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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE JOÃO LOURENÇO INÁCIO JÚNIOR ITAJAÍ, 30 DE OUTUBRO DE 2009
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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO
DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE
JOÃO LOURENÇO INÁCIO JÚNIOR
ITAJAÍ, 30 DE OUTUBRO DE 2009
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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO
DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE
JOÃO LOURENÇO INÁCIO JÚNIOR
Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como
requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Orientador: Professora Msc. Mareli Calza Hermann
3
AGRADECIMENTO
Agradeço primeiramente a Deus, por ter me dado força e principalmente saúde para iniciar e poder concluir mais essa etapa da minha vida, à minha família, pela base sólida que sempre me deu força para encarar a vida de frente. Aos meus pais, pela dedicação e o sacrifício de poder formar o filho mais novo, mas sempre ensinado a mais bela forma de educar todos os seus filhos, com muito amor. A minha mãe por cumprir este papel magistralmente e pelo amor intenso. Ao meu pai por ser tão pai em minha vida, pelos pés no chão e pelo carinho e aprendizado sempre proporcionado por ele. Essa conquista é em homenagem ao seu trabalho. As minhas irmãs. Sandra, Magali, Simone, Rubia as quais são exemplo de força de vontade, e sempre estiveram do meu lado torcendo por mim e a minha irmã Regina que me abriu muitas portas quando eu mais precisei, mas, que acima de tudo, me ensinou a percorrer meu próprio caminho nessa trajetória fazendo em certos momentos papel não só de irmã, mas de mãe também, a minha namorada Juliana que esteve sempre comigo me apoiando, nos momentos bons e ruins, sempre me dando força para continuar. A minha orientadora Dra. Mareli Calza Hermann, por todo o conhecimento passado, pelas excelentes supervisões e orientações por ela prestadas. Em fim a todos os amigos e professores que de certa forma fizeram parte de mais essa jornada em minha vida, deixo aqui o meu muito obrigado.
4
DEDICATÓRIA
Dedico primeiramente a meus pais que sempre estiveram do meu lado em todos os momentos, demonstrando seu amor e seu carinho para que eu jamais desistisse nunca me deixando abater e sempre acreditando no meu potencial. A minha namorada Juliana que sempre esteve comigo me apoiando nas horas boas e principalmente nos momentos ruins dessa jornada e as minhas irmãs que sempre me deram muita força.
5
TERMO DE INSENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo
aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do
Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o
Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo.
Itajaí, 30 de outubro de 2009
João Lourenço Inácio Júnior
Graduando
6
PÁGINA DE APROVAÇÃO
A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale
do Itajaí - UNIVALI, elaborada pelo graduando João Lourenço Inácio Júnior, sob o
título de O Benefício da Pensão por Morte, foi submetida em 19/11/2009 à banca
examinadora composta pela seguinte professora: Mareli Calza Hermann,
orientadora e Claudia Regina Althoff Figueiredo, examinadora da banca, e
aprovada com a nota [Nota] ([nota Extenso])
Itajaí, 30 de outubro de 2009
Msc Mareli Calza Hermann Orientadora e Presidente da Banca
Dra. Claudia Regina Althoff Figueiredo Coordenação da Monografia
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ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ART. Artigo
C/C Combinado com
CF/88 Constituição Federal de 1988
CRFB Constituição da República Federativa do Brasil
DC Decreto
DIP Data de Inicio do Pagamento
DIB Data de Inicio do Benefício
EC Emenda Constitucional
INSS Instituto Nacional de Seguridade Social
LC Lei Complementar
LOPS Lei Orgânica da Previdência Social
NB Número de benefício
P. Página
RGPS Regime Geral da Previdência Social
STF Supremo Tribunal Federal
8
ROL DE CATEGORIAS
Rol de categorias que o Autor considera estratégicos para a
compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais.
Aposentadoria
“Trata-se de benefícios substituidor do salário, de pagamento continuado,
definitivo e não reeditável, na modalidade integral, devido aos segurados” 1
Benefício
“Prestação pecuniária, devida pela Previdência Social e pessoa por ela protegida,
destinadas a prover-lhes a subsistência nas eventualidades que as impossibilitem
de por esforço, auferir recursos para isto, ou reparar, em caso de morte, os que
delas dependiam economicamente” 2.
Contribuição
“São todas as parcelas pagas pelos segurados, pelas empresas e pelas instituições à seguridade social a partir do valor dos salários e/ou retiradas, sobre o faturamento ou sobre o lucro” 3
INSS
“É uma autarquia do Governo Federal do Brasil que recebe as contribuições para
a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, sendo responsável pelo
pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente,
entre outro benefício previsto em lei” �.
1 MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de direito previdenciário, tomo III: direito previdenciário procedimental. São Paulo: Ltr, 1998 p.73
2 BALERA, Wagner. Curso de direito previdenciário. 5 ed. São Paulo:Ltr, 2002 3 JULIÃO, Pedro Augusto Musa. Curso de direito previdenciário. p.57
9
Previdência Social
“É um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família em casos de
doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios que
juntos garantem tranqüilidade quanto ao presente e em relação ao futuro
assegurado” 4.
Renda Mensal
“A renda mensal do benefício substitui o salário-de-contribuição do segurado ou o
rendimento do seu trabalho e não poderá ser inferior ao valor de um salário
mínimo nem superior ao valor do máximo do saládio-de-contribuição” 5.
Salário
“Média aritmética de um certo número de contribuições utilizadas para o calculo
da renda mensal inicial do benefício” 6
Salário-de-benefício
“é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de
prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-
família, a pensão por morte, o salário-maternidade e os demais benefícios de
legislação especial7”
Salário-de-contribuição
“É a remuneração do segurado para efeito da sua contribuição social; ou mais
precisamente, a importância sobre o qual incide a contribuição do segurado para a
seguridade social” 8.
4Disponível em: www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?d=59. Acesso em 12/08/2009. 5 BALERA, Wagner. Curso de direito previdenciário. p.79 6 MARTINS, Sergio Pinto. Direito de seguridade social. p.374 7 ART. 31 Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999 8 JULIÃO, Pedro Augusto Musa. Curso de direito previdenciário. p.90
10
Segurado
“[...] são pessoas física que exercem, exerceram ou não atividade, remunerada,
efetiva ou eventual, com ou sem vinculo empregatício” 9.
9 JULIÃO, Pedro Augusto Musa. Curso de direito previdenciário. p.57
11
SUMÁRIO
RESUMO ..........................................................................................13
INTRODUÇÃO ..................................................................................14
CAPÍTULO 1 .....................................................................................16
1. HISTÓRIA DA PREVIDENCIA NO BRASIL..................................16
1.1 HISTÓRICO ....................................................................................................16 1.2 PROTEÇÃO SOCIAL NO BRASIL.................................................................18 1.3 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A SEGURIDADE SOCIAL .........................21 1.4 PRINCIPIOS.....................................................................................................23 1.4.1 Princípio da Solidariedade ...................................................................................23 1.4.2 Princípio da Proteção ...........................................................................................24 1.4.3 Princípio da Obrigatoriedade...............................................................................25 1.4.4 Principio da Facultatividade.................................................................................25 1.4.5 Princípio da Universalidade .................................................................................26 1.4.6 Princípio da Desigualdade Social ........................................................................26
1.5 CONCEITO.......................................................................................................27 1.6 TIPOS DE PREVIDÊNCIA ..............................................................................30 1.6.1 Previdência Privada..............................................................................................30 1.6.2 Previdência Geral..................................................................................................32
CAPÍTULO 2 .....................................................................................36
2. DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ......................................36
2.1 CONCEITO .....................................................................................................36 2.2 CLASSIFICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS ..........................................................37 2.3 TIPOS DE BENEFÍCIOS.................................................................................38 2.3.1 Auxilio Doença......................................................................................................39 2.3.2 Auxílio - Doença por Acidendente do Trabalho..................................................41 2.3.3 Auxílio Acidente....................................................................................................42 2.3.4 Auxílo Reclusão....................................................................................................43 2.3.5 Abono Anual .........................................................................................................44 2.3.6 Salário-Maternidade..............................................................................................45 2.3.7 Salário-Família ......................................................................................................47 2.3.8 Aposentadoria por Idade......................................................................................48 2.3.9 Aposentadoria Especial..........................................................................................51 2.3.10 Aposentadoria por invalidez ..............................................................................52 2.3.11 Aposentadoria do Professor ..............................................................................54
12
2.3.12 Aposentadora por Tempo de Contribuição.......................................................56 2.3.13 Amparo Assistencial...........................................................................................57
CAPÍTULO 3 .....................................................................................59
3. DO BENEFÍCIO DA PENSÃO PO MORTE...................................59
3.1 DA PENSÃO POR MORTE ............................................................................59 3.2 ACONTECIMENTO NORMATIVO: A MORTE DO SEGURADO ...................61 3.3 SEGURADO OBRIGATÓRIO E FACULTATIVO ...........................................62 3.3.1 DO SEGURADO OBRIGATÓRIO ...........................................................................62 3.3.1.1 Empregado .........................................................................................................64 3.3.1.2 O Empregado Doméstico ..................................................................................66 3.3.1.3 Contribuinte individual ......................................................................................67 3.3.1.4 Trabalhador Avulso ...........................................................................................68 3.3.1.5 Segurado Especial .............................................................................................69
3.3.2 DO SEURADO FACULTATIVO.............................................................................70 3.4 O SEGURADO APOSENTADO E O DIREITO A PENSÃO POR MORTE.....72 3.5 DA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE ..............................................73 3.6 BENEFICIÁRIOS ............................................................................................75 3.7 VALOR DO BENEFÍCIO.................................................................................78 3.8 A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE.........................80 CONSIDERAÇÕES FINAIS ..............................................................83
REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS...........................................86
13
RESUMO
O presente trabalho monográfico tem como objetivo o estudo
do benefício da Pensão pro Morte concedida pela previdência social, trata-se do
estudo sobre as condições necessárias para a concessão do benefício e para isso
o trabalho foi dividido em 3 (Três) capítulo, Sendo o primeiro capítulo destinado
para conhecer a história e o desenvolvimento da Previdência Social, os princípios
que são os pilares da seguridade social e a diferença entre previdência pública e
privada. No segundo capítulo estudou-se os tipos de benefícios concedidos pela
Previdência Social os requisitos para seu recebimento, no terceiro capítulo, o qual
trata do tema central da pesquisa, do benefício da Pensão por Morte, analisou-se
o sistema legal vigente para sua concessão, os dependentes, prazos e cessação
do benefício.
Por fim, pode-se constatar que benefício da Pensão por
Morte, atende o propósito da universalidade dos direitos.
Como Palavra chave, pode-se destacar Benefício, Pensão por
Morte, e Seguridade.
14
INTRODUÇÃO
A presente Monografia tem como objeto identificar o Direito
Previdenciário que possui, dentre outras finalidades, atingir o principal ato do
Estado Moderno: efetivar a universalidade dos benefícios.
A Constituição de 1988, rata especificamente da Ordem
Social, destinando um capítulo especifico para a Seguridade Social, sendo o qual
contempla os direitos e garantias previdenciárias.
Com base na importância dos benefícios, o presente trabalho
terá como objeto apenas a Previdência Social. Tal escolha reside no fato de que é
este o sistema responsável direto pra preservar o equilíbrio financeiro e atuarial
das pessoas, quando estas forem vítimas de alguma contingência.
Para tanto, principia–se, no Capítulo 1, tratando da História da
Previdência no Brasil, como também o surgimento da noção de proteção social no
Brasil, sempre trabalhando com um enfoque maior na Constituição de 1988, a qual
veio a tratar mais diretamente a Previdência Social. Neste mesmo capítulo
destaca-se ainda os princípios que deram inicio ao entendimento de proteção ao
trabalhador, e por fim trataremos dos dois tipos de Previdência que vigora no
Brasil a Previdência Privada e a Previdência Geral.
No Capítulo 2, trataremos sobre os Benefícios
Previdenciários, onde será relacionado cada um dos benefícios existentes no
âmbito da Previdência Social, trazendo seus conceitos e fundamentos tendo como
base a Constituição Federal, Leis que os regulam e Doutrinas.
No Capítulo 3, tratando da Pensão por Morte, o qual embora
sendo um tema extremamente comum e, que sem dúvida atingirá a todas as
pessoas, existem algumas controvérsias acerca do mesmo que precisam ser
levantadas. Isto se deve justamente ao fato de que, em sendo um tema de
15
aplicação corriqueira, sobre o mesmo deve-se operar o mínimo possível de
dúvidas e, principalmente, de posicionamentos desarrazoados que acabam por
retirar deste benefício a sua real função: preservar; manter ou proporcionar meios
indispensáveis de subsistência aos dependentes do segurado, quando este é
atingido por alguma contingência, neste caso a morte, nele será apresentado
conceito, o acontecimento normativo: a morte, os tipos de segurados, os
beneficiários e por fim o valor e a cessação do benefício.
O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as
Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos
destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões
sobre o Benefício da Pensão por Morte.
Para a presente monografia foram levantadas as seguintes
hipóteses:
� Todos os dependentes do segurado poderão se
beneficiar pela Pensão por Morte.
� Qual o período de tempo que o beneficiário poderá
usufruir da pensão do segurado
� A Pensão poderá ser requerida após a morte do
segurado em qualquer tempo pelos dependentes.
Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as
Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa
bibliográfica.
