DO 16/07/2013

7/30/2019 DO 16/07/2013

1/9

DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

ANO V - N LXXII

TERA-FEIRA,

16 DE JULHO DE 2013

R$ 1,00www.do.campos.rj.gov.br

Poder Executivo D.O.RGOS DO PODER EXECUTIVO

Secretaria Municipal de GovernoSuledil Bernardino da Silva

Procuradoria Geral do MunicpioMatheus da Silva Jos

Secretaria Municipal de FazendaWalter Jobe

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econmico e TurismoWainer Teixeira de Castro

Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e InfraestruturaEdilson Peixoto Gomes

Secretaria Municipal de Sade

Francisco Arthur de Souza OliveiraSecretaria Municipal de Defesa Civil

Henrique Oliveira

Secretaria Municipal de Educao, Cultura e EsportesMarina Abude de Cerqueira Martins

Secretaria Municipal de AgriculturaLuiz Eduardo de Campos Crespo

Secrataria Municipal de Trabalho e RendaJoilza Rangel Abreu

Secretaria Municipal da Famlia e Assistncia SocialGeraldo Augusto Pinto Venncio

Secretaria Municipal de Controle Oramentrio e AuditoriaVaneska Tavares Rangel Prestes

Secretaria Municipal de Administrao e Gesto de PessoasFbio Augusto Viana Ribeiro

Secretaria Municipal de Comunicao SocialSrgio Augusto dos Santos Cunha

Secretaria Municipal de Limpeza Pblica, Praas e JardinsJorge Ribeiro Rangel

Secretaria Municipal de Justia e Assistncia JudiciriaGilmar Barbosa Lemos

Secretaria Municipal de Meio AmbienteZacarias Albuquerque Oliveira

Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon)Rosngela Ribeiro da Silva Tavares

Secretaria Municipal de Paz e Defesa SocialFrancisco Jos Pereira Melo

Assessoria ParticularLinda Mara da Silva

Secretaria Municipal de Petrleo, Energias Alternativas eInovao TecnolgicaMarcelo Neves Barreto

Secretaria Municipal de Relaes InstitucionaisFrancisco de Assis Pessanha

Secretaria Municipal de Pesca e AqiculturaJaildo Vieira Reis

Secretaria Municipal dos Direitos do IdosoGilson de Souza Gomes

PREFEITARosinha Garotinho

VICE-PREFEITO

Francisco Arthur de S. Oliveira

www.campos.rj.gov.br

S U M R I OAtos do Poder Legislativo .................................................... ...Atos do Poder Executivo ...................................................... ...

Atos da Prefeita.................................................................... 1Despachos da Prefeita........................................................ ...

Atos do Vice-Prefeito........................................................... ...Despachos do Vice-Prefeito................................................ ...Procuradoria Geral do Municpio........................................ ...Secretaria Municipal de Governo ........................................ 3

Assessoria Particular........................................................... ...Secretaria de Comunicao Social .................................... ...

RGOSDA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO(Coordenadorias e Secretarias Municipais)

Fazenda..................................................................................... ...Administrao e Gesto de Pessoas....................................... 3Controle Oramentrio e Auditoria.......................................... ...Desenvolvimento Econmico e Turismo ................................. ...

Agricultura ................................................................................. ...

Trabalho e Renda..................................................................... ...Defesa do Consumidor ............................................................ ...Sade ......................................................................................... 4Defesa Civil............................................................................... ...Famlia e Assistncia Social .................................................... ...Educao, Cultura e Esportes.................................................. 4Justia e Assistncia Judiciria ............................................... ...Petrleo, Energias Alternativas e Inovao Tecnolgica ....... ...Relaes Institucionais............................................................. ...Pesca e Aqicultura ................................................................. ...Direitos do Idoso ...................................................................... ...

Infraestrutura ............................................................................ 4Obras, Urbanismo e Infraestrutura...................................... 4Meio Ambiente..................................................................... ...Limpeza Pblica, Praas e Jardins.................................... ...

Segurana e Ordem Pblica.................................................. 5

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO .................... 5

CMARA MUNICIPAL ............................................................. ...

Atos da PrefeitaDECRETO N 182/2013Institui a II Conferncia Intermunicipal de Educao, a ser realizadanos dias 18 e 19 de julho de 2013, no Municpio de Campos dosGoytacazes.

A Prefeita do Municpio de Campos dos Goytacazes, no uso de suasatribuies legais que conferem o artigo 73, XII da Lei Orgnica doMunicpio,

RESOLVE:Art. 1. Instituir a II Conferncia Intermunicipal de Educao, a serrealizada nos dias 18 e 19 de julho, no Teatro Municipal Trianon e noCampus I da UNIFLU - Centro Universitrio Fluminense, de 08:00 s18:00 horas, no Municpio de Campos dos Goytacazes.

Pargrafo nico: A programao do dia 18 de julho ser realizadano Teatro Municipal Trianon, localizado na Rua Marechal Floriano n211, Centro, Campos dos Goytacazes, de 08:00 s 12:00 horas e noCampus I da UNIFLU - Centro Universitrio Fluminense, localizado naRua Tenente Coronel Cardoso n 349, Centro, Campos dos Goytaca-zes, de 12:00 s 18:00 horas e durante todo o dia 19 de julho.

Art. 2. A Instalao se dar por meio de Carta aberta Populao ecom sua publicao em Dirio Oficial Municipal, reunio convocadapela Secretaria Municipal de Educao, Cultura e Esportes e pelo

Conselho Municipal de Educao reunindo todos os demais Secret-rios de Educao dos municpios, representantes da Regional NorteFluminense e de rgos pblicos, que fazem parte do Polo V.

Art. 3. Apresenta os municpios: Cambuci, Campos dos Goytacazes,Cardoso Moreira, So Fidlis, So Francisco do Itabapoana, So Jooda Barra - que fazem parte do POLO V - e a Regional Norte Flu-minense, em regime de colaborao, para execuo e organizao daII Conferncia Intermunicipal de Educao.

Art. 4. Fica consignado como tema central da II Conferncia Inter-municipal de Educao: O PNE na Articulao do Sistema Nacionalde Educao: Participao Popular, Cooperao Federativa e Regimede Colaborao.

Art. 5. Delegar a Secretria Municipal de Educao, Cultura e Es-portes/Presidente do Conselho Municipal de Educao, no uso desuas atribuies legais e em consonncia com demais integrantes doPOLO V para:

I.Estabelecer a estrutura organizacional da Conferncia;

II.Criar por meio de Portaria uma Comisso Executiva e Organizadorada II Conferncia Intermunicipal de Educao.

III.Indicar pessoal tcnico e administrativo para coordenar e executaros trabalhos, que dizem respeito articulao dos eixos da Confe-rncia.

IV.Firmar instrumentos de parcerias com entidades pblicas e priva-das, no sentido de apoiar, mobilizar e organizar a Conferncia.

Art. 6. Os recursos necessrios para a realizao da II ConfernciaIntermunicipal de Educao correro por contas das Prefeituras quecompem o POLO V e da Regional Norte Fluminense/Secretaria Es-

tadual de Educao.Art. 7. Este Decreto entrar em vigor a partir da data de sua pu-blicao.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 deJulho de 2013.

Rosinha Garotinho- Prefeita -

Id: 1527315

DECRETO N 183/2013.

Homologa o Regimento Interno da II Conferncia Intermunicipal deEducao.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no usode suas atribuies legais que lhe so conferidas pela Constituio ea Lei Orgnica do Municpio,

RESOLVE:

Art. 1 - Homologar o Regimento Interno da II Conferncia Intermu-nicipal de Educao, que assim dispe:

REGIMENTO INTERNO DA CONFERNCIAINTERMUNICIPAL DE EDUCAO DO POLO V -

CAMPOS DOS GOYTACAZES - II CONAE -RJ

CAPTULO IDA REALIZAO E CARTER DA CONFERNCIA

Art. 2 - A II Conferncia Intermunicipal de Educao - Polo V - ser

realizada nos dias 18 e 19 de julho de 2013, sediada pelo Municpiode Campos dos Goytacazes, envolvendo os municpios de Camposdos Goytacazes, So Joo da Barra, Cambuci, Cardoso Moreira, SoFrancisco de Itabapoana, So Fidelis, a Regional Norte Fluminense,as instituies de ensino superior, os sindicatos, os estudantes, as en-tidades acadmicas, os poderes legislativo e judicirio e a sociedadecivil organizada.

Art. 3 - A II Conferncia Intermunicipal de Educao - Polo V - possuicarter deliberativo e apresentar um conjunto de propostas que subsidia-r a efetivao e a implementao do Plano Nacional de Educao, nocontexto do PNE na Articulao do Sistema Nacional de Educao: Par-ticipao Popular, Cooperao Federativa e Regime de Colaborao.

CAPTULO IIDOS OBJETIVOS

Art. 4 - A II Conferncia Intermunicipal de Educao - Polo V - terpor objetivo:

I - Integrar todos os nveis, etapas e modalidades da educao flu-minense numa abordagem sistmica, com vistas participao nasdiscusses sobre a construo de um sistema educacional articuladode planejamento e gesto, de avaliao, de financiamento, de forma-o - inicial e continuada - dos trabalhadores em educao, de per-manncia dos estudantes, de garantia das condies de oferta deeducao com qualidade social;

II - Contribuir para o processo de implementao das diretrizes, me-didas legislativas estabelecidas nos artigos da lei, metas e estratgias

do PNE, fortalecendo a articulao do Sistema Nacional de Educa-o;

III - Instalar processo de institucionalizao da Conferncia Estadualda Educao, como instncia consultiva, de articulao, organizaodas polticas federal, estadual e municipais de educao;

IV - Propor as reformulaes que se fizerem necessrias no Docu-mento Referncia a ser debatido na Conferncia Estadual da Educa-o do Rio de Janeiro, em setembro de 2013 e na Conferncia Na-cional da Educao (CONAE), em fevereiro de 2014, em Braslia, pa-ra que o planejamento de aes articuladas entre a Unio, os Esta-dos, o Distrito Federal e os Municpios, se torne a estratgia de im-plementao do Plano Nacional de Educao 2011-2021;

V - Indicar as condies para a definio de polticas educacionaisque promovam a incluso social e valorizem a diversidade em todosos municpios do Estado do Rio de Janeiro.

