Edição Nº 624- Quarta-feira, 10 de julho de 2013§ão-624... · 2018-02-21 · Diário Oficial...

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Página 1 Sumário: Edição Nº 624- Quarta-feira, 10 de julho de 2013 REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL LEI Nº3.961, DE 09 DE JULHO DE 2.013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAG-1 REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL DECRETO Nº10.832, DE 09 DE JULHO DE 2.013. NOMEIA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR VI, TALLES SILVA MONTEIRO. REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL PAG-1 DECRETO Nº10.833, DE 09 DE JULHO DE 2.013. EXONERA , A PEDIDO, DAS FUNÇÕES DO CARGO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO, MARCELO PINTO COELHO LACERDA. PAG-2 DECRETO Nº10.834, DE 10 DE JULHO DE 2.013. DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE PAULO ANTÔNIO CERQUEIRA. PAG-2 DECRETO Nº10.837, DE 10 DE JULHO DE 2.013. CONVOCA A III CONFERENCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. PAG-2 DECRETO Nº10.836, DE 10 DE JULHO DE 2.013. DECRETA HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO DIA 11 DE JULHO DE 2.013. PAG-3 REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Edital de Notificação –Nº 001/2013 PAG-3 LAVRASPREV Ata de Reunião do conselho curador do Lavrasprev, realizada em 05/07/2013 PAG-7 GERÊNCIA DE LICITAÇÃO Avisos PAG-8 EXTRATOS PAG-9 REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL LEI Nº3.961, DE 09 DE JULHO DE 2.013. (Projeto de Lei do Executivo nº038/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 515.408,43 (Quinhentos e quinze mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e três centavos), no orçamento do Município, do corrente exercício, na dotação abaixo discriminada: 02.09.01.04.122.0052.4057 4.4.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores – R$ 515.408,43 Art. 2º - Os recursos necessários para a criação da dotação orçamentária mencionada no artigo 1º desta lei serão utilizados à conta do superávit orçamentário do exercício anterior. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de julho de 2.013. MARCOS CHEREM Prefeito Municipal *Este texto substitui o original publicado no Diário Oficial do Município – Edição 623, do dia 09/07/13, página 02. REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL DECRETO Nº10.832, DE 09 DE JULHO DE 2.013. NOMEIA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR VI, TALLES SILVA MONTEIRO. MARCOS CHEREM, Prefeito Municipal de Lavras, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Complementar nº095/06 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras), DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado para exercer as funções do cargo de Assessor VI, CC-10, TALLES SILVA MONTEIRO, a partir de 01 de julho de 2.013. Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de julho de 2.013. Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de julho de 2.013. MARCOS CHEREM Prefeito Municipal *Este texto substitui o original publicado no Diário Oficial do Município – Edição 623, do dia 09/07/13, página 02.

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Página 1

Sumário:

Edição Nº 624- Quarta-feira, 10 de julho de 2013

REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIALLEI Nº3.961, DE 09 DE JULHO DE 2.013.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAG-1REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIALDECRETO Nº10.832, DE 09 DE JULHO DE 2.013.NOMEIA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR VI, TALLES SILVA MONTEIRO.REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL PAG-1DECRETO Nº10.833, DE 09 DE JULHO DE 2.013.EXONERA , A PEDIDO, DAS FUNÇÕES DO CARGO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO, MARCELO PINTO COELHO LACERDA. PAG-2DECRETO Nº10.834, DE 10 DE JULHO DE 2.013. DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE PAULO ANTÔNIO CERQUEIRA. PAG-2DECRETO Nº10.837, DE 10 DE JULHO DE 2.013.CONVOCA A III CONFERENCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. PAG-2

DECRETO Nº10.836, DE 10 DE JULHO DE 2.013.DECRETA HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO DIA 11 DE JULHO DE 2.013. PAG-3

REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIALSECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEEdital de Notificação –Nº 001/2013 PAG-3

LAVRASPREVAta de Reunião do conselho curador do Lavrasprev, realizada em 05/07/2013 PAG-7

