Edital Concurso Público - Completo Câmara Avaí SP

7/26/2019 Edital Concurso Pblico - Completo Cmara Ava SP

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CMARA MUNICIPAL DE AVACNPJ 66.493.958/0001-70

Praa Major Gasparino de Quadros, 251Fone: (14) 3287-1245CEP 16680-000Ava/SPwww.camaraavai.sp.gov.br e-mail: [email protected]

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CMARA MUNICIPAL DE AVAI - SP DUX CONSULTORIA E SERVIOS

EDITAL DO CONCURSO PBLICO N. 001/2016

A CMARA MUNICIPAL DE AVA ESTADO DE SO PAULO, neste ato representada por seu

Presidente Sr. Vincius Neves Lunes, d cincia aos interessados de que se encontram abertasas inscries para o Concurso Pblico destinado ao provimento de vagas a serem preenchidas,de acordo com o item 2 e com o surgimento das necessidades da CMARA MUNICIPAL DEAVA, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituio Federal, Leis Municipais e demaislegislaes pertinentes, regidos pelo regime Estatutrio (Lei Municipal n 581/72).

INSTRUES ESPECIAIS

1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES

1.1. Este CONCURSO PBLICO ser regido por este Edital e executado pela Dux Consultoria eServios - com apoio da Cmara Municipal de Ava.

1.2. O Concurso Pblico compreender:

1.2.1. De Prova Objetiva de conhecimentos gerais e especficos, de carter classificatrio eeliminatrio.

1.2.2. E de exames mdicos, a serem realizados na iminncia de contratao,sobresponsabilidade da Cmara Municipal de Ava, para todos os candidatos convocados,respeitando a ordem de classificao, para verificao da aptido s exigncias da funo

pretendido e particularmente para os portadores de necessidades especiais, com vistas avaliao da compatibilidade da deficincia com o exerccio das atividades na funo pretendida.

1.2.3. Todas as provas conforme descrito no Anexo II do presente edital so de responsabilidadeda Dux Consultoria e Servios.

1.3.Aps homologao do resultado do Concurso a sesso de escolha da vaga disponvel seguirrigorosamente ordem de classificao final para os procedimentos necessrios contratao,conforme estabelecido no item 11 deste edital e de acordo com a necessidade e convenincia daCmara Municipal de Ava.

1.4. de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos/publicaes doConcurso no rgo de Imprensa Oficial do Municpio e/ou no endereo eletrnicowww.duxconcursos.com.br.

1.5. Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital devero ser encaminhados aoServio de Atendimento ao Candidato [email protected] sero prestadasinformaes via telefone ou por qualquer outro meio no disposto neste edital.

1.6. Para melhor atendimento aos candidatos os comunicados/ dvidas, devero ser enviadossomente por e-mail, de segunda a sexta-feira das 09h00min s 16h00min (horrio de Braslia).

1.7. As divulgaes necessrias previstas no calendrio do Concurso Pblico sero divulgadas apartir das 17h00min do dia agendado Ex.: local da prova, gabarito, resultado final, etc.
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2. FUNES E DO PR-REQUISITOS

CARGO VAGAS CARGA HORARIASEMANAL

NVEL REFERNCIASALARIAL

REQUISITOSEXIGIDOS

TIPO DEPROVA

Agente de VigilnciaNoturno

01 12 X 36 IR$ 1.763,93 Fundamental

incompletoObjetiva

Advogado(a)Legislativo

01 20 VR$ 5.052,11 Superior + inscrio

na OABObjetiva

2.1. O candidato aprovado e admitido dever prestar servios pblicos dentro dos horrios pr-estabelecidos pela Cmara Municipal de Ava, conforme o caso e exigncia do emprego pblico,dos dias teis da semana, podendo ocorrer a convocao para o trabalho em horrio

extraordinrio, em dias de finais de semana, feriados e facultativos, caso haja interesse doservio pblico devidamente justificado, na forma da legislao em vigor.2.2. Os tipos de provas e quantitativo de questes esto especificados no Anexo II deste Edital.2.3. O sumrio das atribuies encontra-se no Anexo III deste Edital e apresenta resumidamenteatividades a serem desenvolvidas pelo servidor.2.4. O programa de provas constam do Anexo IV deste Edital.