CAPTULO IIIDA ESTRUTURA E ORGANIZAO

Art. 5 - A II Conferncia Intermunicipal - Polo V - ser o espao departicipao dos cidados, do poder pblico, dos segmentos sociais e

entidades que atuam na rea da educao e dos setores organizadosda sociedade, dispostos a contribuir para a melhoria da educao.

Art. 6 - A II Conferncia Intermunicipal - Polo V - ser presidida poralgum membro da Comisso Executiva e Organizadora Intermunicipal,por ela formalmente designado.

Art. 7 - A Comisso Executiva e Organizadora da II Conferncia In-termunicipal - Polo V - desenvolver suas atividades, observando asorientaes do Frum Estadual de Educao, da Coordenao Esta-dual da CONAERJ, os aspectos polticos, administrativos e financeirosdas realidades regional e local, respeitadas s disposies do presen-te Regimento.

Art. 8 - A II Conferncia Intermunicipal - Polo V - ser organizada ecoordenada por uma Comisso Local, composta por membros formal-mente indicados pelos municpios integrantes do Polo V e tero comoobjeto de discusso a Educao Bsica, a Educao Profissional e aEducao Superior, incluindo todas as suas etapas e modalidades deensino. Tendo como base a discusso do Documento-Referncia daCONAE/2014, disponvel no site oficial da CONAE 2014 e no siteww.conaerj.com.br.

1 - A Comisso Organizadora local congrega representantes de to-dos os segmentos da Educao e de setores da sociedade e do po-der local e regional, a saber: Secretrios Municipais, CoordenadoresRegionais, Conselhos Municipais, Sindicatos, Comisses de Educaodas Cmaras Municipais, Associaes de Pais, Movimento Estudantil,Grmios das Escolas, Movimentos Comunitrios, Associaes de Mo-radores, Organizaes No-Governamentais, Setor Privado de Educa-o, Instituies de Ensino Superior, Plos do CEDERJ.

2- A Comisso Executiva e Organizadora local ser acompanhadapor membros da Comisso Organizadora Estadual, devendo seguir osprocedimentos estabelecidos pela mesma, tendo como base o presen-te Regimento, e devero levar em considerao o Documento-Refe-rncia da Comisso Organizadora Nacional.

Art. 9 - A Comisso Executiva e Organizadora local constituda porSubcomisses especiais, ligadas as Comisses da Estadual, para aexecuo das aes que favoream o efetivo desenvolvimento daConferncia Intermunicipal do Polo V em todas as suas etapas. Soelas:

I - Subcomisso de Divulgao e Mobilizao;II - Subcomisso de Monitoramento e SistematizaoIII - Subcomisso de Infra Estrutura e Logstica.

1 - A Subcomisso de Divulgao e Mobilizao responsvel pelaInstalao das comisses organizadoras nos Municpios; Apoiar eacompanhar a realizao das Conferncias Preparatrias e Livres, eda Intermunicipal; Realizar campanha publicitria e elaborao de ma-teriais de divulgao da II CONAERJ, assim como sua distribuio einsero nos locais e meios mais apropriados.

2 - A Subcomisso de Monitoramento e de Sistematizao res-ponsvel pela Elaborao da proposta metodolgica da II CONAERJ,incluindo a sua dinmica, explicitao de seu tema central e eixos te-

mticos. Sistematizando as propostas aprovadas nas Plenrias de Ei-xo da Conferncia Intermunicipal; Avaliar as moes apresentadas du-rante a etapa Intermunicipal e elaborar o relatrio final.

3 - A Subcomisso de Infra-Estrutura e Logstica responsvel porCriar protocolos para a inscrio via web; Garantir a presena dosparticipantes da II Conferncia Intermunicipal de Educao do polo V;Credenciar os participantes como delegados; Atender aos critrios deacessibilidade constantes nos documentos das conferncias; Garantira locomoo dos deficientes; Acompanhar a oferta de alimentao naconferncia; Organizar o fluxo deentrada dos participantes; Controlar a frequncia dos participantes;Acompanhar a atuao da empresa contratada para o evento.

Pargrafo nico - Aps a Conferncia Intermunicipal, ser constitudoo Grupo de Trabalho Especial, composto pelos membros da Coorde-nao local da II Conferncia Intermunicipal , que sero responsveispor encaminhar a Coordenao Estadual da II CONAERJ o relatriofinal, at o dia 15 de agosto de 2013, por meio digital.

CAPTULO IVDO CREDENCIAMENTO

Art. 10 - O credenciamento dos participantes II Conferncia Inter-municipal de Educao do Polo V ocorrer junto estrutura instaladano local do evento at s 9h30min, de 18 e 19 de julho de 2013.

Art. 11 - Os participantes credenciados na II Conferncia Intermuni-cipal do Polo V tero direito a voz e voto e os observadores teroapenas direito a voz.

CAPTULO VDO TEMRIO E DA PROGRAMAO

Art. 12 - A II Conferncia Intermunicipal de Educao do polo V- e aConferncia Estadual da Educao, conforme determinaes da Co-misso Organizadora Nacional, tero como tema: O PNE na Articu-lao do Sistema Nacional de Educao: Participao Popular,Cooperao Federativa e Regime de Colaborao, o qual ser dis-cutido obrigatoriamente a partir dos seguintes Eixos Temticos:

Eixo I - O Plano Nacional de Educao e o Sistema Nacional deEducao: organizao e regulao;

Eixo II - Educao e Diversidade: justia social, incluso e direitoshumanos;

Eixo III - Educao, Trabalho e Desenvolvimento Sustentvel: cultu-ra, cincia, tecnologia, sade, meio ambiente;

Eixo IV - Qualidade da Educao: democratizao do acesso, per-manncia, avaliao, condies de participao e aprendizagem;

Eixo V - Gesto Democrtica, Participao Popular e Controle So-cial;

Eixo VI - Valorizao dos Profissionais da Educao: formao, re-munerao, carreira e condies de trabalho;

Eixo VII - Financiamento da Educao: gesto, transparncia e con-trole social dos recursos.

Art. 13 - A II Conferncia Intermunicipal de Educao do Polo V tercomo referncia a Programao entregue no momento do credencia-

mento e ser estruturada em dois dias consecutivos, com a seguintedinmica:

I - Credenciamento;II - Solenidade de Abertura;III - Apresentao Cultural;IV - Aprovao do Regimento;V - Plenrias por Eixos Temticos e Entrega de Relatrios das Alte-raes no Documento-Referncia;VI - Plenria Final dos Eixos Temticos;VII - Plenria de Segmentos e Setores para a Escolha dos Delegadospara Etapa Estadual;IX - Encerramento da Conferncia.

Pargrafo nico - A aprovao do Regimento dever garantir e res-guardar a discusso do Documento Referncia e a proporcionalidadede Delegados por segmentos e setores.

Art. 14 - Os debates na Conferncia Intermunicipal de Educao doPolo V dever orientar-se por uma viso ampla, abrangente, inclusivae sistmica da educao, primando pela garantia do processo demo-crtico, pelo respeito autonomia na relao federativa, pelo respeito

7/30/2019 DO 16/07/2013

2/9

PODER EXECUTIVODIRIO OFICIAL

do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.2 Ano V - No- LXXII - Poder Executivo - Campos dos Goytacazestera-feira - 16 de julho de 2013mtuo entre os/as participantes e pela promoo da pluralidade deideias, identidades e expresses e pela considerao representati-vidade dos segmentos e setores sociais.

SEO IDAS PLENRIAS DE EIXO

Art. 15 - Compete Comisso Organizadora local garantir, pelo me-nos, um Mediador e um digitador para cada plenria de Eixo Tem-tico.

1 Cada plenria de Eixo indicar o relator e o Coordenador do res-pectivo Eixo Temtico

Art. 16 - As plenrias de eixo tero as seguintes etapas:

I - Apresentao da equipe de coordenao dos trabalhos (Mediado-res e Digitadores)II - Escolha do (a) relator (a);

III - Leitura de cada Eixo Temtico, com destaques orais e apresen-tao das emendas por escrito;IV - Discusso e votao dos destaques e encaminhamentos das de-liberaes para a plenria final.

Pargrafo nico - A relatoria das plenrias de eixo ser exercida pormembros dos respectivos eixos.

Art. 17 - A discusso e as deliberaes das emendas tero os se-guintes critrios:

I - As proposies e estratgias, constantes do Documento-Refern-cia, que no forem destacadas oralmente pela plenria sero consi-deradas aprovadas;

II - O destaque ao texto dever ser identificado como emenda: aditiva,supressiva (parciais ou totais), substitutiva ou novas emendas (novopargrafo ao Documento).

III - As emendas relativas aos respectivos eixos, contidas no Docu-mento-Referncia, sero submetidas votao da plenria do eixo epara efeito de aprovao, devero obter acima de 30% dos votos;

IV - As emendas que no obtiverem 30% dos votos da plenria deeixo sero consideradas rejeitadas;

V - As emendas que obtiverem acima de 70% de aprovao, seguirodireto para a plenria final;

VI - Havendo posicionamento divergente quanto ao mrito de qualqueremenda destacada na plenria de Eixo, a coordenao dos trabalhosgarantir uma defesa favorvel e uma contrria, antes do processo devotao.VII - O tempo para apresentao da emenda ser de 3(trs) minutosmais (1) um. Igual prazo ser concedido para eventual contestao.Existindo outros participantes credenciados querendo defender emconjunto uma das proposies, o tempo ser repartido entre os (as)participantes credenciados (as) defensores (as) de cada posio.

SEO IIDA PLENRIA FINAL DE EIXOS E DA PLENRIA FINAL

Art. 18 - A Plenria Final de Eixos e a Plenria Final da II Confe-rncia Intermunicipal de Educao do Polo V ocorrero da seguintemaneira:

I- As propostas sero votadas e aprovadas quando obtiverem maioriasimples, ou seja, mais de 50% de votos dos presentes;

II- A interveno dos (as) participantes credenciados (as) na II Con-ferncia Intermunicipal de Educao do Polo V dever acontecer numintervalo de tempo de 03 (trs) minutos, com 01(um) minuto de acrs-cimo para concluso, limitado ao tempo de interveno. Igual prazoser concedido para eventual contestao. Existindo outros participan-tes credenciados (as) querendo defender em conjunto uma das pro-posies, o tempo ser repartido entre os (as) participantes creden-ciados (as) defensores (as) de cada posio.

