DOM 1721 17.05.07 CAD 1 - Diário Oficial do...

PODER EXECUTIVO Manaus, quinta-feira, 17 de maio de 2007. Número 1721 ANO VIII R$ 1,00

FONTE: Ministério da Saúde

2 Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1721 quinta-feira, 17 de maio de 2007.

PREFEITURA DE MANAUS - PMM

DECRETO N° 9.026, DE 14 DE MAIO DE 2007

ABRE Crédito Suplementar que especifica no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso de

atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

CONSIDERANDO as disposições legais contidas nos artigos 6°, 7°, 8° e 9° da Lei n° 1.072/2006 e art. 7° da Lei n° 1.073/2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito suplementar de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), à conta do Inciso I (Remanejamento de despesa com pessoal), como reforço ao Programa de Trabalho especificado no anexo I deste Decreto.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas do Estado e será compensado, com importância de igual valor, mediante anulação da dotação especificada no anexo II deste Decreto.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 02 de maio de 2007.

Manaus, 14 de maio de 2007.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA Prefeito de Manaus

ANEXO I

010101 - CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS - CMM EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200035 107 319092 010101 01 122 4002 205601 50.000,00

ANEXO II

010101 - CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS - CMM EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 107 339092 010101 01 122 4002 205401 50.000,00

DECRETO N° 9.027, DE 14 DE MAIO DE 2007

ABRE Crédito Suplementar que especifica no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso de

atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

CONSIDERANDO as disposições legais contidas nos artigos 6°, 7°, 8° e 9° da Lei n° 1.072/2006 e art. 7° da Lei n° 1.073/2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito suplementar de R$ 851.532,00 (oitocentos e cinqüenta e um mil,

quinhentos e trinta e dois reais), sendo R$ 120.302,35 à conta do Inciso II (Remanejamento nas respectivas Categorias Econômicas), R$ 731.250,00 à conta do Inciso III (Excesso de Arrecadação/Convênio), como reforço aos Programas de Trabalho especificados no anexo I deste Decreto.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas do Estado e será compensado, com importância de igual valor, da seguinte forma:

I - R$ 731.250,00 - Excesso de Arrecadação da Fonte -0173- Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes – Transferências da União – Contrato de Repasse n° 213.715-34/2006-MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA.

II - R$ 120.302,35 mediante anulação da dotação especificada no anexo II deste Decreto.

Art. 3º Em decorrência do que trata o artigo anterior, fica a rubrica de receita 2471.99.02 - Transferências do Ministério das Cidades - Serviços de Infra-Estrutura, acrescida em R$ 731.250,00.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 14 de maio de 2007.



ANEXO I

270101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. BÁSICOS E HABITAÇÃO - SEMOSBH EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200035 107 449051 270101 15 451 1008 100901 120.302,35 200030 173 449051 270101 15 451 1008 100901 731.250,00

851.552,35

ANEXO II

270101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. BÁSICOS E HABITAÇÃO - SEMOSBH EVENTO FR ND UG F SF P PI VALOR 200042 107 449051 270101 17 512 1036 103301 120.302,35

DECRETO DE 14 DE MAIO DE 2007

O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I do Artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

CONSIDERANDO o que consta no Ofício n° 888/2007-SEMED/GS,

RESOLVE:

I - AUTORIZAR os Srs. JOSÉ DANTAS CYRINO JÚNIOR, Secretário Municipal de Educação, e SÉRGIO AUGUSTO FREIRE DE SOUZA, Subsecretário de Gestão Educacional da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, a se ausentarem do Município, no período de 15 a 18.05.2007, a fim de na cidade de Curitiba/PR, participar de uma visita a ICI – Instituto Curitiba de Informática, a fim de conhecer o Sistema de Gestão Escolar da Prefeitura de Curitiba, com ônus para o erário público.

II - CONCEDER três diárias e meia para cobrir despesas com alimentação e estadia dos referidos funcionários.


III - DETERMINAR que o senhor FRANCISCO ALBERTO LAVOR BARRETO, Subsecretário Municipal de Administração e Finanças, responda cumulativamente pelas atribuições do cargo mencionado no item I, durante o afastamento legal dos titulares.





CONSIDERANDO o que consta no Ofício n° 464/07-GS/SEMCTI,

RESOLVE:

I - AUTORIZAR, o senhor MAX FORTUNATO

COHEN, Secretário Municipal de Ciência e Tecnologia da Informação, a se ausentar do Município, no período de 15 a 18.05.2007, a fim de na cidade de Curitiba/PR, participar de uma visita a ICI – Instituto Curitiba de Informática, a fim de conhecer o Sistema de Gestão Escolar da Prefeitura de Curitiba, com ônus para o erário público.

II - CONCEDER três diárias e meia para cobrir despesas com alimentação e estadia do referido funcionário.





CONSIDERANDO o que consta no Ofício n° 464/07-GS/SEMCTI,

RESOLVE:

I - AUTORIZAR, SANDRO BREVAL SANTIAGO, Secretário Municipal de Planejamento e Administração e Diretor Presidente do MANAUSPREV, a se ausentar do Município, no período de 15 a 18.05.2007, a fim de na cidade de Curitiba/PR, participar de uma visita a ICI – Instituto Curitiba de Informática, a fim de conhecer o Sistema de Gestão Escolar da Prefeitura de Curitiba, com ônus para o erário público.

II - CONCEDER três diárias e meia para cobrir despesas com alimentação e estadia do referido funcionário.





RESOLVE:

I - AUTORIZAR, o Sr. MARCOS RICARDO HERSZON CAVALCANTI, Subprocurador Geral do Município, a se ausentar do Município, no período de 15 a 17.04.2007, a fim de na cidade de Brasília/DF, participar da Reunião de Trabalhos de Identificação dos Projetos Prioritários do PAC – Habitação e Saneamento, com ônus para o erário público.

II - CONCEDER duas diárias e meia para cobrir despesas com alimentação e estadia do funcionário.




O PREFEITO DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorgam os artigos 80, inciso XI, e 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO o que consta no Ofício n° 619/2007/PR/IMTRANS, de 25/04/07,

RESOLVE:

I - AUTORIZAR o senhor NILSON SOARES CARDOSO JÚNIOR, Diretor-Presidente do Instituto Municipal de Trânsito - IMTRANS, a se ausentar do Município, no período de 10 a 13/06/07, a fim de na cidade de Salvador/BA, participar do curso promovido pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, com ônus para o erário público.

II - CONCEDER três diárias e meia para cobrir despesas com a alimentação e estadia do referido funcionário.

III - DETERMINAR que o senhor MARCO ANTÔNIO SILVEIRA, Superintendente do Instituto Municipal de Trânsito, responda cumulativamente pelas atribuições do cargo mencionado no item I, durante o afastamento legal do titular, sem ônus para o erário público.




O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

RESOLVE:

I - AUTORIZAR a Sra. PAULA ÂNGELA VALÉRIO DE OLIVEIRA, Ouvidora Geral do Município, a se ausentar do Município, no período de 14 a 16.05.2007, para participar da reunião com o Ministério da Cultura e Programa Monumenta, com ônus para o erário público.


II - CONCEDER duas diárias e meia para cobrir despesas com a alimentação e estadia da referida funcionária.





RESOLVE:

I - AUTORIZAR, o Sr. SERGIO RAMOS ELIAS, Subsecretário - Chefe da Ouvidoria Geral do Município, a se ausentar do Município, no período de 15 a 17.04.2007, a fim de na cidade de Brasília/DF, participar da Reunião de Trabalhos de Identificação dos Projetos Prioritários do PAC – Habitação e Saneamento, com ônus para o erário público.

II - CONCEDER duas diárias e meia para cobrir despesas com alimentação e estadia do funcionário.



DECLARAÇÃO

Declaramos para os devidos fins que a área de intervenção do Projeto de Recuperação Ambiental e Requalificação Social e Urbanística do Igarapé do Mindu, integrante do Programa Pro-Saneamento, na modalidade Manejo das Águas (Macro e Microdrenagem), é de utilidade pública e as obras referentes à implantação do mesmo é de Interesse Social.



FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MANAUSPREV

PORTARIA N° 041/2007-GP/MANAUSPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS-MANAUSPREV, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 870, de 21 de julho de 2005 c/c o Art. 28, VII do Decreto n° 8.069, de 13 de setembro de 2005 e com o Contrato de Gestão firmado com o Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPLAD, em 20 de outubro de 2005.

CONSIDERANDO os artigos 8°, I, II, § 1° e 41, II da Lei n° 870, de 21/07/2005;

CONSIDERANDO o Parecer n° 281/2007 de 08 de maio de 2007, exarado pela Assessoria Jurídica do MANAUSPREV;

CONSIDERANDO os Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no Art. 37 da Constituição Federal;

RESOLVE:

I - DEFERIR o pedido de pensão, constante no Processo n° 2007/1119/1134/00210 de 26.03.2007, em favor de JOSÉ SELVIO TEIXEIRA PICANÇO e RENAN MARINHO PICANÇO, dependentes da ex-servidora falecida MARIA DA CONCEIÇÃO MACHADO MARINHO PICANÇO.

II - A ex-servidora falecida em 26/02/2007, ingressou no serviço público municipal em 15/02/1996, por meio do Decreto de 09/02/1996, para exercer o cargo de Assistente Técnico Fazendário A-IV-4, matrícula 080166-6A, lotação SEMEF.

III - A pensão corresponderá à importância de R$ 2.226,00 (dois mil duzentos e vinte seis reais), assim discriminada: Vencimento Integral – Lei n° 286/1995 c/c Decreto n° 7.922/2005. R$ 300,00

Produtividade Fazendária – Lei n° 765, de 18/05/2004 R$ 1.926,00

IV - A pensão será rateada entre os dependentes em partes iguais, conforme menciona o Art. 43, da Lei n° 870, de 22 de julho de 2005.

V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete da Presidência do MANAUSPREV.

JORGE CARLOS PONTES TEIXEIRA Diretor de Previdência

SANDRO BREVAL SANTIAGO Diretor-Presidente do MANAUSPREV


O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS-MANAUSPREV, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 870, de 21 de julho de 2005 c/c o Art. 28, VII do Decreto n° 8.069, de 13 de setembro de 2005 e com o Contrato de Gestão firmado com o Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPLAD, em 20 de outubro de 2005.

CONSIDERANDO os artigos 8°, I e II, § § 1°, 3° e 4° e Art. 41, II da Lei n° 870, de 21/07/2005 c/c o Art. 10, inciso IV do Decreto n° 4.483, de 23/02/1999 que regulamenta a Lei n° 336, de 19/03/1996;

CONSIDERANDO o Parecer n° 290/2007 de 10 de maio de 2007, exarado pela Assessoria Jurídica do MANAUSPREV;

CONSIDERANDO os Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no Art. 37 da Constituição Federal;


RESOLVE:

I - DEFERIR o pedido de pensão, constante no Processo n° 2007/1119/1134/00151 de 1°.03.2007, em favor de MARIA DO PERPETUO SOCORRO VIANA PERES e PAULO OCTAVIO PERES DA CÂMARA, dependentes do ex-servidor falecido ARMANDO FERREIRA DA CÂMARA.

II - O ex-servidor falecido em 24/12/2006, ingressou no serviço público municipal em 1°/07/1997, por meio da Portaria n° 290/97/CDPA/SEMAD, no cargo Consultor de Sistemas, sob a égide do Regime de Direito Administrativo. Através da Portaria n° 413/05-CCPA/ SEMAD foi designado para exercer o cargo de Consultor de Sistema Administrativo, até a data de seu óbito.

III - A pensão corresponderá à importância de R$ 328,10 (trezentos e vinte oito reais e dez centavos), assim discriminada: Vencimento do cargo – Lei n° 287, de 23/05/1995 R$ 328,10

IV - A pensão será rateada entre os

dependentes em partes iguais, conforme menciona o Art. 43, da Lei n° 870, de 22 de julho de 2005.

V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete da Presidência do MANAUSPREV.

JORGE CARLOS PONTES TEIXEIRA Diretor de Previdência

SANDRO BREVAL SANTIAGO

Diretor-Presidente do MANAUSPREV


DISPÕE sobre a substituição do Agente Jurídico da Comissão Permanente de Licitação da MANAUSPREV designada pela Portaria nº 003/2007 – GP/ MANAUSPREV publicada no Diário Oficial do Município – DOM, nº 1643, em 18 de janeiro de 2007.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MANAUSPREV

– FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 870, de 21 de julho de 2005, c/c o Decreto n° 8.069, de 13 de setembro de 2005 e com o Contrato de Gestão firmado com o Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMPAD, em 20 de outubro de 2005.

RESOLVE:

I - DESIGNAR a servidora GIZA ALLEM NUNES NAZARÉ, para substituir o servidor ANSELMO CAVALCANTE GUIMARÃES na CLP/MANAUSPREV, a contar de 09 de maio de 2007.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência do MANAUSPREV, em Manaus, 16 de maio de 2007.

MARIO JORGE MONTEIRO NOVAES Diretor-Presidente, em exercício

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - SEMDEC

DESPACHO

Processo n° 2007/1470/7727/00010 Interessado: SEMDEC Assunto: Dispensa de Licitação

CONSIDERANDO o que consta do processo

n° 2007/1470/7727/00010 da Secretaria Municipal de Defesa Civil.

DISPENSO o procedimento licitatório, nos

termos do Art. 24, IV, da Lei n° 8.666/93, de 21.06.93 e adjudico a firma GEONISIO A. DA SILVA - GASIL COM. E SERVIÇOS-ME, para aquisição de cestas básicas a serem doadas às famílias nesta situação de emergência, pela Coordenadoria de Resposta, conforme proposta e numerário à disposição dos órgãos e entidades objetivando o atendimento de despesas.

À consideração do senhor Secretário da

Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDEC, da referida aquisição, solicitando ratificação.

Pelo exposto RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei n° 8666/93, de 21.06.93, a Dispensa de Licitação pertinente ao Processo 2007/1470/7727/00010, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais)

Manaus, 13 de abril de 2007.

JOSÉ JÚLIO CÉSAR CORRÊA Secretário Municipal de Defesa Civil

DESPACHO

Processo n° 2007/1470/7727/00012 Interessado: SEMDEC Assunto: Dispensa de Licitação

CONSIDERANDO o que consta do processo

n° 2007/1470/7727/00012 da Secretaria Municipal de Defesa Civil.

DISPENSO o procedimento licitatório, nos termos do Art. 24, IV, da Lei n° 8.666/93, de 21.06.93 e adjudico a firma DISTREL DISTRIBUIDORA ELÉTRICA LTDA., para aquisição de material de proteção individual a serem utilizados pela Coordenadoria de Resposta, conforme proposta e numerário à disposição dos órgãos e entidades objetivando o atendimento de despesas.

À consideração do senhor Secretário da

Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDEC, da referida aquisição, solicitando ratificação.

Pelo exposto RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei n° 8.666/93, de 21.06.93, a Dispensa de Licitação pertinente ao Processo 2007/1470/7727/00012, no valor de R$ 47.992,00 (quarenta e sete mil, novecentos e noventa e dois reais).




DESPACHO Processo n° 2007/1470/7727/00008 Interessado: SEMDEC Assunto: Dispensa de Licitação

CONSIDERANDO o que consta do processo n° 2007/1470/7727/00008 da Secretaria Municipal de Defesa Civil.

DISPENSO o procedimento licitatório, nos termos do Art. 24, IV, da Lei n° 8.666/93, de 21.06.93 e adjudico a firma D Q DUTRA – JAPEX COMERCIO E SERVIÇOS, para aquisição de colchões e redes a serem doados as famílias nesta situação de emergência, pela Coordenadoria de Resposta, conforme proposta e numerário à disposição dos órgãos e entidades objetivando o atendimento de despesas.

