EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº...
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EDITAL DO
PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
OBJETO ldquoCONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA PARA ESCRITOacuteRIO DE APOIO
PARA AS ATIVIDADES DE PROCESSAMENTO DE CARGAS DE
IMPORTACcedilAtildeO E EXPORTACcedilAtildeO NO TERMINAL DE CARGAS DO
TERMINAL DE PASSAGEIROS DO AEROPORTO INTERNACIONAL
MINISTRO VICTOR KONDER EM NAVEGANTES ndash SCrdquo
INFORMACcedilOtildeES IMPORTANTES
- ABERTURA DA SESSAtildeO PUacuteBLICA 12032013 agraves 0900 horas
- FORMALIZACcedilAtildeO DE CONSULTAS (informando o nordm da licitaccedilatildeo) Ateacute 02 (dois) dias uacuteteis
anteriores agrave data fixada para abertura da sessatildeo puacuteblica
e-mail licitapainfraerogovbr
fax (051) (3358-2373)
fone (051) (3358-2127)
- REFEREcircNCIA DE TEMPO Para todas as referecircncias de tempo seraacute observado o horaacuterio
local
- VALOR DO EDITAL PARA RETIRADA NA INFRAERO R$ 2000 (vinte reais)
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaacuteria
Superintendecircncia Regional do Sul
Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees
Avenida dos Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS - CEP 90200-000
Fone (051) 3358-2127 - Fax (051) 3358-2373
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EDITAL DE LICITACcedilAtildeO
PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
SUMAacuteRIO
1 DO OBJETO DA SITUACcedilAtildeO FIacuteSICA DA AacuteREA DA UTILIZACcedilAtildeO DA AacuteREA E DA
DISPONIBILIZACcedilAtildeO DO EDITAL
2 DA DATA DO HORAacuteRIO E DO LOCAL DA LICITACcedilAtildeO
3 DO FUNDAMENTO LEGAL DO TIPO DE LICITACcedilAtildeO DO REGIME DE
CONTRATACcedilAtildeO E DO CRITEacuteRIO DE JULGAMENTO
4 DA PARTICIPACcedilAtildeO
5 DO CREDENCIAMENTO
6 APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
7 ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECcedilOS
8 DA HABILITACcedilAtildeO
9 DA IMPUGNACcedilAtildeO E DO RECURSO
10 DO PRAZO CONTRATUAL
11 DOS PAGAMENTOS
12 DO REAJUSTE DE PRECcedilOS
13 DAS OBRIGACcedilOtildeES DA LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA
14 DAS PENALIDADES
15 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
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ANEXOS
I DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO (MODELO)
II CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS (MODELO)
III CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO (MODELO)
IV CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA (MODELO)
V CONTRATO DE CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
VIFOLHA DE ROSTO
VIICONDICcedilOtildeES GERAIS
VI CROQUI DA AacuteREA
VII DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
VIII TERMO DE REFEREcircNCIA
IX SITUACcedilAtildeO FIacuteSICA DA AacuteREA
X MOVIMENTACcedilAtildeO DE PASSAGEIROS
XI TERMO DE ADESAtildeO PARA UTILIZACcedilAtildeO DO SISTEMA DE
TELECOMUNICACcedilOtildeES POR LINHAS FIacuteSICAS (STLF) EM AEROPORTOS
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EDITAL DO
PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
A Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO por intermeacutedio
de seu PREGOEIRO designado pelo Ato Administrativo nordm 268ADSU2013 de 22 de fevereiro de
2013 tendo em vista o que consta do Processo da Pasta de Encaminhamento de Correspondecircncia ndash
PEC nordm 3261 torna puacuteblica para conhecimento dos interessados a abertura da licitaccedilatildeo na
modalidade de PREGAtildeO na forma Presencial para a contrataccedilatildeo do objeto citado no subitem 11
deste Edital
1 DO OBJETO DA SITUACcedilAtildeO FIacuteSICA DA AacuteREA DA UTILIZACcedilAtildeO DA AacuteREA E DA
DISPONIBILIZACcedilAtildeO DO EDITAL
11 O objeto do presente Pregatildeo na forma presencial eacute a CONCESSAtildeO DE USO DE
AacuteREA PARA ESCRITOacuteRIO DE APOIO PARA AS ATIVIDADES DE
PROCESSAMENTO DE CARGAS DE IMPORTACcedilAtildeO E EXPORTACcedilAtildeO NO
TERMINAL DE CARGAS DO TERMINAL DE PASSAGEIROS DO
AEROPORTO INTERNACIONAL MINISTRO VICTOR KONDER EM
NAVEGANTES ndash SC conforme descrito abaixo
12 Situaccedilatildeo Fiacutesica da Aacuterea
121 Identificada no croqui (Anexo VI) a aacuterea objeto desta licitaccedilatildeo mede 805 msup2
(oito viacutergula zero cinco metros quadrados) e estaacute localizada no Terminal de
Cargas do Aeroporto Internacional Ministro Victor Konder em NavegantesSC
13 Utilizaccedilatildeo da Aacuterea
131 A Concessionaacuteria utilizaraacute a aacuterea licitada exclusivamente para exploraccedilatildeo da
atividade citada no subitem 11 deste Edital
132 A INFRAERO vedaraacute a seu criteacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos venda ou
exposiccedilatildeo de produtos considerados inadequados ou natildeo condizentes com o
objeto da licitaccedilatildeo
133 Seraacute permitida agrave licitante vencedora a verticalizaccedilatildeo do portifoacutelio de produtos
e serviccedilos desde que o mesmo natildeo se sobreponha ou conflite com o objeto
principal da concessatildeo e com este tenha relaccedilatildeo
134 A aacuterea objeto da presente licitaccedilatildeo seraacute entregue ao CONCESSIONAacuteRIO nas
condiccedilotildees que se encontra As adequaccedilotildees necessaacuterias agrave exploraccedilatildeo do ramo
de atividade objeto desta licitaccedilatildeo deveratildeo ser submetidas agrave aprovaccedilatildeo da
INFRAERO mediante projeto em trecircs vias acompanhado dos respectivos
arquivos magneacuteticos correndo as despesas decorrentes por conta do
CONCESSIONAacuteRIO
Nota De acordo com as caracteriacutesticas da aacuterea e as adequaccedilotildees pretendidas
poderaacute haver a necessidade de licenciamento ambiental autorizaccedilatildeo
preacutevia da ANAC aprovaccedilatildeo dos projetos por parte do Corpo de
Bombeiros concessionaacuterias de energia e saneamento baacutesico entre
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outras exigecircncias A responsabilidade dessas
autorizaccedilotildeesaprovaccedilotildees e todas as despesas delas decorrentes
correratildeo por conta do CONCESSIONAacuteRIO
1341 O CONCESSIONAacuteRIO teraacute o prazo ateacute de 10 (dez) dias a contar do
iniacutecio de vigecircncia do contrato para agendamento e realizaccedilatildeo de
reuniatildeo com a INFRAERO para retirada das condiccedilotildees especiacuteficas
para elaboraccedilatildeo dos projetos esclarecimentos gerais e consulta
preacutevia
1342 o projeto de que trata o subitem 134 deveraacute ser elaborado em
conformidade com as recomendaccedilotildees da INFRAERO tendo o
CONCESSIONAacuteRIO o prazo de ateacute 20 (vinte) dias a contar do
iniacutecio da vigecircncia do contrato para sua apresentaccedilatildeo agrave INFRAERO
135 A partir da data de recebimento do projeto a INFRAERO teraacute um prazo de
25 (vinte e cinco) dias para sua anaacutelise e emissatildeo de Relatoacuterio de
Acompanhamento Teacutecnico (RAT) Caso o projeto seja aprovado o RAT
conteraacute a notificaccedilatildeo de aprovaccedilatildeo de projeto
1351 caso os projetos natildeo sejam aprovados cabe ao CONCESSIONAacuteRIO
a execuccedilatildeo das adequaccedilotildees necessaacuterias nos mesmos no prazo de ateacute
10 (dez) dias a contar do recebimento do Relatoacuterio de
Acompanhamento Teacutecnico (RAT) enviado pela INFRAERO
1352 a partir da data de recebimento do projeto com as adequaccedilotildees
contidas no RAT a INFRAERO teraacute um prazo de ateacute 15 (quinze)
dias para sua reanaacutelise e emissatildeo de novo Relatoacuterio de
Acompanhamento Teacutecnico (RAT)
136 Cabe ao CONCESSIONAacuteRIO a execuccedilatildeo e finalizaccedilatildeo dos serviccedilos de
adequaccedilotildees da aacuterea no prazo de ateacute 30 (trinta) dias a contar da notificaccedilatildeo de
aprovaccedilatildeo dos projetos e demais autorizaccedilotildees (se for o caso) por parte dos
oacutergatildeos competentes (ANAC Corpo de Bombeiros concessionaacuterias de
energia e saneamento baacutesico oacutergatildeos ambientais entre outros)
137 Apoacutes a conclusatildeo das adequaccedilotildees necessaacuterias nas instalaccedilotildees fiacutesicas deveraacute
ser apresentado pelo CONCESSIONAacuteRIO no prazo de ateacute 10 (dez) dias o
correspondente ldquoAS BUILTrdquo acompanhado do memorial descritivo das
adequaccedilotildeesalteraccedilotildees realizadas na infraestrutura local
14 O Edital e seus Anexos poderatildeo ser retirados na Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees
localizada no Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho
na Av dos Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo em Porto AlegreRS de segunda a sexta-
feira (dias uacuteteis) das 800 agraves 1200 e das 1300 agraves 1700 horas mediante
apresentaccedilatildeo do comprovante de Depoacutesito Identificado no valor de R$ 2000 (vinte
reais) junto ao Banco do Brasil SA agecircncia 3307-3 conta corrente nordm 420968-0 ou
retirado sem ocircnus no site de licitaccedilotildees da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportallicitacao
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NOTA PARA REALIZACcedilAtildeO DO DEPOacuteSITO IDENTIFICADO A LICITANTE
DEVERAacute INFORMAR 3 PARAcircMETROS PARA O COacuteDIGO
IDENTIFICADOR CNPJCPF do depositante + 163 + 96893B
2 DA DATA DO HORAacuteRIO E DO LOCAL DA LICITACcedilAtildeO
21 No dia 12 de marccedilo de 2013 agraves 0900 horas no Auditoacuterio de Licitaccedilotildees localizado
no Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Av dos
Estados nordm 747 Bairro Satildeo Joatildeo em Porto AlegreRS a empresa interessada faraacute a
entrega dos Invoacutelucros I e II contendo as PROPOSTAS DE PRECcedilOS e os
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO respectivamente ao PREGOEIRO e sua
Equipe de Apoio designados pela INFRAERO para processar e julgar o certame
podendo ainda encaminhaacute-los previamente juntamente com invoacutelucro distinto
contendo a declaraccedilatildeo de habilitaccedilatildeo tratada no subitem 53 respeitando-se o horaacuterio
e a data estabelecidos neste subitem
22 Se na data indicada no subitem anterior natildeo houver expediente na INFRAERO a
realizaccedilatildeo do PREGAtildeO ficaraacute transferida para o primeiro dia uacutetil seguinte
observado o mesmo local e horaacuterio
3 DO FUNDAMENTO LEGAL DO TIPO DE LICITACcedilAtildeO DO REGIME DE
CONTRATACcedilAtildeO E DO CRITEacuteRIO DE JULGAMENTO
31 A presente licitaccedilatildeo reger-se-aacute pelo disposto neste Edital e em seus Anexos pela
Resoluccedilatildeo ANAC nordm 113 de 22092009 Resoluccedilatildeo nordm 116 da ANAC de
20102009 no que couber pelo Regulamento de Licitaccedilotildees e Contratos da
INFRAERO doravante denominado ldquoREGULAMENTOrdquo publicado no ldquoDiaacuterio
Oficialrdquo da Uniatildeo de 29062009 Seccedilatildeo I paacutegs 54 a 66 pela Lei nordm 105202002 de
17072002 pela Lei Complementar nordm 123 de 14122006 e pelos Decretos nos
3555 de 08082000 e 6204 de 05092007 sujeitando-se no que couber agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 866693 de 21 de junho de 1993 e alteraccedilotildees posteriores
311 Trata o presente Edital de instrumento preacute-aprovado devidamente arquivado
na Pasta de Encaminhamento de Correspondecircncia ndash PEC nordm 1537 conforme
subitem 1441 combinado com 11151 da NI 601E (LCT)
32 Tipo de Licitaccedilatildeo MAIOR OFERTA
33 Regime de Contrataccedilatildeo PRECcedilO GLOBAL
34 Criteacuterio de julgamento MAIOR OFERTA
4 PARTICIPACcedilAtildeO
41 Respeitadas as normas vigentes e demais condiccedilotildees constantes deste Edital poderaacute
participar desta Licitaccedilatildeo qualquer empresa microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa legalmente estabelecida no Paiacutes e que
a) atender as exigecircncias deste Edital
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b) estiver com a Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira vaacutelidas no Sistema de Cadastro Unificado de
Fornecedores ndash SICAF ou mediante a apresentaccedilatildeo dos documentos exigidos
neste Edital
c) tiver ramo de atividade que seja compatiacutevel com o objeto da presente licitaccedilatildeo
cuja comprovaccedilatildeo seraacute feita por meio da apresentaccedilatildeo do Contrato ou Estatuto
Social devidamente registrado
d) operar sob o regime de franquia nos termos da Lei nordm8955 de 15 de
dezembro de 1994 se for o caso e desde que o ramo de atividade tambeacutem seja
compatiacutevel com o objeto da licitaccedilatildeo
d1) para fins do disposto na aliacutenea ldquodrdquo do subitem 41 entende-se ldquoFranquiardquo
como sendo o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o
direito de uso de marca ou patente associado ao direito de distribuiccedilatildeo
exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviccedilos e eventualmente
negoacutecio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador
mediante remuneraccedilatildeo direta ou indireta sem que no entanto fique
caracterizado viacutenculo empregatiacutecio
d2) a licitante que optar pelo regime de Franquia deveraacute apresentar aleacutem dos
demais documento exigidos neste Edital o Acordo Operacional emitido
pela franqueadora declarando que caso a licitante seja a vencedora da
licitaccedilatildeo firmaraacute Contrato de franquia com a mesma ou Contrato de
Franqueamento garantindo o viacutenculo entre as partes
42 Natildeo poderaacute participar do presente PREGAtildeO
a) empresa em consoacutercio com outras empresas sob nenhuma forma
b) empresa declarada inidocircnea por oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica
direta ou indireta federal estadual municipal ou do Distrito Federal
c) empresa suspensa de licitar e contratar com a INFRAERO e com toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica em qualquer de suas esferas
d) empresa com decretaccedilatildeo de falecircncia em processo de recuperaccedilatildeo judicial ou
extrajudicial
e) empresa submissa a concurso de credores
f) empresa cujos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros de conselho
teacutecnico consultivo deliberativo ou administrativo ou soacutecios sejam
empregados ou ocupantes de cargo comissionado da INFRAERO
g) empresa cujos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros de conselho
teacutecnico consultivo deliberativo ou administrativo ou soacutecios pertenccedilam ainda
que parcialmente agrave empresa do mesmo grupo ou em mais de uma empresa
que esteja participando desta licitaccedilatildeo
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g1) caso constatada tal situaccedilatildeo ainda que ldquoa posteriorirdquo a empresa licitante
seraacute desqualificada ficando esta e seus representantes incursos nas
sanccedilotildees previstas no Art 90 da Lei 866693
h) empresa cujo objeto social natildeo seja pertinente e compatiacutevel com o objeto deste
PREGAtildeO
43 Nenhuma licitante poderaacute participar desta licitaccedilatildeo com mais de uma Proposta
44 Caso a licitante seja concessionaacuteria ou possua em sua composiccedilatildeo societaacuteria algum
soacutecio concessionaacuterio estabelecido no aeroporto na mesma atividade comercial
deveraacute em caso de lograr ecircxito como vencedor do certame optar entre a aacuterea jaacute
ocupada e a aacuterea licitada sendo vedado agregaacute-la a aacuterea existente devendo
manifestar-se formalmente sobre a devoluccedilatildeo da outra aacuterea agrave INFRAERO antes da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
441 A situaccedilatildeo prevista no subitem 44 natildeo seraacute aplicada quando houver a
participaccedilatildeo de apenas uma uacutenica empresa na licitaccedilatildeo
45 A participaccedilatildeo na presente licitaccedilatildeo implica para a empresa a aceitaccedilatildeo plena e
irrevogaacutevel de todos os termos claacuteusulas e condiccedilotildees constantes deste Edital e de
seus anexos bem como a observacircncia dos preceitos legais e regulamentares em vigor
e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees e dos
documentos apresentados em qualquer fase do processo
451 a declaraccedilatildeo falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo agrave
conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou
empresa de pequeno porte sujeitaraacute a licitante agraves sanccedilotildees previstas neste
Edital e na Lei nordm 105202002
46 No presente feito licitatoacuterio somente poderaacute se manifestar em nome da licitante a
pessoa por ela credenciada
461 nenhuma pessoa ainda que munida de procuraccedilatildeo poderaacute representar mais
de uma empresa junto a INFRAERO nesta licitaccedilatildeo sob pena de exclusatildeo
sumaacuteria das licitantes representadas
5 DO CREDENCIAMENTO
51 A Proponente deveraacute se apresentar para credenciamento junto ao PREGOEIRO por
um representante que devidamente munido de documento que o credencie a
participar deste procedimento licitatoacuterio venha a responder por sua representada
devendo ainda no ato de entrega dos envelopes identificar-se exibindo a Carteira de
Identidade ou outro documento equivalente
52 O credenciamento far-se-aacute por meio de instrumento puacuteblico de procuraccedilatildeo ou
instrumento particular com firma reconhecida e com poderes para formular ofertas e
lances de preccedilos e para praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em
nome da representada Em sendo o representante soacutecio proprietaacuterio dirigente ou
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assemelhado da empresa proponente deveraacute este apresentar coacutepia do respectivo
Estatuto ou Contrato Social no qual estejam expressos seus poderes para exercer
direitos e assumir obrigaccedilotildees em decorrecircncia de tal investidura
521 o Representante Legal da licitante que natildeo se credenciar perante o
PREGOEIRO ficaraacute impedido de participar da fase de lances verbais
negociar preccedilos declarar a intenccedilatildeo de interpor recurso enfim representar a
licitante durante a reuniatildeo de abertura dos INVOacuteLUCROS PROPOSTA DE
PRECcedilOS E DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO relativos a esta licitaccedilatildeo
522 nesse caso a licitante ficaraacute excluiacuteda de lances verbais mantido o preccedilo
apresentado na sua proposta escrita para efeito de ordenaccedilatildeo e apuraccedilatildeo do
maior preccedilo
53 O representante deveraacute ainda apresentar os seguintes documentos que deveratildeo vir
obrigatoriamente fora dos invoacutelucros
531 Declaraccedilatildeo dos interessados dando ciecircncia de que cumprem plenamente os
requisitos de habilitaccedilatildeo (Modelo ndash Anexo I)
532 Declaraccedilatildeo sob as penas da lei de que cumpre os requisitos legais para
qualificaccedilatildeo como Microempresa Empresa de Pequeno Porte ou
Cooperativa estando apta a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido
nos arts 42 e 43 da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006
se for o caso
54 O instrumento de credenciamento e a declaraccedilatildeo seratildeo juntados ao processo da
licitaccedilatildeo
6 APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
61 Os documentos da PROPOSTA DE PRECcedilOS exigidos neste Edital deveratildeo ser
apresentados devidamente datados e assinados pelo representante legal da licitante e
acondicionada em invoacutelucro opaco e lacrado contendo as seguintes indicaccedilotildees no
seu anverso
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA -
INFRAERO
PROPOSTA DE PRECcedilOS
PREGAtildeO Nordm 021ADSUSBNF2013
RAZAtildeO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ Nordm _________________________________
62 Todos os documentos deste INVOacuteLUCRO deveratildeo estar numerados
sequumlencialmente da primeira agrave uacuteltima folha de modo a refletir o seu nuacutemero exato
621 a eventual falta de numeraccedilatildeo seraacute suprida pelo representante da licitante ou
pelo PREGOEIRO ou membro da equipe de apoio na sessatildeo de abertura das
Propostas
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63 O invoacutelucro com a PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute conter todos os elementos a
seguir relacionados
a) Carta de apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS obrigatoriamente
assinada pelo representante legal da licitante contendo todas as informaccedilotildees
indicadas no Modelo constante do Anexo II deste Edital
b) Prazo de validade da proposta de no miacutenimo 120 (cento e vinte) dias corridos
contado a partir da data de que trata o subitem 21 deste Edital
b1) a criteacuterio da licitante este prazo poderaacute ser estendido No entanto a
ocorrecircncia desta hipoacutetese natildeo propiciaraacute a esta qualquer vantagem sobre
as demais licitantes
b2) caso o prazo de validade natildeo esteja expressamente indicado na proposta
considerar-se-aacute o prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos para
efeito de julgamento da mesma
c) Preccedilo miacutenimo mensal para a concessatildeo de uso da aacuterea
d) Declaraccedilatildeo de Elaboraccedilatildeo Independente de Proposta conforme modelo Anexo
VII
d1) caso o documento relacionado na aliacutenea ldquodrdquo do subitem 63 natildeo conste do
invoacutelucro da PROPOSTA DE PRECcedilOS o representante legal
credenciado junto ao Pregoeiro nos termos do item 5 poderaacute sanar tal
fato mediante declaraccedilatildeo a ser firmada na proacutepria sessatildeo
64 A PROPOSTA DE PRECcedilOS da licitante deveraacute ser elaborada rigorosamente de
acordo com as exigecircncias estabelecidas neste Edital e seus Anexos sob pena de
desclassificaccedilatildeo
65 Os valores estimados para o objeto desta licitaccedilatildeo correspondem a
a) Preccedilo Miacutenimo Mensal - R$ 90000 (novecentos reais)
b) Preccedilo Global - R$ 5400000 (cinquenta e quatro mil reais) para o periacuteodo de 60
(sessenta) meses
66 Seraacute contratada a licitante que apoacutes a fase de lances eou negociaccedilatildeo com o
PREGOEIRO apresentar a maior oferta para o objeto da licitaccedilatildeo em questatildeo
67 A PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute conter oferta firme e precisa sem alternativas
de preccedilos ou qualquer outra condiccedilatildeo que induza o julgamento a ter mais de um
resultado
7 ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECcedilOS
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71 No local dia e hora definidos no subitem 21 deste Edital o PREGOEIRO apoacutes ter
recebido do representante legal de cada empresa licitante os invoacutelucros contendo
separadamente a PROPOSTA DE PRECcedilOS e os DOCUMENTOS DE
HABILITACcedilAtildeO acompanhados dos documentos de seu credenciamento conforme
subitens 51 a 53 procederaacute ao que se segue
a) conferecircncia do credenciamento dos representantes legais mediante confronto
do instrumento de credenciamento com seu documento de identificaccedilatildeo
b) abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PRECcedilOS
c) verificaccedilatildeo das PROPOSTA DE PRECcedilOS quanto a eventuais erros aritmeacuteticos
corrigindo-os da forma seguinte
c1) no caso de discrepacircncia entre valores grafados em algarismos e por
extenso prevaleceraacute o valor por extenso
c2) no caso de erro de adiccedilatildeo a soma seraacute retificada mantendo-se inalteradas
as parcelas
c3) o preccedilo total da PROPOSTA DE PRECcedilOS seraacute ajustado pelo
PREGOEIRO em conformidade com os procedimentos enumerados no
subitem precedente para correccedilatildeo de erros O valor resultante consistiraacute
no preccedilo-corrigido global da PROPOSTA DE PRECcedilOS
d) verificaccedilatildeo da conformidade das Propostas de Preccedilos com as exigecircncias
constantes deste Edital
e) desclassificaccedilatildeo das PROPOSTAS DE PRECcedilOS que natildeo atendam agraves
exigecircncias deste Edital seus Anexos Esclarecimento(s) de Duacutevida(s) ou que
contiverem defeitos capazes de dificultar o julgamento
f) ordenamento das Propostas pela ordem de maior vantagem
f1) a Proposta de maior vantagem seraacute a proposta de maior valor ofertado
para o objeto da licitaccedilatildeo em questatildeo
g) definiccedilatildeo da Proposta mais vantajosa e daquelas que conteacutem valores sucessivos
e inferiores agrave de maior vantagem em ateacute 10 (dez por cento)
g1) quando natildeo forem verificadas no miacutenimo 03 (trecircs) PROPOSTAS DE
PRECcedilO escritas nas condiccedilotildees definidas na aliacutenea anterior o
PREGOEIRO classificaraacute as melhores Propostas subsequumlentes ateacute o
maacuteximo de 03 (trecircs) para que seus autores participem dos lances verbais
quaisquer que sejam os preccedilos oferecidos nas Propostas escritas
h) aos proponentes proclamados conforme criteacuterio estabelecido na aliacutenea anterior
deste subitem seraacute dada oportunidade para nova disputa por meio de lances
verbais e sucessivos de valores distintos e crescentes
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72 Natildeo poderaacute haver desistecircncia dos lances ofertados sujeitando-se o proponente
desistente agraves penalidades constantes do item relativo agraves PENALIDADES deste
Edital
73 Caso as Propostas apresentadas por microempresas empresas de pequeno porte ou
cooperativas sejam iguais ou ateacute 5 (cinco por cento) inferiores agrave Proposta detentora
do melhor lance seraacute assegurada preferecircncia de contrataccedilatildeo devendo o
PREGOEIRO proceder em seguida ao desempate ficto da proposta comercial se for
o caso considerando o uacuteltimo preccedilo ofertado nos termos previstos neste Edital
respeitado o seguinte
731 esgotada a possibilidade da apresentaccedilatildeo de lance mais vantajoso e
constatado o empate ficto de preccedilos da Proposta vencedora com da
microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa o PREGOEIRO
procederaacute o desempate observando os seguintes criteacuterios
a) a microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem
classificada poderaacute apresentar PROPOSTA DE PRECcedilO superior
agravequela detentora do melhor lance situaccedilatildeo em que seraacute adjudicado em
seu favor o objeto deste PREGAtildeO desde que tenha atendido as
exigecircncias de habilitaccedilatildeo
b) natildeo ocorrendo a contrataccedilatildeo da microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa na forma do subitem anterior seratildeo convocadas
as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipoacutetese
desta condiccedilatildeo na ordem classificatoacuteria para o exerciacutecio do mesmo
direito
c) no caso de equivalecircncia dos valores apresentados pelas
microempresas empresas de pequeno porte ou cooperativas que se
encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condiccedilatildeo seraacute realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderaacute
apresentar melhor oferta
d) a microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem
classificada seraacute convocada para apresentar nova Proposta no prazo
maacuteximo de 05 (cinco) minutos apoacutes a solicitaccedilatildeo do PREGOEIRO
sob pena de preclusatildeo
e) na hipoacutetese da natildeo contrataccedilatildeo nos termos previstos nesta condiccedilatildeo o
objeto seraacute adjudicado em favor da Proposta originalmente vencedora
do certame desde que atendida as exigecircncias de habilitaccedilatildeo
f) o criteacuterio de desempate disposto neste item somente se aplicaraacute
quando a melhor oferta inicial natildeo tiver sido apresentada por
microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa
74 Apoacutes o encerramento da etapa de lances da sessatildeo puacuteblica o PREGOEIRO poderaacute
formular contraproposta agrave licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para
que seja obtida melhor proposta observado o criteacuterio de julgamento natildeo se
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admitindo negociar condiccedilotildees diferentes daquelas previstas neste Edital e seus
Anexos
75 Apoacutes esse ato seraacute encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas
exclusivamente pelo criteacuterio de maior oferta
76 Natildeo seraacute aceita a Proposta de Preccedilos que apresentar valor mensal (apoacutes a fase de
lances) inferior ao miacutenimo estabelecido neste Edital ou com valor manifestamente
inexequumliacutevel assim considerado aquele que em comparaccedilatildeo aos preccedilos de mercado
natildeo venha a ter demonstrada sua viabilidade ou natildeo comprove atraveacutes de
documentaccedilatildeo que o preccedilo proposto eacute aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo do objeto licitado
durante o prazo de vigecircncia contratual
a) para os efeitos do disposto no subitem 76 poderatildeo ser consideradas
manifestamente inexequumliacuteveis as propostas cujos valores ultrapassem a meacutedia
aritmeacutetica dos valores das propostas classificadas no certame e da estimativa da
INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta por cento) calculado pela seguinte
foacutermula
Fexeq = (p1 + p2 + pnhellip + pproposto) x 15
n+1
Onde
Fexeq = Valor limite que seraacute exigida a declaraccedilatildeo
P1 = Preccedilo do Licitante 1
P2 = Preccedilo do Licitante 2
Pn = Preccedilos dos Licitantes que apresentarem propostas vaacutelidas
Ppropostos = Preccedilo estimado pela INFRAERO pela concessatildeo
n = nuacutemero de Licitantes que apresentaram propostas vaacutelidas
b) das licitantes que podem ter suas propostas consideradas manifestamente
inexequumliacuteveis na forma da aliacutenea ldquoardquo deste subitem para classificaccedilatildeo das
propostas seraacute exigida a declaraccedilatildeo constante do Anexo IV
c) a proposta comercial da licitante deveraacute contemplar o prazo contratual proposto
e a oferta de preccedilo mensal e global respeitando-se o prazo e o valor miacutenimo
estabelecido para a concessatildeo conforme listado no subitem 65
77 Sendo aceitaacutevel a oferta de maior preccedilo seraacute verificado o atendimento das condiccedilotildees
habilitatoacuterias pela licitante que a tiver formulado
78 Constatado o atendimento pleno agraves exigecircncias editaliacutecias a(s) licitante(s) seraacute(atildeo)
declarada(s) a vencedora(s) do certame e natildeo havendo interposiccedilatildeo de recurso o
PREGOEIRO adjudicaraacute o objeto deste Edital agrave(s) licitante(s) vencedora(s)
781 apoacutes encerrada a sessatildeo o PREGOEIRO encaminharaacute o processo agrave
autoridade competente que deliberaraacute acerca da homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
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79 Se a proposta ou lance de maior valor natildeo for aceitaacutevel ou se a licitante natildeo atender
agraves exigecircncias habilitatoacuterias o PREGOEIRO examinaraacute a proposta ou o lance
subsequumlente verificando a sua compatibilidade e a habilitaccedilatildeo do participante na
ordem de classificaccedilatildeo e assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta ou
lance que atende a este Edital Tambeacutem nessa etapa o PREGOEIRO poderaacute negociar
diretamente com a licitante para que seja obtido o melhor preccedilo
710 Da reuniatildeo lavrar-se-aacute ata circunstanciada na qual seratildeo registradas as ocorrecircncias
relevantes e que ao final seraacute assinada pelo PREGOEIRO e licitantes presentes
711 Verificando-se no curso da anaacutelise o descumprimento de requisitos estabelecidos
neste Edital e seus Anexos a Proposta seraacute desclassificada
712 Natildeo se consideraraacute qualquer oferta de vantagem natildeo prevista neste Edital e seus
Anexos
713 A empresa vencedora da licitaccedilatildeo deveraacute apresentar no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
contados a partir da data de adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo a PROPOSTA DE
PRECcedilOS (Modelo ndash Anexo II) com seus valores ajustados ao valor global final
ofertado na fase de lances nas mesmas condiccedilotildees estabelecidas neste Edital e em
seus anexos juntamente se for o caso com a opccedilatildeo pela aacuterea jaacute ocupada (contrato jaacute
existente) ou pela aacuterea licitada (referente a esta licitaccedilatildeo) nos termos do subitem 44
deste Edital
8 DA HABILITACcedilAtildeO
81 Os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO deveratildeo ser entregues em invoacutelucro
opaco devidamente fechado e rubricado no fecho identificado conforme indicaccedilatildeo
abaixo
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA -
INFRAERO
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
PREGAtildeO Nordm 021ADSUSBNF2013
RAZAtildeO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ Nordm _________________________________
82 Todos os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) poderatildeo ser
apresentados em original ou por qualquer processo de coacutepia ou ainda publicaccedilatildeo em
oacutergatildeo de imprensa oficial desde que perfeitamente legiacuteveis
821 quando os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) forem
apresentados em fotocoacutepia sem autenticaccedilatildeo passada por cartoacuterio
competente a licitante deveraacute apresentar os originais quando da abertura dos
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO no horaacuterio requerido pelo Pregoeiro
que os autenticaraacute se for o caso
83 A licitante deveraacute apresentar os seguintes DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
aleacutem dos contidos no subitem 84 para participar da presente licitaccedilatildeo
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a) Carta de apresentaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO assinada
obrigatoriamente pelo representante legal da licitante com as seguintes
informaccedilotildees (Modelo - Anexo III)
a1) Relaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
a2) Declaraccedilatildeo de inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo
a3) Declaraccedilatildeo da licitante de que natildeo possui em seu quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso
ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho
salvo na condiccedilatildeo de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos nos termos
do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
a4) Indicaccedilatildeo do Representante Legal
a5) declaraccedilatildeo da licitante de que seus diretores responsaacuteveis legais ou
teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo deliberativo ou
administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo
comissionado da INFRAERO e de que a licitante natildeo estaacute incursa em
nenhum dos impedimentos elencados no subitem 42 do Edital
b) Comprovaccedilatildeo do seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte por meio do contrato ou estatuto social devidamente registrado
na Junta Comercial ou outro(s) documento(s) expedido(s) por oacutergatildeo oficial se
for o caso
c) Atestado de visita passado pela INFRAERO do Aeroporto Internacional de
Navegantes em nome da licitante de que por intermeacutedio de seu preposto
visitou os locais objeto da concessatildeo tomando conhecimento de todos os
aspectos que possam influir direta ou indiretamente no negoacutecio ateacute o primeiro
dia uacutetil imediatamente anterior agrave data de que trata o subitem 21 deste Edital
c1) Para visitar o local da concessatildeo de uso de aacuterea a licitante deveraacute
procurar a Gerecircncia Comercial da INFRAERO do Aeroporto
Internacional de Navegantes das 9h00 agraves 11h00 e das 14h00 agraves 16h00 de
2ordf a 6ordf feira por meio dos telefones (47) 3342-9250 ou (47) 3342-9258
c2) a empresa licitante a seu criteacuterio poderaacute declinar da visita sendo neste
caso necessaacuterio apresentar declaraccedilatildeo assumindo incondicionalmente a
RESPONSABILIDADE de executar os serviccedilos em conformidade com
todas as condiccedilotildees e exigecircncias estabelecidas nesta licitaccedilatildeo
d) Comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente licitaccedilatildeo
Essa exigecircncia deveraacute ser atendida atraveacutes da apresentaccedilatildeo do Contrato Social
da licitante O Contrato Social deveraacute obrigatoriamente apresentar data de
expediccedilatildeo anterior a publicaccedilatildeo do presente Processo Licitatoacuterio no diaacuterio
Oficial da Uniatildeo (DOU)
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d1) Caso a licitante seja franqueada de outra empresa ou ainda apresente
Acordo Operacional emitido pela franqueadora declarando que caso a
licitante venccedila a licitaccedilatildeo firmaraacute contrato de franquia com a mesma
poderaacute valer-se da experiecircncia da mesma (Franqueadora) apresentando
nesse caso a comprovaccedilatildeo exigida na aliacutenea ldquodrdquo deste subitem em nome
desta uacuteltima Deveraacute ainda apresentar o seu Contrato Social (licitante)
para comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente
licitaccedilatildeo
e) Certidatildeo Negativa de Deacutebitos perante a Justiccedila do Trabalho ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho
(TST) da sede da licitante nos termos do Tiacutetulo VII-A da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei no 5452 de 01051943 e
instituiacuteda pela Lei nordm 12440 de 07072011
84 A comprovaccedilatildeo do cumprimento pela licitante que tiver ofertado o maior preccedilo das
exigecircncias de que tratam os artigos 42 44 e 45 do Regulamento de Licitaccedilotildees e
Contratos da INFRAERO (RLCI) publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo do dia
29062009 seccedilatildeo 1 paacuteginas 54 a 66 poderaacute ser feita das seguintes formas
841 empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
ndash SICAF a verificaccedilatildeo dos niacuteveis validados seraacute feita mediante consulta ldquoon
linerdquo ao SICAF da HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA REGULARIDADE
FISCAL e QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA da licitante
durante a audiecircncia puacuteblica de abertura da licitaccedilatildeo1
8411 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira seraacute comprovada atraveacutes dos
Iacutendices de Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e
Liquidez Corrente (LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um
inteiro) Caso os referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a
100 (um inteiro) a licitante deveraacute possuir capital igual ou
superior a 10 (dez por cento) do valor miacutenimo estimado para
contrataccedilatildeo
842 As empresas natildeo inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores ndash SICAF deveratildeo fazer a comprovaccedilatildeo mediante
apresentaccedilatildeo no INVOacuteLUCRO II dos seguintes documentos
a) HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA
a1) ceacutedula de identidade e registro comercial no caso de empresaacuterio
individual
a2) ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor
devidamente registrado em se tratando de sociedades
empresaacuterias e no caso de sociedade por accedilotildees acompanhado de
1 Recomendamos agrave licitante o habito de consultar o proacuteprio Cadastro no SICAF para verificar a validade da documentaccedilatildeo para fins de habilitaccedilatildeo
nos procedimentos licitatoacuterios Tal recomendaccedilatildeo tem a finalidade de evitar discussotildees desnecessaacuterias por desiacutedia ou ineacutercia do proacuteprio licitante na manutenccedilatildeo de seu cadastro nas audiecircncias de abertura das licitaccedilotildees ou na interposiccedilatildeo de recursos meramente procrastinatoacuterios
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documentos de eleiccedilatildeo e posse de seus administradores (art
983 do Coacutedigo Civil)
a3) inscriccedilatildeo do contrato social no Registro Civil das Pessoas
Juriacutedicas no caso de sociedades simples com indicaccedilatildeo das
pessoas naturais incumbidas da administraccedilatildeo da sociedade
seus poderes e atribuiccedilotildees
a4) decreto de autorizaccedilatildeo em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no Paiacutes e ato de registro ou
autorizaccedilatildeo para funcionamento expedido pelo oacutergatildeo
competente quando a atividade assim o exigir
b) QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA
b1) certidatildeo negativa de falecircncia de Recuperaccedilatildeo Judicial ou
Extrajudicial expedidas pelo Distribuidor Judicial da sede da
licitante Justiccedila Comum
b2) balanccedilo do uacuteltimo exerciacutecio social que evidencie os Iacutendices de
Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um inteiro) Caso os
referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a 100 (um inteiro) a
licitante deveraacute possuir capital igual ou superior a 10 (dez por
cento) do valor miacutenimo estimado para contrataccedilatildeo
c) REGULARIDADE FISCAL
c1) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional de Pessoas Juriacutedicas
(CNPJ)
c2) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do
Distrito Federal ou Municipal se houver relativo agrave sede da
licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatiacutevel com
o objeto desta licitaccedilatildeo
c3) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional Estadual e
Municipal ou o Distrito Federal compreendendo os seguintes
documentos
c31) Certidatildeo Conjunta Negativa de Deacutebitos relativos a
Tributos Federais e agrave Diacutevida Ativa da Uniatildeo ou
Certidatildeo Conjunta Positiva com efeito negativo
expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) da sede da licitante
c32) Certidatildeo Negativa de Tributos Estaduais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
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Estadual da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c33) Certidatildeo Negativa de Tributos Municipais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
Municipal da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c4) Certidatildeo Negativa de Deacutebito ou Certidatildeo Positiva com efeito
negativo referente agrave Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria e agraves de
terceiros expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) da sede da licitante
c5) Certificado de Regularidade de Situaccedilatildeo do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviccedilo ndash CRF da sede da licitante
843 a validade das Certidotildees relativas agrave comprovaccedilatildeo da Qualificaccedilatildeo
Econocircmica-Financeira e da Regularidade Fiscal exigidas nas aliacuteneas ldquobrdquo e
ldquocrdquo do subitem 842 corresponderaacute ao prazo fixado nos proacuteprios
documentos Caso as mesmas natildeo contenham expressamente o prazo da
validade a INFRAERO convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua expediccedilatildeo ressalvada a hipoacutetese da licitante
comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes
convencionado mediante juntada de norma legal pertinente
844 caso alguma certidatildeo seja POSITIVA a mesma somente seraacute aceita para
efeito de habilitaccedilatildeo se contiver expressamente declaraccedilatildeo passada pelo
emitente do documento que a licitante tomou as medidas legais de praxe e
obteve o efeito NEGATIVO nos termos do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
845 sendo ou natildeo contribuinte a licitante fica obrigada a apresentar as certidotildees
relacionadas na aliacutenea ldquocrdquo do subitem 842 deste Edital
85 Empresa com enquadramento na categoria de microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa a comprovaccedilatildeo de regularidade fiscal seraacute realizada
observando os seguintes procedimentos
a) caso natildeo esteja inscrita no SICAF ou com cadastrodocumentaccedilatildeo vencida
deveraacute apresentar toda documentaccedilatildeo exigida no subitem 842 deste Edital
apoacutes declarada vencedora na etapa de lances mesmo que a documentaccedilatildeo
apresente alguma restriccedilatildeo
b) havendo alguma restriccedilatildeo na comprovaccedilatildeo da REGULARIDADE FISCAL
seraacute assegurado o prazo de 02 (dois) dias uacuteteis cujo termo inicial
corresponderaacute no momento que a proponente for declarada vencedora do
certame para a regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo pagamento ou parcelamento
do deacutebito e emissatildeo de eventuais certidotildees negativas ou positivas com efeito de
negativa
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c) a natildeo regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo no prazo previsto na aliacutenea precedente
implicaraacute decadecircncia do direito agrave contrataccedilatildeo sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas neste Edital e no REGULAMENTO sendo facultado agrave INFRAERO
convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificaccedilatildeo e obedecidos
os criteacuterios de habilitaccedilatildeo para assinar o Termo de Contrato ou revogar a
licitaccedilatildeo
86 Em quaisquer das situaccedilotildees estabelecidas nos subitens 84 e 85 deste Edital caso
alguma certidatildeo esteja com prazo vencido o PREGOEIRO poderaacute fazer consulta por
meio eletrocircnico INTERNET para comprovaccedilatildeo da real situaccedilatildeo
87 O PREGOEIRO apoacutes atendimento aos procedimentos constantes do item 7 deste
edital procederaacute o que se segue
a) abertura do invoacutelucro II contendo os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
da empresa vencedora
b) consulta ldquoon linerdquo por meio do CNPJ da Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira da licitante vencedora na fase de
lances no SICAF quantas vezes forem necessaacuterias ateacute o encerramento da
sessatildeo podendo inclusive fazer a consulta a outras dependecircncias da
INFRAERO via fax no caso do Sistema apresentar alguma falha para as
licitantes enquadradas no subitem 841
b1) caso a licitante natildeo esteja com sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira vaacutelidas perante o SICAF
observado o disposto no subitem 842 deste Edital e apresente coacutepia do
Recibo de Solicitaccedilatildeo de Serviccedilo entregue agrave sua Unidade Cadastradora
no prazo regulamentar na sessatildeo de que trata o subitem 21 do Edital
nos termos do art 37 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 02 do Ministeacuterio do
Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo de 11102010 o PREGOEIRO e sua
Equipe de Apoio suspenderaacute a sessatildeo para diligecircncia
b2) caso o sistema acuse o vencimento de quaisquer dos documentos
relacionados no subitem 842 proceder-se-aacute conforme preceituado no
subitem 86 durante a sessatildeo de que trata o subitem 21 deste Edital
88 Se os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO natildeo estiverem completos e corretos ou
contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos ressalvado o disposto
nos subitens 85 155 156 157 e 158 deste Edital o PREGOEIRO consideraraacute o
Proponente inabilitado
9 DA IMPUGNACcedilAtildeO E DO RECURSO
91 A impugnaccedilatildeo deste Edital e de seus Anexos deveraacute ser dirigida ao PREGOEIRO
mediante peticcedilatildeo a ser enviada preferencialmente para o endereccedilo eletrocircnico
licitapainfraerogovbr ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada no subitem 21
deste Edital ou ainda para o endereccedilo mencionado no subitem 922 deste Edital
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911 na contagem do prazo para recebimento da impugnaccedilatildeo levar-se-aacute em
consideraccedilatildeo o disposto no subitem 96 deste Edital
912 apresentada a impugnaccedilatildeo a mesma seraacute respondida agrave interessada dando-se
ciecircncia agraves demais adquirentes deste Edital no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas
913 acolhida a impugnaccedilatildeo seraacute designada nova data para realizaccedilatildeo do certame
92 Todos os recursos seratildeo interpostos no final da audiecircncia puacuteblica de realizaccedilatildeo do
PREGAtildeO com registro em ata da siacutentese das suas razotildees e contrarrazotildees podendo os
interessados juntar memoriais no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
921 declarada a vencedora qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e
motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer quando lhe seraacute concedido o prazo de
03 (trecircs) dias uacuteteis para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando as demais
licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazotildees em igual nuacutemero
de dias que comeccedilaratildeo a correr do teacutermino do prazo do recorrente sendo-
lhes assegurada vista imediata dos autos
922 O recurso deveraacute ser interposto ao PREGOEIRO e entregue mediante
protocolo no Protocolo Geral da INFRAERO localizado no Terminal de
Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos
Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS de 2ordf a 6ordf feira das 0800h agraves
1200h e das 1300h agraves 1700h
923 Os arquivos eletrocircnicos com textos das razotildees e contrarrazotildees deveratildeo ser
enviados para o seguinte endereccedilo eletrocircnico licitapainfraerogovbr e
entregues mediante protocolo no endereccedilo e horaacuterio indicados no subitem
anterior
924 Natildeo seraacute concedido prazo para recursos meramente protelatoacuterios
9241 seraacute considerado protelatoacuterio o recurso quando natildeo for manifestada
a intenccedilatildeo imediata de recorrer eou natildeo for indicado o motivo
925 O recurso contra decisatildeo do PREGOEIRO natildeo teraacute efeito suspensivo
926 O acolhimento do recurso importaraacute na invalidaccedilatildeo apenas dos atos
insuscetiacuteveis de aproveitamento
927 Os autos do processo permaneceratildeo com vista franqueada aos interessados no
Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na
Avenida dos Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS durante o
horaacuterio normal de expediente
928 A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada da licitante importaraacute agrave
decadecircncia do direito de recurso e agrave adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo
PREGOEIRO ao vencedor
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929 Os recursos e contrarrazotildees de recursos deveratildeo ser dirigidos ao Gerente
Regional Comercial e Logiacutestica de Carga por intermeacutedio do PREGOEIRO
que poderaacute reconsiderar a sua decisatildeo ou fazer subir o recurso agravequela
autoridade devidamente informado para que dela se digne conhecer em
uacuteltima instacircncia no sentido de dar-lhe provimento ou natildeo
9210 O recurso somente teraacute eficaacutecia se o representante legal da recorrente tiver
formalizada sua intenccedilatildeo de recorrer na audiecircncia de abertura deste
PREGAtildeO
9211 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais
a autoridade competente deliberaraacute acerca da adjudicaccedilatildeo do objeto e da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo para determinar a contrataccedilatildeo
93 A sessatildeo puacuteblica compreende sucessivamente a abertura das propostas a etapa de
lances e a declaraccedilatildeo do vencedor
931 a declaraccedilatildeo da vencedora compreende a aceitabilidade da proposta
classificada em primeiro lugar e o julgamento de habilitaccedilatildeo de acordo com
as exigecircncias previstas neste edital
94 A impugnaccedilatildeo ou o recurso interposto em desacordo com as condiccedilotildees deste Edital
natildeo seraacute conhecido
95 Natildeo seratildeo conhecidas as impugnaccedilotildees e os recursos apresentados fora do prazo legal
eou subscritos por representante natildeo habilitado legalmente ou natildeo identificado no
processo para responder pela proponente
96 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-aacute o dia de iniacutecio e
incluir-se-aacute o do vencimento
10 DO PRAZO CONTRATUAL
101 O prazo contratual seraacute de 60 (sessenta) meses conforme vigecircncia constante da folha
de rosto do contrato sem prorrogaccedilatildeo
1011 O prazo para assinatura do contrato seraacute de ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
10111 O prazo fixado no subitem 1011 poderaacute ser prorrogado uma
vez por igual periacuteodo quando solicitado durante o seu transcurso
pela parte e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
INFRAERO
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11 DOS PAGAMENTOS
111 Os pagamentos mensais RESPEITADAS AS DEMAIS CONDICcedilOtildeES
CONTRATUAIS seratildeo efetuados nos termos e condiccedilotildees estabelecidos na minuta
do Contrato de Concessatildeo de uso de aacuterea que representa o Anexo V deste Edital
12 DO REAJUSTE DE PRECcedilOS
121 Os valores contratuais seratildeo reajustados a cada periacuteodo de 12 (doze) meses pela
variaccedilatildeo do INPCIBGE ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
1211 na falta do INPC ndash IBGE Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica a INFRAERO adotaraacute outro
iacutendice que venha a ser regulamentado pelo Governo Federal
122 No caso de sobrevir norma regulamentar alterando a periodicidade de reajuste do
preccedilo mensal o contrato a ser firmado com a licitante vencedora se adaptaraacute de
pronto independentemente de formalizaccedilatildeo de Termo Aditivo agrave nova sistemaacutetica
baixada
123 O Edital e o contrato dele decorrente adequar-se-atildeo de pronto agraves condiccedilotildees que
vierem a ser baixadas pelo Poder Executivo ou Legislativo no tocante agrave poliacutetica
econocircmica brasileira se delas divergentes
13 DAS OBRIGACcedilOtildeES DA LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA
131 Aleacutem dos encargos de ordem legal e dos demais constantes em outras claacuteusulas e
documentos integrantes deste Edital e seus Anexos e sem alteraccedilatildeo dos preccedilos
estipulados obriga-se ainda a LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA a
1311 manter durante a vigecircncia do contrato as mesmas condiccedilotildees que
propiciaram a sua habilitaccedilatildeo no processo da contrataccedilatildeo apresentando
sempre que solicitado pela INFRAERO os documentos comprobatoacuterios de
regularidade fiscal
1312 assinar o contrato ndash Modelo Anexo V ndash em ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
1313 Apresentar se for o caso no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis apoacutes a
homologaccedilatildeo do objeto deste certame o contrato de Franquia ou o Acordo
Operacional definitivo se for o caso que deveraacute ter validade igual ou
superior ao prazo contratual estabelecido no subitem 101 antes da
assinatura do Contrato
132 Se a Contratante relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer
obrigaccedilotildees do Concessionaacuterio tal fato natildeo poderaacute liberar desonerar ou de qualquer
modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigaccedilotildees as quais permaneceratildeo
inalteradas como se nenhuma omissatildeo ou toleracircncia houvesse ocorrido
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ADSU-4
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133 As demais especificaccedilotildees e condiccedilotildees contratuais encontram-se especificadas na
MINUTA DE CONTRATO (Anexo V) e no MANUAL DE UTILIZACcedilAtildeO E
FUNCIONAMENTO DE AacuteREAS COMERCIAIS NOS AEROPORTOS (disponiacutevel
no endereccedilo eletrocircnico httpwwwinfraerogovbr iacutecone ldquoLicitaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo
ldquoNormas e Regulamentosrdquo)
14 DAS PENALIDADES
141 Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a
assinar o termo de contrato deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida no edital
apresentar documentaccedilatildeo falsa ensejar o retardamento de execuccedilatildeo de seu objeto
natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de
modo inidocircneo fizer declaraccedilatildeo falsa ou cometer fraude fiscal garantido o direito agrave
ampla defesa ficaraacute impedido de licitar e contratar com a INFRAERO e toda
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos com inclusatildeo da
penalidade no SICAF sem prejuiacutezo das seguintes cominaccedilotildees conforme o caso
a) multa de 10 (dez por cento) do valor da contrataccedilatildeo
b) responder por perdas e danos ocasionados agrave INFRAEROCONTRATANTE
os quais seratildeo apurados em competente processo levando-se conta as
circunstacircncias que tenham contribuiacutedo para a ocorrecircncia do fato
c) declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com a INFRAERO e toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes
da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a autoridade que
aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que a licitante ressarcir a
INFRAEROCONTRATANTE pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o
prazo da sanccedilatildeo aplicada com base na aliacutenea anterior
142 Eacute facultado agrave INFRAERO quando a licitante adjudicataacuteria natildeo assinar o contrato
respectivo no prazo estabelecido examinar as propostas subsequentes observada a
ordem de classificaccedilatildeo ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda o estabelecido
neste edital para assinar o Contrato ou revogar a presente licitaccedilatildeo
143 A licitanteCONTRATADA notificada da penalidade que poderaacute lhe ser aplicada
teraacute o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data da notificaccedilatildeo para apresentar
defesa preacutevia
1431 da decisatildeo da INFRAERO sobre a aplicaccedilatildeo da penalidade caberaacute recurso
sem efeito suspensivo no prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data de
ciecircncia da decisatildeo
1432 a autoridade competente ouvido o PREGOEIROFiscalizaccedilatildeo decidiraacute pela
procedecircncia ou natildeo do recurso
144 Sem prejuiacutezo das penalidades previstas nos subitens precedentes o PREGOEIRO
poderaacute desqualificar a licitante ou desclassificar a PROPOSTA DE PRECcedilOS sem
que isto gere direitos indenizatoacuterios ou de reembolso caso tome conhecimento de
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fato ou circunstacircncia que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade
financeira teacutecnica juriacutedica ou de produccedilatildeo da licitante
145 O valor da devoluccedilatildeo pertinente agraves multas aplicadas face ao provimento de recurso
seraacute atualizado financeiramente tendo como base o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor Amplo - IPCA ldquopro rata temporerdquo mediante aplicaccedilatildeo da seguinte
foacutermula
AF = [ ( 1 + IPCA100) N30
- 1 ] x VP
Sendo
AF = Atualizaccedilatildeo Financeira
IPCA = Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo - IPCA
N = Nuacutemero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento
VP = Valor da parcela a ser paga
146 As penalidades aplicadas agrave licitante seratildeo obrigatoriamente registradas no SICAF e
no caso de impedimento de licitar a licitante seraacute descredenciada por igual periacuteodo
sem prejuiacutezo das multas previstas neste Edital e das demais cominaccedilotildees legais
15 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
151 Lavrar-se-aacute ata da sessatildeo realizada que apoacutes aprovada seraacute assinada pelo
PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio
1511 na ata de realizaccedilatildeo do PREGAtildeO deveraacute constar o registro das licitantes
credenciadas das propostas apresentadas da anaacutelise da documentaccedilatildeo de
habilitaccedilatildeo e da(s) vencedora(s) e do(s) recurso(s) interposto(s) se for o
caso
1512 todas as informaccedilotildees atas e relatoacuterios pertinentes ao presente PREGAtildeO
seratildeo disponibilizados no site da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1513 os demais atos licitatoacuterios seratildeo registrados no processo do PREGAtildeO
152 A licitante eacute responsaacutevel pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees prestadas e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaccedilatildeo A falsidade de qualquer
documento apresentado ou a inverdade das informaccedilotildees nele contidas implicaraacute a
imediata desclassificaccedilatildeo da licitante que o tiver apresentado ou caso tenha sido a
adjudicataacuteria a rescisatildeo do instrumento contratual sem prejuiacutezos das demais sanccedilotildees
cabiacuteveis
1521 A Infraero eacute signataacuteria do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a
Corrupccedilatildeo e adota como poliacutetica interna o seguinte princiacutepio ldquoConduzir
nossos negoacutecios com transparecircncia e integridade comprometida com a
manutenccedilatildeo de um ambiente empresarial eacutetico combatendo o conflito de
interesses todas as formas de atos iliacutecitos eou corruptos e reprimindo
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exemplarmente qualquer manifestaccedilatildeo contraacuteria aos princiacutepios eacuteticos
preconizadosrdquo
153 A licitante deveraacute examinar detidamente as disposiccedilotildees contidas neste Edital e seus
Anexos inclusive sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira junto ao SICAF quando for o caso pois a simples
apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE
HABILITACcedilAtildeO submete a licitante agrave aceitaccedilatildeo incondicional de seus termos bem
como representa o conhecimento integral do objeto em licitaccedilatildeo natildeo sendo aceita
alegaccedilatildeo de desconhecimento de qualquer pormenor
1531 no caso de eventual divergecircncia entre o Edital de licitaccedilatildeo e seus anexos
prevaleceratildeo agraves disposiccedilotildees do primeiro
154 A INFRAERO reserva a si o direito de revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de
interesse puacuteblico ou anulaacute-la no todo ou em parte por viacutecio ou ilegalidade bem
como adiar ldquosine dierdquo ou prorrogar o prazo para recebimento eou abertura da
PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
155 Eacute facultado ao PREGOEIRO ou agrave autoridade superior em qualquer fase do Pregatildeo a
promoccedilatildeo de diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo vedada agrave licitante a inclusatildeo posterior de documento ou informaccedilatildeo que
deveria constar originalmente da PROPOSTA DE PRECcedilOS ou da
DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
1551 As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
deveratildeo fazecirc-lo no prazo determinado pelo PREGOEIRO ou agrave autoridade
superior sob pena de desclassificaccedilatildeoinabilitaccedilatildeo
156 O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no
afastamento da licitante desde que seja possiacutevel a afericcedilatildeo de sua qualificaccedilatildeo e a
exata compreensatildeo da sua proposta
157 As normas que disciplinam este PREGAtildeO seratildeo sempre interpretadas em favor da
ampliaccedilatildeo da disputa entre as licitantes desde que natildeo comprometam o interesse da
Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila da contrataccedilatildeo
158 No julgamento da habilitaccedilatildeo e da PROPOSTA DE PRECcedilOS o PREGOEIRO
poderaacute sanar erros e falhas que natildeo alterem a substacircncia das propostas dos
documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho fundamentado registrado em
ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de habilitaccedilatildeo e
classificaccedilatildeo
159 Quaisquer informaccedilotildees com relaccedilatildeo a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser obtidas
pelo telefone nordm (0xx51) 3358-2127 Fax nordm (0xx51) 3358-2373 ou ainda pelo e-mail
licitapainfraerogovbr devendo as respostas serem acompanhadas pelo site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1510 Os esclarecimentos de duacutevidas quanto a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser
solicitados preferencialmente via e-mail licitapainfraerogovbr ou por
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correspondecircncia dirigida agrave Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees localizada no Terminal de
Passageiros - 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos Estados
747 CEP 90200-000 em Porto AlegreRS ou pelo fac-siacutemile nordm (0xx51) 3358-
2373 no horaacuterio comercial de 2ordf a 6ordf feira ateacute 02 (dois) dias uacuteteis anteriores agrave data
fixada para abertura da licitaccedilatildeo Os esclarecimentos prestados seratildeo estendidos a
todas as empresas adquirentes deste Edital e disponibilizados no site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1511 Na hipoacutetese de natildeo conclusatildeo do processo licitatoacuterio dentro do prazo de validade da
PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute a licitante independente de comunicaccedilatildeo formal
da INFRAERO revalidar por igual periacuteodo o documento sob pena de ser declarada
desistente do feito licitatoacuterio
1512 A licitante que vier a ser contratada ficaraacute obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees
contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios por
conveniecircncia da INFRAERO respeitando-se os limites previstos em lei
1513 A INFRAERO natildeo assume perante terceiros qualquer obrigaccedilatildeo relacionada com o
Contrato resultante deste PREGAtildeO
1514 Os casos natildeo previstos neste Edital e seus anexos seratildeo resolvidos pelo
PREGOEIRO ou pela autoridade competente
1515 Para dirimir quaisquer duacutevidas ou questotildees relacionadas com este Edital ou com o
Contrato a ele vinculado a empresa licitante deveraacute se subordinar ao foro da Justiccedila
Federal Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Santa Catarina em Itajaiacute com exclusatildeo de qualquer
outro foro por mais privilegiado que seja
Porto AlegreRS 25 de fevereiro de 2013
_________________________________
IEDA GIONGO
Coordenadora Regional de Licitaccedilotildees
MENSAGEM
RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FACcedilAM O CADASTRAMENTO DE SUAS EMPRESAS NO SITE DE LICITACcedilOtildeES
DA INFRAERO NO ENDERECcedilO ABAIXO PARA RECEBEREM INFORMACcedilOtildeES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO
DESTA LICITACcedilAtildeO ndash httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
ADSU-4 Fls nordm
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ANEXO I - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
Local e data
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento ao estabelecido no subitem 53 do edital do Pregatildeo
em referecircncia declaramos que nossa empresa atende todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo previstas
para esta licitaccedilatildeo
Atenciosamente
_______________________________________
NOME DA FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
29
ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
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ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
2
EDITAL DE LICITACcedilAtildeO
PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
SUMAacuteRIO
1 DO OBJETO DA SITUACcedilAtildeO FIacuteSICA DA AacuteREA DA UTILIZACcedilAtildeO DA AacuteREA E DA
DISPONIBILIZACcedilAtildeO DO EDITAL
2 DA DATA DO HORAacuteRIO E DO LOCAL DA LICITACcedilAtildeO
3 DO FUNDAMENTO LEGAL DO TIPO DE LICITACcedilAtildeO DO REGIME DE
CONTRATACcedilAtildeO E DO CRITEacuteRIO DE JULGAMENTO
4 DA PARTICIPACcedilAtildeO
5 DO CREDENCIAMENTO
6 APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
7 ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECcedilOS
8 DA HABILITACcedilAtildeO
9 DA IMPUGNACcedilAtildeO E DO RECURSO
10 DO PRAZO CONTRATUAL
11 DOS PAGAMENTOS
12 DO REAJUSTE DE PRECcedilOS
13 DAS OBRIGACcedilOtildeES DA LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA
14 DAS PENALIDADES
15 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
3
ANEXOS
I DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO (MODELO)
II CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS (MODELO)
III CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO (MODELO)
IV CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA (MODELO)
V CONTRATO DE CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
VIFOLHA DE ROSTO
VIICONDICcedilOtildeES GERAIS
VI CROQUI DA AacuteREA
VII DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
VIII TERMO DE REFEREcircNCIA
IX SITUACcedilAtildeO FIacuteSICA DA AacuteREA
X MOVIMENTACcedilAtildeO DE PASSAGEIROS
XI TERMO DE ADESAtildeO PARA UTILIZACcedilAtildeO DO SISTEMA DE
TELECOMUNICACcedilOtildeES POR LINHAS FIacuteSICAS (STLF) EM AEROPORTOS
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
4
EDITAL DO
PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
A Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO por intermeacutedio
de seu PREGOEIRO designado pelo Ato Administrativo nordm 268ADSU2013 de 22 de fevereiro de
2013 tendo em vista o que consta do Processo da Pasta de Encaminhamento de Correspondecircncia ndash
PEC nordm 3261 torna puacuteblica para conhecimento dos interessados a abertura da licitaccedilatildeo na
modalidade de PREGAtildeO na forma Presencial para a contrataccedilatildeo do objeto citado no subitem 11
deste Edital
1 DO OBJETO DA SITUACcedilAtildeO FIacuteSICA DA AacuteREA DA UTILIZACcedilAtildeO DA AacuteREA E DA
DISPONIBILIZACcedilAtildeO DO EDITAL
11 O objeto do presente Pregatildeo na forma presencial eacute a CONCESSAtildeO DE USO DE
AacuteREA PARA ESCRITOacuteRIO DE APOIO PARA AS ATIVIDADES DE
PROCESSAMENTO DE CARGAS DE IMPORTACcedilAtildeO E EXPORTACcedilAtildeO NO
TERMINAL DE CARGAS DO TERMINAL DE PASSAGEIROS DO
AEROPORTO INTERNACIONAL MINISTRO VICTOR KONDER EM
NAVEGANTES ndash SC conforme descrito abaixo
12 Situaccedilatildeo Fiacutesica da Aacuterea
121 Identificada no croqui (Anexo VI) a aacuterea objeto desta licitaccedilatildeo mede 805 msup2
(oito viacutergula zero cinco metros quadrados) e estaacute localizada no Terminal de
Cargas do Aeroporto Internacional Ministro Victor Konder em NavegantesSC
13 Utilizaccedilatildeo da Aacuterea
131 A Concessionaacuteria utilizaraacute a aacuterea licitada exclusivamente para exploraccedilatildeo da
atividade citada no subitem 11 deste Edital
132 A INFRAERO vedaraacute a seu criteacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos venda ou
exposiccedilatildeo de produtos considerados inadequados ou natildeo condizentes com o
objeto da licitaccedilatildeo
133 Seraacute permitida agrave licitante vencedora a verticalizaccedilatildeo do portifoacutelio de produtos
e serviccedilos desde que o mesmo natildeo se sobreponha ou conflite com o objeto
principal da concessatildeo e com este tenha relaccedilatildeo
134 A aacuterea objeto da presente licitaccedilatildeo seraacute entregue ao CONCESSIONAacuteRIO nas
condiccedilotildees que se encontra As adequaccedilotildees necessaacuterias agrave exploraccedilatildeo do ramo
de atividade objeto desta licitaccedilatildeo deveratildeo ser submetidas agrave aprovaccedilatildeo da
INFRAERO mediante projeto em trecircs vias acompanhado dos respectivos
arquivos magneacuteticos correndo as despesas decorrentes por conta do
CONCESSIONAacuteRIO
Nota De acordo com as caracteriacutesticas da aacuterea e as adequaccedilotildees pretendidas
poderaacute haver a necessidade de licenciamento ambiental autorizaccedilatildeo
preacutevia da ANAC aprovaccedilatildeo dos projetos por parte do Corpo de
Bombeiros concessionaacuterias de energia e saneamento baacutesico entre
ADSU-4 Fls nordm
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5
outras exigecircncias A responsabilidade dessas
autorizaccedilotildeesaprovaccedilotildees e todas as despesas delas decorrentes
correratildeo por conta do CONCESSIONAacuteRIO
1341 O CONCESSIONAacuteRIO teraacute o prazo ateacute de 10 (dez) dias a contar do
iniacutecio de vigecircncia do contrato para agendamento e realizaccedilatildeo de
reuniatildeo com a INFRAERO para retirada das condiccedilotildees especiacuteficas
para elaboraccedilatildeo dos projetos esclarecimentos gerais e consulta
preacutevia
1342 o projeto de que trata o subitem 134 deveraacute ser elaborado em
conformidade com as recomendaccedilotildees da INFRAERO tendo o
CONCESSIONAacuteRIO o prazo de ateacute 20 (vinte) dias a contar do
iniacutecio da vigecircncia do contrato para sua apresentaccedilatildeo agrave INFRAERO
135 A partir da data de recebimento do projeto a INFRAERO teraacute um prazo de
25 (vinte e cinco) dias para sua anaacutelise e emissatildeo de Relatoacuterio de
Acompanhamento Teacutecnico (RAT) Caso o projeto seja aprovado o RAT
conteraacute a notificaccedilatildeo de aprovaccedilatildeo de projeto
1351 caso os projetos natildeo sejam aprovados cabe ao CONCESSIONAacuteRIO
a execuccedilatildeo das adequaccedilotildees necessaacuterias nos mesmos no prazo de ateacute
10 (dez) dias a contar do recebimento do Relatoacuterio de
Acompanhamento Teacutecnico (RAT) enviado pela INFRAERO
1352 a partir da data de recebimento do projeto com as adequaccedilotildees
contidas no RAT a INFRAERO teraacute um prazo de ateacute 15 (quinze)
dias para sua reanaacutelise e emissatildeo de novo Relatoacuterio de
Acompanhamento Teacutecnico (RAT)
136 Cabe ao CONCESSIONAacuteRIO a execuccedilatildeo e finalizaccedilatildeo dos serviccedilos de
adequaccedilotildees da aacuterea no prazo de ateacute 30 (trinta) dias a contar da notificaccedilatildeo de
aprovaccedilatildeo dos projetos e demais autorizaccedilotildees (se for o caso) por parte dos
oacutergatildeos competentes (ANAC Corpo de Bombeiros concessionaacuterias de
energia e saneamento baacutesico oacutergatildeos ambientais entre outros)
137 Apoacutes a conclusatildeo das adequaccedilotildees necessaacuterias nas instalaccedilotildees fiacutesicas deveraacute
ser apresentado pelo CONCESSIONAacuteRIO no prazo de ateacute 10 (dez) dias o
correspondente ldquoAS BUILTrdquo acompanhado do memorial descritivo das
adequaccedilotildeesalteraccedilotildees realizadas na infraestrutura local
14 O Edital e seus Anexos poderatildeo ser retirados na Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees
localizada no Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho
na Av dos Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo em Porto AlegreRS de segunda a sexta-
feira (dias uacuteteis) das 800 agraves 1200 e das 1300 agraves 1700 horas mediante
apresentaccedilatildeo do comprovante de Depoacutesito Identificado no valor de R$ 2000 (vinte
reais) junto ao Banco do Brasil SA agecircncia 3307-3 conta corrente nordm 420968-0 ou
retirado sem ocircnus no site de licitaccedilotildees da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportallicitacao
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NOTA PARA REALIZACcedilAtildeO DO DEPOacuteSITO IDENTIFICADO A LICITANTE
DEVERAacute INFORMAR 3 PARAcircMETROS PARA O COacuteDIGO
IDENTIFICADOR CNPJCPF do depositante + 163 + 96893B
2 DA DATA DO HORAacuteRIO E DO LOCAL DA LICITACcedilAtildeO
21 No dia 12 de marccedilo de 2013 agraves 0900 horas no Auditoacuterio de Licitaccedilotildees localizado
no Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Av dos
Estados nordm 747 Bairro Satildeo Joatildeo em Porto AlegreRS a empresa interessada faraacute a
entrega dos Invoacutelucros I e II contendo as PROPOSTAS DE PRECcedilOS e os
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO respectivamente ao PREGOEIRO e sua
Equipe de Apoio designados pela INFRAERO para processar e julgar o certame
podendo ainda encaminhaacute-los previamente juntamente com invoacutelucro distinto
contendo a declaraccedilatildeo de habilitaccedilatildeo tratada no subitem 53 respeitando-se o horaacuterio
e a data estabelecidos neste subitem
22 Se na data indicada no subitem anterior natildeo houver expediente na INFRAERO a
realizaccedilatildeo do PREGAtildeO ficaraacute transferida para o primeiro dia uacutetil seguinte
observado o mesmo local e horaacuterio
3 DO FUNDAMENTO LEGAL DO TIPO DE LICITACcedilAtildeO DO REGIME DE
CONTRATACcedilAtildeO E DO CRITEacuteRIO DE JULGAMENTO
31 A presente licitaccedilatildeo reger-se-aacute pelo disposto neste Edital e em seus Anexos pela
Resoluccedilatildeo ANAC nordm 113 de 22092009 Resoluccedilatildeo nordm 116 da ANAC de
20102009 no que couber pelo Regulamento de Licitaccedilotildees e Contratos da
INFRAERO doravante denominado ldquoREGULAMENTOrdquo publicado no ldquoDiaacuterio
Oficialrdquo da Uniatildeo de 29062009 Seccedilatildeo I paacutegs 54 a 66 pela Lei nordm 105202002 de
17072002 pela Lei Complementar nordm 123 de 14122006 e pelos Decretos nos
3555 de 08082000 e 6204 de 05092007 sujeitando-se no que couber agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 866693 de 21 de junho de 1993 e alteraccedilotildees posteriores
311 Trata o presente Edital de instrumento preacute-aprovado devidamente arquivado
na Pasta de Encaminhamento de Correspondecircncia ndash PEC nordm 1537 conforme
subitem 1441 combinado com 11151 da NI 601E (LCT)
32 Tipo de Licitaccedilatildeo MAIOR OFERTA
33 Regime de Contrataccedilatildeo PRECcedilO GLOBAL
34 Criteacuterio de julgamento MAIOR OFERTA
4 PARTICIPACcedilAtildeO
41 Respeitadas as normas vigentes e demais condiccedilotildees constantes deste Edital poderaacute
participar desta Licitaccedilatildeo qualquer empresa microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa legalmente estabelecida no Paiacutes e que
a) atender as exigecircncias deste Edital
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b) estiver com a Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira vaacutelidas no Sistema de Cadastro Unificado de
Fornecedores ndash SICAF ou mediante a apresentaccedilatildeo dos documentos exigidos
neste Edital
c) tiver ramo de atividade que seja compatiacutevel com o objeto da presente licitaccedilatildeo
cuja comprovaccedilatildeo seraacute feita por meio da apresentaccedilatildeo do Contrato ou Estatuto
Social devidamente registrado
d) operar sob o regime de franquia nos termos da Lei nordm8955 de 15 de
dezembro de 1994 se for o caso e desde que o ramo de atividade tambeacutem seja
compatiacutevel com o objeto da licitaccedilatildeo
d1) para fins do disposto na aliacutenea ldquodrdquo do subitem 41 entende-se ldquoFranquiardquo
como sendo o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o
direito de uso de marca ou patente associado ao direito de distribuiccedilatildeo
exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviccedilos e eventualmente
negoacutecio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador
mediante remuneraccedilatildeo direta ou indireta sem que no entanto fique
caracterizado viacutenculo empregatiacutecio
d2) a licitante que optar pelo regime de Franquia deveraacute apresentar aleacutem dos
demais documento exigidos neste Edital o Acordo Operacional emitido
pela franqueadora declarando que caso a licitante seja a vencedora da
licitaccedilatildeo firmaraacute Contrato de franquia com a mesma ou Contrato de
Franqueamento garantindo o viacutenculo entre as partes
42 Natildeo poderaacute participar do presente PREGAtildeO
a) empresa em consoacutercio com outras empresas sob nenhuma forma
b) empresa declarada inidocircnea por oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica
direta ou indireta federal estadual municipal ou do Distrito Federal
c) empresa suspensa de licitar e contratar com a INFRAERO e com toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica em qualquer de suas esferas
d) empresa com decretaccedilatildeo de falecircncia em processo de recuperaccedilatildeo judicial ou
extrajudicial
e) empresa submissa a concurso de credores
f) empresa cujos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros de conselho
teacutecnico consultivo deliberativo ou administrativo ou soacutecios sejam
empregados ou ocupantes de cargo comissionado da INFRAERO
g) empresa cujos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros de conselho
teacutecnico consultivo deliberativo ou administrativo ou soacutecios pertenccedilam ainda
que parcialmente agrave empresa do mesmo grupo ou em mais de uma empresa
que esteja participando desta licitaccedilatildeo
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g1) caso constatada tal situaccedilatildeo ainda que ldquoa posteriorirdquo a empresa licitante
seraacute desqualificada ficando esta e seus representantes incursos nas
sanccedilotildees previstas no Art 90 da Lei 866693
h) empresa cujo objeto social natildeo seja pertinente e compatiacutevel com o objeto deste
PREGAtildeO
43 Nenhuma licitante poderaacute participar desta licitaccedilatildeo com mais de uma Proposta
44 Caso a licitante seja concessionaacuteria ou possua em sua composiccedilatildeo societaacuteria algum
soacutecio concessionaacuterio estabelecido no aeroporto na mesma atividade comercial
deveraacute em caso de lograr ecircxito como vencedor do certame optar entre a aacuterea jaacute
ocupada e a aacuterea licitada sendo vedado agregaacute-la a aacuterea existente devendo
manifestar-se formalmente sobre a devoluccedilatildeo da outra aacuterea agrave INFRAERO antes da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
441 A situaccedilatildeo prevista no subitem 44 natildeo seraacute aplicada quando houver a
participaccedilatildeo de apenas uma uacutenica empresa na licitaccedilatildeo
45 A participaccedilatildeo na presente licitaccedilatildeo implica para a empresa a aceitaccedilatildeo plena e
irrevogaacutevel de todos os termos claacuteusulas e condiccedilotildees constantes deste Edital e de
seus anexos bem como a observacircncia dos preceitos legais e regulamentares em vigor
e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees e dos
documentos apresentados em qualquer fase do processo
451 a declaraccedilatildeo falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo agrave
conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou
empresa de pequeno porte sujeitaraacute a licitante agraves sanccedilotildees previstas neste
Edital e na Lei nordm 105202002
46 No presente feito licitatoacuterio somente poderaacute se manifestar em nome da licitante a
pessoa por ela credenciada
461 nenhuma pessoa ainda que munida de procuraccedilatildeo poderaacute representar mais
de uma empresa junto a INFRAERO nesta licitaccedilatildeo sob pena de exclusatildeo
sumaacuteria das licitantes representadas
5 DO CREDENCIAMENTO
51 A Proponente deveraacute se apresentar para credenciamento junto ao PREGOEIRO por
um representante que devidamente munido de documento que o credencie a
participar deste procedimento licitatoacuterio venha a responder por sua representada
devendo ainda no ato de entrega dos envelopes identificar-se exibindo a Carteira de
Identidade ou outro documento equivalente
52 O credenciamento far-se-aacute por meio de instrumento puacuteblico de procuraccedilatildeo ou
instrumento particular com firma reconhecida e com poderes para formular ofertas e
lances de preccedilos e para praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em
nome da representada Em sendo o representante soacutecio proprietaacuterio dirigente ou
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assemelhado da empresa proponente deveraacute este apresentar coacutepia do respectivo
Estatuto ou Contrato Social no qual estejam expressos seus poderes para exercer
direitos e assumir obrigaccedilotildees em decorrecircncia de tal investidura
521 o Representante Legal da licitante que natildeo se credenciar perante o
PREGOEIRO ficaraacute impedido de participar da fase de lances verbais
negociar preccedilos declarar a intenccedilatildeo de interpor recurso enfim representar a
licitante durante a reuniatildeo de abertura dos INVOacuteLUCROS PROPOSTA DE
PRECcedilOS E DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO relativos a esta licitaccedilatildeo
522 nesse caso a licitante ficaraacute excluiacuteda de lances verbais mantido o preccedilo
apresentado na sua proposta escrita para efeito de ordenaccedilatildeo e apuraccedilatildeo do
maior preccedilo
53 O representante deveraacute ainda apresentar os seguintes documentos que deveratildeo vir
obrigatoriamente fora dos invoacutelucros
531 Declaraccedilatildeo dos interessados dando ciecircncia de que cumprem plenamente os
requisitos de habilitaccedilatildeo (Modelo ndash Anexo I)
532 Declaraccedilatildeo sob as penas da lei de que cumpre os requisitos legais para
qualificaccedilatildeo como Microempresa Empresa de Pequeno Porte ou
Cooperativa estando apta a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido
nos arts 42 e 43 da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006
se for o caso
54 O instrumento de credenciamento e a declaraccedilatildeo seratildeo juntados ao processo da
licitaccedilatildeo
6 APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
61 Os documentos da PROPOSTA DE PRECcedilOS exigidos neste Edital deveratildeo ser
apresentados devidamente datados e assinados pelo representante legal da licitante e
acondicionada em invoacutelucro opaco e lacrado contendo as seguintes indicaccedilotildees no
seu anverso
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA -
INFRAERO
PROPOSTA DE PRECcedilOS
PREGAtildeO Nordm 021ADSUSBNF2013
RAZAtildeO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ Nordm _________________________________
62 Todos os documentos deste INVOacuteLUCRO deveratildeo estar numerados
sequumlencialmente da primeira agrave uacuteltima folha de modo a refletir o seu nuacutemero exato
621 a eventual falta de numeraccedilatildeo seraacute suprida pelo representante da licitante ou
pelo PREGOEIRO ou membro da equipe de apoio na sessatildeo de abertura das
Propostas
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63 O invoacutelucro com a PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute conter todos os elementos a
seguir relacionados
a) Carta de apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS obrigatoriamente
assinada pelo representante legal da licitante contendo todas as informaccedilotildees
indicadas no Modelo constante do Anexo II deste Edital
b) Prazo de validade da proposta de no miacutenimo 120 (cento e vinte) dias corridos
contado a partir da data de que trata o subitem 21 deste Edital
b1) a criteacuterio da licitante este prazo poderaacute ser estendido No entanto a
ocorrecircncia desta hipoacutetese natildeo propiciaraacute a esta qualquer vantagem sobre
as demais licitantes
b2) caso o prazo de validade natildeo esteja expressamente indicado na proposta
considerar-se-aacute o prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos para
efeito de julgamento da mesma
c) Preccedilo miacutenimo mensal para a concessatildeo de uso da aacuterea
d) Declaraccedilatildeo de Elaboraccedilatildeo Independente de Proposta conforme modelo Anexo
VII
d1) caso o documento relacionado na aliacutenea ldquodrdquo do subitem 63 natildeo conste do
invoacutelucro da PROPOSTA DE PRECcedilOS o representante legal
credenciado junto ao Pregoeiro nos termos do item 5 poderaacute sanar tal
fato mediante declaraccedilatildeo a ser firmada na proacutepria sessatildeo
64 A PROPOSTA DE PRECcedilOS da licitante deveraacute ser elaborada rigorosamente de
acordo com as exigecircncias estabelecidas neste Edital e seus Anexos sob pena de
desclassificaccedilatildeo
65 Os valores estimados para o objeto desta licitaccedilatildeo correspondem a
a) Preccedilo Miacutenimo Mensal - R$ 90000 (novecentos reais)
b) Preccedilo Global - R$ 5400000 (cinquenta e quatro mil reais) para o periacuteodo de 60
(sessenta) meses
66 Seraacute contratada a licitante que apoacutes a fase de lances eou negociaccedilatildeo com o
PREGOEIRO apresentar a maior oferta para o objeto da licitaccedilatildeo em questatildeo
67 A PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute conter oferta firme e precisa sem alternativas
de preccedilos ou qualquer outra condiccedilatildeo que induza o julgamento a ter mais de um
resultado
7 ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECcedilOS
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71 No local dia e hora definidos no subitem 21 deste Edital o PREGOEIRO apoacutes ter
recebido do representante legal de cada empresa licitante os invoacutelucros contendo
separadamente a PROPOSTA DE PRECcedilOS e os DOCUMENTOS DE
HABILITACcedilAtildeO acompanhados dos documentos de seu credenciamento conforme
subitens 51 a 53 procederaacute ao que se segue
a) conferecircncia do credenciamento dos representantes legais mediante confronto
do instrumento de credenciamento com seu documento de identificaccedilatildeo
b) abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PRECcedilOS
c) verificaccedilatildeo das PROPOSTA DE PRECcedilOS quanto a eventuais erros aritmeacuteticos
corrigindo-os da forma seguinte
c1) no caso de discrepacircncia entre valores grafados em algarismos e por
extenso prevaleceraacute o valor por extenso
c2) no caso de erro de adiccedilatildeo a soma seraacute retificada mantendo-se inalteradas
as parcelas
c3) o preccedilo total da PROPOSTA DE PRECcedilOS seraacute ajustado pelo
PREGOEIRO em conformidade com os procedimentos enumerados no
subitem precedente para correccedilatildeo de erros O valor resultante consistiraacute
no preccedilo-corrigido global da PROPOSTA DE PRECcedilOS
d) verificaccedilatildeo da conformidade das Propostas de Preccedilos com as exigecircncias
constantes deste Edital
e) desclassificaccedilatildeo das PROPOSTAS DE PRECcedilOS que natildeo atendam agraves
exigecircncias deste Edital seus Anexos Esclarecimento(s) de Duacutevida(s) ou que
contiverem defeitos capazes de dificultar o julgamento
f) ordenamento das Propostas pela ordem de maior vantagem
f1) a Proposta de maior vantagem seraacute a proposta de maior valor ofertado
para o objeto da licitaccedilatildeo em questatildeo
g) definiccedilatildeo da Proposta mais vantajosa e daquelas que conteacutem valores sucessivos
e inferiores agrave de maior vantagem em ateacute 10 (dez por cento)
g1) quando natildeo forem verificadas no miacutenimo 03 (trecircs) PROPOSTAS DE
PRECcedilO escritas nas condiccedilotildees definidas na aliacutenea anterior o
PREGOEIRO classificaraacute as melhores Propostas subsequumlentes ateacute o
maacuteximo de 03 (trecircs) para que seus autores participem dos lances verbais
quaisquer que sejam os preccedilos oferecidos nas Propostas escritas
h) aos proponentes proclamados conforme criteacuterio estabelecido na aliacutenea anterior
deste subitem seraacute dada oportunidade para nova disputa por meio de lances
verbais e sucessivos de valores distintos e crescentes
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72 Natildeo poderaacute haver desistecircncia dos lances ofertados sujeitando-se o proponente
desistente agraves penalidades constantes do item relativo agraves PENALIDADES deste
Edital
73 Caso as Propostas apresentadas por microempresas empresas de pequeno porte ou
cooperativas sejam iguais ou ateacute 5 (cinco por cento) inferiores agrave Proposta detentora
do melhor lance seraacute assegurada preferecircncia de contrataccedilatildeo devendo o
PREGOEIRO proceder em seguida ao desempate ficto da proposta comercial se for
o caso considerando o uacuteltimo preccedilo ofertado nos termos previstos neste Edital
respeitado o seguinte
731 esgotada a possibilidade da apresentaccedilatildeo de lance mais vantajoso e
constatado o empate ficto de preccedilos da Proposta vencedora com da
microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa o PREGOEIRO
procederaacute o desempate observando os seguintes criteacuterios
a) a microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem
classificada poderaacute apresentar PROPOSTA DE PRECcedilO superior
agravequela detentora do melhor lance situaccedilatildeo em que seraacute adjudicado em
seu favor o objeto deste PREGAtildeO desde que tenha atendido as
exigecircncias de habilitaccedilatildeo
b) natildeo ocorrendo a contrataccedilatildeo da microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa na forma do subitem anterior seratildeo convocadas
as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipoacutetese
desta condiccedilatildeo na ordem classificatoacuteria para o exerciacutecio do mesmo
direito
c) no caso de equivalecircncia dos valores apresentados pelas
microempresas empresas de pequeno porte ou cooperativas que se
encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condiccedilatildeo seraacute realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderaacute
apresentar melhor oferta
d) a microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem
classificada seraacute convocada para apresentar nova Proposta no prazo
maacuteximo de 05 (cinco) minutos apoacutes a solicitaccedilatildeo do PREGOEIRO
sob pena de preclusatildeo
e) na hipoacutetese da natildeo contrataccedilatildeo nos termos previstos nesta condiccedilatildeo o
objeto seraacute adjudicado em favor da Proposta originalmente vencedora
do certame desde que atendida as exigecircncias de habilitaccedilatildeo
f) o criteacuterio de desempate disposto neste item somente se aplicaraacute
quando a melhor oferta inicial natildeo tiver sido apresentada por
microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa
74 Apoacutes o encerramento da etapa de lances da sessatildeo puacuteblica o PREGOEIRO poderaacute
formular contraproposta agrave licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para
que seja obtida melhor proposta observado o criteacuterio de julgamento natildeo se
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admitindo negociar condiccedilotildees diferentes daquelas previstas neste Edital e seus
Anexos
75 Apoacutes esse ato seraacute encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas
exclusivamente pelo criteacuterio de maior oferta
76 Natildeo seraacute aceita a Proposta de Preccedilos que apresentar valor mensal (apoacutes a fase de
lances) inferior ao miacutenimo estabelecido neste Edital ou com valor manifestamente
inexequumliacutevel assim considerado aquele que em comparaccedilatildeo aos preccedilos de mercado
natildeo venha a ter demonstrada sua viabilidade ou natildeo comprove atraveacutes de
documentaccedilatildeo que o preccedilo proposto eacute aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo do objeto licitado
durante o prazo de vigecircncia contratual
a) para os efeitos do disposto no subitem 76 poderatildeo ser consideradas
manifestamente inexequumliacuteveis as propostas cujos valores ultrapassem a meacutedia
aritmeacutetica dos valores das propostas classificadas no certame e da estimativa da
INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta por cento) calculado pela seguinte
foacutermula
Fexeq = (p1 + p2 + pnhellip + pproposto) x 15
n+1
Onde
Fexeq = Valor limite que seraacute exigida a declaraccedilatildeo
P1 = Preccedilo do Licitante 1
P2 = Preccedilo do Licitante 2
Pn = Preccedilos dos Licitantes que apresentarem propostas vaacutelidas
Ppropostos = Preccedilo estimado pela INFRAERO pela concessatildeo
n = nuacutemero de Licitantes que apresentaram propostas vaacutelidas
b) das licitantes que podem ter suas propostas consideradas manifestamente
inexequumliacuteveis na forma da aliacutenea ldquoardquo deste subitem para classificaccedilatildeo das
propostas seraacute exigida a declaraccedilatildeo constante do Anexo IV
c) a proposta comercial da licitante deveraacute contemplar o prazo contratual proposto
e a oferta de preccedilo mensal e global respeitando-se o prazo e o valor miacutenimo
estabelecido para a concessatildeo conforme listado no subitem 65
77 Sendo aceitaacutevel a oferta de maior preccedilo seraacute verificado o atendimento das condiccedilotildees
habilitatoacuterias pela licitante que a tiver formulado
78 Constatado o atendimento pleno agraves exigecircncias editaliacutecias a(s) licitante(s) seraacute(atildeo)
declarada(s) a vencedora(s) do certame e natildeo havendo interposiccedilatildeo de recurso o
PREGOEIRO adjudicaraacute o objeto deste Edital agrave(s) licitante(s) vencedora(s)
781 apoacutes encerrada a sessatildeo o PREGOEIRO encaminharaacute o processo agrave
autoridade competente que deliberaraacute acerca da homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
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79 Se a proposta ou lance de maior valor natildeo for aceitaacutevel ou se a licitante natildeo atender
agraves exigecircncias habilitatoacuterias o PREGOEIRO examinaraacute a proposta ou o lance
subsequumlente verificando a sua compatibilidade e a habilitaccedilatildeo do participante na
ordem de classificaccedilatildeo e assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta ou
lance que atende a este Edital Tambeacutem nessa etapa o PREGOEIRO poderaacute negociar
diretamente com a licitante para que seja obtido o melhor preccedilo
710 Da reuniatildeo lavrar-se-aacute ata circunstanciada na qual seratildeo registradas as ocorrecircncias
relevantes e que ao final seraacute assinada pelo PREGOEIRO e licitantes presentes
711 Verificando-se no curso da anaacutelise o descumprimento de requisitos estabelecidos
neste Edital e seus Anexos a Proposta seraacute desclassificada
712 Natildeo se consideraraacute qualquer oferta de vantagem natildeo prevista neste Edital e seus
Anexos
713 A empresa vencedora da licitaccedilatildeo deveraacute apresentar no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
contados a partir da data de adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo a PROPOSTA DE
PRECcedilOS (Modelo ndash Anexo II) com seus valores ajustados ao valor global final
ofertado na fase de lances nas mesmas condiccedilotildees estabelecidas neste Edital e em
seus anexos juntamente se for o caso com a opccedilatildeo pela aacuterea jaacute ocupada (contrato jaacute
existente) ou pela aacuterea licitada (referente a esta licitaccedilatildeo) nos termos do subitem 44
deste Edital
8 DA HABILITACcedilAtildeO
81 Os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO deveratildeo ser entregues em invoacutelucro
opaco devidamente fechado e rubricado no fecho identificado conforme indicaccedilatildeo
abaixo
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA -
INFRAERO
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
PREGAtildeO Nordm 021ADSUSBNF2013
RAZAtildeO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ Nordm _________________________________
82 Todos os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) poderatildeo ser
apresentados em original ou por qualquer processo de coacutepia ou ainda publicaccedilatildeo em
oacutergatildeo de imprensa oficial desde que perfeitamente legiacuteveis
821 quando os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) forem
apresentados em fotocoacutepia sem autenticaccedilatildeo passada por cartoacuterio
competente a licitante deveraacute apresentar os originais quando da abertura dos
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO no horaacuterio requerido pelo Pregoeiro
que os autenticaraacute se for o caso
83 A licitante deveraacute apresentar os seguintes DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
aleacutem dos contidos no subitem 84 para participar da presente licitaccedilatildeo
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a) Carta de apresentaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO assinada
obrigatoriamente pelo representante legal da licitante com as seguintes
informaccedilotildees (Modelo - Anexo III)
a1) Relaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
a2) Declaraccedilatildeo de inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo
a3) Declaraccedilatildeo da licitante de que natildeo possui em seu quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso
ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho
salvo na condiccedilatildeo de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos nos termos
do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
a4) Indicaccedilatildeo do Representante Legal
a5) declaraccedilatildeo da licitante de que seus diretores responsaacuteveis legais ou
teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo deliberativo ou
administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo
comissionado da INFRAERO e de que a licitante natildeo estaacute incursa em
nenhum dos impedimentos elencados no subitem 42 do Edital
b) Comprovaccedilatildeo do seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte por meio do contrato ou estatuto social devidamente registrado
na Junta Comercial ou outro(s) documento(s) expedido(s) por oacutergatildeo oficial se
for o caso
c) Atestado de visita passado pela INFRAERO do Aeroporto Internacional de
Navegantes em nome da licitante de que por intermeacutedio de seu preposto
visitou os locais objeto da concessatildeo tomando conhecimento de todos os
aspectos que possam influir direta ou indiretamente no negoacutecio ateacute o primeiro
dia uacutetil imediatamente anterior agrave data de que trata o subitem 21 deste Edital
c1) Para visitar o local da concessatildeo de uso de aacuterea a licitante deveraacute
procurar a Gerecircncia Comercial da INFRAERO do Aeroporto
Internacional de Navegantes das 9h00 agraves 11h00 e das 14h00 agraves 16h00 de
2ordf a 6ordf feira por meio dos telefones (47) 3342-9250 ou (47) 3342-9258
c2) a empresa licitante a seu criteacuterio poderaacute declinar da visita sendo neste
caso necessaacuterio apresentar declaraccedilatildeo assumindo incondicionalmente a
RESPONSABILIDADE de executar os serviccedilos em conformidade com
todas as condiccedilotildees e exigecircncias estabelecidas nesta licitaccedilatildeo
d) Comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente licitaccedilatildeo
Essa exigecircncia deveraacute ser atendida atraveacutes da apresentaccedilatildeo do Contrato Social
da licitante O Contrato Social deveraacute obrigatoriamente apresentar data de
expediccedilatildeo anterior a publicaccedilatildeo do presente Processo Licitatoacuterio no diaacuterio
Oficial da Uniatildeo (DOU)
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d1) Caso a licitante seja franqueada de outra empresa ou ainda apresente
Acordo Operacional emitido pela franqueadora declarando que caso a
licitante venccedila a licitaccedilatildeo firmaraacute contrato de franquia com a mesma
poderaacute valer-se da experiecircncia da mesma (Franqueadora) apresentando
nesse caso a comprovaccedilatildeo exigida na aliacutenea ldquodrdquo deste subitem em nome
desta uacuteltima Deveraacute ainda apresentar o seu Contrato Social (licitante)
para comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente
licitaccedilatildeo
e) Certidatildeo Negativa de Deacutebitos perante a Justiccedila do Trabalho ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho
(TST) da sede da licitante nos termos do Tiacutetulo VII-A da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei no 5452 de 01051943 e
instituiacuteda pela Lei nordm 12440 de 07072011
84 A comprovaccedilatildeo do cumprimento pela licitante que tiver ofertado o maior preccedilo das
exigecircncias de que tratam os artigos 42 44 e 45 do Regulamento de Licitaccedilotildees e
Contratos da INFRAERO (RLCI) publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo do dia
29062009 seccedilatildeo 1 paacuteginas 54 a 66 poderaacute ser feita das seguintes formas
841 empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
ndash SICAF a verificaccedilatildeo dos niacuteveis validados seraacute feita mediante consulta ldquoon
linerdquo ao SICAF da HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA REGULARIDADE
FISCAL e QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA da licitante
durante a audiecircncia puacuteblica de abertura da licitaccedilatildeo1
8411 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira seraacute comprovada atraveacutes dos
Iacutendices de Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e
Liquidez Corrente (LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um
inteiro) Caso os referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a
100 (um inteiro) a licitante deveraacute possuir capital igual ou
superior a 10 (dez por cento) do valor miacutenimo estimado para
contrataccedilatildeo
842 As empresas natildeo inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores ndash SICAF deveratildeo fazer a comprovaccedilatildeo mediante
apresentaccedilatildeo no INVOacuteLUCRO II dos seguintes documentos
a) HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA
a1) ceacutedula de identidade e registro comercial no caso de empresaacuterio
individual
a2) ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor
devidamente registrado em se tratando de sociedades
empresaacuterias e no caso de sociedade por accedilotildees acompanhado de
1 Recomendamos agrave licitante o habito de consultar o proacuteprio Cadastro no SICAF para verificar a validade da documentaccedilatildeo para fins de habilitaccedilatildeo
nos procedimentos licitatoacuterios Tal recomendaccedilatildeo tem a finalidade de evitar discussotildees desnecessaacuterias por desiacutedia ou ineacutercia do proacuteprio licitante na manutenccedilatildeo de seu cadastro nas audiecircncias de abertura das licitaccedilotildees ou na interposiccedilatildeo de recursos meramente procrastinatoacuterios
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documentos de eleiccedilatildeo e posse de seus administradores (art
983 do Coacutedigo Civil)
a3) inscriccedilatildeo do contrato social no Registro Civil das Pessoas
Juriacutedicas no caso de sociedades simples com indicaccedilatildeo das
pessoas naturais incumbidas da administraccedilatildeo da sociedade
seus poderes e atribuiccedilotildees
a4) decreto de autorizaccedilatildeo em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no Paiacutes e ato de registro ou
autorizaccedilatildeo para funcionamento expedido pelo oacutergatildeo
competente quando a atividade assim o exigir
b) QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA
b1) certidatildeo negativa de falecircncia de Recuperaccedilatildeo Judicial ou
Extrajudicial expedidas pelo Distribuidor Judicial da sede da
licitante Justiccedila Comum
b2) balanccedilo do uacuteltimo exerciacutecio social que evidencie os Iacutendices de
Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um inteiro) Caso os
referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a 100 (um inteiro) a
licitante deveraacute possuir capital igual ou superior a 10 (dez por
cento) do valor miacutenimo estimado para contrataccedilatildeo
c) REGULARIDADE FISCAL
c1) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional de Pessoas Juriacutedicas
(CNPJ)
c2) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do
Distrito Federal ou Municipal se houver relativo agrave sede da
licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatiacutevel com
o objeto desta licitaccedilatildeo
c3) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional Estadual e
Municipal ou o Distrito Federal compreendendo os seguintes
documentos
c31) Certidatildeo Conjunta Negativa de Deacutebitos relativos a
Tributos Federais e agrave Diacutevida Ativa da Uniatildeo ou
Certidatildeo Conjunta Positiva com efeito negativo
expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) da sede da licitante
c32) Certidatildeo Negativa de Tributos Estaduais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
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Estadual da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c33) Certidatildeo Negativa de Tributos Municipais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
Municipal da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c4) Certidatildeo Negativa de Deacutebito ou Certidatildeo Positiva com efeito
negativo referente agrave Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria e agraves de
terceiros expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) da sede da licitante
c5) Certificado de Regularidade de Situaccedilatildeo do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviccedilo ndash CRF da sede da licitante
843 a validade das Certidotildees relativas agrave comprovaccedilatildeo da Qualificaccedilatildeo
Econocircmica-Financeira e da Regularidade Fiscal exigidas nas aliacuteneas ldquobrdquo e
ldquocrdquo do subitem 842 corresponderaacute ao prazo fixado nos proacuteprios
documentos Caso as mesmas natildeo contenham expressamente o prazo da
validade a INFRAERO convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua expediccedilatildeo ressalvada a hipoacutetese da licitante
comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes
convencionado mediante juntada de norma legal pertinente
844 caso alguma certidatildeo seja POSITIVA a mesma somente seraacute aceita para
efeito de habilitaccedilatildeo se contiver expressamente declaraccedilatildeo passada pelo
emitente do documento que a licitante tomou as medidas legais de praxe e
obteve o efeito NEGATIVO nos termos do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
845 sendo ou natildeo contribuinte a licitante fica obrigada a apresentar as certidotildees
relacionadas na aliacutenea ldquocrdquo do subitem 842 deste Edital
85 Empresa com enquadramento na categoria de microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa a comprovaccedilatildeo de regularidade fiscal seraacute realizada
observando os seguintes procedimentos
a) caso natildeo esteja inscrita no SICAF ou com cadastrodocumentaccedilatildeo vencida
deveraacute apresentar toda documentaccedilatildeo exigida no subitem 842 deste Edital
apoacutes declarada vencedora na etapa de lances mesmo que a documentaccedilatildeo
apresente alguma restriccedilatildeo
b) havendo alguma restriccedilatildeo na comprovaccedilatildeo da REGULARIDADE FISCAL
seraacute assegurado o prazo de 02 (dois) dias uacuteteis cujo termo inicial
corresponderaacute no momento que a proponente for declarada vencedora do
certame para a regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo pagamento ou parcelamento
do deacutebito e emissatildeo de eventuais certidotildees negativas ou positivas com efeito de
negativa
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c) a natildeo regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo no prazo previsto na aliacutenea precedente
implicaraacute decadecircncia do direito agrave contrataccedilatildeo sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas neste Edital e no REGULAMENTO sendo facultado agrave INFRAERO
convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificaccedilatildeo e obedecidos
os criteacuterios de habilitaccedilatildeo para assinar o Termo de Contrato ou revogar a
licitaccedilatildeo
86 Em quaisquer das situaccedilotildees estabelecidas nos subitens 84 e 85 deste Edital caso
alguma certidatildeo esteja com prazo vencido o PREGOEIRO poderaacute fazer consulta por
meio eletrocircnico INTERNET para comprovaccedilatildeo da real situaccedilatildeo
87 O PREGOEIRO apoacutes atendimento aos procedimentos constantes do item 7 deste
edital procederaacute o que se segue
a) abertura do invoacutelucro II contendo os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
da empresa vencedora
b) consulta ldquoon linerdquo por meio do CNPJ da Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira da licitante vencedora na fase de
lances no SICAF quantas vezes forem necessaacuterias ateacute o encerramento da
sessatildeo podendo inclusive fazer a consulta a outras dependecircncias da
INFRAERO via fax no caso do Sistema apresentar alguma falha para as
licitantes enquadradas no subitem 841
b1) caso a licitante natildeo esteja com sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira vaacutelidas perante o SICAF
observado o disposto no subitem 842 deste Edital e apresente coacutepia do
Recibo de Solicitaccedilatildeo de Serviccedilo entregue agrave sua Unidade Cadastradora
no prazo regulamentar na sessatildeo de que trata o subitem 21 do Edital
nos termos do art 37 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 02 do Ministeacuterio do
Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo de 11102010 o PREGOEIRO e sua
Equipe de Apoio suspenderaacute a sessatildeo para diligecircncia
b2) caso o sistema acuse o vencimento de quaisquer dos documentos
relacionados no subitem 842 proceder-se-aacute conforme preceituado no
subitem 86 durante a sessatildeo de que trata o subitem 21 deste Edital
88 Se os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO natildeo estiverem completos e corretos ou
contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos ressalvado o disposto
nos subitens 85 155 156 157 e 158 deste Edital o PREGOEIRO consideraraacute o
Proponente inabilitado
9 DA IMPUGNACcedilAtildeO E DO RECURSO
91 A impugnaccedilatildeo deste Edital e de seus Anexos deveraacute ser dirigida ao PREGOEIRO
mediante peticcedilatildeo a ser enviada preferencialmente para o endereccedilo eletrocircnico
licitapainfraerogovbr ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada no subitem 21
deste Edital ou ainda para o endereccedilo mencionado no subitem 922 deste Edital
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911 na contagem do prazo para recebimento da impugnaccedilatildeo levar-se-aacute em
consideraccedilatildeo o disposto no subitem 96 deste Edital
912 apresentada a impugnaccedilatildeo a mesma seraacute respondida agrave interessada dando-se
ciecircncia agraves demais adquirentes deste Edital no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas
913 acolhida a impugnaccedilatildeo seraacute designada nova data para realizaccedilatildeo do certame
92 Todos os recursos seratildeo interpostos no final da audiecircncia puacuteblica de realizaccedilatildeo do
PREGAtildeO com registro em ata da siacutentese das suas razotildees e contrarrazotildees podendo os
interessados juntar memoriais no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
921 declarada a vencedora qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e
motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer quando lhe seraacute concedido o prazo de
03 (trecircs) dias uacuteteis para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando as demais
licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazotildees em igual nuacutemero
de dias que comeccedilaratildeo a correr do teacutermino do prazo do recorrente sendo-
lhes assegurada vista imediata dos autos
922 O recurso deveraacute ser interposto ao PREGOEIRO e entregue mediante
protocolo no Protocolo Geral da INFRAERO localizado no Terminal de
Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos
Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS de 2ordf a 6ordf feira das 0800h agraves
1200h e das 1300h agraves 1700h
923 Os arquivos eletrocircnicos com textos das razotildees e contrarrazotildees deveratildeo ser
enviados para o seguinte endereccedilo eletrocircnico licitapainfraerogovbr e
entregues mediante protocolo no endereccedilo e horaacuterio indicados no subitem
anterior
924 Natildeo seraacute concedido prazo para recursos meramente protelatoacuterios
9241 seraacute considerado protelatoacuterio o recurso quando natildeo for manifestada
a intenccedilatildeo imediata de recorrer eou natildeo for indicado o motivo
925 O recurso contra decisatildeo do PREGOEIRO natildeo teraacute efeito suspensivo
926 O acolhimento do recurso importaraacute na invalidaccedilatildeo apenas dos atos
insuscetiacuteveis de aproveitamento
927 Os autos do processo permaneceratildeo com vista franqueada aos interessados no
Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na
Avenida dos Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS durante o
horaacuterio normal de expediente
928 A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada da licitante importaraacute agrave
decadecircncia do direito de recurso e agrave adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo
PREGOEIRO ao vencedor
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929 Os recursos e contrarrazotildees de recursos deveratildeo ser dirigidos ao Gerente
Regional Comercial e Logiacutestica de Carga por intermeacutedio do PREGOEIRO
que poderaacute reconsiderar a sua decisatildeo ou fazer subir o recurso agravequela
autoridade devidamente informado para que dela se digne conhecer em
uacuteltima instacircncia no sentido de dar-lhe provimento ou natildeo
9210 O recurso somente teraacute eficaacutecia se o representante legal da recorrente tiver
formalizada sua intenccedilatildeo de recorrer na audiecircncia de abertura deste
PREGAtildeO
9211 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais
a autoridade competente deliberaraacute acerca da adjudicaccedilatildeo do objeto e da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo para determinar a contrataccedilatildeo
93 A sessatildeo puacuteblica compreende sucessivamente a abertura das propostas a etapa de
lances e a declaraccedilatildeo do vencedor
931 a declaraccedilatildeo da vencedora compreende a aceitabilidade da proposta
classificada em primeiro lugar e o julgamento de habilitaccedilatildeo de acordo com
as exigecircncias previstas neste edital
94 A impugnaccedilatildeo ou o recurso interposto em desacordo com as condiccedilotildees deste Edital
natildeo seraacute conhecido
95 Natildeo seratildeo conhecidas as impugnaccedilotildees e os recursos apresentados fora do prazo legal
eou subscritos por representante natildeo habilitado legalmente ou natildeo identificado no
processo para responder pela proponente
96 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-aacute o dia de iniacutecio e
incluir-se-aacute o do vencimento
10 DO PRAZO CONTRATUAL
101 O prazo contratual seraacute de 60 (sessenta) meses conforme vigecircncia constante da folha
de rosto do contrato sem prorrogaccedilatildeo
1011 O prazo para assinatura do contrato seraacute de ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
10111 O prazo fixado no subitem 1011 poderaacute ser prorrogado uma
vez por igual periacuteodo quando solicitado durante o seu transcurso
pela parte e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
INFRAERO
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11 DOS PAGAMENTOS
111 Os pagamentos mensais RESPEITADAS AS DEMAIS CONDICcedilOtildeES
CONTRATUAIS seratildeo efetuados nos termos e condiccedilotildees estabelecidos na minuta
do Contrato de Concessatildeo de uso de aacuterea que representa o Anexo V deste Edital
12 DO REAJUSTE DE PRECcedilOS
121 Os valores contratuais seratildeo reajustados a cada periacuteodo de 12 (doze) meses pela
variaccedilatildeo do INPCIBGE ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
1211 na falta do INPC ndash IBGE Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica a INFRAERO adotaraacute outro
iacutendice que venha a ser regulamentado pelo Governo Federal
122 No caso de sobrevir norma regulamentar alterando a periodicidade de reajuste do
preccedilo mensal o contrato a ser firmado com a licitante vencedora se adaptaraacute de
pronto independentemente de formalizaccedilatildeo de Termo Aditivo agrave nova sistemaacutetica
baixada
123 O Edital e o contrato dele decorrente adequar-se-atildeo de pronto agraves condiccedilotildees que
vierem a ser baixadas pelo Poder Executivo ou Legislativo no tocante agrave poliacutetica
econocircmica brasileira se delas divergentes
13 DAS OBRIGACcedilOtildeES DA LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA
131 Aleacutem dos encargos de ordem legal e dos demais constantes em outras claacuteusulas e
documentos integrantes deste Edital e seus Anexos e sem alteraccedilatildeo dos preccedilos
estipulados obriga-se ainda a LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA a
1311 manter durante a vigecircncia do contrato as mesmas condiccedilotildees que
propiciaram a sua habilitaccedilatildeo no processo da contrataccedilatildeo apresentando
sempre que solicitado pela INFRAERO os documentos comprobatoacuterios de
regularidade fiscal
1312 assinar o contrato ndash Modelo Anexo V ndash em ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
1313 Apresentar se for o caso no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis apoacutes a
homologaccedilatildeo do objeto deste certame o contrato de Franquia ou o Acordo
Operacional definitivo se for o caso que deveraacute ter validade igual ou
superior ao prazo contratual estabelecido no subitem 101 antes da
assinatura do Contrato
132 Se a Contratante relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer
obrigaccedilotildees do Concessionaacuterio tal fato natildeo poderaacute liberar desonerar ou de qualquer
modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigaccedilotildees as quais permaneceratildeo
inalteradas como se nenhuma omissatildeo ou toleracircncia houvesse ocorrido
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133 As demais especificaccedilotildees e condiccedilotildees contratuais encontram-se especificadas na
MINUTA DE CONTRATO (Anexo V) e no MANUAL DE UTILIZACcedilAtildeO E
FUNCIONAMENTO DE AacuteREAS COMERCIAIS NOS AEROPORTOS (disponiacutevel
no endereccedilo eletrocircnico httpwwwinfraerogovbr iacutecone ldquoLicitaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo
ldquoNormas e Regulamentosrdquo)
14 DAS PENALIDADES
141 Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a
assinar o termo de contrato deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida no edital
apresentar documentaccedilatildeo falsa ensejar o retardamento de execuccedilatildeo de seu objeto
natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de
modo inidocircneo fizer declaraccedilatildeo falsa ou cometer fraude fiscal garantido o direito agrave
ampla defesa ficaraacute impedido de licitar e contratar com a INFRAERO e toda
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos com inclusatildeo da
penalidade no SICAF sem prejuiacutezo das seguintes cominaccedilotildees conforme o caso
a) multa de 10 (dez por cento) do valor da contrataccedilatildeo
b) responder por perdas e danos ocasionados agrave INFRAEROCONTRATANTE
