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PODER EXECUTIVO Manaus, terça-feira, 04 de julho de 2006. Número 1514 ANO VII R$ 1,00

FONTE: Fundação Escola de Serviço Público Municipal – FESPM

Fundação Escola de Serviço Público Municipal – FESPM, criada através da Lei nº 979, de 29/05/06, substitui, hoje, a Escola de Serviço Público Municipal criada pela Lei Orgânica do

Município de Manaus, em seu artigo 107, promulgada em cinco de abril de 1990.

Tendo como visão constituir-se em centro de referência em Administração Pública na Qualificação e Desenvolvimento Profissional incentivando estudos e pesquisas, para que possa inovar, socializar e difundir práticas exitosa em diferentes contextos, e como missão, desenvolver competências e habilidades profissionais, visando a melhoria de eficiência e eficácia na Administração Pública, a Fundação Escola de

Serviço Público Municipal, desenvolve várias ações, tais como:

Políticas de Desenvolvimento e Valorização do Servidor, que tem por finalidade traçar ações em conformidade com as diretrizes da Política de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Manaus, criando condições de crescimento profissional através de programas de formação, aperfeiçoamento e reciclagem do servidor em caráter permanente e ainda promover a geração, disseminação de conhecimento e ações voltadas para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Este plano proporciona aos servidores o crescimento pessoal e profissional através de programas de continuidade, atualização, aperfeiçoamento e reciclagem da mão-de-obra em caráter permanente.

P ro je tos da Fundação

• Projeto Escolagora; • Projeto Primeiro Emprego; • Projeto Inclusão Digital; • Projeto Aperfeiçoamento Profissional; • Projeto Integração de Servidores;

• Projeto Qualidade de Vida no Trabalho; • Projeto Talentos do Servidor; • Projeto Biblioteca Municipal de

Administração Pública; • Projeto de Qualificação do Servidor.

A A Fundação Escola de Serviço Público Municipal, oferece aos servidores:

- Salas de aula com capacidade para 45 alunos; - Recursos multimídia e retroprojetor; - Laboratório de informática; - Biblioteca.

2 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1514 terça -feira, 04 de julho de 2006.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS - PMM

LEI N° 995, DE 30 DE JUNHO DE 2006

INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, a Semana de Prevenção às Deficiências, a ser realizada, anualmente, no período de 21 a 28 de agosto, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso

das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e

eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do município de Manaus, a Semana de Prevenção às Deficiências, a ser realizada, anualmente, no período de 21 a 28 de agosto.

Parágrafo Único. A prevenção de deficiências a que alude o caput deste artigo abrangerá a prevenção primária, que se desenvolve mediante ações de promoção da saúde e de proteção da integridade física e psíquica dos cidadãos; a prevenção secundária, mediante detecção, diagnóstico, prevenção de incapacidades e intervenção precoce; e a prevenção terciária, mediante ações destinadas a limitar ou reduzir a deficiência do indivíduo.

Art. 2° A semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.

Art. 3° A Semana de Prevenção às Deficiências consistirá na realização de debates, seminários, campanhas informativas e palestras, inclusive com a apresentação de vídeos educativos e promoção de eventos culturais correlacionados ao tema, priorizando a prevenção de deficiências.

Art. 4° A Semana de Prevenção às Deficiências deverá abordar todos os tipos de deficiências, sejam físicas, mentais, auditivas, visuais ou múltiplas, de caráter transitório ou permanente, bem como suas causas, considerando os indivíduos nos diferentes ciclos da vida, de forma a garantir, inclusive, a abordagem de especificidades.

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 30 de junho de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito Municipal de Manaus

LEI N° 996 , DE 30 DE JUNHO DE 2006

CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Recreativa dos Nordestinos no Amazonas – ARNAM

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS NORDESTINOS NO AMAZONAS – ARNAM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 07.04.1988, inscrita no CNPJ sob o n° 23.040.066/0001-00, com sede e foro nesta cidade, situada à rua Itamaracá, 147 – Centro.

Art. 2° A Utilidade Pública prevista no artigo 1° aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal de Manaus pelas providências necessárias ao cumprimento da presente Lei.

Art. 3° O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.



LEI N° 997, DE 30 DE JUNHO DE 2006

CONSIDERA de Utilidade Pública a Agência Uga-Uga de Comunicação.




LEI:

Art. 1° Considera de Utilidade Pública a Agência Uga-Uga de Comunicação, associação civil, sem fins lucrativos, fundada em 26.04.2000, inscrita no CNPJ sob n° 03.792.544/0001-21, com sede e foro nesta cidade, na rua Diogo Bernardes, n° 72, Jardim Espanha, Aleixo.

Art. 2° A Utilidade Pública prevista no artigo 1° aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



LEI N° 998 , DE 30 DE JUNHO DE 2006

CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Internacional de Assistência Social (AIAS).





LEI:

Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Internacional de Assistência Social (AIAS), com sede e foro nesta Cidade, situada à rua General Glicério, n° 15 – bairro Cachoeirinha, passando a gozar dos favores e isenções que lhe competirem por Lei.

Art. 2° A Utilidade Pública prevista no artigo 1° aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



(*) DECRETO N° 8.522, DE 20 DE JUNHO DE 2006

CRIA elemento de despesa e ABRE Crédito Suplementar que especifica no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente da Administração Direta e Indireta.


de suas atribuições legais e tendo em vista as autorizações contidas nos Arts. 6°, 7° e 9 ° da Lei Municipal n° 922 e nos Arts. 4°, 5° e 6 ° da Lei Municipal n° 921, ambas de 30 de dezembro de 2005, observados os Arts. 25 e 26 da Lei Municipal n° 860, de 19 de julho de 2005,

DECRETA:

Art. 1° Fica criado o Elemento de Despesa no seguinte Programa de Trabalho: 280901 - FUNDO MUNICIPAL P/ O DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE 18.542.1050.2367 - Apoio às Ações de Controle Ambiental 3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Parágrafo Único. Em decorrência do que trata o caput, fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa, de que trata o Decreto Municipal n° 8.245, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 2° Fica aberto, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente da Administração Direta e Indireta, crédito suplementar de R$ 3.933.000,00 (Três milhões e novecentos e trinta e três mil reais), sendo R$ 3.541.000,00 à conta do Inciso II (Remanejamento nas respectivas categorias econômicas) e R$ 392.000,00 à conta do Art. 9° (Limite autorizado para remanejamento), como reforço aos seguintes Programas de Trabalho: 170101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - SEMDEC 06.122.4002.2010 - Contratação de Serviços da SEMDEC 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -0106- R$ 258.000,00 180101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO - SEMED 12.122.4002.2335 - Manut. da Sede e Demais Unidades Administrativas da SEMED 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física -0101- R$ 55.000,00

12.361.1086.2288 - Programa Transporte do Escolar 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -0101- R$ 2.760.000,00 280901 - FUNDO MUNICIPAL P/ O DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE 18.542.1050.2367 - Apoio às Ações de Controle Ambiental 3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -0213- R$ 60.000,00 510201 - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMPAS/MANAUSMED 08.302.4019.4042 - Gestão do Plano Municipal de Saúde 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -0107- R$ 800.000,00

Art. 3° O crédito de que trata o artigo anterior fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas do Estado e será compensado, com importância de igual valor, mediante anulação das dotações abaixo indicadas: 170101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - SEMDEC 06.182.1017.2015 - Apoio às Atividades de Defesa Civil 3.3.90.30 - Material de Consumo -0106- R$ 100.000,00 06.182.1017.2016 - Manut do Atendimento das Ocorrências de Defesa Civil 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita -0106- R$ 158.000,00 180101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO - SEMED 12.361.1086.1094 - Construção de Escolas Rurais 4.4.90.51 - Obras e Instalações -0101- R$ 52.000,00 12.361.1092.1118 - Form. de Docentes em Nível Superior (Graduação/Pós -Graduação) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic a -0101- R$ 400.000,00 12.361.1092.1119 - Capacit. de Docentes em Informática Educacional (PROINFO/MEC) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -0101- R$ 150.000,00 12.361.1092.1121 - Ampliação e Reforma do Centro de Formação Perm. do Magistério - CFPM 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -0101- R$ 110.000,00 12.361.1092.1122 - Ampliação e Reforma do Núcleo de Tecnologia Educacional - NTE 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -0101- R$ 140.000,00 12.365.1085.2286 - Apoio à Educação Infantil 3.3.90.30 - Material de Consumo -0101- R$ 50.000,00 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita -0101- R$ 50.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física -0101- R$ 50.000,00 12.366.1091.1114 - Reforma do Centro Municipal de Educ. de Jovens e Adultos da Zona Leste 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -0101- R$ 150.000,00 12.367.1087.2292 - Apoio à Educação Especial 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -0101- R$ 540.000,00 12.367.1087.1099 - Projeto Informática na Educação Especial