À consideração do senhor Secretário da Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDEC, da referida aquisição, solicitando ratificação.

Pelo exposto RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei n° 8.666/93, de 21.06.93, a Dispensa de Licitação pertinente ao Processo 2007/1470/7727/00008, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais)



DESPACHO Processo n° 2007/1470/7727/00016 Interessado: SEMDEC Assunto: Dispensa de Licitação

CONSIDERANDO o que consta do processo n° 2007/1470/7727/00016 da Secretaria Municipal de Defesa Civil.

DISPENSO o procedimento licitatório, nos termos do Art. 24, IV, da Lei n° 8.666/93, de 21.06.93 e adjudico a firma CL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., para aquisição de coturnos e cintos com fivelas a serem utilizados pela Coordenadoria de Resposta, conforme proposta e numerário à disposição dos órgãos e entidades objetivando o atendimento de despesas.

À consideração do senhor Secretário da Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDEC, da referida aquisição, solicitando ratificação.

Pelo exposto RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei n° 8.666/93, de 21.06.93, a Dispensa de Licitação pertinente ao Processo 2007/1470/7727/00016, no valor de R$ 32.490,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e noventa reais).



SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

DESPACHO PROCESSO N° 2007/4114/4147/02497 INTERESSADO: SEMED/COPYMASTER (Gestetner) ASSUNTO: Inexigibilidade de Licitação

CONSIDERANDO o teor do Processo n° 2007/4114/4147/02497 de interesse da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

Fica DECLARADO inexigível o procedimento licitatório, com fundamento no art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, para aquisição de material para máquinas copiadoras a fim de atender as necessidades da SEMED, com a empresa COPYMASTER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

À Consideração do senhor Secretário Municipal de Educação, solicitando ratificação.


AURECIR KENNERLY DE CASTRO Coordenador de Administração/SEMED

Pelo exposto RATIFICO, nos termos do art. 26,

da Lei n° 8.666/93, de 21.06.93, a Inexigibilidade de Licitação pertinente ao Processo n° 2007/4114/4147/02497, no valor global de R$ 1.343.650,00 (um milhão, trezentos e quarenta e três mil, seiscentos e cinqüenta reais).


JOSÉ DANTAS CYRINO JÚNIOR Secretário Municipal de Educação

EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Termo Aditivo n° 04, ao Contrato

n° 050/2004 - SEMED, celebrado em 02/05/2007. 2. CONTRATANTES: O Município de Manaus,através da

SEMED e a empresa RPM - ENGENHARIA LTDA. 3. OBJETO: Realinhamento de valores do serviço de

reforma da Escola Municipal São Lázaro, localizada na rua Epitácio Pessoa, s/n°, São Lázaro, conforme parecer n°233/07- PA/PGM, constante nas folhas n° 86 e 87 do processo n° 2007/4114/4147/02234 – SEMED.

4. VALOR: R$ 72.853,31 (setenta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e trinta e centavos) do valor do Contrato original.

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas foram empenhadas sob a Nota de Empenho n° 2007NE00353, de 24/04/2007, à conta da rubrica orçamentária n° 18100.12361108824330000.0101000000.33903900. 180101.243301 valor de R$14.711,80 (quatorze mil, setecentos e onze reais e oitenta centavos), e sob o n° 2007NE00454, de 02/05/2007, à conta da seguinte rubrica orçamentária n° 18100.12361108811020000. 0101000000.44905100.180101.110202 no valor de R$ 58.141,51 (cinqüenta e oito mil, cento e quarenta e um reais e cinqüenta e um centavos).




EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Termo Aditivo n° 03, ao Contrato

n° 059/04 de Obras e Serviços, celebrado em 09.05.07. 2. CONTRATANTES: O Município de Manaus através da

Secretaria Municipal de Educação e a empresa BACK CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

3. OBJETO: Dilatação do prazo do Contrato original, referente a prestação dos serviços de obra de construção da escola municipal com 12 (doze) salas de aula, urbanização, construção de muro, construção de subestação de 150 KVA aérea e perfuração de poço tubular profundo de 100M de 4”, a serem realizadas na rua Miratinga, s/n°, Jorge Teixeira, em Manaus-AM, na conformidade da TP n° 143/2003 – CLS / PMM.

4. PRAZO: O prazo do Contrato fica dilatado por mais 120 (Cento e Vinte) dias.


FRANCISCO ALBERTO LAVOR BARRETO Secretário Municipal de Educação, em exercício

EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Contrato de Prestação de Serviços

n° 046/2007, celebrado em 10 de maio de 2007. 2. CONTRATANTES: O Município de Manaus através da

Secretaria Municipal de Educação - SEMED e a SODEXHO PASS DO BRASIL SERV. E COMÉRCIO LTDA.

3. OBJETO: Este contrato tem por objeto a confecção e o fornecimento de refeição alimentação eletrônico e cartão alimentação eletrônico, conforme identificados no ANEXO I, itens I e II, do Pregão n° 170/2006-CML/PMM.

4. VALOR UNITÁRIO: R$ 110,00 (cento e dez reais) por funcionário, perfazendo o valor total de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais).

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nota de Empenho n° 2007NE00351, datado de 24/04/2007, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100. 12122400223400000.0101000000.33903900.180101.23402, no valor de R$ 85.800,00 (oitenta e cinco mil, oitocentos reais), e sob o n° 2007NE00352, datado de 24/04/2007, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12122400223400000.0101000000.33903900.180101.234002, no valor de R$ 1.089,66 (um mil e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos).

6. PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato será de 06 (seis) meses, a contar da data da sua assinatura.



EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Contrato de Prestação de Serviços

n° 047/2007, celebrado em 10 de maio de 2007. 2. CONTRATANTES: O Município de Manaus através da

Secretaria Municipal de Educação - SEMED e a EMPRESA DE JORNAIS CALDERARO LTDA.

3. OBJETO: Prestação de serviços de assinatura anual do Jornal “A CRÍTICA”.

4. VALOR GLOBAL: R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais).

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nota de Empenho n° 2007NE00308, datado de 17/04/2007, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.

12122400223400000.0101000000.33903900.180101.234002, no valor de R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais).

6. PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação de seu Extrato no Diário Oficial do Município.

7. FUNDAMENTO: Inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inciso I da Lei n° 8.666/93.



CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DIREITOS BÁSICOS

DA NULIDADE DOS CONTRATOS. ART. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vício de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no código de defesa do consumidor;

III - Transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - VETADO

VI - Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - Determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - Imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - Deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - Permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação de preço de maneira unilateral;

XI - Autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - Obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - Autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - Infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - Possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.


SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA

EXTRATO ESPÉCIE: Processo n° 294/2004 – SEMMA. ASSUNTO: Renovação de Licença Municipal de Instalação. INTERESSADO: VICTOR SIMÕES DA SILVA. RUA: Rua Barão de Santo Ângelo lote 3 e 4 – Parque das Laranjeiras. OBJETIVO: Fica o interessado notificado a renovar a LMI (Licença Municipal de Instalação) n° 061/2004 ou apresentar LMO - Licença Municipal de Operação, caso esteja em funcionamento, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento desta, estando sujeito as penalidades cabíveis, baseado no Art. 43 da Lei n° 605/2001 e Art. 60 da Lei n° 9.605/98. CONDIÇÕES GERAIS: O autuado recusou-se a receber o Auto de Notificação n° 315/2006- NMO.