3. DAS INSCRIES

3.1. A inscrio implicar a completa cincia e tcita aceitao de todas as normas e condiesestabelecidas neste edital, sobre as quais no se poder alegar desconhecimento, no cabendo

recurso sobre eventuais erros cometidos pelo candidato no ato da inscrio.3.2. A inscrio dever ser efetuada atravs do sitewww.duxconcursos.com.br,do dia 30 de maiode 2016 11 de julho de 2016.3.2.1. Em caso de feriado, ou evento que acarrete o fechamento de agncia bancria nalocalidade em que se encontra o candidato, o boleto dever ser pago antecipadamente.3.2.2. No sero aceitas, em hiptese alguma, inscries com pagamento do valor de inscriorealizado: via postal; por fac-smile, por depsito por meio de envelope em caixa rpido, portransferncia entre contas correntes, por DOC, por ordem de pagamento, condicional e/ouextempornea e por qualquer outro meio no especificado neste Edital.3.2.3. O pagamento por agendamento somente ser aceito se comprovada a sua efetivaodentro do perodo de inscrio.3.2.3. Sero canceladas as inscries com pagamento efetuado por um valor menor ou compreenchimento divergente do estabelecido em edital. As solicitaes de inscrio cujospagamentos forem efetuados aps a data de encerramento das inscries, no tero devoluodo valor pago.3.2.4. Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrio, o candidato dever certificar-se deque preenche todos os requisitos exigidos para a participao no Concurso Pblico, pois a taxauma vez paga, no ser devolvida, seja qual for o motivo alegado.3.2.5. A nica hiptese de devoluo do valor da taxa de inscrio, a revogao ou anulaoplena do Concurso Pblico.3.2.6. O candidato interessado poder se inscrever em mais de um Cargo, verificando

atentamente, antes de efetuar a sua inscrio, o perodo de realizao das provas, conformeestabelecido neste edital.3.2.7. Em caso de mais de uma inscrio, segundo o item 3.2.6. deste Captulo, e constatadacoincidncia na data e horrio de realizao das provas, o candidato dever optar por uma das
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inscries realizadas, sendo considerado para todos os efeitos ausentes nas demais, nohavendo devoluo do valor da taxa de inscrio, seja qual for o motivo alegado.3.2.8. No haver iseno total ou parcial do valor da taxa de inscrio, exceto para oscandidatos amparados pelo Decreto n 6.593, de 2 de outubro de 2008.

3.3.O valor da taxa de inscrio de:

Nvel de Escolaridade TaxaSuperior 50,00Fundamental 30,00

3.3.1. A partir de 20/07/2016, o candidato dever consultar, via internet, a confirmao dainscrio bem como o nmero da sala, sendo obrigatria a apresentao de documento originalcom foto no dia da prova, sob pena de desclassificao no presente Concurso.3.3.1. Se o candidato efetuou o pagamento e no constou seu nome na relao de homologao

das inscries, dever entrar em contato com a Banca Examinadora, solicitando reviso doprocesso de inscrio, informando Nome Completo, Cargo e encaminhando o comprovante depagamento at o dia 22/07/2016, atravs do [email protected]. Candidatos que necessitarem de condies especiais para realizao da prova, deveroinform-las no momento da inscrio, para que a Banca Examinadora possa verificar suapertinncia. Caso no o faam, perdero o direito de exigir tais condies.3.3.3. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realizao da prova deverlevar acompanhante, o qual ficar em sala reservada e ser responsvel pela guarda da criana.3.3.4. No haver compensao do tempo de amamentao em favor da candidata.3.3.5. vedada a inscrio condicional, por correspondncia ou por qualquer outro meio nodescrito neste edital.

3.3.6. Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrio, o candidato dever certificar-se deque preenche todos os requisitos exigidos para a participao no Concurso, pois a taxa uma vezpaga, s ser restituda em caso de revogao ou anulao plena do Concurso Pblico.

4. DAS RESERVAS DE VAGAS

4.1. Tendo em vista que o nmero de vagas definido no permite a aplicao do percentualmnimo exigido pelo 1, do artigo 37 do Decreto Federal N 3298, de 20 de dezembro de 1999,no haver reserva de vagas s pessoas com deficincia.4.2. Consideram-se pessoas com deficincia aquelas que se enquadram nas categoriasdiscriminadas no artigo 4 do Decreto Federal n 3.298/99 e suas alteraes;

4.2.1. A pessoa com deficincias devidamente inscrita e aprovada nos termos deste Item ficardestinada uma vaga a cada 10 (dez) contratados por funo, os quais no sero discriminadospela sua condio, exceto quando a necessidade especial no possibilitar as nomeaes, pelascaractersticas de atribuies e desempenhos, incompatveis a ela;4.3. As pessoas com deficincia, resguardadas as condies especiais previstas no DecretoFederal n 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participaro do Concurso em igualdade decondies com os demais candidatos, no que se refere ao contedo das provas, avaliao e aoscritrios de aprovao, ao dia, horrio e local de aplicao das provas, e a nota mnima exigidapara todos os demais candidatos.4.4. O candidato dever declarar no ato da inscrio ser pessoa com deficincia, especificando-aem local apropriado na ficha de inscrio;

4.5. A pessoa com deficincia poder requerer atendimento especial que necessitar pararealizao da prova no ato da inscrio;4.6. A pessoa com deficincia dever:
mailto:[email protected]:[email protected]