16
CAPÍTULO 1
1. HISTÓRIA DA PREVIDÊNCIA NO BRASIL
1.1 HISTÓRICO
O Brasil deu o primeiro passo com relação à Previdência Social antes de Dom Pedro I proclamar a Independência, vindo a surgir no século XIX:10
[...] quando Dom Pedro I, ainda príncipe regente, logrou uma carta
de lei que concedia aos professores régios com 30 anos de
serviço uma aposentadoria. Tal aposentadoria, na época, era
denominada “jubilação”. Quem optasse por permanecer no
trabalho receberia um abono de 25% em sua folha de pagamento.
Em 22 de junho de 1835, foi criado o Montepio Geral dos
Servidores do Estado (Mongeral). Montepios são instituições em
que, mediante o pagamento de cotas, cada membro adquire o
direito de, por morte, deixar pensão pagável a alguém de sua
escolha. São essas as manifestações mais antigas de Previdência
Social.
Com o passar dos anos, funcionários de outras categorias
exigem receber a pensão ora fornecida aos professores régios. Com isso, a partir
de 1888, novas categorias de funcionários passam a receber aposentadoria11.
Em 1888, os empregados dos correios, pelo Decreto n° 9.912-A, de 26 de março, receberam o direito a aposentadoria. O decreto estabelecia 30 anos de serviço e 60 de idade. Nos anos
10 http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_previdenci%C3%A1rio#No_Brasil. Acesso em 20 março de 2009.
11 http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_previdenci%C3%A1rio#No_Brasil. Acesso em 20 março de 2009
17
posteriores, foram criados vários fundos de pensões para os trabalhadores das estradas de ferro e das forças armadas.
Apartir de 1919, com o Tratado de Versalhes, surge o
seguro contra acidentes de trabalho em certas atividades12:
[...] com o Tratado de VERSALHES, surge a Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o objetivo de proteger as relações entre empregados e empregadores no âmbito internacional.
Por fim, com a lei Eloi Chaves, foi fundida a Previdência
Social no Brasil13:
Só em 14 de janeiro de 1923, com a lei Eloy Chaves, criou-se um caixa de aposentadorias e pensões para cada uma das empresas ferroviárias. É considerado aí o ponto de partida da Previdência Social Brasileira. Com isso, outras empresas foram autorizadas a construir um Fundo de Amparo aos Trabalhadores. Nos anos 30, as caixas foram substituídas pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões, voltados para categorias como bancários, marítimos, industriários, comerciários, pessoal de transportes e cargas. Mais tarde, a lei Elói Chaves foi estendida a diversas outras categorias de funcionários públicos, e muitas outra caixas de aposentadorias e pensões foram criadas
Após a industrialização, e com ela o surgimento de
problemas com o trabalhador, começaram as primeiras manifestações de
trabalhadores, que reivindicavam melhores condições de trabalho e de
subsistência, gerando greves e revoltas violentamente reprimidas pelo próprio
poder Constitutivo.
Por estes motivos, sentiu-se necessidade de elaborar
normas -lei para garantir proteção previdenciária do trabalhador.
12http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_curso=114&pagina=16&id_titulo=707. Acesso em 21 de março de 2009.
13 http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_previdenci%C3%A1rio#No_Brasil. Acesso em 20 março de 2009
18
1.2 PROTEÇÃO SOCIAL NO BRASIL
O surgimento da Proteção Social no Brasil vem amparado
pela Constituição, visando, com isso, dar uma aspecto lógico e didático a esse
ensinamento.
Segundo o que Sergio Pinto Martins destaca14:
Na Constituição de 1824, a única disposição pertinete à Seguridade Social é a do artigo 17915, em que se preconizava a constituição aos socorros públicos (XXXI). O ato Adicional de 1834, em seu artigo 10, estipulava a competência das assembléias legislativas para legislar sobre as causas de socorros públicos.
Em 22 de junho de 1835 surgia a primeira entidade privada a
funcionar no país, o Montepio Gral dos Servidores do Estado (Mongeral), o qual
previa um sistema típico do mutualismo. Trata-se de um sistema por meio do qual
várias varias pessoas se associam e vão se cotizando para a cobertura de certos
riscos, mediante a repartição dos encargos com todo o grupo16.
A Constituição de 1891 foi a primeira a conter a expressão
“aposentadoria”. Determinou que “a aposentadoria só poderá ser dada aos
funcionários públicos sem caso de invalidez a serviço da nação”. O determinado
assunto está disposto no artigo 7517 desta lei. Este beneficio era realmente dado,
pois não havia nenhuma fonte de contribuição para o financiamento de tais
valores.
14 MARTINZ, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. 28° ed. São Paulo: Atlas, 2008. p.29.
15 Artigo 179. A inviolabilidade dos Direito Civis, e Políticos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguintel
16 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social, p.29 17 Artigo 75. A aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em casos de invalidez no serviço da nação.
19
Destaca-se, assim, a primeira norma previdenciária instituida
no Brasil, a qual destaca Sergio Pinto Martins18:
A lei Eloy Chaves, denominada Decreto n° 4682, de 24 de
janeiro de 1923, foi a primeira norma a instituir no Brasil a
Previdência Social, com a criação de caixas de
aposentadorias e pensões para ferroviários de nível
nacional. Tal fato ocorreu em razão das manifestações
gerais dos trabalhadores da época e em função da
necessidade de apaziguar um setor estratégico de mão-de-
obra daquele tempo. Previa os benefícios de aposentadoria
por invalidez, ordinária (equivalente à aposentadoria por
tempo de serviço), pensão por morte e assistência médica.
No Brasil, as pessoas passaram a se reunir em um mesmo
grupo profissional, mediante cotização, para assegurar entre si determinados
beneficios, dando a idéia de mutualismo, que ocorrerá em outros paises19.
Desta forma comenta Sergio Pinto Martins20 a respeito dos
decretos que estavam surgindo no Brasil:
O Decreto legislativo n° 5.109, de 20 de dezembro de 1926,
entendia os beneficios de Eloy Chaves aos empregados
portuários e maritimos. Já a lei 5484, de 30 de junho de 1928,
falava sobre o regime da lei de Eloy Chaves ao pessoal das
empresas de serviços telégrafos e radiotelegrafos. O decreto
19497, de 17 de dezembro de 1930, criou as CAP’s para
empregados nos serviços de força, luz e bondes. E, por fim, o
decreto 20.465, de 1º de outubro de 1931, que reformulou a
Legislação da Caixas.
18MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social, p.30 19 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social, p.31 20 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social, p.31
20
A partir de 1930, com o incio da revolução, o sistema
previdenciário deixou de ser estruturado por empresa, passando a abranger
categorias profissionais.
Com isso, iniciou-se em 1930 uma nova fase no sistema
previdenciário, a criação dos institutos de aposentadoria e pensões, que foram
estruturados por categorias profissionais.
Segundo o que destacam os autores Ítalo Romano Eduardo,
Jeane Tavares Eduardo e Amauri Santos Teixeira21 “o primeiro órgão a ser criado
foi o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Maritimos (IAPM), através do
decreto n° 22.872, em 29 de junho de 1933.”
Com o passar do tempo, começou a surgir novos decretos,
dividindo cada categoria profissional.
Foram criados o Instituto de aposentadoria e Pensão dos
comerciários (IAPC), através do decreto n° 24.273, de 22-05-1934; Instituto de
aposentadoria e Pensão dos Bancários (IAPB), através do decreto n° 24.615m de
09-07-1934; Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários (IAPI), através
do decreto n° 367, de 31-12-1936; em por fim, o Institudo de Aposentadoria e
Pensões dos Ferroviários e empregados de Serviços Públicos (IAPFESP),
através do decreto n° 34.586, de 12-11-1953.22
A partir de 1945, várias tentativas foram feitas para unificar a
Previdência Social brasileira, ou seja, criar um instituto sozinho para abranger
todas as formas de trabalho. Através do decreto-Lei n° 6.526, de 07-05-1945,
houve a criação do Instituto de Serviços Sociais do Brasil, o (ISSB), através do
21 EDUARDO, Ítalo Romano, EDUARDO, Jeane Tavares Aragão, TEIXEIRA, Amauri Santos, Curso de Direito Previdenciário. Niterói, RJ: Impetus, 2004, p.21.
22 EDUARDO, Ítalo Romano, EDUARDO, Jeane Tavares Aragão , TEIXAIRA, Amauri, Santos. Curso de Direito Previdenciário. p.215.
21
qual seria implementado um plano de contribuição e beneficio único. Entretanto
não conseguiu ser implatado.23
Somente em 1960, com a lei 3.807, chamanda de Lei
Organica da Previdência Social (Lops), houve a uniformização da Legislação
Previdenciária, incluindo como beneficios o Auxílio Reclusão, o Auxílio Funeral e o
Auxílio Natalidade, e ainda abrangendo um maior numero de assegurados, como
os empregadores e os profissionais liberais.24
Contudo foi criado, em 1963, o Fundo de Assistência ao
Trabalhador Rural (FUNRURAL), beneficiando os trabalhadores rurais.
Como se não bastasse, era preciso uniformizar também a
parte administrativa, tendo esse fato ocorrido em 21-11-1966, por meio do
decreto n° 72, que fundiu os institutos de Aposentadoria e Pensões, originado o
Instituo Nacional da Previdencia Social.
1.3 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A SEGURIADA SOCIAL
Em 1° de janeiro de 1967 foram unificados os IAP, com o
surgimento do Instituto Nacional de Previdência Social – INPS -, criado pelo
decreto- lei n° 72, de 21-11-66, assunto o qual há muito tempo vinha sendo
debatido por estudiosos da matéria, em vista dos problemas ocorridos nos vários
institutos classistas.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o sistema de
Seguridade Social como objetivo a ser alcançando pelo Estado brasileiro, atuando
simutaneamente nas áres da saúde, assintência social e previdência social, de
23 EDUARDO, Ítalo Romano, EDUARDO, Jeane Tavares Aragão, TEIXAIRA, Amauri, Santos. Curso de Direito Previdenciário. p.211.
24 EDUARDO, Ítalo Romano, EDUARDO, Jeane Tavares Aragão, TEIXAIRA, Amauri, Santos. Curso de Direito Previdenciário. p.211
22
modo que as contribuições sociais passaram a custear as ações do Estado nestas
três áreas, e não mais somente no campo da Prevedência Social. 25
Para alguns autores, o Direito da Seguridade Social ainda faz
parte do Direito do Trabalho, mas Sergio Pinto Martins26 demonstra esse direito
separadamente.
Distingue-se o Direito da Seguridade Social do Direito do Trabalho. As duas matérias têm por fundamento proteger o trabalhador ou o empregado. A Seguridade Social tem um objetivo mais amplo: proteger o homem como indivíduo, mais precisamente como segurado, independente do tipo de trabalhador que seja. O inciso I do artigo 2227 da Constituição mostra que há distinção entre o Direito do Trabalho e o da Seguridade Social, pois determina que compete privativamente à União o Direito do Trabalho. Já o inciso XXIII do mesmo artigo afirma que é de competência da União legislar sobre Seguridade Social, mostrando que são matérias distintas.
Ainda demosntra Sergio Pinto Martins28 a denominação de
Seguridade Social:
Para certos autores seria incorreto falar-se em Seguridade Social, pois trata-se de um estrangeirismo, advindo do espanhol seguridad, que significa, nessa língua, “segurança”. Daí se dizer que o termo correto deveria ser “Segurança Social”, tanto que em Portual utiliza-se esta expressão. Mesmo na língua inglesa, a palavra security não quer dizer “seguridade”, mas “segurança”. Basta lembrar a expressão National Security, que quer dizer “Segurança Nacional”.
É de se ressaltar qu a atual Constituição, ao se referir a
Segurança, foi clara no sentido de se ultilizar da expressão “Segurança Pública”,
25 CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. p.51
26 MARTINS, Sergio Pinto. Fundamentos de Direito da Seguridade Social. 10° ed. São Paulo: atlas. 2009 p.42
27 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, especial e do trabalho.
28 MARTINS, Sergio Pinto. Fundamentos de Direito da Seguridade Social. p.43
23
envolvendo a polícia, para a preservação da ordem pública (artigo 14429 da Lei
Maior). Quando o estatudo supremo quis se referir à Seguridade, e não à
segurança, empregou a expressão “Seguridade Social, tal qual tratam os artigos
194 à 204 da Constituição Federal.
Para Sergio Pinto Martins30, a idéia de Seguridade Social é
dada aos indivíduos e aos seus familiares por tranquilidade, no sentido de que, “na
ocorrência de uma contingência (invalidez, morte etc..), a qualidade de vida não
seja significativamente diminuída, proporcionando meios para a manutenção das
necessidades básicas dessas pessoas”.
Desta forma, o conceito de Seguridade Social é, de
preferência, de todos por versar sobre o tema “Constituição”.
1.4 PRINCIPIOS
1.4.1 Princípio da Solidariedade
Por se tratar de um principio fundamental, dá a idéia do
Seguro Social, que quase se confunde com a Solidariedade Social, por isso
alguns autores preferem chamar de Princípio do Seguro Social.31
Classifica assim Wladimir Noves Martinez32 os principios:
[...] verifica-se a existência de principios informadores e instrumentalizadores das normas jurídicas, alguns podendo ser invocados na aplicação, outros na integração e parte deles na
29 Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguinte órgãos:
30 MARTINS, Sergio Pinto. Fundamentos de Direito da Seguridade Social, p.43 31 MARTINES, Wladimir Novaes. Princípios do Direito Previdenciário. p. 95 32 MARTINES, Wladimir Novaes. Princípios do Direito Previdenciário. p. 95
24
interpretação da Legislação Previdenciária. Alguns notibilizam-se como estado ou situações.
