ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO … · Nº 11.107/2005, seu Decreto...

ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS

PARA CONSECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL

DE SANEAMENTO BÁSICO DE ARRAIAL DO

CABO-RJ

PRODUTO 8

Proposições

AGOSTO/2013

i

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

DE ARRAIAL DO CABO– RJ

PLANO DE GESTÃO INTEGRADA

DE RESÍDUOS SÓLIDOS

PRODUTO 8

Proposições

AGOSTO/2013

ii

GLOSSÁRIO

AGENERSA – AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AEMERJ - ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANAMMA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE

ANP – AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

ATT – ÁREA DE TRANSBORDO E TRIAGEM

CADUNICO - CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL

CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS

CETESB – COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL

CTDR - CENTROS DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS

EMATER – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

ERJ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ETA – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA

ETE – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO

FUNASA – FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

GLP – GÁS LIQUEFEITO DO PETRÓLEO

IBAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE

IPCA – ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO

LNSB - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO

PAC – PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO

PCMS - PROJETO DE COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

PEV – PONTO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA

PGRIND – PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS

iii

PGRS – PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

PLANARES – PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

PLANSAB - PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO

PGIRS - PLANO GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

PMAC – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO

PMSB - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

PNRS – POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

PPA - PLANO PLURIANUAL

RAS – RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO

RCC – RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

RSS – RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE

RSU – RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

SEA - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE

SINMETRO - SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE

INDUSTRIAL

SISNAMA - SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

SMSB – SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

SNVS -SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

SUASA - SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA

UFMG – UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

UNICEF – FUNDO DAS AÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA

iv

SUMÁRIO

GLOSSÁRIO ................................................................................................................ ii

LISTA DE FIGURAS ................................................................................................... vi

LISTA DE TABELAS ................................................................................................... ix

APRESENTAÇÃO ....................................................................................................... xi

1 INTRODUÇÃO – CONTEXTO REGIONAL ........................................................ 1

2 PREVISÕES POPULACIONAIS ADOTADAS ................................................... 4

3 PROGNÓSTICOS .............................................................................................. 9

3.1 Conceituação ..................................................................................... 9

3.2 Metodologia Adotada........................................................................ 10

3.3 Técnicas de Construção de Cenários .............................................. 11

3.4 Roteiro de Auxilio na definição dos Cenários ................................... 16

3.5 Sistematização das Informações – CDP .......................................... 18

3.6 Construção dos Cenários ................................................................. 21

3.7 Definição dos Cenários .................................................................... 27

3.7.1 Produção/Redução de Resíduos Sólidos ............................... 29

3.7.1.1 Cenário Desejado .................................................................. 30

3.7.1.2 Cenário Previsível .................................................................. 31

3.7.1.3 Cenário Normativo ................................................................. 33

3.7.2 Disposição Final ....................................................................... 40

3.7.3 Gestão Integrada ...................................................................... 44

3.7.4 Educação Ambiental................................................................. 48

3.8 Recomendações .............................................................................. 50

4 LIMPEZA URBANA ......................................................................................... 65

4.1 Procedimentos de controle e fiscalização ........................................ 68

5 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES .................................................................. 69

v

6 ESTUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA O SISTEMA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ....................................................... 91

6.1 Investimentos ................................................................................... 91

6.2 Memorial de Cálculo ......................................................................... 96

6.3 Custos Operacionais dos Serviços de Limpeza Urbana................. 102

6.4 Receitas e Sustentabilidade ........................................................... 105

7 ANÁLISE INSTITUCIONAL ........................................................................... 113

7.1 Análise Institucional Local .............................................................. 114

7.2.1 Estrutura Organizacional Proposta ......................................... 129

8 ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA ......................................................... 175

9 RECOMENDAÇÕES INSTITUCIONAIS ........................................................ 177

9.1 Racionalização e sistematização dos serviços prestados .............. 177

9.2 Avaliações sistemáticas da efetividade, eficiência e eficácia dos

serviços prestados .................................................................................. 178

9.3 Instrumentos e mecanismos de divulgação, controle social na gestão

dos serviços de saneamento básico ....................................................... 179

10 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA ................................................................... 180

vi

LISTA DE FIGURAS

Figura 1 – Integração Nacional da Legislação de Saneamento Básico e Resíduos

Sólidos ..................................................................................................................... xiii

Figura 2 - Estruturação do trabalho .......................................................................... xiv

Figura 3- Macrozoneamento ....................................................................................... 8

Figura 4- Esquema Geral da Metodologia para a Elaboração dos Cenário .............. 10

Figura 5 - Cenário Indutivo ........................................................................................ 14

Figura 6 – Cenário Dedutivo...................................................................................... 15

Figura 7 - Alternativas ............................................................................................... 27

Figura 8 - Integração das alternativas ....................................................................... 28

Figura 9 - Gráfico da projeção de geração de resíduos ............................................ 36

Figura 10 - Itinerário ao destino final (Rota 1) ........................................................... 42

Figura 11 - Itinerário ao destino final (Rota 1) .......................................................... 43

Figura 12 - Arranjos Regionais para Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos,

Cenário Tendencial ................................................................................................... 44

Figura 13 - Fluxograma do Sistema de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos

Sólidos. ..................................................................................................................... 45

Figura 14 - Alternativas propostas para a coleta seletiva de materiais recicláveis .... 52

Figura 15 - Proposta de gestão de resíduos domiciliares/comerciais ....................... 53

Figura 16 - Disposição Integrada de Resíduos Sólidos Orgânicos ........................... 54

Figura 17 - Fluxograma para o Sistema de Coleta Seletiva de Resíduos Orgânicos

para a Compostagem/Vermicompostagem – Alternativas Propostas ....................... 55

Figura 18 - Modelo de ECOPONTO .......................................................................... 56

Figura 19 - Proposta de planta de ECOPONTO ........................................................ 56

Figura 20 - Modelo de veículo de coleta de resíduos ................................................ 62

vii

Figura 21 - Modelo para logística reversa ................................................................. 64

Figura 22 - Custos operacionais Manejo de RSU ................................................... 105

Figura 23 - Custos Operacionais X Receitas........................................................... 109

Figura 24 - Modelo Institucional do Saneamento Básico de Arraial do Cabo .......... 115

Figura 25 - Evolução dos Munícipios que firmaram contratos de concessão. Período

1995 – 2010 (número de municípios) ...................................................................... 119

Figura 26 - Investimentos privados em concessões de serviços de água e esgoto.

Período 1995 – 2010 (em milhões de reais)............................................................ 119

Figura 27 – Evolução da população atendida pelas concessionárias. Período 1995 –

2010 (em milhões de habitantes) ............................................................................ 120

Figura 28 - Arranjo Institucional Genérico ............................................................... 126

Figura 29 - Arranjo Institucional Municipal .............................................................. 127

Figura 30 - Arranjo Institucional Intermunicipal ....................................................... 128

Figura 31 – Esquema do tripé de elementos fundamentais do PMSB .................... 129

Figura 32 – UGPLAN .............................................................................................. 132

Figura 33 – Estrutura proposta para a UGPLAN ..................................................... 137

Figura 34 - Modelo Institucional para a Gestão do PMSB ....................................... 142

Figura 35 - Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João (CBHLSJ) .................... 145

Figura 36 - Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) ............................... 146

Figura 37 - Agência Estadual Reguladora de Energia e Saneamento (AGENERSA)

................................................................................................................................ 147

Figura 38 - Fluxograma - Governo do Estado do Rio de Janeiro, Municípios, Agência

Reguladora, Consórcios Intermunicipais, Comitê da Bacia e Concessionárias ...... 148

Figura 39 – Mapa Geral das Agências Reguladoras no setor de saneamento Básico.

................................................................................................................................ 151

Figura 40 – Localização do Município ..................................................................... 173

viii

Figura 41 – Modelagem Proposta ........................................................................... 174

ix

LISTA DE TABELAS

Tabela 1 - População Residente Adotada (Método de Ajustamento Linear) ............... 5

Tabela 2 - Participação % da população urbana de cada distrito em relação a

população urbana total projetada. ............................................................................... 6

Tabela 3 - Participação população urbana de cada distrito ......................................... 7

Tabela 4 - População de Temporada .............................................................................. 8

Tabela 5 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades ...................................... 19

Tabela 6 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão. ........................... 21

Tabela 7 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças. ................................. 23

Tabela 8 - Gestão Integrada...................................................................................... 25

Tabela 9 - Produção/Redução de Resíduos.............................................................. 26

Tabela 10 - Disposição Final ..................................................................................... 26

Tabela 11 - Educação Ambiental .............................................................................. 26

Tabela 12 - Resumo da pontuação por grupo ........................................................... 26

Tabela 13 - Projeção da geração de resíduos........................................................... 29

Tabela 14 - Composição dos resíduos de Arraial do Cabo ....................................... 31

Tabela 15 - Projeção da geração de resíduos (Cenário Previsível) .......................... 32

Tabela 16 - Metas do PLANARES para Região Sudeste .......................................... 34

Tabela 17 - Projeção da geração de resíduos (Cenário Normativo) ......................... 35

Tabela 18 - Definição de responsabilidades.............................................................. 58

Tabela 19 - Investimentos Programa Produção/ Redução de Resíduos ................... 91

Tabela 20 - Investimentos Programa Disposição Final ............................................. 91

Tabela 21 - Investimentos Programa Gestão Integrada de Resíduos ....................... 92

Tabela 22 - Investimentos Programa Educação Ambiental ....................................... 93

x

Tabela 23 - Resumo dos Investimentos .................................................................... 93

Tabela 24 - Resumo dos Investimentos por Programa ............................................. 94

Tabela 25 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Produção / Redução

de Resíduos .............................................................................................................. 94

Tabela 26 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Disposição Final..... 94

Tabela 27 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Gestão Integrada ... 95

Tabela 28 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Educação Ambiental

.................................................................................................................................. 95

Tabela 29 - Resumo de Investimentos por Fonte de Recursos ................................. 95

Tabela 30 - Memorial de Cálculo Programa 1 ........................................................... 96



Tabela 33 - Memorial de Cálculo Programa 4 ......................................................... 101

Tabela 34 - Média do IPCA ..................................................................................... 102

Tabela 35 - Custos operacionais de Limpeza Urbana ............................................. 103

Tabela 36- Custos Operacionais de Manejo de RSU .............................................. 104

Tabela 37 - Receitas Manejo de RSU ..................................................................... 108

Tabela 38 - Metas Contratuais de Atendimento da Prolagos fixadas no Edital de

Licitação. ................................................................................................................. 154

Tabela 39 - Estrutura Financeira ............................................................................. 176

Tabela 40 - Recurso por serviço ............................................................................. 176

xi

APRESENTAÇÃO

Em Janeiro de 2007, o Governo Federal aprovou um diploma legal o qual instituiu

em nosso País, a Universalização do Saneamento Básico, Lei Nº 11.445, 2007,

compromisso de todos os brasileiros em vencer importantes desafios. Esses

desafios requerem dos governos federal, estaduais e municipais, dos prestadores de

serviços públicos e privados, da indústria de materiais, dos agentes financeiros e da

população em geral, através de canais de participação, um grande esforço

concentrado na gestão, no planejamento, na prestação de serviços, na fiscalização,

no controle social e na regulação dos serviços de saneamento ofertados a todos. Os

desafios propostos devem consolidar as agendas nacional, estaduais e municipais

de investimentos direcionados pelo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC,

cujo foco principal é a promoção da saúde e a qualidade de vida da população

brasileira.

Entende-se como saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e

instalações operacionais de:

a) Abastecimento de água potável;

b) Esgotamento sanitário;

c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de

atividades, infraestruturas, e instalações operacionais de coleta,

transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico

e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias

públicas, e,

d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

O pacto pelo Saneamento Básico, firmado em 2008, foi o passo inicial do processo

participativo de elaboração do PLANSAB, Plano Nacional de Saneamento Básico,

coordenado pelo Ministério das Cidades e Secretaria Nacional de Saneamento. Na

sequência, é editado o Decreto Nº 7.217, de 21 de junho de 2010, o qual

regulamenta a Lei Nº 11.445/2007, elaborando-se o PLANSAB, pela cooperação

xii

entre Universidades Brasileiras, lideradas pela UFMG, entrando em Consulta

Pública no ano de 2011.

Paralelamente, o então Presidente da República, aprovou a Lei Nº 12.305, de 02 de

agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a regulamenta

pelo Decreto Nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Tendo por base esses novos

marcos legais, integrados à Política Nacional de Saneamento Básico, ficam os

municípios responsáveis por alcançar a universalização dos serviços de limpeza

urbana e manejo de resíduos sólidos, devendo ser prestados com eficiência para

evitar danos à saúde pública e proteger o meio ambiente, considerando a

capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções progressivas,

articuladas, planejadas, reguladas e fiscalizadas, com a participação e o controle

social.

A mesma lei e seu decreto regulamentador impõem novas obrigações e formas de

Cooperação entre o poder público-concedente e o setor privado, definindo a

responsabilidade compartilhada, a qual abrange fabricantes, importadores,

distribuidores, comerciantes e consumidores, fazendo com que também o poder

público municipal seja responsável, mas não o único.

Complementa o marco legal anteriormente referido a Lei dos Consórcios Públicos,

Nº 11.107/2005, seu Decreto Regulamentador Nº 6.017/2007, a Lei Nacional de

Meio Ambiente, Nº 6.938/1981, a Lei da Política Nacional de Educação Ambiental

Nº9.795/1999 e a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos Nº

9.433/1997.Relativamente aos resíduos sólidos urbanos assume a Coordenação, o

Ministério do Meio Ambiente, Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano,

sendo editado o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, em sua Versão Preliminar

para Consulta Pública, em setembro de 2011. A figura a seguir, representa a

integração dos marcos legal anteriormente referida.

xiii

Figura 1 – Integração Nacional da Legislação de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos

Fonte: SERENCO, 2012

O presente relatório COMPREENDE o PRODUTO 8 (Proposições) dos Estudos e

Projetos para Consecução do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do

Município de Arraial do Cabo, localizado no estado do Rio de Janeiro,

ABRANGENDO os Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos,

conforme apresentado na figura a seguir.

Este foi elaborado conforme previsto no Edital e Anexos da Tomada de Preços TP

n.º 11/2011 do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e ao CONTRATO n.º 48/2012

firmado no dia 24 de Julho de 2012 entre o INEA e a empresa SERENCO.

xiv

Figura 2 - Estruturação do trabalho


1

1 INTRODUÇÃO – CONTEXTO REGIONAL

A assinatura dos contratos firmados entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro,

os Municípios de Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e

São Pedro da Aldeia com a empresa Prolagos, em 1998, e dos Municípios de

Araruama, Saquarema e Silva Jardim, com a Concessionária Águas de Juturnaiba –

CAJ, constituiu-se em marco referencial da despoluição da Lagoa de Araruama em

continuidade aos trabalhos até então desenvolvidos. A Região em questão, tem sua

economia dependendo substancialmente do turismo, revelando a necessidade de

investimentos contínuos na preservação de lagoas e praias dos entornos urbanos,

em busca de sua preservação ambiental. Ambos, Prolagos, e CAJ implementaram o

abastecimento de água e passaram a adotar como tecnologia para o esgotamento

sanitário, o sistema de tomada em tempo seco, conhecida por sistema unitário. A

utilização do sistema municipal de drenagem pluvial como rede coletora de esgotos

sanitários, a construção de cordões interceptores, estações elevatórias e estações

de tratamento, ao longo do tempo, reduziram drasticamente a poluição de lagoas e

praias, retomando-se gradativamente o ciclo econômico de desenvolvimento

turístico da Região dos Lagos. A presença do Comitê de Bacias Hidrográficas das

Lagoas de Araruama, Saquarema e dos Rios São João, Una e Ostras, criado pela

Lei Estadual Nº3.239/1999, trouxe novo reforço à Região, na preservação dos

recursos hídricos. Na sequência, criou-se o Consórcio Intermunicipal para Gestão

Ambiental das Bacias Hidrográficas da Região dos Lagos, Rio São João e Zonas

Costeiras, consolidando-se ainda mais o reforço institucional na Região.

Ampliam-se os serviços de saneamento básico, tais como limpeza urbana e manejo

de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais. Implanta-se pela

iniciativa privada, o Aterro Sanitário DOIS ARCOS, em São Pedro da Aldeia,

passando a receber os resíduos sólidos urbanos de Arraial do Cabo, Cabo Frio,

Armação dos Búzios, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande e recentemente Silva

Jardim e Casimiro de Abreu ou ainda, Araruama e Saquarema no futuro.

2

Ampliam-se as áreas inundáveis pelas águas pluviais em todos os municípios, tendo

em vista o aumento da impermeabilização e o crescimento das áreas urbanas dentro

das bacias hidrográficas.

A lei da Política Nacional de Saneamento Básico de 2007, e a que institui a Política

Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010, determinam para todo o País, programas e

metas a serem cumpridas por todos os municípios brasileiros, dentro de cenários

futuros para um horizonte de 20 (vinte) anos. Novas regras são detalhadas e

indicadores e metas são definidas em busca da universalização do saneamento

básico para toda a população brasileira.

Os tempos são outros, as regras são novas e a gestão do saneamento básico

praticado até o momento carece de uma ampla reflexão em busca de novo modelo

institucional, preparando o caminho por onde os municípios deverão trilhar nos

próximos 20 (vinte) anos. A consolidação de uma nova gestão integrada deverá

ocorrer nos próximos anos mediante um forte apoio técnico e uma sólida base

financeira, supervisionados por equipes bem preparadas para os novos cenários que

se estabelecem.

O Produto ora apresentado descreve os prognósticos do sistema de limpeza urbana

e manejo de resíduos sólidos, ajustados aos cenários propostos, suas metas,

programas e ações. As propostas para os sistemas de abastecimento de água,

esgotamento sanitário e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, são

apresentadas em separado, no PRODUTO 7, de acordo com o Termo de Referência

do INEA.

Ao final, descreve-se a análise do atual modelo institucional, as suas características

jurídicas e a Proposta inicial de Criação de um Consórcio Público para a Gestão do

Saneamento Básico na Região dos Lagos/RJ.

3

Espera-se com a realização dos 2º Seminários obter valiosas contribuições para a

consolidação dos prognósticos do PMSB, momento importante da construção dos

Planos, consolidando-se os elementos da próxima etapa dos trabalhos, a versão

preliminar do Plano.

4

2 PREVISÕES POPULACIONAIS ADOTADAS

Na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, e Plano Municipal de

Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o Produto 6 – Estudo Populacional e

Arranjos Institucionais, apresenta as projeções de crescimento da população para os

próximos 20 anos, tendo por base e referência os últimos Censos do IBGE, e

informações sobre a população flutuante dos municípios da região, como

apresenta-se a seguir

Análises matemáticas

De acordo com o Censo IBGE, 2010, Arraial do Cabo possuía naquele ano as

seguintes características:

População total = 27.715 habitantes.

Área da Unidade Territorial = 160,286 km2.

Densidade Demográfica = 172,91 hab/km2.

População Urbana = 27.715 habitantes.

Vários métodos para o crescimento populacional urbano (Distrito de Monte Alto,

Figueira e Pernambuca) foram estudados.

Aritmético;

Geométrico;

Planilha Excel da Microsoft:

o Ajustamento Linear;

o Curva de Potência;

o Equação Exponencial;

o Equação Logarítmica, e,

o Equação Polinomial.

5

Tabela 1 - População Residente Adotada (Método de Ajustamento Linear)

ANO Taxa de

crescimento (%)

População Residente

(habitantes) ANO

Taxa de crescimento

(%)

População Residente

(habitantes)

-1 2.012 1,45% 28.591 10 2.023 1,25% 33.077

0 2.013 1,43% 28.999 11 2.024 1,23% 33.485

1 2.014 1,41% 29.407 12 2.025 1,22% 33.893

2 2.015 1,39% 29.815 13 2.026 1,20% 34.300

3 2.016 1,37% 30.222 14 2.027 1,19% 34.708

4 2.017 1,35% 30.630 15 2.028 1,18% 35.116

5 2.018 1,33% 31.038 16 2.029 1,16% 35.524

6 2.019 1,31% 31.446 17 2.030 1,15% 35.932

7 2.020 1,30% 31.854 18 2.031 1,13% 36.339

8 2.021 1,28% 32.261 19 2.032 1,12% 36.747

9 2.022 1,26% 32.669 20 2.033 1,11% 37.155


A partir dos dados do Censo do IBGE 2.010 e 2.000 e da projeção populacional

realizada para o município e Arraial do Cabo, efetuou-se a segregação da população

urbana em cada um dos distritos (Monte Alto, Figueira e Pernambuca).

Para a realização dessa segregação levou-se em consideração a importância

relativa da população urbana de cada distrito, em relação à população urbana total

do município. O resultado obtido está apresentado nas Tabelas a seguir.

6

Tabela 2 - Participação % da população urbana de cada distrito em relação a população urbana total projetada.


SEDEMONTE

ALTOFIGUEIRA TOTAL

-1 2.012 76,27% 9,17% 14,56% 100,00%

0 2.013 76,04% 9,26% 14,70% 100,00%

1 2.014 75,79% 9,35% 14,85% 100,00%

2 2.015 75,23% 9,57% 15,20% 100,00%

3 2.016 74,63% 9,80% 15,57% 100,00%

4 2.017 74,03% 10,04% 15,93% 100,00%

5 2.018 73,44% 10,26% 16,29% 100,00%

6 2.019 72,86% 10,49% 16,65% 100,00%

7 2.020 72,29% 10,71% 17,00% 100,00%

8 2.021 71,74% 10,92% 17,34% 100,00%

9 2.022 71,19% 11,13% 17,68% 100,00%

10 2.023 70,66% 11,34% 18,00% 100,00%

11 2.024 70,14% 11,54% 18,32% 100,00%

12 2.025 69,65% 11,73% 18,62% 100,00%

13 2.026 69,18% 11,91% 18,91% 100,00%

14 2.027 68,72% 12,09% 19,19% 100,00%

15 2.028 68,28% 12,26% 19,46% 100,00%

16 2.029 67,87% 12,42% 19,71% 100,00%

17 2.030 67,48% 12,57% 19,95% 100,00%

18 2.031 66,73% 12,86% 20,41% 100,00%

19 2.032 66,22% 13,05% 20,73% 100,00%

20 2.033 65,71% 13,25% 21,04% 100,00%

ANO

PERCENTUAL DA POPULAÇÃO POR DISTRITO (%)

7

Tabela 3 - Participação população urbana de cada distrito


Estes percentuais superam as variações mensais dos consumos de água potável

entre os meses de menores consumos de 2010/2011 e a época de veraneio

2010/2012, um aumento no consumo de 76%.

A explicação coerente para essas divergências se deve ao fato de que os valores

populacionais de alta temporada equivalem a picos de ocupação em períodos

excepcionais, correspondentes a alguns dias do ano, como no carnaval e no ano

novo.

A seguir apresenta-se a tabela que resulta na população total de temporada, ou

seja, a soma das populações: fixa (residente) e flutuante total.

SEDEMONTE

ALTOFIGUEIRA TOTAL

-1 2.012 21.806 2.622 4.163 28.591

0 2.013 22.050 2.685 4.263 28.999

1 2.014 22.288 2.751 4.368 29.407

2 2.015 22.428 2.854 4.532 29.815

3 2.016 22.555 2.963 4.704 30.222

4 2.017 22.676 3.074 4.881 30.630

5 2.018 22.796 3.185 5.057 31.038

6 2.019 22.911 3.298 5.237 31.446

7 2.020 23.028 3.411 5.416 31.854

8 2.021 23.143 3.524 5.595 32.261

9 2.022 23.256 3.638 5.776 32.669

10 2.023 23.372 3.750 5.955 33.077

11 2.024 23.488 3.863 6.134 33.485

12 2.025 23.607 3.975 6.311 33.893

13 2.026 23.727 4.086 6.487 34.300

14 2.027 23.851 4.195 6.661 34.708

15 2.028 23.978 4.304 6.834 35.116

16 2.029 24.110 4.411 7.003 35.524

17 2.030 24.246 4.516 7.170 35.932

18 2.031 24.249 4.672 7.418 36.339

19 2.032 24.333 4.797 7.617 36.747

20 2.033 24.413 4.924 7.818 37.155

ANO

POPULAÇÃO POR DISTRITO (hab.)

8

Tabela 4 - População de Temporada

ANO POPULAÇÃO RESIDENTE

POPULAÇÃO FLUTUANTE

TOTAL ANO POPULAÇÃO RESIDENTE

POPULAÇÃO FLUTUANTE

TOTAL

-1 2.012 28.591 45.373 73.964 10 2.023 33.077 60.299 93.376

0 2.013 28.999 46.612 75.611 11 2.024 33.485 61.792 95.277

1 2.014 29.407 47.873 77.280 12 2.025 33.893 63.309 97.202

2 2.015 29.815 49.159 78.974 13 2.026 34.300 64.849 99.149

3 2.016 30.222 50.462 80.684 14 2.027 34.708 66.416 101.124

4 2.017 30.630 51.796 82.426 15 2.028 35.116 68.052 103.168

5 2.018 31.038 53.195 84.233 16 2.029 35.524 69.660 105.184

6 2.019 31.446 54.573 86.019 17 2.030 35.932 71.289 107.221

7 2.020 31.854 55.977 87.831 18 2.031 36.339 72.939 109.278

8 2.021 32.261 57.399 89.660 19 2.032 36.747 74.613 111.360

9 2.022 32.669 58.848 91.517 20 2.033 37.155 76.304 113.459


Figura 3- Macrozoneamento


9

3 PROGNÓSTICOS

3.1 Conceituação

A construção de cenários futuros é uma ferramenta importante para o planejamento

e a tomada de decisões futuras apropriadas, ou seja, o estabelecimento de

prognósticos. É importante ressaltar que a construção de cenários permite a

integração das ações que atendam às questões financeiras, ambientais, sociais e

tecnológicas, estabelecendo a percepção da evolução do presente para o futuro.

A geração dos cenários para o setor de resíduos permite antever um futuro incerto e

como este futuro pode ser influenciado pelas decisões propostas no presente. Por

isso, os cenários não são previsões, mas sim tendências alternativas do futuro que

foram subsidiadas por um diagnóstico, conhecimento técnico, e demandas da

comunidade expressas no processo construtivo do planejamento.

A técnica de planejamento baseada na construção de cenários é pouco conhecida

no Brasil. Dos diversos planos municipais de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

consultados, poucos deles abordam, mesmo que superficialmente, o tema.

Entretanto, o documento intitulado “Metodologia e Técnicas de Construção de

Cenários Globais e Regionais” elaborado por Sérgio C. Buarque, em 2003, para o

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, órgão vinculado ao Ministério de

Planejamento, Orçamento e Gestão, fornece uma base teórica e fundamentos

metodológicos práticos muito importantes, sendo utilizados como referência na

construção de cenários futuros.

De acordo com a metodologia de Buarque (2003), estes cenários foram

interpretados da seguinte maneira:

Um cenário previsível, com os diversos atores setoriais agindo

isoladamente e sem a implantação e/ou interferência do PGIRS, e,

10

Um cenário normativo, com o PGIRS agindo como instrumento indutor

de ações planejadas e integradas entre si.

3.2 Metodologia Adotada

A técnica de cenários baseia-se na prospecção e na projeção de ocorrências

imprevisíveis e, tem como princípios básicos a intuição e o livre pensamento.

Portanto, não é recomendável estabelecer uma metodologia rígida, com tabelas,

gráficos e fórmulas que limitem a intuição e a divagação por mais absurda que

possa parecer. Não existe uma única forma de delinear cenários devido às

peculiaridades de cada atividade ou região.

Entretanto, é necessário que se estabeleça um roteiro (não obrigatório) que evite a

dispersão de ideias e conduza ao objetivo pretendido. A Figura 4 apresenta, de

forma sucinta, a metodologia adotada.

Figura 4- Esquema Geral da Metodologia para a Elaboração dos Cenário


11

Neste contexto poderíamos resumir os seguintes cenários: (i) Desejado – O

Município alcançará, no futuro (indefinido e utópico), o melhor índice de

desenvolvimento humano (IDH) do país; (ii) Previsível – crescimento urbano mais

controlado do que hoje, e (iii) Normativo – crescimento urbano ordenado.

Propõe-se o seguinte roteiro, num processo de aproximações sucessivas:

a) elaboração do primeiro esboço do cenário desejado (ideias, desejos, e

utopias);

b) listagem exaustiva e aleatória das ameaças, oportunidades e incertezas;

c) análise da consistência, aglutinando semelhantes, identificando as mais

críticas;

d) formulação de esboço do cenário previsível (tendência) resultado das ameaças

e incertezas;

e) aponte de prioridades e objetivos que conduziram ao cenário normativo

(possível e planejado);

f) seleção de objetivos e ações prioritárias, e,

g) reinício do processo quantas vezes forem necessárias.

3.3 Técnicas de Construção de Cenários

A crescente geração de resíduos urbanos, consequência do aumento populacional,

da concentração urbana, da rápida industrialização e do crescimento de consumo,

contribuem para o modelo de desenvolvimento e do padrão de consumo e estilo de

vida contemporâneo disseminado pelo capital. É de fundamental importância o

planejamento da gestão de resíduos sólidos em todas as cidades, apoiando-se no

contexto de dados históricos necessários para a compreensão do seu processo de

geração. Para isso, o diagnóstico dos sistemas de gestão apoiado em uma base

histórica de dados acerca da geração e composição dos resíduos gerados pela

população é de fundamental importância.

12

A técnica de cenários é uma ferramenta utilizada no planejamento estratégico em

diversas áreas bem como na gestão dos resíduos sólidos urbanos. Vários autores

utilizam a técnica de cenários para projetar esta geração e sua influência no futuro.

Essa técnica de cenários consiste em um modo disciplinado para se identificarem

possíveis futuros como parte do processo de planejamento estratégico.

Para a construção dos cenários, parte-se de um modelo mental (teórico) que

interpreta as variáveis centrais e as interações entre elas, reduzindo-se a

complexidade da realidade.

Constrói-se o cenário atual a partir do diagnóstico do sistema de gestão existente

projetando-se para o futuro (10 ou 20 anos), os cenários alternativos. Constroem-se

assim, os cenários alternativos futuros, em função de visões prospectivas

elaboradas.

MELO (2009), no estudo realizado para Curitiba, utilizou como fatores críticos, os

parâmetros que podem influenciar a produção de resíduos sólidos em termos de

quantidade e composição, a população e o padrão de vida conforme trabalhos

elaborados por vários autores.

O padrão de vida normalmente, nesses trabalhos, é representado pelo produto

interno bruto (PIB) per capita, obtido em órgãos oficiais como o IBGE. O PIB indica,

como hipótese, a capacidade da população de adquirir bens e produtos, podendo

ainda, ser representado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor

Amplo) que mede a variação dos custos e dos gastos da população com alimentos,

bebidas, produtos residenciais, habitação, saúde, despesas pessoais, transporte,

vestuário, entre outros.

A formulação de cenários consiste no exercício do livre pensamento, portanto, é

necessário que não se perca o foco do principal objetivo contratual, que é a

elaboração do PGIRS. O excesso de preciosismo ou a abertura de um leque imenso

de alternativas e participações poderá conduzir a um estudo ficcional, sem aplicação

13

prática, que consumirá um tempo de formulação, discussão, e aprovação muito

maior do que o requerido para elaborar o próprio PGIRS, que é o objeto do presente

contrato. O PGIRS, em elaboração, deverá ser encarado como um instrumento

auxiliar a ser incorporado ao Plano Municipal de Saneamento Básico também em

elaboração.

A construção de cenários dentro do Plano Municipal de Gestão Integrada de

Resíduos Sólidos deverá ser a mais objetiva possível, limitada a sua capacidade de

intervenção, de forma a se tornar um instrumento eficaz de prevenção e remoção de

obstáculos e, principalmente, no estabelecimento de prioridades.

Em tese, o futuro é uma construção social onde a população de uma determinada

cidade ou região define o futuro desejado (ideal ou almejado). Porém, se os debates

não forem direcionados para as questões realmente relevantes, a construção de

cenários se dispersará em pequenos detalhes sem importância coletiva.

