/07/02 revogadas as disposições em contrário.

Nº60205 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal, usando das atribuições de seucargo e, nos termos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem deClassificação do resultado do Concurso Público respectivo -- Edital 003/02 ,homologado em 04/07/02 , pela presente,RESOLVEnomear, os senhores abaixo relacionados para exercerem em caráter efetivo, oscargos vagos denominados Técnico em Enfermagem I -- padrão 16, junto aoHospital Municipal Dr. Mário Gatti.

ADRIANA MARIA DA SILVA SANTOSEDMILSON PIETROBOMEDSON FERNANDES DA CUNHAREGINA DE MORAESROSELI SILVA ALVESSILVIA THOMAS ANTUNESSIMONE DA SILVA PEREIRA

Nº60210 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal, usando das atribuições de seucargo e, nos termos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem deClassificação do resultado do Concurso Público respectivo -- Edital 003/01 ,homologado em 31/10/01 , pela presente,RESOLVEnomear, os senhores abaixo relacionados para exercerem em caráter efetivo, ocargo vago denominado Médico Plantonista I -- horista -- padrão 15 , junto aSecretaria Municipal de Saúde.CELSO HENRIQUE DE OLIVEIRAMARIA DOLORES NEIFE GALHARDO

Nº60211 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal, usando das atribuições de seucargo e, nos termos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem deClassificação do resultado do Concurso Público respectivo -- Edital 003/02 ,homologado em 04/07/02 , pela presente,RESOLVEnomear, as senhoras abaixo relacionadas para exercerem em caráter efetivo, oscargos vagos denominados Enfermeiro I -- padrão 04, junto ao HospitalMunicipal Dr. Mário Gatti.CLAUDIA CORTESÃOMARIA ALICE SATTOMARINEI LOPES DE OLIVEIRA BOLONHA

Nº60212 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal, usando das atribuições de seucargo e, nos termos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem deClassificação do resultado do Concurso Público respectivo -- Edital 002/02 ,homologado em 04/07/02 , pela presente,RESOLVEnomear, o Sr. Nilton de Moura, para exercer em caráter efetivo, o cargo vagodenominado Técnico em Patologia I -- padrão 13 , junto ao Hospital MunicipalDr. Mário Gatti.

Nº60213 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal, usando das atribuições de seucargo e, nos termos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem deClassificação do resultado do Concurso Público respectivo -- Edital 003/02 ,homologado em 04/07/02 , pela presente,RESOLVEnomear, a Sra. Carla Tiziani, para exercer em caráter efetivo, o cargo vagodenominado Fisioterapeuta I -- padrão 04 , junto ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti.

Nº60214 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal, usando das atribuições de seucargo e, nos termos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem deClassificação do resultado do Concurso Público respectivo -- Edital 003/02 ,homologado em 04/07/02 , pela presente,RESOLVEnomear, a Sra. Lucila Leite de Campos Menegale, para exercer em caráterefetivo, o cargo vago denominado Farmacêutico Júnior -- padrão 01 , junto aoHospital Municipal Dr. Mário Gatti.

Nº60216 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal, usando das atribuições de seucargo e, nos termos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem deClassificação do resultado do Concurso Público respectivo -- Edital 002/00 ,homologado em 30/06/02 , pela presente,RESOLVEnomear, os senhores abaixo relacionados para exercerem em caráter efetivo, oscargos vagos denominados Auxiliar de Enfermagem -- padrão 08, junto aoHospital Municipal Dr. Mário Gatti.AGUEDA MARIA NOGUEIRA CATARINA APARECIDA DE CIETADANIELA MARIA PASCOALINIDORALICE JULIO DA SILVEIRAELISABETE GERMANO TOBIASGIANE APARECIDA GONÇALVES DA SILVAGILVAN GONÇALVES XAVIERISABEL FRICENSAFTJULIO CESAR RIBEIROKEILA MELO DA SILVALEANDRO OLIVEIRA MORAISLUCIANO BARBOSA ALVESMARIA LOURDES DA SILVAMARIA PEDRO DE QUEIROZ BARONEMICHELE GARCIAPATRICIA CARLA GOMES ROCCHETTIRITA DE CASSIA PARENTEROSILENE DIAS FELIX DE SOUZAWALQUIRIA PACHECO VIANA

Nº60217 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal, usando das atribuições de seu

24 Sábado, 07 de setembro de 2002

cargo e, nos termos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem deClassificação do resultado do Concurso Público respectivo -- Edital 002/02 ,homologado em 04/07/02 , pela presente,RESOLVEnomear, a Sra. Vanessa Henriques Carvalho, para exercer em caráter efetivo, ocargo vago denominado Médico Plantonista I -- horista -- padrão 15, junto aoHospital Municipal Dr. Mário Gatti.

SECRETARIA DE SAÚDESECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

COMUNICADO

A servidora Sirlei de Campos, matrícula 65.358-6, comunica o extravio de suaIdentidade de Autoridade Sanitária, em atendimento ao parágrafo segundo doartigo 4º da Portaria SMS nº 02, de 04/10/95, não se responsabilizando pelo usoindevido da mesma e da respectiva carteira da Vigilância em Saúde.(06, 07 e 10/09)

SECRETARIA DE TRANSPORTESSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

RESOLUÇÃO N.º 295/2002

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretariade Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipaln.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;Considerando finalmente o disposto no artigo 256 e seguintes, combinado com odisposto nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro,que dispõem sobre a imposição de penalidades aos infratores de suas normas,O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuiçõesDETERMINAA aplicação da pena prevista na legislação vigente para as infrações indicadasnos AIT’s lavrados a partir de 22 de janeiro de 1998 e processados em29/08/2002 a 29/08/2002 abaixo relacionados.Ficam também, notificados os proprietários dos veículos, cujas placas estãopublicadas nesta Resolução para, com base no parágrafo 7º do artigo 257 doCódigo de Trânsito Brasileiro, indicarem no prazo de 15 (quinze) dias, ocondutor infrator, sob pena de não o fazendo, serem responsabilizados pelainfração, e ainda, ficam notificados do início do prazo para apresentação deeventual recurso, conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 282.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCOS PIMENTEL BICALHO