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4.7. No ato de sua inscrio, atravs do [email protected],entregar cpiado laudo mdico, emitido nos ltimos seis meses, atestando a espcie e o grau ou nvel dadeficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional deDoenas (CID), indicando a provvel causa da deficincia, sob pena de indeferimento da

inscrio.4.8. Aos deficientes visuais (amblopes) sero oferecidas provas ampliadas, desde que faam opedido expressamente junto a organizadora do Concurso Pblico;4.9 A pessoa com deficincia que no realizar a inscrio conforme instruo constante nesteItem no poder impetrar recurso em favor de sua condio.4.10. Detectada a falsidade nas declaraes o candidato ser eliminado do Concurso, comanulao de todos os atos e efeitos j produzidos, se candidato, e a pena de demisso secontratado.

5. DAS ETAPAS

5.1. O Concurso Pblico constar da seguinte etapa:

a) Prova Objetiva de conhecimentos gerais e especficos, conforme programa especificadono Anexo IV, de carter classificatrio e eliminatrio.

5.1.1. Sero considerados aprovados na Prova Objetiva os candidatos que obtiverem nota maiorou igual a 40% (quarenta por cento) do total de 40 (quarenta) questes. Abaixo deste percentualo candidato ser considerado excludo do Concurso.

6. DAS PROVAS

6.1 Da Prova Objetiva

6.1.1. A Prova Objetiva ser realizada no dia 18 de Setembro de 2016, com incio e trmino deacordo com o especificado no Anexo V (horrio de Braslia), no Municpio de Ava - SP, nos locaisdivulgados atravs de convocao no sitewww.duxconcursos.com.br.6.1.2. A Prova Objetiva conter questes objetivasem nvel e quantidade conforme exposto noAnexo IIcada uma composta de cinco assertivas, das quais apenas uma ser correta.6.1.3. de responsabilidade exclusiva do candidato a identificao correta de seu local derealizao das provas e o comparecimento no horrio determinado.6.1.4. Para os candidatos que faro as provas do Concurso Pblico, no perodo da manh os

portes sero abertos s 8 horas, sendo que s 8 horas e 45 minutos os portes sero fechados.Para os candidatos que faro as provas do Concurso Pblico no perodo da tarde os portessero abertos s 13 horas, sendo que s 13 horas e 45 minutos os portes sero fechados.Nenhum candidato poder adentrar o local das provas depois dos portes fechados. As provas damanh tero incio s 09 horas, com durao de 03 (trs) horas e as provas da tarde tero incios 14 horas, com durao de 03(trs) horas, de acordo com Anexo V.6.1.5. Para ter acesso ao local de provas, o candidato dever obedecer rigorosamente o horrioinformado no item acima e apresentar-se munido de carteira de identidade (documento originalcom foto) e comprovante de inscrio (boleto devidamente quitado). Podero ser usados comodocumento de identificao tambm a Carteira de Trabalho e Previdncia Social, bem como aCarteira Nacional de Habilitao (com fotografia), na forma da Lei n. 9.053/97.

6.1.6. Ser desclassificado automaticamente o candidato que deixar de assinar a folha depresena, o gabarito oficiale tambm no preencher o gabarito de acordo com as instrues dafolha de rosto que consta no caderno de questes.
mailto:[email protected]://www.duxconcursos.com.br/http://www.duxconcursos.com.br/mailto:[email protected]


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6.1.7. Para a realizao das provas, o candidato dever trazer caneta esferogrfica com tinta azulou preta, lpis e borracha. No ser permitido o uso de nenhum outro material durante arealizao da prova.6.1.8. O preenchimento do gabarito oficial deve ser obrigatoriamente feito a tinta (caneta preta ou

azul). No sero aceitas rasuras ou preenchimentos a lpis.6.1.9. O candidato s poder retirar-se do local de provas, depois de transcorrida uma hora doincio das provas.6.1.10. Durante a realizao das provas no sero permitidos, sob nenhuma condio, com penade excluso do Concurso Pblico:

a) Consultas, de nenhuma espcie.b) Atitudes de desacato, desrespeito ou descortesia com qualquer dos coordenadores,participantes, examinadores, executores ou autoridades presentes.c) Ausncia da sala, pelo candidato, sem a devida autorizao do fiscal de sala eacompanhamento do fiscal de corredor.d) Uso de qualquer material eletrnico de clculo ou de comunicao. (celulares, tablets,calculadoras, etc.).e) Perturbao ordem dos trabalhos.f) O candidato, que aps adentrar o recinto da prova causar tumulto de qualquer espcie, serimediatamente desclassificado e retirado do local.g) Ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Gabarito Oficial, Caderno deQuestes ou materiais no permitidos.h) No devolver integralmente o material recebido.