os quais seratildeo apurados em competente processo levando-se conta as
circunstacircncias que tenham contribuiacutedo para a ocorrecircncia do fato
c) declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com a INFRAERO e toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes
da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a autoridade que
aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que a licitante ressarcir a
INFRAEROCONTRATANTE pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o
prazo da sanccedilatildeo aplicada com base na aliacutenea anterior
142 Eacute facultado agrave INFRAERO quando a licitante adjudicataacuteria natildeo assinar o contrato
respectivo no prazo estabelecido examinar as propostas subsequentes observada a
ordem de classificaccedilatildeo ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda o estabelecido
neste edital para assinar o Contrato ou revogar a presente licitaccedilatildeo
143 A licitanteCONTRATADA notificada da penalidade que poderaacute lhe ser aplicada
teraacute o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data da notificaccedilatildeo para apresentar
defesa preacutevia
1431 da decisatildeo da INFRAERO sobre a aplicaccedilatildeo da penalidade caberaacute recurso
sem efeito suspensivo no prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data de
ciecircncia da decisatildeo
1432 a autoridade competente ouvido o PREGOEIROFiscalizaccedilatildeo decidiraacute pela
procedecircncia ou natildeo do recurso
144 Sem prejuiacutezo das penalidades previstas nos subitens precedentes o PREGOEIRO
poderaacute desqualificar a licitante ou desclassificar a PROPOSTA DE PRECcedilOS sem
que isto gere direitos indenizatoacuterios ou de reembolso caso tome conhecimento de
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fato ou circunstacircncia que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade
financeira teacutecnica juriacutedica ou de produccedilatildeo da licitante
145 O valor da devoluccedilatildeo pertinente agraves multas aplicadas face ao provimento de recurso
seraacute atualizado financeiramente tendo como base o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor Amplo - IPCA ldquopro rata temporerdquo mediante aplicaccedilatildeo da seguinte
foacutermula
AF = [ ( 1 + IPCA100) N30
- 1 ] x VP
Sendo
AF = Atualizaccedilatildeo Financeira
IPCA = Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo - IPCA
N = Nuacutemero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento
VP = Valor da parcela a ser paga
146 As penalidades aplicadas agrave licitante seratildeo obrigatoriamente registradas no SICAF e
no caso de impedimento de licitar a licitante seraacute descredenciada por igual periacuteodo
sem prejuiacutezo das multas previstas neste Edital e das demais cominaccedilotildees legais
15 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
151 Lavrar-se-aacute ata da sessatildeo realizada que apoacutes aprovada seraacute assinada pelo
PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio
1511 na ata de realizaccedilatildeo do PREGAtildeO deveraacute constar o registro das licitantes
credenciadas das propostas apresentadas da anaacutelise da documentaccedilatildeo de
habilitaccedilatildeo e da(s) vencedora(s) e do(s) recurso(s) interposto(s) se for o
caso
1512 todas as informaccedilotildees atas e relatoacuterios pertinentes ao presente PREGAtildeO
seratildeo disponibilizados no site da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1513 os demais atos licitatoacuterios seratildeo registrados no processo do PREGAtildeO
152 A licitante eacute responsaacutevel pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees prestadas e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaccedilatildeo A falsidade de qualquer
documento apresentado ou a inverdade das informaccedilotildees nele contidas implicaraacute a
imediata desclassificaccedilatildeo da licitante que o tiver apresentado ou caso tenha sido a
adjudicataacuteria a rescisatildeo do instrumento contratual sem prejuiacutezos das demais sanccedilotildees
cabiacuteveis
1521 A Infraero eacute signataacuteria do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a
Corrupccedilatildeo e adota como poliacutetica interna o seguinte princiacutepio ldquoConduzir
nossos negoacutecios com transparecircncia e integridade comprometida com a
manutenccedilatildeo de um ambiente empresarial eacutetico combatendo o conflito de
interesses todas as formas de atos iliacutecitos eou corruptos e reprimindo
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exemplarmente qualquer manifestaccedilatildeo contraacuteria aos princiacutepios eacuteticos
preconizadosrdquo
153 A licitante deveraacute examinar detidamente as disposiccedilotildees contidas neste Edital e seus
Anexos inclusive sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira junto ao SICAF quando for o caso pois a simples
apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE
HABILITACcedilAtildeO submete a licitante agrave aceitaccedilatildeo incondicional de seus termos bem
como representa o conhecimento integral do objeto em licitaccedilatildeo natildeo sendo aceita
alegaccedilatildeo de desconhecimento de qualquer pormenor
1531 no caso de eventual divergecircncia entre o Edital de licitaccedilatildeo e seus anexos
prevaleceratildeo agraves disposiccedilotildees do primeiro
154 A INFRAERO reserva a si o direito de revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de
interesse puacuteblico ou anulaacute-la no todo ou em parte por viacutecio ou ilegalidade bem
como adiar ldquosine dierdquo ou prorrogar o prazo para recebimento eou abertura da
PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
155 Eacute facultado ao PREGOEIRO ou agrave autoridade superior em qualquer fase do Pregatildeo a
promoccedilatildeo de diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo vedada agrave licitante a inclusatildeo posterior de documento ou informaccedilatildeo que
deveria constar originalmente da PROPOSTA DE PRECcedilOS ou da
DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
1551 As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
deveratildeo fazecirc-lo no prazo determinado pelo PREGOEIRO ou agrave autoridade
superior sob pena de desclassificaccedilatildeoinabilitaccedilatildeo
156 O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no
afastamento da licitante desde que seja possiacutevel a afericcedilatildeo de sua qualificaccedilatildeo e a
exata compreensatildeo da sua proposta
157 As normas que disciplinam este PREGAtildeO seratildeo sempre interpretadas em favor da
ampliaccedilatildeo da disputa entre as licitantes desde que natildeo comprometam o interesse da
Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila da contrataccedilatildeo
158 No julgamento da habilitaccedilatildeo e da PROPOSTA DE PRECcedilOS o PREGOEIRO
poderaacute sanar erros e falhas que natildeo alterem a substacircncia das propostas dos
documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho fundamentado registrado em
ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de habilitaccedilatildeo e
classificaccedilatildeo
159 Quaisquer informaccedilotildees com relaccedilatildeo a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser obtidas
pelo telefone nordm (0xx51) 3358-2127 Fax nordm (0xx51) 3358-2373 ou ainda pelo e-mail
licitapainfraerogovbr devendo as respostas serem acompanhadas pelo site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1510 Os esclarecimentos de duacutevidas quanto a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser
solicitados preferencialmente via e-mail licitapainfraerogovbr ou por
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
26
correspondecircncia dirigida agrave Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees localizada no Terminal de
Passageiros - 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos Estados
747 CEP 90200-000 em Porto AlegreRS ou pelo fac-siacutemile nordm (0xx51) 3358-
2373 no horaacuterio comercial de 2ordf a 6ordf feira ateacute 02 (dois) dias uacuteteis anteriores agrave data
fixada para abertura da licitaccedilatildeo Os esclarecimentos prestados seratildeo estendidos a
todas as empresas adquirentes deste Edital e disponibilizados no site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1511 Na hipoacutetese de natildeo conclusatildeo do processo licitatoacuterio dentro do prazo de validade da
PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute a licitante independente de comunicaccedilatildeo formal
da INFRAERO revalidar por igual periacuteodo o documento sob pena de ser declarada
desistente do feito licitatoacuterio
1512 A licitante que vier a ser contratada ficaraacute obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees
contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios por
conveniecircncia da INFRAERO respeitando-se os limites previstos em lei
1513 A INFRAERO natildeo assume perante terceiros qualquer obrigaccedilatildeo relacionada com o
Contrato resultante deste PREGAtildeO
1514 Os casos natildeo previstos neste Edital e seus anexos seratildeo resolvidos pelo
PREGOEIRO ou pela autoridade competente
1515 Para dirimir quaisquer duacutevidas ou questotildees relacionadas com este Edital ou com o
Contrato a ele vinculado a empresa licitante deveraacute se subordinar ao foro da Justiccedila
Federal Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Santa Catarina em Itajaiacute com exclusatildeo de qualquer
outro foro por mais privilegiado que seja
Porto AlegreRS 25 de fevereiro de 2013
_________________________________
IEDA GIONGO
Coordenadora Regional de Licitaccedilotildees
MENSAGEM
RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FACcedilAM O CADASTRAMENTO DE SUAS EMPRESAS NO SITE DE LICITACcedilOtildeES
DA INFRAERO NO ENDERECcedilO ABAIXO PARA RECEBEREM INFORMACcedilOtildeES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO
DESTA LICITACcedilAtildeO ndash httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
27
ANEXO I - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
Local e data
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento ao estabelecido no subitem 53 do edital do Pregatildeo
em referecircncia declaramos que nossa empresa atende todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo previstas
para esta licitaccedilatildeo
Atenciosamente
_______________________________________
NOME DA FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
28
ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
29
ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
30
ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
31
ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
3
ANEXOS
I DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO (MODELO)
II CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS (MODELO)
III CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO (MODELO)
IV CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA (MODELO)
V CONTRATO DE CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
VIFOLHA DE ROSTO
VIICONDICcedilOtildeES GERAIS
VI CROQUI DA AacuteREA
VII DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
VIII TERMO DE REFEREcircNCIA
IX SITUACcedilAtildeO FIacuteSICA DA AacuteREA
X MOVIMENTACcedilAtildeO DE PASSAGEIROS
XI TERMO DE ADESAtildeO PARA UTILIZACcedilAtildeO DO SISTEMA DE
TELECOMUNICACcedilOtildeES POR LINHAS FIacuteSICAS (STLF) EM AEROPORTOS
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
4
EDITAL DO
PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
A Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO por intermeacutedio
de seu PREGOEIRO designado pelo Ato Administrativo nordm 268ADSU2013 de 22 de fevereiro de
2013 tendo em vista o que consta do Processo da Pasta de Encaminhamento de Correspondecircncia ndash
PEC nordm 3261 torna puacuteblica para conhecimento dos interessados a abertura da licitaccedilatildeo na
modalidade de PREGAtildeO na forma Presencial para a contrataccedilatildeo do objeto citado no subitem 11
deste Edital
1 DO OBJETO DA SITUACcedilAtildeO FIacuteSICA DA AacuteREA DA UTILIZACcedilAtildeO DA AacuteREA E DA
DISPONIBILIZACcedilAtildeO DO EDITAL
11 O objeto do presente Pregatildeo na forma presencial eacute a CONCESSAtildeO DE USO DE
AacuteREA PARA ESCRITOacuteRIO DE APOIO PARA AS ATIVIDADES DE
PROCESSAMENTO DE CARGAS DE IMPORTACcedilAtildeO E EXPORTACcedilAtildeO NO
TERMINAL DE CARGAS DO TERMINAL DE PASSAGEIROS DO
AEROPORTO INTERNACIONAL MINISTRO VICTOR KONDER EM
NAVEGANTES ndash SC conforme descrito abaixo
12 Situaccedilatildeo Fiacutesica da Aacuterea
121 Identificada no croqui (Anexo VI) a aacuterea objeto desta licitaccedilatildeo mede 805 msup2
(oito viacutergula zero cinco metros quadrados) e estaacute localizada no Terminal de
Cargas do Aeroporto Internacional Ministro Victor Konder em NavegantesSC
13 Utilizaccedilatildeo da Aacuterea
131 A Concessionaacuteria utilizaraacute a aacuterea licitada exclusivamente para exploraccedilatildeo da
atividade citada no subitem 11 deste Edital
132 A INFRAERO vedaraacute a seu criteacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos venda ou
exposiccedilatildeo de produtos considerados inadequados ou natildeo condizentes com o
objeto da licitaccedilatildeo
133 Seraacute permitida agrave licitante vencedora a verticalizaccedilatildeo do portifoacutelio de produtos
e serviccedilos desde que o mesmo natildeo se sobreponha ou conflite com o objeto
principal da concessatildeo e com este tenha relaccedilatildeo
134 A aacuterea objeto da presente licitaccedilatildeo seraacute entregue ao CONCESSIONAacuteRIO nas
condiccedilotildees que se encontra As adequaccedilotildees necessaacuterias agrave exploraccedilatildeo do ramo
de atividade objeto desta licitaccedilatildeo deveratildeo ser submetidas agrave aprovaccedilatildeo da
INFRAERO mediante projeto em trecircs vias acompanhado dos respectivos
arquivos magneacuteticos correndo as despesas decorrentes por conta do
CONCESSIONAacuteRIO
Nota De acordo com as caracteriacutesticas da aacuterea e as adequaccedilotildees pretendidas
poderaacute haver a necessidade de licenciamento ambiental autorizaccedilatildeo
preacutevia da ANAC aprovaccedilatildeo dos projetos por parte do Corpo de
Bombeiros concessionaacuterias de energia e saneamento baacutesico entre
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
5
outras exigecircncias A responsabilidade dessas
autorizaccedilotildeesaprovaccedilotildees e todas as despesas delas decorrentes
correratildeo por conta do CONCESSIONAacuteRIO
1341 O CONCESSIONAacuteRIO teraacute o prazo ateacute de 10 (dez) dias a contar do
iniacutecio de vigecircncia do contrato para agendamento e realizaccedilatildeo de
reuniatildeo com a INFRAERO para retirada das condiccedilotildees especiacuteficas
para elaboraccedilatildeo dos projetos esclarecimentos gerais e consulta
preacutevia
1342 o projeto de que trata o subitem 134 deveraacute ser elaborado em
conformidade com as recomendaccedilotildees da INFRAERO tendo o
CONCESSIONAacuteRIO o prazo de ateacute 20 (vinte) dias a contar do
iniacutecio da vigecircncia do contrato para sua apresentaccedilatildeo agrave INFRAERO
135 A partir da data de recebimento do projeto a INFRAERO teraacute um prazo de
25 (vinte e cinco) dias para sua anaacutelise e emissatildeo de Relatoacuterio de
Acompanhamento Teacutecnico (RAT) Caso o projeto seja aprovado o RAT
conteraacute a notificaccedilatildeo de aprovaccedilatildeo de projeto
1351 caso os projetos natildeo sejam aprovados cabe ao CONCESSIONAacuteRIO
a execuccedilatildeo das adequaccedilotildees necessaacuterias nos mesmos no prazo de ateacute
10 (dez) dias a contar do recebimento do Relatoacuterio de
Acompanhamento Teacutecnico (RAT) enviado pela INFRAERO
1352 a partir da data de recebimento do projeto com as adequaccedilotildees
contidas no RAT a INFRAERO teraacute um prazo de ateacute 15 (quinze)
dias para sua reanaacutelise e emissatildeo de novo Relatoacuterio de
Acompanhamento Teacutecnico (RAT)
136 Cabe ao CONCESSIONAacuteRIO a execuccedilatildeo e finalizaccedilatildeo dos serviccedilos de
adequaccedilotildees da aacuterea no prazo de ateacute 30 (trinta) dias a contar da notificaccedilatildeo de
aprovaccedilatildeo dos projetos e demais autorizaccedilotildees (se for o caso) por parte dos
oacutergatildeos competentes (ANAC Corpo de Bombeiros concessionaacuterias de
energia e saneamento baacutesico oacutergatildeos ambientais entre outros)
137 Apoacutes a conclusatildeo das adequaccedilotildees necessaacuterias nas instalaccedilotildees fiacutesicas deveraacute
ser apresentado pelo CONCESSIONAacuteRIO no prazo de ateacute 10 (dez) dias o
correspondente ldquoAS BUILTrdquo acompanhado do memorial descritivo das
adequaccedilotildeesalteraccedilotildees realizadas na infraestrutura local
14 O Edital e seus Anexos poderatildeo ser retirados na Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees
localizada no Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho
na Av dos Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo em Porto AlegreRS de segunda a sexta-
feira (dias uacuteteis) das 800 agraves 1200 e das 1300 agraves 1700 horas mediante
apresentaccedilatildeo do comprovante de Depoacutesito Identificado no valor de R$ 2000 (vinte
reais) junto ao Banco do Brasil SA agecircncia 3307-3 conta corrente nordm 420968-0 ou
retirado sem ocircnus no site de licitaccedilotildees da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportallicitacao
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
6
NOTA PARA REALIZACcedilAtildeO DO DEPOacuteSITO IDENTIFICADO A LICITANTE
DEVERAacute INFORMAR 3 PARAcircMETROS PARA O COacuteDIGO
IDENTIFICADOR CNPJCPF do depositante + 163 + 96893B
2 DA DATA DO HORAacuteRIO E DO LOCAL DA LICITACcedilAtildeO
21 No dia 12 de marccedilo de 2013 agraves 0900 horas no Auditoacuterio de Licitaccedilotildees localizado
no Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Av dos
Estados nordm 747 Bairro Satildeo Joatildeo em Porto AlegreRS a empresa interessada faraacute a
entrega dos Invoacutelucros I e II contendo as PROPOSTAS DE PRECcedilOS e os
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO respectivamente ao PREGOEIRO e sua
Equipe de Apoio designados pela INFRAERO para processar e julgar o certame
podendo ainda encaminhaacute-los previamente juntamente com invoacutelucro distinto
contendo a declaraccedilatildeo de habilitaccedilatildeo tratada no subitem 53 respeitando-se o horaacuterio
e a data estabelecidos neste subitem
22 Se na data indicada no subitem anterior natildeo houver expediente na INFRAERO a
realizaccedilatildeo do PREGAtildeO ficaraacute transferida para o primeiro dia uacutetil seguinte
observado o mesmo local e horaacuterio
3 DO FUNDAMENTO LEGAL DO TIPO DE LICITACcedilAtildeO DO REGIME DE
CONTRATACcedilAtildeO E DO CRITEacuteRIO DE JULGAMENTO
31 A presente licitaccedilatildeo reger-se-aacute pelo disposto neste Edital e em seus Anexos pela
Resoluccedilatildeo ANAC nordm 113 de 22092009 Resoluccedilatildeo nordm 116 da ANAC de
20102009 no que couber pelo Regulamento de Licitaccedilotildees e Contratos da
INFRAERO doravante denominado ldquoREGULAMENTOrdquo publicado no ldquoDiaacuterio
Oficialrdquo da Uniatildeo de 29062009 Seccedilatildeo I paacutegs 54 a 66 pela Lei nordm 105202002 de
17072002 pela Lei Complementar nordm 123 de 14122006 e pelos Decretos nos
3555 de 08082000 e 6204 de 05092007 sujeitando-se no que couber agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 866693 de 21 de junho de 1993 e alteraccedilotildees posteriores
311 Trata o presente Edital de instrumento preacute-aprovado devidamente arquivado
na Pasta de Encaminhamento de Correspondecircncia ndash PEC nordm 1537 conforme
subitem 1441 combinado com 11151 da NI 601E (LCT)
32 Tipo de Licitaccedilatildeo MAIOR OFERTA
33 Regime de Contrataccedilatildeo PRECcedilO GLOBAL
34 Criteacuterio de julgamento MAIOR OFERTA
4 PARTICIPACcedilAtildeO
41 Respeitadas as normas vigentes e demais condiccedilotildees constantes deste Edital poderaacute
participar desta Licitaccedilatildeo qualquer empresa microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa legalmente estabelecida no Paiacutes e que
a) atender as exigecircncias deste Edital
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
7
b) estiver com a Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira vaacutelidas no Sistema de Cadastro Unificado de
Fornecedores ndash SICAF ou mediante a apresentaccedilatildeo dos documentos exigidos
neste Edital
c) tiver ramo de atividade que seja compatiacutevel com o objeto da presente licitaccedilatildeo
cuja comprovaccedilatildeo seraacute feita por meio da apresentaccedilatildeo do Contrato ou Estatuto
Social devidamente registrado
d) operar sob o regime de franquia nos termos da Lei nordm8955 de 15 de
dezembro de 1994 se for o caso e desde que o ramo de atividade tambeacutem seja
compatiacutevel com o objeto da licitaccedilatildeo
d1) para fins do disposto na aliacutenea ldquodrdquo do subitem 41 entende-se ldquoFranquiardquo
como sendo o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o
direito de uso de marca ou patente associado ao direito de distribuiccedilatildeo
exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviccedilos e eventualmente
negoacutecio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador
mediante remuneraccedilatildeo direta ou indireta sem que no entanto fique
caracterizado viacutenculo empregatiacutecio
d2) a licitante que optar pelo regime de Franquia deveraacute apresentar aleacutem dos
demais documento exigidos neste Edital o Acordo Operacional emitido
pela franqueadora declarando que caso a licitante seja a vencedora da
licitaccedilatildeo firmaraacute Contrato de franquia com a mesma ou Contrato de
Franqueamento garantindo o viacutenculo entre as partes
42 Natildeo poderaacute participar do presente PREGAtildeO
a) empresa em consoacutercio com outras empresas sob nenhuma forma
b) empresa declarada inidocircnea por oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica
direta ou indireta federal estadual municipal ou do Distrito Federal
c) empresa suspensa de licitar e contratar com a INFRAERO e com toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica em qualquer de suas esferas
d) empresa com decretaccedilatildeo de falecircncia em processo de recuperaccedilatildeo judicial ou
extrajudicial
e) empresa submissa a concurso de credores
f) empresa cujos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros de conselho
teacutecnico consultivo deliberativo ou administrativo ou soacutecios sejam
empregados ou ocupantes de cargo comissionado da INFRAERO
g) empresa cujos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros de conselho
teacutecnico consultivo deliberativo ou administrativo ou soacutecios pertenccedilam ainda
que parcialmente agrave empresa do mesmo grupo ou em mais de uma empresa
que esteja participando desta licitaccedilatildeo
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
8
g1) caso constatada tal situaccedilatildeo ainda que ldquoa posteriorirdquo a empresa licitante
seraacute desqualificada ficando esta e seus representantes incursos nas
sanccedilotildees previstas no Art 90 da Lei 866693
h) empresa cujo objeto social natildeo seja pertinente e compatiacutevel com o objeto deste
PREGAtildeO
43 Nenhuma licitante poderaacute participar desta licitaccedilatildeo com mais de uma Proposta
44 Caso a licitante seja concessionaacuteria ou possua em sua composiccedilatildeo societaacuteria algum
soacutecio concessionaacuterio estabelecido no aeroporto na mesma atividade comercial
deveraacute em caso de lograr ecircxito como vencedor do certame optar entre a aacuterea jaacute
ocupada e a aacuterea licitada sendo vedado agregaacute-la a aacuterea existente devendo
manifestar-se formalmente sobre a devoluccedilatildeo da outra aacuterea agrave INFRAERO antes da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
441 A situaccedilatildeo prevista no subitem 44 natildeo seraacute aplicada quando houver a
participaccedilatildeo de apenas uma uacutenica empresa na licitaccedilatildeo
45 A participaccedilatildeo na presente licitaccedilatildeo implica para a empresa a aceitaccedilatildeo plena e
irrevogaacutevel de todos os termos claacuteusulas e condiccedilotildees constantes deste Edital e de
seus anexos bem como a observacircncia dos preceitos legais e regulamentares em vigor
e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees e dos
documentos apresentados em qualquer fase do processo
451 a declaraccedilatildeo falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo agrave
conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou
empresa de pequeno porte sujeitaraacute a licitante agraves sanccedilotildees previstas neste
Edital e na Lei nordm 105202002
46 No presente feito licitatoacuterio somente poderaacute se manifestar em nome da licitante a
pessoa por ela credenciada
461 nenhuma pessoa ainda que munida de procuraccedilatildeo poderaacute representar mais
de uma empresa junto a INFRAERO nesta licitaccedilatildeo sob pena de exclusatildeo
sumaacuteria das licitantes representadas
5 DO CREDENCIAMENTO
51 A Proponente deveraacute se apresentar para credenciamento junto ao PREGOEIRO por
um representante que devidamente munido de documento que o credencie a
participar deste procedimento licitatoacuterio venha a responder por sua representada
devendo ainda no ato de entrega dos envelopes identificar-se exibindo a Carteira de
Identidade ou outro documento equivalente
52 O credenciamento far-se-aacute por meio de instrumento puacuteblico de procuraccedilatildeo ou
instrumento particular com firma reconhecida e com poderes para formular ofertas e
lances de preccedilos e para praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em
nome da representada Em sendo o representante soacutecio proprietaacuterio dirigente ou
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assemelhado da empresa proponente deveraacute este apresentar coacutepia do respectivo
Estatuto ou Contrato Social no qual estejam expressos seus poderes para exercer
direitos e assumir obrigaccedilotildees em decorrecircncia de tal investidura
521 o Representante Legal da licitante que natildeo se credenciar perante o
PREGOEIRO ficaraacute impedido de participar da fase de lances verbais
negociar preccedilos declarar a intenccedilatildeo de interpor recurso enfim representar a
licitante durante a reuniatildeo de abertura dos INVOacuteLUCROS PROPOSTA DE
PRECcedilOS E DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO relativos a esta licitaccedilatildeo
522 nesse caso a licitante ficaraacute excluiacuteda de lances verbais mantido o preccedilo
apresentado na sua proposta escrita para efeito de ordenaccedilatildeo e apuraccedilatildeo do
maior preccedilo
53 O representante deveraacute ainda apresentar os seguintes documentos que deveratildeo vir
obrigatoriamente fora dos invoacutelucros
531 Declaraccedilatildeo dos interessados dando ciecircncia de que cumprem plenamente os
requisitos de habilitaccedilatildeo (Modelo ndash Anexo I)
532 Declaraccedilatildeo sob as penas da lei de que cumpre os requisitos legais para
qualificaccedilatildeo como Microempresa Empresa de Pequeno Porte ou
Cooperativa estando apta a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido
nos arts 42 e 43 da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006
se for o caso
54 O instrumento de credenciamento e a declaraccedilatildeo seratildeo juntados ao processo da
licitaccedilatildeo
6 APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
61 Os documentos da PROPOSTA DE PRECcedilOS exigidos neste Edital deveratildeo ser
apresentados devidamente datados e assinados pelo representante legal da licitante e
acondicionada em invoacutelucro opaco e lacrado contendo as seguintes indicaccedilotildees no
seu anverso
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA -
INFRAERO
PROPOSTA DE PRECcedilOS
PREGAtildeO Nordm 021ADSUSBNF2013
RAZAtildeO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ Nordm _________________________________
62 Todos os documentos deste INVOacuteLUCRO deveratildeo estar numerados
sequumlencialmente da primeira agrave uacuteltima folha de modo a refletir o seu nuacutemero exato
621 a eventual falta de numeraccedilatildeo seraacute suprida pelo representante da licitante ou
pelo PREGOEIRO ou membro da equipe de apoio na sessatildeo de abertura das
Propostas
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63 O invoacutelucro com a PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute conter todos os elementos a
seguir relacionados
a) Carta de apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS obrigatoriamente
assinada pelo representante legal da licitante contendo todas as informaccedilotildees
indicadas no Modelo constante do Anexo II deste Edital
b) Prazo de validade da proposta de no miacutenimo 120 (cento e vinte) dias corridos
contado a partir da data de que trata o subitem 21 deste Edital
b1) a criteacuterio da licitante este prazo poderaacute ser estendido No entanto a
ocorrecircncia desta hipoacutetese natildeo propiciaraacute a esta qualquer vantagem sobre
as demais licitantes
b2) caso o prazo de validade natildeo esteja expressamente indicado na proposta
considerar-se-aacute o prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos para
efeito de julgamento da mesma
c) Preccedilo miacutenimo mensal para a concessatildeo de uso da aacuterea
d) Declaraccedilatildeo de Elaboraccedilatildeo Independente de Proposta conforme modelo Anexo
VII
d1) caso o documento relacionado na aliacutenea ldquodrdquo do subitem 63 natildeo conste do
invoacutelucro da PROPOSTA DE PRECcedilOS o representante legal
credenciado junto ao Pregoeiro nos termos do item 5 poderaacute sanar tal
fato mediante declaraccedilatildeo a ser firmada na proacutepria sessatildeo
64 A PROPOSTA DE PRECcedilOS da licitante deveraacute ser elaborada rigorosamente de
acordo com as exigecircncias estabelecidas neste Edital e seus Anexos sob pena de
desclassificaccedilatildeo
65 Os valores estimados para o objeto desta licitaccedilatildeo correspondem a
a) Preccedilo Miacutenimo Mensal - R$ 90000 (novecentos reais)
b) Preccedilo Global - R$ 5400000 (cinquenta e quatro mil reais) para o periacuteodo de 60
(sessenta) meses
66 Seraacute contratada a licitante que apoacutes a fase de lances eou negociaccedilatildeo com o
PREGOEIRO apresentar a maior oferta para o objeto da licitaccedilatildeo em questatildeo
67 A PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute conter oferta firme e precisa sem alternativas
de preccedilos ou qualquer outra condiccedilatildeo que induza o julgamento a ter mais de um
resultado
7 ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECcedilOS
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71 No local dia e hora definidos no subitem 21 deste Edital o PREGOEIRO apoacutes ter
recebido do representante legal de cada empresa licitante os invoacutelucros contendo
separadamente a PROPOSTA DE PRECcedilOS e os DOCUMENTOS DE
HABILITACcedilAtildeO acompanhados dos documentos de seu credenciamento conforme
subitens 51 a 53 procederaacute ao que se segue
a) conferecircncia do credenciamento dos representantes legais mediante confronto
do instrumento de credenciamento com seu documento de identificaccedilatildeo
b) abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PRECcedilOS
c) verificaccedilatildeo das PROPOSTA DE PRECcedilOS quanto a eventuais erros aritmeacuteticos
corrigindo-os da forma seguinte
c1) no caso de discrepacircncia entre valores grafados em algarismos e por
extenso prevaleceraacute o valor por extenso
c2) no caso de erro de adiccedilatildeo a soma seraacute retificada mantendo-se inalteradas
as parcelas
c3) o preccedilo total da PROPOSTA DE PRECcedilOS seraacute ajustado pelo
PREGOEIRO em conformidade com os procedimentos enumerados no
subitem precedente para correccedilatildeo de erros O valor resultante consistiraacute
no preccedilo-corrigido global da PROPOSTA DE PRECcedilOS
d) verificaccedilatildeo da conformidade das Propostas de Preccedilos com as exigecircncias
constantes deste Edital
e) desclassificaccedilatildeo das PROPOSTAS DE PRECcedilOS que natildeo atendam agraves
exigecircncias deste Edital seus Anexos Esclarecimento(s) de Duacutevida(s) ou que
contiverem defeitos capazes de dificultar o julgamento
f) ordenamento das Propostas pela ordem de maior vantagem
f1) a Proposta de maior vantagem seraacute a proposta de maior valor ofertado
para o objeto da licitaccedilatildeo em questatildeo
g) definiccedilatildeo da Proposta mais vantajosa e daquelas que conteacutem valores sucessivos
e inferiores agrave de maior vantagem em ateacute 10 (dez por cento)
g1) quando natildeo forem verificadas no miacutenimo 03 (trecircs) PROPOSTAS DE
PRECcedilO escritas nas condiccedilotildees definidas na aliacutenea anterior o
PREGOEIRO classificaraacute as melhores Propostas subsequumlentes ateacute o
maacuteximo de 03 (trecircs) para que seus autores participem dos lances verbais
quaisquer que sejam os preccedilos oferecidos nas Propostas escritas
h) aos proponentes proclamados conforme criteacuterio estabelecido na aliacutenea anterior
deste subitem seraacute dada oportunidade para nova disputa por meio de lances
verbais e sucessivos de valores distintos e crescentes
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72 Natildeo poderaacute haver desistecircncia dos lances ofertados sujeitando-se o proponente
desistente agraves penalidades constantes do item relativo agraves PENALIDADES deste
Edital
73 Caso as Propostas apresentadas por microempresas empresas de pequeno porte ou
cooperativas sejam iguais ou ateacute 5 (cinco por cento) inferiores agrave Proposta detentora
do melhor lance seraacute assegurada preferecircncia de contrataccedilatildeo devendo o
PREGOEIRO proceder em seguida ao desempate ficto da proposta comercial se for
o caso considerando o uacuteltimo preccedilo ofertado nos termos previstos neste Edital
respeitado o seguinte
731 esgotada a possibilidade da apresentaccedilatildeo de lance mais vantajoso e
constatado o empate ficto de preccedilos da Proposta vencedora com da
microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa o PREGOEIRO
procederaacute o desempate observando os seguintes criteacuterios
a) a microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem
classificada poderaacute apresentar PROPOSTA DE PRECcedilO superior
agravequela detentora do melhor lance situaccedilatildeo em que seraacute adjudicado em
seu favor o objeto deste PREGAtildeO desde que tenha atendido as
exigecircncias de habilitaccedilatildeo
b) natildeo ocorrendo a contrataccedilatildeo da microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa na forma do subitem anterior seratildeo convocadas
as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipoacutetese
desta condiccedilatildeo na ordem classificatoacuteria para o exerciacutecio do mesmo
direito
c) no caso de equivalecircncia dos valores apresentados pelas
microempresas empresas de pequeno porte ou cooperativas que se
encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condiccedilatildeo seraacute realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderaacute
apresentar melhor oferta
d) a microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem
classificada seraacute convocada para apresentar nova Proposta no prazo
maacuteximo de 05 (cinco) minutos apoacutes a solicitaccedilatildeo do PREGOEIRO
sob pena de preclusatildeo
e) na hipoacutetese da natildeo contrataccedilatildeo nos termos previstos nesta condiccedilatildeo o
objeto seraacute adjudicado em favor da Proposta originalmente vencedora
do certame desde que atendida as exigecircncias de habilitaccedilatildeo
f) o criteacuterio de desempate disposto neste item somente se aplicaraacute
quando a melhor oferta inicial natildeo tiver sido apresentada por
microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa
74 Apoacutes o encerramento da etapa de lances da sessatildeo puacuteblica o PREGOEIRO poderaacute
formular contraproposta agrave licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para
que seja obtida melhor proposta observado o criteacuterio de julgamento natildeo se
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admitindo negociar condiccedilotildees diferentes daquelas previstas neste Edital e seus
Anexos
75 Apoacutes esse ato seraacute encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas
exclusivamente pelo criteacuterio de maior oferta
76 Natildeo seraacute aceita a Proposta de Preccedilos que apresentar valor mensal (apoacutes a fase de
lances) inferior ao miacutenimo estabelecido neste Edital ou com valor manifestamente
inexequumliacutevel assim considerado aquele que em comparaccedilatildeo aos preccedilos de mercado
natildeo venha a ter demonstrada sua viabilidade ou natildeo comprove atraveacutes de
documentaccedilatildeo que o preccedilo proposto eacute aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo do objeto licitado
durante o prazo de vigecircncia contratual
a) para os efeitos do disposto no subitem 76 poderatildeo ser consideradas
manifestamente inexequumliacuteveis as propostas cujos valores ultrapassem a meacutedia
aritmeacutetica dos valores das propostas classificadas no certame e da estimativa da
INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta por cento) calculado pela seguinte
foacutermula
Fexeq = (p1 + p2 + pnhellip + pproposto) x 15
n+1
Onde
Fexeq = Valor limite que seraacute exigida a declaraccedilatildeo
P1 = Preccedilo do Licitante 1
P2 = Preccedilo do Licitante 2
Pn = Preccedilos dos Licitantes que apresentarem propostas vaacutelidas
Ppropostos = Preccedilo estimado pela INFRAERO pela concessatildeo
n = nuacutemero de Licitantes que apresentaram propostas vaacutelidas
b) das licitantes que podem ter suas propostas consideradas manifestamente
inexequumliacuteveis na forma da aliacutenea ldquoardquo deste subitem para classificaccedilatildeo das
propostas seraacute exigida a declaraccedilatildeo constante do Anexo IV
c) a proposta comercial da licitante deveraacute contemplar o prazo contratual proposto
e a oferta de preccedilo mensal e global respeitando-se o prazo e o valor miacutenimo
estabelecido para a concessatildeo conforme listado no subitem 65
77 Sendo aceitaacutevel a oferta de maior preccedilo seraacute verificado o atendimento das condiccedilotildees
habilitatoacuterias pela licitante que a tiver formulado
78 Constatado o atendimento pleno agraves exigecircncias editaliacutecias a(s) licitante(s) seraacute(atildeo)
declarada(s) a vencedora(s) do certame e natildeo havendo interposiccedilatildeo de recurso o
PREGOEIRO adjudicaraacute o objeto deste Edital agrave(s) licitante(s) vencedora(s)
781 apoacutes encerrada a sessatildeo o PREGOEIRO encaminharaacute o processo agrave
autoridade competente que deliberaraacute acerca da homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
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79 Se a proposta ou lance de maior valor natildeo for aceitaacutevel ou se a licitante natildeo atender
agraves exigecircncias habilitatoacuterias o PREGOEIRO examinaraacute a proposta ou o lance
subsequumlente verificando a sua compatibilidade e a habilitaccedilatildeo do participante na
ordem de classificaccedilatildeo e assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta ou
lance que atende a este Edital Tambeacutem nessa etapa o PREGOEIRO poderaacute negociar
diretamente com a licitante para que seja obtido o melhor preccedilo
710 Da reuniatildeo lavrar-se-aacute ata circunstanciada na qual seratildeo registradas as ocorrecircncias
relevantes e que ao final seraacute assinada pelo PREGOEIRO e licitantes presentes
711 Verificando-se no curso da anaacutelise o descumprimento de requisitos estabelecidos
neste Edital e seus Anexos a Proposta seraacute desclassificada
712 Natildeo se consideraraacute qualquer oferta de vantagem natildeo prevista neste Edital e seus
Anexos
713 A empresa vencedora da licitaccedilatildeo deveraacute apresentar no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
contados a partir da data de adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo a PROPOSTA DE
PRECcedilOS (Modelo ndash Anexo II) com seus valores ajustados ao valor global final
ofertado na fase de lances nas mesmas condiccedilotildees estabelecidas neste Edital e em
seus anexos juntamente se for o caso com a opccedilatildeo pela aacuterea jaacute ocupada (contrato jaacute
existente) ou pela aacuterea licitada (referente a esta licitaccedilatildeo) nos termos do subitem 44
deste Edital
8 DA HABILITACcedilAtildeO
81 Os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO deveratildeo ser entregues em invoacutelucro
opaco devidamente fechado e rubricado no fecho identificado conforme indicaccedilatildeo
abaixo
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA -
INFRAERO
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
PREGAtildeO Nordm 021ADSUSBNF2013
RAZAtildeO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ Nordm _________________________________
82 Todos os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) poderatildeo ser
apresentados em original ou por qualquer processo de coacutepia ou ainda publicaccedilatildeo em
oacutergatildeo de imprensa oficial desde que perfeitamente legiacuteveis
821 quando os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) forem
apresentados em fotocoacutepia sem autenticaccedilatildeo passada por cartoacuterio
competente a licitante deveraacute apresentar os originais quando da abertura dos
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO no horaacuterio requerido pelo Pregoeiro
que os autenticaraacute se for o caso
83 A licitante deveraacute apresentar os seguintes DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
aleacutem dos contidos no subitem 84 para participar da presente licitaccedilatildeo
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a) Carta de apresentaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO assinada
obrigatoriamente pelo representante legal da licitante com as seguintes
informaccedilotildees (Modelo - Anexo III)
a1) Relaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
a2) Declaraccedilatildeo de inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo
a3) Declaraccedilatildeo da licitante de que natildeo possui em seu quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso
ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho
salvo na condiccedilatildeo de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos nos termos
do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
a4) Indicaccedilatildeo do Representante Legal
a5) declaraccedilatildeo da licitante de que seus diretores responsaacuteveis legais ou
teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo deliberativo ou
administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo
comissionado da INFRAERO e de que a licitante natildeo estaacute incursa em
nenhum dos impedimentos elencados no subitem 42 do Edital
b) Comprovaccedilatildeo do seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte por meio do contrato ou estatuto social devidamente registrado
na Junta Comercial ou outro(s) documento(s) expedido(s) por oacutergatildeo oficial se
for o caso
c) Atestado de visita passado pela INFRAERO do Aeroporto Internacional de
Navegantes em nome da licitante de que por intermeacutedio de seu preposto
visitou os locais objeto da concessatildeo tomando conhecimento de todos os
aspectos que possam influir direta ou indiretamente no negoacutecio ateacute o primeiro
dia uacutetil imediatamente anterior agrave data de que trata o subitem 21 deste Edital
c1) Para visitar o local da concessatildeo de uso de aacuterea a licitante deveraacute
procurar a Gerecircncia Comercial da INFRAERO do Aeroporto
Internacional de Navegantes das 9h00 agraves 11h00 e das 14h00 agraves 16h00 de
2ordf a 6ordf feira por meio dos telefones (47) 3342-9250 ou (47) 3342-9258
c2) a empresa licitante a seu criteacuterio poderaacute declinar da visita sendo neste
caso necessaacuterio apresentar declaraccedilatildeo assumindo incondicionalmente a
RESPONSABILIDADE de executar os serviccedilos em conformidade com
todas as condiccedilotildees e exigecircncias estabelecidas nesta licitaccedilatildeo
d) Comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente licitaccedilatildeo
Essa exigecircncia deveraacute ser atendida atraveacutes da apresentaccedilatildeo do Contrato Social
da licitante O Contrato Social deveraacute obrigatoriamente apresentar data de
expediccedilatildeo anterior a publicaccedilatildeo do presente Processo Licitatoacuterio no diaacuterio
Oficial da Uniatildeo (DOU)
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d1) Caso a licitante seja franqueada de outra empresa ou ainda apresente
Acordo Operacional emitido pela franqueadora declarando que caso a
licitante venccedila a licitaccedilatildeo firmaraacute contrato de franquia com a mesma
poderaacute valer-se da experiecircncia da mesma (Franqueadora) apresentando
nesse caso a comprovaccedilatildeo exigida na aliacutenea ldquodrdquo deste subitem em nome
desta uacuteltima Deveraacute ainda apresentar o seu Contrato Social (licitante)
para comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente
licitaccedilatildeo
e) Certidatildeo Negativa de Deacutebitos perante a Justiccedila do Trabalho ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho
(TST) da sede da licitante nos termos do Tiacutetulo VII-A da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei no 5452 de 01051943 e
instituiacuteda pela Lei nordm 12440 de 07072011
84 A comprovaccedilatildeo do cumprimento pela licitante que tiver ofertado o maior preccedilo das
exigecircncias de que tratam os artigos 42 44 e 45 do Regulamento de Licitaccedilotildees e
Contratos da INFRAERO (RLCI) publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo do dia
29062009 seccedilatildeo 1 paacuteginas 54 a 66 poderaacute ser feita das seguintes formas
841 empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
ndash SICAF a verificaccedilatildeo dos niacuteveis validados seraacute feita mediante consulta ldquoon
linerdquo ao SICAF da HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA REGULARIDADE
FISCAL e QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA da licitante
durante a audiecircncia puacuteblica de abertura da licitaccedilatildeo1
8411 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira seraacute comprovada atraveacutes dos
Iacutendices de Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e
Liquidez Corrente (LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um
inteiro) Caso os referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a
100 (um inteiro) a licitante deveraacute possuir capital igual ou
superior a 10 (dez por cento) do valor miacutenimo estimado para
contrataccedilatildeo
842 As empresas natildeo inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores ndash SICAF deveratildeo fazer a comprovaccedilatildeo mediante
apresentaccedilatildeo no INVOacuteLUCRO II dos seguintes documentos
a) HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA
a1) ceacutedula de identidade e registro comercial no caso de empresaacuterio
individual
a2) ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor
devidamente registrado em se tratando de sociedades
empresaacuterias e no caso de sociedade por accedilotildees acompanhado de
1 Recomendamos agrave licitante o habito de consultar o proacuteprio Cadastro no SICAF para verificar a validade da documentaccedilatildeo para fins de habilitaccedilatildeo
nos procedimentos licitatoacuterios Tal recomendaccedilatildeo tem a finalidade de evitar discussotildees desnecessaacuterias por desiacutedia ou ineacutercia do proacuteprio licitante na manutenccedilatildeo de seu cadastro nas audiecircncias de abertura das licitaccedilotildees ou na interposiccedilatildeo de recursos meramente procrastinatoacuterios
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documentos de eleiccedilatildeo e posse de seus administradores (art
983 do Coacutedigo Civil)
a3) inscriccedilatildeo do contrato social no Registro Civil das Pessoas
Juriacutedicas no caso de sociedades simples com indicaccedilatildeo das
pessoas naturais incumbidas da administraccedilatildeo da sociedade
seus poderes e atribuiccedilotildees
a4) decreto de autorizaccedilatildeo em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no Paiacutes e ato de registro ou
autorizaccedilatildeo para funcionamento expedido pelo oacutergatildeo
competente quando a atividade assim o exigir
b) QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA
b1) certidatildeo negativa de falecircncia de Recuperaccedilatildeo Judicial ou
Extrajudicial expedidas pelo Distribuidor Judicial da sede da
licitante Justiccedila Comum
b2) balanccedilo do uacuteltimo exerciacutecio social que evidencie os Iacutendices de
Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um inteiro) Caso os
referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a 100 (um inteiro) a
licitante deveraacute possuir capital igual ou superior a 10 (dez por
cento) do valor miacutenimo estimado para contrataccedilatildeo
c) REGULARIDADE FISCAL
c1) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional de Pessoas Juriacutedicas
(CNPJ)
c2) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do
Distrito Federal ou Municipal se houver relativo agrave sede da
licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatiacutevel com
o objeto desta licitaccedilatildeo
c3) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional Estadual e
Municipal ou o Distrito Federal compreendendo os seguintes
documentos
c31) Certidatildeo Conjunta Negativa de Deacutebitos relativos a
Tributos Federais e agrave Diacutevida Ativa da Uniatildeo ou
Certidatildeo Conjunta Positiva com efeito negativo
expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) da sede da licitante
c32) Certidatildeo Negativa de Tributos Estaduais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
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Estadual da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c33) Certidatildeo Negativa de Tributos Municipais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
Municipal da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c4) Certidatildeo Negativa de Deacutebito ou Certidatildeo Positiva com efeito
negativo referente agrave Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria e agraves de
terceiros expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) da sede da licitante
c5) Certificado de Regularidade de Situaccedilatildeo do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviccedilo ndash CRF da sede da licitante
843 a validade das Certidotildees relativas agrave comprovaccedilatildeo da Qualificaccedilatildeo
Econocircmica-Financeira e da Regularidade Fiscal exigidas nas aliacuteneas ldquobrdquo e
ldquocrdquo do subitem 842 corresponderaacute ao prazo fixado nos proacuteprios
documentos Caso as mesmas natildeo contenham expressamente o prazo da
validade a INFRAERO convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua expediccedilatildeo ressalvada a hipoacutetese da licitante
comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes
convencionado mediante juntada de norma legal pertinente
844 caso alguma certidatildeo seja POSITIVA a mesma somente seraacute aceita para
efeito de habilitaccedilatildeo se contiver expressamente declaraccedilatildeo passada pelo
emitente do documento que a licitante tomou as medidas legais de praxe e
obteve o efeito NEGATIVO nos termos do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
845 sendo ou natildeo contribuinte a licitante fica obrigada a apresentar as certidotildees
relacionadas na aliacutenea ldquocrdquo do subitem 842 deste Edital
85 Empresa com enquadramento na categoria de microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa a comprovaccedilatildeo de regularidade fiscal seraacute realizada
observando os seguintes procedimentos
a) caso natildeo esteja inscrita no SICAF ou com cadastrodocumentaccedilatildeo vencida
deveraacute apresentar toda documentaccedilatildeo exigida no subitem 842 deste Edital
apoacutes declarada vencedora na etapa de lances mesmo que a documentaccedilatildeo
apresente alguma restriccedilatildeo
b) havendo alguma restriccedilatildeo na comprovaccedilatildeo da REGULARIDADE FISCAL
seraacute assegurado o prazo de 02 (dois) dias uacuteteis cujo termo inicial
corresponderaacute no momento que a proponente for declarada vencedora do
certame para a regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo pagamento ou parcelamento
do deacutebito e emissatildeo de eventuais certidotildees negativas ou positivas com efeito de
negativa
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c) a natildeo regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo no prazo previsto na aliacutenea precedente
implicaraacute decadecircncia do direito agrave contrataccedilatildeo sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas neste Edital e no REGULAMENTO sendo facultado agrave INFRAERO
convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificaccedilatildeo e obedecidos
os criteacuterios de habilitaccedilatildeo para assinar o Termo de Contrato ou revogar a
licitaccedilatildeo
86 Em quaisquer das situaccedilotildees estabelecidas nos subitens 84 e 85 deste Edital caso
alguma certidatildeo esteja com prazo vencido o PREGOEIRO poderaacute fazer consulta por
meio eletrocircnico INTERNET para comprovaccedilatildeo da real situaccedilatildeo
87 O PREGOEIRO apoacutes atendimento aos procedimentos constantes do item 7 deste
edital procederaacute o que se segue
a) abertura do invoacutelucro II contendo os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
da empresa vencedora
b) consulta ldquoon linerdquo por meio do CNPJ da Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira da licitante vencedora na fase de
lances no SICAF quantas vezes forem necessaacuterias ateacute o encerramento da
sessatildeo podendo inclusive fazer a consulta a outras dependecircncias da
INFRAERO via fax no caso do Sistema apresentar alguma falha para as
licitantes enquadradas no subitem 841
b1) caso a licitante natildeo esteja com sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira vaacutelidas perante o SICAF
observado o disposto no subitem 842 deste Edital e apresente coacutepia do
Recibo de Solicitaccedilatildeo de Serviccedilo entregue agrave sua Unidade Cadastradora
no prazo regulamentar na sessatildeo de que trata o subitem 21 do Edital
nos termos do art 37 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 02 do Ministeacuterio do
Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo de 11102010 o PREGOEIRO e sua
Equipe de Apoio suspenderaacute a sessatildeo para diligecircncia
b2) caso o sistema acuse o vencimento de quaisquer dos documentos
relacionados no subitem 842 proceder-se-aacute conforme preceituado no
subitem 86 durante a sessatildeo de que trata o subitem 21 deste Edital
88 Se os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO natildeo estiverem completos e corretos ou
contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos ressalvado o disposto
nos subitens 85 155 156 157 e 158 deste Edital o PREGOEIRO consideraraacute o
Proponente inabilitado
9 DA IMPUGNACcedilAtildeO E DO RECURSO
91 A impugnaccedilatildeo deste Edital e de seus Anexos deveraacute ser dirigida ao PREGOEIRO
mediante peticcedilatildeo a ser enviada preferencialmente para o endereccedilo eletrocircnico
licitapainfraerogovbr ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada no subitem 21
deste Edital ou ainda para o endereccedilo mencionado no subitem 922 deste Edital
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911 na contagem do prazo para recebimento da impugnaccedilatildeo levar-se-aacute em
consideraccedilatildeo o disposto no subitem 96 deste Edital
912 apresentada a impugnaccedilatildeo a mesma seraacute respondida agrave interessada dando-se
ciecircncia agraves demais adquirentes deste Edital no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas
913 acolhida a impugnaccedilatildeo seraacute designada nova data para realizaccedilatildeo do certame
92 Todos os recursos seratildeo interpostos no final da audiecircncia puacuteblica de realizaccedilatildeo do
PREGAtildeO com registro em ata da siacutentese das suas razotildees e contrarrazotildees podendo os
interessados juntar memoriais no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
921 declarada a vencedora qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e
motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer quando lhe seraacute concedido o prazo de
03 (trecircs) dias uacuteteis para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando as demais
licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazotildees em igual nuacutemero
de dias que comeccedilaratildeo a correr do teacutermino do prazo do recorrente sendo-
lhes assegurada vista imediata dos autos
922 O recurso deveraacute ser interposto ao PREGOEIRO e entregue mediante
protocolo no Protocolo Geral da INFRAERO localizado no Terminal de
Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos
Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS de 2ordf a 6ordf feira das 0800h agraves
1200h e das 1300h agraves 1700h
923 Os arquivos eletrocircnicos com textos das razotildees e contrarrazotildees deveratildeo ser
enviados para o seguinte endereccedilo eletrocircnico licitapainfraerogovbr e
entregues mediante protocolo no endereccedilo e horaacuterio indicados no subitem
anterior
924 Natildeo seraacute concedido prazo para recursos meramente protelatoacuterios
9241 seraacute considerado protelatoacuterio o recurso quando natildeo for manifestada
a intenccedilatildeo imediata de recorrer eou natildeo for indicado o motivo
925 O recurso contra decisatildeo do PREGOEIRO natildeo teraacute efeito suspensivo
926 O acolhimento do recurso importaraacute na invalidaccedilatildeo apenas dos atos
insuscetiacuteveis de aproveitamento
927 Os autos do processo permaneceratildeo com vista franqueada aos interessados no
Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na
Avenida dos Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS durante o
horaacuterio normal de expediente
928 A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada da licitante importaraacute agrave
decadecircncia do direito de recurso e agrave adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo
PREGOEIRO ao vencedor
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929 Os recursos e contrarrazotildees de recursos deveratildeo ser dirigidos ao Gerente
Regional Comercial e Logiacutestica de Carga por intermeacutedio do PREGOEIRO
que poderaacute reconsiderar a sua decisatildeo ou fazer subir o recurso agravequela
autoridade devidamente informado para que dela se digne conhecer em
uacuteltima instacircncia no sentido de dar-lhe provimento ou natildeo
9210 O recurso somente teraacute eficaacutecia se o representante legal da recorrente tiver
formalizada sua intenccedilatildeo de recorrer na audiecircncia de abertura deste
PREGAtildeO
9211 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais
a autoridade competente deliberaraacute acerca da adjudicaccedilatildeo do objeto e da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo para determinar a contrataccedilatildeo
93 A sessatildeo puacuteblica compreende sucessivamente a abertura das propostas a etapa de
lances e a declaraccedilatildeo do vencedor
931 a declaraccedilatildeo da vencedora compreende a aceitabilidade da proposta
classificada em primeiro lugar e o julgamento de habilitaccedilatildeo de acordo com
as exigecircncias previstas neste edital
94 A impugnaccedilatildeo ou o recurso interposto em desacordo com as condiccedilotildees deste Edital
natildeo seraacute conhecido
95 Natildeo seratildeo conhecidas as impugnaccedilotildees e os recursos apresentados fora do prazo legal
eou subscritos por representante natildeo habilitado legalmente ou natildeo identificado no
processo para responder pela proponente
96 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-aacute o dia de iniacutecio e
incluir-se-aacute o do vencimento
10 DO PRAZO CONTRATUAL
101 O prazo contratual seraacute de 60 (sessenta) meses conforme vigecircncia constante da folha
de rosto do contrato sem prorrogaccedilatildeo
1011 O prazo para assinatura do contrato seraacute de ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
10111 O prazo fixado no subitem 1011 poderaacute ser prorrogado uma
vez por igual periacuteodo quando solicitado durante o seu transcurso
pela parte e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
INFRAERO
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11 DOS PAGAMENTOS
111 Os pagamentos mensais RESPEITADAS AS DEMAIS CONDICcedilOtildeES
CONTRATUAIS seratildeo efetuados nos termos e condiccedilotildees estabelecidos na minuta
do Contrato de Concessatildeo de uso de aacuterea que representa o Anexo V deste Edital
12 DO REAJUSTE DE PRECcedilOS
121 Os valores contratuais seratildeo reajustados a cada periacuteodo de 12 (doze) meses pela
variaccedilatildeo do INPCIBGE ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
1211 na falta do INPC ndash IBGE Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica a INFRAERO adotaraacute outro
iacutendice que venha a ser regulamentado pelo Governo Federal
122 No caso de sobrevir norma regulamentar alterando a periodicidade de reajuste do
preccedilo mensal o contrato a ser firmado com a licitante vencedora se adaptaraacute de
pronto independentemente de formalizaccedilatildeo de Termo Aditivo agrave nova sistemaacutetica
baixada
123 O Edital e o contrato dele decorrente adequar-se-atildeo de pronto agraves condiccedilotildees que
vierem a ser baixadas pelo Poder Executivo ou Legislativo no tocante agrave poliacutetica
econocircmica brasileira se delas divergentes
13 DAS OBRIGACcedilOtildeES DA LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA
131 Aleacutem dos encargos de ordem legal e dos demais constantes em outras claacuteusulas e
documentos integrantes deste Edital e seus Anexos e sem alteraccedilatildeo dos preccedilos
estipulados obriga-se ainda a LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA a
1311 manter durante a vigecircncia do contrato as mesmas condiccedilotildees que
propiciaram a sua habilitaccedilatildeo no processo da contrataccedilatildeo apresentando
sempre que solicitado pela INFRAERO os documentos comprobatoacuterios de
regularidade fiscal
1312 assinar o contrato ndash Modelo Anexo V ndash em ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
1313 Apresentar se for o caso no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis apoacutes a
homologaccedilatildeo do objeto deste certame o contrato de Franquia ou o Acordo
Operacional definitivo se for o caso que deveraacute ter validade igual ou
superior ao prazo contratual estabelecido no subitem 101 antes da
assinatura do Contrato
132 Se a Contratante relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer
obrigaccedilotildees do Concessionaacuterio tal fato natildeo poderaacute liberar desonerar ou de qualquer
modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigaccedilotildees as quais permaneceratildeo
inalteradas como se nenhuma omissatildeo ou toleracircncia houvesse ocorrido
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133 As demais especificaccedilotildees e condiccedilotildees contratuais encontram-se especificadas na
MINUTA DE CONTRATO (Anexo V) e no MANUAL DE UTILIZACcedilAtildeO E
FUNCIONAMENTO DE AacuteREAS COMERCIAIS NOS AEROPORTOS (disponiacutevel
no endereccedilo eletrocircnico httpwwwinfraerogovbr iacutecone ldquoLicitaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo
ldquoNormas e Regulamentosrdquo)
14 DAS PENALIDADES
141 Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a
assinar o termo de contrato deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida no edital
apresentar documentaccedilatildeo falsa ensejar o retardamento de execuccedilatildeo de seu objeto
natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de
modo inidocircneo fizer declaraccedilatildeo falsa ou cometer fraude fiscal garantido o direito agrave
ampla defesa ficaraacute impedido de licitar e contratar com a INFRAERO e toda
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos com inclusatildeo da
penalidade no SICAF sem prejuiacutezo das seguintes cominaccedilotildees conforme o caso
a) multa de 10 (dez por cento) do valor da contrataccedilatildeo
b) responder por perdas e danos ocasionados agrave INFRAEROCONTRATANTE
os quais seratildeo apurados em competente processo levando-se conta as
circunstacircncias que tenham contribuiacutedo para a ocorrecircncia do fato
c) declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com a INFRAERO e toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes
da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a autoridade que
aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que a licitante ressarcir a
INFRAEROCONTRATANTE pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o
prazo da sanccedilatildeo aplicada com base na aliacutenea anterior
142 Eacute facultado agrave INFRAERO quando a licitante adjudicataacuteria natildeo assinar o contrato
respectivo no prazo estabelecido examinar as propostas subsequentes observada a
ordem de classificaccedilatildeo ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda o estabelecido
neste edital para assinar o Contrato ou revogar a presente licitaccedilatildeo
143 A licitanteCONTRATADA notificada da penalidade que poderaacute lhe ser aplicada
teraacute o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data da notificaccedilatildeo para apresentar
defesa preacutevia
1431 da decisatildeo da INFRAERO sobre a aplicaccedilatildeo da penalidade caberaacute recurso
sem efeito suspensivo no prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data de
ciecircncia da decisatildeo
1432 a autoridade competente ouvido o PREGOEIROFiscalizaccedilatildeo decidiraacute pela
procedecircncia ou natildeo do recurso
144 Sem prejuiacutezo das penalidades previstas nos subitens precedentes o PREGOEIRO
poderaacute desqualificar a licitante ou desclassificar a PROPOSTA DE PRECcedilOS sem
que isto gere direitos indenizatoacuterios ou de reembolso caso tome conhecimento de
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fato ou circunstacircncia que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade
financeira teacutecnica juriacutedica ou de produccedilatildeo da licitante
145 O valor da devoluccedilatildeo pertinente agraves multas aplicadas face ao provimento de recurso
seraacute atualizado financeiramente tendo como base o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor Amplo - IPCA ldquopro rata temporerdquo mediante aplicaccedilatildeo da seguinte
foacutermula
AF = [ ( 1 + IPCA100) N30
- 1 ] x VP
Sendo
AF = Atualizaccedilatildeo Financeira
IPCA = Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo - IPCA
N = Nuacutemero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento
VP = Valor da parcela a ser paga
146 As penalidades aplicadas agrave licitante seratildeo obrigatoriamente registradas no SICAF e
no caso de impedimento de licitar a licitante seraacute descredenciada por igual periacuteodo
sem prejuiacutezo das multas previstas neste Edital e das demais cominaccedilotildees legais
15 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
151 Lavrar-se-aacute ata da sessatildeo realizada que apoacutes aprovada seraacute assinada pelo
PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio
1511 na ata de realizaccedilatildeo do PREGAtildeO deveraacute constar o registro das licitantes
credenciadas das propostas apresentadas da anaacutelise da documentaccedilatildeo de
habilitaccedilatildeo e da(s) vencedora(s) e do(s) recurso(s) interposto(s) se for o
caso
1512 todas as informaccedilotildees atas e relatoacuterios pertinentes ao presente PREGAtildeO
seratildeo disponibilizados no site da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1513 os demais atos licitatoacuterios seratildeo registrados no processo do PREGAtildeO
152 A licitante eacute responsaacutevel pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees prestadas e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaccedilatildeo A falsidade de qualquer
documento apresentado ou a inverdade das informaccedilotildees nele contidas implicaraacute a
imediata desclassificaccedilatildeo da licitante que o tiver apresentado ou caso tenha sido a
adjudicataacuteria a rescisatildeo do instrumento contratual sem prejuiacutezos das demais sanccedilotildees
cabiacuteveis
1521 A Infraero eacute signataacuteria do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a
Corrupccedilatildeo e adota como poliacutetica interna o seguinte princiacutepio ldquoConduzir
nossos negoacutecios com transparecircncia e integridade comprometida com a
manutenccedilatildeo de um ambiente empresarial eacutetico combatendo o conflito de
interesses todas as formas de atos iliacutecitos eou corruptos e reprimindo
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exemplarmente qualquer manifestaccedilatildeo contraacuteria aos princiacutepios eacuteticos
preconizadosrdquo
153 A licitante deveraacute examinar detidamente as disposiccedilotildees contidas neste Edital e seus
Anexos inclusive sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira junto ao SICAF quando for o caso pois a simples
apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE
HABILITACcedilAtildeO submete a licitante agrave aceitaccedilatildeo incondicional de seus termos bem
como representa o conhecimento integral do objeto em licitaccedilatildeo natildeo sendo aceita
alegaccedilatildeo de desconhecimento de qualquer pormenor
1531 no caso de eventual divergecircncia entre o Edital de licitaccedilatildeo e seus anexos
prevaleceratildeo agraves disposiccedilotildees do primeiro
154 A INFRAERO reserva a si o direito de revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de
interesse puacuteblico ou anulaacute-la no todo ou em parte por viacutecio ou ilegalidade bem
como adiar ldquosine dierdquo ou prorrogar o prazo para recebimento eou abertura da
PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
155 Eacute facultado ao PREGOEIRO ou agrave autoridade superior em qualquer fase do Pregatildeo a
promoccedilatildeo de diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo vedada agrave licitante a inclusatildeo posterior de documento ou informaccedilatildeo que
deveria constar originalmente da PROPOSTA DE PRECcedilOS ou da
DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
1551 As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
deveratildeo fazecirc-lo no prazo determinado pelo PREGOEIRO ou agrave autoridade
superior sob pena de desclassificaccedilatildeoinabilitaccedilatildeo
156 O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no
afastamento da licitante desde que seja possiacutevel a afericcedilatildeo de sua qualificaccedilatildeo e a
exata compreensatildeo da sua proposta
157 As normas que disciplinam este PREGAtildeO seratildeo sempre interpretadas em favor da
ampliaccedilatildeo da disputa entre as licitantes desde que natildeo comprometam o interesse da
Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila da contrataccedilatildeo
158 No julgamento da habilitaccedilatildeo e da PROPOSTA DE PRECcedilOS o PREGOEIRO
poderaacute sanar erros e falhas que natildeo alterem a substacircncia das propostas dos
documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho fundamentado registrado em
ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de habilitaccedilatildeo e
classificaccedilatildeo
159 Quaisquer informaccedilotildees com relaccedilatildeo a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser obtidas
pelo telefone nordm (0xx51) 3358-2127 Fax nordm (0xx51) 3358-2373 ou ainda pelo e-mail
licitapainfraerogovbr devendo as respostas serem acompanhadas pelo site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1510 Os esclarecimentos de duacutevidas quanto a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser
solicitados preferencialmente via e-mail licitapainfraerogovbr ou por
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correspondecircncia dirigida agrave Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees localizada no Terminal de
Passageiros - 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos Estados
747 CEP 90200-000 em Porto AlegreRS ou pelo fac-siacutemile nordm (0xx51) 3358-
2373 no horaacuterio comercial de 2ordf a 6ordf feira ateacute 02 (dois) dias uacuteteis anteriores agrave data
fixada para abertura da licitaccedilatildeo Os esclarecimentos prestados seratildeo estendidos a
todas as empresas adquirentes deste Edital e disponibilizados no site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1511 Na hipoacutetese de natildeo conclusatildeo do processo licitatoacuterio dentro do prazo de validade da
PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute a licitante independente de comunicaccedilatildeo formal
da INFRAERO revalidar por igual periacuteodo o documento sob pena de ser declarada
desistente do feito licitatoacuterio
1512 A licitante que vier a ser contratada ficaraacute obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees
contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios por
conveniecircncia da INFRAERO respeitando-se os limites previstos em lei
1513 A INFRAERO natildeo assume perante terceiros qualquer obrigaccedilatildeo relacionada com o
Contrato resultante deste PREGAtildeO
1514 Os casos natildeo previstos neste Edital e seus anexos seratildeo resolvidos pelo
PREGOEIRO ou pela autoridade competente
1515 Para dirimir quaisquer duacutevidas ou questotildees relacionadas com este Edital ou com o
Contrato a ele vinculado a empresa licitante deveraacute se subordinar ao foro da Justiccedila
Federal Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Santa Catarina em Itajaiacute com exclusatildeo de qualquer
outro foro por mais privilegiado que seja
Porto AlegreRS 25 de fevereiro de 2013
_________________________________
IEDA GIONGO
Coordenadora Regional de Licitaccedilotildees
MENSAGEM
RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FACcedilAM O CADASTRAMENTO DE SUAS EMPRESAS NO SITE DE LICITACcedilOtildeES
DA INFRAERO NO ENDERECcedilO ABAIXO PARA RECEBEREM INFORMACcedilOtildeES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO
DESTA LICITACcedilAtildeO ndash httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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ANEXO I - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
Local e data
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento ao estabelecido no subitem 53 do edital do Pregatildeo
em referecircncia declaramos que nossa empresa atende todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo previstas
para esta licitaccedilatildeo
Atenciosamente
_______________________________________
NOME DA FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
30
ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
31
ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
4
EDITAL DO
PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
A Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO por intermeacutedio
de seu PREGOEIRO designado pelo Ato Administrativo nordm 268ADSU2013 de 22 de fevereiro de
2013 tendo em vista o que consta do Processo da Pasta de Encaminhamento de Correspondecircncia ndash
PEC nordm 3261 torna puacuteblica para conhecimento dos interessados a abertura da licitaccedilatildeo na
modalidade de PREGAtildeO na forma Presencial para a contrataccedilatildeo do objeto citado no subitem 11
deste Edital
1 DO OBJETO DA SITUACcedilAtildeO FIacuteSICA DA AacuteREA DA UTILIZACcedilAtildeO DA AacuteREA E DA
DISPONIBILIZACcedilAtildeO DO EDITAL
11 O objeto do presente Pregatildeo na forma presencial eacute a CONCESSAtildeO DE USO DE
AacuteREA PARA ESCRITOacuteRIO DE APOIO PARA AS ATIVIDADES DE
PROCESSAMENTO DE CARGAS DE IMPORTACcedilAtildeO E EXPORTACcedilAtildeO NO
TERMINAL DE CARGAS DO TERMINAL DE PASSAGEIROS DO
AEROPORTO INTERNACIONAL MINISTRO VICTOR KONDER EM
NAVEGANTES ndash SC conforme descrito abaixo
12 Situaccedilatildeo Fiacutesica da Aacuterea
121 Identificada no croqui (Anexo VI) a aacuterea objeto desta licitaccedilatildeo mede 805 msup2
(oito viacutergula zero cinco metros quadrados) e estaacute localizada no Terminal de
Cargas do Aeroporto Internacional Ministro Victor Konder em NavegantesSC
13 Utilizaccedilatildeo da Aacuterea
131 A Concessionaacuteria utilizaraacute a aacuterea licitada exclusivamente para exploraccedilatildeo da
atividade citada no subitem 11 deste Edital
132 A INFRAERO vedaraacute a seu criteacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos venda ou
exposiccedilatildeo de produtos considerados inadequados ou natildeo condizentes com o
objeto da licitaccedilatildeo
133 Seraacute permitida agrave licitante vencedora a verticalizaccedilatildeo do portifoacutelio de produtos
e serviccedilos desde que o mesmo natildeo se sobreponha ou conflite com o objeto
principal da concessatildeo e com este tenha relaccedilatildeo
134 A aacuterea objeto da presente licitaccedilatildeo seraacute entregue ao CONCESSIONAacuteRIO nas
condiccedilotildees que se encontra As adequaccedilotildees necessaacuterias agrave exploraccedilatildeo do ramo
de atividade objeto desta licitaccedilatildeo deveratildeo ser submetidas agrave aprovaccedilatildeo da
INFRAERO mediante projeto em trecircs vias acompanhado dos respectivos
arquivos magneacuteticos correndo as despesas decorrentes por conta do
CONCESSIONAacuteRIO
Nota De acordo com as caracteriacutesticas da aacuterea e as adequaccedilotildees pretendidas
poderaacute haver a necessidade de licenciamento ambiental autorizaccedilatildeo
preacutevia da ANAC aprovaccedilatildeo dos projetos por parte do Corpo de
Bombeiros concessionaacuterias de energia e saneamento baacutesico entre
ADSU-4 Fls nordm
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5
outras exigecircncias A responsabilidade dessas
autorizaccedilotildeesaprovaccedilotildees e todas as despesas delas decorrentes
correratildeo por conta do CONCESSIONAacuteRIO
1341 O CONCESSIONAacuteRIO teraacute o prazo ateacute de 10 (dez) dias a contar do
iniacutecio de vigecircncia do contrato para agendamento e realizaccedilatildeo de
reuniatildeo com a INFRAERO para retirada das condiccedilotildees especiacuteficas
para elaboraccedilatildeo dos projetos esclarecimentos gerais e consulta
preacutevia
1342 o projeto de que trata o subitem 134 deveraacute ser elaborado em
conformidade com as recomendaccedilotildees da INFRAERO tendo o
CONCESSIONAacuteRIO o prazo de ateacute 20 (vinte) dias a contar do
iniacutecio da vigecircncia do contrato para sua apresentaccedilatildeo agrave INFRAERO
135 A partir da data de recebimento do projeto a INFRAERO teraacute um prazo de
25 (vinte e cinco) dias para sua anaacutelise e emissatildeo de Relatoacuterio de
Acompanhamento Teacutecnico (RAT) Caso o projeto seja aprovado o RAT
conteraacute a notificaccedilatildeo de aprovaccedilatildeo de projeto
1351 caso os projetos natildeo sejam aprovados cabe ao CONCESSIONAacuteRIO
a execuccedilatildeo das adequaccedilotildees necessaacuterias nos mesmos no prazo de ateacute
10 (dez) dias a contar do recebimento do Relatoacuterio de
Acompanhamento Teacutecnico (RAT) enviado pela INFRAERO
1352 a partir da data de recebimento do projeto com as adequaccedilotildees
contidas no RAT a INFRAERO teraacute um prazo de ateacute 15 (quinze)
dias para sua reanaacutelise e emissatildeo de novo Relatoacuterio de
Acompanhamento Teacutecnico (RAT)
136 Cabe ao CONCESSIONAacuteRIO a execuccedilatildeo e finalizaccedilatildeo dos serviccedilos de
adequaccedilotildees da aacuterea no prazo de ateacute 30 (trinta) dias a contar da notificaccedilatildeo de
aprovaccedilatildeo dos projetos e demais autorizaccedilotildees (se for o caso) por parte dos
oacutergatildeos competentes (ANAC Corpo de Bombeiros concessionaacuterias de
energia e saneamento baacutesico oacutergatildeos ambientais entre outros)
137 Apoacutes a conclusatildeo das adequaccedilotildees necessaacuterias nas instalaccedilotildees fiacutesicas deveraacute
ser apresentado pelo CONCESSIONAacuteRIO no prazo de ateacute 10 (dez) dias o
correspondente ldquoAS BUILTrdquo acompanhado do memorial descritivo das
adequaccedilotildeesalteraccedilotildees realizadas na infraestrutura local
14 O Edital e seus Anexos poderatildeo ser retirados na Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees
localizada no Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho
na Av dos Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo em Porto AlegreRS de segunda a sexta-
feira (dias uacuteteis) das 800 agraves 1200 e das 1300 agraves 1700 horas mediante
apresentaccedilatildeo do comprovante de Depoacutesito Identificado no valor de R$ 2000 (vinte
reais) junto ao Banco do Brasil SA agecircncia 3307-3 conta corrente nordm 420968-0 ou
retirado sem ocircnus no site de licitaccedilotildees da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportallicitacao
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
6
NOTA PARA REALIZACcedilAtildeO DO DEPOacuteSITO IDENTIFICADO A LICITANTE
DEVERAacute INFORMAR 3 PARAcircMETROS PARA O COacuteDIGO
IDENTIFICADOR CNPJCPF do depositante + 163 + 96893B
2 DA DATA DO HORAacuteRIO E DO LOCAL DA LICITACcedilAtildeO
21 No dia 12 de marccedilo de 2013 agraves 0900 horas no Auditoacuterio de Licitaccedilotildees localizado
no Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Av dos
Estados nordm 747 Bairro Satildeo Joatildeo em Porto AlegreRS a empresa interessada faraacute a
entrega dos Invoacutelucros I e II contendo as PROPOSTAS DE PRECcedilOS e os
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO respectivamente ao PREGOEIRO e sua
Equipe de Apoio designados pela INFRAERO para processar e julgar o certame
podendo ainda encaminhaacute-los previamente juntamente com invoacutelucro distinto
contendo a declaraccedilatildeo de habilitaccedilatildeo tratada no subitem 53 respeitando-se o horaacuterio
e a data estabelecidos neste subitem
22 Se na data indicada no subitem anterior natildeo houver expediente na INFRAERO a
realizaccedilatildeo do PREGAtildeO ficaraacute transferida para o primeiro dia uacutetil seguinte
observado o mesmo local e horaacuterio
3 DO FUNDAMENTO LEGAL DO TIPO DE LICITACcedilAtildeO DO REGIME DE
CONTRATACcedilAtildeO E DO CRITEacuteRIO DE JULGAMENTO
31 A presente licitaccedilatildeo reger-se-aacute pelo disposto neste Edital e em seus Anexos pela
Resoluccedilatildeo ANAC nordm 113 de 22092009 Resoluccedilatildeo nordm 116 da ANAC de
20102009 no que couber pelo Regulamento de Licitaccedilotildees e Contratos da
INFRAERO doravante denominado ldquoREGULAMENTOrdquo publicado no ldquoDiaacuterio
Oficialrdquo da Uniatildeo de 29062009 Seccedilatildeo I paacutegs 54 a 66 pela Lei nordm 105202002 de
17072002 pela Lei Complementar nordm 123 de 14122006 e pelos Decretos nos
3555 de 08082000 e 6204 de 05092007 sujeitando-se no que couber agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 866693 de 21 de junho de 1993 e alteraccedilotildees posteriores
311 Trata o presente Edital de instrumento preacute-aprovado devidamente arquivado
na Pasta de Encaminhamento de Correspondecircncia ndash PEC nordm 1537 conforme
subitem 1441 combinado com 11151 da NI 601E (LCT)
32 Tipo de Licitaccedilatildeo MAIOR OFERTA
33 Regime de Contrataccedilatildeo PRECcedilO GLOBAL
34 Criteacuterio de julgamento MAIOR OFERTA
4 PARTICIPACcedilAtildeO
41 Respeitadas as normas vigentes e demais condiccedilotildees constantes deste Edital poderaacute
participar desta Licitaccedilatildeo qualquer empresa microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa legalmente estabelecida no Paiacutes e que
a) atender as exigecircncias deste Edital
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
7
b) estiver com a Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira vaacutelidas no Sistema de Cadastro Unificado de
Fornecedores ndash SICAF ou mediante a apresentaccedilatildeo dos documentos exigidos
neste Edital
c) tiver ramo de atividade que seja compatiacutevel com o objeto da presente licitaccedilatildeo
cuja comprovaccedilatildeo seraacute feita por meio da apresentaccedilatildeo do Contrato ou Estatuto
Social devidamente registrado
d) operar sob o regime de franquia nos termos da Lei nordm8955 de 15 de
dezembro de 1994 se for o caso e desde que o ramo de atividade tambeacutem seja
compatiacutevel com o objeto da licitaccedilatildeo
d1) para fins do disposto na aliacutenea ldquodrdquo do subitem 41 entende-se ldquoFranquiardquo
como sendo o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o
direito de uso de marca ou patente associado ao direito de distribuiccedilatildeo
exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviccedilos e eventualmente
negoacutecio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador
mediante remuneraccedilatildeo direta ou indireta sem que no entanto fique
caracterizado viacutenculo empregatiacutecio
d2) a licitante que optar pelo regime de Franquia deveraacute apresentar aleacutem dos
demais documento exigidos neste Edital o Acordo Operacional emitido
pela franqueadora declarando que caso a licitante seja a vencedora da
licitaccedilatildeo firmaraacute Contrato de franquia com a mesma ou Contrato de
Franqueamento garantindo o viacutenculo entre as partes
42 Natildeo poderaacute participar do presente PREGAtildeO
a) empresa em consoacutercio com outras empresas sob nenhuma forma
b) empresa declarada inidocircnea por oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica
direta ou indireta federal estadual municipal ou do Distrito Federal
c) empresa suspensa de licitar e contratar com a INFRAERO e com toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica em qualquer de suas esferas
d) empresa com decretaccedilatildeo de falecircncia em processo de recuperaccedilatildeo judicial ou
extrajudicial
e) empresa submissa a concurso de credores
f) empresa cujos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros de conselho
teacutecnico consultivo deliberativo ou administrativo ou soacutecios sejam
empregados ou ocupantes de cargo comissionado da INFRAERO
g) empresa cujos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros de conselho
teacutecnico consultivo deliberativo ou administrativo ou soacutecios pertenccedilam ainda
que parcialmente agrave empresa do mesmo grupo ou em mais de uma empresa
que esteja participando desta licitaccedilatildeo
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
8
g1) caso constatada tal situaccedilatildeo ainda que ldquoa posteriorirdquo a empresa licitante
seraacute desqualificada ficando esta e seus representantes incursos nas
sanccedilotildees previstas no Art 90 da Lei 866693
h) empresa cujo objeto social natildeo seja pertinente e compatiacutevel com o objeto deste
PREGAtildeO
43 Nenhuma licitante poderaacute participar desta licitaccedilatildeo com mais de uma Proposta
44 Caso a licitante seja concessionaacuteria ou possua em sua composiccedilatildeo societaacuteria algum
soacutecio concessionaacuterio estabelecido no aeroporto na mesma atividade comercial
deveraacute em caso de lograr ecircxito como vencedor do certame optar entre a aacuterea jaacute
ocupada e a aacuterea licitada sendo vedado agregaacute-la a aacuterea existente devendo
manifestar-se formalmente sobre a devoluccedilatildeo da outra aacuterea agrave INFRAERO antes da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
441 A situaccedilatildeo prevista no subitem 44 natildeo seraacute aplicada quando houver a
participaccedilatildeo de apenas uma uacutenica empresa na licitaccedilatildeo
45 A participaccedilatildeo na presente licitaccedilatildeo implica para a empresa a aceitaccedilatildeo plena e
irrevogaacutevel de todos os termos claacuteusulas e condiccedilotildees constantes deste Edital e de
seus anexos bem como a observacircncia dos preceitos legais e regulamentares em vigor
e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees e dos
documentos apresentados em qualquer fase do processo
451 a declaraccedilatildeo falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo agrave
conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou
empresa de pequeno porte sujeitaraacute a licitante agraves sanccedilotildees previstas neste
Edital e na Lei nordm 105202002
46 No presente feito licitatoacuterio somente poderaacute se manifestar em nome da licitante a
pessoa por ela credenciada
461 nenhuma pessoa ainda que munida de procuraccedilatildeo poderaacute representar mais
de uma empresa junto a INFRAERO nesta licitaccedilatildeo sob pena de exclusatildeo
sumaacuteria das licitantes representadas
5 DO CREDENCIAMENTO
51 A Proponente deveraacute se apresentar para credenciamento junto ao PREGOEIRO por
um representante que devidamente munido de documento que o credencie a
participar deste procedimento licitatoacuterio venha a responder por sua representada
devendo ainda no ato de entrega dos envelopes identificar-se exibindo a Carteira de
Identidade ou outro documento equivalente
52 O credenciamento far-se-aacute por meio de instrumento puacuteblico de procuraccedilatildeo ou
instrumento particular com firma reconhecida e com poderes para formular ofertas e
lances de preccedilos e para praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em
nome da representada Em sendo o representante soacutecio proprietaacuterio dirigente ou
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
9
assemelhado da empresa proponente deveraacute este apresentar coacutepia do respectivo
Estatuto ou Contrato Social no qual estejam expressos seus poderes para exercer
direitos e assumir obrigaccedilotildees em decorrecircncia de tal investidura
521 o Representante Legal da licitante que natildeo se credenciar perante o
PREGOEIRO ficaraacute impedido de participar da fase de lances verbais
negociar preccedilos declarar a intenccedilatildeo de interpor recurso enfim representar a
licitante durante a reuniatildeo de abertura dos INVOacuteLUCROS PROPOSTA DE
PRECcedilOS E DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO relativos a esta licitaccedilatildeo
522 nesse caso a licitante ficaraacute excluiacuteda de lances verbais mantido o preccedilo
apresentado na sua proposta escrita para efeito de ordenaccedilatildeo e apuraccedilatildeo do
maior preccedilo
53 O representante deveraacute ainda apresentar os seguintes documentos que deveratildeo vir
obrigatoriamente fora dos invoacutelucros
531 Declaraccedilatildeo dos interessados dando ciecircncia de que cumprem plenamente os
requisitos de habilitaccedilatildeo (Modelo ndash Anexo I)
532 Declaraccedilatildeo sob as penas da lei de que cumpre os requisitos legais para
qualificaccedilatildeo como Microempresa Empresa de Pequeno Porte ou
Cooperativa estando apta a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido
nos arts 42 e 43 da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006
se for o caso
54 O instrumento de credenciamento e a declaraccedilatildeo seratildeo juntados ao processo da
licitaccedilatildeo
6 APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
61 Os documentos da PROPOSTA DE PRECcedilOS exigidos neste Edital deveratildeo ser
apresentados devidamente datados e assinados pelo representante legal da licitante e
acondicionada em invoacutelucro opaco e lacrado contendo as seguintes indicaccedilotildees no
seu anverso
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA -
INFRAERO
PROPOSTA DE PRECcedilOS
PREGAtildeO Nordm 021ADSUSBNF2013
RAZAtildeO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ Nordm _________________________________
62 Todos os documentos deste INVOacuteLUCRO deveratildeo estar numerados
sequumlencialmente da primeira agrave uacuteltima folha de modo a refletir o seu nuacutemero exato
621 a eventual falta de numeraccedilatildeo seraacute suprida pelo representante da licitante ou
pelo PREGOEIRO ou membro da equipe de apoio na sessatildeo de abertura das
Propostas
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63 O invoacutelucro com a PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute conter todos os elementos a
seguir relacionados
a) Carta de apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS obrigatoriamente
assinada pelo representante legal da licitante contendo todas as informaccedilotildees
indicadas no Modelo constante do Anexo II deste Edital
b) Prazo de validade da proposta de no miacutenimo 120 (cento e vinte) dias corridos
contado a partir da data de que trata o subitem 21 deste Edital
b1) a criteacuterio da licitante este prazo poderaacute ser estendido No entanto a
ocorrecircncia desta hipoacutetese natildeo propiciaraacute a esta qualquer vantagem sobre
as demais licitantes
b2) caso o prazo de validade natildeo esteja expressamente indicado na proposta
considerar-se-aacute o prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos para
efeito de julgamento da mesma
c) Preccedilo miacutenimo mensal para a concessatildeo de uso da aacuterea
d) Declaraccedilatildeo de Elaboraccedilatildeo Independente de Proposta conforme modelo Anexo
VII
d1) caso o documento relacionado na aliacutenea ldquodrdquo do subitem 63 natildeo conste do
invoacutelucro da PROPOSTA DE PRECcedilOS o representante legal
credenciado junto ao Pregoeiro nos termos do item 5 poderaacute sanar tal
fato mediante declaraccedilatildeo a ser firmada na proacutepria sessatildeo
64 A PROPOSTA DE PRECcedilOS da licitante deveraacute ser elaborada rigorosamente de
acordo com as exigecircncias estabelecidas neste Edital e seus Anexos sob pena de
desclassificaccedilatildeo
65 Os valores estimados para o objeto desta licitaccedilatildeo correspondem a
a) Preccedilo Miacutenimo Mensal - R$ 90000 (novecentos reais)
b) Preccedilo Global - R$ 5400000 (cinquenta e quatro mil reais) para o periacuteodo de 60
(sessenta) meses
66 Seraacute contratada a licitante que apoacutes a fase de lances eou negociaccedilatildeo com o
PREGOEIRO apresentar a maior oferta para o objeto da licitaccedilatildeo em questatildeo
67 A PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute conter oferta firme e precisa sem alternativas
de preccedilos ou qualquer outra condiccedilatildeo que induza o julgamento a ter mais de um
resultado
7 ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECcedilOS
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11
71 No local dia e hora definidos no subitem 21 deste Edital o PREGOEIRO apoacutes ter
recebido do representante legal de cada empresa licitante os invoacutelucros contendo
separadamente a PROPOSTA DE PRECcedilOS e os DOCUMENTOS DE
HABILITACcedilAtildeO acompanhados dos documentos de seu credenciamento conforme
subitens 51 a 53 procederaacute ao que se segue
a) conferecircncia do credenciamento dos representantes legais mediante confronto
do instrumento de credenciamento com seu documento de identificaccedilatildeo
b) abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PRECcedilOS
c) verificaccedilatildeo das PROPOSTA DE PRECcedilOS quanto a eventuais erros aritmeacuteticos
corrigindo-os da forma seguinte
c1) no caso de discrepacircncia entre valores grafados em algarismos e por
extenso prevaleceraacute o valor por extenso
c2) no caso de erro de adiccedilatildeo a soma seraacute retificada mantendo-se inalteradas
as parcelas
c3) o preccedilo total da PROPOSTA DE PRECcedilOS seraacute ajustado pelo
PREGOEIRO em conformidade com os procedimentos enumerados no
subitem precedente para correccedilatildeo de erros O valor resultante consistiraacute
no preccedilo-corrigido global da PROPOSTA DE PRECcedilOS
d) verificaccedilatildeo da conformidade das Propostas de Preccedilos com as exigecircncias
constantes deste Edital
e) desclassificaccedilatildeo das PROPOSTAS DE PRECcedilOS que natildeo atendam agraves
exigecircncias deste Edital seus Anexos Esclarecimento(s) de Duacutevida(s) ou que
contiverem defeitos capazes de dificultar o julgamento
f) ordenamento das Propostas pela ordem de maior vantagem
f1) a Proposta de maior vantagem seraacute a proposta de maior valor ofertado
para o objeto da licitaccedilatildeo em questatildeo
g) definiccedilatildeo da Proposta mais vantajosa e daquelas que conteacutem valores sucessivos
e inferiores agrave de maior vantagem em ateacute 10 (dez por cento)
g1) quando natildeo forem verificadas no miacutenimo 03 (trecircs) PROPOSTAS DE
PRECcedilO escritas nas condiccedilotildees definidas na aliacutenea anterior o
PREGOEIRO classificaraacute as melhores Propostas subsequumlentes ateacute o
maacuteximo de 03 (trecircs) para que seus autores participem dos lances verbais
quaisquer que sejam os preccedilos oferecidos nas Propostas escritas
h) aos proponentes proclamados conforme criteacuterio estabelecido na aliacutenea anterior
deste subitem seraacute dada oportunidade para nova disputa por meio de lances
verbais e sucessivos de valores distintos e crescentes
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72 Natildeo poderaacute haver desistecircncia dos lances ofertados sujeitando-se o proponente
desistente agraves penalidades constantes do item relativo agraves PENALIDADES deste
Edital
73 Caso as Propostas apresentadas por microempresas empresas de pequeno porte ou
cooperativas sejam iguais ou ateacute 5 (cinco por cento) inferiores agrave Proposta detentora
do melhor lance seraacute assegurada preferecircncia de contrataccedilatildeo devendo o
PREGOEIRO proceder em seguida ao desempate ficto da proposta comercial se for
o caso considerando o uacuteltimo preccedilo ofertado nos termos previstos neste Edital
respeitado o seguinte
731 esgotada a possibilidade da apresentaccedilatildeo de lance mais vantajoso e
constatado o empate ficto de preccedilos da Proposta vencedora com da
microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa o PREGOEIRO
procederaacute o desempate observando os seguintes criteacuterios
a) a microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem
classificada poderaacute apresentar PROPOSTA DE PRECcedilO superior
agravequela detentora do melhor lance situaccedilatildeo em que seraacute adjudicado em
seu favor o objeto deste PREGAtildeO desde que tenha atendido as
exigecircncias de habilitaccedilatildeo
b) natildeo ocorrendo a contrataccedilatildeo da microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa na forma do subitem anterior seratildeo convocadas
as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipoacutetese
desta condiccedilatildeo na ordem classificatoacuteria para o exerciacutecio do mesmo
direito
c) no caso de equivalecircncia dos valores apresentados pelas
microempresas empresas de pequeno porte ou cooperativas que se
encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condiccedilatildeo seraacute realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderaacute
apresentar melhor oferta
d) a microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem
classificada seraacute convocada para apresentar nova Proposta no prazo
maacuteximo de 05 (cinco) minutos apoacutes a solicitaccedilatildeo do PREGOEIRO
sob pena de preclusatildeo
e) na hipoacutetese da natildeo contrataccedilatildeo nos termos previstos nesta condiccedilatildeo o
objeto seraacute adjudicado em favor da Proposta originalmente vencedora
do certame desde que atendida as exigecircncias de habilitaccedilatildeo
f) o criteacuterio de desempate disposto neste item somente se aplicaraacute
quando a melhor oferta inicial natildeo tiver sido apresentada por
microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa
74 Apoacutes o encerramento da etapa de lances da sessatildeo puacuteblica o PREGOEIRO poderaacute
formular contraproposta agrave licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para
que seja obtida melhor proposta observado o criteacuterio de julgamento natildeo se
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admitindo negociar condiccedilotildees diferentes daquelas previstas neste Edital e seus
Anexos
75 Apoacutes esse ato seraacute encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas
exclusivamente pelo criteacuterio de maior oferta
76 Natildeo seraacute aceita a Proposta de Preccedilos que apresentar valor mensal (apoacutes a fase de
lances) inferior ao miacutenimo estabelecido neste Edital ou com valor manifestamente
inexequumliacutevel assim considerado aquele que em comparaccedilatildeo aos preccedilos de mercado
natildeo venha a ter demonstrada sua viabilidade ou natildeo comprove atraveacutes de
documentaccedilatildeo que o preccedilo proposto eacute aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo do objeto licitado
durante o prazo de vigecircncia contratual
a) para os efeitos do disposto no subitem 76 poderatildeo ser consideradas
manifestamente inexequumliacuteveis as propostas cujos valores ultrapassem a meacutedia
aritmeacutetica dos valores das propostas classificadas no certame e da estimativa da
INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta por cento) calculado pela seguinte
foacutermula
Fexeq = (p1 + p2 + pnhellip + pproposto) x 15
n+1
Onde
Fexeq = Valor limite que seraacute exigida a declaraccedilatildeo
P1 = Preccedilo do Licitante 1
P2 = Preccedilo do Licitante 2
Pn = Preccedilos dos Licitantes que apresentarem propostas vaacutelidas
Ppropostos = Preccedilo estimado pela INFRAERO pela concessatildeo
n = nuacutemero de Licitantes que apresentaram propostas vaacutelidas
b) das licitantes que podem ter suas propostas consideradas manifestamente
inexequumliacuteveis na forma da aliacutenea ldquoardquo deste subitem para classificaccedilatildeo das
propostas seraacute exigida a declaraccedilatildeo constante do Anexo IV
c) a proposta comercial da licitante deveraacute contemplar o prazo contratual proposto
e a oferta de preccedilo mensal e global respeitando-se o prazo e o valor miacutenimo
estabelecido para a concessatildeo conforme listado no subitem 65
77 Sendo aceitaacutevel a oferta de maior preccedilo seraacute verificado o atendimento das condiccedilotildees
habilitatoacuterias pela licitante que a tiver formulado
78 Constatado o atendimento pleno agraves exigecircncias editaliacutecias a(s) licitante(s) seraacute(atildeo)
declarada(s) a vencedora(s) do certame e natildeo havendo interposiccedilatildeo de recurso o
PREGOEIRO adjudicaraacute o objeto deste Edital agrave(s) licitante(s) vencedora(s)
781 apoacutes encerrada a sessatildeo o PREGOEIRO encaminharaacute o processo agrave
autoridade competente que deliberaraacute acerca da homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
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79 Se a proposta ou lance de maior valor natildeo for aceitaacutevel ou se a licitante natildeo atender
agraves exigecircncias habilitatoacuterias o PREGOEIRO examinaraacute a proposta ou o lance
subsequumlente verificando a sua compatibilidade e a habilitaccedilatildeo do participante na
ordem de classificaccedilatildeo e assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta ou
lance que atende a este Edital Tambeacutem nessa etapa o PREGOEIRO poderaacute negociar
diretamente com a licitante para que seja obtido o melhor preccedilo
710 Da reuniatildeo lavrar-se-aacute ata circunstanciada na qual seratildeo registradas as ocorrecircncias
relevantes e que ao final seraacute assinada pelo PREGOEIRO e licitantes presentes
711 Verificando-se no curso da anaacutelise o descumprimento de requisitos estabelecidos
neste Edital e seus Anexos a Proposta seraacute desclassificada
712 Natildeo se consideraraacute qualquer oferta de vantagem natildeo prevista neste Edital e seus
Anexos
713 A empresa vencedora da licitaccedilatildeo deveraacute apresentar no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
contados a partir da data de adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo a PROPOSTA DE
PRECcedilOS (Modelo ndash Anexo II) com seus valores ajustados ao valor global final
ofertado na fase de lances nas mesmas condiccedilotildees estabelecidas neste Edital e em
seus anexos juntamente se for o caso com a opccedilatildeo pela aacuterea jaacute ocupada (contrato jaacute
existente) ou pela aacuterea licitada (referente a esta licitaccedilatildeo) nos termos do subitem 44
deste Edital
8 DA HABILITACcedilAtildeO
81 Os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO deveratildeo ser entregues em invoacutelucro
opaco devidamente fechado e rubricado no fecho identificado conforme indicaccedilatildeo
abaixo
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA -
INFRAERO
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
PREGAtildeO Nordm 021ADSUSBNF2013
RAZAtildeO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ Nordm _________________________________
82 Todos os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) poderatildeo ser
apresentados em original ou por qualquer processo de coacutepia ou ainda publicaccedilatildeo em
oacutergatildeo de imprensa oficial desde que perfeitamente legiacuteveis
821 quando os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) forem
apresentados em fotocoacutepia sem autenticaccedilatildeo passada por cartoacuterio
competente a licitante deveraacute apresentar os originais quando da abertura dos
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO no horaacuterio requerido pelo Pregoeiro
que os autenticaraacute se for o caso
83 A licitante deveraacute apresentar os seguintes DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
aleacutem dos contidos no subitem 84 para participar da presente licitaccedilatildeo
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a) Carta de apresentaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO assinada
obrigatoriamente pelo representante legal da licitante com as seguintes
informaccedilotildees (Modelo - Anexo III)
a1) Relaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
a2) Declaraccedilatildeo de inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo
a3) Declaraccedilatildeo da licitante de que natildeo possui em seu quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso
ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho
salvo na condiccedilatildeo de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos nos termos
do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
a4) Indicaccedilatildeo do Representante Legal
a5) declaraccedilatildeo da licitante de que seus diretores responsaacuteveis legais ou
teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo deliberativo ou
administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo
comissionado da INFRAERO e de que a licitante natildeo estaacute incursa em
nenhum dos impedimentos elencados no subitem 42 do Edital
b) Comprovaccedilatildeo do seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte por meio do contrato ou estatuto social devidamente registrado
na Junta Comercial ou outro(s) documento(s) expedido(s) por oacutergatildeo oficial se
for o caso
c) Atestado de visita passado pela INFRAERO do Aeroporto Internacional de
Navegantes em nome da licitante de que por intermeacutedio de seu preposto
visitou os locais objeto da concessatildeo tomando conhecimento de todos os
aspectos que possam influir direta ou indiretamente no negoacutecio ateacute o primeiro
dia uacutetil imediatamente anterior agrave data de que trata o subitem 21 deste Edital
c1) Para visitar o local da concessatildeo de uso de aacuterea a licitante deveraacute
procurar a Gerecircncia Comercial da INFRAERO do Aeroporto
Internacional de Navegantes das 9h00 agraves 11h00 e das 14h00 agraves 16h00 de
2ordf a 6ordf feira por meio dos telefones (47) 3342-9250 ou (47) 3342-9258
c2) a empresa licitante a seu criteacuterio poderaacute declinar da visita sendo neste
caso necessaacuterio apresentar declaraccedilatildeo assumindo incondicionalmente a
RESPONSABILIDADE de executar os serviccedilos em conformidade com
todas as condiccedilotildees e exigecircncias estabelecidas nesta licitaccedilatildeo
d) Comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente licitaccedilatildeo
Essa exigecircncia deveraacute ser atendida atraveacutes da apresentaccedilatildeo do Contrato Social
da licitante O Contrato Social deveraacute obrigatoriamente apresentar data de
expediccedilatildeo anterior a publicaccedilatildeo do presente Processo Licitatoacuterio no diaacuterio
Oficial da Uniatildeo (DOU)
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d1) Caso a licitante seja franqueada de outra empresa ou ainda apresente
Acordo Operacional emitido pela franqueadora declarando que caso a
licitante venccedila a licitaccedilatildeo firmaraacute contrato de franquia com a mesma
poderaacute valer-se da experiecircncia da mesma (Franqueadora) apresentando
nesse caso a comprovaccedilatildeo exigida na aliacutenea ldquodrdquo deste subitem em nome
desta uacuteltima Deveraacute ainda apresentar o seu Contrato Social (licitante)
para comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente
licitaccedilatildeo
e) Certidatildeo Negativa de Deacutebitos perante a Justiccedila do Trabalho ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho
(TST) da sede da licitante nos termos do Tiacutetulo VII-A da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei no 5452 de 01051943 e
instituiacuteda pela Lei nordm 12440 de 07072011
84 A comprovaccedilatildeo do cumprimento pela licitante que tiver ofertado o maior preccedilo das
exigecircncias de que tratam os artigos 42 44 e 45 do Regulamento de Licitaccedilotildees e
Contratos da INFRAERO (RLCI) publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo do dia
29062009 seccedilatildeo 1 paacuteginas 54 a 66 poderaacute ser feita das seguintes formas
841 empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
ndash SICAF a verificaccedilatildeo dos niacuteveis validados seraacute feita mediante consulta ldquoon
linerdquo ao SICAF da HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA REGULARIDADE
FISCAL e QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA da licitante
durante a audiecircncia puacuteblica de abertura da licitaccedilatildeo1
8411 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira seraacute comprovada atraveacutes dos
Iacutendices de Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e
Liquidez Corrente (LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um
inteiro) Caso os referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a
100 (um inteiro) a licitante deveraacute possuir capital igual ou
superior a 10 (dez por cento) do valor miacutenimo estimado para
contrataccedilatildeo
842 As empresas natildeo inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores ndash SICAF deveratildeo fazer a comprovaccedilatildeo mediante
apresentaccedilatildeo no INVOacuteLUCRO II dos seguintes documentos
a) HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA
a1) ceacutedula de identidade e registro comercial no caso de empresaacuterio
individual
a2) ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor
devidamente registrado em se tratando de sociedades
empresaacuterias e no caso de sociedade por accedilotildees acompanhado de
1 Recomendamos agrave licitante o habito de consultar o proacuteprio Cadastro no SICAF para verificar a validade da documentaccedilatildeo para fins de habilitaccedilatildeo
nos procedimentos licitatoacuterios Tal recomendaccedilatildeo tem a finalidade de evitar discussotildees desnecessaacuterias por desiacutedia ou ineacutercia do proacuteprio licitante na manutenccedilatildeo de seu cadastro nas audiecircncias de abertura das licitaccedilotildees ou na interposiccedilatildeo de recursos meramente procrastinatoacuterios
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documentos de eleiccedilatildeo e posse de seus administradores (art
983 do Coacutedigo Civil)
a3) inscriccedilatildeo do contrato social no Registro Civil das Pessoas
Juriacutedicas no caso de sociedades simples com indicaccedilatildeo das
pessoas naturais incumbidas da administraccedilatildeo da sociedade
seus poderes e atribuiccedilotildees
a4) decreto de autorizaccedilatildeo em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no Paiacutes e ato de registro ou
autorizaccedilatildeo para funcionamento expedido pelo oacutergatildeo
competente quando a atividade assim o exigir
b) QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA
b1) certidatildeo negativa de falecircncia de Recuperaccedilatildeo Judicial ou
Extrajudicial expedidas pelo Distribuidor Judicial da sede da
licitante Justiccedila Comum
b2) balanccedilo do uacuteltimo exerciacutecio social que evidencie os Iacutendices de
Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um inteiro) Caso os
referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a 100 (um inteiro) a
licitante deveraacute possuir capital igual ou superior a 10 (dez por
cento) do valor miacutenimo estimado para contrataccedilatildeo
c) REGULARIDADE FISCAL
c1) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional de Pessoas Juriacutedicas
(CNPJ)
c2) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do
Distrito Federal ou Municipal se houver relativo agrave sede da
licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatiacutevel com
o objeto desta licitaccedilatildeo
c3) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional Estadual e
Municipal ou o Distrito Federal compreendendo os seguintes
documentos
c31) Certidatildeo Conjunta Negativa de Deacutebitos relativos a
Tributos Federais e agrave Diacutevida Ativa da Uniatildeo ou
Certidatildeo Conjunta Positiva com efeito negativo
expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) da sede da licitante
c32) Certidatildeo Negativa de Tributos Estaduais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
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Estadual da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c33) Certidatildeo Negativa de Tributos Municipais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
Municipal da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c4) Certidatildeo Negativa de Deacutebito ou Certidatildeo Positiva com efeito
negativo referente agrave Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria e agraves de
terceiros expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) da sede da licitante
c5) Certificado de Regularidade de Situaccedilatildeo do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviccedilo ndash CRF da sede da licitante
843 a validade das Certidotildees relativas agrave comprovaccedilatildeo da Qualificaccedilatildeo
Econocircmica-Financeira e da Regularidade Fiscal exigidas nas aliacuteneas ldquobrdquo e
ldquocrdquo do subitem 842 corresponderaacute ao prazo fixado nos proacuteprios
documentos Caso as mesmas natildeo contenham expressamente o prazo da
validade a INFRAERO convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua expediccedilatildeo ressalvada a hipoacutetese da licitante
comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes
convencionado mediante juntada de norma legal pertinente
844 caso alguma certidatildeo seja POSITIVA a mesma somente seraacute aceita para
efeito de habilitaccedilatildeo se contiver expressamente declaraccedilatildeo passada pelo
emitente do documento que a licitante tomou as medidas legais de praxe e
obteve o efeito NEGATIVO nos termos do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
845 sendo ou natildeo contribuinte a licitante fica obrigada a apresentar as certidotildees
relacionadas na aliacutenea ldquocrdquo do subitem 842 deste Edital
85 Empresa com enquadramento na categoria de microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa a comprovaccedilatildeo de regularidade fiscal seraacute realizada
observando os seguintes procedimentos
a) caso natildeo esteja inscrita no SICAF ou com cadastrodocumentaccedilatildeo vencida
deveraacute apresentar toda documentaccedilatildeo exigida no subitem 842 deste Edital
apoacutes declarada vencedora na etapa de lances mesmo que a documentaccedilatildeo
apresente alguma restriccedilatildeo
b) havendo alguma restriccedilatildeo na comprovaccedilatildeo da REGULARIDADE FISCAL
seraacute assegurado o prazo de 02 (dois) dias uacuteteis cujo termo inicial
corresponderaacute no momento que a proponente for declarada vencedora do
certame para a regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo pagamento ou parcelamento
do deacutebito e emissatildeo de eventuais certidotildees negativas ou positivas com efeito de
negativa
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c) a natildeo regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo no prazo previsto na aliacutenea precedente
implicaraacute decadecircncia do direito agrave contrataccedilatildeo sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas neste Edital e no REGULAMENTO sendo facultado agrave INFRAERO
convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificaccedilatildeo e obedecidos
os criteacuterios de habilitaccedilatildeo para assinar o Termo de Contrato ou revogar a
licitaccedilatildeo
86 Em quaisquer das situaccedilotildees estabelecidas nos subitens 84 e 85 deste Edital caso
alguma certidatildeo esteja com prazo vencido o PREGOEIRO poderaacute fazer consulta por
meio eletrocircnico INTERNET para comprovaccedilatildeo da real situaccedilatildeo
87 O PREGOEIRO apoacutes atendimento aos procedimentos constantes do item 7 deste
edital procederaacute o que se segue
a) abertura do invoacutelucro II contendo os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
da empresa vencedora
b) consulta ldquoon linerdquo por meio do CNPJ da Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira da licitante vencedora na fase de
lances no SICAF quantas vezes forem necessaacuterias ateacute o encerramento da
sessatildeo podendo inclusive fazer a consulta a outras dependecircncias da
INFRAERO via fax no caso do Sistema apresentar alguma falha para as
licitantes enquadradas no subitem 841
b1) caso a licitante natildeo esteja com sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira vaacutelidas perante o SICAF
observado o disposto no subitem 842 deste Edital e apresente coacutepia do
Recibo de Solicitaccedilatildeo de Serviccedilo entregue agrave sua Unidade Cadastradora
no prazo regulamentar na sessatildeo de que trata o subitem 21 do Edital
nos termos do art 37 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 02 do Ministeacuterio do
Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo de 11102010 o PREGOEIRO e sua
Equipe de Apoio suspenderaacute a sessatildeo para diligecircncia
b2) caso o sistema acuse o vencimento de quaisquer dos documentos
relacionados no subitem 842 proceder-se-aacute conforme preceituado no
subitem 86 durante a sessatildeo de que trata o subitem 21 deste Edital
88 Se os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO natildeo estiverem completos e corretos ou
contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos ressalvado o disposto
nos subitens 85 155 156 157 e 158 deste Edital o PREGOEIRO consideraraacute o
Proponente inabilitado
9 DA IMPUGNACcedilAtildeO E DO RECURSO
91 A impugnaccedilatildeo deste Edital e de seus Anexos deveraacute ser dirigida ao PREGOEIRO
mediante peticcedilatildeo a ser enviada preferencialmente para o endereccedilo eletrocircnico
licitapainfraerogovbr ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada no subitem 21
deste Edital ou ainda para o endereccedilo mencionado no subitem 922 deste Edital
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911 na contagem do prazo para recebimento da impugnaccedilatildeo levar-se-aacute em
consideraccedilatildeo o disposto no subitem 96 deste Edital
912 apresentada a impugnaccedilatildeo a mesma seraacute respondida agrave interessada dando-se
ciecircncia agraves demais adquirentes deste Edital no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas
913 acolhida a impugnaccedilatildeo seraacute designada nova data para realizaccedilatildeo do certame
92 Todos os recursos seratildeo interpostos no final da audiecircncia puacuteblica de realizaccedilatildeo do
PREGAtildeO com registro em ata da siacutentese das suas razotildees e contrarrazotildees podendo os
interessados juntar memoriais no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
921 declarada a vencedora qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e
motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer quando lhe seraacute concedido o prazo de
03 (trecircs) dias uacuteteis para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando as demais
licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazotildees em igual nuacutemero
de dias que comeccedilaratildeo a correr do teacutermino do prazo do recorrente sendo-
lhes assegurada vista imediata dos autos
922 O recurso deveraacute ser interposto ao PREGOEIRO e entregue mediante
protocolo no Protocolo Geral da INFRAERO localizado no Terminal de
Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos
Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS de 2ordf a 6ordf feira das 0800h agraves
1200h e das 1300h agraves 1700h
923 Os arquivos eletrocircnicos com textos das razotildees e contrarrazotildees deveratildeo ser
enviados para o seguinte endereccedilo eletrocircnico licitapainfraerogovbr e
entregues mediante protocolo no endereccedilo e horaacuterio indicados no subitem
anterior
924 Natildeo seraacute concedido prazo para recursos meramente protelatoacuterios
9241 seraacute considerado protelatoacuterio o recurso quando natildeo for manifestada
a intenccedilatildeo imediata de recorrer eou natildeo for indicado o motivo
925 O recurso contra decisatildeo do PREGOEIRO natildeo teraacute efeito suspensivo
926 O acolhimento do recurso importaraacute na invalidaccedilatildeo apenas dos atos
insuscetiacuteveis de aproveitamento
927 Os autos do processo permaneceratildeo com vista franqueada aos interessados no
Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na
Avenida dos Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS durante o
horaacuterio normal de expediente
928 A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada da licitante importaraacute agrave
decadecircncia do direito de recurso e agrave adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo
PREGOEIRO ao vencedor
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929 Os recursos e contrarrazotildees de recursos deveratildeo ser dirigidos ao Gerente
Regional Comercial e Logiacutestica de Carga por intermeacutedio do PREGOEIRO
que poderaacute reconsiderar a sua decisatildeo ou fazer subir o recurso agravequela
autoridade devidamente informado para que dela se digne conhecer em
uacuteltima instacircncia no sentido de dar-lhe provimento ou natildeo
9210 O recurso somente teraacute eficaacutecia se o representante legal da recorrente tiver
formalizada sua intenccedilatildeo de recorrer na audiecircncia de abertura deste
PREGAtildeO
9211 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais
a autoridade competente deliberaraacute acerca da adjudicaccedilatildeo do objeto e da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo para determinar a contrataccedilatildeo
93 A sessatildeo puacuteblica compreende sucessivamente a abertura das propostas a etapa de
lances e a declaraccedilatildeo do vencedor
931 a declaraccedilatildeo da vencedora compreende a aceitabilidade da proposta
classificada em primeiro lugar e o julgamento de habilitaccedilatildeo de acordo com
as exigecircncias previstas neste edital
94 A impugnaccedilatildeo ou o recurso interposto em desacordo com as condiccedilotildees deste Edital
natildeo seraacute conhecido
95 Natildeo seratildeo conhecidas as impugnaccedilotildees e os recursos apresentados fora do prazo legal
eou subscritos por representante natildeo habilitado legalmente ou natildeo identificado no
processo para responder pela proponente
96 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-aacute o dia de iniacutecio e
incluir-se-aacute o do vencimento
10 DO PRAZO CONTRATUAL
101 O prazo contratual seraacute de 60 (sessenta) meses conforme vigecircncia constante da folha
de rosto do contrato sem prorrogaccedilatildeo
1011 O prazo para assinatura do contrato seraacute de ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
10111 O prazo fixado no subitem 1011 poderaacute ser prorrogado uma
vez por igual periacuteodo quando solicitado durante o seu transcurso
pela parte e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
INFRAERO
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11 DOS PAGAMENTOS
111 Os pagamentos mensais RESPEITADAS AS DEMAIS CONDICcedilOtildeES
CONTRATUAIS seratildeo efetuados nos termos e condiccedilotildees estabelecidos na minuta
do Contrato de Concessatildeo de uso de aacuterea que representa o Anexo V deste Edital
12 DO REAJUSTE DE PRECcedilOS
121 Os valores contratuais seratildeo reajustados a cada periacuteodo de 12 (doze) meses pela
variaccedilatildeo do INPCIBGE ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
1211 na falta do INPC ndash IBGE Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica a INFRAERO adotaraacute outro
iacutendice que venha a ser regulamentado pelo Governo Federal
122 No caso de sobrevir norma regulamentar alterando a periodicidade de reajuste do
preccedilo mensal o contrato a ser firmado com a licitante vencedora se adaptaraacute de
pronto independentemente de formalizaccedilatildeo de Termo Aditivo agrave nova sistemaacutetica
baixada
123 O Edital e o contrato dele decorrente adequar-se-atildeo de pronto agraves condiccedilotildees que
vierem a ser baixadas pelo Poder Executivo ou Legislativo no tocante agrave poliacutetica
econocircmica brasileira se delas divergentes
13 DAS OBRIGACcedilOtildeES DA LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA
131 Aleacutem dos encargos de ordem legal e dos demais constantes em outras claacuteusulas e
documentos integrantes deste Edital e seus Anexos e sem alteraccedilatildeo dos preccedilos
estipulados obriga-se ainda a LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA a
1311 manter durante a vigecircncia do contrato as mesmas condiccedilotildees que
propiciaram a sua habilitaccedilatildeo no processo da contrataccedilatildeo apresentando
sempre que solicitado pela INFRAERO os documentos comprobatoacuterios de
regularidade fiscal
1312 assinar o contrato ndash Modelo Anexo V ndash em ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
1313 Apresentar se for o caso no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis apoacutes a
homologaccedilatildeo do objeto deste certame o contrato de Franquia ou o Acordo
Operacional definitivo se for o caso que deveraacute ter validade igual ou
superior ao prazo contratual estabelecido no subitem 101 antes da
assinatura do Contrato
132 Se a Contratante relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer
obrigaccedilotildees do Concessionaacuterio tal fato natildeo poderaacute liberar desonerar ou de qualquer
modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigaccedilotildees as quais permaneceratildeo
inalteradas como se nenhuma omissatildeo ou toleracircncia houvesse ocorrido
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133 As demais especificaccedilotildees e condiccedilotildees contratuais encontram-se especificadas na
MINUTA DE CONTRATO (Anexo V) e no MANUAL DE UTILIZACcedilAtildeO E
FUNCIONAMENTO DE AacuteREAS COMERCIAIS NOS AEROPORTOS (disponiacutevel
no endereccedilo eletrocircnico httpwwwinfraerogovbr iacutecone ldquoLicitaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo
ldquoNormas e Regulamentosrdquo)
14 DAS PENALIDADES
141 Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a
assinar o termo de contrato deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida no edital
apresentar documentaccedilatildeo falsa ensejar o retardamento de execuccedilatildeo de seu objeto
natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de
modo inidocircneo fizer declaraccedilatildeo falsa ou cometer fraude fiscal garantido o direito agrave
ampla defesa ficaraacute impedido de licitar e contratar com a INFRAERO e toda
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos com inclusatildeo da
penalidade no SICAF sem prejuiacutezo das seguintes cominaccedilotildees conforme o caso
a) multa de 10 (dez por cento) do valor da contrataccedilatildeo
b) responder por perdas e danos ocasionados agrave INFRAEROCONTRATANTE
os quais seratildeo apurados em competente processo levando-se conta as
circunstacircncias que tenham contribuiacutedo para a ocorrecircncia do fato
c) declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com a INFRAERO e toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes
da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a autoridade que
aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que a licitante ressarcir a
INFRAEROCONTRATANTE pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o
prazo da sanccedilatildeo aplicada com base na aliacutenea anterior
142 Eacute facultado agrave INFRAERO quando a licitante adjudicataacuteria natildeo assinar o contrato
respectivo no prazo estabelecido examinar as propostas subsequentes observada a
ordem de classificaccedilatildeo ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda o estabelecido
neste edital para assinar o Contrato ou revogar a presente licitaccedilatildeo
143 A licitanteCONTRATADA notificada da penalidade que poderaacute lhe ser aplicada
teraacute o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data da notificaccedilatildeo para apresentar
defesa preacutevia
1431 da decisatildeo da INFRAERO sobre a aplicaccedilatildeo da penalidade caberaacute recurso
sem efeito suspensivo no prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data de
ciecircncia da decisatildeo
1432 a autoridade competente ouvido o PREGOEIROFiscalizaccedilatildeo decidiraacute pela
procedecircncia ou natildeo do recurso
144 Sem prejuiacutezo das penalidades previstas nos subitens precedentes o PREGOEIRO
poderaacute desqualificar a licitante ou desclassificar a PROPOSTA DE PRECcedilOS sem
que isto gere direitos indenizatoacuterios ou de reembolso caso tome conhecimento de
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fato ou circunstacircncia que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade
financeira teacutecnica juriacutedica ou de produccedilatildeo da licitante
145 O valor da devoluccedilatildeo pertinente agraves multas aplicadas face ao provimento de recurso
seraacute atualizado financeiramente tendo como base o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor Amplo - IPCA ldquopro rata temporerdquo mediante aplicaccedilatildeo da seguinte
foacutermula
AF = [ ( 1 + IPCA100) N30
- 1 ] x VP
Sendo
AF = Atualizaccedilatildeo Financeira
IPCA = Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo - IPCA
N = Nuacutemero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento
VP = Valor da parcela a ser paga
146 As penalidades aplicadas agrave licitante seratildeo obrigatoriamente registradas no SICAF e
no caso de impedimento de licitar a licitante seraacute descredenciada por igual periacuteodo
sem prejuiacutezo das multas previstas neste Edital e das demais cominaccedilotildees legais
15 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
151 Lavrar-se-aacute ata da sessatildeo realizada que apoacutes aprovada seraacute assinada pelo
PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio
1511 na ata de realizaccedilatildeo do PREGAtildeO deveraacute constar o registro das licitantes
credenciadas das propostas apresentadas da anaacutelise da documentaccedilatildeo de
habilitaccedilatildeo e da(s) vencedora(s) e do(s) recurso(s) interposto(s) se for o
caso
1512 todas as informaccedilotildees atas e relatoacuterios pertinentes ao presente PREGAtildeO
seratildeo disponibilizados no site da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1513 os demais atos licitatoacuterios seratildeo registrados no processo do PREGAtildeO
152 A licitante eacute responsaacutevel pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees prestadas e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaccedilatildeo A falsidade de qualquer
documento apresentado ou a inverdade das informaccedilotildees nele contidas implicaraacute a
imediata desclassificaccedilatildeo da licitante que o tiver apresentado ou caso tenha sido a
adjudicataacuteria a rescisatildeo do instrumento contratual sem prejuiacutezos das demais sanccedilotildees
cabiacuteveis
1521 A Infraero eacute signataacuteria do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a
Corrupccedilatildeo e adota como poliacutetica interna o seguinte princiacutepio ldquoConduzir
nossos negoacutecios com transparecircncia e integridade comprometida com a
manutenccedilatildeo de um ambiente empresarial eacutetico combatendo o conflito de
interesses todas as formas de atos iliacutecitos eou corruptos e reprimindo
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exemplarmente qualquer manifestaccedilatildeo contraacuteria aos princiacutepios eacuteticos
preconizadosrdquo
153 A licitante deveraacute examinar detidamente as disposiccedilotildees contidas neste Edital e seus
Anexos inclusive sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira junto ao SICAF quando for o caso pois a simples
apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE
HABILITACcedilAtildeO submete a licitante agrave aceitaccedilatildeo incondicional de seus termos bem
como representa o conhecimento integral do objeto em licitaccedilatildeo natildeo sendo aceita
alegaccedilatildeo de desconhecimento de qualquer pormenor
1531 no caso de eventual divergecircncia entre o Edital de licitaccedilatildeo e seus anexos
prevaleceratildeo agraves disposiccedilotildees do primeiro
154 A INFRAERO reserva a si o direito de revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de
interesse puacuteblico ou anulaacute-la no todo ou em parte por viacutecio ou ilegalidade bem
como adiar ldquosine dierdquo ou prorrogar o prazo para recebimento eou abertura da
PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
155 Eacute facultado ao PREGOEIRO ou agrave autoridade superior em qualquer fase do Pregatildeo a
promoccedilatildeo de diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo vedada agrave licitante a inclusatildeo posterior de documento ou informaccedilatildeo que
deveria constar originalmente da PROPOSTA DE PRECcedilOS ou da
DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
1551 As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
deveratildeo fazecirc-lo no prazo determinado pelo PREGOEIRO ou agrave autoridade
superior sob pena de desclassificaccedilatildeoinabilitaccedilatildeo
156 O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no
afastamento da licitante desde que seja possiacutevel a afericcedilatildeo de sua qualificaccedilatildeo e a
exata compreensatildeo da sua proposta
157 As normas que disciplinam este PREGAtildeO seratildeo sempre interpretadas em favor da
ampliaccedilatildeo da disputa entre as licitantes desde que natildeo comprometam o interesse da
Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila da contrataccedilatildeo
158 No julgamento da habilitaccedilatildeo e da PROPOSTA DE PRECcedilOS o PREGOEIRO
poderaacute sanar erros e falhas que natildeo alterem a substacircncia das propostas dos
documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho fundamentado registrado em
ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de habilitaccedilatildeo e
classificaccedilatildeo
159 Quaisquer informaccedilotildees com relaccedilatildeo a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser obtidas
pelo telefone nordm (0xx51) 3358-2127 Fax nordm (0xx51) 3358-2373 ou ainda pelo e-mail
licitapainfraerogovbr devendo as respostas serem acompanhadas pelo site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1510 Os esclarecimentos de duacutevidas quanto a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser
solicitados preferencialmente via e-mail licitapainfraerogovbr ou por
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correspondecircncia dirigida agrave Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees localizada no Terminal de
Passageiros - 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos Estados
747 CEP 90200-000 em Porto AlegreRS ou pelo fac-siacutemile nordm (0xx51) 3358-
2373 no horaacuterio comercial de 2ordf a 6ordf feira ateacute 02 (dois) dias uacuteteis anteriores agrave data
fixada para abertura da licitaccedilatildeo Os esclarecimentos prestados seratildeo estendidos a
todas as empresas adquirentes deste Edital e disponibilizados no site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1511 Na hipoacutetese de natildeo conclusatildeo do processo licitatoacuterio dentro do prazo de validade da
PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute a licitante independente de comunicaccedilatildeo formal
da INFRAERO revalidar por igual periacuteodo o documento sob pena de ser declarada
desistente do feito licitatoacuterio
1512 A licitante que vier a ser contratada ficaraacute obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees
contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios por
conveniecircncia da INFRAERO respeitando-se os limites previstos em lei
1513 A INFRAERO natildeo assume perante terceiros qualquer obrigaccedilatildeo relacionada com o
Contrato resultante deste PREGAtildeO
1514 Os casos natildeo previstos neste Edital e seus anexos seratildeo resolvidos pelo
PREGOEIRO ou pela autoridade competente
1515 Para dirimir quaisquer duacutevidas ou questotildees relacionadas com este Edital ou com o
Contrato a ele vinculado a empresa licitante deveraacute se subordinar ao foro da Justiccedila
Federal Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Santa Catarina em Itajaiacute com exclusatildeo de qualquer
outro foro por mais privilegiado que seja
Porto AlegreRS 25 de fevereiro de 2013
_________________________________
IEDA GIONGO
Coordenadora Regional de Licitaccedilotildees
MENSAGEM
RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FACcedilAM O CADASTRAMENTO DE SUAS EMPRESAS NO SITE DE LICITACcedilOtildeES
DA INFRAERO NO ENDERECcedilO ABAIXO PARA RECEBEREM INFORMACcedilOtildeES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO
DESTA LICITACcedilAtildeO ndash httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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ANEXO I - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
Local e data
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento ao estabelecido no subitem 53 do edital do Pregatildeo
em referecircncia declaramos que nossa empresa atende todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo previstas
para esta licitaccedilatildeo
Atenciosamente
_______________________________________
NOME DA FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
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ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
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outras exigecircncias A responsabilidade dessas
autorizaccedilotildeesaprovaccedilotildees e todas as despesas delas decorrentes
correratildeo por conta do CONCESSIONAacuteRIO
1341 O CONCESSIONAacuteRIO teraacute o prazo ateacute de 10 (dez) dias a contar do
iniacutecio de vigecircncia do contrato para agendamento e realizaccedilatildeo de
reuniatildeo com a INFRAERO para retirada das condiccedilotildees especiacuteficas
para elaboraccedilatildeo dos projetos esclarecimentos gerais e consulta
preacutevia
1342 o projeto de que trata o subitem 134 deveraacute ser elaborado em
conformidade com as recomendaccedilotildees da INFRAERO tendo o
CONCESSIONAacuteRIO o prazo de ateacute 20 (vinte) dias a contar do
iniacutecio da vigecircncia do contrato para sua apresentaccedilatildeo agrave INFRAERO
135 A partir da data de recebimento do projeto a INFRAERO teraacute um prazo de
25 (vinte e cinco) dias para sua anaacutelise e emissatildeo de Relatoacuterio de
Acompanhamento Teacutecnico (RAT) Caso o projeto seja aprovado o RAT
conteraacute a notificaccedilatildeo de aprovaccedilatildeo de projeto
1351 caso os projetos natildeo sejam aprovados cabe ao CONCESSIONAacuteRIO
a execuccedilatildeo das adequaccedilotildees necessaacuterias nos mesmos no prazo de ateacute
10 (dez) dias a contar do recebimento do Relatoacuterio de
Acompanhamento Teacutecnico (RAT) enviado pela INFRAERO
1352 a partir da data de recebimento do projeto com as adequaccedilotildees
contidas no RAT a INFRAERO teraacute um prazo de ateacute 15 (quinze)
dias para sua reanaacutelise e emissatildeo de novo Relatoacuterio de
Acompanhamento Teacutecnico (RAT)
136 Cabe ao CONCESSIONAacuteRIO a execuccedilatildeo e finalizaccedilatildeo dos serviccedilos de
adequaccedilotildees da aacuterea no prazo de ateacute 30 (trinta) dias a contar da notificaccedilatildeo de
aprovaccedilatildeo dos projetos e demais autorizaccedilotildees (se for o caso) por parte dos
oacutergatildeos competentes (ANAC Corpo de Bombeiros concessionaacuterias de
energia e saneamento baacutesico oacutergatildeos ambientais entre outros)
137 Apoacutes a conclusatildeo das adequaccedilotildees necessaacuterias nas instalaccedilotildees fiacutesicas deveraacute
ser apresentado pelo CONCESSIONAacuteRIO no prazo de ateacute 10 (dez) dias o
correspondente ldquoAS BUILTrdquo acompanhado do memorial descritivo das
adequaccedilotildeesalteraccedilotildees realizadas na infraestrutura local
14 O Edital e seus Anexos poderatildeo ser retirados na Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees
localizada no Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho
na Av dos Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo em Porto AlegreRS de segunda a sexta-
feira (dias uacuteteis) das 800 agraves 1200 e das 1300 agraves 1700 horas mediante
apresentaccedilatildeo do comprovante de Depoacutesito Identificado no valor de R$ 2000 (vinte
reais) junto ao Banco do Brasil SA agecircncia 3307-3 conta corrente nordm 420968-0 ou
retirado sem ocircnus no site de licitaccedilotildees da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportallicitacao
ADSU-4 Fls nordm
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NOTA PARA REALIZACcedilAtildeO DO DEPOacuteSITO IDENTIFICADO A LICITANTE
DEVERAacute INFORMAR 3 PARAcircMETROS PARA O COacuteDIGO
IDENTIFICADOR CNPJCPF do depositante + 163 + 96893B
2 DA DATA DO HORAacuteRIO E DO LOCAL DA LICITACcedilAtildeO
21 No dia 12 de marccedilo de 2013 agraves 0900 horas no Auditoacuterio de Licitaccedilotildees localizado
no Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Av dos
Estados nordm 747 Bairro Satildeo Joatildeo em Porto AlegreRS a empresa interessada faraacute a
entrega dos Invoacutelucros I e II contendo as PROPOSTAS DE PRECcedilOS e os
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO respectivamente ao PREGOEIRO e sua
Equipe de Apoio designados pela INFRAERO para processar e julgar o certame
podendo ainda encaminhaacute-los previamente juntamente com invoacutelucro distinto
contendo a declaraccedilatildeo de habilitaccedilatildeo tratada no subitem 53 respeitando-se o horaacuterio
e a data estabelecidos neste subitem
22 Se na data indicada no subitem anterior natildeo houver expediente na INFRAERO a
realizaccedilatildeo do PREGAtildeO ficaraacute transferida para o primeiro dia uacutetil seguinte
observado o mesmo local e horaacuterio
3 DO FUNDAMENTO LEGAL DO TIPO DE LICITACcedilAtildeO DO REGIME DE
CONTRATACcedilAtildeO E DO CRITEacuteRIO DE JULGAMENTO
31 A presente licitaccedilatildeo reger-se-aacute pelo disposto neste Edital e em seus Anexos pela
Resoluccedilatildeo ANAC nordm 113 de 22092009 Resoluccedilatildeo nordm 116 da ANAC de
20102009 no que couber pelo Regulamento de Licitaccedilotildees e Contratos da
INFRAERO doravante denominado ldquoREGULAMENTOrdquo publicado no ldquoDiaacuterio
Oficialrdquo da Uniatildeo de 29062009 Seccedilatildeo I paacutegs 54 a 66 pela Lei nordm 105202002 de
17072002 pela Lei Complementar nordm 123 de 14122006 e pelos Decretos nos
3555 de 08082000 e 6204 de 05092007 sujeitando-se no que couber agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 866693 de 21 de junho de 1993 e alteraccedilotildees posteriores
311 Trata o presente Edital de instrumento preacute-aprovado devidamente arquivado
na Pasta de Encaminhamento de Correspondecircncia ndash PEC nordm 1537 conforme
subitem 1441 combinado com 11151 da NI 601E (LCT)
32 Tipo de Licitaccedilatildeo MAIOR OFERTA
33 Regime de Contrataccedilatildeo PRECcedilO GLOBAL
34 Criteacuterio de julgamento MAIOR OFERTA
4 PARTICIPACcedilAtildeO
41 Respeitadas as normas vigentes e demais condiccedilotildees constantes deste Edital poderaacute
participar desta Licitaccedilatildeo qualquer empresa microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa legalmente estabelecida no Paiacutes e que
a) atender as exigecircncias deste Edital
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
7
b) estiver com a Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira vaacutelidas no Sistema de Cadastro Unificado de
Fornecedores ndash SICAF ou mediante a apresentaccedilatildeo dos documentos exigidos
neste Edital
c) tiver ramo de atividade que seja compatiacutevel com o objeto da presente licitaccedilatildeo
cuja comprovaccedilatildeo seraacute feita por meio da apresentaccedilatildeo do Contrato ou Estatuto
Social devidamente registrado
d) operar sob o regime de franquia nos termos da Lei nordm8955 de 15 de
dezembro de 1994 se for o caso e desde que o ramo de atividade tambeacutem seja
compatiacutevel com o objeto da licitaccedilatildeo
d1) para fins do disposto na aliacutenea ldquodrdquo do subitem 41 entende-se ldquoFranquiardquo
como sendo o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o
direito de uso de marca ou patente associado ao direito de distribuiccedilatildeo
exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviccedilos e eventualmente
negoacutecio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador
mediante remuneraccedilatildeo direta ou indireta sem que no entanto fique
caracterizado viacutenculo empregatiacutecio
d2) a licitante que optar pelo regime de Franquia deveraacute apresentar aleacutem dos
demais documento exigidos neste Edital o Acordo Operacional emitido
pela franqueadora declarando que caso a licitante seja a vencedora da
licitaccedilatildeo firmaraacute Contrato de franquia com a mesma ou Contrato de
Franqueamento garantindo o viacutenculo entre as partes
42 Natildeo poderaacute participar do presente PREGAtildeO
a) empresa em consoacutercio com outras empresas sob nenhuma forma
b) empresa declarada inidocircnea por oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica
direta ou indireta federal estadual municipal ou do Distrito Federal
c) empresa suspensa de licitar e contratar com a INFRAERO e com toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica em qualquer de suas esferas
d) empresa com decretaccedilatildeo de falecircncia em processo de recuperaccedilatildeo judicial ou
extrajudicial
e) empresa submissa a concurso de credores
f) empresa cujos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros de conselho
teacutecnico consultivo deliberativo ou administrativo ou soacutecios sejam
empregados ou ocupantes de cargo comissionado da INFRAERO
g) empresa cujos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros de conselho
teacutecnico consultivo deliberativo ou administrativo ou soacutecios pertenccedilam ainda
que parcialmente agrave empresa do mesmo grupo ou em mais de uma empresa
que esteja participando desta licitaccedilatildeo
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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g1) caso constatada tal situaccedilatildeo ainda que ldquoa posteriorirdquo a empresa licitante
seraacute desqualificada ficando esta e seus representantes incursos nas
sanccedilotildees previstas no Art 90 da Lei 866693
h) empresa cujo objeto social natildeo seja pertinente e compatiacutevel com o objeto deste
PREGAtildeO
43 Nenhuma licitante poderaacute participar desta licitaccedilatildeo com mais de uma Proposta
44 Caso a licitante seja concessionaacuteria ou possua em sua composiccedilatildeo societaacuteria algum
soacutecio concessionaacuterio estabelecido no aeroporto na mesma atividade comercial
deveraacute em caso de lograr ecircxito como vencedor do certame optar entre a aacuterea jaacute
ocupada e a aacuterea licitada sendo vedado agregaacute-la a aacuterea existente devendo
manifestar-se formalmente sobre a devoluccedilatildeo da outra aacuterea agrave INFRAERO antes da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
441 A situaccedilatildeo prevista no subitem 44 natildeo seraacute aplicada quando houver a
participaccedilatildeo de apenas uma uacutenica empresa na licitaccedilatildeo
45 A participaccedilatildeo na presente licitaccedilatildeo implica para a empresa a aceitaccedilatildeo plena e
irrevogaacutevel de todos os termos claacuteusulas e condiccedilotildees constantes deste Edital e de
seus anexos bem como a observacircncia dos preceitos legais e regulamentares em vigor
e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees e dos
documentos apresentados em qualquer fase do processo
451 a declaraccedilatildeo falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo agrave
conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou
empresa de pequeno porte sujeitaraacute a licitante agraves sanccedilotildees previstas neste
Edital e na Lei nordm 105202002
46 No presente feito licitatoacuterio somente poderaacute se manifestar em nome da licitante a
pessoa por ela credenciada
461 nenhuma pessoa ainda que munida de procuraccedilatildeo poderaacute representar mais
de uma empresa junto a INFRAERO nesta licitaccedilatildeo sob pena de exclusatildeo
sumaacuteria das licitantes representadas
5 DO CREDENCIAMENTO
51 A Proponente deveraacute se apresentar para credenciamento junto ao PREGOEIRO por
um representante que devidamente munido de documento que o credencie a
participar deste procedimento licitatoacuterio venha a responder por sua representada
devendo ainda no ato de entrega dos envelopes identificar-se exibindo a Carteira de
Identidade ou outro documento equivalente
52 O credenciamento far-se-aacute por meio de instrumento puacuteblico de procuraccedilatildeo ou
instrumento particular com firma reconhecida e com poderes para formular ofertas e
lances de preccedilos e para praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em
nome da representada Em sendo o representante soacutecio proprietaacuterio dirigente ou
ADSU-4 Fls nordm
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assemelhado da empresa proponente deveraacute este apresentar coacutepia do respectivo
Estatuto ou Contrato Social no qual estejam expressos seus poderes para exercer
direitos e assumir obrigaccedilotildees em decorrecircncia de tal investidura
521 o Representante Legal da licitante que natildeo se credenciar perante o
PREGOEIRO ficaraacute impedido de participar da fase de lances verbais
negociar preccedilos declarar a intenccedilatildeo de interpor recurso enfim representar a
licitante durante a reuniatildeo de abertura dos INVOacuteLUCROS PROPOSTA DE
PRECcedilOS E DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO relativos a esta licitaccedilatildeo
522 nesse caso a licitante ficaraacute excluiacuteda de lances verbais mantido o preccedilo
apresentado na sua proposta escrita para efeito de ordenaccedilatildeo e apuraccedilatildeo do
maior preccedilo
53 O representante deveraacute ainda apresentar os seguintes documentos que deveratildeo vir
obrigatoriamente fora dos invoacutelucros
531 Declaraccedilatildeo dos interessados dando ciecircncia de que cumprem plenamente os
requisitos de habilitaccedilatildeo (Modelo ndash Anexo I)
532 Declaraccedilatildeo sob as penas da lei de que cumpre os requisitos legais para
qualificaccedilatildeo como Microempresa Empresa de Pequeno Porte ou
Cooperativa estando apta a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido
nos arts 42 e 43 da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006
se for o caso
54 O instrumento de credenciamento e a declaraccedilatildeo seratildeo juntados ao processo da
licitaccedilatildeo
6 APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
61 Os documentos da PROPOSTA DE PRECcedilOS exigidos neste Edital deveratildeo ser
apresentados devidamente datados e assinados pelo representante legal da licitante e
acondicionada em invoacutelucro opaco e lacrado contendo as seguintes indicaccedilotildees no
seu anverso
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA -
INFRAERO
PROPOSTA DE PRECcedilOS
PREGAtildeO Nordm 021ADSUSBNF2013
RAZAtildeO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ Nordm _________________________________
62 Todos os documentos deste INVOacuteLUCRO deveratildeo estar numerados
sequumlencialmente da primeira agrave uacuteltima folha de modo a refletir o seu nuacutemero exato
621 a eventual falta de numeraccedilatildeo seraacute suprida pelo representante da licitante ou
pelo PREGOEIRO ou membro da equipe de apoio na sessatildeo de abertura das
Propostas
ADSU-4 Fls nordm
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63 O invoacutelucro com a PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute conter todos os elementos a
seguir relacionados
a) Carta de apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS obrigatoriamente
assinada pelo representante legal da licitante contendo todas as informaccedilotildees
indicadas no Modelo constante do Anexo II deste Edital
b) Prazo de validade da proposta de no miacutenimo 120 (cento e vinte) dias corridos
contado a partir da data de que trata o subitem 21 deste Edital
b1) a criteacuterio da licitante este prazo poderaacute ser estendido No entanto a
ocorrecircncia desta hipoacutetese natildeo propiciaraacute a esta qualquer vantagem sobre
as demais licitantes
b2) caso o prazo de validade natildeo esteja expressamente indicado na proposta
considerar-se-aacute o prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos para
efeito de julgamento da mesma
c) Preccedilo miacutenimo mensal para a concessatildeo de uso da aacuterea
d) Declaraccedilatildeo de Elaboraccedilatildeo Independente de Proposta conforme modelo Anexo
VII
d1) caso o documento relacionado na aliacutenea ldquodrdquo do subitem 63 natildeo conste do
invoacutelucro da PROPOSTA DE PRECcedilOS o representante legal
credenciado junto ao Pregoeiro nos termos do item 5 poderaacute sanar tal
fato mediante declaraccedilatildeo a ser firmada na proacutepria sessatildeo
64 A PROPOSTA DE PRECcedilOS da licitante deveraacute ser elaborada rigorosamente de
acordo com as exigecircncias estabelecidas neste Edital e seus Anexos sob pena de
desclassificaccedilatildeo
65 Os valores estimados para o objeto desta licitaccedilatildeo correspondem a
a) Preccedilo Miacutenimo Mensal - R$ 90000 (novecentos reais)
b) Preccedilo Global - R$ 5400000 (cinquenta e quatro mil reais) para o periacuteodo de 60
(sessenta) meses
66 Seraacute contratada a licitante que apoacutes a fase de lances eou negociaccedilatildeo com o
PREGOEIRO apresentar a maior oferta para o objeto da licitaccedilatildeo em questatildeo
67 A PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute conter oferta firme e precisa sem alternativas
de preccedilos ou qualquer outra condiccedilatildeo que induza o julgamento a ter mais de um
resultado
7 ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECcedilOS
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71 No local dia e hora definidos no subitem 21 deste Edital o PREGOEIRO apoacutes ter
recebido do representante legal de cada empresa licitante os invoacutelucros contendo
separadamente a PROPOSTA DE PRECcedilOS e os DOCUMENTOS DE
HABILITACcedilAtildeO acompanhados dos documentos de seu credenciamento conforme
subitens 51 a 53 procederaacute ao que se segue
a) conferecircncia do credenciamento dos representantes legais mediante confronto
do instrumento de credenciamento com seu documento de identificaccedilatildeo
b) abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PRECcedilOS
c) verificaccedilatildeo das PROPOSTA DE PRECcedilOS quanto a eventuais erros aritmeacuteticos
corrigindo-os da forma seguinte
c1) no caso de discrepacircncia entre valores grafados em algarismos e por
extenso prevaleceraacute o valor por extenso
c2) no caso de erro de adiccedilatildeo a soma seraacute retificada mantendo-se inalteradas
as parcelas
c3) o preccedilo total da PROPOSTA DE PRECcedilOS seraacute ajustado pelo
PREGOEIRO em conformidade com os procedimentos enumerados no
subitem precedente para correccedilatildeo de erros O valor resultante consistiraacute
no preccedilo-corrigido global da PROPOSTA DE PRECcedilOS
d) verificaccedilatildeo da conformidade das Propostas de Preccedilos com as exigecircncias
constantes deste Edital
e) desclassificaccedilatildeo das PROPOSTAS DE PRECcedilOS que natildeo atendam agraves
exigecircncias deste Edital seus Anexos Esclarecimento(s) de Duacutevida(s) ou que
contiverem defeitos capazes de dificultar o julgamento
f) ordenamento das Propostas pela ordem de maior vantagem
f1) a Proposta de maior vantagem seraacute a proposta de maior valor ofertado
para o objeto da licitaccedilatildeo em questatildeo
g) definiccedilatildeo da Proposta mais vantajosa e daquelas que conteacutem valores sucessivos
e inferiores agrave de maior vantagem em ateacute 10 (dez por cento)
g1) quando natildeo forem verificadas no miacutenimo 03 (trecircs) PROPOSTAS DE
PRECcedilO escritas nas condiccedilotildees definidas na aliacutenea anterior o
PREGOEIRO classificaraacute as melhores Propostas subsequumlentes ateacute o
maacuteximo de 03 (trecircs) para que seus autores participem dos lances verbais
quaisquer que sejam os preccedilos oferecidos nas Propostas escritas
h) aos proponentes proclamados conforme criteacuterio estabelecido na aliacutenea anterior
deste subitem seraacute dada oportunidade para nova disputa por meio de lances
verbais e sucessivos de valores distintos e crescentes
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72 Natildeo poderaacute haver desistecircncia dos lances ofertados sujeitando-se o proponente
desistente agraves penalidades constantes do item relativo agraves PENALIDADES deste
Edital
73 Caso as Propostas apresentadas por microempresas empresas de pequeno porte ou
cooperativas sejam iguais ou ateacute 5 (cinco por cento) inferiores agrave Proposta detentora
do melhor lance seraacute assegurada preferecircncia de contrataccedilatildeo devendo o
PREGOEIRO proceder em seguida ao desempate ficto da proposta comercial se for
o caso considerando o uacuteltimo preccedilo ofertado nos termos previstos neste Edital
respeitado o seguinte
731 esgotada a possibilidade da apresentaccedilatildeo de lance mais vantajoso e
constatado o empate ficto de preccedilos da Proposta vencedora com da
microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa o PREGOEIRO
procederaacute o desempate observando os seguintes criteacuterios
a) a microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem
classificada poderaacute apresentar PROPOSTA DE PRECcedilO superior
agravequela detentora do melhor lance situaccedilatildeo em que seraacute adjudicado em
seu favor o objeto deste PREGAtildeO desde que tenha atendido as
exigecircncias de habilitaccedilatildeo
b) natildeo ocorrendo a contrataccedilatildeo da microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa na forma do subitem anterior seratildeo convocadas
as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipoacutetese
desta condiccedilatildeo na ordem classificatoacuteria para o exerciacutecio do mesmo
direito
c) no caso de equivalecircncia dos valores apresentados pelas
microempresas empresas de pequeno porte ou cooperativas que se
encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condiccedilatildeo seraacute realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderaacute
apresentar melhor oferta
d) a microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem
classificada seraacute convocada para apresentar nova Proposta no prazo
maacuteximo de 05 (cinco) minutos apoacutes a solicitaccedilatildeo do PREGOEIRO
sob pena de preclusatildeo
e) na hipoacutetese da natildeo contrataccedilatildeo nos termos previstos nesta condiccedilatildeo o
objeto seraacute adjudicado em favor da Proposta originalmente vencedora
do certame desde que atendida as exigecircncias de habilitaccedilatildeo
f) o criteacuterio de desempate disposto neste item somente se aplicaraacute
quando a melhor oferta inicial natildeo tiver sido apresentada por
microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa
74 Apoacutes o encerramento da etapa de lances da sessatildeo puacuteblica o PREGOEIRO poderaacute
formular contraproposta agrave licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para
que seja obtida melhor proposta observado o criteacuterio de julgamento natildeo se
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admitindo negociar condiccedilotildees diferentes daquelas previstas neste Edital e seus
Anexos
75 Apoacutes esse ato seraacute encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas
exclusivamente pelo criteacuterio de maior oferta
76 Natildeo seraacute aceita a Proposta de Preccedilos que apresentar valor mensal (apoacutes a fase de
lances) inferior ao miacutenimo estabelecido neste Edital ou com valor manifestamente
inexequumliacutevel assim considerado aquele que em comparaccedilatildeo aos preccedilos de mercado
natildeo venha a ter demonstrada sua viabilidade ou natildeo comprove atraveacutes de
documentaccedilatildeo que o preccedilo proposto eacute aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo do objeto licitado
durante o prazo de vigecircncia contratual
a) para os efeitos do disposto no subitem 76 poderatildeo ser consideradas
manifestamente inexequumliacuteveis as propostas cujos valores ultrapassem a meacutedia
aritmeacutetica dos valores das propostas classificadas no certame e da estimativa da
INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta por cento) calculado pela seguinte
foacutermula
Fexeq = (p1 + p2 + pnhellip + pproposto) x 15
n+1
Onde
Fexeq = Valor limite que seraacute exigida a declaraccedilatildeo
P1 = Preccedilo do Licitante 1
P2 = Preccedilo do Licitante 2
Pn = Preccedilos dos Licitantes que apresentarem propostas vaacutelidas
Ppropostos = Preccedilo estimado pela INFRAERO pela concessatildeo
n = nuacutemero de Licitantes que apresentaram propostas vaacutelidas
b) das licitantes que podem ter suas propostas consideradas manifestamente
inexequumliacuteveis na forma da aliacutenea ldquoardquo deste subitem para classificaccedilatildeo das
propostas seraacute exigida a declaraccedilatildeo constante do Anexo IV
c) a proposta comercial da licitante deveraacute contemplar o prazo contratual proposto
e a oferta de preccedilo mensal e global respeitando-se o prazo e o valor miacutenimo
estabelecido para a concessatildeo conforme listado no subitem 65
77 Sendo aceitaacutevel a oferta de maior preccedilo seraacute verificado o atendimento das condiccedilotildees
habilitatoacuterias pela licitante que a tiver formulado
78 Constatado o atendimento pleno agraves exigecircncias editaliacutecias a(s) licitante(s) seraacute(atildeo)
declarada(s) a vencedora(s) do certame e natildeo havendo interposiccedilatildeo de recurso o
PREGOEIRO adjudicaraacute o objeto deste Edital agrave(s) licitante(s) vencedora(s)
781 apoacutes encerrada a sessatildeo o PREGOEIRO encaminharaacute o processo agrave
autoridade competente que deliberaraacute acerca da homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
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79 Se a proposta ou lance de maior valor natildeo for aceitaacutevel ou se a licitante natildeo atender
agraves exigecircncias habilitatoacuterias o PREGOEIRO examinaraacute a proposta ou o lance
subsequumlente verificando a sua compatibilidade e a habilitaccedilatildeo do participante na
ordem de classificaccedilatildeo e assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta ou
lance que atende a este Edital Tambeacutem nessa etapa o PREGOEIRO poderaacute negociar
diretamente com a licitante para que seja obtido o melhor preccedilo
710 Da reuniatildeo lavrar-se-aacute ata circunstanciada na qual seratildeo registradas as ocorrecircncias
relevantes e que ao final seraacute assinada pelo PREGOEIRO e licitantes presentes
711 Verificando-se no curso da anaacutelise o descumprimento de requisitos estabelecidos
neste Edital e seus Anexos a Proposta seraacute desclassificada
712 Natildeo se consideraraacute qualquer oferta de vantagem natildeo prevista neste Edital e seus
Anexos
713 A empresa vencedora da licitaccedilatildeo deveraacute apresentar no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
contados a partir da data de adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo a PROPOSTA DE
PRECcedilOS (Modelo ndash Anexo II) com seus valores ajustados ao valor global final
ofertado na fase de lances nas mesmas condiccedilotildees estabelecidas neste Edital e em
seus anexos juntamente se for o caso com a opccedilatildeo pela aacuterea jaacute ocupada (contrato jaacute
existente) ou pela aacuterea licitada (referente a esta licitaccedilatildeo) nos termos do subitem 44
deste Edital
8 DA HABILITACcedilAtildeO
81 Os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO deveratildeo ser entregues em invoacutelucro
opaco devidamente fechado e rubricado no fecho identificado conforme indicaccedilatildeo
abaixo
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA -
INFRAERO
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
PREGAtildeO Nordm 021ADSUSBNF2013
RAZAtildeO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ Nordm _________________________________
82 Todos os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) poderatildeo ser
apresentados em original ou por qualquer processo de coacutepia ou ainda publicaccedilatildeo em
oacutergatildeo de imprensa oficial desde que perfeitamente legiacuteveis
821 quando os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) forem
apresentados em fotocoacutepia sem autenticaccedilatildeo passada por cartoacuterio
competente a licitante deveraacute apresentar os originais quando da abertura dos
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO no horaacuterio requerido pelo Pregoeiro
que os autenticaraacute se for o caso
83 A licitante deveraacute apresentar os seguintes DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
aleacutem dos contidos no subitem 84 para participar da presente licitaccedilatildeo
ADSU-4 Fls nordm
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a) Carta de apresentaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO assinada
obrigatoriamente pelo representante legal da licitante com as seguintes
informaccedilotildees (Modelo - Anexo III)
a1) Relaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
a2) Declaraccedilatildeo de inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo
a3) Declaraccedilatildeo da licitante de que natildeo possui em seu quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso
ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho
salvo na condiccedilatildeo de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos nos termos
do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
a4) Indicaccedilatildeo do Representante Legal
a5) declaraccedilatildeo da licitante de que seus diretores responsaacuteveis legais ou
teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo deliberativo ou
administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo
comissionado da INFRAERO e de que a licitante natildeo estaacute incursa em
nenhum dos impedimentos elencados no subitem 42 do Edital
b) Comprovaccedilatildeo do seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte por meio do contrato ou estatuto social devidamente registrado
na Junta Comercial ou outro(s) documento(s) expedido(s) por oacutergatildeo oficial se
for o caso
c) Atestado de visita passado pela INFRAERO do Aeroporto Internacional de
Navegantes em nome da licitante de que por intermeacutedio de seu preposto
visitou os locais objeto da concessatildeo tomando conhecimento de todos os
aspectos que possam influir direta ou indiretamente no negoacutecio ateacute o primeiro
dia uacutetil imediatamente anterior agrave data de que trata o subitem 21 deste Edital
c1) Para visitar o local da concessatildeo de uso de aacuterea a licitante deveraacute
procurar a Gerecircncia Comercial da INFRAERO do Aeroporto
Internacional de Navegantes das 9h00 agraves 11h00 e das 14h00 agraves 16h00 de
2ordf a 6ordf feira por meio dos telefones (47) 3342-9250 ou (47) 3342-9258
c2) a empresa licitante a seu criteacuterio poderaacute declinar da visita sendo neste
caso necessaacuterio apresentar declaraccedilatildeo assumindo incondicionalmente a
RESPONSABILIDADE de executar os serviccedilos em conformidade com
todas as condiccedilotildees e exigecircncias estabelecidas nesta licitaccedilatildeo
d) Comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente licitaccedilatildeo
Essa exigecircncia deveraacute ser atendida atraveacutes da apresentaccedilatildeo do Contrato Social
da licitante O Contrato Social deveraacute obrigatoriamente apresentar data de
expediccedilatildeo anterior a publicaccedilatildeo do presente Processo Licitatoacuterio no diaacuterio
Oficial da Uniatildeo (DOU)
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d1) Caso a licitante seja franqueada de outra empresa ou ainda apresente
Acordo Operacional emitido pela franqueadora declarando que caso a
licitante venccedila a licitaccedilatildeo firmaraacute contrato de franquia com a mesma
poderaacute valer-se da experiecircncia da mesma (Franqueadora) apresentando
nesse caso a comprovaccedilatildeo exigida na aliacutenea ldquodrdquo deste subitem em nome
desta uacuteltima Deveraacute ainda apresentar o seu Contrato Social (licitante)
para comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente
licitaccedilatildeo
e) Certidatildeo Negativa de Deacutebitos perante a Justiccedila do Trabalho ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho
(TST) da sede da licitante nos termos do Tiacutetulo VII-A da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei no 5452 de 01051943 e
instituiacuteda pela Lei nordm 12440 de 07072011
84 A comprovaccedilatildeo do cumprimento pela licitante que tiver ofertado o maior preccedilo das
exigecircncias de que tratam os artigos 42 44 e 45 do Regulamento de Licitaccedilotildees e
Contratos da INFRAERO (RLCI) publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo do dia
29062009 seccedilatildeo 1 paacuteginas 54 a 66 poderaacute ser feita das seguintes formas
841 empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
ndash SICAF a verificaccedilatildeo dos niacuteveis validados seraacute feita mediante consulta ldquoon
linerdquo ao SICAF da HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA REGULARIDADE
FISCAL e QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA da licitante
durante a audiecircncia puacuteblica de abertura da licitaccedilatildeo1
8411 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira seraacute comprovada atraveacutes dos
Iacutendices de Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e
Liquidez Corrente (LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um
inteiro) Caso os referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a
100 (um inteiro) a licitante deveraacute possuir capital igual ou
superior a 10 (dez por cento) do valor miacutenimo estimado para
contrataccedilatildeo
842 As empresas natildeo inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores ndash SICAF deveratildeo fazer a comprovaccedilatildeo mediante
apresentaccedilatildeo no INVOacuteLUCRO II dos seguintes documentos
a) HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA
a1) ceacutedula de identidade e registro comercial no caso de empresaacuterio
individual
a2) ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor
devidamente registrado em se tratando de sociedades
empresaacuterias e no caso de sociedade por accedilotildees acompanhado de
1 Recomendamos agrave licitante o habito de consultar o proacuteprio Cadastro no SICAF para verificar a validade da documentaccedilatildeo para fins de habilitaccedilatildeo
nos procedimentos licitatoacuterios Tal recomendaccedilatildeo tem a finalidade de evitar discussotildees desnecessaacuterias por desiacutedia ou ineacutercia do proacuteprio licitante na manutenccedilatildeo de seu cadastro nas audiecircncias de abertura das licitaccedilotildees ou na interposiccedilatildeo de recursos meramente procrastinatoacuterios
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documentos de eleiccedilatildeo e posse de seus administradores (art
983 do Coacutedigo Civil)
a3) inscriccedilatildeo do contrato social no Registro Civil das Pessoas
Juriacutedicas no caso de sociedades simples com indicaccedilatildeo das
pessoas naturais incumbidas da administraccedilatildeo da sociedade
seus poderes e atribuiccedilotildees
a4) decreto de autorizaccedilatildeo em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no Paiacutes e ato de registro ou
autorizaccedilatildeo para funcionamento expedido pelo oacutergatildeo
competente quando a atividade assim o exigir
b) QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA
b1) certidatildeo negativa de falecircncia de Recuperaccedilatildeo Judicial ou
Extrajudicial expedidas pelo Distribuidor Judicial da sede da
licitante Justiccedila Comum
b2) balanccedilo do uacuteltimo exerciacutecio social que evidencie os Iacutendices de
Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um inteiro) Caso os
referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a 100 (um inteiro) a
licitante deveraacute possuir capital igual ou superior a 10 (dez por
cento) do valor miacutenimo estimado para contrataccedilatildeo
c) REGULARIDADE FISCAL
c1) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional de Pessoas Juriacutedicas
(CNPJ)
c2) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do
Distrito Federal ou Municipal se houver relativo agrave sede da
licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatiacutevel com
o objeto desta licitaccedilatildeo
c3) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional Estadual e
Municipal ou o Distrito Federal compreendendo os seguintes
documentos
c31) Certidatildeo Conjunta Negativa de Deacutebitos relativos a
Tributos Federais e agrave Diacutevida Ativa da Uniatildeo ou
Certidatildeo Conjunta Positiva com efeito negativo
expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) da sede da licitante
c32) Certidatildeo Negativa de Tributos Estaduais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
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Estadual da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c33) Certidatildeo Negativa de Tributos Municipais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
Municipal da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c4) Certidatildeo Negativa de Deacutebito ou Certidatildeo Positiva com efeito
negativo referente agrave Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria e agraves de
terceiros expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) da sede da licitante
c5) Certificado de Regularidade de Situaccedilatildeo do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviccedilo ndash CRF da sede da licitante
843 a validade das Certidotildees relativas agrave comprovaccedilatildeo da Qualificaccedilatildeo
Econocircmica-Financeira e da Regularidade Fiscal exigidas nas aliacuteneas ldquobrdquo e
ldquocrdquo do subitem 842 corresponderaacute ao prazo fixado nos proacuteprios
documentos Caso as mesmas natildeo contenham expressamente o prazo da
validade a INFRAERO convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua expediccedilatildeo ressalvada a hipoacutetese da licitante
comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes
convencionado mediante juntada de norma legal pertinente
844 caso alguma certidatildeo seja POSITIVA a mesma somente seraacute aceita para
efeito de habilitaccedilatildeo se contiver expressamente declaraccedilatildeo passada pelo
emitente do documento que a licitante tomou as medidas legais de praxe e
obteve o efeito NEGATIVO nos termos do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
845 sendo ou natildeo contribuinte a licitante fica obrigada a apresentar as certidotildees
relacionadas na aliacutenea ldquocrdquo do subitem 842 deste Edital
85 Empresa com enquadramento na categoria de microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa a comprovaccedilatildeo de regularidade fiscal seraacute realizada
observando os seguintes procedimentos
a) caso natildeo esteja inscrita no SICAF ou com cadastrodocumentaccedilatildeo vencida
deveraacute apresentar toda documentaccedilatildeo exigida no subitem 842 deste Edital
apoacutes declarada vencedora na etapa de lances mesmo que a documentaccedilatildeo
apresente alguma restriccedilatildeo
b) havendo alguma restriccedilatildeo na comprovaccedilatildeo da REGULARIDADE FISCAL
seraacute assegurado o prazo de 02 (dois) dias uacuteteis cujo termo inicial
corresponderaacute no momento que a proponente for declarada vencedora do
certame para a regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo pagamento ou parcelamento
do deacutebito e emissatildeo de eventuais certidotildees negativas ou positivas com efeito de
negativa
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c) a natildeo regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo no prazo previsto na aliacutenea precedente
implicaraacute decadecircncia do direito agrave contrataccedilatildeo sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas neste Edital e no REGULAMENTO sendo facultado agrave INFRAERO
convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificaccedilatildeo e obedecidos
os criteacuterios de habilitaccedilatildeo para assinar o Termo de Contrato ou revogar a
licitaccedilatildeo
86 Em quaisquer das situaccedilotildees estabelecidas nos subitens 84 e 85 deste Edital caso
alguma certidatildeo esteja com prazo vencido o PREGOEIRO poderaacute fazer consulta por
meio eletrocircnico INTERNET para comprovaccedilatildeo da real situaccedilatildeo
87 O PREGOEIRO apoacutes atendimento aos procedimentos constantes do item 7 deste
edital procederaacute o que se segue
a) abertura do invoacutelucro II contendo os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
da empresa vencedora
b) consulta ldquoon linerdquo por meio do CNPJ da Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira da licitante vencedora na fase de
lances no SICAF quantas vezes forem necessaacuterias ateacute o encerramento da
sessatildeo podendo inclusive fazer a consulta a outras dependecircncias da
INFRAERO via fax no caso do Sistema apresentar alguma falha para as
licitantes enquadradas no subitem 841
b1) caso a licitante natildeo esteja com sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira vaacutelidas perante o SICAF
observado o disposto no subitem 842 deste Edital e apresente coacutepia do
Recibo de Solicitaccedilatildeo de Serviccedilo entregue agrave sua Unidade Cadastradora
no prazo regulamentar na sessatildeo de que trata o subitem 21 do Edital
nos termos do art 37 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 02 do Ministeacuterio do
Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo de 11102010 o PREGOEIRO e sua
Equipe de Apoio suspenderaacute a sessatildeo para diligecircncia
b2) caso o sistema acuse o vencimento de quaisquer dos documentos
relacionados no subitem 842 proceder-se-aacute conforme preceituado no
subitem 86 durante a sessatildeo de que trata o subitem 21 deste Edital
88 Se os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO natildeo estiverem completos e corretos ou
contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos ressalvado o disposto
nos subitens 85 155 156 157 e 158 deste Edital o PREGOEIRO consideraraacute o
Proponente inabilitado
9 DA IMPUGNACcedilAtildeO E DO RECURSO
91 A impugnaccedilatildeo deste Edital e de seus Anexos deveraacute ser dirigida ao PREGOEIRO
mediante peticcedilatildeo a ser enviada preferencialmente para o endereccedilo eletrocircnico
licitapainfraerogovbr ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada no subitem 21
deste Edital ou ainda para o endereccedilo mencionado no subitem 922 deste Edital
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911 na contagem do prazo para recebimento da impugnaccedilatildeo levar-se-aacute em
consideraccedilatildeo o disposto no subitem 96 deste Edital
912 apresentada a impugnaccedilatildeo a mesma seraacute respondida agrave interessada dando-se
ciecircncia agraves demais adquirentes deste Edital no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas
913 acolhida a impugnaccedilatildeo seraacute designada nova data para realizaccedilatildeo do certame
92 Todos os recursos seratildeo interpostos no final da audiecircncia puacuteblica de realizaccedilatildeo do
PREGAtildeO com registro em ata da siacutentese das suas razotildees e contrarrazotildees podendo os
interessados juntar memoriais no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
921 declarada a vencedora qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e
motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer quando lhe seraacute concedido o prazo de
03 (trecircs) dias uacuteteis para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando as demais
licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazotildees em igual nuacutemero
de dias que comeccedilaratildeo a correr do teacutermino do prazo do recorrente sendo-
lhes assegurada vista imediata dos autos
922 O recurso deveraacute ser interposto ao PREGOEIRO e entregue mediante
protocolo no Protocolo Geral da INFRAERO localizado no Terminal de
Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos
Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS de 2ordf a 6ordf feira das 0800h agraves
1200h e das 1300h agraves 1700h
923 Os arquivos eletrocircnicos com textos das razotildees e contrarrazotildees deveratildeo ser
enviados para o seguinte endereccedilo eletrocircnico licitapainfraerogovbr e
entregues mediante protocolo no endereccedilo e horaacuterio indicados no subitem
anterior
924 Natildeo seraacute concedido prazo para recursos meramente protelatoacuterios
9241 seraacute considerado protelatoacuterio o recurso quando natildeo for manifestada
a intenccedilatildeo imediata de recorrer eou natildeo for indicado o motivo
925 O recurso contra decisatildeo do PREGOEIRO natildeo teraacute efeito suspensivo
926 O acolhimento do recurso importaraacute na invalidaccedilatildeo apenas dos atos
insuscetiacuteveis de aproveitamento
927 Os autos do processo permaneceratildeo com vista franqueada aos interessados no
Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na
Avenida dos Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS durante o
horaacuterio normal de expediente
928 A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada da licitante importaraacute agrave
decadecircncia do direito de recurso e agrave adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo
PREGOEIRO ao vencedor
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929 Os recursos e contrarrazotildees de recursos deveratildeo ser dirigidos ao Gerente
Regional Comercial e Logiacutestica de Carga por intermeacutedio do PREGOEIRO
que poderaacute reconsiderar a sua decisatildeo ou fazer subir o recurso agravequela
autoridade devidamente informado para que dela se digne conhecer em
uacuteltima instacircncia no sentido de dar-lhe provimento ou natildeo
9210 O recurso somente teraacute eficaacutecia se o representante legal da recorrente tiver
formalizada sua intenccedilatildeo de recorrer na audiecircncia de abertura deste
PREGAtildeO
9211 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais
a autoridade competente deliberaraacute acerca da adjudicaccedilatildeo do objeto e da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo para determinar a contrataccedilatildeo
93 A sessatildeo puacuteblica compreende sucessivamente a abertura das propostas a etapa de
lances e a declaraccedilatildeo do vencedor
931 a declaraccedilatildeo da vencedora compreende a aceitabilidade da proposta
classificada em primeiro lugar e o julgamento de habilitaccedilatildeo de acordo com
as exigecircncias previstas neste edital
94 A impugnaccedilatildeo ou o recurso interposto em desacordo com as condiccedilotildees deste Edital
natildeo seraacute conhecido
95 Natildeo seratildeo conhecidas as impugnaccedilotildees e os recursos apresentados fora do prazo legal
eou subscritos por representante natildeo habilitado legalmente ou natildeo identificado no
processo para responder pela proponente
96 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-aacute o dia de iniacutecio e
incluir-se-aacute o do vencimento
10 DO PRAZO CONTRATUAL
101 O prazo contratual seraacute de 60 (sessenta) meses conforme vigecircncia constante da folha
de rosto do contrato sem prorrogaccedilatildeo
1011 O prazo para assinatura do contrato seraacute de ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
10111 O prazo fixado no subitem 1011 poderaacute ser prorrogado uma
vez por igual periacuteodo quando solicitado durante o seu transcurso
pela parte e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
INFRAERO
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11 DOS PAGAMENTOS
111 Os pagamentos mensais RESPEITADAS AS DEMAIS CONDICcedilOtildeES
CONTRATUAIS seratildeo efetuados nos termos e condiccedilotildees estabelecidos na minuta
do Contrato de Concessatildeo de uso de aacuterea que representa o Anexo V deste Edital
12 DO REAJUSTE DE PRECcedilOS
121 Os valores contratuais seratildeo reajustados a cada periacuteodo de 12 (doze) meses pela
variaccedilatildeo do INPCIBGE ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
1211 na falta do INPC ndash IBGE Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica a INFRAERO adotaraacute outro
iacutendice que venha a ser regulamentado pelo Governo Federal
122 No caso de sobrevir norma regulamentar alterando a periodicidade de reajuste do
preccedilo mensal o contrato a ser firmado com a licitante vencedora se adaptaraacute de
pronto independentemente de formalizaccedilatildeo de Termo Aditivo agrave nova sistemaacutetica
baixada
123 O Edital e o contrato dele decorrente adequar-se-atildeo de pronto agraves condiccedilotildees que
vierem a ser baixadas pelo Poder Executivo ou Legislativo no tocante agrave poliacutetica
econocircmica brasileira se delas divergentes
13 DAS OBRIGACcedilOtildeES DA LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA
131 Aleacutem dos encargos de ordem legal e dos demais constantes em outras claacuteusulas e
documentos integrantes deste Edital e seus Anexos e sem alteraccedilatildeo dos preccedilos
estipulados obriga-se ainda a LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA a
1311 manter durante a vigecircncia do contrato as mesmas condiccedilotildees que
propiciaram a sua habilitaccedilatildeo no processo da contrataccedilatildeo apresentando
sempre que solicitado pela INFRAERO os documentos comprobatoacuterios de
regularidade fiscal
1312 assinar o contrato ndash Modelo Anexo V ndash em ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
1313 Apresentar se for o caso no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis apoacutes a
homologaccedilatildeo do objeto deste certame o contrato de Franquia ou o Acordo
Operacional definitivo se for o caso que deveraacute ter validade igual ou
superior ao prazo contratual estabelecido no subitem 101 antes da
assinatura do Contrato
132 Se a Contratante relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer
obrigaccedilotildees do Concessionaacuterio tal fato natildeo poderaacute liberar desonerar ou de qualquer
modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigaccedilotildees as quais permaneceratildeo
inalteradas como se nenhuma omissatildeo ou toleracircncia houvesse ocorrido
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133 As demais especificaccedilotildees e condiccedilotildees contratuais encontram-se especificadas na
MINUTA DE CONTRATO (Anexo V) e no MANUAL DE UTILIZACcedilAtildeO E
FUNCIONAMENTO DE AacuteREAS COMERCIAIS NOS AEROPORTOS (disponiacutevel
no endereccedilo eletrocircnico httpwwwinfraerogovbr iacutecone ldquoLicitaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo
ldquoNormas e Regulamentosrdquo)
14 DAS PENALIDADES
141 Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a
assinar o termo de contrato deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida no edital
apresentar documentaccedilatildeo falsa ensejar o retardamento de execuccedilatildeo de seu objeto
natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de
modo inidocircneo fizer declaraccedilatildeo falsa ou cometer fraude fiscal garantido o direito agrave
ampla defesa ficaraacute impedido de licitar e contratar com a INFRAERO e toda
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos com inclusatildeo da
penalidade no SICAF sem prejuiacutezo das seguintes cominaccedilotildees conforme o caso
a) multa de 10 (dez por cento) do valor da contrataccedilatildeo
b) responder por perdas e danos ocasionados agrave INFRAEROCONTRATANTE
os quais seratildeo apurados em competente processo levando-se conta as
circunstacircncias que tenham contribuiacutedo para a ocorrecircncia do fato
c) declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com a INFRAERO e toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes
da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a autoridade que
aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que a licitante ressarcir a
INFRAEROCONTRATANTE pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o
prazo da sanccedilatildeo aplicada com base na aliacutenea anterior
142 Eacute facultado agrave INFRAERO quando a licitante adjudicataacuteria natildeo assinar o contrato
respectivo no prazo estabelecido examinar as propostas subsequentes observada a
ordem de classificaccedilatildeo ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda o estabelecido
neste edital para assinar o Contrato ou revogar a presente licitaccedilatildeo
143 A licitanteCONTRATADA notificada da penalidade que poderaacute lhe ser aplicada
teraacute o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data da notificaccedilatildeo para apresentar
defesa preacutevia
1431 da decisatildeo da INFRAERO sobre a aplicaccedilatildeo da penalidade caberaacute recurso
sem efeito suspensivo no prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data de
ciecircncia da decisatildeo
1432 a autoridade competente ouvido o PREGOEIROFiscalizaccedilatildeo decidiraacute pela
procedecircncia ou natildeo do recurso
144 Sem prejuiacutezo das penalidades previstas nos subitens precedentes o PREGOEIRO
poderaacute desqualificar a licitante ou desclassificar a PROPOSTA DE PRECcedilOS sem
que isto gere direitos indenizatoacuterios ou de reembolso caso tome conhecimento de
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fato ou circunstacircncia que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade
financeira teacutecnica juriacutedica ou de produccedilatildeo da licitante
145 O valor da devoluccedilatildeo pertinente agraves multas aplicadas face ao provimento de recurso
seraacute atualizado financeiramente tendo como base o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor Amplo - IPCA ldquopro rata temporerdquo mediante aplicaccedilatildeo da seguinte
foacutermula
AF = [ ( 1 + IPCA100) N30
- 1 ] x VP
Sendo
AF = Atualizaccedilatildeo Financeira
IPCA = Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo - IPCA
N = Nuacutemero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento
VP = Valor da parcela a ser paga
146 As penalidades aplicadas agrave licitante seratildeo obrigatoriamente registradas no SICAF e
no caso de impedimento de licitar a licitante seraacute descredenciada por igual periacuteodo
sem prejuiacutezo das multas previstas neste Edital e das demais cominaccedilotildees legais
15 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
151 Lavrar-se-aacute ata da sessatildeo realizada que apoacutes aprovada seraacute assinada pelo
PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio
1511 na ata de realizaccedilatildeo do PREGAtildeO deveraacute constar o registro das licitantes
credenciadas das propostas apresentadas da anaacutelise da documentaccedilatildeo de
habilitaccedilatildeo e da(s) vencedora(s) e do(s) recurso(s) interposto(s) se for o
caso
1512 todas as informaccedilotildees atas e relatoacuterios pertinentes ao presente PREGAtildeO
seratildeo disponibilizados no site da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1513 os demais atos licitatoacuterios seratildeo registrados no processo do PREGAtildeO
152 A licitante eacute responsaacutevel pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees prestadas e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaccedilatildeo A falsidade de qualquer
documento apresentado ou a inverdade das informaccedilotildees nele contidas implicaraacute a
imediata desclassificaccedilatildeo da licitante que o tiver apresentado ou caso tenha sido a
adjudicataacuteria a rescisatildeo do instrumento contratual sem prejuiacutezos das demais sanccedilotildees
cabiacuteveis
1521 A Infraero eacute signataacuteria do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a
Corrupccedilatildeo e adota como poliacutetica interna o seguinte princiacutepio ldquoConduzir
nossos negoacutecios com transparecircncia e integridade comprometida com a
manutenccedilatildeo de um ambiente empresarial eacutetico combatendo o conflito de
interesses todas as formas de atos iliacutecitos eou corruptos e reprimindo
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exemplarmente qualquer manifestaccedilatildeo contraacuteria aos princiacutepios eacuteticos
preconizadosrdquo
153 A licitante deveraacute examinar detidamente as disposiccedilotildees contidas neste Edital e seus
Anexos inclusive sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira junto ao SICAF quando for o caso pois a simples
apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE
HABILITACcedilAtildeO submete a licitante agrave aceitaccedilatildeo incondicional de seus termos bem
como representa o conhecimento integral do objeto em licitaccedilatildeo natildeo sendo aceita
alegaccedilatildeo de desconhecimento de qualquer pormenor
1531 no caso de eventual divergecircncia entre o Edital de licitaccedilatildeo e seus anexos
prevaleceratildeo agraves disposiccedilotildees do primeiro
154 A INFRAERO reserva a si o direito de revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de
interesse puacuteblico ou anulaacute-la no todo ou em parte por viacutecio ou ilegalidade bem
como adiar ldquosine dierdquo ou prorrogar o prazo para recebimento eou abertura da
PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
155 Eacute facultado ao PREGOEIRO ou agrave autoridade superior em qualquer fase do Pregatildeo a
promoccedilatildeo de diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo vedada agrave licitante a inclusatildeo posterior de documento ou informaccedilatildeo que
deveria constar originalmente da PROPOSTA DE PRECcedilOS ou da
DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
1551 As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
deveratildeo fazecirc-lo no prazo determinado pelo PREGOEIRO ou agrave autoridade
superior sob pena de desclassificaccedilatildeoinabilitaccedilatildeo
156 O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no
afastamento da licitante desde que seja possiacutevel a afericcedilatildeo de sua qualificaccedilatildeo e a
exata compreensatildeo da sua proposta
157 As normas que disciplinam este PREGAtildeO seratildeo sempre interpretadas em favor da
ampliaccedilatildeo da disputa entre as licitantes desde que natildeo comprometam o interesse da
Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila da contrataccedilatildeo
158 No julgamento da habilitaccedilatildeo e da PROPOSTA DE PRECcedilOS o PREGOEIRO
poderaacute sanar erros e falhas que natildeo alterem a substacircncia das propostas dos
documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho fundamentado registrado em
ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de habilitaccedilatildeo e
classificaccedilatildeo
159 Quaisquer informaccedilotildees com relaccedilatildeo a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser obtidas
pelo telefone nordm (0xx51) 3358-2127 Fax nordm (0xx51) 3358-2373 ou ainda pelo e-mail
licitapainfraerogovbr devendo as respostas serem acompanhadas pelo site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1510 Os esclarecimentos de duacutevidas quanto a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser
solicitados preferencialmente via e-mail licitapainfraerogovbr ou por
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correspondecircncia dirigida agrave Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees localizada no Terminal de
Passageiros - 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos Estados
747 CEP 90200-000 em Porto AlegreRS ou pelo fac-siacutemile nordm (0xx51) 3358-
2373 no horaacuterio comercial de 2ordf a 6ordf feira ateacute 02 (dois) dias uacuteteis anteriores agrave data
fixada para abertura da licitaccedilatildeo Os esclarecimentos prestados seratildeo estendidos a
todas as empresas adquirentes deste Edital e disponibilizados no site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1511 Na hipoacutetese de natildeo conclusatildeo do processo licitatoacuterio dentro do prazo de validade da
PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute a licitante independente de comunicaccedilatildeo formal
da INFRAERO revalidar por igual periacuteodo o documento sob pena de ser declarada
desistente do feito licitatoacuterio
1512 A licitante que vier a ser contratada ficaraacute obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees
contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios por
conveniecircncia da INFRAERO respeitando-se os limites previstos em lei
1513 A INFRAERO natildeo assume perante terceiros qualquer obrigaccedilatildeo relacionada com o
Contrato resultante deste PREGAtildeO
1514 Os casos natildeo previstos neste Edital e seus anexos seratildeo resolvidos pelo
PREGOEIRO ou pela autoridade competente
1515 Para dirimir quaisquer duacutevidas ou questotildees relacionadas com este Edital ou com o
Contrato a ele vinculado a empresa licitante deveraacute se subordinar ao foro da Justiccedila
Federal Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Santa Catarina em Itajaiacute com exclusatildeo de qualquer
outro foro por mais privilegiado que seja
Porto AlegreRS 25 de fevereiro de 2013
_________________________________
IEDA GIONGO
Coordenadora Regional de Licitaccedilotildees
MENSAGEM
RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FACcedilAM O CADASTRAMENTO DE SUAS EMPRESAS NO SITE DE LICITACcedilOtildeES
DA INFRAERO NO ENDERECcedilO ABAIXO PARA RECEBEREM INFORMACcedilOtildeES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO
DESTA LICITACcedilAtildeO ndash httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
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27
ANEXO I - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
Local e data
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento ao estabelecido no subitem 53 do edital do Pregatildeo
em referecircncia declaramos que nossa empresa atende todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo previstas
para esta licitaccedilatildeo
Atenciosamente
_______________________________________
NOME DA FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
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28
ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
29
ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
30
ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
31
ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
6
NOTA PARA REALIZACcedilAtildeO DO DEPOacuteSITO IDENTIFICADO A LICITANTE
DEVERAacute INFORMAR 3 PARAcircMETROS PARA O COacuteDIGO
IDENTIFICADOR CNPJCPF do depositante + 163 + 96893B
2 DA DATA DO HORAacuteRIO E DO LOCAL DA LICITACcedilAtildeO
21 No dia 12 de marccedilo de 2013 agraves 0900 horas no Auditoacuterio de Licitaccedilotildees localizado
no Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Av dos
Estados nordm 747 Bairro Satildeo Joatildeo em Porto AlegreRS a empresa interessada faraacute a
entrega dos Invoacutelucros I e II contendo as PROPOSTAS DE PRECcedilOS e os
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO respectivamente ao PREGOEIRO e sua
Equipe de Apoio designados pela INFRAERO para processar e julgar o certame
podendo ainda encaminhaacute-los previamente juntamente com invoacutelucro distinto
contendo a declaraccedilatildeo de habilitaccedilatildeo tratada no subitem 53 respeitando-se o horaacuterio
e a data estabelecidos neste subitem
22 Se na data indicada no subitem anterior natildeo houver expediente na INFRAERO a
realizaccedilatildeo do PREGAtildeO ficaraacute transferida para o primeiro dia uacutetil seguinte
observado o mesmo local e horaacuterio
3 DO FUNDAMENTO LEGAL DO TIPO DE LICITACcedilAtildeO DO REGIME DE
CONTRATACcedilAtildeO E DO CRITEacuteRIO DE JULGAMENTO
31 A presente licitaccedilatildeo reger-se-aacute pelo disposto neste Edital e em seus Anexos pela
Resoluccedilatildeo ANAC nordm 113 de 22092009 Resoluccedilatildeo nordm 116 da ANAC de
20102009 no que couber pelo Regulamento de Licitaccedilotildees e Contratos da
INFRAERO doravante denominado ldquoREGULAMENTOrdquo publicado no ldquoDiaacuterio
Oficialrdquo da Uniatildeo de 29062009 Seccedilatildeo I paacutegs 54 a 66 pela Lei nordm 105202002 de
17072002 pela Lei Complementar nordm 123 de 14122006 e pelos Decretos nos
3555 de 08082000 e 6204 de 05092007 sujeitando-se no que couber agraves
disposiccedilotildees da Lei nordm 866693 de 21 de junho de 1993 e alteraccedilotildees posteriores
311 Trata o presente Edital de instrumento preacute-aprovado devidamente arquivado
na Pasta de Encaminhamento de Correspondecircncia ndash PEC nordm 1537 conforme
subitem 1441 combinado com 11151 da NI 601E (LCT)
32 Tipo de Licitaccedilatildeo MAIOR OFERTA
33 Regime de Contrataccedilatildeo PRECcedilO GLOBAL
34 Criteacuterio de julgamento MAIOR OFERTA
4 PARTICIPACcedilAtildeO
41 Respeitadas as normas vigentes e demais condiccedilotildees constantes deste Edital poderaacute
participar desta Licitaccedilatildeo qualquer empresa microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa legalmente estabelecida no Paiacutes e que
a) atender as exigecircncias deste Edital
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
7
b) estiver com a Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira vaacutelidas no Sistema de Cadastro Unificado de
Fornecedores ndash SICAF ou mediante a apresentaccedilatildeo dos documentos exigidos
neste Edital
c) tiver ramo de atividade que seja compatiacutevel com o objeto da presente licitaccedilatildeo
cuja comprovaccedilatildeo seraacute feita por meio da apresentaccedilatildeo do Contrato ou Estatuto
Social devidamente registrado
d) operar sob o regime de franquia nos termos da Lei nordm8955 de 15 de
dezembro de 1994 se for o caso e desde que o ramo de atividade tambeacutem seja
compatiacutevel com o objeto da licitaccedilatildeo
d1) para fins do disposto na aliacutenea ldquodrdquo do subitem 41 entende-se ldquoFranquiardquo
como sendo o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o
direito de uso de marca ou patente associado ao direito de distribuiccedilatildeo
exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviccedilos e eventualmente
negoacutecio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador
mediante remuneraccedilatildeo direta ou indireta sem que no entanto fique
caracterizado viacutenculo empregatiacutecio
d2) a licitante que optar pelo regime de Franquia deveraacute apresentar aleacutem dos
demais documento exigidos neste Edital o Acordo Operacional emitido
pela franqueadora declarando que caso a licitante seja a vencedora da
licitaccedilatildeo firmaraacute Contrato de franquia com a mesma ou Contrato de
Franqueamento garantindo o viacutenculo entre as partes
42 Natildeo poderaacute participar do presente PREGAtildeO
a) empresa em consoacutercio com outras empresas sob nenhuma forma
b) empresa declarada inidocircnea por oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica
direta ou indireta federal estadual municipal ou do Distrito Federal
c) empresa suspensa de licitar e contratar com a INFRAERO e com toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica em qualquer de suas esferas
d) empresa com decretaccedilatildeo de falecircncia em processo de recuperaccedilatildeo judicial ou
extrajudicial
e) empresa submissa a concurso de credores
f) empresa cujos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros de conselho
teacutecnico consultivo deliberativo ou administrativo ou soacutecios sejam
empregados ou ocupantes de cargo comissionado da INFRAERO
g) empresa cujos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros de conselho
teacutecnico consultivo deliberativo ou administrativo ou soacutecios pertenccedilam ainda
que parcialmente agrave empresa do mesmo grupo ou em mais de uma empresa
que esteja participando desta licitaccedilatildeo
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
8
g1) caso constatada tal situaccedilatildeo ainda que ldquoa posteriorirdquo a empresa licitante
seraacute desqualificada ficando esta e seus representantes incursos nas
sanccedilotildees previstas no Art 90 da Lei 866693
h) empresa cujo objeto social natildeo seja pertinente e compatiacutevel com o objeto deste
PREGAtildeO
43 Nenhuma licitante poderaacute participar desta licitaccedilatildeo com mais de uma Proposta
44 Caso a licitante seja concessionaacuteria ou possua em sua composiccedilatildeo societaacuteria algum
soacutecio concessionaacuterio estabelecido no aeroporto na mesma atividade comercial
deveraacute em caso de lograr ecircxito como vencedor do certame optar entre a aacuterea jaacute
ocupada e a aacuterea licitada sendo vedado agregaacute-la a aacuterea existente devendo
manifestar-se formalmente sobre a devoluccedilatildeo da outra aacuterea agrave INFRAERO antes da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
441 A situaccedilatildeo prevista no subitem 44 natildeo seraacute aplicada quando houver a
participaccedilatildeo de apenas uma uacutenica empresa na licitaccedilatildeo
45 A participaccedilatildeo na presente licitaccedilatildeo implica para a empresa a aceitaccedilatildeo plena e
irrevogaacutevel de todos os termos claacuteusulas e condiccedilotildees constantes deste Edital e de
seus anexos bem como a observacircncia dos preceitos legais e regulamentares em vigor
e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees e dos
documentos apresentados em qualquer fase do processo
451 a declaraccedilatildeo falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo agrave
conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou
empresa de pequeno porte sujeitaraacute a licitante agraves sanccedilotildees previstas neste
Edital e na Lei nordm 105202002
46 No presente feito licitatoacuterio somente poderaacute se manifestar em nome da licitante a
pessoa por ela credenciada
461 nenhuma pessoa ainda que munida de procuraccedilatildeo poderaacute representar mais
de uma empresa junto a INFRAERO nesta licitaccedilatildeo sob pena de exclusatildeo
sumaacuteria das licitantes representadas
5 DO CREDENCIAMENTO
51 A Proponente deveraacute se apresentar para credenciamento junto ao PREGOEIRO por
um representante que devidamente munido de documento que o credencie a
participar deste procedimento licitatoacuterio venha a responder por sua representada
devendo ainda no ato de entrega dos envelopes identificar-se exibindo a Carteira de
Identidade ou outro documento equivalente
52 O credenciamento far-se-aacute por meio de instrumento puacuteblico de procuraccedilatildeo ou
instrumento particular com firma reconhecida e com poderes para formular ofertas e
lances de preccedilos e para praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em
nome da representada Em sendo o representante soacutecio proprietaacuterio dirigente ou
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
9
assemelhado da empresa proponente deveraacute este apresentar coacutepia do respectivo
Estatuto ou Contrato Social no qual estejam expressos seus poderes para exercer
direitos e assumir obrigaccedilotildees em decorrecircncia de tal investidura
521 o Representante Legal da licitante que natildeo se credenciar perante o
PREGOEIRO ficaraacute impedido de participar da fase de lances verbais
negociar preccedilos declarar a intenccedilatildeo de interpor recurso enfim representar a
licitante durante a reuniatildeo de abertura dos INVOacuteLUCROS PROPOSTA DE
PRECcedilOS E DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO relativos a esta licitaccedilatildeo
522 nesse caso a licitante ficaraacute excluiacuteda de lances verbais mantido o preccedilo
apresentado na sua proposta escrita para efeito de ordenaccedilatildeo e apuraccedilatildeo do
maior preccedilo
53 O representante deveraacute ainda apresentar os seguintes documentos que deveratildeo vir
obrigatoriamente fora dos invoacutelucros
531 Declaraccedilatildeo dos interessados dando ciecircncia de que cumprem plenamente os
requisitos de habilitaccedilatildeo (Modelo ndash Anexo I)
532 Declaraccedilatildeo sob as penas da lei de que cumpre os requisitos legais para
qualificaccedilatildeo como Microempresa Empresa de Pequeno Porte ou
Cooperativa estando apta a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido
nos arts 42 e 43 da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006
se for o caso
54 O instrumento de credenciamento e a declaraccedilatildeo seratildeo juntados ao processo da
licitaccedilatildeo
6 APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
61 Os documentos da PROPOSTA DE PRECcedilOS exigidos neste Edital deveratildeo ser
apresentados devidamente datados e assinados pelo representante legal da licitante e
acondicionada em invoacutelucro opaco e lacrado contendo as seguintes indicaccedilotildees no
seu anverso
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA -
INFRAERO
PROPOSTA DE PRECcedilOS
PREGAtildeO Nordm 021ADSUSBNF2013
RAZAtildeO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ Nordm _________________________________
62 Todos os documentos deste INVOacuteLUCRO deveratildeo estar numerados
sequumlencialmente da primeira agrave uacuteltima folha de modo a refletir o seu nuacutemero exato
621 a eventual falta de numeraccedilatildeo seraacute suprida pelo representante da licitante ou
pelo PREGOEIRO ou membro da equipe de apoio na sessatildeo de abertura das
Propostas
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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63 O invoacutelucro com a PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute conter todos os elementos a
seguir relacionados
a) Carta de apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS obrigatoriamente
assinada pelo representante legal da licitante contendo todas as informaccedilotildees
indicadas no Modelo constante do Anexo II deste Edital
b) Prazo de validade da proposta de no miacutenimo 120 (cento e vinte) dias corridos
contado a partir da data de que trata o subitem 21 deste Edital
b1) a criteacuterio da licitante este prazo poderaacute ser estendido No entanto a
ocorrecircncia desta hipoacutetese natildeo propiciaraacute a esta qualquer vantagem sobre
as demais licitantes
b2) caso o prazo de validade natildeo esteja expressamente indicado na proposta
considerar-se-aacute o prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos para
efeito de julgamento da mesma
c) Preccedilo miacutenimo mensal para a concessatildeo de uso da aacuterea
d) Declaraccedilatildeo de Elaboraccedilatildeo Independente de Proposta conforme modelo Anexo
VII
d1) caso o documento relacionado na aliacutenea ldquodrdquo do subitem 63 natildeo conste do
invoacutelucro da PROPOSTA DE PRECcedilOS o representante legal
credenciado junto ao Pregoeiro nos termos do item 5 poderaacute sanar tal
fato mediante declaraccedilatildeo a ser firmada na proacutepria sessatildeo
64 A PROPOSTA DE PRECcedilOS da licitante deveraacute ser elaborada rigorosamente de
acordo com as exigecircncias estabelecidas neste Edital e seus Anexos sob pena de
desclassificaccedilatildeo
65 Os valores estimados para o objeto desta licitaccedilatildeo correspondem a
a) Preccedilo Miacutenimo Mensal - R$ 90000 (novecentos reais)
b) Preccedilo Global - R$ 5400000 (cinquenta e quatro mil reais) para o periacuteodo de 60
(sessenta) meses
66 Seraacute contratada a licitante que apoacutes a fase de lances eou negociaccedilatildeo com o
PREGOEIRO apresentar a maior oferta para o objeto da licitaccedilatildeo em questatildeo
67 A PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute conter oferta firme e precisa sem alternativas
de preccedilos ou qualquer outra condiccedilatildeo que induza o julgamento a ter mais de um
resultado
7 ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECcedilOS
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
11
71 No local dia e hora definidos no subitem 21 deste Edital o PREGOEIRO apoacutes ter
recebido do representante legal de cada empresa licitante os invoacutelucros contendo
separadamente a PROPOSTA DE PRECcedilOS e os DOCUMENTOS DE
HABILITACcedilAtildeO acompanhados dos documentos de seu credenciamento conforme
subitens 51 a 53 procederaacute ao que se segue
a) conferecircncia do credenciamento dos representantes legais mediante confronto
do instrumento de credenciamento com seu documento de identificaccedilatildeo
b) abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PRECcedilOS
c) verificaccedilatildeo das PROPOSTA DE PRECcedilOS quanto a eventuais erros aritmeacuteticos
corrigindo-os da forma seguinte
c1) no caso de discrepacircncia entre valores grafados em algarismos e por
extenso prevaleceraacute o valor por extenso
c2) no caso de erro de adiccedilatildeo a soma seraacute retificada mantendo-se inalteradas
as parcelas
c3) o preccedilo total da PROPOSTA DE PRECcedilOS seraacute ajustado pelo
PREGOEIRO em conformidade com os procedimentos enumerados no
subitem precedente para correccedilatildeo de erros O valor resultante consistiraacute
no preccedilo-corrigido global da PROPOSTA DE PRECcedilOS
d) verificaccedilatildeo da conformidade das Propostas de Preccedilos com as exigecircncias
constantes deste Edital
e) desclassificaccedilatildeo das PROPOSTAS DE PRECcedilOS que natildeo atendam agraves
exigecircncias deste Edital seus Anexos Esclarecimento(s) de Duacutevida(s) ou que
contiverem defeitos capazes de dificultar o julgamento
f) ordenamento das Propostas pela ordem de maior vantagem
f1) a Proposta de maior vantagem seraacute a proposta de maior valor ofertado
para o objeto da licitaccedilatildeo em questatildeo
g) definiccedilatildeo da Proposta mais vantajosa e daquelas que conteacutem valores sucessivos
e inferiores agrave de maior vantagem em ateacute 10 (dez por cento)
g1) quando natildeo forem verificadas no miacutenimo 03 (trecircs) PROPOSTAS DE
PRECcedilO escritas nas condiccedilotildees definidas na aliacutenea anterior o
PREGOEIRO classificaraacute as melhores Propostas subsequumlentes ateacute o
maacuteximo de 03 (trecircs) para que seus autores participem dos lances verbais
quaisquer que sejam os preccedilos oferecidos nas Propostas escritas
h) aos proponentes proclamados conforme criteacuterio estabelecido na aliacutenea anterior
deste subitem seraacute dada oportunidade para nova disputa por meio de lances
verbais e sucessivos de valores distintos e crescentes
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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72 Natildeo poderaacute haver desistecircncia dos lances ofertados sujeitando-se o proponente
desistente agraves penalidades constantes do item relativo agraves PENALIDADES deste
Edital
73 Caso as Propostas apresentadas por microempresas empresas de pequeno porte ou
cooperativas sejam iguais ou ateacute 5 (cinco por cento) inferiores agrave Proposta detentora
do melhor lance seraacute assegurada preferecircncia de contrataccedilatildeo devendo o
PREGOEIRO proceder em seguida ao desempate ficto da proposta comercial se for
o caso considerando o uacuteltimo preccedilo ofertado nos termos previstos neste Edital
respeitado o seguinte
731 esgotada a possibilidade da apresentaccedilatildeo de lance mais vantajoso e
constatado o empate ficto de preccedilos da Proposta vencedora com da
microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa o PREGOEIRO
procederaacute o desempate observando os seguintes criteacuterios
a) a microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem
classificada poderaacute apresentar PROPOSTA DE PRECcedilO superior
agravequela detentora do melhor lance situaccedilatildeo em que seraacute adjudicado em
seu favor o objeto deste PREGAtildeO desde que tenha atendido as
exigecircncias de habilitaccedilatildeo
b) natildeo ocorrendo a contrataccedilatildeo da microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa na forma do subitem anterior seratildeo convocadas
as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipoacutetese
desta condiccedilatildeo na ordem classificatoacuteria para o exerciacutecio do mesmo
direito
c) no caso de equivalecircncia dos valores apresentados pelas
microempresas empresas de pequeno porte ou cooperativas que se
encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condiccedilatildeo seraacute realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderaacute
apresentar melhor oferta
d) a microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem
classificada seraacute convocada para apresentar nova Proposta no prazo
maacuteximo de 05 (cinco) minutos apoacutes a solicitaccedilatildeo do PREGOEIRO
sob pena de preclusatildeo
e) na hipoacutetese da natildeo contrataccedilatildeo nos termos previstos nesta condiccedilatildeo o
objeto seraacute adjudicado em favor da Proposta originalmente vencedora
do certame desde que atendida as exigecircncias de habilitaccedilatildeo
f) o criteacuterio de desempate disposto neste item somente se aplicaraacute
quando a melhor oferta inicial natildeo tiver sido apresentada por
microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa
74 Apoacutes o encerramento da etapa de lances da sessatildeo puacuteblica o PREGOEIRO poderaacute
formular contraproposta agrave licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para
que seja obtida melhor proposta observado o criteacuterio de julgamento natildeo se
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admitindo negociar condiccedilotildees diferentes daquelas previstas neste Edital e seus
Anexos
75 Apoacutes esse ato seraacute encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas
exclusivamente pelo criteacuterio de maior oferta
76 Natildeo seraacute aceita a Proposta de Preccedilos que apresentar valor mensal (apoacutes a fase de
lances) inferior ao miacutenimo estabelecido neste Edital ou com valor manifestamente
inexequumliacutevel assim considerado aquele que em comparaccedilatildeo aos preccedilos de mercado
natildeo venha a ter demonstrada sua viabilidade ou natildeo comprove atraveacutes de
documentaccedilatildeo que o preccedilo proposto eacute aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo do objeto licitado
durante o prazo de vigecircncia contratual
a) para os efeitos do disposto no subitem 76 poderatildeo ser consideradas
manifestamente inexequumliacuteveis as propostas cujos valores ultrapassem a meacutedia
aritmeacutetica dos valores das propostas classificadas no certame e da estimativa da
INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta por cento) calculado pela seguinte
foacutermula
Fexeq = (p1 + p2 + pnhellip + pproposto) x 15
n+1
Onde
Fexeq = Valor limite que seraacute exigida a declaraccedilatildeo
P1 = Preccedilo do Licitante 1
P2 = Preccedilo do Licitante 2
Pn = Preccedilos dos Licitantes que apresentarem propostas vaacutelidas
Ppropostos = Preccedilo estimado pela INFRAERO pela concessatildeo
n = nuacutemero de Licitantes que apresentaram propostas vaacutelidas
b) das licitantes que podem ter suas propostas consideradas manifestamente
inexequumliacuteveis na forma da aliacutenea ldquoardquo deste subitem para classificaccedilatildeo das
propostas seraacute exigida a declaraccedilatildeo constante do Anexo IV
c) a proposta comercial da licitante deveraacute contemplar o prazo contratual proposto
e a oferta de preccedilo mensal e global respeitando-se o prazo e o valor miacutenimo
estabelecido para a concessatildeo conforme listado no subitem 65
77 Sendo aceitaacutevel a oferta de maior preccedilo seraacute verificado o atendimento das condiccedilotildees
habilitatoacuterias pela licitante que a tiver formulado
78 Constatado o atendimento pleno agraves exigecircncias editaliacutecias a(s) licitante(s) seraacute(atildeo)
declarada(s) a vencedora(s) do certame e natildeo havendo interposiccedilatildeo de recurso o
PREGOEIRO adjudicaraacute o objeto deste Edital agrave(s) licitante(s) vencedora(s)
781 apoacutes encerrada a sessatildeo o PREGOEIRO encaminharaacute o processo agrave
autoridade competente que deliberaraacute acerca da homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
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79 Se a proposta ou lance de maior valor natildeo for aceitaacutevel ou se a licitante natildeo atender
agraves exigecircncias habilitatoacuterias o PREGOEIRO examinaraacute a proposta ou o lance
subsequumlente verificando a sua compatibilidade e a habilitaccedilatildeo do participante na
ordem de classificaccedilatildeo e assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta ou
lance que atende a este Edital Tambeacutem nessa etapa o PREGOEIRO poderaacute negociar
diretamente com a licitante para que seja obtido o melhor preccedilo
710 Da reuniatildeo lavrar-se-aacute ata circunstanciada na qual seratildeo registradas as ocorrecircncias
relevantes e que ao final seraacute assinada pelo PREGOEIRO e licitantes presentes
711 Verificando-se no curso da anaacutelise o descumprimento de requisitos estabelecidos
neste Edital e seus Anexos a Proposta seraacute desclassificada
712 Natildeo se consideraraacute qualquer oferta de vantagem natildeo prevista neste Edital e seus
Anexos
713 A empresa vencedora da licitaccedilatildeo deveraacute apresentar no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
contados a partir da data de adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo a PROPOSTA DE
PRECcedilOS (Modelo ndash Anexo II) com seus valores ajustados ao valor global final
ofertado na fase de lances nas mesmas condiccedilotildees estabelecidas neste Edital e em
seus anexos juntamente se for o caso com a opccedilatildeo pela aacuterea jaacute ocupada (contrato jaacute
existente) ou pela aacuterea licitada (referente a esta licitaccedilatildeo) nos termos do subitem 44
deste Edital
8 DA HABILITACcedilAtildeO
81 Os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO deveratildeo ser entregues em invoacutelucro
opaco devidamente fechado e rubricado no fecho identificado conforme indicaccedilatildeo
abaixo
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA -
INFRAERO
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
PREGAtildeO Nordm 021ADSUSBNF2013
RAZAtildeO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ Nordm _________________________________
82 Todos os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) poderatildeo ser
apresentados em original ou por qualquer processo de coacutepia ou ainda publicaccedilatildeo em
oacutergatildeo de imprensa oficial desde que perfeitamente legiacuteveis
821 quando os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) forem
apresentados em fotocoacutepia sem autenticaccedilatildeo passada por cartoacuterio
competente a licitante deveraacute apresentar os originais quando da abertura dos
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO no horaacuterio requerido pelo Pregoeiro
que os autenticaraacute se for o caso
83 A licitante deveraacute apresentar os seguintes DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
aleacutem dos contidos no subitem 84 para participar da presente licitaccedilatildeo
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a) Carta de apresentaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO assinada
obrigatoriamente pelo representante legal da licitante com as seguintes
informaccedilotildees (Modelo - Anexo III)
a1) Relaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
a2) Declaraccedilatildeo de inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo
a3) Declaraccedilatildeo da licitante de que natildeo possui em seu quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso
ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho
salvo na condiccedilatildeo de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos nos termos
do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
a4) Indicaccedilatildeo do Representante Legal
a5) declaraccedilatildeo da licitante de que seus diretores responsaacuteveis legais ou
teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo deliberativo ou
administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo
comissionado da INFRAERO e de que a licitante natildeo estaacute incursa em
nenhum dos impedimentos elencados no subitem 42 do Edital
b) Comprovaccedilatildeo do seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte por meio do contrato ou estatuto social devidamente registrado
na Junta Comercial ou outro(s) documento(s) expedido(s) por oacutergatildeo oficial se
for o caso
c) Atestado de visita passado pela INFRAERO do Aeroporto Internacional de
Navegantes em nome da licitante de que por intermeacutedio de seu preposto
visitou os locais objeto da concessatildeo tomando conhecimento de todos os
aspectos que possam influir direta ou indiretamente no negoacutecio ateacute o primeiro
dia uacutetil imediatamente anterior agrave data de que trata o subitem 21 deste Edital
c1) Para visitar o local da concessatildeo de uso de aacuterea a licitante deveraacute
procurar a Gerecircncia Comercial da INFRAERO do Aeroporto
Internacional de Navegantes das 9h00 agraves 11h00 e das 14h00 agraves 16h00 de
2ordf a 6ordf feira por meio dos telefones (47) 3342-9250 ou (47) 3342-9258
c2) a empresa licitante a seu criteacuterio poderaacute declinar da visita sendo neste
caso necessaacuterio apresentar declaraccedilatildeo assumindo incondicionalmente a
RESPONSABILIDADE de executar os serviccedilos em conformidade com
todas as condiccedilotildees e exigecircncias estabelecidas nesta licitaccedilatildeo
d) Comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente licitaccedilatildeo
Essa exigecircncia deveraacute ser atendida atraveacutes da apresentaccedilatildeo do Contrato Social
da licitante O Contrato Social deveraacute obrigatoriamente apresentar data de
expediccedilatildeo anterior a publicaccedilatildeo do presente Processo Licitatoacuterio no diaacuterio
Oficial da Uniatildeo (DOU)
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d1) Caso a licitante seja franqueada de outra empresa ou ainda apresente
Acordo Operacional emitido pela franqueadora declarando que caso a
licitante venccedila a licitaccedilatildeo firmaraacute contrato de franquia com a mesma
poderaacute valer-se da experiecircncia da mesma (Franqueadora) apresentando
nesse caso a comprovaccedilatildeo exigida na aliacutenea ldquodrdquo deste subitem em nome
desta uacuteltima Deveraacute ainda apresentar o seu Contrato Social (licitante)
para comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente
licitaccedilatildeo
e) Certidatildeo Negativa de Deacutebitos perante a Justiccedila do Trabalho ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho
(TST) da sede da licitante nos termos do Tiacutetulo VII-A da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei no 5452 de 01051943 e
instituiacuteda pela Lei nordm 12440 de 07072011
84 A comprovaccedilatildeo do cumprimento pela licitante que tiver ofertado o maior preccedilo das
exigecircncias de que tratam os artigos 42 44 e 45 do Regulamento de Licitaccedilotildees e
Contratos da INFRAERO (RLCI) publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo do dia
29062009 seccedilatildeo 1 paacuteginas 54 a 66 poderaacute ser feita das seguintes formas
841 empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
ndash SICAF a verificaccedilatildeo dos niacuteveis validados seraacute feita mediante consulta ldquoon
linerdquo ao SICAF da HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA REGULARIDADE
FISCAL e QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA da licitante
durante a audiecircncia puacuteblica de abertura da licitaccedilatildeo1
8411 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira seraacute comprovada atraveacutes dos
Iacutendices de Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e
Liquidez Corrente (LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um
inteiro) Caso os referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a
100 (um inteiro) a licitante deveraacute possuir capital igual ou
superior a 10 (dez por cento) do valor miacutenimo estimado para
contrataccedilatildeo
842 As empresas natildeo inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores ndash SICAF deveratildeo fazer a comprovaccedilatildeo mediante
apresentaccedilatildeo no INVOacuteLUCRO II dos seguintes documentos
a) HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA
a1) ceacutedula de identidade e registro comercial no caso de empresaacuterio
individual
a2) ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor
devidamente registrado em se tratando de sociedades
empresaacuterias e no caso de sociedade por accedilotildees acompanhado de
1 Recomendamos agrave licitante o habito de consultar o proacuteprio Cadastro no SICAF para verificar a validade da documentaccedilatildeo para fins de habilitaccedilatildeo
nos procedimentos licitatoacuterios Tal recomendaccedilatildeo tem a finalidade de evitar discussotildees desnecessaacuterias por desiacutedia ou ineacutercia do proacuteprio licitante na manutenccedilatildeo de seu cadastro nas audiecircncias de abertura das licitaccedilotildees ou na interposiccedilatildeo de recursos meramente procrastinatoacuterios
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documentos de eleiccedilatildeo e posse de seus administradores (art
983 do Coacutedigo Civil)
a3) inscriccedilatildeo do contrato social no Registro Civil das Pessoas
Juriacutedicas no caso de sociedades simples com indicaccedilatildeo das
pessoas naturais incumbidas da administraccedilatildeo da sociedade
seus poderes e atribuiccedilotildees
a4) decreto de autorizaccedilatildeo em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no Paiacutes e ato de registro ou
autorizaccedilatildeo para funcionamento expedido pelo oacutergatildeo
competente quando a atividade assim o exigir
b) QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA
b1) certidatildeo negativa de falecircncia de Recuperaccedilatildeo Judicial ou
Extrajudicial expedidas pelo Distribuidor Judicial da sede da
licitante Justiccedila Comum
b2) balanccedilo do uacuteltimo exerciacutecio social que evidencie os Iacutendices de
Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um inteiro) Caso os
referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a 100 (um inteiro) a
licitante deveraacute possuir capital igual ou superior a 10 (dez por
cento) do valor miacutenimo estimado para contrataccedilatildeo
c) REGULARIDADE FISCAL
c1) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional de Pessoas Juriacutedicas
(CNPJ)
c2) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do
Distrito Federal ou Municipal se houver relativo agrave sede da
licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatiacutevel com
o objeto desta licitaccedilatildeo
c3) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional Estadual e
Municipal ou o Distrito Federal compreendendo os seguintes
documentos
c31) Certidatildeo Conjunta Negativa de Deacutebitos relativos a
Tributos Federais e agrave Diacutevida Ativa da Uniatildeo ou
Certidatildeo Conjunta Positiva com efeito negativo
expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) da sede da licitante
c32) Certidatildeo Negativa de Tributos Estaduais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
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Estadual da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c33) Certidatildeo Negativa de Tributos Municipais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
Municipal da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c4) Certidatildeo Negativa de Deacutebito ou Certidatildeo Positiva com efeito
negativo referente agrave Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria e agraves de
terceiros expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) da sede da licitante
c5) Certificado de Regularidade de Situaccedilatildeo do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviccedilo ndash CRF da sede da licitante
843 a validade das Certidotildees relativas agrave comprovaccedilatildeo da Qualificaccedilatildeo
Econocircmica-Financeira e da Regularidade Fiscal exigidas nas aliacuteneas ldquobrdquo e
ldquocrdquo do subitem 842 corresponderaacute ao prazo fixado nos proacuteprios
documentos Caso as mesmas natildeo contenham expressamente o prazo da
validade a INFRAERO convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua expediccedilatildeo ressalvada a hipoacutetese da licitante
comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes
convencionado mediante juntada de norma legal pertinente
844 caso alguma certidatildeo seja POSITIVA a mesma somente seraacute aceita para
efeito de habilitaccedilatildeo se contiver expressamente declaraccedilatildeo passada pelo
emitente do documento que a licitante tomou as medidas legais de praxe e
obteve o efeito NEGATIVO nos termos do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
845 sendo ou natildeo contribuinte a licitante fica obrigada a apresentar as certidotildees
relacionadas na aliacutenea ldquocrdquo do subitem 842 deste Edital
85 Empresa com enquadramento na categoria de microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa a comprovaccedilatildeo de regularidade fiscal seraacute realizada
observando os seguintes procedimentos
a) caso natildeo esteja inscrita no SICAF ou com cadastrodocumentaccedilatildeo vencida
deveraacute apresentar toda documentaccedilatildeo exigida no subitem 842 deste Edital
apoacutes declarada vencedora na etapa de lances mesmo que a documentaccedilatildeo
apresente alguma restriccedilatildeo
b) havendo alguma restriccedilatildeo na comprovaccedilatildeo da REGULARIDADE FISCAL
seraacute assegurado o prazo de 02 (dois) dias uacuteteis cujo termo inicial
corresponderaacute no momento que a proponente for declarada vencedora do
certame para a regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo pagamento ou parcelamento
do deacutebito e emissatildeo de eventuais certidotildees negativas ou positivas com efeito de
negativa
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c) a natildeo regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo no prazo previsto na aliacutenea precedente
implicaraacute decadecircncia do direito agrave contrataccedilatildeo sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas neste Edital e no REGULAMENTO sendo facultado agrave INFRAERO
convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificaccedilatildeo e obedecidos
os criteacuterios de habilitaccedilatildeo para assinar o Termo de Contrato ou revogar a
licitaccedilatildeo
86 Em quaisquer das situaccedilotildees estabelecidas nos subitens 84 e 85 deste Edital caso
alguma certidatildeo esteja com prazo vencido o PREGOEIRO poderaacute fazer consulta por
meio eletrocircnico INTERNET para comprovaccedilatildeo da real situaccedilatildeo
87 O PREGOEIRO apoacutes atendimento aos procedimentos constantes do item 7 deste
edital procederaacute o que se segue
a) abertura do invoacutelucro II contendo os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
da empresa vencedora
b) consulta ldquoon linerdquo por meio do CNPJ da Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira da licitante vencedora na fase de
lances no SICAF quantas vezes forem necessaacuterias ateacute o encerramento da
sessatildeo podendo inclusive fazer a consulta a outras dependecircncias da
INFRAERO via fax no caso do Sistema apresentar alguma falha para as
licitantes enquadradas no subitem 841
b1) caso a licitante natildeo esteja com sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira vaacutelidas perante o SICAF
observado o disposto no subitem 842 deste Edital e apresente coacutepia do
Recibo de Solicitaccedilatildeo de Serviccedilo entregue agrave sua Unidade Cadastradora
no prazo regulamentar na sessatildeo de que trata o subitem 21 do Edital
nos termos do art 37 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 02 do Ministeacuterio do
Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo de 11102010 o PREGOEIRO e sua
Equipe de Apoio suspenderaacute a sessatildeo para diligecircncia
b2) caso o sistema acuse o vencimento de quaisquer dos documentos
relacionados no subitem 842 proceder-se-aacute conforme preceituado no
subitem 86 durante a sessatildeo de que trata o subitem 21 deste Edital
88 Se os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO natildeo estiverem completos e corretos ou
contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos ressalvado o disposto
nos subitens 85 155 156 157 e 158 deste Edital o PREGOEIRO consideraraacute o
Proponente inabilitado
9 DA IMPUGNACcedilAtildeO E DO RECURSO
91 A impugnaccedilatildeo deste Edital e de seus Anexos deveraacute ser dirigida ao PREGOEIRO
mediante peticcedilatildeo a ser enviada preferencialmente para o endereccedilo eletrocircnico
licitapainfraerogovbr ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada no subitem 21
deste Edital ou ainda para o endereccedilo mencionado no subitem 922 deste Edital
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911 na contagem do prazo para recebimento da impugnaccedilatildeo levar-se-aacute em
consideraccedilatildeo o disposto no subitem 96 deste Edital
912 apresentada a impugnaccedilatildeo a mesma seraacute respondida agrave interessada dando-se
ciecircncia agraves demais adquirentes deste Edital no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas
913 acolhida a impugnaccedilatildeo seraacute designada nova data para realizaccedilatildeo do certame
92 Todos os recursos seratildeo interpostos no final da audiecircncia puacuteblica de realizaccedilatildeo do
PREGAtildeO com registro em ata da siacutentese das suas razotildees e contrarrazotildees podendo os
interessados juntar memoriais no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
921 declarada a vencedora qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e
motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer quando lhe seraacute concedido o prazo de
03 (trecircs) dias uacuteteis para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando as demais
licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazotildees em igual nuacutemero
de dias que comeccedilaratildeo a correr do teacutermino do prazo do recorrente sendo-
lhes assegurada vista imediata dos autos
922 O recurso deveraacute ser interposto ao PREGOEIRO e entregue mediante
protocolo no Protocolo Geral da INFRAERO localizado no Terminal de
Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos
Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS de 2ordf a 6ordf feira das 0800h agraves
1200h e das 1300h agraves 1700h
923 Os arquivos eletrocircnicos com textos das razotildees e contrarrazotildees deveratildeo ser
enviados para o seguinte endereccedilo eletrocircnico licitapainfraerogovbr e
entregues mediante protocolo no endereccedilo e horaacuterio indicados no subitem
anterior
924 Natildeo seraacute concedido prazo para recursos meramente protelatoacuterios
9241 seraacute considerado protelatoacuterio o recurso quando natildeo for manifestada
a intenccedilatildeo imediata de recorrer eou natildeo for indicado o motivo
925 O recurso contra decisatildeo do PREGOEIRO natildeo teraacute efeito suspensivo
926 O acolhimento do recurso importaraacute na invalidaccedilatildeo apenas dos atos
insuscetiacuteveis de aproveitamento
927 Os autos do processo permaneceratildeo com vista franqueada aos interessados no
Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na
Avenida dos Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS durante o
horaacuterio normal de expediente
928 A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada da licitante importaraacute agrave
decadecircncia do direito de recurso e agrave adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo
PREGOEIRO ao vencedor
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929 Os recursos e contrarrazotildees de recursos deveratildeo ser dirigidos ao Gerente
Regional Comercial e Logiacutestica de Carga por intermeacutedio do PREGOEIRO
que poderaacute reconsiderar a sua decisatildeo ou fazer subir o recurso agravequela
autoridade devidamente informado para que dela se digne conhecer em
uacuteltima instacircncia no sentido de dar-lhe provimento ou natildeo
9210 O recurso somente teraacute eficaacutecia se o representante legal da recorrente tiver
formalizada sua intenccedilatildeo de recorrer na audiecircncia de abertura deste
PREGAtildeO
9211 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais
a autoridade competente deliberaraacute acerca da adjudicaccedilatildeo do objeto e da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo para determinar a contrataccedilatildeo
93 A sessatildeo puacuteblica compreende sucessivamente a abertura das propostas a etapa de
lances e a declaraccedilatildeo do vencedor
931 a declaraccedilatildeo da vencedora compreende a aceitabilidade da proposta
classificada em primeiro lugar e o julgamento de habilitaccedilatildeo de acordo com
as exigecircncias previstas neste edital
94 A impugnaccedilatildeo ou o recurso interposto em desacordo com as condiccedilotildees deste Edital
natildeo seraacute conhecido
95 Natildeo seratildeo conhecidas as impugnaccedilotildees e os recursos apresentados fora do prazo legal
eou subscritos por representante natildeo habilitado legalmente ou natildeo identificado no
processo para responder pela proponente
96 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-aacute o dia de iniacutecio e
incluir-se-aacute o do vencimento
10 DO PRAZO CONTRATUAL
101 O prazo contratual seraacute de 60 (sessenta) meses conforme vigecircncia constante da folha
de rosto do contrato sem prorrogaccedilatildeo
1011 O prazo para assinatura do contrato seraacute de ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
10111 O prazo fixado no subitem 1011 poderaacute ser prorrogado uma
vez por igual periacuteodo quando solicitado durante o seu transcurso
pela parte e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
INFRAERO
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11 DOS PAGAMENTOS
111 Os pagamentos mensais RESPEITADAS AS DEMAIS CONDICcedilOtildeES
CONTRATUAIS seratildeo efetuados nos termos e condiccedilotildees estabelecidos na minuta