LUCIANA MONTENEGRO VALENTE Secretária Municipal de Meio Ambiente

ÁGUAS DO AMAZONAS S/A, torna público que recebeu da SEMMA, Licença Municipal de Instalação n° 024/2007, que autoriza a atividade de captação e distribuição de água, com validade de 12 meses, com a finalidade de Autorizar as obras de expansão da ETA e da rede de distribuição abastecida pela estação Mauazinho, na cidade de Manaus-AM. ÁGUAS DO AMAZONAS, torna público que recebeu da SEMMA, a Licença Municipal de Instalação n° 025/2007, que autoriza a atividade de captação e distribuição de água, com validade de 12 meses, com a finalidade de autorizar a expansão na área abastecida por poços tubulares profundos, na cidade de Manaus-AM.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS BÁSICOS E HABITAÇÃO -

SEMOSBH

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS BÁSICOS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o teor da Ata apresentada pela Comissão de Licitação da Semosbh, relativo ao exame e julgamento da proposta para a Aquisição de Peças para Equipamentos, objeto da Carta Convite n° 003/2007-CLS/PM.

CONSIDERANDO, por fim, a inexistência de qualquer vício, irregularidade ou de recurso pendente,

RESOLVE:

I - HOMOLOGAR a deliberação da Comissão de Licitação da Semosbh, para a Aquisição de Peças para Equipamentos, de acordo com a Ata acima proferida.

II - ADJUDICAR à firma: MANAUS AUTO PEÇAS LTDA., vencedora com o menor preço global, perfazendo o

valor total de R$ 37.829,32 (trinta e sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), o objeto da Carta Convite n° 003/2007-CLS/PM.

III - À Diretoria Administrativa-Financeira para as providências pertinentes;


IRAPUAN CÉSAR BARRONCAS SAUNIER Subsecretário Municipal da SEMOSBH


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS BÁSICOS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão de Licitação da Semosbh, no procedimento referente ao Pregão n° 022/2007-CLS/PM – Registro de Preços;

CONSIDERANDO, a inexistência de qualquer vício ou irregularidade;

RESOLVE:

I - HOMOLOGAR o resultado do Pregão n° 022/2007-CLS/PM – Registro de Preços para eventual Locação de Equipamento Rodoviário (Caminhão Munck), para a empresa: MILLENNIUM LOCADORA LTDA.;

ITEM DISCRIMINAÇÃO QUANT. DE EQUIP.

QUANT. HORAS

PREÇO UNT. DA HORA

01 Caminhão Munck. 03 6.240 R$ 86,93



EXTRATO ESPÉCIE: Contrato n° 013, celebrado 15.05.07 PARTES: Município de Manaus (SEMOSBH) e a empresa RD ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Obra de Construção de Casas Populares - 1 Pavimento com 02 Quartos (603 Unidades), localizada na estrada Torquato Tapajós, Km 16, ramal da Antiga Petrobras, bairro Santa Etelvina em Manaus/AM, de acordo com o Edital de Concorrência Pública n° 003/07-CLS/PM e seus anexos. VALOR: R$ 9.232.124,50. DOTAÇÃO: 27100 – 16482103510320 - 449051, Fontes 173 e 107, Notas de Empenho nos 319 e 321. PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato será de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias corridos) dias corridos a contar da data da publicação do Extrato do Diário Oficial do Município.




PREGÃO N° 026/2007-CLS/SEMOSBH

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 018/2007 - SEMOSBH

No dia 16 de maio de 2007, no Órgão

Gerenciador, são registrados os valores dos descontos percentuais sobre preços unitários de cada Lote, para a eventual Contratação de Empresas para Prestar Serviços Suplementares de Recuperação em Pavimentos, Drenagem Superficial e Profunda no Perímetro Urbano da Cidade de Manaus, resultante do Pregão n° 026/2007 – CLS/SEMOSBH para o Sistema de Registro de Preços. As especificações constantes no respectivo Processo Administrativo n° 2007/2427/6166/00392, no Projeto Básico, Quadro Resumo, a Tabela Suplementar, o Caderno de Serviços I e II, a Tabela Estimativa de Serviços Mensais, a Ata Circunstanciada e a Planilha Demonstrativa de Lances Verbais, integram esta Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição.

O prazo para assinatura do Contrato será de até 10 (dez) dias úteis da data da comunicação ao fornecedor. O Contrato ou Instrumento Hábil que vier a substituí-lo, na forma do art. 62, caput e § 4° da Lei n° 8.666/93, indicará os locais de prestação dos serviços.

O presente Registro de Preços terá a vigência de 06 (seis) meses.

QUANTIDADE MENSAL

LOTE LOCAL/ GERÊNCIA

TAPA BURACO

(M²)

DRENAGEM PROFUNDA

(M)

DRENAGEM SUPERFICIAL

(M)

EMPRESA VENCEDORA

PERCEN-TUAL DE

DESCONTO (%)

01

Morro da Liberdade -

Colônia Antônio Aleixo

15.000 600 1.100 Construtora Soma LTDA. 0,51%

02 Coroado - Petrópolis 14.300 650 1.200 BPA Const. Com.

LTDA. 0,51%

03 Central 17.000 850 1.500 Construtora Amazônidas LTDA. 0,50%

04 Alvorada - Compensa 14.800 430 1.800

EMAN Transporte, Comércio e Serv.

LTDA. 0,50%

05 Novo Israel -

Santa Etelvina

15.500 450 1.100 Trairi - Comércio de Derivados de Petróleo LTDA.

0,57%

06 Cidade Nova 14.800 680 1.000 EMAN Transporte, Comércio e Serv.

LTDA. 0,50%

07 São José 14.800 500 1.200 Construtora Soma LTDA. 0,51%

08 Jorge Teixeira 14.800 600 1.200 NV - Indústria,

Comércio e Construção LTDA.

0,50%

09 Cidade de Deus 14.800 600 1.200

Pavinorte Pavimentações

LTDA. 0,51%

IRAPUAN CÉSAR B. SAUNIER Subsecretário Municipal de Obras Públicas

CONSTRUTORA SOMA LTDA.

Mauro Lúcio Mansur da Silva

BPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Bruno Scaranni Filho

PAVINORTE PAVIMENTAÇÕES LTDA.

Vandir Prochinski Rodrigues

CONSTRUTORA AMAZÔNIDAS LTDA. Sérgio Ninuma

EMAN TRANSPORTE, COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.

Odilon Passos Ravedutti Júnior

TRAIRI – COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Humberto Lúcio de Sales

NV – INDUSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA. Valmir de Moura Nogueira

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

ERRATA

ERRATA DO EXTRATO DO TERMO ADITIVO N° 05 AO CONTRATO N° 027/06-SEMOSBH, PUBLICADO NO DOM. EM 27.04.07 ONDE SE LÊ: Termo Aditivo n° 04 de Prorrogação LEIA-SE: Termo Aditivo n° 05 de Prorrogação



EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA

SOCIAL - CTPS � DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

São aceitos quaisquer dos documentos abaixo:

Carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade militar, Certidão de nascimento, Certidão de casamento ou qualquer outro documento oficial de identificação, desde que contenha todas as informações necessárias ao preenchimento dos dados do interessado no protocolo.

Duas (2) fotografias 3 x 4 (iguais e recentes).

- É necessário ser brasileiro nato;

- Possuir idade mínima de 14 anos.

Obs.: O Ministério do Trabalho e Emprego cadastra PIS/PASEP do trabalhador no momento de expedição da 1ª via da CTPS.

� LOCAIS DE EXPEDIÇÃO:

Delegacia Regional do Trabalho – Av. André Araújo, 140 Aleixo

Subdelegacias regionais;

Nos postos de atendimentos do PAC: • PAC Compensa – Av. Brasil nº 1325

Compensa I • PAC Cidade Nova – Av. Noel Nutels

S/Nº Cidade Nova I • PAC Manaus Shopping São José –

Alameda Cosme Ferreira S/Nº São José

• PAC Porto – Rua Marquês de Santa Cruz S/Nº Armazém 10 Centro

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego.


INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS

PORTARIA N° 035/2007 - IMTRANS

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – IMTRANS, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto de 20 de abril de 2006.