3.3.90.30 - Material de Consumo -0101- R$ 130.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -0101- R$ 150.000,00 12.367.1087.1100 - Integr./Inclusão de Alunos Especiais 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -0101- R$ 400.000,00 13.392.1093.1127 - Construção e Equip. de Bibliotecas Distritais 4.4.90.51 - Obras e Instalações -0101- R$ 100.000,00 13.392.1093.2324 - Manutenção das Orquestras, Fanfarras Bandas e Corais 3.3.90.30 - Material de Consumo -0101- R$ 143.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física -0101- R$ 10.000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente -0101- R$ 190.000,00 280901 - FUNDO MUNICIPAL P/ O DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE 18.542.1050.2367 - Apoio às Ações de Controle Ambiental 3.3.90.30 - Material de Consumo -0213- R$ 10.000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente -0213- R$ 50.000,00 510201 - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMPAS/MANAUSMED 08.302.4019.4042 - Gestão do Plano Municipal de Saúde 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física -0107- R$ 400.000,00 3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores -0107- R$ 400.000,00

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



(*) Republicado por apresentar incorreções publicadas no D.O.M. n° 1508, de 23.06.2006, por parte da PMM. DECRETO N° 8.524, DE 21 DE JUNHO DE 2006

CRIA elemento de despesa e ABRE Crédito Suplementar que especifica no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente da Administração Direta e Indireta.


de suas atribuições legais e tendo em vista as autorizações contidas nos Arts. 6°, 7°, 8° e 9 ° da Lei Municipal n° 922 e nos Arts. 4°, 5° e 6 ° da Lei Municipal n° 921, ambas de 30 de dezembro de 2005, observados os Arts. 25 e 26 da Lei Municipal n° 860, de 19 de julho de 2005,

DECRETA:

Art. 1° Fica criado o Elemento de Despesa no seguinte Programa de Trabalho:

180101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO - SEMED 13.392.1093.2323 - Eventos Desportivos e Socioculturais 3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Parágrafo Único. Em decorrência do que trata o caput, fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa, de que trata o Decreto Municipal n° 8245, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 2° Fica aberto, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente da Administração Direta e Indireta, crédito suplementar de R$ 17.938.800,00 (Dezessete milhões, novecentos e trinta e oito mil e oitocentos reais), sendo R$ 2.845.000,00 à conta do Inciso I (Remanejamento de despesas com pessoal), R$ 8.730.000,00 à conta do Inciso II (Remanejamento nas respectivas categorias econômicas) e R$ 6.363.800,00 à conta do Art. 9° (Limite autorizado para remanejamento), como reforço aos seguintes Programas de Trabalho: 180101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO - SEMED 12.122.4002.2339 - Manutenção dos Serv. de Transporte da SEMED 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -0101- R$ 360.000,00 12.244.1096.2329 - Implementação do Programa Saúde do Escolar 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -0107- R$ 20.000,00 12.361.1088.2295 - Locação de Imóveis para o Funcionam. de Escolas do Ensino Fundamental 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física -0101- R$ 161.400,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -0101- R$ 113.500,00 12.361.1088.2298 - Pessoal e Encargos sociais do Ensino Fundamental 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil -0101- R$ 1.500.000,00 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil -0175- R$ 15.200.000,00 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil -0175- R$ 10.000,00 12.365.1085.2284 - Locação de Imóveis para o Funcionam. de Escolas de Educação Infantil 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física -0101- R$ 318.900,00 12.367.1087.2291 - Pessoal e Enc. Sociais da Educação Especial 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil -0101- R$ 3.000,00 13.392.1093.2323 - Eventos Desportivos e Socioculturais 3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -0101- R$ 42.000,00 550201 - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU 15.122.4002.4064 - Contratação de Serviços na Área de Transporte 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -0212- R$ 145.000,00 28.846.5001.5024 - Encargos Especiais do Trânsito 3.1.90.13 - Obrigações Patronais -0100- R$ 65.000,00


Art. 3° O crédito de que trata o artigo anterior fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas do Estado e será compensado, com importância de igual valor, mediante anulação das dotações abaixo indicadas: 180101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO - SEMED 12.244.1096.2332 - Aquisição e Distribuição de Uniforme Escolar 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita -0175- R$ 490.000,00 12.244.1096.2333 - Aquisição e Distribuição de Material Escolar 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita -0175- R$ 7.479.000,00 12.361.1086.1094 - Construção de Escolas Rurais 4.4.90.51 - Obras e Instalações -0175- R$ 3.300.000,00 12.361.1086.1095 - Reforma e/ou Ampliação de Escolas Rurais 4.4.90.51 - Obras e Instalações -0175- R$ 1.000.000,00 12.361.1086.2288 - Programa Transporte do Escolar 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente -0175- R$ 500.000,00 12.361.1088.1102 - Reforma e/ou Ampliação de Escolas do Ensino Fundamental 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -0175- R$ 390.000,00 4.4. 90.51 - Obras e Instalações -0175- R$ 700.000,00 12.361.1088.2298 - Pessoal e Encargos sociais do Ensino Fundamental 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil -0101- R$ 1.610.000,00 3.1.90.13 - Obrigações Patronais -0175- R$ 1.280.000,00 12.361.1092.1118 - Form. de Docentes em Nível Superior (Graduação/Pós -Graduação) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -0175- R$ 71.000,00 12.365.1085.1093 - Reforma e/ou Ampliação de Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI's 4.4.90.51 - Obras e Instalações -0101- R$ 290.000,00 12.365.1085.2286 - Apoio à Educação Infantil 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente -0107- R$ 20.000,00 12.366.1091.1114 - Reforma do Centro Municipal de Educ. de Jovens e Adultos da Zona Leste 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -0101- R$ 42.000,00 12.366.1091.1115 - Alfabetização de Adultos 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -0101- R$ 3.000,00 12.367.1087.1098 - Construção do Centro Municipal de Educação Especial - CMEE 4.4.90.51 - Obras e Instalações -0101- R$ 553.800,00 550201 - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU 15.122.4002.4063 - Suprimento de Materiais da Área de Transporte 3.3.90.30 - Material de Consumo -0212- R$ 120.000,00 15.122.4002.4070 - Pessoal e Encargos Sociais na Área de Trânsito 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil -0100- R$ 65.000,00

28.846.5001.5022 - Encargos Especiais do Transporte 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições -0212- R$ 25.000,00


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 21 de junho de 2006.



DECRETO N° 8.529, DE 30 DE JUNHO DE 2006

ALTERA o Art. 4° do Decreto n° 7.317, de 21/05/2004, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no

exercício da competência que lhe é conferida pelos artigos 80, inciso IV, e 128, inciso I da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS; e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 53, do Código tributário Municipal, e 1° do Decreto n° 6.744, de 14/04/03;

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública estimular a regularização do funcionamento das atividades sujeitas ao seu controle e incentivar as atividades alternativas como forma de contribuir para a geração de trabalho e renda;

CONSIDERANDO que o Art. 4° do Decreto n° 7.317, de 21/05/2004, não admite parcelamento do pagamento em dinheiro em substituição à destinação de área para equipamento comunitário,

DECRETA:

Art. 1° Altera o Art. 4°. do Decreto n° 7.317 de 21 de maio de 2004, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4° - O pagamento em dinheiro em substituição à destinação de área para implantação de equipamento comunitário, que somente será aceito em moeda corrente nacional, e reverterá à conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, será admitido quando a área total exigível do empreendedor for menor do que 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e, concomitantemente, for constatada a existência de algum equipamento público de educação, cultura, saúde ou lazer a uma distância máxima de 1.000 m (mil metros) dos limites da gleba a ser desmembrada.

§ Único – O pagamento estabelecido no caput deste artigo poderá ser parcelado, mediante requerimento escrito pelo interessado ao Presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano, em até 12 (doze) vezes, com parcela mínima de 50 UFM’s.”


Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/03/2006.