do Contrato de Concessatildeo de uso de aacuterea que representa o Anexo V deste Edital
12 DO REAJUSTE DE PRECcedilOS
121 Os valores contratuais seratildeo reajustados a cada periacuteodo de 12 (doze) meses pela
variaccedilatildeo do INPCIBGE ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
1211 na falta do INPC ndash IBGE Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica a INFRAERO adotaraacute outro
iacutendice que venha a ser regulamentado pelo Governo Federal
122 No caso de sobrevir norma regulamentar alterando a periodicidade de reajuste do
preccedilo mensal o contrato a ser firmado com a licitante vencedora se adaptaraacute de
pronto independentemente de formalizaccedilatildeo de Termo Aditivo agrave nova sistemaacutetica
baixada
123 O Edital e o contrato dele decorrente adequar-se-atildeo de pronto agraves condiccedilotildees que
vierem a ser baixadas pelo Poder Executivo ou Legislativo no tocante agrave poliacutetica
econocircmica brasileira se delas divergentes
13 DAS OBRIGACcedilOtildeES DA LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA
131 Aleacutem dos encargos de ordem legal e dos demais constantes em outras claacuteusulas e
documentos integrantes deste Edital e seus Anexos e sem alteraccedilatildeo dos preccedilos
estipulados obriga-se ainda a LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA a
1311 manter durante a vigecircncia do contrato as mesmas condiccedilotildees que
propiciaram a sua habilitaccedilatildeo no processo da contrataccedilatildeo apresentando
sempre que solicitado pela INFRAERO os documentos comprobatoacuterios de
regularidade fiscal
1312 assinar o contrato ndash Modelo Anexo V ndash em ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
1313 Apresentar se for o caso no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis apoacutes a
homologaccedilatildeo do objeto deste certame o contrato de Franquia ou o Acordo
Operacional definitivo se for o caso que deveraacute ter validade igual ou
superior ao prazo contratual estabelecido no subitem 101 antes da
assinatura do Contrato
132 Se a Contratante relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer
obrigaccedilotildees do Concessionaacuterio tal fato natildeo poderaacute liberar desonerar ou de qualquer
modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigaccedilotildees as quais permaneceratildeo
inalteradas como se nenhuma omissatildeo ou toleracircncia houvesse ocorrido
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133 As demais especificaccedilotildees e condiccedilotildees contratuais encontram-se especificadas na
MINUTA DE CONTRATO (Anexo V) e no MANUAL DE UTILIZACcedilAtildeO E
FUNCIONAMENTO DE AacuteREAS COMERCIAIS NOS AEROPORTOS (disponiacutevel
no endereccedilo eletrocircnico httpwwwinfraerogovbr iacutecone ldquoLicitaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo
ldquoNormas e Regulamentosrdquo)
14 DAS PENALIDADES
141 Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a
assinar o termo de contrato deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida no edital
apresentar documentaccedilatildeo falsa ensejar o retardamento de execuccedilatildeo de seu objeto
natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de
modo inidocircneo fizer declaraccedilatildeo falsa ou cometer fraude fiscal garantido o direito agrave
ampla defesa ficaraacute impedido de licitar e contratar com a INFRAERO e toda
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos com inclusatildeo da
penalidade no SICAF sem prejuiacutezo das seguintes cominaccedilotildees conforme o caso
a) multa de 10 (dez por cento) do valor da contrataccedilatildeo
b) responder por perdas e danos ocasionados agrave INFRAEROCONTRATANTE
os quais seratildeo apurados em competente processo levando-se conta as
circunstacircncias que tenham contribuiacutedo para a ocorrecircncia do fato
c) declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com a INFRAERO e toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes
da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a autoridade que
aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que a licitante ressarcir a
INFRAEROCONTRATANTE pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o
prazo da sanccedilatildeo aplicada com base na aliacutenea anterior
142 Eacute facultado agrave INFRAERO quando a licitante adjudicataacuteria natildeo assinar o contrato
respectivo no prazo estabelecido examinar as propostas subsequentes observada a
ordem de classificaccedilatildeo ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda o estabelecido
neste edital para assinar o Contrato ou revogar a presente licitaccedilatildeo
143 A licitanteCONTRATADA notificada da penalidade que poderaacute lhe ser aplicada
teraacute o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data da notificaccedilatildeo para apresentar
defesa preacutevia
1431 da decisatildeo da INFRAERO sobre a aplicaccedilatildeo da penalidade caberaacute recurso
sem efeito suspensivo no prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data de
ciecircncia da decisatildeo
1432 a autoridade competente ouvido o PREGOEIROFiscalizaccedilatildeo decidiraacute pela
procedecircncia ou natildeo do recurso
144 Sem prejuiacutezo das penalidades previstas nos subitens precedentes o PREGOEIRO
poderaacute desqualificar a licitante ou desclassificar a PROPOSTA DE PRECcedilOS sem
que isto gere direitos indenizatoacuterios ou de reembolso caso tome conhecimento de
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fato ou circunstacircncia que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade
financeira teacutecnica juriacutedica ou de produccedilatildeo da licitante
145 O valor da devoluccedilatildeo pertinente agraves multas aplicadas face ao provimento de recurso
seraacute atualizado financeiramente tendo como base o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor Amplo - IPCA ldquopro rata temporerdquo mediante aplicaccedilatildeo da seguinte
foacutermula
AF = [ ( 1 + IPCA100) N30
- 1 ] x VP
Sendo
AF = Atualizaccedilatildeo Financeira
IPCA = Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo - IPCA
N = Nuacutemero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento
VP = Valor da parcela a ser paga
146 As penalidades aplicadas agrave licitante seratildeo obrigatoriamente registradas no SICAF e
no caso de impedimento de licitar a licitante seraacute descredenciada por igual periacuteodo
sem prejuiacutezo das multas previstas neste Edital e das demais cominaccedilotildees legais
15 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
151 Lavrar-se-aacute ata da sessatildeo realizada que apoacutes aprovada seraacute assinada pelo
PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio
1511 na ata de realizaccedilatildeo do PREGAtildeO deveraacute constar o registro das licitantes
credenciadas das propostas apresentadas da anaacutelise da documentaccedilatildeo de
habilitaccedilatildeo e da(s) vencedora(s) e do(s) recurso(s) interposto(s) se for o
caso
1512 todas as informaccedilotildees atas e relatoacuterios pertinentes ao presente PREGAtildeO
seratildeo disponibilizados no site da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1513 os demais atos licitatoacuterios seratildeo registrados no processo do PREGAtildeO
152 A licitante eacute responsaacutevel pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees prestadas e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaccedilatildeo A falsidade de qualquer
documento apresentado ou a inverdade das informaccedilotildees nele contidas implicaraacute a
imediata desclassificaccedilatildeo da licitante que o tiver apresentado ou caso tenha sido a
adjudicataacuteria a rescisatildeo do instrumento contratual sem prejuiacutezos das demais sanccedilotildees
cabiacuteveis
1521 A Infraero eacute signataacuteria do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a
Corrupccedilatildeo e adota como poliacutetica interna o seguinte princiacutepio ldquoConduzir
nossos negoacutecios com transparecircncia e integridade comprometida com a
manutenccedilatildeo de um ambiente empresarial eacutetico combatendo o conflito de
interesses todas as formas de atos iliacutecitos eou corruptos e reprimindo
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exemplarmente qualquer manifestaccedilatildeo contraacuteria aos princiacutepios eacuteticos
preconizadosrdquo
153 A licitante deveraacute examinar detidamente as disposiccedilotildees contidas neste Edital e seus
Anexos inclusive sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira junto ao SICAF quando for o caso pois a simples
apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE
HABILITACcedilAtildeO submete a licitante agrave aceitaccedilatildeo incondicional de seus termos bem
como representa o conhecimento integral do objeto em licitaccedilatildeo natildeo sendo aceita
alegaccedilatildeo de desconhecimento de qualquer pormenor
1531 no caso de eventual divergecircncia entre o Edital de licitaccedilatildeo e seus anexos
prevaleceratildeo agraves disposiccedilotildees do primeiro
154 A INFRAERO reserva a si o direito de revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de
interesse puacuteblico ou anulaacute-la no todo ou em parte por viacutecio ou ilegalidade bem
como adiar ldquosine dierdquo ou prorrogar o prazo para recebimento eou abertura da
PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
155 Eacute facultado ao PREGOEIRO ou agrave autoridade superior em qualquer fase do Pregatildeo a
promoccedilatildeo de diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo vedada agrave licitante a inclusatildeo posterior de documento ou informaccedilatildeo que
deveria constar originalmente da PROPOSTA DE PRECcedilOS ou da
DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
1551 As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
deveratildeo fazecirc-lo no prazo determinado pelo PREGOEIRO ou agrave autoridade
superior sob pena de desclassificaccedilatildeoinabilitaccedilatildeo
156 O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no
afastamento da licitante desde que seja possiacutevel a afericcedilatildeo de sua qualificaccedilatildeo e a
exata compreensatildeo da sua proposta
157 As normas que disciplinam este PREGAtildeO seratildeo sempre interpretadas em favor da
ampliaccedilatildeo da disputa entre as licitantes desde que natildeo comprometam o interesse da
Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila da contrataccedilatildeo
158 No julgamento da habilitaccedilatildeo e da PROPOSTA DE PRECcedilOS o PREGOEIRO
poderaacute sanar erros e falhas que natildeo alterem a substacircncia das propostas dos
documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho fundamentado registrado em
ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de habilitaccedilatildeo e
classificaccedilatildeo
159 Quaisquer informaccedilotildees com relaccedilatildeo a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser obtidas
pelo telefone nordm (0xx51) 3358-2127 Fax nordm (0xx51) 3358-2373 ou ainda pelo e-mail
licitapainfraerogovbr devendo as respostas serem acompanhadas pelo site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1510 Os esclarecimentos de duacutevidas quanto a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser
solicitados preferencialmente via e-mail licitapainfraerogovbr ou por
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correspondecircncia dirigida agrave Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees localizada no Terminal de
Passageiros - 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos Estados
747 CEP 90200-000 em Porto AlegreRS ou pelo fac-siacutemile nordm (0xx51) 3358-
2373 no horaacuterio comercial de 2ordf a 6ordf feira ateacute 02 (dois) dias uacuteteis anteriores agrave data
fixada para abertura da licitaccedilatildeo Os esclarecimentos prestados seratildeo estendidos a
todas as empresas adquirentes deste Edital e disponibilizados no site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1511 Na hipoacutetese de natildeo conclusatildeo do processo licitatoacuterio dentro do prazo de validade da
PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute a licitante independente de comunicaccedilatildeo formal
da INFRAERO revalidar por igual periacuteodo o documento sob pena de ser declarada
desistente do feito licitatoacuterio
1512 A licitante que vier a ser contratada ficaraacute obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees
contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios por
conveniecircncia da INFRAERO respeitando-se os limites previstos em lei
1513 A INFRAERO natildeo assume perante terceiros qualquer obrigaccedilatildeo relacionada com o
Contrato resultante deste PREGAtildeO
1514 Os casos natildeo previstos neste Edital e seus anexos seratildeo resolvidos pelo
PREGOEIRO ou pela autoridade competente
1515 Para dirimir quaisquer duacutevidas ou questotildees relacionadas com este Edital ou com o
Contrato a ele vinculado a empresa licitante deveraacute se subordinar ao foro da Justiccedila
Federal Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Santa Catarina em Itajaiacute com exclusatildeo de qualquer
outro foro por mais privilegiado que seja
Porto AlegreRS 25 de fevereiro de 2013
_________________________________
IEDA GIONGO
Coordenadora Regional de Licitaccedilotildees
MENSAGEM
RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FACcedilAM O CADASTRAMENTO DE SUAS EMPRESAS NO SITE DE LICITACcedilOtildeES
DA INFRAERO NO ENDERECcedilO ABAIXO PARA RECEBEREM INFORMACcedilOtildeES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO
DESTA LICITACcedilAtildeO ndash httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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ANEXO I - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
Local e data
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento ao estabelecido no subitem 53 do edital do Pregatildeo
em referecircncia declaramos que nossa empresa atende todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo previstas
para esta licitaccedilatildeo
Atenciosamente
_______________________________________
NOME DA FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
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ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
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ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
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b) estiver com a Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira vaacutelidas no Sistema de Cadastro Unificado de
Fornecedores ndash SICAF ou mediante a apresentaccedilatildeo dos documentos exigidos
neste Edital
c) tiver ramo de atividade que seja compatiacutevel com o objeto da presente licitaccedilatildeo
cuja comprovaccedilatildeo seraacute feita por meio da apresentaccedilatildeo do Contrato ou Estatuto
Social devidamente registrado
d) operar sob o regime de franquia nos termos da Lei nordm8955 de 15 de
dezembro de 1994 se for o caso e desde que o ramo de atividade tambeacutem seja
compatiacutevel com o objeto da licitaccedilatildeo
d1) para fins do disposto na aliacutenea ldquodrdquo do subitem 41 entende-se ldquoFranquiardquo
como sendo o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o
direito de uso de marca ou patente associado ao direito de distribuiccedilatildeo
exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviccedilos e eventualmente
negoacutecio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador
mediante remuneraccedilatildeo direta ou indireta sem que no entanto fique
caracterizado viacutenculo empregatiacutecio
d2) a licitante que optar pelo regime de Franquia deveraacute apresentar aleacutem dos
demais documento exigidos neste Edital o Acordo Operacional emitido
pela franqueadora declarando que caso a licitante seja a vencedora da
licitaccedilatildeo firmaraacute Contrato de franquia com a mesma ou Contrato de
Franqueamento garantindo o viacutenculo entre as partes
42 Natildeo poderaacute participar do presente PREGAtildeO
a) empresa em consoacutercio com outras empresas sob nenhuma forma
b) empresa declarada inidocircnea por oacutergatildeo ou entidade da Administraccedilatildeo Puacuteblica
direta ou indireta federal estadual municipal ou do Distrito Federal
c) empresa suspensa de licitar e contratar com a INFRAERO e com toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica em qualquer de suas esferas
d) empresa com decretaccedilatildeo de falecircncia em processo de recuperaccedilatildeo judicial ou
extrajudicial
e) empresa submissa a concurso de credores
f) empresa cujos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros de conselho
teacutecnico consultivo deliberativo ou administrativo ou soacutecios sejam
empregados ou ocupantes de cargo comissionado da INFRAERO
g) empresa cujos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros de conselho
teacutecnico consultivo deliberativo ou administrativo ou soacutecios pertenccedilam ainda
que parcialmente agrave empresa do mesmo grupo ou em mais de uma empresa
que esteja participando desta licitaccedilatildeo
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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g1) caso constatada tal situaccedilatildeo ainda que ldquoa posteriorirdquo a empresa licitante
seraacute desqualificada ficando esta e seus representantes incursos nas
sanccedilotildees previstas no Art 90 da Lei 866693
h) empresa cujo objeto social natildeo seja pertinente e compatiacutevel com o objeto deste
PREGAtildeO
43 Nenhuma licitante poderaacute participar desta licitaccedilatildeo com mais de uma Proposta
44 Caso a licitante seja concessionaacuteria ou possua em sua composiccedilatildeo societaacuteria algum
soacutecio concessionaacuterio estabelecido no aeroporto na mesma atividade comercial
deveraacute em caso de lograr ecircxito como vencedor do certame optar entre a aacuterea jaacute
ocupada e a aacuterea licitada sendo vedado agregaacute-la a aacuterea existente devendo
manifestar-se formalmente sobre a devoluccedilatildeo da outra aacuterea agrave INFRAERO antes da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
441 A situaccedilatildeo prevista no subitem 44 natildeo seraacute aplicada quando houver a
participaccedilatildeo de apenas uma uacutenica empresa na licitaccedilatildeo
45 A participaccedilatildeo na presente licitaccedilatildeo implica para a empresa a aceitaccedilatildeo plena e
irrevogaacutevel de todos os termos claacuteusulas e condiccedilotildees constantes deste Edital e de
seus anexos bem como a observacircncia dos preceitos legais e regulamentares em vigor
e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees e dos
documentos apresentados em qualquer fase do processo
451 a declaraccedilatildeo falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo agrave
conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou
empresa de pequeno porte sujeitaraacute a licitante agraves sanccedilotildees previstas neste
Edital e na Lei nordm 105202002
46 No presente feito licitatoacuterio somente poderaacute se manifestar em nome da licitante a
pessoa por ela credenciada
461 nenhuma pessoa ainda que munida de procuraccedilatildeo poderaacute representar mais
de uma empresa junto a INFRAERO nesta licitaccedilatildeo sob pena de exclusatildeo
sumaacuteria das licitantes representadas
5 DO CREDENCIAMENTO
51 A Proponente deveraacute se apresentar para credenciamento junto ao PREGOEIRO por
um representante que devidamente munido de documento que o credencie a
participar deste procedimento licitatoacuterio venha a responder por sua representada
devendo ainda no ato de entrega dos envelopes identificar-se exibindo a Carteira de
Identidade ou outro documento equivalente
52 O credenciamento far-se-aacute por meio de instrumento puacuteblico de procuraccedilatildeo ou
instrumento particular com firma reconhecida e com poderes para formular ofertas e
lances de preccedilos e para praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em
nome da representada Em sendo o representante soacutecio proprietaacuterio dirigente ou
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assemelhado da empresa proponente deveraacute este apresentar coacutepia do respectivo
Estatuto ou Contrato Social no qual estejam expressos seus poderes para exercer
direitos e assumir obrigaccedilotildees em decorrecircncia de tal investidura
521 o Representante Legal da licitante que natildeo se credenciar perante o
PREGOEIRO ficaraacute impedido de participar da fase de lances verbais
negociar preccedilos declarar a intenccedilatildeo de interpor recurso enfim representar a
licitante durante a reuniatildeo de abertura dos INVOacuteLUCROS PROPOSTA DE
PRECcedilOS E DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO relativos a esta licitaccedilatildeo
522 nesse caso a licitante ficaraacute excluiacuteda de lances verbais mantido o preccedilo
apresentado na sua proposta escrita para efeito de ordenaccedilatildeo e apuraccedilatildeo do
maior preccedilo
53 O representante deveraacute ainda apresentar os seguintes documentos que deveratildeo vir
obrigatoriamente fora dos invoacutelucros
531 Declaraccedilatildeo dos interessados dando ciecircncia de que cumprem plenamente os
requisitos de habilitaccedilatildeo (Modelo ndash Anexo I)
532 Declaraccedilatildeo sob as penas da lei de que cumpre os requisitos legais para
qualificaccedilatildeo como Microempresa Empresa de Pequeno Porte ou
Cooperativa estando apta a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido
nos arts 42 e 43 da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006
se for o caso
54 O instrumento de credenciamento e a declaraccedilatildeo seratildeo juntados ao processo da
licitaccedilatildeo
6 APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
61 Os documentos da PROPOSTA DE PRECcedilOS exigidos neste Edital deveratildeo ser
apresentados devidamente datados e assinados pelo representante legal da licitante e
acondicionada em invoacutelucro opaco e lacrado contendo as seguintes indicaccedilotildees no
seu anverso
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA -
INFRAERO
PROPOSTA DE PRECcedilOS
PREGAtildeO Nordm 021ADSUSBNF2013
RAZAtildeO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ Nordm _________________________________
62 Todos os documentos deste INVOacuteLUCRO deveratildeo estar numerados
sequumlencialmente da primeira agrave uacuteltima folha de modo a refletir o seu nuacutemero exato
621 a eventual falta de numeraccedilatildeo seraacute suprida pelo representante da licitante ou
pelo PREGOEIRO ou membro da equipe de apoio na sessatildeo de abertura das
Propostas
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63 O invoacutelucro com a PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute conter todos os elementos a
seguir relacionados
a) Carta de apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS obrigatoriamente
assinada pelo representante legal da licitante contendo todas as informaccedilotildees
indicadas no Modelo constante do Anexo II deste Edital
b) Prazo de validade da proposta de no miacutenimo 120 (cento e vinte) dias corridos
contado a partir da data de que trata o subitem 21 deste Edital
b1) a criteacuterio da licitante este prazo poderaacute ser estendido No entanto a
ocorrecircncia desta hipoacutetese natildeo propiciaraacute a esta qualquer vantagem sobre
as demais licitantes
b2) caso o prazo de validade natildeo esteja expressamente indicado na proposta
considerar-se-aacute o prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos para
efeito de julgamento da mesma
c) Preccedilo miacutenimo mensal para a concessatildeo de uso da aacuterea
d) Declaraccedilatildeo de Elaboraccedilatildeo Independente de Proposta conforme modelo Anexo
VII
d1) caso o documento relacionado na aliacutenea ldquodrdquo do subitem 63 natildeo conste do
invoacutelucro da PROPOSTA DE PRECcedilOS o representante legal
credenciado junto ao Pregoeiro nos termos do item 5 poderaacute sanar tal
fato mediante declaraccedilatildeo a ser firmada na proacutepria sessatildeo
64 A PROPOSTA DE PRECcedilOS da licitante deveraacute ser elaborada rigorosamente de
acordo com as exigecircncias estabelecidas neste Edital e seus Anexos sob pena de
desclassificaccedilatildeo
65 Os valores estimados para o objeto desta licitaccedilatildeo correspondem a
a) Preccedilo Miacutenimo Mensal - R$ 90000 (novecentos reais)
b) Preccedilo Global - R$ 5400000 (cinquenta e quatro mil reais) para o periacuteodo de 60
(sessenta) meses
66 Seraacute contratada a licitante que apoacutes a fase de lances eou negociaccedilatildeo com o
PREGOEIRO apresentar a maior oferta para o objeto da licitaccedilatildeo em questatildeo
67 A PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute conter oferta firme e precisa sem alternativas
de preccedilos ou qualquer outra condiccedilatildeo que induza o julgamento a ter mais de um
resultado
7 ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECcedilOS
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71 No local dia e hora definidos no subitem 21 deste Edital o PREGOEIRO apoacutes ter
recebido do representante legal de cada empresa licitante os invoacutelucros contendo
separadamente a PROPOSTA DE PRECcedilOS e os DOCUMENTOS DE
HABILITACcedilAtildeO acompanhados dos documentos de seu credenciamento conforme
subitens 51 a 53 procederaacute ao que se segue
a) conferecircncia do credenciamento dos representantes legais mediante confronto
do instrumento de credenciamento com seu documento de identificaccedilatildeo
b) abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PRECcedilOS
c) verificaccedilatildeo das PROPOSTA DE PRECcedilOS quanto a eventuais erros aritmeacuteticos
corrigindo-os da forma seguinte
c1) no caso de discrepacircncia entre valores grafados em algarismos e por
extenso prevaleceraacute o valor por extenso
c2) no caso de erro de adiccedilatildeo a soma seraacute retificada mantendo-se inalteradas
as parcelas
c3) o preccedilo total da PROPOSTA DE PRECcedilOS seraacute ajustado pelo
PREGOEIRO em conformidade com os procedimentos enumerados no
subitem precedente para correccedilatildeo de erros O valor resultante consistiraacute
no preccedilo-corrigido global da PROPOSTA DE PRECcedilOS
d) verificaccedilatildeo da conformidade das Propostas de Preccedilos com as exigecircncias
constantes deste Edital
e) desclassificaccedilatildeo das PROPOSTAS DE PRECcedilOS que natildeo atendam agraves
exigecircncias deste Edital seus Anexos Esclarecimento(s) de Duacutevida(s) ou que
contiverem defeitos capazes de dificultar o julgamento
f) ordenamento das Propostas pela ordem de maior vantagem
f1) a Proposta de maior vantagem seraacute a proposta de maior valor ofertado
para o objeto da licitaccedilatildeo em questatildeo
g) definiccedilatildeo da Proposta mais vantajosa e daquelas que conteacutem valores sucessivos
e inferiores agrave de maior vantagem em ateacute 10 (dez por cento)
g1) quando natildeo forem verificadas no miacutenimo 03 (trecircs) PROPOSTAS DE
PRECcedilO escritas nas condiccedilotildees definidas na aliacutenea anterior o
PREGOEIRO classificaraacute as melhores Propostas subsequumlentes ateacute o
maacuteximo de 03 (trecircs) para que seus autores participem dos lances verbais
quaisquer que sejam os preccedilos oferecidos nas Propostas escritas
h) aos proponentes proclamados conforme criteacuterio estabelecido na aliacutenea anterior
deste subitem seraacute dada oportunidade para nova disputa por meio de lances
verbais e sucessivos de valores distintos e crescentes
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72 Natildeo poderaacute haver desistecircncia dos lances ofertados sujeitando-se o proponente
desistente agraves penalidades constantes do item relativo agraves PENALIDADES deste
Edital
73 Caso as Propostas apresentadas por microempresas empresas de pequeno porte ou
cooperativas sejam iguais ou ateacute 5 (cinco por cento) inferiores agrave Proposta detentora
do melhor lance seraacute assegurada preferecircncia de contrataccedilatildeo devendo o
PREGOEIRO proceder em seguida ao desempate ficto da proposta comercial se for
o caso considerando o uacuteltimo preccedilo ofertado nos termos previstos neste Edital
respeitado o seguinte
731 esgotada a possibilidade da apresentaccedilatildeo de lance mais vantajoso e
constatado o empate ficto de preccedilos da Proposta vencedora com da
microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa o PREGOEIRO
procederaacute o desempate observando os seguintes criteacuterios
a) a microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem
classificada poderaacute apresentar PROPOSTA DE PRECcedilO superior
agravequela detentora do melhor lance situaccedilatildeo em que seraacute adjudicado em
seu favor o objeto deste PREGAtildeO desde que tenha atendido as
exigecircncias de habilitaccedilatildeo
b) natildeo ocorrendo a contrataccedilatildeo da microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa na forma do subitem anterior seratildeo convocadas
as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipoacutetese
desta condiccedilatildeo na ordem classificatoacuteria para o exerciacutecio do mesmo
direito
c) no caso de equivalecircncia dos valores apresentados pelas
microempresas empresas de pequeno porte ou cooperativas que se
encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condiccedilatildeo seraacute realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderaacute
apresentar melhor oferta
d) a microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem
classificada seraacute convocada para apresentar nova Proposta no prazo
maacuteximo de 05 (cinco) minutos apoacutes a solicitaccedilatildeo do PREGOEIRO
sob pena de preclusatildeo
e) na hipoacutetese da natildeo contrataccedilatildeo nos termos previstos nesta condiccedilatildeo o
objeto seraacute adjudicado em favor da Proposta originalmente vencedora
do certame desde que atendida as exigecircncias de habilitaccedilatildeo
f) o criteacuterio de desempate disposto neste item somente se aplicaraacute
quando a melhor oferta inicial natildeo tiver sido apresentada por
microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa
74 Apoacutes o encerramento da etapa de lances da sessatildeo puacuteblica o PREGOEIRO poderaacute
formular contraproposta agrave licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para
que seja obtida melhor proposta observado o criteacuterio de julgamento natildeo se
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admitindo negociar condiccedilotildees diferentes daquelas previstas neste Edital e seus
Anexos
75 Apoacutes esse ato seraacute encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas
exclusivamente pelo criteacuterio de maior oferta
76 Natildeo seraacute aceita a Proposta de Preccedilos que apresentar valor mensal (apoacutes a fase de
lances) inferior ao miacutenimo estabelecido neste Edital ou com valor manifestamente
inexequumliacutevel assim considerado aquele que em comparaccedilatildeo aos preccedilos de mercado
natildeo venha a ter demonstrada sua viabilidade ou natildeo comprove atraveacutes de
documentaccedilatildeo que o preccedilo proposto eacute aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo do objeto licitado
durante o prazo de vigecircncia contratual
a) para os efeitos do disposto no subitem 76 poderatildeo ser consideradas
manifestamente inexequumliacuteveis as propostas cujos valores ultrapassem a meacutedia
aritmeacutetica dos valores das propostas classificadas no certame e da estimativa da
INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta por cento) calculado pela seguinte
foacutermula
Fexeq = (p1 + p2 + pnhellip + pproposto) x 15
n+1
Onde
Fexeq = Valor limite que seraacute exigida a declaraccedilatildeo
P1 = Preccedilo do Licitante 1
P2 = Preccedilo do Licitante 2
Pn = Preccedilos dos Licitantes que apresentarem propostas vaacutelidas
Ppropostos = Preccedilo estimado pela INFRAERO pela concessatildeo
n = nuacutemero de Licitantes que apresentaram propostas vaacutelidas
b) das licitantes que podem ter suas propostas consideradas manifestamente
inexequumliacuteveis na forma da aliacutenea ldquoardquo deste subitem para classificaccedilatildeo das
propostas seraacute exigida a declaraccedilatildeo constante do Anexo IV
c) a proposta comercial da licitante deveraacute contemplar o prazo contratual proposto
e a oferta de preccedilo mensal e global respeitando-se o prazo e o valor miacutenimo
estabelecido para a concessatildeo conforme listado no subitem 65
77 Sendo aceitaacutevel a oferta de maior preccedilo seraacute verificado o atendimento das condiccedilotildees
habilitatoacuterias pela licitante que a tiver formulado
78 Constatado o atendimento pleno agraves exigecircncias editaliacutecias a(s) licitante(s) seraacute(atildeo)
declarada(s) a vencedora(s) do certame e natildeo havendo interposiccedilatildeo de recurso o
PREGOEIRO adjudicaraacute o objeto deste Edital agrave(s) licitante(s) vencedora(s)
781 apoacutes encerrada a sessatildeo o PREGOEIRO encaminharaacute o processo agrave
autoridade competente que deliberaraacute acerca da homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
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79 Se a proposta ou lance de maior valor natildeo for aceitaacutevel ou se a licitante natildeo atender
agraves exigecircncias habilitatoacuterias o PREGOEIRO examinaraacute a proposta ou o lance
subsequumlente verificando a sua compatibilidade e a habilitaccedilatildeo do participante na
ordem de classificaccedilatildeo e assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta ou
lance que atende a este Edital Tambeacutem nessa etapa o PREGOEIRO poderaacute negociar
diretamente com a licitante para que seja obtido o melhor preccedilo
710 Da reuniatildeo lavrar-se-aacute ata circunstanciada na qual seratildeo registradas as ocorrecircncias
relevantes e que ao final seraacute assinada pelo PREGOEIRO e licitantes presentes
711 Verificando-se no curso da anaacutelise o descumprimento de requisitos estabelecidos
neste Edital e seus Anexos a Proposta seraacute desclassificada
712 Natildeo se consideraraacute qualquer oferta de vantagem natildeo prevista neste Edital e seus
Anexos
713 A empresa vencedora da licitaccedilatildeo deveraacute apresentar no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
contados a partir da data de adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo a PROPOSTA DE
PRECcedilOS (Modelo ndash Anexo II) com seus valores ajustados ao valor global final
ofertado na fase de lances nas mesmas condiccedilotildees estabelecidas neste Edital e em
seus anexos juntamente se for o caso com a opccedilatildeo pela aacuterea jaacute ocupada (contrato jaacute
existente) ou pela aacuterea licitada (referente a esta licitaccedilatildeo) nos termos do subitem 44
deste Edital
8 DA HABILITACcedilAtildeO
81 Os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO deveratildeo ser entregues em invoacutelucro
opaco devidamente fechado e rubricado no fecho identificado conforme indicaccedilatildeo
abaixo
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA -
INFRAERO
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
PREGAtildeO Nordm 021ADSUSBNF2013
RAZAtildeO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ Nordm _________________________________
82 Todos os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) poderatildeo ser
apresentados em original ou por qualquer processo de coacutepia ou ainda publicaccedilatildeo em
oacutergatildeo de imprensa oficial desde que perfeitamente legiacuteveis
821 quando os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) forem
apresentados em fotocoacutepia sem autenticaccedilatildeo passada por cartoacuterio
competente a licitante deveraacute apresentar os originais quando da abertura dos
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO no horaacuterio requerido pelo Pregoeiro
que os autenticaraacute se for o caso
83 A licitante deveraacute apresentar os seguintes DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
aleacutem dos contidos no subitem 84 para participar da presente licitaccedilatildeo
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a) Carta de apresentaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO assinada
obrigatoriamente pelo representante legal da licitante com as seguintes
informaccedilotildees (Modelo - Anexo III)
a1) Relaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
a2) Declaraccedilatildeo de inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo
a3) Declaraccedilatildeo da licitante de que natildeo possui em seu quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso
ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho
salvo na condiccedilatildeo de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos nos termos
do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
a4) Indicaccedilatildeo do Representante Legal
a5) declaraccedilatildeo da licitante de que seus diretores responsaacuteveis legais ou
teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo deliberativo ou
administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo
comissionado da INFRAERO e de que a licitante natildeo estaacute incursa em
nenhum dos impedimentos elencados no subitem 42 do Edital
b) Comprovaccedilatildeo do seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte por meio do contrato ou estatuto social devidamente registrado
na Junta Comercial ou outro(s) documento(s) expedido(s) por oacutergatildeo oficial se
for o caso
c) Atestado de visita passado pela INFRAERO do Aeroporto Internacional de
Navegantes em nome da licitante de que por intermeacutedio de seu preposto
visitou os locais objeto da concessatildeo tomando conhecimento de todos os
aspectos que possam influir direta ou indiretamente no negoacutecio ateacute o primeiro
dia uacutetil imediatamente anterior agrave data de que trata o subitem 21 deste Edital
c1) Para visitar o local da concessatildeo de uso de aacuterea a licitante deveraacute
procurar a Gerecircncia Comercial da INFRAERO do Aeroporto
Internacional de Navegantes das 9h00 agraves 11h00 e das 14h00 agraves 16h00 de
2ordf a 6ordf feira por meio dos telefones (47) 3342-9250 ou (47) 3342-9258
c2) a empresa licitante a seu criteacuterio poderaacute declinar da visita sendo neste
caso necessaacuterio apresentar declaraccedilatildeo assumindo incondicionalmente a
RESPONSABILIDADE de executar os serviccedilos em conformidade com
todas as condiccedilotildees e exigecircncias estabelecidas nesta licitaccedilatildeo
d) Comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente licitaccedilatildeo
Essa exigecircncia deveraacute ser atendida atraveacutes da apresentaccedilatildeo do Contrato Social
da licitante O Contrato Social deveraacute obrigatoriamente apresentar data de
expediccedilatildeo anterior a publicaccedilatildeo do presente Processo Licitatoacuterio no diaacuterio
Oficial da Uniatildeo (DOU)
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d1) Caso a licitante seja franqueada de outra empresa ou ainda apresente
Acordo Operacional emitido pela franqueadora declarando que caso a
licitante venccedila a licitaccedilatildeo firmaraacute contrato de franquia com a mesma
poderaacute valer-se da experiecircncia da mesma (Franqueadora) apresentando
nesse caso a comprovaccedilatildeo exigida na aliacutenea ldquodrdquo deste subitem em nome
desta uacuteltima Deveraacute ainda apresentar o seu Contrato Social (licitante)
para comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente
licitaccedilatildeo
e) Certidatildeo Negativa de Deacutebitos perante a Justiccedila do Trabalho ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho
(TST) da sede da licitante nos termos do Tiacutetulo VII-A da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei no 5452 de 01051943 e
instituiacuteda pela Lei nordm 12440 de 07072011
84 A comprovaccedilatildeo do cumprimento pela licitante que tiver ofertado o maior preccedilo das
exigecircncias de que tratam os artigos 42 44 e 45 do Regulamento de Licitaccedilotildees e
Contratos da INFRAERO (RLCI) publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo do dia
29062009 seccedilatildeo 1 paacuteginas 54 a 66 poderaacute ser feita das seguintes formas
841 empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
ndash SICAF a verificaccedilatildeo dos niacuteveis validados seraacute feita mediante consulta ldquoon
linerdquo ao SICAF da HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA REGULARIDADE
FISCAL e QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA da licitante
durante a audiecircncia puacuteblica de abertura da licitaccedilatildeo1
8411 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira seraacute comprovada atraveacutes dos
Iacutendices de Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e
Liquidez Corrente (LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um
inteiro) Caso os referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a
100 (um inteiro) a licitante deveraacute possuir capital igual ou
superior a 10 (dez por cento) do valor miacutenimo estimado para
contrataccedilatildeo
842 As empresas natildeo inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores ndash SICAF deveratildeo fazer a comprovaccedilatildeo mediante
apresentaccedilatildeo no INVOacuteLUCRO II dos seguintes documentos
a) HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA
a1) ceacutedula de identidade e registro comercial no caso de empresaacuterio
individual
a2) ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor
devidamente registrado em se tratando de sociedades
empresaacuterias e no caso de sociedade por accedilotildees acompanhado de
1 Recomendamos agrave licitante o habito de consultar o proacuteprio Cadastro no SICAF para verificar a validade da documentaccedilatildeo para fins de habilitaccedilatildeo
nos procedimentos licitatoacuterios Tal recomendaccedilatildeo tem a finalidade de evitar discussotildees desnecessaacuterias por desiacutedia ou ineacutercia do proacuteprio licitante na manutenccedilatildeo de seu cadastro nas audiecircncias de abertura das licitaccedilotildees ou na interposiccedilatildeo de recursos meramente procrastinatoacuterios
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documentos de eleiccedilatildeo e posse de seus administradores (art
983 do Coacutedigo Civil)
a3) inscriccedilatildeo do contrato social no Registro Civil das Pessoas
Juriacutedicas no caso de sociedades simples com indicaccedilatildeo das
pessoas naturais incumbidas da administraccedilatildeo da sociedade
seus poderes e atribuiccedilotildees
a4) decreto de autorizaccedilatildeo em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no Paiacutes e ato de registro ou
autorizaccedilatildeo para funcionamento expedido pelo oacutergatildeo
competente quando a atividade assim o exigir
b) QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA
b1) certidatildeo negativa de falecircncia de Recuperaccedilatildeo Judicial ou
Extrajudicial expedidas pelo Distribuidor Judicial da sede da
licitante Justiccedila Comum
b2) balanccedilo do uacuteltimo exerciacutecio social que evidencie os Iacutendices de
Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um inteiro) Caso os
referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a 100 (um inteiro) a
licitante deveraacute possuir capital igual ou superior a 10 (dez por
cento) do valor miacutenimo estimado para contrataccedilatildeo
c) REGULARIDADE FISCAL
c1) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional de Pessoas Juriacutedicas
(CNPJ)
c2) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do
Distrito Federal ou Municipal se houver relativo agrave sede da
licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatiacutevel com
o objeto desta licitaccedilatildeo
c3) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional Estadual e
Municipal ou o Distrito Federal compreendendo os seguintes
documentos
c31) Certidatildeo Conjunta Negativa de Deacutebitos relativos a
Tributos Federais e agrave Diacutevida Ativa da Uniatildeo ou
Certidatildeo Conjunta Positiva com efeito negativo
expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) da sede da licitante
c32) Certidatildeo Negativa de Tributos Estaduais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
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Estadual da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c33) Certidatildeo Negativa de Tributos Municipais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
Municipal da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c4) Certidatildeo Negativa de Deacutebito ou Certidatildeo Positiva com efeito
negativo referente agrave Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria e agraves de
terceiros expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) da sede da licitante
c5) Certificado de Regularidade de Situaccedilatildeo do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviccedilo ndash CRF da sede da licitante
843 a validade das Certidotildees relativas agrave comprovaccedilatildeo da Qualificaccedilatildeo
Econocircmica-Financeira e da Regularidade Fiscal exigidas nas aliacuteneas ldquobrdquo e
ldquocrdquo do subitem 842 corresponderaacute ao prazo fixado nos proacuteprios
documentos Caso as mesmas natildeo contenham expressamente o prazo da
validade a INFRAERO convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua expediccedilatildeo ressalvada a hipoacutetese da licitante
comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes
convencionado mediante juntada de norma legal pertinente
844 caso alguma certidatildeo seja POSITIVA a mesma somente seraacute aceita para
efeito de habilitaccedilatildeo se contiver expressamente declaraccedilatildeo passada pelo
emitente do documento que a licitante tomou as medidas legais de praxe e
obteve o efeito NEGATIVO nos termos do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
845 sendo ou natildeo contribuinte a licitante fica obrigada a apresentar as certidotildees
relacionadas na aliacutenea ldquocrdquo do subitem 842 deste Edital
85 Empresa com enquadramento na categoria de microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa a comprovaccedilatildeo de regularidade fiscal seraacute realizada
observando os seguintes procedimentos
a) caso natildeo esteja inscrita no SICAF ou com cadastrodocumentaccedilatildeo vencida
deveraacute apresentar toda documentaccedilatildeo exigida no subitem 842 deste Edital
apoacutes declarada vencedora na etapa de lances mesmo que a documentaccedilatildeo
apresente alguma restriccedilatildeo
b) havendo alguma restriccedilatildeo na comprovaccedilatildeo da REGULARIDADE FISCAL
seraacute assegurado o prazo de 02 (dois) dias uacuteteis cujo termo inicial
corresponderaacute no momento que a proponente for declarada vencedora do
certame para a regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo pagamento ou parcelamento
do deacutebito e emissatildeo de eventuais certidotildees negativas ou positivas com efeito de
negativa
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c) a natildeo regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo no prazo previsto na aliacutenea precedente
implicaraacute decadecircncia do direito agrave contrataccedilatildeo sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas neste Edital e no REGULAMENTO sendo facultado agrave INFRAERO
convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificaccedilatildeo e obedecidos
os criteacuterios de habilitaccedilatildeo para assinar o Termo de Contrato ou revogar a
licitaccedilatildeo
86 Em quaisquer das situaccedilotildees estabelecidas nos subitens 84 e 85 deste Edital caso
alguma certidatildeo esteja com prazo vencido o PREGOEIRO poderaacute fazer consulta por
meio eletrocircnico INTERNET para comprovaccedilatildeo da real situaccedilatildeo
87 O PREGOEIRO apoacutes atendimento aos procedimentos constantes do item 7 deste
edital procederaacute o que se segue
a) abertura do invoacutelucro II contendo os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
da empresa vencedora
b) consulta ldquoon linerdquo por meio do CNPJ da Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira da licitante vencedora na fase de
lances no SICAF quantas vezes forem necessaacuterias ateacute o encerramento da
sessatildeo podendo inclusive fazer a consulta a outras dependecircncias da
INFRAERO via fax no caso do Sistema apresentar alguma falha para as
licitantes enquadradas no subitem 841
b1) caso a licitante natildeo esteja com sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira vaacutelidas perante o SICAF
observado o disposto no subitem 842 deste Edital e apresente coacutepia do
Recibo de Solicitaccedilatildeo de Serviccedilo entregue agrave sua Unidade Cadastradora
no prazo regulamentar na sessatildeo de que trata o subitem 21 do Edital
nos termos do art 37 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 02 do Ministeacuterio do
Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo de 11102010 o PREGOEIRO e sua
Equipe de Apoio suspenderaacute a sessatildeo para diligecircncia
b2) caso o sistema acuse o vencimento de quaisquer dos documentos
relacionados no subitem 842 proceder-se-aacute conforme preceituado no
subitem 86 durante a sessatildeo de que trata o subitem 21 deste Edital
88 Se os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO natildeo estiverem completos e corretos ou
contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos ressalvado o disposto
nos subitens 85 155 156 157 e 158 deste Edital o PREGOEIRO consideraraacute o
Proponente inabilitado
9 DA IMPUGNACcedilAtildeO E DO RECURSO
91 A impugnaccedilatildeo deste Edital e de seus Anexos deveraacute ser dirigida ao PREGOEIRO
mediante peticcedilatildeo a ser enviada preferencialmente para o endereccedilo eletrocircnico
licitapainfraerogovbr ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada no subitem 21
deste Edital ou ainda para o endereccedilo mencionado no subitem 922 deste Edital
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911 na contagem do prazo para recebimento da impugnaccedilatildeo levar-se-aacute em
consideraccedilatildeo o disposto no subitem 96 deste Edital
912 apresentada a impugnaccedilatildeo a mesma seraacute respondida agrave interessada dando-se
ciecircncia agraves demais adquirentes deste Edital no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas
913 acolhida a impugnaccedilatildeo seraacute designada nova data para realizaccedilatildeo do certame
92 Todos os recursos seratildeo interpostos no final da audiecircncia puacuteblica de realizaccedilatildeo do
PREGAtildeO com registro em ata da siacutentese das suas razotildees e contrarrazotildees podendo os
interessados juntar memoriais no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
921 declarada a vencedora qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e
motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer quando lhe seraacute concedido o prazo de
03 (trecircs) dias uacuteteis para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando as demais
licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazotildees em igual nuacutemero
de dias que comeccedilaratildeo a correr do teacutermino do prazo do recorrente sendo-
lhes assegurada vista imediata dos autos
922 O recurso deveraacute ser interposto ao PREGOEIRO e entregue mediante
protocolo no Protocolo Geral da INFRAERO localizado no Terminal de
Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos
Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS de 2ordf a 6ordf feira das 0800h agraves
1200h e das 1300h agraves 1700h
923 Os arquivos eletrocircnicos com textos das razotildees e contrarrazotildees deveratildeo ser
enviados para o seguinte endereccedilo eletrocircnico licitapainfraerogovbr e
entregues mediante protocolo no endereccedilo e horaacuterio indicados no subitem
anterior
924 Natildeo seraacute concedido prazo para recursos meramente protelatoacuterios
9241 seraacute considerado protelatoacuterio o recurso quando natildeo for manifestada
a intenccedilatildeo imediata de recorrer eou natildeo for indicado o motivo
925 O recurso contra decisatildeo do PREGOEIRO natildeo teraacute efeito suspensivo
926 O acolhimento do recurso importaraacute na invalidaccedilatildeo apenas dos atos
insuscetiacuteveis de aproveitamento
927 Os autos do processo permaneceratildeo com vista franqueada aos interessados no
Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na
Avenida dos Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS durante o
horaacuterio normal de expediente
928 A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada da licitante importaraacute agrave
decadecircncia do direito de recurso e agrave adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo
PREGOEIRO ao vencedor
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929 Os recursos e contrarrazotildees de recursos deveratildeo ser dirigidos ao Gerente
Regional Comercial e Logiacutestica de Carga por intermeacutedio do PREGOEIRO
que poderaacute reconsiderar a sua decisatildeo ou fazer subir o recurso agravequela
autoridade devidamente informado para que dela se digne conhecer em
uacuteltima instacircncia no sentido de dar-lhe provimento ou natildeo
9210 O recurso somente teraacute eficaacutecia se o representante legal da recorrente tiver
formalizada sua intenccedilatildeo de recorrer na audiecircncia de abertura deste
PREGAtildeO
9211 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais
a autoridade competente deliberaraacute acerca da adjudicaccedilatildeo do objeto e da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo para determinar a contrataccedilatildeo
93 A sessatildeo puacuteblica compreende sucessivamente a abertura das propostas a etapa de
lances e a declaraccedilatildeo do vencedor
931 a declaraccedilatildeo da vencedora compreende a aceitabilidade da proposta
classificada em primeiro lugar e o julgamento de habilitaccedilatildeo de acordo com
as exigecircncias previstas neste edital
94 A impugnaccedilatildeo ou o recurso interposto em desacordo com as condiccedilotildees deste Edital
natildeo seraacute conhecido
95 Natildeo seratildeo conhecidas as impugnaccedilotildees e os recursos apresentados fora do prazo legal
eou subscritos por representante natildeo habilitado legalmente ou natildeo identificado no
processo para responder pela proponente
96 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-aacute o dia de iniacutecio e
incluir-se-aacute o do vencimento
10 DO PRAZO CONTRATUAL
101 O prazo contratual seraacute de 60 (sessenta) meses conforme vigecircncia constante da folha
de rosto do contrato sem prorrogaccedilatildeo
1011 O prazo para assinatura do contrato seraacute de ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
10111 O prazo fixado no subitem 1011 poderaacute ser prorrogado uma
vez por igual periacuteodo quando solicitado durante o seu transcurso
pela parte e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
INFRAERO
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11 DOS PAGAMENTOS
111 Os pagamentos mensais RESPEITADAS AS DEMAIS CONDICcedilOtildeES
CONTRATUAIS seratildeo efetuados nos termos e condiccedilotildees estabelecidos na minuta
do Contrato de Concessatildeo de uso de aacuterea que representa o Anexo V deste Edital
12 DO REAJUSTE DE PRECcedilOS
121 Os valores contratuais seratildeo reajustados a cada periacuteodo de 12 (doze) meses pela
variaccedilatildeo do INPCIBGE ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
1211 na falta do INPC ndash IBGE Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica a INFRAERO adotaraacute outro
iacutendice que venha a ser regulamentado pelo Governo Federal
122 No caso de sobrevir norma regulamentar alterando a periodicidade de reajuste do
preccedilo mensal o contrato a ser firmado com a licitante vencedora se adaptaraacute de
pronto independentemente de formalizaccedilatildeo de Termo Aditivo agrave nova sistemaacutetica
baixada
123 O Edital e o contrato dele decorrente adequar-se-atildeo de pronto agraves condiccedilotildees que
vierem a ser baixadas pelo Poder Executivo ou Legislativo no tocante agrave poliacutetica
econocircmica brasileira se delas divergentes
13 DAS OBRIGACcedilOtildeES DA LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA
131 Aleacutem dos encargos de ordem legal e dos demais constantes em outras claacuteusulas e
documentos integrantes deste Edital e seus Anexos e sem alteraccedilatildeo dos preccedilos
estipulados obriga-se ainda a LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA a
1311 manter durante a vigecircncia do contrato as mesmas condiccedilotildees que
propiciaram a sua habilitaccedilatildeo no processo da contrataccedilatildeo apresentando
sempre que solicitado pela INFRAERO os documentos comprobatoacuterios de
regularidade fiscal
1312 assinar o contrato ndash Modelo Anexo V ndash em ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
1313 Apresentar se for o caso no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis apoacutes a
homologaccedilatildeo do objeto deste certame o contrato de Franquia ou o Acordo
Operacional definitivo se for o caso que deveraacute ter validade igual ou
superior ao prazo contratual estabelecido no subitem 101 antes da
assinatura do Contrato
132 Se a Contratante relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer
obrigaccedilotildees do Concessionaacuterio tal fato natildeo poderaacute liberar desonerar ou de qualquer
modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigaccedilotildees as quais permaneceratildeo
inalteradas como se nenhuma omissatildeo ou toleracircncia houvesse ocorrido
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133 As demais especificaccedilotildees e condiccedilotildees contratuais encontram-se especificadas na
MINUTA DE CONTRATO (Anexo V) e no MANUAL DE UTILIZACcedilAtildeO E
FUNCIONAMENTO DE AacuteREAS COMERCIAIS NOS AEROPORTOS (disponiacutevel
no endereccedilo eletrocircnico httpwwwinfraerogovbr iacutecone ldquoLicitaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo
ldquoNormas e Regulamentosrdquo)
14 DAS PENALIDADES
141 Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a
assinar o termo de contrato deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida no edital
apresentar documentaccedilatildeo falsa ensejar o retardamento de execuccedilatildeo de seu objeto
natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de
modo inidocircneo fizer declaraccedilatildeo falsa ou cometer fraude fiscal garantido o direito agrave
ampla defesa ficaraacute impedido de licitar e contratar com a INFRAERO e toda
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos com inclusatildeo da
penalidade no SICAF sem prejuiacutezo das seguintes cominaccedilotildees conforme o caso
a) multa de 10 (dez por cento) do valor da contrataccedilatildeo
b) responder por perdas e danos ocasionados agrave INFRAEROCONTRATANTE
os quais seratildeo apurados em competente processo levando-se conta as
circunstacircncias que tenham contribuiacutedo para a ocorrecircncia do fato
c) declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com a INFRAERO e toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes
da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a autoridade que
aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que a licitante ressarcir a
INFRAEROCONTRATANTE pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o
prazo da sanccedilatildeo aplicada com base na aliacutenea anterior
142 Eacute facultado agrave INFRAERO quando a licitante adjudicataacuteria natildeo assinar o contrato
respectivo no prazo estabelecido examinar as propostas subsequentes observada a
ordem de classificaccedilatildeo ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda o estabelecido
neste edital para assinar o Contrato ou revogar a presente licitaccedilatildeo
143 A licitanteCONTRATADA notificada da penalidade que poderaacute lhe ser aplicada
teraacute o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data da notificaccedilatildeo para apresentar
defesa preacutevia
1431 da decisatildeo da INFRAERO sobre a aplicaccedilatildeo da penalidade caberaacute recurso
sem efeito suspensivo no prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data de
ciecircncia da decisatildeo
1432 a autoridade competente ouvido o PREGOEIROFiscalizaccedilatildeo decidiraacute pela
procedecircncia ou natildeo do recurso
144 Sem prejuiacutezo das penalidades previstas nos subitens precedentes o PREGOEIRO
poderaacute desqualificar a licitante ou desclassificar a PROPOSTA DE PRECcedilOS sem
que isto gere direitos indenizatoacuterios ou de reembolso caso tome conhecimento de
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fato ou circunstacircncia que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade
financeira teacutecnica juriacutedica ou de produccedilatildeo da licitante
145 O valor da devoluccedilatildeo pertinente agraves multas aplicadas face ao provimento de recurso
seraacute atualizado financeiramente tendo como base o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor Amplo - IPCA ldquopro rata temporerdquo mediante aplicaccedilatildeo da seguinte
foacutermula
AF = [ ( 1 + IPCA100) N30
- 1 ] x VP
Sendo
AF = Atualizaccedilatildeo Financeira
IPCA = Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo - IPCA
N = Nuacutemero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento
VP = Valor da parcela a ser paga
146 As penalidades aplicadas agrave licitante seratildeo obrigatoriamente registradas no SICAF e
no caso de impedimento de licitar a licitante seraacute descredenciada por igual periacuteodo
sem prejuiacutezo das multas previstas neste Edital e das demais cominaccedilotildees legais
15 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
151 Lavrar-se-aacute ata da sessatildeo realizada que apoacutes aprovada seraacute assinada pelo
PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio
1511 na ata de realizaccedilatildeo do PREGAtildeO deveraacute constar o registro das licitantes
credenciadas das propostas apresentadas da anaacutelise da documentaccedilatildeo de
habilitaccedilatildeo e da(s) vencedora(s) e do(s) recurso(s) interposto(s) se for o
caso
1512 todas as informaccedilotildees atas e relatoacuterios pertinentes ao presente PREGAtildeO
seratildeo disponibilizados no site da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1513 os demais atos licitatoacuterios seratildeo registrados no processo do PREGAtildeO
152 A licitante eacute responsaacutevel pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees prestadas e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaccedilatildeo A falsidade de qualquer
documento apresentado ou a inverdade das informaccedilotildees nele contidas implicaraacute a
imediata desclassificaccedilatildeo da licitante que o tiver apresentado ou caso tenha sido a
adjudicataacuteria a rescisatildeo do instrumento contratual sem prejuiacutezos das demais sanccedilotildees
cabiacuteveis
1521 A Infraero eacute signataacuteria do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a
Corrupccedilatildeo e adota como poliacutetica interna o seguinte princiacutepio ldquoConduzir
nossos negoacutecios com transparecircncia e integridade comprometida com a
manutenccedilatildeo de um ambiente empresarial eacutetico combatendo o conflito de
interesses todas as formas de atos iliacutecitos eou corruptos e reprimindo
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exemplarmente qualquer manifestaccedilatildeo contraacuteria aos princiacutepios eacuteticos
preconizadosrdquo
153 A licitante deveraacute examinar detidamente as disposiccedilotildees contidas neste Edital e seus
Anexos inclusive sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira junto ao SICAF quando for o caso pois a simples
apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE
HABILITACcedilAtildeO submete a licitante agrave aceitaccedilatildeo incondicional de seus termos bem
como representa o conhecimento integral do objeto em licitaccedilatildeo natildeo sendo aceita
alegaccedilatildeo de desconhecimento de qualquer pormenor
1531 no caso de eventual divergecircncia entre o Edital de licitaccedilatildeo e seus anexos
prevaleceratildeo agraves disposiccedilotildees do primeiro
154 A INFRAERO reserva a si o direito de revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de
interesse puacuteblico ou anulaacute-la no todo ou em parte por viacutecio ou ilegalidade bem
como adiar ldquosine dierdquo ou prorrogar o prazo para recebimento eou abertura da
PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
155 Eacute facultado ao PREGOEIRO ou agrave autoridade superior em qualquer fase do Pregatildeo a
promoccedilatildeo de diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo vedada agrave licitante a inclusatildeo posterior de documento ou informaccedilatildeo que
deveria constar originalmente da PROPOSTA DE PRECcedilOS ou da
DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
1551 As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
deveratildeo fazecirc-lo no prazo determinado pelo PREGOEIRO ou agrave autoridade
superior sob pena de desclassificaccedilatildeoinabilitaccedilatildeo
156 O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no
afastamento da licitante desde que seja possiacutevel a afericcedilatildeo de sua qualificaccedilatildeo e a
exata compreensatildeo da sua proposta
157 As normas que disciplinam este PREGAtildeO seratildeo sempre interpretadas em favor da
ampliaccedilatildeo da disputa entre as licitantes desde que natildeo comprometam o interesse da
Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila da contrataccedilatildeo
158 No julgamento da habilitaccedilatildeo e da PROPOSTA DE PRECcedilOS o PREGOEIRO
poderaacute sanar erros e falhas que natildeo alterem a substacircncia das propostas dos
documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho fundamentado registrado em
ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de habilitaccedilatildeo e
classificaccedilatildeo
159 Quaisquer informaccedilotildees com relaccedilatildeo a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser obtidas
pelo telefone nordm (0xx51) 3358-2127 Fax nordm (0xx51) 3358-2373 ou ainda pelo e-mail
licitapainfraerogovbr devendo as respostas serem acompanhadas pelo site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1510 Os esclarecimentos de duacutevidas quanto a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser
solicitados preferencialmente via e-mail licitapainfraerogovbr ou por
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correspondecircncia dirigida agrave Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees localizada no Terminal de
Passageiros - 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos Estados
747 CEP 90200-000 em Porto AlegreRS ou pelo fac-siacutemile nordm (0xx51) 3358-
2373 no horaacuterio comercial de 2ordf a 6ordf feira ateacute 02 (dois) dias uacuteteis anteriores agrave data
fixada para abertura da licitaccedilatildeo Os esclarecimentos prestados seratildeo estendidos a
todas as empresas adquirentes deste Edital e disponibilizados no site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1511 Na hipoacutetese de natildeo conclusatildeo do processo licitatoacuterio dentro do prazo de validade da
PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute a licitante independente de comunicaccedilatildeo formal
da INFRAERO revalidar por igual periacuteodo o documento sob pena de ser declarada
desistente do feito licitatoacuterio
1512 A licitante que vier a ser contratada ficaraacute obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees
contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios por
conveniecircncia da INFRAERO respeitando-se os limites previstos em lei
1513 A INFRAERO natildeo assume perante terceiros qualquer obrigaccedilatildeo relacionada com o
Contrato resultante deste PREGAtildeO
1514 Os casos natildeo previstos neste Edital e seus anexos seratildeo resolvidos pelo
PREGOEIRO ou pela autoridade competente
1515 Para dirimir quaisquer duacutevidas ou questotildees relacionadas com este Edital ou com o
Contrato a ele vinculado a empresa licitante deveraacute se subordinar ao foro da Justiccedila
Federal Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Santa Catarina em Itajaiacute com exclusatildeo de qualquer
outro foro por mais privilegiado que seja
Porto AlegreRS 25 de fevereiro de 2013
_________________________________
IEDA GIONGO
Coordenadora Regional de Licitaccedilotildees
MENSAGEM
RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FACcedilAM O CADASTRAMENTO DE SUAS EMPRESAS NO SITE DE LICITACcedilOtildeES
DA INFRAERO NO ENDERECcedilO ABAIXO PARA RECEBEREM INFORMACcedilOtildeES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO
DESTA LICITACcedilAtildeO ndash httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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ANEXO I - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
Local e data
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento ao estabelecido no subitem 53 do edital do Pregatildeo
em referecircncia declaramos que nossa empresa atende todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo previstas
para esta licitaccedilatildeo
Atenciosamente
_______________________________________
NOME DA FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
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ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
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ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
31
ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
8
g1) caso constatada tal situaccedilatildeo ainda que ldquoa posteriorirdquo a empresa licitante
seraacute desqualificada ficando esta e seus representantes incursos nas
sanccedilotildees previstas no Art 90 da Lei 866693
h) empresa cujo objeto social natildeo seja pertinente e compatiacutevel com o objeto deste
PREGAtildeO
43 Nenhuma licitante poderaacute participar desta licitaccedilatildeo com mais de uma Proposta
44 Caso a licitante seja concessionaacuteria ou possua em sua composiccedilatildeo societaacuteria algum
soacutecio concessionaacuterio estabelecido no aeroporto na mesma atividade comercial
deveraacute em caso de lograr ecircxito como vencedor do certame optar entre a aacuterea jaacute
ocupada e a aacuterea licitada sendo vedado agregaacute-la a aacuterea existente devendo
manifestar-se formalmente sobre a devoluccedilatildeo da outra aacuterea agrave INFRAERO antes da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
441 A situaccedilatildeo prevista no subitem 44 natildeo seraacute aplicada quando houver a
participaccedilatildeo de apenas uma uacutenica empresa na licitaccedilatildeo
45 A participaccedilatildeo na presente licitaccedilatildeo implica para a empresa a aceitaccedilatildeo plena e
irrevogaacutevel de todos os termos claacuteusulas e condiccedilotildees constantes deste Edital e de
seus anexos bem como a observacircncia dos preceitos legais e regulamentares em vigor
e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees e dos
documentos apresentados em qualquer fase do processo
451 a declaraccedilatildeo falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo agrave
conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou
empresa de pequeno porte sujeitaraacute a licitante agraves sanccedilotildees previstas neste
Edital e na Lei nordm 105202002
46 No presente feito licitatoacuterio somente poderaacute se manifestar em nome da licitante a
pessoa por ela credenciada
461 nenhuma pessoa ainda que munida de procuraccedilatildeo poderaacute representar mais
de uma empresa junto a INFRAERO nesta licitaccedilatildeo sob pena de exclusatildeo
sumaacuteria das licitantes representadas
5 DO CREDENCIAMENTO
51 A Proponente deveraacute se apresentar para credenciamento junto ao PREGOEIRO por
um representante que devidamente munido de documento que o credencie a
participar deste procedimento licitatoacuterio venha a responder por sua representada
devendo ainda no ato de entrega dos envelopes identificar-se exibindo a Carteira de
Identidade ou outro documento equivalente
52 O credenciamento far-se-aacute por meio de instrumento puacuteblico de procuraccedilatildeo ou
instrumento particular com firma reconhecida e com poderes para formular ofertas e
lances de preccedilos e para praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em
nome da representada Em sendo o representante soacutecio proprietaacuterio dirigente ou
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
9
assemelhado da empresa proponente deveraacute este apresentar coacutepia do respectivo
Estatuto ou Contrato Social no qual estejam expressos seus poderes para exercer
direitos e assumir obrigaccedilotildees em decorrecircncia de tal investidura
521 o Representante Legal da licitante que natildeo se credenciar perante o
PREGOEIRO ficaraacute impedido de participar da fase de lances verbais
negociar preccedilos declarar a intenccedilatildeo de interpor recurso enfim representar a
licitante durante a reuniatildeo de abertura dos INVOacuteLUCROS PROPOSTA DE
PRECcedilOS E DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO relativos a esta licitaccedilatildeo
522 nesse caso a licitante ficaraacute excluiacuteda de lances verbais mantido o preccedilo
apresentado na sua proposta escrita para efeito de ordenaccedilatildeo e apuraccedilatildeo do
maior preccedilo
53 O representante deveraacute ainda apresentar os seguintes documentos que deveratildeo vir
obrigatoriamente fora dos invoacutelucros
531 Declaraccedilatildeo dos interessados dando ciecircncia de que cumprem plenamente os
requisitos de habilitaccedilatildeo (Modelo ndash Anexo I)
532 Declaraccedilatildeo sob as penas da lei de que cumpre os requisitos legais para
qualificaccedilatildeo como Microempresa Empresa de Pequeno Porte ou
Cooperativa estando apta a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido
nos arts 42 e 43 da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006
se for o caso
54 O instrumento de credenciamento e a declaraccedilatildeo seratildeo juntados ao processo da
licitaccedilatildeo
6 APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
61 Os documentos da PROPOSTA DE PRECcedilOS exigidos neste Edital deveratildeo ser
apresentados devidamente datados e assinados pelo representante legal da licitante e
acondicionada em invoacutelucro opaco e lacrado contendo as seguintes indicaccedilotildees no
seu anverso
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA -
INFRAERO
PROPOSTA DE PRECcedilOS
PREGAtildeO Nordm 021ADSUSBNF2013
RAZAtildeO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ Nordm _________________________________
62 Todos os documentos deste INVOacuteLUCRO deveratildeo estar numerados
sequumlencialmente da primeira agrave uacuteltima folha de modo a refletir o seu nuacutemero exato
621 a eventual falta de numeraccedilatildeo seraacute suprida pelo representante da licitante ou
pelo PREGOEIRO ou membro da equipe de apoio na sessatildeo de abertura das
Propostas
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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63 O invoacutelucro com a PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute conter todos os elementos a
seguir relacionados
a) Carta de apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS obrigatoriamente
assinada pelo representante legal da licitante contendo todas as informaccedilotildees
indicadas no Modelo constante do Anexo II deste Edital
b) Prazo de validade da proposta de no miacutenimo 120 (cento e vinte) dias corridos
contado a partir da data de que trata o subitem 21 deste Edital
b1) a criteacuterio da licitante este prazo poderaacute ser estendido No entanto a
ocorrecircncia desta hipoacutetese natildeo propiciaraacute a esta qualquer vantagem sobre
as demais licitantes
b2) caso o prazo de validade natildeo esteja expressamente indicado na proposta
considerar-se-aacute o prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos para
efeito de julgamento da mesma
c) Preccedilo miacutenimo mensal para a concessatildeo de uso da aacuterea
d) Declaraccedilatildeo de Elaboraccedilatildeo Independente de Proposta conforme modelo Anexo
VII
d1) caso o documento relacionado na aliacutenea ldquodrdquo do subitem 63 natildeo conste do
invoacutelucro da PROPOSTA DE PRECcedilOS o representante legal
credenciado junto ao Pregoeiro nos termos do item 5 poderaacute sanar tal
fato mediante declaraccedilatildeo a ser firmada na proacutepria sessatildeo
64 A PROPOSTA DE PRECcedilOS da licitante deveraacute ser elaborada rigorosamente de
acordo com as exigecircncias estabelecidas neste Edital e seus Anexos sob pena de
desclassificaccedilatildeo
65 Os valores estimados para o objeto desta licitaccedilatildeo correspondem a
a) Preccedilo Miacutenimo Mensal - R$ 90000 (novecentos reais)
b) Preccedilo Global - R$ 5400000 (cinquenta e quatro mil reais) para o periacuteodo de 60
(sessenta) meses
66 Seraacute contratada a licitante que apoacutes a fase de lances eou negociaccedilatildeo com o
PREGOEIRO apresentar a maior oferta para o objeto da licitaccedilatildeo em questatildeo
67 A PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute conter oferta firme e precisa sem alternativas
de preccedilos ou qualquer outra condiccedilatildeo que induza o julgamento a ter mais de um
resultado
7 ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECcedilOS
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
11
71 No local dia e hora definidos no subitem 21 deste Edital o PREGOEIRO apoacutes ter
recebido do representante legal de cada empresa licitante os invoacutelucros contendo
separadamente a PROPOSTA DE PRECcedilOS e os DOCUMENTOS DE
HABILITACcedilAtildeO acompanhados dos documentos de seu credenciamento conforme
subitens 51 a 53 procederaacute ao que se segue
a) conferecircncia do credenciamento dos representantes legais mediante confronto
do instrumento de credenciamento com seu documento de identificaccedilatildeo
b) abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PRECcedilOS
c) verificaccedilatildeo das PROPOSTA DE PRECcedilOS quanto a eventuais erros aritmeacuteticos
corrigindo-os da forma seguinte
c1) no caso de discrepacircncia entre valores grafados em algarismos e por
extenso prevaleceraacute o valor por extenso
c2) no caso de erro de adiccedilatildeo a soma seraacute retificada mantendo-se inalteradas
as parcelas
c3) o preccedilo total da PROPOSTA DE PRECcedilOS seraacute ajustado pelo
PREGOEIRO em conformidade com os procedimentos enumerados no
subitem precedente para correccedilatildeo de erros O valor resultante consistiraacute
no preccedilo-corrigido global da PROPOSTA DE PRECcedilOS
d) verificaccedilatildeo da conformidade das Propostas de Preccedilos com as exigecircncias
constantes deste Edital
e) desclassificaccedilatildeo das PROPOSTAS DE PRECcedilOS que natildeo atendam agraves
exigecircncias deste Edital seus Anexos Esclarecimento(s) de Duacutevida(s) ou que
contiverem defeitos capazes de dificultar o julgamento
f) ordenamento das Propostas pela ordem de maior vantagem
f1) a Proposta de maior vantagem seraacute a proposta de maior valor ofertado
para o objeto da licitaccedilatildeo em questatildeo
g) definiccedilatildeo da Proposta mais vantajosa e daquelas que conteacutem valores sucessivos
e inferiores agrave de maior vantagem em ateacute 10 (dez por cento)
g1) quando natildeo forem verificadas no miacutenimo 03 (trecircs) PROPOSTAS DE
PRECcedilO escritas nas condiccedilotildees definidas na aliacutenea anterior o
PREGOEIRO classificaraacute as melhores Propostas subsequumlentes ateacute o
maacuteximo de 03 (trecircs) para que seus autores participem dos lances verbais
quaisquer que sejam os preccedilos oferecidos nas Propostas escritas
h) aos proponentes proclamados conforme criteacuterio estabelecido na aliacutenea anterior
deste subitem seraacute dada oportunidade para nova disputa por meio de lances
verbais e sucessivos de valores distintos e crescentes
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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72 Natildeo poderaacute haver desistecircncia dos lances ofertados sujeitando-se o proponente
desistente agraves penalidades constantes do item relativo agraves PENALIDADES deste
Edital
73 Caso as Propostas apresentadas por microempresas empresas de pequeno porte ou
cooperativas sejam iguais ou ateacute 5 (cinco por cento) inferiores agrave Proposta detentora
do melhor lance seraacute assegurada preferecircncia de contrataccedilatildeo devendo o
PREGOEIRO proceder em seguida ao desempate ficto da proposta comercial se for
o caso considerando o uacuteltimo preccedilo ofertado nos termos previstos neste Edital
respeitado o seguinte
731 esgotada a possibilidade da apresentaccedilatildeo de lance mais vantajoso e
constatado o empate ficto de preccedilos da Proposta vencedora com da
microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa o PREGOEIRO
procederaacute o desempate observando os seguintes criteacuterios
a) a microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem
classificada poderaacute apresentar PROPOSTA DE PRECcedilO superior
agravequela detentora do melhor lance situaccedilatildeo em que seraacute adjudicado em
seu favor o objeto deste PREGAtildeO desde que tenha atendido as
exigecircncias de habilitaccedilatildeo
b) natildeo ocorrendo a contrataccedilatildeo da microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa na forma do subitem anterior seratildeo convocadas
as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipoacutetese
desta condiccedilatildeo na ordem classificatoacuteria para o exerciacutecio do mesmo
direito
c) no caso de equivalecircncia dos valores apresentados pelas
microempresas empresas de pequeno porte ou cooperativas que se
encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condiccedilatildeo seraacute realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderaacute
apresentar melhor oferta
d) a microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem
classificada seraacute convocada para apresentar nova Proposta no prazo
maacuteximo de 05 (cinco) minutos apoacutes a solicitaccedilatildeo do PREGOEIRO
sob pena de preclusatildeo
e) na hipoacutetese da natildeo contrataccedilatildeo nos termos previstos nesta condiccedilatildeo o
objeto seraacute adjudicado em favor da Proposta originalmente vencedora
do certame desde que atendida as exigecircncias de habilitaccedilatildeo
f) o criteacuterio de desempate disposto neste item somente se aplicaraacute
quando a melhor oferta inicial natildeo tiver sido apresentada por
microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa
74 Apoacutes o encerramento da etapa de lances da sessatildeo puacuteblica o PREGOEIRO poderaacute
formular contraproposta agrave licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para
que seja obtida melhor proposta observado o criteacuterio de julgamento natildeo se
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
13
admitindo negociar condiccedilotildees diferentes daquelas previstas neste Edital e seus
Anexos
75 Apoacutes esse ato seraacute encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas
exclusivamente pelo criteacuterio de maior oferta
76 Natildeo seraacute aceita a Proposta de Preccedilos que apresentar valor mensal (apoacutes a fase de
lances) inferior ao miacutenimo estabelecido neste Edital ou com valor manifestamente
inexequumliacutevel assim considerado aquele que em comparaccedilatildeo aos preccedilos de mercado
natildeo venha a ter demonstrada sua viabilidade ou natildeo comprove atraveacutes de
documentaccedilatildeo que o preccedilo proposto eacute aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo do objeto licitado
durante o prazo de vigecircncia contratual
a) para os efeitos do disposto no subitem 76 poderatildeo ser consideradas
manifestamente inexequumliacuteveis as propostas cujos valores ultrapassem a meacutedia
aritmeacutetica dos valores das propostas classificadas no certame e da estimativa da
INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta por cento) calculado pela seguinte
foacutermula
Fexeq = (p1 + p2 + pnhellip + pproposto) x 15
n+1
Onde
Fexeq = Valor limite que seraacute exigida a declaraccedilatildeo
P1 = Preccedilo do Licitante 1
P2 = Preccedilo do Licitante 2
Pn = Preccedilos dos Licitantes que apresentarem propostas vaacutelidas
Ppropostos = Preccedilo estimado pela INFRAERO pela concessatildeo
n = nuacutemero de Licitantes que apresentaram propostas vaacutelidas
b) das licitantes que podem ter suas propostas consideradas manifestamente
inexequumliacuteveis na forma da aliacutenea ldquoardquo deste subitem para classificaccedilatildeo das
propostas seraacute exigida a declaraccedilatildeo constante do Anexo IV
c) a proposta comercial da licitante deveraacute contemplar o prazo contratual proposto
e a oferta de preccedilo mensal e global respeitando-se o prazo e o valor miacutenimo
estabelecido para a concessatildeo conforme listado no subitem 65
77 Sendo aceitaacutevel a oferta de maior preccedilo seraacute verificado o atendimento das condiccedilotildees
habilitatoacuterias pela licitante que a tiver formulado
78 Constatado o atendimento pleno agraves exigecircncias editaliacutecias a(s) licitante(s) seraacute(atildeo)
declarada(s) a vencedora(s) do certame e natildeo havendo interposiccedilatildeo de recurso o
PREGOEIRO adjudicaraacute o objeto deste Edital agrave(s) licitante(s) vencedora(s)
781 apoacutes encerrada a sessatildeo o PREGOEIRO encaminharaacute o processo agrave
autoridade competente que deliberaraacute acerca da homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
14
79 Se a proposta ou lance de maior valor natildeo for aceitaacutevel ou se a licitante natildeo atender
agraves exigecircncias habilitatoacuterias o PREGOEIRO examinaraacute a proposta ou o lance
subsequumlente verificando a sua compatibilidade e a habilitaccedilatildeo do participante na
ordem de classificaccedilatildeo e assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta ou
lance que atende a este Edital Tambeacutem nessa etapa o PREGOEIRO poderaacute negociar
diretamente com a licitante para que seja obtido o melhor preccedilo
710 Da reuniatildeo lavrar-se-aacute ata circunstanciada na qual seratildeo registradas as ocorrecircncias
relevantes e que ao final seraacute assinada pelo PREGOEIRO e licitantes presentes
711 Verificando-se no curso da anaacutelise o descumprimento de requisitos estabelecidos
neste Edital e seus Anexos a Proposta seraacute desclassificada
712 Natildeo se consideraraacute qualquer oferta de vantagem natildeo prevista neste Edital e seus
Anexos
713 A empresa vencedora da licitaccedilatildeo deveraacute apresentar no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
contados a partir da data de adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo a PROPOSTA DE
PRECcedilOS (Modelo ndash Anexo II) com seus valores ajustados ao valor global final
ofertado na fase de lances nas mesmas condiccedilotildees estabelecidas neste Edital e em
seus anexos juntamente se for o caso com a opccedilatildeo pela aacuterea jaacute ocupada (contrato jaacute
existente) ou pela aacuterea licitada (referente a esta licitaccedilatildeo) nos termos do subitem 44
deste Edital
8 DA HABILITACcedilAtildeO
81 Os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO deveratildeo ser entregues em invoacutelucro
opaco devidamente fechado e rubricado no fecho identificado conforme indicaccedilatildeo
abaixo
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA -
INFRAERO
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
PREGAtildeO Nordm 021ADSUSBNF2013
RAZAtildeO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ Nordm _________________________________
82 Todos os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) poderatildeo ser
apresentados em original ou por qualquer processo de coacutepia ou ainda publicaccedilatildeo em
oacutergatildeo de imprensa oficial desde que perfeitamente legiacuteveis
821 quando os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) forem
apresentados em fotocoacutepia sem autenticaccedilatildeo passada por cartoacuterio
competente a licitante deveraacute apresentar os originais quando da abertura dos
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO no horaacuterio requerido pelo Pregoeiro
que os autenticaraacute se for o caso
83 A licitante deveraacute apresentar os seguintes DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
aleacutem dos contidos no subitem 84 para participar da presente licitaccedilatildeo
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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a) Carta de apresentaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO assinada
obrigatoriamente pelo representante legal da licitante com as seguintes
informaccedilotildees (Modelo - Anexo III)
a1) Relaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
a2) Declaraccedilatildeo de inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo
a3) Declaraccedilatildeo da licitante de que natildeo possui em seu quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso
ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho
salvo na condiccedilatildeo de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos nos termos
do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
a4) Indicaccedilatildeo do Representante Legal
a5) declaraccedilatildeo da licitante de que seus diretores responsaacuteveis legais ou
teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo deliberativo ou
administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo
comissionado da INFRAERO e de que a licitante natildeo estaacute incursa em
nenhum dos impedimentos elencados no subitem 42 do Edital
b) Comprovaccedilatildeo do seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte por meio do contrato ou estatuto social devidamente registrado
na Junta Comercial ou outro(s) documento(s) expedido(s) por oacutergatildeo oficial se
for o caso
c) Atestado de visita passado pela INFRAERO do Aeroporto Internacional de
Navegantes em nome da licitante de que por intermeacutedio de seu preposto
visitou os locais objeto da concessatildeo tomando conhecimento de todos os
aspectos que possam influir direta ou indiretamente no negoacutecio ateacute o primeiro
dia uacutetil imediatamente anterior agrave data de que trata o subitem 21 deste Edital
c1) Para visitar o local da concessatildeo de uso de aacuterea a licitante deveraacute
procurar a Gerecircncia Comercial da INFRAERO do Aeroporto
Internacional de Navegantes das 9h00 agraves 11h00 e das 14h00 agraves 16h00 de
2ordf a 6ordf feira por meio dos telefones (47) 3342-9250 ou (47) 3342-9258
c2) a empresa licitante a seu criteacuterio poderaacute declinar da visita sendo neste
caso necessaacuterio apresentar declaraccedilatildeo assumindo incondicionalmente a
RESPONSABILIDADE de executar os serviccedilos em conformidade com
todas as condiccedilotildees e exigecircncias estabelecidas nesta licitaccedilatildeo
d) Comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente licitaccedilatildeo
Essa exigecircncia deveraacute ser atendida atraveacutes da apresentaccedilatildeo do Contrato Social
da licitante O Contrato Social deveraacute obrigatoriamente apresentar data de
expediccedilatildeo anterior a publicaccedilatildeo do presente Processo Licitatoacuterio no diaacuterio
Oficial da Uniatildeo (DOU)
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
16
d1) Caso a licitante seja franqueada de outra empresa ou ainda apresente
Acordo Operacional emitido pela franqueadora declarando que caso a
licitante venccedila a licitaccedilatildeo firmaraacute contrato de franquia com a mesma
poderaacute valer-se da experiecircncia da mesma (Franqueadora) apresentando
nesse caso a comprovaccedilatildeo exigida na aliacutenea ldquodrdquo deste subitem em nome
desta uacuteltima Deveraacute ainda apresentar o seu Contrato Social (licitante)
para comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente
licitaccedilatildeo
e) Certidatildeo Negativa de Deacutebitos perante a Justiccedila do Trabalho ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho
(TST) da sede da licitante nos termos do Tiacutetulo VII-A da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei no 5452 de 01051943 e
instituiacuteda pela Lei nordm 12440 de 07072011
84 A comprovaccedilatildeo do cumprimento pela licitante que tiver ofertado o maior preccedilo das
exigecircncias de que tratam os artigos 42 44 e 45 do Regulamento de Licitaccedilotildees e
Contratos da INFRAERO (RLCI) publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo do dia
29062009 seccedilatildeo 1 paacuteginas 54 a 66 poderaacute ser feita das seguintes formas
841 empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
ndash SICAF a verificaccedilatildeo dos niacuteveis validados seraacute feita mediante consulta ldquoon
linerdquo ao SICAF da HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA REGULARIDADE
FISCAL e QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA da licitante
durante a audiecircncia puacuteblica de abertura da licitaccedilatildeo1
8411 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira seraacute comprovada atraveacutes dos
Iacutendices de Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e
Liquidez Corrente (LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um
inteiro) Caso os referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a
100 (um inteiro) a licitante deveraacute possuir capital igual ou
superior a 10 (dez por cento) do valor miacutenimo estimado para
contrataccedilatildeo
842 As empresas natildeo inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores ndash SICAF deveratildeo fazer a comprovaccedilatildeo mediante
apresentaccedilatildeo no INVOacuteLUCRO II dos seguintes documentos
a) HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA
a1) ceacutedula de identidade e registro comercial no caso de empresaacuterio
individual
a2) ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor
devidamente registrado em se tratando de sociedades
empresaacuterias e no caso de sociedade por accedilotildees acompanhado de
1 Recomendamos agrave licitante o habito de consultar o proacuteprio Cadastro no SICAF para verificar a validade da documentaccedilatildeo para fins de habilitaccedilatildeo
nos procedimentos licitatoacuterios Tal recomendaccedilatildeo tem a finalidade de evitar discussotildees desnecessaacuterias por desiacutedia ou ineacutercia do proacuteprio licitante na manutenccedilatildeo de seu cadastro nas audiecircncias de abertura das licitaccedilotildees ou na interposiccedilatildeo de recursos meramente procrastinatoacuterios
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documentos de eleiccedilatildeo e posse de seus administradores (art
983 do Coacutedigo Civil)
a3) inscriccedilatildeo do contrato social no Registro Civil das Pessoas
Juriacutedicas no caso de sociedades simples com indicaccedilatildeo das
pessoas naturais incumbidas da administraccedilatildeo da sociedade
seus poderes e atribuiccedilotildees
a4) decreto de autorizaccedilatildeo em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no Paiacutes e ato de registro ou
autorizaccedilatildeo para funcionamento expedido pelo oacutergatildeo
competente quando a atividade assim o exigir
b) QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA
b1) certidatildeo negativa de falecircncia de Recuperaccedilatildeo Judicial ou
Extrajudicial expedidas pelo Distribuidor Judicial da sede da
licitante Justiccedila Comum
b2) balanccedilo do uacuteltimo exerciacutecio social que evidencie os Iacutendices de
Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um inteiro) Caso os
referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a 100 (um inteiro) a
licitante deveraacute possuir capital igual ou superior a 10 (dez por
cento) do valor miacutenimo estimado para contrataccedilatildeo
c) REGULARIDADE FISCAL
c1) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional de Pessoas Juriacutedicas
(CNPJ)
c2) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do
Distrito Federal ou Municipal se houver relativo agrave sede da
licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatiacutevel com
o objeto desta licitaccedilatildeo
c3) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional Estadual e
Municipal ou o Distrito Federal compreendendo os seguintes
documentos
c31) Certidatildeo Conjunta Negativa de Deacutebitos relativos a
Tributos Federais e agrave Diacutevida Ativa da Uniatildeo ou
Certidatildeo Conjunta Positiva com efeito negativo
expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) da sede da licitante
c32) Certidatildeo Negativa de Tributos Estaduais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
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Estadual da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c33) Certidatildeo Negativa de Tributos Municipais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
Municipal da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c4) Certidatildeo Negativa de Deacutebito ou Certidatildeo Positiva com efeito
negativo referente agrave Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria e agraves de
terceiros expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) da sede da licitante
c5) Certificado de Regularidade de Situaccedilatildeo do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviccedilo ndash CRF da sede da licitante
843 a validade das Certidotildees relativas agrave comprovaccedilatildeo da Qualificaccedilatildeo
Econocircmica-Financeira e da Regularidade Fiscal exigidas nas aliacuteneas ldquobrdquo e
ldquocrdquo do subitem 842 corresponderaacute ao prazo fixado nos proacuteprios
documentos Caso as mesmas natildeo contenham expressamente o prazo da
validade a INFRAERO convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua expediccedilatildeo ressalvada a hipoacutetese da licitante
comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes
convencionado mediante juntada de norma legal pertinente
844 caso alguma certidatildeo seja POSITIVA a mesma somente seraacute aceita para
efeito de habilitaccedilatildeo se contiver expressamente declaraccedilatildeo passada pelo
emitente do documento que a licitante tomou as medidas legais de praxe e
obteve o efeito NEGATIVO nos termos do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
845 sendo ou natildeo contribuinte a licitante fica obrigada a apresentar as certidotildees
relacionadas na aliacutenea ldquocrdquo do subitem 842 deste Edital
85 Empresa com enquadramento na categoria de microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa a comprovaccedilatildeo de regularidade fiscal seraacute realizada
observando os seguintes procedimentos
a) caso natildeo esteja inscrita no SICAF ou com cadastrodocumentaccedilatildeo vencida
deveraacute apresentar toda documentaccedilatildeo exigida no subitem 842 deste Edital
apoacutes declarada vencedora na etapa de lances mesmo que a documentaccedilatildeo
apresente alguma restriccedilatildeo
b) havendo alguma restriccedilatildeo na comprovaccedilatildeo da REGULARIDADE FISCAL
seraacute assegurado o prazo de 02 (dois) dias uacuteteis cujo termo inicial
corresponderaacute no momento que a proponente for declarada vencedora do
certame para a regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo pagamento ou parcelamento
do deacutebito e emissatildeo de eventuais certidotildees negativas ou positivas com efeito de
negativa
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c) a natildeo regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo no prazo previsto na aliacutenea precedente
implicaraacute decadecircncia do direito agrave contrataccedilatildeo sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas neste Edital e no REGULAMENTO sendo facultado agrave INFRAERO
convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificaccedilatildeo e obedecidos
os criteacuterios de habilitaccedilatildeo para assinar o Termo de Contrato ou revogar a
licitaccedilatildeo
86 Em quaisquer das situaccedilotildees estabelecidas nos subitens 84 e 85 deste Edital caso
alguma certidatildeo esteja com prazo vencido o PREGOEIRO poderaacute fazer consulta por
meio eletrocircnico INTERNET para comprovaccedilatildeo da real situaccedilatildeo
87 O PREGOEIRO apoacutes atendimento aos procedimentos constantes do item 7 deste
edital procederaacute o que se segue
a) abertura do invoacutelucro II contendo os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
da empresa vencedora
b) consulta ldquoon linerdquo por meio do CNPJ da Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira da licitante vencedora na fase de
lances no SICAF quantas vezes forem necessaacuterias ateacute o encerramento da
sessatildeo podendo inclusive fazer a consulta a outras dependecircncias da
INFRAERO via fax no caso do Sistema apresentar alguma falha para as
licitantes enquadradas no subitem 841
b1) caso a licitante natildeo esteja com sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira vaacutelidas perante o SICAF
observado o disposto no subitem 842 deste Edital e apresente coacutepia do
Recibo de Solicitaccedilatildeo de Serviccedilo entregue agrave sua Unidade Cadastradora
no prazo regulamentar na sessatildeo de que trata o subitem 21 do Edital
nos termos do art 37 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 02 do Ministeacuterio do
Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo de 11102010 o PREGOEIRO e sua
Equipe de Apoio suspenderaacute a sessatildeo para diligecircncia
b2) caso o sistema acuse o vencimento de quaisquer dos documentos
relacionados no subitem 842 proceder-se-aacute conforme preceituado no
subitem 86 durante a sessatildeo de que trata o subitem 21 deste Edital
88 Se os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO natildeo estiverem completos e corretos ou
contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos ressalvado o disposto
nos subitens 85 155 156 157 e 158 deste Edital o PREGOEIRO consideraraacute o
Proponente inabilitado
9 DA IMPUGNACcedilAtildeO E DO RECURSO
91 A impugnaccedilatildeo deste Edital e de seus Anexos deveraacute ser dirigida ao PREGOEIRO
mediante peticcedilatildeo a ser enviada preferencialmente para o endereccedilo eletrocircnico
licitapainfraerogovbr ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada no subitem 21
deste Edital ou ainda para o endereccedilo mencionado no subitem 922 deste Edital
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911 na contagem do prazo para recebimento da impugnaccedilatildeo levar-se-aacute em
consideraccedilatildeo o disposto no subitem 96 deste Edital
912 apresentada a impugnaccedilatildeo a mesma seraacute respondida agrave interessada dando-se
ciecircncia agraves demais adquirentes deste Edital no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas
913 acolhida a impugnaccedilatildeo seraacute designada nova data para realizaccedilatildeo do certame
92 Todos os recursos seratildeo interpostos no final da audiecircncia puacuteblica de realizaccedilatildeo do
PREGAtildeO com registro em ata da siacutentese das suas razotildees e contrarrazotildees podendo os
interessados juntar memoriais no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
921 declarada a vencedora qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e
motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer quando lhe seraacute concedido o prazo de
03 (trecircs) dias uacuteteis para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando as demais
licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazotildees em igual nuacutemero
de dias que comeccedilaratildeo a correr do teacutermino do prazo do recorrente sendo-
lhes assegurada vista imediata dos autos
922 O recurso deveraacute ser interposto ao PREGOEIRO e entregue mediante
protocolo no Protocolo Geral da INFRAERO localizado no Terminal de
Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos
Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS de 2ordf a 6ordf feira das 0800h agraves
1200h e das 1300h agraves 1700h
923 Os arquivos eletrocircnicos com textos das razotildees e contrarrazotildees deveratildeo ser
enviados para o seguinte endereccedilo eletrocircnico licitapainfraerogovbr e
entregues mediante protocolo no endereccedilo e horaacuterio indicados no subitem
anterior
924 Natildeo seraacute concedido prazo para recursos meramente protelatoacuterios
9241 seraacute considerado protelatoacuterio o recurso quando natildeo for manifestada
a intenccedilatildeo imediata de recorrer eou natildeo for indicado o motivo
925 O recurso contra decisatildeo do PREGOEIRO natildeo teraacute efeito suspensivo
926 O acolhimento do recurso importaraacute na invalidaccedilatildeo apenas dos atos
insuscetiacuteveis de aproveitamento
927 Os autos do processo permaneceratildeo com vista franqueada aos interessados no
Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na
Avenida dos Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS durante o
horaacuterio normal de expediente
928 A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada da licitante importaraacute agrave
decadecircncia do direito de recurso e agrave adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo
PREGOEIRO ao vencedor
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929 Os recursos e contrarrazotildees de recursos deveratildeo ser dirigidos ao Gerente
Regional Comercial e Logiacutestica de Carga por intermeacutedio do PREGOEIRO
que poderaacute reconsiderar a sua decisatildeo ou fazer subir o recurso agravequela
autoridade devidamente informado para que dela se digne conhecer em
uacuteltima instacircncia no sentido de dar-lhe provimento ou natildeo
9210 O recurso somente teraacute eficaacutecia se o representante legal da recorrente tiver
formalizada sua intenccedilatildeo de recorrer na audiecircncia de abertura deste
PREGAtildeO
9211 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais
a autoridade competente deliberaraacute acerca da adjudicaccedilatildeo do objeto e da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo para determinar a contrataccedilatildeo
93 A sessatildeo puacuteblica compreende sucessivamente a abertura das propostas a etapa de
lances e a declaraccedilatildeo do vencedor
931 a declaraccedilatildeo da vencedora compreende a aceitabilidade da proposta
classificada em primeiro lugar e o julgamento de habilitaccedilatildeo de acordo com
as exigecircncias previstas neste edital
94 A impugnaccedilatildeo ou o recurso interposto em desacordo com as condiccedilotildees deste Edital
natildeo seraacute conhecido
95 Natildeo seratildeo conhecidas as impugnaccedilotildees e os recursos apresentados fora do prazo legal
eou subscritos por representante natildeo habilitado legalmente ou natildeo identificado no
processo para responder pela proponente
96 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-aacute o dia de iniacutecio e
incluir-se-aacute o do vencimento
10 DO PRAZO CONTRATUAL
101 O prazo contratual seraacute de 60 (sessenta) meses conforme vigecircncia constante da folha
de rosto do contrato sem prorrogaccedilatildeo
1011 O prazo para assinatura do contrato seraacute de ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
10111 O prazo fixado no subitem 1011 poderaacute ser prorrogado uma
vez por igual periacuteodo quando solicitado durante o seu transcurso
pela parte e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
INFRAERO
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11 DOS PAGAMENTOS
111 Os pagamentos mensais RESPEITADAS AS DEMAIS CONDICcedilOtildeES
CONTRATUAIS seratildeo efetuados nos termos e condiccedilotildees estabelecidos na minuta
do Contrato de Concessatildeo de uso de aacuterea que representa o Anexo V deste Edital
12 DO REAJUSTE DE PRECcedilOS
121 Os valores contratuais seratildeo reajustados a cada periacuteodo de 12 (doze) meses pela
variaccedilatildeo do INPCIBGE ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
1211 na falta do INPC ndash IBGE Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica a INFRAERO adotaraacute outro
iacutendice que venha a ser regulamentado pelo Governo Federal
122 No caso de sobrevir norma regulamentar alterando a periodicidade de reajuste do
preccedilo mensal o contrato a ser firmado com a licitante vencedora se adaptaraacute de
pronto independentemente de formalizaccedilatildeo de Termo Aditivo agrave nova sistemaacutetica
baixada
123 O Edital e o contrato dele decorrente adequar-se-atildeo de pronto agraves condiccedilotildees que
vierem a ser baixadas pelo Poder Executivo ou Legislativo no tocante agrave poliacutetica
econocircmica brasileira se delas divergentes
13 DAS OBRIGACcedilOtildeES DA LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA
131 Aleacutem dos encargos de ordem legal e dos demais constantes em outras claacuteusulas e
documentos integrantes deste Edital e seus Anexos e sem alteraccedilatildeo dos preccedilos
estipulados obriga-se ainda a LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA a
1311 manter durante a vigecircncia do contrato as mesmas condiccedilotildees que
propiciaram a sua habilitaccedilatildeo no processo da contrataccedilatildeo apresentando
sempre que solicitado pela INFRAERO os documentos comprobatoacuterios de
regularidade fiscal
1312 assinar o contrato ndash Modelo Anexo V ndash em ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
1313 Apresentar se for o caso no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis apoacutes a
homologaccedilatildeo do objeto deste certame o contrato de Franquia ou o Acordo
Operacional definitivo se for o caso que deveraacute ter validade igual ou
superior ao prazo contratual estabelecido no subitem 101 antes da
assinatura do Contrato
132 Se a Contratante relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer
obrigaccedilotildees do Concessionaacuterio tal fato natildeo poderaacute liberar desonerar ou de qualquer
modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigaccedilotildees as quais permaneceratildeo
inalteradas como se nenhuma omissatildeo ou toleracircncia houvesse ocorrido
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133 As demais especificaccedilotildees e condiccedilotildees contratuais encontram-se especificadas na
MINUTA DE CONTRATO (Anexo V) e no MANUAL DE UTILIZACcedilAtildeO E
FUNCIONAMENTO DE AacuteREAS COMERCIAIS NOS AEROPORTOS (disponiacutevel
no endereccedilo eletrocircnico httpwwwinfraerogovbr iacutecone ldquoLicitaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo
ldquoNormas e Regulamentosrdquo)
14 DAS PENALIDADES
141 Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a
assinar o termo de contrato deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida no edital
apresentar documentaccedilatildeo falsa ensejar o retardamento de execuccedilatildeo de seu objeto
natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de
modo inidocircneo fizer declaraccedilatildeo falsa ou cometer fraude fiscal garantido o direito agrave
ampla defesa ficaraacute impedido de licitar e contratar com a INFRAERO e toda
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos com inclusatildeo da
penalidade no SICAF sem prejuiacutezo das seguintes cominaccedilotildees conforme o caso
a) multa de 10 (dez por cento) do valor da contrataccedilatildeo
b) responder por perdas e danos ocasionados agrave INFRAEROCONTRATANTE
os quais seratildeo apurados em competente processo levando-se conta as
circunstacircncias que tenham contribuiacutedo para a ocorrecircncia do fato
c) declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com a INFRAERO e toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes
da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a autoridade que
aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que a licitante ressarcir a
INFRAEROCONTRATANTE pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o
prazo da sanccedilatildeo aplicada com base na aliacutenea anterior
142 Eacute facultado agrave INFRAERO quando a licitante adjudicataacuteria natildeo assinar o contrato
respectivo no prazo estabelecido examinar as propostas subsequentes observada a
ordem de classificaccedilatildeo ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda o estabelecido
neste edital para assinar o Contrato ou revogar a presente licitaccedilatildeo
143 A licitanteCONTRATADA notificada da penalidade que poderaacute lhe ser aplicada
teraacute o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data da notificaccedilatildeo para apresentar
defesa preacutevia
1431 da decisatildeo da INFRAERO sobre a aplicaccedilatildeo da penalidade caberaacute recurso
sem efeito suspensivo no prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data de
ciecircncia da decisatildeo
1432 a autoridade competente ouvido o PREGOEIROFiscalizaccedilatildeo decidiraacute pela
procedecircncia ou natildeo do recurso
144 Sem prejuiacutezo das penalidades previstas nos subitens precedentes o PREGOEIRO
poderaacute desqualificar a licitante ou desclassificar a PROPOSTA DE PRECcedilOS sem
que isto gere direitos indenizatoacuterios ou de reembolso caso tome conhecimento de
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fato ou circunstacircncia que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade
financeira teacutecnica juriacutedica ou de produccedilatildeo da licitante
145 O valor da devoluccedilatildeo pertinente agraves multas aplicadas face ao provimento de recurso
seraacute atualizado financeiramente tendo como base o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor Amplo - IPCA ldquopro rata temporerdquo mediante aplicaccedilatildeo da seguinte
foacutermula
AF = [ ( 1 + IPCA100) N30
- 1 ] x VP
Sendo
AF = Atualizaccedilatildeo Financeira
IPCA = Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo - IPCA
N = Nuacutemero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento
VP = Valor da parcela a ser paga
146 As penalidades aplicadas agrave licitante seratildeo obrigatoriamente registradas no SICAF e
no caso de impedimento de licitar a licitante seraacute descredenciada por igual periacuteodo
sem prejuiacutezo das multas previstas neste Edital e das demais cominaccedilotildees legais
15 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
151 Lavrar-se-aacute ata da sessatildeo realizada que apoacutes aprovada seraacute assinada pelo
PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio
1511 na ata de realizaccedilatildeo do PREGAtildeO deveraacute constar o registro das licitantes
credenciadas das propostas apresentadas da anaacutelise da documentaccedilatildeo de
habilitaccedilatildeo e da(s) vencedora(s) e do(s) recurso(s) interposto(s) se for o
caso
1512 todas as informaccedilotildees atas e relatoacuterios pertinentes ao presente PREGAtildeO
seratildeo disponibilizados no site da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1513 os demais atos licitatoacuterios seratildeo registrados no processo do PREGAtildeO
152 A licitante eacute responsaacutevel pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees prestadas e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaccedilatildeo A falsidade de qualquer
documento apresentado ou a inverdade das informaccedilotildees nele contidas implicaraacute a
imediata desclassificaccedilatildeo da licitante que o tiver apresentado ou caso tenha sido a
adjudicataacuteria a rescisatildeo do instrumento contratual sem prejuiacutezos das demais sanccedilotildees
cabiacuteveis
1521 A Infraero eacute signataacuteria do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a
Corrupccedilatildeo e adota como poliacutetica interna o seguinte princiacutepio ldquoConduzir
nossos negoacutecios com transparecircncia e integridade comprometida com a
manutenccedilatildeo de um ambiente empresarial eacutetico combatendo o conflito de
interesses todas as formas de atos iliacutecitos eou corruptos e reprimindo
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exemplarmente qualquer manifestaccedilatildeo contraacuteria aos princiacutepios eacuteticos
preconizadosrdquo
153 A licitante deveraacute examinar detidamente as disposiccedilotildees contidas neste Edital e seus
Anexos inclusive sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira junto ao SICAF quando for o caso pois a simples
apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE
HABILITACcedilAtildeO submete a licitante agrave aceitaccedilatildeo incondicional de seus termos bem
como representa o conhecimento integral do objeto em licitaccedilatildeo natildeo sendo aceita
alegaccedilatildeo de desconhecimento de qualquer pormenor
1531 no caso de eventual divergecircncia entre o Edital de licitaccedilatildeo e seus anexos
prevaleceratildeo agraves disposiccedilotildees do primeiro
154 A INFRAERO reserva a si o direito de revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de
interesse puacuteblico ou anulaacute-la no todo ou em parte por viacutecio ou ilegalidade bem
como adiar ldquosine dierdquo ou prorrogar o prazo para recebimento eou abertura da
PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
155 Eacute facultado ao PREGOEIRO ou agrave autoridade superior em qualquer fase do Pregatildeo a
promoccedilatildeo de diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo vedada agrave licitante a inclusatildeo posterior de documento ou informaccedilatildeo que
deveria constar originalmente da PROPOSTA DE PRECcedilOS ou da
DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
1551 As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
deveratildeo fazecirc-lo no prazo determinado pelo PREGOEIRO ou agrave autoridade
superior sob pena de desclassificaccedilatildeoinabilitaccedilatildeo
156 O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no
afastamento da licitante desde que seja possiacutevel a afericcedilatildeo de sua qualificaccedilatildeo e a
exata compreensatildeo da sua proposta
157 As normas que disciplinam este PREGAtildeO seratildeo sempre interpretadas em favor da
ampliaccedilatildeo da disputa entre as licitantes desde que natildeo comprometam o interesse da
Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila da contrataccedilatildeo
158 No julgamento da habilitaccedilatildeo e da PROPOSTA DE PRECcedilOS o PREGOEIRO
poderaacute sanar erros e falhas que natildeo alterem a substacircncia das propostas dos
documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho fundamentado registrado em
ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de habilitaccedilatildeo e
classificaccedilatildeo
159 Quaisquer informaccedilotildees com relaccedilatildeo a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser obtidas
pelo telefone nordm (0xx51) 3358-2127 Fax nordm (0xx51) 3358-2373 ou ainda pelo e-mail
licitapainfraerogovbr devendo as respostas serem acompanhadas pelo site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1510 Os esclarecimentos de duacutevidas quanto a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser
solicitados preferencialmente via e-mail licitapainfraerogovbr ou por
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correspondecircncia dirigida agrave Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees localizada no Terminal de
Passageiros - 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos Estados
747 CEP 90200-000 em Porto AlegreRS ou pelo fac-siacutemile nordm (0xx51) 3358-
2373 no horaacuterio comercial de 2ordf a 6ordf feira ateacute 02 (dois) dias uacuteteis anteriores agrave data
fixada para abertura da licitaccedilatildeo Os esclarecimentos prestados seratildeo estendidos a
todas as empresas adquirentes deste Edital e disponibilizados no site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1511 Na hipoacutetese de natildeo conclusatildeo do processo licitatoacuterio dentro do prazo de validade da
PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute a licitante independente de comunicaccedilatildeo formal
da INFRAERO revalidar por igual periacuteodo o documento sob pena de ser declarada
desistente do feito licitatoacuterio
1512 A licitante que vier a ser contratada ficaraacute obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees
contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios por
conveniecircncia da INFRAERO respeitando-se os limites previstos em lei
1513 A INFRAERO natildeo assume perante terceiros qualquer obrigaccedilatildeo relacionada com o
Contrato resultante deste PREGAtildeO
1514 Os casos natildeo previstos neste Edital e seus anexos seratildeo resolvidos pelo
PREGOEIRO ou pela autoridade competente
1515 Para dirimir quaisquer duacutevidas ou questotildees relacionadas com este Edital ou com o
Contrato a ele vinculado a empresa licitante deveraacute se subordinar ao foro da Justiccedila
Federal Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Santa Catarina em Itajaiacute com exclusatildeo de qualquer
outro foro por mais privilegiado que seja
Porto AlegreRS 25 de fevereiro de 2013
_________________________________
IEDA GIONGO
Coordenadora Regional de Licitaccedilotildees
MENSAGEM
RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FACcedilAM O CADASTRAMENTO DE SUAS EMPRESAS NO SITE DE LICITACcedilOtildeES
DA INFRAERO NO ENDERECcedilO ABAIXO PARA RECEBEREM INFORMACcedilOtildeES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO
DESTA LICITACcedilAtildeO ndash httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
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ANEXO I - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
Local e data
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento ao estabelecido no subitem 53 do edital do Pregatildeo
em referecircncia declaramos que nossa empresa atende todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo previstas
para esta licitaccedilatildeo
Atenciosamente