6.1.11. O candidato assume plena e total responsabilidade pelo preenchimento correto do carto-

resposta e sua integridade; no haver substituio do carto-resposta, a no ser em caso dedefeito em sua impresso.6.1.12. No haver segunda chamada para as provas. A ausncia do candidato, por qualquermotivo, inclusive doena ou atraso, implicar na sua eliminao do Concurso.6.1.13. O candidato que necessitar do caderno de questes dever solicit-lo atravs do [email protected],durante o perodo de recurso.

6.2. BANCAS ESPECIAIS

6.2.1. Candidatos portadores de necessidades especiais, gestantes, lactantes, acidentados, entreoutros casos que impeam a realizao da prova em condies normais, devero informar tal

condio na ficha de inscrio, comprovar a necessidade via atestado mdico e entrar em contatocom a Banca Examinadora para estabelecer a melhor forma de atendimento.6.2.2. Situaes emergenciais ou acidentais devero ser comunicadas, com a maior antecednciapossvel, Banca Examinadora, visando o atendimento adequado.6.2.3. As Bancas Especiais somente sero disponibilizadas nos locais (edificaes) ondeestiverem sendo aplicadas as provas.6.3. Do julgamento das Provas Objetivas e do resultado:6.3.1. Ser atribuda nota 0 (zero) questo no respondida ou respondida com emendas e/ourasuras e/ou em duplicidade no carto-resposta.6.3.2. Os pontos correspondentes s questes porventura anuladas sero atribudos a todos oscandidatos deparados com a mesma questo, independentemente da formulao de recursos,

desde que o candidato tenha atribudo alguma resposta para ela.6.3.3. O resultado final ser divulgado no dia 28/10/2016, nos endereos eletrnicoswww.duxconcursoscom.br e www.camaraavai.sp.gov.br, e mediante publicao em jornal dacidade, caso haja necessidade.
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7. EXAME MDICO.

7.2.1. O exame mdico admissional possui carter eliminatrio e por ele devero passar oscandidatos melhores classificados no Concurso Pblico e convocados para possvel contratao,mediante comprovao dos requisitos estabelecidos neste edital e conforme necessidade daCmara Municipal de Ava.

8. PONTUAO

8.1. Os candidatos aprovados sero classificados por ordem decrescente do valor da nota final.8.1.1. Ainda que aprovado e classificado, o candidato que no preencher os pr-requisitossolicitados a serem comprovados atravs da apresentao dos documentos especificados naetapa da habilitao e contratao ou fizer constar em sua ficha de inscrio dados falsos ouinexatos, comprovados posteriormente, bem como se constatadas irregularidades emdocumentos, ter todos os atos decorrentes de sua participao declarados nulo.8.1.2. A nota dos candidatos habilitados no Concurso ser composta da seguinte forma:

a) Todas as questes a prova objetiva possuem o mesmo valor que igual a 2,5.

b) Para os candidatos que possuam questes de conhecimento gerais: CG * 2,5 (total dequestes acertadas pelo candidato vezes 2,5).

b) Para os candidatos que possuam questes de conhecimentos gerais e especficos: CG * 2,5 +CE* 2,5. (conhecimentos gerais vezes 2,5 + conhecimentos especficos vezes 2,5).

*Obs.: (CG conhecimentos gerais) - (CE conhecimentos especficos)

8.1.3. Sero considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota maior ou igual a 40%(quarenta por cento) do total de 40(quarenta) questes.

9. DOS CRITRIOS DE DESEMPATE

9.1. Na hiptese de igualdade na classificao, ter preferncia, sucessivamente, o candidato

que:

a) For maior de 60 (sessenta) anos, segundo o Estatuto do Idoso;b) Obtiver o maior nmero de acertos na prova de Conhecimento Especficos;c) Obtiver o maior nmero de acertos na prova de Lngua Portuguesa;d) Obtiver o maior nmero de acertos na prova de Matemtica (se houver);e) Obtiver o maior nmero de acertos na prova de Informtica (se houver);f) Maior idade (ano, ms, dia);g) Persistindo o empate, o critrio a ser utilizado ser o de sorteio.

10. DOS RECURSOS

10.1. facultada a interposio de recursos referentes aos resultados da Prova Objetiva eresultado final, pelo prazo de 2 (dois) dias teis a contar da publicao do resultado, atravs dedocumento dirigido Presidncia da Banca Examinadora, entregue no Setor de Protocolo da


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Cmara Municipal de Ava. No sero aceitos recursos por fac-smile, telegrama, internet ou poroutro meio do gnero.10.1.1. Formulrio modelo para interposio de recursos, Anexo VI.10.2. A Banca Examinadora ser formada por 03 servidores a serem designados pela Dux