DECRETO N° 8.530, DE 30 DE JUNHO DE 2006

DECLARA de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências.


das atribuições que lhe conferem os Arts. 80, inciso XII e 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS e tendo em vista as disposições do Decreto-Lei n° 3.365/41 com as alterações introduzidas pela Lei n° 2.786/56,

CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público de proporcionar à população opções de acesso à educação, informação e cultura, e

CONSIDERANDO a possibilidade de investimentos públicos e privados em projetos e programas de educação;

CONSIDERANDO, por fim, que este Decreto é imprescindível à adequada funcionalidade do projeto, a teor dos elementos informativos constantes do Processo n° 2006/796/824/00165,

DECRETA:

Art. 1° É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o seguinte bem:

I - O terreno inscrito no polígono a seguir individualizado, com os seguintes limites e confrontantes, localizado na Av. Autaz Mirim s/n° - Bairro São José Operário, de presumível propriedade de ENGECO Engenharia e Construções LTDA., com área de 2.063,99 m2 e perímetro de 184,40 metros, delimitado da forma a seguir descrita: Norte, com a Rua J por uma linha com uma distância de 19,60 metros; Leste, com terras de terceiros por uma linha com uma distância de 41,70 metros; Sul, com terras de propriedade da ENGECO Engenharia e Construções LTDA. por uma linha reta com uma distância de 58,90 metros; Oeste, com a Av. Autaz Mirim por uma linha com uma distância de 64,20 metros.

Art. 2° O imóvel identificado destina-se à utilização da área, pelo Município de Manaus, para implantação e construção da Biblioteca do Programa SESI/FIEAM, em parceria com a Prefeitura Municipal de Manaus, a fim de proporcionar a população informação, educação, cultura e qualificação profissional.

Art. 3° Para efeito de imissão provisória na posse, na forma autorizada pelo Art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21.06.41, esta desapropriação é considerada de urgência.

Art. 4° O expropriado deverá apresentar na Procuradoria Geral do Município, no prazo de (10) dias, a documentação comprobatória da propriedade do imóvel descrito e da desoneração de gravames incidentes sobre ele, tais como: Escritura Pública, Registro Imobiliário, Certidão Vintenária, Certidão de Quitação de Impostos e Negativa de ônus reais que recaiam sobre o mesmo; reipersecutória Certidões Negativas do(s) Distribuidor(es) da Justiça Federal e Comum.

Art. 5° As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Básicos e Habitação – SEMOSBH.

Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



DECRETO N° 8.532, DE 03 DE JULHO DE 2006

CRIA elemento de despesa e ABRE Crédito Suplementar que especifica no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta e Indireta.


de suas atribuições legais e tendo em vista as autorizações contidas nos Arts. 6°, 7° e 9 ° da Lei Municipal n° 922 e nos Arts. 4°, 5° e 6 ° da Lei Municipal n° 921, ambas de 30 de dezembro de 2005, observados os Arts. 25 e 26 da Lei Municipal n° 860, de 19 de julho de 2005,

Art. 1° Ficam criados os Elementos de Despesa nos seguintes Programas de Trabalho:

130101 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 03.122.1051.2093 - Ações Executivas Distribuídas na Vara da Fazenda Pública: Dívida Ativa 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

180101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO - SEMED 13.392.1093.2323 - Eventos Desportivos e Socioculturais 3.3.50.43 - Subvenções Sociais

280101 - SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE - SEMMA 18.542.1050.2235 - Zoneamento e Controle das Áreas de Preservação Ambiental 3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Parágrafo Único. Em decorrência do que trata o caput, fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa, de que trata o Decreto Municipal n° 8.245, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 2° Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta e Indireta, crédito suplementar de R$ 4.001.000,00 (Quatro milhões e um mil reais), sendo R$ 416.000,00 à conta do Inciso II (Remanejamento nas respectivas categorias econômicas) e R$ 3.585.000,00 à conta do Art. 9° (Limite autorizado para remanejamento), como reforço aos seguintes Programas de Trabalho:

130101 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 03.122.1051.2093 - Ações Executivas Distribuídas na Vara da Fazenda Pública: Dívida Ativa 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física -0100- R$ 45.000,00

180101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO - SEMED 13.392.1093.2323 - Eventos Desportivos e Socioculturais 3.3.50.43 - Subvenções Sociais -0101- R$ 42.000,00

270101 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, SERVIÇOS BÁSICOS E HABITAÇÃO - SEMOSBH 15.451.1008.1009 - Expansão do Sistema Viário e demais Obras Complementares 4.4.90.6 1 - Aquisição de Imóveis -0100- R$ 85.000,00 -0179- R$ 300.000,00

280101 - SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE - SEMMA 18.542.1050.2235 - Zoneamento e Controle das Áreas de Preservação Ambiental 3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -0107- R$ 20.000,00 380101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - SEMULSP 15.452.1084.2278 - Coleta de Lixo 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -0107- R$ 610.000,00


3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores -0107- R$ 2.890.000,00 580201 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO - MANAUSTUR 23.122.4002.4086 - Pessoal e Enc. Soc. da MANAUSTUR 3.1.90.13 - Obrigações Patronais -0107- R$ 9.000,00

Art. 3° O crédito de que trata o artigo anterior fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas do Estado e será compensado, com importância de igual valor, mediante anulação das dotações abaixo indicadas: 130101 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 03.122.1051.2093 - Ações Executivas Distribuídas na Vara da Fazenda Pública: Dívida Ativa 3.3.90.30 - Material de Consumo -0100- R$ 45.000,00 170101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - SEMDEC 06.122.4002.2011 - Suprimento de Materiais da SEMDEC 3.3.90.30 - Material de Consumo -0100- R$ 85.000,00 180101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO - SEMED 13.392.1093.2323 - Eventos Desportivos e Socioculturais 3.3.50.3 9 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -0101- R$ 42.000,00 270101 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, SERVIÇOS BÁSICOS E HABITAÇÃO - SEMOSBH 15.451.1008.1009 - Expansão do Sistema Viário e demais Obras Complementares 4.4.90.51 - Obras e Instalações -0179- R$ 300.000,00 15.451.1008.1160 - Construção de Viadutos 4.4.90.51 - Obras e Instalações -0107- R$ 3.500.000,00 280101 - SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE - SEMMA 18.542.1050.2235 - Zoneamento e Controle das Áreas de Preservação Ambiental 3.3.90.30 - Material de Consumo -0107- R$ 20.000,00 580201 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO - MANAUSTUR 23.122.4002.4086 - Pessoal e Enc. Soc. da MANAUSTUR 3.3.90.49 - Auxílio Transporte -0107- R$ 9.000,00



Manaus, 03 de julho de 2006.


DECRETO N° 8.533, DE 03 DE JULHO DE 2006

ABRE Crédito Suplementar que especifica no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.


de suas atribuições legais e tendo em vista as autorizações

contidas nos Arts. 6°, 7° e 9 ° da Lei Municipal n° 922 e nos Arts. 4°, 5° e 6 ° da Lei Municipal n° 921, ambas de 30 de dezembro de 2005, observados os Arts. 25 e 26 da Lei Municipal n° 860, de 19 de julho de 2005,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito suplementar de R$ 271.192,50 (Duzentos e setenta e um mil, cento e noventa e dois reais e cinqüenta centavos), à conta do Art. 9° (Limite autorizado para remanejamento), como reforço ao seguinte Programa de Trabalho: 010101 - CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS - CMM 01.122.4002.2056 - Pessoal e Encargos Sociais da CMM 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil -0107- R$ 271.192,50

Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas do Estado e será compensado, com importância de igual valor, mediante anulação da dotação abaixo indicada: 270101 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, SERVIÇOS BÁSICOS E HABITAÇÃO - SEMOSBH 15.451.1008.1160 - Construção de Viadutos 4.4.90.51 - Obras e Instalações -0107- R$ 271.192,50





DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2006

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

CONSIDERANDO o que consta no Ofício n° 0006/06–GABSUB/SEMDURB,

RESOLVE:

I - AUTORIZAR o Sr. CARLOS ALBERTO VALENTE ARAÚJO, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEMDURB, a se ausentar do Município, no período de 29.06 a 01.07.06, a fim de na cidade de Florianópolis/SC, visitar o Terminal Pesqueiro de Porto de Laguna, com ônus para o erário público.

II - CONCEDER duas diárias e meia para cobrir despesas com alimentação e estadia do funcionário.




O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I do


Artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

RESOLVE:

I - AUTORIZAR o Sr. CLEACI GERTRUDES DE ANDRADE, Subsecretário Municipal de Segurança Institucional, a se ausentar do Município, no período de 27 a 29.06.2006, a fim de na cidade de Brasília/DF, acompanhar o Sr. Prefeito, que irá tratar de assuntos de interesse do Município, com ônus para o erário público.

II - CONCEDER duas diárias e meia para cobrir despesas com alimentação e estadia do referido funcionário.




