EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SECTUR N° 15/2019 …palestra sobre o tema e também fazer análise...

Av. Costa e Silva, 1600 •Boqueirão• Praia Grande • www.praiagrande.sp.gov.br

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SECTUR N° 15/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 18476/2019 A PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, por intermédio da Secretaria de

Cultura e Turismo – SECTUR, com sede na Avenida Presidente Costa e Silva, nº. 1.600 –

Boqueirão – Praia Grande – SP, em conformidade com a legislação e normas pertinentes,

TORNA PÚBLICO, para conhecimento de quantos possam se interessar, que se acha aberto o

presente CHAMAMENTO PÚBLICO, em conformidade com as condições explicitadas a seguir,

visando a captação de recursos, por meio de patrocínio de empresas públicas e/ou privadas

para realização do evento Mês da Juventude, pois, consta como finalidade e competência

desta Secretaria de Cultura e Turismo, a organização de eventos, com fulcro nos artigos 64 e

65 da Lei Complementar Municipal nº 714/15 e demais alterações e Decreto nº 5840/2015 e

demais normas pertinentes.

1. DO OBJETO

1.1. O objeto deste CHAMAMENTO consiste em captar recursos, por meio de patrocínio de empresas públicas e/ou privadas, para realização do evento “Mês da Juventude” no Município de Praia Grande;

1.2. Os Patrocínios se darão em troca de veiculação da logomarca da empresa,

exploração publicitária da logomarca do patrocinador, co-patrocinadores e exploração da praça de alimentação, em conformidade com as contrapartidas previstas a seguir e em atendimento as demais exigências.

2. DO EVENTO

2.1. O Evento a ser patrocinado visa a promoção artística, esportiva, cultural e turística do município de Praia Grande, incluindo no evento: Praia Games nos dias 13, 14 e 15 de setembro, a Feira do Estudante nos dias 23, 24 e 25 de setembro e o FERA – Festival de Esportes Radicais de Praia Grande em 28 e 29 de setembro;

2.2. No que respeita ao público alvo, por se tratar de evento cultural e festivo, atingi todas as faixas etárias, sem distinção de público.

3. DA VISITA TÉCNICA

3.1. A empresa interessada poderá, facultativamente, visitar o local onde será realizado o evento: Rua Savério Fittipaldi, s/nº - Quietude, Praia Grande - SP.

3.2. A visita técnica poderá ser realizada até 01 (hum) dia útil antes da data de

recebimento dos envelopes mediante agendamento junto a Secretaria de Cultura e Turismo, com os servidores Nelson de Novais, das 9h às 12h e Everton Santos Mendes, das 14h às 17h, pelo telefone (13) 3496-5705, de segunda-feira a sexta-feira.


4. DAS COTAS DE PATROCÍNIOS E DAS CONTRAPARTIDAS OFERECIDAS PELO MUNICÍPIO DE

PRAIA GRANDE 4.1. Os interessados em patrocinar o Projeto podem optar pela concessão de patrocínio na

quantidade de cotas que lhes interessarem, em conformidade com as exigências de cada uma delas, previstas a seguir:

4.1.1. COTA 01 – Limite de 01 cota;

COTA 01 – Praia Games Apresentações, estruturas, serviços e divulgação Gênero: Variado Data: 13, 14 e 15 de setembro de 2019 Local da execução dos eventos: Pavilhão de Eventos Jair Rodrigues – Jardim Quietude. Horário do evento: das 10h às 22h30min.

PATROCÍNIO 1 – Apresentações: A – 02 dubladores Artistas com reconhecimento a nível nacional especializados em dublagem de personagens de desenhos animados, animes, games etc. - A apresentação deverá ocorrer no período mínimo de 01 hora no palco; - Atendimento ao público (meet & greet) para sessão de autógrafos, fotos etc no período mínimo de 01 hora; - Workshop para troca de experiências profissionais e palestra no ramo de atuação no período mínimo de 01 hora. Obs: na apresentação do artista, na proposta, deverá ser apresentado o nome do mesmo e também qual personagem é dublado por ele, para fim de reconhecimento de sua especialidade artística a nível nacional. B - Artista de Mack Up Artista com reconhecimento a nível nacional especializados em caracterização, maquiagem artísticas e efeitos especiais de personagens do seguimento geek. - O artista deverá atuar no palco do evento, participando de painéis de debate com no mínimo 01 hora de duração; - Workshop para troca de experiências profissionais e palestra no ramo de atuação no período mínimo de 01 hora. - interação com o público, caracterizada de personagem a ser definido, para fotografias, autógrafos etc, com período mínimo de 02 horas; Obs: na apresentação do artista, na proposta, deverá ser apresentado o portfólio de eventos que o artista atuou no


segmento geek. Para fim de reconhecimento de sua especialidade artística a nível nacional. C – 05 Cosplayer profissional / Cosmaker Artista com experiência comprovada em produção de trajes e vestimentas para caracterização de personagens do universo geek, assim como utilização dos mesmos para interação com o publico presente. - O artista deverá atuar no palco do evento, participando de painéis de debate com no mínimo 01 hora de duração; - Workshop para troca de experiências profissionais e palestra no ramo de atuação no período mínimo de 01 hora de duração. - Interação com o público, caracterizado de personagem a ser definido, para fotografias, autógrafos etc, com período mínimo de 06 horas; Obs: na apresentação do artista, na proposta, deverá ser apresentado o nome do mesmo e também portfólio de trabalhos realizados, para fim de reconhecimento de sua especialidade artística a nível nacional. D – Ilustrador e colorista - 01 Agente do mercado de quadrinhos com especialidade em ilustrador e colorista para participar de debates, realizar uma palestra sobre o tema e também fazer análise de portfólio de profissionais locais e iniciantes que participarem do evento, com permanência no evento por no mínimo 06 horas. Obs: na apresentação do artista, na proposta, deverá ser apresentado o nome do mesmo. E – Youtubers - Apresentação de 03 Youtubers do segmento geek, para apresentação de palco com duração mínima de 1 hora cada atração. - A data de apresentação será definida pela organização do evento; - Além da apresentação os mesmos deverão participar de interação com publico, sessão de fotos e autógrafos com duração mínima de 1h30min. Obs: na apresentação do artista, na proposta, o mesmo deverá possuir a quantidade mínima de 200 mil seguidores em seu canal, assim como deverá ser apresentado o nome do mesmo.