III- As questes de ordem levantadas por um dos participantes cre-denciados devero versar sobre a pauta em debate e sero resolvidaspela mesa dirigente dos trabalhos ou remetidas para apreciao e po-

sio da Comisso Intermunicipal Executiva e Organizadora da Con-ferncia, sem prejuzo do andamento das atividades.

CAPTULO VIMETODOLOGIA DE SISTEMATIZAO DAS PLENRIAS DE EIXO

E FINAL

Art. 19 - As contribuies e propostas ao Documento-Refernciaaprovadas na Plenria final da II Conferncia de Educao do Polo Vsero encaminhadas na forma de Relatrio Coordenao Estadualda II CONAERJ.

Pargrafo nico - Nos relatrios de sistematizao, referidos no ca-put deste artigo, constaro quatro tipos de emendas:

a) aditivas - quando acrescenta um termo ou parte, complementandoo texto do pargrafo.b) supressivas (parciais ou totais) - quando proposta a supressode uma parte ou todo o pargrafo.c) substitutivas - quando suprime um termo ou parte do pargrafo esubstitui por novo termo ou parte.d) emendas novas (pargrafo novo) - quando adiciona proposta nocontida nos pargrafos do eixo.

Estas emendas sero:I- incorporadas ao relatrio de sistematizao;II - deslocadas de Eixo Temtico, caso as propostas enviadas pelaPlenria final no estejam harmonizadas com o Eixo correspondenteao debate ou;III - destacadas no relatrio de sistematizao, incorporadas no Do-cumento-Base do Estado do Rio de Janeiro , para a votao nasPlenrias de Eixo da II Conferncia Estadual de Educao.

Art. 20 - Constar nos relatrios de sistematizao da II ConfernciaIntermunicipal de Educao do polo V- alm das propostas aprovadasnas Plenrias de Eixo, as emendas aprovadas na Plenria Final.

Pargrafo nico - Para efeito da sistematizao do Documento-Basedo Estado do Rio de Janeiro, os relatrios devem observar o seguinteformato:

I - Redigidos conforme orientao do treinamento.II - Digitar na cor azul as emendas aditivas;III - Digitar na cor vermelha as emendas substitutivas;IV - Digitar na cor verde as emendas supressivas.V - Digitar na cor laranja os novos pargrafos do Documento Refe-rncia

CAPITULO VIIDA PLENRIA DOS SEGMENTOS E SETORES

Art. 21 - Aps a realizao da plenria final de Eixos, os (as) par-ticipantes credenciados(as) sero organizados por segmentos e seto-res, em espaos determinados pela Comisso Organizadora Local,para eleger os seus delegados(as) e suplentes Conferncia Esta-dual de Educao, que sero homologados pela plenria final, con-forme Tabela 1.

Pargrafo nico - Para melhor organizao estaro na plenria ban-deiras coloridas, que sinalizaro o ponto de encontro dos segmentose setores.

Bandeira azul - Educao BsicaBandeira Vermelha - Educao ProfissionalBandeira Amarela - Educao SuperiorBandeira Verde - Setores

Art. 22 - Os (as) delegados (as) eleitos (as) devero preencher a fi-cha de inscrio da Conferncia Estadual de Educao, constando osdados de identificao do(a) delegado(a) e devem ser devolvida antesda plenria final, Comisso Organizadora local, mediante protocolo.

Art. 23 - As Plenrias de Segmentos e Setores para a Escolha dosDelegados para Etapa Estadual sero realizadas no perodo determi-nados pela programao da Conferncia.

Pargrafo nico. Deve ser respeitada a proporcionalidade de repre-sentao conforme orientao do Frum Nacional de Educao.

CAPITULO VIIIDAS MOES

Art. 24 - Os (as) participantes podero apresentar moes que te-nham como contedo o tema central e os eixos temticos da Con-ferncia Nacional de Educao e outros de carter geral.

1 - Somente sero aceitas moes que forem assinadas por 20%ou mais dos (as) participantes credenciados(as) na Conferncia.

2 - As moes sero recebidas pela Comisso Executiva e Orga-nizadora Local at s 12h do dia 19 de julho de 2013.

3 - As moes devero ter, no mximo, uma lauda e no poderosubstituir as deliberaes da Conferncia.

4 - As moes tero sua admissibilidade avaliada pela ComissoExecutiva e Organizadora Local, segundo os critrios enunciados an-teriormente.

5 - As moes admitidas pela Comisso Executiva e OrganizadoraLocal sero encaminhadas para leitura e deliberao da Plenria Fi-nal.

CAPTULO IXDA COMPOSIO E PARTICIPAO NA II CONFERNCIA

ESTADUAL DE EDUCAO

Art. 25 - A II Conferncia Intermunicipal de Educao do polo V ele-ger 36 delegados (as) e 36 suplentes para a Conferncia Estadualde Educao a ser realizada nos dias 27, 28 e 29 de setembro de2013, no Colgio Pedro II, So Cristvo, na Cidade do Rio de Ja-neiro.

Art. 26 - A delegao da Intermunicipal seguir os critrios de par-ticipao dos (as) delegados(as) para a II CONAERJ, observando ossegmentos e setores e a densidade populacional, conforme as indi-caes da Comisso Organizadora Nacional.

Art. 27 - Sero delegados(as) eleitos(as) para a II CONAERJ, os(as)eleitos na II Conferncia Intermunicipal de Educao que tenham par-ticipado de todas as atividades e de acordo com a distribuio porsegmento e setores no mbito de suas respectivas entidades, asse-gurando-se o quantitativo por Plo, conforme o que dispe a TABELA1 deste Regimento.

Pargrafo nico - A listagem de delegados(as) apresentada Coor-denao Estadual Organizadora da Conferncia dever conter uma re-lao de suplentes, obedecendo a mesma proporo por segmento esetores.

Art. 28 - Sero considerados(as) delegados(as) natos(as) Confern-cia Estadual, em todas as suas etapas, os membros titulares da Co-misso Executiva e Organizadora da II Conferncia Intermunicipal deEducao.

Pargrafo nico - No impedimento dos titulares, as entidades deve-ro indicar formalmente seu suplente at o trmino do credenciamentopara a Conferncia Estadual de Educao.

Art. 29 - A Comisso Executiva e Organizadora da II Conferncia In-termunicipal de Educao do Polo V - Campos dos Goytacazes, de-ver inscrever, junto Comisso Organizadora da Conferncia Esta-dual, os(as) delegados(as) escolhidos(as), at s 23:59 horas do dia15 de agosto de 2013.

Pargrafo nico - A Comisso Executiva e Organizadora da II Con-ferncia Estadual de Educao ser responsvel pelo processo de ho-mologao dos(as) delegados(as) inscritos(as).

CAPTULO XDOS RECURSOS ORAMENTRIOS

Art. 30 - As despesas com a organizao e a realizao da II Con-ferncia Intermunicipal de Educao ocorrero conta de dotaesoramentrias consignadas pelo Ministrio da Educao e/ou por re-cursos de outras fontes.

CAPTULO XIDISPOSIES GERAIS

Art. 31 - Os casos omissos, no previstos neste regimento, sero re-solvidos pela Comisso de Organizao da Conferncia Intermunicipalde Educao do polo V.

TABELA I

DELEGADO NATO 01DELEGADOS POR SEGMENTOS -25 PESSOAS

Segmentos da Educao Bsica 12

01 - Gestores Estaduais 102 - Gestores Municipais 203 - Gestores da Educao Bsica Privada 104- Trabalhadores da Educao Bsica Pblica (Professor,Coordenador Pedaggico, Tcnico Administrativo)

3

05- Trabalhadores da Educao Bsica Privada 106- Conselheiros Estaduais da Educao Bsica 107- Conselheiros Municipais de Educao 108- Estudantes 109- Pais 1S egm ent os da Ed uc a o Pr ofi ss io na l 801 - Gestores Estaduais e Municipais da Educao Pro-fissional

1

02 - Gestores Estabelecimentos Federais de EducaoProfissional

0

03 - Gestores da Educao Profissional Privada 104- Trabalhadores da Educao Profissional Pblica 205- Trabalhadores da Educao Profissional Privada 206-Conselheiros Estaduais de Educao da EducaoProfissional

0

07- Estudantes 2

Segmentos da Educao Superior 501 - Gestores de Instituies Federais de Educao Su-perior

0

02 - Gestores Estaduais e Municipais de Educao Supe-rior

0

03 - Gestores da Educao Superior 104- Docentes da Educao Superior 105- Funcionrios Tcnico Administrativo da Educao Su-perior Pblica

0

06 -Trabalhadores da Educao Superior Privada 107- Estudantes 2Setores Sociais Organizados 10Delegados por setores - Indicao Estadual 301- Gestores da SEEDUC 102- Secretarias da rea So1cial 1

03-Parlamentares 004-rgos Colegiados Normativos ou Executivos 10 5- r g os de Fi sc ali za o e C ont rol e 00 6-Serv idores Pblic os da SEEDUC 0Delegados por setores - Indicao dos Polos 701-Entidades Municipalistas 002-Instituies Religiosas 003-Movimento Sindical 104-Articulaes Sociais em Defesa da Educao 205-Comunidade Cientfica 106-Instituies de Empresrios 007-Movimentos de Afirmao de Diversidade 20 8- r g os de Fi sc ali za o e C ont rol e 009-Parlamentares 1Total 36

Art. 32 - Ficam revogadas as disposies em contrrio.Art. 33 - Este Decreto entrar em vigor na data da sua publicao.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de

Julho de 2013.Rosinha Garotinho

- Prefeita -

Id: 1527316

Portaria N2382/2013

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIES LEGAIS,

RESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n 0805/2013, quenomeou interinamente, Srgio Augusto dos Santos Cunha, paraexercer na Secretaria Municipal de Comunicao, o cargo em comis-so de Secretrio, Smbolo DAS-01, com vigncia a contar da datade publicao.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES, 15 de julho de 2013.