O processo inicia (em cada etapa) com uma relação aleatória de ideias, desejos,

ameaças, oportunidades e incertezas, as quais vão sendo gradativamente

organizadas, aglutinadas, excluídas e priorizadas – processo indutivo. Também

poderá seguir o caminho inverso, partindo da síntese do futuro desejado, o qual vai

sendo gradativamente detalhado – processo dedutivo.

Do documento elaborado por Sérgio C. Buarque para o IPEA, em 2003, outro trecho

explica com muita clareza a questão:

“... as metodologias de construção de cenários podem ser diferenciadas

em dois grandes conjuntos distintos segundo o tratamento analítico: (a)

Indutivo - os cenários emergem do particular para o geral e, se estruturam

pelo agrupamento das hipóteses, formando blocos consistentes que

expressam determinados futuros..., surgindo por si mesmos como

resultado da organização dos eventos, sem uma definição apriorística do

14

desenho do futuro; (b) Dedutivo -... saindo do geral e indo para o

particular, por meio de uma descrição do estado futuro que traduza a

natureza básica da realidade.”

A Figura 5 e Figura 6, ilustram as metodologias de construção destes dois tipos de

cenários.

Figura 5 - Cenário Indutivo


- Universalidade; - Integralidade;

- Equidade (dos Serviços de SB)

Saneamento - Direito de todo

cidadão

- Água; - Esgotos Sanitários; - Drenagem; - Resíduos Sólidos.

Saneamento Básico Integrado

- Proteção de mananciais; - Proteção ambiental; - Tarifas e subsídios transparentes; - Regras estáveis; - etc.

Regulação adequada

SALUBRIDADE

AMBIENTAL

15

Figura 6 – Cenário Dedutivo


Após o esboço do cenário desejado tem início a etapa mais importante, que consiste

na identificação das ameaças e incertezas que poderão dificultar ou até impedir o

alcance deste futuro desejado.

“A essência do trabalho de construção de cenários concentra-se,

portanto, em dois grandes momentos fundamentais: a identificação

das incertezas críticas e a formulação das hipóteses.”

Não basta elaborar uma lista detalhada de ameaças, é preciso compará-la com a

lista de oportunidades (regulação existente, ações e projetos em andamento,

recursos disponíveis ou contratados, alternativas já aprovadas pela população, etc.).

Deste confronto surgirá uma lista depurada de ameaças ou incertezas aglutinando

as semelhantes, eliminando as sem plausibilidade ou sem relevância. O passo

seguinte define as mais críticas e relevantes, o que é feito através de matrizes ou

tabelas, e a adoção de graus de avaliação. Sugerem-se três graus de relevância: A

Melhor

IDH do

país

- Crescimento Ordenado;

-Desenvolvimento

Social e Econômico;

- Salubridade Ambiental

- Oferta de serviços de SB

maior que a demanda;

- Universalidade,

Integralidade e equidade

do SB;

- Balneabilidade das

praias;

- Proteção Ambiental;

- Regulação suficiente;

- Orientação por bacias

hidrográficas;

- Participação popular;

- Integração

intermunicipal;

- Cooperação entre os

diversos agentes;

- etc.

- Oferta de serviços de água e

esgotos para a população,

comércio e indústria;

- Reserva de oferta para atender a

população flutuante;

- Proteção de mananciais;

- Local mais indicado para

disposição final de resíduos sólidos;

- Estações de tratamento de

esgotos na sua melhor localização

e disposição final pactuada;

- Definição de áreas de risco

ecológico à inundação e as

restrições à impermeabilização;

- Educação sanitária e ambiental;

- Fluxo de recursos de

financiamentos e não onerosos

compatíveis com as necessidades

de investimentos;

- etc.

16

– alta, M – média e, B – baixa. A partir deste ponto será possível projetar os demais

cenários, definir objetivos e prioridades.

3.4 Roteiro de Auxilio na definição dos Cenários

Isto posto, conforme já mencionado, o momento mais importante na definição de

cenários é a identificação das ameaças críticas de maior relevância e de maior

incerteza. Para tanto, é apresentado a seguir o roteiro a ser utilizado na definição

dos cenários.

a) Lista Aleatória e Exaustiva de Ameaças

Através do exercício chamado de “tempestade cerebral” ou “brainstorm”, os

membros da equipe de consultoria foram estimulados a citar qualquer ameaça ao

sucesso do PGIRS, sem preocupação com ordem ou relevância. As sugestões

foram anotadas. Ao analisarem-se as peculiaridades e as características

geográficas, ambientais e de uso e ocupação do solo do Município, constatou-se ser

mais racional focalizar os problemas (ameaças).

b) Análise de Consistência e Aglutinação

Algumas ameaças discriminadas anteriormente poderão ser inconsistentes com o

objeto do contrato - elaboração do PGIRS. Havendo consenso elas serão

eliminadas. Portanto, efetua-se uma revisão metódica da lista proposta para a

eliminação de inconsistências conforme acima mencionado, por não serem

pertinentes ao tema. Por outro lado, pode-se ter uma aglutinação de sugestões

semelhantes.

c) Identificação de Oportunidades

A identificação de oportunidades é importante para que na próxima etapa seja

possível quantificar e qualificar as ameaças. Por exemplo: uma ameaça do tipo

“aterro sanitário com área de expansão adquirida, EIA/RIMA aprovado em Audiência

Pública e tempo de vida útil para mais 05 anos” pode ser de baixa relevância e baixa

incerteza se tiver o projeto aprovado, financiamento garantido e obras em licitação

17

ou andamento. Assim, é correlacionar-se para cada ameaça, as oportunidades

correspondentes. Definem-se as ameaças críticas mais relevantes e mais incertas e

consequentemente as ações prioritárias.

d) Ponderação das Ameaças Críticas – Modelo Matemático Adotado

Embora a teoria de elaboração de cenários não recomende a utilização de tabelas e

gráficos pré-definidos para não limitar a criatividade e a intuição, o modelo

matemático que será aplicado para a ponderação das ameaças críticas relativas à

Construção dos Cenários do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos

Sólidos do Município de Arraial do Cabo será utilizado. As notas adotadas para a

relevância e para a incerteza são as seguintes: 05 para Alta, 03 para Média e 01

para Baixa. A prioridade (P) é definida pela multiplicação de relevância (R)e

incerteza (I), (P=RxI).

Em vista do exposto, qual o caminho ou tipo de cenário a adotar? Indutivo ou

dedutivo é uma decisão da equipe técnica de especialistas da Consultora

SERENCO, já que isto irá se configurar somente após a realização das consultas

públicas programadas ao longo da construção do PGIRS.

A teoria de montagem de cenários tem demonstrado que o caminho adotado não se

identifica a priori sem as consultas públicas. Quando um caminho não traz os

resultados desejados, tenta-se outro. É preciso entender que Cenários são um

exercício livre de pensamento a ser ajustado a cada passo. É importante salientar

que a Consultora propõe uma tecnologia de construção de cenários para alcançar os

resultados desejados, e cabe a ela, portanto, total responsabilidade no caminho

adotado. A função da Contratante INEA será o de analisar e debater os resultados

alcançados com os participantes das consultas públicas.

Desta forma, a identificação do caminho adotado somente se dará quando da

conclusão dos trabalhos relativos a Construção dos Cenários para o PGIRS do

Município de Arraial do Cabo, os quais serão submetidos à análise por parte dos

18

grupos técnicos responsáveis pelo contrato – INEA, Prefeitura Municipal, Consórcio

Lagos São João.

3.5 Sistematização das Informações – CDP

A Sistemática CDP aplicada normalmente na elaboração do Plano Municipal de

Saneamento Básico e por consequência no PGIRS apresenta basicamente um

método de ordenação criteriosa e operacional dos problemas e fatos, resultantes de

pesquisas e levantamentos, proporcionando apresentação compreensível e

compatível com a situação atual da cidade, ou seja, do Diagnóstico.

A classificação dos elementos segundo Condicionantes/Deficiências/

Potencialidades, (CDP) atribui aos mesmos uma função dentro do processo de

desenvolvimento da cidade. Isto significa que as tendências desse desenvolvimento

podem ser percebidas com maior facilidade.

De acordo com esta classificação é possível estruturar a situação do Município com

referência a gestão de resíduos sólidos da seguinte maneira:

Condicionantes: Elementos existentes no ambiente urbano, planos e decisões

existentes, com consequências futuras no saneamento básico ou no

desenvolvimento do Município, e que pelas suas características e implicações

devem ser levados em conta no planejamento de tomadas de decisões. Exemplos:

rios, morros, vales, o patrimônio histórico e cultural, sistema viário, legislação, etc.

Deficiências: São elementos ou situações de caráter negativo que significam

estrangulamentos na qualidade de vida das pessoas e dificultam o desenvolvimento

do Município.

Potencialidades: São aspectos positivos existentes no Município que devem ser

explorados e/ou otimizados, resultando em melhoria da qualidade de vida da

população.

19

As deficiências e as potencialidades podem ter as seguintes características:

técnicas, naturais, culturais, legais, financeiras, sociais, administrativas e

econômicas.

A utilização da sistemática CDP possibilita classificar todos os aspectos levantados

nas leituras técnicas e comunitárias (diagnóstico dos resíduos sólidos) nestas três

categorias, visando a montagem dos cenários, identificando as ações prioritárias e

as tomadas de decisões. A tabela a seguir apresenta a aplicação do método.

Tabela 5 - Condicionantes, Deficiências e Potencialidades

C D P Fator

Crescimento significativo da população em épocas de veraneio e sazonal (Ano Novo e Carnaval);

Falta de um Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Demolições, com definição de ECOPONTOS e/ou ATT’s

Falta de um Programa bem estruturado de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos para a Reciclagem

Falta de um cadastro efetivo de catadores, carrinheiros, depósitos, aparistas, sucateiros e indústrias recicladoras

Falta de definição da forma de entrega (condicionamento) dos resíduos sólidos ao sistema de coleta

Necessidade de redimensionar e projetar uma estação de transbordo tecnicamente satisfatória

Falta de monitoramento da área do antigo lixão e projeto de remediação da área

Falta de integração entre os diversos agentes dos órgãos municipais envolvidos com os resíduos sólidos

Falta de estudo/plano/projeto para a coleta seletiva de materiais orgânicos para suporte do programa de compostagem, vermicompostagem e eventualmente bioenergia e/ou briquetagem

Falta de definição dos acordos setoriais locais, regionais e estaduais para disciplinamento da logística reversa

Falta de envio dos dados de gestão do sistema, ao Ministério das Cidades, Secretaria Nacional de Saneamento – SNIS

Falta de regulação dos serviços prestados, terceirizados, concessionados

Falta de um programa bem estruturado de educação ambiental voltado ao correto manejo dos resíduos sólidos pela população residente e sazonal

Falta de programas voltados à coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos para a reciclagem, envolvendo a iniciativa privada, tais como supermercados, bancos, shopping centers, escolas, faculdades, órgãos públicos, entre outros

20

C D P Fator

Existência de programa bem estruturado para limpeza das praias

Necessidade de institucionalizar canais de participação e controle social para avaliação e monitoramento do Plano

Existência de aterro sanitário privado, localizado em São Pedro da Aldeia – DOIS ARCOS

Existência de sistema de coleta de RSS, com inertização em autoclave privado e disposição final em aterro sanitário, localizado em São Pedro da Aldeia – DOIS ARCOS

Coleta de resíduos através da empresa terceirizada LIMPATECH

Existência de área e projeto de ampliação do atual aterro sanitário DOIS ARCOS

Existência de Conselho Municipal de Meio Ambiente (em atividade)

Necessidade de buscar a sustentabilidade financeira do sistema

Necessidade de definição e implantação de modelo institucional para gestão integrada da limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos no Município

Presença da ECATUR – Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo, operacionalizando 05 contratos (capina, roçada, coleta com caçambas, nos morros, limpeza de feiras, locação de máquinas e veículos e limpeza de cemitérios e parques públicos)

Existência de lixão com triagem manual no solo, e espaço de transbordo inadequado

Varrição efetuada por 04 empresas privadas

Existência de transbordo ao aterro sanitário DOIS ARCOS, operado pela LIMPATECH

Resíduos do porto – COMAP, operados pela empresa privada FOCCO, Serviços Ambientais, transporte pela Empresa LIMPIND e disposição no aterro Sanitário DOIS ARCOS

Necessidade de elaboração e implantação de PGRS do mercado de peixes

Existência de Projeto COOPCLEAN para reciclagem do óleo vegetal usado, com apoio do Programa PROVE e Usina de Biodiesel

Existência de Cooperativa de Coleta e Reciclagem da Costa do Sol, com coleta manual sobre o solo e separação no Galpão da Cooperativa

Presença dos Projetos PÓLEN e ORLA

Existência da Fundação Municipal Meio Ambiente, Pesquisa, Ciência e Tecnologia

Existência do Projeto de Ampliação, Reforma e Reestruturação da Unidade de Triagem com apoio da FUNASA/MS (em execução)

Não existência de cobrança da taxa de lixo

21

3.6 Construção dos Cenários

A aplicação do CDP no item anterior abre o caminho para aplicação da metodologia

proposta para construção dos Cenários Futuros para Arraial do Cabo.

A sequência do trabalho obedece a metodologia descrita e proposta para a

construção dos cenários futuros, de acordo com os parâmetros a seguir

identificados:

I - Ameaças e oportunidades do atual modelo de gestão;

Primeiro são elencadas todas as ameaças e oportunidades do atual modelo de

gestão de resíduos no município (Tabela 6).

II - A identificação das ameaças críticas através de matriz numérica (Tabela 7);

A segunda etapa consiste em identificar as prioridades, através do produto das

Relevâncias e Incertezas de cada Ameaça, anteriormente elencadas. Sendo os

índices de relevância e incerteza os seguintes:

III - A convergência das ameaças críticas.

IV - A hierarquização dos principais temas.

Na última etapa é realizada a hierarquização por ordem decrescente, do grupo que

mais pontuou, para o que menos pontuou.

Tabela 6 - Ameaças e Oportunidades do atual modelo de gestão.

Item Ameaças Oportunidades

I


- Existência da Resolução CONAMA 307/2002

II

Falta de um Programa bem estruturado de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos para a Reciclagem

- Existência do Programa Coleta Seletiva Solidária, do INEA, que auxilia na implantação dos programas municipais

PRIORIDADE = RELEVÂNCIA X INCERTEZA

Alta = 05 Média = 03 Baixa = 01

22


III


- Existência do Programa Coleta Seletiva Solidária, do INEA, que auxilia na implantação dos programas municipais

IV Falta de definição da forma de entrega (condicionamento) dos resíduos sólidos ao sistema de coleta

- Existência de diversos modelos já implantados em municípios brasileiros

V Necessidade de redimensionar e projetar uma estação de transbordo tecnicamente satisfatória

- Existência de área junto à Cooperativa

VI

Falta de monitoramento da área do antigo lixão e projeto de remediação da área

- Existência do Programa Lixão Zero, da Secretaria do Ambiente do Estado, que incentiva a recuperação e manutenção dos lixões encerrados, - Existência de pagamento de ICMS Verde pela recuperação de lixões.

VII Falta de integração entre os diversos agentes dos órgãos municipais envolvidos com os resíduos sólidos

- Revisão a partir das propostas do PMSB

VIII

Falta de estudo/plano/projeto para a coleta seletiva de materiais orgânicos para implantação do programa de compostagem, vermicompostagem e eventualmente bioenergia e/ou briquetagem

- Apoio da FUNASA/MS. - Adesão ao Programa Coleta Seletiva Solidária do INEA

IX

Falta de definição dos acordos setoriais locais, regionais e estaduais para disciplinamento da logística reversa

- Acordos setoriais estão sendo firmados a nível federal, com intermediação do Ministério do Meio Ambiente

XI


- Efetuar o cadastro do Município

junto ao SNIS

XI

Falta de regulação dos serviços prestados, terceirizados, concessionados

- Existência da AGENERSA, que está em processo de reformulação para poder regular os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos

XII


- Adesão ao Programa Coleta Seletiva Solidária do INEA

23


XIII


- Conhecer programas em execução na Região como ECOAMPLA, Banco do Brasil, Supermercados, entre outros

XIV

Necessidade de buscar a sustentabilidade financeira do sistema

- Lei Nº11.445/2007 que determina a necessidade da autossuficiência do sistema Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos - Meta do PLANARES: desvinculação da cobrança da taxa de lixo do IPTU

XV


- Proposição de novo modelo institucional no PMSB (em elaboração)

XVI Necessidade de elaboração e implantação de PGRS do mercado de peixes

- Atendimento à Lei Nº12.305/2010 e Decreto de regulamentação

Tabela 7 - Modelo Numérico para Ponderação das Ameaças.

Item Ameaças Relevância (1)

Incerteza (2)

Prioridades (3)

I


5 3 15

II Falta de um Programa bem estruturado de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos para a Reciclagem

5 5 25

III


5 3 15


5 3 15


5 5 25

24

Item Ameaças Relevância (1)

Incerteza (2)

Prioridades (3)

VI Falta de monitoramento da área do antigo lixão e projeto de remediação da área

5 3 15


5 5 25

VIII


5 3 15

IX Falta de definição dos acordos setoriais locais, regionais e estaduais para disciplinamento da logística reversa

3 3 09

X


3 3 09

XI Falta de regulação dos serviços prestados, terceirizados, concessionados

5 5 25

XII


5 5 25

XIII


5 5 25

XIV Necessidade de buscar a sustentabilidade financeira do sistema

5 5 25

XV


5 5 25


5 3 15

25

Convergências das Ameaças Críticas

Após a definição dos valores de prioridades, as ameaças foram agrupadas em

quatro itens: Gestão integrada (Tabela 8), Produção/Redução de Resíduos (Tabela

9), Disposição Final (Tabela 10) e Educação Ambiental (Tabela 11).

A seguir estão apresentadas ameaças agrupadas, e ordenadas de acordo com as

que receberam maior pontuação, consideradas de maior prioridade para busca de

ações:

Tabela 8 - Gestão Integrada

Item Ameaças Prioridades


25

XI Falta de regulação dos serviços prestados, terceirizados, concessionados

25

XV Necessidade de definição e implantação de modelo institucional para gestão integrada da limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos no Município

25

I Falta de um Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Demolições, com definição de ECOPONTOS e/ou ATT’s

15


15

III Falta de um cadastro efetivo de catadores, carrinheiros, depósitos, aparistas, sucateiros e indústrias recicladoras

15

IX Falta de definição dos acordos setoriais locais, regionais e estaduais para disciplinamento da logística reversa

9

XIV Necessidade de buscar a sustentabilidade financeira do sistema

9

X


9

147

26

Tabela 9 - Produção/Redução de Resíduos


II Falta de um Programa bem estruturado de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos para a Reciclagem

25

XIII


25

VIII


15


15

80

Tabela 10 - Disposição Final


VI Falta de monitoramento da área do antigo lixão e projeto de remediação da área

15


25

40

Tabela 11 - Educação Ambiental


XII Falta de um programa bem estruturado de educação ambiental voltado ao correto manejo dos resíduos sólidos pela população residente e sazonal

25

25

Resumidamente as pontuações atingidas em cada grupo (Tabela 12):

Tabela 12 - Resumo da pontuação por grupo

Programa Pontuação

Gestão Integrada 147

Produção/Redução de Resíduos 80

Disposição Final 40

Educação Ambiental 25

27

3.7 Definição dos Cenários

Pela hierarquização das ameaças, é possível observar que a gestão integrada

apresenta o maior número de pontos, seguida da disposição final, produção de

resíduos e educação ambiental. O modelo aplicado poderia conduzir a situações

diferenciadas, como por exemplo, disposição final ou produção de resíduos com a

maior pontuação e não a gestão integrada. Combinando-se entre si as

convergências pontuadas nos quatro setores selecionados é possível estabelecer as

seguintes estruturas básicas alternativas para a hierarquização dos cenários futuros

(Figura 7):

Figura 7 - Alternativas


Pela integração das alternativas desenhadas anteriormente obtém-se a Figura 8:

28

Figura 8 - Integração das alternativas

Fonte: SERENCO,2013.

Por esta imagem, é possível verificar que a pontuação da Gestão Integrada

acrescida de Educação Ambiental alcançou 172 pontos e a pontuação de Produção

de Resíduos e a consequente Disposição Final alcançou 120 pontos. Esses

números sugerem a montagem dos cenários a partir da Gestão Integrada (147),

Produção de Resíduos (80), Disposição Final (40) e Educação Ambiental (25).

Para melhor entendimento metodológico e para o detalhamento dos cenários

(prognósticos) pesquisados optou-se pela seguinte sequência:

- Produção de Resíduos;

- Disposição Final;

- Gestão Integrada, e,

- Educação Ambiental.

29

3.7.1 Produção/Redução de Resíduos Sólidos

Para determinação da projeção de geração dos resíduos domésticos, foram

adotados os dados considerados no Diagnóstico.

Na

Tabela 13, tem-se o cenário previsível, que representa se nada for feito ao longo dos

próximos 20 anos e o cenário normativo com o alcance das metas estabelecidas

para a Região Sudeste no Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Tabela 13 - Projeção da geração de resíduos

Orgânico

(51,4%)

Reciclável

(31,9%)

Rejeito

(16,7%)% t/ano % t/ano

2.013 28.999 0,607 6.426 3.303 2.050 1.073

2.014 29.407 0,614 6.593 3.389 2.103 1.101 25% 1.577 22% 2.643 5.322

2.015 29.815 0,621 6.763 3.476 2.157 1.129 30% 1.510 25% 2.607 5.246

2.016 30.222 0,629 6.934 3.564 2.212 1.158 32% 1.504 28% 2.566 5.228

2.017 30.630 0,636 7.107 3.653 2.267 1.187 33% 1.519 30% 2.557 5.263

2.018 31.038 0,643 7.283 3.743 2.323 1.216 35% 1.510 33% 2.508 5.234

2.019 31.446 0,650 7.461 3.835 2.380 1.246 37% 1.499 35% 2.493 5.238

2.020 31.854 0,657 7.640 3.927 2.437 1.276 38% 1.511 37% 2.474 5.261

2.021 32.261 0,664 7.822 4.021 2.495 1.306 40% 1.497 40% 2.412 5.216

2.022 32.669 0,671 8.006 4.115 2.554 1.337 41% 1.507 43% 2.346 5.190

2.023 33.077 0,679 8.192 4.211 2.613 1.368 42% 1.516 45% 2.316 5.200

2.024 33.485 0,686 8.381 4.308 2.673 1.400 42% 1.551 46% 2.326 5.276

2.025 33.893 0,693 8.571 4.406 2.734 1.431 43% 1.559 47% 2.335 5.325

2.026 34.300 0,700 8.764 4.505 2.796 1.464 44% 1.566 49% 2.297 5.326

2.027 34.708 0,707 8.958 4.605 2.858 1.496 45% 1.572 50% 2.302 5.370

2.028 35.116 0,714 9.155 4.706 2.921 1.529 46% 1.577 51% 2.306 5.412

2.029 35.524 0,721 9.354 4.808 2.984 1.562 47% 1.582 53% 2.260 5.403

2.030 35.932 0,729 9.555 4.911 3.048 1.596 49% 1.555 54% 2.259 5.410

2.031 36.339 0,736 9.758 5.016 3.113 1.630 50% 1.556 55% 2.257 5.443

2.032 36.747 0,743 9.964 5.121 3.178 1.664 52% 1.526 57% 2.202 5.392

2.033 37.155 0,750 10.171 5.228 3.245 1.699 55% 1.460 60% 2.091 5.250

Projeção

de

resíduos

(t/ano)

ANO

População

Residente

(habitantes)

Cenário Previsível

Geração de

resíduos per

capita

(kg/hab.dia)

Composição (t/ano)

Cenário Normativo

Redução de

resíduos

recicláveis

dispostos em

aterro

Redução de

resíduos

orgânicos

dispostos em

aterro

Projeção

de

resíduos

(t/ano)

30

Fonte: SERENCO,2013

3.7.1.1 Cenário Desejado

O Cenário desejado é aquele que utopicamente se define como “desperdício zero”

ou ainda “produção zero de resíduos”. Cenário este que não pode ser atingido, pois

sempre existirão resíduos a serem descartados, pois ainda não existem condições

de reciclagem/reuso.

Admite-se que a redução deverá ocorrer caso sejam adotadas medidas articuladas

de ação, porém o esforço normativo, operacional, financeiro e de planejamento

exercido sobre todos os aspectos que ligam o gerador à disposição final poderão

31

não ser suficientes, restando no final, resíduos sólidos, diferentemente do que se

deseja – produção zero. Pela Lei Nº 12.305/2010 e Decreto Nº 7.404/2010, a

logística reversa, a reciclagem energética e a coleta seletiva com inclusão social dos

catadores deverão estar presentes na definição desse cenário.

Da mesma forma, admite-se que sempre existirão áreas disponíveis que poderão

ser licenciadas para receber os resíduos para serem dispostos utilizando-se de

tecnologias ambientalmente satisfatórias. Também se admite que os recursos

financeiros necessários sempre sejam disponibilizados.

3.7.1.2 Cenário Previsível

Comparando-se com os valores obtidos pelo PLANARES, a respeito da

caracterização de resíduos, foi possível estabelecer os dados da Tabela 14:

Tabela 14 - Composição dos resíduos de Arraial do Cabo

Município Produção de resíduos (t/dia) Orgânicos Recicláveis Rejeitos

(%) (t/dia) (%) (t/dia) (%) (t/dia)

Arraial do Cabo

17,60 51,4% 9,10 31,9% 2,9 16,7% 0,48

Fonte: SERENCO,2013

Através da previsão populacional adotada (item 1) e com a quantificação de

resíduos dispostos diariamente no Aterro Sanitário de Dois Arcos, provenientes da

coleta domiciliar e comercial de Arraial do Cabo, é possível construir o cenário

previsível para o ano de 2033 (Tabela 15).

32

Tabela 15 - Projeção da geração de resíduos (Cenário Previsível)

Fonte: SERENCO,2013

Logo, pelo cenário previsível para 2033, a população urbana de Arraial do Cabo terá

um crescimento de 28.999 habitantes para 37.155, acarretando acréscimos na

produção anual de resíduos de 6.426,00 toneladas para 10.171,00 toneladas. O

crescimento na geração de resíduos deve-se também à projeção do aumento da

geração per capita no município, estimado com um incremento de 25% até 2033,

chegando a 0,750 kg/hab.dia. Essa taxa foi estimada de acordo com o Panorama

dos Resíduos Sólidos no Brasil, 2012 (ABRELPE) que demonstra um crescimento

Orgânico

(51,4%)

Reciclável

(31,9%)

Rejeito

(16,7%)

2.013 28.999 0,607 6.426 3.303 2.050 1.073

2.014 29.407 0,614 6.593 3.389 2.103 1.101

2.015 29.815 0,621 6.763 3.476 2.157 1.129

2.016 30.222 0,629 6.934 3.564 2.212 1.158

2.017 30.630 0,636 7.107 3.653 2.267 1.187

2.018 31.038 0,643 7.283 3.743 2.323 1.216

2.019 31.446 0,650 7.461 3.835 2.380 1.246

2.020 31.854 0,657 7.640 3.927 2.437 1.276

2.021 32.261 0,664 7.822 4.021 2.495 1.306

2.022 32.669 0,671 8.006 4.115 2.554 1.337

2.023 33.077 0,679 8.192 4.211 2.613 1.368

2.024 33.485 0,686 8.381 4.308 2.673 1.400

2.025 33.893 0,693 8.571 4.406 2.734 1.431

2.026 34.300 0,700 8.764 4.505 2.796 1.464

2.027 34.708 0,707 8.958 4.605 2.858 1.496

2.028 35.116 0,714 9.155 4.706 2.921 1.529

2.029 35.524 0,721 9.354 4.808 2.984 1.562

2.030 35.932 0,729 9.555 4.911 3.048 1.596

2.031 36.339 0,736 9.758 5.016 3.113 1.630

2.032 36.747 0,743 9.964 5.121 3.178 1.664

2.033 37.155 0,750 10.171 5.228 3.245 1.699

Projeção

de

resíduos

(t/ano)

ANO

População

Residente

(habitantes)

Cenário Previsível

Geração de

resíduos per

capita

(kg/hab.dia)

Composição (t/ano)

33

médio de 1,3% na geração de resíduos por ano. Portanto, para os próximos 20 anos

foi adotada uma taxa de 25% de crescimento.

O crescimento na geração de resíduos orgânicos será de 3.303,00 para

5.228,00t/ano; recicláveis de 2.050,00 para 3.245,00 t/ano; e rejeitos de 1.073,00

para 1.699,00 t/ano.

Essas quantidades poderão sofrer pequenos acréscimos ou decréscimos, em função

da variação do poder aquisitivo da população sempre que o PIB (IPCA) cresça ou

diminua influenciando o poder de compra da população ou ainda diminuindo em

função de programas bem definidos de minimização da geração de resíduos.

3.7.1.3 Cenário Normativo

Na montagem do cenário normativo buscou-se apoio no planejamento para o

desenvolvimento de estratégias de gestão interferindo-se diretamente sobre os

parâmetros que determinam a produção de resíduos. Destacam-se os seguintes:

Educação ambiental da população geradora tendo em vista a mudança

de atitudes, de hábitos e de costumes;

Incentivo à reutilização de materiais, dando nova utilidade aos

materiais que são considerados inúteis;

Separação dos materiais potencialmente recicláveis (secos e

orgânicos) enviando-os/entregando-os para a coleta seletiva formal

e/ou informal;

Adoção de um conjunto articulado de ações normativas, operacionais,

financeiras e de planejamento com base em critérios sanitários,

ambientais e econômicos para coletar, transferir, transportar, tratar e

dispor os resíduos sólidos gerados;

34

Aumento de investimento na infraestrutura de Coleta Seletiva de

Materiais Recicláveis;

Implantação de programa de Coleta Seletiva de Materiais Orgânicos

para a Compostagem, Vermicompostagem, Digestão Anaeróbia/

Bionenergia e Briquetagem, e,

Ordenamento dos resíduos a serem enviados para aterramento no

Aterro Sanitário de Dois Arcos.

A Versão Preliminar do Plano Nacional de Resíduos Sólidos – PLANARES definiu

metas de redução de resíduos dispostos em aterros sanitários até 2031, de acordo

com as características de cada região do país (Tabela 16).

Tabela 16 - Metas do PLANARES para Região Sudeste

Metas Plano de Metas (Região Sudeste)

2015 2019 2023 2027 2031

Redução dos resíduos recicláveis secos dispostos em aterro, com base na caracterização nacional em 2013

30% 37% 42% 45% 50%

Redução dos resíduos úmidos dispostos em aterro, com base na caracterização nacional em 2013

25% 35% 45% 50% 55%

Fonte: PLANARES, 2012

De acordo com as metas estabelecidas, na região Sudeste os municípios deverão

reduzir em 50% a quantidade de resíduos recicláveis secos dispostos em aterro, e

em 55% a quantidade de resíduos úmidos (orgânicos) até 2031. Como este Plano

tem horizonte de 20 anos, portanto até 2033, as metas foram extrapoladas para 55%

e 60%, respectivamente, iniciando em 2014.

Na Tabela 17 é possível observar a redução da quantidade de resíduos com as

metas previstas no PLANARES.

35

Tabela 17 - Projeção da geração de resíduos (Cenário Normativo)


A tabela anterior apresenta a projeção da população, mantendo a estimativa de

acréscimo da geração per capita de resíduos, e com o alcance das metas do

PLANARES, chega a uma estimativa de quantidade de resíduos a ser destinada em

aterro sanitário de 5.250,00 toneladas no ano de 2033, número este próximo da

quantidade total destinada ao aterro de Dois Arcos em 2011 (6.261,10 toneladas).