2 – Estruturas: Deverá ser montado, no mínimo, as seguintes estruturas nos eventos em questão: - 49 consoles de vídeo games de última geração, Playstation 4 / Xbox one e switch, com 02 joysticks por aparelho e 01 TV por unidade com no mínimo 32 polegadas. - 02 cockpit (simulador de corrida) - 10 PC Gamer e bancada. Configuração mínima: Processador i7 7700 3.6ghz; placa mãe gigabyte H270M-gaming3; memória ddr 4 16gb; ssd 120G, Fonte 700W; placa de vídeo GTX1050; gabinete; Win 10 pró. - 04 óculos de Realidade Virtual; - 120 metros quadrados de grama sintética na cor verde; - 38 pufs quadrados na cor preto ou branco; - Instalação elétrica completa do evento, assim como plantão durante a realização do mesmo em todos os dias e locais onde o evento será realizado. - Decoração completa do evento, assim como personalização e cenografia conforme necessidade e projeto decorativo apresentado. - Realização de Projeto técnico de combate a incêndio e Pânico para realização de auto de vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB) para realização do evento. - Instalação de extintores, sinalização de emergência e iluminação de emergência, conforme necessidade em todos os locais de realização do evento. - Instalação de toda a comunicação visual do evento assim como sinalização de acessos e demais necessidades. 3 – Serviços: Deverá ser realizado, no mínimo, os seguintes serviços e quantidades nos eventos em questão: A – 60 pessoas de apoio e retaguarda sendo 20 serviços x dia com turno de 12 horas; B – 36 seguranças patrimoniais, sendo 06 x dia; D – 12 Bombeiros civis, sendo 04 x dia; E – 12 Recepcionistas, sendo 4 x dia com uniforme; G – 90 Pessoas para produção do evento para palco, portaria, oficinas, competições, produção geral, sendo 30 x dia;


H – 06 Montadores/organizadores de camarim, sendo 02 x dia. I – 01 locutor para o evento que deverá permanecer o período completo do evento; 4 – Divulgação completa: - Divulgação completa do evento com, no mínimo, os seguintes itens: A – Agência para desenvolvimento de layout do evento, assim como impulsionamento de promoção em redes sociais em geral; B – confecção de 300 camisetas do evento; C – 50.000 flyer´s meio oficio 4x4 cores para divulgação do evento; D- 500 cartazes modelo A2 colorido 4 cores pra divulgação do evento; E – Equipe para distribuição e colagem de panfletos e cartazes; Observações gerais: - Essas quantidades são quantidades mínimas necessárias para realização do evento, ficando sujeita à desclassificação a empresa que apresentar qualquer item em quantidade inferior. - Os itens apresentados além da quantidade mínima, devem ser apresentados como excedente.

CONTRAPARTIDA - Exploração completa da praça de alimentação; - Veiculação da logomarca da empresa em todos os meios de divulgação do evento, inclusive durante a execução do mesmo; - Exploração Publicitária, podendo a empresa captar patrocinadores para custear essas despesas tendo como contrapartida a exposição de marca no evento; - A empresa vencedora poderá incluir na divulgação marcas de apoio, desde que aprovadas pela Administração previamente; - A empresa vencedora poderá explorar parque de diversões caso tenha espaço físico para instalação do mesmo, desde que providencie todos os alvarás e licenças necessários à instalação e segurança dos mesmos.



COTA 02 : Feira do estudante Apresentações: atrações musicais, palestras, estruturas, serviços e divulgação Gênero: Variado Data: 23, 24 e 25 de setembro de 2019 Local da execução dos eventos: Pavilhão de eventos Jair Rodrigues - Quietude. Horário do evento: das 10h às 22h30min.

PATROCÍNIO 1 – Apresentações A- 01 palestrante especializado em implantação de programas

de planejamento familiar e prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e aids, com notoriedade reconhecida e comprovada.

Obs: na apresentação do palestrante, na proposta, deverá ser apresentado o nome do mesmo e também portfólio de trabalhos realizados, para fim de reconhecimento de sua especialidade.

B- 01 palestrante especializado em dialogo interativo com

abordagem no empreendedorismo por meio da investigação e o estímulo à curiosidade e promoção da ciência de maneira descomplicada.

Obs: na apresentação do palestrante, na proposta, deverá ser apresentado o nome do mesmo e também portfólio de trabalhos realizados, para fim de reconhecimento de sua especialidade.

C – 01 Dj para apresentação musical durante a feira, sendo 03

apresentações, nos 03 dias de evento com, no mínimo, de 05 horas diárias.

Obs: Na apresentação do Dj, na proposta, deverá ser apresentado o nome do mesmo. 2 – Estruturas Deverá ser montado, no mínimo, as seguintes estruturas nos eventos em questão: - 01 laboratório itinerante onde o tema principal do mesmo será a historia da eletricidade e também com experiências voltadas ao tema para os participantes; o mesmo deve funcionar no período mínimo de 08 horas por dia de evento; - Instalação elétrica completa do evento, assim como plantão durante a realização do mesmo em todos os dias e locais onde o evento será realizado.


- Decoração completa do evento, assim como personalização e cenografia conforme necessidade e projeto decorativo apresentado. - Realização de Projeto técnico de combate a incêndio e Pânico para realização de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB) para realização do evento. - Instalação de extintores, sinalização de emergência e iluminação de emergência conforme necessidade em todos os locais de realização do evento. - Instalação de toda a comunicação visual do evento assim como sinalização de acessos e demais necessidades. - 03 sistemas de computador para credenciamento de participantes. 3 – Serviços: Deverá ser realizado, no mínimo, os seguintes serviços e quantidades nos eventos em questão: A – 70 pessoas de apoio e retaguarda sendo serviços x dia; B – 20 carregadores sendo 10 x dia por 02 dias; C – 10 seguranças patrimoniais, sendo 02 x dia; D – 18 bombeiros civis, sendo 06 x dia; E – 42 recepcionistas, sendo 14 x dia; F – 60 pessoas para validação de entrada, sendo 20 x dia; G – 15 Pessoas para produção do evento para palco, portaria, palestras, stand´s e produção geral, sendo 05 x dia; H – 06 montadores/organizadores de camarim, sendo 02 x dia. 4 – Divulgação completa: - Divulgação completa do evento, com no mínimo os seguintes itens: A – Inserções de TV em no mínimo 02 emissoras de abrangência em todo o estado, com no mínimo 50 chamadas no total; B – Inserções de rádio em no mínimo 02 rádios de abrangência regional, com no mínimo 300 chamadas no total; C – Inserções de jornal em no mínimo 03 jornais de abrangência regional, com no mínimo 12 inserções no total; F – Agência para desenvolvimento de layout do evento, assim como impulsionamento de promoção em redes sociais em geral, com no mínimo 90 dias de trabalho; G – Impressão de no mínimo 30.000 folders ½ oficio 4x4 cores papel couche 150mm, assim como 500 cartazes tamanho A2 para divulgação do evento; H – Equipe formada por 05 pessoas e 01 veículo para colagem de cartazes e distribuição de folder’s nas cidades da Baixada


Santista. As despesas com transporte, alimentação e hospedagem da equipe são de responsabilidade da proponente, bem como as autorizações e eventuais alvarás para a execução do serviço nas cidades. Observações gerais: - Essas quantidades são quantidades mínimas necessárias para realização do evento, ficando sujeita à desclassificação a empresa que apresentar qualquer item em quantidade inferior.