Secretário Municipal de Transportes

SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOS DE INFRACAO DE CAMPINASAIIPS PROCESSADOS NO PERIODO 29/08/2002 A 29/08/2002ENQUADRAMENTO 621.10-TRANS VELOC SUP A MAX PERMITIDA ATE 20%PROCESSADAS EM 29/08/2002AEM4037 D1-536320-48 AHH8442 D1-535822-18 AHM2086 D1-535969-58BFL4358 D1-535805-68 BFL5772 D1-536449-18 BGW1007 D1-535780-38BID7569 D1-536043-28 BIH3264 D1-535839-78 BIP0431 D1-536275-38BIP2567 D1-535930-08 BJL6572 D1-536181-88 BJR3284 D1-536436-08BKQ1074 D1-536044-38 BMD7120 D1-536209-38 BMG7329 D1-535955-28BMU2603 D1-536058-68 BMU4170 D1-536096-08 BMU4917 D1-535842-08BNC7199 D1-536158-78 BNY2211 D1-536034-48 BNY3738 D1-535980-58BPC0755 D1-536221-48 BPC0755 D1-536406-28 BPC5016 D1-535786-98BPC7739 D1-535937-68 BPC8958 D1-535949-78 BPC9559 D1-536261-08BPC9889 D1-535996-08 BPF2349 D1-536155-48 BPF6711 D1-536276-48BPM2855 D1-535904-68 BQG5062 D1-535919-08 BQG7602 D1-536274-28BQG7644 D1-536089-48 BQG8834 D1-536421-68 BQH0429 D1-536279-78BQH2426 D1-536433-78 BQH7228 D1-536013-58 BQH7980 D1-535810-08BQM1495 D1-535894-78 BQP9665 D1-536397-48 BQR1303 D1-535781-48BQR2333 D1-536092-78 BQR3315 D1-536419-48 BQR8260 D1-536000-38BQS9325 D1-536300-68 BQZ7627 D1-535956-38 BRB9546 D1-536270-98BSQ0636 D1-536053-18 BSQ4759 D1-536010-28 BSQ5185 D1-536347-98BSQ5847 D1-535784-78 BSR7645 D1-536004-78 BTG0921 D1-535988-28BTG3383 D1-536331-48 BTG3565 D1-535889-28 BTG4242 D1-536324-88BTG8997 D1-536465-68 BTG9127 D1-535885-98 BUI3391 D1-535927-78BUI6354 D1-536216-08 BUI6729 D1-536378-78 BUW1152 D1-536176-38BUW4787 D1-536250-08 BUW5905 D1-535932-18 BUW6210 D1-536150-08BUW9034 D1-535824-38 BUZ1869 D1-536234-68 BVK4404 D1-535787-08BVN2239 D1-536388-68 BVN2301 D1-536009-18 BVN2655 D1-535812-28BVN3696 D1-535788-08 BVN6751 D1-535834-28 BVN6964 D1-536078-48BVN8485 D1-536454-68 BVX7254 D1-536057-58 BWL3779 D1-535922-28BZE7792 D1-536126-88 BZJ4119 D1-536006-98 CAM8727 D1-536100-48CAQ6042 D1-536173-08 CBB2242 D1-536317-18 CBF8032 D1-535896-98CBF8032 D1-535942-08 CBF8032 D1-535945-38 CBH0307 D1-536434-88CBZ1898 D1-536094-98 CCJ9243 D1-535983-88 CCT6724 D1-536323-78CCW4610 D1-536411-78 CDA0675 D1-535918-98 CDU3400 D1-536219-28CDU4066 D1-536452-48 CDV3807 D1-535818-88 CEB4338 D1-535939-88CEC1193 D1-535789-18 CEC1193 D1-536059-78 CEJ1305 D1-535992-68CEV0091 D1-536167-58 CEV1450 D1-536292-98 CEV6383 D1-535795-78CEY0414 D1-535929-98 CEY1913 D1-536372-18 CEY3169 D1-535832-08CEY5102 D1-536447-08 CFH3832 D1-536381-08 CFI1525 D1-536081-78CFM8947 D1-536359-08 CGA3984 D1-536355-68 CGM3526 D1-536174-18CHD4433 D1-536251-18 CHL6282 D1-536431-58 CHN3974 D1-536028-98CHN4016 D1-535931-08 CHN5307 D1-536008-08 CHN8126 D1-536245-68CHU1456 D1-536165-38 CHU3784 D1-536412-88 CIA7070 D1-536103-78CIG1121 D1-536248-98 CIG7205 D1-535790-28 CIG7655 D1-536230-28CJD0526 D1-536226-98 CJD4044 D1-535783-68 CJD4149 D1-536035-58CJM4744 D1-535963-08 CJY0866 D1-536438-18 CJY1162 D1-536409-58CJY2594 D1-536265-48 CJY4249 D1-535799-08 CJY5010 D1-536326-08CJY7694 D1-535938-78 CKD1393 D1-535823-28 CKG6110 D1-535902-48CKG6217 D1-536211-58 CKP6616 D1-535884-88 CKP7286 D1-535817-78CKX2085 D1-535906-88 CKX3347 D1-535867-28 CML9904 D1-536316-08CNF9934 D1-536311-68 CNO2008 D1-536435-98 CNQ0872 D1-535943-18CNQ3909 D1-536384-28 CNQ4291 D1-536264-38 CNQ7008 D1-536193-98CNQ7656 D1-536456-88 CNQ8676 D1-536214-88 CNQ9940 D1-536143-38COK6390 D1-535768-28 CON1608 D1-536417-28 COQ1218 D1-535754-08

COZ0558 D1-536272-08 COZ2697 D1-536429-38 COZ5630 D1-535857-38CPE6895 D1-535865-08 CPF6286 D1-536086-18 CPS9685 D1-535869-48CPU2789 D1-535928-88 CPU3480 D1-536243-48 CPU4262 D1-536295-18CPU6484 D1-536306-18 CPU8831 D1-536149-98 CPU9010 D1-535973-98CPU9272 D1-536247-88 CPU9437 D1-536129-08 CPU9520 D1-536375-48CQB5140 D1-536422-78 CQH5260 D1-535785-88 CQI0193 D1-535967-38CQZ1379 D1-536389-78 CRD1469 D1-535750-68 CRQ3846 D1-535926-68CRT0655 D1-535771-58 CSY4008 D1-535801-28 CSZ4906 D1-536178-58CTN8720 D1-536392-08 CTP4370 D1-535874-98 CTP4472 D1-536132-38CTP4861 D1-536026-78 CTP6305 D1-535893-68 CTP9777 D1-536336-98CVK2277 D1-535970-68 CWG0333 D1-536363-38 CWG3067 D1-535881-58CWG3430 D1-536405-18 CWG4871 D1-536353-48 CWG5922 D1-536163-18CWG7773 D1-536187-38 CWL4747 D1-536285-28 CXB6104 D1-536168-68CXD0089 D1-535878-28 CXD1878 D1-535964-08 CXD4066 D1-536033-38CXD4888 D1-535855-18 CXE1914 D1-535870-58 CXI8868 D1-536109-28CXT1803 D1-536342-48 CXT2261 D1-536188-48 CXT5022 D1-536127-98CXT5648 D1-536146-68 CXT5648 D1-536203-88 CXT6003 D1-536197-28CXT6546 D1-535986-08 CXT8287 D1-536343-58 CXT9581 D1-536396-38CXT9638 D1-536399-68 CXT9932 D1-536330-38 CYZ2044 D1-535901-38CYZ2371 D1-536307-28 CYZ5452 D1-535978-38 CYZ5551 D1-536293-08CYZ8428 D1-536427-18 DAZ7379 D1-535957-48 DBJ1221 D1-536147-78DBJ2979 D1-536455-78 DBJ5838 D1-536280-88 DBJ7445 D1-536325-98DBJ9169 D1-536255-58 DBY3372 D1-535972-88 DBY4880 D1-536386-48DBY4997 D1-536441-48 DBY5171 D1-535830-98 DBY6041 D1-536112-58DBY8118 D1-535880-48 DBY8429 D1-536319-38 DBY8894 D1-536377-68DCN1392 D1-535802-38 DCN5387 D1-536153-28 DDI8338 D1-535872-78DDJ0315 D1-536395-28 DDJ0617 D1-536348-08 DDJ1547 D1-535860-68DDJ1834 D1-536133-48 DDJ2226 D1-535793-58 DDJ3695 D1-535840-88DDJ4886 D1-536327-08 DDJ5042 D1-536277-58 DDJ5054 D1-536115-88DDJ9143 D1-535961-88 DDV2555 D1-535825-48 DDV3502 D1-536246-78DDV3772 D1-535958-58 DDV3772 D1-536055-38 DDV3772 D1-536321-58DDV3781 D1-536462-38 DDV4613 D1-536128-08 DDV5174 D1-536138-98DDV6303 D1-536204-98 DDV7364 D1-536141-18 DFE0567 D1-535935-48DFE2128 D1-535966-28 DFE6338 D1-536144-48 DFE6457 D1-536470-08DFE6625 D1-536296-28 DFE7900 D1-535776-08 DFE8019 D1-536172-08DFE8965 D1-535925-58 DFE9106 D1-536052-08 DFU2648 D1-535845-28DFU7002 D1-535975-08 DFU8157 D1-535862-88 DFU8444 D1-536050-98DGW1745 D1-536267-68 DGW3331 D1-536442-58 DGW3535 D1-536170-88DGW3811 D1-536259-98 DGW5859 D1-536266-58 DHR6063 D1-536194-08EGG8484 D1-535826-58 ELE9912 D1-536045-48 FIM1997 D1-535891-48FJC1978 D1-536468-98 GKT5961 D1-536039-98 GRJ4609 D1-536380-98GRK9696 D1-536023-48 GRW2367 D1-536289-68 GUD7289 D1-536190-68GWX6565 D1-536444-78 GXY8874 D1-536041-08 GXZ2195 D1-536130-18GZH9178 D1-536131-28 JFE7553 D1-536088-38 JML8200 D1-535977-28JNA0093 D1-536231-38 JTA3779 D1-536040-08 LVG0836 D1-535851-88