Consultoria e Servios, para coordenao e realizao do Concurso e por Comisso indicadapela Cmara Municipal, para acompanhamento e fiscalizao.10.3. No documento do recurso dever constar o nome do candidato, nmero de inscrio,nmero do documento de identidade, funo pretendida e endereo eletrnico paracorrespondncia.10.4. Negar-se- provimento ao recurso que no se apresentar em termos convenientes edevidamente fundamentado quanto aos pontos recorridos, ou interposto fora do prazo estipulado.10.5. A Banca Examinadora s poder propor alterao da nota anteriormente atribuda se ficarevidenciada que houve erro na correo ou na aplicao do critrio de julgamento da prova,mediante parecer fundamentado.10.6. Somente ser admitido um nico recurso por candidato.10.7. O recurso interposto por procurador, s ser aceito se estiver acompanhado do respectivoinstrumento de mandato, com firma reconhecida e cpia reprogrfica do documento de identidadedo procurador.10.8. A Banca Examinadora do Concurso Pblico ter o prazo de at 10(dez) dias a contar dadata do encerramento do prazo para recursos, para julgar os recursos interpostos peloscandidatos.10.9. A Comisso do Concurso Pblico constitui ltima instncia para recurso, sendo soberanaem suas decises, razo pela qual no cabero recursos adicionais.

11. DO APROVEITAMENTO DOS CANDIDATOS HABILITADOS

11.1. A admisso do candidato est condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidado portugus que tenha adquirido a igualdade dedireitos e obrigaes civis e gozo dos direitos polticos (Constituio Federal, 1.o do Art.12 eDecreto n. 70.436 de 18/04/72);b) Encontrar-se no pleno exerccio dos direitos civis e polticos e quite com a justia eleitoral;c) Atender aos requisitos de escolaridade exigidos para a funo, como expresso no item 2 desteEdital;d) Apresentar os documentos comprobatrios dos pr-requisitos exigidos quanto escolaridade ehabilitao, conforme exposto no Item 2 e declarado na ficha de inscrio;

e) Ter idade mnima de 18 anos comprovada at a data da admisso;f) Comprovar habilitao para a funo;g) Apresentar Cdula de Identidade, Cadastro de Pessoa Fsica - CPF regularizado e TtuloEleitoral; os candidatos do sexo masculino devero apresentar Certificado de Reservista ou dedispensa de Incorporao;h) No ter sofrido, no exerccio de funo pblica, penalidade por prtica de atos desabonadoresbem como, improbidade administrativa;i) No registrar antecedentes criminais, com sentena penal condenatria transitada em julgado,que impea legalmente o exerccio de funo pblica;j) Gozar de boa sade fsica e mental;k) Estar disponvel para trabalhar de acordo com a jornada semanal especificada no Anexo II,

deste edital;l) No estar em idade de aposentadoria compulsria.


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11.2. Os documentos comprobatrios para as funes que exigem escolaridade completa,diplomas registrados ou certificados acompanhados de histrico escolar devem referir-se a cursosdevidamente reconhecidos pelo Ministrio da Educao e Cultura (MEC), Conselho Nacional deEducao (CNE) ou Conselho Estadual de Educao (CEE).

11.3. Sero aceitos tambm declaraes ou atestados de concluso de curso em que constem asdisciplinas cursadas, frequncia, avaliao e carga horria emitidas em papel com timbre ecarimbo do estabelecimento de ensino e devidamente assinados pela autoridade competente,acompanhados do histrico escolar.11.4. Os documentos devem ser apresentados pelo candidato no prazo de 03 (trs) dias teis, acontar da data da convocao pela Cmara Municipal.11.5. Para que tenham validade os diplomas e certificados, obtidos no exterior, devero estarrevalidados de acordo com a legislao vigente do Municpio.11.6. No prazo da convocao da Cmara, devem ser comprovados os requisitos expressosneste Edital, atravs da apresentao obrigatria dos documentos exigidos para a funo.

12. DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PBLICO

12.1 O Concurso ter validade de 02 (dois) anos, a contar da publicao da homologao,prorrogvel uma nica vez, por igual perodo, conforme interesse e convenincia da CmaraMunicipal de Ava, ou antes, desse prazo, se todos os candidatos classificados tiverem sidoaproveitados.

13. DA CONVOCAO

13.1. Os candidatos sero aproveitados de acordo com a classificao final do Concurso,

ressalvado o atendimento legal dos portadores de necessidades especiais, dentre os quaisdevero ser chamados aqueles com melhor colocao no quadro de classificao at o limite dopercentual estabelecido por Lei.13.2. Se, durante o prazo de validade do Concurso, surgirem novas vagas para as funesexpressas no Item 2 deste Edital, os candidatos habilitados e ainda no aproveitados seroconvocados pela ordem de classificao final para os procedimentos expressos neste edital.13.3. Aps a homologao do resultado do Concurso e por ordem de classificao, a convocaoser realizada atravs de publicao no site oficial da Cmara Municipal de Ava, para osprocedimentos necessrios, conforme o estabelecido no item 11 deste edital e de acordo com anecessidade e convenincia da Cmara Municipal.13.4. O candidato que informar no momento da inscrio sua condio de aposentado, se

classificado, ser convocado pela Cmara Municipal para, no prazo de 03 (trs) dias, apresentara documentao relativa ao seu processo de aposentadoria. Nesses casos, a nomeao estarcondicionada anlise da possibilidade legal conforme os Princpios Constitucionais e aLegislao Previdenciria aplicvel ao caso.