O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

RESOLVE:

I - AUTORIZAR a Sra. GINA CARLA SARKIS ROMEIRO, Diretora Executiva do Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus / MANAUSMED, a se ausentar do Município, no período de 03 a 08.07.2006, a fim de na cidade de Brasília/DF, tratar de assuntos de interesse do município, devendo o ônus ser por conta da MANAUSMED.

II - CONCEDER cinco diárias e meia para cobrir despesas com alimentação e estadia da funcionária.




O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I do Artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

RESOLVE:

I - AUTORIZAR a Srª. MARIA IZANETE LIBERATO GUIMARÃES, Subsecretária Municipal de Habitação, da SEMOSB, a se ausentar do Município, no período de 27 a 29.06.2006, a fim de na cidade de Brasília/DF, tratar de assuntos de interesse do município, com ônus para o erário público.

II - CONCEDER duas diárias e meia para cobrir despesas com alimentação e estadia da funcionária.

Manaus, 30 de junho de 2006



O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

RESOLVE:

I - AUTORIZAR o Sr. ROBERTO AUGUSTO RODRIGUES CAMPAINHA, Secretário-Chefe do Gabinete Civil, a se ausentar do Município, no período de 07 a 10.08.2006, a fim de na cidade de Brasília/DF, representar o Chefe do Executivo Municipal no 1° Encontro de Negociações Internacionais – Estados e Municípios, com ônus para o erário público.

II - CONCEDER três diárias e meia para cobrir despesas com alimentação e estadia do referido funcionário.




O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso I do Artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

CONSIDERANDO o que consta no Ofício n° 333/2006-GSST/CADM/SEMEF,

RESOLVE:

CONSIDERAR AUTORIZADO que o Senhor ARMANDO CLÁUDIO SIMÕES DA SILVA, Coordenador de Atendimento Tributário, responda cumulativamente pelas atribuições do cargo de Subsecretário de Receita, com direito à percepção das vantagens inerentes ao cargo, no período de 19.06 a 23.06.2006, tendo em vista o afastamento do titular FRANCISCO MOREIRA FILHO, por motivo de deslocamento para a cidade do Rio de Janeiro a serviço da Secretaria Municipal de Finanças Públicas.





CONSIDERANDO o que consta na Portaria n° 20/2006 da MANAUSTUR,

RESOLVE:

CONSIDERAR AUTORIZADO que a Senhora ETELVINA NORMA GARCIA, Superintendente, responda cumulativamente pelas atribuições do cargo de Presidenta da Fundação Municipal de Turismo – MANAUSTUR, com direito à percepção das vantagens inerentes ao cargo, no


período de 17 a 26.06.2006, tendo em vista o afastamento da titular MARIA ARMINDA CASTRO MENDONÇA DE SOUZA, onde participou do evento “Caravana pela América” que aconteceu no Panamá, Guatemala, Costa Rica e Colômbia, à serviço do Município.





CONSIDERANDO o teor do Ofício n° 206/2006-

GVP,

RESOLVE:

DETERMINAR que a senhora ANA GLAYDS ALEIXO, matrícula 084.115-3C, ora a disposição do Gabinete do Vice-Prefeito, responda pelas atribuições do cargo de Subsecretário de Apoio ao Vice-Prefeito, com direito à percepção das vantagens inerentes ao cargo, a contar de 22.06.2006, tendo em vista o afastamento do titular, ENOCH DA SILVA BEZERRA, por motivo de tratamento de saúde.




O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso I do Artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, CONSIDERANDO o que consta no Ofício n° 106/2006-ESBRA,

RESOLVE:

DETERMINAR que a Senhora MARIA AUXILIADORA MENEZES ALVES, Assessora Técnica II, símbolo DAS-1, do Gabinete Civil, responda cumulativamente pelas atribuições do cargo de Coordenadora do Escritório de Apoio à Prefeitura Municipal de Manaus em Brasília - ESBRA, símbolo DAS-3, com direito à percepção das vantagens inerentes ao cargo, no período de 10.07 a 09.08.2006, tendo em vista o afastamento da titular MARIA VÂNIA SALDANHA XIMENES, por motivo de férias.



SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO - SEMCTI

EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Contrato de Prestação de Serviços

n° 01/2006-SEMCTI, celebrado em 28/06/2006. 2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, por

intermédio da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia da Informação – SEMCTI e a empresa SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

3. OBJETO: Prestação de serviço na contratação da empresa para confecção e fornecimento de 126 (cento e vinte e seis) Cartões Refeição Eletrônico, no valor de R$ 10,00 (Dez reais) por dia, com taxa de administração de 1,27%/mês sobre o valor unitário de cada cartão, por um período de 12 meses, identificado no Item 01 do Edital do Pregão n° 177/2006-CML/PMM.

4. VALOR GLOBAL: R$ 336.864,53 (Trezentos e trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos).

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente contrato foram empenhadas sob o n° 2006NE00073, de 28/06/2006, à conta da seguinte rubrica orçamentária: Programa de Trabalho 19.122.4002.2316, Fonte n° 107, Natureza da Despesa n° 339039, no valor de R$ 336.864,53 (Trezentos e trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos), sendo R$ 196.504,30 (Cento e noventa e seis mil, quinhentos e quatro reais e trinta centavos) para atender as despesas no exercício 2006, ficando o valor restante de R$ 140.360,23 (Cento e quarenta mil, trezentos e sessenta reais e vinte e três centavos) a ser consignado no orçamento vindouro, na mesma rubrica orçamentária.

6. PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar da publicação do Extrato do contrato no Diário Oficial do Município.


JUCIMAR MAIA DA SILVA JUNIOR Secretário Municipal de Ciência e

Tecnologia da Informação, em exercício

ERRATA

ERRATA DA PORTARIA N° 07/2006 – GS/SEMCTI, referente à atribuição de responsabilidade ao líder de Sistemas de Serviço, publicada no Diário Oficial do Município – DOM em 20/06/2006 ONDE SE LÊ:

Art. 1° Destituir, a pedido, da responsabilidade de líder de Sistemas de Serviços de Segurança o Sr. FABIANO BARROSO E SILVA - MAT.107.372-9A, Consultor de Sistemas Administrativos. LEIA-SE:

Art. 1° Destituir, a pedido, da responsabilidade de líder de Sistemas de Serviços o Sr. FABIANO BARROSO E SILVA - MAT.107.372-9A, Consultor de Sistemas Administrativos.


JUCIMAR MAIA DA SILVA JUNIOR Secretário Municipal de Ciência e Tecnologia da

Informação, em exercício


SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SEMASC

(*) PORTARIA N° 039/2006

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no exercício da competência que lhe confere o Art. 128, II, combinado com o Art. 86 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS e o Decreto Municipal de 20.04.06,

RESOLVE:

DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de recebimento, supervisão e distribuição dos materiais oriundos do Pregão n° 024/06.

1. Marcos Antonio Andrade Fernandes 2. Paulo Braule Pinto 3. Vívian Karla Fecury Silva

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE


JOAQUIM DE LUCENA GOMES Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania

(*) Republicado por apresentar incorreções no D.O.M. De n° 1506, de 21.06.2006, por parte da SEMASC

(*) PORTARIA N° 040/2006

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no exercício da competência que lhe confere o Art. 128, II, combinado com o Art. 86 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS e o Decreto Municipal de 20.04.06,

RESOLVE:

DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, proceder à análise e ao Controle de Qualidade dos materiais que compõem os Uniformes de Capoeira, Uniformes do Grupo de 3ª Idade e Equipamentos de Futbol.

1. Marcos Antonio Andrade Fernandes 2. Paulo Braule Pinto 3. Ritacley Silva Ramos

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE



(*) Republicado por apresentar incorreções no D.O.M. n ° 1506, de 21.06.2006, por parte da SEMASC

EXTRATO

1. ESPÉCIE E DATA: Convênio n° 011/06, celebrado em 29/06/06 .

2. PARTÍCIPES: O Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

–SEMASC, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS e a SOCIEDADE EUNICE WEAVER DE MANAUS- EDUCANDÁRIO GUSTAVO CAPANEMA.

3. OBJETO: O presente Convênio tem por objetivo a conjugação de esforços técnicos e financeiros entre os convenentes visando atender as necessidades daquela entidade, conforme Projeto e Plano de Trabalho

4. VALOR GLOBAL: R$ 9.701,40 (Nove mil, setecentos e um reais e quarenta centavos).

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Empenho n° 143/06, de 25/05/06 a conta da seguinte rubrica orçamentária: 084221073219300000.

6. PRAZO: O presente Convênio será de 10 (dez) meses, a contar da data da publicação do seu Extrato no Diário Oficial do Município.



EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Termo de Comodato, celebrado em

29/06/2006. 2. PARTES: O Município de Manaus, através da SEMASC

e o LIONS CLUBE DE MANAUS - CENTRO. 3. OBJETO: Constitui objeto do presente COMODATO o

bem imóvel de propriedade da COMODANTE assim caracterizado: um terreno situado à Avenida Desembargador João Machado, n° 4.444 – Bairro Alvorada I, devidamente registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis.

4. PRAZO: O prazo será de 03 (três) anos, a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial do Município.



SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: 1° Termo Aditivo de Prorrogação ao

Contrato de n° 016/06, celebrado em 23/04/06. 2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da

SEMED e a empresa BEIRA ALTA INDUSTRIAL LTDA. 3. OBJETO: A CONTRATADA obriga-se a entregar ao

CONTRATANTE, o produto identificado no Anexo I, do Edital de Pregão n° 190/05– CML/PMM.

4. PRAZO: Fica o prazo do Contrato prorrogado por mais 90 (noventa) dias.

Manaus, 23 de abril de 2006.

JOSÉ DANTAS CYRINO JÚNIOR Secretário Municipal de Educação e Cultura


SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS BÁSICOS E HABITAÇÃO – SEMOSBH, torna público que recebeu da SEMMA, a Licença Municipal de Operação n° 106/2006, que autoriza a Implantação de pista de caminhada/ passeio do Igarapé do Bindá, com validade de 12 meses, para atividade de construção civil na cidade de Manaus-AM.

EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU

DESPACHO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 00758/06-EMTU. INTERESSADOS: EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS – EMTU e DISTRIBUIDORA REMBRAZ LTDA. ASSUNTO: Aquisição de materiais de limpeza, no valor de R$ 446,15 (Quatrocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos). DESPACHO: Considerando o conteúdo do Procedimento Administrativo n° 00758/06-EMTU, RECONHEÇO e RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, sob amparo do inciso II do Art. 24 e seu parágrafo único, da Lei Federal n° 8.666/93, e artigo 5° do Decreto Municipal n° 7766/05.


TSUYOSHI MIYAMOTO Diretor-Presidente do IMTU,

respondendo pelo expediente da EMTU

AVISO

O DIRETOR-PRESIDENTE DO IMTU, respondendo pelo expediente da EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS – EMTU, no uso de suas atribuições legais, decide cancelar, atendendo o Princípio da Legalidade, e ainda, ao da conveniência e oportunidade a Dispensa de Licitação para aquisição de materiais de limpeza, no valor de R$ 296,75 (Duzentos e noventa e seis e setenta e cinco centavos) celebrado entre a Empresa Municipal de Transportes Urbanos e Distribuidora Rembraz LTDA., publicado no DOM n° 1506, no dia 21/06/2005.


TSUYOSHI MIYAMOTO Diretor-Presidente do IMTU

Respondendo pelo expediente da EMTU

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

A EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

URBANOS – EMTU, Entidade Executiva de Trânsito do Município de Manaus, consoante Lei Municipal n° 514, de 16-12-99,

CONSIDERANDO o disposto no Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO o fracasso na tentativa de entrega de notificações de infrações de trânsito através de

correspondência postal registrada com “aviso de recebimento”;

CONSIDERANDO o princípio constitucional do contraditório;

NOTIFICA que foram lavradas autuações cometidas com os veículos de propriedade dos abaixo nominados, conforme discriminação respectiva, devendo as partes mencionadas efetivarem a apresentação do condutor infrator no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação do presente edital, ou efetuar o pagamento com desconto de 20% (vinte por cento).

A não apresentação do Condutor importará em considerar-se o proprietário do veículo como responsável pela infração.

Caso a infração seja de autoria de quem é ora notificado, o contraditório – Recurso – poderá ser oferecido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Edital de Notificação.

Os formulários para oferecimento de recurso, a Via da Notificação ou a Guia para pagamento da multa poderão ser encontrados no Setor de PROTOCOLO JARI/EMTU, de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 14:00 horas.

