do Município de Belém - CINBESA · e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação...

Diário Oficialdo Município de Belém

Belém-Pará-Ano LV - Nº 12.488Sexta - feira, 10 de Janeiro de 2014

Nesta EdiçãoGABINETE .........................................................................................................................Decreto, Portaria e ExtratoSEMEC ............................................................................................................................Resultado Final de LicitaçãoSESAN ............................................................................................................................................................ PortariasSEGEP...........................................................................................................................................Aviso de RetificaçãoSEMOB ..............................................................................................................................................................ExtratoCODEM ........................................................................................................................... Portarias, Reunião e ExtratoCINBESA ...........................................................................................................................................................ExtratoSAAEB .................................................................................................................. Contratação Temporária e Distrato

CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM – CMB

MESA DIRETORA

(BIÊNIO 2013/2014)

PRESIDENTE Vereador PAuLO ALBERTO SANTOS DE QuEIROz - PSDB

1° Vice - Presidente Vereador PIO MENEzES VEIGA NETO - PTB

2° Vice - Presidente Vereador MIGuEL DE JESuS PANTOJA RODRIGuES - PRB

1° Secretário Vereador WANDERLEAN AuGuSTO BRANDÃO QuARESMA - PMDB

2° Secretário Vereador JOSÉ LuIz ELIAS DE ALMEIDA - PPS

3° Secretário Vereador GLEISSON OLIVEIRA DA SILVA - PSB

4° Secretário Vereador JOSÉ MARIA DE SOuzA DINELY - PSC

VEREADORES

AMAuRY DE SOuzA FILHO PT

JOSÉ ANTONIO COELHO DA ROCHA PMDB

JOSÉ CLEBER BARROS RABELO PSTu

ABEL DA CRuz LOuREIRO DEM

FRANCISCO ANTÔNIO GuIMARÃES ALMEIDA PSOL

ELENILSON JOSE SANTOS DA SILVA PT do B

MARIA EDuARDA ROCHA NASCIMENTO PPS

FERNANDO ANTONIO MARTINS CARNEIRO PSOL

IGOR WANDER CENTENO NORMANDO PHS

MOACIR IRAN NASCIMENTO MORAES PT

IVANISE COELHO GASPARIM PT

JOSIAS DA SILVA HIGINO PSB

MARINOR JORGE BRITO PSOL

MAuRO CRISTIANO FREITAS PSDC

MARGARIDA COSTA PARENTE BARROS PSOL

MOACIR IRAN NASCIMENTO MORAES FILHO PC do B

NEHEMIAS GuEDES VALENTIM PSDB

ORLANDO REIS PANTOJA PSD

RAuL BATISTA DE SOuzA PRB

PAuLO EDuARDO MAESTRI BENGSTON PTB

LuIz DA CRuz PEREIRA PR

RILDO DE OLIVEIRA PESSOA PDT

SANDRA MARIA CAMINHA FONSECA PC do B

JOSÉ ANTONIO SCAFF FILHO PMDB

THIAGO ARAuJO PPS

VANDICK JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA PP

VICTOR HuGO MOREIRA DA CuNHA JuNIOR PTB

JOSÉ WILSON COSTA ARAuJO PMDB

Cuida Belém, Cuide também. Não jogue lixo na rua

doe sangue.ajude a salvar muitas vidas

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL-ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito

KARLA MARTINS DIAS BARBOSA

Vice Prefeito

SECRETARIADO

MARIA LuCILENE REBELO PINHO Chefe de Gabinete - GAB.PREF.

AuGuSTO CÉSAR NEVES COuTINHO Secretário de Administração - SEMAD

SuELI LIMA RAMOS AzEVEDO Secretária de Finanças - SEFIN

KARLA TuMA LOBATO Secretária de Assuntos Jurídicos - SEMAJ, em exercício

ROSINELI GuERREIRO SALAME Secretária de Educação - SEMEC

ADINALDO SOuSA DE OLIVEIRA Secretário de urbanismo - SEuRB

MARIA SELMA ALVES DA SILVA Secretária de Saúde - SESMA

LuIz OTÁVIO MOTA PEREIRA Secretário de Saneamento - SESAN

MARCO AuRÉLIO NASCIMENTO Secretário de Economia - SECON

TERESA LuSIA MARTIRES COELHO CATIVO ROSA Secretária Geral do Planej. e Gestão - SEGEP

JOÃO CLAuDIO KLAuTAu GuIMARÃES Secretário de Habitação - SEHAB

JOSÉ CLÁuDIO CARNEIRO ALVES Secretário de Meio-Ambiente - SEMMA

GABRIELA DE FÁTIMA SALVADOR DuTRA Coord. de Comun. Social - COMuS, em exercício

SILVANO GuERREIRO DE SOuzA NETO Secretário de Esporte, Juvent. e Lazer - SEJEL, em exercício

MAIKENN EMANOEL SANTOS DE SOuzA Presidente da BELEMTuR

CARLOS AuGuSTO SOuzA MACHADO Inspetor Geral da Guarda Municipal - GMB

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SÉRGIO DE AMORIM FIGuEIREDO Auditor Geral do Município - AGM

ELIANA DE NAzARÉ CHAVES uCHOA Ouvidora Geral do Município - OGM

ARMANDO TAVARES DA SILVA Agente Distrital de Icoaraci - ADIC

GILBERTO ARAÚJO DO NASCIMENTO Agente Distrital de Mosqueiro - ADMO

ELIzETE MENDES CARDOSO DE ALMEIDA Administradora Regional do Outeiro - AROuT

ÓRGÃOS AUTÔNOMOS

ERICK NELO PEDREIRA Presidente do IPAMB

MAISA SALES GAMA TOBIAS Diretora - Superintendente da SEMOB

TONYA PENNA DE CARVALHO PINHEIRO DE SOuzA Presidente da FuNPAPA

WALMIR NOGuEIRA MORAES Presidente da FMAE

HELIANA DA SILVA JATENE Presidente da FuMBEL

FABRÍCIO DA COSTA MODESTO Presidente da FuNBOSQuE

FÁBIO CÉzAR SALAME SILVA Presidente da CINBESA

ROSA MARIA CHAVES DA CuNHA E SOuzA Presidente da CODEM

RAIMuNDO NONATO MACIEL DA SILVA Diretor Presidente da SAAEB

2diário oficial do município de belémsexta-feira, 10 de janeiro de 2014

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 78.441 - PMB, DE 09 DE JANEIRO DE 2014.

Regulamenta a Lei Municipal nº. 8.630, de 07 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.

Considerando o inciso XX, do artigo 94, da Lei Orgânica do Município de Belém, que confere ao Chefe do Poder Executivo, autoridade para expedir atos próprios da atividade administrativa; e,

Considerando o artigo 2º da Lei Municipal nº 8.630, de 07 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a competência do Chefe do Poder Executivo para regula-mentar referida Lei;

D E C R E T ACAPÍTuLO I

DA ESTRuTuRA ORGANO-FuNCIONAL

Art. 1º A Agência Reguladora Municipal de Água e Esgoto de Belém- AMAE apresenta a seguinte estrutura organo-funcional, nos termos do art. 12, da Lei Municipal nº 8.630, de 07 de fevereiro de 2008:

I – Conselho Superior de Administração, com os seguintes órgãos de apoio: a) Secretaria;b) Ouvidoria.

II – Presidência, exercida pelo Diretor Presidente, com os seguintes órgãos de apoio:

a) Secretaria do Gabinete;b) Procuradoria Autárquica;c) Assessoria de Comunicação e Imprensa.

III - Gerência de Regulação Técnica:a) Secretaria; b) Coordenação de Regulação;c) Coordenação de Planejamento e Gestão da Informação;d) Coordenação de Fiscalização e Controle;e) Coordenação de Educação Sanitária e Ambiental;

IV - Gerência de Regulação Administrativa e Financeira:a) Secretaria; b) Coordenação de Tarifas e Subsídios;c) Coordenação de Finanças, Orçamento e Contabilidade.

V – Gerência de Controle e Assuntos Internos: a) Secretaria;b) Coordenação de Recursos Humanos; c) Coordenação de Administração Interna; d) Coordenação de Finanças, Orçamento e Contabilidade;

Parágrafo Único. O regimento interno da AMAE disporá sobre a organiza-ção e atribuições específicas dos órgãos que compõem a sua estrutura organo-funcional.

Seção IDo Conselho Superior De Administração

Subseção IDa Competência do Conselho Superior de Administração

Art. 2º O Conselho Superior de Administração é o órgão máximo de delibe-ração da AMAE, cuja atividade precípua é exercer o controle social, criando me-canismos e procedimentos que garantam à sociedade informação, representação técnica e participação popular, no processo de formulação de políticas de planeja-mento, regulação, fiscalização, controle e avaliação relacionados aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Art. 3º Compete ao Conselho Superior de Administração, as atribuições constantes do art. 27, da Lei Municipal nº 8.630, de 07 de fevereiro de 2008.

MATÉRIA PARA PUBLICAÇÃO: Deve ser entregue à Editoria do DOM até às 10:00 horas do dia anterior ao da publicação.


Criado em 09 de Agosto de 1958

Editado pela Secretaria Municipal de Administração – SEMADAv. Nazaré, 361 – CEP- 66.000.00 - Tel.: 3283-4894

www.belem.pa.gov.br/semad – email: [email protected]ão: SEMAD

“O presente exemplar poderá ter caderno suplementar”.

Subseção IIDa Competência do Presidente do Conselho Superior de Administração

Art. 4º Compete exclusivamente ao Presidente do Conselho Superior de Administração da AMAE:

I - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Superior de Administração;II - Representar a AMAE, ativa e passivamente;III - Expedir atos administrativos de incumbência e competência da AMAE;IV - Firmar, em nome da AMAE, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instru-

mentos legais, conforme decisão do Conselho Superior de Administração;V - Celebrar convênios, acordos ou contratos de financiamentos para a execução de

serviços de planejamento, regulação, controle e fiscalização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Belém;

VI - Praticar atos de gestão de recursos humanos, previamente aprovados pelo Conse-lho Superior de Administração, tais como aprovar edital, homologar resultados de concur-sos públicos, contratar, nomear e exonerar servidores, nos termos da legislação em vigor;

VII - Supervisionar as atividades técnicas e administrativas da AMAE;VIII – Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo regimento interno da

AMAE.

Subseção IIIDa Secretaria Do Conselho Superior De Administração

Art. 5º Compete a Secretaria do Conselho Superior de Administração as seguintes atri-buições:

I - Planejar, organizar, dirigir, controlar e executar todas as tarefas de secretaria neces-sárias ao suporte das atividades do Conselho;

II - Planejar, organizar, dirigir, controlar e executar todas as atividades necessárias à implantação, manutenção e controle de protocolo e expediente do Conselho;

III - Planejar, organizar, dirigir, controlar e executar todas as atividades necessárias à implantação de arquivo e registro dos atos do Conselho;

IV - Desempenhar outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas ou determina-das pelo Presidente do Conselho.

Subseção IVDa Ouvidoria

Art. 6º Compete a Ouvidoria da AMAE, processar e dar encaminhamento às reclama-ções dos usuários relacionadas com a prestação de serviços públicos regulados.

Art. 7º Compete ao Ouvidor às atribuições constantes do art. 25, da Lei Municipal nº 8.630, de 07 de fevereiro de 2008.

Seção IIDas Atribuições Da Presidência Da AMAE

Art. 8º Compete ao Diretor Presidente da AMAE as atribuições constantes do art. 17, da Lei Municipal nº 8.630, de 07 de fevereiro de 2008.

Subseção IDa Secretaria Do Gabinete da Presidência

Art. 9º Compete a Secretaria do Gabinete da Presidência da AMAE, subordinada ao Diretor Presidente:

I - Organizar calendário de eventos e solenidades que compatibilizem os interesses da AMAE;

II - Programar representação do Diretor Presidente, de acordo com suas determinações, para atos e solenidades aos quais o mesmo não possa comparecer;

III - Manter contato com o público, interno e externo, procedendo ao devido encami-nhando ao Diretor Presidente ou aos demais órgãos, após a triagem;

IV - Tomar as providências administrativas necessárias ao funcionamento do Gabinete da Presidência;

V - Controlar a agenda de audiências e compromissos externos;VI - Coordenar o despacho do Diretor Presidente com seus auxiliares imediatos;VII - Fazer a movimentação dos recursos financeiros destinados às despesas de pronto

pagamento; VIII - Planejar, organizar, dirigir, controlar e executar todas as tarefas de secretaria

necessárias ao suporte das atividades da AMAE;IX - Planejar, organizar, dirigir, controlar e executar todas as atividades necessárias à

implantação, manutenção e controle de protocolo e expediente da AMAE;X - Planejar, organizar, dirigir, controlar e executar todas as atividades necessárias à

implantação de arquivo e registro dos atos da AMAE;XI – Registrar e instruir todos os documentos encaminhados ao Diretor Presidente e

órgãos de direção;XII - Desempenhar outras atribuições correlatas que lhe forem delegadas ou determi-

nadas pelo Diretor Presidente.

Seção IIIDa Gerência De Regulação Técnica

Art. 10. A gerência técnica é o órgão responsável pelo exercício das funções de regula-ção, planejamento, fiscalização e controle técnico-operacional dos serviços de abastecimen-to de água e esgotamento sanitário.

Art. 11.Compete ao Gerente de Regulação Técnica as atribuições constantes do art. 19, da Lei Municipal nº 8.630, de 07 de fevereiro de 2008.

Seção IVDa Gerencia De Regulação Administrativa E Financeira

Art. 12. A gerência de regulação administrativa e Financeira é o órgão responsável pelo acompanhamento do desempenho econômico e financeiro das atividades reguladas,

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competindo-lhe as atribuições constantes do art. 21, da Lei Municipal nº 8.630, de 07 de fevereiro de 2008.

Seção VDa Gerência De Controle E Assuntos Internos

Art. 13. A gerência de Controle e assuntos internos é o órgão responsável pelo controle e pela administração geral interna da AMAE, competindo-lhe as atribuições constantes do art. 23, da Lei Municipal nº 8.630, de 07 de fevereiro de 2008.

CAPÍTuLO IIDA REGuLAÇÃO

Seção IDos Princípios E Objetivos Da Regulação

Art. 14. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:I - Independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e

financeira da AMAE;II - Transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.

Art. 15. São objetivos da regulação:I - Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a

satisfação dos usuários;II - Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;III - Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência

dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa da Concorrência;IV - Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos

contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtivi-dade.

Art. 16. A AMAE regulará através de resoluções do Conselho Superior de Admi-nistração o cumprimento das obrigações de universalização, equidade, continuidade, modicidade de preços e qualidades atribuídas às operadoras dos sistemas de abasteci-mento de água e esgotamento sanitário.

Art. 17. As atividades de regulação da AMAE visarão primordialmente à pre-venção de condutas violadoras das normas legais, regulamentares e pactuadas, com o propósito de:

I - Instruir as entidades reguladas quanto ao cumprimento de suas obrigações con-tratuais, regulamentares e legais;

II - Fazer cumprir as normas legais, regulamentares e pactuadas pertinentes aos serviços públicos regulados, e em especial os contratos de programa, concessão e ter-mos de permissão;

III - Garantir a qualidade do serviço prestado bem como a razoabilidade da tarifa cobrada por entidade regulada;

IV - Subsidiar, com informações e dados necessários, a ação regulatória, visando à modernização do ambiente institucional de atuação da AMAE;

V – Prevenir potenciais conflitos entre poder concedente, entidades reguladas e usuários;

VI – Evitar práticas anticompetitivas e de impedimento ao livre acesso aos servi-ços públicos regulados.

Art. 18. Dos atos praticados pelas atividades de regulação caberá recurso ao Con-selho Superior de Administração que servirá como instância administrativa definitiva nas questões relativas a serviços públicos regulados de competência originária do Mu-nicípio de Belém.

Seção IIDas Normas De Regulação

Art. 19. A AMAE editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:

I - Padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;II - Requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;III - As metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respec-

tivos prazos;IV - Regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de

sua fixação, reajuste e revisão;V - Medição, faturamento e cobrança de serviços;VI - Monitoramento dos custos;VII - Avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;VIII - Plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;IX - Subsídios tarifários e não tarifários;X - Padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informa-

ção; e,XI - Medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento.

§1o As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestado-res de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.

§2o Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.

§3o A AMAE deverá receber e se manifestar conclusivamente sobre as recla-mações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.

§4o A AMAE poderá contratar técnicos e empresas especializadas, bem como

consultores independentes e auditores externos, para obter, analisar e atestar informa-ções ou dados necessários às atividades de planejamento, regulação, controle e fiscali-zação dos serviços públicos regulados.

Art. 20. As normas de regulação deverão prever, nos termos do §2º, do art. 11, da Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007:

I - Autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida;

II - Inclusão, no instrumento de contratação, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados;

III - As prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas; e, IV - As condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da pres-

tação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:a) O sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; b) A sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas; c) A política de subsídios; d) Mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e

fiscalização dos serviços; e, e) As hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.

Art. 21. As atividades de regulação econômica desenvolvidas pela AMAE visarão primordialmente à análise e controle das tarifas e estruturas tarifárias aplicadas pelas entidades reguladas, verificando se estas atendem às normas legais, regulamentares e pactuadas, e em especial, aos requisitos de modicidade e equilíbrio econômico-finan-ceiro dos contratos de concessão ou termos de permissão.

Art. 22. As atividades de regulação técnica desenvolvidas pela AMAE visarão primordialmente à análise e controle dos padrões de qualidade dos serviços públicos regulados, verificando se os mesmos atendem às normas legais, regulamentares e pac-tuadas, e em especial, aos requisitos de continuidade, segurança e confiabilidade dos serviços públicos.

Art. 23. Deverá ser assegurado publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto.

§1o Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados si-gilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.

§2o A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, preferen-cialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores - internet.

Art. 24. É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:

I - Amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;II - Prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que po-

dem estar sujeitos;III - Acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elabo-

rado pelo prestador e aprovado pela AMAE; e,IV - Acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.

CAPITuLO IIIDAS TARIFAS

Art. 25. O serviço de abastecimento de água, coleta e esgotamento sanitário pres-tado será remunerado por meio do regime tarifário, nos termos dos arts. 37 a 40, da Lei Municipal nº 8.630, de 07 de fevereiro de 2008.

CAPITuLO IVDA FISCALIzAÇÃO

Art. 26. A ação fiscalizadora da AMAE visará, primordialmente, à educação e orientação, à prevenção de condutas violadoras das normas legais, regulamentares e pactuadas, com os propósitos de:

I - Instruir os agentes e consumidores quanto ao cumprimento de suas obrigações contratuais e regulamentares;

II - Fazer cumprir os contratos, as normas e os regulamentos referentes à explora-ção dos serviços de abastecimento de água, coleta e esgotamento sanitário;

III - Garantir o atendimento aos padrões de qualidade, custo, prazo e segurança compatíveis com as necessidades regionais e específicas de cada categoria de agente envolvido;

IV - Garantir o atendimento aos requisitos de quantidade, adequação e finalidade dos serviços de abastecimento de água, coleta e esgotamento sanitário;

V - Subsidiar, com informações e dados necessários, a ação regulatória, visando à modernização do ambiente institucional de atuação da AMAE.

Parágrafo Único. Dos atos praticados pela fiscalização caberá recurso ao Con-selho Superior de Administração, com efeito suspensivo, como última instância ad-ministrativa.

Art. 27. O detalhamento dos procedimentos orientadores da atividade de fiscali-zação serão estabelecidos em regulamento aprovado pela AMAE, através de resolução do Conselho Superior de Administração.

CAPITuLO VDAS PENALIDADES

Art. 28. Constituem penalidades aplicáveis pela AMAE, no âmbito das atividades regulatórias, nos termos do art. 45, da Lei Municipal nº 8.630, de 07 de fevereiro de 2008:

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I – AdvertênciaII - Multa;III – Caducidade;IV - Declaração de inidoneidade.

§1º As sanções previstas neste Decreto poderão ser aplicadas cumulativamente.

§2º Na aplicação da multa serão consideradas a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade e a intensidade da sanção.

§3º As infrações, aplicações de penalidades, cobrança e pagamento de multas se-rão apuradas em processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§4º O Conselho Superior de Administração da AMAE servirá como instância ad-ministrativa superior no julgamento dos recursos relativos a penalidades impostas às entidades reguladas.

§5º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da in-fração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica.

CAPITuLO VIDO PROCESSO DECISÓRIO

Seção IDos Procedimentos

Art. 29. O processo decisório da AMAE obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, ampla publicidade e economia processual, bem como ao estabelecido em normas legais e regulamentares.

§1º Compete ao Conselho Superior de Administração proferir a decisão final no âmbito da AMAE, servindo como instância administrativa definitiva nas questões referentes a serviços públicos regulados de competência originária do Município de Belém.

§2º A AMAE definirá os procedimentos relativos ao processo decisório, asse-gurando aos interessados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes.

Seção IIDa Solução de Divergências

Art. 30. A atuação da AMAE na solução de divergências será exercida de forma a:

I - Dirimir as divergências entre entidades reguladas e usuários, inclusive ouvindo diretamente as partes envolvidas;

II - Resolver os conflitos decorrentes da ação regulatória no âmbito dos serviços públicos, nos termos das normas legais, regulamentares e pactuadas em vigor;

III - Prevenir a ocorrência de novas divergências;IV – Decidir sobre conflitos entre as entidades reguladas e usuários, servindo

como instância administrativa definitiva nas questões referentes a serviços públicos regulados de competência originária do Município; e,

V - utilizar os casos mediados como subsídio para as atividades de regulação.

CAPÍTuLO VIIDO QuADRO DE PESSOAL

Art. 31.Enquanto a AMAE não contar com quadro efetivo de pessoal, fica esta, autorizada a contratar servidores para o exercício das funções correspondentes aos car-gos relacionados no Inciso II do Art. 57 e Anexo II da Lei Municipal nº 8.630, de 07 de fevereiro de 2008, em caráter temporário, na forma da lei e em função da sua disponi-bilidade financeira, para atendimento de suas necessidades administrativas.

Parágrafo Único. O vencimento dos servidores contratados temporariamente será aquele previsto no Anexo II da Lei Municipal nº 8.630, de 07 de fevereiro de 2008.

Seção IDo Auxiliar Operacional

Art. 32. Compete ao Auxiliar Operacional:I- Trabalhos de limpeza, conservação e organização de mobílias;II- Lavar e limpar cômodos, pátios, pisos, carpetes, terraços e demais dependên-

cias da sede da autarquia; III- Polir objetos, peças e placas metálicas;IV- Preparar e servir café, chá, água, etc;V- Remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e materiais diversos;VI- Guardar e arranjar objetos, bem como transportar pequenos objetos;VII- Transmitir recados;VIII- Buscar e entregar documentos nas agências bancárias;IX- Executar, enfim, outras tarefas do cargo sob a ordem do Superior Imediato.

Parágrafo Único: É requisitos para provimento no cargo de Auxiliar Operacional, certificado de conclusão do ensino fundamental expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

CAPÍTuLO VIIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 33. O patrimônio da AMAE é constituído pelos bens e direitos de sua proprie-dade e dos que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir.

Parágrafo Único. A AMAE poderá manter o produto financeiro de recursos pró-prios em conta bancária para aplicações financeiras, com exceção das receitas que a legislação em vigor não permite a realização de aplicações financeiras.

Art. 34. O Conselho Superior de Administração aprovará o regimento interno e a regulamentação das atividades da AMAE, os quais deverão incluir normas éticas para seus servidores, procedimentos internos, normas de regulação específicas para os diferentes setores, preceitos da Lei Municipal nº 8.630, de 07 de fevereiro de 2008 que deverão ser definidos pelo regimento interno, e outras normas que se façam necessárias para a completa eficiência das funções desenvolvidas pela autarquia.

Art. 35. A AMAE promoverá o treinamento contínuo de seus servidores, visando mantê-los sempre atualizados na área de regulação de serviços públicos.

Art. 36. O regimento interno da AMAE deverá ser aprovado pelo Conselho Su-perior de Administração.

Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 38. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO ANTONIO LEMOS, EM 09 DE JANEIRO DE 2013.

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JUNIORPrefeito Municipal de Belém

PORTARIA Nº 010/2014-GMB

O INSPETOR GERAL DA GuARDA MuNICIPAL DE BELÉM, CARLOS AuGuSTO SOuzA MACHADO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 6º, do Decreto nº 23.115/91-PMB, de 16 de agosto de 1991 e modificado pela Lei 8.769 de 27 de setembro de 2010 e suas alterações e;

Considerando o que preceitua a Lei Municipal n° 7.577, de 16 de junho de1992;

Considerando a necessidade de prosseguimento à execução do Convênio SE-NASP/MJ nº 743249/2010- Formação de Guardas Municipais;

R E S O L V E :Art. 1º - APROVAR o Regulamento do Curso de Formação Continuada de Guar-

da Municipal, disciplinando e regulando o planejamento, a organização funcional, o controle, o acompanhamento e a avaliação do curso, conforme anexo único desta Por-taria.