14. DISPOSIES FINAIS

14.1. direito da Cmara Municipal de Ava, a qualquer tempo:

a) Eliminar do Concurso ou do cadastro o candidato que no atenda aos requisitos da funo

e/ou s exigncias legais para contratao ou s condies estabelecidas neste Edital;b) Anular a inscrio, a prova ou a admisso do candidato quando verificadas falsidades dedeclaraes ou irregularidades nas provas ou documentos, sem prejuzos das sanes criminaise outras cabveis;


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c) Cancelar o Concurso, mesmo com datas pr-fixadas e j divulgadas, em caso dedeterminaes legais, convenincia tcnica administrativa ou motivo de fora maior (calamidadespblicas, etc.).

14.2. A inscrio do candidato implicar o conhecimento das presentes instrues e a aceitaotcita das condies do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste edital e nas normaslegais pertinentes, das quais no poder alegar desconhecimento.14.3. O candidato dever manter atualizado seu endereo junto Cmara Municipal, enquantoperdurar a validade do concurso14.4. Os itens deste Edital podero sofrer eventuais alteraes, atualizaes ou acrscimos,enquanto no consumadas as providncias ou eventos que lhes disserem respeito, ou at a datade convocao dos candidatos para a prova correspondente, circunstncia que ser mencionadaem edital ou aviso publicado.

Ava- SP, 28 de maio de 2016.

______________________________VINCIUS NEVES LUNES

Presidente


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ANEXO I CALENDRIO PRELIMINAR DO CONCURSO

EVENTO DATA

Publicao do Edital 28/05/2016

Perodo de Inscries 30/05/2016 11/07/2016

Homologao dos inscritos 20/07/2016

Verificao das inscries e identificao do localde provas

10/08/2016

Prova Objetiva 18/09/2016

Disponibilizao do Gabarito 19/09/2016

Recebimento de recurso / Gabarito 20/09/2016 e 21/09/2016

Resultado Prova Objetiva 17/102016

Recebimento de recurso / Resultado 18/10/2016 e 19/10/2016

Resultado Final 28/10/2016

Homologao 08/11/2016


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ANEXO II TIPOS DE PROVA E QUESTES

Durao 3horas

Conhecimentos GeraisConhecimentos

Especficos

TotalQuestesObjetivas

LnguaPortuguesa

Matemtica Informtica

Agente deVigilncia Noturno 20 20 00 00 40

Advogado(a)Legislativo 10 10 05 15

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ANEXO III ATRIBUIES DE CADA FUNO

FUNO: AGENTE DE VIGILNCIA NOTURNO

IVigiar as dependncias da Cmara Municipal nos perodos noturno, de acordo com as escalasde servio, adotando providncias imediatas em caso de qualquer anormalidade verificada;II Manter o controle e acesso de pessoas no prdio da Cmara Municipal, nos dias em queocorrerem sesses legislativas;III Atender outras determinaes oriundas do Presidente ou da Secretaria da CmaraMunicipal.

FUNO: ADVOGADO(A) LEGISLATIVO -

I - assessorar os vereadores e demais funcionrios do legislativo nos assuntos jurdicos daCmara;II - defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Cmara;III - emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelosrgos da Cmara, sob o aspecto jurdico e legal;IV - redigir e examinar projetos de leis, resolues, justificativas de vetos, emendas,regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurdica;V - emitir pareceres sobre editais de licitaes, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratosa serem firmados pela Presidncia;VI - acompanhar junto aos rgos pblicos e privados as questes de ordem jurdica de interesseda Cmara;VII - exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Cmara,tais como auxiliar quanto ao aspecto jurdico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos;VIIIorientar quanto ao aspecto jurdico, os processos administrativos e sindicncias instauradaspela Presidncia;IXatender aos pedidos de informaes da Mesa Diretora e dos demais vereadores;Xauxiliar as comisses nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurdicos e legais;XI Acompanhar e assessorar a realizao de todas as sesses, ordinrias, extraordinrias esolenes, seja no perodo diurno ou noturno.


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ANEXO IV PROGRAMA PARA PROVAS

CONTEDO DE ESTUDO PARA O CARGO AGENTE DE VIGILNCIA

LNGUA PORTUGUESA- Compreenso de texto. Palavras sinnimas e antnimas, masculino efeminino. Singular e plural dos nomes, diviso silbica, ortografia e acentuao grfica epontuao. Alfabeto e vogais, pronome de tratamento, verbos.

