Edição N° 601 Sexta-feira - 23 de Setembro de 2016 Vitória/ES · 23/09/2016 Sexta-feira DOM/ES...

AMUNES - Associação dos Municípios do Estado do Espírito SantoAvenida Princesa Isabel, 629 - Ed. Vitória Center - Sala 401 - Centro - Vitória/ES

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Sexta-feira - 23 de Setembro de 2016Edição N° 601 Vitória/ES

Sumário

AMUNES

Associação dos Municípios do Estado do Espírito

Santo

Consórcios Intermunicipais

Cim Itauninhas - Consórcio Público Vale do

Itauninhas ES

Cim Noroeste - Consórcio Público da Região

Noroeste do ES

Cim Norte - Consórcio Público da Região Norte

do ES

Cim Pedra Azul - Consórcio Público da Região

Sudoeste Serrana do ES

Cim Polinorte - Consórcio Público da Região

Polinorte do ES

Cim Polo Sul - Consórcio Público da Região Polo

Sul do ES

CISABES - Consórcio Intermunicipal de

Saneamento Básico do ES

Consórcio Público COINTER

Consórcio Público CONDOESTE

Consórcio Público CONORTE

Consórcio Público Rio Guandu

Municípios

Afonso Cláudio ........................................... 2

Água Doce do Norte

Águia Branca

Alegre

Alfredo Chaves

Alto Rio Novo

Anchieta .................................................... 3

Apiacá

Aracruz ...................................................... 4

Atílio Vivácqua

Baixo Guandu

Barra de São Francisco

Boa Esperança

Bom Jesus do Norte

Brejetuba

Cachoeiro de Itapemirim

Cariacica

Castelo ...................................................... 21

Colatina ..................................................... 23

Conceição da Barra

Conceição do Castelo .................................. 25

Divino de São Lourenço

Domingos Martins ...................................... 25

Dores do Rio Preto

Ecoporanga

Fundão

Governador Lindenberg

Guaçuí

Guarapari .................................................. 37

Ibatiba

Ibiraçu ...................................................... 40

Ibitirama

Iconha

Irupi

Itaguaçu

Itapemirim

Itarana

Iúna

Jaguaré

Jerônimo Monteiro

João Neiva

Laranja da Terra

Linhares

Mantenópolis

Marataízes

Marechal Floriano

Marilândia

Mimoso do Sul

Montanha

Mucurici

Muniz Freire

Muqui

Nova Venécia ............................................. 40

Pancas

Pedro Canário ............................................ 41

Pinheiros

Piúma

Ponto Belo

Presidente Kennedy .................................... 42

Rio Bananal

Rio Novo do Sul

Santa Leopoldina ........................................ 43

Santa Maria de Jetibá

Santa Teresa .............................................. 53

São Domingos do Norte .............................. 54

São Gabriel da Palha................................... 55

São José do Calçado ................................... 66

São Mateus

São Roque do Canaã .................................. 67

Serra ......................................................... 68

Sooretama

Vargem Alta

Venda Nova do Imigrante ........................... 78

Viana......................................................... 78

Vila Pavão .................................................. 79

Vila Valério

Vila Velha

Vitória

23/09/2016 (Sexta-feira) DOM/ES - Edição N° 601

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Afonso Cláudio

Prefeitura

ERRATAPublicação Nº 60989

Errata

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE AFONSO CLAÚDIO E A EMPRENSA RADIO EDUCADORA DE AFONSO CLAUDIO publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espirito Santo no dia 05 de setembro de 2016

Onde se LÊ:

Contrato nº 071/2016

LEIA-SE:


Prefeitura Municipal de Afonso Claudio – ES 21 de setembro de 2016

Errata

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE AFONSO CLAÚDIO E A EMPRENSA RADIO SUPER RADIO DM LTDA ME. publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espirito Santo no dia 05 de setembro de 2016

Onde se LÊ:


LEIA-SE:


Prefeitura Municipal de Afonso Claudio – ES 21 de setembro de 2016.

Errata

CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ENTRE SI FAZEM O FUNDO MUNICIPLA DE ASSISTÊNCIA SOCILA DE AFONSO CLAUDIO E ELZA MARIA AZEREDO . publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espirito Santo no dia 19 de setembro de 2016

Onde se LÊ:


LEIA-SE:


Prefeitura Municipal de Afonso Claudio – ES 21 de setembro de 2016.



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Anchieta

Prefeitura

NOTIFICAÇÃOPublicação Nº 61046

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETASECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

GERENCIA OPERACIONAL DE ADM. TRIBUTARIANOTIFICAÇÃO 0000104 / 2016

Identificação02

MARIA CLAUDIA DE SOUZA ME

Tipo Cadastro: 0003641Código Contribuinte:21393Inscrição Munícipal:

Nome:

RUA DAS OSTRAS, , PRAIA DA GUANABARA - ANCHIETA - ES CEP : 29230-000 Complemento : SNºEndereço:

CNPJ: 05296555000146

Comunicamos a V.Sª a existência de débito junto a Fazenda Pública Municipal inscritos em Dívida Ativa,totalizando 1.664,64 (um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos ), assimdiscrimindado:

18249/2011 / AI nº 012/2012Processo ADM:0017589Código Geral:

Na forma de legislação vigente, fica V.Sª NOTIFICADA a comparecer à Coordenação de Divida Ativa, localizado no andartérreo da Prefeitura Municipal de Anchieta, na Rodovia do Sol nº 1.620, Vila Residencial Anchieta - Anchieta - ES, a fim derecolher aos Cofres Municipal a quantia acima discriminada, com valor sujeito a atualização pelo IPCA-E, e juros de morade 1% (um por cento) ao mês - Lei 123/2002. O pagamento integral a vista dá direito a desconto de 50% (cinquenta porcento) da multa de Divida Ativa.

Não havendo o pagamento do débito, no prazo de 20 (vinte) dias, contatdos da data do recebimento desta Notificação, serápromovida sua cobrança via judicial, conforme previsto na legislação vigente.

Atenciosamente,Anchieta , ES, 22/09/2016

Termo DataInscrição Origem Valor Origem

Valores Atualizados

Correção Multa Juros Total

2619136/2012 19/08/2016 AI-ISS: 12 / 12 626,00 200,12 0,00 590,68 1.664,64

Obs.: A correção monetária e juros de mora passam a incidir a partir da data de ocorrência do fato gerador.

Observações relativas ao quadro acima:1ª Coluna: Nº do registro da Inscrição em Dívida Ativa.2ª Coluna: Data na qual o débito foi registrado no cadastro de Dívida Ativa.3ª Coluna: Documento a partir do qual o contribuinte teve ciência do débito.4ª Coluna: Nº do livro no qual está inscrito débito.5ª Coluna: Nº da página na qual está inscrito o débito.6ª Coluna: Valores expressos em Real inscrito em Dívida Ativa, Conforme Art 272 da Lei 2662/2006 - CTM.7ª Coluna: Valor da correção conforme Art 269 Lei Nº 2.662 / 2006 - CTM.8ª Coluna: Multa Moratória conforme Inciso II, Letra a do Art 55 da Lei Nº 2662 / 2006 - CTM.9ª Coluna: Multa de Inscrição em Divida Ativa conforme Art. 312 da Lei Nº 123/2002 - CTM.10ª Coluna: Juros Moratório conforme Inciso III do Art 55 da Lei Nº 2662 / 2006 - CTM.11ª Coluna: Valor total do débito.

Livro Folha

0 0

Multa Insc.

247,84

Obs: Torna-se sem efeito esta notificação se o debito estiver pago, em cobrança executiva, mandato de segurança, açãoanulatória ou outras ações.

C.E.O.T.IV - DÍVIDA ATIVARodovia do sol - .620, km 21,5 - Vila Residencial Anchieta / ES - CEP: 29.230-000 Tel (28) 3536-3298

OSCAR SATLER JUNIOR



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Aracruz

Prefeitura

AVISO DE PE 111/2016Publicação Nº 61038

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico SRP nº 111/2016

Objeto: Contratação de empresa para prestação de ser-viços de locação, montagem e desmontagem de palcos, tendas, stand, fechamentos, separadores de público, te-lão, geradores, sonorização, iluminação, apoio operacional e organização de eventos.

Abertura das propostas: às 12h00min do dia 07/10/2016

Inicio da disputa: às 13h30min do dia 07/10/2016

Edital: Disponibilizado no site PMA: www.aracruz.es.gov.br e Banco do Brasil: www.licitacoes-e.com.br.

Email: [email protected].

Aracruz/ES, 22 de setembro de 2016.

AVISO DE REABERTURA PE 097/2016Publicação Nº 61037

AVISO REABERTURA

Pregão Eletrônico SRP nº 097/2016

Objeto: Aquisição de inseticida Deltametrina 25 CE.

Com referência ao Pregão acima mencionado, o qual encontrava-se SUSPENSO, informamos nova data de abertura:

Abertura das propostas: às 12h00min do dia 07/10/2016.

Inicio da disputa: às 13h30min do dia 07/10/2016.

Edital Retificado: Disponibilizado no Site PMA: www.aracruz.es.gov.br e Banco do Brasil: www.licitacoes-e.com.br. N° licitação 647135

Email: [email protected].


Joyce Caroline da Fonseca

Pregoeira da PMA

CITAÇÃO POR EDITALPublicação Nº 61053

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ

Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar

CITAÇÃO POR EDITAL

A Srª Sandra Nágille de Lima Vescovi, na qualidade de presidente da Comissão Permanente de Processo Admi-nistrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria 13.048/2014, FAZ SABER ao senhor Francisco Adão Silva de Carva-lho, por se encontrar em lugar incerto, QUE FICA CITA-DO, através deste EDITAL, a comparecer na Sede desta Sindicância, instalada em uma das salas da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Aracruz, sito à Avenida Morobá, nº 20 – Bairro Morobá, nesta Cidade de Aracruz-ES, DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS, a partir da segunda publicação deste EDITAL, para prestar escla-recimentos, objeto do Processo nº 2.663/2016.

Aracuz,/ES, 22 de setembro de 2016

Sandra Nágille de Lima Vescovi

Presidente da Comissão Processo Administrativo Disciplinar

COTAÇÃO DE PREÇO P/PRORROGAÇÃO CONT 173/2013

Publicação Nº 61059

COMUNICADO

para cotação de preços

A Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos torna pú-blico que esta aditivando o contrato nº 173/2013, Locação de Veículos Leves e Médios e está solicitando a quem possa interessar orçamento para averiguação de valor de merca-do. Os interessados podem solicitar o modelo de orçamen-to e quantitativo de veículos pelo telefone (27)3270-7974 ou email [email protected] .


Jaime Borlini Junior

Secretário de Transportes e Serviços Urbanos

http://www.licitacoes-e.com.br

http://www.licitacoes-e.com.br



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DECRETO Nº 31663Publicação Nº 61080

DECRETO Nº 31.663, DE 20/09/2016.

PRORROGA CONTRATO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ES-PÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

DECRETA:

Art. 1º Fica a Gerência de Recursos Humanos – Secreta-ria de Administração e Recursos Humanos do Município de Aracruz, autorizada a PRORROGAR o término da contrata-ção da Profissional ANA APARECIDA VAZ, Matrícula 28718, Professora de Ensino Fundamental – Anos Finais – Língua Inglesa, Processo Seletivo Simplificado SEMED 002/2015, de 15/10/2016 até 22/12/2016, conforme Memorando 1624/2016-GRH.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-cação.

Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Setembro de 2016.

MARCELO DE SOUZA COELHO

Prefeito Municipal

ACÁCIA GLECI DO AMARAL TEIXEIRA

Secretária de Educação


DECRETO Nº 31.665, DE 21/09/2016.

DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO FIS-CAL DO IPASMA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E AS-SISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARA-CRUZ/ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ES-PÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 55, I E XIX DA LEI ORGÂNICA MU-NICIPAL, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 69/78, DA LEI Nº. 3.297, DE 09/04/2010.

CONSIDERANDO OS OFÍCIOS Nº.S 0217/2016 DA PRESI-DÊNCIA DO IPASMA, 349/2016 DO SAAE-ARA, 274/2016 DA CÂMARA MUNICIPAL E OFÍCIO SISMA Nº 77/2016.

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados os Membros Efetivos abaixo rela-cionados, com seus respectivos Suplentes, para o CONSE-LHO FISCAL do IPASMA – Instituto de Previdência e Assis-tência dos Servidores do Município de Aracruz/ES:

Representação Membros Efetivos Membros Suplentes

Poder Legislativo Irani Vieira Teodoro Soleniete Gomes Marinho Ahnert

Poder Executivo – Representante da SEMFI

Maria de Jesus Massarioli Coutinho

Claudia Santos do Nascimento

Poder Executivo – Representante da PROGE

Rafaela Rodrigues Gomes da Vitória Roberta Fabres

Autarquia Municipal – SAAE

Maria Aparecida Sfalsin Sarmenghi Eudes Comério

Sindicato dos Servi-dores – SISMA

Darly Soares Cabidelli - Ativo

Joceir Bastos Machado – Ativo

Zeomar de Fátima Segatto - Inativa

Mirela Barbarioli Siqueira – Ativa

Elson Coutinho Gustavo – Ativo

Lucineia Rosa Del Piero - Ativa

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-cação, retroagindo seus efeitos ao dia 13/09/2016.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 28.415, de 26/08/2014.



Prefeito Municipal


DECRETO Nº 31.666, DE 21/09/2016.

DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IPASMA – INSTITUTO DE PREVI-DÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍ-PIO DE ARACRUZ/ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ES-PÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 55, I E XIX DA LEI ORGÂNICA MU-NICIPAL, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 69/78 DA LEI Nº. 3.297, DE 09/04/2010.

CONSIDERANDO OS OFÍCIOS Nº.S 0217/2016 DA PRESI-DÊNCIA DO IPASMA, 349/2016 DO SAAE-ARA, 274/2016 DA CÂMARA MUNICIPAL E OFÍCIO SISMA Nº 77/2016.

DECRETA:



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Art. 1º Ficam designados os Membros Efetivos abaixo re-lacionados, com seus respectivos Suplentes, para o CON-SELHO DE ADMINISTRAÇÃO do IPASMA – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz/ES:

Representação Membros Efetivos Membros Suplentes

Poder Legislativo Maria de Gloria Mayer Coutinho

Carlos Augusto Calvi Costalonga

Poder Executivo – Representante da SEMFI

Marcia Tonon Santi Hilda Nascimento Lima

Poder Executivo – Representante da PROGE

Hélida Luiza Scarpati Elizete Ferreira Pimentel

Autarquia Munici-pal – SAAE

Wanessa Inglid Ferreira Gomes Nunes

Vagner Pelissari de Marchi

Sindicato dos Servidores – SISMA

Alexandre Rebuzzi Zucoloto - Ativo

Terezinha Sarmenghi Cabral - Aposentada

Eurides Clara dos Santos - Ativo

Tereza Gloria Cruz Guidolini-Ativa

Cleonice Rodrigues Nascimento – Ativa

Marlene Gomes Teixeira - Ativa

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 13/09/2016.

Art. 3º Revogam-se o Decreto nº 28.414, de 26/08/2014.



Prefeito Municipal


DECRETO Nº 31.667, DE 21/09/2016.

DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DE ZONEAMENTO NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA NO ANEXO 05 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.143/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ES-PÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE ARACRUZ; CONSIDE-RANDO TAMBÉM A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO EMA-NADA DO ESTATUTO DA CIDADE NO QUE RESPEITA AS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE; E O DISPOSTO NO ARTI-GO 667, V DA LEI MUNICIPAL Nº 3.143/2008.

DECRETA:

Art. 1º Fica definido o Zoneamento Urbanístico, da região próxima ao Bairro Jardins, de acordo com a Resolução 006/2016/CPDM, emitida pelo Conselho do Plano Diretor Municipal após 06ª Reunião ordinária do CPDM, conforme Lei Municipal nº 3.450, de 12/07/2011, em seu art. 3º, inciso I, alíneas a) e b).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-cação.



Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 13957Publicação Nº 61074

PORTARIA Nº 13.957, DE 19/09/2016.

CONCEDE LICENÇA REMUNERADA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL A SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRI-TO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ART. 37 DA LEI Nº. 3.356, DE 20/10/2010.

RESOLVE:

Art.1º Conceder a Servidora CRISTINA FRAGA PAJEHU, Matrícula nº. 6410, Professor, Nível I, Padrão E, Licença Remunerada para Qualificação Profissional, no período de 24/08 a 30/09/2016, conforme Processo nº. 11517/2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação, retroagindo seus efeitos a 24/08/2016.



Prefeito Municipal

ACÁCIA GLECI DO AMARAL TEIXEIRA

Secretária de Educação



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PORTARIA Nº 13.959, DE 21/09/2016.

HOMOLOGA FÉRIAS PARA SERVIDORES NO MÊS DE OU-TUBRO/2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍ-RITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ART. 91 E SEGUINTES DA LEI Nº 2.898, DE 31/03/2006.

RESOLVE:

Art. 1º Homologar o período de 03/10/2016 a 01/11/2016 de férias dos Servidores desta Prefeitura constantes no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Homologar o período de 04/10/2016 a 02/11/2016 de férias dos Servidores desta Prefeitura constantes no Anexo II desta Portaria

Art. 3º Homologar o período de 10/10/2016 a 08/11/2016 de férias dos Servidores desta Prefeitura constantes no Anexo III desta Portaria.

Art. 4º Homologar o período de 13/10/2016 a 11/11/2016 de férias dos Servidores desta Prefeitura constantes no Anexo IV desta Portaria.

Art. 5º Homologar o período de 15/10/2016 a 13/11/2016 de férias dos Servidores desta Prefeitura constantes no Anexo V desta Portaria.

Art. 6º Homologar o período de 17/10/2016 a 15/11/2016 de férias dos Servidores desta Prefeitura constantes no Anexo VI desta Portaria.

Art. 7º Homologar o período de 24/10/2016 a 22/11/2016 de férias dos Servidores desta Prefeitura constantes no Anexo VII desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação.



Prefeito Municipal


PORTARIA Nº 13.960, DE 22/09/2016.

INSTITUI O GRUPO EXECUTIVO DE CONTROLE DA DEN-GUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA – GE DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DE ARACRUZ-SEMSA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ES-PÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir o Grupo Executivo de Controle da Den-gue, Zika e Chikungunya – GE - Dengue, Zika e Chikun-gunya, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde que será integrado pelos setores da Assistência ao Paciente, Vigilância em Saúde (Vigilância Epidemiológica, Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental em Saúde), Setor de Compras, Planejamento em Saúde e Fundo Mu-nicipal de Saúde.

Art. 2º São membros do GE – Dengue, Zika e Chikun-gunya:

I. Vigilância em Saúde - Gabriela Maria Coli Seidel - Ge-rente de Vigilância em Saúde.

II. Vigilância Ambiental em Saúde - Controle do Vetor/ Vi-gilância Entomológica – Vicente Penteado Vizioli - Coor-denador da Seção do Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental em Saúde;

III. Vigilância Epidemiológica – Valquíria Scarpati Duar-te - Coordenadora da Seção de Vigilância Epidemiológica;

IV. Vigilância Epidemiológica- Livia Roni Pignaton – En-fermeira da vigilância epidemiológica;

V. Vigilância Epidemiológica - Claudia Conti Moro - En-fermeira da vigilância epidemiológica;

VI. Atenção ao Paciente – Stela Maria Ferreira Pacheco - Assistente Social;

VII. Atenção ao Paciente – Denise de Almeida Reis – Coordenadora da Estratégia de Saúde da Família;

VIII. Atenção Terciária – Mariana Togneri Martins – En-fermeira Auditora

IX. Educação em Saúde e Mobilização Social – Daniela Freitas – Supervisora do Programa de Educação em Saú-de e Mobilização Social.

X. Planejamento em Saúde - Juliana Demuner Cardoso - Gerente de Planejamento em Saúde;



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XI. Planejamento em Saúde - Sabrina Bertolini Pretti Meireles - Enfermeira;

XII. Setor de Compras - Joyce Carolina de Fonseca- Ge-rente de Suprimentos;

XIII. Fundo Municipal de Saúde - Carlas Andreia Pigna-ton Ravani - Gerente Financeira.

Art. 3º Compete ao GE – Dengue, Zika e Chikungunya:

· Elaborar/revisar o Plano Municipal de Contingência de Epidemias de Dengue, Zika e Chikungunya;

· Coordenar e implementar o Plano Municipal de Contin-gência de Epidemias de Dengue, Zika e Chikungunya, nos eixos de assistência, vigilância epidemiológica, controle do vetor e comunicação;

· Realizar articulação setorial e intersetorial para consecu-ção do plano;

· Levantar as necessidades de insumos, leitos, exames e demais recursos necessários a execução do plano, estabe-lecendo a previsão de recursos financeiros para o período epidêmico;

· Estabelecer as estratégias de capacitação dos profissio-nais envolvidos (rede pública e privada) com o controle da dengue, zika e chikungunya (assistência, vigilância epi-demiológica, vigilância entomológica e controle do vetor);

· Elaborar estratégias para monitoramento e avaliação (responsáveis, período e indicadores) do plano de contin-gência;

· Elaborar e divulgar protocolos, notas técnicas, boletins epidemiológicos, plano de ação, periodicidade de reuniões;

· Divulgar os principais resultados das avaliações através de periódicos e relatórios ao Conselho Municipal de Saúde e ao Comitê Municipal de Controle da Dengue.

Art. 4º Caberá ao GE – Dengue, Zika e Chikungunya a convocação de integrantes de outros setores da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA quando necessário.

Art. 5º O GE – Dengue, Zika e Chikungunya será coorde-nado pela Gerência de Vigilância em Saúde e terá como suplente o Coordenador do Centro de Controle de Zoono-ses e Vigilância Ambiental em Saúde.

Art. 6º O Coordenador e Suplente do Grupo ficam respon-sáveis pelo monitoramento das atividades.

Art. 7º As reuniões do Grupo Executivo de Controle da Dengue, Zika e Chikungunya ocorrerão ao longo de todo

o período de vigência do Plano de Contingência, seguindo a seguinte lógica: reuniões mensais para o nível 1 - Zona de Conforto, reuniões quinzenais para o nível 2 - Resposta Oportuna, reuniões semanais para o nível 3 - Resposta de Alarme e reuniões a cada 2 (dois) dias para o nivel 4 - Res-posta de Emergência.

Parágrafo único. As reuniões poderão ser convocadas ex-traordinariamente quando necessário.

Art. 8º Esta Portaria é válida pelo período de Abrangência do Plano de Contingência da Dengue, Zika e Chikungunya - 2016/2017.

Art. 9º O Grupo Executivo da Dengue, Zika e Chikungunya desenvolve atividades de relevância pública não fazendo jus a gratificação deliberativa.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 22 de Setembro de 2016.


Prefeito Municipal


PORTARIA Nº 13.961, DE 22/09/2016.

CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2016 E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ES-PIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO CONTIDA NO PROCESSO Nº 10.670/2016.

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial para Chamamento Público nº 003/2016.

Art. 2º Nomear os Servidores abaixo relacionados, para comporem a COMISSÃO ESPECIAL PARA CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2016, destinada a proceder o acompanha-mento dos trabalhos do Chamamento Público para atendi-mento ao Processo nº 10.670/2016 - SEMED - HORTIFRU-TIGRANJEIROS, a saber:



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Função Nome Matrícula

Presidente Edson Wander Dambroz 996

Membro Elyne Mara Devens Costalonga 652

Membro Rubens Severo Borges 20225

Membro Sebastião Maurastoni Pereira 22395

Art. 3º Os trabalhos realizados pela Comissão de que trata esta Portaria não serão remunerados e serão considerados de relevância pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação, e vigerá até o encerramento do Chamamento Público nº 003/2016.



Prefeito Municipal

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROC.12.880/2016


RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Trata-se de processo para locação de imóvel, com área to-tal de aproximadamente 500 m² com edificação térrea de 257,09 m² localizado na Rua Zacarias Bento Nascimento, nº 167, Bairro Centro, Aracruz/ES, para funcionamento da Secretaria de Turismo e Cultura.

O processo foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Mu-nicípio, para análise e parecer sobre o procedimento lici-tatório.

Em parecer fundamentado acostado aos autos de nº 12.880/2016 às fls. 70/74, a Procuradoria opina no sen-tido de que é dispensável o procedimento licitatório, com fundamento no artigo 24, inciso X da lei 8666/93, do Es-tatuto das Licitações e Contratos Administrativos, que pre-ceitua ser dispensável a licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e locali-zação condicionem à sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.

Ante o exposto, e considerando que destes autos consta, acolho e aprovo o parecer da Procuradoria Geral e, por via de consequência RATIFICO a dispensa de licitação para que se proceda posteriormente a pretendida locação.

Atendendo ao que dispõe o artigo 26 do diploma das licita-ções e contratos (Lei nº 8.666/93),


MARIUSAN GONZAGA REIS

Secretário Interino de Turismo e Cultura

Decreto nº 31.582 de 29/08/2016

RESOLUÇÃO CMASA Nº 087 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016


CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARACRUZ-CMASA, Criado pela Lei nº1.969/96 com nova redação dada através da Lei nº2.105-98

Resolução CMASA n° 087 de 21 de setembro de 2016.

Dispõe sobre a aprovação da Inscrição da Asso-ciação Beneficente Presbiteriana de Aracruz e e do Projeto “Minha Chance” no CMASA.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Aracruz – CMASA, órgão paritário, deliberativo e controlador das ações dos direitos à cidadania, criado pela Lei 2.105, de 08/04/1998, alterada em seu Art. 3º, I e II, e § 5º, pela Lei 2.927/2006 e Revogado seu Art. 20, alterada em seu Art. 3º II, no uso de suas atribuições legais, em Assem-bleia Extraordinária, realizada no dia 21 de setembro de 2016,

Resolve:

Art.1º Aprovar a Inscrição da entidade de Assistência Social “Associação Cultural, Recreativa e Beneficente Pres-biteriana de Aracruz” no Conselho Municipal de Assis-tência Social de Aracruz-CMASA.

Art.2º Aprovar a Inscrição do Serviço de Convi-vência e Fortalecimento de Vínculo, executado através do Projeto “Minha Chance” no Conselho Municipal de Assistência Social de Aracruz-CMA-SA, conforme Processo Nº 6909/16, encaminhado a este Conselho.

Art. 3º Revogar a Resolução CMASA nº 062 de 11 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial dos Municípios do dia 18 de maio de 2016.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua pu-blicação.


Sueli Lourença Dias

Vice-Presidente do CMASA

Resolução CMASA nº 211/2014



Página 10

RESOLUÇÃO CMASA Nº 088 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016Publicação Nº 61042


Resolução CMASA n° 088 de 21 de setembro de 2016.Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho e Projeto Técnico da Fundação Social Monsenhor Gui-lherme Schmitz - “Recanto do Ancião José Segatto” referente a Convênio de Cooperação Financeira.O Conselho Municipal de Assistência Social de Aracruz – CMASA, órgão paritário, deliberativo e controlador das ações dos direitos à cidadania, criado pela Lei 2.105, de 08/04/1998, alterada em seu Art. 3º, I e II, e § 5º, pela Lei 2.927/2006 e Revogado seu Art. 20, alterada em seu Art. 3º II, no uso de suas atribuições legais, em Assem-bleia Extraordinária, realizada no dia 21 de setembro de 2016,

Resolve:

Art.1º Aprovar o Plano de Trabalho e Projeto Técnico, referente a Convênio de Cooperação Financeira, con-forme Processo nº 12.063/2016, da Fundação Social Monsenhor Guilherme Schmitz - “Recanto do An-cião José Segatto”, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para custeio com as despesas de aquisi-ção de material de consumo.Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua pu-blicação.

Aracruz, 21 de setembro de 2016.

Sueli Dias LourençaVice-Presidente do CMASA



CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARACRUZ-CMASA, Criado pela Lei nº1.969/96 com nova redação dada através da Lei nº2.105-98Resolução CMASA n° 089 de 21 de setembro de 2016.Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho e Projeto Técnico da Associação Cultural, Recreativa e Beneficente Presbiteriana de Aracruz – Projeto “Mi-nha Chance”, referente a Convênio de Cooperação Financeira.O Conselho Municipal de Assistência Social de Aracruz – CMASA, órgão paritário, deliberativo e controlador das ações dos direitos à cidadania, criado pela Lei 2.105, de 08/04/1998, alterada em seu Art. 3º, I e II, e § 5º, pela Lei 2.927/2006 e Revogado seu Art. 20, alterada em seu Art. 3º II, no uso de suas atribuições legais, em Assembleia Extraordinária, realizada no dia 21 de setembro de 2016,Resolve:Art.1º Aprovar o Plano de Trabalho e Projeto Técnico, referente a Convênio de Cooperação Financeira, con-forme Processo nº 13.186/2016, da Associação Cul-tural, Recreativa e Beneficente Presbiteriana de Aracruz, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),

para compra de lanche e material esportivo para a exe-cução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo a 100 crianças e adolescentes de 07 a 15 anos do Projeto “Minha Chance”.Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua pu-blicação.