GERÊNCIA DE LICITAÇÃOAvisos PAG-8

EXTRATOSPAG-9

REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIALLEI Nº3.961, DE 09 DE JULHO DE 2.013.(Projeto de Lei do Executivo nº038/2013, de autoria do Prefeito, Marcos Cherem)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 515.408,43 (Quinhentos e quinze mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e três centavos), no orçamento do Município, do corrente exercício, na dotação abaixo discriminada:

02.09.01.04.122.0052.40574.4.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores – R$ 515.408,43

Art. 2º - Os recursos necessários para a criação da dotação orçamentária mencionada no artigo 1º desta lei serão utilizados à conta do superávit orçamentário do exercício anterior.Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de julho de 2.013.MARCOS CHEREMPrefeito Municipal*Este texto substitui o original publicado no Diário Oficial do Município – Edição 623, do dia 09/07/13, página 02.

REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIALDECRETO Nº10.832, DE 09 DE JULHO DE 2.013.

NOMEIA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR VI, TALLES SILVA MONTEIRO.

MARCOS CHEREM, Prefeito Municipal de Lavras, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Complementar nº095/06 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras),

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeado para exercer as funções do cargo de Assessor VI, CC-10, TALLES SILVA MONTEIRO, a partir de 01 de julho de 2.013.Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior, correrão por conta de dotação orçamentária própria.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de julho de 2.013.Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de julho de 2.013.MARCOS CHEREMPrefeito Municipal

*Este texto substitui o original publicado no Diário Oficial do Município – Edição 623, do dia 09/07/13, página 02.

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Diário Oficial do Município de Lavras

Edição Nº 624 - Quarta-feira, 10 de julho de 2013 Página 2

REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIALDECRETO Nº10.833, DE 09 DE JULHO DE 2.013.

EXONERA , A PEDIDO, DAS FUNÇÕES DO CARGO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO, MARCELO PINTO COELHO LACERDA.

MARCOS CHEREM, Prefeito Municipal de Lavras, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Complementar nº095/06 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras) e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º - Fica exonerado, a pedido, das funções do cargo de Chefe de Departamento, CC-02, MARCELO PINTO COELHO LACERDA, a partir de 01 de julho de 2.013.Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de julho de 2.013.Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de julho de 2.013.MARCOS CHEREMPrefeito Municipal

*Este texto substitui o original publicado no Diário Oficial do Município – Edição 623, do dia 09/07/13, página 02.

DECRETO Nº10.834, DE 10 DE JULHO DE 2.013.

DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE PAULO ANTÔNIO CERQUEIRA.

MARCOS CHEREM, Prefeito Municipal de Lavras, no uso de suas atribuições legais,- considerando o falecimento do ilustre ex Presidente da Câmara Municipal de Lavras, Paulo Antônio Cerqueira, ocorrido hoje, dia 10 de julho de 2.013;- considerando se tratar de homem público que prestou relevantes serviços à comunidade junto aos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Lavras;

DECRETA,

Art. 1º - Fica declarado luto oficial no Município de Lavras, por três dias, a partir desta data, em sinal de pesar pelo falecimento de Paulo Antônio Cerqueira.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de julho de 2.013.MARCOS CHEREMPrefeito Municipal

DECRETO Nº10.837, DE 10 DE JULHO DE 2.013.

CONVOCA A III CONFERENCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

MARCOS CHEREM, Prefeito Municipal de Lavras, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 2º do Decreto Federal de 16 de abril de 2013 e na Resolução SEDESE nº 25, de 22 de maio de 2013,