Art. 2º - DETERMINAR que a Divisão de Ensino seja a responsável direta pela execução do Regulamento.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.DÊ-SE CIÊNCIA, PuBLIQuE-SE e CuMPRA-SE.GuARDA MuNICIPAL DE BELÉM, em 3 de janeiro de 2014.

CARLOS AUGUSTO SOUZA MACHADOInspetor Geral da Guarda Municipal de Belém

REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA MUNICIPAL

TÍTuLO IDA FINALIDADE

Art. 1° - Este Regulamento tem por finalidade:I – Regular, estruturar, organizar o funcionamento, controle, seleção, avaliação e

critérios do Curso de Formação Continuada para os Servidores da Guarda Municipal;II – Agregar os pressupostos teóricos da Matriz Curricular Nacional para Guardas

Municipais, normatizada pela SENASP/MJ;III – Aprimorar os guardas de acordo com as especificidades e atribuições ine-

rentes ao cargo de Guarda Municipal lotados nos grupamentos: Operacional, Ronda Preventiva Escolar e de Proteção Ambiental.

TÍTuLO IIDO PÚBLICO ALVO

Art. 2° - O Curso de Formação Continuada destina-se aos guardas efetivos da corporação lotados nos Grupamentos Operacionais e aos servidores que comporão os Grupamentos da Ronda Preventiva Escolar e de Proteção Ambiental.

TÍTuLO IIIDA ESTRuTuRA ADMINISTRATIVA

SEÇÃO I

Art. 3° - O curso de Formação Continuada será integrado por Coordenador de Curso, Coordenador Administrativo e Coordenador Pedagógico. .

Art. 4° - Ao Coordenador de Curso, compete:I – Planejar e organizar o Curso de Formação, supervisionar as atividades curri-

culares, abonar as ausências justificadas e autorizar liberações dos participantes por motivos relevantes, com a anuência do Comando;

II – Definir os instrutores e monitores dentre aqueles elencados previamente, em portaria, pelo comando;

III – Comunicar ao comando qualquer irregularidade nas atividades.

Art. 5º - Ao Coordenador Administrativo, compete:I – Auxiliar o coordenador de curso;

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II – Organizar a estrutura administrativa do curso;III – Supervisionar as atividades curriculares e divulgar o quadro de atividades;IV - Comunicar ao coordenador de curso qualquer irregularidade nas atividades.

Art. 6° - Ao Instrutor, compete:I - Apresentar o plano de aula;II – Elaborar material didático e encaminhá-lo ao coordenador pedagógico;III - Ministrar aula;IV – Emitir relatório no final da disciplina;V – zelar pela disciplina e ordem dos alunos em instrução;VI – Comunicar ao coordenador pedagógico qualquer irregularidade nas ativi-

dades.

SEÇÃO IIDO INGRESSO NO CuRSO

Art. 7° - Para o ingresso no Curso de Formação Continuada, os servidores do Grupamento Operacional deverão apresentar Atestado de Saúde Ocupacional e Ap-tidão Psicológica, os quais serão devidamente encaminhados ao IPAMB e aplicados respectivamente por profissionais habilitados do NSST/GMB.

Parágrafo Único - Os atestados mencionados no parágrafo anterior comporão a etapa complementar da disciplina: Emprego de equipamentos letais, com previsão de disparo em stand de tiro em instituição de segurança pública devidamente credenciada pela Polícia Federal, constituindo-se como pré- requisito para o processo de porte de arma de fogo Institucional.

SEÇÃO IIIDO FuNCIONAMENTO

Art. 8° – O Curso de Formação Continuada funcionará de segunda a sexta-feira de 7h30 as 17h30 com intervalo para o almoço e sábado de 8h às12h.

Art. 9° - Os Guardas, no período do curso de Formação Continuada só poderão ausentar-se do mesmo com autorização por escrito do Coordenador do Curso, limitado ao fiel cumprimento da carga horária exigida por disciplina.

Art. 10º– O Aluno será reprovado e imediatamente eliminado do Curso de For-mação Continuada quando:

I – Não comparecer ao mesmo ou dele se afastar sem prévia autorização;II – Não obtiver 90% de freqüência em cada disciplina;III – Não obtiver nota 6,0 (seis) mínima de aprovação em cada disciplina;IV – Não satisfizer as normas disciplinares estabelecidas pela Divisão de Ensino;VI– Apresentar atestado ou laudo médico superior a oito (08) dias;VI- Apresentar atestado ou laudo médico de forma intercalada que supere a 10%

(dez por cento) da carga horária do curso de formação continuada;VIII – Cometer ato de indisciplina grave:a) Agressão física ou moral.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os atos de indisciplina serão encaminhados à apreciação do Inspetor Geral para os procedimentos cabíveis, conforme previsão legal.

Art. 11º – O Curso de Formação Continuada de Guarda Municipal terá a seguinte duração:

Para o Grupamento Operacional: 200h/aPara o Grupamento da Ronda Preventiva Escolar: 100h/aPara o Grupamento de Proteção Ambiental: 70h/a

Art. 12º – O Curso de Formação Continuada configurará ato de serviço, devendo o servidor primar pela assiduidade e pontualidade

Art. 13º – O uniforme a ser utilizado pelos Guardas Municipais durante o Curso de Formação Continuada será composto por: calça operacional azul marinho, cinto de nylon azul marinho com fivela prateada ou dourada lisa, camiseta de manga (cor azul marinho) com a devida identificação institucional, coturno, meia (cor preta), co-bertura, cabelo cortado e barba feita (para homens) e cabelo preso em “coque” (para mulheres).

SEÇÃO IVDA AVALIAÇÃO

Art. 14º – O Guarda será avaliado mediante aplicação de provas objetivas, provas práticas e trabalhos individuais (de caráter objetivo), em conformidade à metodologia utilizada por cada instrutor.

§1°. O Guarda será considerado aprovado no Curso de Formação Continuada ob-tendo o mínimo de 6,0 pontos em cada disciplina.

§2°. O Guarda, para ser considerado aprovado deverá obter 90% de freqüência em cada disciplina do Curso de Formação Continuada.

Art. 15º– A nota final do Curso de Formação Continuada será a soma das notas de todas as disciplinas, divididas pelo número total de disciplinas.

Art. 16º – O Guarda que perder a avaliação, for reprovado e/ou INAPTO no pro-cesso avaliativo das disciplinas terá 48h, através de requerimento fornecido pela Divi-são de Ensino, para solicitar o reteste ou recorrer da avaliação.

SEÇÃO VDA ESTRuTuRA FÍSICA E LOGÍSTICA

Art. 17º – O Curso de Formação de Guardas Municipais ocorrerá nas dependên-

ano lV - nº 12.488

cias da Guarda Municipal de Belém ou em outros ambientes conforme necessidade e conveniência da administração.

TÍTuLO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18º – Compete ao Inspetor Geral da Guarda Municipal de Belém homolo-gar a relação dos instrutores do Curso de Formação, o qual deverá ser composto por profissionais habilitados e credenciados em concordância com o disposto no edital de chamamento público.

Art. 19º – O Plano de Formação Continuada e o Cronograma de Execução com-põem os Anexos I e II respectivamente e são parte integrantes e inseparáveis deste Regulamento.

Art. 20º - Os casos omissos serão dirimidos pelo Inspetor Geral da Guarda Mu-nicipal de Belém.

GuARDA MuNICIPAL DE BELÉM, em 03 de janeiro de 2014.


ANEXO I

APRESENTAÇÃO

A presente proposta de formação continuada obedeceu aos princípios norteadores da Matriz Curricular Nacional de Formação para Guardas Municipais no que se refere à grande parte das disciplinas e seus respectivos conteúdos, bem como na metodologia e processos avaliativos havendo necessidade de pequenas adequações Considerando a realidade presente no cotidiano da Guarda Municipal de Belém.

As disciplinas escolhidas para serem compartilhadas e construídas na relação dia-lética ensino-aprendizagem são em torno de 15, distribuídas para públicos com neces-sidades formativas diferenciadas, quais sejam: Grupamento Operacional, Grupamento da Ronda Preventiva Escolar e Grupamento de Proteção Ambiental, além de um ciclo de 24 palestras com temáticas de interesses gerais para toda a instituição.

Por ser o processo formativo fundamental para o sucesso organizacional de uma instituição, foram levadas em consideração as reais necessidades apresentadas na ope-racionalização da atividade fim da Guarda Municipal, quer na presença dos agentes em áreas de bens serviços e instalações dos próprios municipais, quer no apoio ao órgão municipal na fiscalização do trânsito ou ainda, nas atividades operacionais integradas com os demais organismos da segurança pública, exigindo desse servidor cada vez mais habilidades e competências para atuar de modo eficiente e eficaz para a minimiza-ção de situações que fomentem a violência e a criminalidade no município de Belém

A proposta apresentada tem como meta alcançar pelo menos 60% dos Guardas Municipais que compõem o Grupamento Operacional da Instituição, sem, contudo, deixar de considerar a formação dos gestores que fazem o acompanhamento sistemá-tico das atividades diárias para que se norteiem, com base nas ricas trocas de conheci-mento ao longo da formação, a qual compreenderá o período de fevereiro a agosto de 2014 conforme cronograma a ser definido com a Inspetoria Geral da GMB a Chefia da Divisão de Operações.

JUSTIFICATIVA

A Guarda Municipal ao longo de seus 22 anos de existência, formou em torno de 1.204 homens e mulheres para, em cumprimento ao que determina o parágrafo 8º do Art. 144 da Carta Magna brasileira, proteger os serviços, bens e instalações do município.

Com o decorrer dos anos, tal missão tem sido acompanhada pelo dinamismo so-cial, e que consequentemente, com as gradativas metamorfoses dos espaços urbanos, acompanhadas por fatores de desajustes socioeconômicos e outros que contribuem para o aumento da criminalidade, trouxe à baila o questionamento a cerca das respon-sabilidades do agente da Guarda Municipal no que se refere à proteção também da população que ocupa e utiliza tais espaços públicos, com a premissa de que a vida está acima de qualquer valor ou bem patrimonial.

Destarte exige-se do Agente Aplicador da Lei, no âmbito de suas atribuições como Guarda Municipal,um perfil que atenda à sociedade mutante em ritmo dinâmico e inin-terrupto com novos saberes, com habilidades e competências capazes de se antecipar aos acontecimentos e intervir preventivamente fazendo uso das múltiplas inteligências que o compõem como ser humano e profissional quando utiliza as ferramentas a ele disponibilizadas no decorrer de um processo formativo.Algumas Instituições adaptam-se de forma pró-ativa, antecipando integrando e liderando as mudanças, outras caem em posições reativas, que são causa de dificuldades e podem dar origem a crises,

O conhecimento em uma Instituição que prima pelo grau de excelência das ativi-dades a serem desenvolvidas em prol da sociedade, deve estar em atualização perma-nente e depende muito das políticas adotadas no domínio da formação e desenvolvi-mento dos recursos humanos.

Vale ressaltar, que indicadores de órgãos correicionais da Guarda Municipal de Belém como ouvidoria e corregedoria tem revelado o aumento de denúncias de práticas de abuso de autoridade por parte de integrantes da Corporação. Embora o volume de denuncias apuradas não chegue a um grau de comprometimento em razão do universo composto por mais de 1200 servidores,faz-se necessária uma intervenção de modo a

coibir tais condutas de diversas formas, e uma delas é disponibilizando ferramen-tas por meio de instrução, orientação e técnicas que permitam uma ação com o legado

6diário oficial do município de belémsexta-feira, 10 de janeiro de 2014 ano lV - nº 12.488

de intervir em conflitos como agentes promotores de cidadania.

Por outro lado, surgem necessidades de agregar novas práticas de aproximação com a comunidade mediante ações integradas e em parcerias. As escolas e seus en-tornos encontram-se em destaque nesse contexto, Considerando o forte apelo ao ali-ciamento de drogas nesses espaços. Nesse sentido, a Guarda Municipal de Belém está implementando a Ronda Preventiva Escolar, havendo então a necessidade de aprimo-rar tecnicamente os conhecimentos dos agentes para o trato com os diversos atores que compõem o sistema educacional de ensino, principalmente com o público infanto-juvenil com fins de prevenir ações delituosas que afetem a vida em sociedade.

Na perspectiva de uma formação continuada, estarão sendo atendidas as necessi-dades formativas dos agentes que, ao ingressarem na Instituição não foram alcançados pela Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais na sua formação inicial, per-mitindo assim o nivelamento dos conhecimentos para os desafios emergentes.

A despeito dos desafios emergentes, vale ressaltar que o Brasil passou por uma onda de manifestações sociais, exigindo poder púbico medidas de contenção dos ex-cessos para manutenção da ordem pública com respeito e garantia aos diretos humanos. Espera-se do agente aplicador da lei, competências que o habilite para o gerenciamento de crises e manifestações sociais, motivo pelo qual se incluem neste processo forma-tivo, ênfase em disciplinas sobre movimentos sociais, mediação de conflitos dentre outras para atendimento a tais demandas.

Por outro lado, Considerando as áreas verdes, parques, jardins e logradouros pú-blicos predominantes tanto na área continental como na área insular do município onde a presença da Guarda Municipal se faz necessária para a proteção desses espaços, urge a necessidade formativa do Grupamento de Proteção Ambiental, o qual prestará apoio nas atividades integradas e em parceria com os órgãos de fiscalização ambiental.

PLANO DE CURSO

Nome do Curso: Atualização de Procedimentos Operacionais da Guarda Municipal de Belém

Número total de alunos a serem capacitados: 300 Quantitativo de turmas: 12

Carga Horária Total 200 h/a por turma = 2.400h/a

Disciplina 1: Análise e Discussão Crítica das Relações Humanas no Cotidiano da Guarda Municipal.

Carga Horária: 10h/a

Objetivo:Favorecer a interação dos indivíduos (guardas) entre si e com a sociedade, bem como propiciar a compreensão de necessidades básicas comuns aos seres humanos e do impacto que estas necessidades, especialmente quando não atendidas, têm sobre seu comportamento e sobre a sociedade como um todo.

Ementa:Compreensão das necessidades básicas da comunidade;Interação social - reflexão sobre di-ferentes formas de ação /reação;Análise situacional;Técnicas de expressão oral e corporal na abordagem do cidadão em situações cotidianas e críticas; Preparo psicológico na administração de conflitos.

Metodologia:

Norteada pela Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais, a disci-plina apoiar-se-á, sobretudo, no princípio da unidade na Diversidade, onde as interações e articulações entre os diferentes componentes curriculares possam propiciar a construção da singularidade, Considerando os elos culturais historicamente construídos. Concomitantemente, pautando-se na premissa de um trabalho articulado com os demais seguimentos da sociedade civil, o curso propiciará o conhecimento das dinâmicas de trabalho desses seguimentos, para que o profissional interaja de modo eficaz no âmbito de suas atribuições como Guardas Mu-nicipais, promotores de segurança e cidadania. Para tanto, serão utilizadas estratégias como explanações dialógicas, estudos de casos, debates e palestras estimulando o agente a intervir de modo eficiente e eficaz nas demandas que permeiam seu ambiente profissional.

Bibliografia Básica:

ALFHA. Instituto de Relações Humanas. 2 ed. Ribeirão Preto, 1990.BOOG, Gustavo G. Manual de Treinamento e Desenvolvimento, 3ª edição. Makron Books. São Paulo, Person Education do Brasil, 2001.BOCK, Ana Maria M. Bahia. FuRTADO, Odair. TEIXEIRA, Maria de Lourdes T. Psicolo-gias: uma Introdução ao Estudo da Psicologia. São Paulo, Editora Saraiva, 7º edição, 1995.HASSEM, Tuffi. Relações Humanas na Educação Policial. São José, São Paulo, 1967.THOMASON, Calvin C. e CLEMENT, Frank A. Relações Humanas, Problemas e Casos no Trato das Pessoas. 5 ed. Ibrasa, São Paulo, 1972.

Articulação com a Matriz Curricular Nacional: Módulo I - O Papel das Guardas Municipais e a Gestão Integrada da Segurança Pública em nível Municipal.

Modalidade: Presencial

Avaliação:

Terá como objetivo essencial auxiliar os docentes e discentes a visualizarem a qualidade do processo ensino/aprendizagem, a partir de critérios definidos e transparentes, sendo utiliza-das técnicas para coleta de dados, tais como observação participante, entrevistas individuais e coletivas e auto-avaliação, o que demanda a associação de instrumentos e procedimentos de natureza qualitativa e quantitativa, ficando a critério do docente, o melhor instrumento a ser aplicado.

Disciplina 2: Ética, Direitos Humanos e Cidadania.


Objetivo:Refletir acerca do comportamento humano, daquilo que convém ou não fazer, além de motivar para análise e discussão dos valores estabelecidos pela sociedade e como eles se expressam na prática profissional, bem como subsidiar a reflexão quanto aos direitos fundamentais da pessoa humana.

Ementa:

A correlação entre os aspectos fundamentais da ética e a prática profissional; Análise e dis-cussão crítica acerca da vocação profissional e da responsabilidade social do servidor público enquanto servidor do público; A Declaração universal dos Direitos Humanos: Abordagem histórica e instrumental; Garantia de direitos (com noções legais) voltada para o(a): Idoso; Pes-soa portadora de deficiência; Consumidor; Etnia / raça; Gênero; Religião; Orientação sexual. O papel da Guarda Municipal, numa sociedade democrática, enquanto promotora de direitos humanos e cidadania.

Metodologia:



Congresso Nacional Constituição da República Federativa do Brasil São Paulo; Atlas 12 ed. 1998.Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos. Porto Alegre, RS: Sergio Antonio Fabris Editor, 1 ed, volume I, 1997.Congresso Nacional Constituição da República Federativa do Brasil São Paulo; Atlas 12 ed. 1998.Secretaria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça. Brasília: Imprensa Na-cional, 1998. BALESTRERI, Ricardo Brisolla. Direitos Humanos: Coisa de Polícia, 2ª edição, CAPEC. Pas-so Fundo, Rio Grande do Sul, Editora Berthier, 2002.BRASIL, Ministério da Justiça. Programa Nacional de Direitos Humanos.Brasília, 1998.BRASIL, Ministério da Justiça. II Caderno de Cidadania. Brasília, 1998.



Avaliação:

Terá como objetivo essencial auxiliar os docentes e discentes a visualizarem a qualidade do processo ensino/aprendizagem, a partir de critérios definidos e transparentes, sendo utilizadas técnicas para coleta de dados, tais como observação participante, entrevistas individuais e co-letivas e auto-avaliação, o que demanda a associação deinstrumentos e procedimentos de natureza qualitativa e quantitativa, ficando a critério do do-cente, o melhor instrumento a ser aplicado.

Disciplina 3: Diferentes Concepções de Políticas de Segurança Pública e das Funções dos Profissionais de Segurança Pública urbana numa Sociedade Democrática.

Carga Horária: 20 h/a

Objetivos:

Favorecer à Guarda Municipal informações histórico-culturais das instituições de segurança pública. Incentivar a discussão e análise das políticas de segurança pública e de como as Guar-das Municipais estão inseridas neste processo. Colaborar na formação da identidade institucio-nal, a partir da compreensão dos papéis definidos dos operadores de segurança pública urbana, com foco na integração dos diversos segmentos operativos.

Ementa:

uma abordagem histórico-cultural das instituições de segurança pública; Discussão e análi-se crítica das concepções de políticas de segurança urbana; Aprendizagem sobre formulação, implementação, avaliação e acompanhamento de políticas de segurança pública no âmbito da municipalidade e em parceria com outros órgãos de segurança e comunidade, garantindo a interatividade; O papel do(a) policial militar; O papel do(a) policial civil; O papel do(a) guarda municipal; O papel do(a) bombeiro(a); O papel do(a) policial federal; O papel do(a) policial rodoviário federal; O poder de polícia, o poder da polícia e o poder discricionário da Guarda Municipal; Gestão Integrada de Segurança Pública.

Metodologia:



CARVALHO, Carlos Tadeu Paiva de. Manual de Instrução da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo. São Paulo, Páginas e Letras Editora eGráfica, 1996.VIANA, Roberto Cavalcante. Apostila do Curso de Sensibilização para aGuarda Comunitária da GM-RIO, Rio de Janeiro, 2001.CERQuEIRA, Carlos Magno Nazareth. Do Patrulhamento ao policiamento Comunitário, vo-lume 2. Coleção Polícia Amanhã. Rio de Janeiro, Editora Freitas Bastos, 2000.



Avaliação:

Terá como objetivo essencial auxiliar os docentes e discentes a visualizarem a qualidade do processo ensino/aprendizagem, a partir de critérios definidos e transparentes, sendo utilizadas técnicas para coleta de dados, tais como observação participante, entrevistas individuais e coletivas e auto-avaliação, o que demanda a associação de instrumentos e procedimentos de natureza qualitativa e quantitativa, ficando a critério do docente, o melhor instrumento a ser aplicado.

Disciplina 4 Legislação


Objetivos: Informar, instruir e respaldar o(a) Guarda Municipal a fim de que exerça suas funções nos limites da Lei.

Ementa:

Direito – sua concepção e função; A Segurança Pública nas Constituições Federal e Estadual, e na Lei Orgânica Municipal; Noções de direito penal: Conceituação; Tipologia do crime; Contravenção penal; Crimes hediondos; uso e abuso de substâncias psicoativas suscetíveis de provocar Depen-dência -Noções de Processo Penal: Constrangimento ilegal; Prisão em flagrante;Crimes cometidos contra a administração pública \ patrimônio público, por funcionário público ou terceiros; -Noções de legislações locais, específicas ao município: Plano diretor municipal; Posturas municipais; Lei de im-plantação da Guarda Municipal; Legislação especial: lei seca, solo urbano, tolerância; -O papel cons-titucional das guardas municipais: Art.144, §8º da CF\1988; - O profissional de segurança pública e o abuso de autoridade à luz da Constituição Federal; - Juizados Especiais; Estatuto do Desarmamento e sua regulamentação: Análise e discussão crítica dos aspectos relevantes no contexto da Segurança Pública; Dos direitos e garantias fundamentais: Artigo 5º da Constituição Federal; Noções de Direito Ambiental: Proteção dos animais e crimes contra a fauna;Preservação das florestas e reservas; Edificações irregulares; Pichação; Proteção à biodiversidade.

Metodologia:

Norteada pela Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais, a disciplina apoiar-se-á, sobretudo, no princípio da unidade na Diversidade, onde as interações e articulações entre os di-ferentes componentes curriculares possam propiciar a construção da singularidade, Considerando os elos culturais historicamente construídos. Concomitantemente, pautando-se na premissa de um traba-lho articulado com os demais seguimentos da sociedade civil, o curso propiciará o conhecimento das dinâmicas de trabalho desses seguimentos, para que o profissional interaja de modo eficaz no âmbito de suas atribuições como Guardas Municipais, promotores de segurança e cidadania. Para tanto, serão utilizadas estratégias como explanações dialógicas, estudos de casos, debates e palestras estimulando o agente a intervir de modo eficiente e eficaz nas demandas que permeiam seu ambiente profissional.

Bibliografia Bá-sica:

BRASIL, Constituição Federal do. Art. 144 - § 8º - Rio de Janeiro, Editora Saraiva, 2000.JESuS. Damásio de. Código Penal Anotado. São Paulo, editora Saraiva, 1995.JESuS. Damásio de. Direito Penal Comentado. São Paulo, editora Saraiva, 1995.JESuS. Damásio de. Leis das Contravenções Penais Anotadas. São Paulo, Editora Saraiva, 1995.LEI nº 6.368 de 21 de outubro de 1976.LEI nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.LEI nº 8.069 de 13 de julho de 1990.LEI nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003.LEI nº 9.795 de 27 de abril d 1999.LEI nº 6.938 de 31 de agosto de 1981.

Articulação com a Matriz Curricular Nacional: Módulo I - O Papel das Guardas Municipais e a Gestão Inte-grada da Segurança Pública em nível Municipal.


Avaliação:

Terá como objetivo essencial auxiliar os docentes e discentes a visualizarem a qualidade do processo ensino/aprendizagem, a partir de critérios definidos e transparentes, sendo utilizadas técnicas para co-leta de dados, tais como observação participante, entrevistas individuais e coletivas e auto-avaliação, o que demanda a associação de instrumentos e procedimentos de natureza qualitativa e quantitativa, ficando a critério do docente, o melhor instrumento a ser aplicado.

Disciplina 5: Técnicas e Procedimentos Operacionais (TPO) das Guardas Municipais


Objetivos:Discutir e analisar as técnicas e procedimentos operacionais pertinentes à atuação da Guarda Munici-pal. Refletir acerca da intervenção que deverá ser voltada para a mediação de conflitos, com orienta-ção aos cidadãos. Analisar e compreender o Diagnóstico Local de Segurança Municipal.