Os principios são os alicerces, a base sobre a qual se
assenta todo edifício lógico e jurídico da Previdência Social. Por ter sua natureza e
conteúdo elevados, os principios justapõem-se aos postulados de outras ciências
jurídicas e sociais, em especial aos da Sociologia e Filosofia33.
1.4.2 - Princípio da Proteção
Proteção lembra poder e necessidade. Demonstra dois
sujeitos: protetor e protegido. A origem de Seguro Social nasceu sobre a idéia de
os trabalhadores precisarem de proteção.
Wladimir Novaes Martinez diz que34:
[...] a proteção é absolutamente necessária, porque,
concretizada a contigência protegida, presente é o risco
social e o trabalhador de ser mantido sob pena de
perecimento. A Previdência Social é uma técnica criada por
homens reunidos em sociedade para substituir os meios
habituais de subsistência, quando da ocorrência de eventos
obstaculizadores da aquisição desses meios.
O Estado tem a obrigação de acudir os indivíduos
necessitados, valendo-se de todos os meios disponíveis, mesmo o
constrangimento do próprio protegido.
33 MARTINES, Wladimir Novaes. Princípios do Direito Previdenciário. p. 96 34 MARTINES, Wladimir Novaes. Princípios do Direito Previdenciário. p. 98
25
1.4.3 - Princípio da Obrigatoriedade
O Seguro Social é obrigatório. A obrigatoriedade é condição
para efetivar a solidariedade. A sustentação de um sistema financeiro dessa
natureza calçado na solidariedade impõe, logicamente, a obrigatoriedade.
Nessa linha de pensamento. o doutrinador Wladimir Novaes
Martinez35destaca:
A obrigatoriedade referida não é da contribuição ou, eventualmente, da filiação, em si, e sim de todo o sistema de Seguro Social em relação às pessoas protegidas. Este é impositivo, norma pública, jus congens, ao qual nenhum dos tutelados pode subtrair-se, importando o motivo.
Desse princípio deflui diretamente a obrigatoriedade de
filiação, de inscrição e de contribuição. Contudo também deflui a atomaticidade da
filiação, da qualidade de segurado e da prestação36.
1.4.4 - Principio da Facutatividade
A facutatividade relaciona-se ao ingresso e à permanência,
no regime de Previdencia Social, de pessoa em determinada circunstância.
Ela vai completar o princípio básico da continuidade,
permitindo ao segurado sem condição mínima garantidora do Estado de
Benefícios continuar pertecendo à clientela protegida, caso do segurado
facultativo37.
35 MARTINES, Wladimir Novaes. Princípios do Direito Previdenciário. p. 100 36 MARTINES, Wladimir Novaes. Princípios do Direito Previdenciário. p. 101 37 MARTINES, Wladimir Novaes. Princípios do Direito Previdenciário. p.102
26
1.4.5 - Principio da Universalidade
Dá sentido à idéia de universalidade, a qual o doutrinador
Wladimir Novaes Martins38 destaca:
A universalidade é limitada no Seguro Social e praticamente ilimitada na Seguridade Social, embora se tenha como certo, mesmo nessa última, haver algum controle quanto à dimensão e à caracteristica da clientela protegida, pois os encargos crescem na razão direta desses destinatários. No Seguro Social, a determinação da dimensão do conjunto é igualmente necessária, traduzindo-se no conhecimento do numero de beneficios. Daí o principio técnico da obrigatoriedade da inscrição.
A universalidade deve ser entedida como a necessidade
daquelas pessoas que forem atingidas por uma contingência humana, como a
impossibilidade de retorno ao trabalho, a idade avançada e a morte39.
1.4.6 Princípio das Desigualdades Sociais
As desigualdades sociais são mantidas pela prestação, e
isso é patente no seu cáculo; baseia-se no valor da remuneração dos
trabalhadores, ou em ficções fisicas calçadas em presunções semelhantes,
conduzindo ao mesmo resultado.40.
O doutrinador Wladimir Novaes Martins41 relata a respeito
da sociedade para a aposentadoria desta forma:
Numa sociedade ideal, a aponsentadoria não se deve buscar como um bem, mas sim como contigência inevitavel. Perfeição seria o homem dedicar-se ao trabalho e ao lazer, equilibrando-
38 MARTINES, Wladimir Novaes. Princípios do Direito Previdenciário. p.104 39 MARTINS,Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. p.77 40 MARTINES, Wladimir Novaes. Princípios do Direito Previdenciário. p.116 41 MARTINES, Wladimir Novaes. Princípios do Direito Previdenciário. p. 116
27
se as dosagens conforme a idade e as condições fisicas por toda a vida.
A prestação previdenciária não altera a situação do
beneficiário. Trata-se de uma posição filosófica assumida com base na técnica de
prestaçãp social. Poderá ser alterada com o futuro.
1.5 CONCEITO
Preliminarmente, cabe salientar que o termo “Seguridade
Social” é uma expressão genérica que engloba a Previdência Social, Saúde e
Assistencia Social, como podemos observar pelo doutrinador Sergio Pinto
Martins42, o qual descreve:
[...] conjunto de princípios, de regras e de instituições destinada a estabelecer um sistema de proteção social aos individuos contra contingências que impeçam de prever suas necessidades pessoais básicas e de suas familias, integrado por ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à Previdência e à Assistência Social.
Conforma acima citado, a Previdência Social é uma espécie
do gênero da Seguridade Social, e caracteriza-se, entre outros, pelo seguinte
conceito, segundo Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari43:
A Previdência Social é, portanto, o ramo da atuação estatal que visa à proteção de todo indivíduo ocupado numa atividade laborativa remunerada, para proteção dos riscos decorrentes da perda ou redução, permanente ou temporária, das condições de obter seu próprio sustento. Eis a razão pela qual se dá nome de Seguro Social ao vínculo estebecido entre o seguro da Previdência e o ente segurador estatal.
42 MARTINS, Sergio Pinto. Fundamentos de Direito da Seguridade Social. p.22 43 CASTRO,Carlos Alberto Pereira de ; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário, p.39
28
Para Sergio Pinto Martins44, a Previdência Social é uma
necessidade do trabalhador. Assim destaca:
O certo é que as necessidades do trabalhador, tanto de remuneração como até de assistência médica decorrentes do sistema da Seguridade Social, deveriam ser como em outros paises, independentes de contribuição. Eis que é a verdadeira idéia da Seguridade Social, em que a pessoa tem direito a benefícios ou serviços, sem ter a necessidade de ter contribuído para o sistema. No entanto não é o que se observa na Constituição, pois em relação à Previdencia Social é preciso contribuição por parte do próprio segurado (artigo 20145 da Costituição Federal). Em relação à Assintência Social, por outro lado, é desnecessária tal contribuição (artigo 20346 da Constituição Federal). Mostra-se, assim, um contra-senso dentro do sistema adotado pela Lei Maior:
O artigo 201 da Constituição da República Federativa do
Brasil47 estabelece as regras acerca da Previdência Social, delimitando as
situações em que o segurados farão jus ao benefícios.
ART. 201 - A PREVIDÊNCIA SOCIAL SERÁ ORGANIZADA SOB A FORMA DE REGIME GERAL, DE CARÁTER
44 Martins, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. p 45 45ART.201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: ( Redação dada ao artigo pela Emenda constitucional n° 20 de 15/12/98).
46 ART. 203 - A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
47 BRASIL. Constituição 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, a qual será denominada em diante como Constituição, Constituição Brasileira, Constituição Federal, Carta Magna ou Lei Maior, CRFB/88.
29
CONTRIBUTIVO E DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA, OBSERVADOS CRITÉRIOS QUE PRESERVEM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, E ATENDERÁ, NOS TERMOS DA LEI, A: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º
Contudo pode-se afirmar que:
[...] bastante ampla é a Seguridade Social, podendo até mesmo confundir-se com um programa de governo, um programa de política social. Na verdade, o interessado tem de suportar suas próprias necessidades. Apenas quando não possa suportá-la é que, subsidiariamente, irá aparecer a Seguridade Social para ajudá-lo. O preâmbulo da Costituição Francesa de 27-09-1946 mostra que todo ser humano que, em razão de sua idade, estado físico ou mental, se encontre incapacitado para trabalhar, tem o dirieito de obter da coletividade os meios de existência.48
Para Sergio Pinto Martins49, a Previdência Social nada mais
é que:
[...] eficiente meio de que se serve o Estado moderno na redistribuição da riqueza nacional, visando o bem-estar do indivíduo e da coletividade, prestado por intermédio das aposentadorias como forma de reciclagem de mão-de-obra e oferta de novos empregos. A Previdência Social consiste, portanto, em uma forma de assegurar ao trabalhador, com base no princípio da Solidariedade, benefícios ou serviços quando este seja atingido. É baseada na teoria de que a população ativa deve sustentar a inativa: os aposentados.
48 MARTINS, Sergio Pinto.Direito da Seguridade Social. p.45 49 MARTINS, Sergio Pinto.Direito da Seguridade Social. p.296 e 297
30
A Previdência Social engloba um conceito amplo, abrangente
e universal, adotando como conceito operacional de categoria a Previdência
Social, mesmo mecanismo de que dispõe o Estado para assegurar a proteção do
trabalhador que, porventura, tenha sua renda extinta ou diminuída,
proporcionando-lhe condições de manter a sua subsistência e de sua família.
1.6 TIPOS DE PREVIDÊNCIA
No País funcionam dois tipos de Previdência, o público e o
privado. O público pode ser regido de duas formas, uma delas é o Regime Geral
da Previdência Social, através do INSS (mais conhecida como previdência geral)
que atende todos os trabalhadores da iniciativa privada e funcionários públicos
não concursados. A segunda é o regime especial voltado para servidores públicos
aprovado em concurso.
1.6.1 Previdência Privada
A Previdência Privada possui caracteristicas de ser
complementadora da Previdência Social, a qual é prestada pelo Estado. Ambas
não podem ser confundidas em qualquer momento.
Destaca o autor Arthur Bragança de Vasconcellos
Weintraub50:
[...] o regime de Previdência é previsto pelo art 20251 da Constituição, previsão derivada da Emenda Constitucional n.20,
50 WEINTRAUB, Arthur Bragança de Vasconcellos. Previdência Privada, São Paulo; Quatier Latin, 2004 p.6
51 Art. 202. O regime de Previdência Privada, de caráter complementar, é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de Previdência Privada Social. Será facultativo e baseado na constituição de reservas que garantam o Benefício contratado e regulado por lei complementar (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98)
31
de 15 de dezembro de 1998. De caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de Previdência Social, o regime de Previdência Privada é facutativo. O art.68, §2°52 da lei complementar nº109, de 29 de maio de 2001, determinou que a concessão de benefício pela Previdência Complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral da Previdência Social, ilustrando bem a autonomia da organização complementar.
Segundo o autor53:
A lei complementar nº 109 remodelou a Previdência Privada, primando por conferir transferência e maior flexibilidade aos planos Benefício, visando ensejar mudança que viabilizem o crescimento do sistema privado da Previdência, além de propiciar o controle do atual volume de riqueza envolvido. O art.4° da lei reitera a classificação das entidades de Previdência Complementar em “fechadas” e “abertas”.
A Previdência Privada tem como característica a
contratualidade, ou seja, os planos de benefício aos quais as pessoas físicas se
integram com a finalidade de obter complementações aos benefícios pagos pelo
regime geral, os quais terão índole pricada e estarão formalizados por meio de
contratos, cuja autonomia da vontade estará limitada pelos normas constantes por
lei. Essas caracteristicas estão inseridas no art. 202 da Constituição Federal54.
Art. 202. O regime de Previdência Privada, de caráter complementar, é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de Previdência Social. Será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado e regulado por Lei Complementar.
52 Art.68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previsto nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de Previdência Complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. §2° A concessão de benefícios pela Previdência Complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de Previdência Social.
53 WEINTRAUB, Arthur Bragança de Vasconcellos. Previdência Privada. P.7 54 FILHO, Leo do Amaral. Previdência Privada Aberta. P213
32
As entidades acerca da Previdência Privada estão
determinadas segundo o art.3655 da lei complementar n.109: Sociedade Anônima,
que oferece planos de previdência. Os planos de Previdência Privada aberta são
relativamente mais flexíveis do que os planos de Previdência Privada fechada,
apesar do caráter contratual de ambos56
As entidades fechadas estão inseridas no art. 36 desta
mesma lei complementar: [...] devem ser sociedades civis ou fundações sem fins
lucrativos; são conhecidas como fundos de pensão, criados entre uma ou mais
empresas de um mesmo grupo econômico para seus funcionários57.
A lei complementar nº 109 considera participante toda
pessoa fisica que aderir aos benefícios; e considera-se assistido o participante ou
seu benefício em gozo de benefício de prestação continuada58.
1.6.2 Previdência Geral
Segundo entendimento de Ítalo Romanao Eduardo, Jeane
Tavares Aragão Eduardo e Amauri Santos Teixeira59, quando falamos de
Previdência Social no Brasil, estamos se referindo aos seguintes regimes que a
compõem: REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPGS; regimes
55ART 36. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.
Parágrafo único. As sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida poderão ser autorizadas a operar os planos de benefícios a que se refere o caput, a elas se aplicando as disposições desta Lei Complementar.
56 WEINTRAUB, Arthur Bragança de Vasconcellos. Previdência Privada, p.7 57 WEINTRAUB, Arthur Bragança de Vasconcellos. Previdência Privada, p.7 58 WEINTRAUB, Arthur Bragança de Vasconcellos. Previdência Privada, p.7 59 EDUARDO, Ítalo Romano, EDUARDO, Jeane Tavares Aragão, TEIXAIRA, Amauri, Santos. Curso de Direito Previdenciário. p.214
33
próprios de Previdência Social dos servidores públicos e dos militares; regimes de
Previdência Complementares (oficial e privado).
