segunda-feira, 11 de novembro de 2013

Ol amigos do Dizer o Direito,

Vamos tratar sobre um dos assuntos mais interessantes do Direito, por

envolver Direito Constitucional, Civil, Penal e Filosofia do Direito.

O tema de hoje o chamado direito ao esquecimento.

Em que consiste o direito ao esquecimento?

O direito ao esquecimento o direito que uma pessoa possui de no permitir

que um fato, ainda que verdico, ocorrido em determinado momento de sua

vida, seja exposto ao pblico em geral, causando-lhe sofrimento ou

transtornos.

Exemplo histrico: caso Lebach (Soldatenmord von Lebach)

O exemplo mais conhecido e mencionado o chamado caso Lebach, julgado

pelo Tribunal Constitucional Alemo.

A situao foi a seguinte: em 1969, quatro soldados alemes foram

assassinados em uma cidade na Alemanha chamada Lebach.

Aps o processo, trs rus foram condenados, sendo dois priso perptua e

o terceiro a seis anos de recluso.

Esse terceiro condenado cumpriu integralmente sua pena e, dias antes de

deixar a priso, ficou sabendo que uma emissora de TV iria exibir um programa

especial sobre o crime no qual seriam mostradas, inclusive, fotos dos

condenados e a insinuao de que eram homossexuais.

Diante disso, ele ingressou com uma ao inibitria para impedir a exibio do

programa.

A questo chegou at o Tribunal Constitucional Alemo, que decidiu que a

proteo constitucional da personalidade no admite que a imprensa explore,

por tempo ilimitado, a pessoa do criminoso e sua vida privada.

Direito ao esquecimento

PESQUISAR

LIVRO: JULGADOS STF E STJ 2012

INFORMATIVO Esquematizado 722 do STF

Ol amigos do Dizer o Direito, Segue o

INFORMATIVO comentado 722 do STF. Bons

estudos. PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E

STJ COMENTA...

Direito ao esquecimento

Ol amigos do Dizer o Direito, Vamos tratar

sobre um dos assuntos mais interessantes

do Direito, por envolver Direito

Constitucional,...

INFORMATIVO Esquematizado 527 do STJ

Ol amigos do Dizer o Direito, Aps um

MAIS LIDAS

HOME JURISPRUDNCIA COMENTADA INFORMATIVO ESQUEMATIZADO NOVIDADES LEGISLATIVAS ESQUEMAS DE AULA ATUALIZAES LIVRO

Assim, naquele caso concreto, entendeu-se que o princpio da proteo da

personalidade deveria prevalecer em relao liberdade de informao. Isso

porque no haveria mais um interesse atual naquela informao (o crime j

estava solucionado e julgado h anos). Em contrapartida, a divulgao da

reportagem iria causar grandes prejuzos ao condenado, que j havia cumprido

a pena e precisava ter condies de se ressocializar, o que certamente seria

bastante dificultado com a nova exposio do caso. Dessa forma, a emissora

foi proibida de exibir o documentrio.

Quando se fala em direito ao esquecimento importante citar o jurista e

filsofo francs Franois Ost, que escreveu:

Uma vez que, personagem pblica ou no, fomos lanados diante da cena e

colocados sob os projetores da atualidade muitas vezes, preciso dizer,

uma atualidade penal , temos o direito, depois de determinado tempo, de

sermos deixados em paz e a recair no esquecimento e no anonimato, do qual

jamais queramos ter sado (OST, Franois. O Tempo do direito. Trad. lcio

Fernandes. Bauru: Edusc, 2005, p. 160).

Nomenclatura

O direito ao esquecimento, tambm chamado de direito de ser deixado em

paz ou o direito de estar s.

Nos EUA, conhecido como the right to be let alone e, em pases de lngua

espanhola, alcunhado de derecho al olvido.