- Os itens apresentados além da quantidade mínima, devem ser apresentados como excedente podendo ser levado em

consideração na escolha do proponente.

CONTRAPARTIDA - Exploração completa da praça de alimentação; - Veiculação da logomarca da empresa em todos os meios de divulgação do evento, inclusive durante a execução do mesmo; - Exploração Publicitária, podendo a empresa captar patrocinadores para custear essas despesas tendo como contrapartida a exposição de marca no evento; - A empresa vencedora poderá incluir na divulgação marcas de apoio, desde que aprovadas pela administração previamente;


COTA 03: FERA – Festival de Esportes Radicais de Praia Grande Apresentações e oficinas esportivas, estruturas, serviços e divulgação Gênero: Variado Data: 28 e 29 de setembro de 2019 Local da execução dos eventos: Pavilhão de Eventos Jair Rodrigues – Jardim Quietude. Horário do evento: das 10h ás 22h30min.

PATROCÍNIO 1 – Apresentações e oficinas esportivas A – Oficina de BMX - Fornecer o mínimo de 20 bicicletas modelo BMX para realização de aula para iniciantes; - Montagem de circuito completo para pratica do esporte; - Mínimo de 03 instrutores em período integral para realização das atividades;


Obs: Apresentar na proposta o nome dos instrutores. B – Apresentação e campeonato de BMX: - Demonstração por profissionais de renome no esporte de manobras e saltos relacionados a atividade, com no mínimo 04 profissionais; - Montagem de rampa e disponibilização de no mínimo 03 carros para realização de saltos e apresentações; - Realização de Campeonato de BMX entre atletas profissionais, com no mínimo 03 categorias e com premiação em todas elas consistindo em troféus, equipamentos e dinheiro para 03 melhores colocados. - Disponibilizar arbitro para julgar o campeonato; Obs: Apresentar o valor das premiações na proposta C – Arena para prática de patins - Montagem de circuito completo para pratica de patins in line; - Disponibilizar no mínimo 03 monitores para acompanhar as atividades; - disponibilizar no mínimo 10 patins de diversas numerações e demais acessórios de proteção individual para realização da atividade com iniciantes; D – oficina e circuito de skate - Montagem de circuito completo para pratica de skate, conforme mapa fornecido pela organização; - Disponibilizar no mínimo 03 monitores para acompanhar as atividades; - Disponibilizar no mínimo 10 skates e demais acessórios de proteção individual para realização da atividade com iniciantes; E – Campeonato de Skate - Realização de Campeonato de Skate entre atletas iniciantes e amadores, com no mínimo 02 categorias e com premiação em todas elas consistindo em troféus, equipamentos e dinheiro para 03 melhores colocados. - Disponibilizar 03 árbitros para julgar o campeonato; Obs: Apresentar o valor das premiações na proposta F – Oficina de Slack line - Montagem de circuito completo para pratica de slack line com no mínimo 02 aparelhos, sendo um infantil e um


iniciante; - Disponibilizar no mínimo 03 monitores para acompanhar as atividades; - Disponibilizar estrutura de piso acolchoado para absorção de impacto em caso de queda; G – Oficina de Par Kour - Montagem de circuito completo para pratica de Par Kour; - Disponibilizar no mínimo 05 monitores para acompanhar as atividades; H – Oficina de surf skate - Montagem de circuito completo para pratica de Surf Skate; - Disponibilizar no mínimo 02 monitores para acompanhar as atividades; - Disponibilizar no mínimo 10 skate – simuladores de surf I – Arena de Cross Fit - Montagem arena para pratica de Cross fit; - Disponibilizar no mínimo 03 monitores para acompanhar as atividades; 2 – Estrutura Deverá ser montado no mínimo as seguintes estruturas nos eventos em questão: - Instalação elétrica completa do evento, assim como plantão durante a realização do mesmo em todos os dias e locais onde o evento será realizado. - Decoração completa do evento, assim como personalização e cenografia conforme necessidade e projeto decorativo apresentado. - Realização de Projeto técnico de combate a incêndio e Pânico para realização de auto de vistoria do Corpo de bombeiro (AVCB) para realização do evento. - Instalação de extintores, sinalização de emergência e iluminação de emergência conforme necessidade em todos os locais de realização do evento. - Instalação de toda a comunicação visual do evento assim como sinalização de acessos e demais necessidades. - Disponibilizar brinquedos tais como: roda Gigante, montanha Russa e etc para o evento, acompanhados de todas as autorizações, vistorias e alvarás necessários pelos órgãos de fiscalização, a fim de assegurar a legalidade e segurança;


- Montagem de uma tirolesa no evento, acompanhados de todas as autorizações, vistorias e alvarás necessários pelos órgãos de fiscalização, a fim de assegurar a legalidade e segurança. 3 – Serviços: Deverá ser realizado, no mínimo, os seguintes serviços e quantidades nos eventos em questão: A – 120 pessoas de apoio e retaguarda sendo 60 Serviços x dia com turno de 12 horas; B – 12 seguranças patrimoniais, sendo 3 x dia; D – 10 Bombeiros civis, sendo 05 x dia; E – 20 validações de entrada, sendo 10 x dia com uniforme; G – 10 Pessoas para produção do evento para palco, portaria, oficinas, competições, produção geral, sendo 5 x dia; H – 04 Montadores/organizadores de camarim, sendo 02 x dia. I – 01 locutor para o evento que deverá permanecer o período completo do evento; J – 01 ambulância e equipe médica;

4 – Divulgação completa:

- Divulgação completa do evento, com no mínimo os seguintes itens: A – Inserções de TV em no mínimo 02 emissoras de abrangência em todo o estado, com no mínimo 50 chamadas no total; B – Inserções de rádio em no mínimo 02 rádios de abrangência regional, com no mínimo 300 chamadas no total; C – Inserções de jornal em no mínimo 03 jornais de abrangência regional, com no mínimo 12 inserções no total; F – Agência para desenvolvimento de layout do evento, assim como impulsionamento de promoção em redes sociais em geral, com no mínimo 40 dias de trabalho; G – Impressão de no mínimo 30.000 folders ½ oficio 4x4 cores papel couche 150mm, assim como 500 cartazes tamanho A2 para divulgação do evento; H – Equipe formada por 05 pessoas e 01 veículo para colagem de cartazes e distribuição de folder’s nas cidades da Baixada Santista. As despesas com transporte, alimentação e hospedagem da equipe são de responsabilidade da proponente, bem como todas as autorizações e alvarás necessários para a execução.