MATEMATICA - Operaes fundamentais: problemas com adio, multiplicao, subtrao ediviso; sistema mtrico decimal; medidas de massa, medidas de comprimento e medidas detempo; conjunto dos nmeros naturais; potenciao, regras e propriedades; fraes e nmerosracionais, porcentagem, raciocnio lgico.

CONTEDO DE ESTUDO PARA O CARGO ADVOGADO(A) LEGISLATIVO

LNGUA PORTUGUESA: Classificao dos fonemas Slabas Encontros Voclicos Encontros Consonantais Dgrafos Diviso silbica. Ortografia. Acentuao tnica Acentuao grfica Os acentos Aspectos genricos das regras de acentuao As regrasbsicas As regras especiais Hiatos Ditongos Formas verbais seguidas de pronomes Acentos diferenciais. Estrutura e Formao das palavras Conceitos bsicos Processos deformao das palavrasDerivao e ComposioPrefixosSufixosTipos de ComposioEstudo dos Verbos Regulares e Irregulares Classe de Palavras. Termos Essenciais da Orao Termos Integrantes da Orao Termos Acessrios da Orao Perodo Sintaxe deConcordncia Sintaxe de Regncia Sintaxe de Colocao Funes e Empregos daspalavras que e se Sinais de Pontuao. Classes de Palavras: Substantivo, adjetivo,

preposio, conjuno, advrbio, verbo, pronome, numeral, interjeio e artigo. O uso do hfen O uso da Crase Concordncia nominal; Concordncia Verbal; Regncia Nominal; RegnciaVerbal Interpretao e anlise de Textos Tipos de Comunicao: Descrio Narrao DissertaoTipos de DiscursoQualidades e defeitos de um texto Coeso TextualFigurasde linguagemVcios de Linguagem.

MATEMTICA: Radicais: operaes simplificao, propriedade racionalizao dedenominadores; Equao de 2 grau: resoluo das equaes completas, incompletas,problemas do 2 grau; Equao de 1 grau: resoluo problemas de 1 grau; Equaesfracionrias; Relao e Funo: domnio, contradomnio e imagem; Funo do 1 grau funoconstante; Razo e Proporo; Grandezas Proporcionais; Regra de trs simples e composta;

Porcentagem; Juros Simples e Composto; Conjunto de nmeros reais; Fatorao de expressoalgbrica; Expresso algbricaoperaes; Expresses fracionriasoperaes - simplificao;PA e PG; Sistemas Lineares; Nmeros complexos; Funo exponencial: equao e inequaoexponencial; Funo logartmica; Anlise combinatria; Probabilidade; Funo do 2 grau;Trigonometria da 1 volta: seno, co-seno, tangente, relao fundamental; Geometria Analtica;Geometria Espacial; Geometria Plana; Operao com nmeros inteiros e fracionrios; MDC eMMC; Raiz quadrada; Media Simples e Ponderada; Sistema de medidas: comprimento,superfcie, massa, capacidade, tempo e volume. Raciocnio Lgico.

INFORMTICA - Fundamentos de computao e microinformtica. Sistema OperacionalWindows: Windows Explorer, Internet Explorer, Outlook; Microsoft Office; Editor de Texto (Word),

Planilha de Clculos (Excel), conceitos bsicos de internet. Conceitos de sistemas operacionais.Conceitos bsicos de redes e Internet/Intranet. Internet; Uso do correio eletrnico (Outlook).Conceitos e princpios de proteo e segurana. Operao e utilizao bsica demicrocomputador.


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CONHECIMENTO ESPECFICO:

Direito Constitucional: Constituio Federal: direitos e garantias fundamentais (Arts. 5 a 17).

Organizao do Estado poltico-administrativo (Arts. 18 a 36). Administrao Pblica (Arts. 37 a43). Organizao dos Poderes (Arts. 44 a 69). Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria(Arts. 70 a 75). Tributao e Oramento (Arts. 145 a 169). Ordem Econmica e Financeira (Arts.170 a 192). Constituio Estadual: conceito, competncia, limites, elementos e organizaopoltica do Estado de So Paulo. Poderes remanescentes.

Direito Administrativo: O regime jurdico-administrativo, Princpios da administrao pblica -Princpio da supremacia do interesse pblico, Princpio da indisponibilidade do interesse pblico,Princpio da legalidade, Princpio da impessoalidade, Princpio da moralidade, Princpio dapublicidade, Princpio da eficincia, Princpios da razoabilidade e proporcionalidade, Princpio daautotutela, Princpio da continuidade dos servios pblicos, Administrao pblica - Administrao

pblica em sentido amplo e em sentido estrito, centralizao, descentralizao edesconcentrao, Administrao em sentido material e em sentido formal, Conceito deadministrao direta, administrao indireta e entidades paraestatais, Criao de entidades daadministrao indireta, Criao de subsidirias e participao no capital de empresas privadas,Caractersticas comuns s entidades da administrao indireta, Entidades em espcie,Autarquias, Autarquias sob regime especial, autarquias fundacionais e associaes pblicas,Agncias executivas e agncias reguladoras, Fundaes pblicas, Empresas pblicas esociedades de economia mista, Distines entre empresa pblica e sociedade de economiamista, rgos e agentes pblicos, Terceiro setor, Atos administrativos, Poderes administrativos,Controle da administrao pblica.