Ementa:

Técnicas:-Técnicas de vigilância (métodos e modalidades);-Técnicas de controle e mediação de mani-festações coletivas;-Técnicas de abordagem a pessoas e veículos (criança em local indevido no carro); -Técnicas de mediação e resolução de conflitos; -Técnicas de preservação do local da ocorrência;-Sis-temas de comunicação / telecomunicação; - Procedimentos quanto ao(s):-Bens, serviços e instalações; Trabalhadores informais / comércios ambulantes; População de rua;Crianças e adolescentes em situ-ação de risco pessoal e social; Adolescentes em conflito com a lei; Venda de substâncias psicoativas a crianças e/ou adolescentes por estabelecimentos comerciais; usuários de substâncias químicas que levam à dependência; Exploração sexual infanto-juvenil; Pessoa com deficiência; Pichação; Assistên-cia ao idoso;Assistência ao turista; Inobservância das normas de preservação ambiental; Acidentes; Acidentes de trânsito; Acidentes com produtos de alta periculosidade; Artefatos ou correspondências suspeitas e explosão de bomba; Situações peculiares do município.


sexta-feira, 10 de janeiro de 2014ano lV - nº 12.488

Metodologia:

Norteada pela Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais, a disciplina apoiar-se-á, sobretudo, no princípio da unidade na Diversidade, onde as interações e articulações entre os diferentes componentes curriculares possam propiciar a construção da singularidade, Considerando os elos culturais historicamente construídos. Concomitantemente, pautando-se na premissa de um trabalho articulado com os demais seguimentos da sociedade civil, o curso propiciará o conhecimento das dinâmicas de trabalho desses seguimentos, para que o profissional interaja de modo eficaz no âmbito de suas atribuições como Guardas Municipais, promotores de segurança e cidadania. Para tanto, serão utilizadas estratégias como explanações dialógicas, estudos de casos a partir da análi-se do Diagnóstico de Segurança Municipal, debates e palestras estimulando o agente a intervir de modo eficiente e eficaz nas demandas que permeiam seu ambiente profissional. Esta prática educativa deve também assegurar a coerência com os princípios do SuSP, as diretrizes nacionais e com a filosofia institucional e ainda favorecer a criação de estratégias para um ensino comprometido com a transformação pessoal, social e profissional. Deve finalmente garantir a articulação das Áreas de Reflexão com os Temas Básicos por meio de recursos interdisciplinares, verificando constantemente a articulação entre teoria e prática.

Bibliografia Bá-sica:

CERQuEIRA, Carlos Magno Nazareth. Do Patrulhamento ao PoliciamentoComunitário, volume 2. Coleção Polícia Amanhã. Rio de Janeiro, Editora Freitas Bastos, 2000.BARBOSA, Sérgio Antunes. ANGELO, ubiratan de Oliveira. Distúrbios Civis: Controle e uso da Força pela Polícia, volume 5. Coleção Polícia Amanhã, Rio de Janeiro, Editora Freitas Bastos, 2001.SENTO-SÉ, João Trajano. Violência, Medo e Mídia. Revista COMuM – volume 8.ALEVATO, Hilda. Trabalho e Neurose – enfrentando tortura de um ambiente em crise. Rio de Ja-neiro, Editora Quartet, 1999.

Articulação com a Matriz Curricular Nacional: Módulo I - O Papel das Guardas Municipais e a Gestão Inte-grada da Segurança Pública em nível Municipal.


Avaliação:

Esta disciplina requer avaliação prática, já que exige uma maior compreensão da relação teoria/prática e pode ser planejada de forma criativa com o objetivo de colocar o participante em situação de solução de problemas concretos a partir de conteúdos que lhe foram apresentados durante o curso. Elas devem ser implementadas a partir de dinâmicas, oficinas, dramatizações ou simulados que reproduzam situa-ções vivenciadas visando a análise do conteúdo programático e sua aplicação no cotidiano da Guarda Municipal de Belém. Para eficiência do processo avaliativo será considerado um limite de participan-tes por grupo e a presença de observadores que auxiliem o discente neste processo.

Disciplina 6 O uso Legal e Progressivo da Força


Objetivo:Discutir e analisar o uso legal e progressivo da força, pelos Guardas Municipais, com amparo de sua responsabilidade ética para com a comunidade, os mecanismos disponíveis para a proteção de sua integridade física, psíquica e a de terceiros, na sua instituição, e nos Princípios Básicos do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, das Nações unidas.

Ementa: Apresentação e estudo dos fundamentos jurídicos sociais, sob aspecto moral e técnico, dos modelos de uso da força. Aplicação do Modelo FLETC ou de estrutura semelhante.

Metodologia:

Norteada pela Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais, a disciplina apoiar-se-á, sobretudo, no princípio da unidade na Diversidade, onde as interações e articulações entre os diferentes componentes curriculares possam propiciar a construção da singularidade, Considerando os elos culturais historicamente construídos. Concomitantemente, pautando-se na premissa de um trabalho articulado com os demais seguimentos da sociedade civil, o curso propiciará o conhecimento das dinâmicas de trabalho desses seguimentos, para que o profissional interaja de modo eficaz no âmbito de suas atribuições como Guardas Municipais, promotores de segurança e cidadania. Para tanto, serão utilizadas estratégias como explanações dialógicas, estudos de casos a partir da análi-se do Diagnóstico de Segurança Municipal, debates e palestras estimulando o agente a intervir de modo eficiente e eficaz nas demandas que permeiam seu ambiente profissional. Esta prática educativa deve também assegurar a coerência com os princípios do SuSP, as diretrizes nacionais e com a filosofia institucional e ainda favorecer a criação de estratégias para um ensino comprometido com a transformação pessoal, social e profissional. Deve finalmente garantir a articulação das Áreas de Reflexão com os Temas Básicos por meio de recursos interdisciplinares, verificando constantemente a articulação entre teoria e prática.

Bibliografia bá-sica:

BARBOSA, Sérgio Antunes. ANGELO, ubiratan de Oliveira. Distúrbios Civis: Controle e uso da Força pela Polícia, volume 5. Coleção Polícia Amanhã, Rio de Janeiro, Editora Freitas Bastos, 2001.LAzzARINI, Álvaro. Poder de Polícia na identificação de pessoa. Revista A Força Policial, nº 01, pág. 010.MEDAuER, Odete. Poder de Polícia. Revista A Força Policial, nº 06, pág 051.Portaria nº SuP/DER-18, de 13 de fevereiro de 1997, do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) – Regula procedimentos para autuação e aplicação de multa por infração à legislação de trans-porte de produtos perigosos e, para apreciação de defesa prévia, recurso, e dá outras providências. Revista A Força Policial, nº 14, abr/mai/jun de 1997, pág 113.GASPARINI, Diógenes. Novo Código de Trânsito – Os municípios e o policiamento. São Paulo: Revista A Força Policial, nº 17, jan/fev/mar de 1998, pág. 11

Articulação com a Matriz Curricular Nacional: Módulo III-Estrutura e Conjuntura para prática da Cidadania; III.4 / 4.1

Avaliação:

Esta disciplina requer avaliação prática, já que exige uma maior compreensão da relação teo-ria/prática e pode ser planejada de forma criativa com o objetivo de colocar o participante em situação de solução de problemas concretos a partir de conteúdos que lhe foram apresentados durante o curso. Elas devem ser implementadas a partir de dinâmicas, oficinas, dramatizações ou simulados que reproduzam situações vivenciadas visando a análise do conteúdo programático e sua aplicação no cotidiano da Guarda Municipal de Belém. Para eficiência do processo avaliativo será considerado um limite de participantes por grupo e a presença de observadores que auxiliem o discente neste processo.

Disciplina 7 Condicionamento Físico


Objetivo: Favorecer o condicionamento físico dos servidores da Guarda Municipal para melhor desempenho das suas atribuições.

Ementa:Desenvolvimento de atividades que possam gerar mudança de comportamento, criando o hábito da atividade física e capacitando o Guarda Municipal ao exercício de suas atividades profissio-nais.

Estratégias Metodo-lógicas:

Demonstração e efetivação das atividades físicas necessárias acompanhadas por profissional ha-bilitado da área.

Articulação com a Matriz Curricular Nacional:

Módulo III-Estrutura e Conjuntura para prática da Cidadania; III.4 / 4.2


COOPER, H. Kenneth. Correndo Sem Medo. Nórdica, 1985.FOX, L. Edward e MATHEWS, K. Donald. Bases Fisiológicas da Educação Física e dos Despor-tos. 3 ed. Guanabara Koogan, 1996.TuBINO, Manuel José Gomes. Metodologia Científica do Treinamento Desportivo. 8ª ed. IBRA-SA, 1989.

Avaliação:A avaliação terá como principal objetivo verificar as necessidades individuais para o alcance do condicionamento físico desejável para as práticas profissionais, cabendo ao docente, a escolha do instrumento eficaz para a mensuração dos resultados.

Disciplina 8: Defesa Pessoal


Objetivo: Desenvolver técnicas que possibilitem ao agente a atuação operacional de modo a garantir sua in-tegridade física, preparando para uso legal e progressivo da força em situações e eventos críticos.

Ementa:Desenvolvimento de técnicas centradas nos fundamentos de “Conter/Defender, Imobilizar e Con-duzir”, aplicadas como nível alternativo de força prevista no modelo de uso Legal e Progressivo da Força adotado. Carga horária:

Articulação com a Matriz Curricular Nacional: Módulo III-Estrutura e Conjuntura para práti-ca da Cidadania; III.4 / 4.3

Bibliografia Básica Técnicas Básicas de Manuseio do Bastão Tonfa. PMESP, 1994.COOPER, H. Kenneth. Correndo Sem Medo. Nórdica, 1985.

Avaliação:A avaliação terá como principal objetivo verificar o desempenho operacional de modo individual para o alcance dos objetivos visando as práticas cotidianas e condutas profissionais desejáveis, cabendo ao docente, a escolha do instrumento eficaz para a mensuração dos resultados.

Disciplina 9: Movimentos Sociais


Objetivo:

Orientar os Guardas Municipais na compreensão das origens e razões da existência dos movi-mentos sociais, bem como o papel dinâmico que eles desempenham em toda sociedade. Levá-los também a conhecer a diversidade destes movimentos que tanto podem ser de ordem social (reivindicações sindicais, lutas pela terra, por transporte urbano, moradia etc.), como de ordem diretamente política (Movimento das “Diretas já”, caras pintadas e outros), podendo envolver qualquer segmento da sociedade em termos etários, sociais, étnicos, culturais e de gênero. Estes movimentos são regulados por direitos e deveres a serem respeitados.

Ementa:

Conhecer o papel dos movimentos sociais na sociedade: Estudo sobre as transformações políticas e sociais ocorridas no país, marcadas por fortes movimentos sociais; Conhecer a diversidade e os conteúdos dos principais Movimentos Sociais no Brasil: Estudo das principais questões e conflitos na origem dos Movimentos Sociais: posse da terra, reivindicações salariais, moradia, transporte urbano, direito à saúde, à educação etc. Estudo dos segmentos sociais que se manifestam e de suas representações políticas e sindicais: todas as categorias de trabalhadores, desempregados, aposentados, sem terra, mulheres, negros, índios, homossexuais e pessoas com deficiência. Estudo da legislação que garante a livre manifestação destas diversas categorias.Conhecer os Movimentos Sociais em seu Estado e Município: Conhecer, no Estado e na cidade a que pertence a Guarda Municipal, os diferentes Movimentos Sociais nos últimos dez anos: as ca-tegorias que se manifestaram e se manifestam hoje compreendendo, em seus diversos ângulos, os conteúdos de suas reivindicações e a reação das forças da ordem em face deles; Fazer um balanço crítico da atuação dos(as) profissionais de Segurança Pública, particularmente das Guardas, junto aos movimentos sociais, procurando compreender as razões dos possíveis equívocos e sugerindo normas para atuações futuras.

Metodologia:

Norteada pela Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais, a disciplina apoiar-se-á, sobretudo, no princípio da unidade na Diversidade, onde as interações e articulações entre os diferentes componentes curriculares possam propiciar a construção da singularidade, Considerando os elos culturais historicamente construídos. Concomitantemente, pautando-se na premissa de um trabalho articulado com os demais seguimentos da sociedade civil, o curso pro-piciará o conhecimento das dinâmicas de trabalho desses seguimentos, para que o profissional interaja de modo eficaz no âmbito de suas atribuições como Guardas Municipais, promotores de segurança e cidadania. Para tanto, serão utilizadas estratégias como explanações dialógicas, estudos de casos, debates e palestras estimulando o agente a intervir de modo eficiente e eficaz nas demandas que permeiam seu ambiente profissional.


FELIX, Sueli Andruccioli. Revista a Força Policial – Prevenção Criminal: Responsabilidade de Todos. São Paulo, PMESP, 2000.CERQuEIRA, Carlos Magno Nazareth. Polícia e Gênero – volume 4. Coleção Polícia Amanhã, Rio de Janeiro, Editora Freitas Bastos, 2001.uSP, Revista de Sociologia da. Tempo Social, volume 9- nº 1 . São Paulo, 1997.VARGAS. Fundação Getúlio. FORD, Fundação. BNDES. Programa Gestão Pública e Cidadania – Descobrindo o Brasil Cidadão. São Paulo,1999.VIANA, Roberto Cavalcante. Apostila do Curso de Sensibilização para aGuarda Comunitária da GM-RIO, Rio de Janeiro, 2001.uSP, Revista de Sociologia da. Tempo Social, volume 9- nº 1 . São Paulo, 1997.

Articulação com a Matriz Curricular Na-cional: Módulo III.2 Movimentos Sociais


Avaliação:

Terá como objetivo essencial auxiliar os docentes e discentes a visualizarem a qualidade do pro-cesso ensino/aprendizagem, a partir de critérios definidos e transparentes, sendo utilizadas técni-cas para coleta de dados, tais como observação participante, entrevistas individuais e coletivas e auto-avaliação, o que demanda a associação de instrumentos eprocedimentos de natureza qualita-tiva e quantitativa, ficando a critério do docente, o melhor instrumento a ser aplicado.

Disciplina 10: Emprego de equipamentos não letais e letais


Objetivos:

1)Proporcionar ao profissional da Guarda Municipal o adequado conhecimento sobre a utilização dos equipamentos não letais, empregados na defesa de sua integridade física e/ou de terceiros, e no estrito cumprimento do dever legal, se assim for amparado em lei, obedecendo às recomendações sobre o uso legal e progressivo da força, segundo o ordenamento jurídico vigente e os tratados internacionais, em que o Brasil for signatário.2) Proporcionar ao profissional da Guarda Municipal o adequado conhecimento e utilização do equipamento letal, utilizado na defesa de sua integridade física e/ou de terceiros, ou no estrito cumprimento do dever legal, com base no ordenamento jurídico vigente e dos tratados inter-nacionais.

Ementa:

Emprego de equipamentos não letais: Parte Teórica: - O que são equipamentos não letais;- O aspecto legal, moral e psicológico de seu uso;- A visão humanística do seu emprego;- Emprego tático do equipamento não letal;- Letal x não Letal – seus riscos e conseqüências (vitimização);- A relação custo x benefício (social e previdenciário);- Equipamentos e munições não letais.Parte Prática: - Apresentação dos equipamentos e munições não letais;- utilização do equipamento não letal, empregado pela instituição.Emprego de Equipamentos LetaisIntrodução ao uso da Arma de FogoInstrução Básica:- E evolução Histórica das armas e a Legislação aplicada;- O uso legal e legítimo da Arma de Fogo;- Classificação e Nomenclatura das armas de fogo e munições;- Emprego Tático da arma de fogo e munições;Regras de segurança com armas de fogo (Revólver/ Pistola);- Equipamentos e acessórios da arma de serviço (Revólver/ Pistola);- O equipamento letal como alternativa tática de força – Modelo de uso Legal Progressivo da Força;- Limpeza e conservação da arma de uso individual (Revólver/ Pistola).Instrução Preparatória Para o Tiro de Revólver/Pistola:- Regras de segurança na prática do tiro (Revólver/Pistola);- Manuseio e apronto da arma de fogo, e acessórios, para o serviço (Revólver/Pistola);- Fundamentos do tiro (Análise da situação; Empunhadura da arma; Posição para o Tiro; Pontaria; Respiração para o tiro; Puxada do atilho; Avaliação da situação);-Carregamento, descarregamento e troca de carregador (Revólver/Pistola);- Técnicas de coldreamento e saque da arma de fogo (Revólver/ Pistola);- Prática de tiro em seco, com munição de manejo, utilizando as técnicas escolhidas (Revólver/Pistola).

Treinamento do Tiro com Revólver: Básico 1 – Revólver: Total de 80 disparos. Cadência Tiro a Tiro.- Posição de Pé - distância de 6 metros:Tiro em ação simples - 10 disparos (cinco + cinco).46- Posição de Pé - distância de 8 metros:Tiro em ação simples – 10 disparos (cinco + cinco).- Posição Ajoelhada - distância de 8 metros:Tiro em ação simples – 10 disparos (cinco + cinco).- Posição Ajoelhada - distância de 10 metros:Tiro em ação simples – 10 disparos (cinco + cinco)- 1ª Avaliação do Aprendizado:Posição de Pé – 10 disparos (cinco + cinco) a 6 metros e 10 disparos (cinco + cinco) a 8 metros.Posição Ajoelhada - 10 disparos (cinco + cinco) a 8 metros e 10 disparos (cinco + cinco) a 10 metros.

Básico 2 – Revólver: Total de 100 disparos. Cadência Tiro a Tiro oudouble tap, aos pares.- Posição de Pé – distância de 6 metros: 15 disparos (sequência de cinco disparos) com recarga da arma.- Posição de Pé – distância de 8 metros: 15 disparos com recarga da arma.- Posição Ajoelhada – distância de 8 metros - 15 disparos com recarga da arma.- Posição Ajoelhada – distância de 10 metros - 15 disparos com recarga da arma.- Avaliação do Aprendizado:Posição de Pé: 10 disparos a 6 metros e 10 disparos a 8 metros, com recarga da arma.- Posição Ajoelhada: 10 disparos a 8 metros e 10 disparos a 10 metros, com recarga da arma.

Avançado - Revólver – 140 disparos. Cadência Tiro a Tiro ou double tap, aos pares.- Posição de Pé - distância de 6 metros: 10 disparos (cinco + cinco) com arma partindo do coldre e recarregada em seqüência.- Posição de Pé - distância de 8 metros: 10 disparos (cinco + cinco) com arma partindo do coldre e recarregada em seqüência.- Posição Ajoelhada - distância de 8 metros: 10 disparos (cinco + cinco) com arma partindo do coldre e recarregada em seqüência.- Posição Ajoelhada - distância de 10 metros: 10 disparos(cinco + cinco) com arma partindo do coldre e recarregada em seqüência.

Avaliação do Aprendizado: Posição de Pé – 10 disparos a 6 metros cinco + cinco) e 10 47 disparos a 8 metros (cinco + cinco). Arma partindo do coldre e recarregada em seqüência.

8diário oficial do município de belémsexta-feira, 10 de janeiro de 2014 ano lV - nº 12.488

Ementa:

- Posição Ajoelhada - 10 disparos a 8 metros (cinco + cinco) e10 disparos a 10 metros (cinco + cinco). Arma partindo docoldre e recarregada em seqüência.- Posição Ajoelhada partindo da posição de Pé – distância de 8 metros: 10 disparos (cinco + cinco) com arma partindo do coldre.- Posição Ajoelhada partindo da posição de Pé – distância de 10 metros: 10 disparos (cinco + cinco) com arma partindo do coldre.- Posição Ajoelhada partindo da posição de Pé – distância de 8 metros: 10 disparos (cinco + cinco) com arma partindo do coldre e recarregada em seqüência.- Posição Ajoelhada partindo da posição de Pé – distância de 10 metros: 10 disparos (cinco + cinco) com arma partindo do coldre e recarregada em seqüência.

Avaliação do Aprendizado:- Posição Ajoelhada partindo da Posição de Pé – 10 disparos (cinco + cinco) a 8 metros e 10 dispa-ros (cinco + cinco) a 10 metros. Arma partindo do coldre e recarregada em seqüência.

Treinamento do Tiro com Pistola:Básico 1 – Pistola: Total de oitenta disparos. Cadência Tiro a Tiro- Posição de Pé - distância de 6 metros: 10 disparos- Posição de Pé - distância de 8 metros: 10 disparos- Posição Ajoelhada - distância de 8 metros: 10 disparos- Posição Ajoelhada - distância de 10 metros: 10 disparos

1ª Avaliação do Aprendizado:- Posição de Pé – 10 disparos a 6 metros e 10 disparos a 8 metros.- Posição Ajoelhada - 10 disparos a 8 metros e 10 disparos a 10 metros.

Básico 2 – Pistola: Total de oitenta disparos. Cadência Tiro a Tiro ou double tap, aos pares.- Posição de Pé – distância de 6 metros: 10 disparos com recarga da arma (cinco cartuchos por carregador).- Posição de Pé – distância de 8 metros: 10 disparos com recarga da arma (cinco cartuchos por carregador).- Posição Ajoelhada – distância de 8 metros - 10 disparos com recarga da arma (cinco cartuchos por carregador). 48- Posição Ajoelhada – distância de 10 metros - 10 disparos com recarga da arma (cinco cartuchos por carregador).- Avaliação do Aprendizado:Posição de Pé: 10 disparos a 6 metros e 10 disparos a 8 metros, com recarga da arma (cinco cartuchos por carregador).- Posição Ajoelhada: 10 disparos a 8 metros e 10 disparos a 10 metros, com recarga da arma (cinco cartuchos por carregador).

Avançado - Pistola – 120 disparos. Cadência double tap, aos pares.- Posição de Pé - distância de 6 metros: 20 disparos com arma partindo do coldre e com troca de carregador.- Posição de Pé - distância de 8 metros: 20 disparos com arma partindo do coldre e com troca de carregador.

Avaliação do Aprendizado:Posição de Pé – 10 disparos a 6 metros e 10 disparos a 8 metros. Arma partindo do coldre e recarregada em seqüência.- Posição Ajoelhada partindo da posição de Pé – distância de 8 metros: 20 disparos com arma partindo do coldre e com troca de carregador.- Posição Ajoelhada partindo da posição de Pé – distância de 10 metros: 20 disparos com arma partindo do coldre e com troca de carregador.- Avaliação do Aprendizado:- Posição Ajoelhada partindo da Posição de Pé – 10 disparos a 6 metros e 10 disparos a 8 metros, com arma partindo do coldre e com troca de carregador com cinco cartuchos cada um.

Metodologia:

Norteada pela Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais, a disciplina apoiar-se-á, sobretudo, no princípio da unidade na Diversidade, onde as interações e articulações entre os diferentes componentes curriculares possam propiciar a construção da singularidade, Considerando os elos culturais historicamente construídos. Concomitantemente, pautando-se na premissa de um trabalho articulado com os demais seguimentos da sociedade civil, o curso pro-piciará o conhecimento das dinâmicas de trabalho desses seguimentos, para que o profissional interaja de modo eficaz no âmbito de suas atribuições como Guardas Municipais, promotores de segurança e cidadania. Para tanto, serão utilizadas estratégias como explanações dialógicas, estudos de casos a partir da análise do Diagnóstico de Segurança Municipal, debates e palestras estimulando o agente a intervir de modo eficiente e eficaz nas demandas que permeiam seu am-biente profissional. Esta prática educativa deve também assegurar a coerência com os princípios do SuSP, as diretrizes nacionais e com a filosofia institucional e ainda favorecer a criação de estratégias para um ensino comprometido com a transformação pessoal, social e profissional. Deve finalmente garantir a articulação das Áreas de Reflexão com os Temas Básicos por meio de recursos interdisciplinares, verificando constantemente a articulação entre teoria e prática.


ALEVATO, Hilda. Trabalho e |Neurose – enfrentando tortura de um ambiente em crise. Rio de Janeiro, Editora Quartet, 1999.SENTO-SÉ, João Trajano. Violência, Medo e Mídia. Revista COMuM –volume 8.nº 21, Rio de Janeiro. Publicação das Faculdades Integradas Hélio Alonso, julho/de-zembro de 2003.Técnicas de Tiro para Revólver e Pistola. Brasília, Escola Nacional de Informações, 1980.Tiro de Combate. Rio de Janeiro, Academia Militar das Agulhas Negras, 1990.

Articulação com a Matriz Curricular Nacional:

Módulo III-4.4- Emprego de Equipamentos não Letais e Letais. Disciplina Optativa para os Mu-nicípios contemplados pela LEI nº 10.826 de22/12/2003


Avaliação:

Terá como objetivo essencial auxiliar os docentes e discentes a visualizarem a qualidade do pro-cesso ensino/aprendizagem, a partir de critérios definidos e transparentes, sendo utilizadas técni-cas para coleta de dados, tais como observação participante, entrevistas individuais e coletivas e auto-avaliação, o que demanda a associação de instrumentos e procedimentos de natureza qualita-tiva e quantitativa, ficando a critério do docente, o melhor instrumento a ser aplicado.