Rosinha Garotinho- Prefeita-

Portaria N2383/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13, Srgio Au-gusto dos Santos Cunha , para exercer na Secretaria Municipal deComunicao, o cargo em comisso de Secretrio, Smbolo DAS-01,com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2384/2013


RESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n 0870/2013, que no-meou interinamente, Luiz Eduardo de Campos Crespo, para exercerna Secretaria Municipal de Agricultura, o cargo em comisso de Secre-trio, Smbolo DAS-01, com vigncia a contar da data de publicao.


Rosinha Garotinho

- Prefeita-

Portaria N2385/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13, LuizEduardo de Campos Crespo, para exercer na Secretaria Municipalde Agricultura, o cargo em comisso de Secretrio, Smbolo DAS-01,com vigncia a contar da data de publicao.


Rosinha Garotinho

- Prefeita-

Portaria N2386/2013

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-

ZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIES LEGAIS,RESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n 0871/2013, que

nomeou interinamente, Gilmar Barbosa Lemos, para exercer na Se-cretaria de Justia e Assistncia Judiciria Municipal, o cargo em co-misso de Secretrio, Smbolo DAS-01, com vigncia a contar da da-ta de publicao.



Portaria N2387/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13, GilmarBarbosa Lemos, para exercer na Secretaria de Justia e AssistnciaJudiciria Municipal, o cargo em comisso de Secretrio, SmboloDAS-01, com vigncia a contar da data de publicao.



7/30/2019 DO 16/07/2013

3/9

3Ano V - No- LXXII - Poder Executivo - Campos dos Goytacazes

tera-feira - 16 de julho de 2013PODER EXECUTIVODIRIO OFICIALdo Municpio de Campos dos GoytacazesD.O.

Portaria N2395/2013


RESOLVE, tornar sem efeito a portaria 1796/13 que nomeouinterinamente, Joilson da Silva , para exercer na Secretaria Municipalde Governo, o cargo em comisso de Encarregado de Localidade,Smbolo DAS - 07, com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2396/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n8.344/13, WillianAlonso da Silva , para exercer na Secretaria Municipal de Governo,o cargo em comisso de Encarregado de Localidade, Smbolo DAS -

07, com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2397/2013


RESOLVE, tornar sem efeito a portaria 1799/13 que nomeouinterinamente, Joo Antnio de Souza da Silva , para exercer naSecretaria Municipal de Governo, o cargo em comisso de Encarre-gado de Localidade, Smbolo DAS - 07, com vigncia a contar dadata de publicao.



Portaria N2398/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n8.344/13, EduardoChagas Alves , para exercer na Secretaria Municipal de Governo, ocargo em comisso de Encarregado de Localidade, Smbolo DAS -07, com vigncia a contar da data de publicao.



Id: 1527317

Secretaria Municipal de GovernoProcessos Despachados pela Senhora Prefeita

Deferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral

PROC. N NOME

02625/11 Patricia Crispim Bastos00930/12 Keyla Lopes Coelho dos Santos02244/12 Christiane dos Santos Paes Moraes02666/12 Rosane Cordeiro Pessanha07369/12 Joo Batista Miranda09915/12 Rubens Antonio Bras Loureiro

09937/12 Odir Viana Henriques Junior11577/12 Renato Venancio Gomes - Sec. Fazenda14550/12 Carlos Alberto Ribeiro Moo - Sec. Fazenda17786/12 Alexsandra Alves Quintanilha - Sec. Fazenda18010/12 Celia Regina Santos Pereira - Sec. Fazenda18069/12 Augusto Fernando Ramos de Almeida - Sec. Fazenda21592/12 M. Abreu Imobiliria Ltda. - Sec. Fazenda22422/12 Vicente Ribeiro de Souza - Sec. Fazenda24556/12 Patricia Cordeiro Alves - Sec. Fazenda24595/12 Associao Beneficente Maria Auxlio dos Cristos (Centro

Educacional So Geraldo) - Sec. Fazenda24615/12 Elieser Alves Domingos - Sec. Fazenda25017/12 Lucia de Souza Almeida Piraciaba - Sec. Fazenda25633/12 Venervel Ordem 3 de So Francisco da Penitncia de

Campos dos Goytacazes - Sec. Fazenda26176/12 Maria Jos de Souza Barros - Sec. Fazenda00235/13 Simone Silveira Custdio00255/13 Andra Araujo Cordeiro Viana01785/13 Maria Suely Thom Garcia02255/13 Vania Lucia Cardoso do Nascimento02669/13 Neide Camilo de Oliveira02770/13 Sandra Quintanilha de Freitas02975/13 Claudia de Araujo Azevedo04188/13 Olga Maria Dias Andretti do Vale

Processo Despachado pela Senhora PrefeitaArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral

PROC. N NOME02257/13 Vania Lucia Cardoso do Nascimento

SECRETARIA DE GOVERNOem 15/07/13

Suledil Bernardino- Secretrio de Governo -

Id: 1526866

Secretaria Municipal deAdministrao e Gesto de Pessoas

Portaria n. 0011/2013

O Secretrio Municipal de Administrao e Ges-to de Pessoas da Prefeitura Municipal de Cam-pos dos Goytacazes, no uso de suas atribuieslegais, resolve:

Ceder, o servidor Adilson Barreto Lima, matrcula n5049,motorista II, lotado na Secretaria Municipal de Administrao e Gestode Pessoas, para exercer suas atividades laborativas no Instituto Mu-nicipal de Trnsito e Transporte - IMTT, pelo perodo de 09.07.2013 a31.12.2013.

Secretaria Municipal de Administrao e Gesto Pessoas daPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 11 de julho de2013.

Fbio Augusto Viana RibeiroSecretrio Municipal de Administrao e Gesto de Pessoas

Id: 1526995



Ceder, os servidores relacionados abaixo, lotados na Secre-taria Municipal de Educao, Cultura e Esportes para exercerem suasatividades laborativas no Fundo de Desenvolvimento de Campos-FUNDECAM, a contar de 09.07.2013 a 31.12.2013.

MAT NOME FUNO16226 CLAYTON SILVEIRA RANGEL AUX. DE SECRETARIA16140 DIONA S. MONTEIRO AUX. DE SECRETARIA

Decreto n 184/2013

DISPE SOBRE CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORAMENTO FISCAL DO MUNICPIO

A Prefeita do Municpio de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuies legais, nos termos do artigo73, inciso IX, da Lei Orgnica do Municpio de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6, inciso II, da Lei Municipal(LOA) n 8.319/2012, publicada em 23/11/2012 e com os artigos 7 inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal n 4.320/64,

D E C R E T A:

Art. 1o - Abre-se o oramento fiscal do Municpio de Campos dos Goytacazes, para inserir Crdito Adicional Suplementar, de verbaoramentria, no valor total de R$ 10.873.553,73 (dez milhes, oitocentos e setenta e trs mil, quinhentos e cinquenta e trs reais esetenta e trs centavos), nas dotaes referentes aos Programas de Trabalho abaixo discriminados:

SUPLEMENTAES

UG: 100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTEUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO2.12.306.0013.4709 - MERENDA ESCOLAR PNAEFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 1.350.000,00TOTAL DA UG 1.350.000,00

UG: 340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTEUO: 34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE2.27.122.0067.4301 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDAO DE ESPORTES

FONTE 0144 - NAT 339041 - CONTRIBUICOES 18.000,00TOTAL DA UG 18.000,00

UG: 110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDAUO: 11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FINANCAS1.04.122.0067.2588 - MANUTENO E BENFEITORIAS DA SECRETARIA DE FINANASFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 100.000,00TOTAL DA UG 100.000,00

UG: 060100 - SECRETARIA MUNIC DE ADMINISTRACAO E GEST PESSUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO1.04.122.0067.1757 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOSFONTE 0144 - NAT 319192 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 8.167.067,79TOTAL DA UG 8.167.067,79

UG: 390100 - SEC MUN PETROLEO,ENER ALT. E INOV TECNOLOGICAUO: 39010 - GAB. DO SECRET.PETROLEO,ENER ALT. E INOV.TECN1.04.122.0067.2002 - APOIO ADM. SEC. DE PETROLEO, ENERGIA ALTERNAT. E INOV. TECNOF ON TE 01 44 - NAT 3 350 39 - S ERV IC O D E TER C. PJ - T RA NSF IN ST P RI V S/ F L U 157 .28 5, 94TOTAL DA UG 157.285,94

UG: 310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMAUO: 31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA1.13.391.0115.2625 - REFORMA, MONTAGEM E MANUTENCAO DOS PALCOSF ONTE 0 14 4 - NAT 3 39 03 9 - OUT ROS SERVICOS DE T ERCEIROS-PESSOA JURIDICA 4 64 .8 00 ,0 01.13.392.0115.2214 - EVENTOS CULTURAIS - FUNDAO JOR. OSWALDO LIMA

F ONTE 0 14 4 - NAT 3 39 03 9 - OUT ROS SERVICOS DE T ERCEIROS-PESSOA JURIDICA 6 16 .4 00 ,0 0TOTAL DA UG 1.081.200,00

Art. 2o - O recurso necessrio para o Crdito Adicional Suplementar, citado no artigo 1, proveniente de anulaes nas dotaesoramentrias constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados:

ANULAES

UG: 100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTEUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO1.12.361.0013.2372 - MANUTENO DE ESCOLAS MUNICIPAISF ONTE 0 14 4 - NAT 3 39 03 9 - OUT ROS SERVICOS DE T ERCEIROS-PESSOA JURIDICA 1 .3 50 .0 00 ,0 0TOTAL DA UG 1.350.000,00

UG: 340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTEUO: 34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE2.27.122.0067.4301 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDAO DE ESPORTESFONTE 0144 - NAT 339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 10.000,002.27.812.0045.4587 - CENTRO DE REFERNCIA DO ESPORTEF ON TE 01 44 - NAT 3 390 36 - O UTR OS S ERV IC OS DE TE RCE IR OS - P ESS OA FI SIC A 8 .0 00, 00TOTAL DA UG 18.000,00

UG: 110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDAUO: 11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FINANCAS1.28.843.0000.2009 - SERVIOS E AMORTIZAO DA DVIDAFONTE 0144 - NAT 329021 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 100.000,00

TOTAL DA UG 100.000,00

UG: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALUO: 27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL2.08.244.0009.4553 - CHEQUE CIDADO MUNICIPALF ONTE 0 14 4 - NAT 3 39 04 8 - OUT ROS AUXIL IOS F INANCEIROS A PESSOAS F ISICAS 9 .2 48 .2 67 ,7 9TOTAL DA UG 9.248.267,79

UG: 420100 - SECRETARIA MUN. DE DESENV ECONOMICO E TURISMOUO: 42010 - GAB. DO SECRET. DE DESENVOL. ECO. E PETROLEO1.04.122.0067.2277 - APOIO ADM. SEC. MUNIC. DE DESENV. ECONMICO E PETROLEOF ON TE 01 44 - NAT 3 350 39 - S ERV IC O D E TER C. PJ - T RA NSF IN ST P RI V S/ F L U 1 57. 28 5,9 4TOTAL DA UG 157.285,94

Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, revogando-se as disposies em contrrio.

