2. A LEI PROCESSUAL

2.1. Fontes das normas processuais

2.2 Lei processual no tempo e no espaço

2.3. Interpretação da lei processual

2.1. Fontes das normas

processuais

Fontes materiais

Fontes formais

2.1. Fontes das normas

processuais

Fontes materiais: entidades ou sujeitos que

geram as normas (legislativo da União)

2.1. Fontes das normas

processuais

Fontes formais:

Diretas: lei (CF, legislação infraconstitucional,

tratados), súmula vinculante.

Indiretas: costumes, princípios gerais, doutrina,

jurisprudência

Fonte material das normas

processuais

Compete privativamente à União legislar sobre

direito processual (art. 22, I, da CF).

Art. 22, parágrafo único. Lei complementar poderá

autorizar os Estados a legislar sobre questões

específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Compete à União e aos Estados legislar sobre

“procedimentos em matéria processual” (art. 24,

XI, da CF).

“Processo é instrumento através do qual a

jurisdição se opera (instrumento para a

positivação do poder)”

Procedimento é apenas o “meio extrínseco

pelo qual se instaura, desenvolve-se e

termina o processo”

Qual a distinção entre

PROCESSO e

PROCEDIMENTO?

“Processo é conceito que transcende

ao direito processual”, estando

presente em toda a atividade estatal

Em um só processo pode haver vários

procedimentos

“Processo” é termo mais

amplo, que abrange ideias de

procedimento, relação jurídico-

processual e contraditório

“Procedimento” integra a noção

de processo; é o modus faciendi

da atividade processual

Exemplos (STF)

CE-SP, artigo 49 - Admitida a acusação contra o

Governador, por dois terços da Assembléia Legislativa,

será ele submetido a julgamento perante o Superior

Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou, nos

crimes de responsabilidade, perante Tribunal

Especial.

§ 1º - O Tribunal Especial a que se refere este artigo

será constituído por sete Deputados e sete

Desembargadores, sorteados pelo Presidente do

Tribunal de Justiça, que também o presidirá.

§ 2º - Compete, ainda privativamente, ao

Tribunal Especial referido neste artigo

processar e julgar o Vice-Governador nos

crimes de responsabilidade, e os

Secretários de Estado, nos crimes da

mesma natureza conexos com aqueles,

ou com os praticados pelo Governador,

bem como o Procurador-Geral de Justiça

e o Procurador-Geral do Estado.

STF: controle concentrado;

inconstitucionalidade Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI

Julgamento: 01/08/2000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 07-12-2000 PP-00004 EMENT VOL-02015-02 PP-00255 Parte(s) REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

EMENTA: Inscreve-se na competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e a disciplina do

respectivo processo e julgamento. Precedentes do Supremo Tribunal: ADIMC 1.620, ADIMC 2.060 e ADIMC

2.235.

Lei paulista: interrogatório por

videoconferência

HC 90900 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUSRelator(a): Min. ELLEN GRACIERelator(a) p/ Acórdão: Min. MENEZES DIREITOJulgamento: 30/10/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

EMENTA Habeas corpus. Processual penal e constitucional. Interrogatório do réu. Videoconferência. Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade formal. Competência exclusiva da União para legislar sobre matéria processual. Art. 22, I, da Constituição Federal. 1. A Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo viola, flagrantemente, a disciplina do art. 22, inciso I, da Constituição da República, que prevê a competência exclusiva da União para legislar sobre matéria processual. 2. Habeas corpus concedido.

2. 2.1. Lei processual no tempo

Aplicabilidade imediata (art. 2º do CPP).

Sem prejuízo da validade dos atos já praticados

Ex: Lei 9.29996: alterou a competência da Justiça Militarnos crimes dolosos contra a vida, praticados por policialmilitar contra civil. Os processos em andamento devemser imediatamente remetidos ao Tribunal do Júri.

Ex: mudanças em 2008

Lei prejudicial ao réu: mesmo assim vigora a regra da aplicabilidade imediata.

Ex: art. 607 do CPP (revogado pela lei 11.689/2008)

2. 2.1. Lei processual no tempo

Exceções à regra da aplicabilidade imediata:

Normas heterotópicas

Normas que envolvam questões relativas ao status libertatis do indivíduo

Prazos já iniciados

2. 2.1. Lei processual no tempo

Normas heterotópicas: regras de direito material inseridas em diploma processual ou vice-versa.

Ex: prescrição

Grande dificuldade em saber o que é de direito material e o que e de direito processual

2. 2.1. Lei processual no tempo

Normas relativas ao status libertatis do indivíduo

Art. 2º da LICPP: “À prisão preventiva e à fiança aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoráveis”

2. 2.1. Lei processual no tempo

Prazos

Art. 3º da LICPP: “O prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para interposição de recurso, será regulado pela lei anterior, se esta não prescrever prazo menor do que o fixado no CPP”.

2. 2.1. Lei processual no tempo

Normas híbridas.

Art. 366 do CPP: suspensão do processo e do prazo prescricional.

Lei nº 9099/95: estabelece um novo rito, mas também define o que é infração de menor potencial ofensivo

Interpreta-se isoladamente cada norma

2. 2.2. Lei processual no espaço

Princípio da territorialidade (artigos 5º e 6º do CP)

Tratados, convenções e regras de direito internacional.

3. Interpretação da lei processual

Art. 3º: permite a interpretação extensiva,

analógica e analogia.

Interpretação extensiva: a lei disse menos do

que, aparentemente pretendia; intérprete

“ajusta” a vontade do legislador (ex: art. 254

do CPP; estende-se ao jurado)

Interpretação analógica: é vontade da lei

abranger outras hipóteses semelhantes (ex:

254, II: fato análogo).

3. Interpretação da lei processual

Analogia: forma de integração, e não de

interpretação

Ex: conceito de “dia” para realização de

busca domiciliar

Princípios gerais do direito.