Formação Complementar para os Guardas da Ronda Preventiva Escolar - ROPE

Número total de alunos a serem capacitados: 30 Quantitativo de turmas: 2

Carga Horária Total 100h/a para 2 turmas = 200h/a

Atividades Sociopedagógicas da Guarda Municipal de caráter Preventivo

Disciplina 1: Comunidade escolar e entorno: uma proposta de engajamento social e humanista.

Carga Horária 30 h/a

Objetivos:

Capacitar a Guarda Municipal para desenvolver atividades sócio-pedagógicas, em co-laboração com a equipe multidisciplinar da rede educacional, que incentivem crianças e adolescentes à formulação e implementação de uma proposta de engajamento cida-dão e humanista na comunidade, extrapolando o ambiente escolar através do envolvi-mento, sensibilização do entorno; Orientar para o planejamento de ações comunitárias (ex.: palestras, atividades de ecoturismo, participação nos conselhos comunitários, en-tre outros), promovendo também a integração de outras secretarias, em especial a de Educação;Incentivar a criação de grupos de discussão com as crianças, adolescentes e suas famílias, sobre a importância da preservação ambiental, da proteção do patrimônio público, da educação no trânsito, da importância da tolerância na diversidade, entre ou-tros temas, buscando desenvolver uma consciência coletiva de desconstrução da violência e promoção da paz.

Ementa:

Noções básicas de compreensão do desenvolvimento da criança e do adolescente: Inte-ligências múltiplas / emocional – Inteligência moral; Personalidade / caráter / autono-mia. Jogos e recreações como instrumentos de trabalho sóciopedagógico com crianças e adolescentes;Didática e técnicas de oratória;Como planejar e realizar palestras sócio-educativas, enfocando a segurança pessoal e coletiva, a prevenção ao uso e abuso de drogas, a responsabilidade do cidadão na pre-servação ambiental e educação para o trânsito, o respeito às diferenças; A inserção do(a) guarda municipal na equipe multidisciplinar da rede educacional e sua atuação na mo-bilização comunitária e no engajamento de crianças e adolescentes para atuarem como multiplicadores da paz; Escola de Pais:Noções básicas de como planejar e implementar no espaço educacional, em colaboração com a equipe multidisciplinar da comunidade escolar, grupos de discussão com os pais, para refletir e debater temas tais como: valores, a influência da Mídia, drogadição, responsabilidade ética e social da família e dos adultos envolvidos na comunidade escolar na redução da violência, entre e outros. Participar ati-vamente, junto com a equipe multidisciplinar, da análise e discussão crítica da implemen-tação das políticas sociais públicas no âmbito municipal (educação, saúde, ação social, entre outras), à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e de como a comunidade escolar poderá contribuir para a minimização das violações de direitos;Compreensão das culturas regionais dentro da comunidade.

Metodologia:

Norteada pela Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais, a disciplina apoiar-se-á, sobretudo, no princípio da unidade na Diversidade, onde as in-terações e articulações entre os diferentes componentes curriculares possam propiciar a construção da singularidade, Considerando os elos culturais historicamente construídos. Concomitantemente, pautando-se na premissa de um trabalho articulado com os demais seguimentos da sociedade civil, o curso propiciará o conhecimento das dinâmicas de trabalho desses seguimentos, para que o profissional interaja de modo eficaz no âmbito de suas atribuições como Guardas Municipais, promotores de segurança e cidadania. Para tanto, serão utilizadas estratégias como explanações dialógicas, estudos de casos a partir da análise do Diagnóstico de Segurança Municipal, debates e palestras estimulando o agente a intervir de modo eficiente e eficaz nas demandas que permeiam seu ambiente profissional. Esta prática educativa deve também assegurar a coerência com os princípios do SuSP, as diretrizes nacionais e com a filosofia institucional e ainda favorecer a cria-ção de estratégias para um ensino comprometido com a transformação pessoal, social e profissional. Deve finalmente garantir a articulação das Áreas de Reflexão com os Temas Básicos por meio de recursos interdisciplinares, verificando constantemente a articulação entre teoria e prática.

Articulação com a Matriz Curricular Nacional: Módulo III – Estrutura e Conjuntura para práti-ca da Cidadania 3.1.


ANTuNES, Celso. Jogos para a Estimulação das Inteligências. São Paulo: Ed. Vozes. 2001.BOSSA, Nádia e OLIVEIRA, Vera Barros. Avaliação Psicopedagógica do Adolescente. São Paulo: Ed. Vozes, 2008.Coll, C et al. O construtivismo na sala de aula. 3o ed. São Paulo: Ática, 1997. Coll, César. Piaget, o construtivismo e a educação escolar: onde está o fio condutor? In: Substratum: Temas Fundamentais em Psicologia e Educação, v.1, n.1 (Cem Anos com Piaget. Porto Alegre, Artes Médicas, 1997. p.145-164).COSTANTINI, Alessandro. Bullying: como combatê-lo. São Paulo: Ed. Itália Nova. 2007.FREIRE, Paulo. Pedagogia da Autonomia - Saberes Necessários à Prática Educativa Edi-tora Paz e Terra. Coleção Saberes. 1996 36ª Edição.GARDNER, Howard. Inteligências Múltiplas: a Teoria na Prática. Porto Alegre: Artes Médicas, 1995.GRASSI, Tânia Mara. Oficinas Psicopedagógicas. Curitiba: IBPEX, 2008.MACHADO, Marina Marcondes. O brinquedo-sucata e a criança: A importância do brin-car – Atividades e materiais. 3ª ed. São Paulo: Loyola, 1999.OLIVEIRA, M. Vygotsky: aprendizado e desenvolvimento um processo sócio histórico. 4o ed. São Paulo: Scipione, 1997. OLIVEIRA, Marta Kohl de. Vygotsky: Aprendizado e Desenvolvimento um processo Sócio-Histórico. 3 ed. São Paulo, Scipione, 1995. Pedagogia de projetos. http://www.escola2000.org.br/. Acesso em: 21/10/2012..Prefeitura Municipal de Belém. http://www.belem.pa.gov.br. Acesso em: 30/10/2009.TIBA, Içami. Quem Ama Educa. São Paulo: Editora Gente, 2002.Vygotsky, L. S. A formação social da mente. São Paulo, Martins Fontes, 1991, 168p. Wadsworth, B. Inteligência e afetividade da criança na teoria de Piaget. 2a ed. São Paulo: Pioneira, 1993.FALKEMBACH, E. M. F. Planejamento Participativo: uma maneira de pensá-lo e enca-minhá-lo com base na escola. In: Projeto Político Pedagógico da Escola: uma construção possível. Ilma Passos Alencastro Veiga (org.), Campinas, SP: Papirus, 1995.


Avaliação:

Esta disciplina requer avaliação prática, já que exige uma maior compreensão da relação teoria/prática e pode ser planejada de forma criativa com o objetivo de colocar o partici-pante em situação de solução de problemas concretos a partir de conteúdos que lhe foram apresentados durante o curso. Elas devem ser a partir da construção coletiva ou individual de um plano de ação a ser empregado em uma dada comunidade escolar ou entorno. Ficando a critério do discente a escolha sobre a temática a ser abordada e o público alvo a quem a atividade vai contemplar, sob a supervisão do instrutor, que fará as observações e acompanhamentos necessários para o aprimoramento técnico-didático do discente.

Disciplina 2: Violência da Escola e na Escola e sua Prevenção

Carga Horária: 10h

Objetivo:Aprofundar a análise do fenômeno da violência enquanto um conjunto dinâmico de fa-tores e suas conseqüências na vida dos indivíduos e da sociedade.Elaborar propostas de intervenção a partir de ações preventivas e como a Guarda Municipal deverá participar no cotidiano da comunidade.

Ementa:Conceitos de violência; Os tipos de violência mais frequentes nos ambientes educacio-nais; Reflexões sobre violência da escola e seus efeitos no desenvolvimento do aprendiz. Identificando o Bulling, suas causas, efeitos e possíveis modos de prevenção. Violência intrafamiliar e sues reflexos no ambiente educacional.

Metodologia:

Norteada pela Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais, a disci-plina apoiar-se-á, sobretudo, no princípio da unidade na Diversidade, onde as interações e articulações entre os diferentes componentes curriculares possam propiciar a construção da singularidade. Para tanto, serão utilizadas estratégias como explanações dialógicas e estudos de casos que ensejam ações capazes minimizar os danos causados pela violência, prevenindo outras ações.

Bibliografia básica:

Bullyng.http://revistaescola.abril.com.br/crianca-e- dolescente/comportamento/como-lidar-brincadeiras-431324.shtml. CERQuEIRA, Carlos Magno Nazareth. Polícia e Gênero – volume 4Coleção Polícia Amanhã, Rio de Janeiro, Editora Freitas Bastos, 2001.COSTANTINI, Alessandro. Bullying: como combatê-lo. São Paulo: Ed. Itália Nova. 2007FREIRE, Paulo. Pedagogia da Autonomia - Saberes Necessários à Prática Educativa Edi-tora Paz e Terra. Coleção Saberes. 1996 36ª Edição.SENTO-SÉ, João Trajano. Violência, Medo e Mídia. Revista COMuM –volume 8.nº 21, Rio de Janeiro. Publicação das Faculdades Integradas Hélio Alonso,julho/dezembro de 2003.

Articulação com a Matriz Curricular Nacional: Módulo III-Estrutura e Conjuntura para prática da Cidadania; III.3.

Disciplina 3: Legislação complementar


Objetivo: Conhecer as legislações que norteiam as atividades escolares e aquelas pertinentes às atividades da Guarda Municipal no trato com a comunidade escoar e entorno.

Ementa:Projeto de Lei Estadual sobre Perímetro de Segurança Escolar; Noções sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira; Feflexões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente dentre outras legislações correlatas.

Metodologia:

Norteada pela Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais, a disciplina apoiar-se-á, sobretudo, no princípio da unidade na Diversidade, onde as in-terações e articulações entre os diferentes componentes curriculares possam propiciar a construção da singularidade, Considerando os elos culturais historicamente construídos. Concomitantemente, pautando-se na premissa de um trabalho articulado com os demais seguimentos da sociedade civil, o curso propiciará o conhecimento das dinâmicas de trabalho desses seguimentos, para que o profissional interaja de modo eficaz no âmbito de suas atribuições como Guardas Municipais, promotores de segurança e cidadania. Para tanto, serão utilizadas estratégias como explanações dialógicas, estudos de casos, debates e palestras estimulando o agente a intervir de modo eficiente e eficaz nas demandas que permeiam seu ambiente profissional.

Bibliografia básica;Estatuto da Criança e do adolescente;Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira;Projeto de Lei Estadual sobre perímetro de Segurança Escolar.

Avaliação:

Terá como objetivo essencial auxiliar aos docentes e discentes a visualizarem a qualidade do processo ensino/aprendizagem, a partirde critérios definidos e transparentes, sendo utilizadas técnicas para coleta de dados, tais como observação participante, entrevistas individuais e coletivas e auto-avaliação, o que demanda a associação deinstrumentos e procedimentos de natureza qualitativa e quantita-tiva, ficando a critério do docente, o melhor instrumento a ser aplicado.

Disciplina 4: O uso Legal e Progressivo da Força


Objetivo:

Discutir e analisar o uso legal e progressivo da força, pelos Guardas Municipais, com am-paro de sua responsabilidade ética para com a comunidade, os mecanismos disponíveis para a proteção de sua integridade física, psíquica e a de terceiros, na sua instituição, e nos Princípios Básicos do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, das Nações unidas.

Ementa: Apresentação e estudo dos fundamentos jurídicos sociais, sob aspecto moral e técnico, dos modelos de uso da força. Aplicação do Modelo FLETC ou de estrutura semelhante.



Metodologia:

Norteada pela Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais, a disciplina apoiar-se-á, sobretudo, no princípio da unidade na Diversidade, onde as in-terações e articulações entre os diferentes componentes curriculares possam propiciar a construção da singularidade, Considerando os elos culturais historicamente construídos. Concomitantemente, pautando-se na premissa de um trabalho articulado com os demais seguimentos da sociedade civil, o curso propiciará o conhecimento das dinâmicas de trabalho desses seguimentos, para que o profissional interaja de modo eficaz no âmbito de suas atribuições como Guardas Municipais, promotores de segurança e cidadania. Para tanto, serão utilizadas estratégias como explanações dialógicas, estudos de casos a partir da análise do Diagnóstico de Segurança Municipal, debates e palestras estimulando o agente a intervir de modo eficiente e eficaz nas demandas que permeiam seu ambiente profissional. Esta prática educativa deve também assegurar a coerência com os princípios do SuSP, as diretrizes nacionais e com a filosofia institucional e ainda favorecer a cria-ção de estratégias para um ensino comprometido com a transformação pessoal, social e profissional. Deve finalmente garantir a articulação das Áreas de Reflexão com os Temas Básicos por meio de recursos interdisciplinares, verificando constantemente a articulação entre teoria e prática.

Bibliografia básica:

BARBOSA, Sérgio Antunes. ANGELO, ubiratan de Oliveira. Distúrbios Civis: Controle e uso da Força pela Polícia, volume 5. Coleção Polícia Amanhã, Rio de Janeiro, Editora Freitas Bastos, 2001.LAzzARINI, Álvaro. Poder de Polícia na identificação de pessoa. Revista A Força Po-licial, nº 01, pág. 010.MEDAuER, Odete. Poder de Polícia. Revista A Força Policial, nº 06, pág 051.Portaria nº SuP/DER-18, de 13 de fevereiro de 1997, do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) – Regula procedimentos para autuação e aplicação de multa por infra-ção à legislação de transporte de produtos perigosos e, para apreciação de defesa prévia, recurso, e dá outras providências. Revista A Força Policial, nº 14, abr/mai/jun de 1997, pág 113.GASPARINI, Diógenes. Novo Código de Trânsito – Os municípios e o policiamento. São Paulo: Revista A Força Policial, nº 17, jan/fev/mar de 1998, pág. 11

Articulação com a Matriz Curricular Nacional: Módulo III-Estrutura e Conjuntura para prática da Cida-dania; III.4 / 4.1

Avaliação:

Esta disciplina requer avaliação prática, já que exige uma maior compreensão da relação teoria/prática e pode ser planejada de forma criativa com o objetivo de colocar o partici-pante em situação de solução de problemas concretos a partir de conteúdos que lhe foram apresentados durante o curso. Elas devem ser implementadas a partir de dinâmicas, ofici-nas, dramatizações ou simulados que reproduzam situações vivenciadas visando a análise do conteúdo programático e sua aplicação no cotidiano da Guarda Municipal de Belém. Para eficiência do processo avaliativo será considerado um limite de participantes por grupo e a presença de observadores que auxiliem o discente neste processo.

Disciplina 5 Condicionamento Físico


Objetivo: Favorecer o condicionamento físico dos servidores da Guarda Municipal para o melhor desempenho das suas atribuições.

Ementa:Desenvolvimento de atividades que possam gerar mudança de comportamento, criando o hábito da atividade física e capacitando o Guarda Municipal ao exercício de suas ati-vidades profissionais.

Estratégias Metodológicas: Demonstração e efetivação das atividades físicas necessárias acompanhadas por profis-sional habilitado da área.



COOPER, H. Kenneth. Correndo Sem Medo. Nórdica, 1985.FOX, L. Edward e MATHEWS, K. Donald. Bases Fisiológicas da Educação Física e dos Desportos. 3 ed. Guanabara Koogan, 1996.TuBINO, Manuel José Gomes. Metodologia Científica do Treinamento Desportivo. 8ª ed. IBRASA, 1989.

Avaliação:A avaliação terá como principal objetivo verificar as necessidades individuais para o alcance do condicionamento físico desejável para as práticas profissionais, cabendo ao docente, a escolha do instrumento eficaz para a mensuração dos resultados.

Disciplina 6: Defesa Pessoal


Objetivo:Desenvolver técnicas que possibilitem ao agente a atuação operacional de modo a garan-tir sua integridade física, preparando para uso legal e progressivo da força em situações e eventos críticos.

Ementa:Desenvolvimento de técnicas centradas nos fundamentos de “Conter/Defender, Imobi-lizar e Conduzir”, aplicadas como nível alternativo de força prevista no modelo de uso Legal e Progressivo da Força adotado. Carga horária:

Estratégias Metodológicas: Demonstração e efetivação dos procedimentos necessários com acompanhamento siste-mático do instrutor habilitado da área.


Bibliografia Básica Técnicas Básicas de Manuseio do Bastão Tonfa. PMESP, 1994.COOPER, H. Kenneth. Correndo Sem Medo. Nórdica, 1985.

Avaliação:A avaliação terá como principal objetivo verificar o desempenho operacional de modo individual para o alcance dos objetivos visando as práticas cotidianas e condutas pro-fissionais desejáveis, cabendo ao docente, a escolha do instrumento eficaz para a men-suração dos resultados.

Nome do Curso: Curso de Formação Complementar para Grupamento de Proteção Ambiental - GPA

Número total de alunos a serem capacitados: 40 Nº de turmas:2

Carga Horária Total 70 h/a

A Guarda Municipal e os Desafios na Proteção Ambiental

Disciplina 1: Concepção sobre Preservação Ambiental

Carga Horária 20 h/a

Objetivo:Favorecer aos Guardas Municipais, oportunidades de reflexão quanto ao relevante papel na preservação ambiental e os métodos e técnicas necessários ao desempenho de suas funções como educadores e fiscalizadores dos direitos e deveres do cidadão para com o meio ambiente.

Ementa:Proteção à biodiversidade; O Papel da Guarda Municipal na Defesa do Meio Ambiente; Poluição: conceito e consequências danosas ao meio ambiente; Solo, Erosão, Recursos Hídricos; Ocupação irregular do solo; uso inadequado dos Recursos Naturais; Susten-tabilidade; Reciclagem.

Metodologia:

Norteada pela Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais, o curso apoiar-se-á, sobretudo, no princípio da unidade na Diversidade, onde as interações e ar-ticulações entre os diferentes componentes curriculares possam propiciar a construção da singularidade, Considerando os elos culturais historicamente construídos. Concomitante-mente, pautando-se na premissa de um trabalho articulado com os demais seguimentos da sociedade civil, o curso propiciará o conhecimento das dinâmicas de trabalho desses seguimentos, para que o profissional interaja de modo eficaz no âmbito de suas atribui-ções como Guardas Municipais, promotores de segurança e cidadania. Para tanto, serão utilizadas estratégias como explanações dialógicas, estudos de casos, debates e palestras estimulando o agente a intervir de modo eficiente e eficaz nas demandas que permeiam seu ambiente profissional.

Bibliografia Básica:AMADO, Frederico. Direito ambiental. Ed. Método, 2013.THOMÉ, Romeu. Manual de Direito Ambiental. Ed. Juspodium, 2013.D’ROSA, Vladimir – A punibilidade, as infrações ao meio ambiente e seus benefícios a educação ambiental. Ed. Imprensa livre

Articulação com a Matriz Curricular Nacional: Módulo III – Estrutura e Conjuntura para prática da Cidadania 3.3: Na preservação ambiental.


Avaliação:

Terá como objetivo essencial auxiliar aos docentes e discentes a visualizarem a qualidade do processo ensino/aprendizagem, a partirde critérios definidos e transparentes, sendo utilizadas técnicas para coleta de dados, tais como observação participante, entrevistas individuais e coletivas e auto-avaliação, o que demanda a associação de instrumentos e procedimentos de natureza qualitativa e quanti-tativa, ficando a critério do docente, o melhor instrumento a ser aplicado.

Disciplina 2: Introdução ao Direito Ambiental


Objetivo:Disponibilizar aos servidores da Guarda Municipal de Belém, que comporão o Grupa-mento de Proteção Ambiental, as ferramentas legais que nortearão as suas atribuições frente às demandas emergentes.

Ementa:

Introdução à legislação, História da legislação ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA. Constituição Federal e o meio ambiente. Sanções penais e admi-nistrativas por danos ao meio ambiente. Introdução ao direito. Estudo da legislação apli-cável à reserva legal, desmatamento e queimadas na Amazônia Legal e outras questões ambientais.

Metodologia:


Bibliografia Básica:AMADO, Frederico. Direito ambiental. Ed. Método, 2013.THOMÉ, Romeu. Manual de Direito Ambiental. Ed. Juspodium, 2013.D´ROSA, Vladimir - A punibilidade, as infrações ao meio ambiente e seus benefícios a educação ambiental. Ed. Imprensa livre

Articulação com a Matriz Curricular Nacional:Os procedimentos metodológicos e processos avalia-tivos serão norteados pelos princípios filosóficos da Matriz Curricular Nacional de Formação das Guardas Municipais.


Avaliação:


Disciplina 3 Os órgãos de fiscalização ambiental e suas atribuições

Carga Horária 10h/a

Objetivo:Conhecer os órgãos que atuam na proteção ambiental nas diferentes esferas governa-mentais e não-governamentais e suas atribuições legais como ferramenta de integração nas operações específicas para atuações em atividades integradas de proteção ao meio ambiente, observando as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;

Ementa:IBAMA, legislação e atribuições; Secretaria Estadual de Meio Ambiente: Legislação e atribuições; DEMA: Delegacia de Meio Ambiente: Legislação e Atribuições; SEMMA: Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Legislação e Atribuições.BPA/PM: Batalhão de Policiamento Ambiental da policia Militar do Estado do Pará: Funções e Atribuições.

Metodologia:


Bibliografia Básica: Manual de Fiscalização - IBAMA



Avaliação:

Terá como objetivo essencial auxiliar aos docentes e discentes a visualizarem a qualidade do processo ensino/aprendizagem, a partir de critérios definidos e transparentes, sendo utilizadas técnicas para coleta de dados, tais como observação participante, entrevistas individuais e coletivas e auto-avaliação, o que demanda a associação de instrumentos e procedimentos de natureza qualitativa e quantitativa, ficando a critério do docente, o melhor instrumento a ser aplicado.

Disciplina 4: Noções básicas no trato com a fauna, a flora e os recursos hídricos do município de Belém.


Objetivo:

Fundamentar o agente do grupamento de Proteção Ambiental da Guarda Municipal de Belém quanto aos procedimentos e técnicas a serem adotadas para a proteção e fiscali-zação, preventiva, permanente e comunitariamente das áreas de preservação ambiental mananciais, fauna e flora afetas ao Município de Belém, visando prevenir e reprimir ações predatórias;

Ementa:

Conhecer os aspectos geográficos do município e seu patrimônio ambiental envolvendo os recursos hídricos, áreas de proteção, reservas naturais;Conhecer os tipos de animais silvestres presentes nas áreas continentais e insulares de Belém; Identificar atividades co-merciais ilícitas envolvendo animais silvestres, biopirataria e maus tratos; Procedimentos operacionais em ocorrências envolvendo animais silvestres: transporte e encaminhamen-tos de animais encontrados em situação de risco; a quem se dirigir e encaminhar.

Metodologia:





Avaliação:


Disciplina 5: O Guarda Municipal frente aos desafios da degradação ambiental urbana.


Objetivos:

Desenvolver no agente da Guarda Municipal a sensibilização para com os problemas ambientais que afetam a qualidade de vida em sociedade, Esclarecer sobre as atribuições que desencadearão em ações de controle e vigilância destinadas a impedir o estabeleci-mento ou a continuidade de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ou ainda, daquelas realizadas em desconformidade com o que foi autorizado. Discorrer sobre as punições que ocorrem mediante aplicação de sansões administrativas aos seus transgres-sores, além de propugnar pela adoção de medidas destinadas a promover a recuperação/correção ao verificar a ocorrência de dano ambiental, conforme preconiza a legislação ambiental vigente.

ano lV - nº 12.48810 diário oficial do município de belémsexta-feira, 10 de janeiro de 2014

Ementa:

Os problemas ocasionados pelo acondicionamento de resíduos sólidos em áreas abertas, protegidas e em vias públicas; Como proceder no controle e fiscalização da poluição sonora em casas de shows, bares e residências que culminem em perturbação do sossego; Os diferentes tipos de degradação ambiental,seus efeitos danosos e responsabilização do infrator. O Guarda Municipal como agente promotor de cidadania em atividades preventi-vas de educação ambiental nas praças, parques e áreas verdes do município de Belém.

Metodologia:



Articulação com a Matriz Curricular Nacional:Os procedimentos metodológicos e processos ava-liativos serão norteados pelos princípios filosófi-cos da Matriz Curricular Nacional de Formação das Guardas Municipais.