Observações gerais: - Essas quantidades são quantidades mínimas necessárias para realização do evento, ficando sujeita à desclassificação a empresa que apresentar qualquer item em quantidade inferior. - Os itens apresentados além da quantidade mínima, devem ser apresentados como excedente podendo ser levado em consideração na escolha do proponente.

CONTRAPARTIDA - Veiculação da logomarca da empresa em todos os meios de divulgação do evento inclusive durante a execução do mesmo; - Exploração Publicitária, podendo a empresa captar patrocinadores para custear essas despesas tendo como contrapartida a exposição de marca no evento; - A empresa vencedora poderá incluir na divulgação marcas de apoio, desde que aprovadas pela administração previamente; - Exploração completa da Praça de Alimentação do evento.

5. DAS APRESENTAÇÕES artísticas

5.1. As contratações deverão ser firmadas entre a empresa e os artistas/profissionais;

5.2. As contratações deverão ser conforme necessidade do evento e termo de descrição, ou seja, por meio de artista/profissional consagrados;

5.3. As apresentações deverão ser realizadas observando o tempo mínimo de apresentação descrito no Edital e com início a partir de horário determinado pela organização da SECTUR.

6. DAS ESTRUTURAS

6.1. As estruturas das cotas deverão estar de acordo com os regulamentos e normas

técnicas vigentes no país;

6.2. Deverão estar em perfeito estado de conservação, manutenção e funcionamento;

6.3. Para participar da cota 01,02,03 a empresa proponente deverá apresentar registro no CREA da empresa e indicar seus responsáveis técnicos pela execução apresentando também seus respectivos registros na entidade competente, quando da assinatura do Termo de ajuste.


6.4. Toda a montagem, operação e desmontagem deverão ser efetuadas por equipe técnica habilitada para esse fim, sempre com os EPI’S necessários para execução da mesma.

6.5. Deverá ser apresentado na assinatura do contrato um cronograma de montagens com prazos finais e também para a desmontagem.

7. DA MÃO DE OBRA E SERVIÇOS

7.1. Todas as despesas referentes a contratação de mão de obra e serviços especificados no chamamento nas suas respectivas cotas são de responsabilidade da empresa.

7.2. Todos os contratados para realização dos serviços deverão estar uniformizados e devidamente identificados de acordo com as respectivas áreas de atuação;

7.3. Todos os meios de divulgação deverão ter prévia autorização da Subsecretaria de Comunicação, devendo a mesma informar a empresa, por meio de mídia digital, a arte e demais detalhes atinentes à divulgação;

7.4. A empresa deverá realizar toda a impressão digital necessária para produção de banners, faixas e adesivos que serão fixados em espaço público destinados pela SECTUR para divulgação do evento no município de Praia Grande, respeitando a legislação vigente;

7.5. O cronograma de Divulgação deverá obrigatoriamente ser aprovado pela SECTUR, junto a subsecretária de comunicação antes da realização do mesmo, podendo as mesmas alterar o que achar necessário no cronograma de divulgação para a realização do trabalho, respeitando os quantitativos do edital devendo a empresa atender todas as necessidades apontadas na análise do mesmo.

7.6. Os serviços ofertados devem ser realizados por profissionais das respectivas áreas e com experiência comprovada.

8.0 DAS CONTRAPARTIDAS

a. O Município irá veicular a logomarca da empresa em todos os meios de

divulgação do evento inclusive durante a execução do mesmo; b. O Município autorizará exploração de praça de alimentação e os valores a

serem praticados, na cota respectiva, deverão estar dentro do valor praticado no mercado, cabendo à fiscalização da Secretaria de Cultura e Turismo intervir no caso de superfaturamento;

c. O Município autorizará exploração publicitária onde a empresa vencedora poderá captar patrocinadores para custear despesas, bem como, a implantação de eventual parque de diversões, caso haja espaço físico para tanto e com todos os alvarás e licenças necessários a boa e correta instalação e segurança dos mesmos.


9.0 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

9.1 Poderão participar deste Chamamento empresas legalmente constituídas

e estabelecidas anteriormente à data de abertura do presente, e que atenderem às exigências contidas neste Edital.

9.2 As proponentes deverão apresentar, a título de credenciamento, no ato da

entrega dos envelopes, uma carta de apresentação com a indicação do representante credenciado para praticar todos os atos necessários em nome da proponente em todas as etapas do credenciamento, ou documento que comprove sua capacidade de representar, no caso de sócio ou titular;

9.3 As proponentes deverão observar em seus Instrumentos

Contratuais/Estatutos quem possui poderes para assinar proposta e procuração;

9.4 NÃO poderão participar do Chamamento as seguintes proponentes:

9.4.1 Declaradas inidôneas pelo Poder Público, enquanto perdurar o motivo

determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação, em data anterior à abertura dos envelopes;

9.4.2 Que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para

licitar e impedimento de contratar com a Administração nos termos do inciso III do artigo 87, da Lei 8666/93;

9.4.3 Reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de sua constituição,

ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 9.4.4 Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e

demais alterações;

9.4.5 Não poderá exercer atividade, para o presente credenciamento, o servidor público de provimento efetivo ou em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos;

9.4.6 Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 7º da Lei nº 10520/02, com a Prefeitura de Praia Grande.

A empresa que venha a se enquadrar nas situações previstas terá suspensa sua atividade, enquanto estiver impedido.


10.0 DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 11.1 Os projetos deverão ser entregues em envelopes lacrados na Secretaria de Cultura e Turismo, sito à Avenida Presidente Costa e Silva, nº 1.600, Boqueirão, Praia Grande-SP, aos cuidados da Comissão Avaliatória a partir da publicação do presente edital até 04 de Setembro de 2019, das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira.

11.2. A apresentação dar-se-á em dois envelopes contendo respectivamente:

a. Envelope Habilitação

b. Envelope Projeto

11.3 O Envelope Habilitação deverá conter obrigatoriamente:

Os envelopes deverão apresentar, também, na parte exterior, a razão social e/ou timbre da proponente conforme abaixo:

À

PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

AV. PRES. COSTA E SILVA, 1.600 – BOQUEIRÃO

PRAIA GRANDE – SP

CHAMAMENTO PÚBLICO SECTUR n.º ______/2019

ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO

E-MAIL DA EMPRESA

À

PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

AV. PRES. COSTA E SILVA, 1.600 – BOQUEIRÃO

PRAIA GRANDE – SP

CHAMAMENTO PÚBLICO SECTUR n.º ______/2019

ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA

E-MAIL DA EMPRESA

O envelope Habilitação deverá conter:

a. Cédula de Identidade;

b. Registro Comercial da firma legalmente registrada, no caso de empresa individual;


c. Cópia do Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresarial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

d. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

e. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

f. Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

g. Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica

1) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve a

licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo

competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.