Essa quantia prevista pelo cenário normativo pode também ser comparada à

projeção da quantidade de resíduos produzida em 2033. Caso seja atingida a meta

% t/ano % t/ano

2.013 28.999 0,607

2.014 29.407 0,614 25% 1.577 22% 2.643 5.322

2.015 29.815 0,621 30% 1.510 25% 2.607 5.246

2.016 30.222 0,629 32% 1.504 28% 2.566 5.228

2.017 30.630 0,636 33% 1.519 30% 2.557 5.263

2.018 31.038 0,643 35% 1.510 33% 2.508 5.234

2.019 31.446 0,650 37% 1.499 35% 2.493 5.238

2.020 31.854 0,657 38% 1.511 37% 2.474 5.261

2.021 32.261 0,664 40% 1.497 40% 2.412 5.216

2.022 32.669 0,671 41% 1.507 43% 2.346 5.190

2.023 33.077 0,679 42% 1.516 45% 2.316 5.200

2.024 33.485 0,686 42% 1.551 46% 2.326 5.276

2.025 33.893 0,693 43% 1.559 47% 2.335 5.325

2.026 34.300 0,700 44% 1.566 49% 2.297 5.326

2.027 34.708 0,707 45% 1.572 50% 2.302 5.370

2.028 35.116 0,714 46% 1.577 51% 2.306 5.412

2.029 35.524 0,721 47% 1.582 53% 2.260 5.403

2.030 35.932 0,729 49% 1.555 54% 2.259 5.410

2.031 36.339 0,736 50% 1.556 55% 2.257 5.443

2.032 36.747 0,743 52% 1.526 57% 2.202 5.392

2.033 37.155 0,750 55% 1.460 60% 2.091 5.250

ANO

População

Residente

(habitantes)

Geração de

resíduos per

capita

(kg/hab.dia)

Cenário Normativo

Redução de

resíduos

recicláveis

dispostos em

aterro

Redução de

resíduos

orgânicos

dispostos em

aterro

Projeção

de

resíduos

(t/ano)

36

do PLANARES, em 2033 serão destinados para aterro sanitário somente 51,73% do

total, ou seja, 48,27% dos resíduos produzidos no município serão reaproveitados.

Figura 9 - Gráfico da projeção de geração de resíduos


Ainda pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos, do Ministério do Meio Ambiente, de

agosto de 2012, Capitulo 5, definem-se as metas que se espera alcançar no

horizonte temporal de 2031. Resumidamente para a Região Sudeste:

Resíduos Sólidos Urbanos

Meta 1 – Eliminação Total dos Lixões até 2014 (%)

2015 2019 2023 2027 2031

Região Sudeste 100 --- --- --- --- %

37

Meta 2 – Áreas de lixões reabilitadas (queima pontual, captação de gases para

geração de energia mediante viabilidade técnica e econômica, coleta de chorume,

drenagem pluvial, compactação da massa e cobertura vegetal). (%)

2015 2019 2023 2027 2031

Região Sudeste 10 20 50 75 100 %

Meta 3 – Redução dos Resíduos Recicláveis Secos dispostos em Aterros, com base

na caracterização Nacional 2013(%)

2015 2019 2023 2027 2031


Meta 4 – Redução dos Resíduos Úmidos dispostos em Aterros, com base na

caracterização Nacional de 2013 (%)

2015 2019 2023 2027 2031


Meta 5 – Recuperação de gases de aterro sanitário.

2015 2019 2023 2027 2031

Região Sudeste 50 100 150 200 250 MW/h

Meta 6 – Inclusão e fortalecimento da organização de catadores.

2015 2019 2023 2027 2031

Região Sudeste 109.564 152.607 172.172 195.650 234.780 Nº

Com relação as metas do PLANARES de Qualificação da Gestão dos Resíduos

Sólidos, elencamos apenas as relacionadas ao município.

Meta 2 – Planos Municipais e Intermunicipais elaborados até 2014.

2015 2019 2023 2027 2031

Região Sudeste 100 100 100 100 100 %

Meta 4 – Municípios com cobrança por serviços de RSU, sem vinculação ao IPTU

(%).

2015 2019 2023 2027 2031


38

Metas para Resíduos de Serviços de Saúde

Meta 1 - Tratamento implementado (RDC ANVISA 306/2004 e CONAMA 358/2005).

2015 2019 2023 2027 2031

Região Sudeste 100 100 100 100 100 %

Meta 2 - Disposição Final ambientalmente adequada de RSS

2015 2019 2023 2027 2031

Região Sudeste 100 100 100 100 100 %

Meta 3 – Lançamento de efluentes provenientes de serviços de saúde, de acordo

com os padrões CONAMA 357/2005 – 370/2006 – 397/2008 – 410/2009 – 430/2011

e Resolução CONAMA 358/2005.

2015 2019 2023 2027 2031

Região Sudeste 100 100 100 100 100 %

Meta 4 - Inserção de informações sobre quantidade média mensal de RSS gerado

por grupo e quantidade de RSS tratada no Cadastro Técnico Federal (CTF).

2015 2019 2023 2027 2031

Região Sudeste 100 100 100 100 100 %

Resíduos de Portos, Aeroportos e Passagens de Fronteiras.

Meta 1 - Adequação do Tratamento de resíduos gerados, conforme normas

vigentes.

2015 2019 2023 2027 2031

Região Sudeste 100 100 100 100 100 %

Meta 2 - Coleta seletiva implementada nos pontos de entrada de resíduos e

aplicação de logística reversa, conforme legislação vigente.

2015 2019 2023 2027 2031

Região Sudeste 100 100 100 100 100 %

Meta 3 - Inserção das informações de quantitativo de resíduos (dados do PGRS) no

Cadastro Técnico Federal do IBAMA.

2015 2019 2023 2027 2031

Região Sudeste 100 100 100 100 100 %

39

Resíduos Industriais

Meta 1 – Disposição Final ambientalmente adequada de rejeitos industriais

2015 2019 2023 2027 2031

Região Sudeste 100 100 100 100 100 %

Meta 2 – Redução da geração de rejeitos da indústria, com base no Inventário

Nacional de Resíduos Industriais de 2014

2015 2019 2023 2027 2031


Resíduos Agrossilvopastoris

Meta 1 - Inventário de resíduos agrossilvopastoris

2015 2019 2023 2027 2031

Meta Favorável 100 100 100 100 100 %

Resíduos Sólidos da Mineração

Meta 1 - Levantamento de dados dos resíduos gerados pela atividade mineral (%)

2015 2019 2023 2027 2031

Região Sudeste 80 90 100 --- --- %

Meta 2 – Destinação Ambientalmente Adequada de resíduos da mineração (% peso)

2015 2019 2023 2027 2031


Meta 3 - Implantação de Planos de Gerenciamento de Resíduos de Mineração –

PGRMs (%)

2015 2019 2023 2027 2031

Região Sudeste 90 95 100 --- --- %

Resíduos da Construção Civil (RCC)

Meta 1 - Eliminação de 100% de áreas de disposição irregular até 2014. (Bota

Foras)

2015 2019 2023 2027 2031

Região Sudeste 100 --- --- --- --- %

40

Meta 2 – Destinação de RCC para Aterros Classe A licenciados em 100% dos

municípios, até 2014.

2015 2019 2023 2027 2031

Região Sudeste 100 --- --- --- --- %

Meta 3 - Implantação de PEV’s, Áreas de Triagem e Transbordo em 100% dos

municípios, até 2014.

2015 2019 2023 2027 2031

Região Sudeste 100 --- --- --- --- %

Meta 4 - Reutilização e Reciclagem de RCC em 100% dos municípios,

encaminhando os RCC para instalações de recuperação.

2015 2019 2023 2027 2031

Região Sudeste 50 70 85 100 --- %

Meta 5 - Elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção,

pelos grandes geradores, e implantação de sistema declaratório dos geradores,

transportadores e áreas de destinação, até 2014.

2015 2019 2023 2027 2031

Região Sudeste 100 --- --- --- --- %

Meta 6 - Elaboração de diagnóstico quantitativo e qualitativo da geração, coleta e

destinação dos RCC, até 2014.

2015 2019 2023 2027 2031

Região Sudeste 100 --- --- --- --- %

3.7.2 Disposição Final

Os cenários apresentados anteriormente se refletem diretamente sobre o cenário

relativo a disposição dos resíduos.

Atualmente existem várias tecnologias para o tratamento e disposição final de

resíduos. Desde os tradicionais Aterros Sanitários, Incineração de resíduos,

41

sistemas como a pirólise, queima na ausência de O2, usinas compactas de

separação mecânica (rejeitos + recicláveis + orgânicos) com ou sem aproveitamento

energético, entre muitos outros processos, já se encontram disponibilizados no

mercado internacional e chegando ao Brasil.

Não se pode descartar em nível de disposição final os efeitos positivos a serem

implementados por um Sistema de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis bem

estruturado, desviados para as indústrias recicladoras que geram novos produtos.

Também os efeitos positivos causados pela Coleta Seletiva de Resíduos Orgânicos

desviados para a Compostagem/ Vermicompostagem, Digestão Anaeróbia

associada a produção de Bioenergia e a Briquetagem, precisam ser levados em

consideração.

Atualmente, a disposição final dos resíduos de Arraial do Cabo concentra-se no

aterro sanitário de Dois Arcos, localizado no próprio município, pois é o único local

adequado para recebimento desses materiais na região.

42

Rota 1 – via rodovia General Alfredo Bruno Gomes Martins (21,0 km)

Figura 10 - Itinerário ao destino final (Rota 1)

43

Rota 2 – Distritos de Figueira, Monte Alto e Pernambuca, via RJ-102

(aproximadamente 26 km)

Figura 11 - Itinerário ao destino final (Rota 1)

Em consonância com as Metas do PLANARES supracitadas faz parte da Política

Estadual de Resíduos Sólidos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a

erradicação dos Lixões até 2014. Um dos eixos principais de atuação para a

erradicação dos lixões municipais até 2014 (como determina a Lei da Política

Nacional de Resíduos Sólidos), é o Programa Lixão Zero, coordenado pela

Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), o qual integra o Programa Pacto pelo

Saneamento.

44

Foram propostos arranjos regionais para a disposição final de resíduos sólidos

urbanos em todo Estado, levando em consideração as situações regulares já

existentes. Os atuais arranjos regionais encontram-se na Figura 12:

Figura 12 - Arranjos Regionais para Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos, Cenário Tendencial

Fonte: SEA, 2013.

Arraial do Cabo localiza-se no arranjo regional denominado Lagos II, com os

municípios de Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e

Armação dos Búzios, que atualmente encontram-se em definição institucional.

Todos estes municípios atualmente encaminham seus resíduos domésticos

/comerciais para o aterro sanitário privado Dois Arcos, instalado no Município de São

Pedro da Aldeia.

3.7.3 Gestão Integrada

45

A gestão da Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos de Arraial do Cabo

obedece ao modelo apresentado na figura a seguir:

Figura 13 - Fluxograma do Sistema de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos.

46


- Poder Concedente dos Serviços de Saneamento Básico –

Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo.

- Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, conjunto de

atividades, infraestrutura e instalações operacionais de coleta,

transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo

doméstico/comercial e do lixo originário da varrição e limpeza de

logradouros e vias públicas.

- Secretaria Municipal do Ambiente, executa a Política Municipal de

Meio Ambiente, os programas de educação ambiental, supervisiona

o programa de óleo vegetal de cozinha para produção de Biodiesel,

a Cooperativa de Coleta de Materiais Recicláveis Costa do Sol

(CCRC) e preside o Conselho Municipal do Ambiente.

- Secretaria Municipal de Saúde, supervisora e fiscaliza o manejo dos

resíduos de serviços de saúde executados pelo poder público e

pela iniciativa privada.

- Secretaria Municipal de Finanças supre com recursos financeiros,

os diferentes programas, projetos e serviços terceirizados ou

executados diretamente.

- Secretaria Municipal de Serviços Públicos, através da Direção de

Manutenção e Limpeza Pública, gerencia os diversos contratos de

prestadores de serviços relacionados à gestão da limpeza pública e

o manejo de resíduos sólidos do Município, conforme segue:

LIMPATECH, sede na Cidade do Rio de Janeiro. Coleta e

transporte de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e

de serviços de saúde.

04 (quatro) Empresas privadas responsáveis pelos

serviços de varrição, poda, capina, roçada e pintura de

guias e sarjetas, atendendo contratos provenientes do

Pregão 010/2009, renovadas anualmente.

47

DOIS ARCOS, Transporte e Tratamento de Resíduos

Sólidos Ltda, empresa responsável pela construção e

operação do Aterro Sanitário, Município de São Pedro da

Aldeia, pela operação da unidade de inertização

(autoclavagem) de Resíduos de Serviços de Saúde

(infectantes e perfuro-cortantes) e pela remediação do

antigo lixão localizado na Estrada do Pau Ferro, s/

número, Fazenda do Pau Ferro.

ECATUR – Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano

e Turismo, CNPJ 30.830.160/0001-29, sociedade

anônima de economia mista, localizada à Rua João José

de Andrade, s/n°, Bairro Prainha. Operacionaliza 05

Contratos:

58/51/09 – Capina e roçada em rodovia e

margens da Lagoa de Araruama, no

município de Arraial do Cabo, e manutenção

de prédios públicos.

57/29/09 – Disponibilização de caçambas

para Coleta e Disposição final de RCC nos

morros Cabocla, Boa Vista e Coca-Cola;

57/26/09 – Limpeza de Feiras;

073/09 – Locação de máquinas e veículos

para a Prefeitura Municipal de Arraial do

Cabo, e,

57/28/09 – Limpeza de cemitério e parques

públicos.

Toda a população urbana do município é atendida pelos serviços de limpeza urbana.

O que varia é a frequência da coleta. De acordo com o IBGE, 2010, a população

48

urbana total é de 27.715 habitantes, sendo que arraial do Cabo possui distritos

(Monte Alto, Figueira e Pernambuca).

As ameaças elencadas refletem as principais preocupações a serem atendidas pelo

ente concedente dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos o

Município de Arraial do Cabo.

Este cenário atrai e envolve todos os atores públicos e/ou privados responsáveis

pela gestão dos serviços de limpeza urbana, pelo manejo de resíduos sólidos e

também, de forma direta, envolvendo todos os geradores, sejam eles domiciliares,

comerciais, prestadores de serviços, industriais, públicos e privados.

3.7.4 Educação Ambiental

Conforme definido pela Política Nacional de Educação Ambiental (Lei Nº 9.795, de

27 de abril de 1999), “educação ambiental” são “os processos por meio dos quais o

indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades,

atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de

uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”.

Portanto, para atingir as metas propostas neste Plano, é de fundamental importância

a definição de um programa bem estruturado de educação ambiental para que as

pessoas e instituições possam se sensibilizar e participar dos programas de coleta

seletiva de recicláveis, resíduos orgânicos, entre outros, de forma efetiva.

Acredita-se que os efeitos da educação ambiental somente apresentarão resultados

positivos quando a gestão adequada dos resíduos sólidos associada a um forte

programa de educação ambiental for materializada através de programas, projetos e

ações que apresentem resultados satisfatórios e positivos.

49

De nada adianta separar os materiais recicláveis para a coleta seletiva, se no dia e

hora marcados essa coleta não ocorrer. De nada adianta separar os materiais

recicláveis e os orgânicos se no final das contas tudo for parar no aterro sanitário.

A ação reguladora dos governos nacional, estadual e municipal que obriguem os

fabricantes de produtos a usarem menos embalagens e a cobrança de certificação

do cumprimento (selo verde, por exemplo) podem conduzir à minimização, a qual é

uma das áreas importantes para o Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos

Urbanos. Da mesma forma, ações da sociedade civil e programas como o DUAL da

Alemanha, que incentivam a compostagem, o uso de embalagens retornáveis e

fortes campanhas de educação sanitária, estimulam as populações urbanas a se

envolverem e participarem nos programas de reciclagem e

compostagem/vermicompostagem/ bioenergia e briquetagem.

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos diagnosticou uma variabilidade de formas de

atuação de ações de educação ambiental, conforme as tipologias a seguir:

Tipo 1 - Informações orientadoras e objetivas para a participação da

população ou de determinada comunidade em programas ou ações ligadas

ao tema resíduos sólidos. Normalmente está ligada a objetivos ou metas

específicas dentro do projeto ou ação em que aparece. Podemos citar

informações objetivas a respeito de como aquela população deve proceder na

segregação dos seus resíduos para uma coleta seletiva municipal ou qual o

procedimento mais adequado para o encaminhamento de determinados

resíduos, entre outras informações pertinentes.

Tipo 2 - Sensibilização/mobilização das comunidades diretamente

envolvidas. Aqui os conteúdos a serem trabalhados envolvem um

aprofundamento das causas e consequências do excesso de geração e na

dificuldade de cuidado, tratamento e destinação adequados dos resíduos

sólidos produzidos em um município, região ou país. Destaca-se ainda, neste

50

caso, o uso e a necessidade de utilização de instrumentos, metodologias e

tecnologias sociais de sensibilização e mobilização das populações

diretamente atingidas pelos projetos ou ações implantados. Neste caso ainda

os conteúdos variam e podem incluir desde os vários aspectos ligados ao

cuidado com os recursos naturais e à minimização de resíduos (3Rs), até os

vários temas relacionados à educação para o consumo

sustentável/consciente/responsável e às vantagens sociais e econômicas da

coleta seletiva.

Tipo 3 – Informação, sensibilização ou mobilização para o tema resíduos

sólidos desenvolvidos em ambiente escolar. Neste caso o conteúdo

desenvolvido tem claro objetivo pedagógico e normalmente o tema Resíduos

Sólidos é trabalhado para chamar a atenção e sensibilizar a comunidade

escolar para as questões ambientais de uma forma mais ampla. Podem

envolver desde informações objetivas, como as encontradas no tipo 1, até um

aprofundamento semelhante ao do tipo 2, além de tratamento pedagógico e

didático específico para cada caso, faixa etária e nível escolar.

Tipo 4 – Campanhas e Ações Pontuais de Mobilização - Neste caso os

conteúdos, instrumentos e metodologias devem ser adequados à cada caso

específico. A complexidade do tema e a necessidade premente de mudança

de hábitos e atitudes necessários à implantação dos novos princípios e

diretrizes presentes na PNRS impossibilitam que estas ações alcancem todos

os objetivos e metas propostos em um trabalho educativo. Podem, entretanto,

fazer parte de programas mais abrangentes de educação ambiental, podendo

ainda envolver um público mais amplo, a partir da utilização das várias mídias

disponíveis, inclusive aquelas com grande alcance e impacto junto á

população.

3.8 Recomendações

51

Várias considerações, sugestões e alternativas surgem ao final dos Cenários

anteriormente construídos. As principais delas estão apresentadas a seguir:

1. Institucionalização da Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis

Implantação de infraestrutura necessária;

Definição do acondicionamento dos materiais recicláveis;

Logística de coleta porta a porta, em PEV’s e/ou ECOPONTOS;

Implantação de Associação ou Cooperativa de catadores;

Capacitação dos catadores membros das associações;

Regularizar o levantamento dos depósitos, aparistas e sucaterios;

Comercialização dos materiais recicláveis;

52

Figura 14 - Alternativas propostas para a coleta seletiva de materiais recicláveis

2. Reformulação e complementação do sistema de Acondicionamento, Coleta,

Transporte e Destinação Final de Resíduos Domésticos/Comerciais

Definição do acondicionamento dos resíduos sólidos domésticos/comerciais;

Definir detalhadamente e fiscalizar os grandes geradores.

53

Figura 15 - Proposta de gestão de resíduos domiciliares/comerciais

No caso de Arraial do Cabo, como os serviços de limpeza urbana e manejo de

resíduos sólidos são terceirizados com a iniciativa privada, os pontos de apoio são

definidos e de responsabilidade das mesmas.

3. Institucionalização da Coleta Seletiva de Resíduos Orgânicos

Implantação de infraestrutura necessária para o programa de coleta seletiva

de materiais orgânicos;

Definição do acondicionamento dos resíduos orgânicos com prioridade aos

Grandes Geradores;

Definição do modelo de veículo coletor;

Logística de coleta, em bombonas com tampa, de ponto a ponto, PEV’s e/ou

ECOPONTOS;

54

Definição da disposição final em conjunto ou não, com os resíduos da poda,

capina e roçagem, tendo em vista a compostagem, vermicompostagem,

digestão anaeróbia para bioenergia e/ou briquetagem, e,

Definição da comercialização dos produtos gerados.

Figura 16 - Disposição Integrada de Resíduos Sólidos Orgânicos

55

Figura 17 - Fluxograma para o Sistema de Coleta Seletiva de Resíduos Orgânicos para a Compostagem/Vermicompostagem – Alternativas Propostas

(1)

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56

4. Implantação de ECOPONTOS

Figura 18 - Modelo de ECOPONTO

Figura 19 - Proposta de planta de ECOPONTO

57

A norma ABNT NBR 15.112/2004 estabelece as diretrizes para projeto, implantação

e operação de Áreas de transbordo e triagem para resíduos da construção civil e

resíduos volumosos. A norma também define as seguintes condições para

implantação de ATT’s:

Isolamento;

Identificação;

Equipamentos de segurança;

Sistemas de proteção ambiental, e,

Condições específicas para pontos de entrega de pequenos volumes.

Além disso, especifica condições gerais para o projeto e de operação que deverão

ser levados em conta quando da implantação destas áreas.

5. Monitoramento dos antigos lixões

Projetos de remediação dos passivos ambientais encontrados no

município, implementação e monitoramento completo da área (solo, ar,

lençol freático e águas superficiais).

6. Responsabilidades pelo gerenciamento de resíduos de grandes geradores

Os geradores de resíduos incluídos no art. 20 da Lei 12.305/2010 são responsáveis

pelo gerenciamento dos seus resíduos, devendo ser definidas a implementação e

operacionalização.

Quanto ao poder público, cabe a fiscalização e orientação aos grandes geradores

para cumprirem a legislação vigente.

A tabela a seguir define as responsabilidades de implementação, operacionalização

e fiscalização para os resíduos enquadrados no art. 20:

58

Tabela 18 - Definição de responsabilidades


7. Transporte de resíduos de grandes geradores

De acordo com a Lei 12.305/2010, os geradores de resíduos das atividades listadas

no art. 20, deverão elaborar seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Também deverão contratar, independente da coleta de resíduos domiciliares,

empresa para realizar a coleta e transporte desses resíduos para destiná-los

adequadamente.

Para o serviço de transporte de resíduos, as empresas deverão possuir

licenciamento e autorização ambiental junto ao INEA (ou órgão ambiental municipal),

que define os critérios baseados na legislação, normas e resoluções existentes.

Para os resíduos classe I, por exemplo, deverá ser atendida a seguinte legislação:

NBR 13.221 – Transporte Terrestre de Resíduos;

NBR 7500 – Transporte de Cargas Perigosa Simbologia;

NBR 7501 – Transporte de Cargas Perigosas – Terminologia;

NBR 7502 – Transporte de Carga Perigosa – Classificação;

Geradores Implementação/

Operacionalização Órgão Fiscalizador

Resíduos Industriais Instalações industriais Secretaria do Ambiente

Resíduo de Serviço de Saúde Prestadores de serviço de saúde Secretaria do Ambiente/ Vigilância Sanitária

Resíduo de Mineração Atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios.

Secretaria do Ambiente

Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de serviços

(Supermercados, Shopping Centers, Centros Comerciais e etc)


Empresas de Construção Civil Atividades de construção beneficiamento de materiais para

construção

Secretaria do Ambiente/Secretaria de Obras

Empresas de Transporte Portos, Aeroportos, Terminais Alfandegários, Rodoviárias,

Ferroviárias, Passagens de Fronteira


Atividades Agrossilvopastoris Atividades Rurais, e beneficiamento de produtos agrossilvopastoris


59

NBR 7503 – Ficha de Emergência para Transporte de Cargas Perigosas;

NBR 7504 – Envelope para Transporte de Cargas Perigosas, Dimensões

e Utilizações;

NBR 9735 - Conjunto de equipamentos para emergências no transporte

terrestre de produtos perigosos;

Decreto Federal 96.044/88 – Dispõe sobre transporte rodoviário de

produtos perigosos;

Resolução CONAMA N° 001/86 - Dispõe sobre transporte de produtos

perigosos em território nacional, e,

Resolução 420/04 da ANTT. – Declaração de Destinação do Resíduo.

O veículo deve portar placas de identificação de risco e classificação ONU e

equipamento de controle de emergência inspecionado e capacitação, em validade,

atestando a sua adequação, emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas - IPEM ou

entidade por ele credenciada.

O condutor do veículo deve ter habilitação, certificado do curso MOPP

(Movimentação e Operação de Produtos Perigosos) com a informação:

“Transportador de Carga Perigosa”. Além disso, o condutor deve estar provido de

Equipamentos de Proteção Individual (EPI), em atendimento a NBR 9735.

Como precaução deve ser solicitado ao transportador o plano de emergência e cópia

do contrato com a empresa responsável em atendimentos de emergências para

transporte de resíduos perigosos.

Para contratar empresa prestadora de serviços de transporte para resíduos Classe I,

é necessário verificar se:

A empresa é habilitada para realizar o transporte de resíduo perigoso de

acordo com a Resolução 420 da ANTT;

A empresa possui Licença Ambiental emitida pelo INEA (ou órgão

ambiental municipal);

Os veículos estão identificados conforme determina a legislação;

60

Os veículos possuem a documentação necessária para o transporte de

produto perigoso, bem como plano de emergência, no caso de acidentes;

Os condutores possuem a documentação necessária exigíveis por lei

para esse tipo de transporte;

Solicitar o plano de emergência;

Encaminhar junto ao resíduo transportado o Manifesto de

Transporte/Notas fiscais, solicitando devolução de uma das vias

carimbada tanto pelo transportador quanto pelo receptor final do resíduo;

Para contratar empresa prestadora de serviços de transporte para resíduos classe II

- A e Classe II - B, é necessário verificar se:

A empresa possui licença ambiental para transporte;

A empresa solicita ao INEA (ou órgão ambiental municipal) a autorização

de transporte quando necessário;

É encaminhado junto ao resíduo transportado o Manifesto de

Transporte/Notas Fiscais, solicitando devolução de uma das vias

carimbada tanto pelo transportador quanto pelo receptor final do resíduo.

Antes de contratar empresas prestadoras de serviços pertinentes a atividade de

tratamento e disposição final de resíduos se faz necessário verificar:

Se a empresa possui Licença de Instalação e de Operação

Se a licença permite que a empresa receba o tipo de resíduos que está

sendo destinado para tratamento

Se o Aterro está licenciado para receber os resíduos gerados durante o

processo de tratamento.

Se a empresa emite o certificado de Tratamento dos Resíduos.

Se a empresa encaminha os relatórios de recebimento de resíduos ao

INEA.

Se a empresa está em dia com suas obrigações fiscais e trabalhistas,

solicitando, Certidão de Regularidade com o INSS – CND, Certidão de

61

Regularidade com o FGTS, Certidão de Regularidade com as Fazendas

Municipal, Estadual e Federal.

Em caso de resíduos encaminhados para empresas que geram insumos

provenientes do processo de tratamento, como por exemplo: cinzas do

processo de incineração, solicitar documentação ambiental do

empreendimento de destinação final dos rejeitos.

Ao encaminhar o resíduo para Tratamento/Destinação Final deve ser preenchida a

planilha de Controle de Movimentação de Resíduos, com isso os controles das

atividades propostas no PGRS ficam efetivamente monitorados.

8. Mecanismos para criação de fontes de negócio, emprego e renda

A Prefeitura Municipal deverá criar incentivos fiscais para atrair indústrias de

reciclagem e beneficiamento de materiais, para o município, criando assim fontes de

negócio, emprego e renda mediante a valorização de resíduos sólidos.

Ainda deverão ser incluídos nos incentivos as Associações e Cooperativas de

catadores de materiais recicláveis que estejam organizadas para serem beneficiadas

gerando fontes de negócio, emprego e renda.

9. Sugestões ao programa de Educação Ambiental

O Programa de Educação Ambiental proposto nesse Plano, estão baseados nos

programas já desenvolvidos pelo Estado do Rio de Janeiro, como o Programa

Coleta Seletiva Solidária, detalhados no produto 5.1.

Sugere-se que no programa a ser implantado, além da divulgação através de

folders, cartazes e cartilhas, seja feita a divulgação do mesmo utilizando os veículos

da coleta de resíduos, assim como já é realizado em outros municípios do país.

62

Figura 20 - Modelo de veículo de coleta de resíduos


10. Periodicidade de revisão do Plano

O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá ser revisado a cada

quatro anos, observando prioritariamente o período de vigência do plano plurianual

municipal.

11. Resíduos de Serviços Públicos de Saneamento

Os resíduos de serviços públicos de saneamento gerados no município são de

responsabilidade da concessionária Prolagos, que deve buscar alternativas para seu

tratamento e disposição final.

Os lodos gerados tanto nas ETE’s quanto na ETA operados pela Prolagos, são

destinados para o aterro sanitário Dois Arcos, conforme apresentado no produto 4.

O mesmo produto também apresenta as quantidades geradas.

12. Diretrizes para Logística Reversa

A logística reversa é definida pela Lei 12.305/2010 como instrumento de

desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações,

63

procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos

sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros

ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

O Governo Federal instalou, no dia 17 de fevereiro de 2011, o Comitê Orientador

para Implementação de Sistemas de Logística Reversa. O Comitê é formado pelos

ministérios do Meio Ambiente, da Saúde, da Fazenda, da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e tem por

finalidade definir as regras para devolução dos resíduos (aquilo que tem valor

econômico e pode ser reciclado ou reutilizado) à indústria, para reaproveitamento,

em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos.

O Grupo Técnico de Assessoramento (GTA), que funciona como instância de

assessoramento para instrução das matérias a serem submetidas à deliberação do

Comitê Orientador, criou cinco Grupos Técnicos Temáticos que discutem, desde o

dia 5 de maio, a Logística Reversa para cinco cadeias.

As cinco cadeias identificadas, inicialmente como prioritárias, são: descarte de

medicamentos; embalagens em geral; embalagens de óleos lubrificantes e seus

resíduos; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, e

eletroeletrônicos.

Esses Grupos tem por finalidade elaborar propostas de modelagem da Logística

Reversa e subsídios para o edital de chamamento para o Acordo Setorial.

Os sistemas de devolução dos resíduos aos geradores serão implementados

principalmente por meio de acordos setoriais com a indústria. A lei prevê a Logística

Reversa para as cadeias produtivas de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos

lubrificantes, lâmpadas e produtos eletroeletrônicos.

64

Portanto, o município deverá acatar as regras definidas a nível federal para poder

implementar as ações de logística reversa localmente.

Figura 21 - Modelo para logística reversa

Fonte: PIRES, 2007

65

4 LIMPEZA URBANA

Em Arraial do Cabo (incluindo os distritos de Monte Alto, Figueira e Pernambuca)

toda a população urbana do município é atendida pelos serviços de limpeza urbana.

O que varia é a frequência da prestação desses serviços. De acordo com o IBGE,

2010, a população urbana total é de 27.715 habitantes.

O principal serviço do sistema de limpeza urbana é a varrição, que deve ocorrer

regularmente nos logradouros públicos, podendo ser executado manualmente, com

emprego de mão-de-obra munida do ferramental e carrinhos auxiliares para

recolhimento dos resíduos, ou mecanicamente com emprego de equipamentos

móveis especiais de porte variado.

O serviço de varrição manual de vias e logradouros públicos pode ser executado por

equipe ou individualmente, e deve obedecer a roteiros previamente elaborados, com

itinerários, horários e frequências definidas em função da importância de cada área

na malha urbana do Município, do tipo de ocupação/uso e grau de urbanização do

logradouro. Além disso, deve haver serviços de varrição nos canteiros e áreas

gramadas, que deverão ser executados de maneira análoga ao serviço de varrição

de vias. O serviço de limpeza de logradouros públicos tem por objetivo evitar:

Problemas sanitários para a comunidade;

Interferências perigosas no trânsito de veículos;

Riscos de acidentes para pedestres;

Prejuízos ao turismo;

Inundações das ruas pelo entupimento dos ralos.

Complementando a atividade de varrição, e inseridos no sistema de limpeza urbana,

estão normalmente associados os serviços de:

Capina;

Roçada;

66

Poda;

Lavagem de vias e logradouros;

Pintura de meio fio;

Raspagem de terra/areia;

Limpeza e desobstrução de caixas de ralos;

Limpeza de feiras-livres, e,

Limpeza da Orla marítima e Lagoa.