Avaliação:

Terá como objetivo essencial auxiliar aos docentes e discentes a visualizarem a qualidade do processo ensino/aprendizagem, a partirde critérios definidos e transparentes, sendo utilizadas técnicas para coleta de dados, tais como observação participante, entrevistas individuais e coletivas e auto-avaliação, o que demanda a associação deinstrumentos e procedimentos de natureza qualitativa e quantita-tiva, ficando a critério do docente, o melhor instrumento a ser aplicado.

CARLOS AUGUSTO SOUZA MACHADOInspetor Geral da Guarda Municipal

ANEXO IIDETALHAMENTO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

FORMAÇÃO CONTINuADA PARA OS GuARDAS DO GRuPAMENTO OPERACIONAL

Nº NOME DA DISCIPLINA CARGA HORÁRIA

Disciplina 01 Análise e Discussão Crítica das Relações Humanas no cotidiano da Guarda Municipal. 10

Disciplina 02 Ética, Direitos Humanos e Cidadania. 20

Disciplina 03 Diferentes Concepções de Políticas de Segurança Pública e das Funções dos Pro-fissionais de Segurança Pública urbana numa Sociedade Democrática. 20

Disciplina 04 Legislação 20

Disciplina 05 Técnicas e Procedimentos Operacionais (TPO) das Guardas Municipais 20

Disciplina 06 Movimentos Sociais 20

Disciplina 07 O uso Legal e Progressivo da Força 10

Disciplina 08 Condicionamento Físico 25

Disciplina 09 Defesa Pessoal 25

Disciplina 10 Emprego de Equipamentos Letais e Não Letais 30

Operacionalização:Serão alcançados 360 servidores distribuídos em 12 turmas de 30 alunosCada turma terá uma carga horária de 200h/a x 12 = 2.400h/a

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

12 TuRMAS DE 30 SERVIDORESMar/14 Abr/14 Mai/14 Jun/14 Jul/14 Ago/14 Set/14

X X X X MISSÃO VERÃO X X

FORMAÇAO COMPLEMENTAR PARA OS GuARDAS DA RONDA PREVENTIVA ESCOLAR-ROPE

Nº NOME DA DISCIPLINA CARGA HORÁRIA

DISCIPLINA 01 Comunidade escolar e entorno: uma proposta de engajamento social e hu-manista. 30

DISCIPLINA 02 Violência da Escola e na Escola e sua Prevenção 10

DISCIPLINA 03 Legislação complementar 10

DISCIPLINA 04 O uso Legal e Progressivo da Força 10

DISCIPLINA 05 Condicionamento Físico 20

DISCIPLINA 06 Defesa Pessoal 20

CARGA HORÁRIA TOTAL 100 h/a

Operacionalização:Serão alcançados 30 servidores distribuídos em 02 turmas de 15 alunosCada turma terá uma carga horária de 100h/a x 2 = 200h/a


02 TuRMAS DE 15 SERVIDORESMar/14 Abril/14

X X

FORMAÇÃO COMPLEMENTAR PARA OS GuARDAS DO GPTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - GPA

Nº DISCIPLINA CARGA HORÁRIA

DISCIPLINA 01 Concepções sobre preservação ambiental 20

DISCIPLINA 02 Introdução ao Direito Ambiental 20

DISCIPLINA 03 Os órgãos de proteção ambiental e suas atribuições 10

DISCIPLINA 04 Noções básicas no trato com a fauna, a flora e os recursos hídricos do mu-nicípio de Belém. 10

DISCIPLINA 05 O Guarda Municipal frente aos desafios da degradação urbana no município de Belém 10

CARGA HORÁRIA TOTAL 70 h/a

Operacionalização:Serão alcançados 40 servidores distribuídos em 02 turmas de 20 alunosCada turma terá uma carga horária de 70h/a x 2 = 140h/a


02 TuRMAS DE 20 SERVIDORESMai/14 Jun/14

X X

CARLOS AUGUSTO SOUZA MACHADOInspetor geral da Guarda Municipal

EXTRATO DE CONTRATO Nº 014/2013 – UCP/PROMABEN

Contratante: unidade Coordenadora do Programa de Saneamento da Bacia da Estrada Nova – uCP/PROMABEN.

Contratada: Atlanta Rent a Car Ltda., CNPJ nº 01.135.910/0001-44.Objeto: Locação de veículos fixos e eventuais.Valor: R$4.403,00 (quatro mil quatrocentos e três reais) mensal

e R$52.836,00 (cinquenta e dois mil oitocentos e trinta e seis reais) anual.

Dotação: unidade Orçamentária: 2.01.29; Função Programática: 15.451.0008; Projeto Atividade: 1062; Elemento de Des-pesa: 339039; Fonte: 0100000.

Vigência: 12 (doze) meses a contar de 01 de janeiro de 2014.Fundamento Legal: Pregão Eletrônico SRP n.º 022/2013, Leis nº 10.520/02 e

nº 8.666/93.Assinaturas: Ademir de Souza Pereira (Contratante) Adilson Marinho de Oliveira Góes (Contratada)Data: 27/12/2013.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC

RESULTADO FINAL DA LICITAÇÃO

A Secretaria Municipal de Educação-SEMEC, por intermédio da Comissão Per-manente de Licitação, designados pela PORTARIA 1.093/2013, de 04.07.2013, publi-cada no DOM de 08/07/2013, obedecendo a todos os ditames da Lei 10.520/02, Decre-to nº 3.555/2000 e com aplicação subsidiária da Lei 8666/93 e alterações posteriores, anuncia o resultado final da licitação Pregão Presencial Nº 002/2013-SEMEC, do tipo menor preço mensal por item, para locação de 13 (treze) barcos a motor que realizarão o transporte escolar na região insular de Belém, referente aos Processos nº 410, 412, 414, 758, 916, 917 e 1.083 /2013-SEMEC:

ITEM 01: Ernesto do Nascimento Filho Valor: R$ 4.300,00;ITEM 02: Daniel da Silva Vilhena Valor: R$ 4.300,00;ITEM 03: João Rodrigues Pinho Valor: R$ 4.400,00;ITEM 04: Paulo Cezar Magno Machado Valor: R$ 4.350,00;ITEM 05: Evanildo de Souza Gouvea Valor: R$ 3.500,00;ITEM 06: José de Arimateia Gomes Valor: R$ 4.300,00;ITEM 07: FRACASSADO;ITEM 08: Jorge de Souza Valor: R$ 4.000,00;ITEM 09: Manoel Nascimento Trindade Valor: R$ 4.550,00;ITEM 10: Raimundo Josimar Machado da Cruz Valor: R$ 2.650,00;ITEM 11: FRACASSADO;ITEM 12: Márcio Júnior Rodrigues Valor mensal: R$ 4.275,00;ITEM 13: FRACASSADO.

Belém (Pa), 26 de dezembro de 2013

CLAUDINE SARMANHO FERREIRAPresidente/CPL/SEMEC/PMB

*Republicado por ter saído com incorreção.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO - SESAN

PORTARIA Nº 260/2013/GABS/SESAN BELÉM, 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

O DIRETOR GERAL DA SECRETARIA MuNICIPAL DE SANEAMENTO, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas pela Portaria nº 093/2013/GABS/SE-SAN, de 04.06.2013; e

Considerando, os termos da Portaria nº 157/2012 – GABS/SESAN, de 07.11.2012, que aprova a Escala Anual de Férias dos servidores da SESAN;

R E S O L V E:CONCEDER, as férias regulamentares no mês de Novembro/2013, dos servidores

abaixo relacionados:ADRIANA MAGALHAES ALVES, Mat. 0066150-043, Tec. em Saneamento,

período aquisitivo, 01/04/2012 à 31/03/2013;ALCIDES PEREIRA MONTEIRO DE OLIVEIRA, Mat. 0332925-013, Agente

de Serviços urbanos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;ALTAMIR ALMEIDA DE MESQuITA, Mat. 0065544-013, Mecânico, período

aquisitivo, 01/07/2012 à 30/06/2013;ALEXANDRE RODRIGuES RAMOS, Mat. 0336394-012, Agente de Serviços

urbanos, período aquisitivo, 28/03/2012 à 27/03/2013;ALINE SILVIA DE SOuzA SARAIVA, Mat. 0335193-013, Agente de Serviços



urbanos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;ANA CLAuDIA DA SILVA SANTOS, Mat. 0336564-015, Agente de Serviços

urbanos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;ANTÔNIO CARLOS ALCÂNTARA DOS SANTOS, Mat. 0061824-011, Moto-

rista, período aquisitivo, 01/06/2012 à 31/05/2013;ARIANA JOYSSY BARROS PACHECO, Mat. 0332909-018, Agente de Servi-

ços urbanos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;AYRAN EDuARDO BARROSO DE ARAGÃO, Mat. 0339270-012, Agente de

Serviços urbanos, período aquisitivo, 12/04/2012 à 11/04/2013;CARLA MACHADO BRAGA, Mat. 0334170-010, Agente de Serviços urbanos,

período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;CAROLINE DO NASCIMENTO CARDOSO, Mat. 0331368-013, Agente de

Serviços urbanos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;CÉLIA MIRANDA GONCALVES, Mat. 0054372-011, Aux. de Administração,

período aquisitivo, 01/11/2012 à 31/10/2013;CELIA NASCIMENTO BARROSO DE SOuSA, Mat. 0331120-011, Agente de

Serviços urbanos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;CLEIDEANE DO SOCORRO SANTANA COELHO, Mat. 0330558-013, Agen-

te de Serviços urbanos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;CLEO CARDOSO DE OLIVEIRA, Mat. 0330132-016, Agente de Serviços ur-

banos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;CREMILDA SODRE REIS, Mat. 0295787-023, Agente de Serviços urbanos,

período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;CRISTIANE ALMEIDA MIRANDA, Mat. 0339172-010, Agente de Serviços

urbanos, período aquisitivo, 13/04/2012 à 12/04/2013;DEINIEIRE PINTO DA SILVA, Mat. 1899392-022, Agente de Serviços urba-

nos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;DIRCELENE PEREIRA DOS ANJOS, Mat. 0331643-014, Agente de Serviços

urbanos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;EDBERG PANTOJA DE FARIAS, Mat. 0331236-010, Agente de Serviços urba-

nos, período aquisitivo, 08/03/2012 à 07/03/2013;EDNA DA SILVA CARDOSO, Mat. 0339822-015, Agente de Serviços urbanos,

período aquisitivo, 13/04/2012 à 12/04/2013;EDNEA RIBEIRO DA SILVA, Mat. 0339636-017, Agente de Serviços urbanos,

período aquisitivo, 13/04/2012 à 12/04/2013;EDYVAN REIS DA SILVA, Mat. 0337005-010, Agente de Serviços urbanos,

período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;ELIANA GONCALVES FREITAS, Mat. 0332852-016, Agente de Serviços ur-

banos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;ERICO CORRÊA NOVAES, Mat. 0338982-019, Agente de Serviços urbanos,

período aquisitivo, 12/04/2012 à 11/04/2013;EuCLIDES PEREIRA DO NASCIMENTO, Mat. 1998153-011, Agente de Ser-

viços urbanos, período aquisitivo, 08/10/2012 à 07/10/2013;EVA LENA MARTINS LOBATO, Mat. 0332240-010, Agente de Serviços urba-

nos, período aquisitivo, 28/03/2012 à 27/03/2013;FELIPE JOSE BENTES DE MACEDO, Mat. 0062715-011, Mecânico, período

aquisitivo, 01/10/2012 à 30/09/2013;FRANCILENE DO SOCORRO NuNES BARBOSA, Mat. 0335622-011, Agente

de Serviços urbanos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;FRANCISCA CASTRO DE SOuzA, Mat. 0222038-047, Agente de Serviços

urbanos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;GEOVANNE NEVES DO AMARAL, Mat. 0339830-018, Agente de Serviços

urbanos, período aquisitivo, 13/04/2012 à 12/04/2013;GEREMIAS PAIVA SA, Mat. 0065668-014, Auxiliar de Pavimentação, período

aquisitivo, 22/10/2012 à 21/10/2013;GILSON CARLOS MIRANDA LIMA, Mat. 0332887-014, Agente de Serviços

urbanos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;HAMILTON PALHA DA SILVA, Mat. 0055484-018, Auxiliar de Manutenção,

período aquisitivo, 01/01/2012 à 31/12/2012;HEVERSON BRuNO COSTA NEVES, Mat. 0332526-011, Agente de Serviços

urbanos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;IDE BARRAL DOS PASSOS, Mat. 0330647-016, Agente de Serviços urbanos,

período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;IDIANDRA FEITOSA DAS NEVES, Mat. 0340227-010, Agente de Serviços

urbanos, período aquisitivo, 13/04/2012 à 12/04/2013;JANDIR DA CONCEICÃO REBELO, Mat. 0334510-015, Agente de Serviços

urbanos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;JARDEL DA COSTA MAGAVE, Mat. 0334022-010, Agente de Serviços urba-

nos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;JEHNYFFER RIBEIRO RODRIGuES, Mat. 0293024-030, Agente de Serviços

urbanos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;JOÃO CARLOS MARTINS ABREu, Mat. 0061719-013, Auxiliar de Manuten-

ção, período aquisitivo, 03/10/2012 à 02/10/2013;JOÃO SOuzA DE MELO, Mat. 0339954-019, Agente de Serviços urbanos, pe-

ríodo aquisitivo, 13/04/2012 à 12/04/2013;JOÃO JOSE FERNANDES DOS RAMOS, Mat. 0059870-010, Aux. de Pavi-

mentação, período aquisitivo, 01/11/2012 à 31/10/2013;JORGE DE SOuzA NuNES, Mat. 0331953-013, Agente de Serviços urbanos,

período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA CALDAS, Mat. 0062464-019, Motorista, período

aquisitivo, 01/09/2012 à 31/08/2013;JOSÉ GuSTAVO DA SILVA, Mat. 0330922-017, Agente de Serviços urbanos,

período aquisitivo, 08/03/2012 à 07/03/2013;JOSÉ LEONARDO DO NASCIMENTO, Mat. 2002990-012, Agente de Serviços

urbanos, período aquisitivo, 05/11/2012 à 04/11/2013;JOSÉ MARIA DA SILVA, Mat. 0065501-012, Agente de Serviços Gerais, perío-

do aquisitivo, 10/10/2012 à 09/10/2013;JOSÉ MARINO DE SOuzA, Mat. 0065188-012, Assistente de Administração,

período aquisitivo, 22/10/2012 à 21/10/2013;JOSÉ MARIA RODRIGuES FERREIRA, Mat. 0295884-029, Agente de Servi-

ços urbanos, período aquisitivo, 13/04/2012 à 12/04/2013;JOSIANE DO SOCORRO ALCÂNTARA DE CASTRO, Mat. 2070944-039,

Agente de Serviços urbanos, período aquisitivo, 28/03/2012 à 27/03/2013;JuCELINO MONTEIRO DA SILVA, Mat. 0059137-010, Eletricista, 03/10/2012

à 02/10/2013;LEIDA MARIA SANTOS NASCIMENTO, Mat. 0056596-014, Auxiliar de Ad-

ministração, período aquisitivo, 01/01/2012 à 31/12/2012;LORANILDO SILVA ARAuJO, Mat. 0338648-011, Agente de Serviços urba-

nos, 12/04/2012 à 11/04/2013;LuCICLEIDE DO SOCORRO LOPES TRINDADE, Mat. 0338486-011, Agente

de Serviços urbanos, período aquisitivo, 12/04/2012 à 11/04/2013;LuCIRENE OLIVEIRA ALVES, Mat. 0332267-016, Agente de Serviços urba-

nos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;LuÍz ALBERTO DE PAuLA SOARES, Mat. 0339067-012, Agente de Serviços

urbanos, período aquisitivo, 12/04/2012 à 11/04/2013;LuÍz FERNANDO ALCÂNTARA DE SOuzA, Mat. 0056502-010, Agente de

Portaria, período aquisitivo, 26/08/2012 à 25/08/2013;LuÍz FERNANDO DE BRITO MELO, Mat. 0332828-018, Agente de Serviços

urbanos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;LuzINEIA SENA DE JESuS, Mat. 0335746-012, Agente de Serviços urbanos,

período aquisitivo, 28/03/2012 à 27/03/2013;MANOEL ASSuNCAO SANTOS, Mat. 0056731-019, Agente de Serviços urba-

nos, período aquisitivo, 20/09/2012 à 19/09/2013;MANOEL CONCEICÃO DO CARMO, Mat. 1998145-015, Auxiliar de Pavi-

mentação, período aquisitivo, 17/10/2012 à 16/10/2013;MARCELO OLIVEIRA SARMANHO, Mat. 0339253-010, Agente de Serviços

urbanos, período aquisitivo, 12/04/2012 à 11/04/2013;MARIA ANTÔNIA DA SILVA CASTRO, Mat. 0333492-013, Agente de Servi-

ços urbanos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;MARIA CARNEIRO DO CARMO GARCIA, Mat. 0057886-016, Auxiliar de

Administração, período aquisitivo, 19/09/2012 à 18/09/2013;MARIA REGIA SANTOS SEABRA BAHIA, Mat. 1998684-013, Agente de Ser-

viços urbanos, período aquisitivo, 09/10/2012 à 08/10/2013;MARIA RITA RAMOS SILVA DA SILVA, Mat. 2065240-029, Agente de Ser-

viços urbanos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;MARILENE VIEIRA PIMENTEL, Mat. 0332810-011, Agente de Serviços urba-

nos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;MARLI DA ROSA MARTINS, Mat. 1998544-017, Agente de Serviços urbanos,

período aquisitivo, 08/10/2012 à 07/10/2013;MESSIAS VASCONCELOS SOARES, Mat. 0329878-018, Agente de Serviços

urbanos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;MILENE GAMA DO ESPIRITO SANTO, Mat. 0219487-049, Agente de Servi-

ços urbanos, período aquisitivo, 28/03/2012 à 27/03/2013;ODINETE PANTOJA MORAES, Mat. 0330710-010, Agente de Serviços urba-

nos, período aquisitivo, 08/03/2012 à 07/03/2013;ORLANDO FERREIRA PEREIRA, Mat. 0064475-018, Engenheiro Civil, perío-

do aquisitivo, 01/12/2011 à 30/11/2012;PAuLO ROBERTO LAuRENTINO BATISTA JÚNIOR, Mat. 2020017-010,

Cadastrador, período aquisitivo, 08/03/2012 à 07/03/2013;PEDRO PAuLO DA SILVA PEDROzA, Mat. 0330035-010, Agente de Serviços

urbanos, período aquisitivo, 08/03/2012 à 07/03/2013;PEDRO DE ALENCAR MENEzES, Mat. 0062979-019, Pedreiro, período aqui-

sitivo, 01/11/2012 à 31/10/2013;PRuDÊNCIO DA SILVA PRESTES, Mat. 0058980-016, Agente de Serviços

Gerais, período aquisitivo, 20/05/2012 à 19/05/2013;RAIMuNDO CARLOS CANTÃO PENA, Mat. 0204560-020, Agente de Servi-

ços urbanos, período aquisitivo, 01/11/2012 à 31/10/2013;RAIMuNDO NONATO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Mat. 0292923-031, Agente

de Serviços urbanos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;REGIANE SANTOS DE JESuS, Mat. 0340308-010, Agente de Serviços urba-

nos, período aquisitivo, 13/04/2012 à 12/04/2013;REINALDO DA SILVA BORGES, Mat. 0338621-016, Agente de Serviços ur-

banos, período aquisitivo, 12/04/2012 à 11/04/2013;RENATO PINHEIRO DuARTE, Mat. 0337080-011, Agente de Serviços urba-

nos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;RENILDO DOS SANTOS FREITAS, Mat. 0330701-010, Agente de Serviços

urbanos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;ROSEMEIRE DA SILVA BARBOSA, Mat. 0336432-011, Agente de Serviços

urbanos, período aquisitivo, 28/03/2012 à 27/03/2013;ROSIANE BANDEIRA DE MELO, Mat. 0332518-019, Agente de Serviços ur-

banos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;ROSIANE DOS SANTOS DE SOuSA, Mat. 0336971-010, Agente de Serviços

urbanos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;ROSIANE FREIRE PINTO, Mat. 0340278-013, Agente de Serviços urbanos,

13/04/2012 à 12/04/2013;RuI GuILHERME DOS SANTOS DA SILVA, Mat. 0339849-010, Agente de

Serviços urbanos, período aquisitivo, 13/04/2012 à 12/04/2013;RuY WILLIAM PINTO DE SA, Mat. 0224294-024, Agente de Serviços urba-

nos, período aquisitivo, 28/03/2012 à 27/03/2013;SANDRA JuDITE DOS SANTOS SAMPAIO, Mat. 2086042-021, Agente de

Serviços urbanos, período aquisitivo, 13/04/2012 à 12/04/2013;SARA OEIRAS COSTA, Mat. 0334685-010, Agente de Serviços urbanos, perí-

odo aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;SAuLO JEFFERSON DA SILVA BECKMAN, Mat. 0337790-019, Agente de

Serviços urbanos, período aquisitivo, 28/10/2012 à 27/03/2013;SELMA MELO DA GAMA, Mat. 0333824-016, Agente de Serviços urbanos,

período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;SILVESTRE SARMENTO, Mat. 0065714-016, Auxiliar de Pavimentação, perí-

odo aquisitivo, 23/10/2012 à 08/03/2013;SILVIA DE NAzARE DAS NEVES SANTOS, Mat. 0340065-010, Agente de

Serviços urbanos, período aquisitivo, 09/10/2012 à 08/10/2013;SORAIA CRISTINA ARAuJO DA SILVA, Mat. 0333786-017, Agente de Ser-

viços urbanos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;SuANY REIS MIRANDA, Mat. 0338699-015, Agente de Serviços urbanos, pe-

ríodo aquisitivo, 12/04/2012 à 11/04/2013;SuSANA DO ROSÁRIO ALMEIDA, Mat. 0330787-012, Agente de Serviços

urbanos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;TATILENE CHAVES CARDOSO, Mat. 0339989-017, Agente de Serviços ur-

banos, período aquisitivo, 13/04/2012 à 12/04/2013;TELMA DO SOCORRO MARTINS BATISTA, Mat. 2023318-011, Agente de

Serviços urbanos, período aquisitivo, 23/07/2012 à 22/07/2013;THIAGO FLAMARION BENTES LIBERATO, Mat. 0334626-013, Agente de


Serviços urbanos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;VALDEVINO DE SOuzA SOARES, Mat. 0055247-016, Agente de Serviços

urbanos, período aquisitivo, 02/07/2012 à 01/07/2013;VERA LÚCIA PENHA AQuINO, Mat. 0334928-010, Agente de Serviços urba-

nos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;WALBERSON NAzARENO BAARS LOPES, Mat. 0331996-014, Agente de

Serviços urbanos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;WALDENIRA DA CONCEICÃO SILVA, Mat. 0332054-012, Agente de Servi-

ços urbanos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013; eWILLIAMS ALVES RODRIGuES, Mat. 0330191-012, Agente de Serviços ur-

banos, período aquisitivo, 09/03/2012 à 08/03/2013;

JOSÉ ROBERTO RODRIGUES MARQUESDiretor Geral/SESAN

PORTARIA Nº 261/2013/GABS/SESAN BELÉM, 19 DE NOVEMBRO DE 2013.

O DIRETOR GERAL DA SECRETARIA MuNICIPAL DE SANEAMENTO, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Portaria nº 093/2013/GABS/SE-SAN, de 04.06.2013; e

Considerando, o Processo nº 1948/2013, datado de 17.12.2013, e os termos da letra “b”, inciso II, do Art. 123 da Lei 7.502/90.

R E S O L V E: CONCEDER, 08 (oito) dias de Licença Luto, no período de 05 a 12.12.2013, para

a servidora ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DE SOuSA, Mat. 0339342-013, Agente de Serviços urbanos, lotada no Departamento de Resíduos Sólidos - DRES/SESAN, de acordo com a Certidão de Óbito nº 067595 01 55 2013 4 00323 235 0134368 86 do 4º Ofício, datado de 11 de dezembro de 2013.

REGISTRA-SE, PuBLIQuE-SE E CuMPRA-SE.

JOSÉ ROBERTO MARQUES RODRIGUESDiretor Geral/SESAN



Considerando, os termos do Art. 103, da Lei nº 7.502/1990, de 20.12.1990 e Lei nº 8.714/2009, de 05.10.2009 e processo nº 1949 datado em 17.12.2013;

R E S O L V E: CONCEDER, 180 (cento e oitenta) dias de Licença Maternidade, no período de

12.12.2013 à 10.06.2014, a servidora temporária, KEILA LILIANE DOS SANTOS VIANA, Mat. 0757790-002, Agente de Serviços urbanos, lotada no Departamento de Resíduos Sólidos – DRES/SESAN.