2) Empresa em recuperação judicial deverá estar ciente que no momento

da emissão da Autorização de Fornecimento deverá apresentar cópia do

ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for

pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do

processo e , ainda, relatório ou documento equivalente do juízo ou do

administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo

cumprido.

3) Empresa em recuperação extrajudicial deverá estar ciente que no

momento da emissão da Autorização de Fornecimento deverá apresentar

comprovação documental de que as obrigações do plano de recuperação

extrajudicial estão sendo cumpridas.

h. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

i. Prova de inscrição no Cadastro Estadual ou Municipal, se houver, de contribuintes da sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade;

j. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e para com a Seguridade Social, através de Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, referente a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e Dívida Ativa da União - expedida pelo Ministério da Fazenda – Procuradoria Geral da Fazenda – Receita Federal do Brasil; (PORTARIA) CONJUNTA RFB/PGFN Nº 1751, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014).


k. Certidão de Regularidade de Débito com a Fazenda Estadual (débitos inscritos), da sede ou do domicílio da proponente;

l. Certidão de Regularidade de Débito com a Fazenda Municipal (tributos mobiliários), da sede ou do domicílio da proponente.

m. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), por meio de apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS.

n. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou positiva com efeito de negativa).

11.4 Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa e certidões

positivas, que noticiem que os débitos certificados estão garantidos ou

com sua exigibilidade suspensa.

11.5 Cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal dar-

se-á por meio de declaração, sob as penas da lei, emitida pelo

proponente, conforme modelo ANEXO II.

11.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da

participação neste procedimento, deverão apresentar toda a

documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal,

mesmo que esta apresente alguma restrição.

11.7 Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e

trabalhista das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, será

assegurado o prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação da

homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério desta

Prefeitura, para a regularização da documentação, com emissão de

certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;

11.8 A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará na

decadência do direito à colaboração, sem prejuízo das sanções legais,

procedendo-se à convocação dos proponentes para retomar os atos

referentes ao procedimento;

11.9 Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados no original ou

por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por cartório

competente ou por servidor da Administração ou em publicação de órgão

da imprensa oficial;


11.10 A autenticação de documentos poderá ser feita pelos Membros da

Comissão, desde que seja apresentada cópia simples acompanhada do

original;

11.10.1 As certidões devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este

prazo não constar de lei específica ou do próprio documento, será

considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a partir de sua

expedição;

11.10.2 Os documentos emitidos via internet poderão ser conferidos pela

Comissão;

11.10.3 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos

em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere

às certidões;

11.10.4 A proponente será inabilitada se deixar de apresentar quaisquer

documentos exigidos no envelope Habilitação ou apresentá-los com

irregularidades, em desacordo com o estabelecido neste Chamamento

Público, não se admitindo complementação posterior.

12. O Envelope Projeto conterá necessariamente: a. A proposta deverá ser preenchida nos termos ANEXO I, impresso em papel timbrado da

empresa que representa, bem como o nome e logomarca dos artistas ofertados para o evento

preenchendo as quantidades mínimas necessárias das cotas que pretende participar, para fins

de julgamento da proposta de patrocínio, datada e assinada na última folha e rubricada em

todas as demais pelo representante legal.

b. Os profissionais das apresentações, palestrantes etc, ofertados deverão ser mencionados no

projeto, de acordo com o exigido em cada cota. Os mesmos não poderão ser alterados, salvo

se solicitado pela Administração ou por motivos devidamente justificados e aceitos por ela.

c. Além dos benefícios mínimos exigidos no edital poderá ser apresentado quaisquer

benefícios complementares pelo proponente na realização do evento.

d. Nas cotas deverá ser apresentados folder’s, impressos de jornais, revistas, etc que

confirmem a participação dos artistas apresentados em eventos de porte e consagrados

nacionalmente.


13. DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO DOS PATROCINADORES

13.2. Os proponentes poderão participar de quantas cotas desejarem, desde que, atentem-se a fiel execução das exigências nelas contidas.

13.3. As propostas serão analisadas por Comissão Avaliatória instituída por Portaria especialmente para este fim que concluirá pelo deferimento ou indeferimento dos requerimentos dos interessados em patrocinar o evento;

13.4. O protocolo, o recebimento e/ou aceite do requerimento e documentos não

implicam o reconhecimento da condição de patrocinadora em favor dos interessados, o qual se dará somente após a celebração do Termo de compromisso com o Município de Praia Grande;

13.5. As propostas que não atendam as disposições constantes neste Regulamento e/ou não apresentem os documentos exigidos serão indeferidas;

13.6. Não serão considerados motivos para indeferimento da participação, simples omissões ou irregularidades materiais (erros datilográficos, concordância verbal, etc.) nos requerimentos ou na documentação, desde que sejam irrelevantes e não firam os direitos dos demais interessados;

13.7. Em caso de eventual competição entre interessados por uma mesma cota ocorrerá de imediato sorteio público.

13.8. Os envelopes serão abertos após o término do prazo de entrega, não devendo

ultrapassar o prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da data do término;

13.9. Concluída a análise das propostas e documentos, a Comissão de Avaliação elaborará relatório contendo a lista dos aprovados, se necessário conforme o critério de desempate no presente Edital.

13.10. O julgamento será reduzido a termo de homologação, com a transcrição do relatório, a proponente vencedora, bem como os fundamentos e motivos da escolha, de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital.

13.11. Após a publicação da lista junto à imprensa oficial, jornal de circulação e no sítio www.praiagrande.sp.gov.br, as empresas aprovadas terão 05 (cinco) dias úteis para assinatura do Termo;

13.12. Após a publicação não caberá desistência por parte dos interessados, salvo

por motivo justo decorrente de fato superveniente comprovado, devendo ser acatado pelo Município de Praia Grande;

13.13. A falta de assinatura do Termo por parte da interessada, por qualquer motivo, após o prazo estabelecido, implicará sua eliminação.


14. DOS RECURSOS

a) Qualquer proponente poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer da inabilitação de sua proposta em até 02 (dois) dias úteis a contar do dia posterior à publicação da Ata;

b) Os recursos serão avaliados pela Comissão em até 02 (dois) dias úteis a partir

de sua interposição.

15. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.2. Os interessados garantem que os direitos de propriedade intelectual, em especial os marcários, necessários para a execução do patrocínio não violam quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, isentando o Município de Praia Grande de quaisquer reclamações de terceiros e ônus decorrentes, de qualquer natureza, inclusive financeiros;

15.3. Os interessados devem assegurar a obtenção de autorização e/ou cessão ao

Município de Praia Grande dos direitos de uso de imagem, voz e outros correlatos de quaisquer pessoas envolvidas no patrocínio, se for o caso, para veiculação nos canais institucionais e em ações de divulgação do evento;

15.4. Os interessados se comprometem a não utilizar a marca e quaisquer outros sinais distintivos do Município de Praia Grande sem a devida autorização.