Para a melhoria da eficiência dos serviços de varrição, de acordo com PGIRS de

Campo Largo/PR, 2007, sugere-se:

Métodos de Varrição

Apenas em algumas situações particulares recomenda-se o uso de máquinas.

A limpeza por meio de jatos de água, pelo seu alto custo, deve ser restrita a

situações especiais.

Normalmente não é preciso varrer a faixa mais central de uma via, o trânsito de

veículos basta para empurrar a sujeira para as sarjetas e estas, sim, deverão ser

varridas.

A limpeza das calçadas fica por conta dos moradores, podendo inclusive constar no

Código de Posturas ou outra legislação pertinente.

Deve ser incentivado o reuso de água para a limpeza das calçadas.

Mão-de-obra Direta para Varredura

Estudos comparativos efetuados em algumas cidades comprovaram que o serviço

executado por um só varredor é geralmente mais produtivo.

- Um só gari varrendo, recolhendo e vazando os resíduos no ponto de

acumulação;

- Dois homens, sendo um varrendo e juntando os resíduos, enquanto outro

gari coleta e vaza o material no ponto de remoção.

Limpeza de Feiras

67

Após o término da feira, a retirada do resíduo deve ser rápida. É preciso desobstruir

logo o trânsito no logradouro e, acima de tudo, evitar a fermentação da matéria

orgânica (geralmente é acelerada devido ao clima).

Para diminuir os problemas, deve ser estabelecido um horário rígido para término da

feira livre. Além disso, os feirantes terão de manter, ao lado dos pontos de venda,

recipientes para resíduo.

Para executar uma limpeza eficiente é recomendado:

- Iniciar o serviço tão logo à feira termine;

- Varrer toda a área utilizada, e não, como frequentemente ocorre apenas a

faixa das sarjetas;

- Varrer o resíduo do passeio e do centro da rua para as sarjetas, de onde

será removido (feiras instaladas em ruas);

- Recolher o resíduo, à medida que for varrendo, através de equipamento

adequado (caminhão compactador, por exemplo);

- Lavar o logradouro após a varredura e remoção utilizando, de preferência,

equipamentos do tipo pipa d’água (quando o piso for pavimentado);

- Aplicar desodorizante no setor de venda de peixe.

Tipos de Varrição

Os tipos de varrição podem ser definidos como varrição normal ou de conservação:

Normal ou corrida

Pode ser executada diariamente, duas ou três vezes por semana, ou em

intervalos maiores. Tudo irá depender da mão-de-obra existente, da disponibilidade

de equipamentos e das características do logradouro, ou seja, da sua importância

para o município.

Conservação

É uma atividade em geral implantada nos locais com grande circulação de

pedestres: áreas centrais das cidades; setores de comércio mais intenso, pontos

turísticos, etc. Neste caso, os garis terão de efetuar tantas varrições (repasses)

quantas sejam exigidas para que o logradouro se mantenha limpo.

68

Definido o tipo de serviço ideal para cada logradouro, deve-se então, indicar

em um mapa o nível de frequências da varrição adotado. Conforme já diagnosticado,

o município apresenta uma frequência da varrição adequada, portanto, devendo ser

mantidos.

Velocidade da varrição

A velocidade da varrição é expressa em metros lineares de sarjeta por

homem/dia, referente a uma jornada de trabalho. Antes de determinar a velocidade,

é preciso classificar os logradouros de acordo com suas características que

influenciam na produtividade do varredor, como:

tipo de pavimentação das vias e passeios;

a existência ou não de estacionamentos;

a circulação de pedestres;

fluxo de veículos no local a ser prestado o serviço.

A velocidade varia também de cidade para cidade, tendo uma média para a varrição

de meio fio de vias pavimentadas entre 180 metros / homem / hora a 350 metros /

homem / hora.

Extensão de sarjeta a ser varrida

Deve ser levantada a extensão de todas as ruas atendidas pelo serviço de varrição.

A extensão das sarjetas irá corresponder às extensões de ruas multiplicadas por

dois. Considerando-se as frequências, será possível definir a extensão linear a ser

varrida por dia.

4.1 Procedimentos de controle e fiscalização

Na implantação e fiscalização dos serviços de limpeza urbana é preciso fazer

ajustes e atualizações constantemente conforme as demandas e modificações que

estão sempre ocorrendo na cidade. É imprescindível uma boa fiscalização, não

apenas dos serviços executados. Infrações do gênero têm que ser previstas nos

códigos de posturas ou regulamentos de limpeza e devem ser punidas. Alguns

fatores que orientam no controle e fiscalização podem ser observados a seguir:

69

Peso dos resíduos;

Controle das frequências e horários dos diversos serviços;

Quantidade e tipo dos equipamentos utilizados;

Condições gerais dos equipamentos utilizados;

Adequação dos utensílios usados (carrinhos, vassouras, etc.);

Padrão de qualidade dos serviços;

Controle de absenteísmo;

Condições de trabalho dos empregados (higiene e segurança do trabalho);

Quantidade e capacitação profissional do pessoal empregado;

Aferição do volume de serviços extraordinários/emergenciais;

Forma de acondicionamento temporário do resíduo público;

Controle da coleta dos resíduos;

Identificação dos pontos críticos (locais de lançamento frequente de resíduos

pela população).

5 PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

Apresentam-se a seguir, os programas, planos, projetos, metas e ações tendo em

vista os cenários anteriormente construídos e sugeridos, suas alternativas

concebidas, a serem compatibilizadas com os demais setores do PMSB, com seus

programas e metas imediatas, curto, médio e longo prazos em busca da

universalização do sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos

Urbanos de Arraial do Cabo, admitindo-se soluções graduais e progressivas.

A compatibilização do atual Plano com os demais planos plurianuais e

governamentais correlatos também deverá ocorrer apoiando-se nos programas,

planos, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas previstas.

As carências atuais (ameaças) diagnosticadas, apoiam o estabelecimento das metas

indicadas, tendo em vista a tomada de decisões que os executores tais como o

poder executivo local, os prestadores de serviços e o ente regulador tenham em

70

mãos os indicativos necessários para o atendimento dos objetivos, metas e ações

propostas neste Plano.

Resumidamente, destacam-se os seguintes pontos referenciados ao sistema de

limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de Arraial do Cabo.

I – Programa Produção de Resíduos.

II – Programa Disposição Final.

III – Programa Gestão Integrada.

IV – Programa Educação Ambiental.

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$)P

OSS

ÍVEI

S FO

NTE

S

Elab

ora

ção

do

est

ud

o d

a

cara

cte

riza

ção

Re

visã

o d

o e

stu

do

Re

visã

o d

o e

stu

do

Re

visã

o d

o E

stu

do

PR

OG

RA

MA

S, P

RO

JETO

S E

AÇ

ÕES

22.5

00,0

0Pr

efe

itu

ra M

un

icip

al

1.3.

1C

on

trat

ação

de

est

ud

o d

e c

arac

teri

zaçã

o

22.5

00,0

022

.500

,00

22.5

00,0

0

74

PR

OG

RA

MA

1

OB

JETI

VO

1.4

IMED

IATO

CU

RTO

MÉD

IOLO

NG

O

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

l1.

4.1

Ap

oia

r e

dar

man

ute

nçã

o a

o P

roje

to "

Óle

o

Re

cicl

ado

, Pe

scad

or

Be

ne

fici

ado

"-

--

-

Ap

oio

e M

anu

ten

ção

A

po

io e

Man

ute

nçã

oA

po

io e

Man

ute

nçã

oA

po

io e

Man

ute

nçã

o

PR

OG

RA

MA

S, P

RO

JETO

S E

AÇ

ÕES

CÓ

DIG

OD

ESC

RIÇ

ÃO

PR

AZO

S/IN

VES

TIM

ENTO

S (R

$)P

OSS

ÍVEI

S FO

NTE

S

MET

AS

IMED

IATA

- A

TÉ 3

AN

OS

CU

RTO

PR

AZO

- 4

A 9

AN

OS

MÉD

IO P

RA

ZO -

10

A 1

5 A

NO

SLO

NG

O P

RA

ZO -

16

A 2

0 A

NO

S

MU

NIC

ÍPIO

DE

AR

RA

IAL

DO

CA

BO

- P

LAN

O M

UN

ICIP

AL

DE

GES

TÃO

INTE

GR

AD

A D

E R

ESÍD

UO

S SÓ

LID

OS

LIM

PEZ

A U

RB

AN

A E

MA

NEJ

O D

E R

ESÍD

UO

S SÓ

LID

OS

Pro

du

ção

/Re

du

ção

de

Re

síd

uo

s

Min

imiz

ar o

de

scar

te d

e ó

leo

ve

geta

l usa

do

nas

gal

eri

as d

e á

guas

plu

viai

s e

esg

oto

s sa

nit

ário

s

FUNDAMENTAÇÃO

Oó

leo

vege

tal

usa

do

em

frit

ura

sé

um

resí

du

ocu

jod

esc

arte

po

de

rep

rese

nta

rd

ano

sam

bie

nta

issi

gnif

icat

ivo

s,co

mp

ote

nci

al

po

luid

or

ele

vad

ore

laci

on

ado

aos

amb

ien

tes

híd

rico

s,u

ma

vez

qu

e10

0m

ld

eó

leo

éca

paz

de

po

luir

20li

tro

sd

eág

ua.

O

de

scar

ted

oó

leo

sob

reo

solo

éig

ual

me

nte

dan

oso

,e

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spe

cial

pe

laim

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rme

abil

izaç

ãod

oso

loe

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laco

nta

min

ação

do

len

çol

fre

átic

o.

No

mu

nic

ípio

fun

cio

na

oP

roje

toC

OO

PC

LEA

N–

Co

op

era

tiva

Ce

ntr

ald

eLo

gíst

ica

eA

po

ioa

Nat

ure

za.

Op

roje

to

“Óle

oR

eci

clad

o,

Pe

scad

or

Be

ne

fici

ado

”,é

um

pro

jeto

exe

cuta

do

pe

laO

NG

Ce

ntr

od

eLo

gíst

ica

eA

po

ioa

Nat

ure

za–

CLE

AN

,

fin

anci

ado

pe

laSh

ell

do

Bra

sil,

qu

ep

rop

õe

are

tira

da

do

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od

eco

zin

ha

usa

do

do

sM

un

icíp

ios

de

Arr

aial

,Cab

oFr

io,A

rmaç

ão

de

Bú

zio

s,Ig

uab

aG

ran

de

eSã

oP

ed

rod

aA

lde

ia.O

ob

jeti

vod

op

roje

toé

cole

tar

40.0

00li

tro

sd

eó

leo

de

cozi

nh

au

sad

op

ara

ser

tran

sfo

rmad

oe

m36

.000

litr

os

de

bio

die

sel

eb

en

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ciar

os

pe

scad

ore

sar

tesa

nai

sd

aR

ese

rva

Extr

ativ

ista

Mar

inh

ad

eA

rrai

ald

o

Cab

o –

RES

EXM

AR

-AC

co

m u

m c

om

bu

stív

el l

imp

o e

bar

ato

.

MÉT

OD

O D

E

MO

NIT

OR

AM

ENTO

(IN

DIC

AD

OR

)

1. Q

uan

tid

ade

de

óle

o v

ege

tal u

sad

o c

ole

tad

o

2. G

ale

rias

Plu

viai

s e

Re

de

s d

e E

sgo

to o

bst

ruíd

as c

om

go

rdu

ra

75

PR

OG

RA

MA

2

OB

JETI

VO

2.1

IMED

IATO

CU

RTO

MÉD

IOLO

NG

O

17.5

00,0

0P

refe

itu

ra M

un

icip

al

2.2.

3M

on

ito

rar

a ár

ea

10.5

00,0

021

.000

,00

21.0

00,0

0

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

l

MÉT

OD

O D

E

MO

NIT

OR

AM

ENTO

(IN

DIC

AD

OR

)

1. C

ole

ta d

e a

mo

stra

s d

os

po

ços

de

mo

nit

ora

me

nto

a s

ere

m im

pla

nta

do

s

MET

AS

IMED

IATA

- A

TÉ 3

AN

OS

CU

RTO

PR

AZO

- 4

A 9

AN

OS

MÉD

IO P

RA

ZO -

10

A 1

5 A

NO

SLO

NG

O P

RA

ZO -

16

A 2

0 A

NO

S

CÓ

DIG

OD

ESC

RIÇ

ÃO

PR

AZO

S/IN

VES

TIM

ENTO

S (R

$)P

OSS

ÍVEI

S FO

NTE

S

Mo

nit

ora

me

nto

do

s an

tigo

s

lixõ

es

Mo

nit

ora

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nto

do

s

anti

gos

lixõ

es

Mo

nit

ora

me

nto

do

s an

tigo

s li

xõe

s

MU

NIC

ÍPIO

DE

AR

RA

IAL

DO

CA

BO

- P

LAN

O M

UN

ICIP

AL

DE

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TÃO

INTE

GR

AD

A D

E R

ESÍD

UO

S SÓ

LID

OS

LIM

PEZ

A U

RB

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A E

MA

NEJ

O D

E R

ESÍD

UO

S SÓ

LID

OS

Dis

po

siçã

o F

inal

Mo

nit

ora

me

nto

am

bie

nta

l do

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tigo

lixã

oFUNDAMENTAÇÃO

As

áre

ash

oje

uti

liza

das

com

oe

staç

ãod

etr

ansb

ord

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de

stin

ação

fin

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ere

síd

uo

sd

eco

nst

ruçã

oci

vil

ep

od

a,n

op

assa

do

,

fora

mu

tili

zad

asco

mo

Lixã

o.S

ob

reo

lixã

o,i

nic

iou

-se

um

ate

rram

en

toq

ue

reco

bre

cerc

ad

e90

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aan

tiga

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a.M

esm

oco

mo

gran

de

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amb

ien

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cau

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op

or

ess

es

pas

sivo

sam

bie

nta

is,

não

há

pro

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de

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ed

iaçã

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mo

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ora

me

nto

da

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a,

qu

e d

eve

rão

se

r e

lab

ora

do

s.

Mo

nit

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nto

do

s an

tigo

s li

xõe

s

PR

OG

RA

MA

S, P

RO

JETO

S E

AÇ

ÕES

2.2.

1El

abo

rar

pro

jeto

de

re

me

dia

ção

60.0

00,0

0-

--

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

l

-2.

2.2

Exe

cuta

r as

ob

ras

-50

0.00

0,00

-

76

PR

OG

RA

MA

2

OB

JETI

VO

2.2

IMED

IATO

CU

RTO

MÉD

IOLO

NG

O

MÉT

OD

O D

E

MO

NIT

OR

AM

ENTO

(IN

DIC

AD

OR

)

1. A

vali

ação

pe

rió

dic

a d

a q

ual

idad

e d

a e

staç

ão d

e t

ran

sbo

rdo

.

MU

NIC

ÍPIO

DE

AR

RA

IAL

DO

CA

BO

- P

LAN

O M

UN

ICIP

AL

DE

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TÃO

INTE

GR

AD

A D

E R

ESÍD

UO

S SÓ

LID

OS

LIM

PEZ

A U

RB

AN

A E

MA

NEJ

O D

E R

ESÍD

UO

S SÓ

LID

OS

Dis

po

siçã

o F

inal

Ad

eq

uaç

ão d

a e

staç

ão d

e t

ran

sbo

rdo

FUNDAMENTAÇÃO

Ao

lad

od

aC

oo

pe

rati

vaC

ost

ad

oSo

l,lo

cali

za-s

eu

ma

est

ação

de

tran

sbo

rdo

do

sre

síd

uo

sco

leta

do

se

mA

rrai

ald

oC

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,q

ue

de

po

issã

oe

nca

min

had

os

aoA

terr

oSa

nit

ário

Do

isA

rco

se

mSã

oP

ed

rod

aA

lde

ia.

No

en

tan

to,

os

resí

du

os

são

de

po

sita

do

s

dir

eta

me

nte

no

solo

,e

nq

uan

too

sco

op

era

do

sfa

zem

aca

taçã

od

em

ate

riai

sre

cicl

áve

is.

Ae

staç

ãod

etr

ansb

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od

eve

,

po

rtan

to, r

ece

be

r m

elh

ori

as d

e in

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stru

tura

par

a q

ue

os

cam

inh

õe

s d

a co

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co

nve

nci

on

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esp

eje

m d

ire

tam

en

te o

re

síd

uo

de

ntr

o d

os

cam

inh

õe

s ca

rre

ta, e

vita

nd

o r

isco

s d

e m

anu

seio

de

cat

ado

res

com

o m

ate

rial

de

po

sita

do

no

ch

ão.

CÓ

DIG

OD

ESC

RIÇ

ÃO

PR

AZO

S/IN

VES

TIM

ENTO

S (R

$)P

OSS

ÍVEI

S FO

NTE

S

MET

AS

IMED

IATA

- A

TÉ 3

AN

OS

CU

RTO

PR

AZO

- 4

A 9

AN

OS

MÉD

IO P

RA

ZO -

10

A 1

5 A

NO

SLO

NG

O P

RA

ZO -

16

A 2

0 A

NO

S

Ob

ras

de

infr

aest

rutu

ra d

a

Esta

ção

de

Tra

nsb

ord

o; r

eti

rad

a

de

cat

ado

res

do

loca

l

--

-

PR

OG

RA

MA

S, P

RO

JETO

S E

AÇ

ÕES

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

l

2.2.

2Ex

ecu

tar

as o

bra

s80

.000

,00

--

-Pr

efe

itu

ra M

un

icip

al

2.2.

1El

abo

rar

pro

jeto

de

ad

eq

uaç

ão d

a e

staç

ão d

e

tran

sbo

rdo

25.0

00,0

0-

--

77

PR

OG

RA

MA

3

OB

JETI

VO

3.1

IMED

IATO

CU

RTO

MÉD

IOLO

NG

O

MÉT

OD

O D

E

MO

NIT

OR

AM

ENTO

(IN

DIC

AD

OR

)

1. C

om

par

ação

en

tre

re

ceit

a (s

) e

de

spe

sa (

s) p

ara

veri

fica

ção

do

su

pe

rávi

t o

u d

efi

cit

2. A

pro

vaçã

o d

a Le

i qu

e e

stab

ele

ce a

co

bra

nça

de

svin

cun

lad

a d

o IP

TU

MU

NIC

ÍPIO

DE

AR

RA

IAL

DO

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BO

- P

LAN

O M

UN

ICIP

AL

DE

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TÃO

INTE

GR

AD

A D

E R

ESÍD

UO

S SÓ

LID

OS

LIM

PEZ

A U

RB

AN

A E

MA

NEJ

O D

E R

ESÍD

UO

S SÓ

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OS

Ge

stão

Inte

grad

a

Sust

en

tab

ilid

ade

do

sis

tem

a d

e a

cord

o c

om

a L

ei n

º 11

.445

/200

7FUNDAMENTAÇÃO

Arr

aial

do

Cab

on

ãoco

bra

do

su

suár

ios

os

serv

iço

sd

eli

mp

eza

pú

bli

cae

man

ejo

de

resí

du

os

sóli

do

s,a

taxa

de

lixo

con

ven

cio

nal

,n

em

sep

arad

a,o

uag

rega

da

aoIP

TUo

uco

nta

de

águ

a/e

sgo

tos/

en

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iae

létr

ica.

De

aco

rdo

com

oP

LAN

AR

ESa

Me

tap

ara

Re

gião

Sud

est

eé

qu

eat

é20

15,

44m

un

icíp

ios

de

verã

ote

ra

cob

ran

çap

elo

man

ejo

do

sre

síd

uo

ssó

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os

de

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cula

do

s d

o IP

TU, d

imin

uin

do

ass

im o

índ

ice

de

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imp

lên

cia.

O P

LAN

SAB

exi

ge q

ue

os

serv

iço

s d

e s

ane

ame

nto

bás

ico

ten

ham

um

asu

ste

nta

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ee

con

ôm

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-fin

ance

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qu

ed

eve

ráse

ras

segu

rad

aco

mo

eq

uil

íbri

oe

ntr

eas

rece

itas

e

de

spe

sas

do

sis

tem

a. P

ort

anto

, de

verá

se

r cr

iad

a u

ma

form

a d

e c

ob

ran

ça p

elo

s se

rviç

os

de

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ejo

de

re

síd

uo

s só

lid

os.

MET

AS

IMED

IATA

- A

TÉ 3

AN

OS

CU

RTO

PR

AZO

- 4

A 9

AN

OS

MÉD

IO P

RA

ZO -

10

A 1

5 A

NO

SLO

NG

O P

RA

ZO -

16

A 2

0 A

NO

S

CÓ

DIG

OD

ESC

RIÇ

ÃO

PR

AZO

S/IN

VES

TIM

ENTO

S (R

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OSS

ÍVEI

S FO

NTE

S

Co

ntr

atar

o e

stu

do

da

tax

a d

e

man

ejo

de

re

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uo

s e

Inst

itu

cio

nal

izar

a c

ob

ran

ça

--

-

PR

OG

RA

MA

S, P

RO

JETO

S E

AÇ

ÕES

-Pr

efe

itu

ra M

un

icip

al

3.1.

2In

stit

uci

on

aliz

ar a

co

bra

nça

--

--

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

l

3.1.

1El

abo

rar

est

ud

o p

ara

de

fin

ição

da

form

a e

val

ore

s p

ela

cob

ran

ça d

os

serv

iço

s d

e m

ane

jo d

e r

esí

du

os

sóli

do

s30

.000

,00

--

78

PR

OG

RA

MA

3

OB

JETI

VO

3.2

IMED

IATO

CU

RTO

MÉD

IOLO

NG

O

MÉT

OD

O D

E

MO

NIT

OR

AM

ENTO

(IN

DIC

AD

OR

)

1. C

adas

tram

en

to d

os

gran

de

s ge

rad

ore

s e

aco

mp

anh

ame

nto

do

s se

rviç

os

pre

stad

os

pe

lo M

un

icíp

io.

MU

NIC

ÍPIO

DE

AR

RA

IAL

DO

CA

BO

- P

LAN

O M

UN

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AL

DE

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TÃO

INTE

GR

AD

A D

E R

ESÍD

UO

S SÓ

LID

OS

LIM

PEZ

A U

RB

AN

A E

MA

NEJ

O D

E R

ESÍD

UO

S SÓ

LID

OS

Ge

stão

Inte

grad

a

De

fin

ição

de

pro

ced

ime

nto

s e

spe

cífi

cos

par

a o

s gr

and

es

gera

do

res

FUNDAMENTAÇÃO

Os

gran

de

sge

rad

ore

sd

ere

síd

uo

s,aq

ue

les

qu

ep

rod

uze

mm

ais

de

100

litr

os

po

rd

ia,

de

vem

pag

arp

elo

sse

rviç

os

pre

stad

os

atra

vés

de

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se

spe

ciai

se

pro

po

rcio

nai

sao

sre

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uo

sge

rad

os,

be

mco

mo

pe

lad

isp

osi

ção

no

ate

rro

san

itár

io.

De

fin

ira

ne

cess

idad

ed

ee

lab

ora

ção

eap

rova

ção

do

sP

lan

os

de

Ge

ren

ciam

en

tod

eR

esí

du

os

(PG

RS)

do

s

gran

de

sge

rad

ore

sp

ara

ob

ten

ção

de

lice

nci

ame

nto

amb

ien

tal.

De

ntr

ee

les,

om

erc

ado

de

pe

ixe

sap

rese

nta

-se

com

o

um

gra

nd

e g

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do

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ue

ne

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ita

de

um

ge

ren

ciam

en

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cífi

co d

os

resí

du

os.

MET

AS

IMED

IATA

- A

TÉ 3

AN

OS

CU

RTO

PR

AZO

- 4

A 9

AN

OS

MÉD

IO P

RA

ZO -

10

A 1

5 A

NO

SLO

NG

O P

RA

ZO -

16

A 2

0 A

NO

S

CÓ

DIG

OD

ESC

RIÇ

ÃO

PR

AZO

S/IN

VES

TIM

ENTO

S (R

$)P

OSS

ÍVEI

S FO

NTE

S

Cri

ar L

egi

slaç

ão p

ara

man

ejo

de

resí

du

os

sóli

do

s, c

om

de

fin

ição

de

gra

nd

es

gera

do

res

--

-

PR

OG

RA

MA

S, P

RO

JETO

S E

AÇ

ÕES

-Pr

efe

itu

ra M

un

icip

al

3.2.

1

Cri

ar le

gisl

ação

esp

ecí

fica

par

a o

man

ejo

de

resí

du

os

sóli

do

s u

rban

os

no

mu

nic

ípio

, co

m a

de

fin

ição

de

gra

nd

es

gera

do

res

8.00

0,00

--

79

PR

OG

RA

MA

3

OB

JETI

VO

3.3

IMED

IATO

CU

RTO

MÉD

IOLO

NG

O

-Pr

efe

itu

ra M

un

icip

al

Esta

be

ler

con

trat

o d

e r

egu

laçã

o

com

a A

GEN

ERSA

--

-

PR

OG

RA

MA

S, P

RO

JETO

S E

AÇ

ÕES

CÓ

DIG

OD

ESC

RIÇ

ÃO

PR

AZO

S/IN

VES

TIM

ENTO

S (R

$)P

OSS

ÍVEI

S FO

NTE

S

3.3.

1Es

tab

ele

r co

ntr

ato

de

re

gula

ção

co

m a

AG

ENER

SA-

--

MET

AS

IMED

IATA

- A

TÉ 3

AN

OS

CU

RTO

PR

AZO

- 4

A 9

AN

OS

MÉD

IO P

RA

ZO -

10

A 1

5 A

NO

SLO

NG

O P

RA

ZO -

16

A 2

0 A

NO

S

MÉT

OD

O D

E

MO

NIT

OR

AM

ENTO

(IN

DIC

AD

OR

)

1. S

atis

façã

o c

om

os

serv

iço

s p

rest

ado

s;

2. S

atis

façã

o c

om

os

pre

ços

pag

os

pe

los

serv

iço

s;

MU

NIC

ÍPIO

DE

AR

RA

IAL

DO

CA

BO

- P

LAN

O M

UN

ICIP

AL

DE

GES

TÃO

INTE

GR

AD

A D

E R

ESÍD

UO

S SÓ

LID

OS

LIM

PEZ

A U

RB

AN

A E

MA

NEJ

O D

E R

ESÍD

UO

S SÓ

LID

OS

Ge

stão

Inte

grad

a

Re

gula

ção

do

s se

rviç

os

pre

stad

os

FUNDAMENTAÇÃO

De

aco

rdo

co

m o

pre

vist

o n

a Le

i nº

11.4

45/2

007

e s

eu

De

cre

to R

egu

lam

en

tad

or

nº7

.217

/201

0, A

rt. 2

7. S

ão

ob

jeti

vos

da

regu

laçã

o: I

- e

stab

ele

cer

pad

rõe

s e

no

rmas

par

a a

ade

qu

ada

pre

staç

ão d

os

serv

iço

s e

par

a a

sati

sfaç

ão d

os

usu

ário

s; II

- g

aran

tir

o c

um

pri

me

nto

das

co

nd

içõ

es

e m

eta

s e

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ele

cid

as; I

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pre

ven

ir e

re

pri

mir

o a

bu

so d

o p

od

er

eco

nô

mic

o, r

ess

alva

da

a co

mp

etê

nci

a d

os

órg

ãos

inte

gran

tes

do

sis

tem

a n

acio

nal

de

de

fesa

da

con

corr

ên

cia;

e IV

- d

efi

nir

tar

ifas

e o

utr

os

pre

ços

pú

bli

cos

qu

e a

sse

gure

m t

anto

o e

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ilíb

rio

eco

nô

mic

o-

fin

ance

iro

do

s co

ntr

ato

s, q

uan

to a

mo

dic

idad

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arif

ária

e d

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utr

os

pre

ços

pú

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cos,

me

dia

nte

me

can

ism

os

qu

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ind

uza

m a

efi

ciê

nci

a e

efi

cáci

a d

os

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iço

s e

qu

e p

erm

itam

a a

pro

pri

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so

cial

do

s ga

nh

os

de

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du

tivi

dad

e.

Re

cen

tem

en

te a

AG

ENER

SA -

Agê

nci

a R

egu

lad

ora

de

En

erg

ia e

San

eam

en

to B

ásic

o d

o E

stad

o d

o R

io d

e J

ane

iro

,

com

eço

u a

se

est

rutu

rar

par

a re

aliz

ar a

re

gula

ção

da

cole

ta e

dis

po

siçã

o f

inal

de

re

síd

uo

s só

lid

os

pre

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os

pe

las

em

pre

sas

ou

torg

adas

, co

nce

ssio

nár

ias

e p

erm

issi

on

ária

s e

po

r se

rviç

os

autô

no

mo

s d

os

mu

nic

ípio

s.

80

PR

OG

RA

MA

3

OB

JETI

VO

3.4

IMED

IATO

CU

RTO

MÉD

IOLO

NG

O

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

l

INEA

Imp

lan

tar

eco

po

nto

s 3.

4.2

100.

000,

00-

--

3.4.

1D

efi

nir

fo

rmas

de

aco

nd

icio

nam

en

to d

e r

esí

du

os

con

ven

cio

nai

s e

re

cicl

áve

is30

.000

,00

--

-

CÓ

DIG

OD

ESC

RIÇ

ÃO

PR

AZO

S/IN

VES

TIM

ENTO

S (R

$)P

OSS

ÍVEI

S FO

NTE

S

MET

AS

IMED

IATA

- A

TÉ 3

AN

OS

CU

RTO

PR

AZO

- 4

A 9

AN

OS

MÉD

IO P

RA

ZO -

10

A 1

5 A

NO

SLO

NG

O P

RA

ZO -

16

A 2

0 A

NO

S

Re

du

ção

de

32%

de

re

síd

uo

s

reci

cláv

eis

e 2

8% d

os

resí

du

os

org

ânic

os

dis

po

sto

s n

o A

terr

o

San

itár

io d

e D

ois

Arc

os

Imp

lan

taçã

o d

e 1

Eco

po

nto

Re

du

ção

de

40%

de

re

síd

uo

s

reci

cláv

eis

e o

rgân

ico

s

dis

po

sto

s n

o a

terr

o s

anit

ário

Re

du

ção

de

44%

de

re

síd

uo

s

reci

cláv

eis

e 4

9% d

os

resí

du

os

org

ânic

os

dis

po

sto

s n

o a

terr

o

san

itár

io

Re

du

ção

de

55%

de

re

síd

uo

s re

cicl

áve

is

e 6

0% d

e r

esí

du

os

org

ânic

os

dis

po

sto

s

no

ate

rro

san

itár

io

PR

OG

RA

MA

S, P

RO

JETO

S E

AÇ

ÕES

MÉT

OD

O D

E

MO

NIT

OR

AM

ENTO

(IN

DIC

AD

OR

)

1. P

orc

en

tage

m d

e u

suár

ios

sati

sfe

ito

s co

m a

co

leta

se

par

ada

em

re

síd

uo

s se

cos

e ú

mid

os,

e,

2. P

orc

en

tage

m d

e r

ed

uçã

o d

e r

esí

du

os

seco

s e

úm

ido

s d

ire

cio

nad

os

ao D

OIS

AR

CO

S.