ENQUADRAMENTO 622.00-TRANS VEL SUP A MAX PERMITIDA ACIMA DE 20%PROCESSADAS EM 29/08/2002BNT5734 D1-536196-18 BQS9325 D1-536007-08 BSA1143 D1-536428-28CHN6939 D1-536394-18 CHZ2727 D1-536025-68 CJD8449 D1-536437-08CMJ0498 D1-536249-08 CNF9144 D1-535775-98 DBY2352 D1-536218-18DDJ4468 D1-535875-08 DDV6303 D1-536162-08 DDV7813 D1-536139-08DGW5546 D1-536426-08 DLE0011 D1-536077-38

MARCOS PIMENTEL BICALHO

Secretário Municipal de Transportes

RESOLUÇÃO N.º296/2002

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretariade Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipaln.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;Considerando finalmente o disposto no artigo 256 e seguintes, combinado com odisposto nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro,que dispõem sobre a imposição de penalidades aos infratores de suas normas,O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuiçõesDETERMINAA aplicação da pena prevista na legislação vigente para as infrações indicadasnos AIT’s lavrados a partir de 22 de janeiro de 1998 e processados em29/08/2002 a 29/08/2002 abaixo relacionados.Ficam também, notificados os proprietários dos veículos, cujas placas estãopublicadas nesta Resolução para, com base no parágrafo 7º do artigo 257 doCódigo de Trânsito Brasileiro, indicarem no prazo de 15 (quinze) dias, ocondutor infrator, sob pena de não o fazendo, serem responsabilizados pelainfração, e ainda, ficam notificados do início do prazo para apresentação deeventual recurso, conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 282.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCOS PIMENTEL BICALHO

Secretário Municipal de Transportes

SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOS DE INFRACAO DE OUTROS MUNICIPIOSAIIPS PROCESSADOS NO PERIODO 29/08/2002 A 29/08/2002ENQUADRAMENTO 621.10-TRANS VELOC SUP A MAX PERMITIDA ATE 20%PROCESSADAS EM 29/08/2002BBZ1940 D1-536263-28 BFJ1694 D1-536305-08 BGV0083 D1-536047-68BHI6328 D1-535815-58 BHL5050 D1-536350-18 BHL8886 D1-536302-88BIB0480 D1-536463-48 BIH8684 D1-536201-68 BIT4609 D1-536012-48BLQ9266 D1-535837-58 BLR9970 D1-535792-48 BLT2116 D1-535979-48BMO4012 D1-535856-28 BNE2291 D1-536161-08 BNI9772 D1-536357-88BNP2347 D1-535791-38 BNT8990 D1-535916-78 BNY4796 D1-535807-88BOG7591 D1-535864-08 BOI2009 D1-535767-18 BOK1769 D1-536098-28BOV6472 D1-535863-98 BPC3781 D1-535946-48 BPH2533 D1-536341-38BQC1419 D1-536087-28 BQG8327 D1-536460-18 BRO9947 D1-535987-18BSH6504 D1-536066-38 BSV2312 D1-536001-48 BTU5977 D1-535976-18BUG5112 D1-536177-48 BUI7444 D1-536056-48 BUR3555 D1-536464-58BUX6387 D1-535991-58 BUZ8588 D1-535934-38 BVO0664 D1-536217-08BVZ1208 D1-536136-78 BWT5100 D1-536262-18 BXN1256 D1-536257-78BXN1376 D1-535879-38 BYM8012 D1-535846-38 BZD0446 D1-535850-78CAB1129 D1-536227-08 CAQ0093 D1-536097-18 CBG7148 D1-536036-68CBJ8448 D1-535835-38 CBS4681 D1-536383-18 CBW6738 D1-536072-98CBW6765 D1-536083-98 CCC5707 D1-535968-48 CCE3488 D1-536195-08CCT3784 D1-536393-08 CCT8115 D1-536298-48 CCW2467 D1-535952-08CCY6866 D1-536453-58 CDG8768 D1-536413-98 CDM8886 D1-536400-78CDV9972 D1-535900-28 CDY5444 D1-536022-38 CDZ5299 D1-536467-88CEK8001 D1-536021-28 CEO4578 D1-536117-08 CEO7500 D1-536073-08CEV9196 D1-536031-18 CEW6637 D1-536387-58 CFU2207 D1-536125-78CGF8659 D1-536329-28 CGG6537 D1-536229-18 CGU4116 D1-536313-88CHE2669 D1-536420-58 CHM8613 D1-536340-28 CHT5604 D1-536137-88CHV6290 D1-536352-38 CIA7864 D1-535836-48 CIC2076 D1-536240-18CIK7424 D1-535995-98 CIT9066 D1-536054-28 CIY1348 D1-536235-78CJO3994 D1-535757-28 CJZ5284 D1-536318-28 CKP7450 D1-536114-78CKT2830 D1-536291-88 CKY7697 D1-536108-18 CLA4237 D1-536002-58CLE8406 D1-536345-78 CLF6974 D1-536060-88 CLG2623 D1-536076-28CLJ1207 D1-536390-88 CLO4493 D1-535912-38 CLX8633 D1-536371-08