Fundamento

No Brasil, o direito ao esquecimento possui assento constitucional e legal,

considerando que uma consequncia do direito vida privada (privacidade),

intimidade e honra, assegurados pela CF/88 (art. 5, X) e pelo CC/02 (art. 21).

Alguns autores tambm afirmam que o direito ao esquecimento uma

decorrncia da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, da CF/88).

Conflito entre interesses constitucionais

A discusso quanto ao direito ao esquecimento envolve um conflito aparente

entre a liberdade de expresso/informao e atributos individuais da pessoa

humana, como a intimidade, privacidade e honra.

O direito ao esquecimento uma criao recente?

No. H muitos anos discute-se esse direito na Europa e nos EUA.

A ttulo de exemplo, Fraois Ost menciona interessante deciso, de 1983, do

Tribunal de ltima instncia de Paris (Mme. Filipachi Cogedipresse), no qual

esse direito restou assegurado nos seguintes termos:

(...) qualquer pessoa que se tenha envolvido em acontecimentos pblicos

pode, com o passar do tempo, reivindicar o direito ao esquecimento; a

lembrana destes acontecimentos e do papel que ela possa ter desempenhado

ilegtima se no for fundada nas necessidades da histria ou se for de

natureza a ferir sua sensibilidade; visto que o direito ao esquecimento, que se

impe a todos, inclusive aos jornalistas, deve igualmente beneficiar a todos,

inclusive aos condenados que pagaram sua dvida para com a sociedade e

tentam reinserir-se nela. (ob. cit. p. 161).

Por que, ento, esse tema est sendo novamente to discutido?

O direito ao esquecimento voltou a ser tema de inegvel importncia e

atualidade em razo da internet. Isso porque a rede mundial de computadores

praticamente eterniza as notcias e informaes. Com poucos cliques possvel

ler reportagens sobre fatos ocorridos h muitos anos, inclusive com fotos e

vdeos. Enfim, quase impossvel ser esquecido com uma ferramenta to

poderosa disponibilizando facilmente um contedo praticamente infinito.

No Brasil, o direito ao esquecimento voltou a ser palco de intensos debates em

razo da aprovao de um enunciado nesse sentido VI Jornada de Direito Civil,

alm de o STJ ter julgado dois casos envolvendo esse direito h pouco tempo.

O direito ao esquecimento aplica-se apenas a fatos ocorridos no campo

penal?

No. A discusso quanto ao direito ao esquecimento surgiu, de fato, para o

caso de ex-condenados que, aps determinado perodo, desejavam que esses

antecedentes criminais no mais fossem expostos, o que lhes causava

longo atraso, segue o INFORMATIVO

comentado 527 do STJ. Inserimos um

ndice, o que facilitar b...

Nome:

E-mail:

Assunto:

Mensagem:

Enviar

CONTATO

Digite seu e-mail... Inscreva-se

DIZER O DIREITO NO SEU E-MAIL

Dizer o Direito

Curtir

26.825 pessoas curtiram Dizer o Direito.

Plug-in social do Facebook

NO FACEBOOK

@evandrovenanci0: Hoje chegou o meu livro do @dizerodireito, com dedicatria. Apenas uma palavra: timo. #recomendo [Mt feliz! Obrig. Abs]

Dizer o Direito@dizerodireito

Dizer o Direito@dizerodireito

7h

18h

Tweets Follow

Tweet to @dizerodireito

NO TWITTER

ARQUIVO

inmeros prejuzos. No entanto, esse debate foi se ampliando e, atualmente,

envolve outros aspectos da vida da pessoa que ela almeja que sejam

esquecidos.

o caso, por exemplo, da apresentadora Xuxa que, no passado fez um

determinado filme do qual se arrepende e que ela no mais deseja que seja

exibido ou rememorado por lhe causar prejuzos profissionais e transtornos

pessoais.