MU

NIC

ÍPIO

DE

AR

RA

IAL

DO

CA

BO

- P

LAN

O M

UN

ICIP

AL

DE

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TÃO

INTE

GR

AD

A D

E R

ESÍD

UO

S SÓ

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OS

LIM

PEZ

A U

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AN

A E

MA

NEJ

O D

E R

ESÍD

UO

S SÓ

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OS

Ge

stão

Inte

grad

a

Pad

ron

izaç

ão d

o A

con

dic

ion

ame

nto

de

Re

síd

uo

s D

om

icil

iare

s/C

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erc

iais

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a a

Co

leta

FUNDAMENTAÇÃOC

ole

tar

os

resí

du

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sóli

do

ssi

gnif

ica

reco

lhe

ro

lixo

aco

nd

icio

nad

op

or

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op

rod

uz

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ae

nca

min

há-

lo,

me

dia

nte

tran

spo

rte

ade

qu

ado

,eve

ntu

altr

atam

en

toe

àd

isp

osi

ção

fin

al.E

mA

rrai

ald

oC

abo

,aco

leta

éfe

ita

po

rta-

a-p

ort

a,co

mo

aco

nd

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nam

en

tod

os

resí

du

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do

mic

ilia

res/

com

erc

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em

saco

sp

lást

ico

s(s

aco

las

de

sup

erm

erc

ado

ou

saco

sd

eli

xop

ara

mai

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svo

lum

es)

.Em

algu

mas

regi

õe

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sre

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ssã

oam

on

toad

os,

de

no

min

and

o-s

ed

e“p

uxa

da”

,n

os

mo

lde

sd

ate

rmin

olo

gia

uti

liza

da

das

“ban

de

iras

”.A

uti

liza

ção

de

bo

mb

on

as

plá

stic

as(t

amb

ore

s)ta

mb

ém

oco

rre

,co

nce

ntr

and

o-s

eo

sre

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uo

sp

rove

nie

nte

sd

evi

ela

s,ru

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msa

ída

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de

dif

ícil

ace

sso

.Es

sere

curs

oé

bas

tan

teu

tili

zad

oao

lon

god

asvi

asd

eac

ess

oao

sm

orr

os

ocu

pad

os

no

en

torn

od

a

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ade

.N

oe

nta

nto

,d

eve

ráse

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um

ap

adro

niz

ação

,e

stab

ele

cen

do

mu

dan

ças

no

sh

ábit

os

da

po

pu

laçã

o

est

imu

lan

do

sua

cola

bo

raçã

op

ara

en

tre

gar

os

resí

du

os

de

vid

ame

nte

sep

arad

os

em

reje

ito

s,ac

on

dic

ion

ado

se

m

saco

s(s

aco

las)

plá

stic

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pre

tos,

reci

cláv

eis

em

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s(s

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plá

stic

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azu

is,

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rgân

ico

se

mb

om

bo

nas

(tam

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res)

plá

stic

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de

po

sita

nd

o-o

s e

m lo

cais

de

term

inad

os,

PEV

's e

EC

OP

ON

TOS.

81

PR

OG

RA

MA

3

OB

JETI

VO

3.5

IMED

IATO

CU

RTO

MÉD

IOLO

NG

OP

OSS

ÍVEI

S FO

NTE

S

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

l-

CÓ

DIG

OD

ESC

RIÇ

ÃO

PR

AZO

S/IN

VES

TIM

ENTO

S (R

$)

3.5.

1

Re

aliz

ar c

amp

anh

a d

e c

adas

tram

en

to d

e t

od

os

os

cata

do

res

de

mat

eri

ais

reci

cláv

eis

da

cid

ade

de

Arr

aial

do

Cab

o

20.0

00,0

0-

-

Cri

ar u

ma

Ass

oci

ação

/Co

op

era

tiva

de

Cat

ado

res

Re

du

ção

de

40%

de

re

síd

uo

s

reci

cláv

eis

dis

po

sto

s n

o a

terr

o

san

itár

io

Re

du

ção

de

44%

de

re

síd

uo

s re

cicl

áve

is

dis

po

sto

s n

o a

terr

o s

anit

ário

Re

du

ção

de

55%

de

re

síd

uo

s re

cicl

áve

is

dis

po

sto

s n

o a

terr

o s

anit

ário

PR

OG

RA

MA

S, P

RO

JETO

S E

AÇ

ÕES

MET

AS

IMED

IATA

- A

TÉ 3

AN

OS

CU

RTO

PR

AZO

- 4

A 9

AN

OS

MÉD

IO P

RA

ZO -

10

A 1

5 A

NO

SLO

NG

O P

RA

ZO -

16

A 2

0 A

NO

S

MÉT

OD

O D

E

MO

NIT

OR

AM

ENTO

(IN

DIC

AD

OR

)

1. N

úm

ero

de

cat

ado

res

incl

uíd

os

no

Pro

gram

a e

m r

ela

ção

ao

s ca

tad

ore

s ca

das

trad

os

ou

est

imad

os;

2. U

tili

zar

ind

icad

ore

s I0

31, I

032,

I033

, I03

4, I0

35, I

038,

I039

, I04

0 e

I053

(SN

IS),

e,

3. N

úm

ero

de

cat

ado

res

e q

uan

tita

tivo

s d

e m

ate

riai

s re

cicl

áve

is c

ole

tad

os

po

r G

rup

os/

Ass

oci

açõ

es/

Co

op

era

tiva

s

MU

NIC

ÍPIO

DE

AR

RA

IAL

DO

CA

BO

- P

LAN

O M

UN

ICIP

AL

DE

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TÃO

INTE

GR

AD

A D

E R

ESÍD

UO

S SÓ

LID

OS

LIM

PEZ

A U

RB

AN

A E

MA

NEJ

O D

E R

ESÍD

UO

S SÓ

LID

OS

Ge

stão

Inte

grad

a

Incl

usã

o S

oci

al e

Pro

du

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do

s C

atad

ore

s e

Ap

oio

às

Ass

oci

açõ

es/

Co

op

era

tiva

sFUNDAMENTAÇÃO

De

aco

rdo

com

op

revi

sto

na

Lei

nº

12.3

05/2

010

ese

uD

ecr

eto

Re

gula

me

nta

do

rn

º7.4

04/2

010,

osi

ste

ma

de

cole

tase

leti

vad

e

resí

du

os

sóli

do

sp

rio

riza

ráa

par

tici

paç

ãod

eco

op

era

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ud

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utr

asfo

rmas

de

asso

ciaç

ãod

eca

tad

ore

sd

em

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riai

sre

uti

lizá

veis

ere

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isco

nst

itu

ídas

po

rp

ess

oas

físi

cas

de

bai

xare

nd

a.A

ind

ao

PLA

NA

RES

tem

com

om

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ain

clu

são

efo

rtal

eci

me

nto

da

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aniz

ação

de

cata

do

res.

EmA

rrai

ald

oC

abo

,e

nco

ntr

a-se

aC

oo

pe

rati

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eC

ole

tae

Re

cicl

age

mC

ost

ad

oSo

l,o

rgan

izad

ae

lega

liza

da,

com

eq

uip

ame

nto

sad

qu

irid

os

com

recu

rso

sd

aFu

nd

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Ban

cod

oB

rasi

leG

ove

rno

Fed

era

l.A

Fun

daç

ãoM

un

icip

ald

e

Me

ioA

mb

ien

te,

Pe

squ

isa,

Ciê

nci

ae

Tecn

olo

gia

de

Arr

aial

do

Cab

ote

vep

roje

tod

eA

mp

liaç

ão,

Re

form

ae

Re

est

rutu

raçã

od

a

Un

idad

ed

eTr

iage

m(o

bra

se

eq

uip

ame

nto

s,q

ue

será

op

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da

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laC

oo

pe

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va.

Co

ma

con

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são

das

ob

ras,

po

de

rão

ser

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rtas

no

vas

vaga

s p

ara

cata

do

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de

ru

a p

arti

cip

are

m d

a C

oo

pe

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va, p

oss

ibil

itan

do

me

lho

res

con

diç

õe

s d

e t

rab

alh

o.

Con

tin

ua

...

82

240.

000,

00

INEA

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

l

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

l

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

l

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

l

-

50.0

00,0

03.

5.5

3.5.

4

3.5.

3

20.0

00,0

050

.000

,00

12.0

00,0

0

Imp

lan

tar

pro

gram

a d

e a

po

io à

s o

rgan

izaç

õe

s d

e

cata

do

res,

sis

tem

átic

o e

pe

rman

en

te, i

ncl

uin

do

asse

sso

ria

técn

ica

par

a o

rie

nta

ção

do

man

use

io d

e

risc

o d

e p

rod

uto

s co

leta

do

s p

elo

s ca

tad

ore

s e

par

a

auxí

lio

no

tra

bal

ho

ad

min

istr

ativ

o e

ge

ren

cial

das

Ass

oci

açõ

es

e C

oo

pe

rati

vas

Cri

ar a

mp

lo p

rogr

ama

de

cap

acit

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e d

e

alfa

be

tiza

ção

co

m m

eto

do

logi

a ap

rop

riad

a p

ara

est

e s

egm

en

to

3.5.

614

4.00

0,00

288.

000,

0028

8.00

0,00

50.0

00,0

0

20.0

00,0

020

.000

,00

20.0

00,0

0

An

alis

ar o

s re

gist

ros

de

CA

DÚ

NIC

O p

ara

ide

nti

fica

r

os

cata

do

res

de

mat

eri

ais

reci

cláv

eis

cad

astr

ado

s 6.

000,

00-

--

Atu

aliz

ar p

eri

od

icam

en

te o

cad

astr

o d

e c

atad

ore

s

de

mat

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ais

reci

cláv

eis

, de

pó

sito

s, a

par

ista

s,

suca

teir

os

e in

sdú

stri

as r

eci

clad

ora

s

Imp

lan

tar

o p

rogr

ama

cole

ta s

ele

tiva

so

lid

ária

3.

5.2

50.0

00,0

0-

-

Con

tin

ua

çã

o.

83

PR

OG

RA

MA

3

OB

JETI

VO

3.6

IMED

IATO

CU

RTO

MÉD

IOLO

NG

O

138.

000,

00Pr

efe

itu

ra M

un

icip

al

3.6.

1

Pro

mo

ver

e in

term

ed

iar

os

Aco

rdo

s Se

tori

ais,

est

imu

lan

do

as

em

pre

sas

par

a a

imp

lan

taçã

o d

a

logí

stic

a re

vers

a

10.0

00,0

0-

--

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

l

3.6.

2A

com

pan

har

e f

isca

liza

r a

imp

lan

taçã

o d

os

aco

rdo

s

seto

rias

82.8

00,0

016

5.60

0,00

165.

600,

00

CÓ

DIG

OD

ESC

RIÇ

ÃO

PR

AZO

S/IN

VES

TIM

ENTO

S (R

$)P

OSS

ÍVEI

S FO

NTE

S

MET

AS

IMED

IATA

- A

TÉ 3

AN

OS

CU

RTO

PR

AZO

- 4

A 9

AN

OS

MÉD

IO P

RA

ZO -

10

A 1

5 A

NO

SLO

NG

O P

RA

ZO -

16

A 2

0 A

NO

S

Pro

mo

ver

e In

term

ed

iar

os

Aco

rdo

s Se

tori

ais

Aco

mp

anh

ar e

Fis

cali

zar

Aco

mp

anh

ar e

Fis

cali

zar

Aco

mp

anh

ar e

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zar

PR

OG

RA

MA

S, P

RO

JETO

S E

AÇ

ÕES

MÉT

OD

O D

E

MO

NIT

OR

AM

ENTO

(IN

DIC

AD

OR

)

1. U

tili

zaçã

o d

os

ind

icad

ore

s (a

com

pan

ham

en

to)

a se

rem

fix

ado

s p

elo

Min

isté

rio

do

Me

io A

mb

ien

te;

2. P

erc

en

tual

de

re

síd

uo

s e

spe

ciai

s d

isp

ost

os

no

Ate

rro

San

itár

io;

MU

NIC

ÍPIO

DE

AR

RA

IAL

DO

CA

BO

- P

LAN

O M

UN

ICIP

AL

DE

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TÃO

INTE

GR

AD

A D

E R

ESÍD

UO

S SÓ

LID

OS

LIM

PEZ

A U

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AN

A E

MA

NEJ

O D

E R

ESÍD

UO

S SÓ

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OS

Ge

stão

Inte

grad

a

Esta

be

leci

me

nto

de

um

a C

ade

ia d

e R

esp

on

sab

ilid

ade

Am

bie

nta

l a p

arti

r d

a d

efi

niç

ão e

imp

lan

taçã

o d

e P

lan

os

Seto

riai

s (a

cord

os)

par

a a

Logí

stic

a R

eve

rsa

FUNDAMENTAÇÃO

De

aco

rdo

com

aLe

inº

12.3

05/2

010

ese

uD

ecr

eto

nº

7.40

4/20

10,

fica

mo

bri

gad

os

ae

stru

tura

re

imp

lan

tar

sist

em

asd

e

logí

stic

are

vers

ad

os

pro

du

tos

apó

so

con

sum

o,

de

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ain

de

pe

nd

en

ted

ose

rviç

op

úb

lico

de

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zau

rban

ae

man

ejo

de

resí

du

os

sóli

do

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sfa

bri

can

tes,

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ort

ado

res,

dis

trib

uid

ore

se

com

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ian

tes

de

agro

tóxi

cos,

pil

has

e

bat

eri

a,p

ne

us,

em

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ns

de

óle

os

lub

rifi

can

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lâm

pad

asfl

uro

resc

en

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pro

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ele

trô

nic

os,

be

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mo

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ns

plá

stic

as,m

etá

lica

so

ud

evi

dro

,ed

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ais

pro

du

tos

ee

mb

alag

en

sca

usa

do

ras

de

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acto

àsa

úd

ep

úb

lica

eao

me

ioam

bie

nte

.Par

ata

nto

,oM

un

icíp

iod

eA

rrai

ald

oC

abo

,de

verá

pro

mo

ver

ein

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ed

iar

os

Aco

rdo

sSe

tori

ais,

de

fin

ind

oro

tas,

cen

tro

sd

ere

cep

ção

,m

eta

se

açõ

es

ne

cess

ária

sp

ara

qu

ea

logí

stic

are

vers

ase

jaim

ple

me

nta

da

em

tod

o o

te

rrit

óri

o m

un

icip

al.

84

PR

OG

RA

MA

3

OB

JETI

VO

3.7

IMED

IATO

CU

RTO

MÉD

IOLO

NG

O

* C

ust

o d

a i

mp

lan

taçã

o s

erá

def

inid

o q

ua

nd

o d

a c

ria

ção

da

SM

SB

*

Tre

inam

en

to e

Cap

acit

ação

da

eq

uip

e t

écn

ica

da

SMSB

20.0

00,0

035

.000

,00

35.0

00,0

035

.000

,00

Enca

min

har

à C

âmar

a M

un

icip

al m

inu

ta d

e L

ei

par

a cr

iaçã

o d

a SM

SB8.

000,

00-

-

3.7.

3

**

*

MU

NIC

ÍPIO

DE

AR

RA

IAL

DO

CA

BO

- P

LAN

O M

UN

ICIP

AL

DE

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TÃO

INTE

GR

AD

A D

E R

ESÍD

UO

S SÓ

LID

OS

LIM

PEZ

A U

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AN

A E

MA

NEJ

O D

E R

ESÍD

UO

S SÓ

LID

OS

Ge

stão

Inte

grad

a

De

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ição

de

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de

lo in

stit

uci

on

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FUNDAMENTAÇÃOA

Po

lití

caN

acio

nal

de

San

eam

en

toB

ásic

o,

no

PLA

NSA

B,

de

fin

ea

ne

cess

idad

ed

ee

lab

ora

ção

do

Pla

no

Mu

nic

ipal

de

San

eam

en

toB

ásic

o,

aca

rgo

do

sM

un

icip

ios,

titu

lare

sd

os

serv

iço

sd

esa

ne

ame

nto

bás

ico

,po

de

nd

od

ele

gar

a

org

aniz

ação

,a

regu

laçã

o,

afi

scal

izaç

ãoe

ap

rest

ação

de

sse

sse

rviç

os,

no

sTe

rmo

sd

oar

t.21

1d

aC

on

stit

uiç

ão

Fed

era

le

da

Lei

Nº

11.1

07/2

005.

No

caso

de

Arr

aial

do

Cab

o,

afi

scal

izaç

ãod

os

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iço

sd

eli

mp

eza

urb

ana

e

man

ejo

de

resí

du

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sóli

do

se

stão

aca

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da

Secr

eta

ria

Mu

nic

ipal

de

Serv

iço

sP

úb

lico

s,at

ravé

sd

aD

ire

ção

de

Man

ute

nçã

oe

Lim

pe

zaP

úb

lica

.A

cria

ção

de

um

aSe

cre

tari

aM

un

icip

ald

eSa

ne

ame

nto

Bás

ico

-SM

SB,

trar

áao

Mu

nic

ípio

a p

oss

ibil

idad

e d

e m

elh

or

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aniz

ar e

fis

cali

zar

os

sevi

ços

de

san

eam

en

to b

ásic

o d

o M

un

icíp

io.

MÉT

OD

O D

E

MO

NIT

OR

AM

ENTO

(IN

DIC

AD

OR

)

1. C

riar

a S

ecr

eta

ria

Mu

nic

ipal

de

San

eam

en

to B

ásic

o -

SM

SB

MET

AS

IMED

IATA

- A

TÉ 3

AN

OS

CU

RTO

PR

AZO

- 4

A 9

AN

OS

MÉD

IO P

RA

ZO -

10

A 1

5 A

NO

SLO

NG

O P

RA

ZO -

16

A 2

0 A

NO

S

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

l

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

l

3.7.

2Im

pla

nta

r a

SMSB

Cri

ar a

SM

SB

Equ

ipe

da

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S

Aco

mp

anh

ar e

Fis

cali

zar

os

serv

iço

s p

rest

ado

s

Equ

ipe

da

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S A

com

pan

har

e

Fisc

aliz

ar o

s se

rviç

os

pre

stad

os

Equ

ipe

da

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S A

com

pan

har

e F

isca

liza

r

os

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iço

s p

rest

ado

s

PR

OG

RA

MA

S, P

RO

JETO

S E

AÇ

ÕES

-

CÓ

DIG

OD

ESC

RIÇ

ÃO

PR

AZO

S/IN

VES

TIM

ENTO

S (R

$)P

OSS

ÍVEI

S FO

NTE

S

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

l3.

7.1

85

PR

OG

RA

MA

3

OB

JETI

VO

3.8

IMED

IATO

CU

RTO

MÉD

IOLO

NG

OP

OSS

ÍVEI

S FO

NTE

S

Pre

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ura

Mu

nic

ipa

l

MÉT

OD

O D

E

MO

NIT

OR

AM

ENTO

(IN

DIC

AD

OR

)

1. N

úm

ero

de

áre

as p

úb

lica

s e

/ou

pri

vad

as p

ara

rece

bim

en

to d

e R

CC

;

2. In

dic

ado

r I0

26 (

SNIS

).

MU

NIC

ÍPIO

DE

AR

RA

IAL

DO

CA

BO

- P

LAN

O M

UN

ICIP

AL

DE

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TÃO

INTE

GR

AD

A D

E R

ESÍD

UO

S SÓ

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OS

LIM

PEZ

A U

RB

AN

A E

MA

NEJ

O D

E R

ESÍD

UO

S SÓ

LID

OS

Ge

stão

Inte

grad

a

De

stin

ação

ad

eq

uad

a d

e R

CC

FUNDAMENTAÇÃO

OM

un

icíp

iod

eA

rrai

ald

oC

abo

não

po

ssu

iP

lan

od

eG

ere

nci

ame

nto

de

Re

síd

uo

sd

aC

on

stru

ção

Civ

il.F

alta

de

fin

ire

lice

nci

aras

áre

asp

úb

lica

se

/ou

pri

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asp

ara

rece

bim

en

toe

dis

po

siçã

od

ess

es

resí

du

os

ten

do

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vist

aa

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min

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do

s"b

ota

fora

"cl

and

est

ino

se

não

lice

nci

ado

s,e

ola

nça

me

nto

ind

evi

do

na

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aju

nto

aoan

tigo

lixã

o,

pró

xim

oà

Co

op

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tiva

Co

sta

do

Sol.

AC

on

sult

aP

úb

lica

do

PLA

NA

RES

,re

com

en

da

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lim

inaç

ãod

os

Bo

taFo

ra,a

imp

lan

taçã

od

e

Ate

rro

sC

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eA

,EC

OP

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TOS,

Áre

asd

eTr

iage

me

Tran

sbo

rdo

(ATT

),at

é20

14.A

reu

tili

zaçã

oe

reci

clag

em

de

100%

de

RC

D,

em

inst

alaç

õe

sd

ere

cup

era

ção

,at

é20

23.

Tam

bé

mre

com

en

da

até

2014

,a

ela

bo

raçã

od

os

Pla

no

sd

e

Ge

ren

ciam

en

top

elo

sgr

and

es

gera

do

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sist

em

ad

ecl

arat

óri

od

os

gera

do

res,

tran

spo

rtad

ore

se

áre

asd

ed

est

inaç

ão

até

2014

,a

cara

cte

riza

ção

do

sR

CD

ere

jeit

os

ea

ela

bo

raçã

od

ed

iagn

óst

ico

qu

anti

tati

voe

qu

alit

ativ

od

age

raçã

o,

cole

tae

de

stin

ação

até

2014

.A

Fun

daç

ãoM

un

icip

ald

eM

eio

Am

bie

nte

,Pe

squ

isa,

Ciê

nci

ae

Tecn

olo

gia

de

Arr

aial

do

Cab

ore

ceb

eu

recu

rso

sd

aFU

NA

SAp

ara

amp

liaç

ão,

refo

rma

ere

est

rutu

raçã

od

aU

nid

ade

de

Tria

gem

,qu

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nvo

lve

a

imp

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taço

de

um

Sist

em

ad

eP

roce

ssam

en

tod

eR

esí

du

os

de

Co

nst

ruçã

oC

ivil

no

loca

l.Já

en

con

tra-

see

mfa

sed

e

con

stru

ção

ea

Fun

daç

ãod

eve

ráre

ceb

er

os

resí

du

os

de

con

stru

ção

civi

las

sim

qu

eti

ver

con

diç

õe

s,b

usc

and

oat

ingi

r

as m

eta

s d

efi

nid

as.

MET

AS

IMED

IATA

- A

TÉ 3

AN

OS

CU

RTO

PR

AZO

- 4

A 9

AN

OS

MÉD

IO P

RA

ZO -

10

A 1

5 A

NO

SLO

NG

O P

RA

ZO -

16

A 2

0 A

NO

S

CÓ

DIG

OD

ESC

RIÇ

ÃO

PR

AZO

S/IN

VES

TIM

ENTO

S (R

$)

3.8.

190

.000

,00

--

-

Elab

ora

ção

do

Pla

no

de

Ge

ren

ciam

en

to d

e R

CC

Re

uti

liza

ção

e R

eci

clag

em

do

s

RC

C 5

0%

Re

uti

liaz

ação

e R

eci

clag

em

do

s

RC

C 1

00%

PR

OG

RA

MA

S, P

RO

JETO

S E

AÇ

ÕES

Elab

ora

r P

lan

o d

e G

ere

nci

ame

nto

de

Re

síd

uo

s

da

Co

nst

ruçã

o C

ivil

Co

ntin

ua

...

86

*Rec

urs

o j

á o

bti

do

pel

a F

un

da

ção

Mu

nic

ipa

l d

e M

eio

Am

bie

nte

, Pes

qu

isa

, Ciê

nci

a e

Tec

no

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a d

e A

rra

ial

do

Ca

bo

ju

nto

à F

UN

ASA

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

l

INE

A

FU

NA

SA

3.8.

2

Cad

astr

ar e

lice

nci

ar á

reas

pú

bli

cas

e/o

u

pri

vad

as p

ara

rece

bim

en

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dis

po

siçã

o d

os

resí

du

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(ate

rro

cla

sse

A)

e e

lim

inaç

ão d

os

"bo

ta-f

ora

"

--

-

3.8.

3Im

pla

nta

r EC

OP

ON

TOS

e Á

reas

de

Tri

age

m e

Tran

sbo

rdo

(A

TT)

-39

8.00

0,00

-

3.8.

4Im

pla

nta

r Si

ste

ma

de

Pro

cess

ame

nto

de

Re

síd

uo

s d

e C

on

stru

ção

Civ

il*

**

3.8.

58.

000,

00-

--

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

lC

riar

legi

slaç

ão e

spe

cífi

ca p

ara

gere

nci

ame

nto

de

RC

C

*--

Con

tin

ua

çã

o.

87

PR

OG

RA

MA

3

OB

JETI

VO

3.9

IMED

IATO

CU

RTO

MÉD

IOLO

NG

O

3.9.

150

.000

,00

--

-

3.9.

2-

--

-

3.9.

316

5.60

0,00

331.

200,

0033

1.20

0,00

276.

000,

00

3.9.

4-

--

-

PR

OG

RA

MA

S, P

RO

JETO

S E

AÇ

ÕES

Me

lho

ria

da

Fisc

aliz

ação

Cri

ar D

isq

ue

-de

nú

nci

a, p

ara

dim

inu

ir o

s d

esp

ejo

s

ind

iscr

imin

ado

s d

e r

esí

du

os

Cri

ar u

ma

Ce

ntr

al d

e A

ten

dim

en

to e

Info

rmaç

õe

sPr

efe

itu

ra M

un

icip

al

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

l

Pre

feit

ura

Mu

nic

ipa

l

CU

RTO

PR

AZO

- 4

A 9

AN

OS

MÉD

IO P

RA

ZO -

10

A 1

5 A

NO

SLO

NG

O P

RA

ZO -

16

A 2

0 A

NO

S

Cri

ar C

en

tral

de

Ate

nd

ime

nto

e

Info

rmaç

õe

s; C

riar

Dis

qu

e-

De

nú

nci

a e

Me

lho

rar

Fisc

aliz

ação

Fisc

aliz

ação

e a

utu

açõ

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ação

e A

utu

açõ

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Fisc

aliz

ação

e A

utu

açõ

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e L

imp

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ord

oco

mo

pre

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on

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in

º11

.445

/200

7e

seu

De

cre

toR

egu

lam

en

tad

or

nº7

.217

/201

0,o

sse

rviç

os

pú

bli

cos

de

san

eam

en

tob

ásic

op

oss

ue

mn

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ess

en

cial

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rão

ser

pre

stad

os

com

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mal

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sp

rin

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sen

do

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pri

nci

pai

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oac

ess

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inte

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e,

com

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en

did

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mo

oco

nju

nto

de

tod

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es

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com

po

ne

nte

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um

do

sd

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rviç

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san

eam

en

tob

ásic

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rop

icia

nd

oà

po

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form

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e

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ne

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ran

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qu

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do

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stad

os.

Par

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ee

scla

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me

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eve

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ser

cria

do

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Dis

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os.

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cal

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clam

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es

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asfo

rad

oh

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mu

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ria

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trô

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das

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se

tor

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se

man

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S

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.130

.000

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-

3.10

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--

-

3.10

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,00

20.0

00,0

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.000

,00

20.0

00,0

0

MÉT

OD

O D

E

MO

NIT

OR

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)

1. V

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FUNDAMENTAÇÃO

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eix

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os

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ito

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RA

MA

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JETO

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ora

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PG

RS

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es

Pre

feit

ura

Mu

nic

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l

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ipar

o M

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ado

co

m C

on

tein

ere

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eq

uad

os

Pre

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ura

Mu

nic

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l

Mo

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r o

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tem

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pla

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Mu

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RA

MA

3

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JETI

VO

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276.

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00Fi

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FUNDAMENTAÇÃO

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os

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os

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ese

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tóri

os,

po

sto

sd

esa

úd

e,

clín

icas

od

on

tógi

cas,

clín

icas

vete

rin

ária

s,e

tc.)

.C

ada

gera

do

ré

resp

on

sáve

lpe

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sre

síd

uo

se

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ter

seu

Pla

no

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Ge

ren

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tod

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esa

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GR

SS)

apro

vad

op

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ilân

cia

San

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un

icip

al,

sen

do

a

resp

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sáve

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os

Pla

no

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OD

O D

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MO

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OG

RA

MA

4

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JETI

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4.1

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CU

RTO

MÉD

IOLO

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000,

00Pr

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icip

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75.0

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015

0.00

0,00

150.

000,

00

Pre

feit

ura

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nic

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l

Pre

feit

ura

Mu

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l

MÉT

OD

O D

E

MO

NIT

OR

AM

ENTO

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DIC

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OR

)

1. A

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do

s re

sult

ado

s o

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do

s n

a re

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gra

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reci

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ico

s e

nvi

ado

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dis

po

siçã

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.

MU

NIC

ÍPIO

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ICIP

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mb

ien

tal

FUNDAMENTAÇÃO

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ser

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bo

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loe

esp

ecí

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Edu

caçã

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mb

ien

tal

atra

vés

de

con

scie

nti

zaçã

od

ap

op

ula

ção

urb

ana

do

Mu

nic

ípio

foca

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no

man

ejo

ade

qu

ado

do

sre

síd

uo

ssó

lid

os

ed

aco

leta

sele

tiva

do

sm

ate

riai

sre

cicl

áve

ise

org

ânic

os.

Segu

nd

oo

PEA

MSS

(200

7)–

Pro

gram

aN

acio

nal

de

Edu

caçã

oA

mb

ien

tal

eM

ob

iliz

ação

Soci

ale

mSa

ne

ame

nto

as

trê

sp

rin

cip

ais

fun

çõe

sd

am

ob

iliz

ação

soci

ale

ed

uca

ção

amb

ien

tal

par

ao

san

eam

en

to:A

form

ação

de

cid

adão

sco

nsc

ien

tes,

com

pro

me

tid

os

com

avi

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com

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em

-est

ard

eca

da

um

ed

aco

leti

vid

ade

;Fo

rtal

ece

re

qu

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icar

oe

xerc

ício

do

con

tro

le

soci

also

bre

os

serv

iço

sd

esa

ne

ame

nto

qu

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aos

asp

ect

os

rela

cio

nad

os

àq

ual

idad

e,e

qu

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ee

un

ive

rsal

idad

ed

os

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iço

sd

esa

ne

ame

nto

ea

terc

eir

are

fere

-se

aoco

mp

rom

eti

me

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cole

tivo

com

os

inve

stim

en

tos

real

izad

os,

con

trib

uin

do

com

me

did

as p

reve

nti

vas

par

a co

nse

rvaç

ão e

ad

eq

uad

o f

un

cio

nam

en

to d

os

sist

em

as e

se

rviç

os

dis

po

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TIM

ENTO

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S

Elab

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ção

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bat

e e

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lan

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gram

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on

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en

to d

o P

rogr

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me

nto

do

Pro

gram

a

PR

OG

RA

MA

S, P

RO

JETO

S E

AÇ

ÕES

1.89

1.54

8,75

4.1.

1El

abo

rar

o P

rogr

ama

150.

000,

00-

--

4.1.

2Im

pla

nta

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Pro

gram

a (

Co

mu

niç

ão p

ara

Ed.

Am

bie

nta

l, o

fici

nas

, fó

run

s, w

ork

sho

ps.

..e

tc)

1.13

4.92

9,25

2.26

9.85

8,50

2.26

9.85

8,50

91

6 ESTUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA O SISTEMA DE LIMPEZA

URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

6.1 Investimentos

A partir dos programas, projetos e ações propostos, foi possível estabelecer um

cronograma físico-financeiro para os investimentos na área de Limpeza Urbana e

Manejo de Resíduos Sólidos, divididas em imediato, curto, médio e longo prazos.