Sábado, 07 de setembro de 2002 25

CLX9933 D1-535989-38 CME5808 D1-535804-58 CMG3966 D1-535800-18CNC9923 D1-536093-88 CNP1564 D1-536278-68 CNV1754 D1-536308-38COF2513 D1-536344-68 COF2513 D1-536346-88 COK4650 D1-535984-98COK5188 D1-536301-78 COK6795 D1-535828-78 COQ0044 D1-535773-78COT3253 D1-536154-38 COX2222 D1-535965-18 COZ9766 D1-536011-38CPD4105 D1-536160-98 CPD4105 D1-536288-58 CPE6348 D1-536104-88CPH8715 D1-535756-18 CPO5055 D1-536254-48 CPS1585 D1-536223-68CQG4595 D1-535758-38 CQL6878 D1-536184-08 CQT9993 D1-535797-98CRD2358 D1-536258-88 CRI0428 D1-535999-28 CRT7403 D1-535766-08CRV6283 D1-536091-68 CSA4095 D1-536356-78 CSM0048 D1-536175-28CSX9920 D1-536253-38 CTI4747 D1-536095-08 CTJ8305 D1-536019-08CTO7529 D1-536458-08 CVJ0197 D1-536365-58 CVJ3219 D1-536271-08CVK6367 D1-536303-98 CVK6606 D1-535811-18 CVK7078 D1-535853-08CVK8555 D1-535873-88 CVL0295 D1-536090-58 CVL0295 D1-536423-88CVL3484 D1-536124-68 CVM4346 D1-535852-98 CVS5150 D1-536418-38CVU5999 D1-535816-68 CWB1697 D1-536134-58 CWC3388 D1-535923-38CWG4347 D1-536202-78 CWG4347 D1-536304-08 CWP2041 D1-536408-48CWW6224 D1-535763-88 CXI4847 D1-536024-58 CXI8786 D1-536424-98CXI8821 D1-536312-78 CXM7976 D1-535920-08 CYI2374 D1-536284-18CYI7190 D1-535990-48 CYI7714 D1-535913-48 CYM8746 D1-535953-08CYM9336 D1-535841-98 CYU0615 D1-536376-58 CZA1251 D1-536084-08CZI3375 D1-536051-08 DAH3650 D1-535814-48 DAH4520 D1-535813-38DAM2865 D1-536459-08 DAN5783 D1-535796-88 DAN6026 D1-536182-98DAU5420 D1-535871-68 DAX9635 D1-535762-78 DAY2098 D1-535910-18DBH5033 D1-536064-18 DBT9713 D1-536042-18 DBU6825 D1-536030-08DCK2527 D1-535994-88 DCO9640 D1-536338-08 DCV1509 D1-535809-08DCV4535 D1-535798-08 DCY3517 D1-536027-88 DCZ6936 D1-536082-88

DDB4801 D1-536123-58 DDD7776 D1-536106-08 DDE3225 D1-536457-98DDF3200 D1-536410-68 DDN1996 D1-536135-68 DDP4693 D1-535770-48DDQ0096 D1-535971-78 DDS8511 D1-536469-08 DEA2362 D1-535821-08DEB5638 D1-536379-88 DEV6971 D1-536016-88 DEZ2006 D1-536118-08DFG1303 D1-536299-58 DFG3324 D1-535868-38 DFG3324 D1-536322-68DFH4762 D1-536283-08 DFL5906 D1-536192-88 DFO4033 D1-536233-58DFO4392 D1-536156-58 DFO8893 D1-536003-68 DFS4116 D1-536152-18DGQ4118 D1-535866-18 DGZ1851 D1-535917-88 DHO2002 D1-536099-38DIL5154 D1-535859-58 EDI4999 D1-536065-28 EVC7011 D1-536335-88FOF0061 D1-536183-08 GCZ2323 D1-536111-48 GLR2821 D1-535940-98GOB5691 D1-536366-68 GOF8953 D1-536116-98 GRR0980 D1-536222-58IDB3199 D1-536239-08 IDY9394 D1-536032-28 IFX3386 D1-536018-08JED2718 D1-535985-08 JEH4543 D1-536425-08 JLG2762 D1-536451-38KQN1284 D1-536332-58

ENQUADRAMENTO 622.00-TRANS VEL SUP A MAX PERMITIDA ACIMA DE 20%PROCESSADAS EM 29/08/2002AJK2101 D1-535886-08 BNI9772 D1-536309-48 BOC6640 D1-535911-28BUQ3736 D1-536105-98 CDV9972 D1-535848-58 CDV9972 D1-535908-08CDV9972 D1-536121-38 CDV9972 D1-536189-58 CJD5990 D1-536213-78CKD0588 D1-536157-68 CPS8273 D1-535997-08 CPZ7103 D1-536228-08DCH4109 D1-536120-28 DFL6688 D1-535974-08 DFZ1114 D1-536020-18DGB2170 D1-536349-08 GRO0850 D1-535772-68 KCC5666 D1-536369-98

MARCOS PIMENTEL BICALHO

Secretário Municipal de Transportes

EMPRESAS PÚBLICAS E AUTARQUIAS

HOSPITAL MÁRIO GATTIHOSPITAL MUNICIPAL ‘‘DR. MÁRIO GATTI’’

TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROTOCOLO Nº 1880/02

Ratifico o ato de dispensa de licitação referente ao conserto da pinça paraendoscopia rígida marca Karl Storz para corpo estranho e retirada de grandesfragmentos, com base no artigo 25, I da Lei Federal nº 8.666/93.FIRMA: H.STRATTNER & CIA. LTDA., no valor de R$ 1.006,00 (Um mile seis reais).

TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROTOCOLO Nº 1948/02

Ratifico o ato de dispensa de licitação referente a manutenção corretivade arco cirurgico marca VMI, modelo CENOS 500 AF, com base noartigo 25 I da Lei Federal nº 8.666/93.FIRMA: SERV IMAGEM ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA., no valor deR$ 860,00 (Oitocentos e sessenta reais).

TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROTOCOLO Nº 1957/02

Ratifico o ato de dispensa de licitação referente a manutenção corretiva degrupo gerador marca Stemac mod. 330 KVA ( fornecimento e substituição dechaves seletoras ), com base no artigo 25 I da Lei Federal nº 8.666/03.FIRMA: STEMAC S/A GRUPO GERADORES., no valor de R$ 543,56(Quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos).

Campinas, 05 de Setembro de 2.002

ADAIL DE ALMEIDA ROLLO

Presidente do H.M.M.G.

ÁREA DE LICITAÇÕES

Em cumprimento ao artigo 16 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1.993,comunico que se encontra neste setor, a relação de compras efetuadas nos mesesde JANEIRO a AGOSTO/02, a disposição de quem possa se interessar, sito à av.Prefeito Faria Lima, nº 340 - Complexo Administrativo. Parque Itália. Campinas.

Campinas, 05 de Setembro de 2.001

JOSÉ ROBERTO GUERRA

Supervisão da Área de Licitações

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Protocolo nº 1172/02Concorrência nº 18/02 - Para aquisição de material de orteses e próteses,mediante sistema de Registro de Preços.Diante dos elementos constantes no presente protocolado, HOMOLOGO alicitação epigrafada. ADJUDICO o seu objeto na forma do julgamento daComissão Permanente de Licitações, conforme abaixo indicado:Cirúrgica Rio Pardo Imp. Ltda., para os itens nº 30- R$ 20,50; 37- R$ 2,03;38- R$ 2,47; 39- R$ 3,15; 40- R$ 3,78; 254- R$ 606,39; 255- R$ 647,74; 256-R$ 1008,70; 257- R$ 863,46; 258- R$ 863,46; 259-R$ 1067,72; 260- R$689,09; 261- R$ 689,09; 262- R$689,09.Farmapique Distribuidora Ltda., para os itens nº 195- R$ 13,00; 196- R$9,00; 197- R$ 13,00; 199- R$ 9,00; 200- R$ 9,00; 201- R$ 9,00; 202- R$ 9,00;203- R$ 13,00; 204- R$ 13,00; 205- R$13,00; 206-R$ 13,00.GM dos Reis Jr., para os itens nº 125- R$ 495,00; 126- R$ 495,00; 127- R$495,00; 128- R$ 495,00; 129- R$ 70,00; 130- R$ 70,00; 168- R$ 50,00; 173- R$