Pode-se imaginar, ainda, que o indivduo deseje simplesmente ser esquecido,

deixado em paz. Nesse sentido, podemos imaginar o exemplo de uma pessoa

que era famosa (um artista, esportista, poltico etc.) que, em determinado

momento de sua vida, decide voltar a ser um annimo e no mais ser

incomodado com reportagens, entrevistas ou qualquer outra forma de

exposio pblica. Em certa medida, isso aconteceu na dcada de 90 com a

ex-atriz Ldia Brondi e, mais recentemente, com Ana Paula Arsio que, mesmo

tendo carreiras de muito sucesso na televiso, optaram por voltar ao

anonimato. Essa , portanto, uma das expresses do direito ao esquecimento,

que deve ser juridicamente assegurado.

Assim, se um veculo de comunicao tiver a infeliz ideia de fazer um especial

mostrando a vida atual dessas ex-atrizes, com fotgrafos e cmeras

acompanhando seu dia-a-dia, entrevistando pessoas que as conheciam na

poca, mostrando lugares que atualmente frequentam etc., elas podero

requerer ao Poder Judicirio medidas que impeam essa violao ao seu direito

ao esquecimento.

Crticas ao chamado direito ao esquecimento

Vale ressaltar que existem doutrinadores que criticam a existncia de um

direito ao esquecimento.

O Min. Luis Felipe Salomo, no julgamento do REsp 1.335.153-RJ, apesar de

ser favorvel ao direito ao esquecimento, colacionou diversos argumentos

contrrios tese. Vejamos os mais relevantes:

a) o acolhimento do chamado direito ao esquecimento constituiria um atentado

liberdade de expresso e de imprensa;

b) o direito de fazer desaparecer as informaes que retratam uma pessoa

significa perda da prpria histria, o que vale dizer que o direito ao

esquecimento afronta o direito memria de toda a sociedade;

c) o direito ao esquecimento teria o condo de fazer desaparecer registros

sobre crimes e criminosos perversos, que entraram para a histria social,

policial e judiciria, informaes de inegvel interesse pblico;

d) absurdo imaginar que uma informao que lcita se torne ilcita pelo

simples fato de que j passou muito tempo desde a sua ocorrncia;

e) quando algum se insere em um fato de interesse coletivo, mitiga-se a

proteo intimidade e privacidade em benefcio do interesse pblico.

Sem dvida nenhuma, o principal ponto de conflito quanto aceitao do

direito ao esquecimento reside justamente em como conciliar esse direito com

a liberdade de expresso e de imprensa e com o direito informao.

Direito ao esquecimento e enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil

do CJF/STJ

Em maro de 2013, na VI Jornada de Direito Civil do CJF/STJ, foi aprovado um

enunciado defendendo a existncia do direito ao esquecimento como uma

expresso da dignidade da pessoa humana. Veja:

Enunciado 531: A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da

informao inclui o direito ao esquecimento.

Apesar de tais enunciados no terem fora cogente, trata-se de uma

importante fonte de pesquisa e argumentao utilizada pelos profissionais do

Direito.

O STJ acolhe a tese do direito ao esquecimento?

SIM. A 4 Turma do STJ, em dois julgados recentes, afirmou que o sistema

jurdico brasileiro protege o direito ao esquecimento (REsp 1.335.153-RJ e

REsp 1.334.097-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, julgados em 28/5/2013).

Como conciliar, ento, o direito ao esquecimento com o direito

informao?

2013 (265)

Novembro (29)

EC 62/09 e art. 1F da Lei 9.494/97

continuam send...

Promotor de Justia deve se sentar na

mesma mesa q...

Lei 12.886/2013: proibio de itens de

uso coletiv...

INFORMATIVO Esquematizado 724 STF

INFORMATIVO Esquematizado 724 STF

- Verso Resumid...

INFORMATIVO Esquematizado 528 STJ

INFORMATIVO Esquematizado 528 STJ

- Verso Resumid...

INFORMATIVO Esquematizado 723 do

STF

A sentena penal poder condenar o

ru a pagar um ...

Dica de site: Informativos comentados

do TST

Se o consumidor comprar um produto

pela internet e...