A seguir estão apresentados detalhadamente os custos projetados por programas:

Tabela 19 - Investimentos Programa Produção/ Redução de Resíduos

Tabela 20 - Investimentos Programa Disposição Final

IMEDIATO CURTO MÉDIO LONGO

1.1.1 36.000,00R$ - - -

1.1.2 162.000,00R$ - -R$ -R$

soma 198.000,00R$ -R$ -R$ -R$

total

1.2.1 35.000,00R$ - - -

1.2.2 116.402,00R$ - - -

- - - -

soma 151.402,00R$ -R$ -R$ -R$

total

1.3.1 22.500,00R$ 22.500,00R$ 22.500,00R$ 22.500,00R$

soma 22.500,00R$ 22.500,00R$ 22.500,00R$ 22.500,00R$

total

soma 371.902,00R$ 22.500,00R$ 22.500,00R$ 22.500,00R$

total

90.000,00R$

TOTAL DE INVESTIMENTOS

NECESSÁRIOS 439.402,00R$

1. P

rod

uçã

o/

Red

uçã

o d

e R

esíd

uo

s 1.1 Implantar Sistema de

Coleta Seletiva de Materiais

Recicláveis198.000,00R$

151.402,00R$

1.2 Implantar sistema de

coleta seletiva de materiais

orgânicos

1.3 Realizar a caracterização

dos resíduos sólidos urbanos

gerados no município

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

PROGRAMA OBJETIVO CÓD.PRAZOS


2.1.1 60.000,00R$ - - -

2.1.2 - 500.000,00R$ - -

2.1.3 10.500,00R$ 21.000,00R$ 21.000,00R$ 17.500,00R$

soma 70.500,00R$ 521.000,00R$ 21.000,00R$ 17.500,00R$

total

2.2.1 25.000,00R$ - - -

2.2.2 80.000,00R$ - - -

soma 105.000,00R$ -R$ -R$ -R$

total

soma 175.500,00R$ 521.000,00R$ 21.000,00R$ 17.500,00R$

total


NECESSÁRIOS 735.000,00R$

630.000,00R$

2. D

isp

osi

ção

Fin

al

2.1Monitoramento ambiental

do antigo lixão


2.2 Adequação da estação de

transbordo

105.000,00R$

92

Tabela 21 - Investimentos Programa Gestão Integrada de Resíduos


3.1.1 30.000,00R$ - - -

3.1.2 -R$ - - -

3.1.3 - -R$ -R$ -R$

soma 30.000,00R$ -R$ -R$ -R$

total

3.2.1 8.000,00R$ - - -

soma 8.000,00R$ -R$ -R$ -R$

total

3.3.1 -R$ - - -

soma -R$ -R$ -R$ -R$

total

3.4.1 30.000,00R$ - - -

3.4.2 100.000,00R$ - - -

soma 130.000,00R$ -R$ -R$ -R$

total

3.5.1 20.000,00R$ - - -

3.5.2 50.000,00R$ - - -

3.5.3 12.000,00R$ 20.000,00R$ 20.000,00R$ 20.000,00R$

3.5.4 6.000,00R$

3.5.5 20.000,00R$ 50.000,00R$ 50.000,00R$ 50.000,00R$

3.5.6 144.000,00R$ 288.000,00R$ 288.000,00R$ 240.000,00R$

soma 252.000,00R$ 358.000,00R$ 358.000,00R$ 310.000,00R$

total

3.6.1 10.000,00R$ - - -

3.6.2 82.800,00R$ 165.600,00R$ 165.600,00R$ 138.000,00R$

soma 92.800,00R$ 165.600,00R$ 165.600,00R$ 138.000,00R$

total

3.7.1 8.000,00R$ - - -

3.7.2 - - - -

3.7.3 20.000,00R$ 35.000,00R$ 35.000,00R$ 35.000,00R$

soma 28.000,00R$ 35.000,00R$ 35.000,00R$ 35.000,00R$

total

3.8.1 90.000,00R$ - - -

3.8.2 - - - -

3.8.3 - 398.000,00R$ - -

3.8.4 - - - -

3.8.5 8.000,00R$ - - -

soma 98.000,00R$ 398.000,00R$ -R$ -R$

total

3.9.1 50.000,00R$ - - -

3.9.2 - - - -

3.9.3 165.600,00R$ 331.200,00R$ 331.200,00R$ 276.000,00R$

3.9.4 - - - -

soma 215.600,00R$ 331.200,00R$ 331.200,00R$ 276.000,00R$

total

3.10.1 30.000,00R$ - - -

3.10.2 20.000,00R$ - - -

3.10.3 16.000,00R$ 20.000,00R$ 20.000,00R$ 20.000,00R$

soma 66.000,00R$ 20.000,00R$ 20.000,00R$ 20.000,00R$

total

3.11.1 165.600,00R$ 331.200,00R$ 331.200,00R$ 276.000,00R$

soma 165.600,00R$ 331.200,00R$ 331.200,00R$ 276.000,00R$

total

soma 1.086.000,00R$ 1.639.000,00R$ 1.241.000,00R$ 1.055.000,00R$

total

3.3 Regulação dos serviços

prestados

3.4 Padronização do

Acondicionamento de

Resíduos

Domiciliares/Comerciais para

a Coleta

562.000,00R$

3.5 Inclusão Social e Produtiva

dos Catadores e Apoio às

Associações/Cooperativas

133.000,00R$

3.6 Estabelecimento de uma

Cadeia de Responsabilidade

Ambiental a partir da

definição e implantação de

Planos Setoriais (acordos)

para a Logística Reversa

3.7 Definição de modelo

institucional

3.10 Regularizar a situação de

residuos sólidos do Mercado

de Peixes

126.000,00R$

3.11 Fiscalizar os geradores de

Resíduos de Serviço de Saúde -

RSS 1.104.000,00R$


3.1 Sustentabilidade do

sistema de acordo com a Lei

nº 11.445/2007

30.000,00R$

3. G

est

ão In

tegr

ada

3.2 Definição de

procedimentos específicos

para os grandes geradores

3.9 Gerenciamento dos

serviços de Limpeza Urbana

1.154.000,00R$


NECESSÁRIOS 5.021.000,00R$

8.000,00R$

-R$

130.000,00R$

1.278.000,00R$

3.8 Destinação adequada de

RCC

496.000,00R$

93

Tabela 22 - Investimentos Programa Educação Ambiental

Tabela 23 - Resumo dos Investimentos

Nota-se pela Tabela 23, que os investimentos para Limpeza Urbana e Manejo de

RSU estão diluídos entre os 20 anos do Plano, considerando imediato, curto, médio

e longo prazos.

Na Tabela 24, a seguir, pode-se observar que os investimentos estão concentrados

no Programa de Gestão Integrada. O valor médio anual foi feito pela divisão do

custo total pelos 20 anos.


4.1.1 150.000,00R$ - - -

4.1.2 1.134.929,25R$ 2.269.858,50R$ 2.269.858,50R$ 1.891.548,75R$

4.1.3 75.000,00R$ 150.000,00R$ 150.000,00R$ 150.000,00R$

soma 1.359.929,25R$ 2.419.858,50R$ 2.419.858,50R$ 2.041.548,75R$

total

soma 1.359.929,25R$ 2.419.858,50R$ 2.419.858,50R$ 2.041.548,75R$

total

4.1 Elaborar e Implementar de

Programa de Educação

Ambiental

8.241.195,00R$


NECESSÁRIOS 8.241.195,00R$

4. E

du

caçã

o

Am

bie

nta

l



1. Produção/Redução de

Resíduos371.902,00R$ 29.250,00R$ 36.000,00R$ 42.750,00R$

2. Disposição final 175.500,00R$ 517.500,00R$ 17.500,00R$ 17.500,00R$

3. Gestão Integrada 854.400,00R$ 1.157.000,00R$ 759.000,00R$ 759.000,00R$

4. Educação Ambiental 47.500,00R$ -R$ -R$ -R$

Soma 1.449.302,00R$ 1.703.750,00R$ 812.500,00R$ 819.250,00R$

TOTAL

QUADRO-RESUMO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

PROGRAMAPRAZOS

4.784.802,00R$

94

Tabela 24 - Resumo dos Investimentos por Programa

Foi possível também, estimar valores de investimentos por fontes de recursos,

sendo elas Prefeitura Municipal, INEA, Funasa e Ministério das Cidades.

As tabelas a seguir demonstram, por programas, quais as possíveis fontes de

recursos:

Tabela 25 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Produção / Redução de Resíduos

Tabela 26 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Disposição Final

1. Produção/Redução de

Resíduos439.402,00R$ 21.970,10R$

2. Destinação Final 735.000,00R$ 36.750,00R$

3. Gestão Integrada 5.021.000,00R$ 251.050,00R$

4. Educação Ambiental 8.241.195,00R$ 412.059,75R$

TOTAL 14.436.597,00R$ 721.829,85R$

INVESTIMENTOS POR PROGRAMA

PROGRAMATOTAL DE

INVESTIMENTOSVALOR MÉDIO ANUAL

Programa 1. Produção/

Redução de ResíduosValor total (20 anos) Valor médio anual

Prefeitura Municipal 439.402,00R$ 21.970,10R$

INEA - -

Funasa - -

Ministério das Cidades - -

TOTAL 439.402,00R$ 21.970,10R$

DESPESAS ESTIMADAS POR FONTE DE RECURSOS

Programa 2. Disposição Final Valor total (20 anos) Valor médio anual

Prefeitura Municipal 735.000,00R$ 36.750,00R$

INEA - -

Funasa - -

Ministério das Cidades -R$ -R$

TOTAL 735.000,00R$ 36.750,00R$


95

Tabela 27 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Gestão Integrada

Tabela 28 - Despesas por fonte de recursos para o Programa Educação Ambiental

Portanto, pode-se concluir que os investimentos necessários para os próximos 20

anos na área de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos no município de

Arraial do Cabo, estarão concentrados no orçamento da Prefeitura Municipal (Tabela

29).

Tabela 29 - Resumo de Investimentos por Fonte de Recursos

Programa 3. Gestão Integrada Valor total (20 anos) Valor médio anual

Prefeitura Municipal 4.473.000,00R$ 223.650,00R$

INEA 548.000,00R$ 27.400,00R$

Funasa - -


TOTAL 5.021.000,00R$ 251.050,00R$


Programa 4. Educação

AmbientalValor total (20 anos) Valor médio anual


INEA - -

Funasa


TOTAL 8.241.195,00R$ 412.059,75R$


Despesa Total Valor total (20 anos) Valor médio anual


INEA 548.000,00R$ 27.400,00R$

Funasa -R$ -R$

Ministério das Cidades -R$ -R$

TOTAL 14.436.597,00R$ 721.829,85R$


96

6.2 Memorial de Cálculo

Tabela 30 - Memorial de Cálculo Programa 1

1.1.1

1.1.2

1.2.1

1.2.2

1.2.3

1.3.1Contratação de estudo de

caracterização

Contratação de consultoria especializada para elaboração do estudo de

Caracterização Gravimétrica de resíduos 150 horas de trabalho a R$

150,00/hora = R$ 22.500,00. Foi estimado um estudo a cada 5 anos

Elaboração do Plano de coleta

seletiva de materiais orgânicos

para a compostagem/

vermicompostagem

Implantação do sistema

Contratação de consultoria especializada para elaboração do Plano de

Coleta Seletiva Resíduos Sólidos Orgânicos para

Compostagem/Vermicompostagem/ Bioenergia/Briquetagem 240 horas

de trabalho a R$ 150,00/hora = R$ 36.000,00

Aquisição, por parte da empressa concessionária, dos caminhões para

transporte de bombonas de plásticos com tampa; aquisição de 20

bombonas por caminhão + 20 bombonas de reposição (total = 40

tambores). 40 bombonas de plástico com tampa (200 l) Tipo Azeitona

Tampa Rosca = R$ 55,00 (unitário) = R$ 2.200,00

1 Caminhão Iveco Daily Chassi 35S14 CS 3450, ou similar = R$ 99.202,00

1 carrocerias adaptada para transporte de tambores, com plataforma

elevatória Serro Carrocerias ou similar = R$ 15.000,00

OBJETIVO 1.3 Realizar a caracterização dos resíduos sólidos urbanos gerados no município

CÓD. DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado

Elaborar Plano de Coleta Seletiva

para materiais recicláveis

Contratação de consultoria especializada para elaboração do Plano de

Coleta Seletiva para materiais recicláveis

240 horas de trabalho a R$ 150,00/hora = R$ 36.000,00

Ampliação da central de

compostagem do Horto Escola

Municipal

Custo com aquisição de equipamentos para uma unidade de

compostagem com capacidade de 9 t/dia = R$ 450.000,00

PROGRAMA 1 - PRODUÇÃO DE RESÍDUOSOBJETIVO 1.1 Implantar Sistema de Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis


Adquirir veículo com carroceria

apropriada Caminhão Baú WV 7100 ou similar = R$ 162.000,00

OBJETIVO 1.2 Implantar do sistema de coleta seletiva de materiais orgânicos


97


2.1.1

2.1.2

2.1.3

2.2.1

2.2.2

Contratação de consultoria especializada para

elaboração do projeto de remediação

400 horas de trabalho a R$ 150,00/hora = R$

60.000,00

Elaborar projeto de remediação

Executar as obrasValor estimado = 500.000,00, a ser confirmado

após a elaboração do projeto de remediação

PROGRAMA 2 - DISPOSIÇÃO FINALOBJETIVO 2.1 Recuperação ambiental do Barreiros


Executar as obras

Custo estimado para obras de adequação da

estação de trasbordo, com a recuperação da

rampa de descarga e demais obras de acesso =

R$ 80.000,00

Monitorar a áreaValor estimado de R$ 3.500,00 para análises

anuais de água e solo

OBJETIVO 2.2 Adequação da estação de transbordo


Elaborar projeto de adequação da

estação de transbordoCusto estimado: R$ 25.000,00

98


Continua...

3.4.2

Definir formas de acondicionamento de resíduos

convencionais e recicláveis

Implantar ecopontos

-

Valor estimado = 100.000,00

OBJETIVO 3.4 Padronização do Acondicionamento de Resíduos Domiciliares/Comerciais para a Coleta


3.4.1

OBJETIVO 3.3 Regulação dos serviços prestados


3.3.1 Estabeler contrato de regulação com a AGENERSA -

OBJETIVO 3.2 Definição de procedimentos específicos para os grandes geradores


3.2.1

Criar legislação específica para o manejo de

resíduos sólidos urbanos no município, com a

definição de grandes geradores

Elaboração de minuta de lei. Valor estimado =

R$8.000,00

PROGRAMA 3 - GESTÃO INTEGRADAOBJETIVO 3.1 Sustentabilidade do sistema de acordo com a Lei nº 11.445/2007

CÓD.

3.1.1Definir a nova taxa de lixo, desvinculada do IPTU,

através de contrato com empresa de Engenharia

3.1.2 Institucionalizar a cobrança desvinculada do IPTU

3.1.3

Cobrar a taxa de manjo de resíduos sólidos

urbanos, desvinculada do IPTU, através da conta

de água ou conta de energia

DESCRIÇÃO Memorial de cálculo detalhado


elaboração de estudo para definir nova taxa de

manejo de RSU 200 horas de trabalho a R$ 150,00/hora

= R$ 30.000,00

-

-

99

Continuação.

Continua...

3.6.2

Promover e intermediar os Acordos Setoriais,

estimulando as empresas para a implantação da

logística reversa

Acompanhar e fiscalizar a implantação dos

acordos setorias

Valor estimado= R$ 10.000,00 para contratação de um

técnico para assessoria à Prefeitura.

Contratação de equipe de fiscalização dos acordos

setoriais da logística reversa, constituída por 1 técnico.

R$ 2.300,00/mês ou R$ 27.600,00/ano

OBJETIVO 3.6 Estabelecimento de uma Cadeia de Responsabilidade Ambiental a partir da definição e

implantação de Planos Setoriais (acordos) para a Logística Reversa


3.6.1

Contratação de 1 equipe com 2 técnicos para

atualização cadastramento. Valor estimado = R$

2.000,00 x 2 = R$ 4.000,00/mês x 3 meses = R$ 12.000,00

Valor estimativo = R$ 6.000,00 a cargo de funcionários

da SEMA

Reunir técnicos das entidades representativas do

setor para definição do programa. Valor estimado = R$

20.000,00

3.5.6

Criar amplo programa de capacitação e de

alfabetização com metodologia apropriada para

este segmento

Contratação de equipe especializada (1 pedagogo)

para alfabetização e capacitação de catadores. Valor

estimado = R$ 4.000,00/mês = R$ 48.000,00/ano.

Acréscimo para curto, médio e longo prazos.

3.5.3

3.5.4

3.5.5

Atualizar periodicamente o cadastro de catadores

de materiais recicláveis, depósitos, aparistas,

sucateiros e insdústrias recicladoras

Analisar os registros de CADÚNICO para identificar

os catadores de materiais recicláveis cadastrados

Implantar programa de apoio às organizações de

catadores, sistemático e permanente, incluindo

assessoria técnica para orientação do manuseio

de risco de produtos coletados pelos catadores e

para auxílio no trabalho administrativo e gerencial

das Associações e Cooperativas

3.5.2 Implantar o programa coleta seletiva solidária Valor estimado para elaboração de materiais de

divulgação = R$ 50.000,00

OBJETIVO 3.5 Inclusão Social e Produtiva dos Catadores e Apoio às Associações/Cooperativas


3.5.1

Realizar campanha de cadastramento de todos os

catadores de materiais recicláveis da cidade de

Arraial do Cabo

Valor estimado para contratação de técnico para

levantamento dos catadores do município = R$

20.000,00

100

Continuação

Continua...

3.9.1

3.9.2

3.9.3

Criar uma Central de Atendimento e Informações,

eficiente entre o cidadão e a Prefeitura,

permitindo o atendimento da demanda de

informações e solicitações da população,

e esclarecimento de eventuais dúvidas da

população.

Criar Disque-denúncia, para diminuir os despejos

indiscriminados de resíduos. Com as informações,

os fiscais vão atrás do infrator, que tem por

obrigação a pagar multa ou retirar o resíduo para

um destino final adequado. As reclamações feitas

fora do horário comercial são registradas em uma

secretaria eletrônica, e apuradas pelos fiscais do

setor durante a semana.

Melhoria da Fiscalização

Valor estimado = R$50.000,00

Sem estimativa de custo

Aquisição de 1 carro (Gol VW) = R$ 32.000,00

Contratação de 2 técnicos, R$2.300,00/mês X 2 ou

R$55.200,00/ano

Elaboração de minuta de lei. Valor estimado =

R$8.000,00

OBJETIVO 3.9 Gerenciamento dos serviços de Limpeza Urbana


3.8.5

Cadastrar e licenciar áreas públicas e/ou privadas

para recebimento e disposição dos resíduos

(aterro classe A) e eliminação dos "bota-fora"

Implantar ECOPONTO e Áreas de Triagem e

Transbordo (ATT)

Implantar Sistema de Processamento de Resíduos

de Construção Civil

Criar legislação específica para gerenciamento de

RCC

3.8.2

3.8.3

3.8.4

-

Aquisição de 1 terreno com área aproximada de 450

m² com valor médio de R$ 430,00/m² = R$ 193.500,00

Cercamento da área, portão e guarita = R$ 4.500,00

(unitário) Construção Civil, valor estimado

R$200.000,00

Sem estimativa de custo

OBJETIVO 3.8 Destinação adequada de RCC


3.8.1


elaboração do PGRCC 600 horas de trabalho a R$

150,00/hora = R$ 90.000,00

3.7.2

3.7.3

Encaminhar à Câmara Municipal minuta de Lei

para criação da SMSB

Implantar a SMSB e manutenção

Treinamento e Capacitação da equipe técnica da

SMSB

Elaboração de minuta de lei. Valor estimado para

contratação de assessoria jurídica = R$8.000,00

Valores a serem definidos quando da criação da SMSB

Treinamento de 20 técnicos, curso de 16hrs,

R$1.000/técnico = R$ 20.000,00

Elaborar Plano de Gerenciamento de Resíduos da

Construção Civil- PGRCC

OBJETIVO 3.7 Definição de modelo institucional


3.7.1

101

Continuação.


3.10.1

3.10.2

3.10.3

3.11.1

OBJETIVO 3.11 Fiscalizar os geradores de Resíduos de Serviço de Saúde - RSS


Fiscalizar

Contratação de equipe de fiscalização dos geradores

de RSS, constituída por 2 técnicos. R$ 4.600,00/mês ou

R$ 55.200,00/ano

OBJETIVO 3.10 Regularizar a situação de residuos sólidos do Mercado de Peixes


Elaborar o PGRS do Mercado ods PeixesContratação de empresa de consultoria para elaborar

o PGRS - 200 horas a R$ 150,00 = R$ 30.000,00

Equipar o Mercado de Peixes com Conteiners

Aquisição de 20 conteineres de 240 litros com tampa e

rodas ao preço de R$ 800,00/conteiner = R$ 16.000,00,

mais 20 bombonas de plástico de 20 litros ao preço de

R$ 200,00/cada = R$ 4.000,00, total = R$ 20.000,00

Monitorar o sistema implantado Valor estimado R$ 4.000,00/ano

4.1.3 Formação de Educadores AmbientaisTreinamento de 30 educadores ambientais,

curso de 32hrs, R$2.500/técnico, R$75.000,00

4.1.2

Elaborar o Programa

Implantar o Programa ( Comunição

para Ed. Ambiental, oficinas, fóruns,

workshops...etc)


elaboração Programa de Educação Ambiental

1000 horas de trabalho a R$ 150,00/hora = R$

150.000,0

Valor estimado= R$ 13,65/hab.ano

4.1.1

PROGRAMA 4 - EDUCAÇÃO AMBIENTALOBJETIVO 4.1 Elaborar e Implementar de Programa de Educação Ambiental


102

6.3 Custos Operacionais dos Serviços de Limpeza Urbana

Com base nos custos operacionais levantados no Diagnóstico do Plano (PRODUTO

5), foram projetados os custos operacionais da prestação de serviços de limpeza

urbana e manejo de resíduos sólidos.

Foi considerando na projeção dos custos a correção monetária de 6% ao ano, com

base na média do IPCA dos anos de 2010, 2011 e 2012 (Tabela 34). Cabe observar

que estes custos estarão sujeitos a variações decorrentes do processo de licitação a

que serão submetidos.

Tabela 34 - Média do IPCA

Fonte: IBGE, 2013

Os custos operacionais dos serviços de limpeza urbana foram estimados, de acordo

com os seguintes parâmetros:

- Para os serviços de varrição, capina, roçagem e poda, que atualmente é

realizado pela Empresas ECATUR, através de 04 (quatro) empresas privadas

atendendo contratos provenientes do Pregão 010/2009, renovadas anualmente

(Tabela 35).

ANO IPCA (%)

2010 5,79

2011 6,55

2012 5,77

Média 6,04

103

Tabela 35 - Custos operacionais de Limpeza Urbana


Os custos operacionais dos serviços de manejo de resíduos sólidos foram

estimados, de acordo com os seguintes parâmetros:

- Coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos domiciliares/comerciais e

RSS, atualmente realizado pela empresa LIMPATECH

- Disposição em aterro de resíduos sólidos urbanos, atualmente dispostos no

Aterro Sanitário Dois Arcos.

A projeção dos custos de Aterramento de Resíduos foi realizada considerando a

projeção da geração de resíduos descrita no item 2.7.1, e o valor cobrado pela

tonelada de resíduos, com a correção monetária de 6% ao ano (Tabela 36).

104

Tabela 36- Custos Operacionais de Manejo de RSU


Analisando a composição dos custos, é possível perceber que a coleta e o

transporte de resíduos tem um custo bem mais elevado que o aterramento dos

resíduos (Figura 22), otimizar esta atividade poderá contribuir com a redução destes

valores.

105

Figura 22 - Custos operacionais Manejo de RSU


6.4 Receitas e Sustentabilidade

Em termos da remuneração dos serviços, o sistema pode ser dividido em serviços

de limpeza urbana (capina, roçada, poda e varrição) e em manejo de resíduos

sólidos, considerando os serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final

de resíduos sólidos domiciliares/comerciais.

Os serviços de limpeza urbana não podem ser cobrados dos munícipes por serem

serviços indivisíveis. Já os serviços de manejo de resíduos sólidos podem ser

cobrados através de taxa, conforme proposto no presente Plano.

De acordo com o Código Tributário Nacional:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou

pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato

gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou

106

potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou

posto à sua disposição.

Parágrafo único . A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos

aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das

empresas. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que,

limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato

ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança,

à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao

exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização

do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos

direitos individuais ou coletivos. ( Redação dada pelo Ato Complementar nº 31,

de 28.12.1966 )

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando

desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com

observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como

discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua

disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de

intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de

cada um dos seus usuários.

Os outros serviços relativos à limpeza urbana como a retirada de entulhos em geral,

resíduos da construção civil, e etc. são considerados serviços esporádicos. De

acordo com a proposta apresentada neste plano, os pequenos geradores de

resíduos são aqueles que geram até 100L/dia, portanto a coleta será incluída no

sistema limpeza urbana. É preciso que a prefeitura garanta, por meios políticos, as

107

dotações orçamentárias que sustentem adequadamente o custeio e os

investimentos no sistema.

O Município de Arraial do Cabo não possui arrecadação de Taxa de Coleta de Lixo e

Limpeza Urbana. Pela Meta proposta neste plano deverá ser criada uma taxa de

manejo de RSU e esta não deverá ser vinculada ao IPTU. Sugere-se que seja

cobrada junto a conta de água ou de luz, como já ocorre em outros municípios

brasileiros, com o objetivo de aumentar a arrecadação, devido a inadimplência. No

caso da cobrança pela conta de água ou luz, a concessionária repassaria os valores

da taxa de resíduos sólidos diretamente à Prefeitura.

Para o custeio dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, as

alternativas de recursos são a cobrança de uma taxa, ou subsídio (proveniente do

ICMS Verde, ou de recursos orçamentários). Investimentos de ampliação do

sistema, deverão ser custeados com recursos orçamentários ou recursos externos

(INEA/FECAM, governo federal, e outras fontes de financiamento).

No Estado do Rio de Janeiro outra fonte de receita para os municípios é o ICMS

Verde, criado pela Lei 5.100/2007 e regulamentado pelo Decreto 41.844/2009, o

ICMS Verde é um esforço do Estado para incentivar ações de conservação

ambiental, contemplando os municípios que desenvolvem melhorias nesse setor

com uma maior parcela de repasse do ICMS, proporcionalmente ao desempenho de

cada um.

O repasse é realizado de acordo com o Índice de Conservação Ambiental. Para o

cálculo dos índices percentuais por município, o critério de conservação ambiental é

desmembrado em 3 componentes, e a cada um desses componentes é atribuído um

peso percentual para a composição final do índice: 45% para a existência e a

implantação de reservas ambientais, 30% para a qualidade ambiental dos recursos

hídricos e 25% para a coleta e disposição adequada dos resíduos sólidos.

108

Em 2012, em relação ao componente de coleta e disposição final de resíduos Arraial

do Cabo recebeu de ICMS Verde R$ 248.388,00.

Para as receitas também foi aplicado a correção monetária de 6% ao ano. A

estimativa de receitas feitas para o município considerando o cenário atual,

apresenta-se na Tabela 37:

Tabela 37 - Receitas Manejo de RSU


109

Comparando-se a projeção das receitas com os custos operacionais do manejo de

RSU, na Figura 23 é possível perceber que sempre haverá um déficit, se o cenário

permanecer como está.

Figura 23 - Custos Operacionais X Receitas


De acordo com a Lei nº 11.445/2007, Art. 29, a sustentabilidade econômica dos

serviços de saneamento precisa ser assegurada, sempre que possível, mediante

remuneração pela cobrança dos serviços.

§ 2º Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os

usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou

escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.

Art. 35. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público

de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar

em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão

considerar:

I - o nível de renda da população da área atendida;

110

II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles

edificadas;

III - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.

Conforme apresentado no Produto 5, item 3.12 Sustentabilidade do Sistema, o custo

dos serviços de manejo de resíduos (coleta e disposição final) por habitante por ano

é de R$ 127,29 no município de Arraial do Cabo, sem levar em consideração o

subsídio do ICMS Verde.

De acordo com IBGE 2010, a média de moradores em domicílios particulares

ocupados em Arraial do Cabo é de 3,08.

Portanto admitindo-se 3,08 habitantes por domicílio, a taxa de manejo de resíduos a

ser cobrada de cada domicílio, é de R$ 392,05/ano ou R$ 32,67 /mês.

Todavia, esse valor pode ser adequado às peculiaridades dos diferentes bairros da

cidade, levando em consideração alguns fatores, tais como os sociais (buscando

uma tarifação socialmente justa) e os operacionais. Para tanto, faz-se necessário um

estudo detalhado, que deverá ser contratado pela Prefeitura Municipal.

Com a implantação dos programas como Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis,

Coleta Seletiva de Resíduos Orgânicos, Remediação do antigo lixão, desvincular do

IPTU e recalcular a taxa de Manejo de RSU este cenário pode ser modificado, para

garantir a sustentabilidade do sistema como preconiza a Lei nº 11.445/2007 e seu

Decreto Regulamentador nº 7.217/2010.

Os custos poderão ser reduzidos pois, a quantia de materiais a serem aterrados

deverá diminuir significativamente e as receitas poderão ser aumentadas, com uma

maior arrecadação através da taxa desvinculada do IPTU e com o aumento do

repasse do ICMS Verde ao município.

O Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), que indica o percentual do ICMS

Verde que cabe a cada município, é composto por seis subíndices temáticos com

111

pesos diferenciados, sendo 20% para a Destinação de Lixo (IDL) e 5% para

Remediação de Vazadouros (IRV).

Cada subíndice temático possui uma fórmula matemática que pondera e/ou soma

indicadores. Após o cálculo do seu valor, o subíndice temático do município é

comparado ao dos demais municípios, sendo transformado em subíndice temático

relativo pela divisão do valor encontrado para o município pela soma dos índices de

todos os municípios do Estado.

O Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) é recalculado a cada ano, dando

uma oportunidade para os municípios que investiram em conservação ambiental de

aumentar sua arrecadação de ICMS. Para aumentar seu IFCA, o município

precisará saber como o IFCA é calculado e, principalmente, quais variáveis são

consideradas.

Destinação do lixo (IDL) é avaliado o local onde os resíduos gerados no município

são depositados:

Vazadouro/lixão não recebe nada (peso 0);

Aterros controlados somente se houver tratamento do percolado (peso: 1). Se

também for feita captação e queima dos gases, recebe peso 1,5.

Os aterros sanitários licenciados são os grandes beneficiados. Iniciam a

contagem com peso 3 e adicionam 1 ponto para cada um dos seguintes itens:

tratamento avançado de percolado, geração de energia/biogás. Para

coprocessamento ou incineração em usina de geração de energia: 5 pontos.

Caso se trate de consórcio intermunicipal, o município-sede acrescenta de 1 a

4 pontos em sua avaliação. Também são beneficiados municípios que

realizam prévia coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos gerados em seu

território, com a adição de 1 a 6 pontos em sua avaliação.

Coleta Seletiva: Participa da avaliação da destinação e pode acrescentar de 1

a 6 pontos na avaliação. Sendo o percentual da coleta seletiva maior ou igual

a 1% e menor que 3%, acrescenta-se 1 ponto; maior ou igual a 3% e menor

112

do que 5%, 2 pontos; maior ou igual a 5% e menor que10%, 3 pontos; e caso

o percentual seja maior ou igual a 10%, acrescentam-se 4 pontos.

Se no município ocorre coleta seletiva domiciliar porta a porta, abrangendo

pelo menos 50% dos domicílios localizados na área urbana do município,

mais 1 ponto. No entanto, se o município dispõe de programa municipal de

Coleta Seletiva Solidária consolidado, assim atestado pelo Instituto Estadual

do Ambiente (INEA), terá 1 ponto a mais em sua avaliação.

Remediação de vazadouros/lixão (IRV):

Municípios que possuam vazadouros remediados recebem peso 2; se fizer

captação e queima de gases, recebe peso 3. Municípios que estão tomando

medidas concretas para a completa remediação de seus vazadouros recebem

peso 1.

113

7 ANÁLISE INSTITUCIONAL

Apresenta-se a seguir, um primeiro ensaio sobre os modelos institucionais

existentes e os possíveis arranjos a serem implementados na Região dos Lagos São

João, Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Gestão dos Sistemas de

Saneamento Básico, referenciados na Lei Nº 11.445/2007, a qual institui a Política

Nacional de Saneamento Básico no País, e regulamentada pelo Decreto

Nº7.217/2010.

Define a Política Nacional de Saneamento Básico o conjunto de serviços,

infraestruturas e instalações operacionais de:

a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e

instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a

captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e

instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final

adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu

lançamento final no meio ambiente;

c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,

infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,

tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e

limpeza de logradouros e vias públicas;

d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,

infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas

pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de

vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas

nas áreas urbanas.

A referida Lei e seu Decreto Regulamentador detalham o interelacionamento entre o

Poder Concedente, no caso os Municípios da Região dos Lagos São João, os

Prestadores de Serviços e o Ente Regulador. As combinações e acordos possíveis

entre as três partes envolvidas formatará os arranjos institucionais a serem

114

apresentados e debatidos em consultas públicas e implementadas, caso aprovadas,

em audiências públicas quando da conclusão dos Planos Municipais de Saneamento

Básico dos Municípios de Arraial do Cabo.