16. DAS RESPONSABILIDADES DA SELECIONADA

16.2. Utilização de profissional devidamente habilitado no respectivo Conselho Profissional, para cada atividade proposta, incluindo os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, resultantes de vínculo de qualquer natureza, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser repassados para a Prefeitura;

16.3 Durante as atividades os profissionais deverão apresentar-se devidamente

identificados.

16.4 Por questões de segurança, não deverá deixar objetos pontiagudos em locais que possam ferir os demais, bem como ferramentas elétricas ligadas desnecessariamente e acessíveis ao público, e, ainda, colocar objetos no chão que possam fazer com que os visitantes sofram qualquer tipo de acidente e nem permitir que objetos pesados sejam sustentados por bases que não ofereçam a devida segurança necessária ou de maneira que possam cair e ferir os demais;

16.5 Encaminhar a esta secretaria através de mídia sua logomarca para a veiculação da mesma junto aos meios de divulgação a serem utilizados;


16.6 Indenização por danos que venham a ocorrer ao frequentador do Evento, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticada por profissionais e ela vinculada.

16.7 Encaminhar a esta secretaria através de mídia sua logomarca para a veiculação da mesma junto aos meios de divulgação a serem utilizados;

16.8 Findado o período devolver o espaço em perfeitas condições de uso e funcionamento;

16.9 Não veicular qualquer tipo de propaganda política/eleitoral junto ao espaço do evento;

16.10 Todos os impostos que possam vir a incidir sobre os serviços contratados pela patrocinadora junto ao evento ficarão por conta da mesma.

17 DAS RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA

17.3 Fiscalizar, através da Secretaria de Cultura e Turismo, se as atividades

propostas estão sendo cumpridas.

17.4 Autorizar a exploração publicitária no local do evento durante sua permanência, pela proponente, respeitando a lei de publicidade vigente no município.

17.5 Arcar com as taxas do ECAD (Direitos Autorais) e AVCB (Auto de Vistoria do

Corpo de Bombeiros) inerente a estrutura provisória a ser instalada para execução do evento.

17.5 Disponibilizar toda a estrutura física para execução do evento.

18 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.3 Antes de efetuar o requerimento e analisar a viabilidade de ofertar proposta

de patrocínio, os interessados deverão conhecer o edital, certificar-se de que preenche os requisitos exigidos, e analisar a viabilidade de ofertar proposta de patrocínio, indicando a cota;

18.4 Quaisquer solicitações de informações adicionais ou pedidos de

esclarecimentos que se façam necessários deverão ser enviados por e-mail, para o seguinte endereço eletrônico: [email protected].

18.5 É obrigação única e exclusiva das interessadas, o acompanhamento dos comunicados e boletins de esclarecimentos emitidos pelo Município de Praia Grande. Não serão aceitas reclamações posteriores sob a alegação de não recebimento de informações;


18.6 A Comissão Avaliatória poderá, durante a análise do requerimento e da documentação, convocar o(s) interessado(s) para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir;

18.7 Caso ocorra a Revogação ou anulação deste edital, por motivo de interesse público, no todo ou em parte, a proponente não terá direito á reclamação/indenização de qualquer natureza;

18.8 Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Comissão Avaliatória.

19 DAS PENALIDADES

19.1 Sem prejuízo de indenização por perdas e danos cabíveis nos termos do Código

Civil, a Administração Municipal poderá impor à contratada, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações a que esteja sujeita, as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8666/93.

19.2 Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02 e do decreto nº 3593/03, aquele que:

1. Ensejar o retardamento da execução do certame; 2. Não aceitar/retirar a nota de empenho, ou não assinar o termo de compromisso,

quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; 3. Apresentar documentação falsa; 4. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; 5. Ensejar o retardamento da execução do objeto; 6. Não mantiver a proposta; 7. Cometer fraude fiscal; 8. Comportar-se de modo inidôneo

19.3 Aquele que cometer qualquer das infrações discriminada no item superior

ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a. Advertência; b. Multa de 2% sobre o valor auferido da exploração da praça de alimentação, caso

cronograma de montagem ou desmontagem não seja respeitado, quando excedido em 15 dias úteis o prazo previsto, aplicável ainda, nos casos do item anterior;

c. Impedimento de contratar com o Município de Praia Grande, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

19.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de

impedimento. 19.5 A aplicação de qualquer penalidade prevista realizar-se-á em processo

administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto nas Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.


20. DOS ANEXOS

Anexo I - Proposta; Anexo II - Modelo de Declaração referente ao art. 7º, inciso XXXIII da CF; Anexo III - Minuta do Termo de compromisso.

Esmeraldo Vicente dos Santos Secretário Municipal de Cultura e Turismo


ANEXO I

“PROJETO Mês da Juventude”.

Declaramos para os devidos fins que concordamos em realizar as atividades para compor o evento de mês da Juventude com custo zero para o Município, respeitando as condições estabelecidas pelo edital.

Proponente:

(nome, telefone, e-mail)

Cota (s) proposta (s):

01 ( ) 02 ( ) 03 ( )

Co-patrocinadores:

Responsável Geral:

(nome, telefone, e-mail do responsável pelo projeto)

Coresponsáveis: (responsável Institucional que acompanhará a Ação) (quando for o caso nome, telefone, e-mail)

Objetivo geral :

Proposta adicional se houver:

O prazo de validade da proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da sua

apresentação, ficando automaticamente prorrogado por igual(is) período(s), no caso de

recurso, suspensão ou quaisquer outros motivos justificados, até a data da assinatura do

Termo.

____________aos______de________________de 2019.

__________________________________ Assinatura do Representante e Carimbo da Empresa


ANEXO II

DECLARAÇÃO À PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE REF.CHAMAMENTO PÚBLICO SECTUR: nº. ...../19 PROCESSO: ....../2019 OBJETO: Declaramos, para todos os fins e efeitos de direito, sob as penas da lei, que nossa empresa atende ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

“XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de

dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição

de aprendiz, a partir de quatorze anos”.

Praia Grande, ____ de _______________ de 2019. ___________________________________________ Razão Social da empresa proponente CNPJ: ___________________________________________ Assinatura do representante legal Cargo: Carteira de identidade n.º: CPF n.º: (Obs.: Esta declaração deverá ser entregue dentro do envelope – HABILITAÇÃO)


ANEXO III MINUTA TERMO DE COMPROMISSO

“TERMO DE COMPROMISSO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS POR MEIO DE PATROCÍNIO DE EMPRESAS PÚBLICAS E/OU PRIVADAS PARA REALIZAÇÃO DO MÊS DA JUVENTUDE QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E A EMPRESA ______________.”