33,98; 174- R$ 33,98; 175- R$ 33,98; 182-R$ 255,42; 183- R$ 306,50; 184- R$306,50; 194- R$ 255,42; 211- R$ 180,00; 282- R$ 499,70; 283- R$ 498,30;284- R$ 499,70; 285- R$ 498,50; 286- R$ 499,70; 287- R$ 799,30; 288- R$499,30; 289- R$ 799,30; 290- R$ 497,40; 299- R$32,50.Handle Equipamentos Urológicos Ltda., para os itens nº 01-R$ 54,87; 02-R$65,87; 03-R$ 65,87; 04-R$ 65,87; 05-R$ 65,87; 06-R$; 65,87; 07-R$ 65,87;08-R$ 65,87; 09-R$ 814,42; 10-R$ 982,41; 13-R$ 735,00; 17- R$ 888,70;18-R$ 888,70; 20-R$ 363,99; 21-R$ 363,99; 24-R$ 73,65; 25-R$ 73,65; 28-R$218,11; 32-R$ 887,00; 33-R$ 511,00; 34-R$ 571,00.Impol Instrumental e Implantes Ltda., para os itens nº 112-R$ 52,82; 113-R$49,59; 114-R$ 889,00; 115- R$ 889,00; 116-R$ 889,00; 117-R$ 889,00; 118-R$889,00; 132-R$ 57,00; 142-R$ 250,00; 143-R$ 720,00; 166-R$ 200,00; 167-R$200,00; 169-R$ 300,00; 178-R$ 433,56;186-R$ 510,83; 192-R$ 750,00;193-R$750,00; 212-R$ 107,34; 213-R$ 107,34; 214-R$ 107,34; 215-R$ 107,34;216-R$ 107,34; 217-R$ 107,34; 218-R$ 107,34; 219-R$ 107,34; 220-R$ 107,34;221-R$ 107,34; 222-R$ 107,34; 223-R$ 107,34; 224-R$ 107,34; 225-R$ 107,34;226-R$ 18,79; 227-R$60,24; 228-R$ 76,47; 229-R$ 60,24; 230-R$ 76,47; 231-R$76,47; 263-R$ 204,67; 264-R$ 187,86; 265-R$ 204,67; 266-R$ 71,25; 267-R$354,21; 268-R$ 20,00; 275-R$ 200,00; 291-R$ 50,70; 292-R$ 705,27; 293-R$705,27; 294-R$ 169,78; 295-R$ 997,82; 296-R$ 997,82; 297- R$ 150,46.J.R. Pengo Ind. E Com. De Prods. Hosp. Ltda. ME, para os itens nº 133-R$85,11; 134-R$ 85,11; 135-R$ 85,11; 136-R$ 85,11; 137-R$ 85,11; 138- R$ 85,11;144-R$ 2,49; 148-R$ 10,10; 149-R$ 10,10; 150-R$ 10,10; 152-R$ 3,38; 153- R$3,38; 154-R$ 3,38; 155-R$ 3,38; 156-R$ 3,38; 157- R$ 3,38; 158-R$ 3,38; 159-R$3,38; 160-R$ 10,10; 161- R$ 10,10; 162-R$ 10,10; 164-R$ 9,89; 165-R$ 9,89;170-R$ 15,96; 171-R$ 15,96; 172-R$ 15,96; 177- R$ 350,87; 180-R$ 401,00;181-R$ 300,75; 188-R$ 401,00; 198-R$ 3,89; 207-R$ 7,10; 208-R$ 7,10; 209-R$9,42; 210-R$ 6,66; 232-R$60,63; 233-R$ 60,63; 234-R$ 60,63; 235-R$60,63;236-R$ 60,63; 237-R$ 29,64; 238-R$ 45,05; 239-R$ 60,63; 245-R$ 15,54; 246-R$85,11; 247-R$ 157,65; 248-R$ 157,65; 249-R$ 157,65; 250-R$ 85,11; 269-R$22,00; 270-R$ 15,00; 271-R$ 13,80; 278-R$ 19,80.M.C.I. Materiais Cir. Imp. Com. Imp. E Exp. Ltda., para os itens nº139-R$93,20; 140-R$ 93,20; 141-R$ 93,20; 179-R$ 255,42; 185-R$ 408,66;187-R$ 191,56; 251-R$ 980,00; 272-R$ 280,00; 273-R$ 280,00; 274-R$280,00;276-R$ 280,00; 277-R$20,00; 298-R$524,87;Promedon do Brasil Prods. Méd. Hosp. Ltda., para os itens nº 22-R$ 655,20;23-R$ 516,00; 59-R$ 618,00.Zammi Instrumental Ltda., para os itens nº 75-R$ 6,50; 145-R$ 9,90; 146-R$9,90; 147-R$ 9,90; 279-R$ 5,40; 280-R$ 2,10.

Campinas, 06 de setembro de 2002

ADAIL DE ALMEIDA ROLLO

Presidente do H.M.M.G.

SANASASOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Tomada de Preços n. 29/2002. Objeto: Aquisição de tubos e conexões dePVC. Comunicamos a homologação e adjudicação, pelo ‘‘menor preço total poritem’’ pelo período de 90 (noventa) dias às empresas: Item 01-StreamComércio Tubos e Acessórios Ltda. R$ 540,00; Item 02 - Stream Comércio deTubos e Acessórios Ltda. R$174,00; Item 03 - Amanco Brasil S/A R$1.290,64; Item 04-Stream Comércio de Tubos e Acessórios Ltda. R$ 270,00;Item 05 -Cunha & Tenchella Comércio e Distribuição Ltda. R$ 245,39; Item06 - Cunha & Tenchella Comércio e Distribuição Ltda. R$ 162,68; Item 07-Cunha & Tenchella Comércio e Distribuição Ltda. R$ 306,74; Item 08 - Cunha& Tenchella Comércio e Distribuição Ltda. R$ 174,44; Item 09 - StreamComércio de Tubos e Acessórios Ltda. R$ 1.000,00; Item 10 - Amanco BrasilS/A. R$ 99,22; Item 11 - Amanco Brasil S/A.R$ 125,63; Item 12 - StreamComércio de Tubos e Acessórios Ltda. R$ 300,00; Item 14 - Cunha &Tenchella Comércio e Distribuição Ltda. R$ 2.152,08; Item 15 - Cunha &

26 Sábado, 07 de setembro de 2002

Tenchella Comércio e Distribuição Ltda. R$ 787,92; Item 16 - Corr PlastikIndustrial Ltda. R$ 3.042,00; Item 17 - Amanco Brasil S/A R$ 5.400,72; Item18 - Amanco Brasil S/A R$ 8.294,52; Item 19 - Stream Comércio de Tubos eAcessórios Ltda.R$15.120,00.Tomada de Preços n. 30/2002 - Objeto: Prestação de serviço especializadoem torno, solda elétrica para aço carbono, ajustagem, furadeira, plainaretífica, fresa e mandriladora para manutenção e recuperação de peças,equipamentos e ferramentas dos veículos da frota da SANASA.Comunicamos a homologação e adjudicação à empresa Oswaldo Nascimento daSilva Campinas - ME pelo "menor preço total " de R$ 60.500,00 (sessenta mil equinhentos reais), pelo período de 12 (doze) meses.Tomada de Preços n. 32/2002 - Objeto: Execução das obras da estaçãoelevatória de esgoto da região do Gramado, com fornecimento demateriais, equipamentos e mão-de-obra. Comunicamos a homologação eadjudicação à empresa DBO - Engenharia Ambiental Ltda. pelo ‘‘menor preçototal’’ de R$ 224.557,35 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinqüentae sete reais e trinta e cinco centavos), pelo período de 210 (duzentos e dez) dias.Tomada de Preços n. 27/2002 - Objeto: Execução do sistema deesgotamento sanitário do Parque das Camélias, composto de redescoletoras de esgoto, coletor tronco, estação elevatória de esgoto, extravasore linha de recalque, com fornecimento de materiais, equipamentos emão-de-obra. Comunicamos a homologação e adjudicação à empresa DBO -Engenharia Ambiental Ltda. pelo ‘‘menor preço total’’ de R$ 278.366,55(duzentos e setenta e oito mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinqüenta ecinco centavos), pelo período de 210 (duzentos e dez) dias.