7.1 Análise Institucional Local

No início deste documento – Produto 8, foram elencadas e descritas as instituições

envolvidas pelo arranjo institucional vigente na Região dos Lagos São João.

Detalham-se a seguir, o Modelo Atual e a Modelagem Proposta, em forma de Estudo

Inicial, uma vez que a Proposta Final será obtida após os debates que irão

acontecer no Seminário, após a Consulta Pública e finalmente após a Audiência

Pública.

Os serviços de Saneamento Básico prestados no Município referem-se a:

Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário são operados em regime de

concessão pela Prolagos, destacando-se que os esgotos sanitários, em sua

grande maioria são coletados pelo sistema de drenagem urbana da Prefeitura

Municipal de Arraial do Cabo, pelo chamado “tomada em tempo seco”. Os

serviços prestados são fiscalizados pelo Consórcio Intermunicipal para

Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zonas

Costeiras (Consórcio Intermunicipal Lagos – São João/CILSJ) e regulados

pela Agência Estadual Reguladora de Energia e Saneamento – AGENERSA.

Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos são administradas pela

Secretaria Municipal de Serviços Públicos, a qual terceiriza os serviços de

coleta, transporte e disposição final dos resíduos domésticos/comerciais/de

serviços de saúde/limpeza pública. Não sofre fiscalização do Consórcio e nem

Regulação por parte da AGENERSA.

Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, são administradas pela

Secretaria Municipal de Obras. A Defesa Civil também opera em parceria

direta com a Secretaria Municipal de Obras.

115

Figura 24 - Modelo Institucional do Saneamento Básico de Arraial do Cabo


7.2 Modelos Institucionais para Prestação dos Serviços de Saneamento

Básico

A história do saneamento básico em nosso país registra diferentes momentos

relacionados aos modelos institucionais utilizados na prestação dos serviços de

116

abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de

resíduos sólidos urbanos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Historicamente, de forma resumida, os modelos institucionais utilizados partem dos

antigos Departamentos/Serviços de Água e Esgotos e dos Departamentos /Serviços/

Superintendências de Limpeza Urbana e/ou de Lixo.

O Ministério da Saúde, através da Fundação Serviços de Saúde Pública,

inicialmente Serviços de Saúde Pública, (1942), do Ministério da Saúde, hoje

FUNASA, investiu nos Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAE’s) e também

nos Serviços Autônomos Municipais de Água e Esgotos (SAMAE’s) implantando os

modelos na década de 1950, difundindo-os pelo país a fora, atingindo mais de mil

cidades. DAE’s/SAAE’s e SAMAE’s, constituíram-se nos modelos institucionais

municipais escolhidos por vários Munícipios, buscando a implantação/ampliação dos

sistemas de abastecimento de água, cujos índices de atendimento em termos de

quantidade e qualidade eram muito baixos.

A partir daí, segundo NIEBUHR, 2009, o arcabouço legal brasileiro disponibiliza à

Administração Municipal, enquanto titular dos serviços públicos de saneamento

básico, uma série de modelos para sua gestão. A prestação de serviços passa a ser

gerenciada pelo setor público, pelo setor privado, ou por ambos. Essa prestação é

eminentemente pública quando: (a) o próprio titular da atividade, o município,

executa os serviços através da administração direta, ou de autarquia, ou empresa

municipal, através de empresas públicas estaduais, as Companhias de Saneamento,

por intermédio de contratos e/ou convênios, e ainda através de empresas regionais,

cujo modelo reúne um conjunto de municípios interligados pela figura dos

consórcios.

A terceirização dos serviços com empresas privadas, principalmente na gestão do

lixo (resíduos sólidos urbanos) acontece, e ainda, se materializa e se diversifica

através de Concessões Privadas Plenas ou de Parcerias Público-Privadas.

Paralelamente a esse panorama de modelos institucionais, cresce nos dias atuais, a

117

prestação indireta dos serviços de saneamento básico, por empresas privadas,

tendo em vista que elas realizam o aporte de capital necessário para a expansão

das atividades. As leis N°8.987/92, 9.074/95 e 11.445/07 viabilizam juridicamente a

prestação exclusiva por empresas privadas através de concessão/subconcessão

autorizadas pelo poder concedente - o município. A concessão outorga ao particular,

o exercício da prestação dos serviços de saneamento básico, retendo, para si, o

município, a titularidade dos mesmos. O concessionário encarrega-se, com recursos

próprios ou captados em seu nome, em ampliar e melhorar a prestação dos serviços

contratados.

O contrato deverá prever metas e padrões de desempenho, obrigando-se a

concessionária/subconcessionária a manter os serviços públicos delegados de

forma adequada aos termos do contrato, atendendo as metas quantitativas (número

de usuários atendidos-universalização dos serviços), bem como as qualitativas

(padrões e normas vigentes, aferidos por indicadores setoriais do saneamento

básico).

A combinação de fatores melhor técnica e menor taxa/tarifa define a autorga dos

serviços licitados pela Administração Municipal. A Associação Brasileira de

Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto – ABCON,

contabiliza mais de 200 contratos de concessão no território nacional. Ainda

segundo NIEBUHR, 2009, no período 2000/2005 os investimentos médios, por

habitante, registraram:

Concessionárias/subconcessionárias-------------------------- R$ 39,08

Empresas públicas estaduais--------------------------------------R$ 21,55

Empresas públicas municipais ------------------------------------R$ 10,21

O outro modelo de gestão referenciado anteriormente é o sistema misto, ou público-

privado disciplinado pela Lei N°11.079/2004, ou seja, as parcerias público-privadas,

onde o Estado/Município participa, integral ou parcialmente, da remuneração da

concessionária/ subconcessionária.

118

Ainda, em concessões patrocinadas, a administração pública paga ao

concessionário/subconcessionário a contraprestação pecuniária ao lado das

tarifas/taxas cobradas dos usuários dos serviços públicos, de modo a complementar

a remuneração do particular.

Já nas concessões/subconcessões administrativas, a Administração Pública

remunera integralmente a parceria privada. Este modelo se aplica para atividades

que não comportam cobrança direta de taxas/tarifas dos usuários, seja pela

impossibilidade de se identificar uma relação contratual entre o tomador e o

prestador do serviço, ou pelos interesses sociais envolvidos na questão.

A participação privada nos serviços de água e esgoto teve início em 1995 com o

primeiro contrato de concessão assinado no município de Limeira, interior de São

Paulo. Desde então tem crescido gradativamente. Em 2004 com a promulgação da

Lei 11.079/04 que regulamentou as Parcerias Público- Privadas e mais

recentemente em 2007, com a promulgação da Lei 11.445/2007 que estabeleceu as

diretrizes nacionais para o saneamento básico, regulamentada pelo Decreto 7.217

de 21.06.2010, a participação privada foi fortalecida, baseada em regras claras e

segurança jurídica para os investidores.

Em 2010 eram 214 contratos, entre eles concessões plenas, parciais, BOT´s(1) e

PPP´s(2) em 229 municípios, 13 estados brasileiros, atingindo direta ou indiretamente

o atendimento de 16,30 milhões de habitantes, correspondendo a 11,3% da

população urbana. Estavam previstos investimentos de R$ 8,04 bilhões nesses

contratos. A projeção para 2017, 10 anos após a promulgação da Lei é atender 30%

do mercado nacional.

(1) Build, Operate and Transfer) (2) Parceria Público – Privada).

119

Figura 25 - Evolução dos Munícipios que firmaram contratos de concessão. Período

1995 – 2010 (número de municípios) Fonte: SIDCON – Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de

Água e Esgoto, 2010.

Figura 26 - Investimentos privados em concessões de serviços de água e esgoto.

Período 1995 – 2010 (em milhões de reais) Fonte: SIDCON – Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de


120

Figura 27 – Evolução da população atendida pelas concessionárias. Período 1995 –

2010 (em milhões de habitantes)

Fonte: SIDCON – Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de


Enfim, a consolidação do saneamento básico impulsionada por toda a legislação

vigente possibilita a escolha de modelos de gestão distintos. A opção menos

onerosa para os municípios é a concessão comum (privada e plena), dado que nela

todos os investimentos são realizados pela empresa privada, que presta o serviço

por conta e risco, sem necessidade de aporte público. Já na parceria público-

privada, quer na modalidade concessão patrocinada, quer na modalidade concessão

administrativa, há, ao menos, a possibilidade de os municípios remunerarem

diretamente a empresa privada, além da tarifa já cobrada dos munícipes. Para que a

retomada do serviço traduza ganho em eficiência é imperativo que os municípios

cotejem as alternativas disponíveis, considerando suas especificidades locais e

regionais.

Resumidamente tem-se:

121

Modelos Institucionais para a prestação dos Serviços de Saneamento Básico

(i)

- Administração direta pela Municipalidade (Centralizada) por órgãos e servidores públicos – Secretaria, Divisão, Serviço ou Departamento.

(ii)

- Administração direta descentralizada (outorga) por pessoa com personalidade jurídica distinta do Município:

(iia) - Autarquia Municipal

(iib) - Empresa de Economia Mista

(iic) - Empresa Pública

(iid) - Fundação

(iii) Administração indireta (delegação) através de licitação:

(iiia) - Empresas Privadas – Terceirização por Autorização, Permissão ou Concessão.

(iiib) - Por Concessão Privada Plena

(iiic)

- Por Parceria Público – Privada (PPP) em forma de Concessão Patrocinada ou Administrativa.

(iv)

- Gestão Associada através de Consórcio Público Intermunicipal ou Convênio de Cooperação, mediante contrato de programa, e

(iva) - Companhia Estadual de Saneamento. Fonte: SERENCO, 2013.

Segundo VARGAS, 2004, mais importante do que a existência de posições

favoráveis ao aumento da participação privada na prestações dos serviços de

saneamento, é a baixa capacidade de investimento na expansão deste setor

demonstrada pela União, favorecendo o crescimento das concessões ao setor

privado. É possível observar que o Governo Federal, Estadual e Municipal

apresentam baixa capacidade de investimento no setor saneamento básico. Neste

contexto, parece improvável que o setor público possa garantir sozinho, os recursos

necessários para universalizar o atendimento da população urbana com serviços

adequados de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e

manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, tendo

em vista os déficits de cobertura acumulados e as estimativas de investimentos para

superá-los.

Ainda segundo VARGAS, 2004, dentro do panorama atual percebe-se que a

participação privada na prestação dos serviços de saneamento básico é ainda

bastante restrita, o que contrasta muito com o potencial do nosso mercado para a

122

chamada “indústria da água”. Afinal, considerando o tamanho e a concentração da

população brasileira nas cidades, a magnitude dos déficits de atendimento, o baixo

desempenho operacional de boa parte dos operadores estaduais e municipais, e as

limitações do investimento público, o Brasil representa um imenso mercado para as

companhias transnacionais que atuam na área de saneamento e serviços urbanos.

Aliás, multinacionais francesas, norte-americanas e da península ibérica já estão

prestando serviços de saneamento entre nós, através de consórcios com empresas

nacionais.

O que explica a fraca participação de concessionárias privadas, sejam de capital

nacional ou estrangeiro, na prestação de serviços neste setor, não é tanto a

resistência política organizada das corporações envolvidas e seus aliados na

sociedade civil, mas principalmente alguns obstáculos jurídico-legais presentes no

seu ordenamento institucional.

As considerações sobre a organização administrativa e institucional do saneamento

na atual conjuntura política e econômica indicam que o envolvimento privado na

prestação dos serviços de água e esgotos tende a continuar crescendo em nosso

país.

Começando pelas oportunidades, a possibilidade de atrair capital privado para

investir na melhoria e ampliação da infraestrutura, numa época de recursos públicos

escassos e comprometidos com o pagamento de dívidas, é sem dúvida a principal

vantagem potencial da concessão dos serviços para companhias privadas nacionais

ou estrangeiras. Para assegurar que este objetivo seja cumprido satisfatoriamente,

no entanto, é preciso contar com um aparato regulatório consistente, envolvendo

contratos de concessão equilibrados, nos quais os direitos e obrigações do poder

concedente e da concessionária sejam plenamente assegurados, nos moldes do

que prevê a Lei de Concessões, além de entidades reguladoras dotadas de

qualificação técnica e de autonomia decisória e financeira para fiscalizar o seu

123

cumprimento. Resta saber se estas condições estão sendo ou não asseguradas nas

concessões que vêm sendo realizadas pulverizadamente no país

Além do investimento, outra vantagem de uma ampliação da participação privada na

prestação dos serviços de saneamento bastante citada na literatura diz respeito ao

aumento da eficiência global do setor que seria incentivada pelo aumento da

competição entre operadores públicos e privados.

Neste caso, uma participação de companhias privadas transnacionais no contexto

brasileiro, ainda que minoritária diante das enormes disparidades sociais e regionais

do país, é vista como vantajosa por incentivar a busca de maior eficiência e

competitividade por parte das CESBs, além de possibilitar transferência de

tecnologia avançada para o setor.

A literatura especializada também aponta vários riscos potenciais do crescente

envolvimento privado na prestação de serviços de água e esgotamento sanitário.

SILVA e BRITTO, 2002, por exemplo, tecem as seguintes considerações a este

respeito:

a regulação política do saneamento deixaria de ser baseada na lógica dos

direitos sociais, mas antes subordinada à lógica econômica do mercado. Os

principais prejudicados seriam as populações mais pobres que vivem em

favelas e assentamentos urbanos irregulares nas periferias das cidades, cuja

exclusão seria mantida ou aprofundada, na medida que o atendimento a

essas áreas demanda complexas intervenções integradas nos planos

urbanístico e social, que fogem à capacidade gerencial e aos interesses do

setor privado;

é imperativa a necessidade de regulação deste setor, não apenas por ser

essencial à saúde pública e à qualidade do meio ambiente, mas também por

envolver serviços prestados em regime de monopólio. A regulação seria

imprescindível para garantir a permanente expansão, melhoria e

124

universalização dos serviços, bem como para evitar preços abusivos e a

exclusão das camadas de baixa renda;

a ênfase na prestação privada dos serviços através de novas concessões

poderia resultar no aviltamento da noção de saneamento ambiental,

agravando a falta de integração entre as infraestruturas e os serviços de

abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos

sólidos, especialmente nas áreas pobres e desprovidas destes equipamentos

e serviços.

Além das considerações acima, uma ênfase acentuada na prestação privada levaria

a uma fragmentação da oferta de serviços outrora integrados em sistemas mais

abrangentes, que garantiam a viabilidade econômica dos sistemas menores e o

acesso da população de baixa renda através de subsídio cruzado e tarifação

progressiva ou social. Haveria, portanto, um risco de abafamento social que se

associa ao interesse exclusivo do capital privado pelas regiões e segmentos mais

rentáveis, deixando para os governos o ônus de arcarem sozinhos com o

atendimento das áreas e populações mais pobres.

Outro risco mais amplo citado na literatura é a possibilidade de captura do regulador

pelo regulado, devido à assimetria de poder e informação que resulta de concessões

de serviços municipais a grandes corporações transnacionais, as quais agem

orientadas por comportamento estratégico destinado a privilegiar os interesses dos

acionistas em detrimento dos interesses dos usuários e do poder público. Esse risco

favoreceria a manipulação de informações contábeis e renegociações contratuais

visando obter lucros e aumentos tarifários excedentes, ou ainda a renovação

automática, através de esquemas fraudulentos e/ou corrupção ativa de funcionários

e autoridades públicas.

Contudo, não se pode prever um comportamento padrão dos operadores privados

em nenhum dos aspectos citados, até porque sua atuação depende de outros

125

fatores como a qualidade da legislação que enquadra a concessão, do contrato, da

autonomia e independência das entidades reguladoras e, sobretudo, do capital

social presente no município ou região na forma de entidades da sociedade civil

mobilizadas para exigir transparência na administração dos assuntos de interesse

público.

Assim, concluindo, segundo VARGAS, 2004, nada impede a priori que operadores

privados possam atuar de forma articulada com as prefeituras e entidades

comunitárias em intervenções urbanas integradas, visando atender populações

desfavoráveis em áreas de sub-habitação; a necessidade de regulação e as

assimetrias de informação e poder entre reguladores e regulados não são menos

importantes em relação aos operadores públicos, da mesma forma que as

dificuldades de integração entre as infraestruturas e serviços de saneamento

ambiental; enfim, a gestão pública não é menos sujeita à corrupção, e nem toda

concessão ao setor privado implica necessariamente aumentos extraordinários de

tarifas ou o fim de subsídios cruzados. Há evidências empíricas contraditórias de

todos estes aspectos, podendo ser citados casos de fracasso e sucesso tanto da

gestão pública quanto da gestão privada em cada um deles.

Resumidamente apresentam-se as três Figuras a seguir, as quais ilustram o

anteriormente detalhado: A) Arranjo Institucional Genérico, B) Arranjo Institucional

Municipal, C) Arranjo Institucional Intermunicipal.

126

Figura 28 - Arranjo Institucional Genérico

Fonte: SERENCO, 2013.

127

Figura 29 - Arranjo Institucional Municipal


128

Figura 30 - Arranjo Institucional Intermunicipal Fonte: SERENCO, 2013.

Relativamente à modelagem da prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo

de resíduos sólidos, pode ser semelhante aos serviços de abastecimento de água es

esgotamento sanitário tendo em vista que vários municípios já possuem arranjo

institucional responsável pela gestão dos três serviços e alguns como Santo

129

André/SP, Gaspar/SC, Rio Negrinho/SC e Colatina/ES, os quatro serviços, cobrando

uma só taxa de saneamento a qual representa a soma das taxas/tarifas de cada

serviço prestado.

7.2.1 Estrutura Organizacional Proposta

A definição das diretrizes de ação, projetos e intervenções prioritárias no horizonte

de planejamento já consiste em grande avanço. Entretanto, tais definições poderão

se tornar inócuas, caso não venham acopladas a um mecanismo institucional e

operativo robusto e eficiente de operacionalização das mesmas. Tal mecanismo tem

que ser capaz de garantir o fortalecimento e estruturação do arranjo institucional

específico para viabilização dos Planos Municipais, adequação normativa e

regularização legal dos sistemas, estruturação, desenvolvimento e aplicação de

ferramentas operacionais e de planejamento.

Dentro desta lógica, os PGIRS estão sendo concebidos como um tripé composto de

elementos fundamentais: estruturais, normativo e gestão. Tal configuração é

mostrada na Figura a seguir.

Figura 31 – Esquema do tripé de elementos fundamentais do PMSB


130

Para responder aos desafios e para alcançar o sucesso do PMSB e PGIRS, o

presente documento preliminar propõe, além do conjunto de programas estruturais

nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos

sólidos urbanos e manejo de drenagem urbana, a implantação de um programa

estruturante na área de gestão. Nessa perspectiva, o programa proposto procura

sistematizar as articulações entre a operação, ampliação e modernização da

infraestrutura setorial e a gestão integrada sob o ponto de vista político-institucional,

técnico e financeiro do Plano. Dentro da lógica atual do planejamento público em

qualquer setor, tais objetivos não deverão estar dissociados da busca, em nível

macro, da sustentabilidade ambiental e da melhoria de qualidade de vida da

população.

Vale lembrar que as questões ambientais e seus desdobramentos legais e

normativos são suscitados quando se pensa nas relações de apropriação dos

recursos naturais (água em especial), empreendidas por determinada sociedade em

seu respectivo espaço geográfico. Essas relações de apropriação, relacionadas a

esforços e iniciativas para a promoção do desenvolvimento e provimento de serviços

essenciais à infraestrutura urbana, geram impactos sobre os espaços da própria

malha urbana e sobre o tecido social, na medida em que os problemas de

disponibilidade quantitativa e qualitativa dos recursos hídricos estarão relacionados,

como vantagem competitiva ou como fator limitante, às demandas da produção e do

consumo regional e/ou a aspectos de conservação/preservação do meio ambiente.

Os desafios de implementar um Plano da magnitude do PMSB mediante uma

perspectiva integrada não são triviais e requerem uma base institucional e legal

consistente e inovadora, em termos de sua instrumentalização e da forma como atua

o poder público. Neste sentido, o setor de saneamento básico no âmbito das

Prefeituras Municipais da Região dos Lagos parece reunir alguma vantagem relativa,

em decorrência da existência do Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ),

do Comitê da Bacia Hidrográfica da Região dos Lagos São João e Quatro

131

Subcomitês: Rio São João, Lagoa de Araruama, Lagoa de Saquarema e Rio Una e

recentemente o Consórcio Público Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da

Região dos Lagos - com arcabouços técnicos, administrativos, financeiros e jurídicos

próprios. Apesar da existência das estruturas citadas já representaram um grande

avanço em termos institucionais é necessário atentar para o fato de que apesar de

bem estruturadas, já contam com grande demanda de serviços, sendo que o

acúmulo das atribuições atuais somadas àquelas que serão decorrentes da

implementação dos Planos, poderá, ao invés de trazer melhorias ao setor, resultar

na geração de ineficiências.

Assim sendo, um dos principais aspectos a serem incorporados no Plano, no bojo do

Programa de Gestão a ser proposto, é a reestruturação e ampliação da capacidade

funcional das Estruturas Regionais existentes, por meio da estruturação de um

arranjo institucional que contemple em cada Município uma Unidade de Gestão do

Plano – UGPLAN. A criação desta Unidade, de forma centralizada (regional) e

descentralizada (nos Municípios) e adequada junto às atuais atribuições distribuídas

em várias Secretarias Municipais, permitirá às Prefeituras criarem condições

estruturais de governabilidade e de governança, ambas essas condições

contemplando um modelo institucional que se vislumbra com potencial elevado

focando-se a modelagem proposta na criação de Secretarias Municipais de

Saneamento em cada Município, interligadas em um Consórcio Público para Gestão

do Saneamento Básico da Região dos Lagos/RJ, a ser criado ou ainda a ser

adaptado e/ou ajustado nos atuais Consórcios existentes.

132

Figura 32 – UGPLAN Fonte: SERENCO, 2013.

Pelo exposto, as principais diretrizes que regem a estruturação do Programa de

Gestão são:

Ênfase no estabelecimento de mecanismos de gestão (aspectos legais,

institucionais, de planejamento e da base de informações), apoiado em

estudos e projetos consistentes sob o ponto de vista técnico;

Proposição de arranjo institucional, a fim de promover o fortalecimento

institucional das Estruturas Municipais e Regionais Existentes;

Organização, monitoramento e avaliação da operação e manutenção

dos sistemas existentes, de modo a evitar a perda de patrimônio público

e o desempenho inadequado das infraestruturas já instaladas;

Ampliação progressiva das infraestruturas, de modo a otimizar os

recursos disponíveis e evitar dispersões, conferindo prioridade às obras

para o atendimento de demandas mais urgentes e para a viabilização

dos benefícios esperados pelos Planos;

Estruturação de um sistema de informações capaz de ordenar o fluxo,

acesso e disponibilização das informações inerentes aos setores e aos

Planos, que se configure não apenas como banco de dados, mas como

sistema de apoio à decisão, e,

133

Atenção com os encargos relativos ao gerenciamento da implementação

do Programa de Gestão, para o qual dever-se-á contar com o apoio de

consultores especializados e estruturar um conjunto de indicadores de

acompanhamento da execução que explicitem avanços nas obras

físicas, nas metas de qualidade dos serviços e ambiental e nos objetivos

de natureza institucional, além de contemplar aspectos relevantes de

comunicação social e de educação sanitária e ambiental, nesta e em

fases de extensão futura do Plano.

O Programa de Gestão do PMSB tem por objetivo principal criar condições

gerenciais para a consecução das metas estabelecidas no conjunto de programas

estruturais, a implementação de um sistema integrado de informações e a constante

avaliação dos resultados com vistas à eficiência e à sustentabilidade dos sistemas e

serviços integrantes do setor de saneamento básico nos Municípios da Região dos

Lagos.

Para a consecução do objetivo geral do Programa, em decorrência das diretrizes

expostas anteriormente, destacam-se os seguintes objetivos específicos:

regularizar os serviços de saneamento;

adequar o arcabouço legal vigente, quando necessário;

criar em cada Município uma estrutura institucional especifica para o

Saneamento Básico, fortalecendo as ações do Poder Concedente – as

Prefeituras locais;

implementar o cadastro dos sistemas.

implantar rede integrada de monitoramento e avaliação;

implantar sistema integrado de informações.

A lógica empregada para o estabelecimento e ordenamento das metas deste

Programa de Gestão são o gerenciamento, regularização e operacionalização

voltada à efetivação do PMSB.

134

A efetividade deste Programa de gestão estará associada aos respectivos

Programas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e

manejo de resíduos sólidos urbanos, e drenagem e manejo de águas pluviais

urbanas, tendo como substrato fundamental a abordagem dos aspectos normativos

intervenientes. Para tanto, torna-se essencial criar em cada Município uma estrutura

institucional especifica para aumentar a eficiência e eficácia dos Serviços de

Saneamento, conferindo-lhe condições de atuação respaldada pelo devido aparato

em termos de recursos humanos, tecnológicos, operacionais e financeiros.

Assim sendo, este programa deve estar voltado ao Planejamento Institucional

Estratégico e a estruturação organizacional da Secretaria Municipal de Saneamento

Básico a ser criada, incluindo o estudo de funções, gestão das pessoas (plano de

cargos e salários e funções gratificadas) e programas de capacitação e treinamento,

além de reforço institucional em termos de instalações e equipamentos básicos.

O desenvolvimento de Regularização tem como substrato fundamental a abordagem

dos aspectos legais intervenientes. Para tanto, torna-se essencial averiguar a

legalidade jurídica dos sistemas implantados, especialmente em termos de

licenciamento ambiental e atendimento à legislação de recursos hídricos, dentre

outras, de modo a garantir o funcionamento dos mesmos em consonância com a lei,

reduzindo a fragilidade existente frente a ações judiciais, multas e embargos.

Em adição, na gestão do PMSB será necessário acrescentar preocupações relativas

à operacionalização e à sistemática de monitoramento e avaliação dos resultados

pretendidos, por meio de indicadores relativos à execução física e financeira, às

metas previstas e aos objetivos de cunho institucional.

Para tanto, a Operacionalização demanda o desenvolvimento de ferramentas de

apoio ao planejamento e decisão. Partindo de uma visão abrangente e estratégica

na perspectiva da gestão integrada de todo o mosaico de obras, projetos e sistemas

que compõem os PMSB, este componente contempla:

135

o desenvolvimento e implantação de um sistema integrado de informações

capaz de congregar informações técnicas, operacionais, financeiras e

gerenciais de todos os sistemas que integram o PMSB;

a elaboração de cadastro dos sistemas de cada setor;

implantação de uma rede de monitoramento e avaliação, e,

elaboração de planos de contingência para o enfrentamento de situações de

calamidades, especialmente inundações.

Além deste conjunto de ações, torna-se relevante, na interlocução junto aos atores e

setores sociais diversos, o desenvolvimento de ações de comunicação social. Tendo

em vista ainda que o saneamento básico não deve ser visto apenas como

infraestrutura, mas como elemento de saúde pública, torna-se fundamental

transcender as proposições e a atuação do PMSB à questão do controle social.

Desta forma é fundamental o desenvolvimento e implementação permanente de

ações de informação ao usuário, por meio de um Sistema de Informações de

Saneamento Básico da Região dos Lagos.

Para a efetiva implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico com a

ampla variedade de ações é necessário que seja montada uma estrutura

organizacional que, ao mesmo tempo: (i) possua legitimidade institucional, no bojo

da organização da administração pública municipal; (ii) tenha condições de agilidade

e eficiência necessárias à implantação de Planos desta natureza.

Neste sentido, este documento tem por objetivo apresentar uma primeira proposta

para a modelagem do arranjo institucional para a execução do PMSB, delineado

fundamentalmente a partir da criação e estruturação da Secretaria Municipal de

Saneamento Básico em cada Município da Região e as suas respectivas

integrações.

A estrutura proposta é composta de dois elementos principais, uma instância

participativa e de controle social, representada por um Conselho Deliberativo e uma

136

instância executiva e operacional representada por uma Unidade de Gerenciamento

do Plano – UGPLAN, a ser criada ou adaptada no âmbito municipal e regional das

estruturas já existentes ou a serem criadas.

Sugere-se portanto, a implantação em cada Município de uma Unidade de

Gerenciamento do Plano – UGPLAN/PMSB. Serão as unidades de planejamento e

execução dos PMSB’s, criadas no âmbito das Prefeituras Municipais, subordinadas

às Secretarias de Saneamento Básico a serem criadas. A proposição da criação

desta unidade se justifica uma vez que o PMSB representa toda uma reestruturação

na lógica de pensar e gerir o saneamento básico em âmbito municipal, com o

estabelecimento de metas a serem cumpridas, com indicadores de desempenho. A

criação desta nova concepção integrada que irá perpassar toda a estrutura gerencial

e operacional das Secretarias a serem criadas, demandará uma estrutura de

pessoal e de equipamentos adicional, a fim de não sobrecarregar as estruturas hoje

existentes, o que poderá tornar toda a proposta ineficiente, prejudicando, inclusive,

as tarefas já hoje desenvolvidas.

Assim sendo, apresenta-se um primeiro esboço da estrutura necessária à UGPLAN,

cabendo, posteriormente, a definição em conjunto com a Secretaria de Saneamento

Básico, da necessidade de adequação em função das atuais estruturas existentes.

A Unidade de Gerenciamento do PMSB - UGPLAN será responsável pelo

gerenciamento, coordenação e execução dos estudos, planos, e projetos integrantes

do plano, bem como do monitoramento e avaliação dos mesmos.

A estrutura proposta para a UGPLAN, responsável pelo gerenciamento e

operacionalização do PMSB é composta das seguintes Unidades, apresentadas no

organograma a seguir:

137

Figura 33 – Estrutura proposta para a UGPLAN


A UGPLAN tem por objetivo geral executar as atividades de gerenciamento e a

coordenação da implementação das ações do PMSB, devendo, no âmbito de suas

competências, desempenhar as seguintes funções:

• realizar, com apoio de auditorias independentes, a supervisão física das

ações em execução;

• preparar, em conjunto, as Diretrizes para Elaboração do Plano Operativo

Anual – POA com vistas a aprovação prévia pelo Conselho Municipal de

Saneamento Básico;

• coordenar e supervisionar a execução dos estudos, projetos e obras

integrantes do PMSB;

• realizar o acompanhamento e gestão administrativa e financeira das ações

integrantes do PMSB aprovadas no respectivo POA;

• realizar o acompanhamento físico-financeiro das atividades integrantes do

PMSB;

• solicitar a mobilização de recursos e preparar propostas orçamentárias para

os exercícios financeiros anuais;

• encaminhar os procedimentos para autorização de pagamento direto pela

Prefeitura Municipal, e

138

• manter documentação técnica, jurídica e financeira em sistema de informação

automatizado, com vistas a permitir maior transparência na atuação pública.

A seguir serão apresentadas, em linhas gerais, as atribuições da UGPLAN, que

deve ser estruturada com pessoal técnico qualificado para atender as demandas de

atribuições assim estabelecidas.

Coordenação Executiva da UGPLAN

• Coordenar a implementação do PMSB;

• Revisar e preparar os POA’s para apresentação ao Conselho Municipal de

Saneamento Básico;

• Assessorar o Secretário de Saneamento Básico nas ações relacionadas ao

PMSB;

• Propor orçamento anual para implementação dos POA’s.

Superintendência de Planejamento, Administração e Finanças

A Superintendência de Planejamento, Administração e Finanças é composta por três

gerências técnicas e deve ser estruturada com pessoal técnico qualificado para

atender estas atividades estabelecidas.

• Gerência de Planejamento

• Gerência de Acompanhamento Técnico

• Gerência de Administração e Finanças

Superintendência de Implementação de Programas e Projetos

A Superintendência de Implementação de Programas e Projetos é composta por

duas gerências técnicas e deve ser estruturada com pessoal técnico qualificado para

atender estas atividades estabelecidas.

• Gerência de Controle Técnico de Estudos e Projetos

• Gerência de Controle Técnico de Obras

Superintendência de Monitoramento e Informação

139

A Superintendência de Monitoramento e Informação é composta por duas gerências

técnicas e deve ser estruturada com pessoal técnico qualificado para atender estas

atividades estabelecidas.

