Divisão de Temas Educacionais do Ministério das Relações Exteriores DCE Lei 6.815 de 19/08/1980,...

Divisão de Temas Educacionaisdo Ministério das Relações Exteriores DCE

Lei 6.815 de 19/08/1980, Decreto 86.715 de 10/12/1980 e

Decreto 6.771 de 16/02/09

Visto Temporário IVVisto de Estudante


Lei 6.815 de 19/08/1980

Art. 13 item IVArt. 13 item IV

“O Visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:

IV. Na condição de estudante”


Modelo antigo

VITEM IV


VITEM IV


Anotações no VITEM IV


Para os que farão o CELPE-Bras no Brasil

Anotações no VITEM IV


Art. 30Art. 30

“ O estrangeiro admitido na condição de temporário IV é obrigado a registrar-se no Ministério da Justiça, dentro dos trinta dias seguintes à entrada (...)”

Lei 6.815 de 19/08/1980


Obs: O dígito 1 no carimbo da DPF indica

entrada no Brasilpor via aérea

Entrada


Registro de Estrangeiro


O número do Registro Nacional do Estrangeiro (RNE) não muda, semelhante ao RG do brasileiro.


Prorrogação de Permanência

Decreto 86.715 de 10/12/1981

Art.67 “O pedido de prorrogação de estada do tempórário deverá ser formulado antes do término do prazo concedido anteriormente” (...)

§ 2º - “No caso de estudante, o pedido deverá também ser instruído com a prova do aproveitamento escolar e da garantia de matrícula”



Decreto 6.771 de 16/02/09

“Considerando o interesse comum em prosseguir uma política de cooperação no sentido de reforçar cada vez mais os laços especiais de amizade e de fraternidade...”

Art.1 “Os cidadãos dos Estados Membros da CPLP, residentes nos outros Estados Membros, estão isentos do pagamento de taxas e emolumentos devidos na emissão e renovação de autorizações de residência, com exceção dos custos de emissão de documentos. ”


Mais informações no site do MJ: www.mj.gov.br, entrada e permanência

Documentos necessários à instrução do pedido:

• Requerimento, devidamente assinado pelo requerente;

• Prova de aproveitamento escolar e da garantia de matrícula;

• Cópia autenticada do registro temporário (RNE);

• Cópia autenticada, nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco);

• Comprovante do recolhimento da taxa correspondente ao custeio de emissão de documentos, se for o caso (Isenção da taxa de renovação, Decreto 6.771 de 16/02/09);

• Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.


Observação: O novo modelo do Termo de Responsabilidade Financeira dispensa que o estudante apresente outro documento no ato da renovação como prova de meio de subsistência durante a estada no Brasil.


O processo do estudante pode ser acompanhado pelo site do MJ: www.mj.gov.br, Estrangeiros, Consulta a Processos

Protocolo de Prorrogação


O que acontece se o aluno perder o prazo?

Dígito 6 no carimbo da DPFindica que o viajante

saiu do Brasil por terra



Dígito 5 no carimbo da DPF indica que o

viajante entrou no Brasil por terra



Art. 7º Após divulgação do resultado da seleção, as missões diplomáticas e as repartições consulares brasileiras concederão aos candidatos selecionados o visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.

§ 1º A condição migratória regular no Brasil, que compreende a obtenção do visto e a atualização do registro de estrangeiro, é de responsabilidade do estudante-convênio, e é indispensável para efetivação da matrícula e, posteriormente, para a inscrição em disciplinas a cada início de período letivo.

§ 2º A IES zelará pelo cumprimento das obrigações previstas no § 1º, provendo os documentos necessários para o registro do estrangeiro, vedada a inscrição em disciplinas de estudante-convênio em situação migratória irregular.

O que diz o Decreto?


Decreto 86.715 de 10/12/1981

Art.81 “O estrangeiro registrado é obrigado a comunicar ao Departamento de Polícia Federal a mudança de seu domicílio ou da sua residência, nos trinta dias imediatamente seguintes à sua efetivação.”

O que fazer quando mudar o endereço ou pedir transferência de IES?


Por que não posso trabalhar?

Lei Nº 6.815 de 19/08/1980.

Art.98 “Ao estrangeiro que se encontra no Brasil ao amparo de visto (...) temporário de que trata o artigo 13 item IV (...) é vedado o exercício de atividade remunerada.”

Art. 13. “É vedado ao estudante-convênio o exercício de atividade remunerada que configure vínculo empregatício ou caracterize pagamento de salário ou honorários por serviços prestados.Parágrafo único. É permitida a participação do estudante-convênio em estágio curricular, atividades de pesquisa, extensão e de monitoria, obedecida a legislação referente a estrangeiros residentes temporários.”

Decreto7.948.


Concluindo:O estudante que estiver em situação imigratória irregular não poderá:

•efetuar matrícula em disciplinas;

•colar grau;

•receber diploma;

•receber bolsas de estudo de órgãos governamentais: IES, MEC, MRE ou quaisquer outros benefícios


MAIS INFORMAÇÕES

Pró-Reitoria de Relações Institucionais (Proinst)Sitio www.unilab.edu.br/proinst/E-mail [email protected] (85) 3332.1052

Divisão de Temas EducacionaisSitio www.dce.mre.gov.brE-mail [email protected] (61) 2030.8561

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