Aos..... dias do mês de ............... do ano de dois mil e dezenove, na Divisão de Expediente

Administrativo da Secretaria de Cultura e Turismo da Prefeitura da Estância Balneária de Praia

Grande, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 46.177.531/0001-

55, localizada a Avenida Presidente Kennedy nº 9000, Vila Mirim – Praia Grande, onde se

achava o Senhor ESMERALDO VICENTE DOS SANTOS, responsável pela Secretaria Municipal de

Cultura e Turismo, por atribuição conferida através do inciso XXI do artigo 65; referente à Lei

Complementar nº. 714/15, Decreto nº 5840/2015 e demais legislações, neste ato

representando esta Municipalidade, doravante simplesmente denominada PREFEITURA, e do

outro lado compareceu o(a) Senhor(a) ________________ , portador(a) da Cédula de

Identidade RG nº. ______________ e CPF/MF nº. _______________, neste ato representando

a EMPRESA ____, inscrita no CGC/MF sob nº. ______________, localizada à _____________,

doravante denominada PROPONENTE, e por ele(a) foi dito que assina o presente Termo de

Compromisso, oriundo do Chamamento Público nº 15/2019, no processo nº 18476/2019,

mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO PARÁGRAFO ÚNICO – Chamamento Público para captação de recursos por meio de patrocínio de empresas públicas e/ou privadas para realização do Mês da Juventude que contém as seguintes atrações: Praia Games, Feira do Estudante e o Festival de Esportes Radicais de Praia Grande (FERA). CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO DE VALIDADE PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de validade deste Termo será de 05 (cinco) meses, a partir de sua assinatura. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DO PATROCINIO E CONTRAPARTIDA

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As apresentações serão executadas por artistas reconhecidos a nível

nacional e/ou com experiência comprovada nas suas respectivas áreas de atuação, de acordo

com cada cota descrita no Edital, respeitando os quantitativos e horários determinados pela

Organização do Evento.


PARÁGRAFO SEGUNDO - os repasses dos cachês deverão ser feitos diretamente aos

artistas/profissionais contratados pela PROPONENTE;

PARÁGRAFO TERCEIRO - Deverão ser firmados contratos entre a PROPONENTE e os

artistas/profissionais, e no caso de não cumprimento deste, sofrerá as devidas sanções;

PARÁGRAFO QUARTO - Os nomes dos artistas/profissionais, assim como, portfólio, folders

que foram apresentados na proposta do Edital de Chamamento Público deverão ser os

mesmos quando da efetiva apresentação, salvo motivo devidamente justificado

antecipadamente;

PARÁGRAFO QUINTO - As despesas de transporte, carregadores, camarim, alimentação e

hospedagem dos artistas/profissionais serão por conta da PROPONENTE;

PARÁGRAFO SEXTO - A PROPONENTE deverá manter no evento equipe de produção e

camarins completos para organização do mesmo;

PARÁGRAFO SÉTIMO - A PROPONENTE deverá apresentar em sua proposta os

copatrocinadores, caso houver;

PARÁGRAFO OITAVO - A exploração da Praça de alimentação, parque de diversões (se houver)

e do espaço publicitário, bem como, a divulgação da logomarca do patrocinador e

copatrocinadores nos meios de divulgação do evento cabem a cota 01;

PARÁGRAFO NONO – A exploração da Praça de alimentação, veiculação da logomarca da

empresa e copatrocinadores nos meios de divulgação do evento, exploração publicitária para

custear despesas cabem à cota 02;

PARÁGRAFO DEZ - A veiculação da logomarca da empresa patrocinadora, exploração

publicitária, exploração da praça de alimentação cabem à cota 03;

PARÁGRAFO ONZE - As contratações deverão ser firmadas entre a empresa e os artistas;

PARÁGRAFO DOZE - Todas as despesas referentes à contratação de mão de obra e serviços

especificados no Edital são de responsabilidade da PROPONENTE.

PARÁGRAFO TREZE - Os valores praticados deverão estar dentro do valor praticado no

mercado de eventos, cabendo a Secretaria de Cultura e Turismo intervir no caso de

superfaturamento;

PARÁGRAFO QUATORZE - A PREFEITURA irá veicular a logomarca da PROPONENTE e seus

copatrocinadores em todos os meios de divulgação do evento inclusive durante a execução do

mesmo;

PARÁGRAFO QUINZE – A PREFEITURA irá disponibilizar o espaço e estruturas para exploração

publicitária da PROPONENTE e copatrocinadores;

PARÁGRAFO DEZESSEIS - As datas de 13, 14 e 15 de setembro referem-se à cota 01 – evento

Praia Games; as datas de 23, 24 e 25 de setembro referem-se à cota 02 – evento Feira do


Estudante e as datas de 28 e 29 de setembro são pertinentes ao Festival de Esportes Radicais

de Praia Grande – cota 03.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Obrigações da PROPONENTE

I - Utilizar profissional devidamente habilitado no respectivo Conselho Profissional, para cada

atividade proposta, incluindo os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e

comerciais, resultantes de vínculo de qualquer natureza, cujo ônus e obrigações em nenhuma

hipótese poderão ser repassados para a PREFEITURA;

II - Durante as atividades os profissionais deverão apresentar-se devidamente identificados.

III - Por questões de segurança, não deverá PROPONENTE deixar objetos pontiagudos em

locais que possam ferir os demais, bem como ferramentas elétricas ligadas

desnecessariamente e acessíveis ao público, e, ainda, colocar objetos no chão que possam

fazer com que os visitantes sofram qualquer tipo de acidente e nem permitir que objetos

pesados sejam sustentados por bases que não ofereçam a devida segurança necessária ou de

maneira que possam cair e ferir os demais;

IV - Encaminhar à PREFEITURA por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, mídia com sua

logomarca para a veiculação da mesma junto aos meios de divulgação a serem utilizados;

V - Indenização por danos que venham a ocorrer ao frequentador do Evento, decorrente de

ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticada por

profissionais a ela vinculada;

VI - Findo o período deverá devolver o espaço em perfeitas condições de uso e funcionamento;

VII - Não veicular qualquer tipo de propaganda política/eleitoral junto ao espaço cedido;

VIII – Arcar com todos os impostos, autorizações, alvarás que possam vir a incidir sobre os

serviços contratados pela empresa junto ao evento ficarão por conta da mesma;

IX – As estruturas e serviços deverão estar com os regulamentos e normas técnicas vigentes no

país;

X – Deverão estar em perfeito estado de conservação, manutenção e funcionamento e com

funcionários devidamente registrados no CREA e/ou outro conselho;

XI – Toda montagem, operação e desmontagem deverão ser executadas por equipe técnica

habilitada para estes fins, sempre com os EPIs necessários.

XII – Deverá ser apresentado na assinatura do contrato um cronograma de montagem e

desmontagem.


