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Dirio Oficial do MunicpioInstitudo pela Lei N. 5.294 de 11 de outubro de 2001Alterada pela Lei N. 6.485 de 28 de agosto de 2014

ADMINISTRAO DO EXCELENTSSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO NUNES ALVES - PREFEITO

PODER EXECUTIVOLEI N. 6.543 DE 14 DE AGOSTO DE 2015

Autoriza a doao de rea de propriedade do Municpio, na forma que especifica, e doutras providncias.O PREFEITO DO MUNICPIO DE NATAL, no uso das atribuies previstas no inciso III, do art. 55, daLei Orgnica do Municpio, fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,Art. 1 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, mediante doao,cumpridas as exigncias legais e de acordo com o art. 12 da Lei Orgnica Municipal, a rea per-

tencente ao patrimnio deste Municpio, com rea total de 7.759,35m, que passou ao domniodo Municpio por fora da previso contida no Art. 22 da Lei 6766/79,situado na esquina daRua da Garoupa com a Rua Mar Vermelho, com as confrontaes e limites abaixo especificados:S = 7.759,35mAo norte: Igreja Matriz Parquia Santurio N. Senhora de Ftima, com 63,15m + CICOM, com 26,00m;Ao sul: Rua Mar Vermelho, com 89,10m;Ao leste: Rua do Mero, com 67,45m + CICOM, com 28,00m;Ao oeste: Rua da Garoupa, com 95,05m.Art. 2 - Fica a Parquia Santurio de Nossa Senhora de Ftima autorizada a promover a destinaoda referida rea na forma e condies previstas no Processo Administrativo n. 007753/2015-42.Pargrafo nico. Ter o prazo de 04 (quatro) anos para o cumprimento da destinao doimvel ora doado, sob pena de reverso do bem imvel ao Municpio de Natal.

Art. 3 - A Procuradoria-geral do Municpio PGM, fica autorizada a adotar todas as provi-dncias necessrias efetivao da alienao do imvel que se refere o art. 1, procedendos medidas de regularizao, contratao e transferncia do citado bem imvel, nos termosda legislao vigente.

Pargrafo nico. Aps a efetivao da transferncia de que trata o caput deste artigo, ficavedado entidade beneficiada alienar o referido imvel, devendo manter sua destinaooriginal, sob pena de retrocesso.

Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.Palcio Felipe Camaro em Natal/RN, 14 de agosto de 2015.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeito

PORTARIA N. 1370/2015-A.P., DE 13 DE AGOSTO DE 2015.O PREFEITO DO MUNICPIO DE NATAL, no uso de suas atribuies legais, tendo em vista oque consta do Artigo 55, Inciso II da Lei Orgnica do Municpio, nos termos do Decreto n.9.171, de 19 de agosto de 2010, publicado no Dirio Oficial do Municpio de 20 de agostode 2010 e processo n 35790/2015-41,RESOLVE:

Art. 1 - Designar o servidor FBIO RICARDO SILVA GIS, matrcula n 41.907-7, ocupantedo cargo em comisso de Diretor Tcnico, smbolo DGA, para substituir legalmente, nas

ausncias e impedimentos, o Diretor-Presidente CLADIO HENRIQUE PORPINO, no perodode 21 de agosto 19 de setembro, na Agncia Reguladora de Servios de SaneamentoBsico do Municpio de Natal - ARSBAN.

Art. 2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao.CARLOS EDUARDO NUNES ALVESPrefeitoJANDIRA BORGES DE OLIVEIRASecretria Municipal de Administrao

PORTARIA N. 1368/2015-A.P., DE 13 DE AGOSTO DE 2015.O PREFEITO DO MUNICPIO DE NATAL, no uso de suas atribuies legais, conferidas peloartigo 55, inciso XII, da Lei Orgnica do Municpio de Natal, Decreto n 9.882 de 01 defevereiro de 2013, publicado no Dirio Oficial do Municpio, no dia 02 de fevereiro de 2013e processo n 31243/2015-96,RESOLVE:

Art. 1 - Ceder, pelo prazo de 01 (um) ano, ao Foro da Seo Judiciria do Estado daParaba, Vinculada ao Tribunal Regional Federal da 5 Regio, a servidora JULIANA DANTASROCHA, matrcula n. 49.827-1, GNS, Padro A, Nvel I, lotada na Secretaria Municipal deTrabalho e Assistncia Social - SEMTAS, com nus para o rgo cedente, o qual ser inte-gralmente ressarcido por parte do rgo cessionrio.


PORTARIA N. 1406/2015-A.P., DE 14 DE AGOSTO DE 2015.O PREFEITO DO MUNICPIO DE NATAL, no uso de suas atribuies legais, tendo em vista queconsta o artigo 55, inciso XII, da Lei Orgnica do Municpio e processo n 023414/2015-11,RESOLVE:

Art. 1 - Nomear os candidatos abaixo mencionados, aprovados no Concurso Pblico deProvas para provimento dos Cargos de Agente Comunitrio de Sade e de Agente de Com-bate as Endemias, devidamente homologado atravs do Edital de Homologao, publicadono Dirio Oficial do Municpio, no dia 15 de maio de 2015, para exercerem, em conformi-dade com a Lei Complementar n 135, de 17 de fevereiro de 2014, os cargos de AgenteComunitrio de Sade e de Agente de Combate as Endemias, na Secretaria Municipal deSade, conforme quadro a seguir:

CARGO: 102 AGENTE COMUNITRIO DE SADE DISTRITO OESTENOME CLASSIFICAOGrasiele Arajo da Silva 1Edleuza Cris Silva Tomaz 2Edneide de Brito Pinheiro Silva 3Artur Lenno Rodrigues de Medeiros 4Thiago Edwin de Brito Dantas 5Leandro Rodrigues Silva de Almeida 6Mackson Emiliano Farias da Silva 7Rafael Evangelista dos Santos silva 8Josefa Deise Barros 9Claudia Maria Tomaz de Oliveira 10Marlia Alves de Souza 11Simone Cavalcante de Arajo 12Ruthe Gomes de Melo 13Maysa Maria Soares Siqueira Borges 14Amanda Larissa Ribeiro da Silva 15Juliano Stefano da Costa Arajo 16Jos Wallyson Silva dos Santos 17Railton Jhonnathan Moura de Almeida 18Arthur Leandro Santos Assuno 19Kamyla Dantas Martins 20Wamberto Alristenio Moreira de Almeida 21Jos Luiz de Lima Neto 22Fabio de Macedo Silva 23Jos Newton Moreira Camelo 24Gabriel Bezerril Pereira 25Analy Sthefanny de Andrade Silva 26Giovanni Alves Maciel de Oliveira 27Kalynne Karla Santos Gomes 28Paulo Henrique Padilha Martinho 29Allyson ngelo Aires 30Kayvillene Kallen Cmara dos Santos 31

Leticia Maria Oliveira da Silva 32Roberta Rayane de Sousa 33Joseilton Ribeiro da Cruz 34Paulo de Tassio Souza Santana 35Gean Ericlis da Silva Feliciano 36Mariane Maria Eufrasio de Lima 37Isabelle Louise Rodrigues Rosa 38Sandra Nancy Alexandre Vargas 39Jos Adriano da Silva 40Yasmin Cheena Gorgonio 41Maria Gabriella Dantas Silva Borges 42Dirceu Henrique Silva Varela 43Jeane da Silva Batista 44Ana Claudia Albino do Nascimento 45Ana Cristiana Barbosa de Araujo 46Aline Barbosa de Araujo Dantas 47

Karen Pontes Orlando 48Nadja Beatriz Araujo Nunes 49Maria Jos Ferreira de Oliveira 50Maria Elizngela da Silva Arajo 51Kaliny Medeiros dos Santos 52Flaviano machado Lima 53

CARGO: 102 AGENTE COMUNITRIO DE SADE DISTRITO LESTEVanessa Miranda de Macdo 1Isabelly Thuany de Freitas Carvalho 2Joao Heberton Vieira da Silva 3

ANO XV - N . 3095 - NATA L/RN SEGUNDA -FEIRA 17 DE AGOSTO DE 2015

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Pgina 2Dirio Oficial do Municpio NATAL, SEGUNDA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2015

Dayana Guimares Bezerra dos Santos 4Carlos Henrique Silva Virgilio Junior 5Daniel Augusto Costa de Faria 6Moacir Miguel Borges de Almeida 7Idaiane Bueno de Oliveira 8Natlia Cibele Frana Gomes 9

Aurlio Carneiro Maciel 10Ana Paula Pereira David de Oliveira 11Sandra Maria Cabral Vila 12Erica Melo da Silva 13

CARGO: 102 AGENTE COMUNITRIO DE SADE DISTRITO SULSilvnia Maria de Melo 1Thayane Jessyca Alves dos Santos 2Emanuelle Ricardo do Nascimento 3Suziane Rodrigues Bezerra Fernandes 4Maria Carolina Tavares de Carvalho 5

CARGO: 201 AGENTE DE COMBATE S ENDEMIASWesclen Silva de Lima 48Cleidson Josemar Silva 49Tiago Matias Do Nascimento 50Alcio de Macedo Fernandes 51Elias da Silva Monteiro 52Matheus Costa Dos Santos 53Cleidejane Teles Xavier Lopes da Silva 54Jlio Csar do Nascimento Lima 55Damio da Costa Freire 56Gustavo Fernandes Cosme de Lima 57Carla Jssica Rodrigues Sales 58Lenisson Rayr Brito da Slilva 59Leda Pinheiro de Sousa 60joo Alison da Silva Bezerra 61Gabriel Alves Gomes Pinheiro 62Diego Greyson Otaviano de Melo 63Wilson Simonal Pinto 64Kennedy Augusto Neves Fernandes 65Bruno Santos da Silva Brito 66Fbio Simas Estevam 67

Thayrone Medeiros de Souza 68Erickson Carlos Lima Brasil Ferreira Flores 69Israelian Borges de Aquino 70Silvia Karla Cmara Alves de Oliveira 71Adalberto Elias Souza do Nascimento Martiliano 72Artur do Nascimento Silva 73Alexandre Wagner Gomes da Costa 74Waleria Martins Firmino 75Ceclia Dias Lucas 76Rauny Glicrio Moura da Silva 77Emanoel da Silva Lima 78Jos Roberto da Silva 79Bruno da Silva Santos 80Elton Bruno Lima Silva 81Moizes Duarte de Morais 82Aldemi Horcio 83

Marcilio ngelo Fernandes da Costa 84Jefferson Pereira Praxedes 85Felipe Oliveira Rodrigues 86Jamil Avelino Monteiro da Silva 87Amanda Xavier Bezerra 88Ana Clara Oliveira da Silva 89Edgard Melquiades Ribeiro Junior 90Victor Hugo Diniz Silva 91Reberth Ricelle Bezerra Barca 92Rodrigo Fernandes de Oliveira 93Amanda Kalliana Macdo Brito 94Levi do Nascimento Jnior 95Elidiel dantas da Costa 96Thayana Jssyca Lopes de Souza 97

Art. 2 - Os candidatos nomeados atravs desta Portaria, devero comparecer a SecretariaMunicipal de Administrao SEMAD, sito Rua Santo Antnio, 665, Centro Natal-RN,

para receberem instrues sobre a documentao a apresentar Junta Mdica do Munic-pio, e os procedimentos necessrios para a posse.Pargrafo nico. Se a posse no se der dentro do prazo previsto na legislao, o ato deprovimento ser declarado sem efeito.


PORTARIA N 228/2015-AP/A, DE 29 DE JULHO DE 2015O PREFEITO DO MUNICPIO DE NATAL, no uso de suas atribuies legais, conferidas peloartigo 55, VIII da Lei Orgnica do Municpio de Natal, combinado com o artigo 19, inciso I,da Lei Complementar n 110, de 24 de junho de 2009 e tendo em vista o que consta noProcesso n 00000.016650/2015-73 NATALPREV,RESOLVE:

Art. 1 - Conceder aposentadoria compulsria, nos termos do artigo 40, 1, inciso II, daConstituio Federal, de 05 de outubro de 1988, com redao dada pela Emenda Consti-tucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, artigo 24 da Lei Complementar n 063, de 11de outubro de 2005, ao servidor ALBERI JOSE FERREIRA DE MATOS, matrcula n 26.245-5,integrante do Grupo de Apoio e Servios Gerais GASG, Padro A, Nvel IV, conforme a Lein 4.108, de 02 de julho de 1992, cumulado Lei Complementar n 118 de 03 de dezembrode 2010, lotada na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer SEL, sem paridade e comproventos proporcionais a 06 (seis) anos de contribuio, clculos conforme artigo 40, 3 e 17 da Constituio Federal/1988, com redao dada pela Emenda Constitucional n41/2003, combinado com o artigo 1 da Lei n 10.887, de 18 de junho de 2004 e artigos29 e 30 da Lei Complementar n 063/2005, acrescidos das seguintes vantagens:- 5% (cinco por cento), adicional de tempo de servio, nos termos do artigo 10, da LeiComplementar n 119, de 03 de dezembro de 2010.- Vantagem Pessoal Incorporada, Conforme processo n 44245/94 (2JCJ de Natal) e Man-dado de Incorporao n 3042/98 do Tribunal Regional do Trabalho 21 Regio.

Art. 2 - Declarar vago o Cargo ocupado pelo servidor.Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicao, retroagindo seus efeitos a28 de janeiro de 2015, data limite de permanncia do servidor no Servio Pblico.Carlos Eduardo Nunes AlvesPREFEITOHomero Grec Cruz SPRESIDENTE NATALPREV

PORTARIA N 230/2015-AP/A, DE 30 DE JULHO DE 2015O PREFEITO DO MUNICPIO DE NATAL, no uso de suas atribuies legais, conferidas peloartigo 55, VIII da Lei Orgnica do Municpio de Natal, combinado com o artigo 19, inciso I,da Lei Complementar n 110, de 24 de junho de 2009 e tendo em vista o que consta noProcesso n 00000.010612/2014-26 NATALPREV,CONSIDERANDO o Mandado de Intimao referente ao processo n 0828992-16.2015.8.20.5001, por tratar-se de cumprimento de deciso judicial proferida por medidaliminar, concedendo Aposentadoria Provisria especial de professora, conforme consta nos

autos, com proventos integrais e com paridade.RESOLVE:

Art. 1 - Conceder Provisoriamente aposentadoria voluntria nos termos do artigo 6, daEmenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o 5 do artigo40 da Constituio Federal, de 05 de outubro de 1988, artigo 2 da Emenda Constitucionaln 47, de 05 de julho de 2005, em conformidade com os artigos 78 e 79 da Lei Complemen-tar n 063, de 11 de outubro de 2005 e artigo 76, inciso XXIII, da Lei Orgnica do Municpiode Natal, de 03 de abril de 1990, servidora RAIMUNDA PINHEIRO DE QUEIROZ, matrculan 08.829-3, ocupante do Cargo de Professor, N2-H, conforme Portaria n 2136/2014-

A.P., de 14 de novembro de 2014, lotada na Secretaria Municipal de Educao SME,com paridade e proventos integrais, clculos conforme artigo 6, da Emenda Constitucionaln 41/03, combinado com o artigo 2, da Emenda Constitucional n 47/05, acrescidos dasseguintes vantagens:- 20% (vinte por cento), adicional de tempo de servio, nos termos do artigo 10, da LeiComplementar n 119, de 03 de dezembro de 2010;

Art. 2 - Declarar vago o cargo ocupado pela servidora.Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicao.Carlos Eduardo Nunes AlvesPREFEITOHomero Grec Cruz SPRESIDENTE NATALPREV

PORTARIA N 231/2015-AP/P, DE 30 DE JULHO DE 2015O PREFEITO DO MUNICPIO DE NATAL, no uso de suas atribuies legais, conferidas peloartigo 55, VIII da Lei Orgnica do Municpio de Natal, combinado com o artigo 19, inciso I,da Lei Complementar n 110, de 24 de junho de 2009 e tendo em vista o que consta noProcesso n 00000.026911/201563 - NATALPREV, de 11/06/2015,RESOLVE:

Art. 1 - Ratear em partes iguais o valor de cota da Penso Previdenciria Definitiva, con-cedida por meio da Portaria n 171/2014-AP/P, de 21 de maio de 2014, em conformidadecom o artigo 44, da Lei Complementar 063, de 11 de outubro de 2005, em favor deMARLENE MARTINHA DE LACERDA, inscrita no CPF n 040.221-138-39 em virtude de terpreenchido os requisitos conforme artigo 9, inciso I, 1 e 2 da Lei Complementar n063/2005, na qualidade de COMPANHEIRA (reconhecida judicialmente conforme Processon 0152247-77.2013.8.20.0001, da 5 Vara de Famlia da Comarca de Natal) e ELIANETEIXEIRA CMARA, na qualidade de companheira reconhecida judicialmente, conforme pro-cesso n 0116609-46.2014.8.20.0001, do ex-servidor municipal JOO BOSCO DE MEDEI-ROS, matrcula n 12.668-3, integrante do Grupo de Apoio e Servios Gerais GASG, Padro

A, Nvel VII, falecido em 02 de dezembro de 2013, com valor correspondente a totalidade daremunerao do servidor no cargo efetivo, quando do seu falecimento, conforme disposto

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Pgina 3Dirio Oficial do MunicpioNATAL, SEGUNDA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2015

no artigo 40, 7, inciso II, da Constituio Federal/88, com redao dada pela EmendaConstitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, cumulado com o artigo 2, inciso II, daLei n 10.887, de 18 de junho de 2004 e artigo 38, inciso II, da Lei Complementar n 063,de 11 de outubro de 2005.

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a11 de junho de 2015, data do requerimento, conforme disposto no artigo 42, inciso II, da

Lei Complementar n 063/05.BENEFICIRIOS / PENSIONISTAS TIPO DE PENSO %PENSOMARLENE MARTINHA DE LACERDA PENSO DEFINITIVA 50%ELIANE TEIXEIRA CMARA PENSO DEFINITIVA 50%Carlos Eduardo Nunes AlvesPREFEITOHomero Grec Cruz SPRESIDENTE NATALPREV

PORTARIA N 232/2015-AP/A, DE 30 DE JULHO DE 2015O PREFEITO DO MUNICPIO DE NATAL, no uso de suas atribuies legais, conferidas peloartigo 55, VIII da Lei Orgnica do Municpio de Natal, combinado com o artigo 19, inciso I,da Lei Complementar n 110, de 24 de junho de 2009 e tendo em vista o que consta noProcesso n 00000.027376/2008-39 NATALPREV,RESOLVE:

Art. 1 - Conceder aposentadoria por i nvalidez, nos termos do artigo 40, 1, inciso I, da

Constituio Federal, de 05 de outubro de 1988, com redao dada pela Emenda Consti-tucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Emenda Constitucional n70, de 29 de maro de 2012, artigo 19 da Lei Complementar n 063, de 11 de outubrode 2005, ao servidor ORLANDO FERREIRA DA SILVA, matrcula n 08.505-7, ocupante docargo de Auxiliar de Enfermagem Assistente em Sade, Classe II, Nvel A, de acordo com aPortaria n 0588/2011-A.P., de 30 de maro de 2011 e em conformidade com a Lei Com-plementar n 120, de 03 de dezembro de 2010, lotado na Secretaria Municipal de Sade SMS, com paridade e com proventos proporcionais a 28 (vinte e oito) anos de contribuio,em virtude da sua doena no se encontrar catalogada na Portaria Interministerial n 2.998,de 23 de agosto de 2001, acrescidos das seguintes vantagens:- 20% (vinte por cento), adicional de tempo de servio, nos termos do artigo 10, da LeiComplementar n 119, de 03 de dezembro de 2010.

Art. 2 - Declarar vago o Cargo ocupado pelo servidor.Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor no ms subsequente data da sua publicao, con-forme artigo 27 da Lei Complementar n 063/2005.Carlos Eduardo Nunes Alves

PREFEITOHomero Grec Cruz SPRESIDENTE NATALPREV

SECRETARIAS DO MUNICPIOSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAO

PORTARIA N. 1437/2015-GS/SEMAD, DE 14 DE AGOSTO DE 2015.A SECRETRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, tendo emvista o que consta no artigo 58, inciso V, da Lei Orgnica do Municpio de Natal, em confor-midade com o Decreto n. 9.308, de 25 de janeiro de 2011, publicado no Dirio Oficial doMunicpio de 26 de janeiro de 2011, e processo n 21065/2015-95,RESOLVE:

Art. 1 - Exonerar, a pedido, nos termos do artigo 77, inciso I, da Lei n . 1.517/65 (Esta-tuto dos Funcionrios Pblicos Municipais), a servidora ANDRIA CRISTIANE DOS SANTOS,

matrcula n. 35.062-1, ocupante do cargo de Agente Comunitrio de Sade, Padro I,Nvel A, lotada na Secretaria Municipal de Sade - SMS, declarando-se a vacncia do cargo.Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.JANDIRA BORGES DE OLIVEIRASecretria Municipal de Administrao

PORTARIA N. 1432/2015-GS/SEMAD, DE 12 DE AGOSTO DE 2015.A SECRETRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAO, no uso de suas atribuies legais, tendo emvista o que consta o artigo 58, inciso V, da Lei Orgnica do Municpio de Natal, em confor-midade com o Decreto n. 9.308, de 25 de janeiro de 2011, publicado no Dirio Oficial doMunicpio de 26 de janeiro de 2011 e Memorando n 145/2015- SA,RESOLVE:

Art. 1 - Autorizar, a partir do dia 17/08/2015, a retomada das frias regulamentares,referente ao exerccio 2013/2014, concedida servidora RAYSSA CLADIA ALVESBEZERRA, matrcula n. 66.849-4, ocupante do cargo em comisso de Chefe do Setor de

Administrao, smbolo CS, da Secretaria Municipal de Administrao - SEMAD, interrompidaatravs da Portaria n. 2131/2014-GS/SEMAD, de 13 de novembro de 2014, publicada noDirio Oficial do Municpio de 27 de novembro de 2014. Perodo de gozo de frias de 17 deagosto a 01 de setembro de 2015.

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.JANDIRA BORGES DE OLIVEIRASecretria Municipal de Administrao

COMISSO PERMANENTE DE ACUMULAO DE CARGOS CACEDITAL N 089/2015 DE 14 DE AGOSTO DE 2015.

A Comisso Permanente de Acumulao de Cargos CAC 1 CMARA, constituda pela

Portaria n. 116, de 03 de abril de 2003, da Secretaria Municipal de Administrao SE-MAD, mediante a homologao de seus atos pelo Secretrio da SEMAD, DECIDE:DECLARAR LCITA a situao funcional dos servidores aba ixo relacionados quanto acumulao de cargos:

N Processo Interessado (a) N Deciso

012366/2007-18 ADRIANA LIMEIRA DE FREITAS 792/2015

014020/2015-64 CLAUDENOR JOS DE FRANA 791/2015

061537/2014-61 COSMA PEREIRA DE BRITO 800/2015

017531/2015-38 HILMA DE AZEVEDO FERREIRA 823/2015

017380/2015-18 MIRTES CARVALHO VARELA 824/2015

Natal/RN, 14 de agosto de 2015.PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA - Presidente da Comisso Permanente de Acumulao de Cargos

EDITAL N 090/2015, DE 14 DE AGOSTO DE 2015.A Comisso Permanente de Acumulao de Cargos CAC 1 CAMARA, constituda pelaPortaria n. 116, de 03 de abril de 2003, da Secretaria Municipal de Administrao SE-MAD, mediante a homologao de seus atos pelo Secretrio da SEMAD, DECIDE:

ARQUIVAR os processos abaixo relacionados, tendo em vista a no constatao de acumu-lao de cargos dos servidores abaixo mencionados:

N Processo Interessado (a) N Deciso

016811/2015-29 KATIA MARIA QUEIROZ CORREIA 826/2015


EDITAL N 091/2015, DE 14 DE AGOSTO DE 2015.A Comisso Permanente de Acumulao de Cargos CAC 1 CAMARA, constituda pelaPortaria n. 116, de 03 de abril de 2003, da Secretaria Municipal de Administrao SE-MAD, DECIDE:

ARQUIVAR os processos abaixo relacionados, tendo em vista a exonerao dos servidoresabaixo mencionados:

N Processo Interessado (a) N Deciso014399/2015-11 JORGE ANDRE DA GAMA CUNHA 822/2015


SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAOPORTARIA N 156/2015-GS/SME, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.

A SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAO, no uso de suas atribuies legais, tendo em vista o que consta no artigo 58, inciso I, da Lei Orgnica do Municpio de Natal,RESOLVE:

Art.1. Designar os substitutos legais, cujos nomes, cargos e simbologia constam na relao abaixo, tudo em conformidade com as Leis Complementares n 141 e n 142, de 28 de agostode 2014, regulamentadas pelo Decreto n 10.407, de 29 de agosto de 2014.

N ORDEM NOME MATRICULA DIRETORIA, COORDENADORIA OU CHEFIA SUBSTITUTO MATRICULA

01 Pedro Jorge Costa Ferreira da Silva 66.236-4 Secretrio Adjunto de Gesto Escolar George Cmara de Souza 65.601-002 George Cmara de Souza 65.601-0 Coordenador Geral de Administrao e Finanas Pedro Barbosa Cascudo Rodrigues 46.452-0

03 Maria Luiza Figueiredo Nunes Fernandes 05.840-8 Chefe de Gabinete Nadja Vale Costa da Cunha 14.928-404 Pedro Barbosa Cascudo Rodrigues 46.452-0 Chefe da Assessoria Tcnica Nailly de Brito Saldanha Carvalho 30.986-905 Jacqueline Serafim dos Santos 69.734-6 Chefe da Assessoria de Comunicao Riccelli de Arajo Medeiros 16.710-006 Euriques Furtado Neto 65.614-3 Chefe da Assessoria Jurdica Olavo Arajo de Souza 09.150-207 Eliudson Raphael Oliveira da Silva 69.141-0 Chefe da Unidade Setorial de Informtica Fbio Roberto da Silva 65.524-408 Sirlia Fernandes de Lira Bezerra 32.419-1 Chefe da Assessoria de Planejamento e Avaliao Manuel Nunes de Medeiros Neto 10.191-509 Antnio Carlos Cavalcanti Bezerra 65.848-0 Coordenadoria de Administrao Jorge Jos Aguiar Silva 66.839-710 Fbio Roberto da Silva 65.524-4 Chefe do Setor de Transporte Domingos Savio de Lima 07.244-311 Jorge Jos Aguiar Silva 66.839-7 Chefe do Setor de Material e Patrimnio Carlos Roberto de Souza Cabral 05.151-912 Jair de Souza Silva 69.733-8 Setor de Almoxarifado Antnio Carlos Cavalcanti Bezerra 65.848-0

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13 Maria Anunciao Fernandes Macedo 04.715-5 Chefe do Departamento de Recursos Humanos Mariluce Soares da Silva Fernandes 05.377-514 Nadja Vale Costa da Cunha 14.928-4 Chefe do Setor de Gesto de Pessoal Gilda Maria Menezes da Costa 13.971-815 Kassia Tereza Souza Maia de Morais 65.960-6 Coordenadora de Finanas Maria Gilda Lacerda de Medeiros 08.254-616 Maria Gilda Lacerda de Medeiros 08.254-6 Chefe do Setor de Execuo Oramentria Valdemar Pereira da Silva 63.120-517 Marcelo Rabelo dos Santos 65.648-8 Chefe do Setor de Prestao de Contas Magda Maria Fernandes Medeiros 07.505-118 Judineide Domingos Campos de Souza 10.656-9 Secretria Adjunta de Gesto Pedaggica Ednice Peixoto dos Santos 06.353-3

19 Mariza Barbalho Guerra 07.069-6 Diretora do Departamento de Educao infantil Sirleide Silva de Oliveira Souza 32.250-420 Thaysa Barbosa Mendona Camargo 30.857-9 Chefe do Setor de Aes e Projetos da Educao Infantil Mrcia Maria Soares Rodrigues da Cmara 43.392-6

21 Maria Filomena Neri Vieira de Car valho Pinto 11.713-7Chefe do Setor de Acompanhamento de Programas eConvnios na Educao Infantil.

Clvia Gorethe de Souza 31.029-8

22 Ednice Peixoto dos Santos 06.353-3 Diretora do Departamento de Ensino Fundamental Merise Maria Maciel 44.784-623 Merise Maria Maciel 44.784-6 Chefe do Setor de Planejamento e Avaliao do Ensino Fundamental Klebia Ribeiro da Costa 16.844-124 Ideluzia Andrade de Mendona 09.913-9 Chefe do Setor de Educao Tempo Integral Andra Rosely da Fonseca Bezerra 13.963-725 Rosemarie Loer Bellini 12.758-2 Chefe do Setor de Aes e Projetos do Ensino Fundamental ngela Maria Pimentel de Azevedo 10.532-526 Joo Pessoa 17.511-1 Chefe do Setor de Cultura e Desportos Damio Csar de Azevedo 10.077-327 Edinara Silva de Menezes 12.816-3 Chefe do Setor de Educao Jovens e Adultos Maria Antnia da Cmara Raposo 05.926-928 Suedna Maria Varela de Lima 10.055-2 Chefe do Setor de Educao Especial Teresa Cristina de Medeiros Nbrega Bezerra 16.673-129 Maria Luciene Urbano de Barros 11.725-1 Diretora do Departamento de Gesto Escolar Jeane Lopes da Silva 65.502-330 Josefa Liane Ataliba Teixeira 16.661-8 Chefe do Setor de Normas e Organizao Escolar Maria Lucineide da Cunha 17.569-331 Aparecida Carlos de Arajo 66.089-2 Chefe do Setor de Alimentao Escolar Ivnia Oliveira Ramos de Carvalho 12.750-732 Edna de Arajo Galvo 49.228-1 Diretora do Departamento de Ateno ao Educando Marlucia Soares da Silva Lemos 65.500-733 Maria da Salete Alves 65.649-6 Setor de Articulao Escola e Comunidade Jaciara Gurgel Batista de Carvalho 31.076-0

35 Marlucia Soares da Silva Lemos 65.500-7 Setor de Programa Tributo Criana Maria da Salete Alves 65.649-636 Edineuza Monteiro de Medeiros V. Mota 10.753-1 Chefe do Programa Bolsa Famlia Edna de Arajo Galvo 49.228-137 Juliana Rachel do Couto Bezerra 65.577-5 Diretora do CEMURE Carolina Cndido do Amaral 05.721-538 Ivanny Rhavena Medeiros de Oliveira 44.215-1 Chefe do Setor de Acervo de Pesquisa Patricia Matos de Souza Silva 32.582-139 Vera Lcia Santim Poletto 10.021-8 Chefe do Setor Tecnologia Educacional Mailson Corsino de Barros 17.854-340 Seledon Dias Jnior 65.708-5 Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura Regina Cludia Souza Guanabara 08.836-641 Regina Cludia Souza Guanabara 08.836-6 Chefe do Setor de Projetos Raimundo Moiss Leite e Silva 05.317-142 Mriam Neri Marques Reis de Almeida 41.558-8 Chefe do Setor de Manuteno Carlos Eduardo de Arajo Gomes 46.450-3

Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo os seus efeitos ao dia 22 de janeiro de 2014.JUSTINA IVA DE ARAJO SILVASecretria Municipal de Educao

SECRETARIA MUNICIPAL DE SADEPORTARIA N 402/2015-GS/SMS DE 14 DE AGOSTO DE 2015.O SECRETRIO MUNICIPAL DE SADE, no uso de suas atribuies legais e, Ofcion5451/2015-GS/SMS.

CONSIDERANDO as determinaes da lei n.9.431, de 6 de janeiro de 1997, que dispesobre a obrigatoriedade da manuteno pelos hospitais do pas, de programa de controlede infeces hospitalares e Portaria n. 2.616, de 12 de maio de 1998, anexo I, tem 4;CONSIDERANDO que as infeces hospitalares constituem risco significativo sade dosusurios dos hospitais, e sua preveno e controle envolvem medidas de qualificao deassistncia hospitalar, da vigilncia sanitria e outras, tomadas no mbito do municpio e decada hospital, atinentes a seu funcionamento;CONSIDERANDO que o captulo I, artigo V e inciso III da Lei n. 8.080 de 19 de setembro de1990 estabelece como objetivo e atribuio do Sistema nico de sade (SUS), a assistn-cia s pessoas por intermdio de aes de promoo, proteo e recuperao da sadecom a realizao integrada das aes assistenciais e das atividades preventivas. RESOLVE:

Art. 1 - Alterar a composio da Comisso de Controle de Infeco Hospitalar-CCIH doHOSPITAL DOS PESCADORES, que um rgo deliberativo e de assessoria autoridademxima do hospital e de execuo das aes de controle de infeco hospitalar.

Pargrafo nico- A comisso de Controle de Infeco Hospitalar-CCIH ser composta pelosseguintes servidores do MUNICIPIO:Luciana Leal Caldas- Infectologista, Luciana Gonalves Soares- Bioqumica, Camila HelenaSilva de Oliveira Sousa- Enfermeira,Elezaro Damio de Carvalho- Administrador,Maria Jos de Arajo- Farmacutica, Aureni Vieira Cacho- Tcnica de Enfermagem, sob apresidncia da primeira.

Art. 2 - Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicao, revogando-se as dispo-sies anteriores em contrrio.LUIZ ROBERTO LEITE FONSECASecretrio Municipal de Sade

TERMO DE ADJUDICAOA Pregoeira da Secretaria Municipal de Sade, localizada na Rua Fabrcio Pedrosa, 915,

4 piso, sala 05 telefax: (84) 3232-8512, Areia Preta, nesta Capital, comunica aos in-teressados e participantes do PREGO ELETRNICO N 20.012/2015/SMS, vinculado aoProcesso n 014107/2014-51, referente a contratao de empresa especializada na pres-tao de servios instalao, recuperao e manuteno preventiva e corretiva em gruposgeradores existentes nesta Secretaria Municipal de Sade, que adjudica empresa MFMBELETROCEL GRUPOS GERADORES LTDA, o objeto do certame supracitado, no valor globalde R$ 99.990,00 (noventa e nove mil, novecentos e noventa reais).Natal/RN, 14 de agosto de 2015.Suely Meneses Barreto - Pregoeira/SMS/PMN/NATAL/RN

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAOPORTARIA N 052/2015-GS/SEMUT - NATAL(RN), 14 DE AGOSTO DE 2015.Institui novo modelo da Certido Negativa de Dbitos para com a Fazenda Municipal e doutras providncias.

O SECRETRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAO, no uso das suas atribuies legais, conferidaspelo art. 58, II da Lei Orgnica do Municpio do Natal e pelos artigos 2, inciso I e 66, incisoXVIII do Decreto n 10.705 de 27 de maio de 2015;CONSIDERANDO os dispostos nos art. 205 e 206 da Lei n 5.172 de 25 de outubro de 1966;CONSIDERANDO o disposto no art. 2 da Lei Complementar Municipal n 10 de 26 de julho de1996;CONSIDERANDO a Inscrio de crditos no tributrio inscritos em dvida ativa;CONSIDERANDO o disposto no art. 5, incisos XXXIII e XXXIV, b da Constituio Federal;RESOLVE:

Art. 1 Tornar pblico os novos modelos da Certido de Dbitos para com a FazendaMunicipal, conforme Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2 A Certido Negativa de Dbitos para com a Fazenda Municipal (CNDFM) expedidaem conformidade com esta Portaria certificar:I a inexistncia de dbitos tributrios vencidos e no pagos; eII a inexistncia de dbitos no tributrios inscritos em dvida ativa.

Art. 3 A Certido Positiva com efeito de Negativa de Dbitos para com a Fazenda Munici-pal (CPNDFM) expedida em conformidade com esta Portaria certificar:I a existncia de dbitos tributrios vencidos e no pagos com exigibilidade suspensa nostermos da legislao vigente; eII a existncia de dbitos no tributrios inscritos em dvida ativa com exigibilidade sus-pensa nos termos da legislao vigente;

Art. 4 As Certides de que trata o art. 1 tm validade de 30 (trinta) dias, contados dadata de sua emisso.

Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao revogando-se as dis-posies em contrrio.LUDENILSON ARAJO LOPESSecretrio Municipal de Tributao

ANEXO ICertido Negativa de Dbitos para com a Fazenda Municipal

N da Certido:

xxxxxxxx

Cdigo de Validao:

xxxxxxxxxxxxxxxx

Observao:A validade desta certido deveser verificada utilizando ocdigo ao lado, pela internet,no endereo www.natal.rn.gov.br/semut

Contribuinte:

CPF/CNPJ:XXXXXXXX

Nome/Razo Social:xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

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Certificamos que, at a presente data, no consta em nossos arquivos crditos de na-tureza tributria vencido e crdito de natureza no tributria inscrito em dvida ativa, deresponsabilidade do contribuinte acima qualificado, ficando ressalvado Fazenda Municipalo direito de cobrar qualquer dvida que venha a ser apurada.

Validade:Esta certido vlida por 30 dias a contas da data de sua expedio.

Local e Data de Expedio:Natal (RN), xx de xxxx de xxxx.

ANEXO IICertido Positiva com efeito de Negativa de Dbitos para com a Fazenda Municipal

N da Certido:

xxxxxxxx

Cdigo de Validao:

xxxxxxxxxxxxxxxx

Observao:A validade desta certido deveser verificada utilizando ocdigo ao lado, pela internet, noendereo www.natal.rn.gov.br/semut

Contribuinte:

CPF/CNPJ:XXXXXXXX

Nome/Razo Social:xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Discriminao:

Discriminao:

Finalidade:

Certifico a requerimento do contribuinte acima qualificado que consta crdito tributriovencido ou crdito no tributrio inscrito em dvida ativa para com a Fazenda Municipal,estando a exigibilidade suspensa nos termos da legislao vigente.

Validade:Esta certido vlida por 30 dias a contas da data de sua expedio.Local e Data de Expedio:Natal (RN), xx de xxxx de xxxx.

PORTARIA N 053/2015-GS/SEMUT - NATAL(RN), 14 DE AGOSTO DE 2015.Atribui, provisoriamente, atividades aos Setores Financeiro (SEFIN) e de AdministraoGeral e Pessoal (SAGEP) no mbito da Secretaria Municipal de Tributao (SEMUT) e doutras providncias.O SECRETRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAO, no uso de suas atribuies legais, conferidaspelo art. 58, I da Lei Orgnica do Municpio de Natal e pelo art. 65, V do Decreto 10.705de 27 de maio de 2015.Considerando o disposto no inciso VIII do art. 64 do Regimento Interno da Secretaria Muni-cipal de Tributao, parte integrante do Decreto n10.705 de 27 de maio de 2015;Considerando a necessidade da alterao dos arts. 14 e 26 do Regimento Interno da SecretariaMunicipal de Tributao, parte integrante do Decreto n10.705 de 27 de maio de 2015;Considerando a eficincia e a continuidade na prestao do servio pblico, bem como obom funcionamento desta Secretaria Municipal de Tributao.RESOLVE:

Art. 1 - Definir, transitoriamente, at que se procedam as devidas alteraes no Regimento

Interno da Semut, as competncias inerentes aos setores Financeiro (SEFIN) e de Adminis-trao Geral e Pessoal (SAGEP), nos termos desta Portaria.Art. 2 - Fica o Setor Financeiro (SEFIN) desta Secretaria Municipal de Tributao (SEMUT)responsvel por:I elaborar o oramento geral da Secretaria Municipal de Tributao;II prestar informaes bsicas aos setores, rgos fiscalizadores interessados e aosfornecedores contratados sobre assuntos financeiros;III elaborar a pesquisa mercadolgica, viabilizar a participao ou a adeso da SEMUTnas Atas de Registro de Preos, bem como apresentar itens de interesse e providenciar aabertura de processo licitatrio junto SEMAD a fim de viabilizar a economia e qualidade deservio e material a ser adquirido pela Secretaria Municipal de Tributao;IV providenciar a abertura de processo para aquisio de todo o material de expedientenecessrio ao funcionamento da Secretaria Municipal de Tributao, mediante solicitaopor escrito da SAGEP;V providenciar a abertura de processo de locao ou aquisio de veculos para uso daSecretaria Municipal de Tributao propondo quando necessrio, a sua alienao;

VI providenciar a abertura de processo para aquisio de todos os bens mveis e im-veis da Secretaria Municipal de Tributao, propondo quando necessrio sua alienao,mediante solicitao da SAGEP;VII informar ao Gabinete do Secretrio Adjunto de Tributao sobre o trmino do prazo devigncia dos contratos relativos a material de expediente e bens mveis com antecednciade 90 dias e quanto locao de imveis, no prazo de 120 dias;VIII realizar os empenhos da Secretaria Municipal de Tributao, a manuteno do fluxo permanentede informaes e o acompanhamento e elaborao de demonstrativos da execuo financeira;IX acompanhar a execuo financeira oramentrio-financeira concernente Secretaria

Municipal de Tributao;X - representar a Semut na elaborao da proposta da LOA/LDO/PPA (oramento e planejamento em geral);XI desempenhar outras atividades correlatas conforme determinao por escrito em Por-taria elaborada pelo Secretrio Municipal de Tributao;

Art. 3 - Fica o Setor de Administrao Geral e Pessoal (SAGEP) desta Secretaria Municipalde Tributao (SEMUT) responsvel por:

I executar normas e procedimentos de carter geral referentes administrao de pessoal;II acompanhar e controlar a lotao, remoo, localizao e frequncia de pessoal nombito da Secretaria Municipal de Tributao;III guardar e administrar a manuteno dos veculos da Secretaria Municipal de Tributao;IV guardar e distribuir por setores todo o material necessrio ao funcionamento da SecretariaMunicipal de Tributao, preferencialmente, em quantidade suficiente para o consumo mensal;V guardar e zelar todos os bens mveis e imveis da Secretaria Municipal de Tributao;VI controlar o estoque do material de expediente necessrio ao funcionamento da Secre-taria Municipal de Tributao;VII implantar e atualizar anualmente a ficha de registro de cada servidor bem comocientific-lo dos termos registrados no sistema de controle funcional;VIII prestar informaes dos processos referentes a servidor;IX instruir com a documentao necessria os processos administrativos que envolvamsolicitaes de servidores lotados na Secretaria Municipal de Tributao;X solicitar ao Gabinete do Secretrio Adjunto a aquisio e locao de todo o material, bens

mveis e imveis necessrios para o funcionamento da Secretaria Municipal de Tributao;XI executar as atividades de controle e fluxos de documentos, correspondncias e obje-tos por qualquer meio, inclusive pelos Correios;XII acompanhar e controlar a fiel execuo e cumprimento dos contratos celebrados coma Semut, salvo se pessoa diversa houver sido designada no prprio contrato;XIII desempenhar outras atividades correlatas conforme determinao por escrito emPortaria elaborada pelo Secretrio de Tributao Municipal.

Art. 4 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.LUDENILSON ARAJO LOPESSecretrio Municipal de Tributao

JUNTA DE INSTRUO E JULGAMENTO ADMINISTRATIVOEDITAL N 12/2015 - JIJA

A Secretaria Municipal de Tributao, pelo presidente da Junta de Instruo e JulgamentoAdministrativo, no uso de suas atribuies legais e tendo em vista o disposto no art. 133,inciso III, pargrafo nico, da Lei n 3.882, de 11/12/1989, torna pblico para conheci-

mento e cincia dos contribuintes abaixo relacionados, que se encontram em lugar incertoe no sabido, que a Junta de Instruo e Julgamento Administrativo desta Secretaria julgouIMPROCEDENTES os Processos Fiscais Administrativos oriundos de RESTITUIO DE IND-BITO a seguir relacionados:

PROCESSO INTERESSADO2012.001835-1 MARIA ROSENILDA SENA DE MEDEIROS2012.017007-2 VALE DANTAS SERVIOS DE PLANOS LTDA ME2012.014040-8 VALERIA B DE ARAUJO ME2012.001388-0 COI CENTRO DE ORTODONTIA INTEGRADO LTDA2012.000933-6 JOSE MORENO MARTINEZ

Isto posto, ficam intimadas as empresas e/ou pessoas aqui citadas a comparecer Juntade Instruo e Julgamento Administrativo localizada na Secretaria Municipal de Tributao(SEMUT), na Rua Au, 394, sala 502, Tirol Natal/RN, no horrio das 8hs s 14hs, paratratar dos respectivos julgamentos e/ou apresentar recurso ao Tribunal Administrativo deTributos Municipais no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicao deste

Edital, na forma prevista no art. 167 da mesma Lei.Natal, 13 de agosto de 2015.ANDERSON RICARDO DO NASCIMENTO - Presidente da JIJA

EDITAL N 13/2015 - JIJAA Secretaria Municipal de Tributao, pelo presidente do Setor da junta de instruo ejulgamento, no uso de suas atribuies l egais e tendo em vista o disposto no art. 133inciso III paragrafo nico, da Lei n 3.882, de 11/12/89, torna pblico para conhecimentoe cincia dos contribuintes abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto e nosabido, que a Junta de Instruo e Julgamento Administrativo desta Secretaria julgou PAR-CIALMENTE PROCEDENTE os Processos Fiscais Administrativos, oriundos de RESTITUIODE INDBITO a seguir relacionados:

PROCESSOS INTERESSADOS2013.001483-9 IVAN MONTE CLAUDINO2012.015333-0 VIEIRA BORGES COMERCIO DE VEICULOS2012.022628-0 CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA2011.032281-3 SERGIO CALAFIORE

Isto posto, ficam intimadas as empresas e/ou pessoas aqui citada a comparecerem ao Juntade Instruo e Julgamento Administrativo localizado na Secretaria Municipal de Tributao,a Praa do Estudante, n 90 sala 106 Centro Natal/RN, para tratarem dos respectivos

julgamentos e/ou apresentarem recurso ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipaisno prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicao deste Edital, na forma previstano Art. 167 da mesma LeiNatal, 13 de Agosto de 2015.

ANDERSON RICARDO DO NASCIMENTO - Presidente da JIJA

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EDITAL N 14/2015 - JIJAA Secretaria Municipal de Tributao, pelo presidente da Junta de Instruo e JulgamentoAdministrativo, no uso de suas atribuies legais e tendo em vista o disposto no art. 133,inciso III, pargrafo nico, da Lei n 3.882, de 11/12/1989, torna pblico para conhecimen-to e cincia dos contribuintes abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto e nosabido, que a Junta de Instruo e Julgamento Administrativo desta Secretaria julgou EXTINTOo Processo Fiscal Administrativo oriundo de RESTITUIO DE INDBITO a seguir relacionado:PROCESSO INTERESSADO2012.005525-7 MARIA DAS GRAAS ALVES DE ARAUJO

Isto posto, ficam intimadas as empresas e/ou pessoas aqui citadas a comparecer Juntade Instruo e Julgamento Administrativo localizada na Secretaria Municipal de Tributao(SEMUT), na Rua Au, 394, sala 502, Tirol Natal/RN, no horrio das 8hs s 14hs, paratratar dos respectivos julgamentos e/ou apresentar recurso ao Tribunal Administrativo deTributos Municipais no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicao desteEdital, na forma prevista no art. 167 da mesma Lei.Natal, 13 de agosto de 2015.

ANDERSON RICARDO DO NASCIMENTO - Presidente da JIJA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTNCIA SOCIALEDITAL DE CONVOCAO N 017/2015VAGAS REMANESCENTES

A SECRETRIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTNCIA SOCIAL DO MUNICPIO DE NATAL,no uso das atribuies legais, torna pblica a CONVOCAO dos candidatos classificados,EM VAGAS REMANESCENTES, no Processo Seletivo Simplificado PSS, abaixo identificados,regido pelo Edital n 001/2014, para contratao temporria, obedecendo a ordem decres-cente das notas de classificao, conforme segue:1. DA CONVOCAO: O candidato convocado, em vagas remanescentes, que no comparecer nadata, local e horrio estabelecidos neste edital ser excludo do Processo Seletivo, sendo facul-tada Administrao a convocao, se for o caso, do candidato com classificao subsequente.2. DISPOSIES GERAIS2.1. O candidato dever apresentar, necessariamente, no ato da contratao, os seguintesdocumentos originais e respectivas cpias legveis:2.1.1. Carteira de Trabalho e Previdncia Social - CTPS;2.1.2. Comprovante de inscrio no PIS/PASEP, se j for cadastrado;2.1.3. Cadastro de Pessoa Fsica CPF;2.1.4. Cdula de Identidade;

2.1.5. Certido de Quitao Eleitoral (www.tre-rn.jus.br);2.1.6. Comprovante de quitao com as obrigaes militares, se do sexo masculino;2.1.7. Certido de Nascimento, se solteiro, Certido de Casamento ou Escritura Pblica deUnio estvel;2.1.8. Certido de Nascimento dos filhos (mximo de 14 anos e 11 meses e 29 dias);2.1.9. Certificado ou Diploma de Concluso do Ensino Superior, mdio e fundamental, conforme solici-tado em Edital, fornecido por Instituio de Ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao;2.1.10. Declarao de Regularidade junto ao rgo de Classe competente, quando for o caso;2.1.11.Carteira Nacional de Habilitao, na categoria a qual o candidato concorreu (So-mente para Motoristas)2.1.12. Comprovante de residncia atualizado;2.1.13. Atestado mdico admissional, expedido por mdico do trabalho (com validade de nomximo 30 dias de sua expedio);2.1.14. Currculo Vitae ou Lattes;2.1.15. Cpia do Carto de Conta-corrente no Banco do Brasil

2.1.16. Ficha de Dados Cadastrais (Ficha disponvel no local de apresentao).2.2. Os candidatos convocados, em vagas remanescentes, devero declarar, sob as penalidades da lei:2.2.1. No ser ocupante de cargos em comisso, Estatutrios ou Celetistas, Servidor efe-tivo ou aposentado da Administrao direta ou indireta da Unio, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municpios, nem empregado ou servidor de suas subsidirias e controladas;havendo disponibilidade para exercer as atividades do cargo pretendido (Declarao dispo-nvel no local de apresentao).2.3. O prazo de durao do contrato ser de at 06 (seis) meses, com possibilidade de prorrogao.

DIA: 19/08/2015HORRIO: 09H00 s 15H00LOCAL: SEMTAS, localizado na Av. Bernardo Vieira, n 2180 Dix-Sept Rosado, Natal/RN CEP: 59.054-000

ASSISTENTE ADMINISTRATIVOClassificao Nome Candidato169 MARIA HELENA MEDEIROS DE ARAUJO170 ANDERSON FRANCISCO DOS SANTOSMOTORISTA

Classificao Nome Candidato66 ALEX SANDRO SOUSA DE MORAIS67 IZAIAS DIAS DA MATAVIGIAClassificao Nome Candidato55 PAULO PEREIRA DA COSTA56 IRANILSON DE MEDEIROS SILVA

Natal (RN) 14 DE AGOSTO DE 2015ILZAMAR SILVA PEREIRA - Secretria Municipal de Trabalho e Assistncia Social

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 055/2013Processo n: 038375/2013-87Contratada: WT COMRCIO E REPRESENTAES LTDA - CNPJ n 35.291.038/0001-45Contratante: SEMTASCLASSIFICAO DA DESPESA:Secretaria: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistncia Social SEMTAS

Cdigo de atividade: Cdigo de Atividade: 18.101 08.122.001.2-369 Manutenoe Funcionamento da SEMTAS. Fonte: 111; Anexo: I; Cod: 228. Elemento de Despesa:33.90.39 Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica; Cdigo de Atividade: 18.101

08.243.001.2-831 Assistncia ao Funcionamento e Manuteno do Cons. Tutelar daCriana e do Adolescente da Zona Leste. Fonte: 111; Anexo: III; Cod: 1936. Elemento deDespesa: 33.90.39 Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica; Cdigo de Atividade:18.101 08.243.0001.2-830 - Assistncia ao Funcionamento e Manuteno do Cons.Tutelar da Criana e do Adolescente da Zona Oeste. Fonte: 111; Anexo: III; Cod: 1.926.Elemento de Despesa: 33.90.39 Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica; Cdigode Atividade: 18.101 08.234.001.2-829 Assistncia ao Funcionamento e Manutenodo Cons. Tutelar da Criana e do Adolescente da Zona Sul. Fonte: 111; Anexo: III; Cod:1916. Elemento de Despesa: 33.90.39 Outros Servios de Terceiros Pessoa Jurdica.Base Legal: Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes.Objeto: O objeto do presente Termo Aditivo prorrogar a vigncia do Contrato n.055/2013 por um perodo de 12 (doze) meses, a contar de 02 de setembro de 2015 a01 de setembro de 2016, de conformidade com o que consta do Processo Administrativo038375/2013-87, na modalidade carona Ata de Registro de Preos n 005/2013 SE-GELM, referente ao Prego Presencial n. 24.007/2013, contrato este que tem por objeto acontratao de empresa especializada para prestao de servios de locao manutenopreventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado do tipo split a serem utilizados naSEMTAS e suas unidades descentralizadas, conforme Clusula Primeira do Contrato Original.Data de Assinatura: 14 de agosto de 2015;Contratada: WT COMRCIO E REPRESENTAES LTDA;Contratante: Ilzamar Silva Pereira Secretria Municipal de Trabalho e Assistncia Social SEMTAS.

*TERMO DE HOMOLOGAOPROCESSO N 011246/2015-11PREGO ELETRNICO n 18.053/2015 SEMTASOBJETO: Contratao de Empresa Especializada na Confeco e Instalao de Placas de Identificao.A Secretria Municipal de Trabalho e Assistncia Social, aps transcorridas todas as formalida-des legais decidiu HOMOLOGAR o objeto da presente licitao em favor da empresa NORTE PLA-

CA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP, vencedora no item 01, com o valor total de R$ 4.999,00(quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), conforme disposies contidas na Lei Federaln 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto Municipal 7.652, de 23 de Junho de 2005; subsi-diariamente a Lei Federal n 8.666 de 21 de junho de 1993 e a Lei Complementar n 123 de 14de dezembro de 2006, para que produzam os seus efeitos legais.Natal/RN, 13 de Agosto de 2015.Ilzamar Silva Pereira - Secretria/SEMTAS* REUPLICADO POR INCORREO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZERTERMO DE DISPENSA DE LICITAOFica dispensa de licitao a despesa abaixo especificada com fundamento no artigo 24,inciso II, da Lei n 8.666/93, em consonncia com o Parecer Jurdico acostado aos autos,exigncia do art. 38, inciso II do mesmo diploma legal. Processo n: 023479/2015-59.Objeto: Aquisio de cmara Fotogrfica.Nome do Credor: Eletro cabos Eletrnica. - CNPJ n 14.368.715/0001-06, com sede na Rua

Presidente Jos Bento, 517, Alecrim Natal/RN.Dotao Oramentria: Unidade: 27.122.1.2-221 Manutenes da SEL.Elemento de despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente Subelemento 17 - Fonte: 111Valor Total: R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais).Data da Assinatura:Natal, 16 de julho de 2015.Ordenador: Luiz Eduardo Machado Pereira - Secretrio Municipal de Esportes e Lazer SEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMOTERMO DE DISPENSA DE LICITAO dispensvel a licitao para a despesa abaixo especificada, em conformidade com o quedispe o inciso II do art. 25 da Lei 8.666/93 e suas alteraes posteriores.PROCESSO N: 021156/2015-21NOME DO CREDOR: RUTH MILANI PEREIRA DOS SANTOS 01001827473 - CNPJ: 15.336.644/0001-22ENDEREO: Av. Antnio Baslio, 108 Quintas, Natal/RNOBJETO: Servio de manuteno de pontos telefnicos.

PROJETO/ATIVIDADE: 23.695.001.2-644 Manuteno e Funcionamento da SETUR.ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39 Outros servios de Terceiros Pessoa JurdicaSUB-ELEMENTO: 43 Servios de Telecomunicao

ANEXO: I - FONTE: 111VALOR: R$ 2.820,00 (dois mil, oitocentos e vinte reais)Natal, 11 de Agosto de 2015.Suelen Monique M. de Carvalho - Chefe da Unidade Setorial de Administrao e Finanas - Mat. 71856-4Ratifico os termos acima descritosCarlos Frederico Queiroz - Secretrio Municipal de Turismo

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SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANAPORTARIA N. 052/2015-STTU/GS, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.O SECRETRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA EM SUBSTITUIO LEGAL, no uso desuas atribuies legais e em cumprimento as demais normas pertinentes s atividadesdesta Secretaria, e

Em obedincia ao que dispe a Lei Federal n. 8.666/93 em seu Artigo 67 e seus pargra-fos, e considerando-se o disposto na Portaria n. 061/2013-SEMOB/GS de 23 de julho de2013, e em vista da necessidade do acompanhamento do contrato n. 014/2015 SEMOB

STTU, realizado atravs do processo administrativo n 041637//2014-71, na modalidadeTOMADA DE PREOS, N 001/2015-STTU, cujo objeto a contratao de MANUTENODA PISTA DE CAMINHADA LOCALIZADA NO COMPLEXO DO TERMINAL DE NIBUS URBANO,CONJUNTO SOLEDADE II, que entre si celebram a Secretaria de Mobilidade Urbana e a em-presa I.V.E CONSTRUES E SERVIOS LTDA, a fim de atender s necessidades realizadasno mbito deste rgo;RESOLVE:

Art. 1 - Designar o servidor, FERNANDO JOS GONALVES DE MELO matrcula n 1074,como fiscal, para fiscalizar o contrato acima mencionado, objeto do contrato mantido coma empresa, I.V.E CONSTRUES E SERVIOS LTDA, visando o atendimento das atividadesrealizadas por esta Secretaria.

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao, e revoga as disposies em contrrio.

WALTER PEDRO DA SILVASecretrio Municipal de Mobilidade Urbana em Substituio Legal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMOLICENA AMBIENTAL

A empresa Servlight Gesto e Instalao Eltricas LTDA, inscrita no CNPJ: 41.105.990/0001-00, torna pblico, conforme a Resoluo CONAMA n 237/97, que requereu SEMURB em12/08/2015, atravs do processo administrativo n 036164/2015-71, Licena Ambientalde Instalao para a reparos e ajustes da fonte luminosa localizada no canteiro central daBR-101 abaixo de viaduto de Ponta Negra, Bairro Capim Macio Natal/RN, ficando estabele-cido um prazo de 05 (cinco) dias para solicitao de qualquer esclarecimento.

AGNCIA REGULADORA DE SERVIOS DE SANEAMENTO BSICO DO MUNICPIO DE NATALEXTRATO DE 1 TERMO ADITIVOPROCESSO N 023795/2015-21CONTRATO N 013/2015-ARSBAN.CONTRATANTE: Agncia Reguladora de Servios de Saneamento Bsico do Municpio de Natal.CONTRATADO: MARIA GORETI PAIVA DA SILVA-ME (RADAR RENT A CAR)CNPJ: 40.763.641/0001-12

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a da vigncia contida na CLUSULA DCIMAPRIMEIRA do referido contrato, bem como a alterao do valor contido na CLUSULA TERCEIRA.BASE LEGAL: Art. 57, II, da Lei 8.666/93.Natal, 14 de agosto de 2015.

Assinaturas:Cludio Henrique Pessoa Porpino Diretor-Presidente - Contratante

Maria Goreti Paiva da Silva Contratado

PRESIDENTE: VEREADOR FRANKLIN CAPISTRANO1. VICE-PRESIDENTE: VEREADOR CHAGAS CATARINO 2. VICE-PRESIDENTE: VEREADOR

BERTONE MARINHO 3. VICE-PRESIDENTE: VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS

1. SECRETRIO: VEREADOR LUIZ ALMIR 2. SECRETRIO: VEREADOR JLIO PROTSIO

3. SECRETRIO: VEREADOR ADO ERIDAN 4. SECRETRIO: VEREADOR DICKSON

NASSER JNIOR.

DIRIO DA CMARA MUNICIPALPODER LEGISLATIVO

MESA DIRETORA

EXTRATO DE CONTRATOCONTRATANTE: CMARA MUNICIPAL DE NATAL. CONTRATADA: STEEL SOLUTION MOBILIA-RIO CORPORATIVO: O presente instrumento tem como objetivo a contratao de empresaque fornea material permanente/equipamento (arquivo deslizante) para atender as neces-

sidades da Procuradoria-geral da Cmara Municipal de Natal/RN, durante os prximos 12meses. FUNDAMENTAO LEGAL: Adeso a Ata de Registro de Preo n 008/2014 IFRN Campus Ipanguau Lei Federal n 8.666/93 e alteraes posteriores. DOTAO ORA-MENTRIA: Atividade/Projeto: 01.031.066.1003 Reequipamento da Cmara Municipal;Natureza da Despesa: 4.4.90.52.99 Equipamentos e material permanente/Outros; Fontede Recursos: 111 Ordinrio no vinculado - ANEXO III. VIGNCIA: O presente termo inicia-r na sua assinatura, pelo perodo de 12 meses. VALOR TOTAL: R$ 36.875,00 (trinta seismil, oitocentos setenta cinco reais) ASSINATURAS: Vereador Franklin Roosevelt de FariasCapistrano/Contratante e Jacqueline Marques Froguer Siqueira/Contratada.

RETIFICAO DE EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAOCONTRATANTE: CMARA MUNICIPAL DE NATAL. CONTRATADO: NATSEG COMERCIO TEC-NOLOGIA LTDA - ME. VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (TRS E SEISCENTOS REAIS). OBJETO:CONTRATAO DE SISTEMA DE ALARME MONITORADO 24H. DOTAO ORAMENTRIA:EXERCCIO 2015 ATIVIDADE/PROJETO: 01.031.001.2007 MANUTENO E FUNCIONA-MENTO DA CAMARA: 3.3.90.39.99 OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS PESSOA JURDICA/

OUTROS. FUNDAMENTAO LEGAL: ART. 24, INCISO II, DA LEI N 8.666/93. LOCAL E DATA:NATAL/RN, 11 DE AGOSTO DE 2015. ASSINATURAS: VEREADOR FRANKLIN CAPISTRANO/PRESIDENTE VEREADOR LUIZ ALMIR PRIMEIRO SECRETRIO.

Horrio para recebimento das matrias a

serem publicadas no DOM: at s 15:00hs.

(Decreto 8.740 de 03 de junho de 2009)

DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO - EXPEDIENTEDisponibilizado no endereo eletrnico http://www.natal.rn.gov.br/dom/ de segunda sextas, ou em edies especiais

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL - PMN

CARLOS EDUARDO NUNES ALVES - PREFEITO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAO

JANDIRA BORGES DE OLIVEIRA

COMISSO GESTORA DO DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE NATALPRESIDENTE:Wilton Pereira da Silva

MEMBROS:Rose Mary Linhares Tavares,

Iury Ranieri Vieira Costa, Jandir da Silva Smith Jnior.

SECRETRIA:Solange Teixeira Avelino

DIAGRAMADOR:Alyson Felipe de Souza

Rua Santo Antnio, 665 - CENTRO - CEP 59025-520 - Natal/RN - Fone - Fax: 3232-8346 - email: [email protected]

DOM na Internet

www.natal.rn.gov.br/dom

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