No que tange o entendimento de Ítalo Romanao Eduardo,
Jeane Tavares Aragão Eduardo e Amauri Santos Teixeira60 tratam da os
mesmos da existência de vários regimes:
[...] podemos perceber que existe vário regimes previdenciários; um regime especifico para os trabalhadores, em geral do setor privado; regimes previdenciários próprios para os servidores públicos ocupante de cardo efetivo; um regime complementar oficial para os servidores públicos que ingressaram no serviço após a criação dos regimes de previdência complementar; e, por fim, um regime complementar privado voltado para todos aqueles que dele queiram participar. Trata ainda os mesmo Doutrinadores61 [...] os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo que não possuirem reime próprio, os servidores temporários e os empregados públicos devem ser obrigatóriamente filiados ao Regime Geral de Previdência Social. Além disso, o regime de Pevidência Complementa, a ser criado pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou por Municipio, será facultativo para os servidores ocupantes de cargo efetivo que tiverem ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de sua instituição.
Pode-se destacara ainda, que o Regime Geral de
Previdência Social - RGPS tem caráter contributivo, assim inscrito no art 20162 da
CF, que estabelece que a Previdência Social será organizada sob forma de
regime geral e terá caráter contributivo e filiação obrigatória63.
60 EDUARDO, Ítalo Romano, EDUARDO, Jeane Tavares Aragão, TEIXAIRA, Amauri, Santos. Curso de Direito Previdenciário. p.214
61 EDUARDO, Ítalo Romano, EDUARDO, Jeane Tavares Aragão, TEIXAIRA, Amauri, Santos. Curso de Direito Previdenciário. p.214
62 Art. 201- A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada ao artigo pela Emenda Constitucional n°20, de 15/12/98)
63 EDUARDO, Ítalo Romano, EDUARDO, Jeane Tavares Aragão, TEIXAIRA, Amauri, Santos. Curso de Direito Previdenciário. p.215
34
A organização do RGPS deve observar crítério que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial como descreve Ítalo Romanao
Eduardo, Jeane Tavares Aragão Eduardo e Amauri Santos Teixeira em sua
obra:“A Ciência atuarial baseia-se em técnicas matemáticas, estatísticas e
probabilísticas e, no caso de um sistema previdênciário, preocupa-se com o
equilíbrio de receitas e despesas a longo prazo64”.
Destacam ainda os doutrinadores65 a respeito das garantias
na situação de resco do Regime Geral de Previdência Social:
1. Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade
avançada;
2. Proteção à maternidade, especialmente à gestante;
3. Salário familia e auxílio-reclusão para dependentes dos
segurados de baixa renda;
4. Pensão por Morte do segurado, homem ou mulher, ao
cênjuge ou companheiro e dependentes;
5. Proteção aotrabalhador em situação de desemprego
involuntário.
A proteção do trabalhador em situação de desemprego
involuntário esta garantido no inciso III do artigo 5° do Decreto lei n° 3.048/99, pela
Previdência Social. Entretanto, este auxilio não é coberto pelo Regime Geral de
Previdência Social. O seguro desemprego é financiado pelos recursos
provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), administrado pelo
Ministério do Trabalho.
64 EDUARDO, Ítalo Romano, EDUARDO, Jeane Tavares Aragão, TEIXAIRA, Amauri, Santo s. Curso de Direito Previdenciário. p.215
65 EDUARDO, Ítalo Romano, EDUARDO, Jeane Tavares Aragão, TEIXAIRA, Amauri, Santos. Curso de Direito Previdenciário. p.216
35
A administração do Regime Geral de Previdência Social é
atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos
órgãos e entidades a ele vinculados.
36
CAPÍTULO 2
2. DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO
2.1 CONCEITO
Os benefícos previdenciários previstos pela legislação
vigente são regido pelo princípio da universalidade de direitos, ou seja, visa a
proteção social de todos os cidadãos, trabalhadores ou não.
Benefício é a prestação pecuniária que a previdência social dispensa ao trabalhador obstaculado na sua remuneração pelas deficiências antes demonstradas. Substitui a remuneração quando do impedimento de o segurado recebê-la pelo trabalho. Difere dos serviços que são entendimentos específicos prestados de forma natural.66
Através dos benefícios, a Previdência Social da proteção
aos segurados e dependentes, detacando dessa forma a sua essência.
Por meio dos beneficios, são representados os direitos
subjetivos, cuja a titularidade compete aos segurados e seus dependentes,
direitos esses que nascem da relação de proteção advinda da lei, estando ainda
vinculada ao órgão da Previdência Social com a finalidade de conceder tais
prestações, satisfazendo imposições que assegurem.
66 http://www.coladaweb.com/admmaterial/previdencia.htm . Acesso em 16 junho de 2009.
37
2.2 CLASSIFICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
Os benefícios previdenciários podem ser classificados pela
seguinte especificação, benefícios de pretação instantânea e benefícios de
prestação continiada.
O doutrinador Wagner Balera67 relata desta forma:
Os benefícios de pretação instantânea são aqueles consistentes no pagamento de uma única cota ao beneficiário, já os beneficios de prestação continuada são os consistentes em pagamento mensais sucessivos ao beneficiário, por algum tempo, como é o caso do auxilio-doença, ou por todo o tempo em que ele viver, como é o caso da Pensão por Morte, na maioria dos casos.Os benefícios de prestação instantânea já não existem na legislaão previdenciária brasileira, foram suspensos, como é o caso do pecúlio, do auxilio-natalidade e o auxilio-funeral.
Existe ainda uma segunda classificação, que é agrupar os
beneficios em: “benefícios privativos do segurados que temos o auxilio-doença e a
aposentadoria por tempo de contribuição, e os benefícios privativos dos
dependentes entre eles o auxilio-reclusão”68
Ainda podemos destacar uma terceira classificação tratada
pelo doutrinador Wagner Balera69.
[...] qualificam - se os benefícios comuns e os beneficios acidentários, os primeiros são devidos a todos os segurados, independente da categoria que pertence, empregados, empresários, trabalhadores autônomos, avulsos, etc. E os benefícios acidentários são devidos a segurados vítimas de acidentes de trabalho e são privativos dos empregados comuns, dos trabalhadores avulsos, dos segurados especias e dos médicos residentes.
67 BALERA, Wagner. Curso de direito Previdenciário.p.74 68 BALERA, Wagner. Curso de direito Previdenciário.p.74 69 BALERA, Wagner. Curso de direito Previdenciário.p.74
38
Atualmente a Previdência Social concede aos segurados e
dependentes diversos benefícios previdenciários, quais sejam:
• Auxilio-doença
• Auxilio- doença por acidente de trabalho
• Auxilio -acidente
• Auxilio -reclusão
• Salário maternidade
• Salário familia
• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria especial
• Aposentadoria por invalidez
• Aposentadoria de professor
• Aposentadoria por tempo de contribuição
• Amparo assistencial
• Pensão por Morte
2.3 TIPOS DE BENEFÍCIOS
Benefícios Previdenciários visam amparar os segurados com
necessidades básicas nas hipóteses em que não possam prover seus sustento e
de seus familiares, por seus próprios meios.
As prestações disponíveis pelo sistema previdenciário estão
previstas no artigo 18 da Lei 8213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Essas prestações podem ocorrer na modalidade de benefício (valores pagos em
pecúnia) e serviços (bens imateriais postos à disposição dos segurados).
39
2.3.1 Auxilio doença
O auxílio doença, segundo como descreve Sergio Pinto
Martins70, “ deve ser um benefício previdenciário de curta duração e renovável a
cada oportunidade que o segurado necessitar. É um beneficio pago em
decorrência de incapacidade temporária.”
Do mesmo assunto trata ainda a Lei 8213/91 em seus artigos
59 a 64, os quais regulam o auxilio-doença bem como estabelece as normas
relativas aos segurados que farão jus a tal benefício.
Conforme, Sergio Pinto martins71.
Para a concessão do auxilio-doença, há necessidade do segurado observar um período de carência de 12 contribuições mensais, segundo artigo 25, inciso I72 da Lei 8213. Independente da carência o auxilio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa de doença profissional ou do tratalho, como também nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previndência Social, for acometido de alguma doença e afecção especificadas em lista elaborada pelos órgãos competente, de acordo con critério de estigma, deformação, mutilação deficiência, ou outro fator que confira especificidade e gravidade que mereça, tratamento particularizado.
Neste mesmo entendimento caminha Arthur Bragança de
Vasconcelos Weintraub73, “ o auxilio-doença, inclusive o decorrente de acidente de
trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de-
benefício”.
70 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. p.329 71 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. p.330 72 Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
73 WEINTRAUB, Arthur Bragança de Vasconcelos. Manual de previdência social, São Paulo ; Quatier Latin,2004. p. 64
40
Destaca Sergio Pinto Martins74 o direito ao auxilio-doença em
relação ao empregado será contado a partir do 16° dia do afastamento da
atividade. Quanto aos demais segurados, o início do benefício dar-se-á a contar
da data do início da incapacidade e enquanto o segurado permanecer incapaz
(art. 6075 da Lei 8213/91)
Sendo assim considerádo, deverá ser requerido o auxili-
doença para que o INSS tome conhecimento da doença do segurado,
encaminhando o mesmo para exames de perícia médica.
Segundo o que escreve Jorge Franklin Alves Felipe76 com
relação ao exame de pericia, temos:
O exame será posterior ao requerimento. Mas, e nos casos de emergência em que o segurado é atendido pela rede conveniada para depois requerer o beneficio? O art 74 do Regulamento dispõe que o INSS, tendo ciência da incapacidade do segurado, deverá processar de ofício o auxílio-doença.
Nos casos em que o INSS não tomar conhecimento dos
fatos, a sua exigência pode ser suprida, se o segurado comprovar que, em razão
da doença, não tinha meios de requerer o benefício.
Sendo o segurado concedido pelo mesmo beneficio, Jorge
Franklin Alves Felipe77:
[...] que comprovadamente decorra das mesmas doenças, com intervalo inferior a 60 dias, fica a empresa desobrigada a efetua outro pagamento do 15 dias (art73, §3°, Regulamento de
74 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. p.330 75 Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
76 FELIPE, Jorge Franklin Alves. Previdência Social na Prática Forense. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p.55
77 FELIPE, Jorge Franklin Alves. Previdência Social na Prática Forense.p.55
41
benefícios). A regra, sem previsão legal, parece beneficiar a empresa, em detrimento do INSS. Mas atende-se para o fato de que o benefício previdenciário não deveria ser suspenso, sem que interamente curado o segurado da doença de que fora acometido. E a suspensão indevida do benefício, pelo INSS, não pode ser o condão de onerar a empresa, em caso algum.
Desta forma há de se destacar, que não existe um prazo
para requerimento do auxilio-doença, mas como dispõe a lei, se o auxilio doença
for requerido após 30 dias do afastamento será devido a partir da data do
requerimento. ( art.70, III, Regulamento de Benefícios), salvo nos casos do §1° do
mesmo artigo78.
2.3.2 Auxilio-doença por acidente de trabalho.
Segundo o que trata o Sergio Pinto Martins79:
O auxilio-doença por acidente de trabalho será devido ao
acidentado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 dias
consecutivos. Em relação ao trabalhador avulso, o auxilio-doença-acidentário
ficará a cargo da Previdencia Social a contar do dia seguinte ao do acidente.
Quanto a renda mensal do benefício de auxílio-doença por
acidente de trabalho Sergio Pinto Martins80 comenta:
A renda mensal do auxílio-doença por acidente do trabalho é de 91% do salário-de-benefício (art. 6181 da Lei 8213). Nota-se que
78 MARTINEZ,Wladimir Novaes. Curso de direito previdenciário. p. 79 79 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da seguridade social.p.430 80 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da seguridade social.p.430 81 Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)
42
o percentual não se aplica em relação ao que for mais favorável ao segurado, mas sobre o salário benefício. O auxílio-doença será devido a contar do 16° dia seguinte ao do afastamento do trabalho em consequencia do acidente.
Os 15 primeiros dias seguintes ao acidente serão pagos pela
empresa, incluindo o dia do acidente, a partir do 16° será pago pela Previndência
Social, quando o acidentado, não se afastar do trabalho no dia do acidente, os 15
dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral são contados
a partir da data do afastamento82.
2.3.3 Auxilio-acidente.
Segundo Wladimir Novaes Martinz83, sobre o auxilio-
acidente:
[...] é o benefício vitalício, não substituidor dos salários, sem natireza alimentar (em razão de alta cumulabilidade) devido ao segurado após sofre acidente de trabalho e fruir o auxilio-doença acidentário, se ele permanecer com sequela, como as elencadas no anexo III do RBP, isto é, portador da diminuição da capacidade laboral, verificada na época da cessção daqule benefício provisório.
Com relação a exigência de carência do auxilio-acidente, é
preciso ter a qualidade de segurado, bem como a redução da capacidade laboral
sendo obrigatória, diagnosticada por perícia médica realizada pelo INSS.
O auxilio-acidente corresponderá a 50% do salário de
benefício que deu origem ao auxilio-doença do segurado, corrigido até para mês
anterior do início do auxilio-acidente e será devido até a véspera de início de
qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado84.
82 MARTINS,Sergio Pinto. Direito da seguridade Social.p. 430 83 MARTINEZ,Wladimir Novaes. Curso de direito previdenciário. p. 719 84 MARTINEZ,Wladimir Novaes. Curso de direito previdenciário. p. 720
43
Jorge Franklin Alves Felipe85 relata que:
A lei n° 9032/95, dentro do espírito de uniformizar o valor do auxílio-acidente, dispõe que: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resutarem sequelas que impliquem redução da capacidade funcional(art.86). E o § 1° dispóes que:o auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício do segurado.