Campos dos Goytacazes(RJ), 15 de julho de 2013

ROSINHA GAROTINHOPrefeita

Id: 1527341

Portaria N2388/2013


RESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n 0872/2013, quenomeou interinamente, Henrique Augusto de Souza Oliveira, paraexercer na Secretaria Municipal de Defesa Civil, o cargo em comissode Secretrio, Smbolo DAS-01, com vigncia a contar da data depublicao.



Portaria N2389/2013

A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-

ZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIES LEGAIS,RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13, Henrique

Augusto de Souza Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal deDefesa Civil, o cargo em comisso de Secretrio, Smbolo DAS-01,com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2390/2013


RESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n 0791/2013, quenomeou interinamente, Igor Gomes de Azevedo, para exercer naCampos Luz - Companhia de Iluminao do Municpio de Camposdos Goytacazes, o cargo em comisso de Presidente, Smbolo DAS-01, com vigncia a contar da data de publicao.



Portaria N2391/2013


RESOLVE, nomear, com base na Lei n 8.344/13, Igor Go-mes de Azevedo, para exercer na Campos Luz - Companhia de Ilu-

minao do Municpio de Campos dos Goytacazes, o cargo em co-misso de Presidente, Smbolo DAS-01, com vigncia a contar dadata de publicao.



Portaria N2392/2013A PREFEITA DO MUNICPIO DE CAMPOS DOS GOYTACA-

ZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIES LEGAIS,RESOLVE, designar, com base na Lei n 8.344/13, Jacira de

Oliveira Nascimento, para exercer na Secretaria Municipal de Admi-nistrao e Gesto de Pessoas, o cargo em comisso de Chefe daDiviso de Patrimnio, Smbolo DAS-07, com vigncia a contar de28/05/2013.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA-ZES, 15 de julho de 2013.Rosinha Garotinho

- Prefeita-


ZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIES LEGAIS,RESOLVE, tornar sem efeito a portaria 1540/13 que nomeou

interinamente, Adriana Martins de Matos , para exercer na Secre-taria Municipal de Educao, Cultura e Esporte, o cargo em comissode Diretor da E.M. de Morangaba, Classificao D, Smbolo DAS -08, com vigncia a contar da data de publicao.




ZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIES LEGAIS,RESOLVE, designar ,com base na Lei n 8.344/13 e Decreto

n 116/13, Adriana Martins de Matos, para exercer na SecretariaMunicipal de Educao, Cultura e Esportes, o cargo em comisso deDiretor da E.M. de Morangaba, Classificao D Smbolo DAS - 08,com vigncia a contar da data de publicao.



Id: 1526875

7/30/2019 DO 16/07/2013

4/9


do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.4 Ano V - No- LXXII - Poder Executivo - Campos dos Goytacazestera-feira - 16 de julho de 201319607 FRANCINE A. RODRIGUES

FREDERICOAUX. DE SECRETARIA

18969 GUALTER ANDERSON PESSA-NHA

AUX. DE SECRETARIA

21490 LILIAN DIAS COELHO AUX. DE SECRETARIA20813 ROBERTA V. DE SOUSA AUX. DE SECRETARIA21497 ROBSON O.CHIPOLECHO DE

SAUX. DE SECRETARIA

18399 THAS ANDRADE AZEREDO AUX. DE SECRETARIA

Secretaria Municipal de Administrao e Gesto de Pessoasda Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 11 de julho de2013.


Id: 1526996

Portaria n0013/2013O Secretrio Municipal de Administrao e Ges-to de Pessoas da Prefeitura Municipal de Cam-pos dos Goytacazes, no uso de suas atribuieslegais, resolve:

Ceder, os servidores relacionados abaixo, lotados na Secre-taria Municipal de Pesca e Agricultura, para exercerem suas ativida-des laborativas nas respectivas Secretarias, a contar de 02.01.2013 a31.12.2013.

MATR NOME FUNO CEDIDO 7230 AMARILDO TAVARES

BATISTAJARDINEIRO SERV. PBLICOS

2113 AMARO JORGE ASSISRAMOS

JARDINEIRO SERV. PBLICOS

5950 CLAUDETE DOS SAN-TOS PAES

AS G II I SE RV. P BL IC OS

5723 DERMEVAL GOMESARAS

OP. DE MQUI-NAS

SERV. PBLICOS

3614 JOS ROBERTO DASILVA CARDOSO


8427 LUCILEIA RIBEIROLESSA

AS G II I SE RV. P BL IC OS

6133 MANOEL JOS S.DOS SANTOS


7388 PAULO DA CONCEI-O G.SOUZA


13771 ROSENILDO CARVA-LHO ARAJO


13776 EDIVALDO DA HORARODRIGUES

J AR DIN EI RO T RI AN ON

5755 ANTNIO CARLOS DASILVA

JARDINEIRO SMFAS

7383 CLAUDIO LUIS ALVESCARVALHO

JARDINEIRO SMFAS

7104 EDMILSON PIRES DASILVA

JARDINEIRO SMFAS

7239 JESUEL MACHADORAFAEL

JARDINEIRO SMFAS



Id: 1526997



Ceder, os servidores relacionados abaixo, lotados na Secre-taria Municipal de Limpeza Pblica, Praas e Jardins para exerceremsuas atividades laborativas nas respectivas Secretarias e/ou Coorde-nadorias, a contar de 02.01.2013 a 31.12.2013.

MATR NOME FUNO CEDIDO 6845 MARCO ANTONIO

DA S. CLEMENTECONS. VIASPBLICAS

PROCURADORIA

2747 GILBERTO L. DE FI-

GUEIREDO

CONS. VIAS

PBLICAS

SEC. EDUCAO

4116 BENEDITO DOS S.SEABRA

CONS. VIASPBLICAS

SEC. EDUCAO

14352 JOS ARCANJO DEMENEZES

CONS. VIASPBLICAS

SEC. OBRAS E URBA-NISMO.

5385 JOS LUIS DEA.SOARES

CONS. VIASPBLICAS


6736 WILSON M. DE SOU-ZA

CONS. VIASPBLICAS


6736 OSVALDO FELIPE CONS. VIASPBLICAS

FISC. POSTURA

5397 ELIAS JOS DE ME-NEZES

MOTORISTA CMPDCA



Id: 1526998

Secretaria Municipal de Sade

FUNDAO MUNICIPAL DE SADE

H O M O L O G A O

Aprovo os atos praticados no procedimento licitatrio na modalidadePrego Presencial n 005/2013, processo n 2013.099.000073-P-PR,cujo objeto o registro de preos para futura e eventual contra-tao de empresa especializada na prestao de servios de exa-mes diagnsticos de Angiografia que visam garantir assistnciaaos pacientes internados na Fundao Municipal de Sade, emconsequncia, HOMOLOGO a presente licitao com adjudicao doseu objeto empresa HEMOCRDIO LTDA, registro do lote 01.

PUBLIQUE-SE

Em 10 de Julho de 2013.

Dr. Jos Manuel Correia Moreira= Presidente da Fundao Municipal de Sade =

Id: 1527268

PREGO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS N 005/2013O PRESIDENTE DA FUNDAO MUNICIPAL DE SADE , COM SEDE NA RUA ROCHA LEO N 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOY-TACAZES, TORNA PBLICO O LOTE DO PREGO PRESENCIAL N 005/2013, QUE FOI REGISTRADO PELO PERODO DE 12 (DOZE)

MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO: QUADRO GERAL DE PREOS

LOTE 1ITEM DESCRIO QTDE UNID VALOR UNITRIO R$ EMPRESA VENCEDORA

1 EXAME DE ANGIOGRAFIA CEREBRAL DOS QUATRO VA-SOS.

40 UND R$ 700,00 HEMOCRDIO LTDA

2 EXAME DE ANGIOGRAFIA POR AREA. 40 UND R$ 2.500,00 HEMOCRDIO LTDA

Campos dos Goytacazes, 10 de Julho de 2013.

Dr. Jos Manuel Correia MoreiraPresidente da Fundao Municipal de Sade

Id: 1527269

Secretaria Municipal deEducao, Cultura e Esportes

ATO CONJUNTOFundamenta a contratao de professor substitu-to, observado o art. 2 da Lei Municipal 8.343/13.

CONSIDERANDO a exigncia constitucional da oferta deuma educao de qualidade, devendo o Poder Pblico responsvelassegurar o bom funcionamento de suas unidades escolares e garan-tir ao corpo discente o atendimento as suas necessidades educati-vas;

CONSIDERANDO que, aps a reorganizao administrativapromovida pelo Departamento de Recursos Humanos da SecretariaMunicipal de Educao, Cultura e Esporte com o intuito de viabilizarmelhores condies no processo pedaggico, constatou-se a neces-sidade de suprir as carncias de vagas em determinados setores;

CONSIDERANDO que as carncias detectadas se referem avagas temporrias relativas aos afastamentos dos titulares por licen-as, readaptaes ou demais mecanismos legais que permitem afas-tamentos semelhantes;

CONSIDERANDO que o nmero de licenas mdicas e rea-daptaes atualmente de 489, conforme dados fornecidos pelo Ins-tituto de Previdncia de Servidores do Municpio de Campos - Pre-vicampos, e que tal quantitativo sofre constantes alteraes;

CONSIDERANDO que j ocorreram convocaes alm dasvagas, para Professor I e Professor II (35h e 25h), oferecidas no Con-curso Pblico realizado no ano de 2012, sendo: Professor II (25h) 241convocaes; Professor II (35h) 66 convocaes; Professor I - Edu-cao Fsica 42 convocaes; Professor I - Histria 16 convocaes;Professor I -Artes 15 convocaes; Professor I - Cincias 22 convo-caes; Professor I - Geografia 18 convocaes; Professor I - LnguaEstrangeira Moderna -

Ingls 11 convocaes; Professor I - Matemtica 35 convo-caes; Professor I - Lngua Portuguesa 23 convocaes.