XIII - Deverão ser firmados e entregues na Secretaria de Cultura e Turismo, contratos entre a

PROPONENTE e os profissionais, e no caso de não cumprimento deste, sofrerá as devidas

sanções;

XIV – Todas as demais obrigações da proponente de acordo com a cota na qual se sagrou

vencedora deverá ser atendida e executada nos exatos termos descritos no Edital de

Chamamento Público, a seguir:

A) DA MÃO DE OBRA E SERVIÇOS

a.1 Todas as despesas referentes a contratação de mão de obra qualificada e serviços especificados no chamamento nas suas respectivas cotas é de responsabilidade da empresa vencedora. a.2 Todos os contratados para realização dos serviços deverão estar uniformizados e devidamente identificados de acordo com as respectivas áreas de atuação;

a.3 Todos os meios de divulgação deverão ter prévia autorização da Subsecretaria de Comunicação, devendo a mesma informar a empresa vencedora, por meio de mídia digital, a arte e demais detalhes atinentes a divulgação;

a.4 A empresa deverá realizar toda a impressão digital necessária para produção de banners, faixas e adesivos que serão fixados em espaço públicos determinados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECTUR) para divulgação do evento no Município de Praia Grande, respeitando a legislação vigente;

a.5 O cronograma de Divulgação deverá obrigatoriamente ser aprovado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECTUR), junto a Subsecretária de Comunicação antes da realização do mesmo, podendo as mesmas alterarem o que achar necessário no cronograma de divulgação para a realização do trabalho, respeitando os quantitativos do edital, devendo a empresa vencedora atender todas as necessidades apontadas na análise do mesmo.

a.6 Os serviços ofertados deverão ser realizados por profissionais das respectivas áreas e com experiência comprovada.

a.7 A empresa deverá possuir Certidão de Registro no Conselho de classe dos profissionais que irá utilizar.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Obrigações da Prefeitura:

I – Fiscalizar e penalizar, através da Secretaria de Cultura e Turismo, se as atividades propostas estão sendo cumpridas; II - Autorizar a exploração publicitária, da praça de alimentação, parque de diversões, se houver, respeitando a lei de publicidade vigente no município;


III - Veicular a marca da PROPONENTE e copatrocinadores, caso houver, em todos os meios de divulgação do evento; IV - Arcar com as taxas do ECAD (Direitos Autorais) e AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) inerente a estrutura provisória a ser instalada para execução do evento; V - Disponibilizar toda a estrutura física para execução do evento. CLÁUSULA QUINTA– DA PROPRIEDADE INTELECTUAL PARÁGRAFO PRIMEIRO - A PROPONENTE garante que os direitos de propriedade intelectual, em especial os marcários, necessários para a execução do serviço não violam quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, isentando o Município de Praia Grande de quaisquer reclamações de terceiros e ônus decorrentes, de qualquer natureza, inclusive financeiros; PARÁGRAFO SEGUNDO – A PROPONENTE deve assegurar a obtenção de autorização e/ou cessão ao Município de Praia Grande dos direitos de uso de imagem, voz e outros correlatos de quaisquer pessoas envolvidas no patrocínio, se for o caso, para veiculação nos canais institucionais e em ações de divulgação do evento; PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de a PROPONENTE se interessar em impulsionar as divulgações do evento por meio das redes sociais do Município de Praia Grande, o mesmo deverá solicitar via requerimento a Subsecretaria de Comunicação e arcar com os custos necessários, caso houver, pois a subsecretaria mencionada é a única que dispõe do acesso;

PARÁGRAFO QUARTO - O proponente se compromete a não utilizar a marca e quaisquer outros sinais distintivos do Município de Praia Grande sem a devida autorização.

CLÁUSULA SEXTA – PERÍODO, LOCAIS E CONDIÇÕES DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O evento ocorrerá no mês de setembro de 2019, conforme datas

descritas nas cotas do Edital de Chamamento Público.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O serviço deverá ser executado no Pavilhão de Eventos Jair

Rodrigues, Rua Savério Fittipaldi, s/nº, Bairro Quietude, Praia Grande.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A Prefeitura poderá recusar a execução do serviço realizado em

desacordo com as especificações constantes neste Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA - PENALIDADES PARÁGRAFO PRIMEIRO - Sem prejuízo de indenização por perdas e danos cabíveis nos termos do Código Civil, a Administração Municipal poderá impor à contratada, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações a que esteja sujeita, as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8666/93.


PARÁGRAFO SEGUNDO - Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02 e do decreto nº 3593/03, aquele que:

a) Ensejar o retardamento da execução do certame; b) Não aceitar/retirar a nota de empenho, ou não assinar o termo de compromisso,

quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; c) Apresentar documentação falsa; d) Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; e) Ensejar o retardamento da execução do objeto; f) Não mantiver a proposta; g) Cometer fraude fiscal; h) Comportar-se de modo inidôneo.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Aquele que cometer qualquer das infrações discriminada no item superior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a. Advertência; b. Multa de 2% sobre o valor auferido da exploração da praça de

alimentação, caso cronograma de montagem ou desmontagem não seja respeitado, quando excedido em 15 dias úteis o prazo previsto, aplicável ainda, nos casos do item anterior;

c. Impedimento de contratar com o Município de Praia Grande, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

PARÁGRAFO QUARTO - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.

PARÁGRAFO QUINTO - A aplicação de qualquer penalidade prevista realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto nas Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.

CLÁUSULA SEXTA - Corre por conta da PROPONENTE qualquer prejuízo causado ao objeto e/ou serviços, a PREFEITURA e terceiros, bem como demais disposições contidas no Edital de Chamamento Público.

CLÁUSULA SÉTIMA - Os casos omissos que surgirem na vigência deste Termo serão resolvidos

de comum acordo entre as partes, por meio de instrumentos específicos e de acordo com a

legislação pertinente.

CLÁUSULA OITAVA - Este Termo firmado entre as partes mantém sua total independência nos

campos trabalhista, tributário, previdenciário ou qualquer outro, de modo que cada parte

deverá arcar com suas responsabilidades e encargos nos respectivos campos, na forma da lei

em vigor.

CLÁUSULA NONA - Fica eleito o foro da Comarca de Praia Grande - SP, com exclusão de

qualquer outro, por mais privilegiado que seja para solucionar questões oriundas do presente

TERMO.


Para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, é lavrado o presente em 03

(três) vias de igual forma e teor, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas

partes e pelas testemunhas abaixo. Pelo que eu digitei, assino e dato. Palácio São Francisco

de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos ------- de ---------- de 2019, ano

quinquagésimo terceiro da Emancipação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

_____________________

PROPONENTE

TESTEMUNHAS

1____________________________

2____________________________

Processo Administrativo nº. 18476/2019

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SECTUR N° 15/2019 …palestra sobre o tema e também fazer análise...

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