Igualmente como ocorre com a Pensão por Morte, o Auxílio-
Reclusão e o Salário-Família, a lei não exige carência mínima para a concessão
do Auxílio-Acidente. Assim, por exemplo, se o acidente de qualquer natureza
ocorrer logo no primeiro dia de trabalho, terá direito ao benefício em conformidade
art. 26, I, da Lei 8.213/91.
2.3.4 Auxílio- reclusão
O auxílio-reclusão é um benefício concedido pelo INSS para
os dependentes do segurado preso, que não recebem nenhum tipo de
remuneração da empresa, não estando em gozo de auxílio-doença, de
aposentadoria ou de abono de permanencia no serviço86.
Wagner Balera87 trata sobre este benefício da segunte forma:
O benefício do auxílio-recluaõ é devido nas mesmas condições da Pensão por Morte e consiste, também, numa renda mensal de 100% do salário-de-benefício do segurado, paga aos dependentes habilitados, enquanto o segurado permanecer preso, detento ou recluso, com apresentação trimestral de atestado de que ele continua segregado da sociedade.
85 FELIPE, Jorge Franklin Alves. Previdência Social na Prática Forense.p.62 86 OLIVEIRA, Aristeu de. Manual prático da previdência social. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2006.p.319
87 BALERA, Wagner. Curso de direito previdenciário.p.98
44
Caso o recluso venha a fugir, os dependentes tem o
benefício suspenso, se houver a captura do recluso o benefício ficará
restabelecido a contar da data em que voltou para a prisão, desde que tenha
mantida a qualidade de segurado88.
Nos casos em que ocorra o falecimento do recluso na prisão,
o benefício de auxílio-reclusão será convertido em Pensão por Morte, sem
prejudicar os dependentes89.
2.3.5 Abono anual
De acordo com a Constituição da Republica Federatiba do
Brasil, em seu arti 201 §6°90 garantiu o pagamento do abono anual, o benefício
será pago em duas parcelas proporcionais nos meses de junho e dezembro,
dessa forma destaca Carlos Alberto Pereira e João Batista Lazzari91.
Com base nessa interpretação, os beneficiário receberam a gratificação natalina de 1988 a 1989 pela media dos proventos pagos durante o ano. O entendimento que predominou, inclusive no Supremo Tribunal Federal, foi no sentido de auto-aplicabilidade do art. 201, § 6° CF/88, por ser norma de eficácio plena.
88 BALERA, Wagner. Curso de direito previdenciário.p.98 89 BALERA, Wagner. Curso de direito previdenciário.p.98 90ART 201- A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
§ 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
91 CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. p. 443.
45
Em se tratando desse assunto, pode-se relacionsar a Sumula
2492 do Tribunal Regional Federal da 4° Região o qual trata que o §5° e §6° do
artigo 201 da CF/88 será auto-aplicavel.
O abono anual é um benefício previdenciário considerado
acessório, uma vez que ele só será pago para o segurado ou dependente que
tenha recebido, durante algum período do ano, outros benefícios principais como
auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte, salário-maternidade ou auxílio-
reclusão. Os valores serão calculados a partir deste ano semestralmente, sendo
proporcionais ao número de meses em que os beneficiários receberam os
benefícios descritos acima.
2.3.6 Salário-maternidade
Salário-maternidade é o benefício a que tem direito as
seguradas empregada, empregada doméstica, contribuinte individual e facultativa,
por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção”.
A trabalhadora gestante, tem proteção garantida tanto no
âmbito Previdenciário como no Trabalhisto, no Brasil.
O autor Wagner Balera93 refere-se ao salário-maternidade
como um benefício devido, ou seja :
[...] independente de carência, à empregada comum, à empregada doméstica, a trabalhadora avulsa e à segurada especial durante os 120 dias, a começar 28 dias antes e terminar 91 dias depois do parto, podendo esse período ser ampliado em mais duas semanas, depois do parto, se o estado de saúde da gestante, o exigir, mediante a testado médico forneciso pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
92 SÚMULA 24 São auto-aplicáveis os parágrafos 5° e 6° do art. 201 da Constituição Federal de 1988. DJ (Seção 2) de 05-05-94, p.20934
93 BALERA, Wagner. Curso de direito previdenciário.p.73
46
A beneficiária naturalmente terá que provar sua filiação à
Previdência Social, mas não há nenhuma dispositivo legal que exija da
beneficiária ter um determinado número de contribuições , no entando para a
segurada especial terá que provar o exercicio de atividade dos útimos 12 meses
anteriores ao requerimento do benefício94.
Em se tratando do pagamento do benefício o autor Waganer
Balera95 retrata o seguinte:
O salário-maternidade da trabalhadora avulsa, da empregada doméstica e da segurada especial será pago diretamente, pelo INSS. Para a trabalhadora avulso o valor do benefício corresponderá a sua ultima remuneração equivalente a um mês do ultimo salário-decontribuição; e para a seguradora especial será equivalente ao valor de um salário minimo. O salário da empregada comum eda empregada doméstica somente será pago como benefício previdenciário se ainda estiverem vigência os respectivos contratos de trabalho. Caso tenha havido dispensa injusta antes do período durante o qual o benefício seria pago, o pagamento será ônus exclusivo do empregador, sem direito a compensação.
Enquanto existir a relação de emprego, o Salário-
maternidade será pago pela Previdência Social conforme artigo 97 do RPS.
Contudo se o empregador dispensar a empregada, o Salário-maternidade terá de
ser pago pelo empregador e nao polo INSS, pois este com seu ato, esta dando
causa à perda do benefício por parte da segurada96.
94 BALERA, Wagner. Curso de direito previdenciário.p.95 95 BALERA, Wagner. Curso de direito previdenciário.p.96 96 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da seguridade social. p. 392
47
2.3.7 Salário-família
A Constituição Federal e 1967 no inciso II do artigo 15897
previa “salário-família aos dependentes do trabalhador”.
A idéia de possibilitar o salário família ao trabalhador, era pra
que ele pudesse comprar um litro de leite por dia para cada dependente98.
A Constituição de 1988 concede o salário-famailia não só ao
trabalhador urbano, mas também ao rural e seus dependentes (art. 7 XII CF).
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
O inciso IV do art. 201 da CF especifica a ajuda à
manutenção dos dependentesdos segurados e baixa renda. A lei 8213 passou a
prever o salário-família nos arts. 65 a 7099.
Art.201- A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Alterado pela EC-000.020-1998)
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes
dos segurados de baixa renda;
Wagner Balera100 interpreta que:
O pagamento desse benefício será feito a partir da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da
97 Art. 158 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social:
II - salário-família aos dependentes do trabalhador; 98 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. p. 396 99 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. p. 396 e397. 100 BALERA, Wagner. Curso de direito previdenciário.p. 93
48
documentação relativa ao equiparado filho (enteado oututelado), Estando o segurado em atividade, esse pagamento ser-lhe-á efetuado pela empresa, ou pelo sindicato, ou pelo orgão gestor de mão-de-obra (no caso de trabalhador avulso). Se estiver afastado da atividade por invalidez, receberá a cota (ou cotas) juntamente com o benefício a cargo do INSS.
O salário-família também é pago aos trabalhadores avulsos
aposentados por idade (rurais e urbanos) aos segurados empregados, com
salário mensal de até R$ 752,12, (setesentos e cinquenta e dois reais e doze
centavos) para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos
de qualquer idade.
O valor do Benefício de acordo com o art. 4º, incisos I e II da
portaria nº 48/09101, o valor do salário-família será de R$ 25,66, (vinte e cinco
reais e sesenta e seis centavos) por filho de até 14 anos imcompletos ou inválido,
para quem ganhar até R$ 500,40. (quinhentos reais e quarenta centavos). Para o
trabalhador que receber de R$ 500,41(quinhentos reais e quarenta centavos) até
R$ 752,12, (setesentos e cinquenta e dois reais e doze centavos) o valor do
salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será
de R$ R$ 18,08( dezoito reais e oito centavos)
2.3.8 Aposentadoria por Idade
A aposentadoria por idade foi destinada ao segurado que
cumprir carência exigida e atingir a idade permitida 65 anos de idade para o 101 Portaria interministerial MPS/MF Nº 48, de 12 de fevereiro de 2009 DOU de 13/12/2009.
Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de fevereiro de 2009, é de:
I - R$ 25,66 (vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 500,40 (quinhentos reais e quarenta centavos);
II - R$ 18,08 (dezoito reais e oito centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 500,40 (quinhentos reais e quarenta centavos) e igual ou inferior a R$ 752,12 (setecentos e cinqüenta e dois reais e doze centavos).
49
homem e 60 anos de idade para mulher102. Este benefício foi criado pela Lei
Orgânica da Previdência Social - Lei 3.807/60 e hoje é mantida pela lei 8213/91.
Segundo o entendimento dos doutrinadores Carlos Alberto
Pereira de Castro e João Batista Lazzari103, a denominação “aposentadoria por
idade” surgiu com a lei 8213/ 91.
No sistema anterior, falava-se em aposentadoria por velhice. A expressão “aposentadoria por idade” surgiu com a lei 8213/91. A denominação ultilizada hoje é a mais correta, pois o fato de a pessoa ter 60 e 65 anos não quer dizer que seja velha.
Os trabalhadores rurais têm esse limite de idade reduzido.
Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari104 explicam esse limite da
seguinte forma:
Esses limites são reduzidos em cinco anos para trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar. Neste estão incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal (art. 201,§7°, inciso II105 da CF/88, com redação da emenda constitucional n° 20 /98)
102 CASTRO,Carlos Alberto Pereira de;LAZZARI, João Batista, Manual de direito previdenciário. p. 498
103 CASTRO,Carlos Alberto Pereira de;LAZZARI, João Batista, Manual de direito previdenciário. p. 498
104 CASTRO,Carlos Alberto Pereira de;LAZZARI, João Batista, Manual de direito previdenciário. p. 498
105 Art. 201 - A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Alterado pela EC-000.020-1998)
§ 7º - Assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Alterado pela EC-000.020-1998)
I - Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
50
Pedro Augusta Musa Julião106 expõe que:
A distinção havida nos limites de idade entre homens e mulheres e, principalmente, entre trabalhadores urbanos e rurais não violenta o princípio da igualdade porque, como já dissemos anteriormente, a igualdade é relativa, admitindo-se igualdade para os iguais e desigualdade para os desiguais. No entanto, é de se admitir que as diferenças entre homens e mulheres desapareçam em uma reforma previdenciária próxima, principalmente em se considerando o desaparecimento da diferença nos direito e obrigações de ambos os sexos.
Pedro Augosto Musa Julião107 também explica a forma de
carência da aposentadoria por idade:
Até 1991, antes do advento do atual PBPS,a carência para obtenção do beneficio era de 60 meses de contribuição. A partir dai, passou para 180 meses, no entanto com a transição proporcional e gradativa. Em 1996 era de 90 meses de contribuição; em 1997, de 96 meses; em 1998, 103 meses, atingindo aos 180 meses apenas em 2011, conforme disposto no art 142.
A Instrução Normativa nº 96 108, de 23/10/2003, trata em seu
artigo 51:
O trabalhador rural (empregado, contribuinte individual ou
segurado especial), enquadrado como segurado obrigatório do RGPS, pode
requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, até 25 de julho
de 2006, desde que comprove o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de
forma descontínua, em número de meses igual à carência exigida.
106 JULIÃO, Pedro Augusto Musa. Curso básico de direito previdenciário. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1999
107 JULIÃO, Pedro Augusto Musa. Curso básico de direito previdenciário.p.160 108 Instrução Normativa/INSS/DC nº 96 de 23/10/2003.
51
2.3.9 Aposentadoria Especial
A aposentadoria especial foi criada pela lei 3807/60 em seu
art.31, que diz: uma vez cumprida a carência exigida, o segurado que estiver
cumprindo seu tempo de seviço em condições especiais, que prejudiquem a
integridade fisica, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme relação de
atividade prevista no regulamento da Previdência Social109.
A Aposentadoria Especial será devida, como demonstra o
doutrinador Pedro Augusto Musa Julião110:
[...] cumprida a carência exigida em lei, ao segurado que tiver trabalhando sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme dispuser a lei. Entre outros conceitos, pode-se resumir a definição das condições para a concessão da aposentadoria especial como as insalubres, as perigosas e as penosas. Esse benefício, ainda segundo o mesmo dispositivo, é devido a todos os segurados, indistintamente. Necessário far-se-á apenas o preenchimento dos seus requisitos básicos.
Entende ainda o mesmo doutrinador:
São insalubres as atividades que exponham o trabalhador a agentes maléficos a sua saúde, acima dos limites de tolerância, considerados a intensidade e o tempo de exposição durante toda uma jornada de trabalho, segundo definição posta no art.189111 da CLT. As notas regulamentares (NR) 15, da portaria n° 3.214, de junho de 1978, definem quais agentes químicos, físicos e biológicos determinam a insalubridade, e o anexo 11 da mesma norma demonstra a relação entre o agente e o tempo de exposição máximo tolerado pelo ser humano.
109 CASTRO,Carlos Alberto Pereira de;LAZZARI, João Batista, Manual de direito previdenciário. p. 515
110 JULIÃO, Pedro Augusto Musa. Curso básico de direito previdenciário.160 111 Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos
52
Wagner Balera112 demonstra que a aposentadoria especial é
devida a partir do desligamento do emprego no caso em que for requirida até 90
dias depois, ou devida a partir da data do requerimento, nos casos em que for
requerida depois dos 90 dias, ou no caso de não ter havido desligamento do
emprego.