CONSIDERANDO a viabilidade oramentria e a conformida-de com a Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO ser necessrio haver pronta resposta daAdministrao as demandas educacionais e, consequentemente, aten-der as carncias oriundas de tais afastamentos;

A Secretria Municipal de Educao, Cultura e Esporte, o Se-cretrio Municipal de Administrao e Gesto de Pessoas e a Secre-tria Municipal de Controle, Oramento e Auditoria, no uso de suasatribuies legais, determinam a contratao temporria de professorsubstituto justificada pelas razes acima expostas. Publique-se.

Campos dos Goytacazes, 10 de julho de 2013.Marina Abude de Cerqueira Martins

Secretria Municipal de Educao, Cultura e EsporteFbio Augusto Viana Ribeiro

Secretrio Municipal de Administrao e Gesto de PessoasVaneska Tavares Rangel Prestes

Secretria Municipal de Controle, Oramento e Auditoria(Republicado por ter sado com incorreo)

Id: 1527347

Coordenadoria de Infraestrutura

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,URBANISMO E INFRAESTRUTURA

HOMOLOGAO E ADJUDICAOO Secretrio Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura nouso das atribuies que lhe so conferidas pela legislao em vigor,especialmente pela Lei N. 8.666/93 e alteraes posteriores, HOMO-LOGA os atos praticados no processo n. 2013.034.000035-0-PR,convite n. 020/13, e, em conseqncia, ADJUDICA o seu objeto, aobra de reforma de imvel alugado - C. E. Joo Batista Veiga, li-citante vencedora BARCELOS E CANCIO PAVIMENTAO CONSTRUES LTDAcom o valor total de R$ 31.796,93 (trinta e um mil, setecentos e no-venta e seis reais e noventa e trs centavos).

PUBLIQUE-SE.


Edilson Peixoto Gomes= Secretrio Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura=

HOMOLOGAO E ADJUDICAOO Secretrio Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura no usodas atribuies que lhe so conferidas pela legislao em vigor, espe-cialmente pela Lei N. 8.666/93 e alteraes posteriores, HOMOLOGAos atos praticados no processo n. 2013.034.000038-2-PR, convite n.021/13, e, em conseqncia, ADJUDICA o seu objeto, a obra de refor-ma para entrega de imvel - E.M. Frederico Paes Barbosa, licitantevencedora EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUO NORTE E NOROESTE FLUMINEN-SE LTDA com o valor total de R$ 17.852,76 (dezessete mil, oitocentos ecinqenta e dois reais e setenta e seis centavos).

PUBLIQUE-SE.



HOMOLOGAO E ADJUDICAOO Secretrio Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura no usodas atribuies que lhe so conferidas pela legislao em vigor, espe-cialmente pela Lei N. 8.666/93 e alteraes posteriores, HOMOLOGAos atos praticados no processo n. 2013.034.000043-3-PR, convite n.025/13, e, em conseqncia, ADJUDICA o seu objeto, a obra de refor-ma para entrega de imvel - E.M. Alcebades Candiano, licitante ven-cedora ALJ CONSTRUES E SERVIOS LTDA com o valor total de R$20.008,35 (vinte mil e oito reais e trinta e cinco centavos).

PUBLIQUE-SE.



HOMOLOGAO E ADJUDICAOO Secretrio Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura nouso das atribuies que lhe so conferidas pela legislao em vigor,especialmente pela Lei N. 8.666/93 e alteraes posteriores, HOMO-LOGA os atos praticados no processo n. 2013.034.000057-P-PR,convite n. 033/13, e, em conseqncia, ADJUDICA o seu objeto, aobra de pintura no C.E. Dom Helder Camara - Parque Pecuria, licitante vencedora EMTAL PIMENTEL CONSTRUES E SERVIOS LTDA como valor total de R$ 23.801,73 (vinte e trs mil, oitocentos e um reais esetenta e trs centavos).

PUBLIQUE-SE.



HOMOLOGAO E ADJUDICAOO Secretrio Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura nouso das atribuies que lhe so conferidas pela legislao em vigor,especialmente pela Lei N. 8.666/93 e alteraes posteriores, HOMO-LOGA os atos praticados no processo n. 2013.034.000067-7-PR,convite n. 051/13, e, em conseqncia, ADJUDICA o seu objeto, aobra de restaurao de pavimentao em paralelo nos trechos da RuaProjetada A e Travessa Projetada A - Distrito de Mussurepe, li-citante vencedora DUBAI EMPREENDIMENTOS E SERVIOS LTDA com o valortotal de R$ 130.856,02 (cento e trinta mil, oitocentos e cinqenta eseis reais e dois centavos).

PUBLIQUE-SE.



Id: 1527261

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES- IMTT

PORTARIA N. 033/2013.Campos dos Goytacazes, 08 de julho de 2013.O Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes,

no uso legal de suas atribuies.CONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, discipli-

nar, fiscalizar e autorizar os servios de txi no Municpio de Camposdos Goytacazes;

CONSIDERANDO que a distribuio dos pontos de txi no m-bito municipal feita pelo Poder Pblico Municipal, por meio do IMTT;CONSIDERANDO que cada ponto de txi recebe a devida

numerao, iniciando-se com o Ponto n 01, localizado na Praa SoSalvador e o ltimo, de n 94, localizado no Supermercado SuperBom, na Rua Ricardo Quitete;

CONSIDERANDO que, aos permissionrios de servios detxi vedada a explorao de mais de um logradouro, devendo serobedecida ordem de seus respectivos pontos nos quais foram ca-dastrados;

CONSIDERANDO que o Ponto de n 06, localizado na Ro-doviria Roberto Silveira, possui sua extenso no Terminal RodovirioShopping Estrada;

CONSIDERANDO tratar-se de o nico ponto beneficiado commais de um logradouro, o que acaba caracterizando favorecimentoaos permissionrios do referido ponto em detrimento aos demais per-missionrios;

RESOLVE:Art. 1 - NOTIFICAR os permissionrios de servios de txi ca-

dastrados no Ponto n 06, para que, num prazo de 30 (trinta) dias, op-tem pela explorao de seus servios na Rodoviria Roberto Silveira ouno Terminal Rodovirio Shopping Estrada, em carter definitivo.

Art. 2 - A opo a que alude o artigo anterior dever serfeita formalmente na sede do IMTT, situado na Rua Baro da LagoaDourada, 197, Centro, mediante protocolo datado e assinado pelo pr-prio permissionrio.

Art. 3 - Expirado o prazo acima mencionado, caso no haja

a manifestao dos permissionrios, o IMTT se encarregar de fazera devida remoo, considerando-se os critrios de antiguidade, almde outros critrios definidos em anlise tcnica.

Art. 4 - Esta Portaria entrar em vigor na data de sua pu-blicao, revogadas as disposies em contrrio.

lvaro Henrique de Souza OliveiraDiretor Presidente

Id: 1526659

PORTARIA N. 034/2013.Campos dos Goytacazes, 10 de julho de 2013.O Diretor Presidente do Instituto Municipal de Trnsito e

Transporte, no uso legal de suas atribuies.CONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, discipli-

nar, fiscalizar e autorizar os servios de transporte coletivo de pas-sageiros no Municpio de Campos dos Goytacazes;

RESOLVE:Art. 1 - NOTIFICAR as empresas prestadoras de servio de

transporte pblico de passageiros, e demais pessoas abaixo, a res-peito da existncia de autos de infrao vencidos, no impugnados eno adimplidos.

Art. 2 - Sem prejuzo s medidas legais obrigatrias, os atosde vistorias e demais servios estaro condicionados regularizaodos referidos dbitos.

ROGIL Transportes Rodovirios Ltda: Autos de Infrao:2474, 2452, 2365, 2395, 2543, 2538, 2528, 2520, 2511, 2510, 2561,

2545, 2548, 2549, 2550, 2600, 2634, 2628, 2622, 2621, 2596, 2590,2576, 2574, 2566.

Auto Viao So Joo Ltda: Autos de Infrao: 2483, 2484,2496, 2498, 2529, 2530, 2542, 2554, 2564, 2604, 2589, 2754, 2765,2760, 2652, 2718, 2719, 2720, 2731, 2675, 2676, 2677, 2681, 2698.

Rpido So Cristvo Ltda: Autos de Infrao: 2701, 2632,2633, 2524, 2525, 2497, 2544, 2680.

Viao Siqueira Ltda: Autos de Infrao: 2617, 2702, 2723,2728, 2734.

Viao So Joo da Barra Ltda: Autos de Infrao: 2547,2522, 2637, 2521, 2630, 2629, 2611.

Empresa So Salvador Ltda: Autos de Infrao: 2049, 2394,2396, 2397, 2399, 2478, 2476, 2458, 2453, 2512, 2519, 2526, 2559,2562, 2567, 2540, 2643, 2577, 2579, 2597, 2602, 2606, 2607, 2619,2620, 2623, 2625, 2631, 2636, 2644, 2647, 2704, 2708, 2726, 2733,2736.

GERATUR Transporte de Passageiros Ltda: Autos de Infra-o: 2480, 2469, 2639, 2641, 2638, 2560, 2603, 2613, 2624, 2645.

Viao Jacarand de Campos Ltda: Autos de Infrao:2618, 2626, 2610, 2616, 2640, 2563, 2568, 2558, 2653, 2679, 2749.

