DOS IMPEDIMENTOS E DAS CAUSAS SUSPENSIVAS DO CASAMENTO ARTS. 1.521 A 1.524 IMPEDIMENTOS CAUSAS SUSPENSIVAS

art. 1.521 REFEREM-SE S PESSOAS QUE NO PODEM CASAR I a V Pessoas que tenham parentesco prximo, seja natural ou civil, em qualquer grau na linha reta ou at o 3 grau na linha colateral (sem meno exceo prevista no Dec. Lei 3.200), ou decorrente do vnculo da afinidade na linha reta; VI As pessoas casadas represso bigamia; VII Cnjuge sobrevivente com o condenado por homicdio ou tentativa de homicdio contra o seu consorte; OPOSIO: At o momento da celebrao do casamento, por qualquer pessoa capaz (art. 1.522), estabelecida a obrigao do Juiz ou Oficial declarar a existncia de impedimento de que tome conhecimento ( nico); CONSEQNCIA: A infringncia aos impedimentos grave e sria a ponto de invalidar o casamento, pela nulidade, nos termos do art. 1.548. No CC/02 as situaes de nulidade do casamento so: a) infringncia dos impedimentos enumerados no art. 1.521 (art. 1.548, II) b) e do contrado pelo enfermo mental sem o necessrio discernimento para os atos da vida civil (art. 1.548, I) que inexistia no CC/16 e entra no lugar da autoridade incompetente que agora, de forma mais tcnica, tratada como mero caso de anulabilidade. art. 1.523 REFEREM-SE S PESSOAS QUE NO DEVEM CASAR I O vivo ou a viva que tiver filho do cnjuge falecido, enquanto no fizer inventrio dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; II A viva ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, at dez meses depois do comeo da viuvez, ou da dissoluo da sociedade conjugal; III divorciado, enquanto no houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal (novidade em relao ao CC/16); IV o tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmos, cunhados, ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto no cessar a tutela ou curatela, e no estiverem saldadas as respectivas contas; EXCEO: permitido aos nubentes solicitar ao juiz que no lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistncia de prejuzo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cnjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente dever provar nascimento de filho, ou inexistncia de gravidez, na fluncia do prazo nico do art. 1.523. OPOSIO: Podem ser argidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, consangneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam tambm consangneos ou afins art. 1.524. CONSEQNCIA: imposto o regime da separao legal de bens (art. 1.641, incisos I a III). A lei confere hipoteca aos filhos, sobre os imveis do pai ou da me que passar a outras npcias, antes de fazer o inventrio do casal anterior (art. 1.489, I).