Nesta mesma linha de pesamento, Wagner Balera113 analisa
a renda mensal dessa aposentadoria:
A renda mensal correspondente é de 100% do salário-de-benefício. Concedida a aposentadoria, o segurado não poderá continuar ou retornar ao exercicio de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos. O seu empregador terá que alterar seu contrato de trabalho no que concerne o trabalho executado, para que ele passe a executar outro, fora da ação daqueles agentes. Não querendo o patrão desviá-lo para outra atividade, ou não havendo lugar disponível, rescindirá o contrato de trabalho, pagando-lhe as parcelas rescisórias devidas por despedida injusta.
Quando sobrevier a oportunidade do trabalhador mudar de
cargo ou profissão, o tempo que ele trabalhou no período especial poderá ser
aproveitado havendo uma conversão deste tempo de trabalho comum, para efeito
de concessão de qualquer benefício114.
2.3.10 Aposentadoria por invalidez
A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que,
estando ou não em gozo do Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o
trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercicio de atividade que lhe
112 BALERA, Wagner. Curso de direito previdenciário.p. 90 113 BALERA, Wagner. Curso de direito previdenciário.p. 90 114 BALERA, Wagner. Curso de direito previdenciário.p. 90
53
garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa
condição. É, portanto, um benefício temporário115.
Nesta mesma linha, Sergio Pinto Martins116 expõe a
carência exigida para o benefício da aposentadoria por invalidez.
Há necessidade de carência de 12 contribuições mensais. Não há carência para aposentadoria por invalidez decorrente de acidente ou para os casos dos segurados especiais. Enquanto não for elaborada pela Previdência Social a lista de doenças infecciosas ( art 26, II, da Lei 8213), independe de carência a concessão da aposentadoria por invalidez se o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Socia, for acometido das doenças: tubeculose ativa; hanseniase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquisolante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteite deformante); Síndrome da imunodeficiência Adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão de medicina especializada; e hepatopatia grave. O segurado especial deverá comprovar apenas o exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício.
Trata ainda o artigo 43 do Decreto n° 3048/99117.
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxilio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição.
A concessão da aposentadoria por invalidez far-se-á por um
médico perito da Previdência Social, que verificará as condições do segurado e o
115 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da seguridade social.p.334 116 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da seguridade social.p.334 117 DECRETO Nº 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999 - DOU DE 7/5/99 - Republicado em 12/05/1999
54
grau de sua incapacidade, podendo o segurado fazer-se acompanhar por um
médico de sua confiança118.
2.3.11 Aposentadoria de professor
A Constituição da República Federativa do Brasil previa, no
art. 202, III119, pelo exercício das funções de magistério de qualquer nível
(educação infantil, ensinos fundamental, médio e universitário), na condição de
empregado, a aposentadoria por tempo de serviço.
Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista
Lazzari120comentam que: “Era assegurada a aposentadoria por tempo de serviço
com renda mesal de 100% do salário-de-benefício ao professor, após trinta anos,
e à professora, após vinte e cinco anos de efetivo exercicio de função e
magistério”
Após a emenda constitucional n°20/98, a aposentadoria de
professor mudou. De acordo com essas mudanças, os doutrinadores Carlos
Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari121 expõem a nova forma de
aposentadoria.
Para que o segurado possa se aposentar como professor, terá de comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercicio das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, tendo direito ao benefício a partir dos
118 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da seguridade social.p.334 119 Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Alterado pela EC-000.020-1998)
120 CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. p. 514
121 CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. p. 514
55
trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher.
A aposentadoria professor universitário aos trinta ou vinte e
cinco anos de efetivo exercício de magistério, que vigora até 16/12/1998, ficam
sujeitos ao tempo de contribuição normal, que é de trinta e cinco anos, homens, e
trinta anos, mulher122.
Para dar suporte àqueles professores que ingressaram no
magistério antes da reforma, os doutrinadores Carlos Alberto Pereira de Castro e
João Batista Lazzari123 lecionam: “Todavia, os que tenham ingressado no
magistério até a reforma e se aposentarem pela regra de transição com tempo de
efetivo exercício de funções de magistério terão acréscimos de 17% (homem) e
20% (mulher) nos tempos de serviço já exercidos.”
Em se tratando deste assunto, entendem Carlos Alberto
Pereira de Castro e João Batista Lazzari124 referente ao critério de tempo de
serviço:
Considera-se tempo de efetivo exercício das funções de magistério a atividade docente exercida exclusivamente em sala de aula, em estabelecimento infantil e de ensino fundamental e médio, autorizados ou reconhecidos pelos orgãos competentes do Poder Executivo Federal, Estadual, do Distrito Federal e do municipio.
Para que o segurado professor não seja prejudicado, o artigo
56 §4°125 do decreto n° 3048/99 estabelece um comparativo entre valor inicial da
122 CASTRO, Carlos Alber to Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. p. 514
123 CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. p. 514
124 CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. p. 514
125 Art. 56 A aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez cumprida a carência exigida, será devida nos termos do § 7° do art. 201 da Constituição.
§4°- Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o valor inicial da aposentadoria, apurado conforma §9° do art. 32, será comparado com o valor da aposentadoria calculada na forma da
56
aposentadoria pleiteada pelas regras atuais e pelas regras anteriores, através das
quais possibilita ao segurado escolher qual aposentadoria é mais vantajosa126.
2.3.12- Aposentadoria por tempo de contribuição
A aposentadoria é um tipo de seguro destinado àquelas
pessoas que contribuíram sobre determinado salário e estão com número
necessário de contribuições para que possam parar de trabalhar e receber o
chamado Seguro da Previdência Social127.
O autor Jorge Franklin Alves Felipe128 relata aposentadoria
por tempo de contribuição como sendo “um benefício básico da Previdência
Social, alcançado pelo esforço dispendido pelo segurado, ao trabalhar e contribuir
durante um determinado número de anos”.
De acordo com os doutrinadores Carlos Alberto Pereira de
Castro e João Batista Lazzari129, quanto à carência, podemos observar:
O período de carência permanece em 180 contribuições mensais para os segurados que ingressaram no regime após 24/07/1991. Para os segurados filiados até 24/07/1991, bem como para o trabalhador e empregador rural, a unificação dos regimes e a carência da aposentadoria por tempo de contribuição obedecem, ainda, à tabela prevista no art.142 da Lei 8213/91130, de acordo com o ano em que o segurado venha implementar as condições para obtenção do benefício.
regra geral deste Regulamento, mantendo-se o mais vantajoso, considerando-se como data de inicio do benefício a data da entrada do requerimento.
126 CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. p. 515
127 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da seguridade social.p.337 128 FELIPE,Jorge Franklin Alves. Previdência social na prática forense. P.53 129 CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. p. 512 e 513
130 Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela,
57
Sergio Pinto Martins131 também esclarece a respeito da
carência exigida: “O período de carência foi elevado de 60 contribuições, como era
prescrito na lei anterior, para 180 contribuições mensais, visando, de certa forma,
tentar desestimular a aposentadoria precoce por tempo de contribuição”.
Com base no artigo 59132 do decreto 3048/99133, pode-se
considerar o tempo de contribuição o período contado de data a data, desde o
início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela
Previdência Social, descontando os períodos legalmete estabelecidos, como de
suspensão de contrato de trabalho , de interrupção de exercício e de deligamento
da atividade.
2.3.13- Amparo Assistencial
O benefício assistencial está previsto no artigo 203, V134, da
Constituição Federal, e corresponde a um salário mínimo mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir nenhuma renda
para sua subsistência135.
levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
131 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da seguridade social.p.353 132 Art.59. Considera-se tempo de contribuição o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.
133 DECRETO N° 3048 - DE 6 DE MAIO DE 1999- DOU DE 7/5/99 - Republicado em 12/05/1999 e atualizado em MAIO/2009
134 Art. 203- A assistência social será prestada a quem dele necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de te-la provida por sua família conforme dispõe a Lei.
135 CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. p. 561
58
Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari136
falam da regulamentação desse benefício.
A regulamentação deu-se por meio da lei n° 8742, de 7.12.93 (Lei Orgânica da Assistência Social), e do decreto n° 1744, de 8.12.95, que exigem o preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da deficiência ou da idade minima de 65 anos para o idoso não deficiente; renda mensal per capita inferiro a ¼ do salário mínino; não estar vinculado a nenhum regime da Previdência Social; e não receber benefício de espécie alguma.
Sendo assim, tanto o idoso quanto o deficiente que fazem
parte do grupo familiar em que a renda for inferior a ¼ do salário mínimo terão
direito ao amparo assistencial na forma da lei.
O benefício deixará de ser pago quando houver recuperação
da capacidade para o trabalho ou quando a pessoa morrer. O benefício
assistencial é intransferível e, portanto, não gera pensão aos dependentes.
136 CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. p. 561
59
CAPÍTULO 3
3. DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE
3.1 DA PENSÃO POR MORTE
O benefício da Pensão por Morte está disciplinado dos
art.74 a 79 da lei 8213/91, tendo por objetivo suprir as necessidades dos
dependentes do segurado por ocasião do óbito deste.
A morte, como fenômeno circunscrito à natureza humana,
sempre produz efeitos jurídicos nas mais variadas áreas do Direito.
Na Previdência Social, a exemplo dos demais riscos incluídos
no sistema de proteção, a morte produz situações de
necessidade merecedoras de proteção e que proclamam a
atribuição de prestações.137
A proteção constitucional do risco de morte vem
assegurada na Constituição de1988, introdutora do Sistema da Seguridade
Social, definido como:
“Art. 194 - A Seguridade Social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da
sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde,
à previdência e à assistência social.138”
137 DERZI, Heloisa Hernandez, Os beneficiários da pensão por morte, São Paulo, Lex Editora, 2004 p.123
138 Constituição Federal 1988, artigo 194.
60
Em conformidade com o disposto no art. 201139, caput, da
Carta Magna, a Previdência Social integra um dos subsistemas constitucionais de
Seguridade Social, a ser organizada na forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e autoral, e se destina a atender a cobertura dos eventos de
doença, invalidez, idade avançada, maternidade, desemprego, Salário-Família,
Auxílio-Doença e morte.
Segundo entendimento de Heloisa Hernandez Derzi140:
É interessante observar que o legislador constitucional revelou,
por duas vezes, preocupação em conferir proteção social ao
risco de morte: no art.201, I, cita a morte como contingência
protegida; no inciso V, confere o benefício específico da
pensão por morte aos dependentes do segurado que faleceu,
em valor nunca inferior ao salário mínimo (art. 201, §2º CF)
Desse modo, é através da lei 8213/91 (Plano de Benefícios
da Previdência Social) que dispõe sobre o risco da morte como fato referente para
o direito previdenciário, sendo este capaz de gerar, para os dependentes do
segurado que faleceu, a proteção social prevista pelo RGPS, além dos demais
requisitos legais indispensáveis à concessão dos benefícios.
139
Art. 201 - A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV - salário-família e Auxílio-Reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º
140 DERZI, Heloisa Hernandez, Os beneficiários da pensão por morte. p.124
61
3.2 O ACONTECIMENTO NORMATIVO: A MORTE DO SEGURADO
A norma previdenciária, no seu sentido estrito, é, por
excelência, norma de comportamento que disciplina a conduta do sujeito pretensor
(titular do direito à proteção) perante o sujeito devedor da prestação
previdenciária.
Consoante, entende Daniel Pulino141 que deverá conter o
antecedente normativo:
[...] uma seleção de caracteres, de uma classe de traços de
acontecimentos tidos como relevantes para caracterizar
eventuais ocorrências fáticas [...] que a proposição descritória
da hipótese lança-se, projeta-se sempre para o futuro”.
Dessa forma, destacando o conceito clássico de risco, o
qual se utiliza da futuridade como elemento essencial.
Na pensão por morte, a composição do acontecimento far-
se-á pela descrição do fato principal, de um acontecimento da natureza (a morte
do segurado) a qual, quando ocorrida, estabelecerá o vínculo entre os seus
beneficiários (dependentes) e a Previdência Social.
Segundo Heloisa Hernandez Derzi142:
Não se trata, portanto, da morte de qualquer pessoa, mas da
morte de um segurado da Previdência Social, qualidade
jurídica atribuída pelo vinculo institucional estabelecido com o
regime de proteção social - para os segurados obrigatórios -
pelo exercício do trabalho remunerado, e, para os facultativos,
pela vontade opcional de se filiar.
141
PULINO, Daniel. A aposentadoria por invalidez no direito positivo brasileiro. São Paulo: LTr, 2001.p 68
142 DERZI, Heloisa Hernandez, Os beneficiários da pensão por morte. p.168
62
Desta forma, pode se analisar que toda pessoa física filiada
ao RGPS decorrente do exercício de atividade laboral remunerada ou não será
classificada, dependendo da forma de filiação, de segurada obrigatória ou
facultativa.
3.3 SEGURADO OBRIGATÓRIO E FACULTATIVO
No RGPS há dois tipos de segurados: os obrigatórios e os
facultativos. Os segurados obrigatórios são aqueles que, por força de lei, têm o
dever de contribuir. Já os segurados facultativos são aqueles que optam por se
filiar à Previdência Social.
Entende Heloisa Hernandez Derzi143:
Na Previdência Social, os segurados obrigatórios do regime
geral são classificados em função dos vários tipos de atividade
profissional exercida [...] denominam-se segurados facultativos,
cuja filiação ao regime geral ocorre mediante declaração de
vontade, com o direito ao mesmo leque de proteção ao qual
fazem jus os segurados obrigatórios.