Reviso para o concurso de

Procurador do Distrito ...

Reviso para o concurso de Juiz do

TJRN 2013

Crime do art. 16 da Lei 7.492/86

Quais so os ndices de correo

monetria e juros...

possvel que o Tribunal aplique a

teoria da caus...

INFORMATIVO Esquematizado 527 do

STJ

INFORMATIVO Esquematizado 527 do

STJ - Verso Resu...

Direito ao esquecimento

Hipteses em que ser cabvel

reclamao no STJ co...

Competncia para julgar crimes

relacionados com de...

Lei 12.879/2013 - gratuidade dos atos

de registro ...

Lei 12.878/2013 - priso cautelar para

fins de ext...

Existe foro por prerrogativa de funo

nas aes d...

Suspenso dos processos individuais

em caso de aju...

Novas atualizaes do Livro

"Principais julgados d...

INFORMATIVO Esquematizado 722 do

STF

Deve-se analisar se existe um interesse pblico atual na divulgao daquela

informao.

Se ainda persistir, no h que se falar em direito ao esquecimento, sendo lcita

a publicidade daquela notcia. o caso, por exemplo, de crimes genuinamente

histricos, quando a narrativa desvinculada dos envolvidos se fizer

impraticvel (Min. Luis Felipe Salomo).

Por outro lado, se no houver interesse pblico atual, a pessoa poder exercer

seu direito ao esquecimento, devendo ser impedidas notcias sobre o fato que

j ficou no passado.

Como assevera o Min. Gilmar Ferreira Mendes:

Se a pessoa deixou de atrair notoriedade, desaparecendo o interesse pblico

em torno dela, merece ser deixada de lado, como desejar. Isso tanto mais

verdade com relao, por exemplo, a quem j cumpriu pena criminal e que

precisa reajustar-se sociedade. Ele h de ter o direito a no ver repassados

ao pblico os fatos que o levaram penitenciria (MENDES, Gilmar Ferreira;

COELHO, Inocncio Mrtires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito

Constitucional. 1 ed., So Paulo: Saraiva, 2007, p. 374).

O Min. Luis Felipe Salomo tambm ressaltou que ressalvam-se do direito ao

esquecimento os fatos genuinamente histricos historicidade essa que deve

ser analisada em concreto cujo interesse pblico e social deve sobreviver

passagem do tempo (REsp 1.334.097).

A 4 Turma do STJ enfrentou o tema direito ao esquecimento em dois casos

recentes:

A situao da chacina da Candelria (REsp 1.334.097);

O caso Ada Curi (REsp 1.335.153).

Chacina da Candelria (REsp 1.334.097)

Determinado homem foi denunciado por ter, supostamente, participado da

conhecida chacina da Candelria (ocorrida em 1993 no Rio de Janeiro).

Ao final do processo, ele foi absolvido.

Anos aps a absolvio, a rede Globo de televiso realizou um programa

chamado Linha Direta, no qual contou como ocorreu a chacina da

Candelria e apontou o nome desse homem como uma das pessoas

envolvidas nos crimes e que foi absolvido.

O indivduo ingressou, ento, com ao de indenizao, argumentando que sua

exposio no programa, para milhes de telespectadores, em rede nacional,

reacendeu na comunidade onde reside a imagem de que ele seria um

assassino, violando seu direito paz, anonimato e privacidade pessoal. Alegou,

inclusive, que foi obrigado a abandonar a comunidade em que morava para

preservar sua segurana e a de seus familiares.

A 4 Turma do STJ reconheceu que esse indivduo possua o direito ao

esquecimento e que o programa poderia muito bem ser exibido sem que

fossem mostrados o nome e a fotografia desse indivduo que foi absolvido. Se

assim fosse feito, no haveria ofensa liberdade de expresso nem honra do

homem em questo.