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93,

CONSIDERANDO o teor da C.I. n° 050/2007-CAF/IMTRANS, de 08/05/2007;

RESOLVE:

DESIGNAR a funcionária MARLEN FERREIRA RIBEIRO, para responder pela fiscalização do Contrato n° 008/2007, celebrado entre o IMTRANS e LUDAL EMPREENDIMENTOS, cujo objeto é a prestação de serviços de conservação e limpeza.

CUMPRA-SE, ANOTE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete da Presidência do Instituto Municipal

de Trânsito – IMTRANS, em 14 de maio de 2007.

NILSON SOARES CARDOSO JUNIOR Diretor-Presidente do IMTRANS

DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 2007/5191/6757/ 00042 - IMTRANS. INTERESSADOS: INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS. ASSUNTO: 01 (uma) Assinatura do Diário Oficial do estado do Amazonas. DESPACHO: Considerando o conteúdo do Procedimento Administrativo n° 2007/5191/6757/00042-IMTRANS, RE-CONHEÇO e RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ao abrigo dos artigos 25, caput e 26, caput, ambos, da Lei Federal n° 8.666/93.

Manaus, 1° de maio de 2007.


EXTRATO ESPÉCIE E DATA: Contrato n° 008/2007-IMTRANS, firmado em 1° de maio de 2007. PARTES: Instituto Municipal de Trânsito – IMTRANS e LUDAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de conservação e limpeza. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÔNUS FIXADO PARA O EXERCÍCIO DE 2007: Programa e Atividade: 15.122.4002.4105 – Contratação de Serviços do IMTRANS; Natureza da Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 0212 – Receita Própria; Valor: R$ 286.400,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quatrocentos reais); NAD n° 028/07, de 15/03/2007; NAD

Anulação n° 045/2007 de 16/04/2007. ÔNUS FIXADO PARA O EXERCÍCIO DE 2008: Programa e Atividade: 15.122.4002.4105 – Contratação de Serviços do IMTRANS; Natureza da Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 0212 – Receita Própria; Valor: R$ 143.200,00 (cento e quarenta e três mil e duzentos reais). TOTAL DO CONTRATO: R$ 429.600,00 (quatrocentos e vinte nove mil e seiscentos reais). VALOR: R$ 429.600,00 (quatrocentos e vinte nove mil e seiscentos reais). PRAZO: Doze (12) meses, a viger a partir da data da assinatura do contrato. FUNDAMENTO: Este Contrato decorre da homologação do Pregão n° 002/2007-CL/IMTRANS, datada de 11de abril de 2007, pelo Diretor-Presidente da CONTRATANTE, do Edital, da Lei n° 10.520/02, de 17/07/2002, que instituiu o Pregão como nova modalidade de Licitação, do Decreto n° 7.769, de 11/02/2005 que regulamentou sua aplicação no âmbito do Poder Executivo Municipal, e subsidiariamente pela Lei n° 8.666 de 21/06/93 e alterações, normas que se aplicam integralmente ao mesmo, como também o Processo Administrativo n° 2007/5191/6756/00064.

Manaus, 1° de maio de 2007.


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA


O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o teor do Relatório apresentado pela Comissão de Licitação da SEMSA, pertinente ao CONVITE N° 015/2007 – CLS/PM.

CONSIDERANDO, por fim a inexistência de qualquer vício, irregularidade ou recurso pendente,

RESOLVE:

I - HOMOLOGAR a deliberação da CLS,

relativa ao procedimento licitatório que viabiliza a possível Contratação de Empresa para serviços de reforma geral da UBS Redenção, desta SEMSA, de acordo com o Relatório acima proferido.

II - ADJUDICAR à empresa CONSTRUTORA MATRIX LTDA., vencedora do certame, com o valor total de R$ 144.237,36 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), o objeto licitado.

III - DETERMINAR a emissão da respectiva Nota de Empenho no valor total constante da proposta da licitante vencedora.

Gabinete do Subsecretário de Administração e Finanças


ADÉRITO DA COSTA PENAFORT Subsecretário de Administração e Finanças da SEMSA


OF. N° 1919-A/2007 - GABIN - SEMSA - PMM FICA SUSPENSO, a partir de 10/05/2007 até ulterior deliberação, por motivo de adequação técnica ao projeto, que entre si celebraram o Município de Manaus e a empresa W.P CONSTRUÇÕES COM. E TERRAPLENAGEM LTDA., correspondente à Tomada de Preço n° 016/06-CLS/PMM, referente à OBRA DE CONSTRUÇÃO DO NOVO MÓDULO DE SAÚDE DA FAMÍLIA 02 E 03 EQUIPES, URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO MURO E PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO DE 80M, que está sendo realizada na rua 10 com a rua 16 - Conjunto Castanheira - São José, em Manaus-AM.


HUMBERTO FIGLIUOLO Subsecretario de Infra-estrutura e Logística da SEMSA

EXTRATO 1. ESPÉCIE / DATA: Termo de Contrato n° 029/2007,

celebrado em 02/05/2007. 2. CONTRATANTES: A Prefeitura de Manaus através da

Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA e a PAFIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

3. OBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços continuados em manutenção predial das Unidades de Saúde de Manaus e Área Rural/Terrestre (55 Unidades de Saúde da Zona Norte e 72 Unidades de Saúde da Zona Sul), desta SEMSA, na conformidade do Edital de Pregão Presencial n° 028/2007 - CLS/PM.

4. VALOR GLOBAL: O valor global do presente contrato importa na quantia de R$ 432.405,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e quatrocentos e cinco reais), sendo empenhado parcialmente o valor de R$ 144.135,00 (cento e quarenta e quatro mil e cento e trinta e cinco reais).

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nota de Empenho n° 2007NE01066, de 02/05/2007, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 23900 10302105921570000 0676000000 33903900, ficando o saldo remanescente a ser empenhado no exercício subseqüente.

6. PRAZO: O prazo estimado para execução do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço pela CONTRATADA.


MANOEL JESUS PINHEIRO COELHO Secretário Municipal de Saúde

EXTRATO 1. ESPÉCIE / DATA: Termo de Contrato n° 031/2007,

celebrado em 02/05/2007. 2. CONTRATANTES: A Prefeitura de Manaus através da

Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA e a COSTA RICA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.

3. OBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços continuados em manutenção predial das Unidades de Saúde de Manaus e Área Rural/Terrestre (62 Unidades de Saúde da Zona Oeste), desta SEMSA, na conformidade do Edital de Pregão Presencial n° 028/2007 - CLS/PM.

4. VALOR GLOBAL: O valor global do presente contrato importa na quantia de R$ 187.164,00 (cento e oitenta e sete mil e cento e sessenta e quatro reais), sendo empenhado parcialmente o valor de R$ 62.388,00 (sessenta e dois mil e trezentos e oitenta e oito reais).

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nota de Empenho n° 2007NE01068, de 02/05/2007, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 23900 10302105921570000 0676000000 33903900, ficando o saldo remanescente a ser empenhado no exercício subseqüente.

6. PRAZO: O prazo estimado para execução do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço pela CONTRATADA.


MANOEL JESUS PINHEIRO COELHO Secretário Municipal de Saúde

PREGÃO N° 031/2007

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 10/2007

No dia 15 de maio de 2007, na Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, são registrados os preços da empresa abaixo identificada, para Prestação de Serviços e Controle de Pragas Urbanas (Desinsetização, Desratização, Descupinização e Desmorcegação), objetivando atender as necessidades das Unidades Básicas de Saúde e Sede desta SEMSA, resultantes do Pregão n° 031/2007 para Sistema de Registro de Preços. As especificações constantes do respectivo processo administrativo, assim como os termos da proposta de preços integram esta ata de registro de preços, independentemente de transcrição.

O presente registro de preços terá a vigência de 01 (um) ano. ELEMENTO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.

ITEM QUANT. UND ESPECIFICAÇÃO VALOR

UNITÁRIO REGISTRADO

01 100.000 M² Serviço de Desinsetização para as Unidades Básicas de Saúde e Sede da SEMSA.

