Edital cema 002 bolsa 2014

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EDITAL N.º 002/2013

PROCESSO SELETIVO BOLSAS DE ESTUDO 2014 / CEMA

Dispõe sobre o Processo Seletivo de Bolsas de Estudo para o Ensino Fundamental - Anos Iniciais, Finais e Ensino Médio do Centro Educacional Maria Auxiliadora-CEMA para o ano letivo de 2014.

O Centro Educacional Maria Auxiliadora-CEMA, com sede na Avenida Dom Aquino,449, Bairro Dom Aquino, Cuiabá – MT, inscrito no CNPJ sob o n° 03.484.920/0001-10, através da Diretora Geral Ir. Divina Castorina de Lima, no uso de suas atribuições e com base no que dispõem as Leis N°12.101, de 27 de Novembro de 2009 e Decreto N° 7.237, de 20 de Julho de 2010, RESOLVE tornar públicos os critérios do processo seletivo para obtenção de BOLSAS DE ESTUDO (FILANTROPIA) para o ano letivo de 2014.

DO OBJETO Art.1º O presente Edital normatiza e estabelece critérios para o processo seletivo de Bolsas de Estudo na Educação Básica – Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano), Anos Finais (6º ao 9º ano) e Ensino Médio (1º ao 3º Ano), do Centro Educacional Maria Auxiliadora - CEMA. Art.2° Poderão solicitar as bolsas de estudo:

I – estudantes matriculados com bolsa de estudo em 2013; II – estudantes matriculados não bolsistas em 2013 e candidatos/as não estudantes que cursarão o Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano), Anos Finais (6º ao 9º ano) e Ensino Médio (1º ao 3º Ano).

Art.3º As Bolsas de Estudo serão oferecidas em duas modalidades, integral (de 100%) ou parcial (de 50%) correspondentes ao valor das parcelas da anuidade escolar, com base na renda familiar mensal per capita, conforme disposto abaixo:

§ 1º A bolsa de estudo integral será concedida ao estudante cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário mínimo e meio, nos termos da Lei 12.101/2009 Art. 14, § 1º.

§ 2º A bolsa de estudo parcial de 50% será concedida ao estudante cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de três (3) salários mínimos, nos termos da Lei 12.101/2009 Art. 14, § 2º.

Art.4° O número de Bolsas de Estudo será determinado pelo montante dos recursos disponíveis, em observância à Lei 12.101/2009. Art.5° O benefício da Bolsa de Estudo corresponderá ao ano letivo de 2014, não sendo obrigatória a concessão para os anos letivos seguintes, podendo ser cancelada a qualquer tempo no caso de falsidade dos documentos ou alteração da situação socioeconômico.






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CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA BOLSAS DE ESTUDO 2014 DO PROCESSO DE SELEÇÃO Art.6° O processo de concessão de bolsas deverá ocorrer entre 16 de outubro de 2013 a 31 de outubro de 2013, para os/as candidatos/as com o seguinte perfil:

§ Perfil I: Estudantes matriculados com bolsa de estudo em 2013 (100% ou 50%). § Perfil II: Estudantes matriculados não bolsistas em 2013 e candidatos/as não estudante em 2013 que cursarão o Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano), Anos Finais (6º ao 9º ano) e Ensino Médio (1º ao 3º Ano), conforme rendimento econômico familiar.

Art.7° A divulgação do processo seletivo de bolsas de estudos será realizada no âmbito escolar do CEMA através do mural informativo, em local de grande circulação de estudantes. DA INSCRIÇÃO Art.8° A inscrição será realizada mediante a apresentação do formulário socioeconômico devidamente preenchido e assinado e com as cópias dos documentos comprobatórios exigidos.

§ 1º O formulário socioeconômico será retirado entre os dias 16 a 31/10/2013, no setor financeiro do colégio. § 2º A lista dos documentos solicitados consta em anexo a este edital (ANEXO I). § 3º A inscrição somente será recebida e protocolada se estiver completa, ou seja, com todos os dados preenchidos, assinado e com cópía de todos os documentos probatórios anexados.

DO RECEBIMENTO DA INSCRIÇÃO Art.9° O protocolo da inscrição será realizado conforme agendamento da assistente social.

De 01 à 30 de Novembro de 2013. Atendimento: Das 7h:00 às 11h:00 – máximo 10 pessoas: Das 18h:30min. às 21h:00 – máximo 8 pessoas.






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DA SELEÇÃO Art. 10 Seleção: A seleção será realizada pela Assistente Social que observará às seguintes condições:

I. Preenchimento completo do Formulário Socioeconômico; II. Apresentação da documentação probatória solicitada; III. Renda per capita familiar de acordo com a Lei 12.101/2009; IV. Estudantes do CEMA, bolsiltas e não bolsista:

a) ser aprovado/a ao final do ano letivo sem dependência ou progressão parcial. b) não ter registros disciplinares graves.