O STJ entendeu que o ru condenado ou absolvido pela prtica de um crime

tem o direito de ser esquecido, pois se a legislao garante aos condenados

que j cumpriram a pena o direito ao sigilo da folha de antecedentes e a

excluso dos registros da condenao no instituto de identificao (art. 748 do

CPP), logo, com maior razo, aqueles que foram absolvidos no podem

permanecer com esse estigma, devendo ser assegurado a eles o direito de

serem esquecidos.

Como o programa j havia sido exibido, a 4 Turma do STJ condenou a rede

Globo ao pagamento de indenizao por danos morais em virtude da violao

ao direito ao esquecimento.

Caso Ada Curi (REsp 1.335.153)

O segundo caso analisado foi o dos familiares de Ada Curi, abusada

sexualmente e morta em 1958 no Rio de Janeiro.

A histria desse crime, um dos mais famosos do noticirio policial brasileiro, foi

apresentada pela rede Globo, tambm no programa Linha Direta, tendo sido

feita a divulgao do nome da vtima e de fotos reais, o que, segundo seus

familiares, trouxe a lembrana do crime e todo sofrimento que o envolve.

INFORMATIVO Esquematizado 722 do

STF - Verso resu...

Comentrios Lei 12.875/2013 - altera

a Lei dos P...

Outubro (39)

Setembro (26)

Agosto (24)

Julho (31)

Junho (33)

Maio (10)

Abril (25)

Maro (17)

Fevereiro (15)

Janeiro (16)

2012 (284)

2011 (20)

Em razo da veiculao do programa, os irmos da vtima moveram ao

contra a emissora, com o objetivo de receber indenizao por danos morais,

materiais e imagem.

A 4 Turma do STJ entendeu que no seria devida a indenizao, considerando

que, nesse caso, o crime em questo foi um fato histrico, de interesse pblico

e que seria impossvel contar esse crime sem mencionar o nome da vtima, a

exemplo do que ocorre com os crimes histricos, como os casos Dorothy

Stang e Vladimir Herzog.

Mesmo reconhecendo que a reportagem trouxe de volta antigos sentimentos

de angstia, revolta e dor diante do crime, que aconteceu quase 60 anos

atrs, a Turma entendeu que o tempo, que se encarregou de tirar o caso da

memria do povo, tambm fez o trabalho de abrandar seus efeitos sobre a

honra e a dignidade dos familiares.

Na ementa, restou consignado:

(...) o direito ao esquecimento que ora se reconhece para todos, ofensor e

ofendidos, no alcana o caso dos autos, em que se reviveu, dcadas depois

do crime, acontecimento que entrou para o domnio pblico, de modo que se

tornaria impraticvel a atividade da imprensa para o desiderato de retratar o

caso Ada Curi, sem Ada Curi.

Direito ao esquecimento x direito memria

O reconhecimento do direito ao esquecimento passa por outro interessante

desafio: como concili-lo com o chamado direito memria e verdade

histrica?

Em que consiste o direito memria?

Quando um pas faz a transio de um regime ditatorial para um Estado

democrtico, ele dever passar por um processo de mudana e adaptao,

chamado pela doutrina de Justia de Transio. A Justia de Transio

significa uma srie de medidas que devem ser tomadas para que essa ruptura

com o modelo anterior e inaugurao de uma nova fase sejam feitas sem

traumas, revanchismos, mas tambm sem negar a existncia do passado.

Podemos citar como providncias decorrentes da Justia de Transio: a) a

reforma das instituies existentes no modelo anterior; b) a responsabilizao

criminal das pessoas que cometeram crimes; c) a reparao das vtimas e

perseguidos polticos; e d) a busca pela verdade histrica e a defesa do direito

memria.

Em se tratando de Brasil, podemos conceituar o direito memria e verdade

histrica como sendo o direito que possuem os lesados e toda a sociedade

brasileira de esclarecer os fatos e as circunstncias que geraram graves

violaes de direitos humanos durante o perodo de ditatura militar, tais como

os casos de torturas, mortes, desaparecimentos forados, ocultao de

cadveres etc.

