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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL IPSEMG N 01/2013, de 23 de julho de 2013

CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DE TCNICO DE SEGURIDADE S

E ANALISTA DE SEGURIDADE SOCIAL, DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDNCIASERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

O Instituto de Previdncia dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) e a Fundao deDesenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), no uso de suas atribuies, tornam pblica a realizao deconcurso pblico destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos das carreiras de Tcnicode Seguridade Social e Analista de Seguridade Social, observados os termos da Lei Delegada n 180, de 20de janeiro de 2011 (dispe sobre a estrutura orgnica da Administrao Pblica do Poder Executivo doEstado de Minas Gerais e d outras providncias), da Lei n 15.465, de 13 de janeiro de 2005 (institui ascarreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo) e suas alteraes, do Decreto n42.899, de 17 de setembro de 2002 (institui o Regulamento Geral de Concurso Pblico) e suas alteraes,do Decreto n 43.673, de 4 de dezembro de 2003 (cria o Conselho de tica Pblica, institui o Cdigo deConduta tica do Servidor Pblico e da Alta Administrao Estadual) e suas alteraes, da Lei n 869, de 05de julho de 1952 (dispe sobre o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas Gerais) e suasalteraes, da Lei n 11.867, de 28 de julho de 1995 (reserva percentual de cargos ou empregos pblicos,no mbito da Administrao Pblica do Estado, para pessoas com deficincia) e suas alteraes, legislaocomplementar e demais normas contidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES

1.1. O concurso pblico ser regido por este Edital, por seus anexos, avisos complementares e eventuaisretificaes, sendo sua execuo de responsabilidade da FUNDEP.

1.2. O concurso pblico de que trata este Edital ser de provas, composto das seguintes etapas:

a) Primeira etapa: Prova Objetiva de Mltipla Escolha, de carter eliminatrio e classificatrio.

b) Segunda etapa: Prova de Ttulos de Formao Acadmica e Experincia Profissional, de carterclassificatrio.

1.3. O Quadro de Vagas, rea do conhecimento, Carga horria, Nvel de ingresso e Lotao consta doAnexo Ideste Edital.

1.4. O Quadro de Provas consta do Anexo IIdeste Edital.

1.5. O Quadro de Pontos por Ttulos consta no Anexo IIIdeste Edital.

1.6. O Quadro das Regies Assistenciais consta noAnexo IVdeste Edital.1.7. O Quadro de Municpios de realizao das provas consta no Anexo Vdeste Edital.

1.8. As Atribuies e requisitos bsicos para os cargos de Analista de Seguridade Social e Tcnico deSeguridade Social, conforme Lei n 15.465/2005 constam no Anexo VIdeste Edital.

1.9. O Contedo Programtico consta do Anexo VIIdeste Edital.

1.10. Os endereos das Unidades Assistenciais constam no Anexo VIIIdeste Edital.

1.11. Sero disponibilizados, s pessoas que no tiverem acesso internet, um computador e umaimpressora com tinta e papel para que possam apresentar inscries, requerimentos, solicitaes e/ourecursos para qualquer etapa deste concurso, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato realizar o

respectivo procedimento nos termos deste Edital, naa) Gerncia de Concursos da Fundep, situada Av. Presidente Antnio Carlos, n 6.627, UnidadeAdministrativa II, 3 andar, Campus Pampulha da UFMG em Belo Horizonte (acesso pela Av. Antnio


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Abraho Caram, porto 2), no horrio das 9h00min s 11h30min ou das 13h30min s 16h30min (excetosbados, domingos e feriados).

b) Nas Unidades do IPSEMG, com endereos indicados no Anexo VIII deste Edital e horrio defuncionamento de 09h00min as 17h00min (exceto sbados, domingos e feriados).

1.12. A legislao e as alteraes em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor aps a data depublicao deste Edital, no sero objeto de avaliao nas provas deste Concurso.

1.13. Este Concurso ter validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicao de sua homologao,podendo ser prorrogado por igual perodo, a critrio da Administrao Pblica.

1.14. Toda meno a horrio neste Edital ter como referncia o horrio oficial da cidade de Braslia-DF.

1.15. de responsabilidade do candidato acompanhar, pelo rgo Oficial dos Poderes do Estado de MinasGerais, todas as publicaes relativas ao concurso.

1.16. O IPSEMG e a FUNDEP no se responsabilizam, quando os motivos de ordem tcnica no lhe foremimputveis, por inscries e/ou recursos no recebidas por falhas de comunicao; eventuais equvocosprovocados por operadores das instituies bancrias, assim como no processamento do boleto bancrio;congestionamento das linhas de comunicao; falhas de impresso; problemas de ordem tcnica nos

computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem atransferncia de dados e impresso do boleto bancrio ou da 2 (segunda) via do boleto bancrio.

1.17. O Edital completo deste concurso poder ser retirado pelo candidato, por download do arquivo, noendereo eletrnico www.gestaodeconcursos.com.br.

2. DAS ESPECIFICAES DOS CARGOS

2.1. O concurso pblico de que trata este Edital visa ao provimento dos cargos de Tcnico de SeguridadeSocial e Analista de Seguridade Social, conforme Lei n 15.465/2005, com as descries de suas atribuiese requisitos bsicos para investidura definidos no Anexo VI.

2.2. A comprovao da escolaridade mnima exigida ser feita por meio de diploma devidamente registradode curso superior/graduao e ps-graduao, legalmente reconhecido, expedido por instituio de ensinosuperior credenciada no CEE ou no MEC.

2.3. Caso o candidato ainda no esteja de posse do diploma, este documento poder ser substitudoprovisoriamente por certido de concluso de curso acompanhada de histrico escolar, emitida porinstituio de ensino credenciada.

2.4. O vencimento bsico inicial conforme Lei n 15.961/2005, alterada pela Lei n 20.748/2013, ser de:

a) Tcnico de Seguridade Social Nvel I/ Grau A carga horria de 30 horas semanais: R$887,81(oitocentos e oitenta e sete reais e um centavo);

b) Tcnico de Seguridade Social Nvel I/ Grau A carga horria de 40 horas semanais: R$1.183,74 (um mil

cento e oitenta e trs reais e setenta e quatro centavos);c) Analista de Seguridade Social Nvel I / Grau A carga horria de 30 horas semanais: R$2.005,58 (doismil e cinco reais e cinqenta e oito centavos);

d) Analista de Seguridade Social Nvel I / Grau A carga horria de 40 horas semanais: R$2.674,12 (doismil seiscentos e setenta e quatro reais e doze centavos);

2.4.1. Os servidores que ingressarem na carreira de Analista de Seguridade Social na funo de Cirurgio-Dentista, com carga horria de quarenta horas, tero carga horria semanal de trabalho de trinta horas,quando no efetivo exerccio da funo, nos termos do pargrafo 5 do art.8 da Lei n 15.465/2005.

2.4.2. Os servidores que ingressarem na carreira de Tcnico de Seguridade Social na funo de Tcnico deRadiologia, com carga horria de trinta horas, tero carga horria semanal de trabalho de vinte e quatrohoras, quando no efetivo exerccio da funo, nos termos do pargrafo 2 do art. 8 da Lei n 15.465/2005.


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2.4.3. Os valores de vencimento bsico informados referem-se ao nvel de ingresso na carreira, que escalonada conforme Carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social, institudas pela Lei n15.465/2005.

2.4.4. Os valores previstos no item 2.4 podero ser acrescidos de Gratificao pelo Servio de Urgncia eEmergncia GSUE, e/ou Gratificao por Risco Sade da rea de Seguridade Social GRSASS, ambasinstitudas pela Lei n 20.586/2012, que podero ser recebidas cumulativamente, nos seguintes valores:

Carreira Lotao Carga horria GSUE

Tcnico de Seguridade Social

CTI ou Urgncia Odontolgica 30h R$ 100,00

Servio Mdico de Urgncia 30h R$ 120,00



Analista de Seguridade Social





Grau de Risco GRSASS

Insalubridade mdia R$ 132,00

Insalubridade mxima R$ 264,00

2..5. Aps a concluso do perodo do estgio probatrio e obtendo resultado satisfatrio na ADI (Avaliao

de Desempenho Individual) ou AED (Avaliao Especial de Desempenho), o servidor far jus ao ADE Adicional de Desempenho, que ser concedido mensalmente e ter valor varivel conforme o disposto noart. 4 do Decreto n 44.503/2007.

2.6. Os candidatos nomeados estaro subordinados ao Regime Jurdico Estatutrio, em conformidade comas normas estabelecidas na Lei n 869/1952, bem como legislao federal e estadual pertinente.

2.7. Os candidatos nomeados e empossados estaro subordinados ao Regime Prprio de Previdncia Socialdo Estado de Minas Gerais, institudo pela Lei Complementar n 64/2002, bem como legislao federal eestadual pertinente.

2.8. As vagas oferecidas neste Edital so lotadas conforme disposto no Anexo Ideste Edital.

2.9. O exerccio funcional do candidato nomeado dar-se- nas dependncias do Instituto de Previdncia dosServidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. 2.10. Durante o perodo de estgio probatrio o servidor no poder solicitar disposio ou qualquer outraforma de movimentao, sendo desconsiderada qualquer pretenso nesse sentido.


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3. DAS VAGAS

3.1. O nmero de vagas ofertadas neste concurso pblico o constante no Anexo Ideste Edital.

3.2. Em atendimento Lei n 11.867/1995, 10% (dez por cento) do total de vagas de cada cargo oferecidasneste concurso pblico sero reservadas a candidatos com deficincia, conforme indicado no Anexo I, deacordo com os critrios definidos pelo art. 4 do Decreto Federal n 3.298/1999, observada a exigncia decompatibilidade entre a deficincia e as atribuies do cargo, no total de 80 (Oitenta) vagas.

3.3. As vagas reservadas para os candidatos com deficincia, no preenchidas, sero revertidas para osdemais candidatos aprovados e classificados na ampla concorrncia, observada a ordem classificatriafinal, conforme art.3 da Lei n 11.867/1995.

3.4. O candidato com deficincia participar deste concurso pblico em igualdade de condies com osdemais candidatos no que se refere avaliao, ao contedo, ao horrio, ao local de aplicao das provas e nota mnima de aprovao exigida para o cargo.

3.5. O candidato inscrito como com deficincia, se aprovado e classificado neste concurso pblico, alm defigurar na lista de classificao da ampla concorrncia, ter sua classificao em listagem classificatriaexclusiva dos candidatos com deficincia.

3.6. Para cumprimento da reserva estabelecida na Lei n 11.867/1995, as vagas reservadas sero providaspor candidato com deficincia aprovado, classificado, nomeado e submetido percia mdica oficial de quetrata o item 13 deste Edital.

3.7. Ao nmero de vagas estabelecido no Anexo I deste Edital podero ser acrescidas novas vagasautorizadas dentro do prazo de validade do concurso pblico.

3.8. Caso novas vagas sejam oferecidas durante o prazo de validade do concurso pblico, 10% (dez porcento) delas sero destinadas a candidatos com deficincia.

3.9. A ordem de convocao dos candidatos com deficincia dar-se- da seguinte forma: a 1 vaga a serdestinada pessoa com deficincia ser a 5 vaga, a 2 vaga ser a 15 vaga, a 3 vaga ser a 25 vaga, a 4vaga ser a 35 vaga e assim sucessivamente.

4. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS

4.1. O candidato aprovado neste concurso pblico ser investido no cargo, se comprovar na data da posse:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidado portugus em condio de igualdade de direitos com osbrasileiros; no caso de ser portugus, comprovar a condio de igualdade e gozo dos direitos polticos naforma do art. 12, 1 da Constituio da Repblica.

b) Gozar dos direitos polticos.

c) Estar quite com as obrigaes eleitorais.

d) Estar quite com as obrigaes do Servio Militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino.

e) Ter 18 anos completos at a data de posse.

f) Ter aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies do cargo, a ser aferida em percia mdicaoficial, realizada por unidade pericial competente, nos termos da legislao vigente.

g) Possuir a escolaridade mnima exigida para o cargo, conforme Anexo Ideste Edital.

h) Possuir registro em rgo de classe quando, por lei, for exigido para o exerccio das funes do cargo.

i) No ter sido demitido, a bem do servio pblico, nos ltimos 5 (cinco) anos, nos termos do pargrafonico do art. 259, da Lei n 869/1952.

j) Apresentar declarao, em formulrio prprio, informando se exerce ou no outro cargo, emprego oufuno pblica federal, estadual ou municipal.


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4.2 Os requisitos descritos no item 4.1 deste Edital devero ser atendidos cumulativamente e acomprovao de atendimento dever ser feita na posse por meio de documentao original, juntamentecom fotocpia.

4.3 A falta de comprovao de qualquer um dos requisitos especificados no item 4.1 deste Edital impedir aposse do candidato.

5. DAS INSCRIES

5.1 - Disposies Gerais

5.1.1 As inscries sero efetuadas exclusivamente nas formas descritas neste Edital.

5.1.2 Antes de efetuar a inscrio e/ou o pagamento do valor referente Inscrio, o candidato devertomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus anexos e certificar-se de que preenche todos osrequisitos exigidos.

5.1.3 A inscrio do candidato implicar no conhecimento e a tcita aceitao das normas e condiesestabelecidas neste Edital, em relao s quais no poder alegar desconhecimento.

5.1.4 No haver, sob qualquer pretexto, inscrio provisria, condicional ou extempornea.

5.1.5 No ser admitida, sob qualquer pretexto, inscrio feita por fax, via postal, correio eletrnico ououtro meio que no os estabelecidos neste Edital.

5.1.6 A Ficha Eletrnica de Iseno, o Requerimento Eletrnico de Inscrio e o valor pago referente Inscrio so pessoais e intransferveis.

5.1.7 O pagamento do valor referente Inscrio, por si s, no confere ao candidato o direito desubmeter-se s etapas deste Concurso Pblico.

5.1.8 O candidato poder concorrer a apenas 1 (um) cargo/rea de conhecimento/local de lotao.

5.1.9 Depois de confirmados e transmitidos os dados cadastrados pelo candidato na Ficha Eletrnica deIseno ou no Requerimento Eletrnico de Inscrio, no sero aceitos:

5.1.9.1 Alterao no cargo/rea de conhecimento/local de lotao indicados pelo candidato na FichaEletrnica de Iseno ou no Requerimento Eletrnico de Inscrio.

5.1.9.2 Transferncias de inscries ou da iseno do valor referente inscrio entre pessoas.

5.1.9.3 Transferncias de pagamentos de inscrio entre pessoas.

5.1.9.4 Alterao da inscrio do concorrente na condio de candidato da ampla concorrncia para acondio de pessoa com deficincia.

5.1.10 A no comprovao do pagamento do valor de inscrio ou o pagamento efetuado a menordeterminar o cancelamento automtico da inscrio.

5.1.11 As informaes constantes na Ficha Eletrnica de Iseno ou no Requerimento Eletrnico deInscrio so de inteira responsabilidade do candidato, eximindo-se o IPSEMG e a FUNDEP de quaisqueratos ou fatos decorrentes de informaes incorretas, endereo inexato ou incompleto ou cdigo incorretoreferente ao cargo/rea de conhecimento/local de lotao pretendido fornecidos pelo candidato.

5.1.11.1 Declaraes falsas ou inexatas constantes do Formulrio Eletrnico de Inscrio determinaro ocancelamento da inscrio e a anulao de todos os atos dela decorrentes, em qualquer poca, semprejuzo das sanes penais, assegurado o contraditrio e a ampla defesa.

5.1.12 No se exigir do candidato cpia de nenhum documento, no ato do preenchimento doRequerimento Eletrnico de Inscrio ou da Ficha Eletrnica de Iseno, sendo de sua exclusivaresponsabilidade a veracidade dos dados informados, salvo no item 5.4.3 e seus subitens.


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5.2 - Procedimentos para inscrio e formas de pagamento

5.2.1 Os valores a serem pagos a ttulo de Inscrio so os seguintes:

a) Tcnico de Seguridade Social a importncia de R$ 42,00 (quarenta e dois reais).

b) Analista de Seguridade Social a importncia de R$ 70,00 (setenta reais).

5.2.2 Perodo e Procedimentos para Inscrio: via internet das 09 horas do dia 01 de outubro de 2013 s20 horas do dia 05 de novembro de 2013 .

5.2.2.1 Para inscrever-se, o candidato dever acessar o endereo eletrnicowww.gestaodeconcursos.com.br, por meio do link correspondente s inscries do Concurso Pblico doIPSEMG - Edital 01/2013, efetuar sua inscrio conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:

a) Ler atentamente o Edital disponvel no endereo eletrnico www.gestaodeconcursos.com.br.

b) Preencher o Requerimento Eletrnico de Inscrio, indicando a opo do cargo/rea deconhecimento/local de lotao para o qual concorrer de acordo com o Anexo I deste Edital, confirmar osdados cadastrados e transmiti-los pela Internet .

c) Gerar e imprimir o boleto bancrio para pagamento do valor de inscrio correspondente.

d) Efetuar o pagamento, em dinheiro, da importncia referente inscrio expressa no item 5.2.1 deacordo com o nvel de escolaridade do cargo/rea de conhecimento/localidade para o qual ir concorrer,at o dia 05 de novembro de 2013.

5.2.3 O boleto bancrio a que se refere o item 5.2.2.1, alnea c, ser emitido em nome do requerente edever ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta para possibilitar a correta impresso e leiturados dados e do cdigo de barras e ser pago at o dia 05 de novembro de 2013.

5.2.4 O candidato, para efetivar sua inscrio, dever, obrigatoriamente, efetuar o pagamento, emdinheiro, do valor da inscrio impresso no boleto bancrio, na rede bancria, observados os horrios deatendimento e das transaes financeiras de cada instituio bancria, at o dia 05 de novembro de 2013.

5.2.5 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agncias bancrias na localidade em que

se encontra, o candidato dever antecipar o pagamento, considerando o 1 dia til que antecede o feriado,desde que o pagamento seja feito no perodo de inscrio determinado neste Edital.

5.2.6 A segunda via do boleto bancrio somente estar disponvel na internet para impresso durante operodo de inscrio determinado no item 5.2.2 deste Edital, ficando indisponvel a partir das 20 horas doltimo dia de inscrio.

5.2.7 A impresso do boleto bancrio ou da segunda via do mesmo em outro tipo de impressora deexclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se o IPSEMG e a FUNDEP de eventuais dificuldades naleitura do cdigo de barras e conseqente impossibilidade de efetivao da inscrio.

5.2.8 A inscrio somente ser processada e validada aps a confirmao FUNDEP, pela instituiobancria, do pagamento do valor de inscrio concernente ao candidato, sendo automaticamente

cancelado o Requerimento Eletrnico de Inscrio em que o pagamento no for comprovado ou que forpago a menor.

5.2.9 Sero tornadas sem efeito as solicitaes de inscrio cujos pagamentos forem efetuados aps a dataestabelecida no item 5.2.4 deste Edital.

5.2.10 No ser aceito pagamento do valor referente inscrio por depsito em caixa eletrnico,transferncia ou depsito em conta corrente, DOC, cheque, carto de crdito, ordens de pagamento ouqualquer outra forma diferente daquela prevista neste Edital.

5.2.11 O comprovante provisrio de inscrio do candidato ser o boleto original em seu nome,devidamente quitado, sem rasuras, emendas e outros em que conste a data da efetivao do pagamentofeito at o dia 05 de novembro de 2013.

5.2.12 Havendo mais de uma inscrio paga ou isenta, independentemente da rea deconhecimento/localidade escolhido, prevalecer ltima inscrio ou iseno cadastrada, ou seja, a dedata e horrio mais recentes. As demais isenes ou inscries realizadas no sero consideradas.


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5.2.13 O boleto bancrio quitado ser o comprovante de requerimento de inscrio do candidato nesteConcurso Pblico. Para esse fim, o boleto dever estar autenticado ou acompanhado do respectivocomprovante do pagamento realizado at a data limite do vencimento, no sendo considerado para tal osimples agendamento de pagamento, uma vez que este pode no ser processado ante a eventualinsuficincia de fundos ou outras situaes que no permitam o pagamento efetivo do valor da inscrio.

5.2.14 As inscries deferidas sero comunicadas no rgo Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e

ser divulgada no endereo eletrnico www.gestaodeconcursos.com.br at a data de 20 de novembro de2013.

5.2.15 Nos casos em que o candidato tiver sua inscrio indeferida por inconsistncia no pagamento dovalor de inscrio, poder se manifestar formalmente por meio de recurso previsto no item 11.1, alnea cdeste Edital.

5.3 Da devoluo do valor referente inscrio

5.3.1 O valor de inscrio ser devolvido ao candidato, nos casos de cancelamento ou suspenso doConcurso Pblico, conforme previsto na Lei n 13.801/2000.

5.3.1.1 A devoluo do valor referente inscrio prevista no item 5.3.1 dever ser requerida por meio deformulrio de solicitao disponibilizada no endereo eletrnico www.gestaodeconcursos.com.br, em at05 (cinco) dias teis aps a data de publicao do ato que ensejou o cancelamento, suspenso ou a norealizao do certame, na rea o Can i ato urante o prazo de 40 (quarenta) dias teis, contados dadata de disponibilizao do referido formulrio.

5.3.1.2 O candidato dever informar nome e nmero do banco, nome e nmero da agncia com dgito enmero da conta corrente com dgito, bem como o nome e CPF do titular da conta, se for conta deterceiros.

5.3.1.3 A devoluo do valor referente inscrio ser processada em 20 (vinte) dias teis, findado o prazoprevisto em 5.3.1.1, por meio de depsito bancrio na conta bancria indicada na solicitao, somente noscasos em que todos os dados encaminhados estiverem corretos.

5.3.1.4. O formulrio de restituio dever ser entregue ou enviado, pelo candidato ou por terceiro,devidamente preenchido e assinado pelo candidato e acompanhado da cpia do documento de identidadedo candidato, em envelope fechado, em at 30 (trinta) dias teis aps a disponibilizao do formulrio desolicitao, por uma das seguintes formas:

a) Na FUNDEP/Gerncia de Concursos - Avenida Presidente Antnio Carlos, n 6.627 - UnidadeAdministrativa II - 3 andar - Campus Pampulha/UFMG - Belo Horizonte/MG (acesso pela Avenida AntnioAbraho Caram - Porto 2), no horrio das 9h00 s 11h30 ou das 13h30 s 16h30 (exceto sbados,domingos e feriados), dentro do prazo previsto no subitem 5.3.1.4 deste Edital;

b) Via SEDEX, postado nas Agncias dos Correios, com custo por conta do candidato, endereado FUNDEP/Gerncia de Concursos - Edital 01/2013 do IPSEMG - Caixa Postal 856 CEP: 30.161- 970 - BeloHorizonte/MG. Nesse caso, a data da postagem dever obedecer ao prazo estabelecido no subitem 5.3.1.4.deste Edital.

5.3.1.5 O envelope dever conter a referncia da forma que segue abaixo:

5.3.1.6. de inteira responsabilidade do candidato informao correta e completa de todos os dadosrequeridos para a eventual devoluo do valor referente Inscrio, no se podendo atribuir ao IPSEMGbem como FUNDEP a responsabilidade pela impossibilidade de devoluo caso os dados sejaminsuficientes ou incorretos.

CONCURSO PBLICO IPSEMG/MG - EDITAL 01 / 2013REFERNCIA: PEDIDO DE DEVOLUO NOME COMPLETO DO CANDIDATONMERO DE INSCRIOCARGO/REA DE CONHECIMENTO PARA O QUAL CONCORRER
http://www.gestaodeconcursos.com.br/http://www.gestaodeconcursos.com.br/


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5.3.1.7 O valor a ser devolvido ao candidato ser corrigido monetariamente pela variao do IGPM desde adata do pagamento da inscrio at a data da efetiva devoluo.

5.3.2. Ser devolvido, tambm, ao candidato, o valor de Inscrio pago em duplicidade, desde requeridopor escrito pelo candidato e mediante comprovao do pagamento para o mesmo boleto.

5.3.2.1. No caso elencado no item 5.3.2, o candidato arcar com os custos bancrios para o processamentoda devoluo.

5.3.2.2 No caso previsto no item 5.3.2 deste Edital, o candidato dever requerer a restituio do valorreferente inscrio, em at 10 (dez) dias teis aps o trmino das inscries, por meio do envio dorequerimento e da documentao comprobatria da duplicidade do pagamento, para os endereosdescritos no item 5.3.1.4.

5.3.2.3 O candidato tambm dever informar os seguintes dados para obter a restituio do valor referente inscrio paga em duplicidade ou fora do prazo:

a) Nome completo, nmero da identidade e da inscrio do candidato.

b) Nome e nmero do banco, nome e nmero da agncia com dgito, nmero da conta corrente e CPF dotitular da conta, caso a conta seja de terceiro.

c) Nmero de telefones, com cdigo de rea e e-mail, para eventual contato.5.3.2.4 O candidato que no requerer a restituio do valor referente inscrio no prazo e nas formasestabelecidas no item 5.3 e subitens deste Edital, no poder requer-la posteriormente.

5.3.2.5 A devoluo do valor referente Inscrio nos casos elencados no item 5.3 e subitens est sujeita anlise do requerimento e documentos comprobatrios e consequente aprovao da FUNDEP.

5.4 . Da iseno do pagamento do valor de inscrio

5.4.1. O candidato que, em razo de limitaes de ordem financeira, no possa arcar com o pagamento dovalor de inscrio, sob pena de comprometimento do sustento prprio e de sua famlia, poder requerer

iseno do pagamento do valor de inscrio exclusivamente no perodo de 19 a 23 de agosto de 2013.5.4.2. O requerimento de iseno do pagamento do valor de inscrio estar disponvel parapreenchimento no endereo eletrnico www.gestaodeconcursos.com.br no perodo constante do item5.4.1 deste Edital.

5.4.3. Para requerer a iseno do pagamento do valor de inscrio o candidato dever comprovar uma dascondies:

5.4.3.1. A condio de desempregado, conforme Lei n 13.392/1999:

a) no possuir vnculo empregatcio vigente registrado em Carteira de Trabalho e Previdncia Social CTPS;

b) no possuir vnculo estatutrio vigente com o poder pblico nos mbitos municipal, estadual ou federal;

c) no possuir contrato de prestao de servios vigente com o poder pblico nos mbitos municipal,estadual ou federal;

d) no exercer atividade legalmente reconhecida como autnoma.

5.4.3.2. A condio de hipossuficincia econmica financeira: estar inscrito no Cadastro nico paraProgramas Sociais do Governo Federal Cadnico, de que trata o Decreto Federal n 6.135/2007.

5.4.3.2.1. Para comprovar a situao prevista no item 5.4.3.2 deste Edital, o candidato dever estar inscritono Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal Cadnico e indicar seu nmero deIdentificao Social (NIS) vlido, atribudo pelo Cadnico, no requerimento de inscrio.

5.4.3.2.2. A FUNDEP consultar o rgo gestor do Cadnico do Ministrio de Desenvolvimento Social eCombate a Fome MDS, que fornecer a situao do Nmero de Identificao Social (NIS) e caracterizarou no a iseno do candidato.


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5.4.4. Para requerer a iseno do pagamento do valor de inscrio, o candidato dever obedecer aosseguintes procedimentos:

a) Preencher a solicitao de iseno atravs do endereo eletrnico www.gestaodeconcursos.com.br,indicando se a condio de desemprego ou hipossuficincia e emitir comprovante.

b) Em caso de hipossuficincia econmica financeira caracterizada pelo registro de inscrio noCadnico, bastar o encaminhamento eletrnico do formulrio preenchido com o Nmero de IdentificaoSocial - NIS.

c) Em caso de desemprego anexar ao comprovante de solicitao de iseno a documentao exigida paracomprovao da condio informada, nos termos estabelecidos no item 5.4.3.1 deste Edital e seussubitens, e encaminhar via Sedex ou correspondncia com registro de Aviso de Recebimento (AR), FUNDEP/Gerncia de Concursos, localizada na Avenida Presidente Antnio Carlos, n 6.627 UnidadeAdministrativa II 3 Andar Campus UFMG CEP: 31.270-901, Belo Horizonte/MG (acesso pela AvenidaAntnio Abraho Caram Porto 2), ou pessoalmente no horrio das 9h s 11h30 ou das 13h30 s 16h30,(exceto sbados, domingos e feriados).

5.4.4.1. O envelope dever conter a referncia especificada conforme segue abaixo e ser encaminhado ato dia 23 de Agosto de 2013.

5.4.5. No requerimento de iseno do pagamento do valor de inscrio o candidato dever firmardeclarao de que desempregado, no se encontra em gozo de nenhum benefcio previdencirio deprestao continuada, no aufere nenhum tipo de renda exceto a proveniente de seguro-desemprego eque sua situao econmico-financeira no lhe permite pagar o referido valor sem prejuzo do sustentoprprio ou de sua famlia, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declarao.

5.4.6. Para comprovar a situao prevista na alnea a o item 5.4.3.1 deste Edital, o candidato dever:

a) apresentar declarao de prprio punho, datada e assinada, na qual informar que no tem registro emsua Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS) de vnculo empregatcio no momento, e

b) apresentar cpia autenticada das pginas da Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS) quecontenham fotografia, qualificao civil, anotaes do ltimo contrato de trabalho (com as alteraessalariais e registro da sada), e da primeira pgina em branco subseqente anotao do ltimo contratode trabalho ocorrido.

5.4.7. Para comprovar a situao prevista na alnea b o item 5. 4.3.1 deste Edital, o candidato dever:

a) apresentar declarao de prprio punho, datada e assinada, na qual informar que nunca teve vnculoestatutrio com o poder pblico nos mbitos municipal, estadual ou federal, quando for o caso; oub) apresentar certido expedida por rgo ou entidade competente, com identificao e assinatura legvelda autoridade emissora do documento, informando o fim do vnculo estatutrio, ou a cpia da publicaooficial do ato que determinou a extino do vnculo.

5.4.8. Para comprovar a situao prevista na alnea c o item 5.4.3.1 deste Edital, o candidato deverapresentar declarao de prprio punho, datada e assinada, na qual informar que no possui contrato deprestao de servios vigente com o poder pblico nos mbitos municipal, estadual ou federal.

5.4.9. Para comprovar a situao prevista na alnea o item 5.4.3.1 deste Edital, o candidato dever:

a) apresentar declarao de prprio punho, datada e assinada, na qual informar no auferir qualquer tipo

de renda (exceto aquela proveniente de seguro desemprego); oub) apresentar certido em que conste a baixa da atividade autnoma.

5.4.10. No ser concedida iseno do pagamento do valor de inscrio ao candidato que:

CONCURSO PBLICO IPSEMG/MG - EDITAL 01 / 2013REFERNCIA: PEDIDO DE ISENO NOME COMPLETO DO CANDIDATONMERO DE INSCRIOCARGO/REA DE CONHECIMENTO PARA O QUAL CONCORRER


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a) Deixar de efetuar o requerimento de inscrio pela Internet .

b) Omitir informaes e/ou torn-las inverdicas.

c) Fraudar e/ou falsificar documento.

d) Pleitear a iseno, sem apresentar cpia autenticada dos documentos previstos no item 5.4.3.1 esubitens deste Edital.

e) No observar prazos para postagem dos documentos.f) No informar o Nmero de Identificao Social (NIS) corretamente ou inform-lo nas situaes invlido,excludo, com renda fora do perfil, no cadastrado, de outra pessoa ou ainda no informar.

5.4.11. Cada candidato dever encaminhar individualmente sua documentao, sendo vedado o envio dedocumentos de mais de um candidato no mesmo envelope.

5.4.12. As informaes prestadas no requerimento de iseno do pagamento do valor de inscrio previstono item 5.4.2 e nas declaraes firmadas nos itens 5.4.6, 5.4.7, 5.4.8 e 5.4.9 deste Edital sero de inteiraresponsabilidade do candidato.

5.4.13. A declarao falsa de dados para fins de iseno do pagamento do valor de inscrio determinar ocancelamento da inscrio e a anulao de todos os atos dela decorrentes, em qualquer poca, semprejuzo das sanes civis e penais cabveis pelo teor das afirmativas, assegurado o contraditrio e a ampladefesa.

5.4.14. Encerrado o prazo de postagem de documentos, no ser permitida a complementao dadocumentao.

5.4.15. No ser aceita solicitao de iseno do pagamento de valor de inscrio via fac-smile (fax), viacorreio eletrnico ou qualquer outra forma que no seja prevista neste Edital.

5.4.16. A comprovao da tempestividade do requerimento de iseno do pagamento do valor de inscrioser feita pelo registro da data de postagem.

5.4.17. Para fins de iseno do pagamento do valor de inscrio, a documentao comprobatria da

condio de desempregado ser analisada pela FUNDEP.5.4.18. O pedido de iseno do pagamento do valor de inscrio que no atender a quaisquer dasexigncias determinadas neste Edital ser indeferido, assegurado ao candidato o direito de recurso previstono item 11.1, alnea a deste Edital.

5.4.19. A partir de 03 de setembro de 2013 o resultado da anlise do requerimento de iseno dopagamento do valor de inscrio ser publicado no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais edisponibilizado no endereo eletrnico www.gestaodeconcursos.com.br, onde constar listagem doscandidatos por nome em ordem alfabtica, nmero do documento de identidade e apresentando ainformao sobre deferimento ou indeferimento, para consulta pessoal.

5.4.20. O candidato que tiver sua solicitao de iseno deferida ter sua inscrio efetivada

automaticamente no concurso.5.4.21. Os candidatos que tiverem seus pedidos de iseno do pagamento do valor de inscrio indeferidose que mantiverem interesse em participar do certame devero efetuar sua inscrio, observando osprocedimentos previstos no item 5.2 deste Edital.

5.4.22. Caber recurso contra o indeferimento do pedido de iseno do pagamento do valor de inscrio,conforme o item 11 deste Edital.

5.4.23. A deciso relativa ao deferimento ou indeferimento do recurso ser publicada no Dirio Oficial dosPoderes do Estado Minas Gerais e ser disponibilizada no endereo eletrnicowww.gestaodeconcursos.com.br.

5.4.24 Constatada a irregularidade da inscrio, a incluso do candidato ser automaticamente cancelada,considerados nulos todos os atos dela decorrentes.


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6. DA INSCRIO DA PESSOA COM DEFICINCIA

6.1. Para fins de reserva de vagas prevista na Lei n 11.867/1995, considera-se pessoa com deficinciaaquela que se enquadra nas categorias discriminadas no art. 4 do Decreto Federal n. 3.298/1999 ealteraes combinado com o enunciado da Smula 377 do Superior Tribunal de Justia - STJ, assimdefinidas:

a) Deficincia fsica: alterao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,acarretando o comprometimento da funo fsica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia,monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia,amputao ou ausncia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congnita ouadquirida, exceto as deformidades estticas e as que no produzam dificuldades para o desempenho dasfunes.

b) Deficincia auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibis (dB) ou mais, aferida poraudiograma nas frequncias de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

c) Deficincia visual: cegueira, na qual a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com amelhor correo ptica; a baixa viso, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com amelhor correo ptica; casos nos quais a somatria da medida do campo visual em ambos os olhos for

igual ou menor que 60, ou ocorrncia simultnea de quaisquer condies anteriores. Viso monocular.d) Deficincia mental: funcionamento intelectual significativamente inferior mdia, com manifestaoantes dos dezoito anos e limitaes associadas a duas ou mais reas de habilidades adaptativas, tais como:comunicao, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilizao dos recursos da comunidade; sade esegurana; habilidades acadmicas; lazer e trabalho.

e) Deficincia mltipla: associao de duas ou mais deficincias.

6.2. s pessoas com deficincia, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes so facultadas pelalegislao, assegurado o direito de inscrio para a reserva de vagas em concurso pblico, devendo serobservada a compatibilidade das atribuies do cargo com a sua deficincia.

6.3. A utilizao de material tecnolgico de uso habitual no obsta a inscrio na reserva de vagas; porm, adeficincia do candidato deve permitir o desempenho adequado das atribuies especificadas para o cargo,admitida a correo por equipamentos, adaptaes, meios ou recursos especiais.

6.4. No ato da inscrio, o candidato com deficincia dever declarar que est ciente das atribuies docargo para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exerc-lo, estar sujeito avaliao pelodesempenho dessas atribuies.

6.5. O candidato com deficincia, se aprovado e classificado neste concurso pblico, alm de figurar na listade classificao da ampla concorrncia, ter seu nome constante da lista especfica de pessoa comdeficincia, conforme determina a Lei n 11.867/1995.

6.6. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas s pessoas com deficincia, estas seropreenchidas pelos demais concursados para ampla concorrncia, observada a ordem de classificao.

6.7. O candidato com deficincia, durante o preenchimento do Formulrio Eletrnico de Inscrio, alm deobservar os procedimentos descritos no item 5 deste Edital, dever informar que tem deficincia e a formade adaptao da sua prova.

6.8. O candidato com deficincia que no preencher os campos especficos do Formulrio Eletrnico deInscrio e no cumprir o determinado neste Edital ter a sua inscrio processada como candidato deampla concorrncia e no poder alegar posteriormente essa condio para reivindicar a prerrogativa legal.

6.9. Para solicitar inscrio na reserva de vagas, o candidato com deficincia dever encaminhar at o dia05 de novembro de 2013, via Sedex ou correspondncia com registro de Aviso de Recebimento (AR), oLaudo Mdico original ou cpia autenticada expedido no prazo mximo de at 12 (doze) meses da data do

trmino das inscries, atestando a espcie e o grau ou nvel da deficincia, com expressa referncia aocdigo correspondente da Classificao Internacional de Doena CID, bem como a provvel causa dadeficincia.


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6.10. O Laudo Mdico deve conter todas as informaes necessrias que permitam caracterizar adeficincia nas categorias discriminadas no art. 4 do Decreto Federal n. 3.298/1999 e alteraescombinado com o enunciado da Smula 377 do Superior Tribunal de Justia STJ.

6. 11. O Laudo Mdico dever ser entregue em envelope fechado, preferencialmente em tamanho ofcio,contendo na parte externa e frontal do envelope os seguintes dados:

6.12. O Laudo Mdico dever ser entregue, diretamente pelo candidato ou por terceiro, at o dia 05 denovembro de 2013, das seguintes formas:

a) Na Gerncia de Concursos da FUNDEP, situada na Av. Presidente Antnio Carlos, n 6.627, UnidadeAdministrativa II, 3 andar, Campus Pampulha da UFMG, em Belo Horizonte/MG (acesso pela Av. AntnioAbrao Caram, Porto 2), no horrio das 9h s 11h30min ou das 13h30min s 16h30min (exceto sbados,

domingos e feriados).b) Via SEDEX ou AR, postado nas Agncias dos Correios, com custo por conta do candidato, endereado Gerncia de Concursos da FUNDEP, Av. Presidente Antnio Carlos, n 6.627, Unidade Administrativa II, 3andar, Campus Pampulha da UFMG, em Belo Horizonte/MG CEP: 31.270-901. Nesse caso, para a validadedo pedido, a data da postagem dever obedecer ao prazo estabelecido no item 6.9, deste Edital.

6.13. O IPSEMG e a FUNDEP no se responsabilizam pelo extravio ou atraso dos documentos encaminhadosvia Sedex ou AR.

6.14. O candidato com deficincia, alm do envio do Laudo Mdico indicado item 6.9 e 6.10 deste Edital,dever assinalar, no Formulrio Eletrnico de Inscrio ou no Requerimento de Iseno de Pagamento doValor de Inscrio, nos respectivos prazos, a condio especial de que necessitar para a realizao da prova,

quando houver.6.15. Os documentos indicados no item 6.9 deste Edital tero validade somente para este concurso pblicoe no sero devolvidos.

6.16. Os candidatos que, dentro do perodo das inscries, no atenderem aos dispositivos mencionados noitem 6 e subitens deste Edital, no concorrero s vagas reservadas para pessoas com deficincia, sendoassegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 11 alnea b este E ital.

6.17. A realizao de provas nas condies especiais solicitadas pelo candidato com deficincia sercondicionada legislao especfica e possibilidade tcnica examinada pela FUNDEP.

6.18. O candidato ser comunicado do atendimento de sua solicitao atravs do endereo eletrnicowww.gestaodeconcursos.com.br.

6.19. Ser indeferido qualquer recurso em favor de candidato com deficincia que no seguir as instruesconstantes deste Edital para inscrio nesta condio.

6.20. Aps a nomeao do candidato, a deficincia no poder ser argida para justificar a concesso deaposentadoria.

7. PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAO DE CONDIES ESPECIAIS PARA REALIZAO DE PROVAS

7.1. Condies especiais de realizao das provas podero ser requeridas tanto para pessoas comdeficincia quanto para pessoas que, em razo de alguma limitao temporria, tenham necessidade.

7.2. O candidato poder requerer, no ato da inscrio ou no momento do pedido de iseno do valor deinscrio, atendimento especial para o dia de realizao das provas, indicando as condies de quenecessita para a realizao destas.

CONCURSO PBLICO IPSEMG/MG - EDITAL 01 / 2013REFERNCIA: LAUDO MDICO NOME COMPLETO DO CANDIDATONMERO DE INSCRIOCARGO/REA DE CONHECIMENTO PARA O QUAL CONCORRER
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7.2.1. A realizao de provas nas condies especiais solicitadas pelo candidato, assim consideradasaquelas que possibilitam a prestao do exame respectivo, ser condicionada solicitao do candidato e legislao especfica, devendo ser observada a possibilidade tcnica examinada pela FUNDEP.

7.2.2. A FUNDEP assegurar aos candidatos com deficincia locais de fcil acesso, sem barreirasarquitetnicas e, quando for o caso, pessoas, equipamentos e instrumentos para auxlio durante arealizao das provas.

7.2.3. O candidato com deficincia dever requerer condies especiais (ledor, intrprete de libras, provaampliada, auxlio para transcrio ou sala de mais fcil acesso). Caso no o faa, sejam quais forem osmotivos alegados, fica sob sua exclusiva responsabilidade a opo de realizar ou no a prova sem ascondies especiais no solicitadas.

7.2.4. O candidato que necessitar de condies especiais para escrever dever indicar sua condio,informando, na solicitao, que necessita de auxlio para transcrio das respostas. Neste caso, o candidatoter o auxlio de um fiscal, no podendo o IPSEMG e a FUNDEP ser responsabilizados, sob qualqueralegao por parte do candidato, por eventuais erros de transcrio cometidos pelo fiscal.

7.3. O candidato que solicitar condies especiais para realizao de prova dever assinalar, na FichaEletrnica de Iseno ou no Requerimento Eletrnico de Inscrio, nos respectivos prazos, a condio

especial de que necessitar para a realizao da prova, quando houver.7.4. O candidato que eventualmente no proceder conforme disposto no item 7.3 deste Edital, noindicando nos formulrios a condio especial de que necessita, poder faz-lo por meio de requerimentode prprio punho, datado e assinado, devendo este ser enviado FUNDEP at o trmino das inscries, nasformas previstas no item 7.9, deste Edital.

7.5. O candidato que necessitar de tempo adicional para a realizao das provas dever encaminharrequerimento por escrito, datado e assinado, acompanhado de parecer emitido por especialista da rea desua deficincia, que justificar a necessidade do tempo adicional solicitado pelo candidato, nos termos do 2 do art. 40, do Decreto Federal n 3.298/1999 e alteraes, at o trmino do perodo das inscries.

7.6. s pessoas com deficincia visual que solicitarem prova especial em Braile sero oferecidas provasnesse sistema.7.7. s pessoas com deficincia visual que solicitarem prova especial ampliada sero oferecidas provas comtamanho de letra correspondente a corpo 24.

7.8. s pessoas com deficincia auditiva que solicitarem condies especiais sero oferecidos intrpretesde libras para traduo das informaes e/ou orientaes para realizao da prova.

7.9. A critrio mdico devidamente comprovado, atravs de laudo mdico, o candidato que no estiverconcorrendo s vagas reservadas as pessoas com deficincia e que por alguma razo necessitar deatendimento especial para a realizao das provas dever apresentar FUNDEP, em at 07 (sete) dias teisanteriores data da Prova, requerimento de prprio punho, datado e assinado, indicando as condies deque necessita para a realizao das provas e as razes de sua solicitao, e envi-lo FUNDEP,acompanhado do respectivo laudo mdico. A concesso do atendimento especial fica condicionada possibilidade tcnica examinada pela FUNDEP.

7.10. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realizao da prova poder faz-lo, desdeque assim o requeira conforme o disposto no item 7.10.1 deste Edital.

7.10.1. A solicitao dever ser feita em at 07 (sete) dias teis antes da data de realizao da prova, pormeio de requerimento, datado e assinado, entregue pessoalmente ou por terceiro, ou enviado, via FAX (31)3409-6826 ou e-mail [email protected] FUNDEP/Gerncia de Concursos, situada na AvenidaPresidente Antnio Carlos, n 6.627 Unidade Administrativa II, 3 andar, Campus Pampulha/UFMG, BeloHorizonte/MG, (acesso pela Avenida Antnio Abraho Caram Porto 2) das 9h s 11h30min ou das13h30min s 16h30min, exceto sbados, domingos e feriados.

7.10.2. A candidata que no apresentar a solicitao no prazo estabelecido no item 7.10.1 deste Edital, sejaqual for o motivo alegado, poder no ter a solicitao atendida por questes de no adequao dasinstalaes fsicas do local de realizao das provas.


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7.10.3. Na hiptese de no cumprimento do prazo estipulado no item 7.10.1 deste Edital, o atendimento scondies solicitadas ficar sujeito anlise de viabilidade e razoabilidade do pedido pela FUNDEP.

7.10.4. No haver compensao do tempo de amamentao em favor da candidata lactante.

7.10.5. Para amamentao, a criana dever permanecer no ambiente a ser determinado pela coordenaolocal deste Concurso Pblico.

7.10.6. A criana dever estar acompanhada somente de um adulto responsvel por sua guarda (familiar outerceiro indicado pela candidata), e a permanncia temporria desse adulto, em local apropriado, serautorizada pela Coordenao deste Concurso.

7.10.7. A candidata lactante, durante o perodo de amamentao, ser acompanhada de um Fiscal, do sexofeminino, da FUNDEP que garantir que sua conduta esteja de acordo com os termos e condies desteEdital.

7.10.8. Nos momentos necessrios a amamentao, a candidata lactante poder ausentar-setemporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.

7.10.9. A amamentao dar-se- nos momentos em que se fizerem necessrios e na sala reservada paraamamentao ficaro somente a candidata lactante, a criana e uma fiscal, sendo vedada a permanncia

de babs ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.7.10.10. A FUNDEP no disponibilizar acompanhante para guarda de criana, devendo a candidatalactante levar acompanhante para tanto, sob pena de no poder realizar as provas.

8. DA COMPROVAO DE INSCRIO

8.1. A FUNDEP divulgar no endereo eletrnico www.gestaodeconcursos.com.br, para consulta eimpresso pelo prprio candidato, at 5 (cinco) dias teis antes da data de realizao das provas, oComprovante Definitivo de Inscrio (CDI), que conter a data, o horrio e local de realizao das provas.

8.2. de inteira responsabilidade do candidato consultar no endereo eletrnico

www.gestaodeconcursos.com.br as informaes relativas ao horrio e local da prova.8.3. No CDI estaro expressos nome completo do candidato, n de inscrio, nome e cdigo do cargo/reade conhecimento/localidade para o qual concorre, nmero do documento de identidade, data denascimento, a data, o horrio, o local de realizao das provas (escola/prdio/sala) e outras orientaesteis ao candidato.

8.4. obrigao do candidato conferir no CDI seu nome, o nmero do documento utilizado na inscrio, asigla do rgo expedidor, bem como a data de nascimento.

8.5. Eventuais erros de digitao ocorridos no nome do candidato, no nmero do documento de identidadeutilizado na inscrio, na sigla do rgo expedidor ou na data de nascimento devero, obrigatoriamente,ser comunicados pelo candidato FUNDEP/Gerncia de Concursos por meio do fax (31) 3409-6826 ou e-

mail [email protected], ou ao Chefe de Prdio, no dia, no horrio e no local de realizao dasprovas, apresentando a Carteira de Identidade, o que ser anotado em formulrio especfico, em duas vias:uma para o candidato e outra para FUNDEP.

8.6. O candidato que no solicitar a correo da data de nascimento, at o dia da realizao das provas, nopoder alegar posteriormente essa condio para reivindicar a prerrogativa legal .

8.7. Em nenhuma hiptese sero efetuadas alteraes e/ou retificaes nos dados informados,confirmados e transmitidos pelo candidato no Requerimento de Iseno ou no Formulrio Eletrnico deInscrio, relativos ao cargo/rea de conhecimento/localidade, bem como condio em que concorre(vagas de ampla concorrncia ou reservadas a pessoas com deficincia).
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9. DAS PROVAS

9.1. Da data e do local de realizao das Provas:

9.1.1. O concurso pblico de que trata este Edital ser composto de prova objetiva de mltipla escolha, decarter eliminatrio, e prova de ttulos de formao acadmica e experincia profissional, de carterclassificatrio.

9.1.2. A aplicao da Prova Objetiva ocorrer na data provvel de 08 de dezembro de 2013, com duraototal de 4 horas e ser realizada nas cidades relacionadas no Anexo V.

9.1.2.1. Para fins de aplicao das provas, caso o nmero de candidatos exceda a oferta de lugaresdisponveis nos lugares indicados no Anexo V, a FUNDEP reserva-se no direito de aplic-las em cidadesprximas s respectivas cidades de aplicao de provas do referido Anexo, no assumindo qualquerresponsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

9.1.3. A confirmao da data de realizao da Prova ser publicada em aviso no Dirio Oficial dos Poderesdo Estado Minas Gerais, com antecedncia mnima de 30 dias.

9.1.4. Havendo alterao da data prevista, as provas podero ocorrer em domingos ou feriados.

9.1.5. O candidato somente poder realizar as provas em data, local e horrios definidos no ComprovanteDefinitivo de Inscrio de que trata o item 8.1 deste Edital. 9.1.6. O candidato no poder alegar desconhecimento acerca da data, horrio e local de realizao daprova, para fins de justificativa de sua ausncia.

9.2. Da Prova Objetiva:

9.2.1. A primeira etapa deste concurso ser constituda de Prova Objetiva, de carter eliminatrio eclassificatrio, que ser aplicada a todos os cargos.

9.2.2. A Prova Objetiva constar de um total de 60 (sessenta) questes objetivas de mltipla escolha.

9.2.3. Cada questo da Prova Objetiva ter 4 (quatro) alternativas de resposta, devendo ser marcada comoresposta apenas 1 (uma) alternativa por questo. 9.2.4. As disciplinas e o nmero de questes da Prova Objetiva esto definidos no Anexo IIdeste Edital.

9.2.5. As questes da Prova Objetiva versaro sobre o Contedo Programtico contido no Anexo VIIdesteEdital.

9.2.6. A Prova Objetiva ser avaliada na escala de 0 (zero) a 60 (sessenta) pontos, por processo eletrnico,sendo atribudo 1 (um) ponto para cada resposta correta.

9.2.7. Ser considerado aprovado na Prova Objetiva o candidato que obtiver no mnimo 60% (sessenta porcento) de acerto nas questes de Conhecimentos Especficos e no mnimo 60% (sessenta por cento) deacerto nas questes em cada um dos demais contedos .

9.2.8. Ser excludo deste concurso o candidato que no obtiver o mnimo de acertos exigidos paraaprovao nos termos do item 9.2.7 deste Edital.

9.3. Da Prova de Ttulos

9.3.1 A segunda etapa ser constituda de Prova de Ttulos para os candidatos aprovados e obedecer aoscritrios estabelecidos no item 9.2.7.

9.3.2. A prova de ttulos ter carter classificatrio.

9.3.3. Para o julgamento de ttulos, sero recebidos os ttulos de todos os candidatos aprovados no prazode 2 (dois) dias teis contados do dia seguinte ao da publicao do Resultado da anlise dos recursos

contra totalizao dos pontos na Prova Objetiva. Os ttulos devero ser entregues:


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a) Pessoalmente ou por terceiro, na Posto de Atendimento da FUNDEP/Gerncia de Concursos - AvenidaAbrao Caram, n 384 loja 1 - Belo Horizonte/MG, no horrio das 9h00 s 11h30 ou das 13h30 s 16h30(exceto sbados, domingos e feriados);

b) Via SEDEX ou AR, postado nas Agncias dos Correios com custo por conta do candidato, endereado Fundep /Gerncia de Concursos Caixa Postal 856 CEP 30161-970 Belo Horizonte/MG. Nesse caso, paraa validade da entrega, a data da postagem dever obedecer ao prazo estabelecido no item 9.3.3 desteEdital.

9.3.4. A entrega dos documentos relativos Prova de Ttulos facultativa. O candidato que no entregarTtulo no ser eliminado do Concurso Pblico.

9.3.5. O candidato dever apresentar a documentao em envelope lacrado, tamanho ofcio, contendoexternamente, em sua face frontal, os seguintes dados:

9.3.6. A documentao dever ser entregue individualmente, no podendo, dentro de um mesmoenvelope, conter ttulos de mais de um candidato.

9.3.7. Ser de inteira responsabilidade do candidato a entrega da documentao referente a ttulos.

9.3.8. Todos os ttulos devero ser entregues de uma nica vez, no se admitindo complementao,suplementao, incluso e/ou substituio de documentos durante ou aps os perodos estabelecidosneste Edital.

9.3.9. No sero aceitos ttulos entregues fora do prazo, por fax, por internet ou por qualquer outra formano prevista neste Edital.

9.3.10 Toda documentao dever ser apresentada mediante cpia legvel devidamente autenticada emservio notarial e de registros (Cartrio de Notas). Os documentos que constarem o verso em branco

evero ser bati os um carimbo com a expresso Em branco.

9.3.11 No devero ser enviados documentos ORIGINAIS.

9.3.12 Ser da exclusiva responsabilidade do candidato a entrega da documentao referente a ttulos.

9.3.13. Da Prova de Ttulos de experincia profissional:

9.3.13.1. Ser considerado, somente, o tempo de servio (pblico ou privado) relativo experinciaprofissional no exerccio do cargo pleiteado.

9.3.13.2. Ser atribuda pontuao por ano completo (365 dias), relativamente ao tempo de servioefetivamente trabalhado e devidamente comprovado, conforme Anexo IIIdeste Edital.

9.3.13.3. A comprovao da experincia profissional dever ser feita por meio dos seguintes documentos:

a) Certido de Tempo de Servio, expedida pelo rgo pblico ou privado em que o candidato prestouservio, assinada pela autoridade competente. A referida certido poder ser original ou cpiadevidamente autenticada e legvel, constando o cargo, data de incio e trmino da atuao profissional.

b) Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS): cpias devidamente autenticadas legveis das pginasrelativas ao contrato de trabalho (incluindo a pgina seguinte, mesmo que esteja em branco e pginas emque constar ressalvas ou informaes sobre o contrato de trabalho) e das pginas em que consta aidentificao do candidato. Se as cpias das citadas pginas da CTPS estiverem incompletas ou ilegveis,sero desconsideradas no computo dos pontos de comprovao para experincias em instituies privadas.c) Cpia autenticada do Contrato de Prestao de Servios expedido pelo rgo em que o candidatoprestou o servio, constando o cargo/servio e a data de incio e trmino da prestao de servio.

CONCURSO PBLICO IPSEMG/MG - EDITAL 01 / 2013REFERNCIA: PROVA DE TTULOS NOME COMPLETO DO CANDIDATONMERO DE INSCRIO

CARGO/REA DE CONHECIMENTO PARA O QUAL CONCORRER


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9.4.5. Durante o perodo de sigilo no ser permitido ao candidato se ausentar em definitivo da sala deprovas antes de decorridas 2 (duas) horas do incio das provas.

9.4.6. O candidato somente poder levar o seu Caderno de Questes da Prova Objetiva ao deixar emdefinitivo a sala de realizao das provas nos ltimos 30 (trinta) minutos que antecedem o trmino dasprovas.

9.4.7. O candidato no poder fazer anotao de questes ou informaes relativas s suas respostas noComprovante Definitivo de Inscrio (CDI) ou em quaisquer outros meios, que no os permitidos nesseEdital e especificados na capa da prova.

9.4.8. O tempo de durao das provas abrange a assinatura da Folha de Respostas e a transcrio dasrespostas do Caderno de Questes da Prova Objetiva para a Folha de Respostas.

9.4.9. No ser permitido ao candidato prestar provas fora da data, do horrio estabelecido ou do espaofsico determinado pela FUNDEP.

9.4.10. O ingresso do candidato na sala para a realizao das provas somente ser permitido dentro dohorrio estabelecido pela FUNDEP, informado no CDI e divulgado na forma prevista no Edital.

9.4.11. Os candidatos devero comparecer aos locais de prova 60 (sessenta) minutos antes do horrio

previsto para o incio da realizao das provas, munidos do original de documento de identidade oficial comfoto, caneta esferogrfica azul ou preta, fabricada em material transparente, lpis preto epreferencialmente do Comprovante Definitivo de Inscrio CDI ou do boleto original quitado comcomprovante de pagamento.

9.4.11.1. Os candidatos no podero utilizar-se, em hiptese alguma de lapiseira, corretivos ou outromaterial distinto do constante no item 9.4.11.

9.4.12. No caso de perda, roubo ou na falta do documento de identificao com o qual se inscreveu nesteConcurso Pblico, o candidato poder apresentar outro documento de identificao equivalente, conformedisposto no item 9.4.13 deste Edital.

9.4.13. Sero considerados documentos de identidade oficial: Cdula Oficial de Identidade (RG), Carteira

expedida por rgo ou Conselho de Classe (CRESS, CRP, etc.), Carteira de Trabalho e Previdncia Social,Certificado de Reservista com foto, Carteira de Motorista com foto e Passaporte, vlidos.

9.4.14. O documento de identificao dever estar em perfeita condio a fim de permitir, com clareza, aidentificao do candidato e dever conter, obrigatoriamente, filiao, fotografia, data de nascimento eassinatura.

9.4.15. No ser realizada a identificao digital do candidato que no estiver portando documentos deidentidade ou documento com prazo de validade vencido, ilegveis, no identificveis e/ou danificados.

9.4.16. O candidato que no apresentar documento de identidade oficial conforme descrito no item 9.4.13deste edital no poder fazer a prova.

9.4.17. O candidato dever apor sua assinatura na lista de presena de acordo com aquela constante no seudocumento de identidade apresentado.9.4.18. Depois de identificado e instalado, o candidato somente poder deixar a sala medianteconsentimento prvio, acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalizao da equipe de aplicao de provas.

9.4.19. No ser permitida, nos locais de realizao das provas, a entrada e/ou permanncia de pessoas noautorizadas pela FUNDEP, salvo o previsto no item 7.10.6 deste Edital.

9.4.20. A inviolabilidade dos malotes das provas ser comprovada no momento do rompimento de seuslacres, mediante termo formal, na presena de, no mnimo, dois candidatos convidados aleatoriamente noslocais de realizao das provas.

9.4.21. Ser proibido, durante a realizao das provas, fazer uso ou portar, mesmo que desligados, telefone

celular, relgios, pagers, beep, agenda eletrnica, calculadora, walkman, notebook, palmtop , gravador,transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrnico, podendo


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a organizao deste Concurso Pblico vetar o ingresso do candidato com outros aparelhos alm dosanteriormente citados.

9.4.22. O candidato dever levar somente os objetos citados no item 9.4.11 deste Edital. Caso assim noproceda, os pertences pessoais sero deixados em local indicado pelos aplicadores durante todo o perodode permanncia dos candidatos no local da prova, no se responsabilizando o IPSEMG e a FUNDEP porperdas, extravios ou danos que eventualmente ocorrerem.

9.4.23. Os objetos ou documentos perdidos durante a realizao das provas, que porventura venham a serentregues FUNDEP, sero guardados pelo prazo de 90 (noventa) dias e encaminhados posteriormente :

a) Seo de achados e perdidos dos Correios, se tratando de documentos.

b) Instituies assistencialistas, se tratando de objetos.

9.4.24. Durante o perodo de realizao das provas, no ser permitida qualquer espcie de consulta oucomunicao entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, assim comono ser permitido o uso de livros, cdigos, manuais, impressos, anotaes ou quaisquer outros meios.

9.4.25. Durante o perodo de realizao das provas, no ser permitido o uso de culos escuros, bon,chapu, gorro, leno ou similares.

9.4.26. Ser vedado ao candidato o porte de arma(s) no local de realizao das provas, ainda que de possede documento oficial de licena para o respectivo porte.

9.4.27. As instrues constantes nos Cadernos de Questes e nas Folhas de Respostas da Prova Objetiva,bem como as orientaes e instrues expedidas pela FUNDEP durante a realizao das provas,complementam este Edital e devero ser rigorosamente observadas e seguidas pelo candidato.

9.4.28. Findo o horrio limite para a realizao das provas, o candidato dever entregar as folhas deresposta da prova objetiva, devidamente preenchidas e assinadas ao Aplicador de Sala.

9.4.29. O candidato poder ser submetido a detector de metais durante a realizao das provas.

9.4.30. Ser eliminado deste Concurso Pblico, o candidato que se apresentar aps o fechamento dos

portes.9.4.31. Poder, ainda, ser eliminado o candidato que:

a) Tratar com falta de urbanidade os examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes.

b) Estabelecer comunicao com outros candidatos ou com pessoas estranhas a este Concurso Pblico, porqualquer meio.

c) Usar de meios ilcitos para obter vantagem para si ou para outros.

d) Portar arma(s) no local de realizao das provas, ainda que de posse de documento oficial de licena parao respectivo porte.

e) Portar, mesmo que desligados ou fizer uso, durante o perodo de realizao das provas, quaisquer

equipamentos eletrnicos como relgios, calculadora, walkman, notebook, palm-top, agenda eletrnica,gravador ou outros similares, ou instrumentos de comunicao interna ou externa, tais como telefonecelular, beep, pager entre outros.

f) Fizer uso de livros, cdigos, manuais, impressos e anotaes.

g) Deixar de atender as normas contidas nos Cadernos de Questes e nas Folhas de Respostas da ProvaObjetiva e demais orientaes e instrues expedidas pela FUNDEP, durante a realizao das provas.

h) Se recusar a submeter-se a detector de metais e no apresentar documento de identificao conformeespecificado no item 9.4.13 e ainda se estes estiverem com prazos de validade vencidos, ilegveis, noidentificveis e/ou danificados.

i) Deixar de entregar a Folha de Resposta da Prova Objetiva, ou entreg-la com marcao diferente dasinstrues contidas no Caderno de Questes ou sem assinatura no local reservado para assinatura.


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9.4.32. Caso ocorra alguma situao prevista no item 9.4.31 deste Edital, a FUNDEP lavrar ocorrncia e, emseguida, encaminhar o referido documento Comisso do Concurso Pblico do IPSEMG, a fim de quesejam tomadas as providncias cabveis, ouvida a FUNDEP no que lhe couber.

9.4.33. O candidato no poder amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar sua Folhade Respostas da Prova Objetiva, sob pena de arcar com os prejuzos advindos da impossibilidade de suacorreo.

9.4.34. No haver substituio da Folha de Respostas da Prova Objetiva por erro do candidato.

9.4.35. Na correo da Folha de Respostas, sero computadas como erros as questes no assinaladas, asque contiverem mais de uma resposta e as rasuradas.

9.4.36. Ser considerada nula a Folha de Respostas da Prova Objetiva que estiver marcada ou escrita,respectivamente, a lpis, bem como contendo qualquer forma de identificao ou sinal distintivo (nome,pseudnimo, smbolo, data, local, desenhos ou formas) produzido pelo candidato fora do lugarespecificamente indicado para tal finalidade.

9.4.37. O ato de divulgao dos Gabaritos das Provas Objetivas ser publicado no Dirio Oficial dos Poderesdo Estado - Minas Gerais e divulgado no endereo eletrnico www.gestaodeconcursos.com.br, no dia 10 dedezembro de 2013 .

9.4.38. As questes sero divulgadas no endereo eletrnico www.gestaodeconcursos.com.br no dia 10 dedezembro de 2013 .

9.4.39. Quando, aps as provas, for constatado, por meio eletrnico, estatstico, visual ou grafolgico oupor investigao policial, ter o candidato utilizado meios ilcitos, sua prova ser anulada e ele serautomaticamente eliminado deste Concurso.

10. DO PROCESSO DE CLASSIFICAO E DESEMPATE DOS CANDIDATOS

10.1. Ser considerado aprovado neste concurso pblico o candidato que obtiver pontuao mnimaexigida para aprovao na Prova Objetiva, nos termos do item 9.2.7 deste Edital.

10.2. A nota final dos candidatos aprovados neste concurso pblico ser igual ao total de pontos obtidos naProva Objetiva, acrescidos dos pontos na Prova de Ttulos.

10.3. Na hiptese de igualdade de nota final entre candidatos, sero aplicados critrios de desempate,tendo preferncia, sucessivamente, o candidato que tiver:

a) Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece o pargrafo nico do art. 27 da LeiFederal n 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data de realizao dasprovas objetivas.

b) Tiver obtido o maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na parte de Conhecimentos Especficos.

c) Tiver obtido o maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na parte de Portugus.

d) Tiver maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na parte de Legislao.

e) Idade maior.

f) tiver exercido a funo de Jurado

g) Ainda assim permanecendo o empate, sorteio.

10.3.1. Os can i atos cujo empate persista at o critrio constante o subitem 10.3 e este e ital seroconvocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentao que comprovar oexerccio da funo de jurado.

10.3.2. Para fins de comprovao da funo citada no subitem anterior, sero aceitos certides,declaraes, atestados ou outros documentos pblicos (original ou cpia autenticada em cartrio) emitidospelos Tribunais de Justia Estaduais e Regionais Federais do pas, relativos ao exerccio da funo de jurado,nos termos do artigo 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei Federaln 11.689/2008.


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10.4. Os candidatos aprovados neste concurso pblico sero classificados em ordem decrescente de notafinal, observada a rea de conhecimento e a localidade para os quais concorreram.

10.5. A classificao dos candidatos aprovados ser feita em duas listas, a saber:

a) A primeira lista conter a classificao de todos os candidatos (ampla concorrncia), incluindo aquelesinscritos como candidato com deficincia.

b) A segunda lista conter especificamente a classificao dos candidatos inscritos como pessoa comdeficincia.

10.6. O resultado final deste concurso pblico ser publicado no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais, onde constaro as notas finais dos candidatos aprovados, assim como a classificao por elesobtida.

10.7. O candidato no aprovado ser excludo do Concurso e no constar da lista de classificao.

10.8. No haver divulgao da relao de candidatos reprovados.

10.8.1. O candidato reprovado poder obter a informao sobre a sua situao neste Concurso Pblicoatravs de Consulta Individual no endereo eletrnico www.gestaodeconcursos.com.br aps a publicaodos resultados no rgo Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

11. DOS RECURSOS

11.1. Caber interposio de recurso fundamentado FUNDEP, no prazo de 02 (dois) dias teis conformeart. 22 do Decreto n 42.899/2002, alterado pelo Decreto n 44.388/2006, no horrio das 0h00min doprimeiro dia s 23h59min do ltimo dia, ininterruptamente, contados do primeiro dia subsequente datade publicao do objeto do recurso, em todas as decises proferidas e que tenham repercusso na esferade direitos dos candidatos, tais como nas seguintes situaes:

a) Contra indeferimento do Pedido de Iseno do valor de Inscrio.

b) Contra indeferimento da inscrio como pessoa com deficincia e do pedido de condio especial para

realizao das provas.c) Contra indeferimento da inscrio.

d) Contra o gabarito preliminar e o contedo das questes da prova objetiva.

e) Contra a nota (totalizao de pontos) na Prova Objetiva.

f) Contra a nota da prova de Ttulos e classificao preliminar no concurso.

11.1.1. No caso e in eferimento a inscrio, item 11.1 alnea c, alm e proce er conforme ispostono item 11.2, o candidato dever, obrigatoriamente, enviar por meio do fax (31)3409-6826, [email protected] ou pessoalmente na FUNDEP, no endereo citado no item 1.11.a, cpia legveldo comprovante de pagamento do valor da inscrio, com autenticao bancria, bem como de toda a

documentao e das informaes que o candidato julgar necessrias comprovao da regularidade desua inscrio.

11.1.2. Para interposio e recurso menciona o na alnea f, o can i ato ter vista ao Formulrio eAvaliao de Ttulos atravs de arquivo digitalizado, no perodo recursal, disponibilizado exclusivamentepara esta finalidade no endereo eletrnico www.gestaodeconcursos.com.br. O candidato para ter acessodever entrar na rea o Can i ato, no item Minhas Inscries eclicar no link referente ao ConcursoPblico IPSEMG-MG Edital 01/2013.

11.2. Os recursos mencionados no item 11.1 deste Edital devero ser encaminhados via internet peloendereo eletrnico www.gestaodeconcursos.com.br, por meio do link correspondente a cada fase recursal,conforme discriminado no item 11.1, que estar disponvel das 09h00min do primeiro dia recursal s23h59min do segundo dia recursal.

11.3. Os recursos devem seguir as determinaes constantes no endereo eletrnicowww.gestaodeconcursos.com.br e:


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a) No conter qualquer identificao do candidato no corpo do recurso.

b) Serem elaborados com argumentao lgica, consistente e acrescidos de indicao da bibliografiapesquisada pelo candidato para fundamentar seus questionamentos.

c) Apresentar a fundamentao referente apenas questo previamente selecionada para recurso.

d) Indicar corretamente o nmero da questo e as alternativas a que se refere o recurso.

11.4. Para situao menciona a no item 11.1, alnea este E ital, ser a miti o um nico recurso porquesto para cada candidato, devidamente fundamentado.

11.5. No sero aceitos recursos coletivos.

11.6. Sero indeferidos os recursos que:

a) No estiverem devidamente fundamentados.

b) No apresentarem argumentaes lgicas e consistentes.

c) Forem encaminhados via fax, telegrama, ou via internet fora do endereo eletrnico/ link definido noitem 11.2, com exceo a situao prevista no item 11.1.1.

d) Forem interpostos em desacordo com o prazo conforme estabelecido no item 11.1.

e) Apresentarem no corpo da fundamentao outras questes que no a selecionada para recurso.

11.7. No sero deferidos os recursos a que se refere o item 11.1 que no atenderem s formas e aosprazos determinados neste Edital.

11.8. No sero considerados requerimentos, reclamaes, notificaes extrajudiciais ou quaisquer outrosinstrumentos similares cujo teor seja objeto de recurso apontado no item 11.1 deste Edital.

11.9. A deciso relativa ao deferimento ou indeferimento dos recursos ser divulgada no endereoeletrnico www.gestaodeconcursos.com.br.

11.10. Aps a divulgao oficial de que trata o item 11.9 deste Edital, a fundamentao objetiva da decisoda banca examinadora sobre o recurso ficar disponvel para consulta individualizada do candidato noendereo eletrnico www.gestaodeconcursos.com.br , na rea o Can i ato, no item Meus Recursos,at o encerramento deste Concurso Pblico.

11.11. A deciso de que trata o item 11.9 deste Edital ter carter terminativo e no ser objeto dereexame.

11.12. Os pontos relativos a questes eventualmente anuladas sero atribudos a todos os candidatos quefizeram a prova e no obtiveram pontuao nas referidas questes conforme o primeiro gabarito oficial,independentemente de interposio de recursos. Os candidatos que haviam recebido pontos nas questesanuladas, aps os recursos, tero esses pontos mantidos sem receber pontuao a mais.

11.13. Alterado o gabarito oficial, de ofcio ou por fora de provimento de recurso, as provas serocorrigidas de acordo com o novo gabarito.

11.14. Na ocorrncia do disposto nos itens 11.12 e 11.13 deste Edital poder haver alterao daclassificao inicial obtida para uma classificao superior ou inferior, ou, ainda, poder ocorrer desclassificao do candidato que no obtiver a nota mnima exigida.

11.15. No haver reapreciao de recursos.

11.16. No sero permitidas ao candidato a incluso, a complementao, a suplementao e/ou asubstituio de documentos durante ou aps os perodos recursais previstos neste Edital.

11.17. A banca examinadora constitui ltima instncia para recurso, sendo soberana em suas decises,razo pela qual no cabero recursos adicionais.

11.18. Aps anlise dos recursos, ser publicada a deciso no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas

Gerais e divulgada no endereo eletrnico www.gestaodeconcursos.com.br.11.18.1. Em caso de alterao do resultado, ser publicada a reclassificao dos candidatos e a divulgaoda nova lista de aprovados.


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11.19. O resultado final deste concurso pblico ser publicado no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais e divulgado no endereo eletrnico www.gestaodeconcursos.com.br.

11.20. O IPSEMG e a FUNDEP no se responsabilizam, quando os motivos de ordem tcnica no lhe foremimputveis, por recursos no recebidos por falhas de comunicao; congestionamento das linhas decomunicao; problemas de ordem tcnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como poroutros fatores alheios que impossibilitem a transferncia dos dados.

12. DA HOMOLOGAO DO CONCURSO PBLICO

12.1. O resultado final do Concurso Pblico ser homologado pelo Presidente do Instituto de Previdnciados Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.

12.2. O ato de homologao do resultado final do Concurso Pblico ser publicado no Dirio Oficial dosPoderes do Estado Minas Gerais e divulgado no endereo eletrnico www.gestaodeconcursos.com.br.

13. DOS EXAMES MDICOS PR-ADMISSIONAIS

13.1. Das disposies gerais:

13.1.1. Todos os candidatos nomeados em decorrncia de aprovao neste concurso pblico devero sesubmeter a Exame Mdico Pr-Admissional, sob a responsabilidade da Superintendncia Central de PerciaMdica e Sade Ocupacional da SEPLAG, que concluir quanto sua aptido fsica e mental para o exercciodo cargo, nos termos do Decreto n. 44.638/2007.

13.1.2. Para a realizao do Exame Mdico Pr-Admissional o candidato dever apresentar os seguintesdocumentos:

a) Boletim de Inspeo Mdica BIM devidamente preenchido (frente).

b) Fotocpia da publicao da nomeao.

c) Documento original de identidade, com foto e assinatura.

d) Comprovante de inscrio no Cadastro de Pessoa Fsica CPF.

13.1.3. Para a realizao do Exame Mdico Pr-Admissional o candidato dever apresentar tambmresultado dos seguintes exames, realizados s suas expensas:

a) Hemograma completo.

b) Contagem de plaquetas.

c) Urina rotina.

d) Glicemia de jejum.

e) TSH.

f) Creatinina e Uria.g) Anti-HBS quantitativo, para os profissionais da assistncia.

13.1.4. Os exames descritos no item 13.1.3 deste Edital podero ser realizados em laboratrios de livreescolha do candidato e somente tero validade se realizados dentro de 30 (trinta) dias anteriores data demarcao do Exame Pr-Admissional.

13.1.5. O material e exame e urina e que trata a alnea c item 13.1.3 deste Edital dever ser colhidono prprio laboratrio, devendo esta informao constar do resultado do exame.

13.1.6. Nos resultados dos exames descritos em todas as alneas do item 13.1.3 deste Edital deveroconstar o nmero de identidade do candidato e a identificao dos profissionais que os realizaram.

13.1.7. No sero aceitos resultados de exames emitidos pela Internet sem assinatura digital, fotocopiadosou por fac-smile (fax).


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13.1.8. No Exame Mdico Pr-Admissional todos os candidatos devero responder ao questionrio deantecedentes clnicos.

13.1.9. O candidato que for considerado inapto no Exame Mdico Pr-Admissional poder recorrer dadeciso ao Superintendente Central de Percia Mdica e Sade Ocupacional da SEPLAG, no prazo mximode 10 (dez) dias corridos, contados da data em que se der cincia do resultado da inaptido ao candidato.

13.1.10. Decorrido o prazo para interposio do recurso de que trata o item 13.1.9 deste Edital, o candidatoconsiderado inapto no Exame Mdico Pr-Admissional estar impedido de tomar posse e ter seu ato denomeao tornado sem efeito.

13.1.11. O recurso referido no item 13.1.10 deste Edital suspende o prazo legal para a posse do candidato.

13.2 Dos exames aplicveis aos Candidatos inscritos como Pessoa com Deficincia:

13.2.1. Os candidatos deficientes inscritos para as vagas reservadas, aprovados e nomeados neste concursopblico, alm de apresentarem o atestado mdico especificado no item 6.9 deste Edital, sero convocadospara se submeter percia para caracterizao da deficincia, para avaliao de aptido fsica e mental epara avaliao de compatibilidade entre a deficincia do candidato e as atividades inerentes funo para

a qual concorre pela Superintendncia Central de Percia Mdica e Sade Ocupacional da SEPLAG.13.2.1.1. A Inspeo Mdica para avaliao de candidato inscrito como pessoa com deficincia e acaracterizao de deficincia sero feitas por Equipe Multiprofissional da Superintendncia Central dePercia Mdica e Sade Ocupacional da SEPLAG e pelo IPSEMG.

13.2.2. Os candidatos a que se refere o item 13.2.1 deste Edital devero comparecer percia, munidos deexames originais, emitidos com antecedncia mxima de 90 (noventa) dias da data de sua realizao,comprobatrios da espcie e do grau ou nvel de deficincia, com expressa referncia ao cdigocorrespondente da Classificao Internacional de Doena CID.

13.2.3. A critrio da percia podero ser solicitados exames complementares para a constatao dadeficincia, da aptido ou da compatibilidade com a funo para a qual concorre.

13.2.4. A percia ser realizada para verificar:a) Se a deficincia se enquadra na previso da Lei n 11.867/1995, do art. 4 do Decreto federal n 3.298,de 1999, que regulamentou a Lei federal n 7.853, de 1989, com as alteraes advindas do Decreto federaln 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

b) Se o candidato encontra-se apto do ponto de vista fsico e mental para o exerccio das atribuies docargo.

c) Se h compatibilidade entre a deficincia do candidato e as atividades inerentes funo para a qualconcorre.

13.2.5. Nos termos do art. 16, inciso VII, 2 do Decreto federal n 3.298/1999, a verificao disposta na

alnea c o item 13.2.4, deste Edital, ser feita por Equipe Multiprofissional, composta por profissionaisindicados pela Superintendncia Central de Percia Mdica e Sade Ocupacional da SEPLAG e pelo IPSEMG.

13.2.6. O can i ato somente ser submeti o etapa a percia e que trata a alnea c o subitem 13.2.4deste Edital se for considerado apto e deficiente.

13.2.7. Sero habilitados para ingressar nas vagas reservadas a pessoas com deficincia os candidatos quese enqua rarem no isposto nas alneas a, b e c o subitem 13.2.4 deste Edital.

13.2.8. Concluindo a percia pela inexistncia da deficincia ou por ser ela insuficiente para habilitar ocandidato a ingressar nas vagas reservadas, o candidato ser excludo da relao de candidatos comdeficincia inscritos para as vagas reservadas do item 3.5 deste Edital, mantendo a sua classificao na listade candidatos de ampla concorrncia.

13.3 Os procedimentos de percia mdica dos candidatos nomeados obedecero legislao estadualaplicvel ao tema.


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14. DO PROVIMENTO DO CARGO NOMEAO, POSSE E EXERCCIO

14.1. Concludo o concurso pblico e homologado o resultado final, a nomeao dos candidatos aprovadosdentro do nmero de vagas ofertadas neste Edital obedecer estrita ordem de classificao, ao prazo devalidade do concurso e ao cumprimento das disposies legais pertinentes.

14.1.1. A nomeao ser direito subjetivo do candidato aprovado dentro do nmero de vagas ofertadasneste Edital, no prazo de validade do concurso.

14.2. O candidato nomeado dever se apresentar para posse, s suas expensas, no prazo de 30 dias,conforme estabelecido pelo art. 66 da Lei n 869/1952, sob pena de ter seu ato de nomeao tornado semefeito.

14.2.1. O IPSEMG emitir, na poca de nomeao dos candidatos, Aviso a ser publicado no Dirio Oficialdos Poderes do Estado Minas Gerais, indicando procedimentos e local para posse.

14.3. O candidato nomeado dever apresentar obrigatoriamente, no ato da posse:

a) 02 (duas) fotos 3x4 (recente e colorida).

b) Fotocpia do documento de identidade com fotografia, acompanhada do original.

c) Fotocpia do Ttulo de Eleitor com o comprovante de votao na ltima eleio, acompanhada dooriginal.

d) Fotocpia do Cadastro Nacional de Pessoa Fsica (CPF), acompanhada do original.

e) Fotocpia da Carteira Nacional de Habilitao (CNH), acompanhada do original (se tiver).

f) Fotocpia de certido de nascimento ou de casamento.

g) Fotocpia do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporao, para candidatos do sexomasculino, acompanhada do original.

h) Fotocpia do comprovante de residncia, acompanhada do original.

i) Fotocpia da certido de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21 anos, solteiros), se for o

caso. j) Resultado de Inspeo Mdica RIM com concluso pela aptido para o cargo.

k) No caso da pessoa com deficincia amparada pela Lei n 11.867/95, Certido de Caracterizao daDeficincia CADE, emitida pela Superintendncia Central de Percia Mdica e Sade Ocupacional daSEPLAG.

l) Fotocpia(s) do(s) resultado(s) do(s) exame(s) complementar(es) apresentados a SuperintendnciaCentral de Pericia Mdica e Sade Ocupacional, quando for o caso.

m) Declarao de que exerce, ou no, outro cargo, emprego ou funo pblica nos mbitos federal,estadual e/ou municipal.

n) Declarao de bens atualizada at a data da posse.

o) Carteira de Trabalho / Comprovante de data do 1. emprego.

p) Carto de cadastramento no PIS/PASEP.

q) Declarao de prprio punho de no ter sido demitido a bem do servio pblico, nos ltimos cinco anos,nos termos do pargrafo nico do art. 259, da Lei n 869/1952.

r) Comprovante de escolaridade mnima exigida para o cargo, nas condies especificadas no item 2.2 eAnexo VIdeste Edital.

14.3.1. O Candidato nomeado ser responsabilizado administrativamente por quaisquer informaesinverdicas que vier a prestar, sendo assegurado o contraditrio e a ampla defesa.

14.4. Estar impedido de tomar posse o candidato que deixar de comprovar qualquer um dos requisitosespecificados no item 14.3 deste Edital.


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14.5. Podero ser exigidos pelo IPSEMG, no ato da posse, outros documentos alm dos relacionados,quando a exigncia for justificada.

14.6. Aps tomar posse, o candidato passar condio de servidor pblico e dever entrar em exercciono prazo de 30 dias, conforme estabelecido pelo art. 70 da Lei n 869/1952.

14.7. O candidato que for nomeado na condio de pessoa com deficincia no poder arguir ou utilizaressa condio para pleitear ou justificar pedido de relotao, reopo de vaga, alterao de carga horria,alterao de jornada de trabalho e limitao de atribuies para o desempenho da funo.

14.8. Durante o perodo de estgio probatrio o servidor no poder solicitar remoo ou mudana delotao, sendo desconsiderada qualquer pretenso nesse sentido.

15. DAS DISPOSIES FINAIS

15.1. O IPSEMG e a FUNDEP eximem-se das despesas com viagens e estadia dos candidatos para prestar asprovas deste concurso pblico.

15.2. Todas as publicaes oficiais referentes ao concurso pblico de que trata este Edital sero feitas noDirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais.

15.3. O acompanhamento das publicaes, atos complementares, avisos, comunicados e convocaesreferentes ao concurso pblico de responsabilidade exclusiva do candidato.

15.4. O candidato dever consultar o endereo eletrnico da FUNDEP (www.gestaodeconcursos.com.br)frequentemente para verificar as informaes que lhe so pertinentes referentes execuo do concursopblico, at a data de homologao.

15.5. Aps a data de homologao do concurso, os candidatos devero consultar informaes e avisossobre nomeaes, percia mdica, posse e exerccio no endereo eletrnico do IPSEMG(www.ipsemg.mg.gov.br).

15.6. No sero prestadas por telefone ou email informaes relativas ao resultado deste concurso pblico.

15.7. A eventual disponibilizao de atos nos endereos eletrnicos do IPSEMG e da FUNDEP no isenta ocandidato da obrigao de acompanhar as publicaes oficiais sobre este concurso pblico.

15.8. Incorporar-se-o a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos,comunicados e convocaes, relativos a este concurso pblico, que vierem a ser publicados no DirioOficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e divulgados no endereo eletrnico do IPSEMG e da FUNDEP.

15.9. Para fins de comprovao de aprovao ou classificao do candidato no concurso, ser vlida apublicao no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais.

15.10. Os prazos estabelecidos neste Edital so preclusivos, contnuos e comuns a todos os candidatos, nohavendo justificativa para o no cumprimento e para a apresentao de documentos aps as datasestabelecidas.

15.11. O IPSEMG e a FUNDEP no se responsabilizaro por quaisquer cursos, textos, apostilas e outraspublicaes referentes s matrias deste concurso pblico que no sejam oficialmente divulgadas ou porquaisquer informaes que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.

15.12. No sero fornecidas provas relativas a concursos anteriores.

15.13. Legislao com entrada em vigor aps a data de publicao deste Edital, bem como as alteraes emdispositivos de lei e atos normativos a ela posteriores, no sero objeto de avaliao nas provas doconcurso.

15.14. Para contagem dos prazos de interposio de recursos, dever ser observado o disposto no item11.2 deste Edital.

15.15. No sero considerados requerimentos, reclamaes, notificaes extrajudiciais ou quaisquer outrosinstrumentos similares, cujo teor seja objeto de recurso apontado neste Edital.


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15.16. A qualquer tempo poder-se- anular a inscrio,

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