V. Candidatos não estudantes no CEMA: a) ser aprovado/a ao final do ano sem dependência ou progressão parcial no ano letivo vigente;

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO Art. 11 A divulgação da relação dos/as candidatos/as selecionados/as será feita no mural em locais de grande circulação de estudantes do Centro Educacional Maria Auxiliadora – CEMA, mediante edital expedido pela Diretora Geral, a partir do dia 04/01/2014. DA MATRÍCULA Art.12 Deverá ser realizada dentro do prazo estabelecido no Calendário de Matrícula, mediante assinatura do contrato e entrega dos documentos exigidos, no qual constarão todos os direitos e as obrigações dos contratantes, incluindo-se o percentual da bolsa concedida e os motivos que poderão gerar seu cancelamento.

§ 1º – Da documentação para a matrícula do/a estudante: a) Cópia da certidão de nascimento; b) Cópia do RG (obrigatório para alunos a partir do 1º ano do Ensino Médio); c) Atestado de transferência ou Histórico escolar (transferência); d) 01 foto 3x4 recente. § 2º - Da documentação dos pais (pai ou mãe): a) Cópia RG e CPF b) Cópia de Comprovante de endereço § 3º – Da documentação de Terceiros. (Responsáveis): a) Cópia RG e CPF; b) Procuração com firma reconhecida. (Cópia com original confere); c) Termo de Guarda ou Adoção. (Cópia com original confere).

Art.13 Não serão recebidos processos fora dos prazos estabelecidos neste edital. Art.14 Poderão ser solicitados, pela Assistência Social quaisquer outros documentos complementares, como também poderá ser realizada visita domiciliar para comprovação das informações prestadas.






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DO IMPEDIMENTO Art.15 Caracterizam-se como motivos suficientes para exclusão dos/das candidatos/as inscritos/as e sua consequente desclassificação, a ocorrência de qualquer das seguintes situações:

I. Documentação incompleta; II. Renda per capita familiar maior que três salários mínimos; III. Patrimônio incompatível com a renda per capita familiar; IV. Incoerência entre os dados informados e os documentos apresentados; V. Dados falsos ou incompletos no preenchimento do formulário;

DO CANCELAMENTO DA BOLSA SOCIAL Art.16 O cancelamento da Bolsa Social poderá ocorrer a qualquer tempo, na ocorrência de um dos casos abaixo:

I. Constatação de inautenticidade de documento apresentado ou inveracidade de informação prestada pelo requerente; II. Não realizar a matrícula do/a beneficiário/a, dentro do prazo estipulado; III. Transferência do/a estudante beneficiado/a; IV. Falta de assinatura do Contrato de Prestação de Serviços educacionais

DA COMISSÃO TÉCNICA E FISCALIZADORA Art.17 A Comissão Técnica e Fiscalizadora será criada no âmbito da Instituição e será composta pelos seguintes membros:

I- 01 (um) Assistente Social; II- 01 (um) representante da Direção Geral; VI- 01 (um) representante do Setor Financeiro;

Art. 18 São atribuições da Comissão Técnica e Fiscalizadora:

I. elaborar os termos do Edital de Seleção de bolsistas, submetendo-o à assinatura do diretor geral; II. preparar, organizar, coordenar e executar todo o processo de bolsas de estudo; III. elaborar e divulgar a listagem dos selecionados, submetendo-a à homologação do Diretor Geral; IV. zelar pela autenticidade de todo o processo de seleção e dirimir os processos que apresentem problemas de denúncias e falsificações; V. Resguardar total sigilo em relação às informações e documentações que instruem os processos dos candidatos/beneficiados.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19 É de inteira responsabilidade dos/das candidatos/as a observância dos prazos estabelecidos no cronograma deste Edital bem como o acompanhamento de eventuais alterações.






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Art. 20 O/a candidato/a, ou o seu representante legal, responde juridicamente pela veracidade e autenticidade das informações prestadas, sendo que a apresentação de documentos inidôneos e/ou de informações falsas implicará no cancelamento da bolsa de estudo, estando, o representante legal, sujeito às penalidades legais. Art.21 A Bolsa de Estudo ora regulamentada, NÃO INCLUI serviços especiais de reforço, progressão parcial, transporte escolar, segunda chamada de prova ou exame, segunda via de documentos, segunda via de certificados de conclusão de curso, viagens de estudo ou de passeio, alimentação, material didático, paradidático e apostilas, uniforme, escolinhas desportivas e de artes, ingressos para Festival de Teatro e Dança, atividades de Festa Junina, atividades e Encontros Pastorais, ou quaisquer outras atividades extracurriculares, cujos valores para participação serão fixados por meio de tabela própria. Art.22 Em virtude da natureza do processo seletivo, em nenhum caso caberá recurso das decisões tomadas pela comissão. Art.23 As normativas e os critérios para a concessão das bolsas de estudo, ano letivo 2014, serão publicados no mural em locais de grande circulação de estudantes do Centro Educacional Maria Auxiliadora – CEMA. Cuiabá, 09 de outubro de 2013. Divina Castorina de Lima Diretora

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