Nome Placa Auto Código Multa

Data Infração

Data Emissão da Notificação

1. ADALMIR CARDOSO DE FIGUEIREDO

JWZ-8345

AD00299297 605-0 11/06/06 19/06/06

2. AGENOR VICENTE DA SILVA

JWF-8561

AD00299720 567-3 13/06/06 19/06/06

3. ALDINEY SOARES DE LIMA JXA-0482

AD00299497 605-0 11/06/06 19/06/06

4. ANDREZZA LIFSITCH CATAO

JXM-9309

AD00299715 567-3 13/06/06 19/06/06

5. ANTONIO BRAZ ARAUJO DA SILVA

JXH-3680

AC00400807 704-8 08/06/06 20/06/06

6. ANTONIO CARLOS R DOS SANTOS

JXE-8885

AC00396843 736-6 12/06/06 20/06/06

7. ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA JXH-8900

AD00299592 567-3 11/06/06 19/06/06

8. ANTONIO SORIANO CAMPOS

JXT-8830

AD00299707 605-0 12/06/06 19/06/06

9. ARILTON DORNELES LEAL JWJ-7104

AD00299884 605-0 16/06/06 19/06/06

10. ARQUIMEDES GOMES MACEDO

JWN-9716

AD00299472 621-1 12/06/06 19/06/06

11. BB LEASING S/A ARREND MERCANTIL

JWU-9799

AD00299544 605-0 09/06/06 19/06/06

12. BB LEASING S/A ARREND MERCANTIL

LBF-7679

AC00403400 605-0 09/06/06 20/06/06

13. BRASIL TRANSP INTERMODAL LTDA.

JXU-3249

AD00299630 622-0 08/06/06 19/06/06

14. CALIL ANTUNES DE OLIVEIRA

JWS-1411

AC00379485 605-0 10/06/06 20/06/06

15. CALIL ANTUNES DE OLIVEIRA

JWS-1411

AC00379485 704-8 10/06/06 20/06/06

16. CARLINDA ALMEIDA NOBREGA

JXK-2249

AC00403574 540-1 08/06/06 20/06/06

17. CARLOS ALBERTO PEREIRA MOREIRA

JWS-8101

AC00375161 605-0 09/06/06 20/06/06

18. CARLOS RENATO WILKE JWZ-2712

AD00299543 605-0 09/06/06 19/06/06

19. CELSON FRANCISCO SEABRA

JWO-8685

AD00299914 621-1 11/06/06 19/06/06

20. CESAR ANGELO DOS S ALVES FILHO

JWH-9590

AD00299283 605-0 08/06/06 19/06/06

21. CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL

JWT-7182

AC00398855 605-0 09/06/06 13/06/06


JWN-9275

AD00299318 605-0 14/06/06 19/06/06


JXN-6718

AC00398806 583-5 08/06/06 20/06/06

24. CLEIDE ALMEIDA REVILLA JXA-8248

AD00299492 567-3 10/06/06 19/06/06

25. CLENILDA CAMPOS ZAU JWT-3018

AD00299294 605-0 12/06/06 19/06/06

26. CONSUELO DE C M DE B MORAIS

JXJ-1557

AD00299302 605-0 09/06/06 19/06/06

27. DANIEL FERREIRA DA SILVA

JXX-0630

AD00299365 605-0 12/06/06 19/06/06

28. DARIO OLIVEIRA DA SILVA JWM-4985

AD00300014 621-1 12/06/06 19/06/06

29. DC MANAUS INDUSTRIA E COM LTDA.

JWF-4692

AC00399030 572-0 09/06/06 13/06/06

30. DENIS AGNALDO DA F DA COSTA

JWS-1002

AC00396580 555-0 08/06/06 13/06/06

31. EDNA DAMASIO MAGNO DA SILVA

JWH-0384

AD00299800 605-0 11/06/06 19/06/06

32. ELIANA D CELESTINO DA SILVA

JWO-7354

AC00399419 736-6 09/06/06 20/06/06

33. ELIANE REBELO DA SILVA JWH-4712

AD00299717 605-0 13/06/06 19/06/06

34. ELIVANIA MARIA DE S NEVES

JWV-6299

AC00399332 601-7 08/06/06 20/06/06


35. ELIVANIA MARIA DE S NEVES

JWV-6299

AC00399332 704-8 08/06/06 20/06/06

36. FRANCIENE FERREIRA BARBOSA

JWT-0012

AC00399693 605-0 12/06/06 20/06/06

37. FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES

JWJ-6636

AC00400996 656-4 12/06/06 20/06/06

38. FRANCISCO JOSE MARTINS TEIXEIRA

JWY-0051

AD00299488 621-1 09/06/06 19/06/06

39. FRANCISCO ROBSONEY F DE SA

JWQ-7392

AD00299974 622-0 10/06/06 19/06/06

40. FRANCO MAURO SALVADOR ABREU

JWT-7939

AC00394481 605-0 12/06/06 20/06/06

41. GELATO SERV REFRIGERACAO LTDA.

JWG-6566

AD00299614 605-0 10/06/06 19/06/06

42. GILMAR JABER NAPOLES JWQ-9810

AD00299380 605-0 09/06/06 19/06/06

43. GILSON LIMA BENTES JXY-6598

AD00299501 605-0 12/06/06 19/06/06

44. HAROLDO SERRAO DO VALE

JXR-7499

AC00396749 704-8 08/06/06 13/06/06

45. HERMENEGILDO BARROSO DA SILVA

JXX-8409

AD00299915 621-1 08/06/06 19/06/06

46. IND E COM DE PESC FIGUEIRA LTDA.

JXA-7033

AD00299966 622-0 09/06/06 19/06/06

47. IRANEIDE DE ALENCAR COSTA

JXU-7198

AC00400824 704-8 08/06/06 20/06/06

48. JAIDIMILTON BERNARDES COELHO

JXT-4017

AD00299284 605-0 09/06/06 19/06/06

49. JAIME BORGES PINTO GOK-2936

AD00299555 567-3 09/06/06 19/06/06

50. JEFFERSON FEITOSA DE SOUZA

JWW-2947

AC00395559 706-4 08/06/06 19/06/06

51. JOSE ADAILTON ALVES JXY-3658

AC00398746 555-0 09/06/06 20/06/06

52. JOSE ARAUJO FEITOSA JXQ-6538

AD00299935 621-1 12/06/06 19/06/06

53. JOSE HAROLDO DA CONCEICAO SOUZA

JXG-3993

AC00391815 605-0 09/06/06 19/06/06

54. JOSE LOPES RODRIGUES JWR-4772

AD00299339 605-0 09/06/06 19/06/06

55. JOSE OSMAR DA CUNHA JWU-4509

AD00299623 621-1 08/06/06 19/06/06

56. JOSE RIBAMAR DA SILVA JWF-4782

AC00395759 656-4 12/06/06 20/06/06

57. JOSE RIBAMAR DA SILVA JWF-4782

AC00400817 656-4 12/06/06 20/06/06

58. JUCILENE ARANHA RODRIGUES

JXY-0449

AD00299825 605-0 11/06/06 19/06/06

59. KAREN CRISTINA CARVALHO LEITE

JXS-7358

AD00299680 605-0 10/06/06 19/06/06

60. LUIZ CUNHA ALVES JWX-7658

AD00299535 621-1 09/06/06 19/06/06

61. MAGDA BARRONCAS RIBEIRO

JWP-7518

AD00299878 605-0 15/06/06 19/06/06

62. MARCELO MACIEL DA SILVA

JXM-4600

AD00299881 605-0 15/06/06 19/06/06

63. MARCIA DA SILVA ARAUJO COSTA

JWR-6541

AC00396803 552-5 09/06/06 20/06/06

64. MARIA ALCILENE F DA SILVA

JWL-8401

AD00299027 605-0 08/06/06 12/06/06

65. MARIA ALCILENE F DA SILVA

JWL-8401

AC00403437 555-0 08/06/06 15/06/06

66. MARIA AURINETE DA S DE SOUZA

JWV-6513

AC00400896 605-0 12/06/06 20/06/06

67. MARIA DO P SOCORRO T AGUIAR

JXF-4749

AD00299971 621-1 09/06/06 19/06/06

68. MARIA DO S SANT ANNA DE SOUZA

JWM-3942

AD00299312 605-0 11/06/06 19/06/06

69. MARIA IONE DE LIMA BRITO JWW-1679

AC00399460 736-6 08/06/06 20/06/06

70. ORLEILSO XIMENEZ MUNIZ AKC-3508

AD00299309 567-3 11/06/06 19/06/06

71. PATRICIA DA SILVA JWQ-2362

AD00299277 622-0 08/06/06 12/06/06

72. RAIMUNDO GLAUBER LIMA CUNHA

JXJ-2277

AD00299896 621-1 09/06/06 19/06/06

73. RILDO TARGINO JWS-4292

AD00299787 605-0 10/06/06 19/06/06

74. ROBERTO DE ALMEIDA CRUZ

JWL-8672

AC00398045 605-0 08/06/06 13/06/06

75. ROGERIO DE SOUZA MACIEL

JWU-3897

AC00391821 704-8 12/06/06 20/06/06

76. SAFRA LEAS S/A ARREND MERC

JXG-1934

AC00399028 545-2 09/06/06 13/06/06

77. V M AMAZONIA TEC EM PECAS LTDA.

JWY-4714

AD00299473 621-1 12/06/06 19/06/06

78. VITOR ANDRE GATTO CORREA

JWW-4658

AD00299355 605-0 11/06/06 19/06/06

79. VITOR GOMES MONTEIRO JWV-7995

AC00399230 605-0 08/06/06 20/06/06

80. WALLISON DANIEL DIAS OLIVEIRA

JXG-6413

AC00399398 736-6 08/06/06 20/06/06

81. WALMIR OLIVA PINTO JWQ-8477

AD00299328 605-0 08/06/06 19/06/06

82. ZENIR DA COSTA SILVA JWP-5780

AD00299754 605-0 12/06/06 19/06/06


NILSON SOARES CARDOSO JUNIOR Diretor-Presidente do IMTRANS

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO – CML/PMM

AVISO DE LICITAÇÃO

A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO da PREFEITURA DE MANAUS torna público que realizará o seguinte procedimento licitatório: PREGÃO N° 117/2006 (SEMDEL) OBJETO: Aquisição de material de consumo (adubo, calcário agrícola, cloreto de potássio, entre outros). DATA E HORÁRIO: 18-07-2006, às 14:00 horas.

O Edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 04/07/2006 na COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, na Rua Rio Javari, n° 68 – Nossa Senhora das Graças, no horário das 8h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, telefone (92) 3633-5269 e no site: www.am.sebrae.com.br/ple/


DANIEL SILVA DOS SANTOS Pregoeiro

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SEMSA – CLS/PMM

AVISO DE LICITAÇÃO

A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SEMSA – CLS/PMM torna público que realizará o seguinte procedimento licitatório: PREGÃO PRESENCIAL N° 103/2006 – CLS/PMM OBJETO: Contratação de Empresa para o fornecimento de passagens aéreas, para os Servidores da SEMSA e Colaboradores Institucionais, desta SEMSA. DATA/HORÁRIO: 18.07.2006, às 09:00 horas.

O Edital encontra-se à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SEMSA, na Rua Recife n° 1695 – Adrianópolis – Sede da SEMSA, nos horários de 08:00 às 12:00 e 14:00 às 16:00, de segunda a sexta-feira e no site: www.am.sebrae.com.br/ple/


HUMBERTO FIGLIUOLO Presidente da CLS/PMM

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS - CMM

ATO DA PRESIDÊNCIA N° 143/2006 – GP/DIAD

MARCO ANTÔNIO SOUZA RIBEIRO DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Manaus, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20,


inciso II, letra b, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus,

CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria Financeira, através do Memo. n° 013/2006 – DIFIN, datado de 07.04.2006;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de disciplinar o calendário de pagamento dos Agentes Públicos deste Poder Legislativo,

RESOLVE:

I - ESTABELECER, conforme calendário abaixo, as datas limites para informação e elaboração das folhas de pagamento de pessoal deste Poder Legislativo:

DATA LIMITE MENSAL

ATIVIDADE

De 1 a 7 Entrega de documentos para lançamento no cadastro (RH, DP, Serviço de Verba de Gabinete)

De 8 a 10 Processamento das folhas (fechamento)

De 11 a 15 Análise das folhas para as devidas correções

16 Entrega das folhas à DIFIN e remessa aos bancos

18 Repasse das consignações à DIFIN De 21 a 24 Pagamento (folha normal) Dia 5 mês

subseqüente Pagamento (folha extra)

II - REVOGAM-SE as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.


MARCO ANTÔNIO SOUZA RIBEIRO DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Manaus


MARCO ANTÔNIO SOUZA RIBEIRO DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Manaus, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 21, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus,

CONSIDERANDO a solicitação da Controladoria Interna, através do Memo. n° 001/2006 – Controladoria Interna / CMM, datado de 06.01.2006;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de disciplinar o fluxo processual para formalização dos Contratos Administrativos nos casos de Dispensas, Inexigibilidades e casos específicos de Licitações e Compra Direta, deste Poder Legislativo,

RESOLVE:

I - ESTABELECER, conforme fluxogramas anexos, limites dos prazos para tramitação de Processos Administrativos deste Poder Legislativo:





ANEXO I

FLUXO PROCESSUAL PARA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NOS CASOS ESPECÍFICOS

DE LICITAÇÕES * Prazo para que o processo permaneça em cada setor, a fim de atender os prazos licitatórios.