R$ 1,49

02 100.000 M² Serviço de Desratização para as Unidades Básicas de Saúde e Sede da SEMSA.

R$ 1,49

03 100.000 M² Serviço de Descupinização para as Unidades Básicas de Saúde e Sede da SEMSA.

R$ 1,49

04 100.000 M² Serviço de Desmorcegação para as Unidades Básicas de Saúde e Sede da SEMSA.

R$ 1,49


ADÉRITO DA COSTA PENAFORT Subsecretário de Administração e Finanças da SEMSA

ELEMENTO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.

AVISO O Diário Oficial do Município coloca à disposição do público usuário o serviço de e-mail para orientação ao cliente. Reclamações, Dúvidas, Críticas e Sugestões ?

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COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO – CML/PMM

AVISO DE LICITAÇÃO

A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO da PREFEITURA DE MANAUS torna público que realizará o seguinte procedimento licitatório: PREGÃO N° 062/2007 (SEMULSP) OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de material de construção e ferragem. DATA E HORÁRIO: 30/05/2007, às 14 horas.

O Edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 17/05/2007 na COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, na rua São Luís, n° 416 – Adrianópolis, no horário das 8h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, telefone (92) 3215-6327 e no site www.am.sebrae.com.br/ple/.


FERNANDO DA SILVA MOTA JUNIOR Pregoeiro

ERRATA

No Edital do Pregão n° 060/2007 - CML/PMM (SEMEF) – Aquisição de Material de Consumo (papel carta), Anexo 01, página 15, onde se lê “Papel, tamanho carta (216 x 297 mm)”, leia-se “Papel, tamanho carta (216 x 279 mm)”.


LAY TACIANA BARBOSA DA SILVA Pregoeira

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS - CMM

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal.

LEI N° 186, DE 08/05/2007

“Altera o art. 4° da Lei n° 127/2004”.

Art. 1º Altera a redação do art. 4° da Lei n° 127/04:

“Art. 4° - O vereador receberá por sessão extraordinária, a título de indenização, a importância de 1/16 avos do subsídio, estabelecida na forma dos artigos 1° e 2° desta Lei, que não poderá exceder ao subsídio mensal.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Ver. JOÃO LEONEL DE BRITTO FEITOZA Presidente

Ver. GILMAR DE OLIVEIRA NASCIMENTO 1° Vice-Presidente

Ver. PAULO NASSER 2° Vice-Presidente

Ver.ª ANA CLÁUDIA MELO DA FONSECA 3.ª Vice-Presidente

Ver. MASSAMI MIKI Secretário-Geral

Ver.ª CARMEM GLÓRIA DE ALMEIDA CARRATTE 1.ª Secretária

Ver. FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES 2° Secretário

Ver. MÁRIO BASTOS DOS SANTOS 3° Secretário

Ver. SILDOMAR ABTIBOL Corregedor-Geral

Ver. FABRÍCIO SILVA LIMA Ouvidor-Geral

RECICLAGEM

MATERIAIS QUE PODEM SER SEPARADOS, REUTILIZADOS OU

RECICLADOS PAPEL: jornais e revistas; lista telefônica; papel sulfite; papel de fax; folhas de caderno; formulário de computador; caixas de papel em geral; aparas de papel; fotocópias; envelopes; rascunhos; cartazes velhos.

METAL: tampinhas de garrafas; latas; enlatados; ferragens; arames; chapas; canos; cobre.

PLÁSTICOS: copos; garrafas; sacos/ sacolas; frascos de produtos; tampas; potes; embalagens pet (refrigerantes, sucos, óleo, água, vinagre, etc.)

VIDROS (recipientes inteiros): garrafas; potes de conserva; embalagens; frascos de remédios; copos.


PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal.

LEI N° 187, DE 08/05/2007

“Altera a redação do art. 5°, cria o § 3° ao art. 5°, altera o anexo II e cria o anexo IV da Lei Municipal n° 157/2005, que reestrutura a organização administrativa do Poder Legislativo Municipal.”

Art. 1º O art. 5° da Lei Municipal n° 157/2005

passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° Fica assegurada aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Manaus a percepção mensal de auxílio-alimentação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais)”.

Art. 2º Fica criado o § 3° ao art. 5° da Lei Municipal n° 157/2005, com a seguinte redação:

“§ 3° Os servidores de cargos comissionados, efetivos ou não, das simbologias CCDS1 a CCDS3, e da CCL-1 a CCL-8, receberão auxílio-alimentação mensal de acordo com o anexo IV”.

Art. 3º O anexo II da Lei Municipal n° 157/2005 passará a vigorar da seguinte forma:

ANEXO II

Denominação do cargo

N° de cargos Simbologia Vencimento Representação Total

Procurador Geral 1 CCDS1 380,00 11.400,00 11.780,00

Procurador Geral Adjunto 1 CCDS2 380,00 10.400,00 10.780,00

Diretor Geral 1 CCDS3 380,00 7.100,00 .480,00 Controlador Chefe 1 CCL-1 380,00 4.700,00 5.080,00

Diretor 6 CCL-1 380,00 4.700,00 5.080,00 Consultor Chefe 1 CCL-1 380,00 4.700,00 5.080,00 Presidente Comissão de Licitação

1 CCL-1 380,00 4.700,00 5.080,00

Chefe de gabinete da Presidência

1 CCL-1 380,00 4.700,00 5.080,00

Chefe Cerimonial 1 CCL-2 380,00 4.200,00 4.580,00

Diretor Adjunto 6 CCL-2 380,00 4.200,00 4.580,00 Procurador Chefe 3 CCL-2 380,00 4.200,00 4.580,00

Consultor Adjunto 1 CCL-2 380,00 4.200,00 4.580,00

Controlador Chefe Adjunto 1 CCL-2 380,00 4.200,00 4.580,00

Assessor I 8 CCL-2 380,00 4.200,00 4.580,00 Subchefe do cerimonial 1 CCL-3 380,00 1.700,00 2.080,00

Gerente de Departamento 16 CCL-3 380,00 1.700,00 2.080,00

Assessor II 24 CCL-3 380,00 1.700,00 2.080,00 Secretário Comissão de Licitação

1 CCL-3 380,00 1.700,00 2.080,00

Assessor III 35 CCL-4 380,00 1.200,00 1.580,00 Chefe de gabinete do Procurador Geral

1 CCL-4 380,00 1.200,00 1.580,00

Secretário 20 CCL-5 380,00 200,00 580,00 Coordenador de Cotação de Preços

1 CCL-5 380,00 200,00 580,00

Assessor IV 35 CCL-6 380,00 100,00 480,00 Secretário de Comissão 10 CCL-6 380,00 100,00 480,00

Assessor de Comissão Especial

5 CCL-7 380,00 300,00 680,00

Assessor de Comissão Técnica

17 CCL-7 380,00 300,00 680,00

Assistente de Liderança 20 CCL-8 380,00 100,00 480,00

Auxiliar Operacional 50 CCL-8 380,00 100,00 480,00

Assistente de Administração 24 CCL-8 380,00 100,00 480,00

Art. 4º Fica criado o anexo IV da Lei Municipal n° 157/2005, que vigorará da seguinte forma:

ANEXO IV

SIMBOLOGIA AUX. ALIMENTAÇÃO (R$) CCDS1 1.000,00 CCDS2 1.000,00 CCDS3 1.000,00 CCL-1 1.000,00 CCL-2 1.000,00 CCL-3 1.000,00 CCL-4 1.000,00 CCL-5 1.000,00 CCL-6 1.000,00 CCL-7 400,00 CCL-8 400,00

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.