JOSÉ ROBERTO BIAJOLI

Presidente Comissão Julgamento

SETECSERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O Ilmo. Sr. Presidente da SETEC -- Serviços Técnicos Gerais, no uso dasatribuições que lhe conferem a legislação em vigor, CANCELA DE OFÍCIO,através do protocolo nº 6157/2002, de 16 de Agosto de 2.002, ospermissionários abaixo relacionados com seus respectivos ramos: AMBULANTES -- SEM PONTO FIXO -- CARRINHO/YAKULTMAT. NOME11403 Adriana da Silveira11991 Adriana Santos de Oliveira

12003 Ailton Joaquim de Souza11601 Aldenice Alves11409 Alice Antunes da Silveira11033 Alice Junqueira Costa12095 Cintia Aparecida de Jesus Ramos11881 Débora Cristina da Silva11935 Edizete Costa dos Santos11801 Fátima Aparecida de Godoy11803 Flávia Campos Costa Santa Fe11730 Gilda de Lourdes Ribeiro Ramos10861 Ismeria de Fatima Pinheiro Lima11929 Jacqueline Aparecido Teixeira11952 Jacqueline Tavares11889 Janete dos Santos12068 Jorge Carlos Bassualdo11938 Leonice Ana da Silva Honorio12092 Leyla Ferreira Silva11765 Lorene Cornellas Ramalho12094 Marcia Casarini Gualnieri11965 Maria de Lourdes Felix da Silva12084 Maria Regina Matias dos Reis11940 Maria Rodrigues da Silva11617 Maria Vita Umbelino Gomes12069 Marinalva de Assis Martines8921 Marlucia Martins Nogueira da Cruz11242 Matilde de Souza Franco11773 Maura Celia dos Santos Miranda11800 Nilsa Maria Mattoso11673 Paulo Batista de Souza11111 Regina Aparecida Martins11753 Reinaldo Pereira Ramos11851 Rita de Cassia Correa11862 Roberta Franzolin Rocha12031 Rosa Maria Catelan da Silva11666 Rosa Silva de Oliveira11891 Silvana Correia de Lima11804 Tatiane Cristina Rodrigues12030 Vanessa Aparecida Mazzer Rosa

AMBULANTE -- SEM PONTO FIXO -- VEÍCULO MOTORIZADO11892 Eurides Muniz

Campinas, 06 de Setembro de 2.002

PAULO DANIEL SILVA

Presidente

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

PAUTA DOS TRABALHOS DA 51ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SERREALIZADA NO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2002, (SEGUNDA-FEIRA), ÀS18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

PRIMEIRA PARTEEXPEDIENTE1 - Leitura da correspondência recebida e das proposiçõesapresentadas à Casa.2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas àdeliberação do Plenário.3 - Oradores Inscritos no Pequeno Expediente4 - Oradores Inscritos no Grande Expediente.

SEGUNDA PARTEORDEM DO DIA 01) Discussão e Votação da Ata.

02) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

03) Matérias adiadas de Reunião anterior

04) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de DecretoLegislativo n. 434/02, Processo n. 134.337, de autoria do Sr. VereadorRomeu Santini, que "Concede o Diploma de Mérito Educacional Prof.Darcy Ribeiro a Escola Preparatória de Cadetes do Exército". Parecerda Comissão Especial de Honraria, favorável.

05) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de DecretoLegislativo n. 318/02, Processo n. 133.637, de autoria da Sra.Vereadora Delegada Teresinha, que "Concede o Título de CidadãCampineira a Profª Dra. Vera Lúcia Adami Raposo do Amaral".

Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

06) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de DecretoLegislativo n. 408/02, Processo n. 134.198, de autoria do Sr. VereadorRomeu Santini, que ‘‘Concede o Título de Cidadão Emérito a MarcoAntonio Vigetti". Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

07) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 80/02, Processo n.131.668, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que ‘‘Dispõe sobre aobrigatoriedade do recebimento de jornais diários para asAdministrações Regionais e Sub-Prefeituras do Município". Parecer n.114/02, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.Parecer n. 575/02, da Comissão de Administração Pública, favorável.Parecer n. 610/02, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

08) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 232/02, Processo n.132.900, de autoria do Sr. Vereador Sérgio Benassi, que ‘‘Obriga aPrefeitura Municipal de Campinas a efetuar o ressarcimento de taxade inscrição, cobrada de pessoas desempregadas que seinscreveram em concurso público realizado pelo Poder PúblicoMunicipal". Parecer n. 441/02 da Comissão de Constituição,Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 578/02, da Comissãode Administração Pública, favorável. Parecer n. 625/02, da Comissãode Finanças e Orçamento, favorável.

09) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 299/01, Processo n.129.420, de autoria da Sra. Vereadora Delegada Teresinha, que‘‘Autoriza a SETEC - Serviços Técnicos Gerais a repassar, mediantepermissão de uso, a exploração do estacionamento de veículos nosespaços próprios circundantes ou confrontantes do Bosque dosJequitibás ao Centro Regional de Atendimento aos Maus Tratos naInfância - CRAMI, e dá outras providências". Parecer n. 454/01, daComissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.Parecer n. 166/02, da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente,favorável. Parecer n. 589/02, da Comissão de Administração Pública,favorável. Parecer n. 671/02, da Comissão de Finanças eOrçamento, favorável, com voto contrário do Vereador Jota Silva.

Sábado, 07 de setembro de 2002 27

10) 2ª Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 466/01,Processo n. 130.237, de autoria do Sr. Vereador Romeu Santini, que‘‘Torna obrigatório o uso de tarja de identificação por servidoresmunicipais que exerçam atribuições de fiscal". Parecer n. 182/02, daComissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável aoprojeto. Parecer n. 590/02, da Comissão de Administração Pública,favorável ao projeto e emenda. Parecer n. 672/02, da Comissão deFinanças e Orçamento, favorável ao projeto e emenda.

11) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 19/02, Processo n.131.176, de autoria da Sra. Vereadora Delegada Teresinha, que‘‘Institui a Semana da Fitoterapia no Município de Campinas e dáoutras providências". Parecer n. 61/02, da Comissão de Constituição,Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 342/02, da Comissãode Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer n. 591/02, daComissão de Administração Pública, favorável. Parecer n. 673/02, daComissão de Finanças e Orçamento, favorável.

12) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de DecretoLegislativo n. 356/02, Processo n. 133.829, de autoria da Sra. VereadoraDelegada Teresinha, que "Concede Diploma de Mérito Herbert deSouza - Betinho ao Núcleo Social Profª Cássia Rodrigues Lasca". Parecern. 674/02, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

13) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de DecretoLegislativo n. 392/02, Processo n. 134.096, de autoria do Sr. VereadorRomeu Santini, que "Concede Diploma de Mérito Herbert de Souza -Betinho a Educadora Sra. Graça Coutinho". Parecer n. 666/02, daComissão Especial de Honraria, favorável.

14) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de DecretoLegislativo n. 310/02, Processo n. 133.614, de autoria do Sr. VereadorPedro Serafim, que "Concede Diploma de Mérito Herbert de Souza -Betinho a Leda Maria Pereira da Silva de Campos Vergueiro". Parecern. 572/02, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

15) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de DecretoLegislativo n. 374/02, Processo n. 133.850, de autoria do Sr. VereadorRomeu Santini, que "Concede Diploma de Honra ao Mérito àAssociação de Pais e Amigos de Surdos de Campinas - APASCAMP".Parecer n. 675/02, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

16) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativon. 357/02, Processo n. 133.830, de autoria do Sr. Vereador Carlos F.Signorelli, que "Concede a Medalha " Arautos da Paz" a Dilce Martins".Parecer n. 650/02, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

17) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 382/02,Processo n. 133.858, de autoria do Sr. Vereador Campos Filho, que"Denomina Praça Maria Andrade Dionízio uma praça pública doMunicípio de Campinas". Parecer n. 664/02, da Comissão deEducação, Cultura e Esporte, favorável.

18) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 384/02,Processo n. 133.860, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que"Denomina Rua Valdemar Bento de Oliveira uma via pública doMunicípio de Campinas". Parecer n. 665/02, da Comissão deEducação, Cultura e Esporte, favorável.

19) EXPLICAÇÃO PESSOAL

Campinas, 04 de setembro de 2002

ROMEU SANTINIPresidente

PAUTA DOS TRABALHOS DA 52ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SERREALIZADA NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2002, (QUARTA-FEIRA), ÀS

18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

PRIMEIRA PARTEEXPEDIENTE1 - Leitura da correspondência recebida e das proposiçõesapresentadas à Casa.2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas àdeliberação do Plenário.3 - Nos termos do Requerimento n. 1599/02, devidamente aprovado,fica esta parte do Expediente destinada à explanação do DiretorPresidente da CEASA-Campinas.

SEGUNDA PARTEORDEM DO DIA01) Discussão e Votação da Ata

02) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

03) Matérias adiadas de Reunião anterior

Incluído na pauta, a requerimento de urgência, devidamente aprovado:

04) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 335/02, Processo n.133.718, de autoria do Executivo Municipal, que "Acrescenta aoPlano Plurianual 2002-2005, o programa e ação que especifica,alterando os quadros II, III e Iv da Lei Municipal 11.120, de 28 dedezembro de 2001". Parecer n. 667/02, da Comissão deConstituição, Legalidade e Redação, favorável. Os Pareceres dasComissões de Administração Pública e de Finanças e Orçamentoserão emitidos na oportunidade.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência, devidamente aprovado:

05) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 421/02, Processo n.134.279, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a criaçãode cargos públicos na Administração Direta da Prefeitura Municipal deCampinas e dá outras providências". O Parecer da Comissão deConstituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência, devidamente aprovado:

06) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 441/02, Processo n.134.394, de autoria do Executivo Municipal, que "Autoriza oMunicípio a celebrar convênio com o Governo do Estado de SãoPaulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento". OParecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação seráemitido na oportunidade.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência, devidamente aprovado:

07) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 436/02, Processo n.134.339, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que "Altera redação doartigo 50 da Lei nº 11.109, de 26 de dezembro de 2001, que Dispõesobre o procedimento administrativo tributário, acrescentando-lhe oparágrafo 4º no mesmo artigo". O Parecer da Comissão de Constituição,Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência, devidamente aprovado:

08) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 437/02, Processo n.134.340, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que "Altera redaçãodo artigo 10 da Lei nº 11.110, de 26 de dezembro de 2001, queDispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza,acrescentando-lhe mais dois parágrafos no mesmo artigo". OParecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação seráemitido na oportunidade.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 138 do Regimento Interno:

09) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 229/02, Processo n.132.897, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre acriação do Centro de Saúde União de Bairros e do Centro de SaúdeCarvalho de Moura ". Parecer n. 424/02, da Comissão deConstituição, Legalidade e Redação, favorável. Os Pareceres dasComissões competentes serão emitidos na oportunidade.

10) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de DecretoLegislativo n. 412/02, Processo n. 134.202, de autoria da Sra.Vereadora Delegada Teresinha, que "Concede o Título de CidadãoCampineiro ao Sr. Djalma Carvalho Cais". Parecer da ComissãoEspecial de Honraria, favorável.

11) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de DecretoLegislativo n. 364/00, Processo n. 123.957, de autoria da ex.Vereadora Ester Viana, que "Concede o Título de CidadãoCampineiro ao Prof. Hermano de Medeiros Ferreira Tavares". Parecerda Comissão Especial de Honraria, favorável.

12) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 276/01, Processo n.129.280, de autoria da Sra. Vereadora Delegada Teresinha, que"Autoriza a SETEC - Serviços Técnicos Gerais a repassar, mediantepermissão de uso, a exploração do estacionamento de veículos nosespaços próprios circundantes ou confrontantes do Parque Portugal

28 Sábado, 07 de setembro de 2002

ao Centro Infantil de Investigações Hematológicas Dr. DomingosAdemar Boldrini e dá outras providências". Parecer n. 461/01, daComissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.Parecer n.594/02, da Comissão de Administração Pública, favorável.Parecer n. 670/02, da Comissão de Finanças e Orçamento,favorável, com voto contrário do Sr. Vereador Jota Silva.

13) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 125/01, Processo n.127.789, de autoria do Sr. Vereador Angelo Barreto, que "Dispõesobre a realização de diagnósticos sobre a infância e juventude noâmbito do Município de Campinas". Parecer n. 302/01, da Comissãode Constituição, Legalidade e Redação, contrário, com votofavorável do Sr. Vereador Sebastião Arcanjo. Parecer n. 366/02, daComissão de Política Social, favorável. Parecer n. 576/02, daComissão de Defesa dos Direitos Humanos, favorável. Parecer n.609/02, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

14) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de DecretoLegislativo n. 325/02, Processo n. 133.668, de autoria da Sra.Vereadora Delegada Teresinha, que "Concede o Diploma de MéritoHerbert de Souza - Betinho a Sra. Walkíria Vasconcelos Camelo".Parecer n. 538/02, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

15) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de DecretoLegislativo n. 326/02, Processo n. 133.669, de autoria do Sr. VereadorCampos Filho, que "Concede Medalha "Arautos da Paz" ao Pe. LuizRoberto Teixeira Di Lascio". Parecer da Comissão Especial deHonraria, favorável.

16) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de DecretoLegislativo n. 364/02, Processo n. 133.840, de autoria do Sr. VereadorCarlos F. Signorelli, que "Concede Medalha "Arautos da Paz" à IrmãGenevieve Ouvrard". Parecer n. 646/02, da Comissão Especial deHonraria, favorável.

17) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de DecretoLegislativo n. 362/02, Processo n. 133.838, de autoria do Sr. VereadorRomeu Santini, que "Concede Diploma de Honra ao Mérito aoCentro de Formação Semente da Vida". Parecer n. 651/02, daComissão Especial de Honraria, favorável.

18) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de DecretoLegislativo n. 333/02, Processo n. 133.716, de autoria do Sr. VereadorAntonio Flôres, que "Concede Diploma de Mérito Jornalístico daCidade de Campinas ao Jornalista Fábio Vidal Ramos". Parecer n.649/02, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

19) EXPLICAÇÃO PESSOAL

Campinas, 06 de setembro de 2002.ROMEU SANTINIPresidente

PAUTA DOS TRABALHOS DA 33ª REUNIÃO SOLENE, A SER REALIZADANO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2002, (TERÇA-FEIRA), ÀS 16:00

HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINASFicam os Srs. Vereadores convocados para a 33ª Reunião Solene, aser realizada no dia 10 de setembro de 2002 (terça-feira), às 16:00horas, no Plenário da Câmara Municipal de Campinas,oportunidade em que serão entregues Diploma Símbolo da CulturaArquitetônica e Preservação Histórico Ambiental "Antonio da CostaSantos" às pessoas e entidades que especifica, inclusive, ao saudosoPrefeito Antonio da Costa Santos, in "memorian": ADRIANA BELUOMINI; ALEXANDRE GIOVANETTI; ALPHAVILLE URBANISMOS/A; ANA APARECIDA VILLANUEVA RODRIGUES; ANITA AFFONSO FERREIRASILVEIRA; ANITA MENDES ALEIXO SARAN; ARNALDO JOSÉ CERRI;CANDIDO MALTA CAMPOS FILHO; CONDEPACC; EDUARDO B. HOMEMDE MELLO; FÁBIO PENTEADO; FERNANDA YOLANDA OLIVEIRA LIMAHERMETO; FERNANDO FERRUCIO RIVABEN; FIDÉLIS ASTA; HAROLDOPOSSATO; JOÃO BATISTA ARAÚJO CAMARGO; JOÃO LUIZ COTTA NETO;LILIA MARIA PAULINO LUZ ROCHA; MARCELO DANIEL HOBEIKA; MARIARITA SILVEIRA DE PAULA AMOROSO; MIGUEL GILBERTO PASCOAL; PAULODE TARSO COUTINHO VIANA DE SOUZA; RONALD TANIMOTO.

Campinas, 06 de setembro de 2002

ROMEU SANTINIPresidente

DIVERSOS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

UPPER ASSESORIA DE FOMENTO COMERCIAL LTDA, Encontra-se àsua disposição a quantia de R$ 122,00, pertinente ao resgate de cheque sacadocontra o HSBC, nº 538784, datado de 17/05/2001, para tanto basta dirigir-se àRua Pe Bento Dias Pacheco, 155- Cps/SP.

FABIANO JESUS DE FREITAS

(05, 06 e 07/09)

EDITAL DE EXTRAVIO

CPD SISTEMAS DE INFORMÁTICA S/C LTDA, CNPJ02.648.420/0001-04, sito à R Conceição, 233, 15º andar, sl 1516, centro,Campinas, SP, CEP 13010-050, declara o extravio do Livro Mod 1, não seresponsabilizando pelo uso indevido do mesmo.

Campinas, 05 de setembro de 2002(06, 07 e 10/09)

Sábado, 07 de setembro de 2002 29

Sábado, 07 de setembro de 2002

Shows musicais na Estação Culturasão boa opção para este domingo

Museu da Cidade expõeMuseu da Cidade expõehistória das eleiçõeshistória das eleições

Pezão e banda se apresentam no Estação Cultura, amanhã, a partir das 12 horas

Uma viagem ao passado.Esta é a proposta do evento Otelescópio, olho do tempo, queserá realizado pelo ObservatórioMunicipal de Campinas Jean Nicolinihoje das 18h30 às 21h30.

Na ocasião serão mostradascuriosidades sobre o tempo quea luz das estrelas demora para

Completando um mês deinauguração, a Estação Culturamantém sua programação aosdomingos, com shows gratuitosque abrangem vários estilos mu-sicais. Os shows são realizadossempre ao meio-dia, às 16 ho-ras e às 18 horas.

Neste domingo (8/9) estáagendada a apresentação dePezão e Banda ao meio-dia, Últi-mo Tipo, às 16 horas, e o grupoGandaiá às 18 horas.

Pezão é um antigo conheci-do da noite campineira. Desde1973 ele canta em bares e fazshows, sempre com repertóriode MPB. “Quando criança já ou-via Adoniran Barbosa e GermanoMatias em casa, mais tarde quan-do comecei a freqüentar a noite,descobri Nelson Cavaquinho,Cartola e muitos outros compo-sitores, mas o que me tocoumesmo, foi o Chico Buarque”,conta. Hoje Pezão toca seu vio-lão e canta com Ding Dong(batuqueiro) e Maurício(percussionista).

O Último Tipo é um grupogoiano que faz apresentaçõesmusicais e performáticas, por-que considera o teatroinseparável da música, chegan-do a ser considerado muitas ve-zes como uma troupe de atores.Déo Piti, Jará Carvalho e LóraBrito formam o trio que vem seapresentando desde 1988 e que

já recebeu mais de 30 prêmiospelo interior do país.

A apresentação do grupoGandaiá fechará a programaçãode domingo, às 18 horas, comsambas, choros, marchas e ci-randas, com composições dePaulinho da Viola, Djavan, JoãoBosco, Luiz Gonzaga, Pixinguinhae Waldir Azevedo. O Gandaiá sur-

giu em 1995 a partir do encon-tro dos compositores Luiz Ca-noa e Marcelo Falleiros. Atualmen-te o grupo é composto tambémpor Leandro Barsalini (bateria epercussão), Hércules Gomes (te-clado), Cris Monteiro (percus-são), Ruxelli (voz e flauta),Cassiano Nogara (contra-baixo)e Paula Macário (bailarina).

A criança no cinema ira-niano é o tema do ciclo devídeo, promovido pelo Mu-seu da Imagem e do Som(MIS) como programaçãopermanente da SecretariaMunicipal de Cultura Espor-tes e Turismo, da primeirasemana de setembro. Assessões são gratuitas e re-alizadas no auditório do Mu-seu de Arte Contemporâneade Campinas José Pancetti(Macc). O Museu fica naAvenida Benjamin Constant,1.633, Centro. A entrada éfranca. A iniciativa contacom o apoio da 100%Vídeo.

S i lênc ioS i lênc ioD i r e ç ã o : D i r e ç ã o : MohsenMakhmalbafNuma aldeia na fronteiraentre o Irã e o Tadjiquistão,menino cego desenvolve umouvido aguçado para cons-truir, por meio dos sons, omundo que não consegueenxergar.Amanhã, às 16 horas.

Vida e Nada MaisVida e Nada Mais(e a v ida cont inua)(e a v ida cont inua)Direção:Direção: Abbas KiarostamiAno: Ano: 1992 - Duração: Duração: 91minutosDepois que um forte terre-moto atinge o norte do Irã,cineasta e seu filho viajampara a região devastada afim de tentar encontrar doisjovens atores que partici-param de um de seus fil-mes.Hoje, às 16 horas.

Ciclo deCiclo devídeo no MISvídeo no MISretrata o Irãretrata o Irã

A trajetória das eleiçõesbrasileiras será reconstituídapor meio de 60 pôsteres ex-postos no Museu da Cidade(Muci), a partir desta segunda-feira. A mostra História das Elei-ções apresenta um panorama doassunto na Era Republicana,começando com a queda doImpério, em 1889, passandopela Ditadura até chegar aomovimento das Diretas Já, em1984.

O objetivo da exposição,que fica no Museu da Cidade atéo dia 11 de outubro, segundo acoordenadora do museu,Adriana Barão, é mostrar comoocorreram as alterações no sis-tema eleitoral brasileiro, além deresgatar os movimentos popu-lares surgidos durante a Repú-

Observatório promoveObservatório promove viagem ao passado viagem ao passado

Museu da Cidade Observatório Municipal de Campinas Jean Nicolini

blica. O Museu da Cidade pas-sou a abrir suas portas à popu-lação nos finais de semana des-de o dia 1º de setembro. O Muci,que já contava com atividadesnoturnas no mês de agosto,passa a funcionar também aossábados e domingos, das 9 às13 horas.

chegar à Terra. Um exemplo é oda estrela Beta do Centauro. A luzque nos chega dela hoje foi, narealidade, emitida há 390 anos-luz. Os visitantes devem chegaraté às 20h15. O Observatóriofica no Pico das Cabras, em Joa-quim Egídio. Iinformações pelotelefone 3298-6566, após16 hs.