Empresa Brasil S.A Transporte e Turismo: Autos de Infra-o: 2635, 2557, 2359, 2358, 2363, 2362, 2361, 2360, 2367, 2357,2369, 2370, 2371, 2372, 2373, 2374, 2376, 2375, 2377, 2389, 2493,2490, 2489, 2487, 2682, 2683.

Transporte e Comrcio Turisgu Ltda: Autos de Infrao:2473, 2459, 2666, 2667, 2674, 2689, 2713, 2758, 2732, 2738.Viao Tamandar Ltda: Autos de Infrao: 2612, 2605,

2601, 2539, 2591, 2551, 2668, 2673, 2694, 2696, 2699, 2700, 2721.Empresa Progresso de Campos Ltda: Autos de Infrao:

2311.Art. 3 - Esta Portaria entrar em vigor na data de sua pu-

blicao, revogadas as disposies em contrrio.lvaro Henrique de Souza Oliveira

Diretor Presidente

Id: 1526660




7/30/2019 DO 16/07/2013

5/9



CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer quadro dehorrios das linhas urbanas e distritais, visando melhor orientar aospassageiros e demais usurios do sistema de transporte pblico;

RESOLVE:Art. 1 - ESTABELECER o quadro de horrios das linhas

Rodoviria X Travesso, Rodoviria x Ribeiro do Amaro, Rodoviria XParaso e Rodoviria X Canaan, operadas pela Empresa So Salva-dor Ltda, na seguinte disposio:

Horrios de segunda sexta- feira:

Rod. X Travesso: 05 h 45 min.(parador)Rod. X Travesso: 06 h (parador)Rod. X Travesso: 06 h 15 min.(direto)Rod. X Canaan: 06 h 20 min.Rod. X Travesso: 06 h 30 min.(parador)Rod. X Paraso: 06 h 45 min.Rod. X Travesso: 06 h 45 min.(direto)

Rod. X Travesso: 07 h(parador)Rod. X Ribeiro do Amaro: 07 h 10 min.Rod. X Travesso: 07 h 15 min.(direto)Rod. X Travesso: 07 h 30 min.(parador)Rod. X Travesso: 07 h 45 min.(parador)Rod. X Travesso: 08 h(parador)Rod. X Ribeiro do Amaro: 08 h 10 min.Rod. X Paraso: 08 h 10 min.Rod. X Canaan: 08 h 15 min.Rod. X Travesso: 08 h 15 min.(parador)Rod. X Travesso: 08 h 15 min.(direto)Rod. X Travesso: 08 h 30 min.(parador)Rod. X Paraso: 08 h 40 min.Rod. X Travesso: 08 h 45 min.(direto)Rod. X Travesso: 09 h (parador)Rod. X Travesso: 09 h 15 min.(direto)Rod. X Travesso: 09 h 30 min.(parador)Rod. X Travesso: 09 h 45 min.(parador)Rod. X Travesso: 10 h. (parador)Rod. X Ribeiro do Amaro: 10 h 10 min.Rod. X Paraso: 10 h 15 min.Rod. X Travesso: 10 h 15 min.(direto)Rod. X Travesso: 10 h 30 min.(parador)Rod. X Canaan: 10 h 40 min.Rod. X Paraso: 10 h 45 min.Rod. X Travesso: 11 h. (parador)Rod. X Travesso (So Diogo): 11 h 15 min.(direto)Rod. X Ribeiro do Amaro: 11 h 20 min.Rod. X Travesso: 11 h 30 min.(parador)

Rod. X Travesso: 10 h 45 min.(parador)Rod. X Travesso: 12 h. (parador)Rod. X Paraso: 12 h 10 min.Rod. X Travesso: 12 h 15 min.(direto)Rod. X Ribeiro do Amaro: 12 h 25 min.Rod. X Travesso: 12 h 30 min.(parador)Rod. X Canaan: 12 h 40 min.Rod. X Travesso: 12 h 45 min.(direto)Rod. X Travesso: 13 h (parador)Rod. X Travesso: 13 h 15 min.(direto)Rod. X Travesso: 13 h 30 min.(parador)Rod. X Travesso: 13 h 50 min.(parador)Rod. X Travesso: 14 h (parador)Rod. X Ribeiro do Amaro: 14 h 10 min.Rod. X Paraso: 14 h 15 min.Rod. X Travesso: 14 h 20 min. (direto)Rod. X Canaan: 14 h 40 min.Rod. X Ribeiro do Amaro: 14 h 45 min.Rod. X Travesso: 14 h 45 min.(direto)Rod. X Travesso: 15 h 15 min.(direto)Rod. X Travesso: 15 h 30 min.(parador)Rod. X Canaan: 15 h 40 min.Rod. X Travesso: 15 h 45 min.(parador)Rod. X Travesso: 16 h (parador)Rod. X Ribeiro do Amaro: 16 h 10 min.Rod. X Travesso: 16 h 15 min.(direto)Rod. X Travesso: 16 h 20 min.(parador)Rod. X Travesso: 16 h 30 min.(parador)Rod. X Canaan: 14 h 40 min.

Rod. X Travesso: 16 h 45 min.(direto)Rod. X Paraso: 16 h 50 min.Rod. X Travesso: 17 h 15 min.(direto)Rod. X Paraso: 17 h 15 min.Rod. X Travesso: 17 h 20 min.(parador)Rod. X Canaan: 17 h 30 min.Rod. X Travesso: 17 h 40 min.(parador)Rod. X Travesso: 17 h 45 min.(parador)Rod. X Ribeiro do Amaro: 17 h 45 min.Rod. X Travesso: 18 h. (parador)Rod. X Travesso: 18 h 10 min.(parador)Rod. X Travesso: 18 h 15 min.(direto)Rod. X Ribeiro do Amaro: 18 h 30 min.Rod. X Canaan: 18 h 30 min.Rod. X Travesso: 18 h 30 min. (parador)Rod. X Travesso: 18 h 45 min. (direto)Rod. X Paraso: 18 h 50 min.Rod. X Travesso: 19 h 15 min. (direto)Rod. X Travesso: 19 h 20 min. (parador)Rod. X Canaan: 19 h 30 min.Rod. X Ribeiro do Amaro: 19 h 40 min.Rod. X Travesso: 19 h 45 min.(parador)Rod. X Paraso: 19 h 50 min.Rod. X Travesso: 20 h (parador)Rod. X Canaan: 20 h 10 min.Rod. X Travesso: 20 h 15 min.(direto)Rod. X Travesso: 20 h 30 min. (parador)Rod. X Ribeiro do Amaro: 21 hRod. X Canaan: 21 h 20 min.Rod. X Travesso: 21 h 30 min.(direto)Rod. X Travesso: 21 h 45 min.(parador)Rod. X Travesso: 22 h(parador)Rod. X Travesso: 22 h 30 min.(parador)Rod. X Travesso: 23 h (parador)Art. 2 - Esta Portaria entrar em vigor na data de sua pu-

blicao, revogadas as disposies em contrrio.lvaro Henrique de Souza Oliveira

Diretor Presidente

Id: 1526661




RESOLVE:Art. 1 - NOTIFICAR as empresas prestadoras de servio de



Permissionrios de Servios de Transporte AlternativoLinha Nde or-

demPlaca N auto

Rodoviria x Guandu 198 LLS 6158 002032, 002442Rodoviria x Traves-so

1 22 EZ P 9770 002 039

Centro x Calabouo 257 KVE 4085 002038, 002235Centro x Bonsucesso 234 KNZ 2679 002041, 002481Centro x Nova Cam-pos

1 37 LS P 3 733 002 046

Rodoviria x Guandu 080 LRY 0469 002047, 002402Cen tro x San ta Rosa 0 13 MHP 6 99 1/

CVP 9608002048

Rodoviria x M. doCoco

1 41 KMW 1 79 6 0 02 20 7

Centro x santa Rosa 134 CUC 6551 002212, 002443Rodoviria x Vila No-va

0 84 KX K 2992 002 214

Cen tro x Eld orad o 0 44 KWR 1 46 1 0 02 22 4Centro x Santa Rosa 226 LQE 2191 002225C ent ro x Tape ra 2 89 LLD 8 076 002 239Campo s x F arol 1 89 KNL 8 211 0 02 24 0, 0 02 24 1Cen tro x Eld orad o 0 32 KZJ 4 27 1 0 02 24 2Nova Braslia x BelaVista

240 KVI 6478/MSY 1029

002245

Cen tro x Eld orad o 2 76 EBB 2 14 8 0 02 24 7Cen tro x Eld orad o 2 46 KVY 6 92 7 0 02 24 8Ceasa x Santo Ant-nio

2 78 LLM 8921 002 408

Centro x Santa Rosa 068 EVQ 0573 002444Cen tro x Bul ga lh o 1 84 ENP 2 86 7 0 02 44 7Cen tro x Pq Gua ru s 1 25 L PU 7 79 9 0 02 44 8Centro x Penha 042 KVF 6599 002449Centro x Pq Imperial 038 LOZ 5767 002506Cen tro x Bul ga lh o 0 43 EPO 0 39 4 0 02 51 3Cen tro x Bul ga lh o 0 31 KNX 9 26 8 0 02 51 4Cen tro x Pq Sarai va 0 77 KPG 5 90 5 0 02 51 7Campos x Farol 239 LLV 2389 002518Ceasa x Santa Ant-nio

0 93 KY R 710 8 002 534

Rodoviria x So Dio-go

1 50 LLL 718 1 002 535

Rodoviria x Traves-so

089 LUP 2929 002580, 002228

Ceasa x Santo Ant-nio

0 75 KN Z 3805 002 582

Centro x Cidade Luz 039 EJW 5868 002592Cen tro x Eld orad o 2 46 KVY 6 92 7 0 02 59 3Rodoviria x M. doCoco

0 40 LP Y 4 072 002 583

Centro x Goytacazes 112 EWO 7521 002586

Cen tro x Uru ra 1 51 MQZ 8 82 1 0 02 24 3, 0 02 24 4Rodoviria x Traves-sao

0 44 EZ T 9 763 002 594

Rodoviria x Guandu 108 KZT 6319 002665Centro x Pq Saraiva 099 EWO 9612 002669Cen tro x Bul ga lh o 1 84 ENP 2 86 7 0 02 58 7Campos x Farol 270 LPH 8747 002413Cen tro x Bul ga lh o 0 36 KWV 4 82 3 0 02 40 7Cen tro x Cid ad e L uz 1 48 KVI 9 98 1 0 02 40 9Cen tro x Bul ga lh o 0 43 EPO 0 39 4 0 02 40 4Ceasa x Santo Ant-nio