_______________________________________
NOME DA FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
28
ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
29
ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
30
ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
31
ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
9
assemelhado da empresa proponente deveraacute este apresentar coacutepia do respectivo
Estatuto ou Contrato Social no qual estejam expressos seus poderes para exercer
direitos e assumir obrigaccedilotildees em decorrecircncia de tal investidura
521 o Representante Legal da licitante que natildeo se credenciar perante o
PREGOEIRO ficaraacute impedido de participar da fase de lances verbais
negociar preccedilos declarar a intenccedilatildeo de interpor recurso enfim representar a
licitante durante a reuniatildeo de abertura dos INVOacuteLUCROS PROPOSTA DE
PRECcedilOS E DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO relativos a esta licitaccedilatildeo
522 nesse caso a licitante ficaraacute excluiacuteda de lances verbais mantido o preccedilo
apresentado na sua proposta escrita para efeito de ordenaccedilatildeo e apuraccedilatildeo do
maior preccedilo
53 O representante deveraacute ainda apresentar os seguintes documentos que deveratildeo vir
obrigatoriamente fora dos invoacutelucros
531 Declaraccedilatildeo dos interessados dando ciecircncia de que cumprem plenamente os
requisitos de habilitaccedilatildeo (Modelo ndash Anexo I)
532 Declaraccedilatildeo sob as penas da lei de que cumpre os requisitos legais para
qualificaccedilatildeo como Microempresa Empresa de Pequeno Porte ou
Cooperativa estando apta a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido
nos arts 42 e 43 da Lei Complementar nordm 123 de 14 de dezembro de 2006
se for o caso
54 O instrumento de credenciamento e a declaraccedilatildeo seratildeo juntados ao processo da
licitaccedilatildeo
6 APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
61 Os documentos da PROPOSTA DE PRECcedilOS exigidos neste Edital deveratildeo ser
apresentados devidamente datados e assinados pelo representante legal da licitante e
acondicionada em invoacutelucro opaco e lacrado contendo as seguintes indicaccedilotildees no
seu anverso
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA -
INFRAERO
PROPOSTA DE PRECcedilOS
PREGAtildeO Nordm 021ADSUSBNF2013
RAZAtildeO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ Nordm _________________________________
62 Todos os documentos deste INVOacuteLUCRO deveratildeo estar numerados
sequumlencialmente da primeira agrave uacuteltima folha de modo a refletir o seu nuacutemero exato
621 a eventual falta de numeraccedilatildeo seraacute suprida pelo representante da licitante ou
pelo PREGOEIRO ou membro da equipe de apoio na sessatildeo de abertura das
Propostas
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
10
63 O invoacutelucro com a PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute conter todos os elementos a
seguir relacionados
a) Carta de apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS obrigatoriamente
assinada pelo representante legal da licitante contendo todas as informaccedilotildees
indicadas no Modelo constante do Anexo II deste Edital
b) Prazo de validade da proposta de no miacutenimo 120 (cento e vinte) dias corridos
contado a partir da data de que trata o subitem 21 deste Edital
b1) a criteacuterio da licitante este prazo poderaacute ser estendido No entanto a
ocorrecircncia desta hipoacutetese natildeo propiciaraacute a esta qualquer vantagem sobre
as demais licitantes
b2) caso o prazo de validade natildeo esteja expressamente indicado na proposta
considerar-se-aacute o prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos para
efeito de julgamento da mesma
c) Preccedilo miacutenimo mensal para a concessatildeo de uso da aacuterea
d) Declaraccedilatildeo de Elaboraccedilatildeo Independente de Proposta conforme modelo Anexo
VII
d1) caso o documento relacionado na aliacutenea ldquodrdquo do subitem 63 natildeo conste do
invoacutelucro da PROPOSTA DE PRECcedilOS o representante legal
credenciado junto ao Pregoeiro nos termos do item 5 poderaacute sanar tal
fato mediante declaraccedilatildeo a ser firmada na proacutepria sessatildeo
64 A PROPOSTA DE PRECcedilOS da licitante deveraacute ser elaborada rigorosamente de
acordo com as exigecircncias estabelecidas neste Edital e seus Anexos sob pena de
desclassificaccedilatildeo
65 Os valores estimados para o objeto desta licitaccedilatildeo correspondem a
a) Preccedilo Miacutenimo Mensal - R$ 90000 (novecentos reais)
b) Preccedilo Global - R$ 5400000 (cinquenta e quatro mil reais) para o periacuteodo de 60
(sessenta) meses
66 Seraacute contratada a licitante que apoacutes a fase de lances eou negociaccedilatildeo com o
PREGOEIRO apresentar a maior oferta para o objeto da licitaccedilatildeo em questatildeo
67 A PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute conter oferta firme e precisa sem alternativas
de preccedilos ou qualquer outra condiccedilatildeo que induza o julgamento a ter mais de um
resultado
7 ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECcedilOS
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
11
71 No local dia e hora definidos no subitem 21 deste Edital o PREGOEIRO apoacutes ter
recebido do representante legal de cada empresa licitante os invoacutelucros contendo
separadamente a PROPOSTA DE PRECcedilOS e os DOCUMENTOS DE
HABILITACcedilAtildeO acompanhados dos documentos de seu credenciamento conforme
subitens 51 a 53 procederaacute ao que se segue
a) conferecircncia do credenciamento dos representantes legais mediante confronto
do instrumento de credenciamento com seu documento de identificaccedilatildeo
b) abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PRECcedilOS
c) verificaccedilatildeo das PROPOSTA DE PRECcedilOS quanto a eventuais erros aritmeacuteticos
corrigindo-os da forma seguinte
c1) no caso de discrepacircncia entre valores grafados em algarismos e por
extenso prevaleceraacute o valor por extenso
c2) no caso de erro de adiccedilatildeo a soma seraacute retificada mantendo-se inalteradas
as parcelas
c3) o preccedilo total da PROPOSTA DE PRECcedilOS seraacute ajustado pelo
PREGOEIRO em conformidade com os procedimentos enumerados no
subitem precedente para correccedilatildeo de erros O valor resultante consistiraacute
no preccedilo-corrigido global da PROPOSTA DE PRECcedilOS
d) verificaccedilatildeo da conformidade das Propostas de Preccedilos com as exigecircncias
constantes deste Edital
e) desclassificaccedilatildeo das PROPOSTAS DE PRECcedilOS que natildeo atendam agraves
exigecircncias deste Edital seus Anexos Esclarecimento(s) de Duacutevida(s) ou que
contiverem defeitos capazes de dificultar o julgamento
f) ordenamento das Propostas pela ordem de maior vantagem
f1) a Proposta de maior vantagem seraacute a proposta de maior valor ofertado
para o objeto da licitaccedilatildeo em questatildeo
g) definiccedilatildeo da Proposta mais vantajosa e daquelas que conteacutem valores sucessivos
e inferiores agrave de maior vantagem em ateacute 10 (dez por cento)
g1) quando natildeo forem verificadas no miacutenimo 03 (trecircs) PROPOSTAS DE
PRECcedilO escritas nas condiccedilotildees definidas na aliacutenea anterior o
PREGOEIRO classificaraacute as melhores Propostas subsequumlentes ateacute o
maacuteximo de 03 (trecircs) para que seus autores participem dos lances verbais
quaisquer que sejam os preccedilos oferecidos nas Propostas escritas
h) aos proponentes proclamados conforme criteacuterio estabelecido na aliacutenea anterior
deste subitem seraacute dada oportunidade para nova disputa por meio de lances
verbais e sucessivos de valores distintos e crescentes
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
12
72 Natildeo poderaacute haver desistecircncia dos lances ofertados sujeitando-se o proponente
desistente agraves penalidades constantes do item relativo agraves PENALIDADES deste
Edital
73 Caso as Propostas apresentadas por microempresas empresas de pequeno porte ou
cooperativas sejam iguais ou ateacute 5 (cinco por cento) inferiores agrave Proposta detentora
do melhor lance seraacute assegurada preferecircncia de contrataccedilatildeo devendo o
PREGOEIRO proceder em seguida ao desempate ficto da proposta comercial se for
o caso considerando o uacuteltimo preccedilo ofertado nos termos previstos neste Edital
respeitado o seguinte
731 esgotada a possibilidade da apresentaccedilatildeo de lance mais vantajoso e
constatado o empate ficto de preccedilos da Proposta vencedora com da
microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa o PREGOEIRO
procederaacute o desempate observando os seguintes criteacuterios
a) a microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem
classificada poderaacute apresentar PROPOSTA DE PRECcedilO superior
agravequela detentora do melhor lance situaccedilatildeo em que seraacute adjudicado em
seu favor o objeto deste PREGAtildeO desde que tenha atendido as
exigecircncias de habilitaccedilatildeo
b) natildeo ocorrendo a contrataccedilatildeo da microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa na forma do subitem anterior seratildeo convocadas
as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipoacutetese
desta condiccedilatildeo na ordem classificatoacuteria para o exerciacutecio do mesmo
direito
c) no caso de equivalecircncia dos valores apresentados pelas
microempresas empresas de pequeno porte ou cooperativas que se
encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condiccedilatildeo seraacute realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderaacute
apresentar melhor oferta
d) a microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem
classificada seraacute convocada para apresentar nova Proposta no prazo
maacuteximo de 05 (cinco) minutos apoacutes a solicitaccedilatildeo do PREGOEIRO
sob pena de preclusatildeo
e) na hipoacutetese da natildeo contrataccedilatildeo nos termos previstos nesta condiccedilatildeo o
objeto seraacute adjudicado em favor da Proposta originalmente vencedora
do certame desde que atendida as exigecircncias de habilitaccedilatildeo
f) o criteacuterio de desempate disposto neste item somente se aplicaraacute
quando a melhor oferta inicial natildeo tiver sido apresentada por
microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa
74 Apoacutes o encerramento da etapa de lances da sessatildeo puacuteblica o PREGOEIRO poderaacute
formular contraproposta agrave licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para
que seja obtida melhor proposta observado o criteacuterio de julgamento natildeo se
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
13
admitindo negociar condiccedilotildees diferentes daquelas previstas neste Edital e seus
Anexos
75 Apoacutes esse ato seraacute encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas
exclusivamente pelo criteacuterio de maior oferta
76 Natildeo seraacute aceita a Proposta de Preccedilos que apresentar valor mensal (apoacutes a fase de
lances) inferior ao miacutenimo estabelecido neste Edital ou com valor manifestamente
inexequumliacutevel assim considerado aquele que em comparaccedilatildeo aos preccedilos de mercado
natildeo venha a ter demonstrada sua viabilidade ou natildeo comprove atraveacutes de
documentaccedilatildeo que o preccedilo proposto eacute aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo do objeto licitado
durante o prazo de vigecircncia contratual
a) para os efeitos do disposto no subitem 76 poderatildeo ser consideradas
manifestamente inexequumliacuteveis as propostas cujos valores ultrapassem a meacutedia
aritmeacutetica dos valores das propostas classificadas no certame e da estimativa da
INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta por cento) calculado pela seguinte
foacutermula
Fexeq = (p1 + p2 + pnhellip + pproposto) x 15
n+1
Onde
Fexeq = Valor limite que seraacute exigida a declaraccedilatildeo
P1 = Preccedilo do Licitante 1
P2 = Preccedilo do Licitante 2
Pn = Preccedilos dos Licitantes que apresentarem propostas vaacutelidas
Ppropostos = Preccedilo estimado pela INFRAERO pela concessatildeo
n = nuacutemero de Licitantes que apresentaram propostas vaacutelidas
b) das licitantes que podem ter suas propostas consideradas manifestamente
inexequumliacuteveis na forma da aliacutenea ldquoardquo deste subitem para classificaccedilatildeo das
propostas seraacute exigida a declaraccedilatildeo constante do Anexo IV
c) a proposta comercial da licitante deveraacute contemplar o prazo contratual proposto
e a oferta de preccedilo mensal e global respeitando-se o prazo e o valor miacutenimo
estabelecido para a concessatildeo conforme listado no subitem 65
77 Sendo aceitaacutevel a oferta de maior preccedilo seraacute verificado o atendimento das condiccedilotildees
habilitatoacuterias pela licitante que a tiver formulado
78 Constatado o atendimento pleno agraves exigecircncias editaliacutecias a(s) licitante(s) seraacute(atildeo)
declarada(s) a vencedora(s) do certame e natildeo havendo interposiccedilatildeo de recurso o
PREGOEIRO adjudicaraacute o objeto deste Edital agrave(s) licitante(s) vencedora(s)
781 apoacutes encerrada a sessatildeo o PREGOEIRO encaminharaacute o processo agrave
autoridade competente que deliberaraacute acerca da homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
14
79 Se a proposta ou lance de maior valor natildeo for aceitaacutevel ou se a licitante natildeo atender
agraves exigecircncias habilitatoacuterias o PREGOEIRO examinaraacute a proposta ou o lance
subsequumlente verificando a sua compatibilidade e a habilitaccedilatildeo do participante na
ordem de classificaccedilatildeo e assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta ou
lance que atende a este Edital Tambeacutem nessa etapa o PREGOEIRO poderaacute negociar
diretamente com a licitante para que seja obtido o melhor preccedilo
710 Da reuniatildeo lavrar-se-aacute ata circunstanciada na qual seratildeo registradas as ocorrecircncias
relevantes e que ao final seraacute assinada pelo PREGOEIRO e licitantes presentes
711 Verificando-se no curso da anaacutelise o descumprimento de requisitos estabelecidos
neste Edital e seus Anexos a Proposta seraacute desclassificada
712 Natildeo se consideraraacute qualquer oferta de vantagem natildeo prevista neste Edital e seus
Anexos
713 A empresa vencedora da licitaccedilatildeo deveraacute apresentar no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
contados a partir da data de adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo a PROPOSTA DE
PRECcedilOS (Modelo ndash Anexo II) com seus valores ajustados ao valor global final
ofertado na fase de lances nas mesmas condiccedilotildees estabelecidas neste Edital e em
seus anexos juntamente se for o caso com a opccedilatildeo pela aacuterea jaacute ocupada (contrato jaacute
existente) ou pela aacuterea licitada (referente a esta licitaccedilatildeo) nos termos do subitem 44
deste Edital
8 DA HABILITACcedilAtildeO
81 Os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO deveratildeo ser entregues em invoacutelucro
opaco devidamente fechado e rubricado no fecho identificado conforme indicaccedilatildeo
abaixo
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA -
INFRAERO
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
PREGAtildeO Nordm 021ADSUSBNF2013
RAZAtildeO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ Nordm _________________________________
82 Todos os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) poderatildeo ser
apresentados em original ou por qualquer processo de coacutepia ou ainda publicaccedilatildeo em
oacutergatildeo de imprensa oficial desde que perfeitamente legiacuteveis
821 quando os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) forem
apresentados em fotocoacutepia sem autenticaccedilatildeo passada por cartoacuterio
competente a licitante deveraacute apresentar os originais quando da abertura dos
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO no horaacuterio requerido pelo Pregoeiro
que os autenticaraacute se for o caso
83 A licitante deveraacute apresentar os seguintes DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
aleacutem dos contidos no subitem 84 para participar da presente licitaccedilatildeo
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
15
a) Carta de apresentaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO assinada
obrigatoriamente pelo representante legal da licitante com as seguintes
informaccedilotildees (Modelo - Anexo III)
a1) Relaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
a2) Declaraccedilatildeo de inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo
a3) Declaraccedilatildeo da licitante de que natildeo possui em seu quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso
ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho
salvo na condiccedilatildeo de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos nos termos
do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
a4) Indicaccedilatildeo do Representante Legal
a5) declaraccedilatildeo da licitante de que seus diretores responsaacuteveis legais ou
teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo deliberativo ou
administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo
comissionado da INFRAERO e de que a licitante natildeo estaacute incursa em
nenhum dos impedimentos elencados no subitem 42 do Edital
b) Comprovaccedilatildeo do seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte por meio do contrato ou estatuto social devidamente registrado
na Junta Comercial ou outro(s) documento(s) expedido(s) por oacutergatildeo oficial se
for o caso
c) Atestado de visita passado pela INFRAERO do Aeroporto Internacional de
Navegantes em nome da licitante de que por intermeacutedio de seu preposto
visitou os locais objeto da concessatildeo tomando conhecimento de todos os
aspectos que possam influir direta ou indiretamente no negoacutecio ateacute o primeiro
dia uacutetil imediatamente anterior agrave data de que trata o subitem 21 deste Edital
c1) Para visitar o local da concessatildeo de uso de aacuterea a licitante deveraacute
procurar a Gerecircncia Comercial da INFRAERO do Aeroporto
Internacional de Navegantes das 9h00 agraves 11h00 e das 14h00 agraves 16h00 de
2ordf a 6ordf feira por meio dos telefones (47) 3342-9250 ou (47) 3342-9258
c2) a empresa licitante a seu criteacuterio poderaacute declinar da visita sendo neste
caso necessaacuterio apresentar declaraccedilatildeo assumindo incondicionalmente a
RESPONSABILIDADE de executar os serviccedilos em conformidade com
todas as condiccedilotildees e exigecircncias estabelecidas nesta licitaccedilatildeo
d) Comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente licitaccedilatildeo
Essa exigecircncia deveraacute ser atendida atraveacutes da apresentaccedilatildeo do Contrato Social
da licitante O Contrato Social deveraacute obrigatoriamente apresentar data de
expediccedilatildeo anterior a publicaccedilatildeo do presente Processo Licitatoacuterio no diaacuterio
Oficial da Uniatildeo (DOU)
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d1) Caso a licitante seja franqueada de outra empresa ou ainda apresente
Acordo Operacional emitido pela franqueadora declarando que caso a
licitante venccedila a licitaccedilatildeo firmaraacute contrato de franquia com a mesma
poderaacute valer-se da experiecircncia da mesma (Franqueadora) apresentando
nesse caso a comprovaccedilatildeo exigida na aliacutenea ldquodrdquo deste subitem em nome
desta uacuteltima Deveraacute ainda apresentar o seu Contrato Social (licitante)
para comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente
licitaccedilatildeo
e) Certidatildeo Negativa de Deacutebitos perante a Justiccedila do Trabalho ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho
(TST) da sede da licitante nos termos do Tiacutetulo VII-A da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei no 5452 de 01051943 e
instituiacuteda pela Lei nordm 12440 de 07072011
84 A comprovaccedilatildeo do cumprimento pela licitante que tiver ofertado o maior preccedilo das
exigecircncias de que tratam os artigos 42 44 e 45 do Regulamento de Licitaccedilotildees e
Contratos da INFRAERO (RLCI) publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo do dia
29062009 seccedilatildeo 1 paacuteginas 54 a 66 poderaacute ser feita das seguintes formas
841 empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
ndash SICAF a verificaccedilatildeo dos niacuteveis validados seraacute feita mediante consulta ldquoon
linerdquo ao SICAF da HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA REGULARIDADE
FISCAL e QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA da licitante
durante a audiecircncia puacuteblica de abertura da licitaccedilatildeo1
8411 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira seraacute comprovada atraveacutes dos
Iacutendices de Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e
Liquidez Corrente (LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um
inteiro) Caso os referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a
100 (um inteiro) a licitante deveraacute possuir capital igual ou
superior a 10 (dez por cento) do valor miacutenimo estimado para
contrataccedilatildeo
842 As empresas natildeo inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores ndash SICAF deveratildeo fazer a comprovaccedilatildeo mediante
apresentaccedilatildeo no INVOacuteLUCRO II dos seguintes documentos
a) HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA
a1) ceacutedula de identidade e registro comercial no caso de empresaacuterio
individual
a2) ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor
devidamente registrado em se tratando de sociedades
empresaacuterias e no caso de sociedade por accedilotildees acompanhado de
1 Recomendamos agrave licitante o habito de consultar o proacuteprio Cadastro no SICAF para verificar a validade da documentaccedilatildeo para fins de habilitaccedilatildeo
nos procedimentos licitatoacuterios Tal recomendaccedilatildeo tem a finalidade de evitar discussotildees desnecessaacuterias por desiacutedia ou ineacutercia do proacuteprio licitante na manutenccedilatildeo de seu cadastro nas audiecircncias de abertura das licitaccedilotildees ou na interposiccedilatildeo de recursos meramente procrastinatoacuterios
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documentos de eleiccedilatildeo e posse de seus administradores (art
983 do Coacutedigo Civil)
a3) inscriccedilatildeo do contrato social no Registro Civil das Pessoas
Juriacutedicas no caso de sociedades simples com indicaccedilatildeo das
pessoas naturais incumbidas da administraccedilatildeo da sociedade
seus poderes e atribuiccedilotildees
a4) decreto de autorizaccedilatildeo em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no Paiacutes e ato de registro ou
autorizaccedilatildeo para funcionamento expedido pelo oacutergatildeo
competente quando a atividade assim o exigir
b) QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA
b1) certidatildeo negativa de falecircncia de Recuperaccedilatildeo Judicial ou
Extrajudicial expedidas pelo Distribuidor Judicial da sede da
licitante Justiccedila Comum
b2) balanccedilo do uacuteltimo exerciacutecio social que evidencie os Iacutendices de
Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um inteiro) Caso os
referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a 100 (um inteiro) a
licitante deveraacute possuir capital igual ou superior a 10 (dez por
cento) do valor miacutenimo estimado para contrataccedilatildeo
c) REGULARIDADE FISCAL
c1) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional de Pessoas Juriacutedicas
(CNPJ)
c2) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do
Distrito Federal ou Municipal se houver relativo agrave sede da
licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatiacutevel com
o objeto desta licitaccedilatildeo
c3) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional Estadual e
Municipal ou o Distrito Federal compreendendo os seguintes
documentos
c31) Certidatildeo Conjunta Negativa de Deacutebitos relativos a
Tributos Federais e agrave Diacutevida Ativa da Uniatildeo ou
Certidatildeo Conjunta Positiva com efeito negativo
expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) da sede da licitante
c32) Certidatildeo Negativa de Tributos Estaduais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
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Estadual da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c33) Certidatildeo Negativa de Tributos Municipais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
Municipal da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c4) Certidatildeo Negativa de Deacutebito ou Certidatildeo Positiva com efeito
negativo referente agrave Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria e agraves de
terceiros expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) da sede da licitante
c5) Certificado de Regularidade de Situaccedilatildeo do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviccedilo ndash CRF da sede da licitante
843 a validade das Certidotildees relativas agrave comprovaccedilatildeo da Qualificaccedilatildeo
Econocircmica-Financeira e da Regularidade Fiscal exigidas nas aliacuteneas ldquobrdquo e
ldquocrdquo do subitem 842 corresponderaacute ao prazo fixado nos proacuteprios
documentos Caso as mesmas natildeo contenham expressamente o prazo da
validade a INFRAERO convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua expediccedilatildeo ressalvada a hipoacutetese da licitante
comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes
convencionado mediante juntada de norma legal pertinente
844 caso alguma certidatildeo seja POSITIVA a mesma somente seraacute aceita para
efeito de habilitaccedilatildeo se contiver expressamente declaraccedilatildeo passada pelo
emitente do documento que a licitante tomou as medidas legais de praxe e
obteve o efeito NEGATIVO nos termos do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
845 sendo ou natildeo contribuinte a licitante fica obrigada a apresentar as certidotildees
relacionadas na aliacutenea ldquocrdquo do subitem 842 deste Edital
85 Empresa com enquadramento na categoria de microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa a comprovaccedilatildeo de regularidade fiscal seraacute realizada
observando os seguintes procedimentos
a) caso natildeo esteja inscrita no SICAF ou com cadastrodocumentaccedilatildeo vencida
deveraacute apresentar toda documentaccedilatildeo exigida no subitem 842 deste Edital
apoacutes declarada vencedora na etapa de lances mesmo que a documentaccedilatildeo
apresente alguma restriccedilatildeo
b) havendo alguma restriccedilatildeo na comprovaccedilatildeo da REGULARIDADE FISCAL
seraacute assegurado o prazo de 02 (dois) dias uacuteteis cujo termo inicial
corresponderaacute no momento que a proponente for declarada vencedora do
certame para a regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo pagamento ou parcelamento
do deacutebito e emissatildeo de eventuais certidotildees negativas ou positivas com efeito de
negativa
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c) a natildeo regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo no prazo previsto na aliacutenea precedente
implicaraacute decadecircncia do direito agrave contrataccedilatildeo sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas neste Edital e no REGULAMENTO sendo facultado agrave INFRAERO
convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificaccedilatildeo e obedecidos
os criteacuterios de habilitaccedilatildeo para assinar o Termo de Contrato ou revogar a
licitaccedilatildeo
86 Em quaisquer das situaccedilotildees estabelecidas nos subitens 84 e 85 deste Edital caso
alguma certidatildeo esteja com prazo vencido o PREGOEIRO poderaacute fazer consulta por
meio eletrocircnico INTERNET para comprovaccedilatildeo da real situaccedilatildeo
87 O PREGOEIRO apoacutes atendimento aos procedimentos constantes do item 7 deste
edital procederaacute o que se segue
a) abertura do invoacutelucro II contendo os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
da empresa vencedora
b) consulta ldquoon linerdquo por meio do CNPJ da Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira da licitante vencedora na fase de
lances no SICAF quantas vezes forem necessaacuterias ateacute o encerramento da
sessatildeo podendo inclusive fazer a consulta a outras dependecircncias da
INFRAERO via fax no caso do Sistema apresentar alguma falha para as
licitantes enquadradas no subitem 841
b1) caso a licitante natildeo esteja com sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira vaacutelidas perante o SICAF
observado o disposto no subitem 842 deste Edital e apresente coacutepia do
Recibo de Solicitaccedilatildeo de Serviccedilo entregue agrave sua Unidade Cadastradora
no prazo regulamentar na sessatildeo de que trata o subitem 21 do Edital
nos termos do art 37 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 02 do Ministeacuterio do
Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo de 11102010 o PREGOEIRO e sua
Equipe de Apoio suspenderaacute a sessatildeo para diligecircncia
b2) caso o sistema acuse o vencimento de quaisquer dos documentos
relacionados no subitem 842 proceder-se-aacute conforme preceituado no
subitem 86 durante a sessatildeo de que trata o subitem 21 deste Edital
88 Se os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO natildeo estiverem completos e corretos ou
contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos ressalvado o disposto
nos subitens 85 155 156 157 e 158 deste Edital o PREGOEIRO consideraraacute o
Proponente inabilitado
9 DA IMPUGNACcedilAtildeO E DO RECURSO
91 A impugnaccedilatildeo deste Edital e de seus Anexos deveraacute ser dirigida ao PREGOEIRO
mediante peticcedilatildeo a ser enviada preferencialmente para o endereccedilo eletrocircnico
licitapainfraerogovbr ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada no subitem 21
deste Edital ou ainda para o endereccedilo mencionado no subitem 922 deste Edital
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911 na contagem do prazo para recebimento da impugnaccedilatildeo levar-se-aacute em
consideraccedilatildeo o disposto no subitem 96 deste Edital
912 apresentada a impugnaccedilatildeo a mesma seraacute respondida agrave interessada dando-se
ciecircncia agraves demais adquirentes deste Edital no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas
913 acolhida a impugnaccedilatildeo seraacute designada nova data para realizaccedilatildeo do certame
92 Todos os recursos seratildeo interpostos no final da audiecircncia puacuteblica de realizaccedilatildeo do
PREGAtildeO com registro em ata da siacutentese das suas razotildees e contrarrazotildees podendo os
interessados juntar memoriais no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
921 declarada a vencedora qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e
motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer quando lhe seraacute concedido o prazo de
03 (trecircs) dias uacuteteis para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando as demais
licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazotildees em igual nuacutemero
de dias que comeccedilaratildeo a correr do teacutermino do prazo do recorrente sendo-
lhes assegurada vista imediata dos autos
922 O recurso deveraacute ser interposto ao PREGOEIRO e entregue mediante
protocolo no Protocolo Geral da INFRAERO localizado no Terminal de
Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos
Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS de 2ordf a 6ordf feira das 0800h agraves
1200h e das 1300h agraves 1700h
923 Os arquivos eletrocircnicos com textos das razotildees e contrarrazotildees deveratildeo ser
enviados para o seguinte endereccedilo eletrocircnico licitapainfraerogovbr e
entregues mediante protocolo no endereccedilo e horaacuterio indicados no subitem
anterior
924 Natildeo seraacute concedido prazo para recursos meramente protelatoacuterios
9241 seraacute considerado protelatoacuterio o recurso quando natildeo for manifestada
a intenccedilatildeo imediata de recorrer eou natildeo for indicado o motivo
925 O recurso contra decisatildeo do PREGOEIRO natildeo teraacute efeito suspensivo
926 O acolhimento do recurso importaraacute na invalidaccedilatildeo apenas dos atos
insuscetiacuteveis de aproveitamento
927 Os autos do processo permaneceratildeo com vista franqueada aos interessados no
Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na
Avenida dos Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS durante o
horaacuterio normal de expediente
928 A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada da licitante importaraacute agrave
decadecircncia do direito de recurso e agrave adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo
PREGOEIRO ao vencedor
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929 Os recursos e contrarrazotildees de recursos deveratildeo ser dirigidos ao Gerente
Regional Comercial e Logiacutestica de Carga por intermeacutedio do PREGOEIRO
que poderaacute reconsiderar a sua decisatildeo ou fazer subir o recurso agravequela
autoridade devidamente informado para que dela se digne conhecer em
uacuteltima instacircncia no sentido de dar-lhe provimento ou natildeo
9210 O recurso somente teraacute eficaacutecia se o representante legal da recorrente tiver
formalizada sua intenccedilatildeo de recorrer na audiecircncia de abertura deste
PREGAtildeO
9211 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais
a autoridade competente deliberaraacute acerca da adjudicaccedilatildeo do objeto e da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo para determinar a contrataccedilatildeo
93 A sessatildeo puacuteblica compreende sucessivamente a abertura das propostas a etapa de
lances e a declaraccedilatildeo do vencedor
931 a declaraccedilatildeo da vencedora compreende a aceitabilidade da proposta
classificada em primeiro lugar e o julgamento de habilitaccedilatildeo de acordo com
as exigecircncias previstas neste edital
94 A impugnaccedilatildeo ou o recurso interposto em desacordo com as condiccedilotildees deste Edital
natildeo seraacute conhecido
95 Natildeo seratildeo conhecidas as impugnaccedilotildees e os recursos apresentados fora do prazo legal
eou subscritos por representante natildeo habilitado legalmente ou natildeo identificado no
processo para responder pela proponente
96 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-aacute o dia de iniacutecio e
incluir-se-aacute o do vencimento
10 DO PRAZO CONTRATUAL
101 O prazo contratual seraacute de 60 (sessenta) meses conforme vigecircncia constante da folha
de rosto do contrato sem prorrogaccedilatildeo
1011 O prazo para assinatura do contrato seraacute de ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
10111 O prazo fixado no subitem 1011 poderaacute ser prorrogado uma
vez por igual periacuteodo quando solicitado durante o seu transcurso
pela parte e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
INFRAERO
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11 DOS PAGAMENTOS
111 Os pagamentos mensais RESPEITADAS AS DEMAIS CONDICcedilOtildeES
CONTRATUAIS seratildeo efetuados nos termos e condiccedilotildees estabelecidos na minuta
do Contrato de Concessatildeo de uso de aacuterea que representa o Anexo V deste Edital
12 DO REAJUSTE DE PRECcedilOS
121 Os valores contratuais seratildeo reajustados a cada periacuteodo de 12 (doze) meses pela
variaccedilatildeo do INPCIBGE ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
1211 na falta do INPC ndash IBGE Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica a INFRAERO adotaraacute outro
iacutendice que venha a ser regulamentado pelo Governo Federal
122 No caso de sobrevir norma regulamentar alterando a periodicidade de reajuste do
preccedilo mensal o contrato a ser firmado com a licitante vencedora se adaptaraacute de
pronto independentemente de formalizaccedilatildeo de Termo Aditivo agrave nova sistemaacutetica
baixada
123 O Edital e o contrato dele decorrente adequar-se-atildeo de pronto agraves condiccedilotildees que
vierem a ser baixadas pelo Poder Executivo ou Legislativo no tocante agrave poliacutetica
econocircmica brasileira se delas divergentes
13 DAS OBRIGACcedilOtildeES DA LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA
131 Aleacutem dos encargos de ordem legal e dos demais constantes em outras claacuteusulas e
documentos integrantes deste Edital e seus Anexos e sem alteraccedilatildeo dos preccedilos
estipulados obriga-se ainda a LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA a
1311 manter durante a vigecircncia do contrato as mesmas condiccedilotildees que
propiciaram a sua habilitaccedilatildeo no processo da contrataccedilatildeo apresentando
sempre que solicitado pela INFRAERO os documentos comprobatoacuterios de
regularidade fiscal
1312 assinar o contrato ndash Modelo Anexo V ndash em ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
1313 Apresentar se for o caso no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis apoacutes a
homologaccedilatildeo do objeto deste certame o contrato de Franquia ou o Acordo
Operacional definitivo se for o caso que deveraacute ter validade igual ou
superior ao prazo contratual estabelecido no subitem 101 antes da
assinatura do Contrato
132 Se a Contratante relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer
obrigaccedilotildees do Concessionaacuterio tal fato natildeo poderaacute liberar desonerar ou de qualquer
modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigaccedilotildees as quais permaneceratildeo
inalteradas como se nenhuma omissatildeo ou toleracircncia houvesse ocorrido
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133 As demais especificaccedilotildees e condiccedilotildees contratuais encontram-se especificadas na
MINUTA DE CONTRATO (Anexo V) e no MANUAL DE UTILIZACcedilAtildeO E
FUNCIONAMENTO DE AacuteREAS COMERCIAIS NOS AEROPORTOS (disponiacutevel
no endereccedilo eletrocircnico httpwwwinfraerogovbr iacutecone ldquoLicitaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo
ldquoNormas e Regulamentosrdquo)
14 DAS PENALIDADES
141 Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a
assinar o termo de contrato deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida no edital
apresentar documentaccedilatildeo falsa ensejar o retardamento de execuccedilatildeo de seu objeto
natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de
modo inidocircneo fizer declaraccedilatildeo falsa ou cometer fraude fiscal garantido o direito agrave
ampla defesa ficaraacute impedido de licitar e contratar com a INFRAERO e toda
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos com inclusatildeo da
penalidade no SICAF sem prejuiacutezo das seguintes cominaccedilotildees conforme o caso
a) multa de 10 (dez por cento) do valor da contrataccedilatildeo
b) responder por perdas e danos ocasionados agrave INFRAEROCONTRATANTE
os quais seratildeo apurados em competente processo levando-se conta as
circunstacircncias que tenham contribuiacutedo para a ocorrecircncia do fato
c) declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com a INFRAERO e toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes
da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a autoridade que
aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que a licitante ressarcir a
INFRAEROCONTRATANTE pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o
prazo da sanccedilatildeo aplicada com base na aliacutenea anterior
142 Eacute facultado agrave INFRAERO quando a licitante adjudicataacuteria natildeo assinar o contrato
respectivo no prazo estabelecido examinar as propostas subsequentes observada a
ordem de classificaccedilatildeo ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda o estabelecido
neste edital para assinar o Contrato ou revogar a presente licitaccedilatildeo
143 A licitanteCONTRATADA notificada da penalidade que poderaacute lhe ser aplicada
teraacute o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data da notificaccedilatildeo para apresentar
defesa preacutevia
1431 da decisatildeo da INFRAERO sobre a aplicaccedilatildeo da penalidade caberaacute recurso
sem efeito suspensivo no prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data de
ciecircncia da decisatildeo
1432 a autoridade competente ouvido o PREGOEIROFiscalizaccedilatildeo decidiraacute pela
procedecircncia ou natildeo do recurso
144 Sem prejuiacutezo das penalidades previstas nos subitens precedentes o PREGOEIRO
poderaacute desqualificar a licitante ou desclassificar a PROPOSTA DE PRECcedilOS sem
que isto gere direitos indenizatoacuterios ou de reembolso caso tome conhecimento de
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fato ou circunstacircncia que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade
financeira teacutecnica juriacutedica ou de produccedilatildeo da licitante
145 O valor da devoluccedilatildeo pertinente agraves multas aplicadas face ao provimento de recurso
seraacute atualizado financeiramente tendo como base o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor Amplo - IPCA ldquopro rata temporerdquo mediante aplicaccedilatildeo da seguinte
foacutermula
AF = [ ( 1 + IPCA100) N30
- 1 ] x VP
Sendo
AF = Atualizaccedilatildeo Financeira
IPCA = Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo - IPCA
N = Nuacutemero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento
VP = Valor da parcela a ser paga
146 As penalidades aplicadas agrave licitante seratildeo obrigatoriamente registradas no SICAF e
no caso de impedimento de licitar a licitante seraacute descredenciada por igual periacuteodo
sem prejuiacutezo das multas previstas neste Edital e das demais cominaccedilotildees legais
15 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
151 Lavrar-se-aacute ata da sessatildeo realizada que apoacutes aprovada seraacute assinada pelo
PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio
1511 na ata de realizaccedilatildeo do PREGAtildeO deveraacute constar o registro das licitantes
credenciadas das propostas apresentadas da anaacutelise da documentaccedilatildeo de
habilitaccedilatildeo e da(s) vencedora(s) e do(s) recurso(s) interposto(s) se for o
caso
1512 todas as informaccedilotildees atas e relatoacuterios pertinentes ao presente PREGAtildeO
seratildeo disponibilizados no site da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1513 os demais atos licitatoacuterios seratildeo registrados no processo do PREGAtildeO
152 A licitante eacute responsaacutevel pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees prestadas e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaccedilatildeo A falsidade de qualquer
documento apresentado ou a inverdade das informaccedilotildees nele contidas implicaraacute a
imediata desclassificaccedilatildeo da licitante que o tiver apresentado ou caso tenha sido a
adjudicataacuteria a rescisatildeo do instrumento contratual sem prejuiacutezos das demais sanccedilotildees
cabiacuteveis
1521 A Infraero eacute signataacuteria do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a
Corrupccedilatildeo e adota como poliacutetica interna o seguinte princiacutepio ldquoConduzir
nossos negoacutecios com transparecircncia e integridade comprometida com a
manutenccedilatildeo de um ambiente empresarial eacutetico combatendo o conflito de
interesses todas as formas de atos iliacutecitos eou corruptos e reprimindo
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exemplarmente qualquer manifestaccedilatildeo contraacuteria aos princiacutepios eacuteticos
preconizadosrdquo
153 A licitante deveraacute examinar detidamente as disposiccedilotildees contidas neste Edital e seus
Anexos inclusive sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira junto ao SICAF quando for o caso pois a simples
apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE
HABILITACcedilAtildeO submete a licitante agrave aceitaccedilatildeo incondicional de seus termos bem
como representa o conhecimento integral do objeto em licitaccedilatildeo natildeo sendo aceita
alegaccedilatildeo de desconhecimento de qualquer pormenor
1531 no caso de eventual divergecircncia entre o Edital de licitaccedilatildeo e seus anexos
prevaleceratildeo agraves disposiccedilotildees do primeiro
154 A INFRAERO reserva a si o direito de revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de
interesse puacuteblico ou anulaacute-la no todo ou em parte por viacutecio ou ilegalidade bem
como adiar ldquosine dierdquo ou prorrogar o prazo para recebimento eou abertura da
PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
155 Eacute facultado ao PREGOEIRO ou agrave autoridade superior em qualquer fase do Pregatildeo a
promoccedilatildeo de diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo vedada agrave licitante a inclusatildeo posterior de documento ou informaccedilatildeo que
deveria constar originalmente da PROPOSTA DE PRECcedilOS ou da
DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
1551 As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
deveratildeo fazecirc-lo no prazo determinado pelo PREGOEIRO ou agrave autoridade
superior sob pena de desclassificaccedilatildeoinabilitaccedilatildeo
156 O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no
afastamento da licitante desde que seja possiacutevel a afericcedilatildeo de sua qualificaccedilatildeo e a
exata compreensatildeo da sua proposta
157 As normas que disciplinam este PREGAtildeO seratildeo sempre interpretadas em favor da
ampliaccedilatildeo da disputa entre as licitantes desde que natildeo comprometam o interesse da
Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila da contrataccedilatildeo
158 No julgamento da habilitaccedilatildeo e da PROPOSTA DE PRECcedilOS o PREGOEIRO
poderaacute sanar erros e falhas que natildeo alterem a substacircncia das propostas dos
documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho fundamentado registrado em
ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de habilitaccedilatildeo e
classificaccedilatildeo
159 Quaisquer informaccedilotildees com relaccedilatildeo a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser obtidas
pelo telefone nordm (0xx51) 3358-2127 Fax nordm (0xx51) 3358-2373 ou ainda pelo e-mail
licitapainfraerogovbr devendo as respostas serem acompanhadas pelo site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1510 Os esclarecimentos de duacutevidas quanto a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser
solicitados preferencialmente via e-mail licitapainfraerogovbr ou por
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
26
correspondecircncia dirigida agrave Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees localizada no Terminal de
Passageiros - 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos Estados
747 CEP 90200-000 em Porto AlegreRS ou pelo fac-siacutemile nordm (0xx51) 3358-
2373 no horaacuterio comercial de 2ordf a 6ordf feira ateacute 02 (dois) dias uacuteteis anteriores agrave data
fixada para abertura da licitaccedilatildeo Os esclarecimentos prestados seratildeo estendidos a
todas as empresas adquirentes deste Edital e disponibilizados no site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1511 Na hipoacutetese de natildeo conclusatildeo do processo licitatoacuterio dentro do prazo de validade da
PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute a licitante independente de comunicaccedilatildeo formal
da INFRAERO revalidar por igual periacuteodo o documento sob pena de ser declarada
desistente do feito licitatoacuterio
1512 A licitante que vier a ser contratada ficaraacute obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees
contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios por
conveniecircncia da INFRAERO respeitando-se os limites previstos em lei
1513 A INFRAERO natildeo assume perante terceiros qualquer obrigaccedilatildeo relacionada com o
Contrato resultante deste PREGAtildeO
1514 Os casos natildeo previstos neste Edital e seus anexos seratildeo resolvidos pelo
PREGOEIRO ou pela autoridade competente
1515 Para dirimir quaisquer duacutevidas ou questotildees relacionadas com este Edital ou com o
Contrato a ele vinculado a empresa licitante deveraacute se subordinar ao foro da Justiccedila
Federal Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Santa Catarina em Itajaiacute com exclusatildeo de qualquer
outro foro por mais privilegiado que seja
Porto AlegreRS 25 de fevereiro de 2013
_________________________________
IEDA GIONGO
Coordenadora Regional de Licitaccedilotildees
MENSAGEM
RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FACcedilAM O CADASTRAMENTO DE SUAS EMPRESAS NO SITE DE LICITACcedilOtildeES
DA INFRAERO NO ENDERECcedilO ABAIXO PARA RECEBEREM INFORMACcedilOtildeES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO
DESTA LICITACcedilAtildeO ndash httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
27
ANEXO I - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
Local e data
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento ao estabelecido no subitem 53 do edital do Pregatildeo
em referecircncia declaramos que nossa empresa atende todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo previstas
para esta licitaccedilatildeo
Atenciosamente
_______________________________________
NOME DA FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
28
ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
29
ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
30
ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
31
ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
10
63 O invoacutelucro com a PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute conter todos os elementos a
seguir relacionados
a) Carta de apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS obrigatoriamente
assinada pelo representante legal da licitante contendo todas as informaccedilotildees
indicadas no Modelo constante do Anexo II deste Edital
b) Prazo de validade da proposta de no miacutenimo 120 (cento e vinte) dias corridos
contado a partir da data de que trata o subitem 21 deste Edital
b1) a criteacuterio da licitante este prazo poderaacute ser estendido No entanto a
ocorrecircncia desta hipoacutetese natildeo propiciaraacute a esta qualquer vantagem sobre
as demais licitantes
b2) caso o prazo de validade natildeo esteja expressamente indicado na proposta
considerar-se-aacute o prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos para
efeito de julgamento da mesma
c) Preccedilo miacutenimo mensal para a concessatildeo de uso da aacuterea
d) Declaraccedilatildeo de Elaboraccedilatildeo Independente de Proposta conforme modelo Anexo
VII
d1) caso o documento relacionado na aliacutenea ldquodrdquo do subitem 63 natildeo conste do
invoacutelucro da PROPOSTA DE PRECcedilOS o representante legal
credenciado junto ao Pregoeiro nos termos do item 5 poderaacute sanar tal
fato mediante declaraccedilatildeo a ser firmada na proacutepria sessatildeo
64 A PROPOSTA DE PRECcedilOS da licitante deveraacute ser elaborada rigorosamente de
acordo com as exigecircncias estabelecidas neste Edital e seus Anexos sob pena de
desclassificaccedilatildeo
65 Os valores estimados para o objeto desta licitaccedilatildeo correspondem a
a) Preccedilo Miacutenimo Mensal - R$ 90000 (novecentos reais)
b) Preccedilo Global - R$ 5400000 (cinquenta e quatro mil reais) para o periacuteodo de 60
(sessenta) meses
66 Seraacute contratada a licitante que apoacutes a fase de lances eou negociaccedilatildeo com o
PREGOEIRO apresentar a maior oferta para o objeto da licitaccedilatildeo em questatildeo
67 A PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute conter oferta firme e precisa sem alternativas
de preccedilos ou qualquer outra condiccedilatildeo que induza o julgamento a ter mais de um
resultado
7 ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECcedilOS
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
11
71 No local dia e hora definidos no subitem 21 deste Edital o PREGOEIRO apoacutes ter
recebido do representante legal de cada empresa licitante os invoacutelucros contendo
separadamente a PROPOSTA DE PRECcedilOS e os DOCUMENTOS DE
HABILITACcedilAtildeO acompanhados dos documentos de seu credenciamento conforme
subitens 51 a 53 procederaacute ao que se segue
a) conferecircncia do credenciamento dos representantes legais mediante confronto
do instrumento de credenciamento com seu documento de identificaccedilatildeo
b) abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PRECcedilOS
c) verificaccedilatildeo das PROPOSTA DE PRECcedilOS quanto a eventuais erros aritmeacuteticos
corrigindo-os da forma seguinte
c1) no caso de discrepacircncia entre valores grafados em algarismos e por
extenso prevaleceraacute o valor por extenso
c2) no caso de erro de adiccedilatildeo a soma seraacute retificada mantendo-se inalteradas
as parcelas
c3) o preccedilo total da PROPOSTA DE PRECcedilOS seraacute ajustado pelo
PREGOEIRO em conformidade com os procedimentos enumerados no
subitem precedente para correccedilatildeo de erros O valor resultante consistiraacute
no preccedilo-corrigido global da PROPOSTA DE PRECcedilOS
d) verificaccedilatildeo da conformidade das Propostas de Preccedilos com as exigecircncias
constantes deste Edital
e) desclassificaccedilatildeo das PROPOSTAS DE PRECcedilOS que natildeo atendam agraves
exigecircncias deste Edital seus Anexos Esclarecimento(s) de Duacutevida(s) ou que
contiverem defeitos capazes de dificultar o julgamento
f) ordenamento das Propostas pela ordem de maior vantagem
f1) a Proposta de maior vantagem seraacute a proposta de maior valor ofertado
para o objeto da licitaccedilatildeo em questatildeo
g) definiccedilatildeo da Proposta mais vantajosa e daquelas que conteacutem valores sucessivos
e inferiores agrave de maior vantagem em ateacute 10 (dez por cento)
g1) quando natildeo forem verificadas no miacutenimo 03 (trecircs) PROPOSTAS DE
PRECcedilO escritas nas condiccedilotildees definidas na aliacutenea anterior o
PREGOEIRO classificaraacute as melhores Propostas subsequumlentes ateacute o
maacuteximo de 03 (trecircs) para que seus autores participem dos lances verbais
quaisquer que sejam os preccedilos oferecidos nas Propostas escritas
h) aos proponentes proclamados conforme criteacuterio estabelecido na aliacutenea anterior
deste subitem seraacute dada oportunidade para nova disputa por meio de lances
verbais e sucessivos de valores distintos e crescentes
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
12
72 Natildeo poderaacute haver desistecircncia dos lances ofertados sujeitando-se o proponente
desistente agraves penalidades constantes do item relativo agraves PENALIDADES deste
Edital
73 Caso as Propostas apresentadas por microempresas empresas de pequeno porte ou
cooperativas sejam iguais ou ateacute 5 (cinco por cento) inferiores agrave Proposta detentora
do melhor lance seraacute assegurada preferecircncia de contrataccedilatildeo devendo o
PREGOEIRO proceder em seguida ao desempate ficto da proposta comercial se for
o caso considerando o uacuteltimo preccedilo ofertado nos termos previstos neste Edital
respeitado o seguinte
731 esgotada a possibilidade da apresentaccedilatildeo de lance mais vantajoso e
constatado o empate ficto de preccedilos da Proposta vencedora com da
microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa o PREGOEIRO
procederaacute o desempate observando os seguintes criteacuterios
a) a microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem
classificada poderaacute apresentar PROPOSTA DE PRECcedilO superior
agravequela detentora do melhor lance situaccedilatildeo em que seraacute adjudicado em
seu favor o objeto deste PREGAtildeO desde que tenha atendido as
exigecircncias de habilitaccedilatildeo
b) natildeo ocorrendo a contrataccedilatildeo da microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa na forma do subitem anterior seratildeo convocadas
as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipoacutetese
desta condiccedilatildeo na ordem classificatoacuteria para o exerciacutecio do mesmo
direito
c) no caso de equivalecircncia dos valores apresentados pelas
microempresas empresas de pequeno porte ou cooperativas que se
encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condiccedilatildeo seraacute realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderaacute
apresentar melhor oferta
d) a microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem
classificada seraacute convocada para apresentar nova Proposta no prazo
maacuteximo de 05 (cinco) minutos apoacutes a solicitaccedilatildeo do PREGOEIRO
sob pena de preclusatildeo
e) na hipoacutetese da natildeo contrataccedilatildeo nos termos previstos nesta condiccedilatildeo o
objeto seraacute adjudicado em favor da Proposta originalmente vencedora
do certame desde que atendida as exigecircncias de habilitaccedilatildeo
f) o criteacuterio de desempate disposto neste item somente se aplicaraacute
quando a melhor oferta inicial natildeo tiver sido apresentada por
microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa
74 Apoacutes o encerramento da etapa de lances da sessatildeo puacuteblica o PREGOEIRO poderaacute
formular contraproposta agrave licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para
que seja obtida melhor proposta observado o criteacuterio de julgamento natildeo se
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
13
admitindo negociar condiccedilotildees diferentes daquelas previstas neste Edital e seus
Anexos
75 Apoacutes esse ato seraacute encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas
exclusivamente pelo criteacuterio de maior oferta
76 Natildeo seraacute aceita a Proposta de Preccedilos que apresentar valor mensal (apoacutes a fase de
lances) inferior ao miacutenimo estabelecido neste Edital ou com valor manifestamente
inexequumliacutevel assim considerado aquele que em comparaccedilatildeo aos preccedilos de mercado
natildeo venha a ter demonstrada sua viabilidade ou natildeo comprove atraveacutes de
documentaccedilatildeo que o preccedilo proposto eacute aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo do objeto licitado
durante o prazo de vigecircncia contratual
a) para os efeitos do disposto no subitem 76 poderatildeo ser consideradas
manifestamente inexequumliacuteveis as propostas cujos valores ultrapassem a meacutedia
aritmeacutetica dos valores das propostas classificadas no certame e da estimativa da
INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta por cento) calculado pela seguinte
foacutermula
Fexeq = (p1 + p2 + pnhellip + pproposto) x 15
n+1
Onde
Fexeq = Valor limite que seraacute exigida a declaraccedilatildeo
P1 = Preccedilo do Licitante 1
P2 = Preccedilo do Licitante 2
Pn = Preccedilos dos Licitantes que apresentarem propostas vaacutelidas
Ppropostos = Preccedilo estimado pela INFRAERO pela concessatildeo
n = nuacutemero de Licitantes que apresentaram propostas vaacutelidas
b) das licitantes que podem ter suas propostas consideradas manifestamente
inexequumliacuteveis na forma da aliacutenea ldquoardquo deste subitem para classificaccedilatildeo das
propostas seraacute exigida a declaraccedilatildeo constante do Anexo IV
c) a proposta comercial da licitante deveraacute contemplar o prazo contratual proposto
e a oferta de preccedilo mensal e global respeitando-se o prazo e o valor miacutenimo
estabelecido para a concessatildeo conforme listado no subitem 65
77 Sendo aceitaacutevel a oferta de maior preccedilo seraacute verificado o atendimento das condiccedilotildees
habilitatoacuterias pela licitante que a tiver formulado
78 Constatado o atendimento pleno agraves exigecircncias editaliacutecias a(s) licitante(s) seraacute(atildeo)
declarada(s) a vencedora(s) do certame e natildeo havendo interposiccedilatildeo de recurso o
PREGOEIRO adjudicaraacute o objeto deste Edital agrave(s) licitante(s) vencedora(s)
781 apoacutes encerrada a sessatildeo o PREGOEIRO encaminharaacute o processo agrave
autoridade competente que deliberaraacute acerca da homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
14
79 Se a proposta ou lance de maior valor natildeo for aceitaacutevel ou se a licitante natildeo atender
agraves exigecircncias habilitatoacuterias o PREGOEIRO examinaraacute a proposta ou o lance
subsequumlente verificando a sua compatibilidade e a habilitaccedilatildeo do participante na
ordem de classificaccedilatildeo e assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta ou
lance que atende a este Edital Tambeacutem nessa etapa o PREGOEIRO poderaacute negociar
diretamente com a licitante para que seja obtido o melhor preccedilo
710 Da reuniatildeo lavrar-se-aacute ata circunstanciada na qual seratildeo registradas as ocorrecircncias
relevantes e que ao final seraacute assinada pelo PREGOEIRO e licitantes presentes
711 Verificando-se no curso da anaacutelise o descumprimento de requisitos estabelecidos
neste Edital e seus Anexos a Proposta seraacute desclassificada
712 Natildeo se consideraraacute qualquer oferta de vantagem natildeo prevista neste Edital e seus
Anexos
713 A empresa vencedora da licitaccedilatildeo deveraacute apresentar no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
contados a partir da data de adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo a PROPOSTA DE
PRECcedilOS (Modelo ndash Anexo II) com seus valores ajustados ao valor global final
ofertado na fase de lances nas mesmas condiccedilotildees estabelecidas neste Edital e em
seus anexos juntamente se for o caso com a opccedilatildeo pela aacuterea jaacute ocupada (contrato jaacute
existente) ou pela aacuterea licitada (referente a esta licitaccedilatildeo) nos termos do subitem 44
deste Edital
8 DA HABILITACcedilAtildeO
81 Os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO deveratildeo ser entregues em invoacutelucro
opaco devidamente fechado e rubricado no fecho identificado conforme indicaccedilatildeo
abaixo
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA -
INFRAERO
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
PREGAtildeO Nordm 021ADSUSBNF2013
RAZAtildeO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ Nordm _________________________________
82 Todos os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) poderatildeo ser
apresentados em original ou por qualquer processo de coacutepia ou ainda publicaccedilatildeo em
oacutergatildeo de imprensa oficial desde que perfeitamente legiacuteveis
821 quando os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) forem
apresentados em fotocoacutepia sem autenticaccedilatildeo passada por cartoacuterio
competente a licitante deveraacute apresentar os originais quando da abertura dos
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO no horaacuterio requerido pelo Pregoeiro
que os autenticaraacute se for o caso
83 A licitante deveraacute apresentar os seguintes DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
aleacutem dos contidos no subitem 84 para participar da presente licitaccedilatildeo
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
15
a) Carta de apresentaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO assinada
obrigatoriamente pelo representante legal da licitante com as seguintes
informaccedilotildees (Modelo - Anexo III)
a1) Relaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
a2) Declaraccedilatildeo de inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo
a3) Declaraccedilatildeo da licitante de que natildeo possui em seu quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso
ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho
salvo na condiccedilatildeo de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos nos termos
do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
a4) Indicaccedilatildeo do Representante Legal
a5) declaraccedilatildeo da licitante de que seus diretores responsaacuteveis legais ou
teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo deliberativo ou
administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo
comissionado da INFRAERO e de que a licitante natildeo estaacute incursa em
nenhum dos impedimentos elencados no subitem 42 do Edital
b) Comprovaccedilatildeo do seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte por meio do contrato ou estatuto social devidamente registrado
na Junta Comercial ou outro(s) documento(s) expedido(s) por oacutergatildeo oficial se
for o caso
c) Atestado de visita passado pela INFRAERO do Aeroporto Internacional de
Navegantes em nome da licitante de que por intermeacutedio de seu preposto
visitou os locais objeto da concessatildeo tomando conhecimento de todos os
aspectos que possam influir direta ou indiretamente no negoacutecio ateacute o primeiro
dia uacutetil imediatamente anterior agrave data de que trata o subitem 21 deste Edital
c1) Para visitar o local da concessatildeo de uso de aacuterea a licitante deveraacute
procurar a Gerecircncia Comercial da INFRAERO do Aeroporto
Internacional de Navegantes das 9h00 agraves 11h00 e das 14h00 agraves 16h00 de
2ordf a 6ordf feira por meio dos telefones (47) 3342-9250 ou (47) 3342-9258
c2) a empresa licitante a seu criteacuterio poderaacute declinar da visita sendo neste
caso necessaacuterio apresentar declaraccedilatildeo assumindo incondicionalmente a
RESPONSABILIDADE de executar os serviccedilos em conformidade com
todas as condiccedilotildees e exigecircncias estabelecidas nesta licitaccedilatildeo
d) Comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente licitaccedilatildeo
Essa exigecircncia deveraacute ser atendida atraveacutes da apresentaccedilatildeo do Contrato Social
da licitante O Contrato Social deveraacute obrigatoriamente apresentar data de
expediccedilatildeo anterior a publicaccedilatildeo do presente Processo Licitatoacuterio no diaacuterio
Oficial da Uniatildeo (DOU)
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d1) Caso a licitante seja franqueada de outra empresa ou ainda apresente
Acordo Operacional emitido pela franqueadora declarando que caso a
licitante venccedila a licitaccedilatildeo firmaraacute contrato de franquia com a mesma
poderaacute valer-se da experiecircncia da mesma (Franqueadora) apresentando
nesse caso a comprovaccedilatildeo exigida na aliacutenea ldquodrdquo deste subitem em nome
desta uacuteltima Deveraacute ainda apresentar o seu Contrato Social (licitante)
para comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente
licitaccedilatildeo
e) Certidatildeo Negativa de Deacutebitos perante a Justiccedila do Trabalho ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho
(TST) da sede da licitante nos termos do Tiacutetulo VII-A da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei no 5452 de 01051943 e
instituiacuteda pela Lei nordm 12440 de 07072011
84 A comprovaccedilatildeo do cumprimento pela licitante que tiver ofertado o maior preccedilo das
exigecircncias de que tratam os artigos 42 44 e 45 do Regulamento de Licitaccedilotildees e
Contratos da INFRAERO (RLCI) publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo do dia
29062009 seccedilatildeo 1 paacuteginas 54 a 66 poderaacute ser feita das seguintes formas
841 empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
ndash SICAF a verificaccedilatildeo dos niacuteveis validados seraacute feita mediante consulta ldquoon
linerdquo ao SICAF da HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA REGULARIDADE
FISCAL e QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA da licitante
durante a audiecircncia puacuteblica de abertura da licitaccedilatildeo1
8411 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira seraacute comprovada atraveacutes dos
Iacutendices de Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e
Liquidez Corrente (LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um
inteiro) Caso os referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a
100 (um inteiro) a licitante deveraacute possuir capital igual ou
superior a 10 (dez por cento) do valor miacutenimo estimado para
contrataccedilatildeo
842 As empresas natildeo inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores ndash SICAF deveratildeo fazer a comprovaccedilatildeo mediante
apresentaccedilatildeo no INVOacuteLUCRO II dos seguintes documentos
a) HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA
a1) ceacutedula de identidade e registro comercial no caso de empresaacuterio
individual
a2) ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor
devidamente registrado em se tratando de sociedades
empresaacuterias e no caso de sociedade por accedilotildees acompanhado de
1 Recomendamos agrave licitante o habito de consultar o proacuteprio Cadastro no SICAF para verificar a validade da documentaccedilatildeo para fins de habilitaccedilatildeo
nos procedimentos licitatoacuterios Tal recomendaccedilatildeo tem a finalidade de evitar discussotildees desnecessaacuterias por desiacutedia ou ineacutercia do proacuteprio licitante na manutenccedilatildeo de seu cadastro nas audiecircncias de abertura das licitaccedilotildees ou na interposiccedilatildeo de recursos meramente procrastinatoacuterios
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documentos de eleiccedilatildeo e posse de seus administradores (art
983 do Coacutedigo Civil)
a3) inscriccedilatildeo do contrato social no Registro Civil das Pessoas
Juriacutedicas no caso de sociedades simples com indicaccedilatildeo das
pessoas naturais incumbidas da administraccedilatildeo da sociedade
seus poderes e atribuiccedilotildees
a4) decreto de autorizaccedilatildeo em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no Paiacutes e ato de registro ou
autorizaccedilatildeo para funcionamento expedido pelo oacutergatildeo
competente quando a atividade assim o exigir
b) QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA
b1) certidatildeo negativa de falecircncia de Recuperaccedilatildeo Judicial ou
Extrajudicial expedidas pelo Distribuidor Judicial da sede da
licitante Justiccedila Comum
b2) balanccedilo do uacuteltimo exerciacutecio social que evidencie os Iacutendices de
Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um inteiro) Caso os
referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a 100 (um inteiro) a
licitante deveraacute possuir capital igual ou superior a 10 (dez por
cento) do valor miacutenimo estimado para contrataccedilatildeo
c) REGULARIDADE FISCAL
c1) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional de Pessoas Juriacutedicas
(CNPJ)
c2) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do
Distrito Federal ou Municipal se houver relativo agrave sede da
licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatiacutevel com
o objeto desta licitaccedilatildeo
c3) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional Estadual e
Municipal ou o Distrito Federal compreendendo os seguintes
documentos
c31) Certidatildeo Conjunta Negativa de Deacutebitos relativos a
Tributos Federais e agrave Diacutevida Ativa da Uniatildeo ou
Certidatildeo Conjunta Positiva com efeito negativo
expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) da sede da licitante
c32) Certidatildeo Negativa de Tributos Estaduais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
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Estadual da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c33) Certidatildeo Negativa de Tributos Municipais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
Municipal da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c4) Certidatildeo Negativa de Deacutebito ou Certidatildeo Positiva com efeito
negativo referente agrave Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria e agraves de
terceiros expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) da sede da licitante
c5) Certificado de Regularidade de Situaccedilatildeo do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviccedilo ndash CRF da sede da licitante
843 a validade das Certidotildees relativas agrave comprovaccedilatildeo da Qualificaccedilatildeo
Econocircmica-Financeira e da Regularidade Fiscal exigidas nas aliacuteneas ldquobrdquo e
ldquocrdquo do subitem 842 corresponderaacute ao prazo fixado nos proacuteprios
documentos Caso as mesmas natildeo contenham expressamente o prazo da
validade a INFRAERO convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua expediccedilatildeo ressalvada a hipoacutetese da licitante
comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes
convencionado mediante juntada de norma legal pertinente
844 caso alguma certidatildeo seja POSITIVA a mesma somente seraacute aceita para
efeito de habilitaccedilatildeo se contiver expressamente declaraccedilatildeo passada pelo
emitente do documento que a licitante tomou as medidas legais de praxe e
obteve o efeito NEGATIVO nos termos do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
845 sendo ou natildeo contribuinte a licitante fica obrigada a apresentar as certidotildees
relacionadas na aliacutenea ldquocrdquo do subitem 842 deste Edital
85 Empresa com enquadramento na categoria de microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa a comprovaccedilatildeo de regularidade fiscal seraacute realizada
observando os seguintes procedimentos
a) caso natildeo esteja inscrita no SICAF ou com cadastrodocumentaccedilatildeo vencida
deveraacute apresentar toda documentaccedilatildeo exigida no subitem 842 deste Edital
apoacutes declarada vencedora na etapa de lances mesmo que a documentaccedilatildeo
apresente alguma restriccedilatildeo
b) havendo alguma restriccedilatildeo na comprovaccedilatildeo da REGULARIDADE FISCAL
seraacute assegurado o prazo de 02 (dois) dias uacuteteis cujo termo inicial
corresponderaacute no momento que a proponente for declarada vencedora do
certame para a regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo pagamento ou parcelamento
do deacutebito e emissatildeo de eventuais certidotildees negativas ou positivas com efeito de
negativa
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c) a natildeo regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo no prazo previsto na aliacutenea precedente
implicaraacute decadecircncia do direito agrave contrataccedilatildeo sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas neste Edital e no REGULAMENTO sendo facultado agrave INFRAERO
convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificaccedilatildeo e obedecidos
os criteacuterios de habilitaccedilatildeo para assinar o Termo de Contrato ou revogar a
licitaccedilatildeo
86 Em quaisquer das situaccedilotildees estabelecidas nos subitens 84 e 85 deste Edital caso
alguma certidatildeo esteja com prazo vencido o PREGOEIRO poderaacute fazer consulta por
meio eletrocircnico INTERNET para comprovaccedilatildeo da real situaccedilatildeo
87 O PREGOEIRO apoacutes atendimento aos procedimentos constantes do item 7 deste
edital procederaacute o que se segue
a) abertura do invoacutelucro II contendo os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
da empresa vencedora
b) consulta ldquoon linerdquo por meio do CNPJ da Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira da licitante vencedora na fase de
lances no SICAF quantas vezes forem necessaacuterias ateacute o encerramento da
sessatildeo podendo inclusive fazer a consulta a outras dependecircncias da
INFRAERO via fax no caso do Sistema apresentar alguma falha para as
licitantes enquadradas no subitem 841
b1) caso a licitante natildeo esteja com sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira vaacutelidas perante o SICAF
observado o disposto no subitem 842 deste Edital e apresente coacutepia do
Recibo de Solicitaccedilatildeo de Serviccedilo entregue agrave sua Unidade Cadastradora
no prazo regulamentar na sessatildeo de que trata o subitem 21 do Edital
nos termos do art 37 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 02 do Ministeacuterio do
Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo de 11102010 o PREGOEIRO e sua
Equipe de Apoio suspenderaacute a sessatildeo para diligecircncia
b2) caso o sistema acuse o vencimento de quaisquer dos documentos
relacionados no subitem 842 proceder-se-aacute conforme preceituado no
subitem 86 durante a sessatildeo de que trata o subitem 21 deste Edital
88 Se os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO natildeo estiverem completos e corretos ou
contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos ressalvado o disposto
nos subitens 85 155 156 157 e 158 deste Edital o PREGOEIRO consideraraacute o
Proponente inabilitado
9 DA IMPUGNACcedilAtildeO E DO RECURSO
91 A impugnaccedilatildeo deste Edital e de seus Anexos deveraacute ser dirigida ao PREGOEIRO
mediante peticcedilatildeo a ser enviada preferencialmente para o endereccedilo eletrocircnico
licitapainfraerogovbr ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada no subitem 21
deste Edital ou ainda para o endereccedilo mencionado no subitem 922 deste Edital
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911 na contagem do prazo para recebimento da impugnaccedilatildeo levar-se-aacute em
consideraccedilatildeo o disposto no subitem 96 deste Edital
912 apresentada a impugnaccedilatildeo a mesma seraacute respondida agrave interessada dando-se
ciecircncia agraves demais adquirentes deste Edital no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas
913 acolhida a impugnaccedilatildeo seraacute designada nova data para realizaccedilatildeo do certame
92 Todos os recursos seratildeo interpostos no final da audiecircncia puacuteblica de realizaccedilatildeo do
PREGAtildeO com registro em ata da siacutentese das suas razotildees e contrarrazotildees podendo os
interessados juntar memoriais no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
921 declarada a vencedora qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e
motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer quando lhe seraacute concedido o prazo de
03 (trecircs) dias uacuteteis para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando as demais
licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazotildees em igual nuacutemero
de dias que comeccedilaratildeo a correr do teacutermino do prazo do recorrente sendo-
lhes assegurada vista imediata dos autos
922 O recurso deveraacute ser interposto ao PREGOEIRO e entregue mediante
protocolo no Protocolo Geral da INFRAERO localizado no Terminal de
Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos
Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS de 2ordf a 6ordf feira das 0800h agraves
1200h e das 1300h agraves 1700h
923 Os arquivos eletrocircnicos com textos das razotildees e contrarrazotildees deveratildeo ser
enviados para o seguinte endereccedilo eletrocircnico licitapainfraerogovbr e
entregues mediante protocolo no endereccedilo e horaacuterio indicados no subitem
anterior
924 Natildeo seraacute concedido prazo para recursos meramente protelatoacuterios
9241 seraacute considerado protelatoacuterio o recurso quando natildeo for manifestada
a intenccedilatildeo imediata de recorrer eou natildeo for indicado o motivo
925 O recurso contra decisatildeo do PREGOEIRO natildeo teraacute efeito suspensivo
926 O acolhimento do recurso importaraacute na invalidaccedilatildeo apenas dos atos
insuscetiacuteveis de aproveitamento
927 Os autos do processo permaneceratildeo com vista franqueada aos interessados no
Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na
Avenida dos Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS durante o
horaacuterio normal de expediente
928 A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada da licitante importaraacute agrave
decadecircncia do direito de recurso e agrave adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo
PREGOEIRO ao vencedor
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929 Os recursos e contrarrazotildees de recursos deveratildeo ser dirigidos ao Gerente
Regional Comercial e Logiacutestica de Carga por intermeacutedio do PREGOEIRO
que poderaacute reconsiderar a sua decisatildeo ou fazer subir o recurso agravequela
autoridade devidamente informado para que dela se digne conhecer em
uacuteltima instacircncia no sentido de dar-lhe provimento ou natildeo
9210 O recurso somente teraacute eficaacutecia se o representante legal da recorrente tiver
formalizada sua intenccedilatildeo de recorrer na audiecircncia de abertura deste
PREGAtildeO
9211 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais
a autoridade competente deliberaraacute acerca da adjudicaccedilatildeo do objeto e da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo para determinar a contrataccedilatildeo
93 A sessatildeo puacuteblica compreende sucessivamente a abertura das propostas a etapa de
lances e a declaraccedilatildeo do vencedor
931 a declaraccedilatildeo da vencedora compreende a aceitabilidade da proposta
classificada em primeiro lugar e o julgamento de habilitaccedilatildeo de acordo com
as exigecircncias previstas neste edital
94 A impugnaccedilatildeo ou o recurso interposto em desacordo com as condiccedilotildees deste Edital
natildeo seraacute conhecido
95 Natildeo seratildeo conhecidas as impugnaccedilotildees e os recursos apresentados fora do prazo legal
eou subscritos por representante natildeo habilitado legalmente ou natildeo identificado no
processo para responder pela proponente
96 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-aacute o dia de iniacutecio e
incluir-se-aacute o do vencimento
10 DO PRAZO CONTRATUAL
101 O prazo contratual seraacute de 60 (sessenta) meses conforme vigecircncia constante da folha
de rosto do contrato sem prorrogaccedilatildeo
1011 O prazo para assinatura do contrato seraacute de ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
10111 O prazo fixado no subitem 1011 poderaacute ser prorrogado uma
vez por igual periacuteodo quando solicitado durante o seu transcurso
pela parte e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
INFRAERO
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11 DOS PAGAMENTOS
111 Os pagamentos mensais RESPEITADAS AS DEMAIS CONDICcedilOtildeES
CONTRATUAIS seratildeo efetuados nos termos e condiccedilotildees estabelecidos na minuta
do Contrato de Concessatildeo de uso de aacuterea que representa o Anexo V deste Edital
12 DO REAJUSTE DE PRECcedilOS
121 Os valores contratuais seratildeo reajustados a cada periacuteodo de 12 (doze) meses pela
variaccedilatildeo do INPCIBGE ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
1211 na falta do INPC ndash IBGE Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica a INFRAERO adotaraacute outro
iacutendice que venha a ser regulamentado pelo Governo Federal
122 No caso de sobrevir norma regulamentar alterando a periodicidade de reajuste do
preccedilo mensal o contrato a ser firmado com a licitante vencedora se adaptaraacute de
pronto independentemente de formalizaccedilatildeo de Termo Aditivo agrave nova sistemaacutetica
baixada
123 O Edital e o contrato dele decorrente adequar-se-atildeo de pronto agraves condiccedilotildees que
vierem a ser baixadas pelo Poder Executivo ou Legislativo no tocante agrave poliacutetica
econocircmica brasileira se delas divergentes
13 DAS OBRIGACcedilOtildeES DA LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA
131 Aleacutem dos encargos de ordem legal e dos demais constantes em outras claacuteusulas e
documentos integrantes deste Edital e seus Anexos e sem alteraccedilatildeo dos preccedilos
estipulados obriga-se ainda a LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA a
1311 manter durante a vigecircncia do contrato as mesmas condiccedilotildees que
propiciaram a sua habilitaccedilatildeo no processo da contrataccedilatildeo apresentando
sempre que solicitado pela INFRAERO os documentos comprobatoacuterios de
regularidade fiscal
1312 assinar o contrato ndash Modelo Anexo V ndash em ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
1313 Apresentar se for o caso no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis apoacutes a
homologaccedilatildeo do objeto deste certame o contrato de Franquia ou o Acordo
Operacional definitivo se for o caso que deveraacute ter validade igual ou
superior ao prazo contratual estabelecido no subitem 101 antes da
assinatura do Contrato
132 Se a Contratante relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer
obrigaccedilotildees do Concessionaacuterio tal fato natildeo poderaacute liberar desonerar ou de qualquer
modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigaccedilotildees as quais permaneceratildeo
inalteradas como se nenhuma omissatildeo ou toleracircncia houvesse ocorrido
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133 As demais especificaccedilotildees e condiccedilotildees contratuais encontram-se especificadas na
MINUTA DE CONTRATO (Anexo V) e no MANUAL DE UTILIZACcedilAtildeO E
FUNCIONAMENTO DE AacuteREAS COMERCIAIS NOS AEROPORTOS (disponiacutevel
no endereccedilo eletrocircnico httpwwwinfraerogovbr iacutecone ldquoLicitaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo
ldquoNormas e Regulamentosrdquo)
14 DAS PENALIDADES
141 Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a
assinar o termo de contrato deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida no edital
apresentar documentaccedilatildeo falsa ensejar o retardamento de execuccedilatildeo de seu objeto
natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de
modo inidocircneo fizer declaraccedilatildeo falsa ou cometer fraude fiscal garantido o direito agrave
ampla defesa ficaraacute impedido de licitar e contratar com a INFRAERO e toda
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos com inclusatildeo da
penalidade no SICAF sem prejuiacutezo das seguintes cominaccedilotildees conforme o caso
a) multa de 10 (dez por cento) do valor da contrataccedilatildeo
b) responder por perdas e danos ocasionados agrave INFRAEROCONTRATANTE
os quais seratildeo apurados em competente processo levando-se conta as
circunstacircncias que tenham contribuiacutedo para a ocorrecircncia do fato
c) declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com a INFRAERO e toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes
da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a autoridade que
aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que a licitante ressarcir a
INFRAEROCONTRATANTE pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o
prazo da sanccedilatildeo aplicada com base na aliacutenea anterior
142 Eacute facultado agrave INFRAERO quando a licitante adjudicataacuteria natildeo assinar o contrato
respectivo no prazo estabelecido examinar as propostas subsequentes observada a
ordem de classificaccedilatildeo ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda o estabelecido
neste edital para assinar o Contrato ou revogar a presente licitaccedilatildeo
143 A licitanteCONTRATADA notificada da penalidade que poderaacute lhe ser aplicada
teraacute o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data da notificaccedilatildeo para apresentar
defesa preacutevia
1431 da decisatildeo da INFRAERO sobre a aplicaccedilatildeo da penalidade caberaacute recurso
sem efeito suspensivo no prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data de
ciecircncia da decisatildeo
1432 a autoridade competente ouvido o PREGOEIROFiscalizaccedilatildeo decidiraacute pela
procedecircncia ou natildeo do recurso
144 Sem prejuiacutezo das penalidades previstas nos subitens precedentes o PREGOEIRO
poderaacute desqualificar a licitante ou desclassificar a PROPOSTA DE PRECcedilOS sem
que isto gere direitos indenizatoacuterios ou de reembolso caso tome conhecimento de
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fato ou circunstacircncia que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade
financeira teacutecnica juriacutedica ou de produccedilatildeo da licitante
145 O valor da devoluccedilatildeo pertinente agraves multas aplicadas face ao provimento de recurso
seraacute atualizado financeiramente tendo como base o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor Amplo - IPCA ldquopro rata temporerdquo mediante aplicaccedilatildeo da seguinte
foacutermula
AF = [ ( 1 + IPCA100) N30
- 1 ] x VP
Sendo
AF = Atualizaccedilatildeo Financeira
IPCA = Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo - IPCA
N = Nuacutemero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento
VP = Valor da parcela a ser paga
146 As penalidades aplicadas agrave licitante seratildeo obrigatoriamente registradas no SICAF e
no caso de impedimento de licitar a licitante seraacute descredenciada por igual periacuteodo
sem prejuiacutezo das multas previstas neste Edital e das demais cominaccedilotildees legais
15 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
151 Lavrar-se-aacute ata da sessatildeo realizada que apoacutes aprovada seraacute assinada pelo
PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio
1511 na ata de realizaccedilatildeo do PREGAtildeO deveraacute constar o registro das licitantes
credenciadas das propostas apresentadas da anaacutelise da documentaccedilatildeo de
habilitaccedilatildeo e da(s) vencedora(s) e do(s) recurso(s) interposto(s) se for o
caso
1512 todas as informaccedilotildees atas e relatoacuterios pertinentes ao presente PREGAtildeO
seratildeo disponibilizados no site da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1513 os demais atos licitatoacuterios seratildeo registrados no processo do PREGAtildeO
152 A licitante eacute responsaacutevel pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees prestadas e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaccedilatildeo A falsidade de qualquer
documento apresentado ou a inverdade das informaccedilotildees nele contidas implicaraacute a
imediata desclassificaccedilatildeo da licitante que o tiver apresentado ou caso tenha sido a
adjudicataacuteria a rescisatildeo do instrumento contratual sem prejuiacutezos das demais sanccedilotildees
cabiacuteveis
1521 A Infraero eacute signataacuteria do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a
Corrupccedilatildeo e adota como poliacutetica interna o seguinte princiacutepio ldquoConduzir
nossos negoacutecios com transparecircncia e integridade comprometida com a
manutenccedilatildeo de um ambiente empresarial eacutetico combatendo o conflito de
interesses todas as formas de atos iliacutecitos eou corruptos e reprimindo
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exemplarmente qualquer manifestaccedilatildeo contraacuteria aos princiacutepios eacuteticos
preconizadosrdquo
153 A licitante deveraacute examinar detidamente as disposiccedilotildees contidas neste Edital e seus
Anexos inclusive sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira junto ao SICAF quando for o caso pois a simples
apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE
HABILITACcedilAtildeO submete a licitante agrave aceitaccedilatildeo incondicional de seus termos bem
como representa o conhecimento integral do objeto em licitaccedilatildeo natildeo sendo aceita
alegaccedilatildeo de desconhecimento de qualquer pormenor
1531 no caso de eventual divergecircncia entre o Edital de licitaccedilatildeo e seus anexos
prevaleceratildeo agraves disposiccedilotildees do primeiro
154 A INFRAERO reserva a si o direito de revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de
interesse puacuteblico ou anulaacute-la no todo ou em parte por viacutecio ou ilegalidade bem
como adiar ldquosine dierdquo ou prorrogar o prazo para recebimento eou abertura da
PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
155 Eacute facultado ao PREGOEIRO ou agrave autoridade superior em qualquer fase do Pregatildeo a
promoccedilatildeo de diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo vedada agrave licitante a inclusatildeo posterior de documento ou informaccedilatildeo que
deveria constar originalmente da PROPOSTA DE PRECcedilOS ou da
DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
1551 As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
deveratildeo fazecirc-lo no prazo determinado pelo PREGOEIRO ou agrave autoridade
superior sob pena de desclassificaccedilatildeoinabilitaccedilatildeo
156 O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no
afastamento da licitante desde que seja possiacutevel a afericcedilatildeo de sua qualificaccedilatildeo e a
exata compreensatildeo da sua proposta
157 As normas que disciplinam este PREGAtildeO seratildeo sempre interpretadas em favor da
ampliaccedilatildeo da disputa entre as licitantes desde que natildeo comprometam o interesse da
Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila da contrataccedilatildeo
158 No julgamento da habilitaccedilatildeo e da PROPOSTA DE PRECcedilOS o PREGOEIRO
poderaacute sanar erros e falhas que natildeo alterem a substacircncia das propostas dos
documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho fundamentado registrado em
ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de habilitaccedilatildeo e
classificaccedilatildeo
159 Quaisquer informaccedilotildees com relaccedilatildeo a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser obtidas
pelo telefone nordm (0xx51) 3358-2127 Fax nordm (0xx51) 3358-2373 ou ainda pelo e-mail
licitapainfraerogovbr devendo as respostas serem acompanhadas pelo site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1510 Os esclarecimentos de duacutevidas quanto a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser
solicitados preferencialmente via e-mail licitapainfraerogovbr ou por
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
26
correspondecircncia dirigida agrave Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees localizada no Terminal de
Passageiros - 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos Estados
747 CEP 90200-000 em Porto AlegreRS ou pelo fac-siacutemile nordm (0xx51) 3358-
2373 no horaacuterio comercial de 2ordf a 6ordf feira ateacute 02 (dois) dias uacuteteis anteriores agrave data
fixada para abertura da licitaccedilatildeo Os esclarecimentos prestados seratildeo estendidos a
todas as empresas adquirentes deste Edital e disponibilizados no site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1511 Na hipoacutetese de natildeo conclusatildeo do processo licitatoacuterio dentro do prazo de validade da
PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute a licitante independente de comunicaccedilatildeo formal
da INFRAERO revalidar por igual periacuteodo o documento sob pena de ser declarada
desistente do feito licitatoacuterio
1512 A licitante que vier a ser contratada ficaraacute obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees
contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios por
conveniecircncia da INFRAERO respeitando-se os limites previstos em lei
1513 A INFRAERO natildeo assume perante terceiros qualquer obrigaccedilatildeo relacionada com o
Contrato resultante deste PREGAtildeO
1514 Os casos natildeo previstos neste Edital e seus anexos seratildeo resolvidos pelo
PREGOEIRO ou pela autoridade competente
1515 Para dirimir quaisquer duacutevidas ou questotildees relacionadas com este Edital ou com o
Contrato a ele vinculado a empresa licitante deveraacute se subordinar ao foro da Justiccedila
Federal Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Santa Catarina em Itajaiacute com exclusatildeo de qualquer
outro foro por mais privilegiado que seja
Porto AlegreRS 25 de fevereiro de 2013
_________________________________
IEDA GIONGO
Coordenadora Regional de Licitaccedilotildees
MENSAGEM
RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FACcedilAM O CADASTRAMENTO DE SUAS EMPRESAS NO SITE DE LICITACcedilOtildeES
DA INFRAERO NO ENDERECcedilO ABAIXO PARA RECEBEREM INFORMACcedilOtildeES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO
DESTA LICITACcedilAtildeO ndash httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
27
ANEXO I - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
Local e data
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento ao estabelecido no subitem 53 do edital do Pregatildeo
em referecircncia declaramos que nossa empresa atende todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo previstas
para esta licitaccedilatildeo
Atenciosamente
_______________________________________
NOME DA FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
28
ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
29
ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
30
ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
31
ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
11
71 No local dia e hora definidos no subitem 21 deste Edital o PREGOEIRO apoacutes ter
recebido do representante legal de cada empresa licitante os invoacutelucros contendo
separadamente a PROPOSTA DE PRECcedilOS e os DOCUMENTOS DE
HABILITACcedilAtildeO acompanhados dos documentos de seu credenciamento conforme
subitens 51 a 53 procederaacute ao que se segue
a) conferecircncia do credenciamento dos representantes legais mediante confronto
do instrumento de credenciamento com seu documento de identificaccedilatildeo
b) abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PRECcedilOS
c) verificaccedilatildeo das PROPOSTA DE PRECcedilOS quanto a eventuais erros aritmeacuteticos
corrigindo-os da forma seguinte
c1) no caso de discrepacircncia entre valores grafados em algarismos e por
extenso prevaleceraacute o valor por extenso
c2) no caso de erro de adiccedilatildeo a soma seraacute retificada mantendo-se inalteradas
as parcelas
c3) o preccedilo total da PROPOSTA DE PRECcedilOS seraacute ajustado pelo
PREGOEIRO em conformidade com os procedimentos enumerados no
subitem precedente para correccedilatildeo de erros O valor resultante consistiraacute
no preccedilo-corrigido global da PROPOSTA DE PRECcedilOS
d) verificaccedilatildeo da conformidade das Propostas de Preccedilos com as exigecircncias
constantes deste Edital
e) desclassificaccedilatildeo das PROPOSTAS DE PRECcedilOS que natildeo atendam agraves
exigecircncias deste Edital seus Anexos Esclarecimento(s) de Duacutevida(s) ou que
contiverem defeitos capazes de dificultar o julgamento
f) ordenamento das Propostas pela ordem de maior vantagem
f1) a Proposta de maior vantagem seraacute a proposta de maior valor ofertado
para o objeto da licitaccedilatildeo em questatildeo
g) definiccedilatildeo da Proposta mais vantajosa e daquelas que conteacutem valores sucessivos
e inferiores agrave de maior vantagem em ateacute 10 (dez por cento)
g1) quando natildeo forem verificadas no miacutenimo 03 (trecircs) PROPOSTAS DE
PRECcedilO escritas nas condiccedilotildees definidas na aliacutenea anterior o
PREGOEIRO classificaraacute as melhores Propostas subsequumlentes ateacute o
maacuteximo de 03 (trecircs) para que seus autores participem dos lances verbais
quaisquer que sejam os preccedilos oferecidos nas Propostas escritas
h) aos proponentes proclamados conforme criteacuterio estabelecido na aliacutenea anterior
deste subitem seraacute dada oportunidade para nova disputa por meio de lances
verbais e sucessivos de valores distintos e crescentes
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
12
72 Natildeo poderaacute haver desistecircncia dos lances ofertados sujeitando-se o proponente
desistente agraves penalidades constantes do item relativo agraves PENALIDADES deste
Edital
73 Caso as Propostas apresentadas por microempresas empresas de pequeno porte ou
cooperativas sejam iguais ou ateacute 5 (cinco por cento) inferiores agrave Proposta detentora
do melhor lance seraacute assegurada preferecircncia de contrataccedilatildeo devendo o
PREGOEIRO proceder em seguida ao desempate ficto da proposta comercial se for
o caso considerando o uacuteltimo preccedilo ofertado nos termos previstos neste Edital
respeitado o seguinte
731 esgotada a possibilidade da apresentaccedilatildeo de lance mais vantajoso e
constatado o empate ficto de preccedilos da Proposta vencedora com da
microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa o PREGOEIRO
procederaacute o desempate observando os seguintes criteacuterios
a) a microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem
classificada poderaacute apresentar PROPOSTA DE PRECcedilO superior
agravequela detentora do melhor lance situaccedilatildeo em que seraacute adjudicado em
seu favor o objeto deste PREGAtildeO desde que tenha atendido as
exigecircncias de habilitaccedilatildeo
b) natildeo ocorrendo a contrataccedilatildeo da microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa na forma do subitem anterior seratildeo convocadas
as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipoacutetese
desta condiccedilatildeo na ordem classificatoacuteria para o exerciacutecio do mesmo
direito
c) no caso de equivalecircncia dos valores apresentados pelas
microempresas empresas de pequeno porte ou cooperativas que se
encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condiccedilatildeo seraacute realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderaacute
apresentar melhor oferta
d) a microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem
classificada seraacute convocada para apresentar nova Proposta no prazo
maacuteximo de 05 (cinco) minutos apoacutes a solicitaccedilatildeo do PREGOEIRO
sob pena de preclusatildeo
e) na hipoacutetese da natildeo contrataccedilatildeo nos termos previstos nesta condiccedilatildeo o
objeto seraacute adjudicado em favor da Proposta originalmente vencedora
do certame desde que atendida as exigecircncias de habilitaccedilatildeo
f) o criteacuterio de desempate disposto neste item somente se aplicaraacute
quando a melhor oferta inicial natildeo tiver sido apresentada por
microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa
74 Apoacutes o encerramento da etapa de lances da sessatildeo puacuteblica o PREGOEIRO poderaacute
formular contraproposta agrave licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para
que seja obtida melhor proposta observado o criteacuterio de julgamento natildeo se
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
13
admitindo negociar condiccedilotildees diferentes daquelas previstas neste Edital e seus
Anexos
75 Apoacutes esse ato seraacute encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas
exclusivamente pelo criteacuterio de maior oferta
76 Natildeo seraacute aceita a Proposta de Preccedilos que apresentar valor mensal (apoacutes a fase de
lances) inferior ao miacutenimo estabelecido neste Edital ou com valor manifestamente
inexequumliacutevel assim considerado aquele que em comparaccedilatildeo aos preccedilos de mercado
natildeo venha a ter demonstrada sua viabilidade ou natildeo comprove atraveacutes de
documentaccedilatildeo que o preccedilo proposto eacute aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo do objeto licitado
durante o prazo de vigecircncia contratual
a) para os efeitos do disposto no subitem 76 poderatildeo ser consideradas
manifestamente inexequumliacuteveis as propostas cujos valores ultrapassem a meacutedia
aritmeacutetica dos valores das propostas classificadas no certame e da estimativa da
INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta por cento) calculado pela seguinte
foacutermula
Fexeq = (p1 + p2 + pnhellip + pproposto) x 15
n+1
Onde
Fexeq = Valor limite que seraacute exigida a declaraccedilatildeo
P1 = Preccedilo do Licitante 1
P2 = Preccedilo do Licitante 2
Pn = Preccedilos dos Licitantes que apresentarem propostas vaacutelidas
Ppropostos = Preccedilo estimado pela INFRAERO pela concessatildeo
n = nuacutemero de Licitantes que apresentaram propostas vaacutelidas
b) das licitantes que podem ter suas propostas consideradas manifestamente
inexequumliacuteveis na forma da aliacutenea ldquoardquo deste subitem para classificaccedilatildeo das
propostas seraacute exigida a declaraccedilatildeo constante do Anexo IV
c) a proposta comercial da licitante deveraacute contemplar o prazo contratual proposto
e a oferta de preccedilo mensal e global respeitando-se o prazo e o valor miacutenimo
estabelecido para a concessatildeo conforme listado no subitem 65
77 Sendo aceitaacutevel a oferta de maior preccedilo seraacute verificado o atendimento das condiccedilotildees
habilitatoacuterias pela licitante que a tiver formulado
78 Constatado o atendimento pleno agraves exigecircncias editaliacutecias a(s) licitante(s) seraacute(atildeo)
declarada(s) a vencedora(s) do certame e natildeo havendo interposiccedilatildeo de recurso o
PREGOEIRO adjudicaraacute o objeto deste Edital agrave(s) licitante(s) vencedora(s)
781 apoacutes encerrada a sessatildeo o PREGOEIRO encaminharaacute o processo agrave
autoridade competente que deliberaraacute acerca da homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
14
79 Se a proposta ou lance de maior valor natildeo for aceitaacutevel ou se a licitante natildeo atender
agraves exigecircncias habilitatoacuterias o PREGOEIRO examinaraacute a proposta ou o lance
subsequumlente verificando a sua compatibilidade e a habilitaccedilatildeo do participante na
ordem de classificaccedilatildeo e assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta ou
lance que atende a este Edital Tambeacutem nessa etapa o PREGOEIRO poderaacute negociar
diretamente com a licitante para que seja obtido o melhor preccedilo
710 Da reuniatildeo lavrar-se-aacute ata circunstanciada na qual seratildeo registradas as ocorrecircncias
relevantes e que ao final seraacute assinada pelo PREGOEIRO e licitantes presentes
711 Verificando-se no curso da anaacutelise o descumprimento de requisitos estabelecidos
neste Edital e seus Anexos a Proposta seraacute desclassificada
712 Natildeo se consideraraacute qualquer oferta de vantagem natildeo prevista neste Edital e seus
Anexos
713 A empresa vencedora da licitaccedilatildeo deveraacute apresentar no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
contados a partir da data de adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo a PROPOSTA DE
PRECcedilOS (Modelo ndash Anexo II) com seus valores ajustados ao valor global final
ofertado na fase de lances nas mesmas condiccedilotildees estabelecidas neste Edital e em
seus anexos juntamente se for o caso com a opccedilatildeo pela aacuterea jaacute ocupada (contrato jaacute
existente) ou pela aacuterea licitada (referente a esta licitaccedilatildeo) nos termos do subitem 44
deste Edital
8 DA HABILITACcedilAtildeO
81 Os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO deveratildeo ser entregues em invoacutelucro
opaco devidamente fechado e rubricado no fecho identificado conforme indicaccedilatildeo
abaixo
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA -
INFRAERO
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
PREGAtildeO Nordm 021ADSUSBNF2013
RAZAtildeO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ Nordm _________________________________
82 Todos os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) poderatildeo ser
apresentados em original ou por qualquer processo de coacutepia ou ainda publicaccedilatildeo em
oacutergatildeo de imprensa oficial desde que perfeitamente legiacuteveis
821 quando os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) forem
apresentados em fotocoacutepia sem autenticaccedilatildeo passada por cartoacuterio
competente a licitante deveraacute apresentar os originais quando da abertura dos
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO no horaacuterio requerido pelo Pregoeiro
que os autenticaraacute se for o caso
83 A licitante deveraacute apresentar os seguintes DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
aleacutem dos contidos no subitem 84 para participar da presente licitaccedilatildeo
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
15
a) Carta de apresentaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO assinada
obrigatoriamente pelo representante legal da licitante com as seguintes
informaccedilotildees (Modelo - Anexo III)
a1) Relaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
a2) Declaraccedilatildeo de inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo
a3) Declaraccedilatildeo da licitante de que natildeo possui em seu quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso
ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho
salvo na condiccedilatildeo de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos nos termos
do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
a4) Indicaccedilatildeo do Representante Legal
a5) declaraccedilatildeo da licitante de que seus diretores responsaacuteveis legais ou
teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo deliberativo ou
administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo
comissionado da INFRAERO e de que a licitante natildeo estaacute incursa em
nenhum dos impedimentos elencados no subitem 42 do Edital
b) Comprovaccedilatildeo do seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte por meio do contrato ou estatuto social devidamente registrado
na Junta Comercial ou outro(s) documento(s) expedido(s) por oacutergatildeo oficial se
for o caso
c) Atestado de visita passado pela INFRAERO do Aeroporto Internacional de
Navegantes em nome da licitante de que por intermeacutedio de seu preposto
visitou os locais objeto da concessatildeo tomando conhecimento de todos os
aspectos que possam influir direta ou indiretamente no negoacutecio ateacute o primeiro
dia uacutetil imediatamente anterior agrave data de que trata o subitem 21 deste Edital
c1) Para visitar o local da concessatildeo de uso de aacuterea a licitante deveraacute
procurar a Gerecircncia Comercial da INFRAERO do Aeroporto
Internacional de Navegantes das 9h00 agraves 11h00 e das 14h00 agraves 16h00 de
2ordf a 6ordf feira por meio dos telefones (47) 3342-9250 ou (47) 3342-9258
c2) a empresa licitante a seu criteacuterio poderaacute declinar da visita sendo neste
caso necessaacuterio apresentar declaraccedilatildeo assumindo incondicionalmente a
RESPONSABILIDADE de executar os serviccedilos em conformidade com
todas as condiccedilotildees e exigecircncias estabelecidas nesta licitaccedilatildeo
d) Comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente licitaccedilatildeo
Essa exigecircncia deveraacute ser atendida atraveacutes da apresentaccedilatildeo do Contrato Social
da licitante O Contrato Social deveraacute obrigatoriamente apresentar data de
expediccedilatildeo anterior a publicaccedilatildeo do presente Processo Licitatoacuterio no diaacuterio
Oficial da Uniatildeo (DOU)
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
16
d1) Caso a licitante seja franqueada de outra empresa ou ainda apresente
Acordo Operacional emitido pela franqueadora declarando que caso a
licitante venccedila a licitaccedilatildeo firmaraacute contrato de franquia com a mesma
poderaacute valer-se da experiecircncia da mesma (Franqueadora) apresentando
nesse caso a comprovaccedilatildeo exigida na aliacutenea ldquodrdquo deste subitem em nome
desta uacuteltima Deveraacute ainda apresentar o seu Contrato Social (licitante)
para comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente
licitaccedilatildeo
e) Certidatildeo Negativa de Deacutebitos perante a Justiccedila do Trabalho ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho
(TST) da sede da licitante nos termos do Tiacutetulo VII-A da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei no 5452 de 01051943 e
instituiacuteda pela Lei nordm 12440 de 07072011
84 A comprovaccedilatildeo do cumprimento pela licitante que tiver ofertado o maior preccedilo das
exigecircncias de que tratam os artigos 42 44 e 45 do Regulamento de Licitaccedilotildees e
Contratos da INFRAERO (RLCI) publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo do dia
29062009 seccedilatildeo 1 paacuteginas 54 a 66 poderaacute ser feita das seguintes formas
841 empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
ndash SICAF a verificaccedilatildeo dos niacuteveis validados seraacute feita mediante consulta ldquoon
linerdquo ao SICAF da HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA REGULARIDADE
FISCAL e QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA da licitante
durante a audiecircncia puacuteblica de abertura da licitaccedilatildeo1
8411 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira seraacute comprovada atraveacutes dos
Iacutendices de Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e
Liquidez Corrente (LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um
inteiro) Caso os referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a
100 (um inteiro) a licitante deveraacute possuir capital igual ou
superior a 10 (dez por cento) do valor miacutenimo estimado para
contrataccedilatildeo
842 As empresas natildeo inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores ndash SICAF deveratildeo fazer a comprovaccedilatildeo mediante
apresentaccedilatildeo no INVOacuteLUCRO II dos seguintes documentos
a) HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA
a1) ceacutedula de identidade e registro comercial no caso de empresaacuterio
individual
a2) ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor
devidamente registrado em se tratando de sociedades
empresaacuterias e no caso de sociedade por accedilotildees acompanhado de
1 Recomendamos agrave licitante o habito de consultar o proacuteprio Cadastro no SICAF para verificar a validade da documentaccedilatildeo para fins de habilitaccedilatildeo
nos procedimentos licitatoacuterios Tal recomendaccedilatildeo tem a finalidade de evitar discussotildees desnecessaacuterias por desiacutedia ou ineacutercia do proacuteprio licitante na manutenccedilatildeo de seu cadastro nas audiecircncias de abertura das licitaccedilotildees ou na interposiccedilatildeo de recursos meramente procrastinatoacuterios
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documentos de eleiccedilatildeo e posse de seus administradores (art
983 do Coacutedigo Civil)
a3) inscriccedilatildeo do contrato social no Registro Civil das Pessoas
Juriacutedicas no caso de sociedades simples com indicaccedilatildeo das
pessoas naturais incumbidas da administraccedilatildeo da sociedade
seus poderes e atribuiccedilotildees
a4) decreto de autorizaccedilatildeo em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no Paiacutes e ato de registro ou
autorizaccedilatildeo para funcionamento expedido pelo oacutergatildeo
competente quando a atividade assim o exigir
b) QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA
b1) certidatildeo negativa de falecircncia de Recuperaccedilatildeo Judicial ou
Extrajudicial expedidas pelo Distribuidor Judicial da sede da
licitante Justiccedila Comum
b2) balanccedilo do uacuteltimo exerciacutecio social que evidencie os Iacutendices de
Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um inteiro) Caso os
referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a 100 (um inteiro) a
licitante deveraacute possuir capital igual ou superior a 10 (dez por
cento) do valor miacutenimo estimado para contrataccedilatildeo
c) REGULARIDADE FISCAL
c1) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional de Pessoas Juriacutedicas
(CNPJ)
c2) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do
Distrito Federal ou Municipal se houver relativo agrave sede da
licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatiacutevel com
o objeto desta licitaccedilatildeo
c3) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional Estadual e
Municipal ou o Distrito Federal compreendendo os seguintes
documentos
c31) Certidatildeo Conjunta Negativa de Deacutebitos relativos a
Tributos Federais e agrave Diacutevida Ativa da Uniatildeo ou
Certidatildeo Conjunta Positiva com efeito negativo
expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) da sede da licitante
c32) Certidatildeo Negativa de Tributos Estaduais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
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Estadual da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c33) Certidatildeo Negativa de Tributos Municipais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
Municipal da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c4) Certidatildeo Negativa de Deacutebito ou Certidatildeo Positiva com efeito
negativo referente agrave Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria e agraves de
terceiros expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) da sede da licitante
c5) Certificado de Regularidade de Situaccedilatildeo do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviccedilo ndash CRF da sede da licitante
843 a validade das Certidotildees relativas agrave comprovaccedilatildeo da Qualificaccedilatildeo
Econocircmica-Financeira e da Regularidade Fiscal exigidas nas aliacuteneas ldquobrdquo e
ldquocrdquo do subitem 842 corresponderaacute ao prazo fixado nos proacuteprios
documentos Caso as mesmas natildeo contenham expressamente o prazo da
validade a INFRAERO convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua expediccedilatildeo ressalvada a hipoacutetese da licitante
comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes
convencionado mediante juntada de norma legal pertinente
844 caso alguma certidatildeo seja POSITIVA a mesma somente seraacute aceita para
efeito de habilitaccedilatildeo se contiver expressamente declaraccedilatildeo passada pelo
emitente do documento que a licitante tomou as medidas legais de praxe e
obteve o efeito NEGATIVO nos termos do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
845 sendo ou natildeo contribuinte a licitante fica obrigada a apresentar as certidotildees
relacionadas na aliacutenea ldquocrdquo do subitem 842 deste Edital
85 Empresa com enquadramento na categoria de microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa a comprovaccedilatildeo de regularidade fiscal seraacute realizada
observando os seguintes procedimentos
a) caso natildeo esteja inscrita no SICAF ou com cadastrodocumentaccedilatildeo vencida
deveraacute apresentar toda documentaccedilatildeo exigida no subitem 842 deste Edital
apoacutes declarada vencedora na etapa de lances mesmo que a documentaccedilatildeo
apresente alguma restriccedilatildeo
b) havendo alguma restriccedilatildeo na comprovaccedilatildeo da REGULARIDADE FISCAL
seraacute assegurado o prazo de 02 (dois) dias uacuteteis cujo termo inicial
corresponderaacute no momento que a proponente for declarada vencedora do
certame para a regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo pagamento ou parcelamento
do deacutebito e emissatildeo de eventuais certidotildees negativas ou positivas com efeito de
negativa
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c) a natildeo regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo no prazo previsto na aliacutenea precedente
implicaraacute decadecircncia do direito agrave contrataccedilatildeo sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas neste Edital e no REGULAMENTO sendo facultado agrave INFRAERO
convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificaccedilatildeo e obedecidos
os criteacuterios de habilitaccedilatildeo para assinar o Termo de Contrato ou revogar a
licitaccedilatildeo
86 Em quaisquer das situaccedilotildees estabelecidas nos subitens 84 e 85 deste Edital caso
alguma certidatildeo esteja com prazo vencido o PREGOEIRO poderaacute fazer consulta por
meio eletrocircnico INTERNET para comprovaccedilatildeo da real situaccedilatildeo
87 O PREGOEIRO apoacutes atendimento aos procedimentos constantes do item 7 deste
edital procederaacute o que se segue
a) abertura do invoacutelucro II contendo os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
da empresa vencedora
b) consulta ldquoon linerdquo por meio do CNPJ da Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira da licitante vencedora na fase de
lances no SICAF quantas vezes forem necessaacuterias ateacute o encerramento da
sessatildeo podendo inclusive fazer a consulta a outras dependecircncias da
INFRAERO via fax no caso do Sistema apresentar alguma falha para as
licitantes enquadradas no subitem 841
b1) caso a licitante natildeo esteja com sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira vaacutelidas perante o SICAF
observado o disposto no subitem 842 deste Edital e apresente coacutepia do
Recibo de Solicitaccedilatildeo de Serviccedilo entregue agrave sua Unidade Cadastradora
no prazo regulamentar na sessatildeo de que trata o subitem 21 do Edital
nos termos do art 37 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 02 do Ministeacuterio do
Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo de 11102010 o PREGOEIRO e sua
Equipe de Apoio suspenderaacute a sessatildeo para diligecircncia
b2) caso o sistema acuse o vencimento de quaisquer dos documentos
relacionados no subitem 842 proceder-se-aacute conforme preceituado no
subitem 86 durante a sessatildeo de que trata o subitem 21 deste Edital
88 Se os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO natildeo estiverem completos e corretos ou
contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos ressalvado o disposto
nos subitens 85 155 156 157 e 158 deste Edital o PREGOEIRO consideraraacute o
Proponente inabilitado
9 DA IMPUGNACcedilAtildeO E DO RECURSO
91 A impugnaccedilatildeo deste Edital e de seus Anexos deveraacute ser dirigida ao PREGOEIRO
mediante peticcedilatildeo a ser enviada preferencialmente para o endereccedilo eletrocircnico
licitapainfraerogovbr ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada no subitem 21
deste Edital ou ainda para o endereccedilo mencionado no subitem 922 deste Edital
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911 na contagem do prazo para recebimento da impugnaccedilatildeo levar-se-aacute em
consideraccedilatildeo o disposto no subitem 96 deste Edital
912 apresentada a impugnaccedilatildeo a mesma seraacute respondida agrave interessada dando-se
ciecircncia agraves demais adquirentes deste Edital no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas
913 acolhida a impugnaccedilatildeo seraacute designada nova data para realizaccedilatildeo do certame
92 Todos os recursos seratildeo interpostos no final da audiecircncia puacuteblica de realizaccedilatildeo do
PREGAtildeO com registro em ata da siacutentese das suas razotildees e contrarrazotildees podendo os
interessados juntar memoriais no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
921 declarada a vencedora qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e
motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer quando lhe seraacute concedido o prazo de
03 (trecircs) dias uacuteteis para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando as demais
licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazotildees em igual nuacutemero
de dias que comeccedilaratildeo a correr do teacutermino do prazo do recorrente sendo-
lhes assegurada vista imediata dos autos
922 O recurso deveraacute ser interposto ao PREGOEIRO e entregue mediante
protocolo no Protocolo Geral da INFRAERO localizado no Terminal de
Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos
Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS de 2ordf a 6ordf feira das 0800h agraves
1200h e das 1300h agraves 1700h
923 Os arquivos eletrocircnicos com textos das razotildees e contrarrazotildees deveratildeo ser
enviados para o seguinte endereccedilo eletrocircnico licitapainfraerogovbr e
entregues mediante protocolo no endereccedilo e horaacuterio indicados no subitem
anterior
924 Natildeo seraacute concedido prazo para recursos meramente protelatoacuterios
9241 seraacute considerado protelatoacuterio o recurso quando natildeo for manifestada
a intenccedilatildeo imediata de recorrer eou natildeo for indicado o motivo
925 O recurso contra decisatildeo do PREGOEIRO natildeo teraacute efeito suspensivo
926 O acolhimento do recurso importaraacute na invalidaccedilatildeo apenas dos atos
insuscetiacuteveis de aproveitamento
927 Os autos do processo permaneceratildeo com vista franqueada aos interessados no
Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na
Avenida dos Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS durante o
horaacuterio normal de expediente
928 A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada da licitante importaraacute agrave
decadecircncia do direito de recurso e agrave adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo
PREGOEIRO ao vencedor
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929 Os recursos e contrarrazotildees de recursos deveratildeo ser dirigidos ao Gerente
Regional Comercial e Logiacutestica de Carga por intermeacutedio do PREGOEIRO
que poderaacute reconsiderar a sua decisatildeo ou fazer subir o recurso agravequela
autoridade devidamente informado para que dela se digne conhecer em
uacuteltima instacircncia no sentido de dar-lhe provimento ou natildeo
9210 O recurso somente teraacute eficaacutecia se o representante legal da recorrente tiver
formalizada sua intenccedilatildeo de recorrer na audiecircncia de abertura deste
PREGAtildeO
9211 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais
a autoridade competente deliberaraacute acerca da adjudicaccedilatildeo do objeto e da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo para determinar a contrataccedilatildeo
93 A sessatildeo puacuteblica compreende sucessivamente a abertura das propostas a etapa de
lances e a declaraccedilatildeo do vencedor
931 a declaraccedilatildeo da vencedora compreende a aceitabilidade da proposta
classificada em primeiro lugar e o julgamento de habilitaccedilatildeo de acordo com
as exigecircncias previstas neste edital
94 A impugnaccedilatildeo ou o recurso interposto em desacordo com as condiccedilotildees deste Edital
natildeo seraacute conhecido
95 Natildeo seratildeo conhecidas as impugnaccedilotildees e os recursos apresentados fora do prazo legal
eou subscritos por representante natildeo habilitado legalmente ou natildeo identificado no
processo para responder pela proponente
96 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-aacute o dia de iniacutecio e
incluir-se-aacute o do vencimento
10 DO PRAZO CONTRATUAL
101 O prazo contratual seraacute de 60 (sessenta) meses conforme vigecircncia constante da folha
de rosto do contrato sem prorrogaccedilatildeo
1011 O prazo para assinatura do contrato seraacute de ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
10111 O prazo fixado no subitem 1011 poderaacute ser prorrogado uma
vez por igual periacuteodo quando solicitado durante o seu transcurso
pela parte e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
INFRAERO
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11 DOS PAGAMENTOS
111 Os pagamentos mensais RESPEITADAS AS DEMAIS CONDICcedilOtildeES
CONTRATUAIS seratildeo efetuados nos termos e condiccedilotildees estabelecidos na minuta
do Contrato de Concessatildeo de uso de aacuterea que representa o Anexo V deste Edital
12 DO REAJUSTE DE PRECcedilOS
121 Os valores contratuais seratildeo reajustados a cada periacuteodo de 12 (doze) meses pela
variaccedilatildeo do INPCIBGE ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
1211 na falta do INPC ndash IBGE Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica a INFRAERO adotaraacute outro
iacutendice que venha a ser regulamentado pelo Governo Federal
122 No caso de sobrevir norma regulamentar alterando a periodicidade de reajuste do
preccedilo mensal o contrato a ser firmado com a licitante vencedora se adaptaraacute de
pronto independentemente de formalizaccedilatildeo de Termo Aditivo agrave nova sistemaacutetica
baixada
123 O Edital e o contrato dele decorrente adequar-se-atildeo de pronto agraves condiccedilotildees que
vierem a ser baixadas pelo Poder Executivo ou Legislativo no tocante agrave poliacutetica
econocircmica brasileira se delas divergentes
13 DAS OBRIGACcedilOtildeES DA LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA
131 Aleacutem dos encargos de ordem legal e dos demais constantes em outras claacuteusulas e
documentos integrantes deste Edital e seus Anexos e sem alteraccedilatildeo dos preccedilos
estipulados obriga-se ainda a LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA a
1311 manter durante a vigecircncia do contrato as mesmas condiccedilotildees que
propiciaram a sua habilitaccedilatildeo no processo da contrataccedilatildeo apresentando
sempre que solicitado pela INFRAERO os documentos comprobatoacuterios de
regularidade fiscal
1312 assinar o contrato ndash Modelo Anexo V ndash em ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
1313 Apresentar se for o caso no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis apoacutes a
homologaccedilatildeo do objeto deste certame o contrato de Franquia ou o Acordo
Operacional definitivo se for o caso que deveraacute ter validade igual ou
superior ao prazo contratual estabelecido no subitem 101 antes da
assinatura do Contrato
132 Se a Contratante relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer
obrigaccedilotildees do Concessionaacuterio tal fato natildeo poderaacute liberar desonerar ou de qualquer
modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigaccedilotildees as quais permaneceratildeo
inalteradas como se nenhuma omissatildeo ou toleracircncia houvesse ocorrido
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133 As demais especificaccedilotildees e condiccedilotildees contratuais encontram-se especificadas na
MINUTA DE CONTRATO (Anexo V) e no MANUAL DE UTILIZACcedilAtildeO E
FUNCIONAMENTO DE AacuteREAS COMERCIAIS NOS AEROPORTOS (disponiacutevel
no endereccedilo eletrocircnico httpwwwinfraerogovbr iacutecone ldquoLicitaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo
ldquoNormas e Regulamentosrdquo)
14 DAS PENALIDADES
141 Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a
assinar o termo de contrato deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida no edital
apresentar documentaccedilatildeo falsa ensejar o retardamento de execuccedilatildeo de seu objeto
natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de
modo inidocircneo fizer declaraccedilatildeo falsa ou cometer fraude fiscal garantido o direito agrave
ampla defesa ficaraacute impedido de licitar e contratar com a INFRAERO e toda
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos com inclusatildeo da
penalidade no SICAF sem prejuiacutezo das seguintes cominaccedilotildees conforme o caso
a) multa de 10 (dez por cento) do valor da contrataccedilatildeo
b) responder por perdas e danos ocasionados agrave INFRAEROCONTRATANTE
os quais seratildeo apurados em competente processo levando-se conta as
circunstacircncias que tenham contribuiacutedo para a ocorrecircncia do fato
c) declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com a INFRAERO e toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes
da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a autoridade que
aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que a licitante ressarcir a
INFRAEROCONTRATANTE pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o
prazo da sanccedilatildeo aplicada com base na aliacutenea anterior
142 Eacute facultado agrave INFRAERO quando a licitante adjudicataacuteria natildeo assinar o contrato
respectivo no prazo estabelecido examinar as propostas subsequentes observada a
ordem de classificaccedilatildeo ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda o estabelecido
neste edital para assinar o Contrato ou revogar a presente licitaccedilatildeo
143 A licitanteCONTRATADA notificada da penalidade que poderaacute lhe ser aplicada
teraacute o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data da notificaccedilatildeo para apresentar
defesa preacutevia
1431 da decisatildeo da INFRAERO sobre a aplicaccedilatildeo da penalidade caberaacute recurso
sem efeito suspensivo no prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data de
ciecircncia da decisatildeo
1432 a autoridade competente ouvido o PREGOEIROFiscalizaccedilatildeo decidiraacute pela
procedecircncia ou natildeo do recurso
144 Sem prejuiacutezo das penalidades previstas nos subitens precedentes o PREGOEIRO
poderaacute desqualificar a licitante ou desclassificar a PROPOSTA DE PRECcedilOS sem
que isto gere direitos indenizatoacuterios ou de reembolso caso tome conhecimento de
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fato ou circunstacircncia que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade
financeira teacutecnica juriacutedica ou de produccedilatildeo da licitante
145 O valor da devoluccedilatildeo pertinente agraves multas aplicadas face ao provimento de recurso
seraacute atualizado financeiramente tendo como base o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor Amplo - IPCA ldquopro rata temporerdquo mediante aplicaccedilatildeo da seguinte
foacutermula
AF = [ ( 1 + IPCA100) N30
- 1 ] x VP
Sendo
AF = Atualizaccedilatildeo Financeira
IPCA = Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo - IPCA
N = Nuacutemero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento
VP = Valor da parcela a ser paga
146 As penalidades aplicadas agrave licitante seratildeo obrigatoriamente registradas no SICAF e
no caso de impedimento de licitar a licitante seraacute descredenciada por igual periacuteodo
sem prejuiacutezo das multas previstas neste Edital e das demais cominaccedilotildees legais
15 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
151 Lavrar-se-aacute ata da sessatildeo realizada que apoacutes aprovada seraacute assinada pelo
PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio
1511 na ata de realizaccedilatildeo do PREGAtildeO deveraacute constar o registro das licitantes
credenciadas das propostas apresentadas da anaacutelise da documentaccedilatildeo de
habilitaccedilatildeo e da(s) vencedora(s) e do(s) recurso(s) interposto(s) se for o
caso
1512 todas as informaccedilotildees atas e relatoacuterios pertinentes ao presente PREGAtildeO
seratildeo disponibilizados no site da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1513 os demais atos licitatoacuterios seratildeo registrados no processo do PREGAtildeO
152 A licitante eacute responsaacutevel pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees prestadas e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaccedilatildeo A falsidade de qualquer
documento apresentado ou a inverdade das informaccedilotildees nele contidas implicaraacute a
imediata desclassificaccedilatildeo da licitante que o tiver apresentado ou caso tenha sido a
adjudicataacuteria a rescisatildeo do instrumento contratual sem prejuiacutezos das demais sanccedilotildees
cabiacuteveis
1521 A Infraero eacute signataacuteria do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a
Corrupccedilatildeo e adota como poliacutetica interna o seguinte princiacutepio ldquoConduzir
nossos negoacutecios com transparecircncia e integridade comprometida com a
manutenccedilatildeo de um ambiente empresarial eacutetico combatendo o conflito de
interesses todas as formas de atos iliacutecitos eou corruptos e reprimindo
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exemplarmente qualquer manifestaccedilatildeo contraacuteria aos princiacutepios eacuteticos
preconizadosrdquo
153 A licitante deveraacute examinar detidamente as disposiccedilotildees contidas neste Edital e seus
Anexos inclusive sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira junto ao SICAF quando for o caso pois a simples
apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE
HABILITACcedilAtildeO submete a licitante agrave aceitaccedilatildeo incondicional de seus termos bem
como representa o conhecimento integral do objeto em licitaccedilatildeo natildeo sendo aceita
alegaccedilatildeo de desconhecimento de qualquer pormenor
1531 no caso de eventual divergecircncia entre o Edital de licitaccedilatildeo e seus anexos
prevaleceratildeo agraves disposiccedilotildees do primeiro
154 A INFRAERO reserva a si o direito de revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de
interesse puacuteblico ou anulaacute-la no todo ou em parte por viacutecio ou ilegalidade bem
como adiar ldquosine dierdquo ou prorrogar o prazo para recebimento eou abertura da
PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
155 Eacute facultado ao PREGOEIRO ou agrave autoridade superior em qualquer fase do Pregatildeo a
promoccedilatildeo de diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo vedada agrave licitante a inclusatildeo posterior de documento ou informaccedilatildeo que
deveria constar originalmente da PROPOSTA DE PRECcedilOS ou da
DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
1551 As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
deveratildeo fazecirc-lo no prazo determinado pelo PREGOEIRO ou agrave autoridade
superior sob pena de desclassificaccedilatildeoinabilitaccedilatildeo
156 O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no
afastamento da licitante desde que seja possiacutevel a afericcedilatildeo de sua qualificaccedilatildeo e a
exata compreensatildeo da sua proposta
157 As normas que disciplinam este PREGAtildeO seratildeo sempre interpretadas em favor da
ampliaccedilatildeo da disputa entre as licitantes desde que natildeo comprometam o interesse da
Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila da contrataccedilatildeo
158 No julgamento da habilitaccedilatildeo e da PROPOSTA DE PRECcedilOS o PREGOEIRO
poderaacute sanar erros e falhas que natildeo alterem a substacircncia das propostas dos
documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho fundamentado registrado em
ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de habilitaccedilatildeo e
classificaccedilatildeo
159 Quaisquer informaccedilotildees com relaccedilatildeo a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser obtidas
pelo telefone nordm (0xx51) 3358-2127 Fax nordm (0xx51) 3358-2373 ou ainda pelo e-mail
licitapainfraerogovbr devendo as respostas serem acompanhadas pelo site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1510 Os esclarecimentos de duacutevidas quanto a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser
solicitados preferencialmente via e-mail licitapainfraerogovbr ou por
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
26
correspondecircncia dirigida agrave Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees localizada no Terminal de
Passageiros - 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos Estados
747 CEP 90200-000 em Porto AlegreRS ou pelo fac-siacutemile nordm (0xx51) 3358-
2373 no horaacuterio comercial de 2ordf a 6ordf feira ateacute 02 (dois) dias uacuteteis anteriores agrave data
fixada para abertura da licitaccedilatildeo Os esclarecimentos prestados seratildeo estendidos a
todas as empresas adquirentes deste Edital e disponibilizados no site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1511 Na hipoacutetese de natildeo conclusatildeo do processo licitatoacuterio dentro do prazo de validade da
PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute a licitante independente de comunicaccedilatildeo formal
da INFRAERO revalidar por igual periacuteodo o documento sob pena de ser declarada
desistente do feito licitatoacuterio
1512 A licitante que vier a ser contratada ficaraacute obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees
contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios por
conveniecircncia da INFRAERO respeitando-se os limites previstos em lei
1513 A INFRAERO natildeo assume perante terceiros qualquer obrigaccedilatildeo relacionada com o
Contrato resultante deste PREGAtildeO
1514 Os casos natildeo previstos neste Edital e seus anexos seratildeo resolvidos pelo
PREGOEIRO ou pela autoridade competente
1515 Para dirimir quaisquer duacutevidas ou questotildees relacionadas com este Edital ou com o
Contrato a ele vinculado a empresa licitante deveraacute se subordinar ao foro da Justiccedila
Federal Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Santa Catarina em Itajaiacute com exclusatildeo de qualquer
outro foro por mais privilegiado que seja
Porto AlegreRS 25 de fevereiro de 2013
_________________________________
IEDA GIONGO
Coordenadora Regional de Licitaccedilotildees
MENSAGEM
RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FACcedilAM O CADASTRAMENTO DE SUAS EMPRESAS NO SITE DE LICITACcedilOtildeES
DA INFRAERO NO ENDERECcedilO ABAIXO PARA RECEBEREM INFORMACcedilOtildeES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO
DESTA LICITACcedilAtildeO ndash httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
27
ANEXO I - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
Local e data
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento ao estabelecido no subitem 53 do edital do Pregatildeo
em referecircncia declaramos que nossa empresa atende todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo previstas
para esta licitaccedilatildeo
Atenciosamente
_______________________________________
NOME DA FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
28
ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
29
ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
30
ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
31
ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
12
72 Natildeo poderaacute haver desistecircncia dos lances ofertados sujeitando-se o proponente
desistente agraves penalidades constantes do item relativo agraves PENALIDADES deste
Edital
73 Caso as Propostas apresentadas por microempresas empresas de pequeno porte ou
cooperativas sejam iguais ou ateacute 5 (cinco por cento) inferiores agrave Proposta detentora
do melhor lance seraacute assegurada preferecircncia de contrataccedilatildeo devendo o
PREGOEIRO proceder em seguida ao desempate ficto da proposta comercial se for
o caso considerando o uacuteltimo preccedilo ofertado nos termos previstos neste Edital
respeitado o seguinte
731 esgotada a possibilidade da apresentaccedilatildeo de lance mais vantajoso e
constatado o empate ficto de preccedilos da Proposta vencedora com da
microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa o PREGOEIRO
procederaacute o desempate observando os seguintes criteacuterios
a) a microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem
classificada poderaacute apresentar PROPOSTA DE PRECcedilO superior
agravequela detentora do melhor lance situaccedilatildeo em que seraacute adjudicado em
seu favor o objeto deste PREGAtildeO desde que tenha atendido as
exigecircncias de habilitaccedilatildeo
b) natildeo ocorrendo a contrataccedilatildeo da microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa na forma do subitem anterior seratildeo convocadas
as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipoacutetese
desta condiccedilatildeo na ordem classificatoacuteria para o exerciacutecio do mesmo
direito
c) no caso de equivalecircncia dos valores apresentados pelas
microempresas empresas de pequeno porte ou cooperativas que se
encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condiccedilatildeo seraacute realizado
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderaacute
apresentar melhor oferta
d) a microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem
classificada seraacute convocada para apresentar nova Proposta no prazo
maacuteximo de 05 (cinco) minutos apoacutes a solicitaccedilatildeo do PREGOEIRO
sob pena de preclusatildeo
e) na hipoacutetese da natildeo contrataccedilatildeo nos termos previstos nesta condiccedilatildeo o
objeto seraacute adjudicado em favor da Proposta originalmente vencedora
do certame desde que atendida as exigecircncias de habilitaccedilatildeo
f) o criteacuterio de desempate disposto neste item somente se aplicaraacute
quando a melhor oferta inicial natildeo tiver sido apresentada por
microempresa empresa de pequeno porte ou cooperativa
74 Apoacutes o encerramento da etapa de lances da sessatildeo puacuteblica o PREGOEIRO poderaacute
formular contraproposta agrave licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para
que seja obtida melhor proposta observado o criteacuterio de julgamento natildeo se
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
13
admitindo negociar condiccedilotildees diferentes daquelas previstas neste Edital e seus
Anexos
75 Apoacutes esse ato seraacute encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas
exclusivamente pelo criteacuterio de maior oferta
76 Natildeo seraacute aceita a Proposta de Preccedilos que apresentar valor mensal (apoacutes a fase de
lances) inferior ao miacutenimo estabelecido neste Edital ou com valor manifestamente
inexequumliacutevel assim considerado aquele que em comparaccedilatildeo aos preccedilos de mercado
natildeo venha a ter demonstrada sua viabilidade ou natildeo comprove atraveacutes de
documentaccedilatildeo que o preccedilo proposto eacute aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo do objeto licitado
durante o prazo de vigecircncia contratual
a) para os efeitos do disposto no subitem 76 poderatildeo ser consideradas
manifestamente inexequumliacuteveis as propostas cujos valores ultrapassem a meacutedia
aritmeacutetica dos valores das propostas classificadas no certame e da estimativa da
INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta por cento) calculado pela seguinte
foacutermula
Fexeq = (p1 + p2 + pnhellip + pproposto) x 15
n+1
Onde
Fexeq = Valor limite que seraacute exigida a declaraccedilatildeo
P1 = Preccedilo do Licitante 1
P2 = Preccedilo do Licitante 2
Pn = Preccedilos dos Licitantes que apresentarem propostas vaacutelidas
Ppropostos = Preccedilo estimado pela INFRAERO pela concessatildeo
n = nuacutemero de Licitantes que apresentaram propostas vaacutelidas
b) das licitantes que podem ter suas propostas consideradas manifestamente
inexequumliacuteveis na forma da aliacutenea ldquoardquo deste subitem para classificaccedilatildeo das
propostas seraacute exigida a declaraccedilatildeo constante do Anexo IV
c) a proposta comercial da licitante deveraacute contemplar o prazo contratual proposto
e a oferta de preccedilo mensal e global respeitando-se o prazo e o valor miacutenimo
estabelecido para a concessatildeo conforme listado no subitem 65
77 Sendo aceitaacutevel a oferta de maior preccedilo seraacute verificado o atendimento das condiccedilotildees
habilitatoacuterias pela licitante que a tiver formulado
78 Constatado o atendimento pleno agraves exigecircncias editaliacutecias a(s) licitante(s) seraacute(atildeo)
declarada(s) a vencedora(s) do certame e natildeo havendo interposiccedilatildeo de recurso o
PREGOEIRO adjudicaraacute o objeto deste Edital agrave(s) licitante(s) vencedora(s)
781 apoacutes encerrada a sessatildeo o PREGOEIRO encaminharaacute o processo agrave
autoridade competente que deliberaraacute acerca da homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
14
79 Se a proposta ou lance de maior valor natildeo for aceitaacutevel ou se a licitante natildeo atender
agraves exigecircncias habilitatoacuterias o PREGOEIRO examinaraacute a proposta ou o lance
subsequumlente verificando a sua compatibilidade e a habilitaccedilatildeo do participante na
ordem de classificaccedilatildeo e assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta ou
lance que atende a este Edital Tambeacutem nessa etapa o PREGOEIRO poderaacute negociar
diretamente com a licitante para que seja obtido o melhor preccedilo
710 Da reuniatildeo lavrar-se-aacute ata circunstanciada na qual seratildeo registradas as ocorrecircncias
relevantes e que ao final seraacute assinada pelo PREGOEIRO e licitantes presentes
711 Verificando-se no curso da anaacutelise o descumprimento de requisitos estabelecidos
neste Edital e seus Anexos a Proposta seraacute desclassificada
712 Natildeo se consideraraacute qualquer oferta de vantagem natildeo prevista neste Edital e seus
Anexos
713 A empresa vencedora da licitaccedilatildeo deveraacute apresentar no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
contados a partir da data de adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo a PROPOSTA DE
PRECcedilOS (Modelo ndash Anexo II) com seus valores ajustados ao valor global final
ofertado na fase de lances nas mesmas condiccedilotildees estabelecidas neste Edital e em
seus anexos juntamente se for o caso com a opccedilatildeo pela aacuterea jaacute ocupada (contrato jaacute
existente) ou pela aacuterea licitada (referente a esta licitaccedilatildeo) nos termos do subitem 44
deste Edital
8 DA HABILITACcedilAtildeO
81 Os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO deveratildeo ser entregues em invoacutelucro
opaco devidamente fechado e rubricado no fecho identificado conforme indicaccedilatildeo
abaixo
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA -
INFRAERO
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
PREGAtildeO Nordm 021ADSUSBNF2013
RAZAtildeO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ Nordm _________________________________
82 Todos os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) poderatildeo ser
apresentados em original ou por qualquer processo de coacutepia ou ainda publicaccedilatildeo em
oacutergatildeo de imprensa oficial desde que perfeitamente legiacuteveis
821 quando os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) forem
apresentados em fotocoacutepia sem autenticaccedilatildeo passada por cartoacuterio
competente a licitante deveraacute apresentar os originais quando da abertura dos
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO no horaacuterio requerido pelo Pregoeiro
que os autenticaraacute se for o caso
83 A licitante deveraacute apresentar os seguintes DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
aleacutem dos contidos no subitem 84 para participar da presente licitaccedilatildeo
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
15
a) Carta de apresentaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO assinada
obrigatoriamente pelo representante legal da licitante com as seguintes
informaccedilotildees (Modelo - Anexo III)
a1) Relaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
a2) Declaraccedilatildeo de inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo
a3) Declaraccedilatildeo da licitante de que natildeo possui em seu quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso
ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho
salvo na condiccedilatildeo de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos nos termos
do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
a4) Indicaccedilatildeo do Representante Legal
a5) declaraccedilatildeo da licitante de que seus diretores responsaacuteveis legais ou
teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo deliberativo ou
administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo
comissionado da INFRAERO e de que a licitante natildeo estaacute incursa em
nenhum dos impedimentos elencados no subitem 42 do Edital
b) Comprovaccedilatildeo do seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte por meio do contrato ou estatuto social devidamente registrado
na Junta Comercial ou outro(s) documento(s) expedido(s) por oacutergatildeo oficial se
for o caso
c) Atestado de visita passado pela INFRAERO do Aeroporto Internacional de
Navegantes em nome da licitante de que por intermeacutedio de seu preposto
visitou os locais objeto da concessatildeo tomando conhecimento de todos os
aspectos que possam influir direta ou indiretamente no negoacutecio ateacute o primeiro
dia uacutetil imediatamente anterior agrave data de que trata o subitem 21 deste Edital
c1) Para visitar o local da concessatildeo de uso de aacuterea a licitante deveraacute
procurar a Gerecircncia Comercial da INFRAERO do Aeroporto
Internacional de Navegantes das 9h00 agraves 11h00 e das 14h00 agraves 16h00 de
2ordf a 6ordf feira por meio dos telefones (47) 3342-9250 ou (47) 3342-9258
c2) a empresa licitante a seu criteacuterio poderaacute declinar da visita sendo neste
caso necessaacuterio apresentar declaraccedilatildeo assumindo incondicionalmente a
RESPONSABILIDADE de executar os serviccedilos em conformidade com
todas as condiccedilotildees e exigecircncias estabelecidas nesta licitaccedilatildeo
d) Comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente licitaccedilatildeo
Essa exigecircncia deveraacute ser atendida atraveacutes da apresentaccedilatildeo do Contrato Social
da licitante O Contrato Social deveraacute obrigatoriamente apresentar data de
expediccedilatildeo anterior a publicaccedilatildeo do presente Processo Licitatoacuterio no diaacuterio
Oficial da Uniatildeo (DOU)
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
16
d1) Caso a licitante seja franqueada de outra empresa ou ainda apresente
Acordo Operacional emitido pela franqueadora declarando que caso a
licitante venccedila a licitaccedilatildeo firmaraacute contrato de franquia com a mesma
poderaacute valer-se da experiecircncia da mesma (Franqueadora) apresentando
nesse caso a comprovaccedilatildeo exigida na aliacutenea ldquodrdquo deste subitem em nome
desta uacuteltima Deveraacute ainda apresentar o seu Contrato Social (licitante)
para comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente
licitaccedilatildeo
e) Certidatildeo Negativa de Deacutebitos perante a Justiccedila do Trabalho ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho
(TST) da sede da licitante nos termos do Tiacutetulo VII-A da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei no 5452 de 01051943 e
instituiacuteda pela Lei nordm 12440 de 07072011
84 A comprovaccedilatildeo do cumprimento pela licitante que tiver ofertado o maior preccedilo das
exigecircncias de que tratam os artigos 42 44 e 45 do Regulamento de Licitaccedilotildees e
Contratos da INFRAERO (RLCI) publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo do dia
29062009 seccedilatildeo 1 paacuteginas 54 a 66 poderaacute ser feita das seguintes formas
841 empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
ndash SICAF a verificaccedilatildeo dos niacuteveis validados seraacute feita mediante consulta ldquoon
linerdquo ao SICAF da HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA REGULARIDADE
FISCAL e QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA da licitante
durante a audiecircncia puacuteblica de abertura da licitaccedilatildeo1
8411 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira seraacute comprovada atraveacutes dos
Iacutendices de Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e
Liquidez Corrente (LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um
inteiro) Caso os referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a
100 (um inteiro) a licitante deveraacute possuir capital igual ou
superior a 10 (dez por cento) do valor miacutenimo estimado para
contrataccedilatildeo
842 As empresas natildeo inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores ndash SICAF deveratildeo fazer a comprovaccedilatildeo mediante
apresentaccedilatildeo no INVOacuteLUCRO II dos seguintes documentos
a) HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA
a1) ceacutedula de identidade e registro comercial no caso de empresaacuterio
individual
a2) ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor
devidamente registrado em se tratando de sociedades
empresaacuterias e no caso de sociedade por accedilotildees acompanhado de
1 Recomendamos agrave licitante o habito de consultar o proacuteprio Cadastro no SICAF para verificar a validade da documentaccedilatildeo para fins de habilitaccedilatildeo
nos procedimentos licitatoacuterios Tal recomendaccedilatildeo tem a finalidade de evitar discussotildees desnecessaacuterias por desiacutedia ou ineacutercia do proacuteprio licitante na manutenccedilatildeo de seu cadastro nas audiecircncias de abertura das licitaccedilotildees ou na interposiccedilatildeo de recursos meramente procrastinatoacuterios
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
17
documentos de eleiccedilatildeo e posse de seus administradores (art
983 do Coacutedigo Civil)
a3) inscriccedilatildeo do contrato social no Registro Civil das Pessoas
Juriacutedicas no caso de sociedades simples com indicaccedilatildeo das
pessoas naturais incumbidas da administraccedilatildeo da sociedade
seus poderes e atribuiccedilotildees
a4) decreto de autorizaccedilatildeo em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no Paiacutes e ato de registro ou
autorizaccedilatildeo para funcionamento expedido pelo oacutergatildeo
competente quando a atividade assim o exigir
b) QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA
b1) certidatildeo negativa de falecircncia de Recuperaccedilatildeo Judicial ou
Extrajudicial expedidas pelo Distribuidor Judicial da sede da
licitante Justiccedila Comum
b2) balanccedilo do uacuteltimo exerciacutecio social que evidencie os Iacutendices de
Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um inteiro) Caso os
referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a 100 (um inteiro) a
licitante deveraacute possuir capital igual ou superior a 10 (dez por
cento) do valor miacutenimo estimado para contrataccedilatildeo
c) REGULARIDADE FISCAL
c1) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional de Pessoas Juriacutedicas
(CNPJ)
c2) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do
Distrito Federal ou Municipal se houver relativo agrave sede da
licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatiacutevel com
o objeto desta licitaccedilatildeo
c3) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional Estadual e
Municipal ou o Distrito Federal compreendendo os seguintes
documentos
c31) Certidatildeo Conjunta Negativa de Deacutebitos relativos a
Tributos Federais e agrave Diacutevida Ativa da Uniatildeo ou
Certidatildeo Conjunta Positiva com efeito negativo
expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) da sede da licitante
c32) Certidatildeo Negativa de Tributos Estaduais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
18
Estadual da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c33) Certidatildeo Negativa de Tributos Municipais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
Municipal da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c4) Certidatildeo Negativa de Deacutebito ou Certidatildeo Positiva com efeito
negativo referente agrave Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria e agraves de
terceiros expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) da sede da licitante
c5) Certificado de Regularidade de Situaccedilatildeo do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviccedilo ndash CRF da sede da licitante
843 a validade das Certidotildees relativas agrave comprovaccedilatildeo da Qualificaccedilatildeo
Econocircmica-Financeira e da Regularidade Fiscal exigidas nas aliacuteneas ldquobrdquo e
ldquocrdquo do subitem 842 corresponderaacute ao prazo fixado nos proacuteprios
documentos Caso as mesmas natildeo contenham expressamente o prazo da
validade a INFRAERO convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua expediccedilatildeo ressalvada a hipoacutetese da licitante
comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes
convencionado mediante juntada de norma legal pertinente
844 caso alguma certidatildeo seja POSITIVA a mesma somente seraacute aceita para
efeito de habilitaccedilatildeo se contiver expressamente declaraccedilatildeo passada pelo
emitente do documento que a licitante tomou as medidas legais de praxe e
obteve o efeito NEGATIVO nos termos do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
845 sendo ou natildeo contribuinte a licitante fica obrigada a apresentar as certidotildees
relacionadas na aliacutenea ldquocrdquo do subitem 842 deste Edital
85 Empresa com enquadramento na categoria de microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa a comprovaccedilatildeo de regularidade fiscal seraacute realizada
observando os seguintes procedimentos
a) caso natildeo esteja inscrita no SICAF ou com cadastrodocumentaccedilatildeo vencida
deveraacute apresentar toda documentaccedilatildeo exigida no subitem 842 deste Edital
apoacutes declarada vencedora na etapa de lances mesmo que a documentaccedilatildeo
apresente alguma restriccedilatildeo
b) havendo alguma restriccedilatildeo na comprovaccedilatildeo da REGULARIDADE FISCAL
seraacute assegurado o prazo de 02 (dois) dias uacuteteis cujo termo inicial
corresponderaacute no momento que a proponente for declarada vencedora do
certame para a regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo pagamento ou parcelamento
do deacutebito e emissatildeo de eventuais certidotildees negativas ou positivas com efeito de
negativa
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
19
c) a natildeo regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo no prazo previsto na aliacutenea precedente
implicaraacute decadecircncia do direito agrave contrataccedilatildeo sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas neste Edital e no REGULAMENTO sendo facultado agrave INFRAERO
convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificaccedilatildeo e obedecidos
os criteacuterios de habilitaccedilatildeo para assinar o Termo de Contrato ou revogar a
licitaccedilatildeo
86 Em quaisquer das situaccedilotildees estabelecidas nos subitens 84 e 85 deste Edital caso
alguma certidatildeo esteja com prazo vencido o PREGOEIRO poderaacute fazer consulta por
meio eletrocircnico INTERNET para comprovaccedilatildeo da real situaccedilatildeo
87 O PREGOEIRO apoacutes atendimento aos procedimentos constantes do item 7 deste
edital procederaacute o que se segue
a) abertura do invoacutelucro II contendo os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
da empresa vencedora
b) consulta ldquoon linerdquo por meio do CNPJ da Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira da licitante vencedora na fase de
lances no SICAF quantas vezes forem necessaacuterias ateacute o encerramento da
sessatildeo podendo inclusive fazer a consulta a outras dependecircncias da
INFRAERO via fax no caso do Sistema apresentar alguma falha para as
licitantes enquadradas no subitem 841
b1) caso a licitante natildeo esteja com sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira vaacutelidas perante o SICAF
observado o disposto no subitem 842 deste Edital e apresente coacutepia do
Recibo de Solicitaccedilatildeo de Serviccedilo entregue agrave sua Unidade Cadastradora
no prazo regulamentar na sessatildeo de que trata o subitem 21 do Edital
nos termos do art 37 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 02 do Ministeacuterio do
Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo de 11102010 o PREGOEIRO e sua
Equipe de Apoio suspenderaacute a sessatildeo para diligecircncia
b2) caso o sistema acuse o vencimento de quaisquer dos documentos
relacionados no subitem 842 proceder-se-aacute conforme preceituado no
subitem 86 durante a sessatildeo de que trata o subitem 21 deste Edital
88 Se os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO natildeo estiverem completos e corretos ou
contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos ressalvado o disposto
nos subitens 85 155 156 157 e 158 deste Edital o PREGOEIRO consideraraacute o
Proponente inabilitado
9 DA IMPUGNACcedilAtildeO E DO RECURSO
91 A impugnaccedilatildeo deste Edital e de seus Anexos deveraacute ser dirigida ao PREGOEIRO
mediante peticcedilatildeo a ser enviada preferencialmente para o endereccedilo eletrocircnico
licitapainfraerogovbr ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada no subitem 21
deste Edital ou ainda para o endereccedilo mencionado no subitem 922 deste Edital
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
20
911 na contagem do prazo para recebimento da impugnaccedilatildeo levar-se-aacute em
consideraccedilatildeo o disposto no subitem 96 deste Edital
912 apresentada a impugnaccedilatildeo a mesma seraacute respondida agrave interessada dando-se
ciecircncia agraves demais adquirentes deste Edital no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas
913 acolhida a impugnaccedilatildeo seraacute designada nova data para realizaccedilatildeo do certame
92 Todos os recursos seratildeo interpostos no final da audiecircncia puacuteblica de realizaccedilatildeo do
PREGAtildeO com registro em ata da siacutentese das suas razotildees e contrarrazotildees podendo os
interessados juntar memoriais no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
921 declarada a vencedora qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e
motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer quando lhe seraacute concedido o prazo de
03 (trecircs) dias uacuteteis para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando as demais
licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazotildees em igual nuacutemero
de dias que comeccedilaratildeo a correr do teacutermino do prazo do recorrente sendo-
lhes assegurada vista imediata dos autos
922 O recurso deveraacute ser interposto ao PREGOEIRO e entregue mediante
protocolo no Protocolo Geral da INFRAERO localizado no Terminal de
Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos
Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS de 2ordf a 6ordf feira das 0800h agraves
1200h e das 1300h agraves 1700h
923 Os arquivos eletrocircnicos com textos das razotildees e contrarrazotildees deveratildeo ser
enviados para o seguinte endereccedilo eletrocircnico licitapainfraerogovbr e
entregues mediante protocolo no endereccedilo e horaacuterio indicados no subitem
anterior
924 Natildeo seraacute concedido prazo para recursos meramente protelatoacuterios
9241 seraacute considerado protelatoacuterio o recurso quando natildeo for manifestada
a intenccedilatildeo imediata de recorrer eou natildeo for indicado o motivo
925 O recurso contra decisatildeo do PREGOEIRO natildeo teraacute efeito suspensivo
926 O acolhimento do recurso importaraacute na invalidaccedilatildeo apenas dos atos
insuscetiacuteveis de aproveitamento
927 Os autos do processo permaneceratildeo com vista franqueada aos interessados no
Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na
Avenida dos Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS durante o
horaacuterio normal de expediente
928 A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada da licitante importaraacute agrave
decadecircncia do direito de recurso e agrave adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo
PREGOEIRO ao vencedor
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
21
929 Os recursos e contrarrazotildees de recursos deveratildeo ser dirigidos ao Gerente
Regional Comercial e Logiacutestica de Carga por intermeacutedio do PREGOEIRO
que poderaacute reconsiderar a sua decisatildeo ou fazer subir o recurso agravequela
autoridade devidamente informado para que dela se digne conhecer em
uacuteltima instacircncia no sentido de dar-lhe provimento ou natildeo
9210 O recurso somente teraacute eficaacutecia se o representante legal da recorrente tiver
formalizada sua intenccedilatildeo de recorrer na audiecircncia de abertura deste
PREGAtildeO
9211 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais
a autoridade competente deliberaraacute acerca da adjudicaccedilatildeo do objeto e da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo para determinar a contrataccedilatildeo
93 A sessatildeo puacuteblica compreende sucessivamente a abertura das propostas a etapa de
lances e a declaraccedilatildeo do vencedor
931 a declaraccedilatildeo da vencedora compreende a aceitabilidade da proposta
classificada em primeiro lugar e o julgamento de habilitaccedilatildeo de acordo com
as exigecircncias previstas neste edital
94 A impugnaccedilatildeo ou o recurso interposto em desacordo com as condiccedilotildees deste Edital
natildeo seraacute conhecido
95 Natildeo seratildeo conhecidas as impugnaccedilotildees e os recursos apresentados fora do prazo legal
eou subscritos por representante natildeo habilitado legalmente ou natildeo identificado no
processo para responder pela proponente
96 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-aacute o dia de iniacutecio e
incluir-se-aacute o do vencimento
10 DO PRAZO CONTRATUAL
101 O prazo contratual seraacute de 60 (sessenta) meses conforme vigecircncia constante da folha
de rosto do contrato sem prorrogaccedilatildeo
1011 O prazo para assinatura do contrato seraacute de ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
10111 O prazo fixado no subitem 1011 poderaacute ser prorrogado uma
vez por igual periacuteodo quando solicitado durante o seu transcurso
pela parte e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
INFRAERO
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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11 DOS PAGAMENTOS
111 Os pagamentos mensais RESPEITADAS AS DEMAIS CONDICcedilOtildeES
CONTRATUAIS seratildeo efetuados nos termos e condiccedilotildees estabelecidos na minuta
do Contrato de Concessatildeo de uso de aacuterea que representa o Anexo V deste Edital
12 DO REAJUSTE DE PRECcedilOS
121 Os valores contratuais seratildeo reajustados a cada periacuteodo de 12 (doze) meses pela
variaccedilatildeo do INPCIBGE ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
1211 na falta do INPC ndash IBGE Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica a INFRAERO adotaraacute outro
iacutendice que venha a ser regulamentado pelo Governo Federal
122 No caso de sobrevir norma regulamentar alterando a periodicidade de reajuste do
preccedilo mensal o contrato a ser firmado com a licitante vencedora se adaptaraacute de
pronto independentemente de formalizaccedilatildeo de Termo Aditivo agrave nova sistemaacutetica
baixada
123 O Edital e o contrato dele decorrente adequar-se-atildeo de pronto agraves condiccedilotildees que
vierem a ser baixadas pelo Poder Executivo ou Legislativo no tocante agrave poliacutetica
econocircmica brasileira se delas divergentes
13 DAS OBRIGACcedilOtildeES DA LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA
131 Aleacutem dos encargos de ordem legal e dos demais constantes em outras claacuteusulas e
documentos integrantes deste Edital e seus Anexos e sem alteraccedilatildeo dos preccedilos
estipulados obriga-se ainda a LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA a
1311 manter durante a vigecircncia do contrato as mesmas condiccedilotildees que
propiciaram a sua habilitaccedilatildeo no processo da contrataccedilatildeo apresentando
sempre que solicitado pela INFRAERO os documentos comprobatoacuterios de
regularidade fiscal
1312 assinar o contrato ndash Modelo Anexo V ndash em ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
1313 Apresentar se for o caso no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis apoacutes a
homologaccedilatildeo do objeto deste certame o contrato de Franquia ou o Acordo
Operacional definitivo se for o caso que deveraacute ter validade igual ou
superior ao prazo contratual estabelecido no subitem 101 antes da
assinatura do Contrato
132 Se a Contratante relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer
obrigaccedilotildees do Concessionaacuterio tal fato natildeo poderaacute liberar desonerar ou de qualquer
modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigaccedilotildees as quais permaneceratildeo
inalteradas como se nenhuma omissatildeo ou toleracircncia houvesse ocorrido
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
23
133 As demais especificaccedilotildees e condiccedilotildees contratuais encontram-se especificadas na
MINUTA DE CONTRATO (Anexo V) e no MANUAL DE UTILIZACcedilAtildeO E
FUNCIONAMENTO DE AacuteREAS COMERCIAIS NOS AEROPORTOS (disponiacutevel
no endereccedilo eletrocircnico httpwwwinfraerogovbr iacutecone ldquoLicitaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo
ldquoNormas e Regulamentosrdquo)
14 DAS PENALIDADES
141 Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a
assinar o termo de contrato deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida no edital
apresentar documentaccedilatildeo falsa ensejar o retardamento de execuccedilatildeo de seu objeto
natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de
modo inidocircneo fizer declaraccedilatildeo falsa ou cometer fraude fiscal garantido o direito agrave
ampla defesa ficaraacute impedido de licitar e contratar com a INFRAERO e toda
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos com inclusatildeo da
penalidade no SICAF sem prejuiacutezo das seguintes cominaccedilotildees conforme o caso
a) multa de 10 (dez por cento) do valor da contrataccedilatildeo
b) responder por perdas e danos ocasionados agrave INFRAEROCONTRATANTE
os quais seratildeo apurados em competente processo levando-se conta as
circunstacircncias que tenham contribuiacutedo para a ocorrecircncia do fato
c) declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com a INFRAERO e toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes
da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a autoridade que
aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que a licitante ressarcir a
INFRAEROCONTRATANTE pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o
prazo da sanccedilatildeo aplicada com base na aliacutenea anterior
142 Eacute facultado agrave INFRAERO quando a licitante adjudicataacuteria natildeo assinar o contrato
respectivo no prazo estabelecido examinar as propostas subsequentes observada a
ordem de classificaccedilatildeo ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda o estabelecido
neste edital para assinar o Contrato ou revogar a presente licitaccedilatildeo
143 A licitanteCONTRATADA notificada da penalidade que poderaacute lhe ser aplicada
teraacute o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data da notificaccedilatildeo para apresentar
defesa preacutevia
1431 da decisatildeo da INFRAERO sobre a aplicaccedilatildeo da penalidade caberaacute recurso
sem efeito suspensivo no prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data de
ciecircncia da decisatildeo
1432 a autoridade competente ouvido o PREGOEIROFiscalizaccedilatildeo decidiraacute pela
procedecircncia ou natildeo do recurso
144 Sem prejuiacutezo das penalidades previstas nos subitens precedentes o PREGOEIRO
poderaacute desqualificar a licitante ou desclassificar a PROPOSTA DE PRECcedilOS sem
que isto gere direitos indenizatoacuterios ou de reembolso caso tome conhecimento de
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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fato ou circunstacircncia que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade
financeira teacutecnica juriacutedica ou de produccedilatildeo da licitante
145 O valor da devoluccedilatildeo pertinente agraves multas aplicadas face ao provimento de recurso
seraacute atualizado financeiramente tendo como base o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor Amplo - IPCA ldquopro rata temporerdquo mediante aplicaccedilatildeo da seguinte
foacutermula
AF = [ ( 1 + IPCA100) N30
- 1 ] x VP
Sendo
AF = Atualizaccedilatildeo Financeira
IPCA = Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo - IPCA
N = Nuacutemero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento
VP = Valor da parcela a ser paga
146 As penalidades aplicadas agrave licitante seratildeo obrigatoriamente registradas no SICAF e
no caso de impedimento de licitar a licitante seraacute descredenciada por igual periacuteodo
sem prejuiacutezo das multas previstas neste Edital e das demais cominaccedilotildees legais
15 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
151 Lavrar-se-aacute ata da sessatildeo realizada que apoacutes aprovada seraacute assinada pelo
PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio
1511 na ata de realizaccedilatildeo do PREGAtildeO deveraacute constar o registro das licitantes
credenciadas das propostas apresentadas da anaacutelise da documentaccedilatildeo de
habilitaccedilatildeo e da(s) vencedora(s) e do(s) recurso(s) interposto(s) se for o
caso
1512 todas as informaccedilotildees atas e relatoacuterios pertinentes ao presente PREGAtildeO
seratildeo disponibilizados no site da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1513 os demais atos licitatoacuterios seratildeo registrados no processo do PREGAtildeO
152 A licitante eacute responsaacutevel pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees prestadas e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaccedilatildeo A falsidade de qualquer
documento apresentado ou a inverdade das informaccedilotildees nele contidas implicaraacute a
imediata desclassificaccedilatildeo da licitante que o tiver apresentado ou caso tenha sido a
adjudicataacuteria a rescisatildeo do instrumento contratual sem prejuiacutezos das demais sanccedilotildees
cabiacuteveis
1521 A Infraero eacute signataacuteria do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a
Corrupccedilatildeo e adota como poliacutetica interna o seguinte princiacutepio ldquoConduzir
nossos negoacutecios com transparecircncia e integridade comprometida com a
manutenccedilatildeo de um ambiente empresarial eacutetico combatendo o conflito de
interesses todas as formas de atos iliacutecitos eou corruptos e reprimindo
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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exemplarmente qualquer manifestaccedilatildeo contraacuteria aos princiacutepios eacuteticos
preconizadosrdquo
153 A licitante deveraacute examinar detidamente as disposiccedilotildees contidas neste Edital e seus
Anexos inclusive sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira junto ao SICAF quando for o caso pois a simples
apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE
HABILITACcedilAtildeO submete a licitante agrave aceitaccedilatildeo incondicional de seus termos bem
como representa o conhecimento integral do objeto em licitaccedilatildeo natildeo sendo aceita
alegaccedilatildeo de desconhecimento de qualquer pormenor
1531 no caso de eventual divergecircncia entre o Edital de licitaccedilatildeo e seus anexos
prevaleceratildeo agraves disposiccedilotildees do primeiro
154 A INFRAERO reserva a si o direito de revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de
interesse puacuteblico ou anulaacute-la no todo ou em parte por viacutecio ou ilegalidade bem
como adiar ldquosine dierdquo ou prorrogar o prazo para recebimento eou abertura da
PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
155 Eacute facultado ao PREGOEIRO ou agrave autoridade superior em qualquer fase do Pregatildeo a
promoccedilatildeo de diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo vedada agrave licitante a inclusatildeo posterior de documento ou informaccedilatildeo que
deveria constar originalmente da PROPOSTA DE PRECcedilOS ou da
DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
1551 As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
deveratildeo fazecirc-lo no prazo determinado pelo PREGOEIRO ou agrave autoridade
superior sob pena de desclassificaccedilatildeoinabilitaccedilatildeo
156 O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no
afastamento da licitante desde que seja possiacutevel a afericcedilatildeo de sua qualificaccedilatildeo e a
exata compreensatildeo da sua proposta
157 As normas que disciplinam este PREGAtildeO seratildeo sempre interpretadas em favor da
ampliaccedilatildeo da disputa entre as licitantes desde que natildeo comprometam o interesse da
Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila da contrataccedilatildeo
158 No julgamento da habilitaccedilatildeo e da PROPOSTA DE PRECcedilOS o PREGOEIRO
poderaacute sanar erros e falhas que natildeo alterem a substacircncia das propostas dos
documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho fundamentado registrado em
ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de habilitaccedilatildeo e
classificaccedilatildeo
159 Quaisquer informaccedilotildees com relaccedilatildeo a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser obtidas
pelo telefone nordm (0xx51) 3358-2127 Fax nordm (0xx51) 3358-2373 ou ainda pelo e-mail
licitapainfraerogovbr devendo as respostas serem acompanhadas pelo site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1510 Os esclarecimentos de duacutevidas quanto a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser
solicitados preferencialmente via e-mail licitapainfraerogovbr ou por
ADSU-4 Fls nordm
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correspondecircncia dirigida agrave Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees localizada no Terminal de
Passageiros - 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos Estados
747 CEP 90200-000 em Porto AlegreRS ou pelo fac-siacutemile nordm (0xx51) 3358-
2373 no horaacuterio comercial de 2ordf a 6ordf feira ateacute 02 (dois) dias uacuteteis anteriores agrave data
fixada para abertura da licitaccedilatildeo Os esclarecimentos prestados seratildeo estendidos a
todas as empresas adquirentes deste Edital e disponibilizados no site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1511 Na hipoacutetese de natildeo conclusatildeo do processo licitatoacuterio dentro do prazo de validade da
PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute a licitante independente de comunicaccedilatildeo formal
da INFRAERO revalidar por igual periacuteodo o documento sob pena de ser declarada
desistente do feito licitatoacuterio
1512 A licitante que vier a ser contratada ficaraacute obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees
contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios por
conveniecircncia da INFRAERO respeitando-se os limites previstos em lei
1513 A INFRAERO natildeo assume perante terceiros qualquer obrigaccedilatildeo relacionada com o
Contrato resultante deste PREGAtildeO
1514 Os casos natildeo previstos neste Edital e seus anexos seratildeo resolvidos pelo
PREGOEIRO ou pela autoridade competente
1515 Para dirimir quaisquer duacutevidas ou questotildees relacionadas com este Edital ou com o
Contrato a ele vinculado a empresa licitante deveraacute se subordinar ao foro da Justiccedila
Federal Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Santa Catarina em Itajaiacute com exclusatildeo de qualquer
outro foro por mais privilegiado que seja
Porto AlegreRS 25 de fevereiro de 2013
_________________________________
IEDA GIONGO
Coordenadora Regional de Licitaccedilotildees
MENSAGEM
RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FACcedilAM O CADASTRAMENTO DE SUAS EMPRESAS NO SITE DE LICITACcedilOtildeES
DA INFRAERO NO ENDERECcedilO ABAIXO PARA RECEBEREM INFORMACcedilOtildeES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO
DESTA LICITACcedilAtildeO ndash httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
27
ANEXO I - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
Local e data
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento ao estabelecido no subitem 53 do edital do Pregatildeo
em referecircncia declaramos que nossa empresa atende todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo previstas
para esta licitaccedilatildeo
Atenciosamente
_______________________________________
NOME DA FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
28
ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
29
ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
30
ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
31
ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
13
admitindo negociar condiccedilotildees diferentes daquelas previstas neste Edital e seus
Anexos
75 Apoacutes esse ato seraacute encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas
exclusivamente pelo criteacuterio de maior oferta
76 Natildeo seraacute aceita a Proposta de Preccedilos que apresentar valor mensal (apoacutes a fase de
lances) inferior ao miacutenimo estabelecido neste Edital ou com valor manifestamente
inexequumliacutevel assim considerado aquele que em comparaccedilatildeo aos preccedilos de mercado
natildeo venha a ter demonstrada sua viabilidade ou natildeo comprove atraveacutes de
documentaccedilatildeo que o preccedilo proposto eacute aplicaacutevel agrave execuccedilatildeo do objeto licitado
durante o prazo de vigecircncia contratual
a) para os efeitos do disposto no subitem 76 poderatildeo ser consideradas
manifestamente inexequumliacuteveis as propostas cujos valores ultrapassem a meacutedia
aritmeacutetica dos valores das propostas classificadas no certame e da estimativa da
INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta por cento) calculado pela seguinte
foacutermula
Fexeq = (p1 + p2 + pnhellip + pproposto) x 15
n+1
Onde
Fexeq = Valor limite que seraacute exigida a declaraccedilatildeo
P1 = Preccedilo do Licitante 1
P2 = Preccedilo do Licitante 2
Pn = Preccedilos dos Licitantes que apresentarem propostas vaacutelidas
Ppropostos = Preccedilo estimado pela INFRAERO pela concessatildeo
n = nuacutemero de Licitantes que apresentaram propostas vaacutelidas
b) das licitantes que podem ter suas propostas consideradas manifestamente
inexequumliacuteveis na forma da aliacutenea ldquoardquo deste subitem para classificaccedilatildeo das
propostas seraacute exigida a declaraccedilatildeo constante do Anexo IV
c) a proposta comercial da licitante deveraacute contemplar o prazo contratual proposto
e a oferta de preccedilo mensal e global respeitando-se o prazo e o valor miacutenimo
estabelecido para a concessatildeo conforme listado no subitem 65
77 Sendo aceitaacutevel a oferta de maior preccedilo seraacute verificado o atendimento das condiccedilotildees
habilitatoacuterias pela licitante que a tiver formulado
78 Constatado o atendimento pleno agraves exigecircncias editaliacutecias a(s) licitante(s) seraacute(atildeo)
declarada(s) a vencedora(s) do certame e natildeo havendo interposiccedilatildeo de recurso o
PREGOEIRO adjudicaraacute o objeto deste Edital agrave(s) licitante(s) vencedora(s)
781 apoacutes encerrada a sessatildeo o PREGOEIRO encaminharaacute o processo agrave
autoridade competente que deliberaraacute acerca da homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
14
79 Se a proposta ou lance de maior valor natildeo for aceitaacutevel ou se a licitante natildeo atender
agraves exigecircncias habilitatoacuterias o PREGOEIRO examinaraacute a proposta ou o lance
subsequumlente verificando a sua compatibilidade e a habilitaccedilatildeo do participante na
ordem de classificaccedilatildeo e assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta ou
lance que atende a este Edital Tambeacutem nessa etapa o PREGOEIRO poderaacute negociar
diretamente com a licitante para que seja obtido o melhor preccedilo
710 Da reuniatildeo lavrar-se-aacute ata circunstanciada na qual seratildeo registradas as ocorrecircncias
relevantes e que ao final seraacute assinada pelo PREGOEIRO e licitantes presentes
711 Verificando-se no curso da anaacutelise o descumprimento de requisitos estabelecidos
neste Edital e seus Anexos a Proposta seraacute desclassificada
712 Natildeo se consideraraacute qualquer oferta de vantagem natildeo prevista neste Edital e seus
Anexos
713 A empresa vencedora da licitaccedilatildeo deveraacute apresentar no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
contados a partir da data de adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo a PROPOSTA DE
PRECcedilOS (Modelo ndash Anexo II) com seus valores ajustados ao valor global final
ofertado na fase de lances nas mesmas condiccedilotildees estabelecidas neste Edital e em
seus anexos juntamente se for o caso com a opccedilatildeo pela aacuterea jaacute ocupada (contrato jaacute
existente) ou pela aacuterea licitada (referente a esta licitaccedilatildeo) nos termos do subitem 44
deste Edital
8 DA HABILITACcedilAtildeO
81 Os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO deveratildeo ser entregues em invoacutelucro
opaco devidamente fechado e rubricado no fecho identificado conforme indicaccedilatildeo
abaixo
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA -
INFRAERO
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
PREGAtildeO Nordm 021ADSUSBNF2013
RAZAtildeO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ Nordm _________________________________
82 Todos os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) poderatildeo ser
apresentados em original ou por qualquer processo de coacutepia ou ainda publicaccedilatildeo em
oacutergatildeo de imprensa oficial desde que perfeitamente legiacuteveis
821 quando os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) forem
apresentados em fotocoacutepia sem autenticaccedilatildeo passada por cartoacuterio
competente a licitante deveraacute apresentar os originais quando da abertura dos
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO no horaacuterio requerido pelo Pregoeiro
que os autenticaraacute se for o caso
83 A licitante deveraacute apresentar os seguintes DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
aleacutem dos contidos no subitem 84 para participar da presente licitaccedilatildeo
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
15
a) Carta de apresentaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO assinada
obrigatoriamente pelo representante legal da licitante com as seguintes
informaccedilotildees (Modelo - Anexo III)
a1) Relaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
a2) Declaraccedilatildeo de inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo
a3) Declaraccedilatildeo da licitante de que natildeo possui em seu quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso
ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho
salvo na condiccedilatildeo de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos nos termos
do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
a4) Indicaccedilatildeo do Representante Legal
a5) declaraccedilatildeo da licitante de que seus diretores responsaacuteveis legais ou
teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo deliberativo ou
administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo
comissionado da INFRAERO e de que a licitante natildeo estaacute incursa em
nenhum dos impedimentos elencados no subitem 42 do Edital
b) Comprovaccedilatildeo do seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte por meio do contrato ou estatuto social devidamente registrado
na Junta Comercial ou outro(s) documento(s) expedido(s) por oacutergatildeo oficial se
for o caso
c) Atestado de visita passado pela INFRAERO do Aeroporto Internacional de
Navegantes em nome da licitante de que por intermeacutedio de seu preposto
visitou os locais objeto da concessatildeo tomando conhecimento de todos os
aspectos que possam influir direta ou indiretamente no negoacutecio ateacute o primeiro
dia uacutetil imediatamente anterior agrave data de que trata o subitem 21 deste Edital
c1) Para visitar o local da concessatildeo de uso de aacuterea a licitante deveraacute
procurar a Gerecircncia Comercial da INFRAERO do Aeroporto
Internacional de Navegantes das 9h00 agraves 11h00 e das 14h00 agraves 16h00 de
2ordf a 6ordf feira por meio dos telefones (47) 3342-9250 ou (47) 3342-9258
c2) a empresa licitante a seu criteacuterio poderaacute declinar da visita sendo neste
caso necessaacuterio apresentar declaraccedilatildeo assumindo incondicionalmente a
RESPONSABILIDADE de executar os serviccedilos em conformidade com
todas as condiccedilotildees e exigecircncias estabelecidas nesta licitaccedilatildeo
d) Comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente licitaccedilatildeo
Essa exigecircncia deveraacute ser atendida atraveacutes da apresentaccedilatildeo do Contrato Social
da licitante O Contrato Social deveraacute obrigatoriamente apresentar data de
expediccedilatildeo anterior a publicaccedilatildeo do presente Processo Licitatoacuterio no diaacuterio
Oficial da Uniatildeo (DOU)
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
16
d1) Caso a licitante seja franqueada de outra empresa ou ainda apresente
Acordo Operacional emitido pela franqueadora declarando que caso a
licitante venccedila a licitaccedilatildeo firmaraacute contrato de franquia com a mesma
poderaacute valer-se da experiecircncia da mesma (Franqueadora) apresentando
nesse caso a comprovaccedilatildeo exigida na aliacutenea ldquodrdquo deste subitem em nome
desta uacuteltima Deveraacute ainda apresentar o seu Contrato Social (licitante)
para comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente
licitaccedilatildeo
e) Certidatildeo Negativa de Deacutebitos perante a Justiccedila do Trabalho ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho
(TST) da sede da licitante nos termos do Tiacutetulo VII-A da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei no 5452 de 01051943 e
instituiacuteda pela Lei nordm 12440 de 07072011
84 A comprovaccedilatildeo do cumprimento pela licitante que tiver ofertado o maior preccedilo das
exigecircncias de que tratam os artigos 42 44 e 45 do Regulamento de Licitaccedilotildees e
Contratos da INFRAERO (RLCI) publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo do dia
29062009 seccedilatildeo 1 paacuteginas 54 a 66 poderaacute ser feita das seguintes formas
841 empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
ndash SICAF a verificaccedilatildeo dos niacuteveis validados seraacute feita mediante consulta ldquoon
linerdquo ao SICAF da HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA REGULARIDADE
FISCAL e QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA da licitante
durante a audiecircncia puacuteblica de abertura da licitaccedilatildeo1
8411 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira seraacute comprovada atraveacutes dos
Iacutendices de Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e
Liquidez Corrente (LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um
inteiro) Caso os referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a
100 (um inteiro) a licitante deveraacute possuir capital igual ou
superior a 10 (dez por cento) do valor miacutenimo estimado para
contrataccedilatildeo
842 As empresas natildeo inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores ndash SICAF deveratildeo fazer a comprovaccedilatildeo mediante
apresentaccedilatildeo no INVOacuteLUCRO II dos seguintes documentos
a) HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA
a1) ceacutedula de identidade e registro comercial no caso de empresaacuterio
individual
a2) ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor
devidamente registrado em se tratando de sociedades
empresaacuterias e no caso de sociedade por accedilotildees acompanhado de
1 Recomendamos agrave licitante o habito de consultar o proacuteprio Cadastro no SICAF para verificar a validade da documentaccedilatildeo para fins de habilitaccedilatildeo
nos procedimentos licitatoacuterios Tal recomendaccedilatildeo tem a finalidade de evitar discussotildees desnecessaacuterias por desiacutedia ou ineacutercia do proacuteprio licitante na manutenccedilatildeo de seu cadastro nas audiecircncias de abertura das licitaccedilotildees ou na interposiccedilatildeo de recursos meramente procrastinatoacuterios
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
17
documentos de eleiccedilatildeo e posse de seus administradores (art
983 do Coacutedigo Civil)
a3) inscriccedilatildeo do contrato social no Registro Civil das Pessoas
Juriacutedicas no caso de sociedades simples com indicaccedilatildeo das
pessoas naturais incumbidas da administraccedilatildeo da sociedade
seus poderes e atribuiccedilotildees
a4) decreto de autorizaccedilatildeo em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no Paiacutes e ato de registro ou
autorizaccedilatildeo para funcionamento expedido pelo oacutergatildeo
competente quando a atividade assim o exigir
b) QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA
b1) certidatildeo negativa de falecircncia de Recuperaccedilatildeo Judicial ou
Extrajudicial expedidas pelo Distribuidor Judicial da sede da
licitante Justiccedila Comum
b2) balanccedilo do uacuteltimo exerciacutecio social que evidencie os Iacutendices de
Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um inteiro) Caso os
referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a 100 (um inteiro) a
licitante deveraacute possuir capital igual ou superior a 10 (dez por
cento) do valor miacutenimo estimado para contrataccedilatildeo
c) REGULARIDADE FISCAL
c1) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional de Pessoas Juriacutedicas
(CNPJ)
c2) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do
Distrito Federal ou Municipal se houver relativo agrave sede da
licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatiacutevel com
o objeto desta licitaccedilatildeo
c3) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional Estadual e
Municipal ou o Distrito Federal compreendendo os seguintes
documentos
c31) Certidatildeo Conjunta Negativa de Deacutebitos relativos a
Tributos Federais e agrave Diacutevida Ativa da Uniatildeo ou
Certidatildeo Conjunta Positiva com efeito negativo
expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) da sede da licitante
c32) Certidatildeo Negativa de Tributos Estaduais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
18
Estadual da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c33) Certidatildeo Negativa de Tributos Municipais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
Municipal da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c4) Certidatildeo Negativa de Deacutebito ou Certidatildeo Positiva com efeito
negativo referente agrave Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria e agraves de
terceiros expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) da sede da licitante
c5) Certificado de Regularidade de Situaccedilatildeo do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviccedilo ndash CRF da sede da licitante
843 a validade das Certidotildees relativas agrave comprovaccedilatildeo da Qualificaccedilatildeo
Econocircmica-Financeira e da Regularidade Fiscal exigidas nas aliacuteneas ldquobrdquo e
ldquocrdquo do subitem 842 corresponderaacute ao prazo fixado nos proacuteprios
documentos Caso as mesmas natildeo contenham expressamente o prazo da
validade a INFRAERO convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua expediccedilatildeo ressalvada a hipoacutetese da licitante
comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes
convencionado mediante juntada de norma legal pertinente
844 caso alguma certidatildeo seja POSITIVA a mesma somente seraacute aceita para
efeito de habilitaccedilatildeo se contiver expressamente declaraccedilatildeo passada pelo
emitente do documento que a licitante tomou as medidas legais de praxe e
obteve o efeito NEGATIVO nos termos do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
845 sendo ou natildeo contribuinte a licitante fica obrigada a apresentar as certidotildees
relacionadas na aliacutenea ldquocrdquo do subitem 842 deste Edital
85 Empresa com enquadramento na categoria de microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa a comprovaccedilatildeo de regularidade fiscal seraacute realizada
observando os seguintes procedimentos
a) caso natildeo esteja inscrita no SICAF ou com cadastrodocumentaccedilatildeo vencida
deveraacute apresentar toda documentaccedilatildeo exigida no subitem 842 deste Edital
apoacutes declarada vencedora na etapa de lances mesmo que a documentaccedilatildeo
apresente alguma restriccedilatildeo
b) havendo alguma restriccedilatildeo na comprovaccedilatildeo da REGULARIDADE FISCAL
seraacute assegurado o prazo de 02 (dois) dias uacuteteis cujo termo inicial
corresponderaacute no momento que a proponente for declarada vencedora do
certame para a regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo pagamento ou parcelamento
do deacutebito e emissatildeo de eventuais certidotildees negativas ou positivas com efeito de
negativa
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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c) a natildeo regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo no prazo previsto na aliacutenea precedente
implicaraacute decadecircncia do direito agrave contrataccedilatildeo sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas neste Edital e no REGULAMENTO sendo facultado agrave INFRAERO
convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificaccedilatildeo e obedecidos
os criteacuterios de habilitaccedilatildeo para assinar o Termo de Contrato ou revogar a
licitaccedilatildeo
86 Em quaisquer das situaccedilotildees estabelecidas nos subitens 84 e 85 deste Edital caso
alguma certidatildeo esteja com prazo vencido o PREGOEIRO poderaacute fazer consulta por
meio eletrocircnico INTERNET para comprovaccedilatildeo da real situaccedilatildeo
87 O PREGOEIRO apoacutes atendimento aos procedimentos constantes do item 7 deste
edital procederaacute o que se segue
a) abertura do invoacutelucro II contendo os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
da empresa vencedora
b) consulta ldquoon linerdquo por meio do CNPJ da Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira da licitante vencedora na fase de
lances no SICAF quantas vezes forem necessaacuterias ateacute o encerramento da
sessatildeo podendo inclusive fazer a consulta a outras dependecircncias da
INFRAERO via fax no caso do Sistema apresentar alguma falha para as
licitantes enquadradas no subitem 841
b1) caso a licitante natildeo esteja com sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira vaacutelidas perante o SICAF
observado o disposto no subitem 842 deste Edital e apresente coacutepia do
Recibo de Solicitaccedilatildeo de Serviccedilo entregue agrave sua Unidade Cadastradora
no prazo regulamentar na sessatildeo de que trata o subitem 21 do Edital
nos termos do art 37 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 02 do Ministeacuterio do
Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo de 11102010 o PREGOEIRO e sua
Equipe de Apoio suspenderaacute a sessatildeo para diligecircncia
b2) caso o sistema acuse o vencimento de quaisquer dos documentos
relacionados no subitem 842 proceder-se-aacute conforme preceituado no
subitem 86 durante a sessatildeo de que trata o subitem 21 deste Edital
88 Se os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO natildeo estiverem completos e corretos ou
contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos ressalvado o disposto
nos subitens 85 155 156 157 e 158 deste Edital o PREGOEIRO consideraraacute o
Proponente inabilitado
9 DA IMPUGNACcedilAtildeO E DO RECURSO
91 A impugnaccedilatildeo deste Edital e de seus Anexos deveraacute ser dirigida ao PREGOEIRO
mediante peticcedilatildeo a ser enviada preferencialmente para o endereccedilo eletrocircnico
licitapainfraerogovbr ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada no subitem 21
deste Edital ou ainda para o endereccedilo mencionado no subitem 922 deste Edital
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911 na contagem do prazo para recebimento da impugnaccedilatildeo levar-se-aacute em
consideraccedilatildeo o disposto no subitem 96 deste Edital
912 apresentada a impugnaccedilatildeo a mesma seraacute respondida agrave interessada dando-se
ciecircncia agraves demais adquirentes deste Edital no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas
913 acolhida a impugnaccedilatildeo seraacute designada nova data para realizaccedilatildeo do certame
92 Todos os recursos seratildeo interpostos no final da audiecircncia puacuteblica de realizaccedilatildeo do
PREGAtildeO com registro em ata da siacutentese das suas razotildees e contrarrazotildees podendo os
interessados juntar memoriais no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
921 declarada a vencedora qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e
motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer quando lhe seraacute concedido o prazo de
03 (trecircs) dias uacuteteis para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando as demais
licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazotildees em igual nuacutemero
de dias que comeccedilaratildeo a correr do teacutermino do prazo do recorrente sendo-
lhes assegurada vista imediata dos autos
922 O recurso deveraacute ser interposto ao PREGOEIRO e entregue mediante
protocolo no Protocolo Geral da INFRAERO localizado no Terminal de
Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos
Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS de 2ordf a 6ordf feira das 0800h agraves
1200h e das 1300h agraves 1700h
923 Os arquivos eletrocircnicos com textos das razotildees e contrarrazotildees deveratildeo ser
enviados para o seguinte endereccedilo eletrocircnico licitapainfraerogovbr e
entregues mediante protocolo no endereccedilo e horaacuterio indicados no subitem
anterior
924 Natildeo seraacute concedido prazo para recursos meramente protelatoacuterios
9241 seraacute considerado protelatoacuterio o recurso quando natildeo for manifestada
a intenccedilatildeo imediata de recorrer eou natildeo for indicado o motivo
925 O recurso contra decisatildeo do PREGOEIRO natildeo teraacute efeito suspensivo
926 O acolhimento do recurso importaraacute na invalidaccedilatildeo apenas dos atos
insuscetiacuteveis de aproveitamento
927 Os autos do processo permaneceratildeo com vista franqueada aos interessados no
Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na
Avenida dos Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS durante o
horaacuterio normal de expediente
928 A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada da licitante importaraacute agrave
decadecircncia do direito de recurso e agrave adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo
PREGOEIRO ao vencedor
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929 Os recursos e contrarrazotildees de recursos deveratildeo ser dirigidos ao Gerente
Regional Comercial e Logiacutestica de Carga por intermeacutedio do PREGOEIRO
que poderaacute reconsiderar a sua decisatildeo ou fazer subir o recurso agravequela
autoridade devidamente informado para que dela se digne conhecer em
uacuteltima instacircncia no sentido de dar-lhe provimento ou natildeo
9210 O recurso somente teraacute eficaacutecia se o representante legal da recorrente tiver
formalizada sua intenccedilatildeo de recorrer na audiecircncia de abertura deste
PREGAtildeO
9211 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais
a autoridade competente deliberaraacute acerca da adjudicaccedilatildeo do objeto e da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo para determinar a contrataccedilatildeo
93 A sessatildeo puacuteblica compreende sucessivamente a abertura das propostas a etapa de
lances e a declaraccedilatildeo do vencedor
931 a declaraccedilatildeo da vencedora compreende a aceitabilidade da proposta
classificada em primeiro lugar e o julgamento de habilitaccedilatildeo de acordo com
as exigecircncias previstas neste edital
94 A impugnaccedilatildeo ou o recurso interposto em desacordo com as condiccedilotildees deste Edital
natildeo seraacute conhecido
95 Natildeo seratildeo conhecidas as impugnaccedilotildees e os recursos apresentados fora do prazo legal
eou subscritos por representante natildeo habilitado legalmente ou natildeo identificado no
processo para responder pela proponente
96 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-aacute o dia de iniacutecio e
incluir-se-aacute o do vencimento
10 DO PRAZO CONTRATUAL
101 O prazo contratual seraacute de 60 (sessenta) meses conforme vigecircncia constante da folha
de rosto do contrato sem prorrogaccedilatildeo
1011 O prazo para assinatura do contrato seraacute de ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
10111 O prazo fixado no subitem 1011 poderaacute ser prorrogado uma
vez por igual periacuteodo quando solicitado durante o seu transcurso
pela parte e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
INFRAERO
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11 DOS PAGAMENTOS
111 Os pagamentos mensais RESPEITADAS AS DEMAIS CONDICcedilOtildeES
CONTRATUAIS seratildeo efetuados nos termos e condiccedilotildees estabelecidos na minuta
do Contrato de Concessatildeo de uso de aacuterea que representa o Anexo V deste Edital
12 DO REAJUSTE DE PRECcedilOS
121 Os valores contratuais seratildeo reajustados a cada periacuteodo de 12 (doze) meses pela
variaccedilatildeo do INPCIBGE ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
1211 na falta do INPC ndash IBGE Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica a INFRAERO adotaraacute outro
iacutendice que venha a ser regulamentado pelo Governo Federal
122 No caso de sobrevir norma regulamentar alterando a periodicidade de reajuste do
preccedilo mensal o contrato a ser firmado com a licitante vencedora se adaptaraacute de
pronto independentemente de formalizaccedilatildeo de Termo Aditivo agrave nova sistemaacutetica
baixada
123 O Edital e o contrato dele decorrente adequar-se-atildeo de pronto agraves condiccedilotildees que
vierem a ser baixadas pelo Poder Executivo ou Legislativo no tocante agrave poliacutetica
econocircmica brasileira se delas divergentes
13 DAS OBRIGACcedilOtildeES DA LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA
131 Aleacutem dos encargos de ordem legal e dos demais constantes em outras claacuteusulas e
documentos integrantes deste Edital e seus Anexos e sem alteraccedilatildeo dos preccedilos
estipulados obriga-se ainda a LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA a
1311 manter durante a vigecircncia do contrato as mesmas condiccedilotildees que
propiciaram a sua habilitaccedilatildeo no processo da contrataccedilatildeo apresentando
sempre que solicitado pela INFRAERO os documentos comprobatoacuterios de
regularidade fiscal
1312 assinar o contrato ndash Modelo Anexo V ndash em ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
1313 Apresentar se for o caso no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis apoacutes a
homologaccedilatildeo do objeto deste certame o contrato de Franquia ou o Acordo
Operacional definitivo se for o caso que deveraacute ter validade igual ou
superior ao prazo contratual estabelecido no subitem 101 antes da
assinatura do Contrato
132 Se a Contratante relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer
obrigaccedilotildees do Concessionaacuterio tal fato natildeo poderaacute liberar desonerar ou de qualquer
modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigaccedilotildees as quais permaneceratildeo
inalteradas como se nenhuma omissatildeo ou toleracircncia houvesse ocorrido
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133 As demais especificaccedilotildees e condiccedilotildees contratuais encontram-se especificadas na
MINUTA DE CONTRATO (Anexo V) e no MANUAL DE UTILIZACcedilAtildeO E
FUNCIONAMENTO DE AacuteREAS COMERCIAIS NOS AEROPORTOS (disponiacutevel
no endereccedilo eletrocircnico httpwwwinfraerogovbr iacutecone ldquoLicitaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo
ldquoNormas e Regulamentosrdquo)
14 DAS PENALIDADES
141 Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a
assinar o termo de contrato deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida no edital
apresentar documentaccedilatildeo falsa ensejar o retardamento de execuccedilatildeo de seu objeto
natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de
modo inidocircneo fizer declaraccedilatildeo falsa ou cometer fraude fiscal garantido o direito agrave
ampla defesa ficaraacute impedido de licitar e contratar com a INFRAERO e toda
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos com inclusatildeo da
penalidade no SICAF sem prejuiacutezo das seguintes cominaccedilotildees conforme o caso
a) multa de 10 (dez por cento) do valor da contrataccedilatildeo
b) responder por perdas e danos ocasionados agrave INFRAEROCONTRATANTE
os quais seratildeo apurados em competente processo levando-se conta as
circunstacircncias que tenham contribuiacutedo para a ocorrecircncia do fato
c) declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com a INFRAERO e toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes
da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a autoridade que
aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que a licitante ressarcir a
INFRAEROCONTRATANTE pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o
prazo da sanccedilatildeo aplicada com base na aliacutenea anterior
142 Eacute facultado agrave INFRAERO quando a licitante adjudicataacuteria natildeo assinar o contrato
respectivo no prazo estabelecido examinar as propostas subsequentes observada a
ordem de classificaccedilatildeo ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda o estabelecido
neste edital para assinar o Contrato ou revogar a presente licitaccedilatildeo
143 A licitanteCONTRATADA notificada da penalidade que poderaacute lhe ser aplicada
teraacute o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data da notificaccedilatildeo para apresentar
defesa preacutevia
1431 da decisatildeo da INFRAERO sobre a aplicaccedilatildeo da penalidade caberaacute recurso
sem efeito suspensivo no prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data de
ciecircncia da decisatildeo
1432 a autoridade competente ouvido o PREGOEIROFiscalizaccedilatildeo decidiraacute pela
procedecircncia ou natildeo do recurso
144 Sem prejuiacutezo das penalidades previstas nos subitens precedentes o PREGOEIRO
poderaacute desqualificar a licitante ou desclassificar a PROPOSTA DE PRECcedilOS sem
que isto gere direitos indenizatoacuterios ou de reembolso caso tome conhecimento de
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fato ou circunstacircncia que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade
financeira teacutecnica juriacutedica ou de produccedilatildeo da licitante
145 O valor da devoluccedilatildeo pertinente agraves multas aplicadas face ao provimento de recurso
seraacute atualizado financeiramente tendo como base o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor Amplo - IPCA ldquopro rata temporerdquo mediante aplicaccedilatildeo da seguinte
foacutermula
AF = [ ( 1 + IPCA100) N30
- 1 ] x VP
Sendo
AF = Atualizaccedilatildeo Financeira
IPCA = Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo - IPCA
N = Nuacutemero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento
VP = Valor da parcela a ser paga
146 As penalidades aplicadas agrave licitante seratildeo obrigatoriamente registradas no SICAF e
no caso de impedimento de licitar a licitante seraacute descredenciada por igual periacuteodo
sem prejuiacutezo das multas previstas neste Edital e das demais cominaccedilotildees legais
15 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
151 Lavrar-se-aacute ata da sessatildeo realizada que apoacutes aprovada seraacute assinada pelo
PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio
1511 na ata de realizaccedilatildeo do PREGAtildeO deveraacute constar o registro das licitantes
credenciadas das propostas apresentadas da anaacutelise da documentaccedilatildeo de
habilitaccedilatildeo e da(s) vencedora(s) e do(s) recurso(s) interposto(s) se for o
caso
1512 todas as informaccedilotildees atas e relatoacuterios pertinentes ao presente PREGAtildeO
seratildeo disponibilizados no site da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1513 os demais atos licitatoacuterios seratildeo registrados no processo do PREGAtildeO
152 A licitante eacute responsaacutevel pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees prestadas e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaccedilatildeo A falsidade de qualquer
documento apresentado ou a inverdade das informaccedilotildees nele contidas implicaraacute a
imediata desclassificaccedilatildeo da licitante que o tiver apresentado ou caso tenha sido a
adjudicataacuteria a rescisatildeo do instrumento contratual sem prejuiacutezos das demais sanccedilotildees
cabiacuteveis
1521 A Infraero eacute signataacuteria do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a
Corrupccedilatildeo e adota como poliacutetica interna o seguinte princiacutepio ldquoConduzir
nossos negoacutecios com transparecircncia e integridade comprometida com a
manutenccedilatildeo de um ambiente empresarial eacutetico combatendo o conflito de
interesses todas as formas de atos iliacutecitos eou corruptos e reprimindo
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exemplarmente qualquer manifestaccedilatildeo contraacuteria aos princiacutepios eacuteticos
preconizadosrdquo
153 A licitante deveraacute examinar detidamente as disposiccedilotildees contidas neste Edital e seus
Anexos inclusive sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira junto ao SICAF quando for o caso pois a simples
apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE
HABILITACcedilAtildeO submete a licitante agrave aceitaccedilatildeo incondicional de seus termos bem
como representa o conhecimento integral do objeto em licitaccedilatildeo natildeo sendo aceita
alegaccedilatildeo de desconhecimento de qualquer pormenor
1531 no caso de eventual divergecircncia entre o Edital de licitaccedilatildeo e seus anexos
prevaleceratildeo agraves disposiccedilotildees do primeiro
154 A INFRAERO reserva a si o direito de revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de
interesse puacuteblico ou anulaacute-la no todo ou em parte por viacutecio ou ilegalidade bem
como adiar ldquosine dierdquo ou prorrogar o prazo para recebimento eou abertura da
PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
155 Eacute facultado ao PREGOEIRO ou agrave autoridade superior em qualquer fase do Pregatildeo a
promoccedilatildeo de diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo vedada agrave licitante a inclusatildeo posterior de documento ou informaccedilatildeo que
deveria constar originalmente da PROPOSTA DE PRECcedilOS ou da
DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
1551 As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
deveratildeo fazecirc-lo no prazo determinado pelo PREGOEIRO ou agrave autoridade
superior sob pena de desclassificaccedilatildeoinabilitaccedilatildeo
156 O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no
afastamento da licitante desde que seja possiacutevel a afericcedilatildeo de sua qualificaccedilatildeo e a
exata compreensatildeo da sua proposta
157 As normas que disciplinam este PREGAtildeO seratildeo sempre interpretadas em favor da
ampliaccedilatildeo da disputa entre as licitantes desde que natildeo comprometam o interesse da
Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila da contrataccedilatildeo
158 No julgamento da habilitaccedilatildeo e da PROPOSTA DE PRECcedilOS o PREGOEIRO
poderaacute sanar erros e falhas que natildeo alterem a substacircncia das propostas dos
documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho fundamentado registrado em
ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de habilitaccedilatildeo e
classificaccedilatildeo
159 Quaisquer informaccedilotildees com relaccedilatildeo a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser obtidas
pelo telefone nordm (0xx51) 3358-2127 Fax nordm (0xx51) 3358-2373 ou ainda pelo e-mail
licitapainfraerogovbr devendo as respostas serem acompanhadas pelo site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1510 Os esclarecimentos de duacutevidas quanto a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser
solicitados preferencialmente via e-mail licitapainfraerogovbr ou por
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correspondecircncia dirigida agrave Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees localizada no Terminal de
Passageiros - 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos Estados
747 CEP 90200-000 em Porto AlegreRS ou pelo fac-siacutemile nordm (0xx51) 3358-
2373 no horaacuterio comercial de 2ordf a 6ordf feira ateacute 02 (dois) dias uacuteteis anteriores agrave data
fixada para abertura da licitaccedilatildeo Os esclarecimentos prestados seratildeo estendidos a
todas as empresas adquirentes deste Edital e disponibilizados no site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1511 Na hipoacutetese de natildeo conclusatildeo do processo licitatoacuterio dentro do prazo de validade da
PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute a licitante independente de comunicaccedilatildeo formal
da INFRAERO revalidar por igual periacuteodo o documento sob pena de ser declarada
desistente do feito licitatoacuterio
1512 A licitante que vier a ser contratada ficaraacute obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees
contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios por
conveniecircncia da INFRAERO respeitando-se os limites previstos em lei
1513 A INFRAERO natildeo assume perante terceiros qualquer obrigaccedilatildeo relacionada com o
Contrato resultante deste PREGAtildeO
1514 Os casos natildeo previstos neste Edital e seus anexos seratildeo resolvidos pelo
PREGOEIRO ou pela autoridade competente
1515 Para dirimir quaisquer duacutevidas ou questotildees relacionadas com este Edital ou com o
Contrato a ele vinculado a empresa licitante deveraacute se subordinar ao foro da Justiccedila
Federal Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Santa Catarina em Itajaiacute com exclusatildeo de qualquer
outro foro por mais privilegiado que seja
Porto AlegreRS 25 de fevereiro de 2013
_________________________________
IEDA GIONGO
Coordenadora Regional de Licitaccedilotildees
MENSAGEM
RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FACcedilAM O CADASTRAMENTO DE SUAS EMPRESAS NO SITE DE LICITACcedilOtildeES
DA INFRAERO NO ENDERECcedilO ABAIXO PARA RECEBEREM INFORMACcedilOtildeES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO
DESTA LICITACcedilAtildeO ndash httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
ADSU-4 Fls nordm
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ANEXO I - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
Local e data
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento ao estabelecido no subitem 53 do edital do Pregatildeo
em referecircncia declaramos que nossa empresa atende todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo previstas
para esta licitaccedilatildeo
Atenciosamente
_______________________________________
NOME DA FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
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ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
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ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
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79 Se a proposta ou lance de maior valor natildeo for aceitaacutevel ou se a licitante natildeo atender
agraves exigecircncias habilitatoacuterias o PREGOEIRO examinaraacute a proposta ou o lance
subsequumlente verificando a sua compatibilidade e a habilitaccedilatildeo do participante na
ordem de classificaccedilatildeo e assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta ou
lance que atende a este Edital Tambeacutem nessa etapa o PREGOEIRO poderaacute negociar
diretamente com a licitante para que seja obtido o melhor preccedilo
710 Da reuniatildeo lavrar-se-aacute ata circunstanciada na qual seratildeo registradas as ocorrecircncias
relevantes e que ao final seraacute assinada pelo PREGOEIRO e licitantes presentes
711 Verificando-se no curso da anaacutelise o descumprimento de requisitos estabelecidos
neste Edital e seus Anexos a Proposta seraacute desclassificada
712 Natildeo se consideraraacute qualquer oferta de vantagem natildeo prevista neste Edital e seus
Anexos
713 A empresa vencedora da licitaccedilatildeo deveraacute apresentar no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
contados a partir da data de adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo a PROPOSTA DE
PRECcedilOS (Modelo ndash Anexo II) com seus valores ajustados ao valor global final
ofertado na fase de lances nas mesmas condiccedilotildees estabelecidas neste Edital e em
seus anexos juntamente se for o caso com a opccedilatildeo pela aacuterea jaacute ocupada (contrato jaacute
existente) ou pela aacuterea licitada (referente a esta licitaccedilatildeo) nos termos do subitem 44
deste Edital
8 DA HABILITACcedilAtildeO
81 Os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO deveratildeo ser entregues em invoacutelucro
opaco devidamente fechado e rubricado no fecho identificado conforme indicaccedilatildeo
abaixo
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA -
INFRAERO
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
PREGAtildeO Nordm 021ADSUSBNF2013
RAZAtildeO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE
CNPJ Nordm _________________________________
82 Todos os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) poderatildeo ser
apresentados em original ou por qualquer processo de coacutepia ou ainda publicaccedilatildeo em
oacutergatildeo de imprensa oficial desde que perfeitamente legiacuteveis
821 quando os documentos deste INVOacuteLUCRO (HABILITACcedilAtildeO) forem
apresentados em fotocoacutepia sem autenticaccedilatildeo passada por cartoacuterio
competente a licitante deveraacute apresentar os originais quando da abertura dos
DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO no horaacuterio requerido pelo Pregoeiro
que os autenticaraacute se for o caso
83 A licitante deveraacute apresentar os seguintes DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
aleacutem dos contidos no subitem 84 para participar da presente licitaccedilatildeo
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a) Carta de apresentaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO assinada
obrigatoriamente pelo representante legal da licitante com as seguintes
informaccedilotildees (Modelo - Anexo III)
a1) Relaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
a2) Declaraccedilatildeo de inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo
a3) Declaraccedilatildeo da licitante de que natildeo possui em seu quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso
ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho
salvo na condiccedilatildeo de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos nos termos
do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
a4) Indicaccedilatildeo do Representante Legal
a5) declaraccedilatildeo da licitante de que seus diretores responsaacuteveis legais ou
teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo deliberativo ou
administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo
comissionado da INFRAERO e de que a licitante natildeo estaacute incursa em
nenhum dos impedimentos elencados no subitem 42 do Edital
b) Comprovaccedilatildeo do seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte por meio do contrato ou estatuto social devidamente registrado
na Junta Comercial ou outro(s) documento(s) expedido(s) por oacutergatildeo oficial se
for o caso
c) Atestado de visita passado pela INFRAERO do Aeroporto Internacional de
Navegantes em nome da licitante de que por intermeacutedio de seu preposto
visitou os locais objeto da concessatildeo tomando conhecimento de todos os
aspectos que possam influir direta ou indiretamente no negoacutecio ateacute o primeiro
dia uacutetil imediatamente anterior agrave data de que trata o subitem 21 deste Edital
c1) Para visitar o local da concessatildeo de uso de aacuterea a licitante deveraacute
procurar a Gerecircncia Comercial da INFRAERO do Aeroporto
Internacional de Navegantes das 9h00 agraves 11h00 e das 14h00 agraves 16h00 de
2ordf a 6ordf feira por meio dos telefones (47) 3342-9250 ou (47) 3342-9258
c2) a empresa licitante a seu criteacuterio poderaacute declinar da visita sendo neste
caso necessaacuterio apresentar declaraccedilatildeo assumindo incondicionalmente a
RESPONSABILIDADE de executar os serviccedilos em conformidade com
todas as condiccedilotildees e exigecircncias estabelecidas nesta licitaccedilatildeo
d) Comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente licitaccedilatildeo
Essa exigecircncia deveraacute ser atendida atraveacutes da apresentaccedilatildeo do Contrato Social
da licitante O Contrato Social deveraacute obrigatoriamente apresentar data de
expediccedilatildeo anterior a publicaccedilatildeo do presente Processo Licitatoacuterio no diaacuterio
Oficial da Uniatildeo (DOU)
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d1) Caso a licitante seja franqueada de outra empresa ou ainda apresente
Acordo Operacional emitido pela franqueadora declarando que caso a
licitante venccedila a licitaccedilatildeo firmaraacute contrato de franquia com a mesma
poderaacute valer-se da experiecircncia da mesma (Franqueadora) apresentando
nesse caso a comprovaccedilatildeo exigida na aliacutenea ldquodrdquo deste subitem em nome
desta uacuteltima Deveraacute ainda apresentar o seu Contrato Social (licitante)
para comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente
licitaccedilatildeo
e) Certidatildeo Negativa de Deacutebitos perante a Justiccedila do Trabalho ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho
(TST) da sede da licitante nos termos do Tiacutetulo VII-A da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei no 5452 de 01051943 e
instituiacuteda pela Lei nordm 12440 de 07072011
84 A comprovaccedilatildeo do cumprimento pela licitante que tiver ofertado o maior preccedilo das
exigecircncias de que tratam os artigos 42 44 e 45 do Regulamento de Licitaccedilotildees e
Contratos da INFRAERO (RLCI) publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo do dia
29062009 seccedilatildeo 1 paacuteginas 54 a 66 poderaacute ser feita das seguintes formas
841 empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
ndash SICAF a verificaccedilatildeo dos niacuteveis validados seraacute feita mediante consulta ldquoon
linerdquo ao SICAF da HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA REGULARIDADE
FISCAL e QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA da licitante
durante a audiecircncia puacuteblica de abertura da licitaccedilatildeo1
8411 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira seraacute comprovada atraveacutes dos
Iacutendices de Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e
Liquidez Corrente (LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um
inteiro) Caso os referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a
100 (um inteiro) a licitante deveraacute possuir capital igual ou
superior a 10 (dez por cento) do valor miacutenimo estimado para
contrataccedilatildeo
842 As empresas natildeo inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores ndash SICAF deveratildeo fazer a comprovaccedilatildeo mediante
apresentaccedilatildeo no INVOacuteLUCRO II dos seguintes documentos
a) HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA
a1) ceacutedula de identidade e registro comercial no caso de empresaacuterio
individual
a2) ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor
devidamente registrado em se tratando de sociedades
empresaacuterias e no caso de sociedade por accedilotildees acompanhado de
1 Recomendamos agrave licitante o habito de consultar o proacuteprio Cadastro no SICAF para verificar a validade da documentaccedilatildeo para fins de habilitaccedilatildeo
nos procedimentos licitatoacuterios Tal recomendaccedilatildeo tem a finalidade de evitar discussotildees desnecessaacuterias por desiacutedia ou ineacutercia do proacuteprio licitante na manutenccedilatildeo de seu cadastro nas audiecircncias de abertura das licitaccedilotildees ou na interposiccedilatildeo de recursos meramente procrastinatoacuterios
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documentos de eleiccedilatildeo e posse de seus administradores (art
983 do Coacutedigo Civil)
a3) inscriccedilatildeo do contrato social no Registro Civil das Pessoas
Juriacutedicas no caso de sociedades simples com indicaccedilatildeo das
pessoas naturais incumbidas da administraccedilatildeo da sociedade
seus poderes e atribuiccedilotildees
a4) decreto de autorizaccedilatildeo em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no Paiacutes e ato de registro ou
autorizaccedilatildeo para funcionamento expedido pelo oacutergatildeo
competente quando a atividade assim o exigir
b) QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA
b1) certidatildeo negativa de falecircncia de Recuperaccedilatildeo Judicial ou
Extrajudicial expedidas pelo Distribuidor Judicial da sede da
licitante Justiccedila Comum
b2) balanccedilo do uacuteltimo exerciacutecio social que evidencie os Iacutendices de
Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um inteiro) Caso os
referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a 100 (um inteiro) a
licitante deveraacute possuir capital igual ou superior a 10 (dez por
cento) do valor miacutenimo estimado para contrataccedilatildeo
c) REGULARIDADE FISCAL
c1) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional de Pessoas Juriacutedicas
(CNPJ)
c2) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do
Distrito Federal ou Municipal se houver relativo agrave sede da
licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatiacutevel com
o objeto desta licitaccedilatildeo
c3) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional Estadual e
Municipal ou o Distrito Federal compreendendo os seguintes
documentos
c31) Certidatildeo Conjunta Negativa de Deacutebitos relativos a
Tributos Federais e agrave Diacutevida Ativa da Uniatildeo ou
Certidatildeo Conjunta Positiva com efeito negativo
expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) da sede da licitante
c32) Certidatildeo Negativa de Tributos Estaduais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
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Estadual da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c33) Certidatildeo Negativa de Tributos Municipais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
Municipal da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c4) Certidatildeo Negativa de Deacutebito ou Certidatildeo Positiva com efeito
negativo referente agrave Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria e agraves de
terceiros expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) da sede da licitante
c5) Certificado de Regularidade de Situaccedilatildeo do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviccedilo ndash CRF da sede da licitante
843 a validade das Certidotildees relativas agrave comprovaccedilatildeo da Qualificaccedilatildeo
Econocircmica-Financeira e da Regularidade Fiscal exigidas nas aliacuteneas ldquobrdquo e
ldquocrdquo do subitem 842 corresponderaacute ao prazo fixado nos proacuteprios
documentos Caso as mesmas natildeo contenham expressamente o prazo da
validade a INFRAERO convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua expediccedilatildeo ressalvada a hipoacutetese da licitante
comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes
convencionado mediante juntada de norma legal pertinente
844 caso alguma certidatildeo seja POSITIVA a mesma somente seraacute aceita para
efeito de habilitaccedilatildeo se contiver expressamente declaraccedilatildeo passada pelo
emitente do documento que a licitante tomou as medidas legais de praxe e
obteve o efeito NEGATIVO nos termos do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
845 sendo ou natildeo contribuinte a licitante fica obrigada a apresentar as certidotildees
relacionadas na aliacutenea ldquocrdquo do subitem 842 deste Edital
85 Empresa com enquadramento na categoria de microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa a comprovaccedilatildeo de regularidade fiscal seraacute realizada
observando os seguintes procedimentos
a) caso natildeo esteja inscrita no SICAF ou com cadastrodocumentaccedilatildeo vencida
deveraacute apresentar toda documentaccedilatildeo exigida no subitem 842 deste Edital
apoacutes declarada vencedora na etapa de lances mesmo que a documentaccedilatildeo
apresente alguma restriccedilatildeo
b) havendo alguma restriccedilatildeo na comprovaccedilatildeo da REGULARIDADE FISCAL
seraacute assegurado o prazo de 02 (dois) dias uacuteteis cujo termo inicial
corresponderaacute no momento que a proponente for declarada vencedora do
certame para a regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo pagamento ou parcelamento
do deacutebito e emissatildeo de eventuais certidotildees negativas ou positivas com efeito de
negativa
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c) a natildeo regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo no prazo previsto na aliacutenea precedente
implicaraacute decadecircncia do direito agrave contrataccedilatildeo sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas neste Edital e no REGULAMENTO sendo facultado agrave INFRAERO
convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificaccedilatildeo e obedecidos
os criteacuterios de habilitaccedilatildeo para assinar o Termo de Contrato ou revogar a
licitaccedilatildeo
86 Em quaisquer das situaccedilotildees estabelecidas nos subitens 84 e 85 deste Edital caso
alguma certidatildeo esteja com prazo vencido o PREGOEIRO poderaacute fazer consulta por
meio eletrocircnico INTERNET para comprovaccedilatildeo da real situaccedilatildeo
87 O PREGOEIRO apoacutes atendimento aos procedimentos constantes do item 7 deste
edital procederaacute o que se segue
a) abertura do invoacutelucro II contendo os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
da empresa vencedora
b) consulta ldquoon linerdquo por meio do CNPJ da Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira da licitante vencedora na fase de
lances no SICAF quantas vezes forem necessaacuterias ateacute o encerramento da
sessatildeo podendo inclusive fazer a consulta a outras dependecircncias da
INFRAERO via fax no caso do Sistema apresentar alguma falha para as
licitantes enquadradas no subitem 841
b1) caso a licitante natildeo esteja com sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira vaacutelidas perante o SICAF
observado o disposto no subitem 842 deste Edital e apresente coacutepia do
Recibo de Solicitaccedilatildeo de Serviccedilo entregue agrave sua Unidade Cadastradora
no prazo regulamentar na sessatildeo de que trata o subitem 21 do Edital
nos termos do art 37 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 02 do Ministeacuterio do
Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo de 11102010 o PREGOEIRO e sua
Equipe de Apoio suspenderaacute a sessatildeo para diligecircncia
b2) caso o sistema acuse o vencimento de quaisquer dos documentos
relacionados no subitem 842 proceder-se-aacute conforme preceituado no
subitem 86 durante a sessatildeo de que trata o subitem 21 deste Edital
88 Se os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO natildeo estiverem completos e corretos ou
contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos ressalvado o disposto
nos subitens 85 155 156 157 e 158 deste Edital o PREGOEIRO consideraraacute o
Proponente inabilitado
9 DA IMPUGNACcedilAtildeO E DO RECURSO
91 A impugnaccedilatildeo deste Edital e de seus Anexos deveraacute ser dirigida ao PREGOEIRO
mediante peticcedilatildeo a ser enviada preferencialmente para o endereccedilo eletrocircnico
licitapainfraerogovbr ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada no subitem 21
deste Edital ou ainda para o endereccedilo mencionado no subitem 922 deste Edital
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911 na contagem do prazo para recebimento da impugnaccedilatildeo levar-se-aacute em
consideraccedilatildeo o disposto no subitem 96 deste Edital
912 apresentada a impugnaccedilatildeo a mesma seraacute respondida agrave interessada dando-se
ciecircncia agraves demais adquirentes deste Edital no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas
913 acolhida a impugnaccedilatildeo seraacute designada nova data para realizaccedilatildeo do certame
92 Todos os recursos seratildeo interpostos no final da audiecircncia puacuteblica de realizaccedilatildeo do
PREGAtildeO com registro em ata da siacutentese das suas razotildees e contrarrazotildees podendo os
interessados juntar memoriais no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
921 declarada a vencedora qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e
motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer quando lhe seraacute concedido o prazo de
03 (trecircs) dias uacuteteis para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando as demais
licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazotildees em igual nuacutemero
de dias que comeccedilaratildeo a correr do teacutermino do prazo do recorrente sendo-
lhes assegurada vista imediata dos autos
922 O recurso deveraacute ser interposto ao PREGOEIRO e entregue mediante
protocolo no Protocolo Geral da INFRAERO localizado no Terminal de
Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos
Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS de 2ordf a 6ordf feira das 0800h agraves
1200h e das 1300h agraves 1700h
923 Os arquivos eletrocircnicos com textos das razotildees e contrarrazotildees deveratildeo ser
enviados para o seguinte endereccedilo eletrocircnico licitapainfraerogovbr e
entregues mediante protocolo no endereccedilo e horaacuterio indicados no subitem
anterior
924 Natildeo seraacute concedido prazo para recursos meramente protelatoacuterios
9241 seraacute considerado protelatoacuterio o recurso quando natildeo for manifestada
a intenccedilatildeo imediata de recorrer eou natildeo for indicado o motivo
925 O recurso contra decisatildeo do PREGOEIRO natildeo teraacute efeito suspensivo
926 O acolhimento do recurso importaraacute na invalidaccedilatildeo apenas dos atos
insuscetiacuteveis de aproveitamento
927 Os autos do processo permaneceratildeo com vista franqueada aos interessados no
Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na
Avenida dos Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS durante o
horaacuterio normal de expediente
928 A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada da licitante importaraacute agrave
decadecircncia do direito de recurso e agrave adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo
PREGOEIRO ao vencedor
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929 Os recursos e contrarrazotildees de recursos deveratildeo ser dirigidos ao Gerente
Regional Comercial e Logiacutestica de Carga por intermeacutedio do PREGOEIRO
que poderaacute reconsiderar a sua decisatildeo ou fazer subir o recurso agravequela
autoridade devidamente informado para que dela se digne conhecer em
uacuteltima instacircncia no sentido de dar-lhe provimento ou natildeo
9210 O recurso somente teraacute eficaacutecia se o representante legal da recorrente tiver
formalizada sua intenccedilatildeo de recorrer na audiecircncia de abertura deste
PREGAtildeO
9211 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais
a autoridade competente deliberaraacute acerca da adjudicaccedilatildeo do objeto e da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo para determinar a contrataccedilatildeo
93 A sessatildeo puacuteblica compreende sucessivamente a abertura das propostas a etapa de
lances e a declaraccedilatildeo do vencedor
931 a declaraccedilatildeo da vencedora compreende a aceitabilidade da proposta
classificada em primeiro lugar e o julgamento de habilitaccedilatildeo de acordo com
as exigecircncias previstas neste edital
94 A impugnaccedilatildeo ou o recurso interposto em desacordo com as condiccedilotildees deste Edital
natildeo seraacute conhecido
95 Natildeo seratildeo conhecidas as impugnaccedilotildees e os recursos apresentados fora do prazo legal
eou subscritos por representante natildeo habilitado legalmente ou natildeo identificado no
processo para responder pela proponente
96 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-aacute o dia de iniacutecio e
incluir-se-aacute o do vencimento
10 DO PRAZO CONTRATUAL
101 O prazo contratual seraacute de 60 (sessenta) meses conforme vigecircncia constante da folha
de rosto do contrato sem prorrogaccedilatildeo
1011 O prazo para assinatura do contrato seraacute de ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