Sueli Dias Lourença





Resolução CMASA n° 090 de 21 de setembro de 2016.Dispõe sobre a aprovação do Replanilhamento do objeto do convênio de nº 009/2016, firmado entre o Município de Aracruz e a Associação de Pais e Ami-gos dos Excepcionais de Aracruz – APAE e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Aracruz – CMASA, órgão paritário, deliberativo e controlador das ações dos direitos à cidadania, criado pela Lei 2.105, de 08/04/1998, alterada em seu Art. 3º, I e II, e § 5º, pela Lei 2.927/2006 e Revogado seu Art. 20, alterada em seu Art. 3º II, no uso de suas atribuições legais, em Assem-bleia Extraordinária, realizada no dia 21 de setembro de 2016,

Resolve:

Art.1º Aprovar o replanilhamento do objeto do Con-vênio de Cooperação Financeira nº 009/2016 da Asso-ciação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aracruz – APAE, no valor de R$ 1.525,89 (hum mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), confor-me Ofício APAE 224/2016.

Art.2º Aprovar a utilização dos rendimentos de apli-cação financeira com saldo atual de R$ 6.369,02 (seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e dois centavos), obtidos de março a agosto, sendo acrescidos poste-riormente aos rendimentos futuros dos meses de se-tembro, outubro, novembro e dezembro.

Art.3º Aprovar a prorrogação do prazo do Convênio até o mês de dezembro de 2016.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua pu-blicação.


Sueli Dias Lourença





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ANEXO DA PORTARIA 13959Publicação Nº 61072

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Serviço autônomo de Água e eSgoto de aracruz

PROCESSO Nº 172/2016Publicação Nº 61060

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ART. 25, CAPUT DA LEI 8666/93

O Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ara-cruz- ES torna público que reconhece a inexigibilidade de licitação em favor do CREA-ES Conselho Regional de Eng. Arquitetura e Agronomia referente a pagamento de taxas de anotação de responsabilidade técnica, para os proje-tos de ressalto hidráulico a ser construído na calha do rio Piraqueaçu. Valor total de R$ 446,22. O processo é o de número 172/2016.

Jader Mutzig Bruna

Diretor Geral Interino do SAAE

REGISTRO DE PREÇO Nº 23/2016Publicação Nº 60718

Extrato da Ata de Registro de Preços nº 23/2016

PROCESSO: 70/2016 Pregão Eletrônico: 20/2016

Validade do Registro: 12 (doze) meses a partir da pu-blicação.

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELETRICO

Fornecedor CNPJ

WEB SERVICE AUTOMAÇÃO

INDUSTRIAL LTDA17.238.347/0001-70

Descrição Marca Quant Valor Unit.

IHM DE INVERSOR CFW10 WEG 4 835,00

IHM DE INVERSOR CFW08 WEG 5 162,00

DISJUNTOR NEMA TRIPOLAR 20 A FAME 5 14,05

DISJUNTOR NEMA UNIPOLAR 20 A FAME 3 7,92

DISJUNTOR NEMA UNIPOLAR 30 A FAME 3 7,75

DISJUNTOR MOTOR TRIPOLAR 16-20 A WEG 10 230,77

VALOR TOTAL R$ 6.574,96

Jader Mutzig Bruna

Diretor Geral Interino do SAAE

Castelo

Prefeitura

AVISO DE LICITAÇÃO PP 123, 124, 125 E 47, 48, 49 SAÚDE



A Prefeitura Municipal de Castelo, torna público que, fará realizar o seguinte processo licitatório:

Pregão Presencial Nº 123/16

Objeto: aquisição de materiais para serem utilizados nos serviços varrição e coleta dos resíduos classe II A (domici-liar) em diversos bairros e distritos de Castelo

Data de abertura: 05/10/16

Horário: 9:00 horas.


Objeto: aquisição de material (cimento CP II) que serão utilizados por servidores desta Secretaria em serviços de reforma e recuperação de calçadas, canteiros, praças, jar-dins, muros, pontes, bueiros e nos cemitérios da cidade e distritos de Castelo

Data de abertura: 06/10/16.



Objeto: futura aquisição de serviço elétrico e eletrônicos na manutenção corretiva dos veículos da Frota Municipal

Data de abertura: 07/10/16.


Fornecimento do edital: Site www.castelo.es.gov.br link Licitações. Informações pelo telefone (28) 3542-8514.

Castelo-ES, 22/09/16

Felipe Siqueira Pires

Pregoeiro

http://www.castelo.es.gov.br/



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AVISO DE LICITAÇÂO

A Prefeitura Municipal de Castelo-FMS, torna público que, fará realizar o seguinte processo licitatório:


Objeto: fornecimento de lanche, com entrega no local, que será utilizado nas ações do programa DST/AIDS, SÍFILIS e HE-PATITES da SEMSA de Castelo – ES


Horário: 11:30


Objeto: futura contratação de empresa especializada no ser-viço de manutenção preventiva/corretiva dos aparelhos de ar-condicionado da SEMSA / Castelo


Horário: 7:30


Objeto: aquisição fraldas geriátricas descartáveis para ser utilizado no Programa de Distribuição Gratuita da SEMSA de Castelo


Horário: 7:30

Fornecimento do edital: Site www.castelo.es.gov.br link Licitações. Informações pelo telefone (28) 3542-8514.

Castelo-ES, 22/09/16

Felipe Siqueira Pires

Pregoeiro

CONTRATO 384/2016Publicação Nº 60998

CONTRATO No 384/2016

PROCESSO Nº 09660/2016

PREGÃO PRESENCIAL No 108/2016

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE CASTELO

CONTRATADO: RAFAELA PARIZ FAÉ ARRUDA - MEI

OBJETO: Constitui objeto do presente a contratação de empresa (MEI) de Arte e Música num total de 240 hrs, pelo período de 30 de Setembro de 2016 até 30 de Dezembro de 2016, para atender crianças, adultos e idosos, usuá-rios do SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos), conforme especificado no Anexo 02 e Termo de Referência Anexo 08, tudo de acordo com o processo ad-ministrativo nº 09660/2016 oriundo da SEMAS.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta do Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2016:

Dotação Orçamentária Elemento de Despesa Ficha Origem

0100010824400332.183 33903900000 0486

SEMAS – demais recursos

destinados a Assistência Social

VALOR: O valor total do Contrato é de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato a partir de 30 de Setembro de 2016 e encerramento em 30 de Dezembro de 2016;

Castelo-ES, 21 de Setembro de 2016.

Jair Ferraço Júnior

Prefeito Municipal de Castelo

PORTARIA 3.963Publicação Nº 60995

PORTARIA Nº 3.963, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.

DESIGNA SERVIDOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTELO, no Estado do Espírito Santo, no uso da atribuição que lhe confere o In-ciso XXVI do Artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Castelo;• Considerando a Lei n° 3.068, de 14 de julho de 2011, e,• Considerando e o que consta no processo nº 010989/ 2016;

R E S O L V E:

Art.1º Fica designado PEDRO DE SOUZA FILHO, para movimentar os recursos provenientes de suprimento de fundos até o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), para atender as despesas de pronto pagamento e de viagens ou transportes, a serviço da Municipalidade, que ocorra pela extensão do percurso ou por imprevisto, sem prejuízos de suas funções.

Parágrafo Único. Em caso de ausência do servidor de-signado, responderá pelo encargo, previsto neste artigo, o servidor que o substituir no período de seu afastamento.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em es-pecial a Portaria Nº 3.535. de 21 de março de 2014.

GABINETE DO PREFEITO, 19 de setembro de 2016.

JAIR FERRAÇO JÚNIOR

Prefeito Municipal

mjda/semad/2016

http://www.castelo.es.gov.br/



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SUSPENSÃO 253/2016Publicação Nº 61008

SUSPENSÃO CONTRATUAL

CONTRATO No 253/2016

PROCESSO Nº 003529/2016; 001368/2016

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE CASTELO

CONTRATADO: JOSÉ DENIVAN RAMOS

OBJETO: O presente contrato tem como objeto a con-tratação de um Educador Social para o desenvolvimento de ações no programa de Erradicação do Trabalho Infan-til (PETI) conforme Ministério do Desenvolvimento Social.

Tudo de acordo com processo administrativo nº. 003529/2016, oriundo da Secretaria Municipal de Assis-tência Social.

PRAZO DE SUSPENSÃO: O prazo de suspensão do con-trato nº. 253/2016 será de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta suspensão.

Castelo-ES, 22 de setembro de 2016.

JAIR FERRAÇO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Castelo

CONTRATANTE

Colatina

Prefeitura

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PP 099-2016Publicação Nº 61044

PREGÃO PRESENCIAL

N.º 99/2016

O Município de Colatina-ES torna público que às 09h30min do dia 11/10/2016, fará a abertura do Pregão Presen-cial nº 99/2016, cujo objeto é: aquisição de insumos e equipamento.

Edital pelo site:

“http://www.colatina.es.gov.br”.

JOYCE BOLZANI RABELO

Pregoeira Municipal

DECRETO 19.282/2016Publicação Nº 61050

DECRETO Nº 19.282, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 .

Declara o interesse público, para fins de desapro-priação, sobre a área situada à Rua Ettore Dalmas-chio, 209, bairro Esplanada, neste Município, sendo os direitos de posse sobre ela, estão sendo exerci-dos pela UNIMED NOROESTE CAPIXABA LTDA :

O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e especialmen-te das que lhe são conferidas pelo Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações cons-tantes da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Decreta:

Artigo 1º - Fica declarado o interesse público para fins

de desapropriação, sobre a área de terra urbana, medindo 27,78 m², a ser desmembrada de área maior, situada à Rua Ettore Dalmaschio, 209, bairro Esplanada, neste Mu-nicípio, sendo os direitos de posse sobre ela, estão sendo exercidos pela UNIMED NOROESTE CAPIXABA LTDA.

Parágrafo Único – Para fins de imissão provisória na pos-se do imóvel é declarada urgência na desapropriação, ten-do em vista a necessidade do seu uso no interesse público.

Artigo 2º - A desapropriação tem por finalidade a utili-zação da área para construção de uma Estação Elevatória de Esgoto – EEE S02 e será utilizada para o acesso da equipe do SANEAR, para fins de manutenção periódica da elevatória.

Artigo 3º - Este ato entra em vigor na presente data, re-vogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 12 de se-tembro de 2016.

Prefeito Municipal

Registrado no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 12 de setembro de 2016.

Secretário Municipal de Gabinete.

http://www.colatina.es.gov.br



Página 24


DECRETO Nº 19.283, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 .

Dispõe sobre modificação na composição do “Conse-lho Municipal de Saúde” :

O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e atendendo so-licitação contida no Ofício SEMUS/CMS nº 065/2016, De-creta:

Artigo 1º - Fica modificada a composição do “Conselho Municipal de Saúde”, de que trata o Decreto nº 18.136, de 18 de março de 2015, conforme se especifica:

Representantes do SINDSAUDE-ES:

Titular: José Miguel da Silva e Moura Veiga (inalterado)

Suplente: Francisco de Assis Moreira

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.



Prefeito Municipal





DECRETO Nº 19.284, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016

Exonera servidora ocupante de cargo efetivo :

O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vis-ta a decisão proferida nos Autos do Processo Judicial nº 0005717-98.2013.8.08.0014, do Egrégio Tribunal de Jus-tiça do Estado do Espírito Santo e atendendo solicitação contida no processo protocolado sob nº 21.793/016,

RESOLVE exonerar a servidora Lanuce Ferreira do cargo de PROF. ESTAT. MaRC3, do quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Colatina.

Este ato entra em vigor na presente data, com efeitos a partIr de 30 de março de 2016.



Prefeito Municipal




PORTARIA 048/2016Publicação Nº 61047

PORTARIA Nº 048/2016 .

Inclui membro para compor a Portaria 037/2016 :

O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito San-to, no uso de suas atribuições legais e atendendo solicita-ção contida no processo protocolado sob nº 21.644/2016,

RESOLVE incluir Sarize Zanotelli Milli em substituição a Srª Almerinda Cecília de Almeida Romano (Entidade Não Governamental), para compor a Portaria nº 037/2016, instituída objetivando apurar os fatos narrados através do procedimento administrativo nº 20.358/2015.

Registre-se e Cumpra-se.


Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal





Página 25

Conceição do Castelo

Prefeitura

INTIMAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 004/2016Publicação Nº 61045

INTIMAÇÃO

Tomada de Preços Nº 00004/2016

O Município de Conceição do Castelo, ES, TORNA PÚ-BLICO, o julgamento das propostas de preços da T P nº 04/2016. Objeto Reconstrução de ponte de concreto do Bairro Pedro Rigo, acesso ao Hospital N. Sra. da Pe-nha. Vencedora: MIRANDA ENGENHARIA EIRELI-ME; R$ 284.079,30. Em atendimento ao disposto no art. 109

da Lei de licitações, abre o prazo legal para apresenta-ção de recurso. Inf. Tel. (28) 3547-1599, no endereço: Av José Grilo, nº 426, Centro, Conceição do Castelo, ES, ou e-mail:licitacao@conceicaodocastelo .es.gov.br. Horário 08h às 11h e de 12:30 às 15;30

Conceição do Castelo, ES, 22 de setembro de 2016.

Ana Elena Dalvi Timoteo

Presidente da CPL

Domingos Martins

Prefeitura

PUBLICAÇÃO ADITIVO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA 020-2016


1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA N° 020/2016.

Partes: Prefeitura Municipal de Domingos Martins e a EMPRESA PREMAR PREMOLDADOS MARECHAL LTDA ME

Objeto: Acréscimo de valor ao Contrato de Prestação de Compra e Venda nº 020/2016 que tem como objeto, aqui-sição de materiais destinados a infraestrutura urbana do Município de Domingos Martins para o exercício de 2016, conforme proposta contida no Pregão Nº 0087/2015.

Valor: 23.460,00 (vinte e três mil quatrocentos e sessenta reais)

Domingos Martins-ES, 23 de setembro de 2016.

Luiz Carlos Prezoti Rocha

Prefeito Municipal

ERRATA CONVÊNIO Nº 009/2016Publicação Nº 61019

ERRATA

NA PUBLICAÇÃO DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2016 (Quinta-feira), IMPRESSA NA PÁGINA 21, DA EDIÇÃO N° 590, DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESPÍRITO SANTO – DOM/ES:

ONDE LÊ-SE:

CONVÊNIO N° 009/2016

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.

Objeto: Cessão da servidora ROSINELDA HAESE SCHULZ, ocupante do Cargo Efetivo de Professora, para exercer suas atividades junto a Prefeitura Municipal de Santa Maria De Jetibá, sem ônus para o Município CEDENTE.

Prazo: 05/09/16 a 31/12/16.

...

LEIA-SE:

CONVÊNIO N° 009/2016

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.

Objeto: Cessão da servidora ROSINELDA HAESE SCHULZ, ocupante do Cargo Efetivo de Professora, para exercer suas atividades junto a Prefeitura Municipal de Santa Maria De Jetibá, sem ônus para o Município CEDENTE.

Prazo: 04/09/16 a 31/12/16.

...

Domingos Martins-ES, 23 de Setembro de 2016.

Luiz Carlos Prezoti Rocha

Prefeito Municipal

mailto:[email protected]



Página 26

PREGÃO Nº 56Publicação Nº 61016


A Prefeitura Municipal de Domingos Martins torna público que fará realizar licitação, especificada a seguir:

PREGÃO Nº 056/2016

Objeto: Aquisição de materiais e equipamentos de infor-mática destinados à Controladoria Interna, à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e às Uni-dades Escolares do Município

Data de abertura: 05 de Outubro de 2016 – 09 horas.

INFORMAÇÕES E CÓPIA DO EDITAL: Comissão Per-manente de Licitação - Rua Bernardino Monteiro, 85, Cen-tro, Domingos Martins – ES; Tel.(27) 3268-3214, no horário de 07 às 12 horas; site: www.domingosmartins.es.gov.br.

Domingos Martins – ES, 22 de Setembro de 2016.

Marilene JähringPregoeira Municipal

PUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃOPublicação Nº 61002

Ratifico a Dispensa de Licitação abaixo descrita:

Processo nº 052/2016

Objeto: Serviços de digitalização e envio do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital referente às Associações Escola Comunidade das Unidades Escolares do Município de Domingos Martins, ano base 2015.

Contratada: IVONI MARIA VELTEN

Prazo: dez dias

Valor: R$3.825,00

Fundamentação legal: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.

Processo nº 053/2016

Objeto: Prestação de serviços especializados para loca-ção, montagem, desmontagem de brinquedos, para aten-dimento às crianças acompanhadas nas oficinas de con-vivência Social referenciadas pelo CRAS - Centro de refe-rência de Assistência Social e pelo CREAS - centro de refe-rência Especializado de Assistência Social, disponibilizadas

nos polos de Assistência Social do município de Domingos Martins. Para o dia 12 de outubro, que é comemorado o dia das Crianças.

Contratada: EDILAINE DE SALES ROCHA 019958665598-ME

Prazo: Até 01 de dezembro de 2016

Valor: R$4.470,00

Fundamentação legal: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.

Domingos Martins – ES, 22 de setembro de 2016.

LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

RESULTADO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 0001/2016Publicação Nº 61015

AEC da EMEFM MARIANO FERREIRA DE NAZARETH

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2016

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para alimenta-ção escolar destinada aos alunos EMEFM Mariano Ferreira de Nazareth, oriundos da Agricultura Familiar e Empreen-dedor Familiar Rural.

Vencedor: Wellington Klein

Valor: R$ 4.950,27

Data da homologação: 14/06/2016

Presidente da AEC: Angelo José Leite

CONSELHO DE ESCOLA DA EMEF SANTA ISABEL


Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para alimen-tação escolar destinada aos alunos EMEF Santa Isabel, oriundos da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural.

Vencedor: COOPRAM – Cooperativa de Empreendedores Rurais de Domingos Martins

Valor: R$ 3.769,92


Presidente do Conselho de Escola: Marivana Merscher Hertel



Página 27

AEC da EMEF EUGÊNIO PINTO SANT’ANNA


Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para alimen-tação escolar destinada aos alunos EMEF Eugênio Pinto Sant’Anna, oriundos da Agricultura Familiar e Empreende-dor Familiar Rural.

Vencedor: COOPRAM – Cooperativa de Empreendedores Rurais de Domingos Martins

Valor: R$ 3.060,80


Presidente da AEC: Angelita da Penha Mayer

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CPS Nº 171/2014Publicação Nº 60919

AVISO DE RESCISÃO CONTRATUAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº171/2014

O MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS-ES, torna público que o contrato administrativo em destaque, firmado com a empresa CTS ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA EPP, ins-crita no CNPJ sob o nº08.432.243/0001-00, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNI-CIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL “AUGUSTO PETER BER-THOLD PAGUNG”, COM RECURSOS FINANCEIROS PROVE-NIENTES DO CONVÊNIO SEDU/PMDM Nº 003/2014 com fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas e mão-de-obra, conforme planilha orçamentária, especifi-cações técnicas e projeto, constante na CONCORRÊNCIA Nº 000001/2014, foi RESCINDIDO UNILATERALMENTE, conforme permissivo legal disposto no art. 78, incisos I e V c/c o disposto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. Da Rescisão contratual cabe Recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme permissivo legal esta-belecido na alínea ”e” do inciso I do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93. O processo encontra-se com vista franque-ada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Domingos Martins-ES, 23 de setembro de 2016.

LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA

Prefeito Municipal



Página 28

LRF ANEXO 4º BIMESTREPublicação Nº 61011

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDEORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL

R$ 1,00RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72)4º BIMESTRE DE 2016 - JULHO A AGOSTO DE 2016

Prefeitura Municipal de Domingos Martins

Previsão InicialPrevisão Atualizada

(a)Receitas Realizadas

Até o Bimestre (b)

RECEITAS DO ENSINO

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)% (c) = (b/a)x100

1 - RECEITAS DE IMPOSTOS 7.250.000,007.250.000,00 4.580.832,67 63,18

1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 965.000,00965.000,00 756.115,25 78,35

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 700.000,00700.000,00 616.468,57 88,07

Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU 15.000,0015.000,00 1.590,72 10,60

Dívida Ativa do IPTU 150.000,00150.000,00 91.695,84 61,13

Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPTU 100.000,00100.000,00 46.360,12 46,36

(–) Deduções da Receita do IPTU

1.2 - Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 720.000,00720.000,00 438.046,78 60,84

Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 720.000,00720.000,00 438.046,78 60,84

Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI

Dívida Ativa do ITBI

Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI

(–) Deduções da Receita do ITBI

1.3 - Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 4.705.000,004.705.000,00 2.807.518,77 59,67

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 4.550.000,004.550.000,00 2.754.146,62 60,53

Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS 70.000,0070.000,00 47.540,60 67,92

Dívida Ativa do ISS 75.000,0075.000,00 3.847,32 5,13

Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS 10.000,0010.000,00 1.984,23 19,84

(-) Deduções da Receita do ISS

1.4 - Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 860.000,00860.000,00 579.151,87 67,34

Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 860.000,00860.000,00 579.151,87 67,34

Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF

Dívida Ativa do IRRF

Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IRRF

(–) Deduções da Receita do IRRF

1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial Rural – ITR (CF, art. 153, §4º, inciso III)

Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural

Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR

Dívida Ativa do ITR

Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITR

(–) Deduções da Receita do ITR

2 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 47.880.000,0047.880.000,00 32.130.081,15 67,11

2.1 - Cota-Parte FPM 18.800.000,0018.800.000,00 12.721.710,47 67,67

2.2 - Cota-Parte ICMS 25.150.000,0025.150.000,00 16.731.762,56 66,53

2.3 - ICMS-Desoneração - L.C. Nº 87/1996 260.000,00260.000,00 156.847,52 60,33

2.4 - Cota-Parte IPI-Exportação 720.000,00720.000,00 483.046,35 67,09

2.5 - Cota-Parte ITR 50.000,0050.000,00 7.119,24 14,24

2.6 - Cota-Parte IPVA 2.900.000,002.900.000,00 2.029.595,01 69,99

2.7 - Cota-Parte IOF-Ouro

3 - TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS 55.130.000,0055.130.000,00 36.710.913,82 66,59



Até o Bimestre (b)RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

% (c) = (b/a)x100

4 - RECEITA DA APLICAÇÃO DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO5 - TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 2.375.000,00 1.612.064,69 67,882.375.000,00

5.1 - Transferências do Salário-Educação 1.250.000,00 850.715,51 68,061.250.000,005.2 - Outras Transferências do FNDE 1.125.000,00 761.349,18 67,681.125.000,00

6 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO7 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADA À EDUCAÇÃO8 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO9 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8) 2.375.000,00 1.612.064,69 67,882.375.000,00

Previsão Inicial Previsão Atualizada(a)

Receitas RealizadasAté o Bimestre (b)

FUNDEB

RECEITAS DO FUNDEB% (c) = (b/a)x100

10 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 9.576.000,009.576.000,00 6.306.471,77 65,8610.1 - Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB (20% de 2.1) 3.760.000,003.760.000,00 2.424.681,08 64,4910.2 - Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2) 5.030.000,005.030.000,00 3.346.352,58 66,5310.3 - ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3) 52.000,0052.000,00 31.369,44 60,3310.4 - Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4) 144.000,00144.000,00 96.609,31 67,0910.5 - Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadados Destinados ao FUNDEB - (20% de (1.5 + 2.5)) 10.000,0010.000,00 1.423,75 14,2410.6 - Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6) 580.000,00580.000,00 406.035,61 70,01

11 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 18.110.000,0018.110.000,00 11.098.534,30 61,2811.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB 18.015.000,0018.015.000,00 11.055.561,13 61,3711.2 - Complementação da União ao FUNDEB11.3 - Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB 95.000,0095.000,00 42.973,17 45,23

12 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10) 8.439.000,008.439.000,00 4.749.089,36 56,28[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

PrevisãoInicial

PrevisãoAtualizada

(d)

Despesas Empenhadas

Até o Bimestre(e)

(f) = (e/d)

INSCRITAS EMRESTOS A

PAGAR NÃOPROCESSADOS

(i)DESPESAS DO FUNDEB

%

Despesas Liquidadas

Até o Bimestre(g)

(h) = (g/d)%

x100x10013.369.000,0013.369.000,00 9.139.818,5813.367.000,00 99,99 68,3713 - PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

3.442.000,003.442.000,00 2.190.411,453.441.000,00 99,97 63,6413.1 - Com Educação Infantil

9.927.000,009.927.000,00 6.949.407,139.926.000,00 99,99 70,0113.2 - Com Ensino Fundamental

4.637.622,704.638.000,00 2.588.174,214.041.298,25 87,14 55,8114 - OUTRAS DESPESAS

2.314.203,002.320.000,00 1.456.058,302.153.694,78 93,06 62,9214.1 - Com Educação Infantil

2.323.419,702.318.000,00 1.132.115,911.887.603,47 81,24 48,7314.2 - Com Ensino Fundamental

18.006.622,7018.007.000,00 11.727.992,7917.408.298,25 96,68 65,1315 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14)

VALOR DEDUÇÕES PARA FINS DO LIMITE DO FUNDEB16 - RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB

16.1 - FUNDEB 60%

Sistema de Administração de Finanças Públicas Página 1 de 3 E&L Produções de Software LTDA



Página 29




16.2 - FUNDEB 40%

17 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

17.1 - FUNDEB 60%

17.2 - FUNDEB 40%

18 - TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)

VALOR INDICADORES DO FUNDEB19 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18) 11.727.992,79

19.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) % 82,35

19.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) % 23,32

19.3 - Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) % (5,67)

CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE VALOR20 - RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM <PANO_ANTERIOR> QUE NÃO FORAM UTILIZADOS

21 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE <PANO_ATUAL>

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB



Até o Bimestre (b)RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

% (c) = (b/a)x100

66,599.177.728,4613.782.500,0013.782.500,0022 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% de 3)

DotaçãoInicial

DotaçãoAtualizada

(a)

DESPESAS EMPENHADAS

Até oBimestre (e)



(i)

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE %(f) = (e/d)

DESPESAS LIQUIDADAS

Até oBimestre

(g)

%(h) = (g/d)

x100x1005.766.000,00 5.760.203,00 3.646.469,755.594.694,78 97,13 63,3023 - EDUCAÇÃO INFANTIL5.762.000,00 5.756.203,00 3.646.469,755.594.694,78 97,19 63,3523.1 - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

4.000,00 4.000,0023.2 - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

15.856.300,00 15.823.763,56 10.553.304,3915.052.207,00 95,12 66,6924 - ENSINO FUNDAMENTAL12.246.000,00 12.251.419,70 8.081.523,0411.813.603,47 96,43 65,9624.1 - Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

3.610.300,00 3.572.343,86 2.471.781,353.238.603,53 90,66 69,1924.2 - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

25 - ENSINO MÉDIO26 - ENSINO SUPERIOR

6.500,00 1.500,00 753,021.500,00 100,00 50,2027 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR9.529.500,00 11.875.600,58 5.228.892,5310.972.904,29 92,40 44,0328 - OUTRAS3.131.000,00 3.168.956,14 1.660.794,572.764.691,10 87,24 52,4128.1 - Despesas Custeadas com Recursos de Impostos e FUNDEB

6.398.500,00 8.706.644,44 3.568.097,968.208.213,19 94,28 40,9828.2 - Despesas Custeadas com Outros Recursos da Educação

31.158.300,00 33.461.067,14 19.429.419,6931.621.306,07 94,50 58,0729 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (23 + 24 + 25 + 26 + 27 + 28)

ValorDEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL30 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12) 4.749.089,36

31 - DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO

32 - RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50 h) 42.973,17

33 - DESPESAS VINCULADAS AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ACRÉSCIMO E DA COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DO EXERCÍCIO ANTERIOR

35 - RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

36 - CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (46 g) 200,80

37 - TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30 + 31 + 32 + 33 + 34 + 35 + 36) 4.792.263,33

38- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((23 + 24 + 28.1) – (37)) 11.068.305,38

39- MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE ((38) / (3) x 100) % 30,15

DotaçãoInicial

DotaçãoAtualizada

(d)

DESPESAS EMPENHADASAté o

Bimestre(e)



(i)

OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO

%(f) = (e/d)

DESPESAS LIQUIDADASAté o

Bimestre(g)

%(h) = (g/d)

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

x100x100

40 - DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE

41 - DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

42 - DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

43 - DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

44 - TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA

31.158.300,00 33.461.067,14 19.429.419,6931.621.306,07 94,50 58,0745 - TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29 + 44)

SALDO ATÉ O BIMESTRE CANCELADO EM 2016RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS

DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO (j)

46 - RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 200,80296.791,86

FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS VALOR47 - SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE <PANO_ANTERIOR> 450.575,22

48 - (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 11.055.561,13

49 - (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE 11.319.533,53

50 - (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 42.973,17

51 - (=) SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL 229.575,99

FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal Da Fazenda, Emissão: 22/09/2016 , às 11:21:15




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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAPrefeitura Municipal de Domingos Martins

4º BIMESTRE DE 2016 - JULHO A AGOSTO DE 2016

BALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL

Em ReaisRREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º)

ReceitasPrevisão Previsão Receitas Realizadas

%(b/a) Até o Período (c)Saldo%

(c/a)No Período (b) (a-c)Inicial Atualizada (a)92.209.600,00 92.209.600,00 15.504.730,46 16,81 71,38RECEITAS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 26.393.494,9265.816.105,0891.814.600,00 91.814.600,00 15.504.730,46 16,89 70,49RECEITAS CORRENTES 27.095.277,9764.719.322,03

7.454.000,00 7.454.000,00 1.138.330,64 15,27 63,17RECEITA TRIBUTÁRIA 2.745.016,674.708.983,336.830.000,00 6.830.000,00 1.064.073,95 15,58 64,24Impostos 2.442.186,164.387.813,84

617.000,00 617.000,00 74.256,69 12,04 52,05Taxas 295.830,51321.169,497.000,00 7.000,00Contribuição De Melhoria 7.000,00

2.355.400,00 2.355.400,00 377.286,19 16,02 63,89RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 850.486,401.504.913,601.765.400,00 1.765.400,00 277.194,82 15,70 62,90Contribuições Sociais 654.890,991.110.509,01

Contribuições Econômicas590.000,00 590.000,00 100.091,37 16,96 66,85Contrib. P/ O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública 195.595,41394.404,59

2.153.000,00 2.153.000,00 1.845.452,50 85,72 296,54RECEITA PATRIMONIAL (4.231.551,25)6.384.551,252.000,00 2.000,00Receitas Imobiliárias 2.000,00

2.151.000,00 2.151.000,00 1.845.452,50 85,80 296,82Receitas De Valores Mobiliários (4.233.551,25)6.384.551,25Receitas De Concessões E PermissõesCompensações FinanceirasRec.Decorr. Do Direito De Expl. De Bens PúblicosReceitas Da Cessão De DireitosOutras Receitas Patrimoniais

RECEITA AGROPECUÁRIAReceita Da Produção VegetalReceita Da Produção Animal E DerivadosOutras Receitas Agropecuárias

RECEITA INDUSTRIALReceita Da Industria Extrativa MineralReceita Da Industria De TransformaçãoReceita Da Indústria De ConstruçaoOutras Receitas Industriais

201.000,00 201.000,00 44.947,46 22,36 124,40RECEITA DE SERVIÇOS (49.051,91)250.051,9178.739.450,00 78.739.450,00 11.852.717,89 15,05 64,30TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 28.110.716,1150.628.733,8978.614.450,00 78.614.450,00 11.852.717,89 15,08 64,40Transferências Intergovernamentais 27.985.716,1150.628.733,89

50.000,00 50.000,00Transferências De Instituições Privadas 50.000,00Transferências Do ExteriorTransferências De Pessoas

45.000,00 45.000,00Transferências De Convênios 45.000,0030.000,00 30.000,00Transf. Para O Combate A Fome 30.000,00

911.750,00 911.750,00 245.995,78 26,98 136,23OUTRAS RECEITAS CORRENTES (330.338,05)1.242.088,05320.200,00 320.200,00 35.047,44 10,95 39,12Multas E Juros De Mora 194.939,74125.260,26177.200,00 177.200,00 53.961,33 30,45 253,03Indenizações E Restituições (271.174,13)448.374,13335.000,00 335.000,00 34.071,02 10,17 43,45Receita Da Dívida Ativa 189.426,47145.573,53

Receitas Decorrentes De Aportes Periódicos Para Amortização De79.350,00 79.350,00 122.915,99 154,90 658,95Receitas Diversas (443.530,13)522.880,13

395.000,00 395.000,00 277,67RECEITAS DE CAPITAL (701.783,05)1.096.783,05OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Operações De Crédito InternasOperações De Crédito Externas

325.000,00 325.000,00 16,31ALIENAÇÃO DE BENS 271.991,3453.008,66325.000,00 325.000,00 16,31Alienação De Bens Móveis 271.991,3453.008,66

Alienação De Bens ImóveisAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

70.000,00 70.000,00 1.491,11TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (973.774,39)1.043.774,3920.000,00 20.000,00Transferências Intergovernamentais 20.000,00

Transferências De Instituições PrivadasTransferências Do ExteriorTransferências De PessoasTransferência De Outras Instituições Públicas

50.000,00 50.000,00 2.087,55Transferências De Convênios (993.774,39)1.043.774,39Transferências Para O Combate A Fome

OUTRAS RECEITAS DE CAPITALIntegralização Do Capital SocialReceita Da Dív. Ativa Prov. De Amort. De Emp. E FinanciamentosReceita Auferida Por Detentores De Títulos Do Tesouro NacionalReceitas De Alienação De Certificados De Potencial Adicional DeOutras Receitas

3.760.400,00 3.760.400,00 570.333,26 15,17 60,68RECEITAS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 1.478.420,382.281.979,6295.970.000,00 95.970.000,00 16.075.063,72 16,75 70,96SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 27.871.915,3068.098.084,70

30.000,00 30.000,00OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV) 30.000,0030.000,00 30.000,00Operações de Crédito Internas 30.000,00

Mobiliária30.000,00 30.000,00Contratual 30.000,00

Operações de Crédito ExternasMobiliáriaContratual

96.000.000,00 96.000.000,00 16.075.063,72 16,74 70,94SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (V) = (III + IV) 27.901.915,3068.098.084,70DÉFICIT (VI)

96.000.000,00TOTAL (VII) = (V + VI) 68.098.084,7096.000.000,00 16.075.063,72 27.901.915,30

4.242.486,80SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES(UTILIZADOS PARA 4.226.597,804.242.486,80Superávit Financeiro 4.226.597,80

Reabertura de Créditos AdicionaisDespesas Liquidadas

DESPESASDotação

(g) = (e - f)

Dotação DespesasNo Período No Período Até Período

(h)

Despesas EmpenhadasAté Período

(f)

Saldo

(i) = (e - h)

SaldoInicial

(d)Atualizada

(e)Pagas Até oPeriodo (i)

92.717.228,23 12.193.373,72 88.376.514,94 15.895.713,7699.359.551,78DESPESAS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(VIII) 55.936.648,3110.983.036,84 43.422.903,47 53.838.195,9187.244.646,25 10.294.187,82 83.421.478,01 14.887.098,6190.821.324,96DESPESAS CORRENTES 53.823.634,527.399.846,95 36.997.690,44 52.063.231,9045.698.456,92 514.474,52 44.110.026,32 8.037.805,7945.855.485,77PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 29.163.700,171.745.459,45 16.691.785,60 28.931.496,49

392.000,00 341.905,80 19.796,86392.000,00JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 210.287,2550.094,20 181.712,75 210.287,2541.154.189,33 9.779.713,30 38.969.545,89 6.829.495,9644.573.839,19OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.449.647,105.604.293,30 20.124.192,09 22.921.448,16

2.406.581,98 1.899.185,90 4.955.036,93 1.008.615,155.472.226,82DESPESAS DE CAPITAL 2.113.013,79517.189,89 3.359.213,03 1.774.964,01

1.579.081,98 1.899.185,90 4.284.743,04 911.759,734.656.226,82INVESTIMENTOS 1.588.760,15371.483,78 3.067.466,67 1.252.710,37INVERSÕES FINANCEIRAS

827.500,00 670.293,89 96.855,42816.000,00AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA 524.253,64145.706,11 291.746,36 522.253,64RESERVA DOS RPPS

RESERVA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL

30.000,00 30.000,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA 30.000,00 30.000,003.036.000,00 3.036.000,00RESERVA DO RPPS 3.036.000,00 3.036.000,00

3.282.771,77 3.267.753,14 570.333,263.278.947,60DESPESAS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) 2.281.801,2411.194,46 997.146,36 2.281.801,24

96.000.000,00 12.193.373,72 91.644.268,08 16.466.047,02102.638.499,38SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 58.218.449,5510.994.231,30 44.420.049,83 56.119.997,15

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO (XI)Amortização da Dívida Interna

Dívida Mobiliária

Sistema de Administração de Finanças Públicas Página 1 de 2 E&L Produções de Software LTDAIMPRESSÃO: Franva Antonio



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BALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL

Em ReaisRREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º)

Outras DívidasAmortização da Dívida Externa

Dívida Mobiliária

Outras Dívidas56.119.997,1544.420.049,8358.218.449,5516.466.047,0210.994.231,3091.644.268,0812.193.373,72102.638.499,3896.000.000,00SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XII) = (X + XI)

SUPERÁVIT (XIII) 9.879.635,15TOTAL (XIV) = (XII + XIII) 56.119.997,1544.420.049,8368.098.084,7016.466.047,0210.994.231,3091.644.268,0812.193.373,72102.638.499,3896.000.000,00

FRANVA ANTONIO SILVA CARDOSOCONTADOR - CRC 011207/0-00

LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHAPREFEITO MUNICIPAL

GILVAN DEGENSECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal Da Fazenda, Emissão: 22/09/2016 , às 11:38:28

Sistema de Administração de Finanças Públicas Página 2 de 2 E&L Produções de Software LTDAIMPRESSÃO: Franva Antonio



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DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL

RREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48) Em Reais

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO Até BimestreRECEITAS

Previsão Inicial 96.000.000,00Previsão Atualizada 96.000.000,00Receitas Realizadas 68.098.084,70Déficit OrçamentárioSaldos de Exercícios Anteriores(Utilizados Para Créditos Adicionais)

DESPESASDotação Inicial 96.000.000,00Créditos Adicionais 6.638.499,38Dotação Atualizada 102.638.499,38Despesas Empenhadas 91.644.268,08Despesas Executadas 58.218.449,55

Liquidadas 58.218.449,55Inscritas em Restos a Pagar Não-processados

Superávit OrçamentárioDESPESA POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Até Bimestre

Despesas Empenhadas 91.644.268,08Despesas Executadas 58.218.449,55


RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Até BimestreReceita Corrente Líquida 95.211.018,42

RECEITAS E DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Até BimestreRegime Geral da Previdência Social

Receitas Precidenciárias Realizadas (I)Despesas Previdenciárias Liquidadas (II)

LiquidadasInscritas em Restos a Pagar Não-processados

Resultado Previdenciário (III) = (I - II)Regime Próprio de Previdências dos Servidores

Receitas Previdenciárias Realizadas (IV) 9.029.354,67Despesas Previdenciárias Liquidadas (V)


Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V) 7.106.156,19

RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO

Meta Fixada noAnexo de MetasFiscais da LDO

(a)

% em Relação àMeta (b/a)

ResultadoApurado Até oBimestre (b)

Resultado Nominal (2.804.923,11)Resultado Primário 1.894.636,51

RESTOS A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO InscriçãoCancelamento

Até oBimestre

PagamentoAté o

Bimestre

Saldo aPagar

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 2.740.217,63 2.674.581,72 65.635,91

Poder Executivo 2.738.298,16 2.672.662,25 65.635,91

Poder Legislativo 1.919,47 1.919,47

Poder Juduciário

Ministério Público

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 3.547.187,54 254.257,22 2.681.179,17 611.751,15

Poder Executivo 3.546.074,75 254.257,22 2.681.179,17 610.638,36

Poder Legislativo 1.112,79 1.112,79

Poder Judiciário

Ministério Público

TOTAL 6.287.405,17 254.257,22 5.355.760,89 677.387,06

DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

Valor ApuradoAté o Bimestre

% Aplicado Até o Bimestre% Mínimo aAplicar noExercício

Limites Constitucionais Anuais

Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos em MDE 11.068.305,38 25,00 30,15Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Educação Infantil e Ensino Fundamental 11.727.992,79 60,00 82,35Complementação da União ao FUNDEB – Mínimo Anual de 10% do Total de Recursos do FUNDEB

LiquidadasInscritas em Restos a Pagar Não-processados

RECEITAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL Valor Apurado Até o Bimestre Saldo Não RealizadoReceita de Operação de CréditoDespesa de Capital Líquida (487.189,89)4.955.036,93

PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Exercício 10º Exercício 20º Exercício 35º ExercícioRegime Geral de Previdência Social

Receitas Previdenciárias (I)Despesas Previdenciárias (II)Resultado Previdenciário (III) = (I - II)

Regime Próprio de Previdência dos ServidoresReceitas Previdenciárias (IV)Despesas Previdenciárias (V)Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V)

RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS Valor Apurado Até o Bimestre Saldo Não RealizadoReceita de Capital Resultante de Alienação dos Ativos 271.991,3453.008,66Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos




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DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL

RREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48) Em Reais

DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Valor ApuradoAté o Bimestre

% Aplicado Até o Bimestre% Mínimo aAplicar noExercício

Limite Constitucional Anual

Despesas Próprias com Ações Serviços Públicos de Saúde 15.508.171,53 15,00 20,81Liquidadas 15.508.171,53Inscritas em Restos a Pagar Não-processados

DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Valor Apurado No Exercício CorrenteTotal das Despesas / RCL (%)

FRANVA ANTONIO SILVA CARDOSOCONTADOR-CRC 011207/0-0

LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHAPREFEITO MUNICIPAL

GILVAN DEGENSECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA




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DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃOORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL

RREO – Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c”) Em Reais

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃODotaçãoInicial

DotaçãoAtualizada (a)

Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas

No Período Até Período No Período Até Período(d)

(b/

Saldo

(c) = (a - b)

Saldo

(e) = (a - d)total b)

%

total d)

%(d/

DESPESAS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 92.717.228,23 99.359.551,78 12.193.373,72 88.376.514,94 15.895.713,76 55.936.648,31 43.422.903,4796,43 96,0810.983.036,84

Legislativa 4.124.000,00 3.824.000,00 389.827,84 2.385.268,15 490.025,29 1.928.562,02 1.895.437,982,6 3,311.438.731,85

Ação Legislativa 4.124.000,00 3.824.000,00 389.827,84 2.385.268,15 490.025,29 1.928.562,02 1.895.437,982,6 3,311.438.731,85

Judiciária 342.000,00 342.000,00 8.061,14 289.951,30 49.374,23 196.352,00 145.648,000,32 0,3452.048,70

Ação Judiciária 342.000,00 342.000,00 8.061,14 289.951,30 49.374,23 196.352,00 145.648,000,32 0,3452.048,70

Administração 8.872.500,00 9.306.648,41 653.379,29 8.805.550,52 1.293.927,08 5.080.038,30 4.226.610,119,61 8,73501.097,89

Administração Geral 8.688.500,00 8.787.051,82 311.664,05 8.297.809,38 1.258.051,17 4.967.093,55 3.819.958,279,05 8,53489.242,44

Controle Interno 180.000,00 180.000,00 6.118,65 172.144,55 35.875,91 112.944,75 67.055,250,19 0,27.855,45

Ordenamento Territorial 4.000,00 339.596,59 335.596,59 335.596,59 339.596,590,37 4.000,00

Segurança Pública 46.000,00 44.000,00 33.000,00 9.696,37 29.133,37 14.866,630,04 0,0511.000,00

Defesa Civil 46.000,00 44.000,00 33.000,00 9.696,37 29.133,37 14.866,630,04 0,0511.000,00

Assistência Social 3.335.600,00 3.271.145,00 108.692,03 2.676.929,91 441.551,54 1.544.850,95 1.726.294,052,92 2,65594.215,09

Administração Geral 1.881.000,00 1.848.291,92 45.577,67 1.770.613,84 290.738,50 1.061.476,68 786.815,241,93 1,8277.678,08

Assistência ao Idoso 218.500,00 217.500,00 114.180,00 18.165,00 75.255,00 142.245,000,12 0,13103.320,00

Assistência ao Portador de Deficiência 179.000,00 179.000,00 148.081,00 27.914,00 111.460,00 67.540,000,16 0,1930.919,00

Assistência à Criança e ao Adolescente 164.700,00 107.610,00 40.882,54 7.946,49 18.095,80 89.514,200,05 0,0366.727,46

Assistência Comunitária 867.400,00 901.683,08 63.114,36 603.172,53 96.787,55 278.563,47 623.119,610,66 0,48298.510,55

Empregabilidade 25.000,00 17.060,00 17.060,0017.060,00

Previdência Social 3.550.000,00 3.550.000,00 14.377,33 3.036.877,49 514.644,31 1.922.945,34 1.627.054,663,31 3,3513.122,51

Administração Geral 355.000,00 355.000,00 8.531,80 248.330,88 37.569,61 158.590,27 196.409,730,27 0,27106.669,12

Previdência do Regime estatutário 3.195.000,00 3.195.000,00 5.845,53 2.788.546,61 477.074,70 1.764.355,07 1.430.644,933,04 3,03406.453,39

Saúde 22.361.489,58 23.494.391,68 5.672.761,05 22.549.097,46 3.903.210,36 15.093.408,26 8.400.983,4224,61 25,93945.294,22

Administração Geral 1.370.500,00 1.457.022,33 161.624,30 1.001.462,17 201.792,25 778.535,64 678.486,691,09 1,34455.560,16

Atenção Básica 9.857.255,50 10.211.982,87 80.921,64 10.004.816,51 1.598.392,05 6.703.594,93 3.508.387,9410,92 11,52207.166,36

Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.614.301,64 11.028.350,50 5.218.404,23 10.794.395,02 2.033.545,45 7.141.727,41 3.886.623,0911,78 12,27233.955,48

Suporte Profilático e Terapêutico 295.500,00 569.603,54 204.957,88 566.589,82 23.173,35 310.215,93 259.387,610,62 0,533.013,72

Vigilância Sanitária 223.932,44 227.432,44 6.853,00 181.833,94 46.307,26 159.334,35 68.098,090,2 0,2745.598,50

Educação 29.468.800,00 31.773.444,44 3.979.697,88 29.935.306,07 5.530.486,03 18.212.629,11 13.560.815,3332,66 31,281.838.138,37

Administração Geral 3.355.000,00 3.433.456,14 622.101,98 3.063.245,36 510.392,09 1.839.337,38 1.594.118,763,34 3,16370.210,78

Formação do Recusos Humanos 94.000,00 94.000,00 40.919,80 8.278,66 85.721,340,04 0,0153.080,20

Alimentação e Nutrição 740.000,00 740.000,00 80.855,40 638.431,47 130.752,08 390.494,76 349.505,240,7 0,67101.568,53

Ensino Fundamental 19.965.300,00 20.977.000,06 2.140.370,66 19.843.606,72 3.853.445,62 12.566.454,26 8.410.545,8021,65 21,591.133.393,34

Ensino Profissional 6.500,00 1.500,00 1.500,00 126,11 753,02 746,98

Educação Infantil 5.295.000,00 6.514.488,24 1.136.369,84 6.347.602,72 1.035.770,13 3.407.311,03 3.107.177,216,93 5,85166.885,52

Educação de Jovens e Adultos 8.000,00 8.000,00 8.000,008.000,00

Educação Especial 5.000,00 5.000,00 5.000,005.000,00

Cultura 1.900.338,65 2.404.097,63 274.124,99 2.233.286,26 431.869,55 1.525.168,90 878.928,732,44 2,62170.811,37


Difusão Cultural 1.147.338,65 1.595.502,13 252.823,48 1.465.285,85 318.287,60 1.086.934,93 508.567,201,6 1,87130.216,28

Urbanismo 5.399.000,00 6.246.238,37 337.217,26 5.399.864,52 1.202.753,18 3.324.532,42 2.921.705,955,89 5,71846.373,85

Infra_estrutura Urbana 1.747.000,00 1.974.866,49 345.617,50 1.757.222,54 603.812,27 1.022.989,05 951.877,441,92 1,76217.643,95

Serviços Urbanos 3.652.000,00 4.271.371,88 (8.400,24) 3.642.641,98 598.940,91 2.301.543,37 1.969.828,513,97 3,95628.729,90

Habitação 3.000,00 3.000,00 3.000,003.000,00

Habitação Urbana 3.000,00 3.000,00 3.000,003.000,00

Saneamento 797.000,00 1.105.660,78 191.851,92 1.075.217,15 412.238,20 837.667,91 267.992,871,17 1,4430.443,63

Saneamento Básico Urbano 797.000,00 1.105.660,78 191.851,92 1.075.217,15 412.238,20 837.667,91 267.992,871,17 1,4430.443,63

Gestão Ambiental 526.000,00 524.000,00 22.325,41 498.893,94 88.315,29 296.287,21 227.712,790,54 0,5125.106,06


Preservação e Conservação Ambiental 33.000,00 32.077,80 23.077,80 1.420,00 4.952,80 27.125,000,02 0,019.000,00

Agricultura 1.683.500,00 2.110.930,56 46.943,39 2.006.417,68 319.059,20 1.066.231,79 1.044.698,772,19 1,83104.512,88

Administração Geral 1.226.500,00 1.482.029,43 46.943,39 1.451.876,30 180.541,94 751.611,43 730.418,001,58 1,2930.153,13

Extensão Rural 457.000,00 628.901,13 554.541,38 138.517,26 314.620,36 314.280,770,61 0,5474.359,75

Comunicações 138.500,00 311.583,20 141,05 304.227,52 44.155,45 184.805,61 126.777,590,33 0,327.355,68

Telecomunicações 138.500,00 311.583,20 141,05 304.227,52 44.155,45 184.805,61 126.777,590,33 0,327.355,68

Energia 1.165.000,00 1.003.035,72 781.800,00 149.478,73 606.921,92 396.113,800,85 1,04221.235,72

Energia Elétrica 1.165.000,00 1.003.035,72 781.800,00 149.478,73 606.921,92 396.113,800,85 1,04221.235,72

Transporte 4.163.000,00 4.900.419,18 493.973,14 4.519.958,83 662.262,25 2.897.245,36 2.003.173,824,93 4,98380.460,35

Administração Geral 777.000,00 1.120.713,07 51.809,44 1.093.545,27 113.754,97 807.359,81 313.353,261,19 1,3927.167,80

Infra_estrutura Urbana 3.386.000,00 3.779.706,11 442.163,70 3.426.413,56 548.507,28 2.089.885,55 1.689.820,563,74 3,59353.292,55

Desporto e Lazer 583.500,00 886.956,81 848.668,45 240.014,42 471.326,95 415.629,860,93 0,8138.288,36

Desporto Comunitário 583.500,00 886.956,81 848.668,45 240.014,42 471.326,95 415.629,860,93 0,8138.288,36

Encargos especiais 1.192.000,00 1.192.000,00 996.199,69 112.652,28 718.540,89 473.459,111,09 1,23195.800,31

Serviço da Dívida Interna 1.192.000,00 1.192.000,00 996.199,69 112.652,28 718.540,89 473.459,111,09 1,23195.800,31

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.066.000,00 3.066.000,00 3.066.000,003.066.000,00

Reserva de Contingência 3.066.000,00 3.066.000,00 3.066.000,003.066.000,00

DESPESAS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 3.282.771,77 3.278.947,60 3.267.753,14 570.333,26 2.281.801,24 997.146,363,57 3,9211.194,46

Legislativa 51.000,00 51.000,00 50.000,00 8.611,06 32.264,07 18.735,930,06 0,051.000,00

Ação Legislativa 51.000,00 51.000,00 50.000,00 8.611,06 32.264,07 18.735,930,06 0,051.000,00



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Página 37

Guarapari

Prefeitura

CONVOCAÇÃO TÁXIPublicação Nº 61084

CONVOCAÇÃO – TÁXI

A SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO do Municí-pio de Guarapari, Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria Adjunta de Trânsito e Transporte, no uso das atribuições legais e em especial consonância com Edital de Concorrência Pública Nº 012/2015 autuado no Processo Administrativo sob o Nº 8.155/2015, objetivando dar pros-seguimento ao procedimento de celebração dos Termos de Permissão para o Serviço de Transporte Individual de Pas-sageiros no Município de Guarapari, CONVOCA os interes-sados classificados para comparecerem a partir do dia 26 de setembro de 2016 às 12:00h, conforme cronograma do Anexo Único desta convocação, na sede da Secretaria Mu-nicipal de Fiscalização, situada à Avenida Praiana, nº 124, Praia do Morro, para realização da vistoria técnica dos veí-culos observando os critérios técnicos fixados pelo Edital de Concorrência Pública Nº 012/2015 e pela Lei Comple-mentar Municipal Nº 037/2012.

Guarapari, 22 de setembro de 2016

DANILO CARLOS BASTOS PORTO

Secretário Municipal de Fiscalização

ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO DE VISTORIA - TÁXI

Permissionário Dia HorárioELILSON PIEDADE PEREIRA 26/09/2016 12:00 hJOELSON CORTES PEREIRA 26/09/2016 12:00 hANTONIO RODRIGUES TRINDADE 26/09/2016 12:20 hGILSON CONSTANCIO 26/09/2016 12:20 hRENALDO CONSTANCIO 26/09/2016 12:40 hADEVALDO MIRANDA GOMES 26/09/2016 12:40 hADALTO MIRANDA GOMES 26/09/2016 13:00 hPEDRO GINELLI 26/09/2016 13:00 hALTAIR ALVES PEREIRA 26/09/2016 13:20 hJOSÉ MARIA GOMES 26/09/2016 13:20 hPAULO MARQUES BERMUDEZ 26/09/2016 13:40 hJOSE CARLOS DE SOUZA 26/09/2016 13:40 hINÁCIO HERMENEGILDO MIRANDA 26/09/2016 14:00 h

MARIA DA PENHA DE SOUSA OLIVEIRA 26/09/2016 14:00 h

WALTER DE OLIVEIRA GOULART 26/09/2016 14:20 hJOÃO LUIZ MERÍSIO 26/09/2016 14:40 hSOLY RIBEIRO DE SOUZA 26/09/2016 14:40 hCARLOS ALBERTO CORREA 26/09/2016 15:00 hJOSE CARLOS FARIA SIMÕES 26/09/2016 15:00 hSÉRGIO HONORATO 26/09/2016 15:20 hORESTES DA CUNHA ASSIS 26/09/2016 15:20 hADALTO SILVA SAMPAIO 26/09/2016 15:40 hMARCOS ANTONIO CORREA 26/09/2016 15:40 h

Permissionário Dia Horário

VALDIR SIQUEIRA TAVARES 26/09/2016 16:00 h

CARLOS ALBERTO GRIFFO REGIO 26/09/2016 16:00 h

MIQUEIAS PEREIRA LOYOLA 26/09/2016 16:20 h

VALDEMAR SIMÕES 26/09/2016 16:20 h

MAURICIO CORREA 26/09/2016 16:40 h

AVELAR BERNABE 26/09/2016 16:40 h

JOSÉ NILTON ALVES RODRIGUES 26/09/2016 17:00 h

ELIEZER BARROZO SUHET 26/09/2016 17:00 h

GERALDO SERRATE MACHADO 26/09/2016 17:20 h

EDMAR CERQUEIRA PEREIRA 26/09/2016 17:20 h

RAIMUNDO NONATO MELO 26/09/2016 17:40 h

REGINALDO FRIGÉRIO 26/09/2016 17:40 h

EDNO JOSE NOVAES 27/09/2016 12:00 h

JOCIANE ALMEIDA DOS SANTOS 27/09/2016 12:00 h

SEBASTIÃO STEIN PIRES 27/09/2016 12:20 h

ELIAS PEREIRA SÃO JOSÉ 27/09/2016 12:20 h

JOÃO DE OLIVEIRA CARNEIRO 27/09/2016 12:40 h

PAULO CESAR GOMES MOLINARI 27/09/2016 12:40 h

MARCOS ANTONIO LOVO 27/09/2016 13:00 h

WASHINGTON CHARLES S. CAMILO 27/09/2016 13:00 h

NIVALDO BERTO GUIMARAES 27/09/2016 13:20 h

LUIZ GOMES DE MELO 27/09/2016 13:20 h

ISRAEL VIEIRA DOS SANTOS 27/09/2016 13:40 h

CRISTIANO VIDAL BENEVENUTO 27/09/2016 13:40 h

LUIZ CARLOS PEREIRA 27/09/2016 14:00 h

ANGELO ANTONIO CORRADI 27/09/2016 14:00 h

EVANILDO MOREIRA VICENTE 27/09/2016 14:20 h

LUIZ CARLOS DE CASTRO MACHADO 27/09/2016 14:40 h

JOSÉ CARLOS SIMÕES 27/09/2016 14:40 h

GILBERTO RIOS DA SILVA 27/09/2016 15:00 h

OZIEL PEREIRA DE SOUZA 27/09/2016 15:00 h

MARCIO BARBOSA CORREA 27/09/2016 15:20 h

ARISTIDES DA SILVA NETO 27/09/2016 15:20 h

GETULIO MARCOLONGO GOMES 27/09/2016 15:40 h

MÁRIO MARCELO LEPPAUS 27/09/2016 15:40 h

WILLIAN JOSÉ SOARES 27/09/2016 16:00 h

GEORGE LUIZ SILVA BONFIM 27/09/2016 16:00 h

PAULO ANDRESSO VENTURIN COELHO 27/09/2016 16:20 h

SEBASTIÃO JOSE CHRIST 27/09/2016 16:20 h

CONSTANTINO ROSSI 27/09/2016 16:40 h

RODRIGO LUIZ PETERSEN 27/09/2016 16:40 h

GILMAR PEREIRA DOS SANTOS 27/09/2016 17:00 h

EULESANDRO BIBIANO STTOFEL 27/09/2016 17:00 h

MARIA DA PENHA DE SÁ SILVA 27/09/2016 17:20 h



Página 38

Permissionário Dia HorárioDANIEL SOTO PEREIRA 27/09/2016 17:20 hGELCIMAR DE SOUZA NEVES 27/09/2016 17:40 hALONSO PATRICIO DA SILVA 27/09/2016 17:40 hFRANK ARAUJO SILVA 28/09/2016 12:00 hFERNANDO BARBOSA 28/09/2016 12:00 hJOÃO BATISTA GARÇA DA COSTA 28/09/2016 12:20 hSINVALDO CEZARIO DA COSTA 28/09/2016 12:20 hMEIRY CASSIA ALMEIDA TOSE 28/09/2016 12:40 hACREMILSON PEREIRA (SUB JUDICE*) 28/09/2016 12:40 h

ARIOSWALDO BICALHO 28/09/2016 13:00 hJOSIAS NICOLINI 28/09/2016 13:00 hEDILSON RANGEL DOS SANTOS 28/09/2016 13:20 hEDMAR CAETANO JUNIOR 28/09/2016 13:20 hROSIVALDO VIEIRA 28/09/2016 13:40 hJOSÉ FRANCISCO DE SOUSA SANTOS 28/09/2016 13:40 h

JOÃO FERNANDES DE SOUZA 28/09/2016 14:00 hGENECI ANTONIO DA SILVA 28/09/2016 14:00 hMARCOS DOS SANTOS NEVES 28/09/2016 14:20 hJORGE LUIZ MULLER SANT AMARO 28/09/2016 14:40 h

ANTONIO JOSÉ SOARES DOS SANTOS 28/09/2016 14:40 h

JOSÉ TABACHI FILHO 28/09/2016 15:00 hLEONARDO SIMÕES REIS 28/09/2016 15:00 hELIEZER GRIFFO DE JESUS 28/09/2016 15:20 h

Permissionário Dia Horário

DORLY ALBERICO DOS SANTOS 28/09/2016 15:20 h

JEFFERSON PEREIRA CLAUDIANO 28/09/2016 15:40 h

MARCOS SESÁRIO DA COSTA 28/09/2016 15:40 h

JOLIMAR MARTINS DE SOUZA 28/09/2016 16:00 h

MOISÉS SANTOS DE CASTRO MACHADO 28/09/2016 16:00 h

JOSMAR CORRADI 28/09/2016 16:20 h

WELINGTON FERREIRA SALES 28/09/2016 16:20 h

RENATO PLAZZA VIANNA 28/09/2016 16:40 h

JOSÉ ROBERTO FALCÃO 28/09/2016 16:40 h

ADELINO GONORING FERNANDES 28/09/2016 17:00 h

ALDINEI PESSANHA DE AZEREDO 28/09/2016 17:00 h

CARLOS HENRIQUE MIRANDA 28/09/2016 17:20 h

MARCONI ALMEIDA MAGALHÃES 28/09/2016 17:40 h

ALEXANDRE SIMÕES ROCHA 28/09/2016 17:40 h

JOSÉ VILARINO FILHO 28/09/2016 17:40 h

DANILO CARLOS BASTOS PORTO

Secretário Municipal de Fiscalização

DECRETO Nº 445/2016 E OUTROSPublicação Nº 61086

DECRETO Nº 445/2016 - Ficam considerados APTOS na Avaliação do Estágio Probatório os servidores abaixo elencados:

Nº MATRICULA SERVIDOR CARGO FUNÇÃO

01 2242583/1 Marcia Cristina de Jesus Agente Serv. Operacional Aux. Serv. Escolar

02 2242508/1 Milene Garcia P. Benevides Técnico Admin. e Contabil Assistente Administrativo

03 2239159/1 Sandra Norbiato Agente Serv. Operacional Vigia



01 2237083/3 Edna Karla Duarte Schunk MAPB V Regente de Classe



01 2243636/1 Irlanda Poton Faria Souza MAPA IV Regente de Classe

02 2239230/2 Sayonara Cristina Lisboa MAPA I Regente de Classe

DECRETO nº 449/2016 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar por saldo financeiro em conta no orçamento vigente.



Página 39

SEMED - AVISO PP 047/2016Publicação Nº 60993

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº: 047/2016 – EXCLUSIVO ME, EPP OU EQUIPARADAS

PROCESSO Nº: 13418/2016

OBJETO: contratação de empresa especializada em ser-viços de coffee break simples e completo, kit lanche e co-quetel, com fornecimento e entrega de mercadoria e pro-dutos, para atender aos encontros e reuniões realizadas por esta Secretaria, em prol da Educação.

ABERTURA: 06/10/2016 às 09:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal da Educação.

Informações: administrativo @guarapari-edu.com.br, ou tel.: (27) 3362-7788/3362-7755

Guarapari/ES, 22 de setembro de 2016.

Larissa Maria Santório Pereira

Pregoeira Oficial - SEMED

SEMED ABERTURA DE PROPOSTA ECONÔMICA TP 006/2016


AVISO DE ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOS-TA ECONÔMICA

TOMADA DE PREÇO Nº. 006/2016 PROCESSO Nº. 14213/2016

O Município de Guarapari/Secretaria Municipal da Educação, por meio de sua Comissão Especial de Licitação, torna pú-blico que fará a abertura dos envelopes de proposta econômica da TOMADA DE PREÇO Nº. 006/2016, que visa à contratação de empresa especializada em serviço de obra de engenharia para conclusão da construção da sede própria do CEMEI Maria Inês Aleixo Pina, localizada no bairro Nossa Senhora da Conceição, neste Município, das empresas HABILITADAS: Alfavix Construtora LTDA ME; Construtora Marchiori LTDA-ME; Montana Engenharia LTDA ME e Construtora Padre Anchieta LTDA ME, no dia 26 de setembro de 2016, às 09:30 horas, na sede desta Secretaria.

Guarapari/ES, 22 de setembro de 2016.

Elicassia Groner Porto

Presidente da COEL - SEMED

SEMED CONVOCAÇÃO 4º COLOCADO PE 065/2016Publicação Nº 61065

RESULTADO DE HABILITAÇÃO E CONVOCAÇÃO DO 4ª COLOCADO

O Município de Guarapari/Secretaria Municipal da Edu-cação, por meio de sua pregoeira e equipe de apoio, torna público o resultado de habilitação do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 065/2016, que visa a contratação de empresa para aquisição de materiais esportivos, para atender aos polos do “Projeto de Treinamento Desportivo” dos alunos da rede Municipal de Ensino, junto a Secretaria Municipal da Educação de Guarapari - SEMED. A empre-sa ALESSANDRA NUNES LORDS -ME arrematante em 3º lugar no LOTE ÚNICO, não apresentou as amostras conforme especificações do edital, sendo desclassificada. Fica convocada a 4ª COLOCADA DO LOTE ÚNICO: DL CECCATO ME, a apresentar seus documentos de habilita-ção, proposta atualizada e amostras, no prazo estipulado no edital.

Guarapari, 22 de setembro de 2016.

Larissa Maria Santório Pereira

Pregoeira Oficial - SEMED

SEMSA - DISTRATO N° 112/2016Publicação Nº 61066

RESUMO DE DISTRATO

O contratante resolve de comum acordo, realizar o DIS-TRATO do Contrato Administrativo de Trabalho Temporário e do 1° Termo Aditivo n° 17/2016, fir-mado com o Município de Guarapari/ES, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, para atuar no Município de Guarapari/ES, em conformidade com a Lei n° 3.757/2014, Processo Simplificado Edital SEMSA nº. 003/2014, de acordo com o Processo Administrativo nº. 24.241/2014.

Nº Distrato Contratado Nº

Contrato Cargo A Partir de:

112/2016 Juliana Pinheiro Cruz Alves 161/2015 Farmacêutica 16/08/2016

Orly Gomes da Silva

Prefeito Municipal



Página 40

Ibiraçu

Prefeitura

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL N°085/2016Publicação Nº 61017


Pregão Presencial

085/2016

A Prefeitura Municipal de Ibiraçu, torna público que realizará às 08 horas dia 06/10/2016, Licitação na modalidade PP. objeto: aquisição de um veículo, para atender ao Centro de Referência da Assistência Social – CRAS/ Rede de Serviços da Proteção Social Básica, através do Convênio nº 817315/2015, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Social e o Combate à Fome e o Município de Ibiraçu. Proc. 3027/16, a pedido SEMADH. O edital e seus ane-xos deverão ser solicitados através do email licitaçã[email protected] ou retirados através do site: www.ibiracu.es.gov.br.

Angela Mª T. Polezeli

Pregoeira

Nova Venécia

Prefeitura

EXTRATO P. PRESENCIAL Nº 029/2016 - FMASPublicação Nº 61039

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE

NOVA VENÉCIA

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 029/2016

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS - ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

Objeto: Aquisição de materiais para confecção de kit’s de enxoval para bebê, dentro do Programa de Concessão de Benefícios Eventuais – Auxílio Natalidade, em atendimento à solicitação da Secretaria de Ação Social, deste Município.

Credenciamento: das 08:00 às 08:30 horas do dia 06/10/2016.

Recebimento das Propostas: até às 08:30 horas do dia 06/10/2016.

O Edital poderá ser obtido pelo e-mail [email protected] ou pelo site www.novavenecia.es.gov.br ou na sala de Licitações, de segunda a quinta-feira, das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 horas e às sextas-feiras, das 07:00 às 13:00 horas, no endereço sito na Av. Vitória, nº 347 – Centro – Nova Venécia – ES.

Informações pelo tel. (27) 3752-9004.

Nova Venécia, 22/09/2016.

TATIANY DA SILVA PIROLA

PREGOEIRA

mailto:licita��[email protected]

mailto:[email protected]

http://www.novavenecia.es.gov.br



Página 41

Pedro Canário

câmara municiPal

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º QUADRIMESTRE/ANO: SETEMBRO/2015 A AGOSTO/2016Publicação Nº 61069

ANEX

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Página 42

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - QUADRIMESTRE/ANO: 03/2016Publicação Nº 61068

Câmara Municipal de Pedro CanárioRelatório de Gestão Fiscal

Comparativo da Observação aos LimitesArt. 55, inciso I e II da LRF

Quadrimestre/Ano: 03/2016

Valor ApuradoDiscriminação R$ %

Receita Corrente Líquida - R$ 52.561.179,80

Despesa Total com Pessoal 1.627.559,17 3,10Limite Prudencial (95%) 2.995.987,25 5,70Limite Legal 3.153.670,79 6,00Excesso a Regularizar

II - MEDIDAS ADOTADAS OU A ADOTAR (Se ultrapassado qualquer limite) Art. 55, inciso II da LRF

Presidente Secr. de Finanças Contador CRC Nº

Presidente Kennedy

Prefeitura

P. E. 12/2016 FMS E 58/2016Publicação Nº 61061

AVISO DE REPUBLICAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO SRP

0012/2016 FMS


O Município de Presidente Kennedy-ES, via Fundo Muni-cipal de Saúde através da pregoeira oficial, torna público aos interessados que fará realizar licitação na modalidade “pregão eletrônico” SRP, tipo menor preço para contrata-ção de serviços especializados em tratamento para pa-cientes com transtornos mentais, para adulto de ambos os sexos usuários da rede pública de saúde do municipio de presidente kenendy-es. O edital estará disponível nos sites www.presidentekennedy.es.gov.br e www.bllcompras.org.br ou no setor de licitação, 1° andar da PMPK, nos dias úteis de 08 às 11h e 12:30 às 16h.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08h00min do dia 11/10/2016.

ABERTURA DAS PROPOSTAS às 09h00min do dia 11/10/2016.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS às 10h00min do dia 11/10/2016.

Presidente Kennedy, 22/09/2016

Selma Henriques de Souza

Pregoeira

http://www.presidentekennedy.es.gov.br/



Página 43

PREGÃO ELETRÔNICO SRP0058/2016


O município de Presidente Kennedy-ES, torna público aos interessados que fará realizar licitação na modalidade “pre-gão eletrônico” SRP, tipo menor preço para contratação exclusiva de microempresa ou empresa de pequeno porte para aquisição de água mineral em galões de 20 litros para atender a rede municipal de ensino. O edital estará dispo-nível nos sites www.presidentekennedy.es.gov.br e www.bllcompras.org.br ou no setor de licitação, 1° andar da PMPK, nos dias úteis de 08 às 11h e 12:30 às 16h.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08h00min do dia 07/10/2016.

ABERTURA DAS PROPOSTAS às 09h00min do dia 07/10/2016.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS às 10h00min do dia 07/10/2016.

Presidente Kennedy, 22/09/2016

Selma Henriques de Souza

Pregoeira

Santa Leopoldina

Prefeitura

ANEXOS RGFPublicação Nº 61005

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00

LIQUIDADAS(a)

I NS CRI TAS EM RES TOS A P AGAR NÃO P ROCES S ADOS

( b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 19.621.841,55 0,00

Pessoal Ativo 16.731.117,43 0,00

Pessoal Inativo e Pensionistas 2.890.724,12 0,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 3.053.092,79 0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 162.368,67 0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.890.724,12 0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 16.568.748,76 0,00

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 30.858.226,04 -

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 16.568.748,76 53,69%

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 16.663.442,06 54,00%

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 15.830.269,96 51,30%

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 15.027.956,08 48,70%

MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - PODER EXECUTIVO

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

2º QUADRIMESTRE - EXERCÍCIO/2016

FONTE: Base de dados PMSL, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Finanças, Emissão: 19/09/2016

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS(Últimos 12 meses)

________________________________ Romero Luiz Endringer

Prefeito Municipal

________________________________ Izabel Cristina Kruger Gomes Contadora CRC/ES nº 19847

_____________________

Anderson Raasch Coordenador de Controle Interno

________________________________ Leomar Laurett

Secretário Municipal de Finanças

http://www.presidentekennedy.es.gov.br/



Página 44

R$ 1,00

Até o 1º quadrimestre Até o 2º quadrimestre Até o 3º quadrimestre

DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 805.284,41 695.284,41 620.752,86

Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00

Dívida Contratual 805.284,41 680.752,86 620.752,86

Interna 805.284,41 680.752,86 620.752,86

Externa

Precatórios posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos

Demais Dívidas 14.531,55

DEDUÇÕES (II)¹ 8.791.555,48 11.503.539,87 11.421.567,59

Disponibilidade de Caixa Bruta 11.081.928,23 10.663.114,94 10.611.476,92

Demais Haveres Financeiros 3.913.151,92 4.821.691,26 7.239.068,06

(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios) 6.203.524,67 3.981.266,33 6.428.977,39

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II) -7.986.271,07 -10.808.255,46 -10.800.814,73 0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 31.028.966,93 30.617.130,18 30.858.226,04

% da DC sobre a RCL (I/RCL) 2,60% 2,27% 2,01% 0,00%

% da DCL sobre a RCL (III/RCL) -25,74% -35,30% -35,00% 0,00%

LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 120,00% 37.234.760,32 36.740.556,22 37.029.871,25 0,00

LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - 108,00% 33.511.284,28 33.066.500,59 33.326.884,12 0,00


DÍVIDA CONTRATUAL (IV = V + VI + VII + VIII) 805.284,41 680.752,86 620.752,86

DÍVIDA DE PPP (V)

PARCELAMENTO DE DÍVIDAS (VI) 805.284,41 680.752,86 620.752,86

De Tributos

De Contribuições Sociais 805.284,41 680.752,86 620.752,86

Previdenciárias 805.284,41 680.752,86 620.752,86

Demais Contribuições Sociais

Do FGTS

Com Instituição Não Financeira

DÍVIDA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (VII) 0,00 0,00 0,00

Interna

Externa

DEMAIS DÍVIDAS CONTRATUAIS (VIII)


PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 82.186,83

PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000

INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

DEPÓSITOS 370.071,39 435.118,74 521.000,00

RP NÃO-PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 302.969,83 2.618.831,47 1.684.499,59

ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO


DÍVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIÁRIA (IV) 58.989.177,86 58.861.514,66 58.663.307,88

Passivo Atuarial 58.989.177,86 58.861.514,66 58.663.307,88

Demais Dívidas

DEDUÇÕES (V)¹ 1.560.205,86 2.410.851,82 2.569.978,59

Disponibilidade de Caixa Bruta 9.972,01 88.535,76

Investimentos 1.559.366,06 2.400.715,80 2.623.810,53

Demais Haveres Financeiros 839,80 3.099,82 0,00

(-) Restos a Pagar Processados 2.935,81 142.367,70

OBRIGAÇÕES NÃO INTEGRANTES DA DC 28.702,71 48.630,12 0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (VI) = (IV - V) 57.428.972,00 56.450.662,84 56.093.329,29 0,00

RGF - ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b")

SALDO DO EXERCÍCIO CORRENTE



RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA




REGIME PREVIDENCIÁRIO


DÍVIDA CONSOLIDADA

DETALHAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL SALDO DO EXERCÍCIO

ANTERIOR

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR


DÍVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIÁRIA SALDO DO EXERCÍCIO

ANTERIOR

OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC



Prefeito Municipal


__________________________


________________________________ Leomar Laurett




Página 45

R$ 1,00


EXTERNAS (I) 0,00 0,00 0,00 0,00

INTERNAS (II) 0,00 0,00 0,00 0,00

TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (III) = (I + II) 0,00 0,00 0,00 0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 31.028.966,93 30.617.130,18 30.858.226,04 0,00

% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%

LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 32,00% 9.929.269,42 9.797.481,66 9.874.632,33 0,00

LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - 28,80% 8.936.342,48 8.817.733,49 8.887.169,10 0,00


EXTERNAS (V) 0,00 0,00 0,00 0,00

INTERNAS (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00

TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (VII) = (V + VI) 0,00 0,00 0,00 0,00



DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES




GARANTIAS CONCEDIDAS

CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS


RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º)



MEDIDAS CORRETIVAS:


________________________________

Romero Luiz Endringer Prefeito Municipal


____________________________


________________________________ Leomar Laurett




Página 46

RGF - ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c") R$ 1,00

No Semestrede Referência

Até o Semestrede Referência (a)

SUJEITAS AO LIMITE PARA FINS DE CONTRATAÇÃO (I) 0,00 0,00

NÃO SUJEITAS AO LIMITE PARA FINS DE CONTRATAÇÃO (II) 0,00 0,00

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR % SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL 30.858.226,04 -

OPERAÇÕES VEDADAS 0,00 0,00%

Do Período de Referência (III) 0,00 0,00%

De períodos Anteriores ao de Referência 0,00 0,00%

TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (IV)= (Ia + III) 0,00 0,00%

LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS

4.937.316,17 16,00%

LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - <%> 4.443.584,55 14,40%

OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00%

LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

2.160.075,82 7,00%

TOTAL CONSIDERADO PARA CONTRATAÇÃO DE NOVAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO (V) = (IV + IIa) 0,00 0,00



DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO



OPERAÇÕES DE CRÉDITO

VALOR REALIZADO



Prefeito Municipal


___________________________


________________________________ Leomar Laurett




Página 47

R$ 1,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

Receita Corrente Líquida

DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL

Despesa Total com Pessoal - DTP 16.568.748,76 53,69%

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%> 16.663.442,06 54,00%

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%> 15.830.269,96 51,30%

DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR % SOBRE A RCL

Dívida Consolidada Líquida -10.808.255,46 -35,30%

Limite Definido por Resolução do Senado Federal 36.740.556,22 120,00%

GARANTIAS DE VALORES VALOR % SOBRE A RCL

Total das Garantias Concedidas 0,00 0,00%

Limite Definido por Resolução do Senado Federal 9.797.481,66 32,00%

OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL

Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00%

Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 0,00%

Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 4.937.316,17 16,00%

Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 2.160.075,82 7,00%


LRF, art. 48 - Anexo 6

VALOR ATÉ O BIMESTRE

30.858.226,04

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL






Prefeito Municipal


__________________________


________________________________ Leomar Laurett




Página 48

ANEXOS RREOPublicação Nº 61003

R$ 1,00

RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 37.077.722,60 37.077.722,60 5.048.469,97 13,62 20.849.150,73 56,23 16.228.571,87

RECEITAS CORRENTES 37.077.722,60 37.077.722,60 5.048.469,97 13,62 20.749.150,73 55,96 16.328.571,87

RECEITA TRIBUTÁRIA 2.572.418,93 2.572.418,93 242.136,49 9,41 829.023,56 32,23 1.743.395,37

Impostos 2.511.000,00 2.511.000,00 230.068,89 9,16 788.099,90 31,39 1.722.900,10

Taxas 61.418,93 61.418,93 12.067,60 19,65 40.923,66 66,63 20.495,27

Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 0,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.608.040,00 1.608.040,00 172.538,21 10,73 753.693,88 46,87 854.346,12

Contribuições Sociais 1.437.040,00 1.437.040,00 143.214,17 9,97 637.307,91 44,35 799.732,09

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 0,00 0,00

Contribuição de Iluminação Pública 171.000,00 171.000,00 29.324,04 17,15 116.385,97 68,06 54.614,03

RECEITA PATRIMONIAL 687.680,00 687.680,00 261.129,34 37,97 1.098.836,03 159,79 -411.156,03

Receitas Imobiliárias 500,00 500,00 0,00 0,00 500,00

Receitas de Valores Mobiliários 520.680,00 520.680,00 243.780,75 46,82 987.025,93 189,56 -466.345,93

Receita de Concessões e Permissões 0,00 0,00 0,00

Compensações Financeiras 166.500,00 166.500,00 17.348,59 10,42 111.810,10 67,15 54.689,90

Receita Decorrente do Direito de Exploração de Bens Públicos em Áreas de Domínio Público 0,00 0,00 0,00

Receita da Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,00

Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00

RECEITA AGROPECUÁRIA 500,00 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500,00

Receita da Produção Vegetal 500,00 500,00 0,00 0,00 500,00

Receita da Produção Animal e Derivados 0,00 0,00 0,00

Outras Receitas Agropecuárias 0,00 0,00 0,00

RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Receita da Indústria Extrativa Mineral 0,00 0,00 0,00

Receita da Indústria de Transformação 0,00 0,00 0,00

Receita da Indústria de Construção 0,00 0,00 0,00

Outras Receitas Industriais 0,00 0,00 0,00

RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 31.927.351,67 31.927.351,67 4.261.948,99 13,35 17.726.569,48 55,52 14.200.782,19

Transferências Intergovernamentais 31.927.351,67 31.927.351,67 4.261.948,99 13,35 17.726.569,48 55,52 14.200.782,19

Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00

Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00

Transferências de Pessoas 0,00 0,00 0,00

Transferências de Convênios 0,00 0,00 0,00

Transferências para o Combate à Fome 0,00 0,00 0,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 281.732,00 281.732,00 110.716,94 39,30 341.027,78 121,05 -59.295,78

Multas e Juros de Mora 12.500,00 12.500,00 6.372,91 50,98 19.115,49 152,92 -6.615,49

Indenizações e Restituições 171.392,00 171.392,00 20.452,81 11,93 204.737,91 119,46 -33.345,91

Receita da Dívida Ativa 75.000,00 75.000,00 11.488,61 15,32 38.197,78 50,93 36.802,22

Receita Decorrentes de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS 0,00 0,00 0,00

Receitas Correntes Diversas 22.840,00 22.840,00 72.402,61 317,00 78.976,60 345,78 -56.136,60

RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 -100.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00

Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00

ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00

Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00

AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 -100.000,00

Transferências Intergovernamentais 0,00 0,00 0,00

Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00

Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00

Transferências de Pessoas 0,00 0,00 0,00

Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00

Transferências de Convênios 0,00 100.000,00 0,00 -100.000,00

Transferências para o Combate à Fome 0,00 0,00 0,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Integralização do Capital Social 0,00 0,00 0,00

Dív. Atv. Prov. da Amortiz. de Emp. e Financ. 0,00 0,00 0,00

Receitas de Capital Diversas 0,00 0,00 0,00

RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 2.840.000,00 2.840.000,00 382.382,85 13,46 2.352.416,45 82,83 487.583,55

SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 39.917.722,60 39.917.722,60 5.430.852,82 13,61 23.201.567,18 58,12 16.716.155,42

OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00

Mobiliária 0,00 0,00 0,00

Contratual 0,00 0,00 0,00

Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00

Mobiliária 0,00 0,00 0,00

Contratual 0,00 0,00 0,00

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (III + IV) 39.917.722,60 39.917.722,60 5.430.852,82 13,61 23.201.567,18 58,12 16.716.155,42

DÉFICIT (VI) 0,00

TOTAL (VII) = (V + VI) 39.917.722,60 39.917.722,60 5.430.852,82 13,61 23.201.567,18 58,12 16.716.155,42

SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) 2.185.044,70 1.945.134,61

Superávit Financeiro 2.185.044,70 1.945.134,61

Reabertura de Créditos Adicionais

DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 37.153.548,69 39.047.303,59 3.260.755,69 26.306.814,08 12.740.489,51 5.134.611,90 20.097.557,90 18.949.745,69 18.887.062,86 6.209.256,18

DESPESAS CORRENTES 34.502.548,69 35.354.480,03 2.660.095,60 24.479.545,43 10.874.934,60 4.991.716,64 19.116.138,77 16.238.341,26 17.933.162,27 5.363.406,66

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20.832.483,27 21.175.468,35 1.184.337,87 15.397.517,71 5.777.950,64 2.973.206,17 11.986.097,17 9.189.371,18 11.172.293,35 3.411.420,54

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 6.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.664.065,42 14.173.011,68 1.475.757,73 9.082.027,72 5.090.983,96 2.018.510,47 7.130.041,60 7.042.970,08 6.760.868,92 1.951.986,12

DESPESAS DE CAPITAL 2.581.000,00 3.622.823,56 600.660,09 1.827.268,65 1.795.554,91 142.895,26 981.419,13 2.641.404,43 953.900,59 845.849,52

INVESTIMENTOS 2.040.000,00 3.081.823,56 566.660,09 1.623.268,65 1.458.554,91 104.400,13 830.446,97 2.251.376,59 802.928,43 792.821,68

INVERSÕES FINANCEIRAS 7.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 534.000,00 534.000,00 34.000,00 204.000,00 330.000,00 38.495,13 150.972,16 383.027,84 150.972,16 53.027,84

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 70.000,00 70.000,00 70.000,00 70.000,00

RESERVA DO RPPS

DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) 2.764.173,91 3.173.463,71 251.682,10 2.749.508,57 423.955,14 506.418,91 2.010.957,82 1.162.505,89 1.480.420,14

SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 39.917.722,60 42.220.767,30 3.512.437,79 29.056.322,65 13.164.444,65 5.641.030,81 22.108.515,72 20.112.251,58 20.367.483,00 6.209.256,18

AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Dívida Mobiliária

Outras Dívidas

Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Dívida Mobiliária

Outras Dívidas

SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XII) = (X + XI) 39.917.722,60 42.220.767,30 3.512.437,79 29.056.322,65 13.164.444,65 5.641.030,81 22.108.515,72 20.112.251,58 20.367.483,00 6.209.256,18

SUPERÁVIT (XIII) 0,00 1.093.051,46

TOTAL (XIV) = (XII + XIII) 39.917.722,60 42.220.767,30 3.512.437,79 29.056.322,65 5.641.030,81 23.201.567,18 20.367.483,00 6.209.256,18

%(b/a)

Até o Bimestre( c)

%(c/a)

DOTAÇÃO INICIAL

(d)

DOTAÇÃO ATUALIZADA

(e) No BimestreAté o

Bimestre(f)

SALDO(g) = (e-f) No Bimestre

Até o Bimestre

(h)

SALDO(i) = (e-h)

MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - ES

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO


4° BIMESTRE - EXERCÍCIO 2016

RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º)

PREVISÃO INICIAL

FONTE: Base de Dados PMSL, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças. Emissão: 19/09/2016.

RECEITAS REALIZADAS

RECEITAS

DESPESAS

PREVISÃO ATUALIZADA(a)

SALDO(a-c)No Bimestre

(b)

DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADASINSCRITAS EM RESTOS A

PAGAR NÃO PROCESSADOS2

(k)

DESPESAS PAGAS ATÉ O

BIMESTRE(j)


Prefeito Municipal


_______________________________


________________________________ Leomar Laurett




Página 49

R$ 1,00

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Até o Bimestre % No Bimestre Até o Bimestre %

(a) (b) (b/total b) (c) = (a-b) (d) (d/total d) (e) = (a-d)

DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 37.153.548,69 39.047.303,59 3.260.755,69 26.306.814,08 90,54% 12.740.489,51 5.134.611,90 20.097.557,90 90,90% 18.949.745,69

LEGISLATIVA 1.732.900,00 1.732.900,00 245.557,85 1.068.327,23 3,68% 664.572,77 245.557,85 1.068.327,23 4,83% 664.572,77

Ação Legislativa 1.732.900,00 1.732.900,00 245.557,85 1.068.327,23 3,68% 664.572,77 245.557,85 1.068.327,23 4,83% 664.572,77

ADMINISTRAÇÃO 9.371.302,20 9.139.247,76 919.676,38 6.450.926,10 22,20% 2.688.321,66 1.137.012,01 4.618.645,67 20,89% 4.520.602,09

Ação Judiciária 150.000,00 126.000,00 104.090,40 0,36% 21.909,60 104.090,40 0,47% 21.909,60

Administração Geral 6.318.602,20 6.214.873,82 443.763,60 4.481.090,83 15,42% 1.733.782,99 771.708,01 3.197.425,29 14,46% 3.017.448,53

Administração Financeira 1.548.000,00 1.505.701,46 302.296,69 1.218.349,79 4,19% 287.351,67 233.398,18 904.383,58 4,09% 601.317,88

Formação do Recusos Humanos 17.600,00 17.600,00 0,00% 17.600,00 0,00% 17.600,00

Defesa Civil 109.100,00 109.100,00 715,26 19.207,40 0,07% 89.892,60 2.603,11 14.716,33 0,07% 94.383,67

Infra-estrutura Urbana 254.000,00 335.160,00 106.854,30 118.100,89 0,41% 217.059,11 37.475,22 48.721,81 0,22% 286.438,19

Serviços Urbanos 399.500,00 410.063,58 34.240,23 311.836,91 1,07% 98.226,67 43.723,17 215.641,02 0,98% 194.422,56

Extensão Rural 293.500,00 160.640,00 19.000,00 24.079,65 0,08% 136.560,35 8.867,00 12.367,00 0,06% 148.273,00

Turismo 15.000,00 13.000,00 275,00 2.275,00 0,01% 10.725,00 2.000,00 0,01% 11.000,00

Desporto Comunitário 266.000,00 247.108,90 12.531,30 171.895,23 0,59% 75.213,67 39.237,32 119.300,24 0,54% 127.808,66

ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.219.960,00 2.319.283,43 290.661,03 1.314.805,41 4,53% 1.004.478,02 160.057,02 710.535,96 3,21% 1.608.747,47

Administração Geral 1.026.500,00 946.500,00 37.285,38 373.102,31 1,28% 573.397,69 75.270,10 261.599,51 1,18% 684.900,49

Assistência ao Portador de Deficiência 340.960,00 357.531,48 16.571,48 341.571,48 1,18% 15.960,00 147.727,25 0,67% 209.804,23

Assistência à Criança e ao Adolescente 49.000,00 49.000,00 0,00% 49.000,00 0,00% 49.000,00

Assistência Comunitária 646.000,00 824.396,95 224.004,17 574.890,91 1,98% 249.506,04 79.866,53 288.232,73 1,30% 536.164,22

Fomento ao Trabalho 157.500,00 141.855,00 12.800,00 25.240,71 0,09% 116.614,29 4.920,39 12.976,47 0,06% 128.878,53

PREVIDÊNCIA SOCIAL 4.544.852,00 4.544.852,00 3.143,19 3.093.840,28 10,65% 1.451.011,72 533.017,06 2.124.173,74 9,61% 2.420.678,26

Administração Geral 421.172,00 421.172,00 3.143,19 187.332,68 0,64% 233.839,32 26.153,72 126.979,57 0,57% 294.192,43

Previdência do Regime estatutário 4.123.680,00 4.123.680,00 2.906.507,60 10,00% 1.217.172,40 506.863,34 1.997.194,17 9,03% 2.126.485,83

SAÚDE 6.089.830,50 6.359.747,73 490.295,57 4.880.571,55 16,80% 1.479.176,18 1.056.374,48 3.615.126,86 16,35% 2.744.620,87

Administração Geral 1.668.000,00 1.667.273,97 1.626.061,77 5,60% 41.212,20 285.410,00 940.621,77 4,25% 726.652,20

Atenção Básica 4.240.130,50 4.578.119,27 479.310,02 3.167.819,14 10,90% 1.410.300,13 756.568,16 2.616.045,72 11,83% 1.962.073,55

Vigilância Sanitária 181.700,00 114.354,49 10.985,55 86.690,64 0,30% 27.663,85 14.396,32 58.459,37 0,26% 55.895,12

EDUCAÇÃO 9.387.803,99 9.543.056,63 815.076,88 5.864.830,90 20,18% 3.678.225,73 1.523.845,44 5.255.410,02 23,77% 4.287.646,61

Alimentação e Nutrição 290.575,35 332.159,49 6.265,50 270.195,78 0,93% 61.963,71 38.073,61 126.393,02 0,57% 205.766,47

Ensino Fundamental 6.908.815,84 7.033.305,84 637.182,15 4.013.274,95 13,81% 3.020.030,89 1.146.372,07 3.728.645,41 16,87% 3.304.660,43

Ensino Superior 288.127,93 280.634,89 53.025,99 194.448,03 0,67% 86.186,86 36.250,99 134.735,14 0,61% 145.899,75

Educação Infantil 1.900.284,87 1.896.956,41 118.603,24 1.386.912,14 4,77% 510.044,27 303.148,77 1.265.636,45 5,72% 631.319,96

CULTURA 559.200,00 392.152,30 4.500,00 136.158,28 0,47% 255.994,02 8.258,00 135.313,28 0,61% 256.839,02

Difulsão Cultural 32.000,00 15.000,00 1.200,00 3.250,00 0,01% 11.750,00 1.700,00 2.575,00 0,01% 12.425,00

Lazer 527.200,00 377.152,30 3.300,00 132.908,28 0,46% 244.244,02 6.558,00 132.738,28 0,60% 244.414,02

URBANISMO 0,00 338.032,92 235.000,00 235.000,00 0,81% 103.032,92 34.735,52 34.735,52 0,16% 303.297,40

Infra-estrutura Urbana 338.032,92 235.000,00 235.000,00 0,81% 103.032,92 34.735,52 34.735,52 0,16% 303.297,40

HABITAÇÃO 15.000,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00% 15.000,00 0,00 0,00 0,00% 15.000,00

Habitação Urbana 15.000,00 15.000,00 0,00% 15.000,00 0,00% 15.000,00

CIÊNCIA E TECNOLOGIA 153.200,00 153.200,00 5.933,50 66.528,90 0,23% 86.671,10 20.222,92 35.107,56 0,16% 118.092,44


AGRICULTURA 1.304.000,00 2.326.083,22 88.772,30 1.896.644,60 6,53% 429.438,62 221.475,94 1.672.728,77 7,57% 653.354,45

Administração Geral 992.000,00 1.971.271,22 75.064,30 1.766.140,60 6,08% 205.130,62 172.091,94 1.562.764,77 7,07% 408.506,45

Extensão Rural 312.000,00 354.812,00 13.708,00 130.504,00 0,45% 224.308,00 49.384,00 109.964,00 0,50% 244.848,00

TRANSPORTE 866.000,00 841.000,00 90.298,15 619.794,73 2,13% 221.205,27 127.669,14 548.333,20 2,48% 292.666,80


DESPORTO E LAZER 299.500,00 732.747,60 37.840,84 475.386,10 1,64% 257.361,50 27.891,39 128.147,93 0,58% 604.599,67

Desporto Comunitário 299.500,00 732.747,60 37.840,84 475.386,10 1,64% 257.361,50 27.891,39 128.147,93 0,58% 604.599,67

ENCARGOS ESPECIAIS 540.000,00 540.000,00 34.000,00 204.000,00 0,70% 336.000,00 38.495,13 150.972,16 0,68% 389.027,84

Serviço da Dívida Interna 540.000,00 540.000,00 34.000,00 204.000,00 0,70% 336.000,00 38.495,13 150.972,16 0,68% 389.027,84

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 70.000,00 70.000,00 0,00 0,00 0,00% 70.000,00 0,00 0,00 0,00% 70.000,00

Reserva de Contingência 70.000,00 70.000,00 0,00% 70.000,00 0,00% 70.000,00

RESERVA DO RPPS 0,00% 0,00 0,00% 0,00

DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 2.764.173,91 3.173.463,71 251.682,10 2.749.508,57 9,46% 423.955,14 506.418,91 2.010.957,82 9,10% 1.162.505,89

ADMINISTRAÇÃO 765.270,45 894.660,25 80.000,00 857.535,91 2,95% 37.124,34 153.643,18 619.024,79 2,80% 275.635,46


Administração Financeira 200.000,00 200.000,00 200.000,00 0,69% 0,00 31.734,03 123.685,78 0,56% 76.314,22

Desporto Comunitário 20.000,00 20.000,00 20.000,00 0,07% 0,00 4.428,66 17.429,17 0,08% 2.570,83

ASSISTÊNCIA SOCIAL 257.000,00 279.500,00 14.500,00 143.500,00 0,49% 136.000,00 20.057,38 81.138,15 0,37% 198.361,85

Administração Geral 200.000,00 200.000,00 73.000,00 0,25% 127.000,00 8.355,34 38.301,04 0,17% 161.698,96

Assistência à Criança e ao Adolescente 1.000,00 1.000,00 0,00% 1.000,00 0,00% 1.000,00

Assistência Comunitária 53.000,00 73.000,00 12.000,00 65.000,00 0,22% 8.000,00 10.120,24 38.907,77 0,18% 34.092,23

Fomento ao Trabalho 3.000,00 5.500,00 2.500,00 5.500,00 0,02% 0,00 1.581,80 3.929,34 0,02% 1.570,66

PREVIDÊNCIA SOCIAL 42.600,00 42.600,00 0,00 0,00 0,00% 42.600,00 0,00 0,00 0,00% 42.600,00

Administração Geral 42.600,00 42.600,00 0,00% 42.600,00 0,00% 42.600,00

SAÚDE 309.200,00 565.600,00 9.182,10 554.593,34 1,91% 11.006,66 94.141,32 378.410,33 1,71% 187.189,67

Atenção Básica 303.200,00 554.600,00 9.182,10 543.593,34 1,87% 11.006,66 92.559,52 371.852,97 1,68% 182.747,03

Vigilância Sanitária 6.000,00 11.000,00 11.000,00 0,04% 0,00 1.581,80 6.557,36 0,03% 4.442,64

EDUCAÇÃO 1.300.103,46 1.311.103,46 148.000,00 1.113.879,32 3,83% 197.224,14 225.051,84 880.711,41 3,98% 430.392,05

Ensino Fundamental 904.775,83 917.775,83 70.000,00 755.878,39 2,60% 161.897,44 149.156,29 575.121,58 2,60% 342.654,25

Ensino Superior 10.582,47 10.582,47 10.000,00 0,03% 582,47 628,82 3.309,42 0,01% 7.273,05

Educação Infantil 384.745,16 382.745,16 78.000,00 348.000,93 1,20% 34.744,23 75.266,73 302.280,41 1,37% 80.464,75

AGRICULTURA 90.000,00 80.000,00 0,00 80.000,00 0,28% 0,00 13.525,19 51.673,14 0,23% 28.326,86

Administração Geral 90.000,00 80.000,00 80.000,00 0,28% 0,00 13.525,19 51.673,14 0,23% 28.326,86

TOTAL (III) = (I + II) 39.917.722,60 42.220.767,30 3.512.437,79 29.056.322,65 100,00% 13.164.444,65 5.641.030,81 22.108.515,72 100,00% 20.112.251,58

RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c")

No Bimestre

SALDODOTAÇÃOINICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA SALDO

DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS



DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO





Prefeito Municipal


_________________________


________________________________ Leomar Laurett




Página 50

1- RECEITA DE IMPOSTOS 2.573.000,00 2.573.000,00 825.133,39 32,07%

1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 141.500,00 141.500,00 61.027,57 43,13%

1.1.1- IPTU 86.000,00 86.000,00 27.176,63 31,60%

1.1.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU 500,00 500,00 14,74 2,95%

1.1.3- Dívida Ativa do IPTU 50.000,00 50.000,00 22.037,95 44,08%

1.1.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPTU 5.000,00 5.000,00 11.798,25 235,97%

1.1.5- (–) Deduções da Receita do IPTU 0,00%

1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 225.500,00 225.500,00 98.601,54 43,73%

1.2.1- ITBI 225.000,00 225.000,00 98.601,54 43,82%

1.2.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI 500,00 500,00 0,00%

1.2.3- Dívida Ativa do ITBI 0,00%

1.2.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI 0,00%

1.2.5- (–) Deduções da Receita do ITBI 0,00%

1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 1.706.000,00 1.706.000,00 397.400,85 23,29%

1.3.1- ISS 1.700.000,00 1.700.000,00 394.218,30 23,19%

1.3.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS 500,00 500,00 0,00%

1.3.3- Dívida Ativa do ISS 5.000,00 5.000,00 2.655,48 53,11%

1.3.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS 500,00 500,00 527,07 105,41%

1.3.5- (–) Deduções da Receita do ISS 0,00%

1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 500.000,00 500.000,00 268.103,43 53,62%

1.4.1- IRRF 500.000,00 500.000,00 268.103,43 53,62%

1.4.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF 0,00%

1.4.3- Dívida Ativa do IRRF 0,00%

1.4.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IRRF 0,00%

1.4.5- (–) Deduções da Receita do IRRF 0,00%

1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial Rural – ITR (CF, art. 153, §4º, inciso III) 0,00 0,00 0,00 0,00%

1.5.1- ITR 0,00%

1.5.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR 0,00%

1.5.3- Dívida Ativa do ITR 0,00%

1.5.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITR 0,00%

1.5.5- (–) Deduções da Receita do ITR 0,00%

2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 25.735.000,00 25.735.000,00 13.984.171,00 54,34%

2.1- Cota-Parte FPM 11.250.000,00 11.250.000,00 6.360.855,25 56,54%

2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 11.250.000,00 11.250.000,00 6.360.855,25 56,54%

2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d 0,00%

2.2- Cota-Parte ICMS 13.450.000,00 13.450.000,00 6.872.793,63 51,10%

2.3- ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996 100.000,00 100.000,00 64.429,44 64,43%

2.4- Cota-Parte IPI-Exportação 385.000,00 385.000,00 186.752,37 48,51%

2.5- Cota-Parte ITR 50.000,00 50.000,00 5.399,04 10,80%

2.6- Cota-Parte IPVA 500.000,00 500.000,00 493.941,27 98,79%

2.7- Cota-Parte IOF-Ouro 0,00%

3- TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2) 28.308.000,00 28.308.000,00 14.809.304,39 52,31%

4- RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 500,00 500,00 1.729,24 345,85%

5- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 668.000,00 668.000,00 470.500,77 70,43%

5.1- Transferências do Salário-Educação 354.000,00 354.000,00 211.601,43 59,77%

5.2- Transferências Diretas - PDDE 8.000,00 8.000,00 7.950,00 99,38%

5.3- Transferências Diretas - PNAE 112.000,00 112.000,00 77.382,00 69,09%

5.4 - Transferências Diretas - PNATE 192.000,00 192.000,00 112.073,26 58,37%

5.5- Outras Transferências do FNDE 0,00 0,00 46.123,96 0,00%

5.6- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE 2.000,00 2.000,00 15.370,12 768,51%

6- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 5.000,00 5.000,00 9.745,51 194,91%

6.1- Transferências de Convênios 0,00%

6.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios 5.000,00 5.000,00 9.745,51 194,91%

7- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00%

8- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 1.127.391,67 1.127.391,67 688.015,11 61,03%

9- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8) 1.800.891,67 1.800.891,67 1.169.990,63 64,97%

FUNDEBRECEITAS REALIZADAS

10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 5.147.000,00 5.147.000,00 2.727.821,22 53,00%

10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1) 2.250.000,00 2.250.000,00 1.212.340,43 53,88%

10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2) 2.690.000,00 2.690.000,00 1.377.186,55 51,20%

10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.3) 20.000,00 20.000,00 12.885,84 64,43%

10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.4) 77.000,00 77.000,00 28.675,77 37,24%

10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB – (20% de ((1.5 – 1.5.5) + 2.5)) 10.000,00 10.000,00 1.079,75 10,80%

10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.6) 100.000,00 100.000,00 95.652,88 95,65%

11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 4.760.000,00 4.760.000,00 2.836.432,28 59,59%

11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB 4.750.000,00 4.750.000,00 2.828.083,63 59,54%

11.2- Complementação da União ao FUNDEB 0,00%

11.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB 10.000,00 10.000,00 8.348,65 83,49%

12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10) -397.000,00 -397.000,00 100.262,41 -25,26%

100.262,41

0,00

13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 3.806.000,00 3.806.000,00 3.108.888,24 81,68% 2.680.660,02 70,43% 428.228,22

13.1- Com Educação Infantil 996.079,59 997.079,59 969.507,50 97,23% 886.764,21 88,94% 82.743,29

13.2- Com Ensino Fundamental 2.809.920,41 2.808.920,41 2.139.380,74 76,16% 1.793.895,81 63,86% 345.484,93

14- OUTRAS DESPESAS 613.596,02 613.596,02 201.816,46 32,89% 155.772,26 25,39% 46.044,20

14.1- Com Educação Infantil 175.316,74 223.316,74 179.365,72 80,32% 150.744,15 67,50% 28.621,57

14.2- Com Ensino Fundamental 438.279,28 390.279,28 22.450,74 5,75% 5.028,11 1,29% 17.422,63

15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14) 4.419.596,02 4.419.596,02 3.310.704,70 74,91% 2.836.432,28 64,18% 474.272,42

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.836.432,28

94,51%

5,49%

0,00%

PREVISÃOATUALIZADA

(a)Até o Bimestre

(b)%

(c) = (b/a)x100

[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO

PROCESSADOS (i)

RECEITAS DO ENSINO

PREVISÃOINICIAL

PREVISÃOATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre(b)

PREVISÃOINICIAL

PREVISÃOATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre(b)

%(c) = (b/a)x100

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição) %(c) = (b/a)x100

DESPESAS DO FUNDEBDOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃOATUALIZADA

(d)%

(f) = (e/d)x100



DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE



RREO – ANEXO 8 (LDB, art. 72)

PREVISÃOINICIAL

19.3 - Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) %

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o Bimestre(g)

%(f) = (e/d)x100

18- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)

INDICADORES DO FUNDEB VALOR

19 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18)

Até o Bimestre(e)

DESPESAS EMPENHADAS

DEDUÇÕES PARA FINS DO LIMITE DO FUNDEB VALOR

16- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB

16.1 - FUNDEB 60%

16.2 - FUNDEB 40%

17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

17.1 - FUNDEB 60%

17.2 - FUNDEB 40%

19.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério1 (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %

19.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) %



Página 51

0,00

0,00

22- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% de 3)3 7.077.000,00 7.077.000,00 3.702.326,10 52,31%

23- EDUCAÇÃO INFANTIL 2.112.437,48 2.104.437,48 1.725.625,41 82,00% 1.561.184,20 74,19% 164.441,21

23.1 - Creche 1.056.218,74 1.052.218,74 862.812,71 82,00% 780.592,10 74,19% 82.220,61

23.1.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 585.698,17 610.198,17 574.436,61 94,14% 518.754,18 85,01% 55.682,43

23.1.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 470.520,57 442.020,57 288.376,09 65,24% 261.837,92 59,24% 26.538,18

23.2 - Pré-escola 1.056.218,74 1.052.218,74 862.812,71 82,00% 780.592,10 74,19% 82.220,61

23.2.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 585.698,17 610.198,17 574.436,61 94,14% 518.754,18 85,01% 55.682,43

23.2.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 470.520,57 442.020,57 288.376,09 65,24% 261.837,92 59,24% 26.538,18

24- ENSINO FUNDAMENTAL 5.221.941,52 5.229.941,52 3.751.025,11 71,72% 3.308.064,31 63,25% 442.960,80

24.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 3.248.199,69 3.199.199,69 2.161.831,48 67,57% 1.798.923,92 56,23% 362.907,56

24.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 1.973.741,83 2.030.741,83 1.589.193,63 78,26% 1.509.140,39 74,31% 80.053,24

25- ENSINO MÉDIO 0,00% 0,00% 0,00

26- ENSINO SUPERIOR 0,00% 0,00% 0,00

27- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 0,00% 0,00% 0,00

28- OUTRAS 42.000,00 42.000,00 1,10 0,00% 1,10 0,00% 0,00

29- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (23 + 24 + 25 + 26 + 27 + 28) 7.376.379,00 7.376.379,00 5.476.651,62 74,25% 4.869.249,61 66,01% 607.402,01

100.262,41

0,00

8.348,65

0,00

0,00

0,00

0,00

108.611,06

4.760.637,45

32,15%

40- DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IM POSTOS VINCULADOS AO ENSINO 500,00 500,00 1.729,24 345,85% 1.729,24 345,85% 0,00

41- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 354.000,00 354.000,00 236.469,02 66,80% 236.469,02 66,80% 0,00

42- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00

43- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 2.957.028,45 3.123.281,09 1.263.860,34 40,47% 1.028.673,56 32,94% 235.186,78

44- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAM ENTO DO ENSINO (40 + 41 + 42 + 43) 3.311.528,45 3.477.781,09 1.502.058,60 43,19% 1.266.871,82 36,43% 235.186,78

45- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29 + 44) 10.687.907,45 10.854.160,09 6.978.710,22 64,30% 6.136.121,43 56,53% 842.588,79

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

13.316,30

2.828.083,63

2.782.394,75

2.782.394,75

0,00

8.348,65

67.353,83

47- SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE <EXERCÍCIO ANTERIOR>

48- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

49- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE

49.1 Orçamento do Exercício

49.2 Restos a Pagar

50- (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

51- (=) SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL


RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO CANCELADO NO EXERCÍCIO (j)

46- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE

46.1 - Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino

46.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB

37- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30 + 31 + 32 + 33 + 34 + 35 + 36)6

38- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((23 + 24) – (37))6

39- MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE5 ((38) / (3) x 100) %6

DESPESAS DO FUNDEBDOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃOATUALIZADA

(d)


Até o Bimestre(e)

%(f) = (e/d)x100

Até o Bimestre(g)

%(f) = (e/d)x100

SALDO ATÉ O BIMESTRE

FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS VALOR

33- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

Até o Bimestre(g)

%(f) = (e/d)x100


PROCESSADOS (i)

34- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS

35- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO4

31- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO


PROCESSADOS (i)

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

36- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (46 j)

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR

DOTAÇÃOATUALIZADA

(d)Até o Bimestre

(e)DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

DOTAÇÃOINICIAL

30- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)

%(f) = (e/d)x100

32- RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50 h)

CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE VALOR

20 – RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM <EXERCÍCIO ANTERIOR> QUE NÃO FORAM UTILIZADOS

21 – DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE <EXERCÍCIO >2

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre(b)

%(c) = (b/a)x100

DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS EMPENHADAS

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃOATUALIZADA

(a)


Prefeito Municipal


________________________


________________________________ Leomar Laurett




Página 52

R$ 1,00

RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA (I) 2.573.000,00 2.573.000,00 825.133,39 32,07%

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 86.000,00 86.000,00 27.176,63 31,60%

Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI 225.000,00 225.000,00 98.601,54 43,82%

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 1.700.000,00 1.700.000,00 394.218,30 23,19%

Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 500.000,00 500.000,00 268.103,43 0,00%

Imposto Territorial Rural - ITR 0,00 0,00 0,00 0,00%

Multas, Juros de Mora e Outros Encargos dos Impostos 1.500,00 1.500,00 14,74 0,00%

Dívida Ativa dos Impostos 55.000,00 55.000,00 24.693,43 44,90%

Multas, Juros de Mora e Outros Encargos da Dívida Ativa 5.500,00 5.500,00 12.325,32 224,10%

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 25.735.000,00 25.735.000,00 13.984.171,00 54,34%

Cota-Parte FPM 11.250.000,00 11.250.000,00 6.360.855,25 56,54%

Cota-Parte ITR 50.000,00 50.000,00 5.399,04 10,80%

Cota-Parte IPVA 500.000,00 500.000,00 493.941,27 98,79%

Cota-Parte ICMS 13.450.000,00 13.450.000,00 6.872.793,63 51,10%

Cota-Parte IPI-Exportação 385.000,00 385.000,00 186.752,37 48,51%

Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 100.000,00 100.000,00 64.429,44 64,43%

Desoneração ICMS (LC 87/96) 100.000,00 100.000,00 64.429,44 64,43%

Outras 0,00%

TOTA L D A S R EC EITA S PA R A A PU R A ÇÃ O D A A PLIC A ÇÃ O EM A ÇÕES E SER V IÇOS PÚ B LIC OS D E SA Ú D E ( I I I ) = I + I I 28.308.000,00 28.308.000,00 14.809.304,39 52,31%

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS (II) 1.143.000,00 1.143.000,00 926.471,39 81,06%

Provenientes da União 1.098.000,00 1.098.000,00 889.304,31 80,99%

Provenientes dos Estados 45.000,00 45.000,00 37.167,08 82,59%

Provenientes de Outros Municípios 0,00%

Outras Receitas do SUS 0,00%

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 0,00%

RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE (III) 0,00%

OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE 71.000,00 71.000,00 153.407,67 216,07%

TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE 1.214.000,00 1.214.000,00 1.079.879,06 88,95%

DESPESAS CORRENTES 6.227.030,50 6.878.040,24 5.428.389,89 78,92% 3.987.795,19 57,98%

Pessoal e Encargos Sociais 3.453.480,50 4.096.855,38 2.966.259,55 72,40% 2.316.020,04 56,53%

Juros e Encargos da Dívida 0,00% 0,00%

Outras Despesas Correntes 2.773.550,00 2.781.184,86 2.462.130,34 88,53% 1.671.775,15 60,11%

DESPESAS DE CAPITAL 172.000,00 47.307,49 6.775,00 14,32% 5.742,00 12,14%

Investimentos 172.000,00 47.307,49 6.775,00 14,32% 5.742,00 12,14%

Inversões Financeiras 0,00% 0,00%

Amortização da Dívida 0,00% 0,00%

TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (IV) 6.399.030,50 6.925.347,73 5.435.165,82 78,48% 3.993.537,89 57,67%

DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 0,00% 0,00%

DESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DE ACESSO UNIVERSAL 0,00% 0,00%

DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS 1.214.000,00 1.740.317,23 1.507.812,67 27,74% 1.223.129,93 30,63%

Recursos de Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS 1.168.000,00 1.163.000,00 985.277,34 18,13% 731.282,47 18,31%

Recursos de Operações de Crédito 0,00% 0,00%

Outros Recursos 46.000,00 577.317,23 522.535,33 9,61% 491.847,46 12,32%

OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS 0,00% 0,00%

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS INDEVIDAM ENTE NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA1 0,00% 0,00%

DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS2 0,00% 0,00%

DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À PARCELA DO PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO FOI APLICADA EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM EXERCÍCIOS ANTERIORES3

0,00% 0,00%

TOTAL DAS DESPESAS COM NÃO COMPUTADAS (V) 1.214.000,00 1.740.317,23 1.507.812,67 27,74% 1.223.129,93 30,63%

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VI) = (IV - V) 5.185.030,50 5.185.030,50 3.927.353,15 - 2.770.407,96 - -

18,71%

549.012,30

INSCRITOS CANCELADOS/ PRESCRITOS

PAGOS A PAGAR

7.437,57 6.949,57 488,00

119.432,21 119.432,21

11.643,85 863,85 10.780,00

Inscritos em 2013 5.408,95 325,95 5.083,00

Inscritos em 2012

Inscrito em exercícios anteriores ao de 2012

143.922,58 1.189,80 142.244,78 488,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

Atenção Básica 4.543.330,50 5.132.719,27 3.711.412,48 53,59% 2.987.898,69 74,82%

Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00% 0,00%

Suporte Profilático e Terapêutico 0,00% 0,00%

Vigilância Sanitária 187.700,00 125.354,49 97.690,64 1,41% 65.016,73 1,63%

Vigilância Epidemiológica 0,00% 0,00%

Alimentação e Nutrição 0,00% 0,00%

Outras Subfunções 1.668.000,00 1.667.273,97 1.626.061,77 23,48% 940.621,77 23,55%

TOTAL 6.399.030,50 6.925.347,73 5.435.164,89 78,48% 3.993.537,19 100,00%

DESPESAS COM SAÚDE(Por Grupo de Natureza da Despesa) DOTAÇÃO INICIAL


(e)Até o Bimestre

(f)

PREVISÃO INICIALPREVISÃO ATUALIZADA

(a) Até o Bimestre(b)



DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE



% (b/a)

RREO – ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35)

VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL [VI(h ou i) - (15 x IIIb)/100]6

RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Até o Bimestre(b)

PREVISÃO INICIALPREVISÃO ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE% (b/a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre(g)

% (f/e)*100


% (g/e)*100

Inscritas em Restos a Pagar não

Processados

PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (VII%) = (VI(h ou i) / IIIb x 100)6 - LIMITE CONSTITUCIONAL 15%4 e 5

DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DOTAÇÃO INICIALDOTAÇÃO

ATUALIZADA Até o Bimestre(h)

Até o Bimestre(i)

%(h/IVf)x100

DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS Inscritas em Restos a Pagar não

Processados%

(i/IVg)x100

PARCELA CONSIDERADA NO LIMITEEXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS COM DISPONIBILDADE DE CAIXA

Inscritos em 2015

Inscritos em 2014

Inscritos em 2016

Total

Saldo Final (Não Aplicado)Saldo InicialDespesas custeadas no exercício de

referência (j)

CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, § 1º e 2º

RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS

Total


DESPESAS COM SAÚDE(Por Subfunção) DOTAÇÃO INICIAL


DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS Inscritas em Restos a Pagar não

Processados7Até o Bimestre

(l)%

(l/total l) x 100Até o Bimestre

(m)%

(m/total m) x 100

CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26

LIMITE NÃO CUMPRIDO

Saldo InicialDespesas custeadas no exercício de

referência (k) Saldo Final (Não Aplicado)

Total


Prefeito Municipal


________________________________ Leomar Laurett


__________________________ Anderson Raasch

Coordenador de Controle Interno



Página 53

Santa Teresa

Prefeitura

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 012 - PEDAGOGOPublicação Nº 60992

EDITAL SMAS N°. 12/2016.

Convoca candidatos(as) aprovados(as) no Processo Sele-tivo Simplificado a assumir vaga de Pedagogo(a) no Muni-cípio de Santa Teresa.

A Prefeitura Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, através da Secretaria Municipal de Assistência So-cial, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar os(as) candidatos(as) abaixo relacio-nados(as), aprovados(as) no Processo Seletivo Simplifica-do – EDITAL/SMAS/Nº. 21/2014, tornado público por meio do Edital Nº. 022/2014, homologado através do Decre-to 484/2014 e prorrogado prazo através do Decreto Nº 190/2016, a comparecerem na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada a Rua Darly Nerty Vervloet, 446, centro, Santa Teresa – ES, no dia 28 de setembro de 2016, às 09h00min, munidos(as) dos documentos pessoais, objetivando a contratação em designação tem-porária.

CLASSIFICA-ÇÃO

CANDIDATO(A)

8° Lugar Tânia Regina Zorthéa

9° Lugar Suzane Alves Barbosa

Art. 2º - A convocação de que trata o Artigo 1º deste edi-tal, visa única e exclusivamente estar suprindo 01(uma) vaga em Designação Temporária para o cargo de Pedago-go(a), para atuar na Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS. O(A) candidato(a) assumirá as fun-ções a partir do dia 17 de outubro de 2016.

Parágrafo Único – A lista correrá até o preenchimento da vaga para o cargo de Pedagogo(a).

Art. 3º - O não comparecimento dos candidatos con-vocados no prazo estipulado acima será presumido desistência da vaga.

Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, 21 de setembro de 2016.

MILENA LUCIA ULIANA ZAMPROGNO

Secretária Municipal de Assistência Social

PUBLICAÇÃO CONTRATOS - 22-09-16Publicação Nº 60996

RESUMO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 067/2016

CONTRATANTE: Município de Santa Teresa–ES.

CONTRATADA: Empresa Casa das Placas Industria e Comércio Ltda - EPP.

OBJETO: Prestação de serviços de empresa que forneça serviço de adesivagem no veículo tipo ônibus, placa: LBB 7763 (partes externas: laterais, dianteira e traseira) que irá abrigar à biblioteca itinerante – adesivo com impressão digital, corte com contorno eletrônico.

VALOR GLOBAL: R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos re-ais).

DOTAÇÃO: 008008.1212200012.021.33903900000 – Fonte: 1101.

PROCESSO: 6330/2016.

PRAZO: Terá início a partir de sua assinatura, com duração de 10 (dez) dias consecutivos, podendo ser prorrogado, se previamente for manifestado o interesse de ambas as par-tes, devendo a publicação do resumo ocorrer na forma es-tabelecida no parágrafo único do Art. 61 da Lei 8.666/93, podendo ser prorrogado a critério da administração.

Santa Teresa, 13 de setembro de 2016.

CLAUMIR ANTONIO ZAMPROGNO

PREFEITO MUNICIPAL



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São Domingos do Norte

Prefeitura


RESUMO DO CONTRATO 34/2016. CONTRATANTE: Município de São Domingos do Norte. CONTRATADA: Edivaldo Soares Queiroz. OBJETO: Contratação de servi-ços profissionais de Micro empreendedores Individuais de diversas áreas para atuarem como facilitadores de oficina para desenvolvimento de trabalho temporário nos grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, um serviço de proteção social básica, ofertado pelo CRAS “João Gabriel”, no município de São Domingos do Norte/ES.VALOR: R$ 4.649,60 GLOBAL. VIGÊNCIA: 31/12/2016. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Ficha: 355. AUTORIZA-ÇÃO: Tomada de Preços n.º 04/2016, São Dom. do Norte/ES, 30 de Agosto de 2016.

José Geraldo Guidoni

Prefeito Municipal


RESUMO DO CONTRATO 35/2016. CONTRATANTE: Município de São Domingos do Norte. CONTRATADA: Jair Fabio Pires de Paula. OBJETO: Contratação de serviços profissionais de Micro empreendedores Individuais de di-versas áreas para atuarem como facilitadores de oficina para desenvolvimento de trabalho temporário nos grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, um serviço de proteção social básica, ofertado pelo CRAS “João Gabriel”, no município de São Domingos do Norte/ES.VALOR: R$ 4.640,00 GLOBAL. VIGÊNCIA: 31/12/2016. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Ficha: 355. AUTORIZA-ÇÃO: Tomada de Preços n.º 04/2016, São Dom. do Norte/ES, 30 de Agosto de 2016.

José Geraldo Guidoni

Prefeito Municipal

DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 1768/2016Publicação Nº 61001

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório n° 1768/2016

Do Objeto: Prestação de Serviço de manutenção corretiva no veículo da Secretaria Municipal de Agricultura, Re-tro Escavadeira New Holland B95B, referente à revisão de 1000 horas, tudo com o fim de proceder os reparos dentro do prazo de garantia indicado Manual do mesmo.

Do Contratado: PME Máquinas e Equipamentos LTDA - CNPJ: 00.985.004/0001-76, localizada na Av. Vitória, 2360 – Monte Belo – CEP: 29.053-360 – Vitória/ES.

Do Valor e do Pagamento: A presente contratação im-porta em R$ 6.647,18 ( seis mil seiscentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos), que serão pagos em parcela única, sem reajuste, sendo R$1.755,00 (mil setecentos e cinqüenta e cinco reais) referente a serviços e R$4.892,18 (quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e dezoito centavos) referente a peças.

Da Dotação Orçamentária: 010 – Fundo Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural Sustentável – Proje-to/Atividade 2.109 – Elemento de despesa 33903000000 Material de Consumo – Fonte de Recurso: 10000000 – Re-cursos do Ordinários.

Do Contrato: O Termo de Contrato será substituído nos termos do art. 62, §4° da Lei nº 8.666/93 pela ordem de fornecimento, nota de empenho ou outro instrumento hábil.

Da Justificativa: A dispensa de licitação para aquisição dos produtos objeto do presente termo justifica-se por estar o veículo em seu prazo de garantia, sendo que a contratada detém exclusividade para realização da manu-tenção com o fornecimento de peças e o preço estarem em conformidade com o valor de mercado.

Do Fundamento Legal: Art. 24, inciso XVII, da Lei 8.666/93 de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores.

São Domingos do Norte/ES, 22 de setembro de 2016.

ROQUE GABRIEL

Presidente da CPL

RATIFICAÇÃO

Em vista das justificativas e fundamentações retro rela-tadas, aprovo a realização da despesa, independente de licitação.

São Domingos do Norte/ES, 22 de setembro de 2016.

JOSÉ GERALDO GUIDONI

Prefeito Municipal



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São Gabriel da Palha

Prefeitura

DECRETO Nº 529/2016- DISPÕE SOBRA A REDUÇÃO DE GASTOS


DECRETO Nº 529, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE GASTOS EM 100% DOS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES PAGAS

VALDECIR PINTO CEZAR, Prefeito Municipal em Exercí-cio de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO medidas visando à redução de custos na folha pagamento;

CONSIDERANDO a necessidade de redução de despesas, de limitação de empenho e movimentação financeira, com objetivo de manter, na execução orçamentaria, o equilí-brio das contas públicas para o exercício financeiro vigen-te, bem como assegurar a regularidade dos pagamentos a fornecedores e aos servidores públicos municipais, diante da crise dos municípios brasileiros influenciados principal-mente pelo baixo valor dos repasses do Governo Federal através do Fundo de Participação dos Municípios – FPM respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

DECRETA:

Art. 1º - Fica reduzido em 100% (cem por cento) os va-lores das gratificações pagas aos servidores públicos mu-nicipais, em conformidade com as Leis nº 2.220/2012 e 2323/2013 e art. 66, da Lei Complementar nº 44/2015, que Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Palha e dá Outras Providen-cias.

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua pu-blicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, em es-pecial o Decreto 480/2016.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, em 16 de setembro de 2016.

VALDECIR PINTO CEZAR

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo.

DORY CLAUDIO ROSA

Secretário Municipal de Administração Interino

EDITAL DE CONVOCAÇÃOPublicação Nº 61020

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA N.º 17/2016

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e ten-do em vista a realização do Edital do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação – Edi-tal N.º 003/2015, objetivando a contratação de pessoal em regime de CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, para os cargo de Servente, para prestação de serviços no atendimento às necessidades emergenciais da Secretaria Municipal de Educação e demais necessidades da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 2.110, de 20 de dezembro de 2010 e demais leis e decretos municipais em vigor e com as presentes instruções especiais que regula-mentaram todo o Processo Seletivo e suas alterações.

R E S O L V E:

Art. 1.º - CONVOCAR os candidatos classificados no Pro-cesso Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Edu-cação – Edital N.º 003/2015, conforme relação constante no Anexo Único que integra este Edital, para comparecer no Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura Municipal, situado à Praça Vicente Glazar, N.º 159, Bairro Glória, nesta Cidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) ho-ras, no horário de 12h (doze horas) às 18h (dezoito horas) de segunda-feira a quinta-feira e no horário de 7h (sete horas) às 13h (treze horas) na sexta-feira, para apresen-tar os documentos exigidos.



Página 56

Art. 2.º - O não comparecimento do candidato no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data da convo-cação, implicará na sua reclassificação, assumindo o últi-mo lugar na lista de aprovados.

Art. 3.º - No ato da convocação o candidato deverá entre-gar cópia dos seguintes documentos:

I. Uma foto 3x4 recente;

II. Atestado de saúde ocupacional;

III. Cópia Autenticada do CPF;

IV. Cópia Autenticada do Documento de Identidade;

V. Cópia Autenticada do Título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral;

VI. Cópia Autenticada da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social;

VII. Cartão PIS/PASEP (se possuir);

VIII. Comprovante de residência;

IX. Comprovante de conta bancária;

X. Cópia Autenticada da formação acadêmica/titulação;

XI. Registro no Conselho de Classe em caso de função re-gulamentada por Lei;

XII. Declaração de não acumulação de cargo público;

XIII. Certificado de reservista, no caso de ser candidato do sexo masculino;

XIV. Cópia Autenticada da Certidão de Nascimento ou Ca-samento;

XV. Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos;

XVI. Cartão de Vacina dos filhos menores de 18 anos;

XVII. Declaração de bens que constituem seu patrimônio;

XVIII. Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda;

XIX. Certidão Negativa de Dívida à Fazenda Municipal;

XX. Número de telefone;

XXI. Atestado de Antecedentes Criminais.

Art. 4.º - O candidato convocado para o contrato deverá assumir no prazo de 5 (cinco) dias, que poderá ser prorro-gado por igual período, findo o qual perderá a oportunida-de de ser contratado, devendo ser chamado ao exercício o candidato seguinte na ordem de classificação.

Secretaria Municipal de Administração, 21 de setembro de 2016.

DORY CLAUDIO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Anexo Único do Edital de Convocação para Contra-tação Temporária N.º 17/2016

CARGO: SERVENTE

Nº de Ordem

Nome do Candidato Pontuação Classificação

51 ERICA CRISTINA ALVES DA SILVA 5,0 51º

PORTARIA Nº 939/2016- DIVULGA RESULTADO DE AVALIAÇÃO PRA FINS DE PROGRESSÃO


PORTARIA Nº 939/2016 DISPÕE SOBRE O RESUL-TADO DA 2ª AVALIAÇÃO ANUAL PARA FINS DE PRO-GRESSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

VALDECIR PINTO CEZAR, Prefeito Municipal em Exercí-cio de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 2.571/2015, de 19/11/2015, que “Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano de Carreira e Define o Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro de Cargos do Poder Executivo do Município de São Gabriel da Palha”;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 44/2015, de 19/11/2015 –“Dispõe Sobre o Regime Jurídico dos Ser-vidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Gabriel da Palha, das Autarquias e Fun-dações Públicas Municipais” contempla em seus artigos 34 a 38 o direito a promoção e/ou progressão;

CONSIDERANDO, outrossim, que a Prefeitura Municipal, através do Decreto nº 559/2008, de 10/09/2008, aprovou o regulamento de Avaliação dos Servidores Públicos Muni-cipais de São Gabriel da Palha - ES;

CONSIDERANDO, que foi designada uma Comis-são de Avaliação, através da Portaria nº 595/2010, de 15/08/2010;

CONSIDERANDO, finalmente, o Processo nº 4001/2016, de 07/07/2016.

R E S O L V E:

Art. 1º - DIVULGAR o resultado da 2ª Avaliação para fins de Progressão dos Servidores Públicos Municipais, “ADE-LINO KLANZ, ANDREIA GOMES WOTIKOSKY, ANTO-NIO AIRES FERREIRA RODRIGUES BORGES, BAR-BARA LACERDA REPOSSI, BIANCA BENINCA PIZZIN



Página 57

ONOFRE, CHARLES CARDOSO RODRIGUES, CLEIDIA-NI CARLA BUSS, ELIANE COSTA SILVA DE JESUS, ELIZANDRA DOS SANTOS COZER, ELTON ALMEIDA DA SILVA, ERASMO CARLOS BORCHARDT, ERLITON DE MELLO BRAZ, FABRICIO CARLOS NEPOMUCENO, FERNANDA FERRI, FRANKS MAURO TARGA FARIA, GILDAZIO JOSE MONTE BELO, GISELI LOSS MATTE-DE SPERANDIO, GRACIELI SILVA CASALI, GUDEM-BERG MARQUARDT JABOUR, JEAN MARCIO DALFIOR PIVETTA, JOSE FERREIRA DA FONSECA, JULIANA PETERLE DE NADAI, KARINY CURBANI STORCH BAYER, KARLA CALENTE PONCHA, MARIA EUNICE GOMES PLASTER, MARIA HILDA LOBO LIMA, MA-RILUCIA PEREIRA COUTINHO VELBERT, PRISCILLA QUEIROZ BONATTO, RAFAEL ALMEIDA DE SOUSA, RAYULA THOMES RONDELLI, RENATA CRISTINA GO-MES, ROMEU JOAQUIMDE SOUZA NETO, VALCEIR BOECHAT DE LAIA, VALDINEI BATISTA DE JESUS THOM e WANDERLEY ROKSON DAS NEVES”, da Secre-taria Municipal de Saúde, referente ao biênio 2014/2016, realizado em junho/2016, conforme Anexo Único desta Portaria, em consonância com o relatório apresentado pela Comissão de Avaliação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação, retroagindo seus efeitos a data imediatamente posterior ao término do período de avaliação de cada Ser-vidor, conforme consta no anexo único.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 15 de Setembro de 2016.



Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo.

DORY CLAUDIO ROSA


ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 939/2016, DE 15/09/2016.

RESULTADO DA 2ª AVALIAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO – JUNHO 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Nº Servidores Avaliados Cargo Período Avaliado Classe Atual

Percentual Obtido

01 ADELINO KLANZ Motorista 17/06/2015 a 16/06/2016 D 98,21%

02 ANDREIA GOMES WOTIKOSKY Agente de Serviços de Saúde 02/06/2015 a 01/06/2016 D 96,42%

03 ANTONIO AIRES FERREIRA RODRIGUES BORGES Médico Cardiologista 02/06/2015 a 01/06/2016 C 94,64%

04 BARBARA LACERDA REPOSSI Fisioterapeuta 02/06/2015 a 01/06/2016 D 100%

05 BIANCA BENINCA PIZZIN ONOFRE Farmacêutica Bioquímica 09/06/2015 a 08/06/2016 D 98,21%

06 CHARLES CARDOSO RODRIGUES Agente de Serviços de Saúde 16/06/2015 a 15/06/2016 D 100%

07 CLEIDIANI CARLA BUSS Técnica em Enfermagem 02/06/2015 a 01/06/2016 D 96,42%

08 ELIANE COSTA SILVA DE JESUS Técnica em Enfermagem 02/06/2015 a 01/06/2016 D 98,21%

09 ELIZANDRA DOS SANTOS COZER Fonoaudióloga 02/06/2015 a 01/06/2016 D 96,42%

10 ELTON ALMEIDA DA SILVA Motorista 02/06/2015 a 01/06/2016 D 98,21%

11 ERASMO CARLOS BORCHARDT Motorista 02/06/2015 a 01/06/2016 D 94,64%

12 ERLITON DE MELLO BRAZ Assistente Administrativo 02/06/2015 a 01/06/2016 D 94,64%

13 FABRICIO CARLOS NEPOMUCENO Motorista 02/06/2015 a 01/06/2016 D 89,28%

14 FERNANDA FERRI Farmacêutica Bioquímica 02/06/2015 a 01/06/2016 D 100%

15 FRANKS MAURO TARGA FARIA Assistente Administrativo 03/06/2015 a 02/06/2016 D 100%

16 GILDAZIO JOSE MONTE BELO Motorista 02/06/2015 a 01/06/2016 D 100%

17 GISELI LOSS MATTEDE SPERANDIO Nutricionista 02/06/2015 a 01/06/2016 D 100%

18 GRACIELI SILVA CASALI Fisioterapeuta 17/06/2015 a 16/06/2016 D 100%

19 GUDEMBERG MARQUARDT JABOUR Agente de Serviços de Saúde 02/06/2015 a 01/06/2016 D 100%

20 JEAN MARCIO DALFIOR PIVETTA Farmacêutico Bioquímico 09/06/2015 a 08/06/2016 D 100%

21 JOSE FERREIRA DA FONSECA Médico Ortopedista 02/06/2015 a 01/06/2016 B 100%



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22 JULIANA PETERLE DE NADAI Enfermeira 24/06/2015 a 23/06/2016 D 100%

23 KARINY CURBANI STORCH BAYER Médica Plantonista 02/06/2015 a 01/06/2016 C 96,42%

24 KARLA CALENTE PONCHA Odontóloga 19/06/2015 a 18/06/2016 D 100%

25 MARIA EUNICE GOMES PLASTER Agente de Serviços de Saúde 02/06/2015 a 01/06/2016 D 98,21%

26 MARIA HILDA LOBO LIMA Agente de Serviços de Saúde 02/06/2015 a 01/06/2016 D 100%

27 MARILUCIA PEREIRA COUTINHO VELBERT Agente de Serviços de Saúde 02/06/2015 a 01/06/2016 D 100%

28 PRISCILLA QUEIROZ BONATTO Enfermeira 02/06/2015 a 01/06/2016 D 100%

29 RAFAEL ALMEIDA DE SOUSA Fisioterapeuta 02/06/2015 a 01/06/2016 C 100%

30 RAYULA THOMES RONDELLI Farmacêutica bioquímica 02/06/2015 a 01/06/2016 D 98,21%

31 RENATA CRISTINA GOMES Assistente Administrativo 16/06/2015 a 15/06/2016 D 100%

32 ROMEU JOAQUIM DE SOUZA NETO Odontólogo 02/06/2015 a 01/06/2016 D 100%

33 VALCEIR BOECHAT DE LAIA Motorista 02/06/2015 a 01/06/2016 D 91,07%

34 VALDINEI BATISTA DE JESUS THOM Agente de Serviços de Saúde 02/06/2015 a 01/06/2016 C 98,21%

35 WANDERLEY ROKSON DAS NEVES Motorista 23/06/2015 a 22/06/2016 D 98,21%

PORTARIA Nº 940/2016- CONCEDE PROGRESSÃO POR DESEMPENHO


PORTARIA Nº 940/2016 CONCEDE PROGRESSÃO POR DESEMPENHO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL



CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 44/2015, de 19/11/2015 –“Dispõe Sobre o Regime Jurídico dos Ser-vidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Gabriel da Palha, das Autarquias e Fun-dações Públicas Municipais” contempla em seus artigos 34 a 38 o direito a promoção e/ou progressão;


CONSIDERANDO, que foi designada uma Comissão de Avaliação de Progressão, através da Portaria nº 595/2010, de 15/08/2010;

CONSIDERANDO, finalmente, o Processo nº 4001/2016, de 07/07/2016.

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER a Progressão dos Servidores Pú-blicos Municipais, “ADELINO KLANZ, ANDREIA GOMES WOTIKOSKY, ANTONIO AIRES FERREIRA RODRI-GUES BORGES, BARBARA LACERDA REPOSSI, BIAN-CA BENINCA PIZZIN ONOFRE, CHARLES CARDOSO RODRIGUES, CLEIDIANI CARLA BUSS, ELIANE COS-TA SILVA DE JESUS, ELIZANDRA DOS SANTOS CO-ZER, ELTON ALMEIDA DA SILVA, ERASMO CARLOS

BORCHARDT, ERLITON DE MELLO BRAZ, FABRICIO CARLOS NEPOMUCENO, FERNANDA FERRI, FRANKS MAURO TARGA FARIA, GILDAZIO JOSE MONTE BELO, GISELI LOSS MATTEDE SPERANDIO, GRACIELI SIL-VA CASALI, GUDEMBERG MARQUARDT JABOUR, JEAN MARCIO DALFIOR PIVETTA, JOSE FERREIRA DA FONSECA, JULIANA PETERLE DE NADAI, KARINY CURBANI STORCH BAYER, KARLA CALENTE PON-CHA, MARIA EUNICE GOMES PLASTER, MARIA HILDA LOBO LIMA, MARILUCIA PEREIRA COUTINHO VEL-BERT, PRISCILLA QUEIROZ BONATTO, RAFAEL AL-MEIDA DE SOUSA, RAYULA THOMES RONDELLI, RE-NATA CRISTINA GOMES, ROMEU JOAQUIMDE SOUZA NETO, VALCEIR BOECHAT DE LAIA, VALDINEI BA-TISTA DE JESUS THOM e WANDERLEY ROKSON DAS NEVES”, da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao biênio 2014/2016, realizado em junho/2016, conforme Anexo Único desta Portaria, em consonância com o relató-rio apresentado pela Comissão de Avaliação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação, retroagindo seus efeitos a data imediatamente posterior ao término do período de avaliação de cada Ser-vidor, conforme consta no anexo único.



Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha, em 15 de setembro de 2016.




DORY CLAUDIO ROSA




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RESULTADO DA 2ª AVALIAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO – JUNHO 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TABELA I

Nº Servidores Avaliados Cargo Período Avaliado

Média Avaliações

Classe

AnteriorClasse Atual

01 ADELINO KLANZ Motorista 17/06/2015 a 16/06/2016 99,10% D E

02 ANDREIA GOMES WOTIKOSKY Agente de Serviços de Saúde 02/06/2015 a 01/06/2016 98,21% D E

03 ANTONIO AIRES FERREIRA RODRIGUES BORGES Médico Cardiologista 02/06/2015 a 01/06/2016 97,32% C D

04 BARBARA LACERDA REPOSSI Fisioterapeuta 02/06/2015 a 01/06/2016 99,10% D E

05 BIANCA BENINCA PIZZIN ONOFRE Farmacêutica Bioquímica 09/06/2015 a 08/06/2016 99,10% D E

06 CHARLES CARDOSO RODRIGUES Agente de Serviços de Saúde 16/06/2015 a 15/06/2016 100% D E

07 CLEIDIANI CARLA BUSS Técnica em Enfermagem 02/06/2015 a 01/06/2016 96,42% D E

08 ELIANE COSTA SILVA DE JESUS Técnica em Enfermagem 02/06/2015 a 01/06/2016 80,35% D E

09 ELIZANDRA DOS SANTOS COZER Fonoaudióloga 02/06/2015 a 01/06/2016 98,21% D E

10 ELTON ALMEIDA DA SILVA Motorista 02/06/2015 a 01/06/2016 99,10% D E

11 ERASMO CARLOS BORCHARDT Motorista 02/06/2015 a 01/06/2016 97,32% D E

12 ERLITON DE MELLO BRAZ Assistente Administrativo 02/06/2015 a 01/06/2016 91,07% D E

13 FERNANDA FERRI Farmacêutica Bioquímica 02/06/2015 a 01/06/2016 99,10% D E

14 FRANKS MAURO TARGA FARIA Assistente Administrativo 03/06/2015 a 02/06/2016 100% D E

15 GILDAZIO JOSE MONTE BELO Motorista 02/06/2015 a 01/06/2016 94,65% D E

16 GISELI LOSS MATTEDE SPERANDIO Nutricionista 02/06/2015 a 01/06/2016 100% D E

17 GRACIELI SILVA CASALI Fisioterapeuta 17/06/2015 a 16/06/2016 99,10% D E

18 GUDEMBERG MARQUARDT JABOUR Agente de Serviços de Saúde 02/06/2015 a 01/06/2016 99,10% D E

19 JEAN MARCIO DALFIOR PIVETTA Farmacêutico Bioquímico 09/06/2015 a 08/06/2016 99,10% D E

20 JOSE FERREIRA DA FONSECA Médico Ortopedista 02/06/2015 a 01/06/2016 98,21% B C

21 JULIANA PETERLE DE NADAI Enfermeira 24/06/2015 a 23/06/2016 99,10% D E

22 KARINY CURBANI STORCH BAYER Médica Plantonista 02/06/2015 a 01/06/2016 96,42% C D

23 KARLA CALENTE PONCHA Odontóloga 19/06/2015 a 18/06/2016 100% D E

24 MARIA EUNICE GOMES PLASTER Agente de Serviços de Saúde 02/06/2015 a 01/06/2016 99,10% D E

25 MARIA HILDA LOBO LIMA Agente de Serviços de Saúde 02/06/2015 a 01/06/2016 100% D E

26 MARILUCIA PEREIRA COUTINHO VELBERT Agente de Serviços de Saúde 02/06/2015 a 01/06/2016 100% D E

27 PRISCILLA QUEIROZ BONATTO Enfermeira 02/06/2015 a 01/06/2016 100% D E

28 RAFAEL ALMEIDA DE SOUSA Fisioterapeuta 02/06/2015 a 01/06/2016 99,10% C D

29 RAYULA THOMES RONDELLI Farmacêutica bioquímica 02/06/2015 a 01/06/2016 98,31% D E

30 RENATA CRISTINA GOMES Assistente Administrativo 16/06/2015 a 15/06/2016 96,42% D E

31 ROMEU JOAQUIM DE SOUZA NETO Odontólogo 02/06/2015 a 01/06/2016 99,10% D E



Página 60

32 VALCEIR BOECHAT DE LAIA Motorista 02/06/2015 a 01/06/2016 95,53% D E

33 VALDINEI BATISTA DE JESUS THOM Agente de Serviços de Saúde 02/06/2015 a 01/06/2016 98,85% C D

34 WANDERLEY ROKSON DAS NEVES Motorista 23/06/2015 a 22/06/2016 99,10% D E

TABELA II

Nº Servidor que não adquiriu o direito a progressão Cargo Período Ava-liado Classe Atual Percentual

Obtido

01 FABRICIO CARLOS NEPOMUCENO Motorista 02/06/2015 a 01/06/2016 D 89,28 %

*Em conformidade com o Artigo 37, II, da Lei Complementar nº 44/2015, e Artigo 11, VII do Regulamento da Comissão de Avaliação dos Servidores Públicos Municipais de São Gabriel da Palha.

PORTARIA Nº 941/2016- AUTORIZA SERVIDORPublicação Nº 61034

PORTARIA Nº 941/2016 AUTORIZA SERVIDOR CON-DUZIR VEÍCULO OFICIAL


CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 4895/2016, de 23/08/2016, da Secretaria Municipal de Saúde,

R E S O L V E:

Art. 1º - AUTORIZAR o servidor MARCOS DOS SAN-TOS NUNES, Matrícula 5762, Diretor do Departamento de Transporte em Saúde, Comissionado, para conduzir Veículo Oficial, da Secretaria Municipal de Saúde, deste Município, no cumprimento das atividades e serviços relacionados ao exercício de suas funções e atribuições, em conformidade com o art. 3º da Lei nº 2.073, 27 de setembro de 2010.

Art. 2º - O servidor autorizado a dirigir veículo oficial deve verificar se o veículo possui todos os requisitos técnicos e equipamentos legais para trafegar, sendo de sua respon-sabilidade qualquer ônus decorrente de ato culposo ou do-loso que venha a cometer na condução do veículo oficial.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação, retroagindo seus efeitos a data de 11 de agosto de 2016.



Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha - ES, em 15 de setembro de 2016.




DORY CLAUDIO ROSA


PORTARIA Nº 942/2016- CONCEDE PROMOÇÃO FUNCIONAL


PORTARIA Nº 942/2016

CONCEDE PROMOÇÃO FUNCIONAL.


CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de São Ga-briel da Palha, através da Lei nº 1.801/2007, que “Dispõe Sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de São Gabriel da Palha”;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 4920/2016, de 25/08/2016, em que a Servidora VALERIA DAL CIM FERNANDES solicita sua promoção funcional para o nível II.

R E S O L V E:



Página 61

Art. 1º - CONCEDER Promoção Funcional ao professor relacionado abaixo pela passagem de um nível de habili-tação para outro superior, na mesma classe e referência, conforme Art. 28 e 29 da Lei nº 1.801/2007, a partir de 01 de outubro de 2016.

NOME CLASSE NIVEL REFERÊNCIA

VALERIA DAL CIM FERNANDES MAPB II I

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação e seus efeitos a partir de 01/10/2016.



Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha-ES, 15 de Setembro de 2016.




DORY CLAUDIO ROSA


PORTARIA Nº 943/2016- CONCEDE PROMOÇÃO FUNCIONAL



CONCEDE PROMOÇÃO FUNCIONAL.


CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de São Ga-briel da Palha, através da Lei nº 1.801/2007, que “Dispõe Sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de São Gabriel da Palha”;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 4747/2016, de 15/08/2016, em que o Servidor JOSE MARCOS DE SOUZA SILVA solicita sua promoção fun-cional para o nível II.

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER Promoção Funcional ao professor relacionado abaixo pela passagem de um nível de habili-tação para outro superior, na mesma classe e referência, conforme Art. 28 e 29 da Lei nº 1.801/2007, a partir de 01 de outubro de 2016.

NOME CLASSE NIVEL REFERÊNCIA

JOSE MARCOS DE SOUZA SILVA MAPB II I

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação e seus efeitos a partir de 01/10/2016.



Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha-ES, 15 de Setembro de 2016.




DORY CLAUDIO ROSA


PORTARIA Nº 944/2016- CONCEDE LICENÇA CASA-MENTO



CONCEDE LICENÇA – CASAMENTO.


CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 5221/2016, de 09/09/2016, em que a Servidora JAQUE-LINE GODIO FORRECHI, solicita licença casamento, ten-do em vista seu casamento no dia 16/09/2016.

R E S O L V E:



Página 62

Art. 1º - CONCEDER a Servidora JAQUELINE GODIO FORRECHI, Matrícula 5667, PROFESSOR “A” MAPA, direi-to a afastamento por motivo de casamento, por 08 (oito) dias, conforme Inciso IV, Alínea “a” do Artigo 119, da Lei Complementar nº 44/2015, de 19/11/2015, no período de 19/09/2016 a 26/09/2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.



Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Palha - ES, em 15 de Setembro de 2016.




DORY CLAUDIO ROSA


PORTARIA Nº 945/2016- AUTORIZAR SERVIDORPublicação Nº 61030

PORTARIA Nº 945/2016 AUTORIZA SERVIDOR CON-DUZIR VEÍCULO OFICIAL


CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 5142/2016, de 05/09/2016, da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Agropecuário,

R E S O L V E:

Art. 1º - AUTORIZAR o servidor JOCIMAR SILVERIO, Matrícula 3944, Operador de Máquinas, Estatutário, para conduzir Veículo Oficial, da Secretaria Municipal de Agri-cultura e Desenvolvimento Agropecuário, deste Município, no cumprimento das atividades e serviços relacionados ao exercício de suas funções e atribuições, em conformidade com o art. 3º da Lei nº 2.073, 27 de setembro de 2010.

Art. 2º - O servidor autorizado a dirigir veículo oficial deve verificar se o veículo possui todos os requisitos técnicos e

equipamentos legais para trafegar, sendo de sua respon-sabilidade qualquer ônus decorrente de ato culposo ou do-loso que venha a cometer na condução do veículo oficial.








DORY CLAUDIO ROSA


PORTARIA Nº 946/2016- CONCEDE GRATIFICAÇÃO ASSIDUIDADE



CONCEDE GRATIFICAÇÃO – ASSIDUIDADE


CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 4933/2016, de 25/08/2016, em que o Servidor JOEL INACIO DA SILVA, requer o recebimento de Gratifica-ção-Assiduidade;

R E S O L V E:

Art. 1.º - CONCEDER ao Servidor JOEL INACIO DA SIL-VA, Matrícula 213, Trabalhador Braçal, Carreira I, Classe “M”, a 3ª (terceira) gratificação – assiduidade, referente ao período de 01/09/2006 a 31/08/2016, fazendo jus a perceber mais 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus vencimentos, a partir de 01/09/2016, conforme estabe-lece o Artigo 74, da Lei Complementar n º 44/2015, de 19/11/2015.



Página 63

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2016.

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.




Prefeito Municipal


DORY CLAUDIO ROSA


PORTARIA Nº 947/2016- ALTERA PORTARIAPublicação Nº 61028

PORTARIA Nº 947/2016 ALTERA PORTARIA Nº 494/2014, DE 14 DE JULHO DE 2014.


CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 5153/2016, de 06/09/2016,

R E S O L V E:

Art. 1º - O artigo 1° da Portaria n° 494/2014, de 14/07/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º-Nomear uma Comissão Especial de Inventário, Alienação e Doação de Bens Móveis inservíveis ou sem uti-lização, que será responsável pela Organização e o acom-panhamento do Leilão Público, composta por: ZU LANDA DE SANTOS DA ROS MALACARNE - Presidente, SERGIO FABIANO DE SOUZA DIAS, MURILO CABRAL DE LACERDA, JOÃO CARLOS FELIX, ANDRE FILIPE MARTINS e HELTON BRUNO PESSI- Membros.”

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação, retroagindo seus efeitos a 31 de agosto de 2016.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.






DORY CLAUDIO ROSA


PORTARIA Nº 948/2016- ALTERA PORTARIA.Publicação Nº 61027

PORTARIA Nº 948/2016 ALTERA PORTARIA Nº 266/2016, DE 13 DE ABRIL DE 2016.


CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 5153/2016, de 06/09/2016,

R E S O L V E:

Art. 1º - O artigo 1° da Portaria n° 266/2016, de 13/04/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º- Nomear uma Comissão Permanente de Licitação composta por: TIAGO GUIMARÃES TEIXEIRA - Presi-dente, ERLITON DE MELLO BRAZ - Vice Presidente, JACSON LANE ZANOTELLI - Membro, encarregada de analisar e julgar propostas apresentadas para aquisição de materiais, execução de obras e serviços, alienação de bens móveis e imóveis de propriedades desta Municipali-dade em todas as modalidades de Licitação, para o período de 08 de abril de 2016 a 07 de abril de 2017.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação, retroagindo seus efeitos a 31 de agosto de 2016.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.






DORY CLAUDIO ROSA




Página 64

PORTARIA Nº 949/2016- REVOGA PORTARIA Nº 913/2016.



REVOGA A PORTARIA Nº 913/2016, 06 DE SETEM-BRO DE 2016, QUE LOCALIZA SERVIDOR.


R E S O L V E:

Art. 1º - REVOGAR a Portaria nº 913, de 06/09/2016, que localiza provisoriamente o Servidor GUIDO LUIS GA-TTI, Professor “B” MAPB – Educação Física, Nível I, Re-ferência 1, na EMEF “Bertolo Malacarne”, da Secretaria Municipal de Educação, no período de 1º de abril a 31 de dezembro 2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cação, retroagindo seus efeitos a 06 de setembro de 2016.







DORY CLAUDIO ROSA


PORTARIA Nº 950/2016- DIVULGA RESULTADO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO



DISPÕE SOBRE O RESULTADO DA 1ª AVALIAÇÃO ANUAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.



CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 44/2015, de 19/11/2015 –“Dispõe Sobre o Regime Jurídico dos Servi-dores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Mu-nicípio de São Gabriel da Palha, das Autarquias e Funda-ções Públicas Municipais” contempla em seus artigos 34 a 38 o direito a promoção e/ou progressão;


CONSIDERANDO, que foi designada uma Comissão de Ava-liação, através da Portaria nº 595/2010, de 15/08/2010;

CONSIDERANDO, finalmente, o Processo nº 5013/2016, de 30/08/2016,

R E S O L V E:

Art. 1º - DIVULGAR o resultado da 1ª Avaliação para fins de Progressão da Servidora Pública Municipal “OSEIAS CORREIA DA SILWA JUNIOR” da Secretaria Municipal de Cultura e Arte, referente ao biênio 2015/2017, realiza-do em agosto/2016, conforme Anexo Único desta Portaria, em consonância com o, relatório apresentado pela Comis-são de Avaliação.








DORY CLAUDIO ROSA




Página 65


RESULTADO DA 1ª AVALIAÇÃO PARA FINS DE PRO-GRESSÃO – AGOSTO/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE ARTE

Nº Servidor Avaliado Cargo Período Avaliado

Classe Atual

Percentual Obtido

01 OSEIAS CORREIA DA SILWA JUNIOR

Escritu-rário

03/08/2015 a

02/08/2016D 100 %



PORTARIA Nº 951/2016REVOGA A PORTARIA Nº 516/2016, 07 DE JUNHO DE 2016, QUE CONCEDE PROMOÇÃO FUNCIONAL A SERVIDOR.


R E S O L V E:

Art. 1º - REVOGAR a Portaria nº 516, de 07/06/2016, que Concede ao Servidor ALESSANDRO DE OLIVEIRA BAR-ROS, Matrícula 5698, Professor “B” MAPB, Promoção Fun-cional para o Nível II.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação, retroagindo seus efeitos a 07 de junho de 2016.







DORY CLAUDIO ROSA





REVOGA A PORTARIA Nº 613/2016, 05 DE JULHO DE 2016, QUE CONCEDE PROMOÇÃO FUNCIONAL A SERVIDOR.


R E S O L V E:

Art. 1º - REVOGAR a Portaria nº 613, de 05/07/2016, que Concede à Servidora LUIZA HELENA BATISTA REIS, Matrícula 5720, Professor “B” MAPB, Promoção Funcional para o Nível II.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação, retroagindo seus efeitos a 05 de julho de 2016.







DORY CLAUDIO ROSA


PORTARIA Nº 953/2016- REVOGA PORTARIA Nº 636/2016



REVOGA A PORTARIA Nº 636/2016, 08 DE JULHO DE 2016, QUE CONCEDE PROMOÇÃO FUNCIONAL A SERVIDOR.




Página 66

R E S O L V E:

Art. 1º - REVOGAR a Portaria nº 613, de 05/07/2016, que Concede ao Servidor WENDEL PILON GOBBI, Matrícu-la 5708, Professor “B” MAPB, Promoção Funcional para o Nível II.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação, retroagindo seus efeitos a 08 de julho de 2016.







DORY CLAUDIO ROSA


câmara municiPal

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2016Publicação Nº 61062

HOMOLOGAÇÃO

DE RESULTADO DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Pa-lha, do Estado do Espírito Santo, considerando a análise da Controladoria Interna e o parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, certifica que o presente processo en-contra-se saneado respeitando os preceitos legais e após as cautelas adjudicatórias, HOMOLOGA, em todos os seus termos, o Procedimento Licitatório nº 002/2016, que rege

o PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2016, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de for-necimento de pão e complementos para lanche dos Servi-dores e Vereadores do Poder Legislativo, sendo adjudicado o objeto as Empresas SÉRDIO BENINCÁ - ME vencedora nos itens 01 e 02, no valor total de R$ 8.752,00 (oito mil setecentos e cinquenta e dois reais).

São Gabriel da Palha/ES, 21 de setembro de 2016.

EVERALDO JOSÉ DOS REIS

Presidente

São José do Calçado

Prefeitura

ERRATA DE EDITAL 028/2016Publicação Nº 61000

São José do Calçado, 22 de setembro de 2016.

Em reanálise ao Edital de Pregão Presencial 028/2016 – que tem com objeto a Aquisição de Medicamentos para Farmácia Básica.

Onde se lê: ” item 10.1 – C quantidade e preço unitário

afertado, devendo ser cotado em real e com duas casas decimais após a virgula.

lê-se: “- item 10.1 – C quantidade e preço unitário afer-tado, devendo ser cotado em real e com três casas deci-mais após a virgula.

Adriano da Silva Viana

Pregoeiro



Página 67

São Roque do Canaã

Prefeitura

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2016Publicação Nº 61064


PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2016

O MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, através do Pre-goeiro Oficial, TORNA PÚBLICO, para conhecimento de quantos possam se interessar, que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando a contratação exclusiva de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) para aquisição de material de consumo, visando realizar a manutenção elétrica da Quadra Poliesportiva da Saúde, lo-calizada no bairro Córrego da Saúde, no Município de São Roque do Canaã, em atendimento à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer do Município de São Roque do Canaã - ES, cujas especificações, quantitativos e local de entrega constam da planilha de quantidades e preços – anexo I (Termo de Referência) do edital.

Abertura dos envelopes das propostas e documenta-ções dar-se-ão em sessão pública às 08h30min do dia 05/10/2016.

O edital completo e seus anexos encontram-se disponível:

a) Gratuitamente na internet no site www.saoroquedoca-naa.es.gov.br.

b) Para consulta gratuita na sala de licitações na Sede da Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã-ES, sito à Rua Lourenço Roldi, Nº88 – São Roquinho – São Roque do Ca-naã-ES.

Com fulcro no art. 32, §5º da Lei 8.666/1993, caso os interessados julguem necessário, deverão solicitar cópia reprográfica no endereço citado na alínea “b” acima, sendo que a empresa deverá solicitar junto ao Núcleo de Atendi-mento ao Contribuinte-NAC a emissão do DAM (Documen-to de Arrecadação Municipal), pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone nº (027) 3729-1844, no valor de R$ 2,96 (dois reais e noventa e seis centavos), devendo posteriormente apresentar o comprovante no setor de li-citações.

São Roque do Canaã – ES, 22 de Setembro de 2016.

ALEXSANDRO FIORENTINI

Pregoeiro Oficial

HOMOLOGAÇÃO CONVITE 007/2016Publicação Nº 61063

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003116/2016

CONVITE Nº 007/2016

Eu, MARCOS GERALDO GUERRA, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, após analisar todo o processo licitatório, modalidade Convite sob n° 007/2016, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM e de acordo com o relatório da CPL, homologo-o adjudicando seu objeto à empresa MAS-CARENHAS TOPOGRAFIA LTDA ME, pois em tudo satisfaz a Lei, conforme abaixo:

a) MASCARENHAS TOPOGRAFIA LTDA ME – Itens – 01, 02 e 03, perfazendo o valor total global de R$ 32.280,00 (trinta e dois mil duzentos e oitenta reais).

Diante disso, AUTORIZO a CPL estar convocando o repre-sentante legal da empresa acima mencionada para assina-tura do Contrato de prestação de serviços de engenharia, objetivando o levantamento topográfico em diversas ruas e em áreas verdes do Bairro São Roquinho e bem como para demarcação de um lote no Bairro Nossa Senhora das Graças, município de São Roque do Canaã, em atendi-mento à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (SMOSU) do Município de São Roque do Canaã – ES, obje-to do Convite 007/2016 e bem como o posterior empenho.

São Roque do Canaã - ES, 22 de Setembro de 2016.

MARCOS GERALDO GUERRA

Prefeito Municipal



Página 68

Serra

Prefeitura

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PMS SESAPublicação Nº 61056

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA, através da Se-cretaria Municipal de Saúde, TORNA PÚBLICO o interesse em adquirir OS MEDICAMENTOS: AMIODARONA CLO-RIDRATO (solução injetável – ampola 3 ml), BUPIVA-CAINA CLORIDRATO 5mg/ml + EPINEFRINA (F/A 20 ml), ETOMIDATO 2mg/ml (solução injetável– am-pola 10ml), HALOPERIDOL DECANOATO (70,52mg/ml sol. Inj. Ampola 1ml), METOPROLOL (tartarato sol. Injetável 1mg/ml amp. 5ml), NEOSTIGMINA (metilsul-fato sol. Injetável ampola 1 ml), NITROPRUSSETO (sol. Injetável amp. 2ml), OXIMETAZOLINA (sol. Nasal p/ne-bulização, frasco 20ml), PARACETAMOL (cafeína 500mg + 65mg - comp.), por Dispensa de Licitação, Art. 24, In-ciso II, referente ao Processo nº 55.302/2016. Os inte-ressados deverão entrar em contato pelos Telefones (27) 3252-7434/3252-6288/3252-6508 e o prazo para entrega das propostas e documentação é 27/09/2016.

SESA/CPL 22/09/2016

DECRETOSPublicação Nº 61073

DECRETO Nº 8207, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Direitos Humanos da Serra - CMDH.

A PREFEITA MUNICIPAL DA SERRA EM EXERCÍCIO, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e com base na Lei Municipal nº 4.357/2015, alterada pela Lei Municipal nº 4.445/2015,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam nomeados os representantes abaixo relacio-nados para compor o Conselho Municipal de Direitos Hu-manos da Serra – CMDH, biênio 2016/2018.

Parágrafo único. As alterações dos nomes que dispõe este Decreto, referente ao Poder Público, são em função da indicação das respectivas secretarias da Administração Pública, respeitado o estatuto a ser aprovado internamen-te pelo Conselho Municipal de Direitos Humanos.

I – PODER PÚBLICO

COORDENADORIA DE GOVERNO – CG

Titular: Raphaela Maria de Oliveira Moraes

Suplente: Laís Pereira Dantas

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL – SEDES

Titular: Rosiane Bromonschenkel Palauro

Suplente: Aguinaldo Aparecido Ferreira Pêgo

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CI-DADANIA – SEDIR

Titular: Marlon Amorim Nascimento

Suplente: Lais Alves Garcia de Biase

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDU

Titular: Hileia Araujo de Castro

Suplente: Não Indicado

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SE-MAS

Titular: Fernanda Dias Silva

Suplente: Quéren da Silva Martins

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES - SEPPOM

Titular: Maria de Lourdes Grippa

Suplente: Luciene Nunes de Almeida Freitas

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESA

Titular: Renata Botelho Campbell

Suplente: Betsaida Moulin Malheiros

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E REN-DA - SETER

Titular: Tiago Reisen de Oliveira

Suplente: Jussara Bendel Viana



Página 69

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPOR-TE E LAZER – SETUR

Titular: Márcio Paulo Barros da Silva

Suplente: Marcio Greick da Silva Teixeira

II – PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DA SERRA

Titular: Gilmar Carlos da Silva

Suplente: David Duarte Fernando

III – POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO

Titular: Tenente Coronel 6º Bpm Welinton Luiz Ribeiro

Suplente: Major Pm Paulo Rogério do Carmo Barbosa

IV – SOCIEDADE CIVIL

ENTIDADE DE CLASSE ESCOLHIDA ENTRE OS SINDICA-TOS, ASSOCIAÇÕES OU CONSELHOS PROFISSIONAIS

Titular: Sindiupes - Regina Nunes Vieira

Suplente: Cut/Es – Regina Messa

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE DESENVOLVA ESTUDOS OU PESQUISAS RELACIONADAS À VIOLÊNCIA, CIDADANIA, ACESSO À JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

Titular: OAB/Serra/ES - Rafael Maulaes Carvalho

Suplente: OAB/Serra/ES - Dione De Nadai

ENTIDADE OU MOVIMENTO DE PROMOÇÃO DA IGUALDA-DE RACIAL

Titular: Apns – Rosemberg Moraes Caitano

Suplente: Kisile - Rosa Maria Nascimento

ENTIDADE OU MOVIMENTO RELIGIOSO OU DE PROMO-ÇÃO DA DIVERSIDADE RELIGIOSA OU DE ENTIDADE DE PROMOÇÃO À TOLERÂNCIA À DIVERSIDADE RELIGIOSA

Não compareceu/ Não efetivou inscrição

ENTIDADE/MOVIMENTO DE PROMOÇÃO, GARANTIA OU DEFESA DOS DIREITOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Não compareceu

ENTIDADE/MOVIMENTO OU COLETIVO JUVENIL

Titular: União Municipal dos Estudantes Secundaristas/UMES - Raynara Zamperline

ENTIDADE/MOVIMENTO DE PROMOÇÃO, GARANTIA OU DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES

Titular: Amus - Euzabeth Ferreira Mercês

Suplente: Amus - Maria Odete Oliveira Da Costa

ENTIDADE/MOVIMENTO DE PROMOÇÃO, GARANTIA OU DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Titular: Apae/ Serra – Samuel Santos Martins

Suplente: Apae/ Serra - Lucia Mara dos Santos Martins

ENTIDADE/MOVIMENTO DE PROMOÇÃO, GARANTIA OU DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Titular: Grupo 3ª Idade de José de Anchieta – Ruth Athayde F. Feu

Suplente: Grupo 3ª Idade de José de Anchieta – Mauro Natalício de Souza

ENTIDADE/MOVIMENTO DE PROMOÇÃO, GARANTIA OU DEFESA DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXU-AIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS - LGBT

Titular: Fórum Lgbt - Gerdam Lucio Pereira

Suplente: Centro De Apoio Ao Cidadão - Evandro Ferri dos Santos

ENTIDADE/MOVIMENTO DE PROMOÇÃO, GARANTIA OU DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS EM GERAL

Titular: Centro de Defesa dos Direitos Humanos/CDDH – Marta Falqueto

Suplente: Movimento Nacional de População em Situação de Rua ES/MNPR – Bruno Donato dos Santos

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu-blicação.

Palácio Municipal em Serra, em 1º de setembro de 2016.

LOURÊNCIA RIANI

Prefeita Municipal em Exercício

*Reproduzido



Página 70

DECRETO Nº 8233, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016

Regulamenta o § 8º do artigo 437 da Lei Municipal nº 3.833/2011, com redação alterada pela Lei Muni-cipal nº 4.487/2016.

A PREFEITA MUNICIPAL DA SERRA EM EXERCÍCIO, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1º Considera-se obra de construção civil, obra hi-dráulica e outras semelhantes, a execução por adminis-tração, empreitada ou subempreitada de edificações em geral; rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos; pontes, túneis, viadutos, logradouros e outras obras de urbanização, inclusive os trabalhos concernentes às estru-turas inferior e superior de estradas e obras de arte; pavi-mentação em geral; canais de drenagem ou de irrigação, obras de retificação ou regularização de leitos ou perfis de rios e canais; sistemas de abastecimentos de água e sa-neamento em geral, poços artesianos, semi artesianos ou manilhados; escoramento e contenção de encostas e ser-viços congêneres; instalações de sistemas de telecomu-nicações; refinarias, oleodutos, gasodutos e sistemas de distribuição de combustíveis líquidos e gasosos; sistemas de produção e distribuição de energia elétrica; montagens de estruturas em geral; escavações, aterros, desmontes, rebaixamento de lençol freático, escoramentos e drena-gens; revestimentos e pinturas de pisos, tetos, paredes, forros e divisórias; impermeabilização, isolamentos tér-micos e acústicos; instalações de água, energia elétrica, de proteção catódica, de comunicações de elevadores, de condicionamentos de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de sistemas de condução de exaustão de ga-zes de combustão, de poços artesianos, semi artesianos ou manilhados, elevadores, inclusive dos equipamentos relacionados a esses serviços; terraplanagens, enroca-mentos e derrocamentos; dragagens; estaqueamentos e fundações; reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres; implantação de sinalização em estradas, ruas, avenidas e rodovias; divi-sórias; serviços de carpintaria de esquadrias, armações e telhados; a construção de jardins, iluminação externa, casa de guarda e outros de mesma natureza, previstos no projeto original, desde que, integrados ao preço de cons-trução, outros serviços diretamente relacionados a obras hidráulicas, de construção civil e semelhantes; montagem industrial que venha aderir ao solo.

Art. 2º Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço somente aquele por ele adquirido e que se incor-porar direta e definitivamente à obra, perdendo sua iden-tidade física no ato da incorporação.

Art. 3º Para efeito da dedução na base de cálculo do Im-posto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pre-vista no artigo 437, § 8º, da Lei Municipal nº 3.833/2011, com redação alterada pela Lei Municipal nº 4.487/2016, o prestador do serviço deverá discriminar no corpo da nota fiscal de prestação de serviços, além das informações de-terminadas no artigo 470 da Lei Municipal nº 3.833/2011, o seguinte:

I. O valor dos materiais adquiridos aplicados na obra e os gastos com subempreitadas já tributados pelo ISSQN.

II. Identificação da obra e o município onde esta sendo executada.

§ 1º Para ser considerada na dedução, a nota fiscal de material deverá ser emitida em nome do prestador e ter a data da emissão anterior a da nota fiscal da prestação dos serviços.

§ 2º No caso de remessa de material oriundo de depósito central da construtora, a nota fiscal de simples remessa de material deverá consignar o endereço de entrega na obra.

Art. 4º As mercadorias produzidas pelo prestador dos ser-viços, fora do local da prestação, ficam sujeitas à tributa-ção do ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, devendo ser emitida a nota fiscal de venda correspondente.

Parágrafo único. Não havendo a emissão da nota fiscal de vendas, citada no caput deste artigo, o valor cobrado pelas mercadorias integrará o preço do serviço, compondo a base de cálculo do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 5º Serão considerados materiais dedutíveis, aqueles usados para a execução dos serviços, desde que incorpo-rados definitivamente à obra.

Art. 6º Não são dedutíveis:

a. materiais que não se incorporam definitivamente à obra, inclusive aqueles empregados na formação de canteiros ou alojamentos;

b. materiais empregados em escoras, andaimes, tapumes, torres e formas metálicas;

c. alimentação, vestuário e EPI (equipamentos de proteção individual);

d. ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos uti-lizados na obra, que forem consumidos ou empregados durante a realização dos trabalhos, tais como lixas, ener-gia elétrica, combustíveis, água, óleos, oxigênio e lubrifi-cantes;

e. materiais armazenados fora do canteiro da obra, antes de sua transferência comprovada por documento idôneo;

f. o frete destacado em nota fiscal de compra;

g. locação ou aquisição de elevadores, betoneiras, etc.

Art. 7º A dedução relativa às subempreitadas deve ser comprovada ao fisco ou ao tomador do serviço, substituto tributário, responsável pela retenção na fonte e recolhi-mento do ISSQN.

Parágrafo único. A dedução tratada no caput deste arti-go tem como base de cálculo o ISSQN, comprovadamente tributado.



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Art. 8º O prestador de serviços deverá manter à disposi-ção do fisco, planilha relativa a cada obra, com a indicação dos materiais deduzidos da base de cálculo contendo, no mínimo:

I. razão social e CNPJ do prestador;

II. mês de competência;

III. valores;

IV. empresas fornecedoras;

V. data e número dos documentos fiscais de compra des-ses materiais;

VI. subempreitadas;

VII. nº do contrato de prestação de serviços;

VIII. nº da medições.

Parágrafo único. A apresentação da planilha citada neste artigo não dispensa a apresentação dos documentos fis-cais.

Art. 9º Considera-se, para fins de enquadramento no su-bitem 7.05 da lista de serviços do artigo 460 da Lei Muni-cipal nº 3.833/2011:

I. Reparação: Serviços de conserto de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, que não impliquem em alte-ração substancial das características originais, com o obje-tivo de pôr em bom estado de funcionamento o que se ha-via estragado ou se tornado impróprio para o uso normal.

II. Conservação: Serviços de manutenção de edifícios, es-tradas, pontes, portos e congêneres, compreendendo o conjunto de medidas permanentes, ainda que não conti-nuadas, para manter-se esses bens em bom estado, sem perecimento, dano e / ou deterioração.

III. Reforma: Serviços de reconstituição das formas e ca-racterísticas originais ou de aperfeiçoamento dessas for-mas e características originais de edifícios, estradas, pon-tes, portos e congêneres.

Art. 10 Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do artigo 460 da Lei Municipal nº 3.833/2011, a base de cálculo é:

I. Na execução de empreitada ou subempreitada: o mon-tante da receita bruta, deduzido do valor dos materiais for-necidos pelo prestador dos serviços e das subempreitadas já tributadas no Município.

II. Na execução sob o regime de administração: o total dos honorários.

§ 1º Como honorários, referidos no inciso II, entende-se o total recebido pela contraprestação dos serviços, não incluído o reembolso dos valores despendidos por conta e ordem do contratante da administradora, comprovado por meio de documentos fiscais emitidos contra este.

§ 2º Os materiais referidos no inciso I são aqueles agrega-dos de forma permanente à obra.

§ 3º As subempreitadas referidas no inciso I são somen-te as de serviços constantes nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa ao artigo 460 da Lei Municipal nº 3.833/2011, com redação alterada pela Lei Municipal nº 4.487/2016, devidamente descritos nos documentos fiscais fornecidos pelo prestador.

§ 4º Não poderão ser deduzidas as subempreitadas pres-tadas por contribuintes isentos, imunes ou sem incidência do ISSQN.

Art. 11 Na competência em que a apuração da base de cálculo resultar em valor negativo, esta será considerada como igual a zero.

Parágrafo único. O valor negativo poderá ser compensa-do nas apurações futuras, desde que para a mesma obra.

Art. 12 Na prestação dos serviços de fornecimento de concreto ou asfalto, preparados fora do local da obra, o valor dos materiais fornecidos será determinado pela mul-tiplicação da quantidade de cada insumo utilizado na mis-tura pelo valor médio de sua aquisição, apurado pelos três últimos documentos fiscais de compra efetuada pelo pres-tador do serviço, nos quais é dispensada a identificação do local da obra a qual se destinam.

Art. 13 O não cumprimento das obrigações descritas nes-te Decreto implicará na aplicação das penalidades previs-tas na Lei Municipal nº 3833/2011 - Código Tributário Mu-nicipal.

Art. 14 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, aos 16 de setembro de 2016.

LOURÊNCIA RIANI



Altera composição do Conselho Municipal de Alimen-tação Escolar - Cae.

A PREFEITA MUNICIPAL DA SERRA EM EXERCÍCIO, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto na Resolução FNDE nº 38/2009 e Decreto nº 6840/2012,

D E C R E T A :

Art. 1º Exclui e inclui membro e suplentes, representante da Associação de Pais de Alunos do Espírito Santo – Asso-paes, no Conselho de Alimentação Escolar - Cae:



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EXCLUI:Titular: Ivanete Cristo MaltaSuplente: Marcia Rossmann de AlmeidaSuplente: Walmir Mangabeira da Silva

INCLUI:Titular: Kátia Lílian Libardi Bezerra

Suplente: Adelson Carlos de OliveiraSuplente: Felipe Siniscalchi Pacheco



LOURÊNCIA RIANIPrefeita Municipal em Exercício


Torna sem efeito o Decreto nº 7974, de 1º de julho de 2016.

A PREFEITA MUNICIPAL DA SERRA EM EXERCÍCIO, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 7974, de 1º de julho de 2016, que concedeu licença para concorrer a mandato eletivo municipal, ao servidor MANOEL HONORIO AN-TUNES SOBREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 19.509, lotado na Secretaria Municipal de Saúde - Sesa.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua pub-licação.


LOURÊNCIA RIANI



Designa representantes da Associação de Pais de Alunos do Espírito Santo e do Poder Público no Con-selho Municipal de Educação da Serra – CMES.

A PREFEITA MUNICIPAL DA SERRA EM EXERCÍCIO, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e observando o disposto na Lei Municipal nº 1.647/1992, alterada pelas Leis Muni-cipais n°s 1.961/1997 e 2.719/2004,

D E C R E T A :

Art. 1º Designa os seguintes representantes da Associa-ção de Pais de Alunos do Espírito Santo e d Poder Pública para compor o Conselho Municipal de Educação da Serra – CMES, mandato outubro/2016 a outubro/2020:

I. PODER PÚBLICO

Titular: Alessandra Martins Constantino Cypriano

Suplente: Nilcéa Elias Rodrigues Moreira

Titular: Cristina Nascimento da Motta

Suplente: Susan Silva Viana dos Anjos

Titular: Claudia Moraes da Conceição

Suplente: Anderson Rubin dos Anjos

Titular: Edileide de Queiroz Stabile

Suplente: Sandra de Amorim Salgado

II. ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE ALUNOS DO ESPÍRITO SAN-TO - ASSOPAES

Titular: Paulo Roberto Melo Farias

Suplente: Alexandre Domingos Alvarenga Bezerra

Titular: Elisandra Carvalho dos Santos Viana

Suplente: Kátia Lílian Libardi Bezerra



LOURÊNCIA RIANI


LEISPublicação Nº 61070

LEI Nº 4.569

DETERMINA O MONITORAMENTO POR CÂMERAS EM EVENTOS TEMPORÁRIOS REALIZADOS EM LOCAIS ABERTOS OU FECHADOS NO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DA SERRA EM EXERCÍCIO, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os eventos de natureza eventual realizados no Município da Serra, em locais abertos, com estimativa de público superior ou igual a 5.000 (cinco mil) pessoas, ou fechados, com estimativa de público superior ou igual a 2.000 (duas mil) pessoas, deverão ter seus espaços de circulação e de estacionamento monitorados por sistema de Câmaras filmadoras.



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§ 1º O monitoramento previsto no caput deste artigo abrangerá também a entrada e saída do público ao evento e será de responsabilidade do produtor ou idealizador do evento, bem como do Poder Público, quando for o caso.

§ 2º O monitoramento previsto no caput deste artigo não se aplica a feiras, eventos cíveis, religiosos e culturais, em virtude da inexistência de finalidade econômica.

Art. 2º A expedição do Alvará de Autorização, junto ao órgão municipal competente, para que possam ser realiza-dos os eventos de que trata esta Lei, ficará condicionada à apresentação, pelo organizador, de projeto de monitora-mento através de sistema de câmaras filmadoras por pro-fissional, que deverá fundamentar documento específico.

Art. 3º Deverá ser fixado em locais visíveis ao público avi-so alertando acerca do monitoramento realizado do qual constará os seguintes dizeres: “Este local é monitorado por Câmaras. As imagens são confidenciais e protegidas nos termos da Lei”.

Art. 4º As imagens registradas por meio através do moni-toramento previsto nesta Lei serão armazenadas em mídia apropriada e mantidas pelo organizador durante o período de 120 (cento e vinte) dias após a realização do even-to, possibilitando serem requisitadas pelo Poder Público, quando necessário, ficando à disposição das autoridades nos termos da Lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentarias próprias, su-plementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-ção.


LOURÊNCIA RIANI


LEI Nº 4.572

DISPÕE SOBRE O RECURSO DE AUDIODESCRIÇÃO PARA OS DEFICIENTES VISUAIS NOS ESTABELECI-MENTOS QUE EXIBEM FILMES NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1° Fica instituído, no âmbito do município da Serra, que todos os estabelecimentos que exibem filmes como as salas de cinema, deverão disponibilizar aos clientes, em sua programação, sessões com o recurso da audiodescri-ção, voltadas para os deficientes visuais da cidade.

Parágrafo único. Os estabelecimentos exibidores deter-minarão a periodicidade das sessões previstas no caput deste artigo:

Art. 2º Os estabelecimentos compreendidos no artigo an-terior terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da publicação desta Lei para providenciar o recurso da au-diodescrição.

Art. 3º Aos estabelecimentos que descumprirem a pre-sente Lei, fica estabelecida multa de R$ 500,00 (quinhen-tos reais), após a ampla defesa e o contraditório.

§ 1° Antes da aplicação da multa, os estabelecimentos alcançados pelo artigo primeiro deverão ser notificados para que regularizem suas situações em até no máximo 20 (vinte) dias contados a partir da notificação.

§ 2° Em caso de reincidências, o valor da multa será do-brado e assim sucessivamente até que se cumpra o dis-posto da presente Lei.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-ção.


LOURÊNCIA RIANI


LEI Nº 4.573

DENOMINA PRAÇA HERONDINA DE AZEVEDO, NO BAIRRO MANGUINHOS.


Art. 1° Passa a denominar-se Praça Herondina de Azevedo, no Bairro Manguinhos, neste Município, a pra-ça de coordenada UTM (Datum Sirgas 2000), fuso 24, X: 375.524 e Y: 776.7078.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-ção, revogadas as disposições em contrário.


LOURÊNCIA RIANI




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LEI Nº 4.575

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍ-CULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1° Ficam as revendedoras e concessionárias de veí-culos automotores, sediadas no município da Serra, obri-gadas a fixar, em local de fácil visualização, cartazes ou placas, informando aos consumidores as isenções de im-postos e tributos, garantidos por Lei, às pessoas com defi-ciência, ou portadoras de moléstias graves.

Parágrafo único. O cartaz, ou placa, deverá ter a medi-da mínima de 297x420mm (folha A3), com escrita legível contendo a seguinte informação:

"O consumidor com deficiência ou portador de doenças crônicas as quais causem diminuição da força ou sensibi-lidade de membros ou segmentos do corpo, tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informações a um de nossos vendedores".

Art. 2° O descumprimento desta Lei acarretará:

I. em advertência, com notificação dos responsáveis regu-larização no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias;

II. em caso de reincidência, ou da não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I deste artigo, será aplicada ao infrator, multa no valor correspondente a R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais), sendo o valor dobrado a cada nova reincidência até que se cumpram os dispostos na presente legislação.

Art. 3° A fiscalização e a aplicação do disposto nesta Lei serão realizadas pelos órgãos de proteção e defesa do con-sumidor.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após sua publicação.

Art.5° Esta Lei entrará em vigor em 30 (trinta) dias da data de sua publicação.


LOURÊNCIA RIANI


LEI Nº 4.578

INSTITUI SOBRE O DIA 25 DE JULHO COMO “DIA DO LEVITA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1° Fica Instituído o Dia do Levita a ser comemorado, anualmente, em 25 de julho.

Art. 2° Fica instituído o Dia do Levita, para reconhecer os cidadãos que ministram louvores cantando, tocando, dançando e exercendo atividades nos templos religiosos.

Parágrafo único. Entende-se por Levita pessoas designa-das para a arte do louvor vocal, instrumental e que exerce atividades dentro dos templos religiosos.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-ção.


LOURÊNCIA RIANI


LEI Nº 4.583

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMA-NENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DA SERRA, DO FUNDO MUNICIPAL PARA O BEM-ESTAR ANIMAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


TÍTULO I

DOS INSTRUMENTOS DE AÇÃO E CONTROLE

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Proteção e Defesa dos Animais no Município da Serra, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, tendo como objetivo prin-cipal promover ações voltadas ao bem-estar animal e ao controle populacional de animais domésticos do Município.



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Parágrafo único. Estão excluídos desta Lei os animais classificados nos termos de fauna silvestre, que são regi-dos por legislação específica.

Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal para o Bem-Estar Animal, destinado à implementação de projetos e ações definidas no escopo do Programa Permanente de Prote-ção e Defesa dos Animais no Município da Serra e demais ações correlatas, desde que previamente aprovado pelo seu Conselho Gestor, vedada a sua utilização para o pa-gamento de pessoal da Administração Direta ou Indireta, bem como para o custeio de atividades já vinculadas a outras fontes de recursos.

Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA), que atuará como Conselho Gestor do Fundo Municipal para o Bem-Estar Animal, sen-do órgão consultivo, deliberativo e paritário, instrumento de política pública municipal de destinação e gerenciamen-to de receitas e meios para o desenvolvimento e a execu-ção de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal no Município da Serra, visando também a saúde humana e a proteção ambiental.

SEÇÃO I

DO PROGRAMA PERMANENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DA SERRA

Art. 4º O Programa Permanente de Proteção e Defesa dos Animais no Município da Serra será coordenado, gerido e acompanhado pelo CMPDA, que discutirá e definirá suas diretrizes, metas, ações, indicadores e demais aspectos necessários à sua operacionalização e avaliação de efeti-vidade e eficácia.

Art. 5º São objetivos do Programa:

I. estabelecer diretrizes e procedimentos para ações volta-das à proteção, ao bem-estar animal e ao controle popula-cional de cães e gatos no Município da Serra, assim como para o adequado gerenciamento dos recursos disponibili-zados para sua execução;

II. promover o levantamento e o registro de entidades, grupos de proteção e protetores independentes que atuam no Município;

III. promover o levantamento da quantidade de animais e sua condição (domiciliado, semi-domiciliado, comunitário e errante), estabelecendo formas de identificação e regis-tro desses animais;

IV. estabelecer parcerias e ações que visem facilitar o acesso da população com baixa renda, grupos de proteção e protetores independentes que atuam no Município, a ci-rurgias de castração de animais e demais procedimentos que busquem a proteção e o bem-estar animal;

V. promover, inclusive por meio de parcerias, ações edu-cativas quanto à tutela responsável, visando minimizar o abandono e os maus tratos aos animais.

SEÇÃO II

DO FUNDO MUNICIPAL PARA O BEM-ESTAR ANIMAL

Art. 6º O Fundo Municipal para o Bem-Estar Animal desti-na-se a custear exclusivamente a implementação de proje-tos e ações definidos no âmbito do Programa Permanente de Proteção e Defesa dos Animais no Município da Serra e demais ações correlatas, quando devidamente aprovadas pelo seu Conselho Gestor.

Art. 7º Constituem recursos financeiros do Fundo Munici-pal para o Bem-Estar Animal:

I. as receitas oriundas de convênios ou acordos celebra-dos pelo Município com pessoas físicas ou jurídicas, com atuação nacional ou internacional, de direito público ou privado, destinados ao atendimento dos objetivos do Pro-grama Permanente de Proteção e Defesa dos Animais no Município da Serra;

II. as dotações consignadas no orçamento, destinadas ao Fundo, bem como os créditos adicionais que lhe sejam destinados;

III. o produto de multas administrativas e de acordos ou condenações judiciais e extrajudiciais decorrentes de ações por maus tratos a animais;

IV. juros bancários de seus depósitos ou aplicações finan-ceiras;

V. quaisquer outras rendas eventuais;

VI. dotações e créditos adicionais que lhe forem destinados.

SEÇÃO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS

Art. 8º O CMPDA tem como objetivos:

I. incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente;

II. acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do Poder Público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal;

III. atuar no Programa Permanente de Proteção e Defesa dos Animais no Município da Serra.

Art. 9º São atribuições do CMPDA:

I. coordenar, gerir e acompanhar a execução do Programa Permanente de Proteção e Defesa dos Animais no Municí-pio da Serra, assim como definir suas diretrizes, metas, ações, indicadores e demais aspectos necessários à sua operacionalização e avaliação de efetividade e eficácia;

II. atuar como Conselho Gestor do Fundo Municipal para o Bem-Estar Animal;

III. emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do artigo 8º desta Lei;

IV. avaliar e propor projetos e propostas, no âmbito do Po-der Público, relacionados com a proteção e defesa animal e o controle populacional relacionados a animais domés-ticos;

V. propor alterações na legislação vigente, para garantir o cumprimento do direito legítimo e legal dos animais;

VI. propor e auxiliar a realização de parcerias com entida-des nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos objetivos do Cmpda;

VII. propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas e projetos relacionados à guarda responsável, à proteção e ao bem-estar animal;

VIII. solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Ad-ministração Pública Direta ou Indireta, que tenham inci-dência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;



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IX. acionar os órgãos públicos competentes para atuar em situações relativas ao bem- estar animal, requisitando e acompanhando, se necessário, diligências em caso de si-tuações de maus tratos aos animais;

X. estabelecer diretrizes e procedimentos para viabilizar o requerimento na justiça, da proibição da tutela de animais que visem à proteção animal, em situações previstas na legislação vigente;

XI. propor e auxiliar o Poder Público na realização de cam-panhas de esclarecimento à população quanto à guarda responsável ou de ações de educação ambiental e saúde pública, conforme definido na legislação;

XII. contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda responsável no Município;

XIII. incentivar a realização de estudos e trabalhos relacio-nados com a proteção animal.

Art. 10 O CMPDA será constituído por 8 membros titula-res, com respectivos suplentes, com mandato de 2 anos, permitida 1 recondução:

I. SETOR PÚBLICO:

a) 1 representante da Secretaria Municipal de Meio Am-biente;

b) 1 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 1 representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 1 representante da Câmara Municipal da Serra;

II. SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

a) 2 representantes de entidade de proteção animal, gru-pos de proteção ou protetores independentes que atuam no Município da Serra;

b) 1 médico veterinário indicado Conselho Regional;

c) 1 representante da Federação das Associações de Mora-dores da Serra - FAMS.

§ 1º Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades serão indicados pelas respectivas instituições, à exceção do inciso II, alínea “a”, cuja escolha se dará por eleição em assembleia e nomeado pelo Prefeito, devendo, para cada representação no Conselho, ser indicado um su-plente da mesma área de atuação. Essas pessoas estão impedidas de usar o programa em benefício próprio ou de associações, ONGs ou Instituições similares, nas quais exerçam qualquer função administrativa ou de direção.

§ 2º A primeira assembleia para eleição dos representan-tes, titular e suplente, de entidades de proteção animal, grupos de proteção e protetores independentes que atuam no Município, deverá ser determinada na primeira reunião do Conselho, composta pelos demais membros, que es-tabelecerão o edital de convocação e sua forma de divul-gação, assim como os requisitos para candidatura, voto e eleição, não podendo ocorrer nova reunião sem prévia constituição do plenário do Conselho.

§ 3º Cada membro terá direito a um voto.

§ 4º A função de membro do CMPDA será gratuita e con-siderada serviço público relevante, ficando expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.

§ 5º O CMPDA será presidido, em alternância a cada bi-ênio, pelos representantes das Secretarias Municipais de

Meio Ambiente e de Saúde, sendo o presidente substituído em suas ausências ou impedimentos pelo representante da outra secretaria.

§ 6º O CMPDA contará com um secretário, eleito entre seus membros por maioria simples, na primeira reunião ordinária do ano.

§ 7º A substituição de representantes será efetivada me-diante justificativa aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição.

§ 8º A inclusão de novos órgãos ou entidades só se dará mediante alteração da presente Lei.

§ 9º Os membros do CMPDA que não comparecerem a 3 reuniões consecutivas perderão o mandato, devendo ser informado, de imediato, o órgão ou entidade que os in-dicou, para, num prazo de 15 dias, providenciar a substi-tuição. Se o membro tiver sido eleito para compor a vaga prevista no inciso II, alínea “a” do artigo 10, havendo a possibilidade, dar-se-á a nomeação do próximo colocado na votação realizada em assembleia.

Art. 11 O CMPDA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada 2 meses e, extraordinariamente, na forma que dispuser seu regimento interno.

§ 1º A convocação será feita por escrito, enviada por cor-reio eletrônico, com antecedência mínima de 7 dias para as sessões ordinárias e de 24 horas para as sessões ex-traordinárias. Em caso de sessão extraordinária, a convo-cação também poderá ocorrer através mensagem de texto para o celular dos respectivos membros.

§ 2º As decisões do CMPDA serão tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros, com presença de, no mínimo, 50% dos membros, contando com o presiden-te, que exercerá o voto de qualidade.

§ 3º As sessões plenárias do CMPDA serão públicas, sen-do permitida a participação, na qualidade de ouvintes, de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movi-mentos populares, podendo ser-lhes dada a palavra, por indicação de um dos membros, com o objetivo de analisar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor pro-jetos, programas ou ações específicas afetas ao tema.

Art. 12 O CMPDA deverá elaborar seu regimento interno no prazo de 90 dias, a contar da data de publicação desta Lei, devendo prever, nesse dispositivo, dentre outros, os procedimentos para indicação, voto e eleição dos represen-tantes de entidades de proteção animal, grupos de prote-ção e protetores independentes que atuam no Município.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 13 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 120 dias, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-ção, revogadas as disposições em contrário.


LOURÊNCIA RIANI




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PORTARIA 019-2016 - SESAPublicação Nº 61051

PORTARIA Nº 019/SESAS/2016

Torna sem efeito Errata de Portaria 017-2016/SESA publicada em 30.08.2016

O Secretário Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Serra – ES, no uso de suas atribuições legais e estatutárias

CONSIDERANDO conteúdo da Errata da Portaria n.º 017/SESAS/2016, que alterou os componentes da comissão de sindicância instaurada para apuração de denúncia de maus tratos de animais na Vigilância Ambiental em Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º. Tornar sem efeito a Errata da Portaria n.º 017-2016/SESA publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo em 30 de agosto de 2016, na página 28.

Parágrafo único. Fica restaurada a composição da Comissão de Sindicância objeto da Portaria 017-2016/SESA, aquela prevista na Errata da Portaria n.º 017-2016/SESA publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo em 29 de agosto de 2016, na página 29.

Art. 2º. Os efeitos da presente Portaria retroagem à data de 30 de agosto de 2016.

Serra, 22 de setembro de 2016.

LUIZ CARLOS REBLIN

Secretário de Saúde de Serra

PORTARIA 020-2016 - SESAPublicação Nº 61052

PORTARIA Nº 020/SESAS/2016

Prorroga prazo de Comissão de Sindicância

O Secretário Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Serra – ES, no uso de suas atribuições legais e estatutárias

CONSIDERANDO conteúdo da Portaria n.º 017/SESAS/2016, referente a instauração de sindicância para apuração de denúncia de maus tratos de animais na Vigilância Ambiental em Saúde;

CONSIDERANDO que o prazo estabelecido na r. Portaria mostrou-se insuficiente para a conclusão dos trabalhos de apuração;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a prorrogação do prazo para entrega do Relatório Final pela Comissão, concedendo 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação da presente.

Serra, 22 de setembro de 2016.

LUIZ CARLOS REBLIN

Secretário de Saúde do Município de Serra

RESULTADO PE 156-2016 - SESAPublicação Nº 60999

RESULTADO DE LICITAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Saú-de torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO N.°156/2016;

PROCESSO: 37.477/2016

LOTE 01: CABERGOLINA COMPRIMIDO 0,5MG

VENCEDORA:ALIANZAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDI-CAMENTOS LTDA

VALOR:2.134,80

LOTE 02: NIFEDIPINA COMPRIMIDO SUBLINGUAL 10MG

SITUAÇÃO: FRACASSADO

LOTE 03: VANCOMICINA CLORIDRATO PO PARA SOLUÇÃO INJETAVEL 500MG FA

VENCEDORA:VILA COMERCIAL LTDA-ME

VALOR:587,00

LOTE 04: ADENOSINA 3MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL AM-POLA 2ML

VENCEDORA:VILA COMERCIAL LTDA-ME

VALOR:1.380,00

LOTE 05: CETAMINA CLORIDRATO SOL INJ 57,67MG/ML FRASCO AMPOLA 10ML


VALOR:11.872,00

LOTE 06: ISOFLURANO 100% LIQUIDO FRASCO 100ML INALATORIO


VALOR:336,50

LOTE 07: SUXAMETONIO CLORETO PO PARA SOL INJ 500MG FRASCO AMPOLA 5ML

VENCEDORA:MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODU-TOS FARMACEUTICOS HOSP.

VALOR:1.500,00



Página 78

LOTE 08: NEOSTIGMINA METILSULFATO SO, INJ 0,5MG/ML AMPOLA 1ML

SITUAÇÃO: FRACASSADO

LOTE 09: FLUMAZENIL SOLUÇÃO INJETAVEL 0,1MG/ML AMPOLA 5MLVENCEDORA:ALIANZAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDI-CAMENTOS LTDAVALOR:4.438,80

LOTE 10: NITROPRUSSETO OU NITROPRUSSIATO DE SO-DIO INJ 25MG/ML AMPOLA 2MLSITUAÇÃO: FRACASSADO

LOTE 11: ISOSSORBIDA DINITRATO COMPRIMIDO SU-BLINGUAL 5MGSITUAÇÃO: DESERTO

LOTE 12: DOBUTAMINA CLORIDRATO SOLUÇÃO INJETA-VEL 12,5MG/ML AMP 20MLVENCEDORA:VILA COMERCIAL LTDA-MEVALOR:1.710,00

LOTE 13: HIDROXIETILAMIDO SOLUÇÃO INJETAVEL 60MG/ML FRASCO 500MLVENCEDORA:VILA COMERCIAL LTDA-MEVALOR:1.300,00

LOTE 14: ACIDO TRANEXAMICO50MG/ML SOLUÇÃO INJE-TAVEL AMPOLA 5MLVENCEDORA:VILA COMERCIAL LTDA-MEVALOR:184,00

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Venda Nova do Imigrante

Prefeitura

AVISO PREGÃO PRESENCIAL N° 065/2016Publicação Nº 61081

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL (SRP)

Nº 065/2016

A Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante - ES, através da Pregoeira, em cumprimento à Lei 8.666/93, 10.520/02, LC nº 123/06, Dec. Federal 7.892/13 e Dec. Municipal 1.567/09, torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial tipo menor preço por lote.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMATICA PARA DIVERSAS SECRETARIAS.ABER-TURA: 10/10/2016, às 12:30 horas.

Informações: Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imi-grante – Av. Evandi Américo Comarela, 385 – VNI – ES. Tel (28) 3546-1188 R: 251, de segunda à sexta-feira, no horário de 12:00 às 18:00 horas, ou pelo site www.venda-nova.es.gov.br.

Alexandra de Oliveira Vinco

Pregoeira Oficial

Viana

Prefeitura

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 006/2016,


AVISO DE LICITAÇÃOO Município de Viana, ES, através de sua Pregoeira, TOR-NA PÚBLICO a quem possa interessar, que realizará a licitação abaixo descrita:

- PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 006/2016, do tipo Me-nor Preço (considerando o menor percentual para taxa de administração), objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA VENDA DE BENS PATRIMONIAIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, POR MEIO DA DISPONIBILIDADE DO USO DE SISTEMA/TECNOLOGIA DE VENDA DE ATIVOS INSERVÍVEIS, POR MEIO ELETRÔNICO (VIA WEB), EM TEMPO REAL, ONLINE E PRESENCIAL SIMULTANEAMENTE VISANDO ALIENAÇÃO

DE BENS INSERVÍVEIS E/OU ADJUDICADOS, VEÍCULOS APREENDIDOS/ACAUTELADOS, RESÍDUOS SÓLIDOS UR-BANOS REUTILIZÁVEIS OU RECICLÁVEIS DO MUNICÍ-PIO DE VIANA, ES, sendo a entrega dos envelopes até às 09h30min do dia 13 de outubro de 2016, iniciando a abertura às 10h00min do mesmo dia. Informações pelo telefone (27) 2124-6731 de 09h00min às 18h00min, no endereço: Avenida Florentino Avidos, nº 01, Centro, Via-na, ES, ou pelo e-mail: [email protected]. Edital no site: www.viana.es.gov.br.

Viana, ES, 22 de setembro de 2016.

Dayane Cassandri

Pregoeira da 1ª CPL

http://www.conceicaodocastelo.es.gov.br



Página 79

Vila Pavão

Prefeitura

RESUMO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014 / 2016Publicação Nº 61004

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202000/2016

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014 / 2016

CONTRATO EMERGENCIAL

TERMO DE RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Objeto: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA MINISTRAR CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

Com base nas informações constantes no Processo Administrativo nº 202000/2016, referente à Dispensa de Licitação, embasado no Parecer conclusivo da Assessoria Jurídica, e em cumprimento aos termos do Artigo 24, inciso XIII, da Lei n° 8.666/93 e alterações posterio-res, RATIFICO E ADJUDICO o procedimento ora es-colhido em favor das empresas SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPIRITO SANTO – SENAI-DR/ES, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.810.810/0011-73, os Itens 01 e 02, no valor estimado de R$ 35.017,00 e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – CENTRO DE FORMAÇÃO PROFICIONAL DE COLATINA/ES – SENAC-CEP/COLATINA, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.743.301/0006-08, o Item 03, no valor estimado de R$ 22.210,00, para a prestação do serviço do objeto em referência, com base no Art. 24, Inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, em con-seqüência, fica convocada a proponente para assinatura do instrumento de contrato, aceitar ou retirar o instrumen-to equivalente, nos termos do Art. 64, caput, do citado diploma legal.

Vila Pavão, ES, 20 de Setembro de 2016.

Eraldino Jann Tesch

Prefeito Municipal

RESUMO DOS CONTRATOS Nº 073/2016 E 074/2016Publicação Nº 61006

RESUMO DO CONTRATO Nº 073/2016

PROCESSO: 202000/2016

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 013/2016

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES.

CONTRATADA: SENAI–DR/ES.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSI-NO PARA MINISTRAR CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATENDER JOVENS E ADOLESCENTES

A PARTIR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS NESTE MUNICÍPIO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR ESTIMADO: R$ 35.017,00.

RECURSOS FINANCEIROS: Ficha

411, 412, 413, 429, 430 e 431.

Vila Pavão, ES, 22/09/2016.

Eraldino Jann Tesch

Prefeito do Município

RESUMO DO CONTRATO Nº 074/2016

PROCESSO: 202000/2016

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 013/2016

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES.

CONTRATADA: SENAC-CEP/COLATINA.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA MINISTRAR CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATENDER JOVENS E ADOLESCENTES A PARTIR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS NESTE MUNICÍPIO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR ESTIMADO: R$ 22.210,00.

RECURSOS FINANCEIROS: Ficha

411, 412, 413, 429, 430 e 431.

Vila Pavão, ES, 22/09/2016.

Eraldino Jann Tesch

Prefeito do Município

Edição N° 601 Sexta-feira - 23 de Setembro de 2016 Vitória/ES · 23/09/2016 Sexta-feira DOM/ES...

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