Contudo, a instauração da relação requer um registro formal
do segurado facultativo no órgão previdenciário e contribuições.
3.3.1 Do Segurado Obrigatório
São os maiores de 16 anos, salvo na condição de menor
aprendiz (em que se permite o início das atividades a partir dos 14 anos), que
exercem qualquer tipo de atividade remunerada lícita.
143 DERZI, Heloisa Hernandez, Os beneficiários da pensão por morte. p.168
63
Destaca Heloisa Hernandez Derzi144
Os segurados obrigatórios, por sua vez, estão legalmente
qualificados pelo simples exercício de atividade
obrigatoriamente enquadrada no Regime Geral de Previdência
Social.
O artigo 11 da Lei nº 8213/91 elenca todos os tipos de
segurados obrigatórios.
Art. 11145. São segurados obrigatórios da Previdência Social as
seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
[...]
II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de
natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial
desta, em atividades sem fins lucrativos;
III - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)
IV - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)
V - como contribuinte individual:
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas
empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza
urbana ou rural definidos no Regulamento;
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
A legislação previdenciária subdivide os segurados
obrigatórios em cinco categorias:
144 DERZI, Heloisa Hernandez, Os beneficiários da pensão por morte. p.168 145 LEI Nº 8.213 - de 24 de julho de 1991
64
3.3.1.1- Empregado
Os segurados empregados são os que contam com maior
proteção previdenciária. Fazem jus a todos os benefícios previdenciários.
A este respeito, entende Sergio Pinto Martins146 que “para a
Previdência Social, várias pessoas são consideradas empregadas, embora
sujeitas a regimes próprios”.
Com referência ao empregado, trata o artigo 11, I, e seus
incisos147:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as
seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à
empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e
mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário,
definida em legislação específica, presta serviço para atender a
necessidade transitória de substituição de pessoal regular e
permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de
outras empresas;
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no
Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência
de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil em missão diplomática
ou em repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a
146 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social, p102 147Artigo 11, I, a-j da LEI Nº 8.213 - de 24 de julho de 1991 - DOU DE 14/08/1991
65
elas subordinados, ou a membros dessas missões e
repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência
permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação
previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou
repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em
organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o
Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e
contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente
do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil
para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no
exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa
brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem
vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime
especial, e fundações públicas federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de
1993)
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou
estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto
por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de
26/11/99)
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)
66
Sobre o assunto, Heloisa Hernandez Derzi148 entende da
seguinte forma:
[...] empregado, que, para efeitos previdenciários, confunde-se
com a figura delineada pela CLT, cuja atividade – urbana ou
rural – deve conter três características fundamentais: atividade
subordinada, de forma contínua (não – eventual) e
remunerada.
A legislação define também como empregado os
contratados por empresa em caráter temporário, bem como os servidores públicos
ocupante de cargo em comissão e sem exercer vínculo efetivo com o ente público
nos níveis federais estaduais e municipais, além de suas autarquias e fundações.
Entende-se também como empregado o brasileiro nato que
desempenhe sua função no País ou no exterior e até mesmo o estrangeiro
domiciliado e contratado para trabalhar em empresas estrangeiras.
3.3.1.2 O Empregado Doméstico
Os empregados domésticos são aqueles que prestam
serviços de natureza contínua, mediante remuneração a pessoa ou família, no
âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
Segundo o entendimento de Sergio Pinto Martins149:
Considera-se empregado doméstico a pessoa física que presta
serviço de natureza contínua a pessoa ou família, para o
148 DERZI, Heloisa Hernandez, Os beneficiários da pensão por morte. p.169 149 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social, p. 111
67
âmbito residencial destas, que tem atividades sem fins
lucrativos.
Compreende Heloisa Hernandez Derzi150:
A figura do empregado doméstico destaca-se diferente dos
demais, em razão de a Constituição - ressalvado o parágrafo
único do art. 7º - não ter concedido a este os mesmos direitos
sociais que ao empregado.
Sobre o assunto, a lei 8213/91151 também distingue o
empregado doméstico daquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa
ou a família, no âmbito residencial desta, cujas atividades não tenham fins
lucrativos.
3.3.1.3 – Contribuinte Individual
Entende Sergio Pinto Martins152:
O inciso V do art. 12 da lei nº 8212 usa a expressão
contribuinte individual. Entretanto, o art.12 da lei 8212 trata de
segurados. Assim, estamos diante de segurado obrigatório
individuais.
Pode se caracterizar os contribuintes individuais como
autônomos, empresários, cooperativados, dentre outros. Esta categoria
150 DERZI, Heloisa Hernandez, Os beneficiários da pensão por morte. p.169 151 LEI Nº 8.213 - de 24 de julho de 1991
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
[...]
II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;
152 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social, p. 115
68
compreende os seguintes direitos na Previdência Social: aposentadoria por tempo
de contribuição, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, Auxílio-
Doença, Salário-Maternidade, habilitação e reabilitação profissional. Seus
dependentes fazem ainda jus à pensão por morte e ao Auxílio-Reclusão.
Sobre tal assunto, Heloisa Hernandez Derzi153 compreende
da seguinte forma:
Sobre contribuinte individual, compreende-se várias
subespécies: o antigo trabalhador autônomo e os a ele
equiparados por força da lei, bem como o empresário, o titular
de firma individual, o sócio de sociedade de capital industrial,
de sociedade por cotas, ou o diretor de sociedade anônima. É
categoria bastante ampla, conforme enumera o inciso V do art.
11 da lei nº 8213/91.
Desta maneira, pode-se constatar que nesta categoria estão
relacionadas às pessoas que trabalham por conta própria (autônomos) e os
trabalhadores que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem
vínculo empregatício.
3.3.1.4 – Trabalhador Avulso
Nesta categoria aparecem os trabalhadores que prestam
serviços a várias empresas, mas são contratados por sindicatos e órgãos gestores
de mão-de-obra.
Heloisa Hernandez Derzi154 entende sobre tal assunto da
seguinte forma:
153 DERZI, Heloisa Hernandez, Os beneficiários da pensão por morte. p.169 154 DERZI, Heloisa Hernandez, Os beneficiários da pensão por morte. p.170
69
A categoria do trabalhador avulso, definido como o que presta
serviços de natureza urbana ou rural, sem relação de emprego,
a diversas empresas, com a intermediação obrigatória do
órgão gestor de mão-de-obra ou do sindicato da categoria.
Com relação aos trabalhadores avulsos, nesta categoria
estão presentes os trabalhadores em portos: estivador, carregador, amarrador de
embarcações, quem faz limpeza e conservação de embarcações e vigia. Na
indústria de extração de sal e no ensacamento de cacau e café também há
trabalhador avulso.
Trata Sergio Pinto Martins155:
A Constituição de 1988 estabeleceu que há igualdade de
diretos entre o trabalhador com vínculo empregatício
permanente e o trabalhador avulso(art.7 XXXIV). Logo, o
trabalhador avulso terá os mesmos direitos que o trabalhador
urbano e rural.
Em se tratando de trabalhadores avulsos, os que prestam
serviço a diversas empresas sem vínculo empregatício não configuram avulso. O
termo “avulso” nesse exemplo se confunde como autônomo, sendo que o avulso
será sindicalizado ou não, porém com intermediação obrigatória do sindicato de
sua categoria profissional ou do órgão de gestor de mão-de-obra.
3.3.1.5 Segurado Especial
São os trabalhadores rurais que produzem em regime de
economia familiar, sem utilização de mão-de-obra assalariada.
Entende Heloisa Hernandez Derzi156:
155 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social, p. 115
70
Dentre os obrigatórios, o segurado especial é a categoria
diferenciada das demais pela forma de atividade exercida
individualmente, ou pelo regime de economia familiar descrita
no §8º do art. 195157 da Constituição.
Estão incluídos nesta categoria cônjuges, companheiros e
filhos maiores de 16 anos que trabalham com a família em atividade rural.
Também são considerados segurados especiais o pescador artesanal e o índio
que exercem atividade rural e seus familiares.
3.3.2 Segurados Facultativos
O regime geral permite a filiação espontânea dos que
exercem atividade profissional remunerada.
Trata o art.13158 da lei 8213/91: “É segurado facultativo o
maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social
mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11”.
Ocorre que, a partir da EC nº20/98159 ao art.7º, XXXIII, da
Constituição, foi alterada a idade mínima permitida para o exercício de atividade
remunerada, a qual passou de 14 anos para 16 anos de idade.
156 DERZI, Heloisa Hernandez, Os beneficiários da pensão por morte. p.170 157 O art. 195, § 8º da Constituição foi alterado pela Emenda Constitucional nº20/98, suprimindo a categoria dos GARIMPEIROS, hoje não mais considerados segurados especiais. Os garimpeiros podem optar por serem contribuintes individuais ou trabalhadores avulsos, ou ainda empregados, se a atividade for subordinada; mas não estão mais albergados no conceito de segurados especiais.
158 Artigo 13, da LEI Nº 8.213 - de 24 de julho de 1991 - DOU DE 14/08/1991 159 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998
Art. 7º [...]
71
Nesta categoria estão todas as pessoas com mais de 16
anos que não têm renda própria, mas decidem contribuir para a Previdência
Social. Por exemplo: donas-de-casa, estudantes, síndicos de condomínio não-
remunerados, desempregados, presidiários não-remunerados e estudantes
bolsistas.
Para se filiar a esta categoria, o segurado deve se inscrever
perante o INSS. Sobre tal procedimento, refere-se Heloisa Hernandez Derzi160 da
seguinte forma:
[...], para o segurado facultativo, a relação de filiação só se
aperfeiçoa mediante ato formal de inscrição do interessado no
INSS e o pagamento da primeira contribuição. Consigna-se,
outrossim, que a Constituição Federal,
no seu art.201161, § 5º, veda a filiação ao Regime Geral de
Previdência Social, como segurado facultativo, de pessoa já
participante de regime próprio de previdência.
Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá
recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de
segurado.
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
160 DERZI, Heloisa Hernandez, Os beneficiários da pensão por morte. p.171 161 Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
§ 5º - Vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
72
3.4 O SEGURADO APOSENTADO E O DIREITO A PENSÃO POR MORTE.
O regime geral prevê a pensão por morte para os
dependentes do segurado que, na data do óbito, já estejam aposentados, sendo a
prestação paga pela entidade previdenciária.
Assim, dispõe expressamente a lei 8213/91 no seu art.74: “A
pensão por morte será devida ao conjunto de dependestes do segurado que
falecer, aposentado ao não (...)”
Heloisa Hernandez Derzi162 comenta sobre tal assunto:
Na hipótese de o segurado já estar aposentado à data do
óbito, duas considerações merecem ser feitas: a primeira está
relacionada com a “manutenção da qualidade jurídica de
segurado” da pessoa falecida. É de se observar que, dentre as
peculiaridades do modelo público de proteção social, o
ordenamento positivo prevê a possibilidade de suspensão da
obrigatoriedade de contribuição para o regime, durante certo
tempo e em determinadas situações. [...] A segunda
observação tem o objetivo de afastar a equivocada idéia que
se tem sobre a conversão de um benefício em outro na
hipótese de a morte do segurado aposentado gerar direito a
pensão, no caso de haver dependentes. Consideramos
“imprópria” a idéia de conversão da aposentadoria em pensão
em razão de não ser este o fenômeno jurídico ocorrente. Trata-
se de duas relações jurídicas independentes, que, embora
possam suceder-se numa ordem cronológica, são advindas de
hipóteses normativas distintas, nas quais os beneficiários são
igualmente distintos.
162 DERZI, Heloisa Hernandez, Os beneficiários da pensão por morte. p.171
73
Assim sendo, o direito a pensão por morte ocorre com a
contingência “morte” do segurado. Tanto faz se o segurado estava na atividade ou
se já estava aposentado. Em um ou em outro caso o benefício será devido.
3.5 DA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE.
Marcelo Leonardo Tavares163, com relação à concessão do
benefício da pensão por morte, trata do assunto da seguinte forma: ”É devida a
pensão por morte pela ocorrência do evento ‘morte do segurado’,
independentemente se estava na atividade ou aposentado.”
De acordo com Sergi Pinto Martins164:
A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta
de habilidade, pela falta de habilitação ou outro possível
dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que
importe em exclusão ou inclusão do dependente só produzirá
efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
Em decorrência de óbito real, o inicio de benefício será
contado a partir do óbito do segurado.
Conforme Marcelo Leonardo Tavares165:
O inicio do benefício será a partir do óbito, quando a pensão
for requerida: a) pelo dependente maior de 16 anos de idade,
até 30 dias depois; e b) pelo dependente menor de 16 anos,
até 30 dias após completar essa idade.
163 TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito previdenciário: Regime geral de previdência social e regras. 11° ed. Niterói, RJ: Impetus, 2009 p.168
164 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social, p.380 165 TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito previdenciário: Regime geral de previdência social e regras. p.170
74
Sendo assim, há de se entender que se o requerimento feito
para a concessão do beneficio da pensão por morte, na decorrência de óbito real,
“ultrapassar trinta dias, a data de entrada do requerimento – DER – será o marco
inicial para a data de início do pagamento – DIP –, ainda que a data de inicio do
benefício – DIB – seja fixada no óbito.166”
No caso de óbito presumido, a pensão será devida a partir
da decisão judicial. Havendo prova do desaparecimento do segurado em
decorrência de acidente, desastre ou catástrofe, será devida a pensão a partir da
data do desaparecimento.
Ainda destaca Sergio Pinto Martins167 sobre o assunto:
Ocorrendo a morte presumida do segurado, declarada pela
autoridade judicial competente, depois de 6 meses de
ausência, será concedida pensão provisória. Mediante prova
de desaparecimento do segurado em conseqüência de
acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à
pensão provisória, independente de declaração e do prazo
anterior mencionado.
A pensão poderá ser concedida em caráter provisório, nos
casos em que ocorrer a morte presumida do segurado, conforme Fábio Zambitte
Ibrahim168:
A morte presumida poderá ser concedia em caráter provisório:
166 BRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 14° ed. Niterói, RJ: Impetus, 2009. p. 676
167 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social, p.381 168 IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. p. 680
75
I – Mediante sentença declaratória de ausência, expedida por
autoridade judiciária a contar da data de sua emissão; ou
II – Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de
catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da
ocorrência, mediante prova hábil.
Verificando o reaparecimento do segurado, o pagamento da
pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição
dos valores recebidos.
Este benefício prescinde de carência, ou seja, não requer
tempo mínimo de contribuição nos termos do inciso I do art. 26169 da referida lei.
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes
prestações:
I - pensão por morte, Auxílio-Reclusão, Salário-Família e
Auxílio-Acidente
Em se tratando da carência, para conceder esse benefício, o
INSS não exige carência (tempo mínimo de contribuição), mas que a morte tenha
ocorrido antes da perda da qualidade de segurado.
3.6 BENEFICIÁRIOS
Pelo art. 74170, caput, e seus incisos I, II, III, extraem-se os
requisitos para que o dependente tenha direito ao recebimento da pensão por
morte, devendo ter a existência de beneficiários na condição de dependentes do
falecido e a condição de segurado do de cujus.
169 LEI Nº 8.213 - de 24 de julho de 1991 170 LEI Nº 8.213 - de 24 de julho de 1991
76
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos
dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a
contar da data: (Redação dada pela lei nº 9.528, de 1997)
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste.
(Incluído pela lei nº 9.528, de 1997)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto
no inciso anterior; (Incluído pela lei nº 9.528, de 1997)
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. .(Incluído
pela lei nº 9.528, de 1997)
Ítalo Romano Eduardo, Jeane Tavares Aragão Eduardo e
Amauri Santos Teixeira171 entendem que:
Tem o direito a pensão por morte os dependentes de qualquer
segurado (empregado, empregado doméstico, avulso,
contribuinte individual, segurado especial e facultativo.)
Trata ainda o art. 16 da lei 8213/91:
Art. 16172. São beneficiários do Regime Geral de Previdência
Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não
emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)
anos ou inválido; (Redação dada pela lei nº 9.032, de 1995)
II - os pais;
171 EDUARDO, Ítalo Romano, EDUARDO, Jeane Tavares Aragão, TEIXAIRA, Amauri, Santos. Curso de Direito Previdenciário. p.360.
172 LEI Nº 8.213 - de 24 de julho de 1991
77
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de
21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela lei nº
9.032, de 1995)
Uma vez reconhecidos os requisitos para que o dependente
tenha direito ao benefício, será dada prioridade ao pagamento do benefício aos
que estiverem em maior grau de direito.
Wladimir Novaes Martinez173 trata da seguinte forma:
A pensão por morte tem como titulares, em primeiro lugar, os
dependentes presumidos do segurado (a) – cônjuges,
companheiros e filhos – e, secundária e concorrentemente,
sem a admissão prévia da dependência econômica, os pais e,
em terceiro lugar, os irmãos.
Em se tratando da Comprovação do vínculo e da
dependência econômica Para comprovação do vínculo e da dependência
econômica, conforme o caso deve ser apresentado no mínimo três dos seguintes
documentos:
a) Certidão de nascimento de filho havido em comum; b) Certidão de casamento religioso; c) Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; d) Disposições testamentárias; e) Anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; f) Declaração especial feita perante tabelião; g) Prova de mesmo domicílio;
173 MARTINEZ, Wladimir. Novaes. Curso de direito previdenciário. p. 699.
78
h) Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; i) Procuração ou fiança reciprocamente outorgada; j) Conta bancária conjunta; k) Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; l) Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; m) Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; n) Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; o) Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; p) Declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou q) Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
Para fazer jus ao benefício, não é necessário ser filiado à
Previdência ou ser contribuinte: basta ser o dependente do falecido.
3.7 VALOR DO BENEFÍCIO
O valor da pensão por morte corresponde a 100% do valor
da aposentadoria que o segurado recebia, ou daquela que teria direito se
estivesse aposentado por invalidez na data do seu falecimento.
79
Trata Sergio Pinto Martins174:
No decreto nº 89.312 (CLPS), a pensão era devida, na parcela
familiar, no percentual de 50% mais 10% por dependente, no
máximo de cinco. A redação anterior do art. 75 da lei nº 8213
aumentou o porcentual inicial para 80%. Agora há um
porcentual único de 100% sobre o salário-de-benefício, não
mais se falando em um percentual mínimo mais outro relativo à
dependente.
Em relação ao cálculo da pensão por morte, trata Fábio
Zambitte Ibrahim175 da seguinte forma:
A atual regra do cálculo da pensão por morte foi criada pela lei
nº 9528/97. Antes desta, a lei nº 9032/95 havia fixado seu valor
em 100% do salário-de-benefício, modificando a regra original
da lei 8213/91 de 80% mais 10% para cada dependente que,
por sua vez, modificou a regra anterior da LOPS, que previa
50% mais 10% para cada dependente.
Hoje, com a atual regra, havendo mais de um dependente, o
valor do benefício é dividido entre todos, em partes iguais, de acordo com art.77
da lei 8213/91:
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista,
será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela
lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º Reverterá em favor dos demais à parte daquele cujo
direito à pensão cessar.
Sobre tal assunto, entende-se que:
174 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social, p.380 175 IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. p. 677
80
A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão
vitalícia, se não existirem beneficiários da pensão
temporária; na existência de vários titulares à pensão
vitalícia, será rateado o seu valor em partes iguais, entre os
beneficiários habilitados176
.Desta forma, caso um dos dependentes perca o direito ao
benefício, a sua parte será dividida entre os demais.
3.8 A CESSAÇÃO DO BENEFICIO DA PENSÃO POR MORTE
A cessação da pensão por morte dá-se na seguinte
forma177:
Art. 114. O pagamento da cota individual da pensão por morte
cessa:
I - pela morte do pensionista;
II - para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um
anos, salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que
inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente
de colação de grau científico em curso de ensino superior; ou
(Alterado pelo D-003.265-1999)
III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez,
verificada em exame médico-pericial a cargo da Previdência
Social.
176 Disponível em: http://jusvi.com/artigos/32976/2 . Acesso em 21 setembro de 2009. 177 Art. 114 do Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999.
81
IV - pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por
morte dos pais biológicos. (Acrescentado pelo D-005.545-
2005)
§ 1º. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão
por morte será encerrada. (Renumerado pelo D-005.545-2005)
§ 2º Não se aplica o disposto no inciso IV do caput quando o
cônjuge ou companheiro adota o filho do outro.
Pode-se analisar que o benefício deixa de ser pago 178:
Pela morte do pensionista; para o filho ou irmão que se
emancipar, ainda que inválido, ou ao completar 21 anos de idade, salvo se inválido;
quando acabar a invalidez (no caso de pensionista inválido). Não será considerada a
emancipação decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.
Consoante, entende que a pensão por morte deve ser
estendida até os 24 anos de idade.
A pensão por morte de segurado da Previdência Social poderá beneficiar filho, pessoa a ele equiparada ou irmão até os 24 anos de idade, desde que o beneficiado esteja cursando o ensino superior ou o ensino técnico de nível médio179.
Mas a jurisprudência é unânime ao dizer que a data final
para recebimento da pensão por morte é 21 anos, conforme está escrito na lei.
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ATÉ 24 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. SÚMULA 74 DESTA CORTE. 1. Conforme estabelece o art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será extinta "para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação
178 Disponível em: http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=26 Acesso em 21 setembro de 2009.
179 Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1638467/pensao-por-morte-podera-ser-estendida-para-filhos-de-ate-24-anos-que-estiverem-estudando. Acesso em 21 setembro de2009.
82
ou ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido." 2. A hipótese legal não contempla prorrogação para o caso de estudante universitário que precise da verba previdenciária para custear seus estudos, conforme estabelece a Súmula nº 74 desta Corte.(TRF4 – AC – Proc. Nº 2009.71.08.001820-4 REL. Maria Isabel Pezzi Klein180)
Desta forma, entende-se que por meio legal não existe
maneira de o beneficiário, filhos ou pessoas a ele equiparada ou irmão maior de
21 anos receberem a pensão por morte, somente em casos que forem provados
que o dependente dessa classe forem pessoas invalidas, ou nos casos de
dependência financeira.
180 Relator: Maria Isabel Pezzi Klein. Proc.: 2009.71.08.001820-4 – RS – 28 de setembro de 2009, Disponível em: http://www.trf4.jus.br/trf4/jurisjud/resultado_pesquisa.php. Acesso em: 14/08/ 2009.
83
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O interesse pelo tema ora abordado, deu-se em decorrência
da grande diversidade do Direito Previdenciário, que vem se modificando
constantemente, tendo assim o profissional da área que ficar atento as
modificações quase que diárias de Instruções normativas, Decretos e Emendas
Constitucionais que regulamentam as Leis Previdenciárias, sendo que em muitos
casos a coerência é o principal meio de interpretação, visto que as normas
regulamentadoras, podem ir além da legalidade, conforme interpretação do INSS.
Foi prioridade no desenvolvimento deste trabalho, esclarecer
a necessária da convivência entre o Direito Previdenciário e os cidadãos, tendo
em vista que a Pensão por Morte é um benefício concedido ao dependente do
segurado.
Na primeira parte deste trabalho, estudou-se a evolução
histórica da previdência no Brasil, a fim de investigar de onde surgiram seus
primeiros rumores e quem foi o primeiro a implantar a Previdência no nosso país.
Concluindo essa primeira parte, demonstrou-se que a
primeira iniciativa brasileira, em relação à Previdência Social foi no séc. XIX, antes
da independência, quando Dom Pedro I, ainda príncipe regente logrou uma carta
de lei que concedia aos professores régios, com 30 anos de serviço, uma
aposentadoria., já em 1888, os empregados dos correios foram beneficiados pelo
Decreto n° 9.912-A, de 26 de março, recebendo assim o direito a aposentadoria,
só em 14 de janeiro de 1923, com a Lei Elói Chaves, criou-se um caixa de
aposentadorias e pensões para cada uma das empresas ferroviárias, é
considerado aí o ponto de partida da Previdência Social Brasileira.
84
Na segunda parte do trabalho, o estudo direcionou-se aos
tibos de benefícos ora disponibilizado pela Previdencia Social, seus periodos de
carências, beneficiários e valor do benefício a ser pago.
Partindo da analise do que é a Previdencia Social, fica
demontrado no presente trabalho, de que trata-se de um seguro social que
substitui a renda do segurado-contribuinte quando ele perde sua capacidade de
trabalho por motivo de doença, acidente de trabalho, velhice,maternidade, morte
ou reclusão é a partir de uma dessas hipóteses que o segurado ou o seu
dependente passa a receber o benefício, que nada mais é do que uma
importância em dinheiro que a Previdência Social paga para garantir a renda
familiar, sob a forma de aposentadoria, auxílio, pensão, salário-maternidade ou
salário-família.
Na terceira parte foi tratado da a Pensão por Morte
estudando seus beneficiários, atribuindo os tipos de morte ora estabelecida pela
previdência social, assim o valor do benefício e casos de cessação do mesmo.
Com o fim dessa terceira parte pode se observar que a
pensão consiste em um pagamento mensal efetuado em favor dos dependentes
do segurado, após seu falecimento ou após ser declarado ausente pela Justiça,
garantindo-lhes a subsistência, de acordo com condições e critérios estabelecidos
na legislação, tendo como objetivo, ser uma remuneração que ajudará a manter
uma relação econômica melhor ao dependente.
Das hipóteses que surgiram ao desenvolvimento do trabalho
pode-se analisar da seguinte maneira:
Quanto as Pessoas que poderão ser beneficiadas pela
Pensão por Morte do segurado, pode-se considerar, segundo o que dispõe o
artigo 201, V da CF, a qual trata como dependentes do segurado o homem ou
mulher, cônjuge ou o companheiro e seus dependentes.
85
Houve também o questionamento quanto ao período de
tempo que o beneficiário poderá usufruir da Pensão por Morte do segurado,
quanto a esse questionamento o artigo 114, § 1º e 2º, da lei 8213/91, trata
especificamente sobre a cessação do benefício. Cessa a pensão pela morte do
pensionista, para o pensionista menor de idade, pela emancipação ou ao
completar 21 anos, para pensionista inválido com a cessação da invalidez está
verificada em exame médico a cargo da Previdência Social.
Quanto ao ultimo questionamento, sobre o prazo para
requerer o benefício. A pensão pode ser requerida após a morte do segurado e a
qualquer tempo pelos dependentes. Hipótese que restou confirmada uma vez que
a Pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, após o falecimento do
segurado, pois a mesma é devida a partir da data em que ocorreu o falecimento.
O direito de requerer não prescreve nunca. O que prescreve são as prestações
mensais não reclamadas no prazo de cinco anos, ressalvados os direitos dos
menores de 16 anos, dos incapazes e dos ausentes.
Ao fim do presente estudo, foi possível concluir que todas as
hipóteses foram confirmadas, uma vez analisadas em conformidade com a leio
8213/91 que rege os Direitos Previdenciários.
86
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