Ver. GILMAR DE OLIVEIRA NASCIMENTO

1° Vice-Presidente


Ver.ª ANA CLÁUDIA MELO DA FONSECA

3.ª Vice-Presidente


Ver.ª CARMEM GLÓRIA DE ALMEIDA CARRATTE

1.ª Secretária


Ver. MÁRIO BASTOS DOS SANTOS

3° Secretário


Ver. FABRÍCIO SILVA LIMA

Ouvidor-Geral

PROMULGAÇÃO

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos do Parágrafo Único do artigo 160, art. 214 do Regimento Interno, e artigo 57, Parágrafo 2°, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, a seguinte:

EMENDA À LOMAN N° 053, DE 08/05/2007.

REVOGA o inciso VII e modifica o inciso VI do art. 346 da Lei Orgânica do Município de Manaus.

Art. 1º Fica revogado o inciso VII e modificado

o inciso VI do art. 346 da Lei Orgânica do Município de Manaus, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 346 ..............................................................”

“VI - valorização dos profissionais do ensino mediante planos de carreira para todos os cargos do


magistério, objetivando alcançar um piso salarial igual a três vezes a menor retribuição paga aos funcionários públicos municipais.

VII - revogado.” Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de

sua publicação.



Ver. GILMAR DE OLIVEIRA NASCIMENTO 1° Vice-Presidente



Ver. MASSAMI MIKI Secretário Geral



Ver. MÁRIO BASTOS DOS SANTOS 3° Secretário



PROMULGAÇÃO

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, com base nos artigos 45, inciso II, e 67 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, combinados com os artigos 21, inciso II, alínea h, 63, e 214, do Regimento Interno, a seguinte:

RESOLUÇÃO N° 047, DE 14/05/2007

“APROVA RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA POR MEIO DO ATO DA PRESIDÊNCIA N° 002/2006 PARA INVESTIGAR OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS ADO-TADOS NO ATENDIMENTO DA ADVOGADA AYLLA BOTELHO ALMEIDA.”

Art. 1º Esta Resolução aprova o relatório final

da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída por meio do Ato da Presidência n° 002/2006 para investigar os

procedimentos médicos adotados no atendimento da advogada AylIa Botelho Almeida.

Art. 2º Integra esta Resolução o relatório final com os respectivos documentos.

Art. 3º Atendendo às conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, oficializam-se os seguintes encaminhamentos:

I - oficiar à Receita Federal, em forma de notitia criminis, a fim de realizar uma investigação nas contas e nos pagamentos de tributos, dentro de sua esfera de competência, na Cooperativa de Médicos UNIMED-MANAUS nos últimos 5 (cinco) anos;

II - oferecer à Receitar Federal, em forma de notitia criminis, a fim de realizar uma investigação nas contas particulares de todos os diretores atuais da UNIMED-MANAUS, bem como os demais diretores, da administração passada, que gerenciaram os recursos ao longo desses últimos 5 (cinco) anos;

III - notificar a Prefeitura de Manaus para efetuar uma auditoria no pagamento dos impostos afetos a sua competência, notadamente o ISSQN, que, segundo consta, já importam em uma dívida de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);

IV - enviar o relatório ao Ministério Público Estadual e Federal, bem como à Corregedoria Geral de Justiça, para apurar responsabilidade administrativa, civil e penal, por ilícitos e irregularidades cometidas pelos médicos: AGEU SILVA, MAURO CARVALHO DE LIMA, JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS VIEIRA e o enfermeiro SANDRO FARIAS DA SILVA, assim como pela COOPERATIVA DE MÉDICOS – UNIMED-MANAUS;

V - recomendar à Receita Federal a investigação de sinais exteriores de riqueza e o enriquecimento sem causa dos atuais diretores e a diretoria passada, nos últimos 5 (cinco) anos, bem como a realização de um encontro das movimentações das contas bancárias dos diretores passados e atuais, verificando se seus patrimônios estão de acordo com suas declarações de imposto de renda;

VI - notificar a ANVISA e a COVISA para efetuarem uma fiscalização nas instalações sanitárias nos hospitais da UNIMED, bem como se existem os equipamentos obrigatórios e necessários ao pleno exercício das atividades desenvolvidas pelo serviço de pronto atendimento;

VII - sugerir à Delegacia do Ministério do Trabalho que realize uma inspeção nas inslatações prediais da UNIMED, a fim de verificar se estão de acordo com as normas de medicina e segurança do trabalho;

VIII - sugerir ao Ministério Público Estadual o oferecimento de denúncia para apurar as responsabilidades civil e criminal dos médicos MAURO CARVALHO DE LIMA, JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS VIEIRA, AGEU SILVA, como incursos no crime de homicídio culposo, e do enfermeiro SANDRO FARIAS DA SILVA, nos crimes de falso testemunho, adulteração de documentos e falsidade ideológica;

IX - sugerir ao Ministério Público Estadual a competente Ação Civil Pública para apurar a responsabilidade da UNIMED-MANAUS no caso da morte da Advogada AYLLA BOTELHO ALMEIDA;

X - notificar o Corpo de Bombeiros e a Prefeitura para efetuar inspeção nas instalações e verificar o HABITE-SE;

XI - recomendar ao PROCON a fiscalização dos contratos entre a UNIMED-MANAUS e seus associados, tendo em vista que estes pagam por serviços nem sempre disponibilizados, como o caso em epígrafe, caracterizando uma quebra de contrato;

XII - recomendar ao Conselho Regional de Enfermagem que abra processo ético-profissional contra o enfermeiro SANDRO FARIAS DA SILVA.


Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.



Ver. GILMAR DE OLIVEIRA NASCIMENTO 1.º Vice-Presidente

Ver. PAULO NASSER 2.º Vice-Presidente




Ver. FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES 2.º Secretário

Ver. MÁRIO BASTOS DOS SANTOS 3.º Secretário



PROMULGAÇÃO

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, com base no artigo 78, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS e no artigo 148, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO N° 115, DE 15 DE MAIO DE 2007.

“AUTORIZA o Vice-Prefeito a ausentar-se do País no período de 24 de maio a 07 de junho do ano em curso”.

Art. 1º Na forma do disposto no Artigo 78 da

Lei Orgânica do Município de Manaus e artigo 148, Inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, fica o senhor Vice-Prefeito de Manaus, JOSÉ MÁRIO FROTA MOREIRA, autorizado a ausentar-se do Município e do País, no período de 24 de maio a 07 de junho do ano em curso, para empreender viagem à Portugal/Ilha da Madeira, a serviço do Município, com o objetivo de participar do 5° Seminário Binacional de Gestão Pública Municipal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.



Ver. GILMAR DE OLIVEIRA NASCIMENTO

1° Vice-Presidente


Ver.ª ANA CLÁUDIA MELO DA FONSECA

3.ª Vice-Presidente


Ver.ª CARMEM GLÓRIA DE ALMEIDA CARRATTE

1.ª Secretária


Ver. MÁRIO BASTOS DOS SANTOS

3° Secretário


Ver. FABRÍCIO SILVA LIMA

Ouvidor-Geral

PUBLICAÇÕES DIVERSAS

INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - IPAAM

HABITEC-HAB. EMPREEND. E CONSTRUÇÕES LTDA., torna público que recebeu do IPAAM, a Licença de Instalação n° 051/07, que autoriza a instalação de uma Indústria destinada a fabricação e montagem de componentes eletro-eletrônicos localizada na av. Torquato Tapajós, s/n°, Km 09-Novo Israel, com validade de 365 dias, na cidade de Manaus-AM.

