Edital- Execução de obras de revitalização do Parque Ecológico

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  • PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAO

    DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS

    1

    EDITAL DA CONCORRNCIA N 03/2016

    PROCESSO ADMINISTRATIVO: N 15/10/55.651

    INTERESSADO: Secretaria Municipal de Servios Pblicos

    OBJETO: Execuo de obras de revitalizao do Parque Ecolgico Monsenhor Emlio Jos

    Salim - Fase I, Bairro Jardim das Palmeiras, Municpio de Campinas.

    TIPO DE LICITAO: Menor Preo.

    REGIME DE EXECUO INDIRETA: Empreitada por preo global.

    ENTREGA DOS ENVELOPES: at s 10h do dia 20/04/2016, no Pao Municipal, na

    Avenida Anchieta, n 200, 6 andar, em Campinas - SP.

    ABERTURA DOS ENVELOPES: 20/04/2016 s 10h.

    FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n 8.666 de 21/06/93, Lei Complementar n 123 de

    14/12/2006, Decreto n 16.187 de 01/04/2008, Decreto n 18.099 de 11/09/2013 e suas

    alteraes.

    O MUNICPIO DE CAMPINAS, por intermdio de Comisso Permanente de Licitaes

    nomeada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, atravs da Portaria n 85.723/2016, publicada em

    08/03/2016 no Dirio Oficial do Municpio de Campinas, torna pblico, para conhecimento dos

    interessados, que realizar a licitao acima indicada e receber os envelopes A

    (DOCUMENTOS DE HABILITAO) e B (PROPOSTA COMERCIAL), obrigatoriamente no

    Cadastro de Fornecedores da Secretaria Municipal de Administrao, localizado na Av.

    Anchieta n. 200, 6 andar Palcio dos Jequitibs, Campinas (SP).

    O edital completo ser disponibilizado a partir do dia 16/03/2016, no portal eletrnico

    licitacoes.campinas.sp.gov.br

    Todas as publicaes referentes a este procedimento licitatrio, bem como instrues

    suplementares para efeitos legais, sero feitas no Dirio Oficial do Municpio de Campinas e

    estaro disponveis no portal eletrnico licitacoes.campinas.sp.gov.br.

  • 1 DOCUMENTOS INTEGRANTES

    Integram o presente edital, como partes indissociveis, os seguintes anexos:

    Anexo I Informaes Complementares.

    Anexo II Pasta Tcnica contendo:

    - Projeto Bsico

    - Memorial Descritivo

    - Plantas Geral das obras

    - Planilha Oramentria

    - Cronogramas Fsico-Financeiro

    - Planilha Demonstrativa Clculo de BDI

    - Detalhamento de Leis Sociais

    Anexo III Minuta de Termo de Contrato

    Anexo IV - Modelo de Declarao de Condio de Microempresa ou Empresa de Pequeno

    Porte.

    Anexo V - Modelo de Declarao de Composio da Equipe Tcnica

    Anexo VI - Modelo de Atestado de Visita/ Declarao de Responsabilidade

    Anexo VII Modelo de Proposta

    Anexo VIII - Modelo de Carta de Credenciamento

    Anexo IX Modelo de Planilha de Composio de Preos Unitrios

    Anexo X - Modelo de Termo de Cincia e de Notificao

    2. OBJETO, CONDIES DE EXECUO E PRAZO DE VIGNCIA

    2.1. A presente licitao tem por objeto a contratao de empresa para execuo do objeto

    especificado no prembulo deste edital.

    2.2 As condies de execuo so as descritas no Anexo II Pasta Tcnica e Anexo III

    Minuta de Termo de Contrato.

    2.3. O prazo de vigncia do contrato est especificado no item 1 do Anexo I Informaes

    Complementares, que compreende o prazo de execuo, a contar da data do recebimento da

    Ordem de Incio dos Servios, expedida pela Secretaria Municipal de Servios Pblicos e o

    prazo de 03 (trs) meses para a emisso do Termo de Recebimento Definitivo da Obra, nos

    termos do art. 73, inciso I, alnea b e 3 da Lei 8.666/93.

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    2.3.1. A Contratada, aps notificada pelo Municpio de Campinas da emisso da Ordem

    de Incio dos Servios, dever acusar o seu recebimento no prazo mximo de 05 (cinco)

    dias teis, sob pena de, no o fazendo, incorrer nas sanes previstas no Anexo III

    Minuta de Termo de Contrato.

    2.4. Ser permitida a subcontratao parcial dos servios, no limite de at 30% do valor da

    obra, mediante prvia aprovao do Contratante, devendo a subcontratada atender s

    mesmas exigncias de qualificao tcnica exigidas da Contratada referente parcela do

    objeto que lhe repassada, sendo a Contratada a nica e exclusiva responsvel pela

    execuo dos servios e de todos os encargos trabalhistas e tributrios.

    2.5. Aps o recebimento da Ordem de Incio dos Servios, a Contratada dever inici-los no

    prazo mximo de 05 (cinco) dias teis.

    2.6. O local da execuo das obras/servios consta no item 2 do Anexo I Informaes

    Complementares.

    2.7. O valor total estimado referente execuo das obras, objeto da presente licitao, est

    indicado no Anexo I Informaes Complementares.

    3. CONDIES DE PARTICIPAO

    3.1. Podero participar da presente licitao empresas brasileiras ou empresas estrangeiras

    em funcionamento no Brasil, pertencentes ao ramo do objeto licitado, sendo vedada a

    participao de:

    3.1.1. Empresas em consrcios;

    3.1.2. Empresas declaradas inidneas para licitar ou contratar com qualquer rgo ou

    entidade da Administrao pblica direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, sob

    pena de incidir no crime previsto no pargrafo nico do art. 97 da Lei Federal n.

    8.666/93 e suas alteraes;

    3.1.3. Empresas temporariamente suspensas e/ou impedidas de licitar ou contratar com

    o Municpio de Campinas;

  • 3.1.4. Empresas com falncia decretada ou concordatria ou em recuperao judicial ou

    extrajudicial;

    3.1.5. Empresas das quais participe, a qualquer ttulo, servidor pblico municipal de

    Campinas;

    3.1.6. Cooperativa de mo de obra, em atendimento ao Termo de Compromisso de

    Ajustamento de Conduta n 438/2003, datado de 24 de setembro de 2003, firmado pelo

    Municpio de Campinas e pelo Ministrio Pblico do Trabalho, Procuradoria Regional do

    Trabalho da 15 Regio nos Autos da Pea de Informao n 15.493/2003-13, em que

    ficou estabelecido o que se segue:

    3.1.6.1. O Municpio de Campinas abster-se- de contratar trabalhadores por

    meio de cooperativas de mo de obra para prestao de servios ligados s suas

    atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua prpria natureza, demandar

    execuo em estado de subordinao, quer em relao ao tomador ou em relao

    ao fornecedor dos servios, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e

    prestao dos servios terceirizados.

    3.4. Para fins do disposto no subitem 3.1.5, considera-se participao indireta a existncia de

    qualquer vnculo de natureza tcnica, comercial, econmica, financeira ou trabalhista entre o

    autor do projeto, pessoa fsica ou jurdica, e a licitante ou responsvel pela execuo das

    obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e servios a estes necessrios.

    4 - FORMA DE APRESENTAO DOS ENVELOPES

    4.1. O Envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAO dever conter, na parte externa, as

    seguintes indicaes:

    ENVELOPE A - DOCUMENTOS DE HABILITAO

    SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAO

    CONCORRNCIA N 03/2016

    DATA E HORRIO DE ABERTURA: 20/04/2016 s 10h

    RAZO SOCIAL:

    ENDEREO:

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    4.2. O Envelope B PROPOSTA dever conter, na parte externa, as seguintes indicaes:

    ENVELOPE B - PROPOSTA

    SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAO

    CONCORRNCIA N 03/2016

    RAZO SOCIAL:

    ENDEREO:

    4.3. A ausncia dos dizeres na parte externa no constituir motivo para desclassificao da

    licitante, que poder inserir as informaes faltantes.

    4.4. Caso eventualmente ocorra a abertura de um envelope antes outro, por falta de

    informao na parte externa dos envelopes, ser aquele novamente lacrado sem anlise de

    seu contedo e rubricado o lacre por todos os presentes.

    5. CONTEDO DOS ENVELOPES

    5.1. O Envelope A DOCUMENTOS DE HABILITAO dever conter a documentao de que

    trata o item 6.

    5.2. O Envelope B PROPOSTA dever conter a proposta da licitante, de acordo com o

    disposto no item 8.

    6. HABILITAO

    6.1. Para a habilitao, as licitantes devero apresentar os documentos elencados no item 6

    deste edital e cumprir os requisitos neles especificados.

    6.2. Os documentos apresentados para fins de habilitao podero ser os originais, cpia

    autenticada por Cartrio ou por publicao de rgos da imprensa oficial ou comprovantes

    extrados via internet, sujeitos estes a verificao da validade.

    6.2.1. Os documentos devero preferencialmente ser apresentados ordenadamente,

    numerados sequencialmente por item de habilitao, de modo a facilitar a anlise.

  • 6.2.2. Para efeito de validade dos documentos de regularidade fiscal se outro prazo no

    constar de ato normativo ou do prprio documento, ser considerado o perodo de 06

    (seis) meses entre a data de sua expedio e a data para entrega dos envelopes, exceto

    em relao aos subitens 6.5.3 e 6.5.4.

    6.3. As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), que participarem do

    certame nessas condies devero apresentar declarao do seu enquadramento como ME ou

    EPP, conforme modelo do Anexo IV, e apresentar um dos seguintes documentos

    comprobatrios:

    6.3.1. Certido expedida pela Junta Comercial, caso exeram atividade comercial.

    6.3.2. Documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurdicas caso atuem em

    outra rea que no a comercial.

    6.4. Habilitao Jurdica

    A documentao relativa Habilitao Jurdica consistir-se- em:

    6.4.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial.

    6.4.2. Para Sociedade Comercial (Sociedade empresria em geral): ato constitutivo,

    estatuto ou contrato social em vigor e alteraes subsequentes, devidamente

    registrados.

    6.4.2.1. No caso de Sociedade por Aes (Sociedade empresria do tipo S/A): O

    ato constitutivo e alteraes subsequentes devero vir acompanhados de

    documentos de eleio de seus administradores, em exerccio.

    6.4.3. Para Sociedade Civil (Sociedade Simples): Inscrio do ato constitutivo e

    alteraes subsequentes, devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas

    Jurdicas, acompanhada de prova da diretoria em exerccio;

    6.4.4. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de

    Autorizao e Ato Constitutivo registrado no rgo competente, quando a atividade

    assim o exigir.

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    6.5. Regularidade Fiscal

    6.5.1. A licitante dever apresentar os documentos correspondentes ao estabelecimento

    com que pretende firmar o contrato, matriz ou filial.

    6.5.1.1. vedada a mesclagem de documentos de regularidade fiscal e trabalhista

    de estabelecimentos diversos, exceto prova de regularidade para com a Fazenda

    Federal, para com o Fundo de Garantia de Tempo de Servio (FGTS), para com o

    Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e para com a Justia do Trabalho

    (CNDT).

    6.5.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte devero apresentar toda

    documentao de habilitao exigida para fins de regularidade fiscal, ainda que tenha

    alguma restrio.

    6.5.2.1. Havendo alguma restrio na regularidade fiscal, ser assegurado o prazo

    de 5 (cinco) dias teis, prorrogveis por igual perodo a critrio da Administrao

    Municipal, contados da data de publicao da Homologao e Adjudicao, para

    regularizao dos documentos.

    6.5.2.2. A no regularizao dos documentos no prazo estabelecido implicar a

    decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no

    subitem 13.2 deste edital.

    A documentao relativa Regularidade Fiscal e Trabalhista consistir-se- em:

    6.5.3. Prova de inscrio no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ) do Ministrio

    da Fazenda ou Comprovante de Inscrio e de Situao Cadastral.

    6.5.4. Prova de inscrio no Cadastro de Contribuintes Municipal, pertinente ao seu

    ramo de atividade.

    6.5.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal que dever ser comprovada

    atravs da apresentao da Certido Conjunta de Dbitos Relativos a Tributos Federais

    e Dvida da Unio expedida pela Secretaria da Receita Federal ou atravs de sistema

    eletrnico.

  • 6.5.6. A regularidade para com a Fazenda Municipal dever ser comprovada pela

    apresentao de Certido de Regularidade Fiscal (correspondente a tributos mobilirios)

    expedida pelo Municpio em que o estabelecimento estiver situado.

    6.5.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio

    FGTS atravs do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa

    Econmica Federal, ou atravs de sistema eletrnico.

    6.5.8. Prova de regularidade relativa Seguridade Social - INSS, demonstrando

    situao regular no cumprimento dos encargos sociais institudos por lei - Certido

    Negativa de Dbito CND, emitida pelos rgos competentes, ou atravs de sistema

    eletrnico.

    6.5.9. Prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho,

    comprovada pela apresentao de Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas, emitida

    por aquele rgo, atravs de sistema eletrnico.

    6.5.10. As provas de regularidade devero ser feitas por Certido Negativa ou Positiva

    com Efeitos de Negativa.

    6.5.9.1. Considera-se Positiva com efeitos de Negativa a certido em que conste a

    existncia de crditos no vencidos; em curso de cobrana executiva em que

    tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por

    moratria, ou depsito de seu montante integral, ou reclamaes e recursos, nos

    termos das leis reguladoras do processo tributrio administrativo ou concesso de

    medida liminar em mandado de segurana.

    6.6. Qualificao Tcnica

    A documentao relativa qualificao tcnica constitui-se do que se segue:

    6.6.1. Registro ou inscrio da pessoa jurdica no Conselho Regional de Engenharia e

    Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), dentro da

    validade.

    6.6.2. Atestado de Visita Tcnica/Declarao de Responsabilidade, assumindo,

    incondicionalmente a responsabilidade de executar os servios em conformidade com

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    todas as condies e exigncias estabelecidas nesta licitao, conforme modelo do

    Anexo IV.

    6.2.2.1. A licitante poder realizar visita ao local onde sero executadas as obras,

    tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou

    indiretamente na execuo da obra, at o ltimo dia til imediatamente anterior

    data de recebimento das propostas.

    6.2.2.2. A visita tcnica para conhecimento das condies locais das obras poder

    ser agendada na Secretaria Municipal de Servios Pblicos, com atravs do

    telefone (19) 2116-0383, e dever ser realizada por profissional, credenciado pela

    empresa proponente, o qual deve levar na visita, preenchido, o Anexo IV - Modelo

    de Atestado de Visita/Declarao de Responsabilidade, para que seja assinado

    pelo servidor municipal responsvel.

    6.2.2.3. A licitante poder declinar da visita, devendo, neste caso, apresentar

    declarao assumindo, incondicionalmente a responsabilidade de executar as

    obras em conformidade com todas as condies e exigncias estabelecidas nesta

    licitao.

    Qualificao tcnico-operacional

    6.6.3. Um ou mais atestado de capacidade tcnica, em nome da licitante, emitido por

    pessoa jurdica de direito pblico ou privado, devidamente registrado no Conselho

    Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e

    Urbanismo (CAU), que comprove a aptido da licitante para a execuo de obras, com

    as parcelas de maior relevncia e valor significativo do objeto da licitao,

    caractersticas, consideradas as indicadas no item 5 do Anexo I Informaes

    Complementares.

    Qualificao tcnico-profissional

    6.6.4. No mnimo uma Certido de Acervo Tcnico (CAT) de profissional Engenheiro Civil

    ou Arquiteto, registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no

    Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), que comprove a execuo de obras de

    construo civil, com as caractersticas indicadas no item 6 do Anexo I Informaes

    Complementares.

  • 6.6.5. O profissional detentor da CAT referida no item anterior dever estar, na data da

    apresentao dos documentos de habilitao e proposta, em uma das seguintes

    situaes:

    6.6.5.1. Fazer parte do quadro permanente da licitante, condio comprovada

    atravs de cpia da ficha de registro de empregados ou registro em carteira

    profissional, juntada aos documentos de habilitao;

    6.6.5.2. Ser profissional autnomo contratado pela empresa, condio

    comprovada atravs de cpia do contrato de prestao de servios

    correspondente, juntada aos documentos de habilitao;

    6.6.5.3. Ser proprietrio, ou scio ou administrador da empresa, condio

    comprovada por cpia do contrato social da empresa, juntada aos documentos de

    habilitao.

    6.6.6. Declarao de que o(s) profissional(is), Engenheiro Civil ou Arquiteto,

    detentor(es) da(s) CAT(s) apresentada(s) integrar(o) a equipe tcnica responsvel

    pela obra.

    6.6.7. Certido de Registro Profissional do detentor da CAT emitida pelo CREA ou CAU.

    6.7. Qualificao Econmico-Financeira

    De forma a demonstrar qualificao econmico-financeira, as licitantes devero apresentar:

    6.7.1. Certido negativa de falncia ou concordata ou recuperao judicial ou

    extrajudicial expedida pelo(s) cartrio(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurdica,

    com data no superior a 06 (seis) meses da data limite para recebimento das propostas,

    se outro prazo no constar de ato normativo prprio ou do documento.

    6.7.2. Balano Patrimonial e Demonstrao de Resultados de Exerccio referentes ao

    ltimo exerccio social exigvel, que comprovem a boa situao financeira da empresa,

    vedada a sua substituio por Balancetes ou Balanos Provisrios.

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    6.7.2.1. Os documentos referidos no item 6.7.2 devero estar assinados por

    bacharel ou tcnico em Cincias Contbeis, devidamente habilitado, constando

    nome completo e registro profissional.

    6.7.2.2. No caso especfico de Sociedade por Aes (Sociedade Empresria do

    Tipo S.A.), o balano dever ser apresentado por publicao no Dirio Oficial do

    Estado.

    6.7.2.3. As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que

    sejam enquadradas no SIMPLES, devero apresentar Balano Patrimonial

    referente ao ltimo exerccio social exigvel, assinado por bacharel ou tcnico em

    Cincias Contbeis, devidamente habilitados, constando nome completo e registro

    profissional.

    6.7.2.4. As sociedades constitudas h menos de 12 (doze) meses, no exerccio

    social em curso, devero apresentar o Balano de Abertura.

    6.7.3. A boa situao financeira ser comprovada se a participante demonstrar que

    possui ndice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou acima de 1,00 (um com duas casas

    decimais), ndice de Liquidez Geral (ILG) preferencialmente igual ou acima de 1,00 (um

    com duas casas decimais) e ndice de Solvncia Geral (ISG) igual ou acima de 1,00 (um

    com duas casas decimais).

    6.7.3.1. Caso a participante apresente o ILG abaixo da unidade menor que 1,00

    (um com duas casas decimais), o ISG dever ser compensado no mnimo

    proporcionalmente atravs da seguinte expresso matemtica:

    1 (ILGabaixo da unidade 1)

    6.7.3.2. As seguintes definies de ndices financeiros se aplicam neste

    subitem:

    NDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC) - indica quanto empresa possui em recursos

    disponveis, bens e direitos realizveis em curto prazo, para fazer face ao total de suas

    dvidas de curto prazo.

  • ILC = Ativo Circulante

    Passivo Circulante

    NDICE DE LIQUIDEZ GERAL (ILG) - indica quanto empresa possui em

    disponibilidades, bens e direitos realizveis no curso do exerccio seguinte para liquidar

    suas obrigaes, com vencimento neste mesmo perodo.

    ILG = Ativo Circulante + Realizvel em longo prazo

    Passivo Circulante + exigvel em longo prazo

    NDICE DE SOLVNCIA GERAL (ISG) Indica o quanto que a empresa dispe em Ativos

    (totais) para pagamento do total de suas dvidas. Envolve, alm dos recursos lquidos,

    tambm os permanentes.

    ISG = Ativo Total

    Passivo Circulante + Exigvel em Longo Prazo

    6.7.4. Prova de capital social integralizado no valor mnimo estabelecido no item 7 do

    Anexo I Informaes Complementares.

    6.8. Cumprimento do Disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7 da Constituio Federal.

    6.8.1. Declarao assinada por representante legal da licitante de que no outorga

    trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos, e qualquer

    trabalho a menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de 14

    (catorze) anos, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7 da

    Constituio Federal.

    7. PROCESSAMENTO

    7.1. Esta licitao ser processada e julgada pela Comisso Permanente de Licitaes,

    nomeada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal atravs da Portaria n 85.723/2016, subsidiada

    por pareceres tcnicos referentes anlise da qualificao econmico-financeira, metodologia

    de execuo e contedo da proposta.

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    8. CONTEDO DA PROPOSTA

    8.1. A proposta dever ser apresentada conforme o Anexo VII Modelo de Proposta, em 01

    (uma) via datilografada/digitada, datada, rubricada e assinada, sem emendas, rasuras,

    entrelinhas ou ressalvas, contendo o seguinte:

    8.1.1. Descrio do objeto.

    8.1.2. Preo global, fixo e irreajustvel, expresso em nmeros e por extenso, em moeda

    corrente nacional, com no mximo duas casas decimais (sendo desprezadas as demais).

    O preo global ofertado dever ser idntico somatria dos valores totais apresentados

    na Planilha de Oramento referida no subitem 8.1.3.

    8.1.3. Planilha Oramentria, em conformidade com os elementos tcnicos e com seus

    quantitativos, exatamente iguais e na mesma ordem em que se apresentem os itens na

    planilha oramentria do Municpio de Campinas, contendo os valores unitrios e totais,

    devendo contemplar todas as etapas de execuo, totalizando o preo global referido no

    subitem 8.1.2.

    8.1.4. Detalhamento das Bonificaes e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais

    (ES), nos termos do Anexo I Informaes Complementares.

    8.1.5. Cronograma Financeiro, rubricado e assinado pelo engenheiro/arquiteto

    responsvel tcnico pela obra, compatvel com o cronograma fsico e com a condio de

    pagamento prevista no Anexo III Minuta de Termo de Contrato. O Cronograma

    Financeiro dever totalizar o valor global da Planilha Oramentria, sendo admitidas

    apenas diferenas de centavos decorrentes de arredondamentos.

    8.1.6. Declarao informando qual dos cdigos de Classificao Nacional de Atividade

    Econmica CNAE, dentre aqueles relacionados no documento apresentado para

    cumprimento do subitem 6.5.3 do edital, representa a atividade de maior receita da

    empresa.

    8.2. Os preos devero ser apresentados com a incluso de todos os custos operacionais da

    atividade, inclusive a desonerao da folha de pagamento estabelecida pela Lei n 12.546/11

    e suas alteraes, caso se aplique e seja optado pela empresa, os tributos eventualmente

    devidos e os benefcios decorrentes de trabalhos executados em horas extraordinrias,

  • trabalhos noturnos, dominicais e em feriados, custo dos vigias noturnos, bem como as demais

    despesas diretas e indiretas, inclusive com ensaios, testes e demais provas para controle

    tecnolgico, seguros em geral, canteiro de obras, placas de obra, regulamentos e posturas

    municipais, de modo a constituir a nica contraprestao pela execuo das obras objeto

    desta licitao, sem que lhe caiba, em qualquer caso, direito regressivo em relao ao

    Municpio.

    8.3. No caso de divergncia entre o Memorial Descritivo, Especificaes Tcnicas e os Projetos

    (Plantas), prevalecero o Memorial Descritivo e as Especificaes Tcnicas.

    8.4. Os quantitativos de servios da Planilha Oramentria, constante do Anexo II, foram

    calculados com base nos elementos tcnicos dos projetos, devendo, portanto, serem

    utilizados de forma exatamente iguais pela licitante, para o clculo dos preos de sua

    proposta.

    8.5. Com objetivo de evitar qualquer divergncia entre os quantitativos calculados e a Planilha

    Oramentria a ser apresentada na proposta, encontra-se disposio o arquivo

    correspondente, no portal eletrnico licitacoes.campinas.sp.gov.br.

    8.5.1. facultado licitante o emprego do arquivo eletrnico disponibilizado para

    elaborao da Planilha Oramentria.

    8.6. No caso de a proposta apresentar erro na multiplicao do quantitativo pelo preo

    unitrio apresentado, prevalecer o preo unitrio, e o clculo ser refeito pelo rgo tcnico,

    para fins de julgamento.

    8.7. O Municpio reserva-se o direito de realizar diligncias para os esclarecimentos que se

    fizerem necessrios para o julgamento.

    8.8. A apresentao da proposta implica a aceitao pela licitante:

    8.8.1. Do prazo de validade da proposta, de 60 (sessenta) dias corridos, contados da

    data da ltima proposta ofertada pela licitante. Decorridos esses prazos, ficam as

    licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

    8.8.2. Do Cronograma Fsico da obra, integrante do Anexo II.

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    15

    8.8.3. Do prazo de pagamento das Notas Fiscais indicado no item 4 do Anexo I

    Informaes Complementares.

    8.8.4. Do prazo de execuo das obras constante no item 1 do Anexo I Informaes

    Complementares.

    9. REPRESENTAO NA SESSO PBLICA

    9.1. As empresas licitantes podero se fazer representar nas sesses pblicas por um Diretor,

    por um de seus Scios ou Administradores, por um Procurador ou por um Representante,

    mediante a apresentao dos seguintes documentos em original ou cpia autenticada:

    9.1.1. Diretor, Scio ou Administrador - ato constitutivo da pessoa jurdica.

    9.1.2. Procurador - procurao.

    9.1.3. Representante - carta de credenciamento conforme modelo do Anexo VIII.

    9.2. A irregularidade na Carta de Credenciamento, ou a sua no apresentao, no

    impossibilita a participao da licitante, mas impede seu representante de se manifestar e de

    responder pela licitante durante a sesso pblica.

    9.3. Caso o representante credenciado pelas licitantes seja diferente em cada sesso pblica,

    ser necessria a apresentao de carta de credenciamento para cada sesso.

    10. ABERTURA E JULGAMENTO DA HABILITAO

    10.1. Em local, data, e horrio designado, a Comisso Permanente de Licitaes dar incio

    sesso pblica para a abertura dos envelopes contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAO,

    identificando os representantes das empresas licitantes. Na ocasio, sero acondicionados em

    embalagem prpria os envelopes B PROPOSTA, o qual ser fechado e rubricado pelas

    licitantes presentes e pela Comisso. A seguir, a Comisso Permanente de Licitaes abrir os

    envelopes A - DOCUMENTOS DE HABILITAO. Os envelopes e documentos sero

    rubricados pelas licitantes presentes e pela Comisso. Todos os atos praticados na sesso

    sero lanados em ata.

  • 10.2. Constituem motivos para INABILITAO da licitante:

    10.2.1. A no apresentao da documentao exigida para habilitao.

    10.2.2. A apresentao de documentos com prazo de validade vencido.

    10.2.3. A substituio dos documentos exigidos para habilitao por protocolos de

    requerimento de certido.

    10.2.4. A mesclagem de documentos de regularidade fiscal e trabalhista de

    estabelecimentos diversos, exceto prova de regularidade para com a Fazenda Federal,

    para com o Fundo de Garantia de Tempo de Servio (FGTS), para com o Instituto

    Nacional do Seguro Social (INSS) e para com a Justia do Trabalho.

    10.2.5. O no cumprimento dos requisitos de habilitao.

    10.2.6. O no atendimento s diligncias, quando solicitadas, dentro do prazo

    estabelecido.

    10.3. O julgamento quanto habilitao, bem como a data e horrio para abertura do

    Envelope B Proposta, sero publicados no Dirio Oficial do Municpio de Campinas e no

    portal eletrnico licitacoes.campinas.sp.gov.br.

    10.3.1. Havendo a presena de todos os representantes legais das empresas licitantes,

    a Comisso poder, a seu critrio, proceder ao julgamento da Habilitao no Ato da

    abertura dos Envelopes A. Se todos os representantes concordarem com o resultado e

    desistirem expressamente da interposio de recurso, quanto ao julgamento proferido, a

    Comisso proceder abertura dos Envelopes B Proposta, das empresas habilitadas,

    em sesso realizada imediatamente aps o encerramento e lavratura da Ata da primeira

    sesso.

    10.4. Se todas as licitantes forem inabilitadas a Prefeitura Municipal de Campinas poder, a

    seu critrio, declarar fracassada a licitao ou conceder as licitantes o prazo de 08 (oito) dias

    teis para apresentar nova documentao, escoimadas das causas da inabilitao.

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    17

    10.5. Ultrapassada a fase de habilitao dos concorrentes e abertos os Envelopes B

    Proposta, no cabe desclassificao por motivos relacionados com a habilitao, salvo em

    razo de fatos supervenientes ou s conhecidos aps o julgamento.

    10.6. Aps a fase de habilitao, no cabe desistncia de proposta, salvo por motivo justo

    decorrente de fato superveniente e aceito pela Comisso.

    10.7. Os envelopes das licitantes inabilitadas e aqueles que porventura forem entregues

    Comisso aps o horrio estabelecido no prembulo deste edital podero ser retirados pelos

    interessados aps a abertura dos envelopes proposta. Se os envelopes no forem retirados

    nos 15 (quinze) dias subsequentes, a Comisso os inutilizar, independentemente de qualquer

    aviso ou notificao.

    11. ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

    11.1. Em local, data, e horrio designados, sero abertos em sesso pblica os envelopes B

    - Proposta, sendo rubricados todos os documentos e envelopes pelas licitantes presentes e

    pela Comisso.

    11.2. Por ocasio da abertura das propostas, as licitantes podero fazer ressalvas, as quais,

    sendo pertinentes, sero constadas em ata.

    11.3. Uma vez abertas, as propostas sero tidas como imutveis e acabadas, no sendo

    admitidas quaisquer providncias posteriores tendentes a sanar falhas ou omisses que as

    ofertas apresentarem.

    11.4. Ser considerada vencedora a licitante que apresentar o Menor Preo Global, fixo e

    irreajustvel.

    11.5. Havendo propostas de uma ou mais Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno

    Porte (EPP) com valor at 10% (dez por cento) superior ao da vencedora do certame, no

    sendo a vencedora ME ou EPP, a proposta mais bem classificada ser considerada empatada

    com a proposta vencedora, podendo seu proponente apresentar proposta de preo inferior

    quela considerada vencedora, e, no havendo o desempate, sero chamadas as demais MEs

    ou EPPs empatadas, na ordem de suas classificaes, para o exerccio do mesmo direito.

  • 11.5.1. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte empatada ser oficiada, atravs

    de fax ou e-mail, para no prazo mximo de 02 (dois) dias teis, apresentar proposta de

    preo inferior quela considerada vencedora do certame.

    11.6. Sero desclassificadas as propostas que descumprirem as exigncias do edital,

    especialmente as que:

    11.6.1. Estiverem em desacordo com as exigncias contidas neste edital.

    11.6.2. Forem omissas ou vagas, bem como as que apresentarem irregularidade ou

    defeito capaz de dificultar o julgamento.

    11.6.3. Basearem seus preos nos dos outros concorrentes ou oferecerem redues

    sobre as propostas mais vantajosas.

    11.6.4. Impuserem condies ou contiverem ressalvas em relao s condies

    estabelecidas neste Edital.

    11.6.5. Apresentarem preos excessivos ou manifestamente inexequveis.

    11.6.5.1. Consideram-se excessivos os preos globais superiores ao valor global

    constante do Anexo II Pasta Tcnica Planilha Oramentria.

    11.6.5.2. Consideram-se potencialmente inexequveis os preos globais que sejam

    inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores e que no

    tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administrao

    Pblica Municipal:

    11.6.5.2.1. mdia aritmtica dos valores globais das propostas superiores a

    50% (cinquenta por cento) do valor global constante do Anexo II Pasta

    Tcnica Planilha Oramentria; ou

    11.6.5.2.2. valor global orado pelo Municpio de Campinas, indicado no

    Anexo II Pasta Tcnica Planilha Oramentria.

    11.6.5.3. O critrio de inexequibilidade ser aplicado apenas em relao ao preo

    global proposto.

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    19

    11.6.6. A licitante no responda s diligncias, quando solicitadas, dentro do prazo

    estabelecido.

    11.7. No ser considerada qualquer oferta de vantagem no prevista neste edital, nem

    preos referenciados a outras propostas apresentadas.

    11.8. Na ocorrncia de empate entre duas ou mais propostas, aps obedecido o disposto nos

    incisos II a V, pargrafo 2 do Artigo 3 da Lei Federal n 8.666/93, o desempate ser feito

    por meio de sorteio, em ato pblico, para o qual sero convocados todos os participantes.

    11.9. O resultado do julgamento das propostas ser publicado no Dirio Oficial do Municpio

    de Campinas e no endereo eletrnico licitacoes.campinas.sp.gov.br.

    11.9.1. Havendo a presena de todos os representantes legais das empresas licitantes, a

    Comisso poder, a seu critrio, proceder ao julgamento da Proposta no ato da

    abertura dos Envelopes B. Se todos os representantes concordarem com o resultado e

    desistirem expressamente da interposio de recurso, quanto ao julgamento proferido, a

    Comisso poder encaminhar o processo ao Sr. Secretrio Municipal de Administrao

    para a homologao da licitao e adjudicao do seu objeto licitante vencedora.

    11.10. Se todas as licitantes forem desclassificadas, a Prefeitura Municipal de Campinas

    poder, a seu critrio, declarar fracassada a licitao ou conceder as licitantes o prazo de 08

    (oito) dias teis para apresentar nova proposta de preos, escoimadas das causas da

    desclassificao.

    11.11. A homologao da licitao e adjudicao do seu objeto licitante vencedora ocorrero

    por ato do Sr. Secretrio Municipal de Administrao, publicado no Dirio Oficial Municpio de

    Campinas e no endereo eletrnico licitacoes.campinas.sp.gov.br.

    12. RECURSOS ADMINISTRATIVOS

    12.1. Eventuais recursos administrativos devero ser protocolados no Protocolo Geral,

    localizado no trreo do Pao Municipal, ou no Cadastro de Fornecedores da Secretaria

    Municipal de Administrao, na Av. Anchieta n. 200, 6 andar Palcio dos Jequitibs,

    Campinas (SP), mediante petio fundamentada, constando a identificao do scio

    (acompanhada do ato constitutivo em vigor) ou de seu representante legal (acompanhada da

  • respectiva procurao), dirigida ao Secretrio Municipal de Administrao, observando-se,

    para esse efeito, o rito e as disposies estabelecidas no captulo V da Lei Federal n 8.666 de

    21 de junho de 1993.

    12.2. Dos atos da Comisso cabem recursos, no prazo de 05 (cinco) dias teis a contar da

    intimao do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

    12.2.1. Habilitao ou inabilitao de licitante;

    12.2.2. Julgamento das Propostas.

    12.3. Interposto o recurso contra ato da Comisso, as demais licitantes sero comunicadas,

    atravs de publicao no Dirio Oficial do Municpio de Campinas e podero impugn-lo no

    prazo de 05 (cinco) dias teis.

    12.4. A intimao dos atos referidos no subitem 12.2 poder ser feita por comunicao direta

    aos interessados, lavrada em ata, desde que presentes os prepostos de todas as licitantes no

    ato em que foi adotada a deciso, ou mediante publicao no Dirio Oficial do Municpio de

    Campinas.

    12.5. Os recursos previstos no subitem 12.2 tero efeito suspensivo.

    12.6. Nenhum prazo de recurso, representao ou pedido de reconsiderao se inicia ou corre

    sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

    12.7. Na contagem dos prazos legais, excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do

    vencimento, e considerar-se-o os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente

    disposto em contrrio. S se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal no

    Municpio de Campinas.

    13. CONTRATAO

    13.1. A Secretaria Municipal de Assuntos Jurdicos convocar a adjudicatria, no prazo

    previsto na Notificao, para assinar a Termo de Contrato, cuja minuta integra este Edital, sob

    pena de decair do direito ao contrato, podendo, ainda, sujeitar-se penalidade estabelecida

    no subitem 15.1.

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    21

    13.1.1. O prazo para assinatura do Termo de Contrato poder ser prorrogado uma vez,

    desde que solicitado por escrito, antes do trmino do prazo previsto neste item, sob a

    alegao de motivo justo, que poder ou no ser aceito pela Administrao.

    13.1.2. vedada a celebrao de contrato pelo Municpio com pessoa jurdica na qual

    haja administrador ou scio com poder de direo, com vnculo de parentesco com

    agente poltico ou Vereador de Campinas, nos termos do disposto no art. 7 do Decreto

    Municipal n 17.437/11. Considera-se agente poltico o Chefe do Poder Executivo, o

    Vice-Prefeito, o Presidente ou Diretor Presidente de entidades da Administrao indireta,

    os Secretrios municipais, nos termos do art. 2, inciso IV, do mesmo Decreto.

    13.2. No ato da assinatura, devero ser apresentados os seguintes documentos:

    13.2.1. Procurao ou Contrato Social;

    13.2.2. Cdula de Identificao;

    13.2.3. Modelo de Termo de Cincia e de Notificao

    13.2.4. Comprovante de recolhimento da garantia de adimplemento contratual, nos

    termos do item 14 do Edital; e

    13.2.5. Planilha de Composio de Preos Unitrios, conforme modelo do Anexo IX,

    devendo contemplar todos os itens previstos na Planilha Oramentria, na mesma

    sequncia, descrevendo minuciosamente seus custos.

    13.2.5.1. Cada item da Composio de Preos Unitrios dever conter a descrio

    do servio, unidade, insumos, coeficientes de produtividade, preos unitrios,

    parciais e totais: de materiais, de mo-de-obra, de equipamentos e o total do

    servio. Essa planilha dever estar identificada, rubricada e assinada pelo

    Engenheiro responsvel pela empresa. Para cada item da Planilha Oramentria,

    dever corresponder uma Planilha de Composio de Preo Unitrio, devendo o

    valor final de cada item da Planilha de Composio de Preo Unitrio ser idntico

    ao preo unitrio do item correspondente da Planilha Oramentria.

    13.2.5.2. A Composio de Preos Unitrios de responsabilidade da licitante,

    sendo que a falta de insumos na composio dos preos no poder acarretar

  • prejuzo execuo da obra, que dever seguir rigorosamente o conjunto de

    documentos que a compem, ou seja, Memorial Descritivo, Peas Grficas e

    Planilha Oramentria.

    13.2.5.3. No caso de divergncia entre Planilha de Composio de Preo Unitrio e

    Planilha Oramentria prevalecer o valor da Planilha Oramentria.

    13.3. Quando a convocada, dentro do prazo de validade de sua proposta, no mantiver

    habilitao regular ou no assinar o Termo de Contrato, facultado ao Municpio:

    13.3.1. revogar a licitao, sem prejuzo da aplicao das sanes cabveis, observado o

    disposto no item 15.1 do presente edital; ou

    13.2.2. convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para a

    celebrao do contrato nas condies ofertadas pela licitante vencedora.

    14. GARANTIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL

    14.1. A vencedora dever recolher na Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanas a

    importncia de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, como Garantia de Adimplemento

    Contratual, at a data estipulada para sua assinatura.

    14.2. A garantia para assegurar a plena execuo do Contrato poder ser prestada em uma

    das seguintes modalidades:

    14.2.1. Cauo em dinheiro ou em ttulos da dvida pblica, devendo estes ter sido

    emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidao

    e de custdia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores

    econmicos, conforme definido pelo Ministrio da Fazenda.

    14.2.2. Seguro garantia, com prazo compatvel com o da vigncia do Contrato.

    14.2.3. Fiana bancria, com prazo compatvel com o da vigncia do Contrato.

    14.3. Aps o trmino do Contrato, desde que cumpridas todas as obrigaes assumidas, a

    garantia prestada ser liberada, no prazo mximo de 30 (trinta) dias, a contar do

    requerimento do interessado, protocolizado por intermdio do Servio de Protocolo Geral a ser

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    23

    dirigido Secretaria Gestora que dever se manifestar quanto execuo contratual e

    encaminhar Secretaria Municipal de Assuntos Jurdicos. A liberao se dar mediante

    autorizao do Secretrio Municipal da unidade gestora, aps parecer da Secretaria Municipal

    de Assuntos Jurdicos.

    15. PENALIDADES

    15.1. Ser desclassificada ou inabilitada, conforme o caso, e ficar impedida de licitar e

    contratar com o Municpio, pelo prazo de at 02 (dois) anos, sem prejuzo da cobrana pelo

    Municpio, por via administrativa ou judicial, de multa de at 30% (trinta por cento) do valor

    total de sua proposta, de acordo com a gravidade da infrao, a licitante que:

    15.1.1. Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta no celebrar o

    contrato;

    15.1.2. Desistir da proposta dentro do prazo de sua validade, salvo se em decorrncia

    de fato superveniente, devidamente justificado;

    15.1.3. No regularizar a documentao de regularidade fiscal no prazo previsto, em

    caso de ME e EPP.

    15.2. Ser aplicada a declarao de inidoneidade para licitar e contratar com a Administrao

    Pblica, licitante que:

    15.2.1. Fraudar a licitao ou praticar atos fraudulentos na execuo do contrato; ou

    15.2.2. Comportar-se de modo inidneo ou cometer fraude fiscal; ou

    15.2.3. Apresentar documento falso.

    15.3. Nos casos de declarao de inidoneidade, a empresa penalizada poder, decorrido o

    prazo de 02 (dois) anos da declarao, requerer a reabilitao perante a prpria autoridade

    que aplicou a penalidade, que ser concedida se a empresa ressarcir o Municpio pelos

    prejuzos resultantes e desde que cessados os motivos determinantes da punio.

  • 15.4. As sanes estabelecidas neste item podero ser aplicadas juntamente com as

    penalidades estabelecidas no Anexo III - Minuta de Termo de Contrato, garantida a defesa

    prvia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias para declarao de

    inidoneidade, e no prazo de 05 (cinco) dias teis para as demais penalidades.

    16. RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAO

    16.1. No recebimento e aceitao do objeto desta licitao sero observadas, no que couber,

    as disposies contidas nos artigos de 73 a 76 da Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes.

    16.2. Para o recebimento, objeto desta contratao, sero observadas as condies previstas

    no Anexo III Minuta de Termo de Contrato.

    17. PAGAMENTO E REAJUSTE DE PREOS

    17.1. O Municpio de Campinas proceder ao pagamento na forma e condies estabelecidas

    no Anexo III - Minuta de Termo de Contrato.

    17.2. O reajuste de preos est disciplinado no Anexo III Minuta de Termo de Contrato.

    18. DISPOSIES FINAIS

    18.1. No sero aceitas propostas enviadas por via postal.

    18.1.1. No caso de entrega dos envelopes atravs de empresa especializada, o envelope

    com os documentos de habilitao e envelope com a proposta comercial devero ser

    acondicionados em outro envelope e ser entregue diretamente no 6 andar do Pao

    Municipal.

    18.2. A participao da licitante neste certame implica a aceitao de todos os termos deste

    edital.

    18.3. As licitantes so responsveis pela fidelidade e veracidade das informaes e dos

    documentos apresentados em qualquer fase da licitao.

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    25

    18.4. facultada Comisso ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitao, a

    promoo de diligncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruo do processo.

    18.5. A Comisso de Licitaes poder, sob o amparo do que estabelece o 3 do art. 43 da

    Lei n 8.666/93, exigir que a licitante apresente nota fiscal comprobatria da execuo dos

    servios indicados em atestados de qualificao tcnica por ela apresentados. A falta de

    comprovao sujeita o responsvel s penalidades estabelecidas neste instrumento

    convocatrio.

    18.6. Fica assegurado ao Municpio de Campinas, por intermdio da autoridade competente, o

    direito de anular o procedimento, no todo ou em parte, por vcio insanvel ou revogar o

    procedimento por motivo de convenincia e oportunidade.

    18.7. As licitantes assumem todos os custos de preparao e apresentao de suas propostas

    e esta Municipalidade no ser, em nenhum caso, responsvel por esses custos,

    independentemente do resultado do processo licitatrio.

    18.8. No interesse do Municpio de Campinas, sem que caiba aos participantes qualquer

    reclamao ou indenizao, esta licitao poder ter a sua abertura adiada ou o edital

    alterado.

    18.8.1. As eventuais modificaes no edital sero divulgadas nos mesmos prazos dos

    atos e procedimentos originais, exceto quando a alterao no comprometer a

    formulao das propostas.

    18.9. A contagem dos prazos estabelecidos neste edital e em seus anexos obedecer ao que

    se segue:

    18.9.1. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se- o dia do incio e

    incluir-se- o do vencimento, ou seja, o incio da contagem de prazos ser o primeiro

    dia til subsequente ao da publicao do instrumento de convocao ou da notificao

    do interessado.

    18.9.2. Havendo publicao em dia no til, considera-se a publicao como realizada

    no primeiro dia til subsequente.

  • 18.9.3. Os prazos iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente normal na

    Prefeitura Municipal de Campinas.

    18.10. Informaes e esclarecimentos adicionais sobre o presente edital podero ser obtidos

    no Departamento Central de Compras, no endereo mencionado no prembulo do presente

    edital, em dias teis, das 08h s 12h e das 14h s 17h, pelos telefones (19) 2116-0303/0678

    ou pelo fax (19) 2116-0142.

    18.11. A Comisso Permanente de Licitaes dirimir eventuais dvidas relativas a este edital,

    desde que apresentadas por escrito, atravs do Protocolo Geral ou do fax (0xx19) 2116-0142

    ou do endereo eletrnico [email protected], at 05 (cinco) dias teis anteriores

    data estabelecida para a entrega dos envelopes.

    18.12. Esclarecimentos de ordem tcnica podero ser obtidos no rgo municipal e telefone

    indicados no item 8 do Anexo I Informaes Complementares.

    18.13. Aplica-se a esta licitao e aos casos omissos o disposto na Lei Federal 8.666/93 e

    suas alteraes.

    18.14. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, So Paulo, para dirimir as questes

    oriundas da presente licitao.

    Campinas, 14 de maro de 2016.

    Simoni Ap. Contant

    Presidente

    Ana Julia G. Fontes Trevisani Ariana Leonardo Tracchi

    Membro Membro

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    27

    ANEXO I

    INFORMAES COMPLEMENTARES

    1. PRAZO DE VIGNCIA E VALOR DO CONTRATO

    1.1. O prazo de vigncia do contrato ser de 09 (nove) meses, que compreende o prazo de

    execuo das obras de 06 (seis) meses, a contar da data do recebimento da Ordem de Incio

    dos Servios, expedida pela Secretaria Municipal de Servios Pblicos, e o prazo de 03 (trs)

    meses para a emisso do Termo de Recebimento Definitivo da Obra, nos termos do art. 73,

    inciso I, alnea b e 3 da Lei 8.666/93.

    1.2. O valor total estimado, referente execuo das obras, objeto da presente licitao, de

    R$ 1.564.897,51 (um milho, quinhentos e sessenta e quatro mil oitocentos e noventa e sete

    reais e cinquenta e um centavos).

    2. LOCAIS DA EXECUO DAS OBRAS

    As obras sero executadas no Parque Ecolgico Monsenhor Emlio Jos Salim, localizado na

    Rodovia Heitor Penteado, km 3,5 - Jardim Palmeiras Campinas/SP.

    3. VALORES PARA LEIS SOCIAIS E BDI

    Na elaborao da Planilha Oramentria e do Detalhamento das Leis Sociais e do BDI, a

    licitante dever utilizar os seguintes parmetros e valores:

    - BDI = percentual situado na faixa de 20,34% a 25,00%, (referncia construo de edifcios),

    inclusive esses valores, conforme o Acrdo TCU Plenrio n 2622/2013.

    - Apresentar Detalhamento das Bonificaes e Despesas Indiretas (BDI), com os tributos

    utilizados para sua formao, conforme limites individuais e total incluso no intervalo de

    20,34% a 25,00%, de acordo com o Acrdo TCU Plenrio n 2622/2013, com desonerao

    da folha de pagamento ou sem desonerao da folha de pagamento, de acordo com o CNAE

    principal da empresa e com a faculdade estabelecida na Lei n 12.546/11 e na Lei n

    12.844/13, e suas alteraes, em especial a Lei n 13.161/15, rubricados e assinados pelo

    responsvel tcnico pela obra.

  • - Apresentar Detalhamento das Leis Sociais, com desonerao ou sem desonerao, de

    acordo com o CNAE principal da empresa e com a faculdade estabelecida na Lei n 12.546/11

    e Lei n 12.844/13, e suas alteraes, em especial a Lei n 13.161/15, rubricados e assinados

    pelo responsvel tcnico pela obra.

    - Observar a Contribuio Previdenciria sobre a Receita Bruta (um dos tributos da frmula do

    BDI), em conformidade com a Lei n 12.844/13 e suas alteraes, em especial a Lei n

    13.161/15,

    - Elaborar sua proposta de acordo com as Leis n 12.546/11 e 12.844/13 e suas alteraes,

    em especial, a Lei n 13.161/15, ainda que a Planilha Oramentria e os Detalhamentos do

    BDI e Leis Sociais, constantes do Anexo II, tenham sido confeccionados sob a gide da Lei n

    12.546/11 e Lei n 12.844/13.

    4. PRAZO DE PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS

    O prazo de pagamento das Notas Fiscais ser de 10 D.F.D. (dez dias fora a dezena), a contar

    da data de sua aprovao.

    5. CONTEDO DO ATESTADO DE QUALIFICAO TCNICO-OPERACIONAL

    - 650 m de lanamento de camada de brita graduada simples;

    - 1.300 m de pavimentao em lajota de concreto com rejunte em areia;

    - 90 m de concreto preparado no local, fck = 20,0 Mpa;

    - 2.882,60 m de plantio de grama esmeralda em placas;

    - 1.491,04 m de instalao de Alambrado.

    6. CONTEDO DA CERTIDO DE ACERVO TCNICO (CAT) DE QUALIFICAO

    TCNICO-PROFISSIONAL

    - Lanamento de camada de brita graduada simples;

    - Pavimentao em lajota de concreto com rejunte em areia;

    - Concreto preparado no local, fck = 20,0 Mpa;

    - Planto de grama esmeralda em placas;

    - Instalao de Alambrado.

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    29

    7. PROVA DE CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO

    Prova de capital social integralizado de, no mnimo, R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis

    mil reais), devendo a comprovao ser feita, relativamente data da sesso pblica mediante

    a apresentao do Ato Constitutivo (estatuto ou contrato social, conforme o caso) em vigor ou

    Certido Simplificada, registrados na Junta Comercial ou no Cartrio competente.

    8. ESCLARECIMENTOS DE ORDEM TCNICA

    Esclarecimentos de ordem tcnica podero ser obtidos na Secretaria Municipal de Servios

    Pblicos, pelo telefone (xx19) 2116-0383.

  • ANEXO II

    PASTA TCNICA

    (arquivos que compem o CD elaborado pela Secretaria Municipal de Servios

    Pblicos, fl. 55, que sero disponibilizados juntamente com o edital, no portal

    eletrnico licitacoes.campinas.sp.gov.br)

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    31

    ANEXO III

    MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

    PROCESSO ADMINISTRATIVO N 15/10/55.651

    INTERESSADO: Secretaria Municipal de Servios Pblicos

    MODALIDADE: Concorrncia n 03/2016

    O MUNICPIO DE CAMPINAS, inscrito no CNPJ/MF sob o n

    51.885.242/0001-40, com sede na Avenida Anchieta, n 200, Centro, CEP: 13.015-904,

    Campinas, Estado de So Paulo, devidamente representado, doravante denominado

    CONTRATANTE, e a ____________________________________________________,

    inscrita no CNPJ/MF sob o n ___________________, por seu representante legal, doravante

    denominada CONTRATADA, acordam firmar o presente instrumento de Contrato, em

    conformidade com o Processo Administrativo em epgrafe, o qual de pleno conhecimento

    das partes, integrando o presente instrumento como se transcrito estivesse, sujeitando-se as

    partes s condies estabelecidas nas seguintes clusulas:

    PRIMEIRA - DO OBJETO

    1.1. Constitui objeto do presente contrato a execuo de obras de revitalizao do Parque

    Ecolgico Monsenhor Emlio Jos Salim - Fase I, Bairro Jardim das Palmeiras, Municpio de

    Campinas, em conformidade com o Anexo II Pasta Tcnica do edital licitatrio da

    Concorrncia n 03/2016, e nas condies estabelecidas neste instrumento.

    SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

    2.1. As partes atribuem a este Contrato, para efeitos de direito, o preo global de R$

    ___________ (_________).

    2.2. O valor definido nesta clusula inclui todos os custos operacionais da atividade, inclusive

    a desonerao da folha de pagamento estabelecida pela Lei n 12.546/11, caso se aplique e

    seja optado pela empresa, os tributos eventualmente devidos e os benefcios decorrentes de

    trabalhos executados em horas extraordinrias, trabalhos noturnos, dominicais e em feriados,

    custo dos vigias noturnos, bem como as demais despesas diretas e indiretas, inclusive com

    ensaios, testes e demais provas para controle tecnolgico, seguros em geral, canteiro de

  • obras, placas de obra, regulamentos e posturas municipais, de modo a constituir a nica

    contraprestao pela execuo das obras objeto deste Contrato.

    TERCEIRA DO REAJUSTAMENTO DE PREOS E DO REEQULIBRIO ECONMICO-

    FINANCEIRO

    3.1. O valor do presente contrato ser fixo e irreajustvel at o final do perodo de 12 (doze)

    meses a partir da data da sesso pblica em que houve a apresentao das propostas.

    3.2. . Os preos sero reajustados aps 12 (doze) meses, em conformidade com a Lei

    Federal n 10.192/01, tomando-se por base a variao do ndice de Custo de Edificaes

    Total - Mdia Geral, publicado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundao Getlio

    Vargas, de acordo com a frmula abaixo:

    PR=P0 X (IOR1/ IOR0)

    Sendo:

    PR = Valor reajustado

    P0 = Valor inicial

    IOR0 = ndice do ms de apresentao da proposta

    IOR1 = ndice do 12 ms aps apresentao da proposta

    3.3. Na hiptese de sobrevirem fatos imprevisveis ou previsveis, porm de consequncias

    incalculveis, retardadores ou impeditivos da execuo do ajustado, ou ainda, em caso de

    fora maior, caso fortuito, ou fato do prncipe, configurando lea econmica extraordinria e

    extracontratual, a relao que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da

    CONTRATADA e a retribuio do CONTRATANTE para a justa remunerao dos servios,

    poder ser revisada, objetivando a manuteno do equilbrio econmico-financeiro inicial do

    contrato.

    3.3.1. Em caso de reviso contratual, o termo inicial do perodo de correo monetria

    ou reajuste, ou de nova reviso, ser a data em que a anterior reviso tiver ocorrido.

    3.3.2. Em caso de reequilbrio econmico-financeiro do contrato, a data de concesso do

    reequilbrio ser aquela do protocolo de apresentao do pedido pela CONTRATADA.

    3.4. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a

    supervenincia de disposies legais, quando ocorridas aps a data de apresentao da

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    33

    proposta, de comprovada repercusso nos preos contratados, implicaro a reviso destes

    para mais ou menos, conforme o caso.

    3.5. Na hiptese de solicitao de reviso de preo, dever a CONTRATADA demonstrar a

    quebra do equilbrio econmico-financeiro do contrato, por meio de apresentao de planilha

    detalhada de custos e documentao correlata (lista de preos de fabricantes, notas fiscais de

    aquisio de produtos e/ou matrias-primas, etc), que comprovem que a contratao tornou-

    se invivel nas condies inicialmente avenadas.

    3.6. A eventual autorizao da reviso de preos ser concedida aps anlise tcnica do

    CONTRATANTE, porm contemplar os quantitativos remanescentes a partir da data do

    protocolo do pedido no protocolo Geral do CONTRATANTE.

    QUARTA DA DOTAO ORAMENTRIA

    4.1. As despesas referentes ao presente Contrato foram previamente empenhadas e

    processadas por conta de verba prpria do oramento vigente, codificadas no oramento

    municipal sob os nmeros ________________________, conforme fls. ___ do processo.

    4.2. Nos exerccios seguintes, as despesas correro conta de dotaes oramentrias

    prprias, consignadas nos respectivos Oramentos-Programa, ficando o CONTRATANTE

    obrigado a apresentar no incio de cada exerccio a respectiva Nota de Empenho estimativa e,

    havendo necessidade, emitir Nota de Empenho complementar, respeitada a mesma

    classificao oramentria.

    QUINTA DO PRAZO

    5.1. O presente contrato viger pelo prazo de 09 (nove) meses, que compreende o prazo de

    execuo de 06 (seis) meses, a contar da data do recebimento da Ordem de Incio dos

    Servios, expedida pela Secretaria Municipal de Servios Pblicos e o prazo de 03 (trs) meses

    para a emisso do Termo de Recebimento Definitivo da Obra, nos termos do art. 73, inciso I,

    alnea b e 3 da Lei 8.666/93.

    5.2. A CONTRATADA, notificada pelo CONTRATANTE da emisso da Ordem de Incio dos

    Servios, dever acusar o seu recebimento no prazo mximo de 05 (cinco) dias teis, sob

    pena de sujeio s penalidades previstas na Clusula das Penalidades deste instrumento.

  • SEXTA - DA ALTERAO DE PRAZOS

    6.1. Os prazos de incio e trmino das obras podero ser prorrogados, por aditivo contratual,

    se comprovadamente ocorrerem as circunstncias a seguir descritas:

    6.1.1 alterao do projeto ou especificaes, pelo CONTRATANTE.

    6.1.2. supervenincia de fato excepcional ou imprevisvel, estranho vontade das

    partes, que altere fundamentalmente as condies de execuo do contrato.

    6.1.3. interrupo da execuo do contrato ou diminuio do ritmo de trabalho por

    ordem e no interesse do CONTRATANTE.

    6.1.4. aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites

    permitidos pela Lei Federal 8.666/93 e suas alteraes.

    6.1.5. impedimento de execuo do contrato por fato ou ato de terceiro, reconhecido

    pelo CONTRATANTE em documento contemporneo sua ocorrncia.

    6.1.6. omisso ou atraso de providncias a cargo do CONTRATANTE, inclusive quanto

    aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento

    na execuo do contrato, sem prejuzo das sanes legais aplicveis aos responsveis.

    STIMA - DA GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO

    7.1. A CONTRATADA apresenta garantia do adimplemento das condies aqui estabelecidas

    no valor de , calculado

    na base de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, recolhida junto Secretaria Municipal

    de Finanas.

    7.2. A garantia total ser retida se a CONTRATADA der causa ao desfazimento do Contrato,

    para que o CONTRATANTE possa se ressarcir, em parte, dos prejuzos experimentados,

    observando-se o disposto na clusula 12.8.

    7.3. No caso de apresentao de garantia na modalidade fiana bancria, a CONTRATADA

    dever providenciar sua prorrogao ou substituio, com antecedncia ao seu vencimento,

    independentemente de notificao, de forma a manter a garantia contratual at o

    encerramento do Contrato.

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    35

    7.4. Aps o trmino do Contrato, desde que cumpridas todas as obrigaes assumidas, a

    garantia prestada ser liberada, no prazo mximo de 30 (trinta) dias, a contar do

    requerimento do interessado, protocolizado por intermdio do Protocolo Geral a ser dirigido

    Secretaria Gestora que dever se manifestar quanto execuo contratual e encaminhar

    Secretaria Municipal de Assuntos Jurdicos. A liberao se dar mediante autorizao do

    Secretrio Municipal da unidade gestora, aps parecer da Secretaria Municipal de Assuntos

    Jurdicos.

    OITAVA - DO REGIME DE EXECUO

    8.1. As obras contratadas sero executadas sob o regime de empreitada por preo global.

    NONA - DAS OBRIGAES DA CONTRATADA

    9.1. A CONTRATADA obriga-se a:

    9.1.1. Apresentar os seguintes comprovantes, cujas taxas devero ser pagas pela

    CONTRATADA, no prazo mximo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do presente

    Contrato:

    9.1.1.1. Anotao de Responsabilidade Tcnica ART ou Registro de

    Responsabilidade Tcnica RRT do profissional responsvel tcnico pela obra,

    admitida a substituio do responsvel tcnico, durante a execuo contratual, por

    outro de experincia equivalente ou superior, mediante prvia aprovao da

    Secretaria Municipal de Servios Pblicos.

    9.1.1.2. Averbao de seu registro no CREA ou no CAU, ambos do Estado de So

    Paulo, na hiptese de o engenheiro ou o arquiteto ser de outra regio, de acordo

    com a Lei n 5.194/66.

    9.1.1.3. Prova de ART ou RRT referente ao registro de contrato no CREA-SP,

    conforme determina a Resoluo CONFEA n 425/98, ou no CAU-SP.

    9.1.2. Em se tratando de pessoa jurdica sediada no Municpio de Campinas, apresentar,

    no prazo mximo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do presente instrumento

    contratual, o comprovante de sua inscrio municipal (Documento de Informao

  • Cadastral - DIC), no Cadastro de Contribuintes Mobilirios (CCM da Secretaria Municipal

    de Finanas) do Municpio de Campinas.

    9.1.3. Em se tratando de pessoa jurdica no sediada no Municpio de Campinas e

    prestadora de servios a tomadores estabelecidos neste Municpio, efetuar, antes da

    emisso da Nota Fiscal, sua inscrio no CENE Cadastro de Empresas no

    Estabelecidas no Municpio de Campinas, junto Prefeitura Municipal de Campinas, nos

    termos da Instruo Normativa DRM/GP n 001/2012, publicada no DOM de

    03/07/2012, exceto o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei

    Complementar n 123/2006.

    9.1.4. Promover a organizao tcnica e administrativa das obras, objeto do Contrato,

    de modo a conduzi-las eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e

    especificaes que integram o Contrato, no prazo determinado.

    9.1.5. Acusar o recebimento da Ordem de Incio dos Servios no prazo mximo de 5

    (cinco) dias teis a contar da Notificao do Municpio.

    9.1.6. Iniciar as obras/servios no prazo mximo de 05 (cinco) dias teis, a contar do

    recebimento da Ordem de Incio dos Servios.

    9.1.7. Conduzir os trabalhos com estrita observncia s normas da legislao pertinente,

    cumprindo as determinaes dos Poderes Pblicos, mantendo o local das obras/servios

    sempre limpo e nas melhores condies de segurana, higiene e disciplina.

    9.1.8. Submeter fiscalizao, previamente e por escrito, para anlise e aprovao,

    quaisquer mudanas nos mtodos executivos que escapem s especificaes do

    Memorial Descritivo.

    9.1.9. Comunicar Secretaria Municipal de Servios Pblicos, no prazo de 24 (vinte e

    quatro) horas, qualquer ocorrncia anormal ou acidente que se verifique no local da

    obra.

    9.1.10. Elaborar o Livro de Ordem nos termos da Resoluo CONFEA n 1024/09, que

    constituir a memria escrita de todas as atividades dos responsveis tcnicos

    relacionadas obra ou servio e dever conter o registro, a cargo do responsvel

    tcnico, de todas as ocorrncias relevantes do empreendimento, incluindo,

    obrigatoriamente, os dados do empreendimento, de seu proprietrio, do responsvel

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    37

    tcnico e da respectiva ART ou RRT; as datas de incio e de previso da concluso da

    obra ou servio; as datas de incio e de concluso de cada etapa programada; a posio

    fsica do empreendimento no dia de cada visita tcnica; orientao de execuo,

    mediante a determinao de providncias relevantes para o cumprimento dos projetos e

    especificaes; nomes de empreiteiras ou subempreiteiras (se autorizadas pelo

    CONTRATANTE), caracterizando as atividades e seus encargos, com as datas de incio e

    concluso, e nmeros das ARTs e/ou RRTs respectivas; acidentes e danos materiais

    ocorridos durante os trabalhos; os perodos de interrupo dos trabalhos e seus

    motivos, quer de carter financeiro ou meteorolgico, quer por falhas em servios de

    terceiros no sujeitas ingerncia do responsvel tcnico; e outros fatos e observaes

    que, a juzo ou convenincia do responsvel tcnico pelo empreendimento, devam ser

    registrados.

    9.1.11. Cumprir todas as solicitaes e exigncias feitas pelo CONTRATANTE no Livro de

    Ordem.

    9.1.12. Paralisar, por determinao do CONTRATANTE, qualquer trabalho que no

    esteja sendo executado de acordo com a boa tcnica ou que ponha em risco a

    segurana de pessoas ou bens de terceiros.

    9.1.13. Responsabilizar-se pelos encargos previdencirios, fiscais e comerciais

    resultantes da execuo do contrato.

    9.1.14. Responder pelo pagamento dos encargos trabalhistas, bem como por eventual

    contratao de seguro contra riscos de acidentes de trabalho inerentes execuo das

    obras/servios contratados.

    9.1.15. Adotar as providncias e precaues necessrias, inclusive consulta s entidades

    ou rgos competentes, se necessrio for, a fim de que no venham a ser danificadas

    as redes, em especial as subterrneas, pertencentes s prestadoras ou concessionrias

    de servios pblicos.

    9.1.16. Promover a guarda, manuteno e vigilncia de materiais, ferramentas, e tudo o

    que for necessrio execuo das obras/servios at a sua concluso.

    9.1.17. Arcar com os custos de combustvel e manuteno dos veculos, mquinas e

    equipamentos que porventura necessite utilizar.

  • 9.1.18. Executar os trabalhos de forma a no prejudicar o trnsito local, e de acordo

    com as condies do edital, especificaes municipais, boas normas de higiene,

    segurana e normas da ABNT.

    9.1.19. Respeitar e exigir que o seu pessoal respeite a legislao sobre segurana,

    higiene e medicina do trabalho e sua regulamentao, devendo fornecer aos seus

    empregados, quando necessrios, os Equipamentos de Proteo Individual (EPIs)

    bsicos de segurana.

    9.1.20 Promover o transporte de pessoal em veculos apropriados.

    9.1.21. Manter o local das obras/servios sempre em ordem e segurana, inclusive no

    tocante a operrios, bem como as pessoas autorizadas para sua fiscalizao.

    9.1.22. Confeccionar, instalar e preservar, s suas expensas, desde o incio das obras,

    uma placa, conforme modelo fornecido pelo CONTRATANTE.

    9.1.23. Cumprir rigorosamente o cronograma fsico da obra, sob pena de incorrer nas

    penalidades previstas neste instrumento.

    9.1.24. Prestar todo esclarecimento ou informao solicitados pelo CONTRATANTE, ou

    por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local das

    obras/servios, bem como aos documentos relativos aos servios executados ou em

    execuo.

    9.1.25. Responder por qualquer acidente de trabalho na execuo das obras/servios,

    por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por qualquer causa de

    destruio, danificao, defeitos ou incorrees dos servios ou dos bens do Municpio

    e/ou do CONTRATANTE, de seus funcionrios ou de terceiros, ainda que ocorridos em

    via pblica junto obra.

    9.1.26. Cumprir todas as normas regulamentadoras (NRs) de segurana, medicina e

    higiene do trabalho, e em especial as NR 18 Condies e Meio Ambiente de Trabalho

    na Indstria da Construo; NR 1 Disposies Gerais; NR 6 Equipamentos de

    Proteo Individual; NR 12 Mquinas e Equipamentos.

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    39

    9.1.27. Substituir o uso de formas e andaimes descartveis, feitos com madeira

    amaznica por outras alternativas reutilizveis, disponveis no mercado.

    9.1.28. Reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, s suas expensas, no total

    ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vcios, defeitos ou incorrees

    resultantes da execuo ou de materiais empregados, no prazo determinado pela

    Fiscalizao.

    9.1.28.1. Na hiptese de descumprimento da obrigao no prazo determinado,

    fica facultado ao CONTRATANTE requerer que ela seja executada custa da

    CONTRATADA, descontando-se o valor correspondente dos pagamentos a ela

    devidos.

    9.1.28.2. Na hiptese de no ser devido qualquer pagamento CONTRATADA o

    valor da obrigao constituir uma dvida vencida e o valor dado em garantia

    poder ser retido pelo CONTRATANTE.

    9.1.29. Destinar o entulho da construo civil Unidade Recicladora de Materiais (URM)

    do CONTRATANTE, o qual ser triado e britado, para utilizao na fabricao de blocos

    de concreto, cobertura de lixo nos Aterro Sanitrios, melhoria dos virios em terra, etc.

    9.1.30. Respeitar as normas relativas disposio final ambientalmente adequada dos

    resduos slidos gerados pelas obras contratadas; mitigao por condicionantes e

    compensao ambiental, que sero definidas no procedimento de licenciamento

    ambiental; utilizao de produtos, equipamentos e servios que, comprovadamente,

    reduzam o consumo de energia e recursos naturais; avaliao de impactos de

    vizinhana, na forma da legislao urbanstica; proteo do patrimnio cultural,

    histrico, arqueolgico e imaterial, inclusive por meio da avaliao do impacto direto ou

    indireto causado pelas obras contratadas; e acessibilidade para o uso por pessoas com

    deficincia ou com mobilidade reduzida.

    9.1.31. No possuir administrador ou scio com poder de direo, com vnculo de

    parentesco com agente poltico ou Vereador de Campinas, em cumprimento vedao

    do art. 7 do Decreto Municipal n 17.437/11.

    9.1.32. Utilizar produtos ou subprodutos de madeira de origem nativa ou extica, que

    tenham procedncia legal, e adquiri-los de pessoa jurdica cadastrada no Cadastro

  • Estadual das Pessoas Jurdicas que comercializam, no Estado de So Paulo, produtos e

    subprodutos florestais de origem nativa da flora brasileira - CADMADEIRA.

    9.1.33. Apresentar, juntamente com a medio mensal, as notas fiscais de aquisio dos

    produtos e subprodutos de madeira de origem nativa ou extica, quando empregados

    na obra, acompanhadas da comprovao de que as aquisies foram efetuadas de

    pessoas jurdicas cadastradas no CADMADEIRA, nos termos do art. 4 do Decreto

    Municipal n 16.479/08 alterado pelo Decreto 18.083/13.

    DCIMA - DAS OBRIGAES DO CONTRATANTE

    10.1. O CONTRATANTE obriga-se a:

    10.1.1. Fornecer CONTRATADA a Ordem de Incio dos Servios que ser expedida pela

    Secretaria Municipal de Servios Pblicos, aps assinatura do presente Contrato.

    10.1.2. Prestar CONTRATADA todos os esclarecimentos necessrios execuo da

    obra.

    10.1.3. Tomar cincia e visitar todas as anotaes lanadas no Livro de Ordem

    elaborado pela CONTRATADA, tomando todas as providncias decorrentes.

    10.1.4. Aprovar, por etapas, os servios executados pela CONTRATADA.

    10.1.5. Anotar, no Livro de Ordem, todas as ocorrncias relacionadas com a execuo

    do contrato, determinando o que for necessrio regularizao das faltas ou defeitos

    observados.

    10.1.6. Aprovar, antes da efetiva utilizao, os materiais a serem aplicados na obra,

    conforme classificao de qualidade estabelecida no Projeto Executivo.

    10.1.7. Promover o apontamento e atestar as medies dos servios executados, nos

    termos do presente instrumento.

    10.1.8. Rejeitar, no todo ou em parte, obra, servio ou fornecimento executado em

    desacordo com o contrato.

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    10.1.9. Efetuar os pagamentos devidos, nos termos estabelecidos no presente

    instrumento.

    DCIMA PRIMEIRA - DAS PARTES INTEGRANTES

    11.1. Integram o presente Contrato, como se aqui estivessem transcritos:

    11.1.1. Anexo I Informaes Complementares

    Anexo II Pasta Tcnica contendo:

    - Projeto Bsico

    - Memorial Descritivo

    - Plantas Geral das obras

    - Planilha Oramentria

    - Cronogramas Fsico-Financeiro

    - Planilha Demonstrativa Clculo de BDI

    - Detalhamento de Leis Sociais

    11.1.2. Instrumento Convocatrio da licitao, e

    11.1.3. Proposta da licitante vencedora de fls. ____ do Processo Administrativo

    epigrafado.

    CLUSULA DCIMA SEGUNDA DA FISCALIZAO DO CUMPRIMENTO DOS

    ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIRIOS

    12.1. A CONTRATADA se obriga a apresentar ao gestor do contrato, independentemente de

    solicitao, nas periodicidades indicadas a seguir, os seguintes documentos em cpia simples,

    ficando reservado ao CONTRATANTE o direito de solicitar, a qualquer tempo, os respectivos

    originais:

    12.1.1. At 60 (sessenta) dias do incio da vigncia contratual:

    a) regulamento interno da empresa, se houver, bem como do acordo ou da conveno

    coletiva de trabalho, ou ainda, acrdo normativo proferido pela Justia do Trabalho, se

    for o caso, relativos (s) categoria(s) profissional(is) a que pertence(m) o(s)

    trabalhador(es), para que se possa verificar o cumprimento das respectivas clusulas;

  • b) registro de empregados (livro ou fichas com nmero do registro e nmero e srie da

    CTPS), ou cpia das pginas da CTPS, ou contrato de trabalho ou contrato de

    prestao de servios autnomos; atestando a contratao;

    c) comprovante de cadastramento do trabalhador no regime do PIS/PASEP;

    d) Atestado de Sade Ocupacional (ASO) admissional;

    e) RAIS (Relao Anual de Informaes Sociais).

    12.1.2. Sempre que houver alterao no quadro de funcionrios:

    Registro de empregados (livro ou fichas com nmero do registro e nmero e srie da

    CTPS), ou cpia das pginas da CTPS, ou contrato de trabalho ou contrato de

    prestao de servios autnomos; atestando a contratao;

    12.1.3. Anualmente, na poca oportuna:

    a) acordo ou conveno coletiva de trabalho, ou ainda, acrdo normativo proferido

    pela Justia do Trabalho, se for o caso, relativos (s) categoria(s) profissional(is) a que

    pertence(m) o(s) trabalhador(es);

    b) RAIS (Relao Anual de Informaes Sociais);

    c) Atestado de Sade Ocupacional (ASO), comprovando a realizao dos exames

    mdicos (peridicos e, se for o caso, de retorno ao trabalho e de mudana de funo);

    d) comprovante de recolhimento de contribuio sindical e outras devidas aos

    sindicatos, se for o caso;

    e) documento que ateste o recebimento de equipamentos de proteo individual ou

    coletiva, se o servio assim o exigir;

    f) outros de que a norma coletiva da categoria, o regulamento interno da empresa ou o

    prprio contrato de trabalho exigirem o cumprimento.

    12.1.4. Mensalmente, no ms seguinte ao da medio, cpia simples dos

    seguintes documentos relativos ao segundo ms anterior:

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    a) comprovante de pagamento da Guia de Previdncia Social (GPS);

    b) comprovante de pagamento da guia do FGTS e Informaes Previdncia Social

    (GFIP);

    c) relao de trabalhadores constantes no arquivo SEFIP;

    d) folha de pagamento (frias, 13 salrio, recolhimento previdencirio, vale refeio,

    contribuio sindical).

    12.2. No caso de resciso do contrato de trabalho de um empregado e substituio por

    outro, dever a contratada, em relao ao empregado cujo contrato se extinguiu, apresentar

    os seguintes documentos em cpia simples:

    a) Termo de Resciso do Contrato de Trabalho, devidamente homologado quando o

    trabalhador tiver mais de um ano prestando servios na empresa;

    b) documento que comprove a concesso de aviso prvio, trabalhado ou indenizado,

    seja por parte da empresa, seja por parte do trabalhador;

    c) recibo de entrega da Comunicao de Dispensa (CD);

    d) Guia de Recolhimento Rescisrio do FGTS e da Contribuio Social (GRFC), em que

    conste o recolhimento do FGTS nos casos em que o trabalhador foi dispensado sem

    justa causa ou em caso de extino de contrato por prazo determinado;

    e) Atestado de Sade Ocupacional (ASO), comprovando a realizao do exame mdico

    demissional;

    f) Em se tratando de Contrato de Prestao de Servios Autnomos, os documentos

    anteriores ficam substitudos por um Termo de Resciso Contratual ou documento

    equivalente, bem como, uma declarao de quitao do profissional relativamente aos

    encargos e honorrios decorrentes deste contrato.

    12.3. de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA a guarda dos documentos durante os

    prazos legais

  • 12.4. A CONTRATADA deve manter a regularidade dos encargos trabalhistas e previdencirios

    relativos aos empregados envolvidos na execuo da avena, devendo manter atualizadas,

    durante toda a vigncia contratual, as Certides de Regularidade para com o INSS (CND), o

    FGTS (CRF) e a Justia do Trabalho (Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas CNDT).

    12.5. A constatao de irregularidade parcial ou total acerca do cumprimento desses encargos

    caracteriza inadimplemento contratual, dispondo o CONTRATANTE da prerrogativa de reter o

    pagamento dos valores necessrios a sua liquidao e pagamento ao particular, diretamente

    ou em juzo.

    12.6. A existncia de dbitos trabalhistas e previdencirios e, por conseguinte, o

    inadimplemento do CONTRATADO constitui motivo para a resciso unilateral do contrato e

    aplicao das sanes administrativas devidas, considerando a gravidade das infraes

    cometidas (art. 78 c/c art. 87 da Lei de Licitaes e Contratos).

    12.7. Na hiptese de resciso contratual, caber ao CONTRATANTE reter o pagamento das

    parcelas contratuais eventualmente devidas e da garantia contratual, devendo, com essa

    reteno, proceder ao abatimento de eventual multa e ao pagamento direto aos trabalhadores

    terceirizados ou o depsito em juzo. No sero aceitos instrumentos de garantia que

    contenham clusulas excepcionando sua aplicao nessas situaes.

    12.8. A devoluo da garantia de adimplemento contratual somente ser liberada aps a

    comprovao pela CONTRATADA, da inexistncia de dbitos trabalhistas em relao aos

    empregados que atuaram na execuo do objeto do contrato, o que dever ser verificado

    pela Secretaria Gestora no momento oportuno definido na clusula 7.4.

    12.9. Caso o pagamento dos encargos trabalhistas e/ou previdencirios no ocorra at o fim

    do 2 (segundo) ms aps o encerramento da vigncia contratual, a garantia ser utilizada

    pelo CONTRATANTE para o pagamento das verbas trabalhistas diretamente aos empregados

    prejudicados ou mediante depsito em juzo, sem prejuzo da resciso contratual.

    12.10. Os prestadores de servios (pessoa jurdica), exceto o Microempreendedor Individual

    (MEI) de que trata a Lei Complementar n 123/06, no estabelecidos no Municpio de

    Campinas que prestarem servios a tomadores estabelecidos neste Municpio ter que efetuar

    o cadastro no CENE Cadastro de Empresas no Estabelecidas no Municpio de Campinas,

    junto Prefeitura Municipal de Campinas.

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    12.11. Caso o prestador de outro Municpio no esteja cadastrado no momento da emisso da

    Nota Fiscal, independentemente de sua atividade, o CONTRATANTE tomador do servio,

    realizar a reteno de forma automtica. Para tanto, o cadastro no CENE deve ser realizado

    antes da emisso da Nota Fiscal.

    DCIMA TERCEIRA - DA MEDIO DOS SERVIOS

    13.1. A medio dos servios contratados ser efetuada mensalmente e entregue Secretaria

    Municipal de Servios Pblicos juntamente com os documentos mencionados na Clusula

    Dcima Segunda e subitem 9.1.33.

    13.2. Para efeitos de medio sero considerados os servios efetivamente executados e

    atestados pela fiscalizao, em conformidade com o Cronograma Fsico estabelecido pelo

    CONTRATANTE, consideradas, para tanto, a qualidade dos materiais e mo de obra utilizada

    de forma a atender as especificaes tcnicas do Memorial Descritivo.

    13.3. A medio dever ser entregue Secretaria Municipal de Servios Pblicos at o 5

    (quinto) dia til do ms subsequente ao da realizao dos servios, que ter o prazo de 05

    (cinco) dias teis para a sua conferncia e processamento.

    13.4. A medio no aprovada pela Secretaria Municipal de Servios Pblicos ser devolvida

    CONTRATADA para as necessrias correes, com as informaes que motivaram sua

    rejeio, contando-se o prazo estabelecido no subitem anterior, a partir da data de sua

    reapresentao.

    13.5. A devoluo da medio no aprovada, em hiptese alguma servir de pretexto para

    que a CONTRATADA suspenda a execuo dos servios.

    13.6. Na hiptese de no pronunciamento da Secretaria Municipal de Servios Pblicos quanto

    medio, no prazo definido anteriormente, considerar-se- aprovada a medio.

    13.7. Aprovada a medio, a CONTRATADA dever emitir nota fiscal referente aos servios

    medidos.

    DCIMA QUARTA - DA FORMA E CONDIES DE PAGAMENTO

  • 14.1. Aps a aprovao da medio, a CONTRATADA apresentar a fatura correspondente

    Secretaria Municipal de Servios Pblicos com os valores mensais devidos, a qual ter o prazo

    de 02 (dois) dias teis para aprov-la ou rejeit-la.

    14.2. A Nota Fiscal no aprovada pela Secretaria Municipal de Servios Pblicos ser devolvida

    CONTRATADA para as necessrias correes, com as informaes que motivaram sua

    rejeio, contando-se o prazo estabelecido no subitem 14.1, a partir da data de sua

    reapresentao.

    14.3. A devoluo da Nota Fiscal no aprovada em hiptese alguma servir de pretexto para

    que a CONTRATADA suspenda a execuo das obras/servios.

    14.4. O CONTRATANTE efetuar o pagamento das Notas Fiscais no prazo de 10 (dez) dias

    fora a dezena, a contar da data de sua aprovao.

    14.5. O CONTRATANTE somente efetuar o pagamento dos valores devidos, aps

    comprovao do recolhimento dos encargos trabalhistas e previdencirios, nos termos da

    Clusula Dcima Segunda e aps a apresentao das notas fiscais de que trata o subitem

    9.1.33.

    14.6. O CONTRATANTE efetuar a reteno na fonte do Imposto Sobre Servios de Qualquer

    Natureza - ISSQN, quando o imposto for devido neste Municpio, de acordo com a Lei

    Municipal n 12.392, de 20 de outubro de 2005.

    14.6.1. As empreiteiras, construtoras e prestadoras de servios de construo civil, que

    eventualmente tenham subempreitadas ou materiais aplicados obra, devero fornecer,

    junto com a Nota Fiscal da Prestao de Servios:

    14.6.1.1. Comprovao dos materiais fornecidos mediante apresentao da 1 via

    da documentao fiscal (Nota Fiscal de Remessa de Mercadorias), com

    identificao da obra onde foram aplicados.

    14.6.1.2. Relativamente s subempreitadas, alm da 1 via da documentao

    fiscal (Nota Fiscal de Servios emitida pelo empreiteiro), com identificao da

    obra, a comprovao do pagamento do imposto, mediante apresentao dos

    documentos de recolhimento.

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    14.7. O pagamento da primeira parcela ficar condicionado apresentao dos seguintes

    comprovantes:

    14.7.1. Registro da Obra no CREA ou CAU

    14.7.2. Registro da Obra no INSS

    14.7.3. Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART) ou Registro de Responsabilidade

    Tcnica (RRT) do responsvel tcnico e averbao de seu registro no CREA ou CAU,

    a