10111 O prazo fixado no subitem 1011 poderaacute ser prorrogado uma
vez por igual periacuteodo quando solicitado durante o seu transcurso
pela parte e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
INFRAERO
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11 DOS PAGAMENTOS
111 Os pagamentos mensais RESPEITADAS AS DEMAIS CONDICcedilOtildeES
CONTRATUAIS seratildeo efetuados nos termos e condiccedilotildees estabelecidos na minuta
do Contrato de Concessatildeo de uso de aacuterea que representa o Anexo V deste Edital
12 DO REAJUSTE DE PRECcedilOS
121 Os valores contratuais seratildeo reajustados a cada periacuteodo de 12 (doze) meses pela
variaccedilatildeo do INPCIBGE ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
1211 na falta do INPC ndash IBGE Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica a INFRAERO adotaraacute outro
iacutendice que venha a ser regulamentado pelo Governo Federal
122 No caso de sobrevir norma regulamentar alterando a periodicidade de reajuste do
preccedilo mensal o contrato a ser firmado com a licitante vencedora se adaptaraacute de
pronto independentemente de formalizaccedilatildeo de Termo Aditivo agrave nova sistemaacutetica
baixada
123 O Edital e o contrato dele decorrente adequar-se-atildeo de pronto agraves condiccedilotildees que
vierem a ser baixadas pelo Poder Executivo ou Legislativo no tocante agrave poliacutetica
econocircmica brasileira se delas divergentes
13 DAS OBRIGACcedilOtildeES DA LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA
131 Aleacutem dos encargos de ordem legal e dos demais constantes em outras claacuteusulas e
documentos integrantes deste Edital e seus Anexos e sem alteraccedilatildeo dos preccedilos
estipulados obriga-se ainda a LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA a
1311 manter durante a vigecircncia do contrato as mesmas condiccedilotildees que
propiciaram a sua habilitaccedilatildeo no processo da contrataccedilatildeo apresentando
sempre que solicitado pela INFRAERO os documentos comprobatoacuterios de
regularidade fiscal
1312 assinar o contrato ndash Modelo Anexo V ndash em ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
1313 Apresentar se for o caso no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis apoacutes a
homologaccedilatildeo do objeto deste certame o contrato de Franquia ou o Acordo
Operacional definitivo se for o caso que deveraacute ter validade igual ou
superior ao prazo contratual estabelecido no subitem 101 antes da
assinatura do Contrato
132 Se a Contratante relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer
obrigaccedilotildees do Concessionaacuterio tal fato natildeo poderaacute liberar desonerar ou de qualquer
modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigaccedilotildees as quais permaneceratildeo
inalteradas como se nenhuma omissatildeo ou toleracircncia houvesse ocorrido
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133 As demais especificaccedilotildees e condiccedilotildees contratuais encontram-se especificadas na
MINUTA DE CONTRATO (Anexo V) e no MANUAL DE UTILIZACcedilAtildeO E
FUNCIONAMENTO DE AacuteREAS COMERCIAIS NOS AEROPORTOS (disponiacutevel
no endereccedilo eletrocircnico httpwwwinfraerogovbr iacutecone ldquoLicitaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo
ldquoNormas e Regulamentosrdquo)
14 DAS PENALIDADES
141 Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a
assinar o termo de contrato deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida no edital
apresentar documentaccedilatildeo falsa ensejar o retardamento de execuccedilatildeo de seu objeto
natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de
modo inidocircneo fizer declaraccedilatildeo falsa ou cometer fraude fiscal garantido o direito agrave
ampla defesa ficaraacute impedido de licitar e contratar com a INFRAERO e toda
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos com inclusatildeo da
penalidade no SICAF sem prejuiacutezo das seguintes cominaccedilotildees conforme o caso
a) multa de 10 (dez por cento) do valor da contrataccedilatildeo
b) responder por perdas e danos ocasionados agrave INFRAEROCONTRATANTE
os quais seratildeo apurados em competente processo levando-se conta as
circunstacircncias que tenham contribuiacutedo para a ocorrecircncia do fato
c) declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com a INFRAERO e toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes
da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a autoridade que
aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que a licitante ressarcir a
INFRAEROCONTRATANTE pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o
prazo da sanccedilatildeo aplicada com base na aliacutenea anterior
142 Eacute facultado agrave INFRAERO quando a licitante adjudicataacuteria natildeo assinar o contrato
respectivo no prazo estabelecido examinar as propostas subsequentes observada a
ordem de classificaccedilatildeo ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda o estabelecido
neste edital para assinar o Contrato ou revogar a presente licitaccedilatildeo
143 A licitanteCONTRATADA notificada da penalidade que poderaacute lhe ser aplicada
teraacute o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data da notificaccedilatildeo para apresentar
defesa preacutevia
1431 da decisatildeo da INFRAERO sobre a aplicaccedilatildeo da penalidade caberaacute recurso
sem efeito suspensivo no prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data de
ciecircncia da decisatildeo
1432 a autoridade competente ouvido o PREGOEIROFiscalizaccedilatildeo decidiraacute pela
procedecircncia ou natildeo do recurso
144 Sem prejuiacutezo das penalidades previstas nos subitens precedentes o PREGOEIRO
poderaacute desqualificar a licitante ou desclassificar a PROPOSTA DE PRECcedilOS sem
que isto gere direitos indenizatoacuterios ou de reembolso caso tome conhecimento de
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fato ou circunstacircncia que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade
financeira teacutecnica juriacutedica ou de produccedilatildeo da licitante
145 O valor da devoluccedilatildeo pertinente agraves multas aplicadas face ao provimento de recurso
seraacute atualizado financeiramente tendo como base o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor Amplo - IPCA ldquopro rata temporerdquo mediante aplicaccedilatildeo da seguinte
foacutermula
AF = [ ( 1 + IPCA100) N30
- 1 ] x VP
Sendo
AF = Atualizaccedilatildeo Financeira
IPCA = Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo - IPCA
N = Nuacutemero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento
VP = Valor da parcela a ser paga
146 As penalidades aplicadas agrave licitante seratildeo obrigatoriamente registradas no SICAF e
no caso de impedimento de licitar a licitante seraacute descredenciada por igual periacuteodo
sem prejuiacutezo das multas previstas neste Edital e das demais cominaccedilotildees legais
15 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
151 Lavrar-se-aacute ata da sessatildeo realizada que apoacutes aprovada seraacute assinada pelo
PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio
1511 na ata de realizaccedilatildeo do PREGAtildeO deveraacute constar o registro das licitantes
credenciadas das propostas apresentadas da anaacutelise da documentaccedilatildeo de
habilitaccedilatildeo e da(s) vencedora(s) e do(s) recurso(s) interposto(s) se for o
caso
1512 todas as informaccedilotildees atas e relatoacuterios pertinentes ao presente PREGAtildeO
seratildeo disponibilizados no site da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1513 os demais atos licitatoacuterios seratildeo registrados no processo do PREGAtildeO
152 A licitante eacute responsaacutevel pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees prestadas e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaccedilatildeo A falsidade de qualquer
documento apresentado ou a inverdade das informaccedilotildees nele contidas implicaraacute a
imediata desclassificaccedilatildeo da licitante que o tiver apresentado ou caso tenha sido a
adjudicataacuteria a rescisatildeo do instrumento contratual sem prejuiacutezos das demais sanccedilotildees
cabiacuteveis
1521 A Infraero eacute signataacuteria do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a
Corrupccedilatildeo e adota como poliacutetica interna o seguinte princiacutepio ldquoConduzir
nossos negoacutecios com transparecircncia e integridade comprometida com a
manutenccedilatildeo de um ambiente empresarial eacutetico combatendo o conflito de
interesses todas as formas de atos iliacutecitos eou corruptos e reprimindo
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exemplarmente qualquer manifestaccedilatildeo contraacuteria aos princiacutepios eacuteticos
preconizadosrdquo
153 A licitante deveraacute examinar detidamente as disposiccedilotildees contidas neste Edital e seus
Anexos inclusive sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira junto ao SICAF quando for o caso pois a simples
apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE
HABILITACcedilAtildeO submete a licitante agrave aceitaccedilatildeo incondicional de seus termos bem
como representa o conhecimento integral do objeto em licitaccedilatildeo natildeo sendo aceita
alegaccedilatildeo de desconhecimento de qualquer pormenor
1531 no caso de eventual divergecircncia entre o Edital de licitaccedilatildeo e seus anexos
prevaleceratildeo agraves disposiccedilotildees do primeiro
154 A INFRAERO reserva a si o direito de revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de
interesse puacuteblico ou anulaacute-la no todo ou em parte por viacutecio ou ilegalidade bem
como adiar ldquosine dierdquo ou prorrogar o prazo para recebimento eou abertura da
PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
155 Eacute facultado ao PREGOEIRO ou agrave autoridade superior em qualquer fase do Pregatildeo a
promoccedilatildeo de diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo vedada agrave licitante a inclusatildeo posterior de documento ou informaccedilatildeo que
deveria constar originalmente da PROPOSTA DE PRECcedilOS ou da
DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
1551 As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
deveratildeo fazecirc-lo no prazo determinado pelo PREGOEIRO ou agrave autoridade
superior sob pena de desclassificaccedilatildeoinabilitaccedilatildeo
156 O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no
afastamento da licitante desde que seja possiacutevel a afericcedilatildeo de sua qualificaccedilatildeo e a
exata compreensatildeo da sua proposta
157 As normas que disciplinam este PREGAtildeO seratildeo sempre interpretadas em favor da
ampliaccedilatildeo da disputa entre as licitantes desde que natildeo comprometam o interesse da
Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila da contrataccedilatildeo
158 No julgamento da habilitaccedilatildeo e da PROPOSTA DE PRECcedilOS o PREGOEIRO
poderaacute sanar erros e falhas que natildeo alterem a substacircncia das propostas dos
documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho fundamentado registrado em
ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de habilitaccedilatildeo e
classificaccedilatildeo
159 Quaisquer informaccedilotildees com relaccedilatildeo a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser obtidas
pelo telefone nordm (0xx51) 3358-2127 Fax nordm (0xx51) 3358-2373 ou ainda pelo e-mail
licitapainfraerogovbr devendo as respostas serem acompanhadas pelo site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1510 Os esclarecimentos de duacutevidas quanto a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser
solicitados preferencialmente via e-mail licitapainfraerogovbr ou por
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correspondecircncia dirigida agrave Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees localizada no Terminal de
Passageiros - 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos Estados
747 CEP 90200-000 em Porto AlegreRS ou pelo fac-siacutemile nordm (0xx51) 3358-
2373 no horaacuterio comercial de 2ordf a 6ordf feira ateacute 02 (dois) dias uacuteteis anteriores agrave data
fixada para abertura da licitaccedilatildeo Os esclarecimentos prestados seratildeo estendidos a
todas as empresas adquirentes deste Edital e disponibilizados no site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1511 Na hipoacutetese de natildeo conclusatildeo do processo licitatoacuterio dentro do prazo de validade da
PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute a licitante independente de comunicaccedilatildeo formal
da INFRAERO revalidar por igual periacuteodo o documento sob pena de ser declarada
desistente do feito licitatoacuterio
1512 A licitante que vier a ser contratada ficaraacute obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees
contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios por
conveniecircncia da INFRAERO respeitando-se os limites previstos em lei
1513 A INFRAERO natildeo assume perante terceiros qualquer obrigaccedilatildeo relacionada com o
Contrato resultante deste PREGAtildeO
1514 Os casos natildeo previstos neste Edital e seus anexos seratildeo resolvidos pelo
PREGOEIRO ou pela autoridade competente
1515 Para dirimir quaisquer duacutevidas ou questotildees relacionadas com este Edital ou com o
Contrato a ele vinculado a empresa licitante deveraacute se subordinar ao foro da Justiccedila
Federal Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Santa Catarina em Itajaiacute com exclusatildeo de qualquer
outro foro por mais privilegiado que seja
Porto AlegreRS 25 de fevereiro de 2013
_________________________________
IEDA GIONGO
Coordenadora Regional de Licitaccedilotildees
MENSAGEM
RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FACcedilAM O CADASTRAMENTO DE SUAS EMPRESAS NO SITE DE LICITACcedilOtildeES
DA INFRAERO NO ENDERECcedilO ABAIXO PARA RECEBEREM INFORMACcedilOtildeES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO
DESTA LICITACcedilAtildeO ndash httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
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ANEXO I - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
Local e data
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento ao estabelecido no subitem 53 do edital do Pregatildeo
em referecircncia declaramos que nossa empresa atende todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo previstas
para esta licitaccedilatildeo
Atenciosamente
_______________________________________
NOME DA FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
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ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
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ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
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a) Carta de apresentaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO assinada
obrigatoriamente pelo representante legal da licitante com as seguintes
informaccedilotildees (Modelo - Anexo III)
a1) Relaccedilatildeo dos DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
a2) Declaraccedilatildeo de inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo
a3) Declaraccedilatildeo da licitante de que natildeo possui em seu quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso
ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho
salvo na condiccedilatildeo de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos nos termos
do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
a4) Indicaccedilatildeo do Representante Legal
a5) declaraccedilatildeo da licitante de que seus diretores responsaacuteveis legais ou
teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo deliberativo ou
administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo
comissionado da INFRAERO e de que a licitante natildeo estaacute incursa em
nenhum dos impedimentos elencados no subitem 42 do Edital
b) Comprovaccedilatildeo do seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte por meio do contrato ou estatuto social devidamente registrado
na Junta Comercial ou outro(s) documento(s) expedido(s) por oacutergatildeo oficial se
for o caso
c) Atestado de visita passado pela INFRAERO do Aeroporto Internacional de
Navegantes em nome da licitante de que por intermeacutedio de seu preposto
visitou os locais objeto da concessatildeo tomando conhecimento de todos os
aspectos que possam influir direta ou indiretamente no negoacutecio ateacute o primeiro
dia uacutetil imediatamente anterior agrave data de que trata o subitem 21 deste Edital
c1) Para visitar o local da concessatildeo de uso de aacuterea a licitante deveraacute
procurar a Gerecircncia Comercial da INFRAERO do Aeroporto
Internacional de Navegantes das 9h00 agraves 11h00 e das 14h00 agraves 16h00 de
2ordf a 6ordf feira por meio dos telefones (47) 3342-9250 ou (47) 3342-9258
c2) a empresa licitante a seu criteacuterio poderaacute declinar da visita sendo neste
caso necessaacuterio apresentar declaraccedilatildeo assumindo incondicionalmente a
RESPONSABILIDADE de executar os serviccedilos em conformidade com
todas as condiccedilotildees e exigecircncias estabelecidas nesta licitaccedilatildeo
d) Comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente licitaccedilatildeo
Essa exigecircncia deveraacute ser atendida atraveacutes da apresentaccedilatildeo do Contrato Social
da licitante O Contrato Social deveraacute obrigatoriamente apresentar data de
expediccedilatildeo anterior a publicaccedilatildeo do presente Processo Licitatoacuterio no diaacuterio
Oficial da Uniatildeo (DOU)
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d1) Caso a licitante seja franqueada de outra empresa ou ainda apresente
Acordo Operacional emitido pela franqueadora declarando que caso a
licitante venccedila a licitaccedilatildeo firmaraacute contrato de franquia com a mesma
poderaacute valer-se da experiecircncia da mesma (Franqueadora) apresentando
nesse caso a comprovaccedilatildeo exigida na aliacutenea ldquodrdquo deste subitem em nome
desta uacuteltima Deveraacute ainda apresentar o seu Contrato Social (licitante)
para comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente
licitaccedilatildeo
e) Certidatildeo Negativa de Deacutebitos perante a Justiccedila do Trabalho ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho
(TST) da sede da licitante nos termos do Tiacutetulo VII-A da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei no 5452 de 01051943 e
instituiacuteda pela Lei nordm 12440 de 07072011
84 A comprovaccedilatildeo do cumprimento pela licitante que tiver ofertado o maior preccedilo das
exigecircncias de que tratam os artigos 42 44 e 45 do Regulamento de Licitaccedilotildees e
Contratos da INFRAERO (RLCI) publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo do dia
29062009 seccedilatildeo 1 paacuteginas 54 a 66 poderaacute ser feita das seguintes formas
841 empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
ndash SICAF a verificaccedilatildeo dos niacuteveis validados seraacute feita mediante consulta ldquoon
linerdquo ao SICAF da HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA REGULARIDADE
FISCAL e QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA da licitante
durante a audiecircncia puacuteblica de abertura da licitaccedilatildeo1
8411 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira seraacute comprovada atraveacutes dos
Iacutendices de Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e
Liquidez Corrente (LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um
inteiro) Caso os referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a
100 (um inteiro) a licitante deveraacute possuir capital igual ou
superior a 10 (dez por cento) do valor miacutenimo estimado para
contrataccedilatildeo
842 As empresas natildeo inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores ndash SICAF deveratildeo fazer a comprovaccedilatildeo mediante
apresentaccedilatildeo no INVOacuteLUCRO II dos seguintes documentos
a) HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA
a1) ceacutedula de identidade e registro comercial no caso de empresaacuterio
individual
a2) ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor
devidamente registrado em se tratando de sociedades
empresaacuterias e no caso de sociedade por accedilotildees acompanhado de
1 Recomendamos agrave licitante o habito de consultar o proacuteprio Cadastro no SICAF para verificar a validade da documentaccedilatildeo para fins de habilitaccedilatildeo
nos procedimentos licitatoacuterios Tal recomendaccedilatildeo tem a finalidade de evitar discussotildees desnecessaacuterias por desiacutedia ou ineacutercia do proacuteprio licitante na manutenccedilatildeo de seu cadastro nas audiecircncias de abertura das licitaccedilotildees ou na interposiccedilatildeo de recursos meramente procrastinatoacuterios
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documentos de eleiccedilatildeo e posse de seus administradores (art
983 do Coacutedigo Civil)
a3) inscriccedilatildeo do contrato social no Registro Civil das Pessoas
Juriacutedicas no caso de sociedades simples com indicaccedilatildeo das
pessoas naturais incumbidas da administraccedilatildeo da sociedade
seus poderes e atribuiccedilotildees
a4) decreto de autorizaccedilatildeo em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no Paiacutes e ato de registro ou
autorizaccedilatildeo para funcionamento expedido pelo oacutergatildeo
competente quando a atividade assim o exigir
b) QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA
b1) certidatildeo negativa de falecircncia de Recuperaccedilatildeo Judicial ou
Extrajudicial expedidas pelo Distribuidor Judicial da sede da
licitante Justiccedila Comum
b2) balanccedilo do uacuteltimo exerciacutecio social que evidencie os Iacutendices de
Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um inteiro) Caso os
referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a 100 (um inteiro) a
licitante deveraacute possuir capital igual ou superior a 10 (dez por
cento) do valor miacutenimo estimado para contrataccedilatildeo
c) REGULARIDADE FISCAL
c1) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional de Pessoas Juriacutedicas
(CNPJ)
c2) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do
Distrito Federal ou Municipal se houver relativo agrave sede da
licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatiacutevel com
o objeto desta licitaccedilatildeo
c3) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional Estadual e
Municipal ou o Distrito Federal compreendendo os seguintes
documentos
c31) Certidatildeo Conjunta Negativa de Deacutebitos relativos a
Tributos Federais e agrave Diacutevida Ativa da Uniatildeo ou
Certidatildeo Conjunta Positiva com efeito negativo
expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) da sede da licitante
c32) Certidatildeo Negativa de Tributos Estaduais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
18
Estadual da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c33) Certidatildeo Negativa de Tributos Municipais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
Municipal da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c4) Certidatildeo Negativa de Deacutebito ou Certidatildeo Positiva com efeito
negativo referente agrave Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria e agraves de
terceiros expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) da sede da licitante
c5) Certificado de Regularidade de Situaccedilatildeo do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviccedilo ndash CRF da sede da licitante
843 a validade das Certidotildees relativas agrave comprovaccedilatildeo da Qualificaccedilatildeo
Econocircmica-Financeira e da Regularidade Fiscal exigidas nas aliacuteneas ldquobrdquo e
ldquocrdquo do subitem 842 corresponderaacute ao prazo fixado nos proacuteprios
documentos Caso as mesmas natildeo contenham expressamente o prazo da
validade a INFRAERO convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua expediccedilatildeo ressalvada a hipoacutetese da licitante
comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes
convencionado mediante juntada de norma legal pertinente
844 caso alguma certidatildeo seja POSITIVA a mesma somente seraacute aceita para
efeito de habilitaccedilatildeo se contiver expressamente declaraccedilatildeo passada pelo
emitente do documento que a licitante tomou as medidas legais de praxe e
obteve o efeito NEGATIVO nos termos do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
845 sendo ou natildeo contribuinte a licitante fica obrigada a apresentar as certidotildees
relacionadas na aliacutenea ldquocrdquo do subitem 842 deste Edital
85 Empresa com enquadramento na categoria de microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa a comprovaccedilatildeo de regularidade fiscal seraacute realizada
observando os seguintes procedimentos
a) caso natildeo esteja inscrita no SICAF ou com cadastrodocumentaccedilatildeo vencida
deveraacute apresentar toda documentaccedilatildeo exigida no subitem 842 deste Edital
apoacutes declarada vencedora na etapa de lances mesmo que a documentaccedilatildeo
apresente alguma restriccedilatildeo
b) havendo alguma restriccedilatildeo na comprovaccedilatildeo da REGULARIDADE FISCAL
seraacute assegurado o prazo de 02 (dois) dias uacuteteis cujo termo inicial
corresponderaacute no momento que a proponente for declarada vencedora do
certame para a regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo pagamento ou parcelamento
do deacutebito e emissatildeo de eventuais certidotildees negativas ou positivas com efeito de
negativa
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
19
c) a natildeo regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo no prazo previsto na aliacutenea precedente
implicaraacute decadecircncia do direito agrave contrataccedilatildeo sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas neste Edital e no REGULAMENTO sendo facultado agrave INFRAERO
convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificaccedilatildeo e obedecidos
os criteacuterios de habilitaccedilatildeo para assinar o Termo de Contrato ou revogar a
licitaccedilatildeo
86 Em quaisquer das situaccedilotildees estabelecidas nos subitens 84 e 85 deste Edital caso
alguma certidatildeo esteja com prazo vencido o PREGOEIRO poderaacute fazer consulta por
meio eletrocircnico INTERNET para comprovaccedilatildeo da real situaccedilatildeo
87 O PREGOEIRO apoacutes atendimento aos procedimentos constantes do item 7 deste
edital procederaacute o que se segue
a) abertura do invoacutelucro II contendo os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
da empresa vencedora
b) consulta ldquoon linerdquo por meio do CNPJ da Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira da licitante vencedora na fase de
lances no SICAF quantas vezes forem necessaacuterias ateacute o encerramento da
sessatildeo podendo inclusive fazer a consulta a outras dependecircncias da
INFRAERO via fax no caso do Sistema apresentar alguma falha para as
licitantes enquadradas no subitem 841
b1) caso a licitante natildeo esteja com sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira vaacutelidas perante o SICAF
observado o disposto no subitem 842 deste Edital e apresente coacutepia do
Recibo de Solicitaccedilatildeo de Serviccedilo entregue agrave sua Unidade Cadastradora
no prazo regulamentar na sessatildeo de que trata o subitem 21 do Edital
nos termos do art 37 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 02 do Ministeacuterio do
Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo de 11102010 o PREGOEIRO e sua
Equipe de Apoio suspenderaacute a sessatildeo para diligecircncia
b2) caso o sistema acuse o vencimento de quaisquer dos documentos
relacionados no subitem 842 proceder-se-aacute conforme preceituado no
subitem 86 durante a sessatildeo de que trata o subitem 21 deste Edital
88 Se os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO natildeo estiverem completos e corretos ou
contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos ressalvado o disposto
nos subitens 85 155 156 157 e 158 deste Edital o PREGOEIRO consideraraacute o
Proponente inabilitado
9 DA IMPUGNACcedilAtildeO E DO RECURSO
91 A impugnaccedilatildeo deste Edital e de seus Anexos deveraacute ser dirigida ao PREGOEIRO
mediante peticcedilatildeo a ser enviada preferencialmente para o endereccedilo eletrocircnico
licitapainfraerogovbr ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada no subitem 21
deste Edital ou ainda para o endereccedilo mencionado no subitem 922 deste Edital
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
20
911 na contagem do prazo para recebimento da impugnaccedilatildeo levar-se-aacute em
consideraccedilatildeo o disposto no subitem 96 deste Edital
912 apresentada a impugnaccedilatildeo a mesma seraacute respondida agrave interessada dando-se
ciecircncia agraves demais adquirentes deste Edital no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas
913 acolhida a impugnaccedilatildeo seraacute designada nova data para realizaccedilatildeo do certame
92 Todos os recursos seratildeo interpostos no final da audiecircncia puacuteblica de realizaccedilatildeo do
PREGAtildeO com registro em ata da siacutentese das suas razotildees e contrarrazotildees podendo os
interessados juntar memoriais no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
921 declarada a vencedora qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e
motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer quando lhe seraacute concedido o prazo de
03 (trecircs) dias uacuteteis para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando as demais
licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazotildees em igual nuacutemero
de dias que comeccedilaratildeo a correr do teacutermino do prazo do recorrente sendo-
lhes assegurada vista imediata dos autos
922 O recurso deveraacute ser interposto ao PREGOEIRO e entregue mediante
protocolo no Protocolo Geral da INFRAERO localizado no Terminal de
Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos
Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS de 2ordf a 6ordf feira das 0800h agraves
1200h e das 1300h agraves 1700h
923 Os arquivos eletrocircnicos com textos das razotildees e contrarrazotildees deveratildeo ser
enviados para o seguinte endereccedilo eletrocircnico licitapainfraerogovbr e
entregues mediante protocolo no endereccedilo e horaacuterio indicados no subitem
anterior
924 Natildeo seraacute concedido prazo para recursos meramente protelatoacuterios
9241 seraacute considerado protelatoacuterio o recurso quando natildeo for manifestada
a intenccedilatildeo imediata de recorrer eou natildeo for indicado o motivo
925 O recurso contra decisatildeo do PREGOEIRO natildeo teraacute efeito suspensivo
926 O acolhimento do recurso importaraacute na invalidaccedilatildeo apenas dos atos
insuscetiacuteveis de aproveitamento
927 Os autos do processo permaneceratildeo com vista franqueada aos interessados no
Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na
Avenida dos Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS durante o
horaacuterio normal de expediente
928 A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada da licitante importaraacute agrave
decadecircncia do direito de recurso e agrave adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo
PREGOEIRO ao vencedor
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
21
929 Os recursos e contrarrazotildees de recursos deveratildeo ser dirigidos ao Gerente
Regional Comercial e Logiacutestica de Carga por intermeacutedio do PREGOEIRO
que poderaacute reconsiderar a sua decisatildeo ou fazer subir o recurso agravequela
autoridade devidamente informado para que dela se digne conhecer em
uacuteltima instacircncia no sentido de dar-lhe provimento ou natildeo
9210 O recurso somente teraacute eficaacutecia se o representante legal da recorrente tiver
formalizada sua intenccedilatildeo de recorrer na audiecircncia de abertura deste
PREGAtildeO
9211 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais
a autoridade competente deliberaraacute acerca da adjudicaccedilatildeo do objeto e da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo para determinar a contrataccedilatildeo
93 A sessatildeo puacuteblica compreende sucessivamente a abertura das propostas a etapa de
lances e a declaraccedilatildeo do vencedor
931 a declaraccedilatildeo da vencedora compreende a aceitabilidade da proposta
classificada em primeiro lugar e o julgamento de habilitaccedilatildeo de acordo com
as exigecircncias previstas neste edital
94 A impugnaccedilatildeo ou o recurso interposto em desacordo com as condiccedilotildees deste Edital
natildeo seraacute conhecido
95 Natildeo seratildeo conhecidas as impugnaccedilotildees e os recursos apresentados fora do prazo legal
eou subscritos por representante natildeo habilitado legalmente ou natildeo identificado no
processo para responder pela proponente
96 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-aacute o dia de iniacutecio e
incluir-se-aacute o do vencimento
10 DO PRAZO CONTRATUAL
101 O prazo contratual seraacute de 60 (sessenta) meses conforme vigecircncia constante da folha
de rosto do contrato sem prorrogaccedilatildeo
1011 O prazo para assinatura do contrato seraacute de ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
10111 O prazo fixado no subitem 1011 poderaacute ser prorrogado uma
vez por igual periacuteodo quando solicitado durante o seu transcurso
pela parte e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
INFRAERO
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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11 DOS PAGAMENTOS
111 Os pagamentos mensais RESPEITADAS AS DEMAIS CONDICcedilOtildeES
CONTRATUAIS seratildeo efetuados nos termos e condiccedilotildees estabelecidos na minuta
do Contrato de Concessatildeo de uso de aacuterea que representa o Anexo V deste Edital
12 DO REAJUSTE DE PRECcedilOS
121 Os valores contratuais seratildeo reajustados a cada periacuteodo de 12 (doze) meses pela
variaccedilatildeo do INPCIBGE ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
1211 na falta do INPC ndash IBGE Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica a INFRAERO adotaraacute outro
iacutendice que venha a ser regulamentado pelo Governo Federal
122 No caso de sobrevir norma regulamentar alterando a periodicidade de reajuste do
preccedilo mensal o contrato a ser firmado com a licitante vencedora se adaptaraacute de
pronto independentemente de formalizaccedilatildeo de Termo Aditivo agrave nova sistemaacutetica
baixada
123 O Edital e o contrato dele decorrente adequar-se-atildeo de pronto agraves condiccedilotildees que
vierem a ser baixadas pelo Poder Executivo ou Legislativo no tocante agrave poliacutetica
econocircmica brasileira se delas divergentes
13 DAS OBRIGACcedilOtildeES DA LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA
131 Aleacutem dos encargos de ordem legal e dos demais constantes em outras claacuteusulas e
documentos integrantes deste Edital e seus Anexos e sem alteraccedilatildeo dos preccedilos
estipulados obriga-se ainda a LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA a
1311 manter durante a vigecircncia do contrato as mesmas condiccedilotildees que
propiciaram a sua habilitaccedilatildeo no processo da contrataccedilatildeo apresentando
sempre que solicitado pela INFRAERO os documentos comprobatoacuterios de
regularidade fiscal
1312 assinar o contrato ndash Modelo Anexo V ndash em ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
1313 Apresentar se for o caso no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis apoacutes a
homologaccedilatildeo do objeto deste certame o contrato de Franquia ou o Acordo
Operacional definitivo se for o caso que deveraacute ter validade igual ou
superior ao prazo contratual estabelecido no subitem 101 antes da
assinatura do Contrato
132 Se a Contratante relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer
obrigaccedilotildees do Concessionaacuterio tal fato natildeo poderaacute liberar desonerar ou de qualquer
modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigaccedilotildees as quais permaneceratildeo
inalteradas como se nenhuma omissatildeo ou toleracircncia houvesse ocorrido
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
23
133 As demais especificaccedilotildees e condiccedilotildees contratuais encontram-se especificadas na
MINUTA DE CONTRATO (Anexo V) e no MANUAL DE UTILIZACcedilAtildeO E
FUNCIONAMENTO DE AacuteREAS COMERCIAIS NOS AEROPORTOS (disponiacutevel
no endereccedilo eletrocircnico httpwwwinfraerogovbr iacutecone ldquoLicitaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo
ldquoNormas e Regulamentosrdquo)
14 DAS PENALIDADES
141 Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a
assinar o termo de contrato deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida no edital
apresentar documentaccedilatildeo falsa ensejar o retardamento de execuccedilatildeo de seu objeto
natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de
modo inidocircneo fizer declaraccedilatildeo falsa ou cometer fraude fiscal garantido o direito agrave
ampla defesa ficaraacute impedido de licitar e contratar com a INFRAERO e toda
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos com inclusatildeo da
penalidade no SICAF sem prejuiacutezo das seguintes cominaccedilotildees conforme o caso
a) multa de 10 (dez por cento) do valor da contrataccedilatildeo
b) responder por perdas e danos ocasionados agrave INFRAEROCONTRATANTE
os quais seratildeo apurados em competente processo levando-se conta as
circunstacircncias que tenham contribuiacutedo para a ocorrecircncia do fato
c) declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com a INFRAERO e toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes
da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a autoridade que
aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que a licitante ressarcir a
INFRAEROCONTRATANTE pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o
prazo da sanccedilatildeo aplicada com base na aliacutenea anterior
142 Eacute facultado agrave INFRAERO quando a licitante adjudicataacuteria natildeo assinar o contrato
respectivo no prazo estabelecido examinar as propostas subsequentes observada a
ordem de classificaccedilatildeo ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda o estabelecido
neste edital para assinar o Contrato ou revogar a presente licitaccedilatildeo
143 A licitanteCONTRATADA notificada da penalidade que poderaacute lhe ser aplicada
teraacute o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data da notificaccedilatildeo para apresentar
defesa preacutevia
1431 da decisatildeo da INFRAERO sobre a aplicaccedilatildeo da penalidade caberaacute recurso
sem efeito suspensivo no prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data de
ciecircncia da decisatildeo
1432 a autoridade competente ouvido o PREGOEIROFiscalizaccedilatildeo decidiraacute pela
procedecircncia ou natildeo do recurso
144 Sem prejuiacutezo das penalidades previstas nos subitens precedentes o PREGOEIRO
poderaacute desqualificar a licitante ou desclassificar a PROPOSTA DE PRECcedilOS sem
que isto gere direitos indenizatoacuterios ou de reembolso caso tome conhecimento de
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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fato ou circunstacircncia que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade
financeira teacutecnica juriacutedica ou de produccedilatildeo da licitante
145 O valor da devoluccedilatildeo pertinente agraves multas aplicadas face ao provimento de recurso
seraacute atualizado financeiramente tendo como base o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor Amplo - IPCA ldquopro rata temporerdquo mediante aplicaccedilatildeo da seguinte
foacutermula
AF = [ ( 1 + IPCA100) N30
- 1 ] x VP
Sendo
AF = Atualizaccedilatildeo Financeira
IPCA = Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo - IPCA
N = Nuacutemero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento
VP = Valor da parcela a ser paga
146 As penalidades aplicadas agrave licitante seratildeo obrigatoriamente registradas no SICAF e
no caso de impedimento de licitar a licitante seraacute descredenciada por igual periacuteodo
sem prejuiacutezo das multas previstas neste Edital e das demais cominaccedilotildees legais
15 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
151 Lavrar-se-aacute ata da sessatildeo realizada que apoacutes aprovada seraacute assinada pelo
PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio
1511 na ata de realizaccedilatildeo do PREGAtildeO deveraacute constar o registro das licitantes
credenciadas das propostas apresentadas da anaacutelise da documentaccedilatildeo de
habilitaccedilatildeo e da(s) vencedora(s) e do(s) recurso(s) interposto(s) se for o
caso
1512 todas as informaccedilotildees atas e relatoacuterios pertinentes ao presente PREGAtildeO
seratildeo disponibilizados no site da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1513 os demais atos licitatoacuterios seratildeo registrados no processo do PREGAtildeO
152 A licitante eacute responsaacutevel pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees prestadas e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaccedilatildeo A falsidade de qualquer
documento apresentado ou a inverdade das informaccedilotildees nele contidas implicaraacute a
imediata desclassificaccedilatildeo da licitante que o tiver apresentado ou caso tenha sido a
adjudicataacuteria a rescisatildeo do instrumento contratual sem prejuiacutezos das demais sanccedilotildees
cabiacuteveis
1521 A Infraero eacute signataacuteria do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a
Corrupccedilatildeo e adota como poliacutetica interna o seguinte princiacutepio ldquoConduzir
nossos negoacutecios com transparecircncia e integridade comprometida com a
manutenccedilatildeo de um ambiente empresarial eacutetico combatendo o conflito de
interesses todas as formas de atos iliacutecitos eou corruptos e reprimindo
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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exemplarmente qualquer manifestaccedilatildeo contraacuteria aos princiacutepios eacuteticos
preconizadosrdquo
153 A licitante deveraacute examinar detidamente as disposiccedilotildees contidas neste Edital e seus
Anexos inclusive sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira junto ao SICAF quando for o caso pois a simples
apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE
HABILITACcedilAtildeO submete a licitante agrave aceitaccedilatildeo incondicional de seus termos bem
como representa o conhecimento integral do objeto em licitaccedilatildeo natildeo sendo aceita
alegaccedilatildeo de desconhecimento de qualquer pormenor
1531 no caso de eventual divergecircncia entre o Edital de licitaccedilatildeo e seus anexos
prevaleceratildeo agraves disposiccedilotildees do primeiro
154 A INFRAERO reserva a si o direito de revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de
interesse puacuteblico ou anulaacute-la no todo ou em parte por viacutecio ou ilegalidade bem
como adiar ldquosine dierdquo ou prorrogar o prazo para recebimento eou abertura da
PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
155 Eacute facultado ao PREGOEIRO ou agrave autoridade superior em qualquer fase do Pregatildeo a
promoccedilatildeo de diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo vedada agrave licitante a inclusatildeo posterior de documento ou informaccedilatildeo que
deveria constar originalmente da PROPOSTA DE PRECcedilOS ou da
DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
1551 As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
deveratildeo fazecirc-lo no prazo determinado pelo PREGOEIRO ou agrave autoridade
superior sob pena de desclassificaccedilatildeoinabilitaccedilatildeo
156 O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no
afastamento da licitante desde que seja possiacutevel a afericcedilatildeo de sua qualificaccedilatildeo e a
exata compreensatildeo da sua proposta
157 As normas que disciplinam este PREGAtildeO seratildeo sempre interpretadas em favor da
ampliaccedilatildeo da disputa entre as licitantes desde que natildeo comprometam o interesse da
Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila da contrataccedilatildeo
158 No julgamento da habilitaccedilatildeo e da PROPOSTA DE PRECcedilOS o PREGOEIRO
poderaacute sanar erros e falhas que natildeo alterem a substacircncia das propostas dos
documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho fundamentado registrado em
ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de habilitaccedilatildeo e
classificaccedilatildeo
159 Quaisquer informaccedilotildees com relaccedilatildeo a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser obtidas
pelo telefone nordm (0xx51) 3358-2127 Fax nordm (0xx51) 3358-2373 ou ainda pelo e-mail
licitapainfraerogovbr devendo as respostas serem acompanhadas pelo site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1510 Os esclarecimentos de duacutevidas quanto a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser
solicitados preferencialmente via e-mail licitapainfraerogovbr ou por
ADSU-4 Fls nordm
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correspondecircncia dirigida agrave Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees localizada no Terminal de
Passageiros - 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos Estados
747 CEP 90200-000 em Porto AlegreRS ou pelo fac-siacutemile nordm (0xx51) 3358-
2373 no horaacuterio comercial de 2ordf a 6ordf feira ateacute 02 (dois) dias uacuteteis anteriores agrave data
fixada para abertura da licitaccedilatildeo Os esclarecimentos prestados seratildeo estendidos a
todas as empresas adquirentes deste Edital e disponibilizados no site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1511 Na hipoacutetese de natildeo conclusatildeo do processo licitatoacuterio dentro do prazo de validade da
PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute a licitante independente de comunicaccedilatildeo formal
da INFRAERO revalidar por igual periacuteodo o documento sob pena de ser declarada
desistente do feito licitatoacuterio
1512 A licitante que vier a ser contratada ficaraacute obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees
contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios por
conveniecircncia da INFRAERO respeitando-se os limites previstos em lei
1513 A INFRAERO natildeo assume perante terceiros qualquer obrigaccedilatildeo relacionada com o
Contrato resultante deste PREGAtildeO
1514 Os casos natildeo previstos neste Edital e seus anexos seratildeo resolvidos pelo
PREGOEIRO ou pela autoridade competente
1515 Para dirimir quaisquer duacutevidas ou questotildees relacionadas com este Edital ou com o
Contrato a ele vinculado a empresa licitante deveraacute se subordinar ao foro da Justiccedila
Federal Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Santa Catarina em Itajaiacute com exclusatildeo de qualquer
outro foro por mais privilegiado que seja
Porto AlegreRS 25 de fevereiro de 2013
_________________________________
IEDA GIONGO
Coordenadora Regional de Licitaccedilotildees
MENSAGEM
RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FACcedilAM O CADASTRAMENTO DE SUAS EMPRESAS NO SITE DE LICITACcedilOtildeES
DA INFRAERO NO ENDERECcedilO ABAIXO PARA RECEBEREM INFORMACcedilOtildeES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO
DESTA LICITACcedilAtildeO ndash httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
27
ANEXO I - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
Local e data
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento ao estabelecido no subitem 53 do edital do Pregatildeo
em referecircncia declaramos que nossa empresa atende todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo previstas
para esta licitaccedilatildeo
Atenciosamente
_______________________________________
NOME DA FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
28
ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
29
ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
30
ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
31
ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
16
d1) Caso a licitante seja franqueada de outra empresa ou ainda apresente
Acordo Operacional emitido pela franqueadora declarando que caso a
licitante venccedila a licitaccedilatildeo firmaraacute contrato de franquia com a mesma
poderaacute valer-se da experiecircncia da mesma (Franqueadora) apresentando
nesse caso a comprovaccedilatildeo exigida na aliacutenea ldquodrdquo deste subitem em nome
desta uacuteltima Deveraacute ainda apresentar o seu Contrato Social (licitante)
para comprovaccedilatildeo que exerce atividade pertinente ao objeto da presente
licitaccedilatildeo
e) Certidatildeo Negativa de Deacutebitos perante a Justiccedila do Trabalho ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho
(TST) da sede da licitante nos termos do Tiacutetulo VII-A da Consolidaccedilatildeo das
Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei no 5452 de 01051943 e
instituiacuteda pela Lei nordm 12440 de 07072011
84 A comprovaccedilatildeo do cumprimento pela licitante que tiver ofertado o maior preccedilo das
exigecircncias de que tratam os artigos 42 44 e 45 do Regulamento de Licitaccedilotildees e
Contratos da INFRAERO (RLCI) publicado no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo do dia
29062009 seccedilatildeo 1 paacuteginas 54 a 66 poderaacute ser feita das seguintes formas
841 empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
ndash SICAF a verificaccedilatildeo dos niacuteveis validados seraacute feita mediante consulta ldquoon
linerdquo ao SICAF da HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA REGULARIDADE
FISCAL e QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA da licitante
durante a audiecircncia puacuteblica de abertura da licitaccedilatildeo1
8411 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira seraacute comprovada atraveacutes dos
Iacutendices de Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e
Liquidez Corrente (LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um
inteiro) Caso os referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a
100 (um inteiro) a licitante deveraacute possuir capital igual ou
superior a 10 (dez por cento) do valor miacutenimo estimado para
contrataccedilatildeo
842 As empresas natildeo inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores ndash SICAF deveratildeo fazer a comprovaccedilatildeo mediante
apresentaccedilatildeo no INVOacuteLUCRO II dos seguintes documentos
a) HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA
a1) ceacutedula de identidade e registro comercial no caso de empresaacuterio
individual
a2) ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor
devidamente registrado em se tratando de sociedades
empresaacuterias e no caso de sociedade por accedilotildees acompanhado de
1 Recomendamos agrave licitante o habito de consultar o proacuteprio Cadastro no SICAF para verificar a validade da documentaccedilatildeo para fins de habilitaccedilatildeo
nos procedimentos licitatoacuterios Tal recomendaccedilatildeo tem a finalidade de evitar discussotildees desnecessaacuterias por desiacutedia ou ineacutercia do proacuteprio licitante na manutenccedilatildeo de seu cadastro nas audiecircncias de abertura das licitaccedilotildees ou na interposiccedilatildeo de recursos meramente procrastinatoacuterios
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
17
documentos de eleiccedilatildeo e posse de seus administradores (art
983 do Coacutedigo Civil)
a3) inscriccedilatildeo do contrato social no Registro Civil das Pessoas
Juriacutedicas no caso de sociedades simples com indicaccedilatildeo das
pessoas naturais incumbidas da administraccedilatildeo da sociedade
seus poderes e atribuiccedilotildees
a4) decreto de autorizaccedilatildeo em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no Paiacutes e ato de registro ou
autorizaccedilatildeo para funcionamento expedido pelo oacutergatildeo
competente quando a atividade assim o exigir
b) QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA
b1) certidatildeo negativa de falecircncia de Recuperaccedilatildeo Judicial ou
Extrajudicial expedidas pelo Distribuidor Judicial da sede da
licitante Justiccedila Comum
b2) balanccedilo do uacuteltimo exerciacutecio social que evidencie os Iacutendices de
Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um inteiro) Caso os
referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a 100 (um inteiro) a
licitante deveraacute possuir capital igual ou superior a 10 (dez por
cento) do valor miacutenimo estimado para contrataccedilatildeo
c) REGULARIDADE FISCAL
c1) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional de Pessoas Juriacutedicas
(CNPJ)
c2) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do
Distrito Federal ou Municipal se houver relativo agrave sede da
licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatiacutevel com
o objeto desta licitaccedilatildeo
c3) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional Estadual e
Municipal ou o Distrito Federal compreendendo os seguintes
documentos
c31) Certidatildeo Conjunta Negativa de Deacutebitos relativos a
Tributos Federais e agrave Diacutevida Ativa da Uniatildeo ou
Certidatildeo Conjunta Positiva com efeito negativo
expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) da sede da licitante
c32) Certidatildeo Negativa de Tributos Estaduais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
18
Estadual da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c33) Certidatildeo Negativa de Tributos Municipais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
Municipal da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c4) Certidatildeo Negativa de Deacutebito ou Certidatildeo Positiva com efeito
negativo referente agrave Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria e agraves de
terceiros expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) da sede da licitante
c5) Certificado de Regularidade de Situaccedilatildeo do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviccedilo ndash CRF da sede da licitante
843 a validade das Certidotildees relativas agrave comprovaccedilatildeo da Qualificaccedilatildeo
Econocircmica-Financeira e da Regularidade Fiscal exigidas nas aliacuteneas ldquobrdquo e
ldquocrdquo do subitem 842 corresponderaacute ao prazo fixado nos proacuteprios
documentos Caso as mesmas natildeo contenham expressamente o prazo da
validade a INFRAERO convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua expediccedilatildeo ressalvada a hipoacutetese da licitante
comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes
convencionado mediante juntada de norma legal pertinente
844 caso alguma certidatildeo seja POSITIVA a mesma somente seraacute aceita para
efeito de habilitaccedilatildeo se contiver expressamente declaraccedilatildeo passada pelo
emitente do documento que a licitante tomou as medidas legais de praxe e
obteve o efeito NEGATIVO nos termos do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
845 sendo ou natildeo contribuinte a licitante fica obrigada a apresentar as certidotildees
relacionadas na aliacutenea ldquocrdquo do subitem 842 deste Edital
85 Empresa com enquadramento na categoria de microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa a comprovaccedilatildeo de regularidade fiscal seraacute realizada
observando os seguintes procedimentos
a) caso natildeo esteja inscrita no SICAF ou com cadastrodocumentaccedilatildeo vencida
deveraacute apresentar toda documentaccedilatildeo exigida no subitem 842 deste Edital
apoacutes declarada vencedora na etapa de lances mesmo que a documentaccedilatildeo
apresente alguma restriccedilatildeo
b) havendo alguma restriccedilatildeo na comprovaccedilatildeo da REGULARIDADE FISCAL
seraacute assegurado o prazo de 02 (dois) dias uacuteteis cujo termo inicial
corresponderaacute no momento que a proponente for declarada vencedora do
certame para a regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo pagamento ou parcelamento
do deacutebito e emissatildeo de eventuais certidotildees negativas ou positivas com efeito de
negativa
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
19
c) a natildeo regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo no prazo previsto na aliacutenea precedente
implicaraacute decadecircncia do direito agrave contrataccedilatildeo sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas neste Edital e no REGULAMENTO sendo facultado agrave INFRAERO
convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificaccedilatildeo e obedecidos
os criteacuterios de habilitaccedilatildeo para assinar o Termo de Contrato ou revogar a
licitaccedilatildeo
86 Em quaisquer das situaccedilotildees estabelecidas nos subitens 84 e 85 deste Edital caso
alguma certidatildeo esteja com prazo vencido o PREGOEIRO poderaacute fazer consulta por
meio eletrocircnico INTERNET para comprovaccedilatildeo da real situaccedilatildeo
87 O PREGOEIRO apoacutes atendimento aos procedimentos constantes do item 7 deste
edital procederaacute o que se segue
a) abertura do invoacutelucro II contendo os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
da empresa vencedora
b) consulta ldquoon linerdquo por meio do CNPJ da Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira da licitante vencedora na fase de
lances no SICAF quantas vezes forem necessaacuterias ateacute o encerramento da
sessatildeo podendo inclusive fazer a consulta a outras dependecircncias da
INFRAERO via fax no caso do Sistema apresentar alguma falha para as
licitantes enquadradas no subitem 841
b1) caso a licitante natildeo esteja com sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira vaacutelidas perante o SICAF
observado o disposto no subitem 842 deste Edital e apresente coacutepia do
Recibo de Solicitaccedilatildeo de Serviccedilo entregue agrave sua Unidade Cadastradora
no prazo regulamentar na sessatildeo de que trata o subitem 21 do Edital
nos termos do art 37 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 02 do Ministeacuterio do
Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo de 11102010 o PREGOEIRO e sua
Equipe de Apoio suspenderaacute a sessatildeo para diligecircncia
b2) caso o sistema acuse o vencimento de quaisquer dos documentos
relacionados no subitem 842 proceder-se-aacute conforme preceituado no
subitem 86 durante a sessatildeo de que trata o subitem 21 deste Edital
88 Se os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO natildeo estiverem completos e corretos ou
contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos ressalvado o disposto
nos subitens 85 155 156 157 e 158 deste Edital o PREGOEIRO consideraraacute o
Proponente inabilitado
9 DA IMPUGNACcedilAtildeO E DO RECURSO
91 A impugnaccedilatildeo deste Edital e de seus Anexos deveraacute ser dirigida ao PREGOEIRO
mediante peticcedilatildeo a ser enviada preferencialmente para o endereccedilo eletrocircnico
licitapainfraerogovbr ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada no subitem 21
deste Edital ou ainda para o endereccedilo mencionado no subitem 922 deste Edital
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
20
911 na contagem do prazo para recebimento da impugnaccedilatildeo levar-se-aacute em
consideraccedilatildeo o disposto no subitem 96 deste Edital
912 apresentada a impugnaccedilatildeo a mesma seraacute respondida agrave interessada dando-se
ciecircncia agraves demais adquirentes deste Edital no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas
913 acolhida a impugnaccedilatildeo seraacute designada nova data para realizaccedilatildeo do certame
92 Todos os recursos seratildeo interpostos no final da audiecircncia puacuteblica de realizaccedilatildeo do
PREGAtildeO com registro em ata da siacutentese das suas razotildees e contrarrazotildees podendo os
interessados juntar memoriais no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
921 declarada a vencedora qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e
motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer quando lhe seraacute concedido o prazo de
03 (trecircs) dias uacuteteis para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando as demais
licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazotildees em igual nuacutemero
de dias que comeccedilaratildeo a correr do teacutermino do prazo do recorrente sendo-
lhes assegurada vista imediata dos autos
922 O recurso deveraacute ser interposto ao PREGOEIRO e entregue mediante
protocolo no Protocolo Geral da INFRAERO localizado no Terminal de
Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos
Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS de 2ordf a 6ordf feira das 0800h agraves
1200h e das 1300h agraves 1700h
923 Os arquivos eletrocircnicos com textos das razotildees e contrarrazotildees deveratildeo ser
enviados para o seguinte endereccedilo eletrocircnico licitapainfraerogovbr e
entregues mediante protocolo no endereccedilo e horaacuterio indicados no subitem
anterior
924 Natildeo seraacute concedido prazo para recursos meramente protelatoacuterios
9241 seraacute considerado protelatoacuterio o recurso quando natildeo for manifestada
a intenccedilatildeo imediata de recorrer eou natildeo for indicado o motivo
925 O recurso contra decisatildeo do PREGOEIRO natildeo teraacute efeito suspensivo
926 O acolhimento do recurso importaraacute na invalidaccedilatildeo apenas dos atos
insuscetiacuteveis de aproveitamento
927 Os autos do processo permaneceratildeo com vista franqueada aos interessados no
Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na
Avenida dos Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS durante o
horaacuterio normal de expediente
928 A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada da licitante importaraacute agrave
decadecircncia do direito de recurso e agrave adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo
PREGOEIRO ao vencedor
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
21
929 Os recursos e contrarrazotildees de recursos deveratildeo ser dirigidos ao Gerente
Regional Comercial e Logiacutestica de Carga por intermeacutedio do PREGOEIRO
que poderaacute reconsiderar a sua decisatildeo ou fazer subir o recurso agravequela
autoridade devidamente informado para que dela se digne conhecer em
uacuteltima instacircncia no sentido de dar-lhe provimento ou natildeo
9210 O recurso somente teraacute eficaacutecia se o representante legal da recorrente tiver
formalizada sua intenccedilatildeo de recorrer na audiecircncia de abertura deste
PREGAtildeO
9211 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais
a autoridade competente deliberaraacute acerca da adjudicaccedilatildeo do objeto e da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo para determinar a contrataccedilatildeo
93 A sessatildeo puacuteblica compreende sucessivamente a abertura das propostas a etapa de
lances e a declaraccedilatildeo do vencedor
931 a declaraccedilatildeo da vencedora compreende a aceitabilidade da proposta
classificada em primeiro lugar e o julgamento de habilitaccedilatildeo de acordo com
as exigecircncias previstas neste edital
94 A impugnaccedilatildeo ou o recurso interposto em desacordo com as condiccedilotildees deste Edital
natildeo seraacute conhecido
95 Natildeo seratildeo conhecidas as impugnaccedilotildees e os recursos apresentados fora do prazo legal
eou subscritos por representante natildeo habilitado legalmente ou natildeo identificado no
processo para responder pela proponente
96 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-aacute o dia de iniacutecio e
incluir-se-aacute o do vencimento
10 DO PRAZO CONTRATUAL
101 O prazo contratual seraacute de 60 (sessenta) meses conforme vigecircncia constante da folha
de rosto do contrato sem prorrogaccedilatildeo
1011 O prazo para assinatura do contrato seraacute de ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
10111 O prazo fixado no subitem 1011 poderaacute ser prorrogado uma
vez por igual periacuteodo quando solicitado durante o seu transcurso
pela parte e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
INFRAERO
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
22
11 DOS PAGAMENTOS
111 Os pagamentos mensais RESPEITADAS AS DEMAIS CONDICcedilOtildeES
CONTRATUAIS seratildeo efetuados nos termos e condiccedilotildees estabelecidos na minuta
do Contrato de Concessatildeo de uso de aacuterea que representa o Anexo V deste Edital
12 DO REAJUSTE DE PRECcedilOS
121 Os valores contratuais seratildeo reajustados a cada periacuteodo de 12 (doze) meses pela
variaccedilatildeo do INPCIBGE ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
1211 na falta do INPC ndash IBGE Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica a INFRAERO adotaraacute outro
iacutendice que venha a ser regulamentado pelo Governo Federal
122 No caso de sobrevir norma regulamentar alterando a periodicidade de reajuste do
preccedilo mensal o contrato a ser firmado com a licitante vencedora se adaptaraacute de
pronto independentemente de formalizaccedilatildeo de Termo Aditivo agrave nova sistemaacutetica
baixada
123 O Edital e o contrato dele decorrente adequar-se-atildeo de pronto agraves condiccedilotildees que
vierem a ser baixadas pelo Poder Executivo ou Legislativo no tocante agrave poliacutetica
econocircmica brasileira se delas divergentes
13 DAS OBRIGACcedilOtildeES DA LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA
131 Aleacutem dos encargos de ordem legal e dos demais constantes em outras claacuteusulas e
documentos integrantes deste Edital e seus Anexos e sem alteraccedilatildeo dos preccedilos
estipulados obriga-se ainda a LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA a
1311 manter durante a vigecircncia do contrato as mesmas condiccedilotildees que
propiciaram a sua habilitaccedilatildeo no processo da contrataccedilatildeo apresentando
sempre que solicitado pela INFRAERO os documentos comprobatoacuterios de
regularidade fiscal
1312 assinar o contrato ndash Modelo Anexo V ndash em ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
1313 Apresentar se for o caso no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis apoacutes a
homologaccedilatildeo do objeto deste certame o contrato de Franquia ou o Acordo
Operacional definitivo se for o caso que deveraacute ter validade igual ou
superior ao prazo contratual estabelecido no subitem 101 antes da
assinatura do Contrato
132 Se a Contratante relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer
obrigaccedilotildees do Concessionaacuterio tal fato natildeo poderaacute liberar desonerar ou de qualquer
modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigaccedilotildees as quais permaneceratildeo
inalteradas como se nenhuma omissatildeo ou toleracircncia houvesse ocorrido
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
23
133 As demais especificaccedilotildees e condiccedilotildees contratuais encontram-se especificadas na
MINUTA DE CONTRATO (Anexo V) e no MANUAL DE UTILIZACcedilAtildeO E
FUNCIONAMENTO DE AacuteREAS COMERCIAIS NOS AEROPORTOS (disponiacutevel
no endereccedilo eletrocircnico httpwwwinfraerogovbr iacutecone ldquoLicitaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo
ldquoNormas e Regulamentosrdquo)
14 DAS PENALIDADES
141 Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a
assinar o termo de contrato deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida no edital
apresentar documentaccedilatildeo falsa ensejar o retardamento de execuccedilatildeo de seu objeto
natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de
modo inidocircneo fizer declaraccedilatildeo falsa ou cometer fraude fiscal garantido o direito agrave
ampla defesa ficaraacute impedido de licitar e contratar com a INFRAERO e toda
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos com inclusatildeo da
penalidade no SICAF sem prejuiacutezo das seguintes cominaccedilotildees conforme o caso
a) multa de 10 (dez por cento) do valor da contrataccedilatildeo
b) responder por perdas e danos ocasionados agrave INFRAEROCONTRATANTE
os quais seratildeo apurados em competente processo levando-se conta as
circunstacircncias que tenham contribuiacutedo para a ocorrecircncia do fato
c) declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com a INFRAERO e toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes
da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a autoridade que
aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que a licitante ressarcir a
INFRAEROCONTRATANTE pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o
prazo da sanccedilatildeo aplicada com base na aliacutenea anterior
142 Eacute facultado agrave INFRAERO quando a licitante adjudicataacuteria natildeo assinar o contrato
respectivo no prazo estabelecido examinar as propostas subsequentes observada a
ordem de classificaccedilatildeo ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda o estabelecido
neste edital para assinar o Contrato ou revogar a presente licitaccedilatildeo
143 A licitanteCONTRATADA notificada da penalidade que poderaacute lhe ser aplicada
teraacute o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data da notificaccedilatildeo para apresentar
defesa preacutevia
1431 da decisatildeo da INFRAERO sobre a aplicaccedilatildeo da penalidade caberaacute recurso
sem efeito suspensivo no prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data de
ciecircncia da decisatildeo
1432 a autoridade competente ouvido o PREGOEIROFiscalizaccedilatildeo decidiraacute pela
procedecircncia ou natildeo do recurso
144 Sem prejuiacutezo das penalidades previstas nos subitens precedentes o PREGOEIRO
poderaacute desqualificar a licitante ou desclassificar a PROPOSTA DE PRECcedilOS sem
que isto gere direitos indenizatoacuterios ou de reembolso caso tome conhecimento de
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fato ou circunstacircncia que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade
financeira teacutecnica juriacutedica ou de produccedilatildeo da licitante
145 O valor da devoluccedilatildeo pertinente agraves multas aplicadas face ao provimento de recurso
seraacute atualizado financeiramente tendo como base o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor Amplo - IPCA ldquopro rata temporerdquo mediante aplicaccedilatildeo da seguinte
foacutermula
AF = [ ( 1 + IPCA100) N30
- 1 ] x VP
Sendo
AF = Atualizaccedilatildeo Financeira
IPCA = Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo - IPCA
N = Nuacutemero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento
VP = Valor da parcela a ser paga
146 As penalidades aplicadas agrave licitante seratildeo obrigatoriamente registradas no SICAF e
no caso de impedimento de licitar a licitante seraacute descredenciada por igual periacuteodo
sem prejuiacutezo das multas previstas neste Edital e das demais cominaccedilotildees legais
15 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
151 Lavrar-se-aacute ata da sessatildeo realizada que apoacutes aprovada seraacute assinada pelo
PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio
1511 na ata de realizaccedilatildeo do PREGAtildeO deveraacute constar o registro das licitantes
credenciadas das propostas apresentadas da anaacutelise da documentaccedilatildeo de
habilitaccedilatildeo e da(s) vencedora(s) e do(s) recurso(s) interposto(s) se for o
caso
1512 todas as informaccedilotildees atas e relatoacuterios pertinentes ao presente PREGAtildeO
seratildeo disponibilizados no site da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1513 os demais atos licitatoacuterios seratildeo registrados no processo do PREGAtildeO
152 A licitante eacute responsaacutevel pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees prestadas e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaccedilatildeo A falsidade de qualquer
documento apresentado ou a inverdade das informaccedilotildees nele contidas implicaraacute a
imediata desclassificaccedilatildeo da licitante que o tiver apresentado ou caso tenha sido a
adjudicataacuteria a rescisatildeo do instrumento contratual sem prejuiacutezos das demais sanccedilotildees
cabiacuteveis
1521 A Infraero eacute signataacuteria do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a
Corrupccedilatildeo e adota como poliacutetica interna o seguinte princiacutepio ldquoConduzir
nossos negoacutecios com transparecircncia e integridade comprometida com a
manutenccedilatildeo de um ambiente empresarial eacutetico combatendo o conflito de
interesses todas as formas de atos iliacutecitos eou corruptos e reprimindo
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exemplarmente qualquer manifestaccedilatildeo contraacuteria aos princiacutepios eacuteticos
preconizadosrdquo
153 A licitante deveraacute examinar detidamente as disposiccedilotildees contidas neste Edital e seus
Anexos inclusive sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira junto ao SICAF quando for o caso pois a simples
apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE
HABILITACcedilAtildeO submete a licitante agrave aceitaccedilatildeo incondicional de seus termos bem
como representa o conhecimento integral do objeto em licitaccedilatildeo natildeo sendo aceita
alegaccedilatildeo de desconhecimento de qualquer pormenor
1531 no caso de eventual divergecircncia entre o Edital de licitaccedilatildeo e seus anexos
prevaleceratildeo agraves disposiccedilotildees do primeiro
154 A INFRAERO reserva a si o direito de revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de
interesse puacuteblico ou anulaacute-la no todo ou em parte por viacutecio ou ilegalidade bem
como adiar ldquosine dierdquo ou prorrogar o prazo para recebimento eou abertura da
PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
155 Eacute facultado ao PREGOEIRO ou agrave autoridade superior em qualquer fase do Pregatildeo a
promoccedilatildeo de diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo vedada agrave licitante a inclusatildeo posterior de documento ou informaccedilatildeo que
deveria constar originalmente da PROPOSTA DE PRECcedilOS ou da
DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
1551 As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
deveratildeo fazecirc-lo no prazo determinado pelo PREGOEIRO ou agrave autoridade
superior sob pena de desclassificaccedilatildeoinabilitaccedilatildeo
156 O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no
afastamento da licitante desde que seja possiacutevel a afericcedilatildeo de sua qualificaccedilatildeo e a
exata compreensatildeo da sua proposta
157 As normas que disciplinam este PREGAtildeO seratildeo sempre interpretadas em favor da
ampliaccedilatildeo da disputa entre as licitantes desde que natildeo comprometam o interesse da
Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila da contrataccedilatildeo
158 No julgamento da habilitaccedilatildeo e da PROPOSTA DE PRECcedilOS o PREGOEIRO
poderaacute sanar erros e falhas que natildeo alterem a substacircncia das propostas dos
documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho fundamentado registrado em
ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de habilitaccedilatildeo e
classificaccedilatildeo
159 Quaisquer informaccedilotildees com relaccedilatildeo a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser obtidas
pelo telefone nordm (0xx51) 3358-2127 Fax nordm (0xx51) 3358-2373 ou ainda pelo e-mail
licitapainfraerogovbr devendo as respostas serem acompanhadas pelo site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1510 Os esclarecimentos de duacutevidas quanto a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser
solicitados preferencialmente via e-mail licitapainfraerogovbr ou por
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correspondecircncia dirigida agrave Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees localizada no Terminal de
Passageiros - 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos Estados
747 CEP 90200-000 em Porto AlegreRS ou pelo fac-siacutemile nordm (0xx51) 3358-
2373 no horaacuterio comercial de 2ordf a 6ordf feira ateacute 02 (dois) dias uacuteteis anteriores agrave data
fixada para abertura da licitaccedilatildeo Os esclarecimentos prestados seratildeo estendidos a
todas as empresas adquirentes deste Edital e disponibilizados no site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1511 Na hipoacutetese de natildeo conclusatildeo do processo licitatoacuterio dentro do prazo de validade da
PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute a licitante independente de comunicaccedilatildeo formal
da INFRAERO revalidar por igual periacuteodo o documento sob pena de ser declarada
desistente do feito licitatoacuterio
1512 A licitante que vier a ser contratada ficaraacute obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees
contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios por
conveniecircncia da INFRAERO respeitando-se os limites previstos em lei
1513 A INFRAERO natildeo assume perante terceiros qualquer obrigaccedilatildeo relacionada com o
Contrato resultante deste PREGAtildeO
1514 Os casos natildeo previstos neste Edital e seus anexos seratildeo resolvidos pelo
PREGOEIRO ou pela autoridade competente
1515 Para dirimir quaisquer duacutevidas ou questotildees relacionadas com este Edital ou com o
Contrato a ele vinculado a empresa licitante deveraacute se subordinar ao foro da Justiccedila
Federal Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Santa Catarina em Itajaiacute com exclusatildeo de qualquer
outro foro por mais privilegiado que seja
Porto AlegreRS 25 de fevereiro de 2013
_________________________________
IEDA GIONGO
Coordenadora Regional de Licitaccedilotildees
MENSAGEM
RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FACcedilAM O CADASTRAMENTO DE SUAS EMPRESAS NO SITE DE LICITACcedilOtildeES
DA INFRAERO NO ENDERECcedilO ABAIXO PARA RECEBEREM INFORMACcedilOtildeES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO
DESTA LICITACcedilAtildeO ndash httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
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ANEXO I - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
Local e data
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento ao estabelecido no subitem 53 do edital do Pregatildeo
em referecircncia declaramos que nossa empresa atende todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo previstas
para esta licitaccedilatildeo
Atenciosamente
_______________________________________
NOME DA FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
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ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
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ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
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documentos de eleiccedilatildeo e posse de seus administradores (art
983 do Coacutedigo Civil)
a3) inscriccedilatildeo do contrato social no Registro Civil das Pessoas
Juriacutedicas no caso de sociedades simples com indicaccedilatildeo das
pessoas naturais incumbidas da administraccedilatildeo da sociedade
seus poderes e atribuiccedilotildees
a4) decreto de autorizaccedilatildeo em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no Paiacutes e ato de registro ou
autorizaccedilatildeo para funcionamento expedido pelo oacutergatildeo
competente quando a atividade assim o exigir
b) QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA
b1) certidatildeo negativa de falecircncia de Recuperaccedilatildeo Judicial ou
Extrajudicial expedidas pelo Distribuidor Judicial da sede da
licitante Justiccedila Comum
b2) balanccedilo do uacuteltimo exerciacutecio social que evidencie os Iacutendices de
Liquidez Geral (LG) Solvecircncia Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC) que deveratildeo ser maiores que 100 (um inteiro) Caso os
referidos iacutendices sejam iguais ou inferiores a 100 (um inteiro) a
licitante deveraacute possuir capital igual ou superior a 10 (dez por
cento) do valor miacutenimo estimado para contrataccedilatildeo
c) REGULARIDADE FISCAL
c1) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional de Pessoas Juriacutedicas
(CNPJ)
c2) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do
Distrito Federal ou Municipal se houver relativo agrave sede da
licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatiacutevel com
o objeto desta licitaccedilatildeo
c3) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional Estadual e
Municipal ou o Distrito Federal compreendendo os seguintes
documentos
c31) Certidatildeo Conjunta Negativa de Deacutebitos relativos a
Tributos Federais e agrave Diacutevida Ativa da Uniatildeo ou
Certidatildeo Conjunta Positiva com efeito negativo
expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) da sede da licitante
c32) Certidatildeo Negativa de Tributos Estaduais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
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Estadual da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c33) Certidatildeo Negativa de Tributos Municipais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
Municipal da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c4) Certidatildeo Negativa de Deacutebito ou Certidatildeo Positiva com efeito
negativo referente agrave Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria e agraves de
terceiros expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) da sede da licitante
c5) Certificado de Regularidade de Situaccedilatildeo do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviccedilo ndash CRF da sede da licitante
843 a validade das Certidotildees relativas agrave comprovaccedilatildeo da Qualificaccedilatildeo
Econocircmica-Financeira e da Regularidade Fiscal exigidas nas aliacuteneas ldquobrdquo e
ldquocrdquo do subitem 842 corresponderaacute ao prazo fixado nos proacuteprios
documentos Caso as mesmas natildeo contenham expressamente o prazo da
validade a INFRAERO convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua expediccedilatildeo ressalvada a hipoacutetese da licitante
comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes
convencionado mediante juntada de norma legal pertinente
844 caso alguma certidatildeo seja POSITIVA a mesma somente seraacute aceita para
efeito de habilitaccedilatildeo se contiver expressamente declaraccedilatildeo passada pelo
emitente do documento que a licitante tomou as medidas legais de praxe e
obteve o efeito NEGATIVO nos termos do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
845 sendo ou natildeo contribuinte a licitante fica obrigada a apresentar as certidotildees
relacionadas na aliacutenea ldquocrdquo do subitem 842 deste Edital
85 Empresa com enquadramento na categoria de microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa a comprovaccedilatildeo de regularidade fiscal seraacute realizada
observando os seguintes procedimentos
a) caso natildeo esteja inscrita no SICAF ou com cadastrodocumentaccedilatildeo vencida
deveraacute apresentar toda documentaccedilatildeo exigida no subitem 842 deste Edital
apoacutes declarada vencedora na etapa de lances mesmo que a documentaccedilatildeo
apresente alguma restriccedilatildeo
b) havendo alguma restriccedilatildeo na comprovaccedilatildeo da REGULARIDADE FISCAL
seraacute assegurado o prazo de 02 (dois) dias uacuteteis cujo termo inicial
corresponderaacute no momento que a proponente for declarada vencedora do
certame para a regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo pagamento ou parcelamento
do deacutebito e emissatildeo de eventuais certidotildees negativas ou positivas com efeito de
negativa
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c) a natildeo regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo no prazo previsto na aliacutenea precedente
implicaraacute decadecircncia do direito agrave contrataccedilatildeo sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas neste Edital e no REGULAMENTO sendo facultado agrave INFRAERO
convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificaccedilatildeo e obedecidos
os criteacuterios de habilitaccedilatildeo para assinar o Termo de Contrato ou revogar a
licitaccedilatildeo
86 Em quaisquer das situaccedilotildees estabelecidas nos subitens 84 e 85 deste Edital caso
alguma certidatildeo esteja com prazo vencido o PREGOEIRO poderaacute fazer consulta por
meio eletrocircnico INTERNET para comprovaccedilatildeo da real situaccedilatildeo
87 O PREGOEIRO apoacutes atendimento aos procedimentos constantes do item 7 deste
edital procederaacute o que se segue
a) abertura do invoacutelucro II contendo os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
da empresa vencedora
b) consulta ldquoon linerdquo por meio do CNPJ da Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira da licitante vencedora na fase de
lances no SICAF quantas vezes forem necessaacuterias ateacute o encerramento da
sessatildeo podendo inclusive fazer a consulta a outras dependecircncias da
INFRAERO via fax no caso do Sistema apresentar alguma falha para as
licitantes enquadradas no subitem 841
b1) caso a licitante natildeo esteja com sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira vaacutelidas perante o SICAF
observado o disposto no subitem 842 deste Edital e apresente coacutepia do
Recibo de Solicitaccedilatildeo de Serviccedilo entregue agrave sua Unidade Cadastradora
no prazo regulamentar na sessatildeo de que trata o subitem 21 do Edital
nos termos do art 37 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 02 do Ministeacuterio do
Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo de 11102010 o PREGOEIRO e sua
Equipe de Apoio suspenderaacute a sessatildeo para diligecircncia
b2) caso o sistema acuse o vencimento de quaisquer dos documentos
relacionados no subitem 842 proceder-se-aacute conforme preceituado no
subitem 86 durante a sessatildeo de que trata o subitem 21 deste Edital
88 Se os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO natildeo estiverem completos e corretos ou
contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos ressalvado o disposto
nos subitens 85 155 156 157 e 158 deste Edital o PREGOEIRO consideraraacute o
Proponente inabilitado
9 DA IMPUGNACcedilAtildeO E DO RECURSO
91 A impugnaccedilatildeo deste Edital e de seus Anexos deveraacute ser dirigida ao PREGOEIRO
mediante peticcedilatildeo a ser enviada preferencialmente para o endereccedilo eletrocircnico
licitapainfraerogovbr ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada no subitem 21
deste Edital ou ainda para o endereccedilo mencionado no subitem 922 deste Edital
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911 na contagem do prazo para recebimento da impugnaccedilatildeo levar-se-aacute em
consideraccedilatildeo o disposto no subitem 96 deste Edital
912 apresentada a impugnaccedilatildeo a mesma seraacute respondida agrave interessada dando-se
ciecircncia agraves demais adquirentes deste Edital no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas
913 acolhida a impugnaccedilatildeo seraacute designada nova data para realizaccedilatildeo do certame
92 Todos os recursos seratildeo interpostos no final da audiecircncia puacuteblica de realizaccedilatildeo do
PREGAtildeO com registro em ata da siacutentese das suas razotildees e contrarrazotildees podendo os
interessados juntar memoriais no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
921 declarada a vencedora qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e
motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer quando lhe seraacute concedido o prazo de
03 (trecircs) dias uacuteteis para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando as demais
licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazotildees em igual nuacutemero
de dias que comeccedilaratildeo a correr do teacutermino do prazo do recorrente sendo-
lhes assegurada vista imediata dos autos
922 O recurso deveraacute ser interposto ao PREGOEIRO e entregue mediante
protocolo no Protocolo Geral da INFRAERO localizado no Terminal de
Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos
Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS de 2ordf a 6ordf feira das 0800h agraves
1200h e das 1300h agraves 1700h
923 Os arquivos eletrocircnicos com textos das razotildees e contrarrazotildees deveratildeo ser
enviados para o seguinte endereccedilo eletrocircnico licitapainfraerogovbr e
entregues mediante protocolo no endereccedilo e horaacuterio indicados no subitem
anterior
924 Natildeo seraacute concedido prazo para recursos meramente protelatoacuterios
9241 seraacute considerado protelatoacuterio o recurso quando natildeo for manifestada
a intenccedilatildeo imediata de recorrer eou natildeo for indicado o motivo
925 O recurso contra decisatildeo do PREGOEIRO natildeo teraacute efeito suspensivo
926 O acolhimento do recurso importaraacute na invalidaccedilatildeo apenas dos atos
insuscetiacuteveis de aproveitamento
927 Os autos do processo permaneceratildeo com vista franqueada aos interessados no
Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na
Avenida dos Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS durante o
horaacuterio normal de expediente
928 A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada da licitante importaraacute agrave
decadecircncia do direito de recurso e agrave adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo
PREGOEIRO ao vencedor
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929 Os recursos e contrarrazotildees de recursos deveratildeo ser dirigidos ao Gerente
Regional Comercial e Logiacutestica de Carga por intermeacutedio do PREGOEIRO
que poderaacute reconsiderar a sua decisatildeo ou fazer subir o recurso agravequela
autoridade devidamente informado para que dela se digne conhecer em
uacuteltima instacircncia no sentido de dar-lhe provimento ou natildeo
9210 O recurso somente teraacute eficaacutecia se o representante legal da recorrente tiver
formalizada sua intenccedilatildeo de recorrer na audiecircncia de abertura deste
PREGAtildeO
9211 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais
a autoridade competente deliberaraacute acerca da adjudicaccedilatildeo do objeto e da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo para determinar a contrataccedilatildeo
93 A sessatildeo puacuteblica compreende sucessivamente a abertura das propostas a etapa de
lances e a declaraccedilatildeo do vencedor
931 a declaraccedilatildeo da vencedora compreende a aceitabilidade da proposta
classificada em primeiro lugar e o julgamento de habilitaccedilatildeo de acordo com
as exigecircncias previstas neste edital
94 A impugnaccedilatildeo ou o recurso interposto em desacordo com as condiccedilotildees deste Edital
natildeo seraacute conhecido
95 Natildeo seratildeo conhecidas as impugnaccedilotildees e os recursos apresentados fora do prazo legal
eou subscritos por representante natildeo habilitado legalmente ou natildeo identificado no
processo para responder pela proponente
96 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-aacute o dia de iniacutecio e
incluir-se-aacute o do vencimento
10 DO PRAZO CONTRATUAL
101 O prazo contratual seraacute de 60 (sessenta) meses conforme vigecircncia constante da folha
de rosto do contrato sem prorrogaccedilatildeo
1011 O prazo para assinatura do contrato seraacute de ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
10111 O prazo fixado no subitem 1011 poderaacute ser prorrogado uma
vez por igual periacuteodo quando solicitado durante o seu transcurso
pela parte e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
INFRAERO
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11 DOS PAGAMENTOS
111 Os pagamentos mensais RESPEITADAS AS DEMAIS CONDICcedilOtildeES
CONTRATUAIS seratildeo efetuados nos termos e condiccedilotildees estabelecidos na minuta
do Contrato de Concessatildeo de uso de aacuterea que representa o Anexo V deste Edital
12 DO REAJUSTE DE PRECcedilOS
121 Os valores contratuais seratildeo reajustados a cada periacuteodo de 12 (doze) meses pela
variaccedilatildeo do INPCIBGE ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
1211 na falta do INPC ndash IBGE Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica a INFRAERO adotaraacute outro
iacutendice que venha a ser regulamentado pelo Governo Federal
122 No caso de sobrevir norma regulamentar alterando a periodicidade de reajuste do
preccedilo mensal o contrato a ser firmado com a licitante vencedora se adaptaraacute de
pronto independentemente de formalizaccedilatildeo de Termo Aditivo agrave nova sistemaacutetica
baixada
123 O Edital e o contrato dele decorrente adequar-se-atildeo de pronto agraves condiccedilotildees que
vierem a ser baixadas pelo Poder Executivo ou Legislativo no tocante agrave poliacutetica
econocircmica brasileira se delas divergentes
13 DAS OBRIGACcedilOtildeES DA LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA
131 Aleacutem dos encargos de ordem legal e dos demais constantes em outras claacuteusulas e
documentos integrantes deste Edital e seus Anexos e sem alteraccedilatildeo dos preccedilos
estipulados obriga-se ainda a LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA a
1311 manter durante a vigecircncia do contrato as mesmas condiccedilotildees que
propiciaram a sua habilitaccedilatildeo no processo da contrataccedilatildeo apresentando
sempre que solicitado pela INFRAERO os documentos comprobatoacuterios de
regularidade fiscal
1312 assinar o contrato ndash Modelo Anexo V ndash em ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
1313 Apresentar se for o caso no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis apoacutes a
homologaccedilatildeo do objeto deste certame o contrato de Franquia ou o Acordo
Operacional definitivo se for o caso que deveraacute ter validade igual ou
superior ao prazo contratual estabelecido no subitem 101 antes da
assinatura do Contrato
132 Se a Contratante relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer
obrigaccedilotildees do Concessionaacuterio tal fato natildeo poderaacute liberar desonerar ou de qualquer
modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigaccedilotildees as quais permaneceratildeo
inalteradas como se nenhuma omissatildeo ou toleracircncia houvesse ocorrido
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133 As demais especificaccedilotildees e condiccedilotildees contratuais encontram-se especificadas na
MINUTA DE CONTRATO (Anexo V) e no MANUAL DE UTILIZACcedilAtildeO E
FUNCIONAMENTO DE AacuteREAS COMERCIAIS NOS AEROPORTOS (disponiacutevel
no endereccedilo eletrocircnico httpwwwinfraerogovbr iacutecone ldquoLicitaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo
ldquoNormas e Regulamentosrdquo)
14 DAS PENALIDADES
141 Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a
assinar o termo de contrato deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida no edital
apresentar documentaccedilatildeo falsa ensejar o retardamento de execuccedilatildeo de seu objeto
natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de
modo inidocircneo fizer declaraccedilatildeo falsa ou cometer fraude fiscal garantido o direito agrave
ampla defesa ficaraacute impedido de licitar e contratar com a INFRAERO e toda
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos com inclusatildeo da
penalidade no SICAF sem prejuiacutezo das seguintes cominaccedilotildees conforme o caso
a) multa de 10 (dez por cento) do valor da contrataccedilatildeo
b) responder por perdas e danos ocasionados agrave INFRAEROCONTRATANTE
os quais seratildeo apurados em competente processo levando-se conta as
circunstacircncias que tenham contribuiacutedo para a ocorrecircncia do fato
c) declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com a INFRAERO e toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes
da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a autoridade que
aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que a licitante ressarcir a
INFRAEROCONTRATANTE pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o
prazo da sanccedilatildeo aplicada com base na aliacutenea anterior
142 Eacute facultado agrave INFRAERO quando a licitante adjudicataacuteria natildeo assinar o contrato
respectivo no prazo estabelecido examinar as propostas subsequentes observada a
ordem de classificaccedilatildeo ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda o estabelecido
neste edital para assinar o Contrato ou revogar a presente licitaccedilatildeo
143 A licitanteCONTRATADA notificada da penalidade que poderaacute lhe ser aplicada
teraacute o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data da notificaccedilatildeo para apresentar
defesa preacutevia
1431 da decisatildeo da INFRAERO sobre a aplicaccedilatildeo da penalidade caberaacute recurso
sem efeito suspensivo no prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data de
ciecircncia da decisatildeo
1432 a autoridade competente ouvido o PREGOEIROFiscalizaccedilatildeo decidiraacute pela
procedecircncia ou natildeo do recurso
144 Sem prejuiacutezo das penalidades previstas nos subitens precedentes o PREGOEIRO
poderaacute desqualificar a licitante ou desclassificar a PROPOSTA DE PRECcedilOS sem
que isto gere direitos indenizatoacuterios ou de reembolso caso tome conhecimento de
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fato ou circunstacircncia que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade
financeira teacutecnica juriacutedica ou de produccedilatildeo da licitante
145 O valor da devoluccedilatildeo pertinente agraves multas aplicadas face ao provimento de recurso
seraacute atualizado financeiramente tendo como base o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor Amplo - IPCA ldquopro rata temporerdquo mediante aplicaccedilatildeo da seguinte
foacutermula
AF = [ ( 1 + IPCA100) N30
- 1 ] x VP
Sendo
AF = Atualizaccedilatildeo Financeira
IPCA = Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo - IPCA
N = Nuacutemero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento
VP = Valor da parcela a ser paga
146 As penalidades aplicadas agrave licitante seratildeo obrigatoriamente registradas no SICAF e
no caso de impedimento de licitar a licitante seraacute descredenciada por igual periacuteodo
sem prejuiacutezo das multas previstas neste Edital e das demais cominaccedilotildees legais
15 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
151 Lavrar-se-aacute ata da sessatildeo realizada que apoacutes aprovada seraacute assinada pelo
PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio
1511 na ata de realizaccedilatildeo do PREGAtildeO deveraacute constar o registro das licitantes
credenciadas das propostas apresentadas da anaacutelise da documentaccedilatildeo de
habilitaccedilatildeo e da(s) vencedora(s) e do(s) recurso(s) interposto(s) se for o
caso
1512 todas as informaccedilotildees atas e relatoacuterios pertinentes ao presente PREGAtildeO
seratildeo disponibilizados no site da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1513 os demais atos licitatoacuterios seratildeo registrados no processo do PREGAtildeO
152 A licitante eacute responsaacutevel pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees prestadas e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaccedilatildeo A falsidade de qualquer
documento apresentado ou a inverdade das informaccedilotildees nele contidas implicaraacute a
imediata desclassificaccedilatildeo da licitante que o tiver apresentado ou caso tenha sido a
adjudicataacuteria a rescisatildeo do instrumento contratual sem prejuiacutezos das demais sanccedilotildees
cabiacuteveis
1521 A Infraero eacute signataacuteria do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a
Corrupccedilatildeo e adota como poliacutetica interna o seguinte princiacutepio ldquoConduzir
nossos negoacutecios com transparecircncia e integridade comprometida com a
manutenccedilatildeo de um ambiente empresarial eacutetico combatendo o conflito de
interesses todas as formas de atos iliacutecitos eou corruptos e reprimindo
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exemplarmente qualquer manifestaccedilatildeo contraacuteria aos princiacutepios eacuteticos
preconizadosrdquo
153 A licitante deveraacute examinar detidamente as disposiccedilotildees contidas neste Edital e seus
Anexos inclusive sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira junto ao SICAF quando for o caso pois a simples
apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE
HABILITACcedilAtildeO submete a licitante agrave aceitaccedilatildeo incondicional de seus termos bem
como representa o conhecimento integral do objeto em licitaccedilatildeo natildeo sendo aceita
alegaccedilatildeo de desconhecimento de qualquer pormenor
1531 no caso de eventual divergecircncia entre o Edital de licitaccedilatildeo e seus anexos
prevaleceratildeo agraves disposiccedilotildees do primeiro
154 A INFRAERO reserva a si o direito de revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de
interesse puacuteblico ou anulaacute-la no todo ou em parte por viacutecio ou ilegalidade bem
como adiar ldquosine dierdquo ou prorrogar o prazo para recebimento eou abertura da
PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
155 Eacute facultado ao PREGOEIRO ou agrave autoridade superior em qualquer fase do Pregatildeo a
promoccedilatildeo de diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo vedada agrave licitante a inclusatildeo posterior de documento ou informaccedilatildeo que
deveria constar originalmente da PROPOSTA DE PRECcedilOS ou da
DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
1551 As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
deveratildeo fazecirc-lo no prazo determinado pelo PREGOEIRO ou agrave autoridade
superior sob pena de desclassificaccedilatildeoinabilitaccedilatildeo
156 O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no
afastamento da licitante desde que seja possiacutevel a afericcedilatildeo de sua qualificaccedilatildeo e a
exata compreensatildeo da sua proposta
157 As normas que disciplinam este PREGAtildeO seratildeo sempre interpretadas em favor da
ampliaccedilatildeo da disputa entre as licitantes desde que natildeo comprometam o interesse da
Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila da contrataccedilatildeo
158 No julgamento da habilitaccedilatildeo e da PROPOSTA DE PRECcedilOS o PREGOEIRO
poderaacute sanar erros e falhas que natildeo alterem a substacircncia das propostas dos
documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho fundamentado registrado em
ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de habilitaccedilatildeo e
classificaccedilatildeo
159 Quaisquer informaccedilotildees com relaccedilatildeo a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser obtidas
pelo telefone nordm (0xx51) 3358-2127 Fax nordm (0xx51) 3358-2373 ou ainda pelo e-mail
licitapainfraerogovbr devendo as respostas serem acompanhadas pelo site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1510 Os esclarecimentos de duacutevidas quanto a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser
solicitados preferencialmente via e-mail licitapainfraerogovbr ou por
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correspondecircncia dirigida agrave Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees localizada no Terminal de
Passageiros - 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos Estados
747 CEP 90200-000 em Porto AlegreRS ou pelo fac-siacutemile nordm (0xx51) 3358-
2373 no horaacuterio comercial de 2ordf a 6ordf feira ateacute 02 (dois) dias uacuteteis anteriores agrave data
fixada para abertura da licitaccedilatildeo Os esclarecimentos prestados seratildeo estendidos a
todas as empresas adquirentes deste Edital e disponibilizados no site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1511 Na hipoacutetese de natildeo conclusatildeo do processo licitatoacuterio dentro do prazo de validade da
PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute a licitante independente de comunicaccedilatildeo formal
da INFRAERO revalidar por igual periacuteodo o documento sob pena de ser declarada
desistente do feito licitatoacuterio
1512 A licitante que vier a ser contratada ficaraacute obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees
contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios por
conveniecircncia da INFRAERO respeitando-se os limites previstos em lei
1513 A INFRAERO natildeo assume perante terceiros qualquer obrigaccedilatildeo relacionada com o
Contrato resultante deste PREGAtildeO
1514 Os casos natildeo previstos neste Edital e seus anexos seratildeo resolvidos pelo
PREGOEIRO ou pela autoridade competente
1515 Para dirimir quaisquer duacutevidas ou questotildees relacionadas com este Edital ou com o
Contrato a ele vinculado a empresa licitante deveraacute se subordinar ao foro da Justiccedila
Federal Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Santa Catarina em Itajaiacute com exclusatildeo de qualquer
outro foro por mais privilegiado que seja
Porto AlegreRS 25 de fevereiro de 2013
_________________________________
IEDA GIONGO
Coordenadora Regional de Licitaccedilotildees
MENSAGEM
RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FACcedilAM O CADASTRAMENTO DE SUAS EMPRESAS NO SITE DE LICITACcedilOtildeES
DA INFRAERO NO ENDERECcedilO ABAIXO PARA RECEBEREM INFORMACcedilOtildeES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO
DESTA LICITACcedilAtildeO ndash httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
ADSU-4 Fls nordm
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ANEXO I - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
Local e data
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento ao estabelecido no subitem 53 do edital do Pregatildeo
em referecircncia declaramos que nossa empresa atende todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo previstas
para esta licitaccedilatildeo
Atenciosamente
_______________________________________
NOME DA FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
29
ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
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ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
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ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
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ADSU-4
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Estadual da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c33) Certidatildeo Negativa de Tributos Municipais ou Certidatildeo
Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda
Municipal da sede da licitante ou Certidatildeo de Natildeo
Contribuinte
c4) Certidatildeo Negativa de Deacutebito ou Certidatildeo Positiva com efeito
negativo referente agrave Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria e agraves de
terceiros expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) da sede da licitante
c5) Certificado de Regularidade de Situaccedilatildeo do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviccedilo ndash CRF da sede da licitante
843 a validade das Certidotildees relativas agrave comprovaccedilatildeo da Qualificaccedilatildeo
Econocircmica-Financeira e da Regularidade Fiscal exigidas nas aliacuteneas ldquobrdquo e
ldquocrdquo do subitem 842 corresponderaacute ao prazo fixado nos proacuteprios
documentos Caso as mesmas natildeo contenham expressamente o prazo da
validade a INFRAERO convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua expediccedilatildeo ressalvada a hipoacutetese da licitante
comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes
convencionado mediante juntada de norma legal pertinente
844 caso alguma certidatildeo seja POSITIVA a mesma somente seraacute aceita para
efeito de habilitaccedilatildeo se contiver expressamente declaraccedilatildeo passada pelo
emitente do documento que a licitante tomou as medidas legais de praxe e
obteve o efeito NEGATIVO nos termos do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional
845 sendo ou natildeo contribuinte a licitante fica obrigada a apresentar as certidotildees
relacionadas na aliacutenea ldquocrdquo do subitem 842 deste Edital
85 Empresa com enquadramento na categoria de microempresa empresa de pequeno
porte ou cooperativa a comprovaccedilatildeo de regularidade fiscal seraacute realizada
observando os seguintes procedimentos
a) caso natildeo esteja inscrita no SICAF ou com cadastrodocumentaccedilatildeo vencida
deveraacute apresentar toda documentaccedilatildeo exigida no subitem 842 deste Edital
apoacutes declarada vencedora na etapa de lances mesmo que a documentaccedilatildeo
apresente alguma restriccedilatildeo
b) havendo alguma restriccedilatildeo na comprovaccedilatildeo da REGULARIDADE FISCAL
seraacute assegurado o prazo de 02 (dois) dias uacuteteis cujo termo inicial
corresponderaacute no momento que a proponente for declarada vencedora do
certame para a regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo pagamento ou parcelamento
do deacutebito e emissatildeo de eventuais certidotildees negativas ou positivas com efeito de
negativa
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c) a natildeo regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo no prazo previsto na aliacutenea precedente
implicaraacute decadecircncia do direito agrave contrataccedilatildeo sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas neste Edital e no REGULAMENTO sendo facultado agrave INFRAERO
convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificaccedilatildeo e obedecidos
os criteacuterios de habilitaccedilatildeo para assinar o Termo de Contrato ou revogar a
licitaccedilatildeo
86 Em quaisquer das situaccedilotildees estabelecidas nos subitens 84 e 85 deste Edital caso
alguma certidatildeo esteja com prazo vencido o PREGOEIRO poderaacute fazer consulta por
meio eletrocircnico INTERNET para comprovaccedilatildeo da real situaccedilatildeo
87 O PREGOEIRO apoacutes atendimento aos procedimentos constantes do item 7 deste
edital procederaacute o que se segue
a) abertura do invoacutelucro II contendo os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
da empresa vencedora
b) consulta ldquoon linerdquo por meio do CNPJ da Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira da licitante vencedora na fase de
lances no SICAF quantas vezes forem necessaacuterias ateacute o encerramento da
sessatildeo podendo inclusive fazer a consulta a outras dependecircncias da
INFRAERO via fax no caso do Sistema apresentar alguma falha para as
licitantes enquadradas no subitem 841
b1) caso a licitante natildeo esteja com sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira vaacutelidas perante o SICAF
observado o disposto no subitem 842 deste Edital e apresente coacutepia do
Recibo de Solicitaccedilatildeo de Serviccedilo entregue agrave sua Unidade Cadastradora
no prazo regulamentar na sessatildeo de que trata o subitem 21 do Edital
nos termos do art 37 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 02 do Ministeacuterio do
Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo de 11102010 o PREGOEIRO e sua
Equipe de Apoio suspenderaacute a sessatildeo para diligecircncia
b2) caso o sistema acuse o vencimento de quaisquer dos documentos
relacionados no subitem 842 proceder-se-aacute conforme preceituado no
subitem 86 durante a sessatildeo de que trata o subitem 21 deste Edital
88 Se os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO natildeo estiverem completos e corretos ou
contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos ressalvado o disposto
nos subitens 85 155 156 157 e 158 deste Edital o PREGOEIRO consideraraacute o
Proponente inabilitado
9 DA IMPUGNACcedilAtildeO E DO RECURSO
91 A impugnaccedilatildeo deste Edital e de seus Anexos deveraacute ser dirigida ao PREGOEIRO
mediante peticcedilatildeo a ser enviada preferencialmente para o endereccedilo eletrocircnico
licitapainfraerogovbr ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada no subitem 21
deste Edital ou ainda para o endereccedilo mencionado no subitem 922 deste Edital
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911 na contagem do prazo para recebimento da impugnaccedilatildeo levar-se-aacute em
consideraccedilatildeo o disposto no subitem 96 deste Edital
912 apresentada a impugnaccedilatildeo a mesma seraacute respondida agrave interessada dando-se
ciecircncia agraves demais adquirentes deste Edital no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas
913 acolhida a impugnaccedilatildeo seraacute designada nova data para realizaccedilatildeo do certame
92 Todos os recursos seratildeo interpostos no final da audiecircncia puacuteblica de realizaccedilatildeo do
PREGAtildeO com registro em ata da siacutentese das suas razotildees e contrarrazotildees podendo os
interessados juntar memoriais no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
921 declarada a vencedora qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e
motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer quando lhe seraacute concedido o prazo de
03 (trecircs) dias uacuteteis para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando as demais
licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazotildees em igual nuacutemero
de dias que comeccedilaratildeo a correr do teacutermino do prazo do recorrente sendo-
lhes assegurada vista imediata dos autos
922 O recurso deveraacute ser interposto ao PREGOEIRO e entregue mediante
protocolo no Protocolo Geral da INFRAERO localizado no Terminal de
Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos
Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS de 2ordf a 6ordf feira das 0800h agraves
1200h e das 1300h agraves 1700h
923 Os arquivos eletrocircnicos com textos das razotildees e contrarrazotildees deveratildeo ser
enviados para o seguinte endereccedilo eletrocircnico licitapainfraerogovbr e
entregues mediante protocolo no endereccedilo e horaacuterio indicados no subitem
anterior
924 Natildeo seraacute concedido prazo para recursos meramente protelatoacuterios
9241 seraacute considerado protelatoacuterio o recurso quando natildeo for manifestada
a intenccedilatildeo imediata de recorrer eou natildeo for indicado o motivo
925 O recurso contra decisatildeo do PREGOEIRO natildeo teraacute efeito suspensivo
926 O acolhimento do recurso importaraacute na invalidaccedilatildeo apenas dos atos
insuscetiacuteveis de aproveitamento
927 Os autos do processo permaneceratildeo com vista franqueada aos interessados no
Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na
Avenida dos Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS durante o
horaacuterio normal de expediente
928 A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada da licitante importaraacute agrave
decadecircncia do direito de recurso e agrave adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo
PREGOEIRO ao vencedor
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929 Os recursos e contrarrazotildees de recursos deveratildeo ser dirigidos ao Gerente
Regional Comercial e Logiacutestica de Carga por intermeacutedio do PREGOEIRO
que poderaacute reconsiderar a sua decisatildeo ou fazer subir o recurso agravequela
autoridade devidamente informado para que dela se digne conhecer em
uacuteltima instacircncia no sentido de dar-lhe provimento ou natildeo
9210 O recurso somente teraacute eficaacutecia se o representante legal da recorrente tiver
formalizada sua intenccedilatildeo de recorrer na audiecircncia de abertura deste
PREGAtildeO
9211 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais
a autoridade competente deliberaraacute acerca da adjudicaccedilatildeo do objeto e da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo para determinar a contrataccedilatildeo
93 A sessatildeo puacuteblica compreende sucessivamente a abertura das propostas a etapa de
lances e a declaraccedilatildeo do vencedor
931 a declaraccedilatildeo da vencedora compreende a aceitabilidade da proposta
classificada em primeiro lugar e o julgamento de habilitaccedilatildeo de acordo com
as exigecircncias previstas neste edital
94 A impugnaccedilatildeo ou o recurso interposto em desacordo com as condiccedilotildees deste Edital
natildeo seraacute conhecido
95 Natildeo seratildeo conhecidas as impugnaccedilotildees e os recursos apresentados fora do prazo legal
eou subscritos por representante natildeo habilitado legalmente ou natildeo identificado no
processo para responder pela proponente
96 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-aacute o dia de iniacutecio e
incluir-se-aacute o do vencimento
10 DO PRAZO CONTRATUAL
101 O prazo contratual seraacute de 60 (sessenta) meses conforme vigecircncia constante da folha
de rosto do contrato sem prorrogaccedilatildeo
1011 O prazo para assinatura do contrato seraacute de ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
10111 O prazo fixado no subitem 1011 poderaacute ser prorrogado uma
vez por igual periacuteodo quando solicitado durante o seu transcurso
pela parte e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
INFRAERO
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11 DOS PAGAMENTOS
111 Os pagamentos mensais RESPEITADAS AS DEMAIS CONDICcedilOtildeES
CONTRATUAIS seratildeo efetuados nos termos e condiccedilotildees estabelecidos na minuta
do Contrato de Concessatildeo de uso de aacuterea que representa o Anexo V deste Edital
12 DO REAJUSTE DE PRECcedilOS
121 Os valores contratuais seratildeo reajustados a cada periacuteodo de 12 (doze) meses pela
variaccedilatildeo do INPCIBGE ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
1211 na falta do INPC ndash IBGE Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica a INFRAERO adotaraacute outro
iacutendice que venha a ser regulamentado pelo Governo Federal
122 No caso de sobrevir norma regulamentar alterando a periodicidade de reajuste do
preccedilo mensal o contrato a ser firmado com a licitante vencedora se adaptaraacute de
pronto independentemente de formalizaccedilatildeo de Termo Aditivo agrave nova sistemaacutetica
baixada
123 O Edital e o contrato dele decorrente adequar-se-atildeo de pronto agraves condiccedilotildees que
vierem a ser baixadas pelo Poder Executivo ou Legislativo no tocante agrave poliacutetica
econocircmica brasileira se delas divergentes
13 DAS OBRIGACcedilOtildeES DA LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA
131 Aleacutem dos encargos de ordem legal e dos demais constantes em outras claacuteusulas e
documentos integrantes deste Edital e seus Anexos e sem alteraccedilatildeo dos preccedilos
estipulados obriga-se ainda a LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA a
1311 manter durante a vigecircncia do contrato as mesmas condiccedilotildees que
propiciaram a sua habilitaccedilatildeo no processo da contrataccedilatildeo apresentando
sempre que solicitado pela INFRAERO os documentos comprobatoacuterios de
regularidade fiscal
1312 assinar o contrato ndash Modelo Anexo V ndash em ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
1313 Apresentar se for o caso no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis apoacutes a
homologaccedilatildeo do objeto deste certame o contrato de Franquia ou o Acordo
Operacional definitivo se for o caso que deveraacute ter validade igual ou
superior ao prazo contratual estabelecido no subitem 101 antes da
assinatura do Contrato
132 Se a Contratante relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer
obrigaccedilotildees do Concessionaacuterio tal fato natildeo poderaacute liberar desonerar ou de qualquer
modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigaccedilotildees as quais permaneceratildeo
inalteradas como se nenhuma omissatildeo ou toleracircncia houvesse ocorrido
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133 As demais especificaccedilotildees e condiccedilotildees contratuais encontram-se especificadas na
MINUTA DE CONTRATO (Anexo V) e no MANUAL DE UTILIZACcedilAtildeO E
FUNCIONAMENTO DE AacuteREAS COMERCIAIS NOS AEROPORTOS (disponiacutevel
no endereccedilo eletrocircnico httpwwwinfraerogovbr iacutecone ldquoLicitaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo
ldquoNormas e Regulamentosrdquo)
14 DAS PENALIDADES
141 Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a
assinar o termo de contrato deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida no edital
apresentar documentaccedilatildeo falsa ensejar o retardamento de execuccedilatildeo de seu objeto
natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de
modo inidocircneo fizer declaraccedilatildeo falsa ou cometer fraude fiscal garantido o direito agrave
ampla defesa ficaraacute impedido de licitar e contratar com a INFRAERO e toda
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos com inclusatildeo da
penalidade no SICAF sem prejuiacutezo das seguintes cominaccedilotildees conforme o caso
a) multa de 10 (dez por cento) do valor da contrataccedilatildeo
b) responder por perdas e danos ocasionados agrave INFRAEROCONTRATANTE
os quais seratildeo apurados em competente processo levando-se conta as
circunstacircncias que tenham contribuiacutedo para a ocorrecircncia do fato
c) declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com a INFRAERO e toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes
da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a autoridade que
aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que a licitante ressarcir a
INFRAEROCONTRATANTE pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o
prazo da sanccedilatildeo aplicada com base na aliacutenea anterior