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a III Conferência de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Município de Lavras, a se realizar no dia 27 de julho de 2013, das 12:30 hs às 18:00 hs, na Escola Municipal Dra. Dâmina. Art. 2º - Para a realização da Conferência, deverá ser constituída uma Comissão Preparatória, com a participação de representantes do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Municipal e de segmentos da sociedade.Parágrafo único. A III Conferência de Políticas de Promoção da Igualdade Racial tem como objetivo analisar a implementação dos princípios e diretrizes aprovados nas I e II Conferências Municipais e debater o temário aprovado da III Conferência Nacional, bem como eleger os delegados para a Conferência Estadual.Art. 3º - A III Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial terá como tema central: “Democracia e Desenvolvimento sem Racismo: por um Brasil Afirmativo” e como subtemas:I - Estratégias para o desenvolvimento e o enfrentamento ao racismo;II - Políticas de igualdade racial no Município: avanços e desafios;III - Arranjos Institucionais para assegurar a sustentabilidade das políticas de igualdade racial;IV - Participação política e controle social: igualdade racial nos espaços de decisão e mecanismos de participação da sociedade civil no monitoramento das políticas de igualdade racial.Art. 4º - A III Conferência de Políticas de Promoção da Igualdade Racial será presidida pela Secretária Municipal de Defesa Social e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Presidente do Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial.Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de julho de 2.013.MARCOS CHEREMPrefeito Municipal

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Diário Oficial do Município de Lavras

Edição Nº 624 - Quarta-feira, 10 de julho de 2013 Página 3

DECRETO Nº10.836, DE 10 DE JULHO DE 2.013.

DECRETA HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO DIA 11 DE JULHO DE 2.013.

MARCOS CHEREM, Prefeito Municipal de Lavras, no uso de suas atribuições legais,- considerando a divulgação na mídia local sobre a realização de uma manifestação pública e democrática com reivindicações diversas;- considerando que foi pleiteado por servidores municipais

a liberação do trabalho para participação desse movimento democrático em defesa de direitos de cidadania; DECRETA:

Art. 1º - No dia 11 de julho 2013, excepcionalmente, as repartições da administração pública municipal, funcionarão no horário de 10:00 às 16:00 horas, ressalvados os serviços de saúde, educação e agendamentos da gerência de licitações.Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de julho de 2.013.MARCOS CHEREMPrefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL

Av. Dr. Sylvio Menicucci, 1575 � Bairro Kennedy � Lavras/MG � 37200-000 � Fone (35) 3694 4054

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRASESTADO DE MINAS GERAIS

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Edital de Notificação Secretaria Municipal de Meio Ambiente - No 001/2013

A Secretária Municipal de Meio Ambiente, Andréa Campmany Vieira, no uso de suas atribuições legais e nos termos do

art. 7, da Lei Municipal No 3.937 de 10 de maio de 2013, considerando encontrar-se em local incerto e não sabido, dada a

devolução pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em razão de não localização, NOTIFICA o(s) proprietário(s) do(s)

imóvel(is) abaixo identificado(s) do cometimento das infrações respectivas, conforme previsão do art. 13, da Lei Municipal

3.937 de 10 de maio de 2013, concedendo-lhe, caso queira, o prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para

apresentarem Recurso Administrativo perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Proprietário CPF / CNPJ Data davistoria

Hora daVistoria

Endereço doimóvel

Auto deInfração

Infraçãocometida

Valor damulta

FiscalResponsável

Andrea Hermeto deSouza 465.512.636-15 10/06/2013 9:30

Av. Doutor SilvioMenicucci, MonteLíbano 1, Lavras

MG, Setor: 13Quadra: 137 Lote:

60

51 / 2013 Art. 13, Inc I R$226,80 MASP 1462-3

Andrea Hermeto deSouza 465.512.636-15 10/06/2013 9:30

Av. Doutor SilvioMenicucci, MonteLíbano 1, Lavras

MG, Setor: 13Quadra: 137 Lote:

50

52 / 2013 Art. 13, Inc I R$318,60 MASP 1462-2

Andrea Hermeto deSouza 465.512.636-15 10/06/2013 9:30

Rua Doutor AntonioGonçalves de Faria,

Monte Líbano 1,Lavras MG, Setor:

13 Quadra: 137Lote: 10

66 / 2013 Art. 13,Incisos I e VII

R$371,25 MASP 1462-3

Andrea Hermeto deSouza 465.512.636-15 10/06/2013 9:30

Rua Doutor AntonioGonçalves de Faria,

Monte Líbano 1,Lavras MG, Setor:

67 / 2013 Art. 13, Inc I R$202,50 MASP 1462-3

Page 4: Edição Nº 624- Quarta-feira, 10 de julho de 2013§ão-624... · 2018-02-21 · Diário Oficial do Município de Lavras Edição Nº 624 - Quarta-feira, 10 de julho de 2013 Página

Diário Oficial do Município de Lavras

Edição Nº 624 - Quarta-feira, 10 de julho de 2013 Página 4

Av. Dr. Sylvio Menicucci, 1575 � Bairro Kennedy � Lavras/MG � 37200-000 � Fone (35) 3694 4054

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRASESTADO DE MINAS GERAIS

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

13 Quadra: 137Lote: 20

Andrea Hermeto deSouza 465.512.636-15 10/06/2013 9:30

Rua Doutor AntonioGonçalves de Faria,

Monte Líbano 1,Lavras MG, Setor:

13 Quadra: 137Lote: 30

68 / 2013 Art. 13, Inc I R$202,50 MASP 1462-3

Andrea Hermeto deSouza 465.512.636-15 10/06/2013 9:30

Rua Doutor AntonioGonçalves de Faria,

Monte Líbano 1,Lavras MG, Setor:

13 Quadra: 137Lote: 40

69 / 2013 Art. 13, Inc I R$278,44 MASP 1462-3

Cristina PiazzarroloTeixeira 127.497.097-09 20/06/2013 10:15

Av. Doutor SilvioMenicucci, VilaBrasília, LavrasMG, Setor: 13

Quadra: 26 Lote: 77

109 /2013 Art. 13, Inc I R$

208,82 MASP 1462-2

Desiree HostalacioPereira 392.923.986-87 21/05/2013 8:15

Av. Álvaro AugustoLeite, Olaria, Lavras

MG, Setor: 10Quadra: 98 Lote: 6

008 /2013

Art. 13,Incisos I e VII

R$280,80 MASP 1462-3

Desiree HostalacioPereira 392.923.986-87 21/05/2013 8:15

Av. Álvaro AugustoLeite, Olaria, Lavras

MG, Setor: 10Quadra: 98 Lote: 12

007 /2013

Art. 13,Incisos I e VII

R$280,80 MASP 1462-3

Desiree HostalacioPereira 392.923.986-87 21/05/2013 10:35

Av. Álvaro AugustoLeite, Olaria, Lavras

MG, Setor: 10Quadra: 98 Lote: 60

043 /2013

Art. 13,Incisos I e VII

R$202,50 MASP 1462-3

Edson Costa da Silva 540.808.437-04 21/05/2013 10:00Av. Álvaro Augusto

Leite, BeloHorizonte, Lavras

025 /2013

Art. 13,Incisos I e VII

R$351,00 MASP 1462-3

Page 5: Edição Nº 624- Quarta-feira, 10 de julho de 2013§ão-624... · 2018-02-21 · Diário Oficial do Município de Lavras Edição Nº 624 - Quarta-feira, 10 de julho de 2013 Página

Diário Oficial do Município de Lavras

Edição Nº 624 - Quarta-feira, 10 de julho de 2013 Página 5

Av. Dr. Sylvio Menicucci, 1575 � Bairro Kennedy � Lavras/MG � 37200-000 � Fone (35) 3694 4054

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRASESTADO DE MINAS GERAIS

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

MG, Setor: 10Quadra: 57 Lote:

104

Imobiliaria Pereira ePereira

16.810.335/0001-05 21/05/2013 8:00

Av. Álvaro AugustoLeite, Olaria, Lavras

MG, Setor: 10Quadra: 98 Lote: 16

006 /2013

Art. 13,Incisos I e VII

R$415,80 MASP 1462-3

Jairo Donato deCarvalho 616.189.006-25 20/06/2013 10:30

Av. Doutor SilvioMenicucci, Olaria,Lavras MG, Setor:

10 Quadra: 104Lote: 15

119 /2013

Art. 13,Incisos I e VII

R$485,96 MASP 1462-2

José Carlos CardosoCoutinho 041.465.396-33 21/05/2013 8:06

Av. Álvaro AugustoLeite, 676, MonteLíbano 1, Lavras

MG

003 /2013

Art. 13,Incisos I e VII

R$283,50 MASP 1462-3

José Carlos CardosoCoutinho 041.465.396-33 21/05/2013 8:06

Av. Álvaro AugustoLeite, 670, MonteLíbano 1, Lavras

MG

004 /2013

Art. 13,Incisos I e VII

R$283,50 MASP 1462-3

Kátia Poles Soares 269.871.338-08 21/05/2013 8:24

Rua José LuizSantana, 450 �Área 9 � Olaria,

Lavras MG

017 /2013

Art. 13,Incisos I e VII

R$545,74 MASP 1462-3

Kátia Poles Soares 269.871.338-08 21/05/2013 8:24

Rua José LuizSantana � Área 10A� Olaria, LavrasMG, Setor: 10

Quadra: 98 Lote:190

019 /2013

Art. 13,Incisos I e VII

R$274,64 MASP 1462-3

Rui da Silveira 346.423.746-04 21/05/2013 8:55 Av. Álvaro AugustoLeite, Belo 027 / Art. 13, R$ MASP 1462-3

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Diário Oficial do Município de Lavras

Edição Nº 624 - Quarta-feira, 10 de julho de 2013 Página 6

*Este texto substitui o original publicado no Diário Oficial do Município – Edição 623, do dia 09/07/13, página 10.

Av. Dr. Sylvio Menicucci, 1575 � Bairro Kennedy � Lavras/MG � 37200-000 � Fone (35) 3694 4054

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRASESTADO DE MINAS GERAIS

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Barbosa Horizonte, LavrasMG, Setor: 10

Quadra: 57 Lote: 80

2013 Incisos I e VII 351,00

Rui da SilveiraBarbosa 346.423.746-04 21/05/2013 8:55

Av. Álvaro AugustoLeite, Belo

Horizonte, LavrasMG, Setor: 10

Quadra: 57 Lote: 68

028 /2013

Art. 13,Incisos I e VII

R$351,00 MASP 1462-3

Rui da SilveiraBarbosa 346.423.746-04 21/05/2013 8:55

Av. Álvaro AugustoLeite, Belo

Horizonte, LavrasMG, Setor: 10

Quadra: 57 Lote: 56

029 /2013

Art. 13,Incisos I e VII

R$351,00 MASP 1462-3

Lavras, 09 de julho de 2013

Andréa Campmany VieiraSecretária Municipal de Meio Ambiente

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Diário Oficial do Município de Lavras

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Diário Oficial do Município de Lavras

Edição Nº 624 - Quarta-feira, 10 de julho de 2013 Página 8

GERÊNCIA DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRASGERÊNCIA DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 097/2013 CONCORRÊNCIA Nº. 003/2013 Ref. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL � ITEM 7.2 IMPUGNANTE: CONSITA LTDA

OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza publica, sob regime de empreitada, com fornecimento de materiais e de equipamentos de apoio e mão-de-obra e preços unitários por medição.

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO Trata o presente expediente de pedido de Impugnação ao Edital da Concorrência Pública nº 003/2012, recebido pela Comissão Especial de Licitação em 09/07/13, às 15h50min, via correios - Sedex nº. SI 46841073 3 BR, apresentada pela empresa CONSITA LTDA � CNPJ Nº 16.565.111/0001-85, sob a qual passamos a nos posicionar no prazo legal. 1. DA IMPUGNAÇÃO O interessado impugna em breve síntese o edital, alegando desrespeito ao art. 30, § 8º da Lei 8.666/93, por entender que a metodologia de execução exigida do licitante � item 7.2 do Edital, como requisito de habilitação, seria critério subjetivo, não podendo ser mantido sob pena de prejudicar o julgamento da licitação. Em síntese, é o breve relato dos fatos, estando à íntegra da impugnação anexada aos autos do processo, devendo ser apreciada nos termos do art. 41 da Lei 8.666/93. 2. DA APRECIAÇÃO Inicialmente, cabe apreciar o requisito de admissibilidade da referida impugnação, ou seja, apreciar se a mesma foi interposta dentro do prazo estabelecido para tal. Dessa forma, o § 2º do artigo 41 da lei 8.666/93, dispõe:

Art. 41. (...) § 2º. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (grifo nosso).

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRASGERÊNCIA DE LICITAÇÃO

O impugnante encaminhou sua impugnação via correios � Sedex entregue no setor de protocolo da Administração na data de 09.07.13, às 15h50min, sendo que a data fixada no Edital para abertura dos envelopes é de 11.07.13, às 08h30min. Tem-se, portanto, que nos termos do § 2º do art. 41 do diploma das licitações, a referida impugnação se apresenta intempestiva, o que impede o conhecimento e julgamento do seu mérito. Insta esclarecer que a impugnação ao Edital não pode ser admitida por meio de fac-simile ou e-mail, razão pela qual não se admitiu a tentativa datada de 08/07/13.

3. CONCLUSÃO Diante do exposto, considerando que decaiu o direito da empresa apresentar impugnação na forma de protocolo válido, restou prejudicado o conhecimento do mérito da mesma, razão pela qual, julga-se improcedente a impugnação da empresa CONSITA LTDA, protocolo nº. 136/13, por se apresentar intempestiva. Lavras-MG, 10 de julho de 2013. Publique-se na imprensa oficial do Município.

ALOÍSIO SOARES DE LIMA JÚNIOR Presidente da Comissão Permanente de Licitações

Município de Lavras/MG, Aviso de Nova publicação do Pregão Presencial 022/13, Registro de preços, Menor Preço Por lote, Prestação de serviço de manutenção com reposição de peças e de aquisição de peças.Nova data para apresentação de envelopes e julgamento dia 23/07/2013 ás 08:30hs.O Edital encontra- se na sede da Prefeitura Municipal, a Av. Doutor Sylvio Menicucci , n°1575, Bairro Presidente Kennedy ou pelo site www.lavras.mg.gov.br Telefax: (35)3694-4021. Rodrigo Moreti Pedroza- Pregoeiro.

EXTRATOS

EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO Nº073/13 AO CONTRATO Nº 097/12.PARTES: Município de Lavras e PORTO SEGURO VIA DE SEGUROS GERAIS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93 - PL 044/12 – Pregão 023/12.OBJETO: Prorrogação de prazo.Dotação Orçamentária: 35, 169, 241, 266, 374, 493, 536, 574, 628, 632, 673, 705, 744, 773, 783, 826. Prazo: Até 25.05.2014. Data:24.05.13.

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Diario Oficial Prefeitura Municipal de Lavras

Prefeito: Marcos Cherem

Assessoria de Comunicação de Lavras. Av. Dr. Silvio Menicucci, 1575 - Lavras - MG CEP: 37.200-000 Tel: (35) 3694-4000

EXTRATO CONTRATO 051/2013. PARTES: Município de Lavras e SÉRGIO SANTOS RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93 - PL nº079/13 – Inexigibilidade nº008/13.OBJETO: Prestação de serviços advocatícios.Dotação Orçamentária: Ficha 86.Prazo: Validade até o trânsito em julgado de decisão definitiva nos autos do Agravo de Instrumento.VALOR: R$50.000,00. Data: 23/05/13..

REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIALEXTRATO DO CONTRATO 055/13. PARTES: Município de Lavras e CLÍNICA DE OLHOS LAVRAS LTDA.EPP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93 - PL 048/2013 – Credenciamento 002/2013. OBJETO: Prestação de procedimentos oftalmológicos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficha 675.VALOR: R$140.000,00.PRAZO: 12 meses. DATA:27/05/13.

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº024/2013: PARTES: Município de Lavras e GRUPO DE APOIO A PORTADORES DE HIV/AIDS, PACIENTES RENAIS CRONICOS, DOADORES E TRANSPLANTADOS - GHIRASSOL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 3.904/12.OBJETO: Repasse financeiro.VALOR: R$12.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficha 399. Prazo: Até 31/12/13.DATA: 08/01/13.