EXPEDIÇÃO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF � DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

• Formulário de inscrição;

• Documento de identidade (RG, CTPS, CN);

• Título de eleitor;

• Taxa de inscrição. � LOCAIS DE EXPEDIÇÃO:

Agências da Caixa Econômica Federal;

Banco do Brasil;

Agências dos Correios. Fonte: Caixa Econômica Federal


PREFEITURA DE MANAUS

PREFEITO: SERAFIM FERNANDES CORRÊA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa 1 – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672 1505/1506 FAX: (092) 3671 8774

VICE-PREFEITO: JOSÉ MÁRIO FROTA MOREIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa 1 – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672 1752/1516

ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM CONTROLADOR GERAL: JORGE ALBERTO SOUTO LOUREIRO END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1614/1613/FAX: 3625-4065 GABINETE CIVIL SECRETÁRIO-CHEFE: ROBERTO AUGUSTO RODRIGUES CAMPAINHA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1523 FAX: 3672-7337 OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM OUVIDORA GERAL: PAULA ÂNGELA VALÉRIO DE OLIVEIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1523 FAX: 3672-7337 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM PROCURADOR GERAL: ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1614/1613/FAX: 3625-4065 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SEMCOM SECRETÁRIO: JEFFERSON LUIZ RODRIGUES CORONEL END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1542/1546/1543 FAX: 3625-2799 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEMCTI SECRETÁRIO: MAX FORTUNATO COHEN END: RUA JOÃO VALÉRIO, N° 88 - VIEIRALVES FONE: (092) 3622-5591/5134/5620 FAX: 3622-5159 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS - SEMEF SECRETÁRIO: ONILDO ELIAS DE CASTRO LIMA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1529/1588/1601 FAX: 3672-1739 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEMGOV SECRETÁRIO: MARCUS LUIZ BARROSO BARROS END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1523 FAX: 3672-7337

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SEMPLAD SECRETÁRIO: SANDRO BREVAL SANTIAGO END: Rua São Luis, n° 416 – Adrianópolis – CEP: 69057-250 FONE: (092) 3215-4028 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SEMSIN SECRETÁRIO: FLAVIO CORREIA DINIZ END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1527 FAX: 3675-0811 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGA SECRETÁRIO: FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE END: Av. Carvalho Paes Andrade,140 – São Francisco – CEP 69.079-270 FONE: (092) 3663-8344/8492/8346 FAX: 3663-8350 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SEMASC SECRETÁRIO: JOAQUIM DE LUCENA GOMES END: Av. Darcy Vargas, n° 77– Chapada – CEP 69.050-020 FONE: (092) 3236-0608/4393 FAX: 3236-6207 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC SECRETÁRIA: SEBASTIÃO COLARES ASSANTE END: Rua Rio Javari, 68 – N. S. das Graças FONE: (092) 3233-9493 FAX: (092) 3234-0540 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – SEMDEC SECRETÁRIO: JOSÉ JÚLIO CÉSAR CORRÊA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1510/1511 FAX: 3625-1640 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL - SEMDEL SECRETÁRIO: JEFFERSON PRAIA BEZERRA END: C.S.U, Av. Perimetral, n° 22 – Conj. Castelo Branco – Parque Dez – CEP 69.055-400 FONE: (092) 3642-5691/3282/2876 FAX: 3642-2876 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMDURB SECRETÁRIO: CARLOS ALBERTO VALENTE ARAÚJO END: Av. Brasil, 2971 – Compensa I – CEP 69.035-110 (anexo ao prédio da Prefeitura Municipal de Manaus) FONE: (092) 3672-1658/1648/1664 FAX: (092) 3673-7969 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - SEMDIH SECRETÁRIO: FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARÃES END: Rua 24 de maio, 399 – Centro - CEP 69010-050 FONE: (092) 3633-5148 FAX: 3221-4288 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED SECRETÁRIO: JOSÉ DANTAS CYRINO JUNIOR END: Av. Recife, n° 2549 – Parque Dez de Novembro FONE: (092) 3643-6910/6911/6900 FAX: 3643-6911 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER – SEMESP SECRETÁRIO: ANTÔNIO CARLOS MARQUES SOUZA END: Rua Alameda Cosme Ferreira, s/n° – Mini Vila Olímpica – Coroado FONE/FAX: (092) 3248-8706/9394/dir. 3644-4212 FAX: 3638-8715 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – SEMULSP SECRETÁRIO: PAULO RICARDO ROCHA FARIAS END: Av. Brasil, 1335 - Compensa FONE: (092) 3625-2787/1670/2424 FAX: 3625-2787 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA SECRETÁRIA: LUCIANA MONTENEGRO VALENTE END: Av. André Araújo, 1.500 – Aleixo FONE: (092) 3642-1010/1030/1833 FAX: 3642-1030/1833 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS BÁSICOS E HABITAÇÃO – SEMOSBH SECRETÁRIO: PAULO RICARDO ROCHA FARIAS END: Rua Gabriel Gonçalves, s/n° – Aleixo – CEP 69060-010 FONE: (092) 3236-1845 Dir. 3642-3227/7143 FAX: 3236-3929 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA SECRETÁRIO: MANOEL JESUS PINHEIRO COELHO END: Rua Recife, s/n° – Parque 10 – CEP 69057-002 FONE: (092) 3642-6756/6723/6372 FAX: 3642-5875 SECRETÁRIA ESPECIAL DE LOGÍSTICA INTERNA SORAYA MARIA RAFAEL OLIVEIRA END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672-1503 FAX: 3671-8774 SECRETÁRIO ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA FERNANDO HUBER PICANÇO DE OLIVEIRA JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 69.035-110 FONE: (092) 3672 -1580 SECRETÁRIO ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL LUIS AUGUSTO MITOSO JÚNIOR END: Av. Brasil, n° 2971 – Compensa – CEP 70.710-902 FONE: (092) 3672-1681 FONE/FAX: (092) 3672-1683

FUNDAÇÃO DR. THOMAS PRESIDENTE: LÚCIA MARIA DA SILVA RAMOS END: Rua Recife, N° 1511 – Adrianópolis – CEP 69.057-000 FONE: (092) 3236-0071/0728 FAX: 3634-0045 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO - MANAUSTUR PRESIDENTE: MARIA ARMINDA CASTRO MENDONÇA DE SOUZA END: Rua Bernardo Ramos, 98 – Centro – CEP 69.005-310 FONE: (092) 3622-4948/4886 FAX: (092) 3232-7025 FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MANAUSPREV DIRETOR-PRESIDENTE: SANDRO BREVAL SANTIAGO END: Rua Rio Jutaí n° 527 – Nossa Senhora das Graças – CEP 69.053-020 FONE: (092) 3186-8000 FAX: 3186-8086. INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - IMPLURB DIRETOR-PRESIDENTE: CLAUDEMIR JOSÉ ANDRADE END: Av. Brasil, 2971 – Compensa I – CEP 69.035-110 (anexo ao prédio da Prefeitura Municipal de Manaus) FONE: (092) 3672-1658/1648/1664 FAX: (092) 3673-7969 INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - IMTRANS DIRETOR-PRESIDENTE: NILSON SOARES CARDOSO JUNIOR END: Rua Recife, 2838 – TERMINAL RODOVIÁRIO - Flores – CEP 69.050 – 030 FONE: (092) 3236-6310 FAX: (092) 3236-1280 INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - IMTU DIRETOR-PRESIDENTE: TSUYOSHI MIYAMOTO END: Rua Recife, 2838 – TERMINAL RODOVIÁRIO - Flores – CEP 69.050 – 030 FONE: (092) 3236-6310 FAX: (092) 3236-1280 SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MANAUS - MANAUSMED DIRETORA EXECUTIVA: GINA CARLA SARKIS ROMEIRO END: Rua: Stênio Neves n° 104 – V 8 Parque 10 – CEP 69.057-360 FONE: (092) 2125-4900 FAX: (092) 2125-4901/2125-4912 FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - FESPM DIRETORA-PRESIDENTE: RITA SUELY BACURI DE QUEIROZ END: Rua Maceió, n° 307 – Adrianópolis – CEP 69057-010 FONE: (92) 3633-2642 – FAX: (92) 3233-4198

Diário Oficial do Município de Manaus

CRIADO MEDIANTE O ARTIGO Nº 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS

PRIMEIRA EDIÇÃO EM 03.04.2000

Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

Diagramação e Impressão Diário Oficial do Município de Manaus Rua São Luís, 416 – Adrianópolis

Manaus - Amazonas

TELEFONE: (92) 3215-6366 FAX: (92) 3215-6380

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