Considerando, os termos do Memorando nº 151/2013 – DSG/SESAN de 29.11.2013;

R E S O L V E:DESIGNAR, o servidor FRANCISCO GOMES LISBOA, Mat. 0087262-010,

Motorista, para responder pela Chefia da Seção de Pontes para Pedestre – DEOV/SESAN, com todas as vantagens inerentes ao cargo, durante o impedimento do titular RuI GuILHERME BENJAMIN BARBOSA, Mat. 2019914-012, que se encontra de Férias no período de 02 a 31.12.2013.



SECRET. MUNIC. DE COORD. GERAL DO PLANEJ. E GESTÃO - SEGEP

AVISO DE RETIFICAÇÃOCONCORRÊNCIA N° 08/2013

A Prefeitura Municipal de Belém, através de sua Secretaria Municipal de Coor-denação Geral do Planejamento e Gestão - SEGEP, com sede à Av. Governador José Malcher, n° 2110, São Braz, por sua Comissão de Licitação, designada pela Portaria 253/13 torna pública a Retificação da Abertura da CONCORRENCIA Nº 08 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, para o dia 12/02/14, às 09:30 hs local, para contratação de empresa especializada para a EXECuÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRuTuRA REMANESCENTES NAS SuB-BACIAS 3 E 4 DA ESTRADA NOVA, do Municí-pio de Belém. O Edital retificado está à disposição no sítio: www.comprasnet.gov.br, www.belem.pa.gov.br/licitacao ou na sala da CPL, no endereço acima, no horário de 08:30 às 13:00h. Maiores informações pelos telefones 3226-1921/1339.

Belém/PA, 09 de janeiro de 2014.

MONIQUE SOARES LEITE MELOPresidente/CPL/SEGEP/PMB

SUPERINT. EXECUT. DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 21/2011 - CTBEL

CONTRATANTE: Superintendência Executiva de Mobilidade urbana de Belém-SeMOB

CONTRATADA: Empresa Brasileira de Telecomuniações-Embratel S.A.OBJETO: A Prorrogação do Contrato nº 21/2011-CTBEL.VALOR: O valor global estimado de R$89.063,64 (oitenta e nove

mil sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) e o valor mensal estimado de R$7.421,97 (sete mil quatro-centos e vinte e um reais e noventa e sete centavos).

FuNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, inciso II, §2º da Lei Federal nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 12 meses com início em 14/01/2014.FORO: Belém-PADATA DA ASSINATuRA: 07/01/2014.

MAISA SALES GAMA TOBIASDiretora-Superintendente

COMP. DE DESENV. E ADMIN. DA ÁREA METROP. DE BELÉM - CODEM

PORTARIA Nº 004/2014.ASSuNTO: Substituição do Diretor da DSP por motivo de Licença.

A Diretoria Executiva da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - CODEM, no uso das atribuições que lhe são confe-ridas pelo Artigo 44 do Estatuto Social, combinado com a Resolução nº 006/08, e Considerando:

O Memorando CODEM.DSP.Nº 003/2014 do Sr. Luis Guilherme Carvalho Brasil Cunha, Diretor de Suporte e Gestão de Pessoas – DSP, informando que em virtude da necessidade de ausentar-se de suas atividades na Empresa no período de 13/01 a 24/01/2014, indica a Diretora de Desenvolvimento urbano Helena Lucia zagury Tou-rinho para substituí-lo;

A decisão nº 17.100, tomada em reunião realizada nesta data;

R E S O L V E:Designar a Diretora HELENA LuCIA zAGuRY TOuRINHO, para responder

pela Diretoria de Suporte e Gestão de Pessoas – DSP, no período de 13/01 a 24/01/2014, cumulativamente com a Diretoria de Desenvolvimento urbano – DDu.

Registre-se e Cumpra-se.Belém, 3 de janeiro de 2014.

ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA E SOUZADiretora Presidente

CLAUDIA CRISTINA ANTUNES MACÊDODiretora de Gestão Fundiária

HELENA LUCIA ZAGURy TOURINHODiretora de Desenvolvimento urbano

LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHADiretor de Suporte e Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 151/2013.ASSuNTO: indicação de empregadas para participarem da CIPA, anuênio 2013/2014.

A Diretoria Executiva da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - CODEM, no uso das atribuições que lhe são con-feridas pelo Artigo 44 do Estatuto Social, combinado com a Resolução nº 006/08, e Considerando:

O memorando 059/13-DSP solicitando indicação de 2 funcionários para compo-rem a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA;

a decisão n0 17.074, tomada em reunião realizada nesta data;

R E S O L V E:Designar as empregadas ANTONIA BENEDITA BRITO PORTAL e MARIA

DE FÁTIMA RESQuE BECKMANN para representarem a empresa na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, na condição de efetivo e suplente, respec-tivamente, no anuênio 2013/2014.

Registre-se e Cumpra-se.Belém, 04 de dezembro de 2013.

ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA E SOUZADiretora Presidente

CLAUDIA CRISTINA ANTUNES MACÊDODiretora de Gestão Fundiária

HELENA LUCIA ZAGURy TOURINHODiretora de Desenvolvimento urbano

LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHADiretor de Suporte e Gestão de Pessoas

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA ME-TROPOLITANA DE BELÉM – CODEM, registrada na Junta Comercial do Estado do Pará sob o número: 1530000692-9 - CNPJ: 04.977.583/0001-66

ano lV - nº 12.488 13diário oficialdo município de belém


887ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOLOCAL: Sala de reunião localizada na Av. Nazaré, nº 708. DATA: 26 de agosto de 2013. HORA: 14 horas. Belém/PA, CEP: 66.040 -143

R E G I S T R O1. PRESENTES:2. PRESIDENTE: Rosa Maria Chaves da Cunha e SouzaMEMBROS: Teresa Lusia Mártires Coelho Cativo Rosa, João Cláudio Klautau,

Augusto César Neves Coutinho, Antonio José Lamarão Corrêa e Adinaldo Sousa de Oliveira

SECRETÁRIA: Maria de Fátima Resque Beckmann1. ASSuNTOS:• Of.GAB.P/PMB.Nº 0273/2013 do Prefeito Municipal de Belém, que substitui e

indica membro do Conselho de Administração, • Eleição e Posse de membro do Conselho de Administração..2. DECISÃO:

4.393 O Conselho de Administração tomou conhecimento do Of.GAB.P/PMB.Nº 0273/2013 do Prefeito Municipal de Belém, datado de 21 de agosto de 2013, que indica como membro do Conselho de Administração o Senhor Adinaldo Sousa de Oliveira, em substituição ao conselheiro José Eduardo Beliche de Souza Leão.

4.394 Eleger e Empossar o novo membro do Conselho de Administração, elei-to em reunião extraordinária, realizada nesta data, conforme Termo de Posse: Às 14 horas do dia 26 de agosto de 2013, na sede social da Empresa, na Avenida Nazaré, no 708, nesta cidade, na presença da Presidente do Conselho de Administração Senhora ROSA MARIA CHAVES DA CuNHA E SOuzA e demais membros, foi investido na Função de Membro Efetivo do Conselho de Administração da Companhia de De-senvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém – CODEM, o Senhor ADINALDO SOuSA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, CPF nº 081.216.482-20, CI nº 1413060 SSP/PA, residente na Rua Domingos Marreiros, nº 307, Edifício Malmo, Aptº 1501, Bairro do umarizal, Cep: 66.055-210, para comple-tar o mandato do biênio 2013/2014, em conjunto com os demais conselheiros eleitos através da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 2/01/2013. A Senhora Presi-dente agradeceu a presença de todos, dando por encerrada a reunião, sendo elaborada a presente Ata que depois de lida e aprovada vai assinada pela Senhora Presidente do Conselho e por mim, Maria de Fátima Resque Beckmann, Secretária que a lavrei. CER-TIFICO O REGISTRO EM 26/12/2013 sob nº 20000375474. Protocolo: 13/235071-8 DE 04/12/2013. Empresa: 15 3 0000692 9 Companhia de Desenvolvimento e Adminis-tração da Área Metropolitana de Belém. GETÚLIO VILLAS MOREIRA – Secretário Geral.

3. Encerramento: 15 horasConfere a presente com a ata original, lavrada no Livro de Atas do Conselho de

Administração.

ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA E SOUZADiretora-Presidente

CPF n.º 049.538.602-25

MARIA DE FÁTIMA RESQUE BECKMANNSecretária do Conselho de Administração

CPF: nº 067.120.372-04

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 21/2011-CODEM

PARTES: CONTRATANTE: CODEM – COMPANHIA DE DE-SENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM CONTRATADA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

FuNDAMENTO LEGAL: Este aditivo tem por fundamento jurídico a cláusula dé-cima quinta do contrato; cláusula primeira do segundo termo aditivo; a justificativa; o art. 57, II, § 2°, da Lei 8.666/93 e suas alterações; e demais normas legais conti-das na cláusula do fundamento legal do contrato.

PRORROGAÇÃO DO PRAzO: O prazo do contrato, de acordo com a cláusula pri-meira do segundo termo aditivo, termina em 31.12.2013, fica prorrogado por mais doze meses a contar de 01 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro 2014, sujeito a pror-rogação, através de aditivos, a interesse das partes, na forma da lei.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com este aditivo correrão por conta da dotação orçamentária/exercício 2014 quando da aprova-ção do orçamento da CODEM, consigna no projeto/ativi-dade: 1710 operacionalização das ações administrativas: elemento de despesa: 3.3.90.39.00; tarefa a ser determi-nada de acordo com a nova gestão, fonte 020000001, fundo: 999.

PREÇO: Por força deste instrumento, altera-se a cláusula quarta combinado com a cláusula sétima do contrato, para re-ajustar o preço, Considerando os seguintes fatores: 1) Mudança de Faixa Etária dos empregados e dependentes beneficiados; 2) Índice de reajuste atuarial e incremento do rol de 13,29%. Assim, o preço de R$ 20.343,71 (vinte mil, trezentos e quarenta reais e setenta e um centavos), passa para o preço mensal de R$ 23.497,03 (vinte e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e três centa-vos) e o valor global estimado, por doze meses, de R$ 281.964,36 (duzentos e oitenta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos).

FORO: Belém-PADATA DO ADITIVO: 01.01.2014ORDENADOR DE DESPESA E EMPRESA CONTRATADA: Rosa Maria Chaves da

Cunha e Souza - Diretora Presidente da CODEM Gustavo Chaves Barros de Oliveira - Contratada

COMPANHIA DE INFORMÁTICA DE BELÉM - CINBESA

EXTRATO DO CONTRATO Nº 032/2013

PARTES: Companhia de Informática de Belém – CINBESA e a empresa Guimarães Engenharia Ltda. – ME.

FuNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de licitação, realizado sob a égide da Lei Federal nº 8.666/1993, especialmente do art. 24, I, §1º e artigos seguintes do diploma legal em referência, além de outras legislações complementares, as quais amparam o presente para todos os efeitos legais, independentemente de transcrição.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização de avaliação técnica de imóvel para fins de locação, vi-sando atender a uma das necessidades relacionadas à mu-dança de sede CINBESA, conforme condições e especi-ficações constantes do Termo de Referência e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 456/2013.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária: 2.07.52.04.122.0002.2110 Elemento de despesa: 33.90.3900 Fonte de Recurso: 020000000-1VALOR GLOBAL: Valor global de R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Re-

ais).VIGÊNCIA: 23/12/2013 a 08/01/2014FORO: Belém-PADATA DA ASSINATuRA: 23/12/2013ASSINATuRAS: Fábio Cezar Massoud Salame da Silva e Luiz Afonso

Martins Guimarães.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 033/2013

PARTES: Companhia de Informática de Belém – CINBESA e a empresa José M. Barroso de Almeida Junior EIRELLI – EPP (DANTEC).

FuNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de licitação, realizado sob a égide da Lei Federal nº 8.666/1993, especialmente do art. 24, I, §1º e artigos seguintes do diploma legal em referência, além de outras legislações complementares, as quais amparam o presente para todos os efeitos legais, independentemente de transcrição.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a elabora-ção de Projeto de Cabeamento Estruturado para atender às necessidades dos usuários de telefonia e estações de trabalho relacionadas à mudança de sede da CINBESA, conforme condições e especificações constantes do Ter-mo de Referência e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 455/2013.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária: 2.07.52.04.122.0002.2110 Elemento de despesa: 33.90.3900 Fonte de Recurso: 020000000-1VALOR GLOBAL: Valor global de R$ 13.223,95 (Treze Mil Duzentos e

Vinte e Três Reais e Noventa e Cinco Centavos).VIGÊNCIA: 23/12/2013 a 01/02/2014FORO: Belém-PADATA DA ASSINATuRA: 23/12/2013ASSINATuRAS: Fábio Cezar Massoud Salame da Silva e José Maria Bar-

roso de Almeida Junior.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BELÉM - SAAEB

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

O MuNICÍPIO DE BELÉM, através do SERVIÇO AuTÔNOMO DE ÁGuA E ESGOTO DE BELÉM- SAAEB, em conformidade com o art.37, IX, da constituição Federal, Considerando o excepcional interesse público, celebra Contrato Temporário para os cargos abaixo identificados, para o exercício de 2014, nos termos do art. 13 da Lei Municipal n°7.453/89.

N° NOME CARGO N° CONTRATO DATA DO CONTRATO

01 ADRIANA BEzERRA DE MACEDO ASSISTENTE ADMI-NISTRATIVO A N°001.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

02 ADRIANO VELINE PALHETA DE ARAÚJO TÉCNICO EM EDIFI-CAÇÕES N°002.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

03 ALBERTH DA SILVA LISBOA ENCANADOR C N°003.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

04 ALBERTO BRAGA VAz FILHO AuXILIAR DE ADMI-NISTRAÇÃO N°004.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

05 ALLAN CARLOS DE LIMA LIMA MOTORISTA N°005.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

06 ALuIzIO AMADEu DA SILVA FERREIRA VIGIA N°006.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

07 ANA DEuSA LIMA ALMEIDA ASSISTENTE ADMI-NISTRATIVO A N°007.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

08 ANTENOR DuRBEN DA SILVA ENCANADOR C N°008.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

09 ANTONIO CARDOSO DE SOuzA AJuD. DE OPER. MOTORISTA N°009.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

10 ANTONIO CARLOS SILVA DE ALMEIDA ENCANADOR C N°010.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

11 ANTONIO CASEMIRO SOuzA DA COSTA VIGIA N°011.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

12 ANTONIO DE SOuzA PuREzA AGENTE DE SERVI-ÇOS GERAIS N°012.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

13 ANTONIO FERREIRA DA CRuz ENCANADOR C N°013.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

14 ANTONIO MACEDO DE OLIVEIRA ASSISTENTE ADMI-NISTRATIVO N°014.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

15 ARAMIS MARCOS SANTOS LIMA ENCANADOR C N°015.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

16 ARNALDO SILVA DA CONCEIÇÃO ENCANADOR B N°016.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014


17 BARTOLOMEu DA SILVA COSTA AGENTE DE SERVI-ÇOS GERAIS N°017.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

18 CARLA ADRIANA DINELLI DE AQuINO ASSISTENTE ADMI-NISTRATIVO N°018.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

19 CARLOS BENEDITO LOBATO SANTOS ENCANADOR C N°019.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

20 CARMITO DOS SANTOS ENCANADOR C N°020.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

21 CLAuDINELE MENDES CASTRO ASSISTENTE ADMI-NISTRATIVO N°021.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

22 CRISTIANO ARAuJO DOS SANTOS VALE ENCANADOR C N°022.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

23 DANIEL ARAuJO DA ROCHA AJuDANTE DE ENCANADOR N°023.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

24 DIEGO JEFERSON BATISTA DA COSTA ENCANADOR C N°024.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

25 DIOCLECIO SOARES DA SILVA ASSISTENTE ADMI-NISTRATIVO N°025.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

26 EDMAR JOSE FERREIRA DA SILVA MOTORISTA N°026.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

27 ELIVALDO CARDOSO AJuDANTE DE ENCANADOR N°027.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

28 ELIzEu DA ROzA MESSIAS ENCANADOR C N°028.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

29 ENIO DE PINHO VIANA AJuDANTE DE ENCANADOR N°029.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

30 ERMENSON REIS MENDES TEC. EM ELETRI-CIDADE N°030.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

31 EVELYN THAIS ABREu DE SOuzA ENGENHEIRO SANI-TARISTA N°031.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

32 FABIO DA COSTA BAHIA ENCANADOR C N°032.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

33 FABRICIO PEREIRA DA SILVA ENCANADOR C N°033.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

34 FRANCISCO COSTA DOS REIS ENCANADOR A N°034.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

35 FRANCISCO FuRTADO SOuzA ENCANADOR C N°035.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

36 GEFERSON LuCAS DE OLIVEIRA RAMOS ASSISTENTE ADMI-NISTRATIVO N°036.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

37 GERENALDO PORTAL NEVES ENCANADOR C N°037.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

38 GERSOLENE DA ROzA MESSIAS ENCANADOR C N°038.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

39 GILBERTO CARLOS DE ARAuJO AJuD. DE OPER. MOTORISTA N°039.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

40 GILSON DE SOuzA FERREIRA AuXILIAR DE ADMI-NISTRAÇÃO N°040.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

41 HELIO AMADEu BRITO DOS SANTOS AJuD. DE OPER. MOTORISTA N°041.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

42 ILIENE BARBOSA MARTINS AGENTE DE SERVI-ÇOS GERAIS N°042.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

43 IVANILDO NEVES DE BARROS AJuD. DE OPER. MOTORISTA N°043.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

44 IzAIAS RODRIGO COSTA DE PAuLA ENCANADOR C N°044.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

45 JAIME DA SILVA GARCIA MOTORISTA N°045.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

46 JOAO BATISTA FERREIRA DE SOuzA ENCANADOR C N°046.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

47 JOAO MANOEL LOPES DA CONCEIÇÃO ENCANADOR C N°048.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

48 JOAO MIGuEL COSTA DA SILVA TEC. EM ELETRI-CIDADE N°049.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

49 JOCIVALDO MIRANDA LOPES ENCANADOR C N°050.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

50 JONAS FERREIRA DE CARVALHO AJuD. DE OPER. MOTORISTA N°051.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

51 JORGE DA SILVA SOARES AJuD. DE OPER. MOTORISTA N°052.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

52 JOSE LuIz RODRIGuES MORAES ENCANADOR C N°053.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

53 JOSE ROBERTO CASTRO SOARES AJuD. DE OPER. MOTORISTA N°054.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

54 JOSEMAR IVO DE ARAuJO ENCANADOR C N°055.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

55 JOSuE DA SILVA HIGINO JuNIOR MOTORISTA N°056.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

56 JuAREz GOMES DE SOuzA ENCANADOR C N°057.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

57 LEONARDO FERNANDES DA SILVA AJuD. DE OPER. MOTORISTA N°058.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

58 LOuRIVAL COSTA ENCANADOR C N°059.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

59 LuCIANA DAS GRAÇAS SANTOS AzE-VEDO

ASSISTENTE ADMI-NISTRATIVO N°060.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

60 LuCYVALDO NEVES BARROS ASSISTENTE ADMI-NISTRATIVO N°061.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

61 LuIz OTAVIO PAuLA DA SILVA ENCANADOR C N°062.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

62 MANOEL SANTOS DE ASSuNÇÃO ENCANADOR C N°063.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

63 MARCELO AuGuSTO SILVA DOS SAN-TOS

ASSISTENTE ADMI-NISTRATIVO N°064.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

64 MARCOS FERNANDO DE SOuzA SANTOS ENCANADOR C N°065.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

65 MARCOS ROBERTO DA ROCHA JORGE ENCANADOR C N°066.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

66 RACHEL ALBuQuERQuE POMPEu ADMINISTRADOR N°067.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

67 MARIA DE NAzARE DE MELO TELES AGENTE DE SERVI-ÇOS GERAIS N°068.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

68 MARIA DO SOCORRO DA SILVA SILVA TECNICO EM EDIFI-CAÇÕES N°069.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

69 MARIA DE LOuRDES LOPES CARDOSO ASSISTENTE ADMI-NISTRATIVO N°070.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

70 MARIA LuCIA COSTA PEREIRA ASSISTENTE ADMI-NISTRATIVO N°071.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

71 MICHEL DOS SANTOS COSTA ENCANADOR C N°072.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

72 MIGuEL ALVES BAHIA ENCANADOR C N°073.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

73 MONICA GIuSTI RENDEIRO CORREA CONTADOR N°074.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

74 NILTON AMARAL DA SILVA AJuD. DE OPER. MOTORISTA N°075.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

75 PAuLO SERGIO SANTOS DA Luz ENCANADOR C N°076.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

76 RAFAEL PALHETA DO ROSARIO ENCANADOR C N°077.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

77 RAIMuNDO FELIX DOS ANJOS AGENTE DE SERVI-ÇOS GERAIS N°078.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

78 RAIMuNDO NONATO SOuSA RODRI-GuES

AuXILIAR DE ADMI-NISTRAÇÃO N°079.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

79 RAYMuNDO NONATO DA COSTA SILVA AuXILIAR DE ADMI-NISTRAÇÃO N°080.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

80 RONALDO LIRA FALCÃO ASSISTENTE ADMINIS-TRATIVO A N°081.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

81 ROSIEL PINTO COELHO ASSISTENTE ADMINIS-TRATIVO A N°082.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

82 ROSINILSON SANTOS DA CuNHA ENCANADOR C N°083.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

83 SAMANTHA J. CASTRO NuNES ASSISTENTE SOCIAL N°084.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

84 SANDRO CRuz DE SOuSA AJuD. DE ELETRIC. MECANICO N°085.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

85 SuELY DA COSTA MAGALHÃES ASSISTENTE ADMINIS-TRATIVO A N°086.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

86 VICENTE DOS SANTOS FERREIRA ENCANADOR C N°087.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

87 FLÁVIA DA SILVA XERFAN ADMINISTRADOR N°088.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

88 CARLOS DENILTON BARROSO DE ARA-GÃO ENCANADOR C N°089.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

89 ROMILDO PANTOJA AJuD. DE OPER. MOTORISTA N°090.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

90 LuCIANO RAIOL DE CAMPOS AuX. TECNICO EM COMPuTAÇÃO N°091.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

91 PALOMA COSTA DIAS ASSISTENTE ADMI-NISTRATIVO N°092.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

92 TATIANI ALYNI GOMES DE SOuzA ADMINISTRADOR N°093.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

93 ELIzABETH CRISTINA DA SILVA FEITOSA ADVOGADO N°094.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

94 DELIO MARIANO DA CONCEIÇÃO SILVA ENCANADOR C N°095.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

95 RONALDO SILVA E SILVA ENCANADOR C N°097.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

96 SuELEM DO CARMO TELES BAIA AGENTE DE SERVI-ÇOS GERAIS N°098.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

97 RAIMuNDO MARIA FERREIRA DE OLI-VEIRA ENCANADOR C N°099.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

98 MICHEL PEREIRA BATALHA ENCANADOR C N°100.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

99 WANIA TRINDADE CARDOSO ASSISTENTE ADMI-NISTRATIVO N°101.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

100 MARCELO GIOVANI SILVA DOS SANTOS AuX. TECNICO EM COMPuTAÇÃO N°102.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

101 EuCLIDES DAS NEVES DORNELAS AuXILIAR DE ADMI-NISTRAÇÃO N°103.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

102 WAGNER MARIANO MACHADO MON-TEIRO ENCANADOR C N°104.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

103 ODICLEIA TRINDADE NEVES ENGENHEIRO SANI-TARISTA N°106.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

104 MIGuEL COSTA SOBRAL ENCANADOR C N°107.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

105 EDILSON MORAES DOS SANTOS ENCANADOR A N°108.2014-DRH/SAAEB 01/01/2014

DISTRATO DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO N°075/2013-DRH. SAAEB

DISTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAzO DETERMI-NADO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO, QuE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO AuTÔNOMO DE ÁGuA E ESGOTO DE BELÉM - SAAEB E MARIA DE FATI-MA PINHEIRO DE OLIVEIRA CONSOANTE AS CLÁuSuLAS E CONDIÇÕES SEGuINTES.

O SERVIÇO AuTÔNOMO DE ÁGuA E ESGOTO DE BELÉM - SAAEB com sede na Tv. Almirante Wandenkolk, nº 213, bairro umarizal, nesta cidade de Belém-PA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.985.842/0001-09, denominado de CONTRATAN-TE, neste ato representado pelo Diretor Presidente, RAIMuNDO NONATO MACIEL DA SILVA, brasileiro, Engenheiro Sanitarista, portador da cédula de identidade n° 6362086 – PC/PA e CPF n° 023.937.192-53; residente e domiciliado na cidade de Ana-nindeua-PA e do outro lado MARIA DE FATIMA PINHEIRO DE OLIVEIRA, brasi-leira, portadora da identidade inscrição nº2989 OAB/PA e do CPF nº 023.675.642-72, residente e domiciliada na TV. Dom Romualdo Coelho, 1008, umarizal, nesta cidade de Belém-PA, ora denominada de DISTRATADA para os efeitos deste ato, tem entre si justo e acordado o seguinte:

CLÁuSuLA PRIMEIRA 1.1 – Fica distratado o Contrato N°075/2013-DRH. SAAEB, cujo objeto era a

prestação de serviços por tempo determinado, conforme cópia em anexo e em conso-nância com a Cláusula Oitava do Contrato celebrado entre as partes.

CLÁuSuLA SEGuNDA 2.1- O DISTRATANTE e a DISTRATADA acordam que os serviços foram de-

vidamente prestados pela DISTRATADA até a presente data e também que todos os valores relativos aos trabalhos prestados foram devidamente quitados pelo DISTRA-TANTE, que entre si dão plena, rasa e geral quitação a esses valores pagos e recebidos, não cabendo reclamação das partes em tempo algum.

CLÁuSuLA TERCEIRACom a celebração deste ato, ficam distratadas as obrigações de ambas as partes

contraídas no Contrato N°075/2013-DRH. SAAEB.

CLÁuSuLA QuARTA3.1- O presente DISTRATO é irrevogável e irretratável, não cabendo arrependi-

mento das partes, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores.

E por estarem justos e contratados, as partes assinam este instrumento de contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas infra-assinadas, para produção de seus jurídicos e efeitos legais.

Belém, 30 de Novembro de 2013.

SERVIÇO AuTÔNOMO DE ÁGuA E ESGOTO DE BELÉM – SAAEBRAIMUNDO NONATO MACIEL DA SILVA

CONTRATANTE

MARIA DE FATIMA PINHEIRO DE OLIVEIRA CONTRATADO

TESTEMuNHAS:1. Nome:_______________________ Assinatura: ____________________CPF nº.: _______________________

2. Nome: _______________________Assinatura:_____________________CPF nº.: ________________________


Belém-Pará-Ano LV - Nº 12.488Sexta - feira, 10 de Janeiro de 2014

Nesta EdiçãoGABINETE .....................................................................................................................................Decreto e PortariasSEMAD.............................................................................................................................................................DecretoSECON ............................................................................................................................................................ContratoCOMUS .......................................................................................................... Rescisão, Adjudicação e HomologaçãoIPAMB ...................................................................................................................................Extratos e HomologaçãoSEMOB ..............................................................................................................................................................ExtratoFUNPAPA ....................................................................................................................................................... Portarias

CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM – CMB

MESA DIRETORA

(BIÊNIO 2013/2014)

PRESIDENTE Vereador PAUlO AlBERTO SANTOS DE QUEIROz - PSDB

1° Vice - Presidente Vereador PIO MENEzES VEIGA NETO - PTB

2° Vice - Presidente Vereador MIGUEl DE JESUS PANTOJA RODRIGUES - PRB

1° Secretário Vereador WANDERlEAN AUGUSTO BRANDÃO QUARESMA - PMDB

2° Secretário Vereador JOSÉ lUIz ElIAS DE AlMEIDA - PPS

3° Secretário Vereador GlEISSON OlIVEIRA DA SIlVA - PSB

4° Secretário Vereador JOSÉ MARIA DE SOUzA DINElY - PSC

VEREADORES

AMAURY DE SOUzA FIlHO PT

JOSÉ ANTONIO COElHO DA ROCHA PMDB

JOSÉ ClEBER BARROS RABElO PSTU

ABEl DA CRUz lOUREIRO DEM

FRANCISCO ANTÔNIO GUIMARÃES AlMEIDA PSOl

ElENIlSON JOSE SANTOS DA SIlVA PT do B

MARIA EDUARDA ROCHA NASCIMENTO PPS

FERNANDO ANTONIO MARTINS CARNEIRO PSOl

IGOR WANDER CENTENO NORMANDO PHS

MOACIR IRAN NASCIMENTO MORAES PT

IVANISE COElHO GASPARIM PT

JOSIAS DA SIlVA HIGINO PSB

MARINOR JORGE BRITO PSOl

MAURO CRISTIANO FREITAS PSDC

MARGARIDA COSTA PARENTE BARROS PSOl

MOACIR IRAN NASCIMENTO MORAES FIlHO PC do B

NEHEMIAS GUEDES VAlENTIM PSDB

ORlANDO REIS PANTOJA PSD

RAUl BATISTA DE SOUzA PRB

PAUlO EDUARDO MAESTRI BENGSTON PTB

lUIz DA CRUz PEREIRA PR

RIlDO DE OlIVEIRA PESSOA PDT

SANDRA MARIA CAMINHA FONSECA PC do B

JOSÉ ANTONIO SCAFF FIlHO PMDB

THIAGO ARAUJO PPS

VANDICK JOSÉ DE OlIVEIRA lIMA PP

VICTOR HUGO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR PTB

JOSÉ WIlSON COSTA ARAUJO PMDB

Cuida Belém, Cuide também. Não jogue lixo na rua

doe sangue.ajude a salvar muitas vidas

2º Caderno

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL-ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito

KARLA MARTINS DIAS BARBOSA

Vice Prefeito

SECRETARIADO

MARIA lUCIlENE REBElO PINHO Chefe de Gabinete - GAB.PREF.

AUGUSTO CÉSAR NEVES COUTINHO Secretário de Administração - SEMAD

SUElI lIMA RAMOS AzEVEDO Secretária de Finanças - SEFIN

KARlA TUMA lOBATO Secretária de Assuntos Jurídicos - SEMAJ, em exercício

ROSINElI GUERREIRO SAlAME Secretária de Educação - SEMEC

ADINAlDO SOUSA DE OlIVEIRA Secretário de Urbanismo - SEURB

MARIA SElMA AlVES DA SIlVA Secretária de Saúde - SESMA

lUIz OTÁVIO MOTA PEREIRA Secretário de Saneamento - SESAN

MARCO AURÉlIO NASCIMENTO Secretário de Economia - SECON

TERESA lUSIA MARTIRES COElHO CATIVO ROSA Secretária Geral do Planej. e Gestão - SEGEP

JOÃO ClAUDIO KlAUTAU GUIMARÃES Secretário de Habitação - SEHAB

JOSÉ ClÁUDIO CARNEIRO AlVES Secretário de Meio-Ambiente - SEMMA

GABRIElA DE FÁTIMA SAlVADOR DUTRA Coord. de Comun. Social - COMUS, em exercício

SIlVANO GUERREIRO DE SOUzA NETO Secretário de Esporte, Juvent. e lazer - SEJEl, em exercício

MAIKENN EMANOEl SANTOS DE SOUzA Presidente da BElEMTUR

CARlOS AUGUSTO SOUzA MACHADO Inspetor Geral da Guarda Municipal - GMB

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SÉRGIO DE AMORIM FIGUEIREDO Auditor Geral do Município - AGM

ElIANA DE NAzARÉ CHAVES UCHOA Ouvidora Geral do Município - OGM

ARMANDO TAVARES DA SIlVA Agente Distrital de Icoaraci - ADIC

GIlBERTO ARAÚJO DO NASCIMENTO Agente Distrital de Mosqueiro - ADMO

ElIzETE MENDES CARDOSO DE AlMEIDA Administradora Regional do Outeiro - AROUT

ÓRGÃOS AUTÔNOMOS

ERICK NElO PEDREIRA Presidente do IPAMB

MAISA SAlES GAMA TOBIAS Diretora - Superintendente da SEMOB

TONYA PENNA DE CARVAlHO PINHEIRO DE SOUzA Presidente da FUNPAPA

WAlMIR NOGUEIRA MORAES Presidente da FMAE

HElIANA DA SIlVA JATENE Presidente da FUMBEl

FABRÍCIO DA COSTA MODESTO Presidente da FUNBOSQUE

FÁBIO CÉzAR SAlAME SIlVA Presidente da CINBESA

ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA E SOUzA Presidente da CODEM

RAIMUNDO NONATO MACIEl DA SIlVA Diretor Presidente da SAAEB

ANTÔNIO DE NORONHA TAVARES Diretor Presidente da AMAE

2diário oficial 2º cadernodo município de belémsexta-feira, 10 de janeiro de 2014

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 78.449/2014 – PMB, 10 DE JANEIRO DE 2014.

O PREFEITO MUNICIPAl DE BElÉM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 94, Inciso XX, da lei Orgânica do Município de Belém;

Considerando, o Artigo 12, parágrafo primeiro da lei nº 8.630, de 07 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a competência do Chefe do Executivo para indicar profissional para ocupar o cargo de provimento em comissão do Dire-tor Presidente da Agência Reguladora Municipal de Água e Esgoto de Belém – AMAE/BElÉM, assim como submeter o indicado a avaliação pública da Câmara Municipal de Belém e,

Considerando, que a Câmara Municipal de Belém se encontra em recesso e que o profissional preenche todos os requisitos dispostos no art. 13 da lei nº 8.630, de 07 de fevereiro de 2008.

D E C R E T A :Art. 1º - A Nomeação do servidor ANTÔNIO DE NORONHA TAVARES,

para preencher interinamente o cargo de Diretor Presidente da Agência Regula-dora Municipal de Água e Esgoto de Belém-AMAE/BElÉM, DAS – 201.10, até que a Câmara Municipal de Belém proceda à avaliação pública do profissional, conforme estabelece o parágrafo primeiro do Artigo 12, da lei nº 8.630/2008. A contar de 10 de janeiro de 2014.

PAlÁCIO ANTÔNIO lEMOS, 10 DE JANEIRO DE 2014.

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIORPrefeito Municipal de Belém

AUGUSTO CÉSAR NEVES COUTINHOSecretário Municipal de Administração

PORTARIA Nº. 986/2013 – CMDO/GMB

O INSPETOR GERAl DA GUARDA MUNICIPAl DE BElÉM, CAR-lOS AUGUSTO SOUzA MACHADO no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o Art. 6º, do Decreto nº 23.115/91-PMB, de 16 de agosto de 1991, e modificado pela lei 8.769 de 27 de setembro de 2010 e suas alterações e;

Considerando o interesse da Administração na Qualificação do servidor;

Considerando a disponibilidade de vagas ofertadas pelo Comando de Poli-ciamento da Região Metropolitana - CPRM:

Art. 1º - Autorizar a participação dos servidores AlVARO FERNANDO DO NASCIMENTO SIlVA e WESlEY DE MIRANDA SIlVA no Curso de Capa-citação de Moto-Patrulhamento, no período de 18 a 27/11/2013, no horário de 08h às 18h, no Comando Independente de Policiamento Rodoviário – CIPRv.

Art. 2º - Dispensar da escala ordinária, durante o período citado no Parágrafo 1º os servidores indicados ao curso.

Art. 3º - Determinar aos participantes que apresentem na Divisão de Adminis¬tração- DRH, até o quinto dia útil após o encerramento do evento, cer-tificado de conclusão do curso.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com vali-dade retroativa à 18/11/2013.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBlIQUE-SE e CUMPRA-SE.GUARDA MUNICIPAl DE BElÉM, em 19 de dezembro de 2013.


PORTARIA Nº.987/2013 – CMDO/GMB

O INSPETOR GERAl DA GUARDA MUNICIPAl DE BElÉM, CAR-lOS AUGUSTO SOUzA MACHADO no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o Art. 6º, do Decreto nº 23.115/91-PMB, de 16 de agosto de 1991, e modificado pela lei 8.769 de 27 de setembro de 2010 e suas alterações e;

MATÉRIA PARA PUBLICAÇÃO: Deve ser entregue à Editoria do DOM até às 10:00 horas do dia anterior ao da publicação.


Criado em 09 de Agosto de 1958

Editado pela Secretaria Municipal de Administração – SEMADAv. Nazaré, 361 – CEP- 66.000.00 - Tel.: 3283-4894

www.belem.pa.gov.br/semad – email: [email protected]ão: SEMAD

“O presente exemplar poderá ter caderno suplementar”.


Considerando a disponibilidade de vagas ofertadas pelo SEST / SENAST;

R E S O l V E :Art. 1º - Autorizar a participação dos servidores abaixo relacionados no anexo I, no

Curso de Atendimento Pré-Hospitalar, no período de 27 a 30/11/2013, no horário de 08h às 18h, no auditório da Guarda Municipal de Belém – GBEl.


Art. 3º - Determinar aos participantes que apresentem na Divisão de Adminis¬tração- DRH, até o quinto dia útil após o encerramento do evento, certificado de conclusão do curso.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com validade retro-ativo à 27/11/2013.



Anexo I – PORTARIA Nº 987 /2013 – GMB

ORDEM NOME

01 ElOÍSA DE FÁTIMA AlVES DA SIlVA

02 AlBERTO CRUz BEzERRA

03 MÔNICA PAlMER QUINTAl

04 KlEIDSON DOS SANTOS RIBEIRO

05 SHEIlA CRISTINA DA SIlVA SOARES

06 JOÃO MAGNO SOUzA PAIXÃO

07 AlEXANDRE SOUzA DOS SANTOS

08 MICHEllE DA SIlVA MARINHO

09 ElTON DA SIlVA MOURA

10 ROSÂNGElA BENTES DOS SANTOS

11 FRANCIlENE DE OlIVEIRA TEIXEIRA

12 ROSIlDA lIBERATO DA SIlVA

13 EDIElSON GONÇAlVES DE AlMEIDA

14 JOSÉ AUGUSTO DUTRA NUNES


O INSPETOR GERAl DA GUARDA MUNICIPAl DE BElÉM, CARlOS AU-GUSTO SOUzA MACHADO no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o Art. 6º, do Decreto nº 23.115/91-PMB, de 16 de agosto de 1991, e modificado pela lei 8.769 de 27 de setembro de 2010 e suas alterações e;


Considerando a disponibilidade de vagas ofertadas pelo Instituto de Ensino de Segu-rança do Pará – IESP;

R E S O l V E :Art. 1º - Autorizar a participação dos servidores abaixo relacionados no anexo I, no

Curso de Capacitação para Atuação na Área de Policia Administrativa e Meio Ambiente, no período de 18 a 29/11/2013, no horário de 07h às 18h, na Academia de Polícia Civil – ACADEPOl / IESP.


Art. 3º - Determinar aos participantes que apresentem na Divisão de Adminis tração- DRH, até o quinto dia útil após o encerramento do evento, certificado de conclusão do curso.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com validade à 18/11/2013.



Anexo I – PORTARIA Nº 988 /2013 – GMBCurso de Capacitação para Atuação na Área de Policia Administrativa e Meio

AmbienteORDEM NOME

01 AlEXSANDRO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

ano lV - nº 12.488

32º caderno diário oficialdo município de belém


02 AlINE AlVES DE SOUzA03 ANA ClEIDE NASCIMENTO VAlE04 ANDERSON KlEYTON AlBUQUERQUE DE OlIVEIRA05 ANTONIO AlBERTO lIMA QUEIROz06 AURÉlIO FONSECA CHUCRE07 DANIEllE DE SOUSA TEIXEIRA08 EDMIlSON DOS SANTOS COSTA09 ElIzABETE TEIXEIRA MESQUITA10 FABIO NONATO COSTA SAlDANHA11 HARISSON CASTRO lOPES12 JOB PETERSON DA SIlVA BlANCO13 JOSIEl SOARES XAVIER14 KlEBER SOUSA NASCIMENTO15 MÁRCIO ERIC QUARESMA MEDEIROS16 MÁRCIO lUIz BURCÃOS DE OlIVEIRA17 MARCOS TEIXEIRA MESQUITA18 NARDDIE NAVINDRA BENITAH SHARMA19 PAUlO VITOR OlIVEIRA VAz20 RACIClEI DANTAS DE VASCONCElOS21 RODRIGO MONTEIRO FAVACHO22 SERGIO NAzARENO MUNIz DOS SANTOS23 SIlVANIlDO MOURA CUNHA24 SOlANGE GABAY TEIXEIRA25 WIllIAM SANTOS DE SOUzA

PORTARIA Nº. 989 /2013 – CMDO/GMB

O INSPETOR GERAl DA GUARDA MUNICIPAl DE BElÉM, CARlOS AUGUSTO SOUzA MACHADO no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o Art. 6º, do Decreto nº 23.115/91-PMB, de 16 de agosto de 1991, e modificado pela lei 8.769 de 27 de setembro de 2010 e suas alterações e;



R E S O l V E :Art. 1º - Autorizar a participação dos servidores abaixo relacionados no anexo I,

no Curso Condutores de Viaturas de Emergência, no período de 25 a 30/11/2013, no horário de 08h às 18h, no auditório da Guarda Municipal de Belém – GBEl.


Art. 3º - Determinar aos participantes que apresentem na Divisão de Adminis-tração- DRH, até o quinto dia útil após o encerramento do evento, certificado de con-clusão do curso.




Anexo I – PORTARIA Nº /2013 – GMBORDEM NOME

01 AlEX ADOlFO CUNHA DE OlIVEIRA02 AlEX SANDRO DE AGUIAR BARBOSA03 AlEX TEIXEIRA PINHEIRO04 ANDRÉ RICARDO DE SOUzA05 BENEDITO AFONSO AlVES COSTA06 CARlOS AlBERTO FERREIRA GONÇAlVES07 FABIANO CAlANDRINE DA SIlVA08 FERNANDO AlMEIDA CORRÊA09 AlEX DA SIlVA CONTENTE10 FRANCISCO GERSON PEREIRA DE FREITAS11 FREDSON DO SOCORRO lOPES BARROSO12 JEFFERSON lUIS BATISTA DA SIlVA

13 JOSE AIRTON SOUzA SIMIÃO

14 JOSE JOAQUIM SOUzA PINTO15 JOSE ROBERTO PAUlINO DA ROCHA16 MARCOS ROBERTO DO NASCIMENTO SIlVA

17 NOEl FREITAS DO ESPIRITO SANTO18 ROGER MANOEl AlVES DOS SANTOS19 RUBENS BRUNO DOS SANTOS NASCIMENTO20 SANDRO TEOTONIO ÉlERES21 VAlCIClAY GUIMARÃES DA COSTA22 VAlVITO RAMOS MORAES


O INSPETOR GERAl DA GUARDA MUNICIPAl DE BElÉM, CARlOS AUGUSTO SOUzA MACHADO no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o Art. 6º, doa Decreto nº 23.115/91-PMB, de 16 de agosto de 1991, e modificado pela lei 8.769 de 27 de setembro de 2010 e suas alterações e;


Considerando a disponibilidade de vagas ofertadas pelo Instituto de Ensino de Segurança do Pará – IESP;

R E S O l V E :Art. 1º - Autorizar a participação dos servidores abaixo relacionados no anexo

I, no Curso de Capacitação para Atuação na Área de Policia Administrativa e Meio Ambiente, no período de 09 a 20/12/2013, no horário de 07h às 18h, na Academia de Polícia Civil – ACADEPOl / IESP.



Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com validade retroativa à 09/12/2013.



Anexo I – PORTARIA Nº 1056/2013 – GMBCurso de Capacitação para Atuação na Área de Policia Administrativa e Meio

AmbienteORDEM NOME

01 AlISSON DE lIMA SANTIAGO02 ANDERSON AlAN DOS SANTOS COSTA03 ANDRE FRANCO lEITE04 ANTONIO GAMA MEIRElES FIlHO05 CHARlES CORRÊA NASCIMENTO06 CRISTIANO DO REMÉDIO INETH DA COSTA07 EDVAlDO FERREIRA GONÇAlVES08 ElIElTON COSTA DE SOUzA09 ElTON DA SIlVA MOURA10 EVANDRO DE FARIAS MIRANDA11 FRANCISCO NUNES DE CARVAlHO12 JACINAlDO CAMPOS RODRIGUES13 IzAN COSTA DOS SANTOS14 JASSON SOUSA DA SIlVA15 JOÃO DANIVAl DOS SANTOS GONÇAlVES16 JONAS DO NASCIMENTO MONTEIRO17 JOSE ADRIANO OlIVEIRA DE MIRANDA18 JOSINEI DA SIlVA IPIRANGA19 lINAlDO PAES CARDOSO20 MARCOS ANDRE lOPES AlVES21 MARCOS AURElIO MODESTO DA TRINDADE22 ODAIR DA SIlVA MARTINS23 ORlANDO CONCEIÇÃO DA SIlVA JUNIOR24 PAUlO SERGIO MORAES QUEIROz25 ROSIVAlDO DO ROzÁRIO DE OlIVEIRA

PORTARIA Nº.1074/2013 – CMDO/GMB

O INSPETOR GERAl DA GUARDA MUNICIPAl DE BElÉM, CARlOS AUGUSTO SOUzA MACHADO no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o Art. 6º, do Decreto nº 23.115/91-PMB, de 16 de agosto de 1991, e modificado pela lei 8.769 de 27 de setembro de 2010 e suas alterações e;


ano lV - nº 12.488

4diário oficial 2º cadernodo município de belémsexta-feira, 10 de janeiro de 2014


R E S O l V E :Art. 1º - Autorizar a participação dos servidores abaixo relacionados no anexo I,

no Curso de Tráfico de Pessoas, no período de 20 a 21/11/2013, no horário de 14 às 17h, no auditório da COMBEl.






Anexo I – PORTARIA Nº 1074/2013 – GMBORDEM NOME

01 JOSÉ RONIlSON COElHO RAMOS02 DENIlSON PAIXÃO DA SIlVA03 SUzAN lETÍCIA SANTIAGO PINHEIRO04 PAMElA RAFAElY REIS QUEIROz

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

DECRETO Nº 78.448/2014 – PMB, 10 DE JANEIRO DE 2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAl DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 66.222 de 16 de março de 2011, quanto à exo-neração de funcionários,

D E C R E T A :Art. 1º - A Exoneração do servidor ANTÔNIO DE NORONHA TAVARES, do

cargo comissionado de Assessor Superior DAS – 202.7, do Gabinete do Prefeito, a contar de 10 de janeiro de 2014.

AUGUSTO CÉSAR NEVES COUTINHOSecretário Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SECON

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N° 09/2013 – SECON/PMB

PARTES: MUNICÍPIO DE BElÉM, POR INTERMÉDIO DA SE-CRETARIA MUNICIPAl DE ECONOMIA - SECON E A EMPRESA CS BRASIl TANSPORTES DE PASSA-GEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS lTDA. CNPJ Nº 10.965.963/0001-00

OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE lOCAÇÃO DE VE-ÍCUlOS FIXOS E EVENTUAIS

VAlOR GlOBAl: 101.216,28 VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOzE) MESES A CONTAR DE 02/12/2013 DATA DA ASSINATURA: 02/12/2013ORDENADOR DE DESPESA: MARCO AURÉlIO lIMA DO NASCIMENTOFORO: CIDADE DE BElÉM, ESTADO DO PARÁ.

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL -- COMUS

RESCISÃO

Considerando a conclusão no dia 10 de janeiro de 2014, do processo licitatório na modalidade Concorrência Pública, do tipo técnica e preço nº 005/2013, de serviços de publicidade, ultimada pela Coordenadoria de Comunicação Social- COMUS e publi-cado em Diário Oficial do Município;

Considerando o Parágrafo Primeiro da Cláusula Vigésima Primeira do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2009 firmado entre a Prefeitura Municipal de Be-lém, através da Coordenadoria de Comunicação Social e as agências de publicidade C8 Comunicação, I9 Mais Comunicação e Griffo Comunicação e Jornalismo;

Considerando a vigência do contrato supra mencionado ser de 13 de julho de 2013 a 13 de janeiro de 2014 e a cláusula acima estipular a rescisão daquele, diante da conclusão do processo licitatório do mesmo objeto;

Fica o contrato nº 005/2009-COMUS rescindido na data de 10 de janeiro de 2014, sem que seja devido qualquer tipo de multa ou indenização por esta medida aos contra-

tados, salvo o pagamento dos serviços executados antes desta rescisão. Belém, 10 de Janeiro de 2014.

GABRIELA DE FÁTIMA SALVADOR DUTRACoordenadora de Comunicação Social em exercício

ADJUDICAÇÃO

Adjudico o resultado da Concorrência Pública nº 005/2013 (Processo nº 95/2013/COMUS), cujo o objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBlICIDADE, com-preendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por ob-jetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publici-dade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao princípio da publicidade e ao direito à informação, de difundir idéias, princípios, iniciativas e de informar o público em geral a respeito das ações e campanhas da Prefeitura Municipal de Belém, por um período de 12 meses, dispondo o Edital e anexos todas as especifi-cações técnicas, no valor total estimado de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) tendo como vencedoras as agências abaixo:

1º GRIFFO COMUNICAÇÃO E JORNAlISMO lTDA2º DC3 COMUNICAÇÃO lTDA3º CA COMUNICAÇÃO E ASSESSORIA lTDA4º BASTOS PROPAGANDA lTDA

Adjudico o objeto da presente licitação, para os devidos fins, conforme preceitua os artigos 38, VII, e 43, VI, todos da lei Federal nº 8.666/1993.

Belém, 10 de janeiro de 2014.

GABRIELA DE FÁTIMA SALVADOR DUTRA Coordenadora de Comunicação Social em exercício

HOMOLOGAÇÃO

Acolho o julgamento da Senhora Presidente da Comissão Permanente de licita-ção da Prefeitura Municipal de Belém e sua equipe de apoio em relação à Concorrência Pública nº 005/2013 (Processo nº 95/2013/COMUS), cujo o objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBlICIDADE, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao princípio da publicidade e ao direito à informação, de difundir idéias, princípios, iniciativas e de informar o público em geral a respeito das ações e campanhas da Prefeitura Municipal de Belém, por um período de 12 meses, dispon-do o Edital e anexos todas as especificações técnicas, no valor total estimado de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) em favor das agências vencedoras:

1º GRIFFO COMUNICAÇÃO E JORNAlISMO lTDA2º DC3 COMUNICAÇÃO lTDA3º CA COMUNICAÇÃO E ASSESSORIA lTDA4º BASTOS PROPAGANDA lTDA

Homologo presente licitação, para os devidos fins, conforme preceitua os artigos 38, VII, e 43, VI, todos da lei Federal nº 8.666/1993.

Belém, 10 de janeiro de 2014.

GABRIELA DE FÁTIMA SALVADOR DUTRA Coordenadora de Comunicação Social em exercício

INSTIT. DE PREVID. E ASSIST. DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB

EXTRATO NOTA DE EMPENHO Nº 002213/2013.

PARTES: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BElÉM – IPAMB e INSTITUTO DE OTOlOGIA AUDIOMETRIA S/S lTDA.

FUNDAMENTO: Processo nº 2013. 29.708114PA - lei nº 8666/1993 DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Função: 10 – Sub-Função: 122 – Programa: 0017

– Projeto/Atividade: 2110, Sub-Ação: 001 – Tarefa 004, Natureza da Despesa: 33.90.39.00, Fonte de Recurso: 020000003, no valor de R$ 30.000,00, com disponibili-dade orçamentária para a realização de Despesas.

DATA: 30.09.2013 Ordenador Despesa – Erick Nelo Pedreira.

EXTRATO NOTA DE EMPENHO Nº 002316/2013 E 002317/2013.

PARTES: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BElÉM – IPAMB e MOTOFER MO-TORES FERRAGENS E MATERIAl DE CONSTRU-ÇÃO lTDA. E ADIR TEIXEIRA DE OlIVEIRA - ME

FUNDAMENTO: Processo nº 2013.126.100510PA - lei nº 8666/1993 DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Função: 10 – Sub-Função: 122 – Programa: 0017

– Projeto/Atividade: 2110, Sub-Ação: 002 – Tarefa 003, Natureza da Despesa: 44.90.52.00, Fonte de Recurso: 020000003, no valor de R$ 10.785,60, com disponibili-dade orçamentária para a realização de Despesas.

DATA: 26.12.2013 Ordenador Despesa – Erick Nelo Pedreira.

ano lV - nº 12.488

52º caderno diário oficialdo município de belém


HOMOLOGAÇÃO

Acolho o julgamento da assessoria jurídica em relação ao Pregão Eletrônico nº 001/IPAMB/2013, processo nº 2013.126.100510PA, cujo objeto é a aquisição de lI-XEIRAS, dispondo o Edital e seus anexos de todas as especificações técnicas, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Be-lém – IPAMB, pelo valor total de R$ 1.940,00 (Hum Mil, Novecentos e Quarenta Re-ais), referente aos itens 1, restando vencedora a empresa MOTOFER MOTORES FER-RAGENS E MATERIAl DE CONSTRUÇÃO lTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.337.576/0001-76; pelo valor total de R$ 7.800,00 (Sete Mil e Oitocentos Reais), referente ao item 2, restando vencedora do certame a empresa MOTOFER MOTORES FERRAGENS E MATERIAl DE CONSTRUÇÃO lTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.337.576/0001-76; e pelo valor total de R$ 1.046,00 (Hum Mil e Quarenta e Seis Reais), referente ao item 3, restando vencedora do certame a empresa ADIR TEI-XEIRA DE OlIVEIRA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.665.172/0001-51, homologando, com efeito, o julgamento realizado pelo Sr. Pregoeiro.

Homologo a presente licitação para os devidos fins, conforme preceitua o art. 38, VII, da lei Federal nº 8.666/1993 c/c art. 9º, IX, do Decreto Federal nº 3.555/2000.

Belém, 04 de outubro de 2013.

ERICK NELO PEDREIRAPresidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém/IPAMB

SUPERINT. EXECUT. DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2011.

CONTRATANTE: Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém-SeMOB

CONTRATADA: Empresa Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A..

OBJETO: A Prorrogação do Contrato nº 16/2011.VAlOR: O valor global estimado de R$1.815.000,00 (um milhão

oitocentos e quinze mil reais) e o valor mensal estimado de R$151.250,00 (cento e cinquenta e um mil duzentos e cinquenta reais).

FUNDAMENTO lEGAl: Artigo 57, inciso II, §2º e no Artigo 65, §1° da lei Fede-ral nº 8.666/93.

VIGÊNCIA: 12 meses com início em 01/01/2014.FORO: Belém-PADATA DA ASSINATURA: 27/12/2013.

MAISA SALES GAMA TOBIASDiretora-Superintendente

FUNDAÇÃO PAPA JOÃO XXIII - FUNPAPA

lICENÇA PRÊMIO

PORTARIA Nº 1137/13-DRH/ FUNPAPA/06/11/13- I- CONCEDE 60 (sessenta) dias ao servidor CARlOS EDUARDO DA SOlEDADE COSTA (0207558-010), NM.03, referentes ao período aquisitivo de 04/08/09 a 03/08/12; II-ESTABElECE 30 (trinta) dias , referentes ao período aquisitivo de 04/08/09 a 03/08/12, a contar de 02/12/13 a 31/12/13.

PORTARIA Nº 1143/13-DRH/ FUNPAPA/06/11/13- I- CONCEDE 60 (sessenta) dias à servidora IzA MARIA DOS SANTOS (0109894-014), NS.11, referentes ao período aquisitivo de 01/02/10 a 31/01/13; II-ESTABElECE 60 (sessenta) dias , refe-rentes ao período aquisitivo de 01/02/10 a 31/01/13, a contar de 02/12/13 a 30/01/14.

PORTARIA Nº 1330/13-DRH/FUNPAPA/19/11/13–I-CONCEDE à servidora lU-zINETE DE AMORIM CÂMPElO (0206369-018), AUX.01, 60 (sessenta) dias , re-ferentes ao período aquisitivo de 13/09/08 a 12/09/11; II- ESTABElECE 60 (sessenta) dias, referentes ao período aquisitivo de 13/09/08 a 12/09/11, a contar de 02/01/14 a 02/03/14.

PORTARIA Nº 1331/13-DRH/ FUNPAPA/02/12/13- I- ESTABElECE 30 (trinta) dias restantes ao servidor MARGARIDO COSTA FRANÇA (0158070-011), NM.04, referentes ao período aquisitivo de 10/12/02 a 09/12/05, a contar de 02/01/14 a 31/01/14.

PORTARIA Nº 1332/13-DRH/ FUNPAPA/02/12/13- I- ESTABElECE 30 (trinta) dias restantes à servidora MARIA DE NAzARÉ DA CUNHA AlVES (0163260-109), NM.04, referentes ao período aquisitivo de 28/02/09 a 27/02/12, a contar de 02/01/14 a 31/01/14.

PORTARIA Nº 1334/13-DRH/FUNPAPA/02/12/13–I-CONCEDE à servidora MA-RIA ESTElA MORAES FONSECA (0156558-017), NM.04, 60 (sessenta) dias , re-ferente ao período aquisitivo de 27/09/02 a 26/09/05; II- ESTABElECE 60 (sessenta) dias , no período de 27/09/02 a 27/09/05, a contar de 02/01/14 a 02/03/14.

PORTARIA Nº 1335/13-DRH/ FUNPAPA/02/12/13- I- ESTABElECE 30 (trinta) dias à servidora MARIA IVONE MAIA MIRANDA (0199532-010), NS.04, referentes ao período aquisitivo de 20/06/03 a 19/06/06, a contar de 02/01/14 a 31/01/14.

PORTARIA Nº 1336/13-DRH/ FUNPAPA/02/12/13- I- ESTABElECE 30 (trinta) dias restantes à servidora MARIA JOSÉ DE AlVES lIMA (0157171-019), NM.04, referentes ao período aquisitivo de 01/12/08 a 30/11/11, a contar de 02/01/14 a 31/01/14.

ano lV - nº 12.488

PORTARIA Nº 1337/13-DRH/FUNPAPA/02/12/13–I-CONCEDE à servidora MA-RIA JOSÉ COSTA RAIOl (0114600-022), NS.12, 60 (sessenta) dias , referente ao período aquisitivo de 03/09/10 a 02/09/13 II- ESTABElECE 30 (trinta) dias , no perí-odo de 03/09/10 a 02/09/13, a contar de 02/01/14 a 31/01/14.

FÉRIAS

PORTARIA Nº 1261/2013/DRH/FUNPAPA/21/11/2013- CONCEDER o gozo de férias regulamentares aos servidores desta Fundação, abaixo relacionados, a contar de 02/01/14 a 31/01/14.

NOME MAT. PERIODO AQUISITIVO

Adamilza Santos Cardoso 0157872-017 10/12/12 a 09/12/13Ana Claudia S. de oliveira 0158372-018 01/12/12 a 30/11/13Anabela de Maria A. Tupiassu 0206156-014 29/04/12 a 28/04/13Anacleto Vieira lobo 0108324-010 05/12/12 a 04/12/12Augusto da Silva Brandão 0352829-010 01/10/12 a 30/09/13Benedito Otávio V. Sanches 0157279-014 10/12/12 a 09/12/13Delma Júlia T.G.Sampaio 0157058-026 20/10/12 a 19/10/13Denise do S. M. Esteves 0107840-014 06/07/12 a 05/07/13Francisca Paula D. da Costa 0155969-013 01/12/12 a 30/11/13Heverton Nonato S. dos Santos 0299103-021 07/12/12 a 06/12/13Ivanil Maria Magno Magalhães 0105660-027 02/04/12 a 01/04/13Joana dos Santos Vasconcelos 0198749-037 03/09/12 a 02/09/13leonardo Jaime l. Rodrigues 0352799-013 01/10/12 a 30/09/13Maria Angélica G. Alves 0352713-011 01/10/12 a 30/09/13Maria Cristina R. de Souza 0103632-016 01/11/12 a 31/10/13Maria do P. S. costa Dias 0159522-137 12/12/12 a 11/12/13Maria do S. O. da Silva 0108065-014 18/10/12 a 17/10/13Maria Suely Bras Dias 0148229-018 01/03/12 a 28/02/13Marisa do S. R. Pinheiro 0200220-012 04/11/12 a 03/11/13Neci Brandão Barbosa 0157074-013 01/12/12 a 30/11/13Raimunda Nascimento da Silva 0106127-012 03/08/12 a 02/08/13Raquel Borges de Cristo 0200239-015 14/11/12 a 13/11/13Rosa Maria dos S. lima 0163074-011 01/12/12 a 30/11/13Roseane Maria S. do Amaral 0104205-018 01/11/12 a 31/10/13Rute Helena R. de Oliveira 0107948-010 01/09/12 a 31/08/13Vanja Maria B. Pinto 0104337-010 20/10/12 a 19/10/13

DESIGNAÇÃO

PORTARIA Nº 1213/13-DRH/FUNPAPA/19/11/13–I-DESIGNA as servidoras abai-xo discriminadas para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Interins-titucional de Atendimento Interno à Pessoa em Medida de Segurança, para promover ações de reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas de segurança e de medidas e penas alternativas:

-VIVIANY NAzARÉ DA SIlVA CARDOSO (2075008-021)-MARIA DE JESUS TOlOSA GAlVÃO (0182699-013)

PORTARIA Nº 1366/13-DRH/FUNPAPA/16/12/13–I-DESIGNA AlAN GON-ÇAlVES SOARES (0294454-020), Conselheiro Suplente, para integrar o Conselho Tutelar III, durante as férias do titular EDINElSON SIlVA DE SOUzA, (0320722-015), por 25 (vinte e cinco) dias úteis, a contar de 02/12/13.

EXONERAÇÃO

PORTARIA Nº 1355/13-DRH/ FUNPAPA/04/12/13- a pedido, a servidora lUCE-lINA SIlVA HENRIQUE (0383325-013), do cargo em Comissão de Coordenadora do CRAS/JURUNAS, DAS.201.7, a partir de 13/12/13.

PORTARIA Nº 1361/13-DRH/ FUNPAPA/04/12/13- a servidora MAYSA DOS ANJOS DE AlMEIDA (1974360-021), do cargo em Comissão de Diretora do depar-tamento Administrativo, DAS.201.8, a partir de 01/12/13.

PORTARIA Nº 1363/13-DRH/ FUNPAPA/09/12/13- a servidora EDIVANA CAR-VAlHO DOS SANTOS (0381675-017), do cargo em Comissão de Coordenadora do CRAS/Bengui, DAS.201.7, a partir de 06/12/13.

TORNA SEM EFEITO

PORTARIA Nº 1356/13-DRH/ FUNPAPA/04/12/13, por tácita desistência, a nome-ação de FRANSUAR DE AlMEIDA SOUSA FREIRE, candidato aprovado no CP-01/12-PMB/FUNPAPA, nomeado através da Portaria nº 979/13, para exercer o cargo efetivo de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO-NM.01, nesta Fundação.

PORTARIA Nº 1357/13-DRH/ FUNPAPA/04/12/13, por tácita desistência, a nome-ação de HElEN DO SOCORRO RODRIGUES DIAS, candidata aprovada no CP-01/12-PMB/FUNPAPA, nomeada através da Portaria nº 979/13, para exercer o cargo efetivo de EDUCADOR SOCIAl DE RUA-NM.02, nesta Fundação.

PORTARIA Nº 1358/13-DRH/ FUNPAPA/04/12/13, por tácita desistência, a no-meação de JAQUElINE lOPES BARROS, candidata aprovada no CP-01/12-PMB/

6diário oficial 2º cadernodo município de belémsexta-feira, 10 de janeiro de 2014 ano lV - nº 12.488

FUNPAPA, nomeada através da Portaria nº 979/13, para exercer o cargo efetivo de ASSISTENTE SOCIAl-NS.04, nesta Fundação.

PORTARIA Nº 1359/13-DRH/ FUNPAPA/04/12/13, por tácita desistência, a nome-ação de RODOlFO DE AzEVEDO RAIOl, candidato aprovado no CP-01/12-PMB/FUNPAPA, nomeado através da Portaria nº 979/13, para exercer o cargo efetivo de TÉCNICO DE DESPORTO E lAzER-NS.14, nesta Fundação.

PORTARIA Nº 1360/13-DRH/ FUNPAPA/04/12/13, a pedido, a nomeação de ANA CAROlINA DE AlENCAR BECKMANN, candidata aprovada no CP-01/12-PMB/FUNPAPA, nomeada através da Portaria nº 979/13, para exercer o cargo efetivo de TERAPEUTA OCUPACIONAl-NS.13, nesta Fundação.

PORTARIA Nº 1370/13-DRH/ FUNPAPA/16/12/13- I-TORNAR SEM EFEITO a nomeação de PATRÍCIA BRANDÃO RIBEIRO, candidata aprovada no CP-01/12-PMB/FUNPAPA, para exercer o Cargo Efetivo de TERAPEUTA OCUPACIONAl-NS.13; II-REClASSIFICAR, a pedido para 8º lugar, da relação dos candidatos apro-vados e não classificados, do referido Concurso.

DISPONIBIlIDADE

PORTARIA Nº 1387/13-DRH/ FUNPAPA/26/12/13- PRORROGA, por mais um 1 (um) ano a Cessão, para o Governo do Estado do Pará, da servidora CARMEN MA-RIA RIBAS GOMES (0107522-012), NS.11, na forma contida na letra “c”, com ônus para o órgão cedente, porém com ressarcimento pelo órgão cessionário de acordo com o Decreto nº 72.736/13-PMB, de 01/01/13, a contar de 01/01/14 a 31/12/14.

NOMEAÇÃO

PORTARIA Nº 1389/13-DRH/FUNPAPA/26/12/13-I NOMEIA, conforme o que dispõe o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, lINDOMAR COSTA lIMA, can-didato aprovado no Concurso Público CP-01/2012-PMB/FUNPAPA, para exercer o Cargo Efetivo na Categoria Funcional de MOTORISTA-AUX.09; II- VIGORA esta Portaria na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 02/01/2014.

lICENÇA PRÊMIO

PORTARIA Nº 1339/13-DRH/FUNPAPA/02/12/13–I-CONCEDE à servidora MA-RIA RAIMUNDA FURTADO RIBEIRO (0106097-016), NM.04, 120 (cento e vinte) dias , referentes ao período aquisitivo de 12/02/06 a 11/02/09 e 12/02/09 a 11/02/12; II- ESTABElECE 240 (duzentos e quarenta) dias, referentes aos períodos aquisitivos de 12/02/00 a 11/02/03, 12/02/03 a 11/02/06, 12/02/06 a 11/02/09,e de 12/02/09 a 11/02/12 , a contar de 02/01/14 a 29/08/14.

PORTARIA Nº 1341/13-DRH/ FUNPAPA/02/12/13- I- ESTABElECE 30 (trin-ta) dias à servidora NElMA DO SOCORRO ANDRADE GARCIA (0149080-018), NM.02, referentes ao período aquisitivo de 01/03/05 A 28/02/08, a contar de 02/01/14 A 31/01/14.

PORTARIA Nº 1342/13-DRH/ FUNPAPA/02/12/13- I- ESTABElECE 30 (trin-ta) dias restantes à servidora PAUlA DA SIlVA VIEIRA (0111228-018), NM.04, referentes ao período aquisitivo de 11/06/04 A 10/06/07, a contar de 02/01/14 a 31/01/14.

PORTARIA Nº 1344/13-DRH/ FUNPAPA/02/12/13- I- ESTABElECE 60 (sessen-ta) dias à servidora REJANE DE SOUzA MAIA (0109134-010), AUX.03, referentes ao período aquisitivo de 30/03/05 a 29/03/08, a contar de 02/01/14 a 02/03/14.

PORTARIA Nº 1345/13-DRH/ FUNPAPA/02/12/13- I- ESTABElECE 30 (trinta) dias restantes à servidora ROBERTA GIlET DO BRASIl DE BRITO (0206687-010), NM.12, referentes ao período aquisitivo de 25/03/06 a 24/03/09, a contar de 02/01/14 a 31/01/14.

DIÁRIA

PORTARIA Nº 1362/13- DRH/FUNPAPA/06/12/13- AUTORIzAR o pagamento de 1 diária, no valor total de R$ 488,90 (quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), em favor de AlESSANDRA DA SIlVA SERRÃO (0369250-028), DAS-202.7, para participar de Cerimônia de entrega do prêmio: “Gestror Eficiente da Me-renda Escolar 2013”, na cidade de Brasília/DF, no dia 09/12/13.

DESIGNAÇÃO

PORTARIA Nº 1367/13-DRH/FUNPAPA/16/12/13–I-DESIGNA JEFFERSON AU-GUSTO DA SIlVA COUTO, Conselheiro Suplente, para integrar o Conselho Tutelar IV, durante as férias do titular RAFAEl lINHARES DA SIlVA NETO, (0340642-017), por 25 (vinte e cinco) dias úteis, a contar de 02/12/13.

PORTARIA Nº 1368/13-DRH/FUNPAPA/16/12/13–I-DESIGNA RAFAEl MAR-CEl AlMEIDA CARNEIRO, Conselheiro Suplente, para integrar o Conselho Tutelar IV, durante as férias do titular MARIA JOSÉ ANTUNES RAMOS, (0340626-011), por 25 (vinte e cinco) dias úteis, a contar de 02/01/14.

PORTARIA Nº 1369/13-DRH/FUNPAPA/16/12/13–I-DESIGNA lÚCIA BARBO-SA DOS SANTOS, Conselheira Suplente, para integrar o Conselho Tutelar VII, duran-te as férias do titular FERNANDO SIlVA SAMPAIO, (0314714-014), por 25 (vinte e cinco) dias úteis, a contar de 02/12/13.

TEMPO INTEGRAl

PORTARIA Nº 1373/13- DRH/FUNPAPA/16/12/13- SUBMETE, a servidora lO-RENA ANDRADE DE SOUzA (0379530-015), DAS-202.7, com o percentual de

50% (cinqüenta por cento) sobre o seu vencimento base, a contar de 05/03/13.

PORTARIA Nº 1374/13- DRH/FUNPAPA/16/12/13- SUBMETE, a servidora FRANCISCA PAUlA DOMINGUES DA COSTA (0155969-013), NM.04, com o percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o seu vencimento base, a contar de 01/12/13.

PORTARIA Nº 1375/13- DRH/FUNPAPA/16/12/13- SUBMETE, a servidora VÂ-NIA GlAUCIlENE RODRIGUES lIMA (0368253-015), DAS-202.6, com o percen-tual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o seu vencimento base, a contar de 01/01/13 a 31/03/13.

PORTARIA Nº 1379/13- DRH/FUNPAPA/18/12/13- SUBMETE, a servidora RO-BERTA lIMA DE AlMEIDA (0342688-022), NM.01, com o percentual de 50% (cin-qüenta por cento) sobre o seu vencimento base, a contar de 01/01/14.

PORTARIA Nº 1384/13- DRH/FUNPAPA/23/12/13- SUBMETE, o servidor JOSÉ CRISPIM DE JESUS COSTA (0107735-016), AUX.01, com o percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o seu vencimento base, a contar de 01/12/13.

lICENÇA MATERNIDADE

PORTARIA Nº 1381/13-DRH/ FUNPAPA/23/12/13- CONCEDE 180 (cento e oi-tenta), dias à servidora PRISCIlA GlEYCE NUNES NOBRE (0386065-020), NS.04, no período de 28/11/13 a 26/05/14.

PORTARIA Nº 1382/13-DRH/ FUNPAPA/23/12/13- CONCEDE 180 (cento e oiten-ta), dias à servidora ElAINE CRISTINA MARQUES CORRÊA BATISTA (0398900-019), NS.04, por 106 (cento e seis) dias no período de 18/10/13 a 31/01/14.

PROCEDIMENTOS

PORTARIA N.º 1390/2013/23/12/13-Dispõe sobre os procedimentos a serem obser-vados quanto às solicitações de recursos necessários aos eventos programados por esta Fundação.

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PAPA JOÃO XXIII, no uso de suas atribui-ções legais, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 76.876/2013-PMB, de 22/08/2013, publicado no DOM Nº 12.395, de 22/08/2013, e o que consta do De-creto Municipal nº 75.004-PMB, de 21/03/2013, publicado no DOM nº 12.305, de 05/04/2013; e

Considerando que compete a FUNPAPA, no âmbito das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 75.004-PMB, Art. 3º, parágrafo único, "c", or-ganizar os serviços afeitos à sua área, estabelecendo normas, fluxos internos, sempre a proteção da lei e da boa técnica, zelando pela sua eficiência e eficácia;

Considerando a necessidade de se estabelecer procedimento específico para o recebimento e análise dos requerimentos de recursos materiais, tecnológicos e servi-ços para os eventos programados pelos Conselhos, Unidades e Departamentos desta Fundação;

Considerando que, na maioria das vezes, a manifestação sobre recursos para even-tos, implica na realização de licitação, nos termos do Decreto Municipal nº 75.004 / PMB;

Considerando a necessidade de, em conformidade com a lei Federal 8.666/1993, lei Federal 10.520/2002 e o Decreto Municipal nº 75.004-PMB, estabelecer a forma como serão definidos os procedimentos licitatórios para fornecimento dos recursos re-queridos,

R E S O l V E : Art. 1º - Estabelecer as disposições gerais que regulam a aprovação dos reque-

rimentos de recursos materiais, tecnológicos e serviços para os eventos programados pelas Unidades e Departamentos desta Fundação, incluídos os Conselhos Tutelares, CMAS e COMDAC.

Art. 2º - Os requerimentos de recursos necessários aos eventos deverão ser autua-dos no Protocolo Geral da FUNPAPA, no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores à data programada para o respectivo evento.

Art. 3º - Para os fins e efeitos desta Portaria, são consideradas as seguintes cate-gorias de recursos:

I - recursos materiais: o que é utilizado no evento (itens de escritório, impressos, itens promocionais/brindes, objetos de sinalização, itens de cerimonial);

II - recursos tecnológicos: equipamentos e recursos tecnológicos que serão utiliza-dos (telefones, computadores, máquinas copiadoras, datashow);

III - serviços: o que é preciso contratar e/ou disponibilizar para o evento (decora-ção, alimentação, sonorização, projeção, iluminação, transporte, hospedagem).

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.Belém, 23 de dezembro de 2013.

TONYA PENNA DE CARVALHO PINHEIRO DE SOUZAPresidente

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