ANEXO II

FLUXO PROCESSUAL PARA FORMALIZAÇÃO DOS

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NOS CASOS DE DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES.

* Prazo para que o processo permaneça em cada setor.

ANEXO III

FLUXO PROCESSUAL PARA FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO

NO CASO DE DESPESA DIRETA *Prazo para que o processo permaneça em cada setor.

Compras e Serviços Comuns – até R$ 8.000,00 Obras e Serviços de Engenharia – até R$ 15.000,00

DG (INÍCIO) (*01 dia)

COORDENADORIA DE COTAÇÃO DE

PREÇO (* 10 dias)

DIFIN ORÇAMENTO

(* 02 dias, se tiver orçamento)

(se não, aguardar remanejamento)

COMISSÃO DE

LICITAÇÃO

DIFIN/DEPOR EMPENHO (* 02 dias)

DIAD ELABORAR T. CONTRATO PUBLICAÇÃO EXTRATO

(* 05 dias)

DG (* 01 dia)

PROG. EMITIR PARECER ELAB. MINUTA

(* 05 dias)

DIFIN/DEPOR EMPENHO

(* 05 dias)

DIAD T. DO CONTRATO PUBLICAÇÃO

(Art. 61, Parágrafo Único, Lei 8.666/93) (*05 dias)

DIAD PUB. ATOS (*02 dias)

PRESIDÊNCIA (*02 dias)

DG/DIAD (* 02 dias)

DG

(INÍCIO) (* 01 dia)

COORDENADORIA DE COTAÇÃO DE

PREÇO (* 20 dias)

DIFIN

ORÇAMENTO (* 02 dias)



MARCO ANTÔNIO SOUZA RIBEIRO DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Manaus, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 21, parágrafo único, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus,

RESOLVE:

I - EXONERAR, a contar de 1° de julho de 2006, nos termos do Art. 103, § 1°, Inciso “II”, da Lei n° 1.118, de 1° de setembro de 1971, o servidor JOSÉ ANTONIO LIMA DA ROCHA E SILVA da Função de Confiança de Secretário de Comissão Legislativa, FCL-2.






MARCO ANTÔNIO SOUZA RIBEIRO DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Manaus, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 21, parágrafo único, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus,

RESOLVE:

I - EXONERAR, a contar de 1° de julho de 2006, nos termos do Art. 103, Inciso “I”, da Lei n° 1.118, de 1° de setembro de 1971, o servidor JAIR SENA NOGUEIRA do Cargo Comissionado de Assistente de Liderança do Partido Verde – PV, CCL-8.






MARCO ANTÔNIO SOUZA RIBEIRO DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Manaus, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 21, Parágrafo Único, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Lei n° 157/2005, de 10 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial em 12/05/2005, que trata sobre a Reestruturação a Organização Administrativa e os Quadros de Cargos Comissionados e Funções de Confiança do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências, que Altera a Lei n° 105/2003, de 18 de novembro de 2003;

RESOLVE:

I - NOMEAR, a contar de 1° de julho de 2006, nos termos do Art. 11, Inciso II, da Lei n° 1.118, de 1° de setembro de 1971, o senhor ISRAEL DA SILVA PINHEIRO, para o Cargo Comissionado de Assistente de Liderança do Partido Verde - PV, CCL-8.





PORTARIA N° 032/2006 - DG

SILVIO DA COSTA BATISTA, Diretor Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas, por delegação, pelo Ato da Presidência n° 337/2005 – DIAD, de 10 de outubro de 2005;

CONSIDERANDO o Processo n° 0495/05, de 07/03/2005;

RESOLVE:

I - CONCEDER, 03 (três) meses de Licença Prêmio, a contar de 3 de julho de 2006, a servidora LIZETE SILVA BARBOSA, Técnico Auxiliar de Saúde, pertencente ao Quadro de Pessoal Efetivo deste Poder Legislativo Municipal.




SILVIO DA COSTA BATISTA Diretor Geral da Câmara Municipal de Manaus

PORTARIA N° 013/2006 – DIAD

WILZA CARLA NASCIMENTO E SILVA, Diretora Adjunta de Administração da Câmara Municipal de Manaus, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Ato da Presidência n° 082/2005 – DIAD, datado de 28 de fevereiro de 2005;

CONSIDERANDO a necessidade de reordenar a lotação dos Setores da Câmara Municipal de Manaus;

CONSIDERANDO o Memo n° 019/DICOM/2006, datado de 22/06/06;

RESOLVE:

I - LOTAR, a contar de 1° de julho de 2006, o servidor JOÃO BATISTA LIMA MELO FILHO, Técnico Legislativo, pertencente ao Quadro de Pessoal Efetivo deste Poder Legislativo, na Diretoria de Comunicação, até ulterior deliberação.


CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.


WILZA CARLA NASCIMENTO E SILVA Diretora Adjunta de Administração da CMM

PORTARIA N° 058/2006 – PP – DIAD

MARCO ANTÔNIO SOUZA RIBEIRO DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Manaus, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 21,


parágrafo único, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus;

CONSIDERANDO o Processo n° 1388/06, de 23/06/06,

RESOLVE:

AUTORIZAR, a Diretoria de Finanças da Câmara Municipal de Manaus, a proceder Empenho no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), a título de adiantamento de despesas miúdas, sob a responsabilidade da servidora MARIA MÔNICA DE VASCONCELOS MOREIRA, portadora do CPF. n° 053.961.402-59, com prazo de 30 (trinta) dias para aplicação e 05 (cinco) dias para comprovação das despesas, na dotação orçamentária 3.390.30 – Material de Consumo – Despesas Miúdas de Pronto Pagamento, com apresentação dos documentos comprobatórios.




EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 21, Parágrafo Único, inciso II, alínea “a” combinado com o Art. 133, §§ 1° e 2 °, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE os senhores Vereadores para reunirem-se a partir do dia 05 de julho de 2006, às 9 horas, no Plenário Adriano Jorge, para deliberar sobre as matérias abaixo relacionadas.

PAUTA:

Mensagem n° 29 – Projeto de Lei n. 167/2006 - Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município – PGM, define sua competência e a dos órgãos que compõem sua estrutura básica, dispõe sobre o funcionamento e dá outras providências;

Mensagem n° 30 – Projeto de Lei n. 168/2006 - Autoriza o Município a realizar licitação, modalidade concorrência pública, cujo objeto a concessão dos serviços no Sistema Municipal de Transporte Público Urbano por ônibus;

Mensagem n° 31 – Projeto de Lei n. 169/2006 - Proíbe a desapropriação de imóveis invadidos e dá outras providências;

Projeto de Lei n° 145/2006 – Autoriza o Poder Executivo a doar área ao patrimônio da União Federal e dá outras providências;



ERRATA

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 012/2005, republicado no Diário Oficial do dia 21 de junho de 2006. ONDE SE LÊ:

VALOR GLOBAL: R$ 14.700,00 ...

LEIA-SE:

VALOR GLOBAL: R$ 16.624,98 ...



PUBLICAÇÕES DIVERSAS

SERVENTIA DO 4° OFÍCIO DO REGISTRO

DE IMÓVEIS E PROTESTO DE LETRAS

EDITAL DE LOTEAMENTO

STANLEY QUEIROZ FORTES, Oficial do Registro de Imóveis do 4° Oficio da Capital, na forma da lei, etc.

TORNA público a quem interessar possa, em cumprimento ao disposto no artigo 19 da Lei 6.766/79, e ao MANDADO DE INTIMAÇAO — Juízo de Direito da 14ª (13ª) Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus: Autos n° 012.97.008161-4; Requerente: Construtora Brascon LTDA.; Requerido: Cooperativa Habitacional Duque de Caxias para proceder o registro do Dec-Lei n° 6.381, de 28.11.88, editado pela Prefeitura Municipal de Manaus, referente ao arruamento e o loteamento de uma área de terra localizada na estrada do Aleixo, Kms 06 e 07, denominado Parque das Castanheiras II, de propriedade de Fortes e Toledo Arquitetura e engenharia LTDA., e de igual modo dar seqüência aos demais registro. Matriculado sob o n° 33.199, livro 2 de Registro Geral, do 1° Oficio do Registro de Imóveis, conforme desenho abaixo, e, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, vai publicado por 3 dias consecutivos, com prazo de quinze dias para impugnação. Eu, Stanley Queiroz Fortes, oficial digitei e assino.