2 37 KNO 5 24 3 0 02 67 0

Cen tro x Cid ad e L uz 2 75 L KH 4 46 7 0 02 77 6



Id: 1526662



nar, fiscalizar e autorizar os servios de transporte coletivo de pas-

sageiros no Municpio de Campos dos Goytacazes;RESOLVE:Art. 1 - NOTIFICAR as empresas prestadoras de servio de



Coordenadoria de Segurana e Ordem PblicaGUARDA CIVIL MUNICIPAL

Portaria n. 918/2013O Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuieslegais, com fulcro no Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpiode Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de1991.RESOLVE:ELOGIAR os Guardas Civis Municipais LUIZ FERNANDO NOGUEIRASARAIVA, matricula 13089, REGINA CLARA DOS SANTOS, matricu-la 13136, ANTONIO LUIS DE SOUZA, matricula 14385, LUIZ CAR-

LOS BORGES LOURENO, matricula 13155 e o Auxiliar de Vigiln-cia MAURICIO REZENDE DE SOUZA, matricula 18824, pelo excelen-te servio prestado durante o perodo em que estiveram cedidos, naSUBSECRETARIA DE FISCALIZAO E POSTURAS, culminando pe-lo reconhecimento do Subsecretrio, atravs de ofcio, agradecendo oempenho dos mesmos e destacando os relevantes servios prestados.A Guarda Civil Municipal se orgulha de ter em seu quadro, funcio-nrios responsveis e comprometidos, enaltecendo assim o nome daInstituio, servindo de exemplo a seus pares e enchendo de orgulhoseus superiores. com prazer que os louvo. INDIVIDUAL.

Campos dos Goytacazes, 12 de julho de 2013.Josu Moreira Peixoto

Cmt da GCMPortaria n. 919/2013O Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuieslegais, resolve:Suspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilncia EVALDO JUNIORDA SILVA SENA, matrcula 20100, por ter faltado ao planto, noHORTO MUNICIPAL, no dia 02/03/13, e ao ser ouvido a respeito, omesmo confirmou a falta e apresentou motivo no justificvel. Comseu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos IIIe X - So deveres do funcionrio: III- observar as normas legais eregulamentares e X- ser assduo e pontual ao servio, e o Artigo 145inciso II - So penalidades disciplinares: II- Suspenso; todos des-critos no Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpio de Camposdos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.


Cmt da GCMPortaria n. 920/2013O Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuieslegais, resolve:Suspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilncia EVALDO JUNIORDA SILVA SENA, matrcula 20100, por ter faltado ao planto, noHORTO MUNICIPAL, no dia 10/03/13, e ao ser ouvido a respeito, nocomprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabele-cido no Artigo 134, incisos III e X - So deveres do funcionrio: III-observar as normas legais e regulamentares e X- ser assduo e pon-tual ao servio, e o Artigo 145 inciso II - So penalidades discipli-nares: II- Suspenso; todos descritos no Estatuto dos FuncionriosPblicos do Municpio de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16de dezembro de 1991.


Cmt da GCMPortaria n. 921/2013O Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuieslegais, resolve:Suspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilncia EVALDO JUNIORDA SILVA SENA, matrcula 20100, por ter faltado ao planto, noHORTO MUNICIPAL, no dia 14/03/13, e ao ser ouvido a respeito, nocomprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabele-

cido no Artigo 134, incisos III e X - So deveres do funcionrio: III-observar as normas legais e regulamentares e X- ser assduo e pon-tual ao servio, e o Artigo 145 inciso II - So penalidades discipli-nares: II- Suspenso; todos descritos no Estatuto dos FuncionriosPblicos do Municpio de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16de dezembro de 1991.


Cmt da GCM

Id: 1526730

Permissionrios de Servios de Txi

Local NdoPonto

Placa N auto

Praa So Salvador 001 M QA 3485 002417Em f re nte a o Sal esia no 0 81 L NH 7 23 4/ L QT

6982002423

Em frente ao Samdu deGuarus

033 NR A 2 318 / K VZ6957

002431

1 Igrej a Bat ista d e Campo s 0 29 HDD 8 54 8 0 02 42 4Cesec 051 LPM 2881 002569Parque Alzira Vargas 028 M TG 9289 002422Em frente ao Hosp. Ferrei-ra Machado

048 KNR 8100 002433

1 Igrej a Bat ista d e Campo s 0 29 KMN 2 62 2 0 02 78 0

Super Center Wal Mart 092 KQB 1494 002779Pq. Nova Braslia 037 LPE 8845 002660



Id: 1526663

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS

Secretaria Municipal de Fazenda

7/30/2019 DO 16/07/2013

6/9


do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.6 Ano V - No- LXXII - Poder Executivo - Campos dos Goytacazestera-feira - 16 de julho de 2013

7/30/2019 DO 16/07/2013

7/9



7/30/2019 DO 16/07/2013

8/9


do Municpio de Campos dos Goytacazes D.O.8 Ano V - No- LXXII - Poder Executivo - Campos dos Goytacazestera-feira - 16 de julho de 2013

7/30/2019 DO 16/07/2013

9/9



Id: 1527338

Secretaria Municipal deAdministrao e Gesto de Pessoas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZESSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAES-

TRUTURA

EXTRATO DO 3 TERMO ADITIVO - REAJUSTAMENTO

Contrato n 222/2.011Processo n 2011.034.000016-2-PRConcorrncia Pblica n 01/2.011Empresa Contratada: CONSRCIO NOVA - LAPA LTDAObjeto: Pela execuo do objeto deste Termo Aditivo de reajustamen-to de preos ao contrato original, uma vez obedecidas s formalida-des legais e contratuais pertinentes, o CONTRATANTE pagar aCONTRATADA a importncia total de R$ 920.777,79 (novecentos evinte mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e nove centa-vos)Valor do reajuste: R$ 920.777,79 (novecentos e vinte mil, setecentose setenta e sete reais e setenta e nove centavos)

Campos dos Goytacazes, 15 de julho de 2.013.

Id: 1527249

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZESSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAES-

TRUTURA

EXTRATO DO 2 TERMO ADITIVO - RERRATIFICAO

Contrato n 261/2.012Processo n 2012.034.000087-6-PRTomada de Preo n 037/2.012Empresa Contratada: HADAJA CONSTRUES E TERRAPLANA-GEM LTDAObjeto: Fica o projeto original alterado, nos termos da planilha cons-tante nos autos, tendo em vista a alterao nos quantitativos e acrs-cimos de servios necessrios para concluso da obra de ampliao

Secretaria Municipal de SadeEdital de Convocao

O Presidente do Conselho Municipal de Sade de Campos dos Goy-tacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuies legais:CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunio Ordinria doConselho Municipal de Sade a realizar-se no dia 16 de julho de2013 s 19:00 horas, na Farmcia Secretaria Municipal de Sade, lo-calizado rua Gil de Gis s/n - Centro (Farmcia), com a fina-lidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunio do C.M.S.os seguintes assuntos em pauta:

1.Leitura e Aprovao da Ata Anterior;2.Relatrio das Comisses Permanentes do CMS;2.1Comisso Permanente de Contratos e Convnios;2.1.1Discusso do POA 2013;2.2 Comisso Permanente de Controle e Avaliao;2.3 Comisso Permanente de Oramento e Finanas;3.Relatrio das Comisses Especiais do CMS;3.1Apresentao da Comisso Especial;4.Assuntos Gerais.

Dr. Francisco Arthur de Souza OliveiraPresidente do C. M. S.

Valdir Rodrigues FlorSecretrio Executivo do C.M.S

Id: 1526544

Secretaria Municipal deFamlia e Assistncia Social

FUNDAO MUNICIPAL DA INFNCIA E JUVENTUDE

AVISO DE LICITAO - Prego Presencial n 008/2013A Pregoeira da FUNDAO MUNICIPAL DA INFNCIA E JUVENTUDE,com fulcro no Art. 4 da lei 10.520/02, no uso de suas atribuies, tornapblico e comunica aos interessados que far realizar a licitao na Mo-dalidade Prego Presencial n 008/2013, discriminada abaixo:Objeto: Aquisio de veculo com capacidade para 08(oito) ou maispassageiros.Data e horrio para a entrega dos documentos e Proposta Comercial:26 de julho de 2013 s 11h (onze horas).O Edital poder ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Cam-pos dos Goytacazes, localizada Rua Coronel Ponciano de AzeredoFurtado, n 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, te-lefone n XXX-022-27337657 de 9:00 s 12;30 e de 14:00 s 17:00 ho-ras, de 2 a 6 feira, exceto feriados do Municpio de Campos dos Goy-tacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel tim-brado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.Campos dos Goytacazes, 15 de julho de 2013.

Claudia Mrcia Alves da SilvaPregoeira da FMIJ.

AVISO DE LICITAO - Prego Presencial n 008/2013A Pregoeira da FUNDAO MUNICIPAL DA INFNCIA E JUVENTU-DE comunica aos interessados que a licitao na Modalidade PregoPresencial n 008/2013 foi considerada DESERTA, devido ao no

comparecimento de interessados ao certame, discriminada abaixo:Objeto:Aquisio de veculo comcapacidade para08(oito) ou maispassageiros.Data e horrio da licitao deserta: 15 de julho de 2013 s 15h (quinze horas).

Campos dos Goytacazes, 15 de julho de 2013.Claudia Mrcia Alves da Silva

Pregoeira da FMIJ.Id: 1527270

da Escola Municipal Jacques Richer - Campo Novo, com reflexo fi-nanceiro.Valor do aditivo: R$ 272.890,68 (duzentos e setenta e dois mil, oi-tocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos)

Campos dos Goytacazes, 15 de julho de 2.013.(Republicado por ter sado com incorreo)

Id: 1527250

DO 16/07/2013

Documents

Transcript of DO 16/07/2013