O direito memria tambm encontra fundamento no princpio da dignidade da

pessoa humana e no compromisso do Estado constitucional brasileiro de

assegurar o respeito aos direitos humanos (art. 4, II, da CF/88).

O direito memria foi regulamentado pela Lei n. 12.528/2011, que criou a

Comisso Nacional da Verdade, destinada a apurar as circunstncias em que

ocorreram violaes a direitos humanos durante o perodo de ditadura militar.

O direito ao esquecimento impede que seja exercido o direito memria?

NO. O direito ao esquecimento no tem o condo de impedir a concretizao

do direito memria. Isso porque as violaes de direitos humanos ocorridas

no perodo da ditadura militar so fatos de extrema relevncia histrica e de

inegvel interesse pblico. Logo, em uma ponderao de interesses, o direito

individual ao esquecimento cede espao ao direito memria e verdade

histrica.

Vale lembrar que o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos

Humanos, em 24/11/2010, no Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do

Araguaia), dentre outras razes, por ter negado acesso aos arquivos estatais

que possuam informaes sobre essa guerrilha.

Na sentena, a Corte determinou que o Brasil deve continuar desenvolvendo

as iniciativas de busca, sistematizao e publicao de toda a informao sobre

a Guerrilha do Araguaia, assim como da informao relativa a violaes de

direitos humanos ocorridas durante o regime militar.

Desse modo, em outros termos, a prpria Corte Interamericana de Direitos

Poltica de Privacidade

2013 Dizer o Direito Todos os direitos reservados

Postagem mais recente Postagem mais antigaIncio

Curtir 155

Humanos determinou que o Brasil assegure o direito memria.

Guerrilha do Araguaia

Apenas para esclarecer os que ainda no conhecem, Guerrilha do Araguaia foi

um movimento social e poltico que se organizou na regio amaznica

brasileira, ao longo do rio Araguaia, entre o fim da dcada de 60 e a primeira

metade da dcada de 70 por meio do qual se pretendia derrubar o regime

militar e se instaurar um governo comunista.

Dizem os historiadores que a grande maioria dos participantes do movimento

foi morta pelo Exrcito brasileiro em combates ou aps serem presos.

Inmeros outros sumiram sem deixar rastros, sendo considerados

desaparecidos polticos.

At hoje, familiares e organizaes de direitos humanos tentam ter acesso aos

arquivos militares da poca e buscam localizar e identificar corpos dessas

pessoas tidas como desaparecidas.

O direito ao esquecimento e os desafios impostos pela internet

Como j exposto acima, a internet praticamente eterniza as notcias e

informaes. Com poucos cliques possvel ler reportagens sobre fatos

ocorridos h muitos anos, inclusive com fotos e vdeos. Esses dados so

rapidamente espalhados e ficam armazenados em servidores espalhados ao

redor do mundo, muitos em pases que no mantm tratados internacionais de

cooperao judiciria.

Diante disso, atualmente, impossvel garantir, na prtica, o direito ao

esquecimento na internet. Existe at mesmo um ditado que afirma que uma

vez on line, para sempre on line. Em outros termos, depois que algo foi para

a internet, impossvel retir-lo.

Justamente por isso, o Min. Luis Felipe Salomo menciona que, em recente

palestra proferida na Universidade de Nova York, o alto executivo da Google

Eric Schmidt afirmou que a internet precisa de um boto de delete.

Informaes relativas ao passado distante de uma pessoa podem assombr-la

para sempre, causando entraves, inclusive, em sua vida profissional, como no

exemplo dado na ocasio, de um jovem que cometeu um crime em relao ao

qual as informaes seriam expurgadas de seu registro na fase adulta, mas

que o mencionado crime poderia permanecer on-line, impedindo a pessoa de

conseguir emprego. (REsp 1.334.097).

Marcadores: Temas jurdicos atuais

Recomende isto no Google