Processo Civil: Lei 13.105/15 (Livro I Processo de Conhecimento; Livro II Processo deExecuo; Livro III Processo Cautelar; Livro IV Procedimentos Especiais). AdministraoPblica e Administrao Financeira Oramentria: Forma de Governo, Sistema de Governo,Forma de Estado, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) e LeiOramentria Anual (LOA).Lei Federal n 4.320, de 17/03/64 - Normas Gerais de DireitoFinanceiro para Elaborao e Controle dos Oramentos e Balanos da Unio, Estados eMunicpios .Lei Federal n 8.666, de 21/06/93, com as alteraes introduzidas pela Lei n 8.883,de 08/06/94 - Licitaes e Contratos da Administrao Pblica. Lei Complementar n 101, de04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002 - Institui, nombito da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, nos termos do art. 37, inciso XXI, daConstituio Federal, modalidade de licitao denominada prego, para aquisio de bens eservios comuns, e d outras providncias. N Lei Federal n 8.429/92.

Direito Penal: Dos Crimes Contra a Administrao Pblica. Crimes de Responsabilidade dosPrefeitos - Decreto - lei n 201/1.967. Crimes da Lei de Licitaes - Lei 8.666/93.

Direito do Trabalho: Aspectos Gerais: Conceito de Empregado e de Empregador. Sucesso deEmpresas. Princpios e Fontes do Direito do Trabalho. Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho:Da Durao do Trabalho; Do Salrio Mnimo; Das Frias Anuais. Das Normas Especiais de Tutelado Trabalho. Do Contrato Individual do Trabalho. Das Convenes Coletivas de Trabalho. DasComisses de Conciliao Prvia (Lei n 9.958, de 12/01/2000). Gratificao de Natal. Fundo deGarantia do Tempo de Servio. Organizao Sindical. Justia do Trabalho. Processo Judicirio doTrabalho.

Direito Tributrio: Sistema Constitucional Tributrio. Competncia Tributria. Tributos e suasespcies. Fontes do Direito Tributrio: vigncia, aplicao, interpretao e integrao da


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legislao tributria. Da obrigao tributria. Crdito tributrio. Garantias e privilgios do Crditotributrio. Processo administrativo tributrio. A execuo fiscal (Lei Federal n 6.830/80 e suasalteraes). Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Oramentrias. Lei Oramentria. Lei deResponsabilidade Fiscal (Lei Complementar n 101/2.000).

Lei Orgnica do Municpio de Ava;Regimento Interno da Cmara Municipal de Ava;Estatuto dos Servidores Pblicos Municipais (Lei n 581/72).

LEGISLAO MUNICIPAL (disponvel no site www.camaraavai.sp.gov.br):


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ANEXO V - HORRIO DAS PROVAS

Domingo de tarde

18/09/2016

13h00mins

17h00min

Obs.: Os portes sero abertos apartir das 13 horas, sendo que s 13horas e 45 minutos os portes serofechados e mais nenhum candidatopoder adentrar ao local das provas.

Agente de Vigilncia Noturno

Advogado(a) Legislativo


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ANEXO VI FORMULRIO MODELO REQUERIMENTO DE RECURSO

Instruo: O candidato dever indicar, obrigatoriamente, o cdigo e o nome do cargo para oqual est concorrendo, a fase do Concurso a que se refere o recurso, o nmero da questo objeto

do recurso (quando for o caso), o gabarito publicado pela DUX (quando for o caso), a suaresposta (quando for o caso) e a sua argumentao fundamentada.

Quando o recurso for referente ao enunciado da questo (caso o contedo das questes sejadisponibilizado), o candidato dever indicar o nmero da questo a que se refere o enunciado e asua argumentao fundamentada.

CONCURSO PBLICO EDITAL N 001/2016

NOME DO CANDIDATO:NMERO DE INSCRIO:CARGO:

FASE DO CONCURSO A QUE SE REFERE O RECURSO

NMERO DA QUESTO: (QUANDO FOR O CASO)

GABARITO: (QUANDO FOR O CASO)

RESPOSTA DO CANDIDATO: (QUANDO FOR O CASO)

ARGUMENTAO DO CANDIDATO:CIDADE, DATA E ASSINATURA DO CANDIDATO

Edital Concurso Público - Completo Câmara Avaí SP

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