Manaus, 02 de maio de 2006.

STANLEI QUEIROZ FORTES Oficial


PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS

PREFEITO: SERAFIM FERNANDES CORRÊA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa 1 – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672 1505/1506 FAX: (092) 3671 8774

VICE-PREFEITO: JOSÉ MÁRIO FROTA MOREIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa 1 – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672 1752/1516 ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM CONTROLADOR GERAL: JORGE ALBERTO SOUTO LOUREIRO END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1614/1613/FAX: 3625 -4065 GABINETE CIVIL SECRETÁRIO-CHEFE: ROBERTO AUGUSTO RODRIGUES CAMPAINHA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1523 FAX: 3672 -7337 OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM OUVIDORA GERAL: PAULA ÂNGELA VALÉRIO DE OLIVEIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1523 FAX: 3672 -7337 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM PROCURADOR GERAL: ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1614/1613/FAX: 3625 -4065 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SEMCOM SECRETÁRIO: SEBASTIÃO COLARES ASSANTE END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1542/1546/1543 FAX: 3625 -2799 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEMCTI SECRETÁRIO: MAX FORTUNATO COHEN END: RUA JOÃO VALÉRIO, N° 88 - VIEIRALVES FONE: (092) 3622-5591/5134/5620 FAX: 3622-5159 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS - SEMEF SECRETÁRIO: ONILDO ELIAS DE CASTRO LIMA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1529/1588/1601 FAX: 3672 -1739 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEMGOV END: Av. B rasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1523 FAX: 3672 -7337 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SEMPLAD SECRETÁRIA: RITA SUELY BACURI DE QUEIROZ END: Rua 24 de Maio, 399 - Centro FONE: (092) 3633-2610/2474/2195 F AX: 3232 -5235 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SEMSIN SECRETÁRIO: FLAVIO CORREIA DINIZ END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1523 FAX: 3672 -7337 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGA SECRETÁRIO: FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE END: Av. Carvalho Paes Andrade,140 – São Francisco – CEP 69.079 -270 FONE: (092) 3663-8344/8492/8346 FAX: 3663 -8350 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SEMASC SECRETÁRIO: JOAQUIM DE LUCENA GOMES END: Av. Darcy Vargas, n° 77 – Chapada – CEP 69.050-020 FONE: (092) 3236-0608/4393 FAX: 3236 -6207 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC SECRETÁRIA: ROSEMARA STAUB DE BARROS ZAGO END: Rua Recife n° 3280 Parque Dez – CEP 69.057-010 FONE: (092) 3642 -1269/8699/3642-2267/2645 FAX: (092) 3642-1269 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – SEMDEC SECRETÁRIO: JOSÉ JÚLIO CÉSAR CORRÊA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1510/1511 FAX: 3625 -1640 SECRETARIA MUNICIPA L DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL - SEMDEL SECRETÁRIO: JEFFERSON PRAIA BEZERRA END: C.S.U, Av. Perimetral, n° 22 – Conj. Castelo Branco – Parque Dez – CEP 69.055-400 FONE: (092) 3642-5691/3282/2876 FAX: 3642 -2876 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN TO URBANO - SEMDURB SECRETÁRIO: CARLOS ALBERTO VALENTE ARAÚJO END: Av. Brasil, 2971 – Compensa I – CEP 69.035-110 (anexo ao prédio da Prefeitura Municipal de Manaus) FONE: (092) 3672-1658/1648/1664 FAX: (092) 3673 -7969 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - SEMDIH SECRETÁRIO: FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARÃES END: Av. Darcy Vargas, 77 – Chapada – CEP 69.050-020 FONE: (092) 3236-3784/36343310/3312 FAX: 3236 -3784 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED SECRETÁRIO: JOSÉ DANTAS CYRINO JUNIOR END: Av. Recife, n° 2549 – Parque Dez de Novembro FONE: (092) 3643-6910/6911/6900 FAX: 3643 -6911 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER – SEMESP SECRETÁRIO: ANTÔNIO CARLOS MARQUES SOUZA END: Rua Alameda Cosme Ferreira, s/n° – Mini Vila Olímpica – Coroado FONE/FAX: (092) 3248 -8706/9394/dir. 3644 -4212 FAX: 3638 -8715 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – SEMULSP SECRETÁRIO: PAULO RICARDO ROCHA FARIAS END: Av. Brasil, 1335 - Compensa FONE: (092) 3625-2787/1670/2424 FAX: 3625 -2787 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEI O AMBIENTE - SEMMA SECRETÁRIA: LUCIANA MONTENEGRO VALENTE END: Av. André Araújo, 1.500 – Aleixo FONE: (092) 3642-1010/1030/1833 FAX: 3642 -1030/1833 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS BÁSICOS E HABITAÇÃO – SEMOSBH SECRETÁRIO: PORFÍRIO ALMEIDA LEMOS FILHO END: Rua Gabriel Gonçalves, s/n° – Aleixo – CEP 69060-010 FONE: (092) 3236-1845 Dir. 3642 -3227/7143 FAX: 3236 -3929 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA SECRETÁRIO: MANOEL JESUS PINHEIRO COELHO END: Rua Recife, s/n° – Parque 10 – CEP 69057 -002 FONE: (092) 3642-6756/6723/6372 FAX: 3642 -5875 SECRETÁRIA ESPECIAL DE LOGÍSTICA INTERNA SORAYA MARIA RAFAEL OLIVEIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1503 FAX: 3671 -8774 SECRETÁRIO ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA FERNANDO HUBER PICANÇO DE OLIVEIRA JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672 -1580 SECRETÁRIO ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL LUIS AUGUSTO MITOSO JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 70.710-902 FONE: (092 ) 3672 -1681 FONE/FAX: (092) 3672 -1683

FUNDAÇÃO DR. THOMAS PRESIDENTE: LÚCIA MARIA DA SILVA RAMOS END: Rua Recife, N° 1511 – Adrianópolis – CEP 69.057 -000 FONE: (092) 3236-0071/0728 FAX: 3634 -0045 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO - MANAUSTUR PRESIDENTE: MARIA ARMINDA CASTRO MENDONÇA DE SOUZA END: Rua Bernardo Ramos, 98 – Centro – CEP 69.005-310 FONE: (092) 3622-4948/4886 FAX: (092) 3232 -7025 FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MANAUSPREV DIRETOR-PRESIDENTE: SANDRO BREVAL SANTIAGO END: Ru a Rio Jutaí n° 527 – Nossa Senhora das Graças – CEP 69.053 -020 FONE: (092) 3186-8000 FAX: 3186 -8086. INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - IMPLURB DIRETOR-PRESIDENTE: CLAUDEMIR JOSÉ ANDRADE END: Av. Brasil, 2971 – Compensa I – CEP 69.035-110 (anexo ao prédio da Prefeitura Municipal de Manaus) FONE: (092) 3672-1658/1648/1664 FAX: (092) 3673 -7969 INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS DIRETOR-PRESIDENTE: NILSON SOARES CARDOSO END: Rua Recife, 2838 – TERMINAL RODOVIÁRIO - Flores – CEP 69.05 0 – 030 FONE: (092) 3236-6310 FAX: (092) 3236 -1280 INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - IMTU DIRETOR-PRESIDENTE: TSUYOSHI MIYAMOTO END: Rua Recife, 2838 – TERMINAL RODOVIÁRIO - Flores – CEP 69.050 – 030 FONE: (092) 3236-6310 FAX: (092) 3236 -1280 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES P ÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MANAUSMED DIRETORA EXECUTIVA : GINA CARLA SARKIS ROMEIRO END: Rua: Stênio Neves n° 104 – V 8 Parque 10 – CEP 69.0 57-360 FONE: (092) 2125-4900 FAX: (092) 2125-4901/2125-4912 FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANAUS - FESPM DIRETORA-PRESIDENTE: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DUARTE MARQUES END.: Rua Maceió, n° 307 – Adrianópolis – CEP 69057 -010 FONE: (92) 3633 -2642 – Fax: (92) 3233-4198

Diário Oficial do Município de Manaus

CRIADO MEDIANTE O ARTIGO Nº 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS

PRIMEIRA EDIÇÃO EM 03.04.2000

Secretaria Municipal de Planejamento e Administr ação

Diagramação e Impressão Diário Oficial do Município de Manaus

Rua Rio Javari, 68 – Nossa Senhora das Graças Manaus - Amazonas

TELEFONES: (92) 3622 6790 / 3231 1483/FAX: 3633 -2602

www.manaus.am.gov.br e-mail: [email protected]

Prefeitura Municipal de Manaus

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