142 Eacute facultado agrave INFRAERO quando a licitante adjudicataacuteria natildeo assinar o contrato
respectivo no prazo estabelecido examinar as propostas subsequentes observada a
ordem de classificaccedilatildeo ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda o estabelecido
neste edital para assinar o Contrato ou revogar a presente licitaccedilatildeo
143 A licitanteCONTRATADA notificada da penalidade que poderaacute lhe ser aplicada
teraacute o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data da notificaccedilatildeo para apresentar
defesa preacutevia
1431 da decisatildeo da INFRAERO sobre a aplicaccedilatildeo da penalidade caberaacute recurso
sem efeito suspensivo no prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data de
ciecircncia da decisatildeo
1432 a autoridade competente ouvido o PREGOEIROFiscalizaccedilatildeo decidiraacute pela
procedecircncia ou natildeo do recurso
144 Sem prejuiacutezo das penalidades previstas nos subitens precedentes o PREGOEIRO
poderaacute desqualificar a licitante ou desclassificar a PROPOSTA DE PRECcedilOS sem
que isto gere direitos indenizatoacuterios ou de reembolso caso tome conhecimento de
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fato ou circunstacircncia que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade
financeira teacutecnica juriacutedica ou de produccedilatildeo da licitante
145 O valor da devoluccedilatildeo pertinente agraves multas aplicadas face ao provimento de recurso
seraacute atualizado financeiramente tendo como base o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor Amplo - IPCA ldquopro rata temporerdquo mediante aplicaccedilatildeo da seguinte
foacutermula
AF = [ ( 1 + IPCA100) N30
- 1 ] x VP
Sendo
AF = Atualizaccedilatildeo Financeira
IPCA = Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo - IPCA
N = Nuacutemero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento
VP = Valor da parcela a ser paga
146 As penalidades aplicadas agrave licitante seratildeo obrigatoriamente registradas no SICAF e
no caso de impedimento de licitar a licitante seraacute descredenciada por igual periacuteodo
sem prejuiacutezo das multas previstas neste Edital e das demais cominaccedilotildees legais
15 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
151 Lavrar-se-aacute ata da sessatildeo realizada que apoacutes aprovada seraacute assinada pelo
PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio
1511 na ata de realizaccedilatildeo do PREGAtildeO deveraacute constar o registro das licitantes
credenciadas das propostas apresentadas da anaacutelise da documentaccedilatildeo de
habilitaccedilatildeo e da(s) vencedora(s) e do(s) recurso(s) interposto(s) se for o
caso
1512 todas as informaccedilotildees atas e relatoacuterios pertinentes ao presente PREGAtildeO
seratildeo disponibilizados no site da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1513 os demais atos licitatoacuterios seratildeo registrados no processo do PREGAtildeO
152 A licitante eacute responsaacutevel pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees prestadas e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaccedilatildeo A falsidade de qualquer
documento apresentado ou a inverdade das informaccedilotildees nele contidas implicaraacute a
imediata desclassificaccedilatildeo da licitante que o tiver apresentado ou caso tenha sido a
adjudicataacuteria a rescisatildeo do instrumento contratual sem prejuiacutezos das demais sanccedilotildees
cabiacuteveis
1521 A Infraero eacute signataacuteria do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a
Corrupccedilatildeo e adota como poliacutetica interna o seguinte princiacutepio ldquoConduzir
nossos negoacutecios com transparecircncia e integridade comprometida com a
manutenccedilatildeo de um ambiente empresarial eacutetico combatendo o conflito de
interesses todas as formas de atos iliacutecitos eou corruptos e reprimindo
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exemplarmente qualquer manifestaccedilatildeo contraacuteria aos princiacutepios eacuteticos
preconizadosrdquo
153 A licitante deveraacute examinar detidamente as disposiccedilotildees contidas neste Edital e seus
Anexos inclusive sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira junto ao SICAF quando for o caso pois a simples
apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE
HABILITACcedilAtildeO submete a licitante agrave aceitaccedilatildeo incondicional de seus termos bem
como representa o conhecimento integral do objeto em licitaccedilatildeo natildeo sendo aceita
alegaccedilatildeo de desconhecimento de qualquer pormenor
1531 no caso de eventual divergecircncia entre o Edital de licitaccedilatildeo e seus anexos
prevaleceratildeo agraves disposiccedilotildees do primeiro
154 A INFRAERO reserva a si o direito de revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de
interesse puacuteblico ou anulaacute-la no todo ou em parte por viacutecio ou ilegalidade bem
como adiar ldquosine dierdquo ou prorrogar o prazo para recebimento eou abertura da
PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
155 Eacute facultado ao PREGOEIRO ou agrave autoridade superior em qualquer fase do Pregatildeo a
promoccedilatildeo de diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo vedada agrave licitante a inclusatildeo posterior de documento ou informaccedilatildeo que
deveria constar originalmente da PROPOSTA DE PRECcedilOS ou da
DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
1551 As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
deveratildeo fazecirc-lo no prazo determinado pelo PREGOEIRO ou agrave autoridade
superior sob pena de desclassificaccedilatildeoinabilitaccedilatildeo
156 O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no
afastamento da licitante desde que seja possiacutevel a afericcedilatildeo de sua qualificaccedilatildeo e a
exata compreensatildeo da sua proposta
157 As normas que disciplinam este PREGAtildeO seratildeo sempre interpretadas em favor da
ampliaccedilatildeo da disputa entre as licitantes desde que natildeo comprometam o interesse da
Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila da contrataccedilatildeo
158 No julgamento da habilitaccedilatildeo e da PROPOSTA DE PRECcedilOS o PREGOEIRO
poderaacute sanar erros e falhas que natildeo alterem a substacircncia das propostas dos
documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho fundamentado registrado em
ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de habilitaccedilatildeo e
classificaccedilatildeo
159 Quaisquer informaccedilotildees com relaccedilatildeo a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser obtidas
pelo telefone nordm (0xx51) 3358-2127 Fax nordm (0xx51) 3358-2373 ou ainda pelo e-mail
licitapainfraerogovbr devendo as respostas serem acompanhadas pelo site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1510 Os esclarecimentos de duacutevidas quanto a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser
solicitados preferencialmente via e-mail licitapainfraerogovbr ou por
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correspondecircncia dirigida agrave Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees localizada no Terminal de
Passageiros - 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos Estados
747 CEP 90200-000 em Porto AlegreRS ou pelo fac-siacutemile nordm (0xx51) 3358-
2373 no horaacuterio comercial de 2ordf a 6ordf feira ateacute 02 (dois) dias uacuteteis anteriores agrave data
fixada para abertura da licitaccedilatildeo Os esclarecimentos prestados seratildeo estendidos a
todas as empresas adquirentes deste Edital e disponibilizados no site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1511 Na hipoacutetese de natildeo conclusatildeo do processo licitatoacuterio dentro do prazo de validade da
PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute a licitante independente de comunicaccedilatildeo formal
da INFRAERO revalidar por igual periacuteodo o documento sob pena de ser declarada
desistente do feito licitatoacuterio
1512 A licitante que vier a ser contratada ficaraacute obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees
contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios por
conveniecircncia da INFRAERO respeitando-se os limites previstos em lei
1513 A INFRAERO natildeo assume perante terceiros qualquer obrigaccedilatildeo relacionada com o
Contrato resultante deste PREGAtildeO
1514 Os casos natildeo previstos neste Edital e seus anexos seratildeo resolvidos pelo
PREGOEIRO ou pela autoridade competente
1515 Para dirimir quaisquer duacutevidas ou questotildees relacionadas com este Edital ou com o
Contrato a ele vinculado a empresa licitante deveraacute se subordinar ao foro da Justiccedila
Federal Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Santa Catarina em Itajaiacute com exclusatildeo de qualquer
outro foro por mais privilegiado que seja
Porto AlegreRS 25 de fevereiro de 2013
_________________________________
IEDA GIONGO
Coordenadora Regional de Licitaccedilotildees
MENSAGEM
RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FACcedilAM O CADASTRAMENTO DE SUAS EMPRESAS NO SITE DE LICITACcedilOtildeES
DA INFRAERO NO ENDERECcedilO ABAIXO PARA RECEBEREM INFORMACcedilOtildeES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO
DESTA LICITACcedilAtildeO ndash httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
ADSU-4 Fls nordm
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ANEXO I - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
Local e data
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento ao estabelecido no subitem 53 do edital do Pregatildeo
em referecircncia declaramos que nossa empresa atende todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo previstas
para esta licitaccedilatildeo
Atenciosamente
_______________________________________
NOME DA FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
29
ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
30
ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
19
c) a natildeo regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo no prazo previsto na aliacutenea precedente
implicaraacute decadecircncia do direito agrave contrataccedilatildeo sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas neste Edital e no REGULAMENTO sendo facultado agrave INFRAERO
convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificaccedilatildeo e obedecidos
os criteacuterios de habilitaccedilatildeo para assinar o Termo de Contrato ou revogar a
licitaccedilatildeo
86 Em quaisquer das situaccedilotildees estabelecidas nos subitens 84 e 85 deste Edital caso
alguma certidatildeo esteja com prazo vencido o PREGOEIRO poderaacute fazer consulta por
meio eletrocircnico INTERNET para comprovaccedilatildeo da real situaccedilatildeo
87 O PREGOEIRO apoacutes atendimento aos procedimentos constantes do item 7 deste
edital procederaacute o que se segue
a) abertura do invoacutelucro II contendo os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
da empresa vencedora
b) consulta ldquoon linerdquo por meio do CNPJ da Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira da licitante vencedora na fase de
lances no SICAF quantas vezes forem necessaacuterias ateacute o encerramento da
sessatildeo podendo inclusive fazer a consulta a outras dependecircncias da
INFRAERO via fax no caso do Sistema apresentar alguma falha para as
licitantes enquadradas no subitem 841
b1) caso a licitante natildeo esteja com sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade
Fiscal e Qualificaccedilatildeo Econocircmico-Financeira vaacutelidas perante o SICAF
observado o disposto no subitem 842 deste Edital e apresente coacutepia do
Recibo de Solicitaccedilatildeo de Serviccedilo entregue agrave sua Unidade Cadastradora
no prazo regulamentar na sessatildeo de que trata o subitem 21 do Edital
nos termos do art 37 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 02 do Ministeacuterio do
Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo de 11102010 o PREGOEIRO e sua
Equipe de Apoio suspenderaacute a sessatildeo para diligecircncia
b2) caso o sistema acuse o vencimento de quaisquer dos documentos
relacionados no subitem 842 proceder-se-aacute conforme preceituado no
subitem 86 durante a sessatildeo de que trata o subitem 21 deste Edital
88 Se os DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO natildeo estiverem completos e corretos ou
contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos ressalvado o disposto
nos subitens 85 155 156 157 e 158 deste Edital o PREGOEIRO consideraraacute o
Proponente inabilitado
9 DA IMPUGNACcedilAtildeO E DO RECURSO
91 A impugnaccedilatildeo deste Edital e de seus Anexos deveraacute ser dirigida ao PREGOEIRO
mediante peticcedilatildeo a ser enviada preferencialmente para o endereccedilo eletrocircnico
licitapainfraerogovbr ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada no subitem 21
deste Edital ou ainda para o endereccedilo mencionado no subitem 922 deste Edital
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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911 na contagem do prazo para recebimento da impugnaccedilatildeo levar-se-aacute em
consideraccedilatildeo o disposto no subitem 96 deste Edital
912 apresentada a impugnaccedilatildeo a mesma seraacute respondida agrave interessada dando-se
ciecircncia agraves demais adquirentes deste Edital no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas
913 acolhida a impugnaccedilatildeo seraacute designada nova data para realizaccedilatildeo do certame
92 Todos os recursos seratildeo interpostos no final da audiecircncia puacuteblica de realizaccedilatildeo do
PREGAtildeO com registro em ata da siacutentese das suas razotildees e contrarrazotildees podendo os
interessados juntar memoriais no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
921 declarada a vencedora qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e
motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer quando lhe seraacute concedido o prazo de
03 (trecircs) dias uacuteteis para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando as demais
licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazotildees em igual nuacutemero
de dias que comeccedilaratildeo a correr do teacutermino do prazo do recorrente sendo-
lhes assegurada vista imediata dos autos
922 O recurso deveraacute ser interposto ao PREGOEIRO e entregue mediante
protocolo no Protocolo Geral da INFRAERO localizado no Terminal de
Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos
Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS de 2ordf a 6ordf feira das 0800h agraves
1200h e das 1300h agraves 1700h
923 Os arquivos eletrocircnicos com textos das razotildees e contrarrazotildees deveratildeo ser
enviados para o seguinte endereccedilo eletrocircnico licitapainfraerogovbr e
entregues mediante protocolo no endereccedilo e horaacuterio indicados no subitem
anterior
924 Natildeo seraacute concedido prazo para recursos meramente protelatoacuterios
9241 seraacute considerado protelatoacuterio o recurso quando natildeo for manifestada
a intenccedilatildeo imediata de recorrer eou natildeo for indicado o motivo
925 O recurso contra decisatildeo do PREGOEIRO natildeo teraacute efeito suspensivo
926 O acolhimento do recurso importaraacute na invalidaccedilatildeo apenas dos atos
insuscetiacuteveis de aproveitamento
927 Os autos do processo permaneceratildeo com vista franqueada aos interessados no
Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na
Avenida dos Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS durante o
horaacuterio normal de expediente
928 A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada da licitante importaraacute agrave
decadecircncia do direito de recurso e agrave adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo
PREGOEIRO ao vencedor
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
21
929 Os recursos e contrarrazotildees de recursos deveratildeo ser dirigidos ao Gerente
Regional Comercial e Logiacutestica de Carga por intermeacutedio do PREGOEIRO
que poderaacute reconsiderar a sua decisatildeo ou fazer subir o recurso agravequela
autoridade devidamente informado para que dela se digne conhecer em
uacuteltima instacircncia no sentido de dar-lhe provimento ou natildeo
9210 O recurso somente teraacute eficaacutecia se o representante legal da recorrente tiver
formalizada sua intenccedilatildeo de recorrer na audiecircncia de abertura deste
PREGAtildeO
9211 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais
a autoridade competente deliberaraacute acerca da adjudicaccedilatildeo do objeto e da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo para determinar a contrataccedilatildeo
93 A sessatildeo puacuteblica compreende sucessivamente a abertura das propostas a etapa de
lances e a declaraccedilatildeo do vencedor
931 a declaraccedilatildeo da vencedora compreende a aceitabilidade da proposta
classificada em primeiro lugar e o julgamento de habilitaccedilatildeo de acordo com
as exigecircncias previstas neste edital
94 A impugnaccedilatildeo ou o recurso interposto em desacordo com as condiccedilotildees deste Edital
natildeo seraacute conhecido
95 Natildeo seratildeo conhecidas as impugnaccedilotildees e os recursos apresentados fora do prazo legal
eou subscritos por representante natildeo habilitado legalmente ou natildeo identificado no
processo para responder pela proponente
96 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-aacute o dia de iniacutecio e
incluir-se-aacute o do vencimento
10 DO PRAZO CONTRATUAL
101 O prazo contratual seraacute de 60 (sessenta) meses conforme vigecircncia constante da folha
de rosto do contrato sem prorrogaccedilatildeo
1011 O prazo para assinatura do contrato seraacute de ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
10111 O prazo fixado no subitem 1011 poderaacute ser prorrogado uma
vez por igual periacuteodo quando solicitado durante o seu transcurso
pela parte e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
INFRAERO
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
22
11 DOS PAGAMENTOS
111 Os pagamentos mensais RESPEITADAS AS DEMAIS CONDICcedilOtildeES
CONTRATUAIS seratildeo efetuados nos termos e condiccedilotildees estabelecidos na minuta
do Contrato de Concessatildeo de uso de aacuterea que representa o Anexo V deste Edital
12 DO REAJUSTE DE PRECcedilOS
121 Os valores contratuais seratildeo reajustados a cada periacuteodo de 12 (doze) meses pela
variaccedilatildeo do INPCIBGE ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
1211 na falta do INPC ndash IBGE Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica a INFRAERO adotaraacute outro
iacutendice que venha a ser regulamentado pelo Governo Federal
122 No caso de sobrevir norma regulamentar alterando a periodicidade de reajuste do
preccedilo mensal o contrato a ser firmado com a licitante vencedora se adaptaraacute de
pronto independentemente de formalizaccedilatildeo de Termo Aditivo agrave nova sistemaacutetica
baixada
123 O Edital e o contrato dele decorrente adequar-se-atildeo de pronto agraves condiccedilotildees que
vierem a ser baixadas pelo Poder Executivo ou Legislativo no tocante agrave poliacutetica
econocircmica brasileira se delas divergentes
13 DAS OBRIGACcedilOtildeES DA LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA
131 Aleacutem dos encargos de ordem legal e dos demais constantes em outras claacuteusulas e
documentos integrantes deste Edital e seus Anexos e sem alteraccedilatildeo dos preccedilos
estipulados obriga-se ainda a LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA a
1311 manter durante a vigecircncia do contrato as mesmas condiccedilotildees que
propiciaram a sua habilitaccedilatildeo no processo da contrataccedilatildeo apresentando
sempre que solicitado pela INFRAERO os documentos comprobatoacuterios de
regularidade fiscal
1312 assinar o contrato ndash Modelo Anexo V ndash em ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
1313 Apresentar se for o caso no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis apoacutes a
homologaccedilatildeo do objeto deste certame o contrato de Franquia ou o Acordo
Operacional definitivo se for o caso que deveraacute ter validade igual ou
superior ao prazo contratual estabelecido no subitem 101 antes da
assinatura do Contrato
132 Se a Contratante relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer
obrigaccedilotildees do Concessionaacuterio tal fato natildeo poderaacute liberar desonerar ou de qualquer
modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigaccedilotildees as quais permaneceratildeo
inalteradas como se nenhuma omissatildeo ou toleracircncia houvesse ocorrido
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
23
133 As demais especificaccedilotildees e condiccedilotildees contratuais encontram-se especificadas na
MINUTA DE CONTRATO (Anexo V) e no MANUAL DE UTILIZACcedilAtildeO E
FUNCIONAMENTO DE AacuteREAS COMERCIAIS NOS AEROPORTOS (disponiacutevel
no endereccedilo eletrocircnico httpwwwinfraerogovbr iacutecone ldquoLicitaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo
ldquoNormas e Regulamentosrdquo)
14 DAS PENALIDADES
141 Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a
assinar o termo de contrato deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida no edital
apresentar documentaccedilatildeo falsa ensejar o retardamento de execuccedilatildeo de seu objeto
natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de
modo inidocircneo fizer declaraccedilatildeo falsa ou cometer fraude fiscal garantido o direito agrave
ampla defesa ficaraacute impedido de licitar e contratar com a INFRAERO e toda
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos com inclusatildeo da
penalidade no SICAF sem prejuiacutezo das seguintes cominaccedilotildees conforme o caso
a) multa de 10 (dez por cento) do valor da contrataccedilatildeo
b) responder por perdas e danos ocasionados agrave INFRAEROCONTRATANTE
os quais seratildeo apurados em competente processo levando-se conta as
circunstacircncias que tenham contribuiacutedo para a ocorrecircncia do fato
c) declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com a INFRAERO e toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes
da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a autoridade que
aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que a licitante ressarcir a
INFRAEROCONTRATANTE pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o
prazo da sanccedilatildeo aplicada com base na aliacutenea anterior
142 Eacute facultado agrave INFRAERO quando a licitante adjudicataacuteria natildeo assinar o contrato
respectivo no prazo estabelecido examinar as propostas subsequentes observada a
ordem de classificaccedilatildeo ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda o estabelecido
neste edital para assinar o Contrato ou revogar a presente licitaccedilatildeo
143 A licitanteCONTRATADA notificada da penalidade que poderaacute lhe ser aplicada
teraacute o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data da notificaccedilatildeo para apresentar
defesa preacutevia
1431 da decisatildeo da INFRAERO sobre a aplicaccedilatildeo da penalidade caberaacute recurso
sem efeito suspensivo no prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data de
ciecircncia da decisatildeo
1432 a autoridade competente ouvido o PREGOEIROFiscalizaccedilatildeo decidiraacute pela
procedecircncia ou natildeo do recurso
144 Sem prejuiacutezo das penalidades previstas nos subitens precedentes o PREGOEIRO
poderaacute desqualificar a licitante ou desclassificar a PROPOSTA DE PRECcedilOS sem
que isto gere direitos indenizatoacuterios ou de reembolso caso tome conhecimento de
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
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fato ou circunstacircncia que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade
financeira teacutecnica juriacutedica ou de produccedilatildeo da licitante
145 O valor da devoluccedilatildeo pertinente agraves multas aplicadas face ao provimento de recurso
seraacute atualizado financeiramente tendo como base o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor Amplo - IPCA ldquopro rata temporerdquo mediante aplicaccedilatildeo da seguinte
foacutermula
AF = [ ( 1 + IPCA100) N30
- 1 ] x VP
Sendo
AF = Atualizaccedilatildeo Financeira
IPCA = Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo - IPCA
N = Nuacutemero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento
VP = Valor da parcela a ser paga
146 As penalidades aplicadas agrave licitante seratildeo obrigatoriamente registradas no SICAF e
no caso de impedimento de licitar a licitante seraacute descredenciada por igual periacuteodo
sem prejuiacutezo das multas previstas neste Edital e das demais cominaccedilotildees legais
15 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
151 Lavrar-se-aacute ata da sessatildeo realizada que apoacutes aprovada seraacute assinada pelo
PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio
1511 na ata de realizaccedilatildeo do PREGAtildeO deveraacute constar o registro das licitantes
credenciadas das propostas apresentadas da anaacutelise da documentaccedilatildeo de
habilitaccedilatildeo e da(s) vencedora(s) e do(s) recurso(s) interposto(s) se for o
caso
1512 todas as informaccedilotildees atas e relatoacuterios pertinentes ao presente PREGAtildeO
seratildeo disponibilizados no site da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1513 os demais atos licitatoacuterios seratildeo registrados no processo do PREGAtildeO
152 A licitante eacute responsaacutevel pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees prestadas e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaccedilatildeo A falsidade de qualquer
documento apresentado ou a inverdade das informaccedilotildees nele contidas implicaraacute a
imediata desclassificaccedilatildeo da licitante que o tiver apresentado ou caso tenha sido a
adjudicataacuteria a rescisatildeo do instrumento contratual sem prejuiacutezos das demais sanccedilotildees
cabiacuteveis
1521 A Infraero eacute signataacuteria do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a
Corrupccedilatildeo e adota como poliacutetica interna o seguinte princiacutepio ldquoConduzir
nossos negoacutecios com transparecircncia e integridade comprometida com a
manutenccedilatildeo de um ambiente empresarial eacutetico combatendo o conflito de
interesses todas as formas de atos iliacutecitos eou corruptos e reprimindo
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
25
exemplarmente qualquer manifestaccedilatildeo contraacuteria aos princiacutepios eacuteticos
preconizadosrdquo
153 A licitante deveraacute examinar detidamente as disposiccedilotildees contidas neste Edital e seus
Anexos inclusive sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira junto ao SICAF quando for o caso pois a simples
apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE
HABILITACcedilAtildeO submete a licitante agrave aceitaccedilatildeo incondicional de seus termos bem
como representa o conhecimento integral do objeto em licitaccedilatildeo natildeo sendo aceita
alegaccedilatildeo de desconhecimento de qualquer pormenor
1531 no caso de eventual divergecircncia entre o Edital de licitaccedilatildeo e seus anexos
prevaleceratildeo agraves disposiccedilotildees do primeiro
154 A INFRAERO reserva a si o direito de revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de
interesse puacuteblico ou anulaacute-la no todo ou em parte por viacutecio ou ilegalidade bem
como adiar ldquosine dierdquo ou prorrogar o prazo para recebimento eou abertura da
PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
155 Eacute facultado ao PREGOEIRO ou agrave autoridade superior em qualquer fase do Pregatildeo a
promoccedilatildeo de diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo vedada agrave licitante a inclusatildeo posterior de documento ou informaccedilatildeo que
deveria constar originalmente da PROPOSTA DE PRECcedilOS ou da
DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
1551 As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
deveratildeo fazecirc-lo no prazo determinado pelo PREGOEIRO ou agrave autoridade
superior sob pena de desclassificaccedilatildeoinabilitaccedilatildeo
156 O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no
afastamento da licitante desde que seja possiacutevel a afericcedilatildeo de sua qualificaccedilatildeo e a
exata compreensatildeo da sua proposta
157 As normas que disciplinam este PREGAtildeO seratildeo sempre interpretadas em favor da
ampliaccedilatildeo da disputa entre as licitantes desde que natildeo comprometam o interesse da
Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila da contrataccedilatildeo
158 No julgamento da habilitaccedilatildeo e da PROPOSTA DE PRECcedilOS o PREGOEIRO
poderaacute sanar erros e falhas que natildeo alterem a substacircncia das propostas dos
documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho fundamentado registrado em
ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de habilitaccedilatildeo e
classificaccedilatildeo
159 Quaisquer informaccedilotildees com relaccedilatildeo a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser obtidas
pelo telefone nordm (0xx51) 3358-2127 Fax nordm (0xx51) 3358-2373 ou ainda pelo e-mail
licitapainfraerogovbr devendo as respostas serem acompanhadas pelo site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1510 Os esclarecimentos de duacutevidas quanto a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser
solicitados preferencialmente via e-mail licitapainfraerogovbr ou por
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
26
correspondecircncia dirigida agrave Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees localizada no Terminal de
Passageiros - 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos Estados
747 CEP 90200-000 em Porto AlegreRS ou pelo fac-siacutemile nordm (0xx51) 3358-
2373 no horaacuterio comercial de 2ordf a 6ordf feira ateacute 02 (dois) dias uacuteteis anteriores agrave data
fixada para abertura da licitaccedilatildeo Os esclarecimentos prestados seratildeo estendidos a
todas as empresas adquirentes deste Edital e disponibilizados no site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1511 Na hipoacutetese de natildeo conclusatildeo do processo licitatoacuterio dentro do prazo de validade da
PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute a licitante independente de comunicaccedilatildeo formal
da INFRAERO revalidar por igual periacuteodo o documento sob pena de ser declarada
desistente do feito licitatoacuterio
1512 A licitante que vier a ser contratada ficaraacute obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees
contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios por
conveniecircncia da INFRAERO respeitando-se os limites previstos em lei
1513 A INFRAERO natildeo assume perante terceiros qualquer obrigaccedilatildeo relacionada com o
Contrato resultante deste PREGAtildeO
1514 Os casos natildeo previstos neste Edital e seus anexos seratildeo resolvidos pelo
PREGOEIRO ou pela autoridade competente
1515 Para dirimir quaisquer duacutevidas ou questotildees relacionadas com este Edital ou com o
Contrato a ele vinculado a empresa licitante deveraacute se subordinar ao foro da Justiccedila
Federal Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Santa Catarina em Itajaiacute com exclusatildeo de qualquer
outro foro por mais privilegiado que seja
Porto AlegreRS 25 de fevereiro de 2013
_________________________________
IEDA GIONGO
Coordenadora Regional de Licitaccedilotildees
MENSAGEM
RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FACcedilAM O CADASTRAMENTO DE SUAS EMPRESAS NO SITE DE LICITACcedilOtildeES
DA INFRAERO NO ENDERECcedilO ABAIXO PARA RECEBEREM INFORMACcedilOtildeES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO
DESTA LICITACcedilAtildeO ndash httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
27
ANEXO I - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
Local e data
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento ao estabelecido no subitem 53 do edital do Pregatildeo
em referecircncia declaramos que nossa empresa atende todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo previstas
para esta licitaccedilatildeo
Atenciosamente
_______________________________________
NOME DA FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
28
ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
29
ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
30
ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
31
ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
20
911 na contagem do prazo para recebimento da impugnaccedilatildeo levar-se-aacute em
consideraccedilatildeo o disposto no subitem 96 deste Edital
912 apresentada a impugnaccedilatildeo a mesma seraacute respondida agrave interessada dando-se
ciecircncia agraves demais adquirentes deste Edital no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas
913 acolhida a impugnaccedilatildeo seraacute designada nova data para realizaccedilatildeo do certame
92 Todos os recursos seratildeo interpostos no final da audiecircncia puacuteblica de realizaccedilatildeo do
PREGAtildeO com registro em ata da siacutentese das suas razotildees e contrarrazotildees podendo os
interessados juntar memoriais no prazo de 03 (trecircs) dias uacuteteis
921 declarada a vencedora qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e
motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer quando lhe seraacute concedido o prazo de
03 (trecircs) dias uacuteteis para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando as demais
licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazotildees em igual nuacutemero
de dias que comeccedilaratildeo a correr do teacutermino do prazo do recorrente sendo-
lhes assegurada vista imediata dos autos
922 O recurso deveraacute ser interposto ao PREGOEIRO e entregue mediante
protocolo no Protocolo Geral da INFRAERO localizado no Terminal de
Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos
Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS de 2ordf a 6ordf feira das 0800h agraves
1200h e das 1300h agraves 1700h
923 Os arquivos eletrocircnicos com textos das razotildees e contrarrazotildees deveratildeo ser
enviados para o seguinte endereccedilo eletrocircnico licitapainfraerogovbr e
entregues mediante protocolo no endereccedilo e horaacuterio indicados no subitem
anterior
924 Natildeo seraacute concedido prazo para recursos meramente protelatoacuterios
9241 seraacute considerado protelatoacuterio o recurso quando natildeo for manifestada
a intenccedilatildeo imediata de recorrer eou natildeo for indicado o motivo
925 O recurso contra decisatildeo do PREGOEIRO natildeo teraacute efeito suspensivo
926 O acolhimento do recurso importaraacute na invalidaccedilatildeo apenas dos atos
insuscetiacuteveis de aproveitamento
927 Os autos do processo permaneceratildeo com vista franqueada aos interessados no
Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na
Avenida dos Estados 747 Bairro Satildeo Joatildeo Porto AlegreRS durante o
horaacuterio normal de expediente
928 A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada da licitante importaraacute agrave
decadecircncia do direito de recurso e agrave adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo
PREGOEIRO ao vencedor
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
21
929 Os recursos e contrarrazotildees de recursos deveratildeo ser dirigidos ao Gerente
Regional Comercial e Logiacutestica de Carga por intermeacutedio do PREGOEIRO
que poderaacute reconsiderar a sua decisatildeo ou fazer subir o recurso agravequela
autoridade devidamente informado para que dela se digne conhecer em
uacuteltima instacircncia no sentido de dar-lhe provimento ou natildeo
9210 O recurso somente teraacute eficaacutecia se o representante legal da recorrente tiver
formalizada sua intenccedilatildeo de recorrer na audiecircncia de abertura deste
PREGAtildeO
9211 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais
a autoridade competente deliberaraacute acerca da adjudicaccedilatildeo do objeto e da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo para determinar a contrataccedilatildeo
93 A sessatildeo puacuteblica compreende sucessivamente a abertura das propostas a etapa de
lances e a declaraccedilatildeo do vencedor
931 a declaraccedilatildeo da vencedora compreende a aceitabilidade da proposta
classificada em primeiro lugar e o julgamento de habilitaccedilatildeo de acordo com
as exigecircncias previstas neste edital
94 A impugnaccedilatildeo ou o recurso interposto em desacordo com as condiccedilotildees deste Edital
natildeo seraacute conhecido
95 Natildeo seratildeo conhecidas as impugnaccedilotildees e os recursos apresentados fora do prazo legal
eou subscritos por representante natildeo habilitado legalmente ou natildeo identificado no
processo para responder pela proponente
96 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-aacute o dia de iniacutecio e
incluir-se-aacute o do vencimento
10 DO PRAZO CONTRATUAL
101 O prazo contratual seraacute de 60 (sessenta) meses conforme vigecircncia constante da folha
de rosto do contrato sem prorrogaccedilatildeo
1011 O prazo para assinatura do contrato seraacute de ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
10111 O prazo fixado no subitem 1011 poderaacute ser prorrogado uma
vez por igual periacuteodo quando solicitado durante o seu transcurso
pela parte e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
INFRAERO
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
22
11 DOS PAGAMENTOS
111 Os pagamentos mensais RESPEITADAS AS DEMAIS CONDICcedilOtildeES
CONTRATUAIS seratildeo efetuados nos termos e condiccedilotildees estabelecidos na minuta
do Contrato de Concessatildeo de uso de aacuterea que representa o Anexo V deste Edital
12 DO REAJUSTE DE PRECcedilOS
121 Os valores contratuais seratildeo reajustados a cada periacuteodo de 12 (doze) meses pela
variaccedilatildeo do INPCIBGE ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
1211 na falta do INPC ndash IBGE Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica a INFRAERO adotaraacute outro
iacutendice que venha a ser regulamentado pelo Governo Federal
122 No caso de sobrevir norma regulamentar alterando a periodicidade de reajuste do
preccedilo mensal o contrato a ser firmado com a licitante vencedora se adaptaraacute de
pronto independentemente de formalizaccedilatildeo de Termo Aditivo agrave nova sistemaacutetica
baixada
123 O Edital e o contrato dele decorrente adequar-se-atildeo de pronto agraves condiccedilotildees que
vierem a ser baixadas pelo Poder Executivo ou Legislativo no tocante agrave poliacutetica
econocircmica brasileira se delas divergentes
13 DAS OBRIGACcedilOtildeES DA LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA
131 Aleacutem dos encargos de ordem legal e dos demais constantes em outras claacuteusulas e
documentos integrantes deste Edital e seus Anexos e sem alteraccedilatildeo dos preccedilos
estipulados obriga-se ainda a LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA a
1311 manter durante a vigecircncia do contrato as mesmas condiccedilotildees que
propiciaram a sua habilitaccedilatildeo no processo da contrataccedilatildeo apresentando
sempre que solicitado pela INFRAERO os documentos comprobatoacuterios de
regularidade fiscal
1312 assinar o contrato ndash Modelo Anexo V ndash em ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
1313 Apresentar se for o caso no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis apoacutes a
homologaccedilatildeo do objeto deste certame o contrato de Franquia ou o Acordo
Operacional definitivo se for o caso que deveraacute ter validade igual ou
superior ao prazo contratual estabelecido no subitem 101 antes da
assinatura do Contrato
132 Se a Contratante relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer
obrigaccedilotildees do Concessionaacuterio tal fato natildeo poderaacute liberar desonerar ou de qualquer
modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigaccedilotildees as quais permaneceratildeo
inalteradas como se nenhuma omissatildeo ou toleracircncia houvesse ocorrido
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
23
133 As demais especificaccedilotildees e condiccedilotildees contratuais encontram-se especificadas na
MINUTA DE CONTRATO (Anexo V) e no MANUAL DE UTILIZACcedilAtildeO E
FUNCIONAMENTO DE AacuteREAS COMERCIAIS NOS AEROPORTOS (disponiacutevel
no endereccedilo eletrocircnico httpwwwinfraerogovbr iacutecone ldquoLicitaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo
ldquoNormas e Regulamentosrdquo)
14 DAS PENALIDADES
141 Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a
assinar o termo de contrato deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida no edital
apresentar documentaccedilatildeo falsa ensejar o retardamento de execuccedilatildeo de seu objeto
natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de
modo inidocircneo fizer declaraccedilatildeo falsa ou cometer fraude fiscal garantido o direito agrave
ampla defesa ficaraacute impedido de licitar e contratar com a INFRAERO e toda
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos com inclusatildeo da
penalidade no SICAF sem prejuiacutezo das seguintes cominaccedilotildees conforme o caso
a) multa de 10 (dez por cento) do valor da contrataccedilatildeo
b) responder por perdas e danos ocasionados agrave INFRAEROCONTRATANTE
os quais seratildeo apurados em competente processo levando-se conta as
circunstacircncias que tenham contribuiacutedo para a ocorrecircncia do fato
c) declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com a INFRAERO e toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes
da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a autoridade que
aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que a licitante ressarcir a
INFRAEROCONTRATANTE pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o
prazo da sanccedilatildeo aplicada com base na aliacutenea anterior
142 Eacute facultado agrave INFRAERO quando a licitante adjudicataacuteria natildeo assinar o contrato
respectivo no prazo estabelecido examinar as propostas subsequentes observada a
ordem de classificaccedilatildeo ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda o estabelecido
neste edital para assinar o Contrato ou revogar a presente licitaccedilatildeo
143 A licitanteCONTRATADA notificada da penalidade que poderaacute lhe ser aplicada
teraacute o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data da notificaccedilatildeo para apresentar
defesa preacutevia
1431 da decisatildeo da INFRAERO sobre a aplicaccedilatildeo da penalidade caberaacute recurso
sem efeito suspensivo no prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data de
ciecircncia da decisatildeo
1432 a autoridade competente ouvido o PREGOEIROFiscalizaccedilatildeo decidiraacute pela
procedecircncia ou natildeo do recurso
144 Sem prejuiacutezo das penalidades previstas nos subitens precedentes o PREGOEIRO
poderaacute desqualificar a licitante ou desclassificar a PROPOSTA DE PRECcedilOS sem
que isto gere direitos indenizatoacuterios ou de reembolso caso tome conhecimento de
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
24
fato ou circunstacircncia que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade
financeira teacutecnica juriacutedica ou de produccedilatildeo da licitante
145 O valor da devoluccedilatildeo pertinente agraves multas aplicadas face ao provimento de recurso
seraacute atualizado financeiramente tendo como base o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor Amplo - IPCA ldquopro rata temporerdquo mediante aplicaccedilatildeo da seguinte
foacutermula
AF = [ ( 1 + IPCA100) N30
- 1 ] x VP
Sendo
AF = Atualizaccedilatildeo Financeira
IPCA = Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo - IPCA
N = Nuacutemero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento
VP = Valor da parcela a ser paga
146 As penalidades aplicadas agrave licitante seratildeo obrigatoriamente registradas no SICAF e
no caso de impedimento de licitar a licitante seraacute descredenciada por igual periacuteodo
sem prejuiacutezo das multas previstas neste Edital e das demais cominaccedilotildees legais
15 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
151 Lavrar-se-aacute ata da sessatildeo realizada que apoacutes aprovada seraacute assinada pelo
PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio
1511 na ata de realizaccedilatildeo do PREGAtildeO deveraacute constar o registro das licitantes
credenciadas das propostas apresentadas da anaacutelise da documentaccedilatildeo de
habilitaccedilatildeo e da(s) vencedora(s) e do(s) recurso(s) interposto(s) se for o
caso
1512 todas as informaccedilotildees atas e relatoacuterios pertinentes ao presente PREGAtildeO
seratildeo disponibilizados no site da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1513 os demais atos licitatoacuterios seratildeo registrados no processo do PREGAtildeO
152 A licitante eacute responsaacutevel pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees prestadas e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaccedilatildeo A falsidade de qualquer
documento apresentado ou a inverdade das informaccedilotildees nele contidas implicaraacute a
imediata desclassificaccedilatildeo da licitante que o tiver apresentado ou caso tenha sido a
adjudicataacuteria a rescisatildeo do instrumento contratual sem prejuiacutezos das demais sanccedilotildees
cabiacuteveis
1521 A Infraero eacute signataacuteria do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a
Corrupccedilatildeo e adota como poliacutetica interna o seguinte princiacutepio ldquoConduzir
nossos negoacutecios com transparecircncia e integridade comprometida com a
manutenccedilatildeo de um ambiente empresarial eacutetico combatendo o conflito de
interesses todas as formas de atos iliacutecitos eou corruptos e reprimindo
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
25
exemplarmente qualquer manifestaccedilatildeo contraacuteria aos princiacutepios eacuteticos
preconizadosrdquo
153 A licitante deveraacute examinar detidamente as disposiccedilotildees contidas neste Edital e seus
Anexos inclusive sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira junto ao SICAF quando for o caso pois a simples
apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE
HABILITACcedilAtildeO submete a licitante agrave aceitaccedilatildeo incondicional de seus termos bem
como representa o conhecimento integral do objeto em licitaccedilatildeo natildeo sendo aceita
alegaccedilatildeo de desconhecimento de qualquer pormenor
1531 no caso de eventual divergecircncia entre o Edital de licitaccedilatildeo e seus anexos
prevaleceratildeo agraves disposiccedilotildees do primeiro
154 A INFRAERO reserva a si o direito de revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de
interesse puacuteblico ou anulaacute-la no todo ou em parte por viacutecio ou ilegalidade bem
como adiar ldquosine dierdquo ou prorrogar o prazo para recebimento eou abertura da
PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
155 Eacute facultado ao PREGOEIRO ou agrave autoridade superior em qualquer fase do Pregatildeo a
promoccedilatildeo de diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo vedada agrave licitante a inclusatildeo posterior de documento ou informaccedilatildeo que
deveria constar originalmente da PROPOSTA DE PRECcedilOS ou da
DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
1551 As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
deveratildeo fazecirc-lo no prazo determinado pelo PREGOEIRO ou agrave autoridade
superior sob pena de desclassificaccedilatildeoinabilitaccedilatildeo
156 O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no
afastamento da licitante desde que seja possiacutevel a afericcedilatildeo de sua qualificaccedilatildeo e a
exata compreensatildeo da sua proposta
157 As normas que disciplinam este PREGAtildeO seratildeo sempre interpretadas em favor da
ampliaccedilatildeo da disputa entre as licitantes desde que natildeo comprometam o interesse da
Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila da contrataccedilatildeo
158 No julgamento da habilitaccedilatildeo e da PROPOSTA DE PRECcedilOS o PREGOEIRO
poderaacute sanar erros e falhas que natildeo alterem a substacircncia das propostas dos
documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho fundamentado registrado em
ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de habilitaccedilatildeo e
classificaccedilatildeo
159 Quaisquer informaccedilotildees com relaccedilatildeo a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser obtidas
pelo telefone nordm (0xx51) 3358-2127 Fax nordm (0xx51) 3358-2373 ou ainda pelo e-mail
licitapainfraerogovbr devendo as respostas serem acompanhadas pelo site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1510 Os esclarecimentos de duacutevidas quanto a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser
solicitados preferencialmente via e-mail licitapainfraerogovbr ou por
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
26
correspondecircncia dirigida agrave Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees localizada no Terminal de
Passageiros - 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos Estados
747 CEP 90200-000 em Porto AlegreRS ou pelo fac-siacutemile nordm (0xx51) 3358-
2373 no horaacuterio comercial de 2ordf a 6ordf feira ateacute 02 (dois) dias uacuteteis anteriores agrave data
fixada para abertura da licitaccedilatildeo Os esclarecimentos prestados seratildeo estendidos a
todas as empresas adquirentes deste Edital e disponibilizados no site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1511 Na hipoacutetese de natildeo conclusatildeo do processo licitatoacuterio dentro do prazo de validade da
PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute a licitante independente de comunicaccedilatildeo formal
da INFRAERO revalidar por igual periacuteodo o documento sob pena de ser declarada
desistente do feito licitatoacuterio
1512 A licitante que vier a ser contratada ficaraacute obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees
contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios por
conveniecircncia da INFRAERO respeitando-se os limites previstos em lei
1513 A INFRAERO natildeo assume perante terceiros qualquer obrigaccedilatildeo relacionada com o
Contrato resultante deste PREGAtildeO
1514 Os casos natildeo previstos neste Edital e seus anexos seratildeo resolvidos pelo
PREGOEIRO ou pela autoridade competente
1515 Para dirimir quaisquer duacutevidas ou questotildees relacionadas com este Edital ou com o
Contrato a ele vinculado a empresa licitante deveraacute se subordinar ao foro da Justiccedila
Federal Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Santa Catarina em Itajaiacute com exclusatildeo de qualquer
outro foro por mais privilegiado que seja
Porto AlegreRS 25 de fevereiro de 2013
_________________________________
IEDA GIONGO
Coordenadora Regional de Licitaccedilotildees
MENSAGEM
RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FACcedilAM O CADASTRAMENTO DE SUAS EMPRESAS NO SITE DE LICITACcedilOtildeES
DA INFRAERO NO ENDERECcedilO ABAIXO PARA RECEBEREM INFORMACcedilOtildeES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO
DESTA LICITACcedilAtildeO ndash httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
27
ANEXO I - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
Local e data
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento ao estabelecido no subitem 53 do edital do Pregatildeo
em referecircncia declaramos que nossa empresa atende todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo previstas
para esta licitaccedilatildeo
Atenciosamente
_______________________________________
NOME DA FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
28
ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
29
ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
30
ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
31
ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
21
929 Os recursos e contrarrazotildees de recursos deveratildeo ser dirigidos ao Gerente
Regional Comercial e Logiacutestica de Carga por intermeacutedio do PREGOEIRO
que poderaacute reconsiderar a sua decisatildeo ou fazer subir o recurso agravequela
autoridade devidamente informado para que dela se digne conhecer em
uacuteltima instacircncia no sentido de dar-lhe provimento ou natildeo
9210 O recurso somente teraacute eficaacutecia se o representante legal da recorrente tiver
formalizada sua intenccedilatildeo de recorrer na audiecircncia de abertura deste
PREGAtildeO
9211 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais
a autoridade competente deliberaraacute acerca da adjudicaccedilatildeo do objeto e da
homologaccedilatildeo da licitaccedilatildeo para determinar a contrataccedilatildeo
93 A sessatildeo puacuteblica compreende sucessivamente a abertura das propostas a etapa de
lances e a declaraccedilatildeo do vencedor
931 a declaraccedilatildeo da vencedora compreende a aceitabilidade da proposta
classificada em primeiro lugar e o julgamento de habilitaccedilatildeo de acordo com
as exigecircncias previstas neste edital
94 A impugnaccedilatildeo ou o recurso interposto em desacordo com as condiccedilotildees deste Edital
natildeo seraacute conhecido
95 Natildeo seratildeo conhecidas as impugnaccedilotildees e os recursos apresentados fora do prazo legal
eou subscritos por representante natildeo habilitado legalmente ou natildeo identificado no
processo para responder pela proponente
96 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-aacute o dia de iniacutecio e
incluir-se-aacute o do vencimento
10 DO PRAZO CONTRATUAL
101 O prazo contratual seraacute de 60 (sessenta) meses conforme vigecircncia constante da folha
de rosto do contrato sem prorrogaccedilatildeo
1011 O prazo para assinatura do contrato seraacute de ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
10111 O prazo fixado no subitem 1011 poderaacute ser prorrogado uma
vez por igual periacuteodo quando solicitado durante o seu transcurso
pela parte e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
INFRAERO
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
22
11 DOS PAGAMENTOS
111 Os pagamentos mensais RESPEITADAS AS DEMAIS CONDICcedilOtildeES
CONTRATUAIS seratildeo efetuados nos termos e condiccedilotildees estabelecidos na minuta
do Contrato de Concessatildeo de uso de aacuterea que representa o Anexo V deste Edital
12 DO REAJUSTE DE PRECcedilOS
121 Os valores contratuais seratildeo reajustados a cada periacuteodo de 12 (doze) meses pela
variaccedilatildeo do INPCIBGE ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
1211 na falta do INPC ndash IBGE Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica a INFRAERO adotaraacute outro
iacutendice que venha a ser regulamentado pelo Governo Federal
122 No caso de sobrevir norma regulamentar alterando a periodicidade de reajuste do
preccedilo mensal o contrato a ser firmado com a licitante vencedora se adaptaraacute de
pronto independentemente de formalizaccedilatildeo de Termo Aditivo agrave nova sistemaacutetica
baixada
123 O Edital e o contrato dele decorrente adequar-se-atildeo de pronto agraves condiccedilotildees que
vierem a ser baixadas pelo Poder Executivo ou Legislativo no tocante agrave poliacutetica
econocircmica brasileira se delas divergentes
13 DAS OBRIGACcedilOtildeES DA LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA
131 Aleacutem dos encargos de ordem legal e dos demais constantes em outras claacuteusulas e
documentos integrantes deste Edital e seus Anexos e sem alteraccedilatildeo dos preccedilos
estipulados obriga-se ainda a LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA a
1311 manter durante a vigecircncia do contrato as mesmas condiccedilotildees que
propiciaram a sua habilitaccedilatildeo no processo da contrataccedilatildeo apresentando
sempre que solicitado pela INFRAERO os documentos comprobatoacuterios de
regularidade fiscal
1312 assinar o contrato ndash Modelo Anexo V ndash em ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
1313 Apresentar se for o caso no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis apoacutes a
homologaccedilatildeo do objeto deste certame o contrato de Franquia ou o Acordo
Operacional definitivo se for o caso que deveraacute ter validade igual ou
superior ao prazo contratual estabelecido no subitem 101 antes da
assinatura do Contrato
132 Se a Contratante relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer
obrigaccedilotildees do Concessionaacuterio tal fato natildeo poderaacute liberar desonerar ou de qualquer
modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigaccedilotildees as quais permaneceratildeo
inalteradas como se nenhuma omissatildeo ou toleracircncia houvesse ocorrido
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
23
133 As demais especificaccedilotildees e condiccedilotildees contratuais encontram-se especificadas na
MINUTA DE CONTRATO (Anexo V) e no MANUAL DE UTILIZACcedilAtildeO E
FUNCIONAMENTO DE AacuteREAS COMERCIAIS NOS AEROPORTOS (disponiacutevel
no endereccedilo eletrocircnico httpwwwinfraerogovbr iacutecone ldquoLicitaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo
ldquoNormas e Regulamentosrdquo)
14 DAS PENALIDADES
141 Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a
assinar o termo de contrato deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida no edital
apresentar documentaccedilatildeo falsa ensejar o retardamento de execuccedilatildeo de seu objeto
natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de
modo inidocircneo fizer declaraccedilatildeo falsa ou cometer fraude fiscal garantido o direito agrave
ampla defesa ficaraacute impedido de licitar e contratar com a INFRAERO e toda
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos com inclusatildeo da
penalidade no SICAF sem prejuiacutezo das seguintes cominaccedilotildees conforme o caso
a) multa de 10 (dez por cento) do valor da contrataccedilatildeo
b) responder por perdas e danos ocasionados agrave INFRAEROCONTRATANTE
os quais seratildeo apurados em competente processo levando-se conta as
circunstacircncias que tenham contribuiacutedo para a ocorrecircncia do fato
c) declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com a INFRAERO e toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes
da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a autoridade que
aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que a licitante ressarcir a
INFRAEROCONTRATANTE pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o
prazo da sanccedilatildeo aplicada com base na aliacutenea anterior
142 Eacute facultado agrave INFRAERO quando a licitante adjudicataacuteria natildeo assinar o contrato
respectivo no prazo estabelecido examinar as propostas subsequentes observada a
ordem de classificaccedilatildeo ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda o estabelecido
neste edital para assinar o Contrato ou revogar a presente licitaccedilatildeo
143 A licitanteCONTRATADA notificada da penalidade que poderaacute lhe ser aplicada
teraacute o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data da notificaccedilatildeo para apresentar
defesa preacutevia
1431 da decisatildeo da INFRAERO sobre a aplicaccedilatildeo da penalidade caberaacute recurso
sem efeito suspensivo no prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data de
ciecircncia da decisatildeo
1432 a autoridade competente ouvido o PREGOEIROFiscalizaccedilatildeo decidiraacute pela
procedecircncia ou natildeo do recurso
144 Sem prejuiacutezo das penalidades previstas nos subitens precedentes o PREGOEIRO
poderaacute desqualificar a licitante ou desclassificar a PROPOSTA DE PRECcedilOS sem
que isto gere direitos indenizatoacuterios ou de reembolso caso tome conhecimento de
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
24
fato ou circunstacircncia que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade
financeira teacutecnica juriacutedica ou de produccedilatildeo da licitante
145 O valor da devoluccedilatildeo pertinente agraves multas aplicadas face ao provimento de recurso
seraacute atualizado financeiramente tendo como base o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor Amplo - IPCA ldquopro rata temporerdquo mediante aplicaccedilatildeo da seguinte
foacutermula
AF = [ ( 1 + IPCA100) N30
- 1 ] x VP
Sendo
AF = Atualizaccedilatildeo Financeira
IPCA = Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo - IPCA
N = Nuacutemero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento
VP = Valor da parcela a ser paga
146 As penalidades aplicadas agrave licitante seratildeo obrigatoriamente registradas no SICAF e
no caso de impedimento de licitar a licitante seraacute descredenciada por igual periacuteodo
sem prejuiacutezo das multas previstas neste Edital e das demais cominaccedilotildees legais
15 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
151 Lavrar-se-aacute ata da sessatildeo realizada que apoacutes aprovada seraacute assinada pelo
PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio
1511 na ata de realizaccedilatildeo do PREGAtildeO deveraacute constar o registro das licitantes
credenciadas das propostas apresentadas da anaacutelise da documentaccedilatildeo de
habilitaccedilatildeo e da(s) vencedora(s) e do(s) recurso(s) interposto(s) se for o
caso
1512 todas as informaccedilotildees atas e relatoacuterios pertinentes ao presente PREGAtildeO
seratildeo disponibilizados no site da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1513 os demais atos licitatoacuterios seratildeo registrados no processo do PREGAtildeO
152 A licitante eacute responsaacutevel pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees prestadas e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaccedilatildeo A falsidade de qualquer
documento apresentado ou a inverdade das informaccedilotildees nele contidas implicaraacute a
imediata desclassificaccedilatildeo da licitante que o tiver apresentado ou caso tenha sido a
adjudicataacuteria a rescisatildeo do instrumento contratual sem prejuiacutezos das demais sanccedilotildees
cabiacuteveis
1521 A Infraero eacute signataacuteria do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a
Corrupccedilatildeo e adota como poliacutetica interna o seguinte princiacutepio ldquoConduzir
nossos negoacutecios com transparecircncia e integridade comprometida com a
manutenccedilatildeo de um ambiente empresarial eacutetico combatendo o conflito de
interesses todas as formas de atos iliacutecitos eou corruptos e reprimindo
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
25
exemplarmente qualquer manifestaccedilatildeo contraacuteria aos princiacutepios eacuteticos
preconizadosrdquo
153 A licitante deveraacute examinar detidamente as disposiccedilotildees contidas neste Edital e seus
Anexos inclusive sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira junto ao SICAF quando for o caso pois a simples
apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE
HABILITACcedilAtildeO submete a licitante agrave aceitaccedilatildeo incondicional de seus termos bem
como representa o conhecimento integral do objeto em licitaccedilatildeo natildeo sendo aceita
alegaccedilatildeo de desconhecimento de qualquer pormenor
1531 no caso de eventual divergecircncia entre o Edital de licitaccedilatildeo e seus anexos
prevaleceratildeo agraves disposiccedilotildees do primeiro
154 A INFRAERO reserva a si o direito de revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de
interesse puacuteblico ou anulaacute-la no todo ou em parte por viacutecio ou ilegalidade bem
como adiar ldquosine dierdquo ou prorrogar o prazo para recebimento eou abertura da
PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
155 Eacute facultado ao PREGOEIRO ou agrave autoridade superior em qualquer fase do Pregatildeo a
promoccedilatildeo de diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo vedada agrave licitante a inclusatildeo posterior de documento ou informaccedilatildeo que
deveria constar originalmente da PROPOSTA DE PRECcedilOS ou da
DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
1551 As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
deveratildeo fazecirc-lo no prazo determinado pelo PREGOEIRO ou agrave autoridade
superior sob pena de desclassificaccedilatildeoinabilitaccedilatildeo
156 O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no
afastamento da licitante desde que seja possiacutevel a afericcedilatildeo de sua qualificaccedilatildeo e a
exata compreensatildeo da sua proposta
157 As normas que disciplinam este PREGAtildeO seratildeo sempre interpretadas em favor da
ampliaccedilatildeo da disputa entre as licitantes desde que natildeo comprometam o interesse da
Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila da contrataccedilatildeo
158 No julgamento da habilitaccedilatildeo e da PROPOSTA DE PRECcedilOS o PREGOEIRO
poderaacute sanar erros e falhas que natildeo alterem a substacircncia das propostas dos
documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho fundamentado registrado em
ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de habilitaccedilatildeo e
classificaccedilatildeo
159 Quaisquer informaccedilotildees com relaccedilatildeo a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser obtidas
pelo telefone nordm (0xx51) 3358-2127 Fax nordm (0xx51) 3358-2373 ou ainda pelo e-mail
licitapainfraerogovbr devendo as respostas serem acompanhadas pelo site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1510 Os esclarecimentos de duacutevidas quanto a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser
solicitados preferencialmente via e-mail licitapainfraerogovbr ou por
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
26
correspondecircncia dirigida agrave Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees localizada no Terminal de
Passageiros - 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos Estados
747 CEP 90200-000 em Porto AlegreRS ou pelo fac-siacutemile nordm (0xx51) 3358-
2373 no horaacuterio comercial de 2ordf a 6ordf feira ateacute 02 (dois) dias uacuteteis anteriores agrave data
fixada para abertura da licitaccedilatildeo Os esclarecimentos prestados seratildeo estendidos a
todas as empresas adquirentes deste Edital e disponibilizados no site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1511 Na hipoacutetese de natildeo conclusatildeo do processo licitatoacuterio dentro do prazo de validade da
PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute a licitante independente de comunicaccedilatildeo formal
da INFRAERO revalidar por igual periacuteodo o documento sob pena de ser declarada
desistente do feito licitatoacuterio
1512 A licitante que vier a ser contratada ficaraacute obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees
contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios por
conveniecircncia da INFRAERO respeitando-se os limites previstos em lei
1513 A INFRAERO natildeo assume perante terceiros qualquer obrigaccedilatildeo relacionada com o
Contrato resultante deste PREGAtildeO
1514 Os casos natildeo previstos neste Edital e seus anexos seratildeo resolvidos pelo
PREGOEIRO ou pela autoridade competente
1515 Para dirimir quaisquer duacutevidas ou questotildees relacionadas com este Edital ou com o
Contrato a ele vinculado a empresa licitante deveraacute se subordinar ao foro da Justiccedila
Federal Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Santa Catarina em Itajaiacute com exclusatildeo de qualquer
outro foro por mais privilegiado que seja
Porto AlegreRS 25 de fevereiro de 2013
_________________________________
IEDA GIONGO
Coordenadora Regional de Licitaccedilotildees
MENSAGEM
RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FACcedilAM O CADASTRAMENTO DE SUAS EMPRESAS NO SITE DE LICITACcedilOtildeES
DA INFRAERO NO ENDERECcedilO ABAIXO PARA RECEBEREM INFORMACcedilOtildeES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO
DESTA LICITACcedilAtildeO ndash httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
27
ANEXO I - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
Local e data
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento ao estabelecido no subitem 53 do edital do Pregatildeo
em referecircncia declaramos que nossa empresa atende todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo previstas
para esta licitaccedilatildeo
Atenciosamente
_______________________________________
NOME DA FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
28
ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
29
ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
30
ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
31
ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
22
11 DOS PAGAMENTOS
111 Os pagamentos mensais RESPEITADAS AS DEMAIS CONDICcedilOtildeES
CONTRATUAIS seratildeo efetuados nos termos e condiccedilotildees estabelecidos na minuta
do Contrato de Concessatildeo de uso de aacuterea que representa o Anexo V deste Edital
12 DO REAJUSTE DE PRECcedilOS
121 Os valores contratuais seratildeo reajustados a cada periacuteodo de 12 (doze) meses pela
variaccedilatildeo do INPCIBGE ndash Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
1211 na falta do INPC ndash IBGE Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica a INFRAERO adotaraacute outro
iacutendice que venha a ser regulamentado pelo Governo Federal
122 No caso de sobrevir norma regulamentar alterando a periodicidade de reajuste do
preccedilo mensal o contrato a ser firmado com a licitante vencedora se adaptaraacute de
pronto independentemente de formalizaccedilatildeo de Termo Aditivo agrave nova sistemaacutetica
baixada
123 O Edital e o contrato dele decorrente adequar-se-atildeo de pronto agraves condiccedilotildees que
vierem a ser baixadas pelo Poder Executivo ou Legislativo no tocante agrave poliacutetica
econocircmica brasileira se delas divergentes
13 DAS OBRIGACcedilOtildeES DA LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA
131 Aleacutem dos encargos de ordem legal e dos demais constantes em outras claacuteusulas e
documentos integrantes deste Edital e seus Anexos e sem alteraccedilatildeo dos preccedilos
estipulados obriga-se ainda a LICITANTE ADJUDICATAacuteRIA a
1311 manter durante a vigecircncia do contrato as mesmas condiccedilotildees que
propiciaram a sua habilitaccedilatildeo no processo da contrataccedilatildeo apresentando
sempre que solicitado pela INFRAERO os documentos comprobatoacuterios de
regularidade fiscal
1312 assinar o contrato ndash Modelo Anexo V ndash em ateacute 5 (cinco) dias corridos
contados a partir da data de recebimento pela licitante adjudicataacuteria da
convocaccedilatildeo formal que seraacute feita pela INFRAERO por meio de carta
1313 Apresentar se for o caso no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis apoacutes a
homologaccedilatildeo do objeto deste certame o contrato de Franquia ou o Acordo
Operacional definitivo se for o caso que deveraacute ter validade igual ou
superior ao prazo contratual estabelecido no subitem 101 antes da
assinatura do Contrato
132 Se a Contratante relevar o descumprimento no todo ou em parte de quaisquer
obrigaccedilotildees do Concessionaacuterio tal fato natildeo poderaacute liberar desonerar ou de qualquer
modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigaccedilotildees as quais permaneceratildeo
inalteradas como se nenhuma omissatildeo ou toleracircncia houvesse ocorrido
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
23
133 As demais especificaccedilotildees e condiccedilotildees contratuais encontram-se especificadas na
MINUTA DE CONTRATO (Anexo V) e no MANUAL DE UTILIZACcedilAtildeO E
FUNCIONAMENTO DE AacuteREAS COMERCIAIS NOS AEROPORTOS (disponiacutevel
no endereccedilo eletrocircnico httpwwwinfraerogovbr iacutecone ldquoLicitaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo
ldquoNormas e Regulamentosrdquo)
14 DAS PENALIDADES
141 Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a
assinar o termo de contrato deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida no edital
apresentar documentaccedilatildeo falsa ensejar o retardamento de execuccedilatildeo de seu objeto
natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de
modo inidocircneo fizer declaraccedilatildeo falsa ou cometer fraude fiscal garantido o direito agrave
ampla defesa ficaraacute impedido de licitar e contratar com a INFRAERO e toda
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos com inclusatildeo da
penalidade no SICAF sem prejuiacutezo das seguintes cominaccedilotildees conforme o caso
a) multa de 10 (dez por cento) do valor da contrataccedilatildeo
b) responder por perdas e danos ocasionados agrave INFRAEROCONTRATANTE
os quais seratildeo apurados em competente processo levando-se conta as
circunstacircncias que tenham contribuiacutedo para a ocorrecircncia do fato
c) declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com a INFRAERO e toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes
da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a autoridade que
aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que a licitante ressarcir a
INFRAEROCONTRATANTE pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o
prazo da sanccedilatildeo aplicada com base na aliacutenea anterior
142 Eacute facultado agrave INFRAERO quando a licitante adjudicataacuteria natildeo assinar o contrato
respectivo no prazo estabelecido examinar as propostas subsequentes observada a
ordem de classificaccedilatildeo ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda o estabelecido
neste edital para assinar o Contrato ou revogar a presente licitaccedilatildeo
143 A licitanteCONTRATADA notificada da penalidade que poderaacute lhe ser aplicada
teraacute o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data da notificaccedilatildeo para apresentar
defesa preacutevia
1431 da decisatildeo da INFRAERO sobre a aplicaccedilatildeo da penalidade caberaacute recurso
sem efeito suspensivo no prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data de
ciecircncia da decisatildeo
1432 a autoridade competente ouvido o PREGOEIROFiscalizaccedilatildeo decidiraacute pela
procedecircncia ou natildeo do recurso
144 Sem prejuiacutezo das penalidades previstas nos subitens precedentes o PREGOEIRO
poderaacute desqualificar a licitante ou desclassificar a PROPOSTA DE PRECcedilOS sem
que isto gere direitos indenizatoacuterios ou de reembolso caso tome conhecimento de
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
24
fato ou circunstacircncia que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade
financeira teacutecnica juriacutedica ou de produccedilatildeo da licitante
145 O valor da devoluccedilatildeo pertinente agraves multas aplicadas face ao provimento de recurso
seraacute atualizado financeiramente tendo como base o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor Amplo - IPCA ldquopro rata temporerdquo mediante aplicaccedilatildeo da seguinte
foacutermula
AF = [ ( 1 + IPCA100) N30
- 1 ] x VP
Sendo
AF = Atualizaccedilatildeo Financeira
IPCA = Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo - IPCA
N = Nuacutemero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento
VP = Valor da parcela a ser paga
146 As penalidades aplicadas agrave licitante seratildeo obrigatoriamente registradas no SICAF e
no caso de impedimento de licitar a licitante seraacute descredenciada por igual periacuteodo
sem prejuiacutezo das multas previstas neste Edital e das demais cominaccedilotildees legais
15 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
151 Lavrar-se-aacute ata da sessatildeo realizada que apoacutes aprovada seraacute assinada pelo
PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio
1511 na ata de realizaccedilatildeo do PREGAtildeO deveraacute constar o registro das licitantes
credenciadas das propostas apresentadas da anaacutelise da documentaccedilatildeo de
habilitaccedilatildeo e da(s) vencedora(s) e do(s) recurso(s) interposto(s) se for o
caso
1512 todas as informaccedilotildees atas e relatoacuterios pertinentes ao presente PREGAtildeO
seratildeo disponibilizados no site da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1513 os demais atos licitatoacuterios seratildeo registrados no processo do PREGAtildeO
152 A licitante eacute responsaacutevel pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees prestadas e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaccedilatildeo A falsidade de qualquer
documento apresentado ou a inverdade das informaccedilotildees nele contidas implicaraacute a
imediata desclassificaccedilatildeo da licitante que o tiver apresentado ou caso tenha sido a
adjudicataacuteria a rescisatildeo do instrumento contratual sem prejuiacutezos das demais sanccedilotildees
cabiacuteveis
1521 A Infraero eacute signataacuteria do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a
Corrupccedilatildeo e adota como poliacutetica interna o seguinte princiacutepio ldquoConduzir
nossos negoacutecios com transparecircncia e integridade comprometida com a
manutenccedilatildeo de um ambiente empresarial eacutetico combatendo o conflito de
interesses todas as formas de atos iliacutecitos eou corruptos e reprimindo
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
25
exemplarmente qualquer manifestaccedilatildeo contraacuteria aos princiacutepios eacuteticos
preconizadosrdquo
153 A licitante deveraacute examinar detidamente as disposiccedilotildees contidas neste Edital e seus
Anexos inclusive sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira junto ao SICAF quando for o caso pois a simples
apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE
HABILITACcedilAtildeO submete a licitante agrave aceitaccedilatildeo incondicional de seus termos bem
como representa o conhecimento integral do objeto em licitaccedilatildeo natildeo sendo aceita
alegaccedilatildeo de desconhecimento de qualquer pormenor
1531 no caso de eventual divergecircncia entre o Edital de licitaccedilatildeo e seus anexos
prevaleceratildeo agraves disposiccedilotildees do primeiro
154 A INFRAERO reserva a si o direito de revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de
interesse puacuteblico ou anulaacute-la no todo ou em parte por viacutecio ou ilegalidade bem
como adiar ldquosine dierdquo ou prorrogar o prazo para recebimento eou abertura da
PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
155 Eacute facultado ao PREGOEIRO ou agrave autoridade superior em qualquer fase do Pregatildeo a
promoccedilatildeo de diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo vedada agrave licitante a inclusatildeo posterior de documento ou informaccedilatildeo que
deveria constar originalmente da PROPOSTA DE PRECcedilOS ou da
DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
1551 As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
deveratildeo fazecirc-lo no prazo determinado pelo PREGOEIRO ou agrave autoridade
superior sob pena de desclassificaccedilatildeoinabilitaccedilatildeo
156 O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no
afastamento da licitante desde que seja possiacutevel a afericcedilatildeo de sua qualificaccedilatildeo e a
exata compreensatildeo da sua proposta
157 As normas que disciplinam este PREGAtildeO seratildeo sempre interpretadas em favor da
ampliaccedilatildeo da disputa entre as licitantes desde que natildeo comprometam o interesse da
Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila da contrataccedilatildeo
158 No julgamento da habilitaccedilatildeo e da PROPOSTA DE PRECcedilOS o PREGOEIRO
poderaacute sanar erros e falhas que natildeo alterem a substacircncia das propostas dos
documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho fundamentado registrado em
ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de habilitaccedilatildeo e
classificaccedilatildeo
159 Quaisquer informaccedilotildees com relaccedilatildeo a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser obtidas
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fixada para abertura da licitaccedilatildeo Os esclarecimentos prestados seratildeo estendidos a
todas as empresas adquirentes deste Edital e disponibilizados no site
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1511 Na hipoacutetese de natildeo conclusatildeo do processo licitatoacuterio dentro do prazo de validade da
PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute a licitante independente de comunicaccedilatildeo formal
da INFRAERO revalidar por igual periacuteodo o documento sob pena de ser declarada
desistente do feito licitatoacuterio
1512 A licitante que vier a ser contratada ficaraacute obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees
contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios por
conveniecircncia da INFRAERO respeitando-se os limites previstos em lei
1513 A INFRAERO natildeo assume perante terceiros qualquer obrigaccedilatildeo relacionada com o
Contrato resultante deste PREGAtildeO
1514 Os casos natildeo previstos neste Edital e seus anexos seratildeo resolvidos pelo
PREGOEIRO ou pela autoridade competente
1515 Para dirimir quaisquer duacutevidas ou questotildees relacionadas com este Edital ou com o
Contrato a ele vinculado a empresa licitante deveraacute se subordinar ao foro da Justiccedila
Federal Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Santa Catarina em Itajaiacute com exclusatildeo de qualquer
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ANEXO I - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
Local e data
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento ao estabelecido no subitem 53 do edital do Pregatildeo
em referecircncia declaramos que nossa empresa atende todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo previstas
para esta licitaccedilatildeo
Atenciosamente
_______________________________________
NOME DA FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
28
ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
29
ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
30
ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
31
ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
23
133 As demais especificaccedilotildees e condiccedilotildees contratuais encontram-se especificadas na
MINUTA DE CONTRATO (Anexo V) e no MANUAL DE UTILIZACcedilAtildeO E
FUNCIONAMENTO DE AacuteREAS COMERCIAIS NOS AEROPORTOS (disponiacutevel
no endereccedilo eletrocircnico httpwwwinfraerogovbr iacutecone ldquoLicitaccedilotildeesrdquo opccedilatildeo
ldquoNormas e Regulamentosrdquo)
14 DAS PENALIDADES
141 Aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a
assinar o termo de contrato deixar de entregar documentaccedilatildeo exigida no edital
apresentar documentaccedilatildeo falsa ensejar o retardamento de execuccedilatildeo de seu objeto
natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de
modo inidocircneo fizer declaraccedilatildeo falsa ou cometer fraude fiscal garantido o direito agrave
ampla defesa ficaraacute impedido de licitar e contratar com a INFRAERO e toda
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos com inclusatildeo da
penalidade no SICAF sem prejuiacutezo das seguintes cominaccedilotildees conforme o caso
a) multa de 10 (dez por cento) do valor da contrataccedilatildeo
b) responder por perdas e danos ocasionados agrave INFRAEROCONTRATANTE
os quais seratildeo apurados em competente processo levando-se conta as
circunstacircncias que tenham contribuiacutedo para a ocorrecircncia do fato
c) declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com a INFRAERO e toda a
Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes
da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo perante a autoridade que
aplicou a penalidade que seraacute concedida sempre que a licitante ressarcir a
INFRAEROCONTRATANTE pelos prejuiacutezos resultantes e apoacutes decorrido o
prazo da sanccedilatildeo aplicada com base na aliacutenea anterior
142 Eacute facultado agrave INFRAERO quando a licitante adjudicataacuteria natildeo assinar o contrato
respectivo no prazo estabelecido examinar as propostas subsequentes observada a
ordem de classificaccedilatildeo ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda o estabelecido
neste edital para assinar o Contrato ou revogar a presente licitaccedilatildeo
143 A licitanteCONTRATADA notificada da penalidade que poderaacute lhe ser aplicada
teraacute o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data da notificaccedilatildeo para apresentar
defesa preacutevia
1431 da decisatildeo da INFRAERO sobre a aplicaccedilatildeo da penalidade caberaacute recurso
sem efeito suspensivo no prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da data de
ciecircncia da decisatildeo
1432 a autoridade competente ouvido o PREGOEIROFiscalizaccedilatildeo decidiraacute pela
procedecircncia ou natildeo do recurso
144 Sem prejuiacutezo das penalidades previstas nos subitens precedentes o PREGOEIRO
poderaacute desqualificar a licitante ou desclassificar a PROPOSTA DE PRECcedilOS sem
que isto gere direitos indenizatoacuterios ou de reembolso caso tome conhecimento de
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
24
fato ou circunstacircncia que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade
financeira teacutecnica juriacutedica ou de produccedilatildeo da licitante
145 O valor da devoluccedilatildeo pertinente agraves multas aplicadas face ao provimento de recurso
seraacute atualizado financeiramente tendo como base o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor Amplo - IPCA ldquopro rata temporerdquo mediante aplicaccedilatildeo da seguinte
foacutermula
AF = [ ( 1 + IPCA100) N30
- 1 ] x VP
Sendo
AF = Atualizaccedilatildeo Financeira
IPCA = Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo - IPCA
N = Nuacutemero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento
VP = Valor da parcela a ser paga
146 As penalidades aplicadas agrave licitante seratildeo obrigatoriamente registradas no SICAF e
no caso de impedimento de licitar a licitante seraacute descredenciada por igual periacuteodo
sem prejuiacutezo das multas previstas neste Edital e das demais cominaccedilotildees legais
15 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
151 Lavrar-se-aacute ata da sessatildeo realizada que apoacutes aprovada seraacute assinada pelo
PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio
1511 na ata de realizaccedilatildeo do PREGAtildeO deveraacute constar o registro das licitantes
credenciadas das propostas apresentadas da anaacutelise da documentaccedilatildeo de
habilitaccedilatildeo e da(s) vencedora(s) e do(s) recurso(s) interposto(s) se for o
caso
1512 todas as informaccedilotildees atas e relatoacuterios pertinentes ao presente PREGAtildeO
seratildeo disponibilizados no site da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1513 os demais atos licitatoacuterios seratildeo registrados no processo do PREGAtildeO
152 A licitante eacute responsaacutevel pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees prestadas e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaccedilatildeo A falsidade de qualquer
documento apresentado ou a inverdade das informaccedilotildees nele contidas implicaraacute a
imediata desclassificaccedilatildeo da licitante que o tiver apresentado ou caso tenha sido a
adjudicataacuteria a rescisatildeo do instrumento contratual sem prejuiacutezos das demais sanccedilotildees
cabiacuteveis
1521 A Infraero eacute signataacuteria do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a
Corrupccedilatildeo e adota como poliacutetica interna o seguinte princiacutepio ldquoConduzir
nossos negoacutecios com transparecircncia e integridade comprometida com a
manutenccedilatildeo de um ambiente empresarial eacutetico combatendo o conflito de
interesses todas as formas de atos iliacutecitos eou corruptos e reprimindo
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
25
exemplarmente qualquer manifestaccedilatildeo contraacuteria aos princiacutepios eacuteticos
preconizadosrdquo
153 A licitante deveraacute examinar detidamente as disposiccedilotildees contidas neste Edital e seus
Anexos inclusive sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira junto ao SICAF quando for o caso pois a simples
apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE
HABILITACcedilAtildeO submete a licitante agrave aceitaccedilatildeo incondicional de seus termos bem
como representa o conhecimento integral do objeto em licitaccedilatildeo natildeo sendo aceita
alegaccedilatildeo de desconhecimento de qualquer pormenor
1531 no caso de eventual divergecircncia entre o Edital de licitaccedilatildeo e seus anexos
prevaleceratildeo agraves disposiccedilotildees do primeiro
154 A INFRAERO reserva a si o direito de revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de
interesse puacuteblico ou anulaacute-la no todo ou em parte por viacutecio ou ilegalidade bem
como adiar ldquosine dierdquo ou prorrogar o prazo para recebimento eou abertura da
PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
155 Eacute facultado ao PREGOEIRO ou agrave autoridade superior em qualquer fase do Pregatildeo a
promoccedilatildeo de diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo vedada agrave licitante a inclusatildeo posterior de documento ou informaccedilatildeo que
deveria constar originalmente da PROPOSTA DE PRECcedilOS ou da
DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
1551 As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
deveratildeo fazecirc-lo no prazo determinado pelo PREGOEIRO ou agrave autoridade
superior sob pena de desclassificaccedilatildeoinabilitaccedilatildeo
156 O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no
afastamento da licitante desde que seja possiacutevel a afericcedilatildeo de sua qualificaccedilatildeo e a
exata compreensatildeo da sua proposta
157 As normas que disciplinam este PREGAtildeO seratildeo sempre interpretadas em favor da
ampliaccedilatildeo da disputa entre as licitantes desde que natildeo comprometam o interesse da
Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila da contrataccedilatildeo
158 No julgamento da habilitaccedilatildeo e da PROPOSTA DE PRECcedilOS o PREGOEIRO
poderaacute sanar erros e falhas que natildeo alterem a substacircncia das propostas dos
documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho fundamentado registrado em
ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de habilitaccedilatildeo e
classificaccedilatildeo
159 Quaisquer informaccedilotildees com relaccedilatildeo a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser obtidas
pelo telefone nordm (0xx51) 3358-2127 Fax nordm (0xx51) 3358-2373 ou ainda pelo e-mail
licitapainfraerogovbr devendo as respostas serem acompanhadas pelo site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1510 Os esclarecimentos de duacutevidas quanto a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser
solicitados preferencialmente via e-mail licitapainfraerogovbr ou por
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
26
correspondecircncia dirigida agrave Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees localizada no Terminal de
Passageiros - 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos Estados
747 CEP 90200-000 em Porto AlegreRS ou pelo fac-siacutemile nordm (0xx51) 3358-
2373 no horaacuterio comercial de 2ordf a 6ordf feira ateacute 02 (dois) dias uacuteteis anteriores agrave data
fixada para abertura da licitaccedilatildeo Os esclarecimentos prestados seratildeo estendidos a
todas as empresas adquirentes deste Edital e disponibilizados no site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1511 Na hipoacutetese de natildeo conclusatildeo do processo licitatoacuterio dentro do prazo de validade da
PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute a licitante independente de comunicaccedilatildeo formal
da INFRAERO revalidar por igual periacuteodo o documento sob pena de ser declarada
desistente do feito licitatoacuterio
1512 A licitante que vier a ser contratada ficaraacute obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees
contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios por
conveniecircncia da INFRAERO respeitando-se os limites previstos em lei
1513 A INFRAERO natildeo assume perante terceiros qualquer obrigaccedilatildeo relacionada com o
Contrato resultante deste PREGAtildeO
1514 Os casos natildeo previstos neste Edital e seus anexos seratildeo resolvidos pelo
PREGOEIRO ou pela autoridade competente
1515 Para dirimir quaisquer duacutevidas ou questotildees relacionadas com este Edital ou com o
Contrato a ele vinculado a empresa licitante deveraacute se subordinar ao foro da Justiccedila
Federal Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Santa Catarina em Itajaiacute com exclusatildeo de qualquer
outro foro por mais privilegiado que seja
Porto AlegreRS 25 de fevereiro de 2013
_________________________________
IEDA GIONGO
Coordenadora Regional de Licitaccedilotildees
MENSAGEM
RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FACcedilAM O CADASTRAMENTO DE SUAS EMPRESAS NO SITE DE LICITACcedilOtildeES
DA INFRAERO NO ENDERECcedilO ABAIXO PARA RECEBEREM INFORMACcedilOtildeES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO
DESTA LICITACcedilAtildeO ndash httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
27
ANEXO I - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
Local e data
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento ao estabelecido no subitem 53 do edital do Pregatildeo
em referecircncia declaramos que nossa empresa atende todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo previstas
para esta licitaccedilatildeo
Atenciosamente
_______________________________________
NOME DA FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
28
ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
29
ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
30
ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
31
ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
24
fato ou circunstacircncia que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade
financeira teacutecnica juriacutedica ou de produccedilatildeo da licitante
145 O valor da devoluccedilatildeo pertinente agraves multas aplicadas face ao provimento de recurso
seraacute atualizado financeiramente tendo como base o Iacutendice Nacional de Preccedilos ao
Consumidor Amplo - IPCA ldquopro rata temporerdquo mediante aplicaccedilatildeo da seguinte
foacutermula
AF = [ ( 1 + IPCA100) N30
- 1 ] x VP
Sendo
AF = Atualizaccedilatildeo Financeira
IPCA = Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consumidor Amplo - IPCA
N = Nuacutemero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento
VP = Valor da parcela a ser paga
146 As penalidades aplicadas agrave licitante seratildeo obrigatoriamente registradas no SICAF e
no caso de impedimento de licitar a licitante seraacute descredenciada por igual periacuteodo
sem prejuiacutezo das multas previstas neste Edital e das demais cominaccedilotildees legais
15 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
151 Lavrar-se-aacute ata da sessatildeo realizada que apoacutes aprovada seraacute assinada pelo
PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio
1511 na ata de realizaccedilatildeo do PREGAtildeO deveraacute constar o registro das licitantes
credenciadas das propostas apresentadas da anaacutelise da documentaccedilatildeo de
habilitaccedilatildeo e da(s) vencedora(s) e do(s) recurso(s) interposto(s) se for o
caso
1512 todas as informaccedilotildees atas e relatoacuterios pertinentes ao presente PREGAtildeO
seratildeo disponibilizados no site da INFRAERO no endereccedilo
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1513 os demais atos licitatoacuterios seratildeo registrados no processo do PREGAtildeO
152 A licitante eacute responsaacutevel pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees prestadas e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaccedilatildeo A falsidade de qualquer
documento apresentado ou a inverdade das informaccedilotildees nele contidas implicaraacute a
imediata desclassificaccedilatildeo da licitante que o tiver apresentado ou caso tenha sido a
adjudicataacuteria a rescisatildeo do instrumento contratual sem prejuiacutezos das demais sanccedilotildees
cabiacuteveis
1521 A Infraero eacute signataacuteria do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a
Corrupccedilatildeo e adota como poliacutetica interna o seguinte princiacutepio ldquoConduzir
nossos negoacutecios com transparecircncia e integridade comprometida com a
manutenccedilatildeo de um ambiente empresarial eacutetico combatendo o conflito de
interesses todas as formas de atos iliacutecitos eou corruptos e reprimindo
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
25
exemplarmente qualquer manifestaccedilatildeo contraacuteria aos princiacutepios eacuteticos
preconizadosrdquo
153 A licitante deveraacute examinar detidamente as disposiccedilotildees contidas neste Edital e seus
Anexos inclusive sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira junto ao SICAF quando for o caso pois a simples
apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE
HABILITACcedilAtildeO submete a licitante agrave aceitaccedilatildeo incondicional de seus termos bem
como representa o conhecimento integral do objeto em licitaccedilatildeo natildeo sendo aceita
alegaccedilatildeo de desconhecimento de qualquer pormenor
1531 no caso de eventual divergecircncia entre o Edital de licitaccedilatildeo e seus anexos
prevaleceratildeo agraves disposiccedilotildees do primeiro
154 A INFRAERO reserva a si o direito de revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de
interesse puacuteblico ou anulaacute-la no todo ou em parte por viacutecio ou ilegalidade bem
como adiar ldquosine dierdquo ou prorrogar o prazo para recebimento eou abertura da
PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
155 Eacute facultado ao PREGOEIRO ou agrave autoridade superior em qualquer fase do Pregatildeo a
promoccedilatildeo de diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo vedada agrave licitante a inclusatildeo posterior de documento ou informaccedilatildeo que
deveria constar originalmente da PROPOSTA DE PRECcedilOS ou da
DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
1551 As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
deveratildeo fazecirc-lo no prazo determinado pelo PREGOEIRO ou agrave autoridade
superior sob pena de desclassificaccedilatildeoinabilitaccedilatildeo
156 O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no
afastamento da licitante desde que seja possiacutevel a afericcedilatildeo de sua qualificaccedilatildeo e a
exata compreensatildeo da sua proposta
157 As normas que disciplinam este PREGAtildeO seratildeo sempre interpretadas em favor da
ampliaccedilatildeo da disputa entre as licitantes desde que natildeo comprometam o interesse da
Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila da contrataccedilatildeo
158 No julgamento da habilitaccedilatildeo e da PROPOSTA DE PRECcedilOS o PREGOEIRO
poderaacute sanar erros e falhas que natildeo alterem a substacircncia das propostas dos
documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho fundamentado registrado em
ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de habilitaccedilatildeo e
classificaccedilatildeo
159 Quaisquer informaccedilotildees com relaccedilatildeo a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser obtidas
pelo telefone nordm (0xx51) 3358-2127 Fax nordm (0xx51) 3358-2373 ou ainda pelo e-mail
licitapainfraerogovbr devendo as respostas serem acompanhadas pelo site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1510 Os esclarecimentos de duacutevidas quanto a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser
solicitados preferencialmente via e-mail licitapainfraerogovbr ou por
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
26
correspondecircncia dirigida agrave Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees localizada no Terminal de
Passageiros - 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos Estados
747 CEP 90200-000 em Porto AlegreRS ou pelo fac-siacutemile nordm (0xx51) 3358-
2373 no horaacuterio comercial de 2ordf a 6ordf feira ateacute 02 (dois) dias uacuteteis anteriores agrave data
fixada para abertura da licitaccedilatildeo Os esclarecimentos prestados seratildeo estendidos a
todas as empresas adquirentes deste Edital e disponibilizados no site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1511 Na hipoacutetese de natildeo conclusatildeo do processo licitatoacuterio dentro do prazo de validade da
PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute a licitante independente de comunicaccedilatildeo formal
da INFRAERO revalidar por igual periacuteodo o documento sob pena de ser declarada
desistente do feito licitatoacuterio
1512 A licitante que vier a ser contratada ficaraacute obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees
contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios por
conveniecircncia da INFRAERO respeitando-se os limites previstos em lei
1513 A INFRAERO natildeo assume perante terceiros qualquer obrigaccedilatildeo relacionada com o
Contrato resultante deste PREGAtildeO
1514 Os casos natildeo previstos neste Edital e seus anexos seratildeo resolvidos pelo
PREGOEIRO ou pela autoridade competente
1515 Para dirimir quaisquer duacutevidas ou questotildees relacionadas com este Edital ou com o
Contrato a ele vinculado a empresa licitante deveraacute se subordinar ao foro da Justiccedila
Federal Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Santa Catarina em Itajaiacute com exclusatildeo de qualquer
outro foro por mais privilegiado que seja
Porto AlegreRS 25 de fevereiro de 2013
_________________________________
IEDA GIONGO
Coordenadora Regional de Licitaccedilotildees
MENSAGEM
RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FACcedilAM O CADASTRAMENTO DE SUAS EMPRESAS NO SITE DE LICITACcedilOtildeES
DA INFRAERO NO ENDERECcedilO ABAIXO PARA RECEBEREM INFORMACcedilOtildeES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO
DESTA LICITACcedilAtildeO ndash httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
27
ANEXO I - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
Local e data
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento ao estabelecido no subitem 53 do edital do Pregatildeo
em referecircncia declaramos que nossa empresa atende todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo previstas
para esta licitaccedilatildeo
Atenciosamente
_______________________________________
NOME DA FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
28
ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
29
ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
30
ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
31
ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
25
exemplarmente qualquer manifestaccedilatildeo contraacuteria aos princiacutepios eacuteticos
preconizadosrdquo
153 A licitante deveraacute examinar detidamente as disposiccedilotildees contidas neste Edital e seus
Anexos inclusive sua Habilitaccedilatildeo Juriacutedica Regularidade Fiscal e Qualificaccedilatildeo
Econocircmico-Financeira junto ao SICAF quando for o caso pois a simples
apresentaccedilatildeo da PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE
HABILITACcedilAtildeO submete a licitante agrave aceitaccedilatildeo incondicional de seus termos bem
como representa o conhecimento integral do objeto em licitaccedilatildeo natildeo sendo aceita
alegaccedilatildeo de desconhecimento de qualquer pormenor
1531 no caso de eventual divergecircncia entre o Edital de licitaccedilatildeo e seus anexos
prevaleceratildeo agraves disposiccedilotildees do primeiro
154 A INFRAERO reserva a si o direito de revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de
interesse puacuteblico ou anulaacute-la no todo ou em parte por viacutecio ou ilegalidade bem
como adiar ldquosine dierdquo ou prorrogar o prazo para recebimento eou abertura da
PROPOSTA DE PRECcedilOS e da DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
155 Eacute facultado ao PREGOEIRO ou agrave autoridade superior em qualquer fase do Pregatildeo a
promoccedilatildeo de diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo vedada agrave licitante a inclusatildeo posterior de documento ou informaccedilatildeo que
deveria constar originalmente da PROPOSTA DE PRECcedilOS ou da
DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
1551 As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais
deveratildeo fazecirc-lo no prazo determinado pelo PREGOEIRO ou agrave autoridade
superior sob pena de desclassificaccedilatildeoinabilitaccedilatildeo
156 O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no
afastamento da licitante desde que seja possiacutevel a afericcedilatildeo de sua qualificaccedilatildeo e a
exata compreensatildeo da sua proposta
157 As normas que disciplinam este PREGAtildeO seratildeo sempre interpretadas em favor da
ampliaccedilatildeo da disputa entre as licitantes desde que natildeo comprometam o interesse da
Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila da contrataccedilatildeo
158 No julgamento da habilitaccedilatildeo e da PROPOSTA DE PRECcedilOS o PREGOEIRO
poderaacute sanar erros e falhas que natildeo alterem a substacircncia das propostas dos
documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho fundamentado registrado em
ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de habilitaccedilatildeo e
classificaccedilatildeo
159 Quaisquer informaccedilotildees com relaccedilatildeo a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser obtidas
pelo telefone nordm (0xx51) 3358-2127 Fax nordm (0xx51) 3358-2373 ou ainda pelo e-mail
licitapainfraerogovbr devendo as respostas serem acompanhadas pelo site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1510 Os esclarecimentos de duacutevidas quanto a este Edital e seus Anexos poderatildeo ser
solicitados preferencialmente via e-mail licitapainfraerogovbr ou por
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
26
correspondecircncia dirigida agrave Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees localizada no Terminal de
Passageiros - 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos Estados
747 CEP 90200-000 em Porto AlegreRS ou pelo fac-siacutemile nordm (0xx51) 3358-
2373 no horaacuterio comercial de 2ordf a 6ordf feira ateacute 02 (dois) dias uacuteteis anteriores agrave data
fixada para abertura da licitaccedilatildeo Os esclarecimentos prestados seratildeo estendidos a
todas as empresas adquirentes deste Edital e disponibilizados no site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1511 Na hipoacutetese de natildeo conclusatildeo do processo licitatoacuterio dentro do prazo de validade da
PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute a licitante independente de comunicaccedilatildeo formal
da INFRAERO revalidar por igual periacuteodo o documento sob pena de ser declarada
desistente do feito licitatoacuterio
1512 A licitante que vier a ser contratada ficaraacute obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees
contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios por
conveniecircncia da INFRAERO respeitando-se os limites previstos em lei
1513 A INFRAERO natildeo assume perante terceiros qualquer obrigaccedilatildeo relacionada com o
Contrato resultante deste PREGAtildeO
1514 Os casos natildeo previstos neste Edital e seus anexos seratildeo resolvidos pelo
PREGOEIRO ou pela autoridade competente
1515 Para dirimir quaisquer duacutevidas ou questotildees relacionadas com este Edital ou com o
Contrato a ele vinculado a empresa licitante deveraacute se subordinar ao foro da Justiccedila
Federal Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Santa Catarina em Itajaiacute com exclusatildeo de qualquer
outro foro por mais privilegiado que seja
Porto AlegreRS 25 de fevereiro de 2013
_________________________________
IEDA GIONGO
Coordenadora Regional de Licitaccedilotildees
MENSAGEM
RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FACcedilAM O CADASTRAMENTO DE SUAS EMPRESAS NO SITE DE LICITACcedilOtildeES
DA INFRAERO NO ENDERECcedilO ABAIXO PARA RECEBEREM INFORMACcedilOtildeES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO
DESTA LICITACcedilAtildeO ndash httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
27
ANEXO I - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
Local e data
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento ao estabelecido no subitem 53 do edital do Pregatildeo
em referecircncia declaramos que nossa empresa atende todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo previstas
para esta licitaccedilatildeo
Atenciosamente
_______________________________________
NOME DA FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
28
ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
29
ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
30
ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
31
ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
26
correspondecircncia dirigida agrave Coordenaccedilatildeo de Licitaccedilotildees localizada no Terminal de
Passageiros - 2 do Aeroporto Internacional Salgado Filho na Avenida dos Estados
747 CEP 90200-000 em Porto AlegreRS ou pelo fac-siacutemile nordm (0xx51) 3358-
2373 no horaacuterio comercial de 2ordf a 6ordf feira ateacute 02 (dois) dias uacuteteis anteriores agrave data
fixada para abertura da licitaccedilatildeo Os esclarecimentos prestados seratildeo estendidos a
todas as empresas adquirentes deste Edital e disponibilizados no site
httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
1511 Na hipoacutetese de natildeo conclusatildeo do processo licitatoacuterio dentro do prazo de validade da
PROPOSTA DE PRECcedilOS deveraacute a licitante independente de comunicaccedilatildeo formal
da INFRAERO revalidar por igual periacuteodo o documento sob pena de ser declarada
desistente do feito licitatoacuterio
1512 A licitante que vier a ser contratada ficaraacute obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees
contratuais os acreacutescimos ou supressotildees que se fizerem necessaacuterios por
conveniecircncia da INFRAERO respeitando-se os limites previstos em lei
1513 A INFRAERO natildeo assume perante terceiros qualquer obrigaccedilatildeo relacionada com o
Contrato resultante deste PREGAtildeO
1514 Os casos natildeo previstos neste Edital e seus anexos seratildeo resolvidos pelo
PREGOEIRO ou pela autoridade competente
1515 Para dirimir quaisquer duacutevidas ou questotildees relacionadas com este Edital ou com o
Contrato a ele vinculado a empresa licitante deveraacute se subordinar ao foro da Justiccedila
Federal Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Santa Catarina em Itajaiacute com exclusatildeo de qualquer
outro foro por mais privilegiado que seja
Porto AlegreRS 25 de fevereiro de 2013
_________________________________
IEDA GIONGO
Coordenadora Regional de Licitaccedilotildees
MENSAGEM
RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FACcedilAM O CADASTRAMENTO DE SUAS EMPRESAS NO SITE DE LICITACcedilOtildeES
DA INFRAERO NO ENDERECcedilO ABAIXO PARA RECEBEREM INFORMACcedilOtildeES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO
DESTA LICITACcedilAtildeO ndash httplicitacaoinfraerogovbrportal_licitacao
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
27
ANEXO I - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
Local e data
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento ao estabelecido no subitem 53 do edital do Pregatildeo
em referecircncia declaramos que nossa empresa atende todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo previstas
para esta licitaccedilatildeo
Atenciosamente
_______________________________________
NOME DA FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
28
ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
29
ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
30
ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
31
ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
27
ANEXO I - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
DECLARACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO
Local e data
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento ao estabelecido no subitem 53 do edital do Pregatildeo
em referecircncia declaramos que nossa empresa atende todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo previstas
para esta licitaccedilatildeo
Atenciosamente
_______________________________________
NOME DA FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
28
ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
29
ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
30
ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
31
ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
28
ANEXO II - (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DA PROPOSTA DE PRECcedilOS
Agrave EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Apresentamos a VSa nossa proposta para a utilizaccedilatildeo da aacuterea
_____(descrever o objeto da licitaccedilatildeo)_____ pelo Preccedilo mensal de R$ __________ global de R$
__________
Em consonacircncia com o subitem 44 do Edital declaramos que
( ) Jaacute atuamos como concessionaacuteria ou possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo ou
( ) Natildeo atuamos como concessionaacuteria e natildeo possuiacutemos em nossa composiccedilatildeo societaacuteria soacutecio
concessionaacuterio na mesma atividade comercial no Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo
Assim no caso de jaacute atuarmos como concessionaacuteria ou possuirmos em
nossa composiccedilatildeo societaacuteria algum soacutecio concessionaacuterio na mesma atividade comercial no
Aeroporto do objeto desta licitaccedilatildeo nos comprometemos a apresentar a opccedilatildeo pela aacuterea (jaacute ocupada
ou licitada) no prazo e nos termos do subitem 713 do Edital
Informamos que o prazo de validade de nossa proposta eacute de _____
(_______) dias corridos a contar da data de abertura da licitaccedilatildeo
Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitaccedilatildeo nos
comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocaccedilatildeo
indicando para esse fim o Sr ___________________ Carteira de Identidade nordm ___________
expedida em ________ Oacutergatildeo Expedidor ________ CPF nordm ________ E-mail ___________
fone __________ fax _________ como representante legal desta Empresa
Finalizando declaramos que temos pleno conhecimento de todos os
aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com as condiccedilotildees estabelecidas
no Edital da licitaccedilatildeo e seus anexos
Atenciosamente
Local e data
___________________________________
EMPRESA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
29
ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
30
ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
31
ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
29
ANEXO III (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
CARTA DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios utilizamo-nos da presente
para submeter agrave apreciaccedilatildeo de VSas
os documentos abaixo discriminados necessaacuterios para a
licitaccedilatildeo referenciada
(DESCREVER OS DOCUMENTOS)
Declaramos ainda que nossa empresa encontra-se cadastrada junto
ao Sicaf (se for o caso) conforme exigecircncias do Edital
Em cumprimento aos ditames editaliacutecios declaramos sob as
penalidades cabiacuteveis a inexistecircncia de fato impeditivo de participaccedilatildeo e que temos pleno
conhecimento de todos os aspectos relativos agrave licitaccedilatildeo em causa e nossa plena concordacircncia com
as condiccedilotildees constantes do Edital e seus Anexos
Declaramos sob pena da lei em especial do Art 9ordm da Lei 866693
cc o Capiacutetulo IV da retro ndash DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
que nossos diretores responsaacuteveis legais ou teacutecnicos membros do conselho teacutecnicos consultivo
deliberativo ou administrativo ou soacutecios natildeo satildeo empregados ou ocupantes de cargo comissionado
da INFRAERO bem como nossa Empresa natildeo estaacute incursa em nenhum dos impedimentos
elencados no subitem 42 do Edital da Licitaccedilatildeo em epiacutegrafe
Declaramos ainda natildeo possuir em nosso quadro de pessoal
empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de menores
de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condiccedilatildeo de aprendizes a partir de 14
(quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII do art 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal (Emenda
Constitucional nordm 20 de 1998)
Na oportunidade credenciamos junto agrave INFRAERO o
Sr __________________ Carteira de Identidade nordm ___________ Oacutergatildeo Expedidor ________
CPF nordm _______________ endereccedilo __________________ E-mail ___________ fone (___)
___________ fax nordm (___) ___________ para interpor recursos quando cabiacuteveis transigir desistir
assinar atas e documentos e enfim praticar os demais atos no processo licitatoacuterio
Atenciosamente
Local e data
_______________________________
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
30
ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
31
ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
30
ANEXO IV (MODELO)
CARTA DE VALIDACcedilAtildeO DE EXEQUumlIBILIDADE DE PROPOSTA
NOME DA LICITANTE
ENDERECcedilO DA LICITANTE
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Objeto CONCESSAtildeO DE USO DE AacuteREA
Visando atender diligecircncia do Pregoeiro no que diz respeito agrave
ratificaccedilatildeo do valor proposto por esta empresa no Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013
ratificamos como vaacutelidas todas informaccedilotildees constantes da nossa Proposta de Preccedilos de nordm
___________ em especial o custo mensal ora ofertado pela concessatildeo de uso de aacuterea em questatildeo
estando ciente inclusive de que nossa proposta ultrapassou a meacutedia aritmeacutetica dos valores das
propostas classificadas no certame e da estimativa da INFRAERO acrescido de 50 (cinquumlenta
por cento) conforme aliacutenea ldquoardquo do subitem 76 do Edital e que o descumprimento de qualquer
claacuteusula contratual disposta no Pregatildeo Presencial e nos seus anexos acarretaraacute ao vencedor da
licitaccedilatildeo as cominaccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo vigente
Caso o objeto licitado seja adjudicado agrave nossa empresa concordamos
que por tratar-se de apresentaccedilatildeo de Proposta de Preccedilos para concessatildeo de aacuterea onde os criteacuterios
utilizados para definiccedilatildeo do preccedilo mensal satildeo de nossa inteira responsabilidade natildeo caberaacute durante
a vigecircncia do prazo contratual pleito de reequiliacutebrio econocircmico-financeiro agrave contrataccedilatildeo caso o
comportamento da economia natildeo permita a realizaccedilatildeo das receitas ora projetadas
ENDERECcedilO E DATA
__________________________________________________
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL
RAZAtildeO SOCIAL DA LICITANTE
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
31
ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL
ADSU-4 Fls nordm
ADSU-4
31
ANEXO VII
DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO)
PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE
Agrave
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUAacuteRIA - INFRAERO
Endereccedilo Estado (UF)
Ref PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 021ADSUSBNF2013
Prezados Senhores
_______[identificaccedilatildeo completa do representante da Licitante]____
como representante devidamente constituiacutedo de ____[identificaccedilatildeo completa da Licitante]____
(doravante denominado Licitante) para fins do disposto na aliacutenea ldquoerdquo do subitem 63 do Edital do
Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 declara sob as penas da lei em especial o art 299 do
Coacutedigo Penal Brasileiro que
a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela Licitante e que o
conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de
fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por
qualquer pessoa
b) A intenccedilatildeo de apresentar a proposta anexa natildeo foi informada a discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 por qualquer meio ou por qualquer pessoa
c) Que natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de
qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregatildeo Presencial nordm
021ADSUSBNF2013 quanto a participar ou natildeo da referida licitaccedilatildeo
d) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou
indiretamente comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou
de fato do Pregatildeo Presencial nordm 021ADSUSBNF2013 antes da adjudicaccedilatildeo do objeto
da referida licitaccedilatildeo
e) Que o conteuacutedo da proposta anexa natildeo foi no todo ou em parte direta ou indiretamente
informado a discutido com ou recebido de qualquer integrante da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuaacuteria ndash INFRAERO antes da abertura oficial das propostas e
f) Que estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e que deteacutem plenos
poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la
Local e data
______
FIRMA LICITANTECNPJ
ASSINATURA E IDENTIFICACcedilAtildeO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL