ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE DONA FRANCISCAAperfeiçoando para fazer sempre o melhor.

LEi MUNICiPAl. NU 1.61iJ29.11

CARtOS AlBiNO SEGABINAZZl MARl1NI~Prefeito ~tpat 00 Dooa Francisca.neuso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CâmaraMunicipal de Vereadores .apwvou e eu sanciono e promulgo a ssguínte::

Art. 1°. - Rca o Poder Executivo autorizado a incluír ação no PIaoo Pfurianuaf201412017, estabelecido pela lei Nturjcipaf dl 1.40112013, conrom:Je Àf1€r,o } da presente lei

Art. 2'1. - Fica o Poder ExBcunvo auíoozado a iooluir ação na Lei de DiretrizesOrçamentárias para 2017, Anexo! - Metas e Priorfdades, estabeleclda pela Lei Municipal .nG

1.55612016, conforme Anexo n da presente Lei

M. 3°. - Fica o Poder Executivo Munlcipai autorizado a abrir Créditos. AdicionaisEspeciais 00 Orçamento para o exercic:oO de 2017, esta~w pela lei M-tta.icipa! ·R(}1.56012016, de 29 de dezembro de 2016, no valor de R$1:20.ooo,OO (tento e vinfe mit- reaIs,}destinados a custear despesas com a reforma do prédl.o da Secretaria Municipat da Educação, eGinásio de Esporíes da Escola MunicipaJ AnlôpJo luiz. Bafchfrt.

Art. 4° - Servirão de recurso para a abertura dos Créditos Adicionais, de qge trata oartigo anterior, o superávit furanceíro crolfído AO ex€tCído an!eri'.ar, retafutu ao fOCIl:ffiO \Mmtado3060 -Salário Educação no valor deR$ 120.000,00 {ceftltH~wrlte nlií :reais).

Gabinete do-Prefeitofiunicipa! de DoM freoo~ RS, " '

de 2017.

Rua do Comércio, 619 - CEP 97280-0001 Fone/Fax: (55) 3268-1133 / 3268-1180 - 3268-15781 DONA FRANCISCA - RSê-mall: donafrancisca@donafrancisca.rs.gov.br