• Gerência de Monitoramento Geral.

• Gerência de Informações.

Tendo em vista o complexo arcabouço legal referente aos temas recursos hídricos,

saneamento, resíduos sólidos e meio ambiente, tanto no nível federal, quanto

estadual e municipal, e, tendo em vista que os sistemas integrantes do PMSB

podem ter sido implantados em momentos distintos sem muitas vezes se adequar à

legislação vigente à época ou superveniente, torna-se necessário avaliar o conjunto

dos sistemas à luz da legislação atual, de modo a permitir o planejamento para

regularização dos mesmos.

A regularização dos sistemas poderá passar pela adequação ao arcabouço hoje

existente ou pela proposição da institucionalização de novos instrumentos e

diplomas legais, em nível Municipal, de modo a conferir condições para a efetiva

gestão dos elementos constituintes do Saneamento Básico no âmbito dos

Municípios da Região dos Lagos.

O objetivo geral é, portanto, o de empreender a adequação da infraestrutura

existente e/ou do arcabouço legal municipal, de modo a remover entraves e

inconsistências, cobrir lacunas e proceder às complementações necessárias à

regulamentação da organização institucional e da operacionalização dos

instrumentos de gestão, formalizando práticas e encaminhamentos identificados

como adequados à promoção de novos e significativos avanços na implementação

do PMSB.

Sempre tendo em vista uma perspectiva integrada e integradora, os encargos de

adequação da legislação municipal e, mais especificamente, a cobertura das

lacunas e complementações, acima referidas, não deve esquecer as indispensáveis

140

interfaces com outros setores intervenientes com os da gestão do meio ambiente e

de recursos hídricos.

Deve-se reforçar que os recursos hídricos não integram os serviços públicos de

saneamento básico, porém o PMSB deverá ser compatível com os planos de

recursos hídricos e com enquadramento dos corpos de água e seu programa para

efetivação, tudo de acordo com o Comitê de Bacias existente.

Para tanto, deverá ser elaborado estudo visando a implementação de ato normativo

para a regulação do setor de saneamento básico no Município, de forma a disciplinar

ou organizar este serviço público. O estudo deve considerar as características,

padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e

dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de taxas e

tarifas e outros preços públicos. Em função da natureza e complexidade, o estudo

deve contemplar a elaboração de normas de regulamentação especifica para cada

setor de saneamento, devendo ser editadas por legislação.

Tornam-se necessários Estudos Específicos de Avaliação da legislação municipal,

do Plano Diretor do Município e do conjunto de decretos, resoluções e portarias que

compõem a sua regulamentação, com identificação de lacunas ainda não

regulamentadas, inconsistências internas e das complementações necessárias. Os

estudos devem propor a elaboração de propostas para as adequações legais,

mediante minutas de projetos de lei, de decretos ou de simples resoluções e

portarias de âmbito municipal.

No âmbito da gestão associada, os municípios da Região dos Lagos, titulares dos

serviços de saneamento básico, devem firmar Contratos de Programa com as

concessionárias de Abastecimento de Água e Esgoto, sendo esses Contratos

subordinados aos Planos de Saneamento Básico, e, finalmente, deverá ocorrer a

revisão periódica dos planos de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário,

Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos, e Drenagem e Manejo de Águas

141

Pluviais Urbanas, em prazo não superior a 4(quatro) anos, anteriormente à

elaboração dos Planos Plurianuais. A revisão dos planos de saneamento básico

deverá efetivar-se, de forma a garantir a ampla participação da comunidade, dos

movimentos e das entidades da sociedade civil.

Para a efetiva implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico é

necessário aparelhar a Secretaria Municipal de Saneamento Básico, de uma série

de ferramentas gerenciais e de planejamento, de modo a permitir a efetiva gestão

eficiente e eficaz do conjunto de propostas, planos e projetos contidos no PMSB.

Esta proposta remete à elaboração e implantação de Sistema de Informações de

Saneamento Básico no Município. Este Sistema deverá assegurar aos usuários de

serviços públicos de saneamento básico, no mínimo, o conhecimento dos seus

direitos e deveres e das penalidades a que pode estar sujeito; o acesso as

informações sobre os serviços prestados; ao manual de prestação dos serviços e de

atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva

entidade de regulação e ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos

serviços. Deverá conter de forma sistematizada os dados relativos às condições da

prestação dos serviços públicos de saneamento básico; disponibilizar estatísticas,

indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da

oferta de serviços públicos de saneamento básico; permitir e facilitar o

monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de

saneamento básico e permitir e facilitar a avaliação dos resultados e dos impactos

do PMSB. Estas informações deverão ser públicas e acessíveis a todos,

independentemente da demonstração de interesse, devendo ser publicadas por

meio da internet.

Deverá também, ser implementado um cadastro municipal georeferrenciado

integrado para o setor de saneamento básico. Este cadastro será alimentado pelos

responsáveis de cada serviço, sendo coordenado pela Secretaria Municipal de

Saneamento Básico, permitindo a avaliação periódica do PMSB. Logo, na

142

sequência, apresenta-se o modelo inicial de debate sobre a proposta de modelo

(arranjo) institucional para a gestão dos PMSB’s da Região dos Lagos.

Figura 34 - Modelo Institucional para a Gestão do PMSB


143

7.2.2 Modificações, Adaptações ou Complementações ao Arranjo Institucional

Proposto

Na sequência da construção do PGIRS serão inseridas as complementações ao

Arranjo Institucional Proposto, superadas a consulta e a audiência pública. Porém,

as modificações, adaptações e complementações que vierem a ser propostas após

a condução do PGIRS deverão obedecer os trâmites institucionais, legais e jurídico-

administrativos, correspondentes à cada instância especifica.

7.3 Análise Institucional Regional

7.3.1 Arranjo Institucional na Região dos Lagos

Tendo como referência o complexo quadro estrutural que hoje caracteriza a

estruturação e operacionalização dos serviços públicos de saneamento básico dos

municípios da Região dos Lagos, compreendendo os serviços de abastecimento de

água, de esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e de

limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos nos municípios da Região,

por serem serviços públicos que possuem natureza essencial, buscou-se formular a

proposição de ferramentas organizacionais e de planejamento capazes de aparelhar

os Municípios da Região para o efetivo enfrentamento destas questões, gestão

efetiva do PMSB e construção dos alicerces para um cenário futuro de

sustentabilidade ambiental e do Setor Saneamento Básico.

Para problemas dessa natureza o administrador enfrenta dificuldades institucionais e

financeiras, na medida em que as ações requeridas exigem forte cooperação entre

organizações públicas diversas, e dessas com a sociedade civil, como também, em

muitos casos, com agentes privados. A multiplicidade de demandas, que na grande

maioria das vezes vem capitaneadas por grupos de interesses políticos, econômicos

e setoriais diversos, finda muitas vezes por influenciar diretamente na definição da

144

alocação de recursos, imobilizando a administração pública, que se torna uma

instância meramente executora de uma “política” e não definidora da política.

Os Planos Municipais de Saneamento Básico dos Municípios da Região dos Lagos

estão sendo concebidos e construídos no sentido de se tornarem o marco lógico e

executivo do efetivo planejamento para o Setor, estabelecendo as diretrizes,

programas e ações prioritárias no horizonte de 20 anos, envolvendo os quatro eixos

Isto posto, os fluxogramas a seguir, detalham os arranjos institucionais existentes

sobre os quais deverão ser lançados os novos cenários para a gestão do

saneamento básico da Região dos Lagos São João.

Detalham-se a seguir as instituições envolvidas na Região:

145

Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos – São João (Lei Estadual Nº3.239/1999).

Figura 35 - Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João (CBHLSJ)

Fonte: SERENCO, 2.013

146

Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos

Lagos, do Rio São João e Zonas Costeiras (CILSJ)

Figura 36 - Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ)

Fonte: SERENCO, 2.013

147

Agência Estadual Reguladora de Energia e Saneamento (AGENERSA)

Figura 37 - Agência Estadual Reguladora de Energia e Saneamento (AGENERSA)


148

Governo do Estado do Rio de Janeiro, Municípios, Agência Reguladora,

Consórcios Intermunicipais, Comitê da Bacia e Concessionárias

Figura 38 - Fluxograma - Governo do Estado do Rio de Janeiro, Municípios, Agência

Reguladora, Consórcios Intermunicipais, Comitê da Bacia e Concessionárias


149

7.3.2 Fiscalização e Regulação dos Serviços de Saneamento Básico

Outro aspecto do modelo institucional para gestão dos serviços de saneamento

básico, de fundamental importância, refere-se à regulação, fiscalização e controle

dos serviços prestados. São condições para a regulação:

Existência de plano de saneamento básico;

Existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-

financeira da prestação universal e integral dos serviços;

A existência de normas de regulação que prevejam os meios para o

cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei N°11.445/2007 e seu

Decreto N° 7.217/2010, incluindo a designação da entidade de regulação e

fiscalização;

A realização prévia de audiência e de consultas públicas sobre o edital de

licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato;

Indicação dos respectivos prazos e metas a serem atendidas;

Definição de metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de

qualidade, de eficiência de uso dos recursos naturais;

Diferença das condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro

dos serviços incluindo: o sistema de cobrança, a composição de taxas e

tarifas e a sistemática de reajustes e de revisões, e a política de subsídios, e,

Definição dos mecanismos de controle social e as hipóteses de intervenção e

de retomada dos serviços.

Destaca-se ainda que no caso em que mais de um prestador execute atividade

interdependente com outra, a relação entre eles deverá ser regulada por contrato e

haverá entidade única encarregada das funções de regulação, fiscalização e

controle. O conteúdo mínimo desse contrato, similares às do contrato de concessão,

além das garantias de pagamento recíproco, que inclui a obrigação de destacar nas

contas dos usuários os valores devidos a cada prestador, e a impossibilidade de

alteração e rescisão administrativa unilateral.

150

O exercício da função de regulação deverá atender aos seguintes princípios:

Independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e

financeira;

Transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões;

Edição de normas relativas às dimensões técnicas, econômicas e sociais de

prestação dos serviços tais como:

o Padrões e indicadores de qualidade;

o Requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;

o Medição, faturamento, cobrança e monitoramento dos custos, e,

o Aplicação das regras relativas a estrutura, reajuste e revisão de taxas

e tarifas e de auditoria e certificação dos investimentos.

Segundo a publicação Valor Econômico, de 22/08/2012, a regulação dos serviços de

saneamento alcançou 2.296 municípios em junho de 2012, crescimento de 19% em

relação ao número daqueles que possuíam regras definidas para o segmento em

2011. Apesar do avanço, a normatização chegou a apenas 41,3% dos municípios do

país, conforme dados divulgados pela Associação Brasileira de Agências de

Regulação (ABAR).

A Lei 11.445/2007 estabelece que todos os serviços de saneamento básico

(abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e

drenagem de águas pluviais) devem ser regulados, sob pena de terem seus

contratos invalidados, de não serem autorizados a praticar reajustes ou revisões

tarifárias e, até mesmo, de não terem acesso a recursos da União, uma vez que os

planos municipais de saneamento básico devem ter sua execução acompanhada

por agências reguladoras.

A mesma fonte revela que, os municípios também têm tido dificuldade de avançar na

implementação de planos de saneamento básico, requisito obrigatório para o acesso

aos recursos da União a partir de janeiro de 2014. Dos 2.296 municípios com

regulação, somente 26% dispõem de planos de saneamento.

151

Modelos Institucionais para a Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços de Saneamento Básico

(i) Abrangência Estadual------------------------------------------------- 23 (xx)

(ii) Abrangência Distrital ------------------------------------------------- 01

(iii) Abrangência Municipal ----------------------------------------------- 19

(iv) Abrangência Intermunicipal------------------------------------------ 01

(v) Consórcios--------------------------------------------------------------- 03

TOTAL 47 (x) (x) Segundo a ABAR – Associação Brasileira de Agências de Regulação, 2012. Número de delegações reguladas = 2.296 (2012), representando 41,3% dos municípios brasileiros. (xx) AGENERSA – Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – Águas de Juturnaiba (Araruama, Silva Jardim e Saquarema) e Prolagos (Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia).

Ver figura a seguir.

Figura 39 – Mapa Geral das Agências Reguladoras no setor de saneamento Básico.

Fonte: ABAR, 2012.

152

7.3.3 Inter-relação Poder Concedente/Prestadores de Serviços /Regulador

No estudo comparativo entre Limeira (SP), Niterói (RJ) e a Prolagos (RJ), VARGAS,

2004, tece algumas considerações sobre o modelo de concessão na escala micro

regional, que julga-se de grande importância para o estabelecimento dos debates

que irão advir quando das consultas e audiências públicas a serem ora realizadas na

Região dos Lagos, orientando a busca de propostas de arranjos institucionais para a

gestão do saneamento básico na Região.

Segundo VARGAS, 2004, a concessão envolvendo a companhia Prolagos apresenta

diversos aspectos originais e relevantes para o tema da privatização/regulação do

setor de saneamento, a começar pelas características da então concessionária:

tratava-se de empresa controlada 100% pelo grupo Águas de Portugal, que se

caracterizava como um conglomerado de “empresas privadas de capital público”

controlado pelo Estado português. Por outro lado, era uma das únicas concessões

multi-municipais do país na qual o poder concedente foi compartilhado entre os

cinco municípios envolvidos (Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio,

Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia) e o Estado do Rio de Janeiro, revelando que

o conflito sobre a titularidade dos serviços de saneamento em áreas urbanas

interdependentes (regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões)

pode ser equacionado através de soluções negociadas e cooperação

intergovernamental. Enfim, a concessão é regulada e fiscalizada por uma agência

reguladora estadual multi-setorial, a ASEP, hoje a AGENERSA, dotada de um grau

relativamente elevado de autonomia financeira e decisória, além de independência

em relação aos poderes concedentes e às concessionárias.

A concessão da Prolagos e a da Concessionária Águas de Juturnaiba - CAJfaz parte

de um processo mais amplo de privatização do saneamento na Região dos Lagos

fluminense, que envolveu oito municípios previamente atendidos pela

concessionária estadual do Rio de Janeiro, a CEDAE, através de um sistema

153

integrado de abastecimento de água, tendo a represa de Juturnaíba como manancial

único. É uma região turística cuja população residente totalizava pouco mais de 400

mil habitantes em 2000, de acordo com o censo do IBGE, mas cuja demanda de

água quase triplica no verão dado o elevado afluxo de turistas e de pessoas

domiciliadas noutros municípios que aí possuem residências secundárias.

Diante da má qualidade dos serviços, com racionamento de água e rede de esgotos

praticamente inexistente, devido à falta de investimentos da CEDAE, que

apresentava prejuízos na região, os oito municípios, juntamente com o Estado,

firmaram em meados de 1996 um convênio para preparar a concessão dos serviços

de saneamento dos oito municípios à iniciativa privada, com apoio da própria

CEDAE. Conforme este convênio, posteriormente reforçado pela criação da micro-

região dos Lagos, coube ao Estado preparar o edital e conduzir o processo

licitatório, com participação assegurada aos municípios em todas as etapas. A

região foi dividida em duas áreas de concessão: a área 1, que viria a ser atendida

pela Prolagos, abrangendo os cinco municípios mencionados, cuja população atingia

quase 250 mil habitantes em 2000; e a área 2, envolvendo os municípios de

Araruama, Saquarema e Silva Jardim, com pouco mais de 150 mil habitantes no

mesmo período, cujos serviços foram concedidos em 1998 ao mesmo consórcio

formado por empresas nacionais que venceu a licitação em Niterói, Aguas de

Juturnaíba(CAJ).

Através de contrato firmado em abril de 1998 entre a Prolagos, o governo estadual e

os municipais envolvidos, a empresa assumiu a concessão dos serviços de

produção e distribuição de água, coleta e tratamento de esgotos da área urbana de

Armação dos Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Arraial do

Cabo (somente água) por um período de 25 anos. Tratando-se de uma concessão

onerosa precedida de obras públicas, o principal critério para selecionar o vencedor

da licitação foi o da maior oferta a ser paga pelo direito de exploração dos serviços

(outorga). O valor da outorga atingiu o montante de R$ 34,3 milhões de reais, cujo

pagamento foi escalonado da seguinte maneira: dois milhões de reais pagos a vista

154

ao Estado, na data em que a nova concessionária assumiu a operação dos serviços,

acrescidos de 24 parcelas anuais de R$1.346.800,00. Destas parcelas, cujo valor é

reajustado anualmente junto com as tarifas, metade fica com o Estado, enquanto

a outra metade é dividida com os municípios, proporcionalmente à população de

cada um.

O edital de licitação previu um conjunto abrangente de obras e serviços a serem

realizados pela nova concessionária ao longo da concessão, especialmente nos

primeiros anos. Para o abastecimento de água, a lista incluía a implantação de um

novo sistema produtor (captação, adutoras, estação elevatória e estação de

tratamento); construção de novos reservatórios; ampliação e substituição da rede

distribuidora; implantação de novas ligações e de sistemas de micro e

macromedição. Para o esgotamento sanitário, além da implantação e substituição da

rede coletora, incluindo novas ligações e estações elevatórias, o edital previu a

construção de estações de tratamento em todos os municípios. De acordo com o

edital, “por razões de ordem econômica”, caberia à concessionária atingir, ao longo

do período de concessão, as “metas mínimas de atendimento às populações

residente e flutuante” estabelecidas na tabela a seguir.

Tabela 38 - Metas Contratuais de Atendimento da Prolagos fixadas no Edital de Licitação.

Ano Sistema de Água Sistema de Esgotos

03 80% 30%

08 83% 40%

10 85% 50%

13 85% 65%

15 90% 70% Fonte: Vargas, 2002.

Conforme especificado no edital, as metas mínimas acima deveriam ser atingidas

“nos períodos de pico da demanda”, enquanto a área de atendimento da concessão

ficaria limitada à cota 90, ou seja, a população residente em áreas urbanas situadas

acima de 90 metros de altitude não precisaria ser atendida pela concessionária.

Para financiar o conjunto das obras e serviços necessários ao cumprimento das

metas do edital, foram previstos investimentos da ordem de R$ 160 milhões ao

155

longo da concessão, dos quais cerca de 90% seriam concentrados nos primeiros

cinco anos de vigência desta. Calculado como uma projeção das receitas a serem

auferidas ao longo da concessão, o valor global do contrato foi estimado em R$ 667

milhões no edital. Passados cinco anos do início da concessão, o balanço desta

não é dos mais favoráveis, quando se considera que as metas de atendimento, seja

para água ou para esgotos, não foram plenamente cumpridas dentro dos prazos

estabelecidos. Porém, a produção de água foi ampliada em 120% ao final dos

primeiros seis meses de concessão, enquanto os investimentos em esgotamento

sanitário foram antecipados, de modo que as estações de tratamento já se

encontravam em construção ou prestes a serem inauguradas em todos os

municípios. Além disso, a concessionária foi devidamente multada pela agência

reguladora, que intermediou a negociação de uma revisão contratual equilibrada

com o poder concedente, na qual evitou-se aumentos significativos de tarifa,

compensando antecipações de investimentos e outros aumentos de custos devidos

a alterações contratuais determinadas pela agência com descontos na taxa de

outorga.

Portanto, em que pesem as deficiências do contrato e as dificuldades encontradas

nas concessões (problemas estruturais de rentabilidade, altos índices de

inadimplência e roubo de água), podia-se dizer que as concessionárias estariam

exibido um desempenho favorável, especialmente quando comparado ao

desempenho prévio da CEDAE, na Região. Todavia, é preocupante a ausência por

parte da empresa de qualquer tipo de atuação voltada para garantir o acesso das

populações de baixa renda aos serviços (tarifa social, descontos nas taxas de

ligação, uso de tecnologia apropriada, intervenções integradas com as prefeituras,

etc.), as quais vinham aumentando a um ritmo bastante acelerado na região via

migrações e assentamentos irregulares fora das áreas urbanas.

Na Região dos Lagos, a CEDAE nada investiu em esgotamento sanitário, que era

praticamente inexistente nos oito municípios envolvidos; por outro lado, o

abastecimento de água também era altamente deficiente, pois a rede distribuidora

156

não atingia as áreas urbanas mais altas e afastadas, enquanto a área central das

cidades sofria interrupções no abastecimento, especialmente durante as temporadas

de verão, quando a população quase triplica com o afluxo de turistas e visitantes.

Em ambos os casos, as operadoras privadas investiram pesadamente na expansão

e melhoria dos serviços, majoritária ou exclusivamente com recursos próprios

(aportes dos acionistas), apresentando resultados visíveis, especialmente no

abastecimento de água, inclusive com antecipação das metas contratuais. Apesar

das dificuldades iniciais da Prolagos, parcialmente superadas com a repactuação do

contrato, a sustentabilidade econômica foi amplamente assegurada.

Na realidade, apesar do aumento da tarifa média registrada nos anos 2004 nas

concessões privadas do Estado do Rio de Janeiro, que ficaram acima da tarifa

média da CEDAE, ou mesmo das alterações promovidas na estrutura tarifária, com

possíveis efeitos perversos sobre determinadas famílias de baixa renda,

especialmente na área de concessão da Prolagos, onde as tarifas correspondentes

ao consumo mínimo da operadora privada permaneceu abaixo da praticada pela

concessionária estadual na faixa correspondente. Contudo, como os déficits de

cobertura se concentram na população de baixa renda, que vive em moradias

precárias em assentamentos urbanos irregulares, a busca de universalização do

atendimento envolve necessariamente esquemas de tarifação social, entre outras

medidas, como descontos nas taxas de ligação e/ou intervenções urbanas

integradas nestes assentamentos, mediante parceria com as prefeituras e a própria

comunidade.

Entretanto, a questão das estratégias para garantir o acesso da população mais

pobre aos serviços de saneamento é um problema que está mais na esfera do poder

concedente, ou da própria entidade reguladora, do que na esfera das

concessionárias, cabendo aos primeiros definir objetivos e metas sociais a serem

atingidos pelas últimas de maneira articulada com as prefeituras e as comunidades

afetadas. No que tange à sustentabilidade ambiental, em que pese a falta de

informações mais detalhadas sobre esta dimensão antes e depois da privatização, é

157

evidente que a necessidade de investimentos pesados em tratamento de esgotos

representou um dos principais motivos alegados para a concessão analisada. Na

Região dos Lagos, cuja economia depende substancialmente do turismo, a

necessidade de investir na despoluição de lagoas e praias dizia respeito não apenas

à recuperação de sua qualidade ambiental, mas também à maximização das

oportunidades de desenvolvimento socioeconômico local e regional. De qualquer

modo, os contratos de concessão revelaram-se relativamente deficientes na fixação

de metas neste aspecto, uma vez que os parâmetros de qualidade dos efluentes

tratados e outros aspectos relacionados aos impactos ambientais dos serviços foram

fixados com base numa perspectiva estritamente setorial e local, sem qualquer

articulação elaborada com os sistemas de recursos hídricos e meio ambiente na

escala regional.

Finalmente, no que diz respeito à dimensão político-institucional, que envolve a

regulação pública e o controle social sobre os aspectos mais amplos da prestação

dos serviços, trata-se, sem dúvida, do aspecto mais problemático do conjunto das

concessões analisadas.

No caso da Prolagos e CAJ, como a regulação é exercida por uma agência estatal

multi-setorial, dotada de autonomia financeira e administrativa criada

especificamente para este fim, cujo quadro de pessoal vem sendo ampliado e

qualificado através de atividades de treinamento adequadas, os riscos de captura do

regulador pelo regulado parecem afastados. Aliás, a agência vem demonstrando sua

independência em diversas deliberações sobre tarifas ou ajustes contratuais em

todos os setores que regula. Mas ainda precisa desenvolver uma regulação proativa

do setor, em sinergia com os sistemas de limpeza pública e manejo de resíduos

sólidos, e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

De qualquer modo, há problemas de falta de transparência em aspectos

significativos da concessão (taxa de retorno, fórmula que traduz o equilíbrio

econômico financeiro dos contratos, etc.) e ausência de qualquer instância

158

formalizada de caráter consultivo ou fiscalizatório que envolva a participação de

usuários ou entidades autônomas da sociedade civil. Trata-se do reconhecimento da

necessidade de se criar instâncias de controle social mais amplo sobre os serviços,

que sejam autônomas em relação ao Estado e envolvam a participação dos

usuários, cuja função não se confunda com as atividades reguladoras propriamente

ditas, sendo exercida igualmente sobre a prestação dos serviços, o financiamento e

a própria regulação do setor.

Mas não se trata de propor que a gestão privada seja sempre e necessariamente

mais eficiente em termos técnicos e econômicos, ou mais transparente e melhor

regulada que a gestão pública, pois a primeira apresenta dificuldades específicas no

que se refere ao alcance social e à regulação dos serviços. Na realidade, há

exemplos de desvios, tanto quanto de eficiência e ineficiência em ambos os campos,

de modo que a retomada da gestão pública também pode ser, como o foi no

passado, uma estratégia para superar gargalos no financiamento e expansão dos

serviços enfrentados por operadores privados. Sugere-se a necessidade de se

manter um quadro institucional e regulatório ao mesmo tempo abrangente e flexível

para a prestação dos serviços de saneamento no país, que não feche as portas à

iniciativa privada, nem tampouco a coloque como eixo principal da política nacional

de saneamento. Há que reconhecer, como foi feito no âmbito dos primeiros estudos

do PMSS (1995), que a participação da gestão privada no âmbito da política

nacional de saneamento, embora crescente, deverá ser sempre minoritária, dadas

as desigualdades estruturais de distribuição de renda entre os grupos sociais, os

Estados e os Municípios do país. Não se pode deixar de observar que a Prolagos, e

a CAJ, onde a iniciativa privada vem desempenhando um papel globalmente

positivo, a despeito dos aspectos problemáticos apresentados, estão concentrados

na região sudeste, a mais rica do país.

159

7.3.4 Análise Jurídica

O modelo jurídico a ser adotado deve contemplar todos os municípios que fazem

parte da Região dos Lagos/RJ, em especial, aqueles consagrados no contrato

INEA/SERENCO, assegurando a efetiva execução do plano de saneamento com a

precaução em manter ininterrupta, a prestação dos serviços de distribuição de água

potável e coleta, transporte, tratamento e disposição dos efluentes de esgotos

sanitários atualmente prestados pelas concessionárias Águas de Juturnaíba S/A e

Prolagos.

O Estado do Rio de Janeiro participa diretamente dos contratos de concessão de

prestação dos serviços públicos mencionados, seja através da colaboração direta de

suas secretarias, seja através do repasse da outorga de subsídios.

O Estado detém convênio administrativo com os municípios desta região e

compartilha a função de poder concedente dos serviços de saneamento básico

delegados para as concessionárias citadas.

Em dezembro de 1999, instalou-se na Região, o Consórcio Intermunicipal para

Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, Rio São João e Zona Costeira,

formado pelos municípios de Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Araruama, Cabo

Frio, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio Bonito, São

Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim (Consórcio Intermunicipal Lagos São

João - CILSJ).

A área de atuação do Consórcio abrange a parcela do território dos Municípios que o

compõem, situada nas bacias hidrográficas da Região dos Lagos, dos Rios Una,

São João e Zona Costeira adjacente, podendo atuar como entidade delegatória de

Comitês de Bacias em outras Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro.

160

O Consórcio representa o conjunto de associados que o integram em assuntos de

interesse comum e de caráter ambiental, perante quaisquer entidades de direito

público e privado, nacionais ou internacionais. Tem por objetivo planejar, adotar e

executar planos, programas e projetos destinados a promover e acelerar o

desenvolvimento sustentável e a conservação ambiental, além de outras ações

previstas em seu Estatuto.

Desde sua instalação, em 1999, o Consórcio Lagos São João, desempenhou um

importante papel nas ações relacionadas à política pública e ao meio ambiente, com

foco na preservação ambiental das bacias hidrográficas e na recuperação das lagoas e

praias da Região.

O Consórcio conta com uma equipe altamente qualificada, com grande capacidade

de gerenciamento e desde sua fundação participa de atividades como a criação do

Comitê da Bacia Hidrográfica Lagos São João, em 2004, e do Consórcio

Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região dos Lagos, em 2011, entre

outros projetos e iniciativas ambientais, que são de suma importância para a Região.

O Consórcio foi constituído sob a forma jurídica de Associação Civil, sem fins

lucrativos e regido pelas disposições do Código Civil Brasileiro, pela legislação

pertinente e pelo seu Estatuto, desempenhando seu papel como principal ator de

agregação dos municípios membros, na busca por melhores soluções para a gestão

ambiental da Região.

Dentro das diversas conquistas do Consórcio, ressalta-se a opção pelo sistema

conhecido como “Tomada em Tempo Seco” para coleta de esgoto sanitário em

conjunto com as águas pluviais, para os oito municípios objeto deste Plano. Esta

inovação garantiu em um curto prazo, a recuperação da Lagoa de Araruama e de

algumas praias, principais atrativos da região que caracteriza-se como polo turístico

do Estado do Rio de Janeiro e do País.

161

Isto posto, a partir da Lei Federal 11.107/05 (que regulamenta a criação de

consórcios públicos), iniciaram-se debates a respeito do modelo adotado na Região

dos Lagos, pois o Consórcio Intermunicipal Lagos São João não foi criado

especificamente para a gestão do saneamento básico, mas sim, para um objetivo

maior e que envolve toda a gestão ambiental da Região.

Desta forma, resta saber, como reunir todos esses entes da Federação e atingir o

objetivo de assegurar a execução coletiva das diretrizes previstas nos planos de

saneamento, garantindo o desenvolvimento das cidades, a continuidade da

prestação dos serviços públicos de água e esgoto, sem, contudo, ferir os contratos e

compromissos até então assumidos pelos diversos municípios que compõe o

Consórcio, e, ainda, permitir a participação do Estado do Rio de Janeiro, peça

extremamente importante para o desenvolvimento conjunto e ordenado da

Microrregião em questão.

O Estado do Rio de Janeiro já participa dos contratos de concessão dos serviços de

água e esgoto, firmando-os juntamente com municípios e concessionárias,

utilizando-se de sua agência reguladora, AGENERSA, para normatizar e fiscalizar a

prestação destes serviços.

Recentemente, uma nova decisão veio nortear a região metropolitana do Rio de

Janeiro e a Região dos Lagos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, quando

do julgamento da ADI 1842 ingressada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT,

que a gestão dos serviços de saneamento deve ser compartilhada entre Estados e

Municípios em regiões metropolitanas e microrregiões. O objetivo da decisão é

impedir a transferência da legitimidade, do âmbito municipal para o âmbito estadual,

das competências administrativas e normativas próprias dos municípios, que dizem

respeito aos serviços de saneamento básico consolidando o Poder Concedente

(Município (s) e Estado) nessas Regiões de interesse comum.

162

A ideia é assegurar a participação decisória dos municípios proporcionalmente ao

seu peso específico do ponto de vista político, econômico, social e orçamentário,

sem, contudo, excluir a participação estatal, de suma importância para os interesses

regionais como um todo.

Nesta decisão, não se descarta a participação das entidades civis, uma vez que os

Ministros entendem correto delegar a execução das funções públicas de interesse

comum a uma autarquia territorial intergovernamental e plurifuncional, desde que a

lei complementar instituidora da entidade regional lhe confira personalidade jurídica

própria, bem como, o poder concedente quanto aos serviços de interesse comum. O

STF procurou evitar, com esta decisão, que a má prestação do serviço em uma

cidade não prejudique as demais, havendo, portanto, decisões conjuntas quando

dos interesses comuns.

A decisão do STF é recente e o município que esteja nesta situação irá precisar de

tempo para se adequar a nova realidade. Analisando a situação dos envolvidos,

pode-se concluir que a gestão compartilhada é uma forma compatível e eficaz de

solucionar o problema da Região. Para tanto é preciso formar um novo consórcio,

desta vez, público, entre os municípios e o Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista

a Responsabilidade compartilhada entre os Municípios e o Estado do Rio de Janeiro

na gestão (sustentabilidade) do saneamento básico da Região.

Com o advento da Lei n. 11.107/05, criou-se uma nova figura, que embora seja

instituída por intermédio de um procedimento que culmina com a celebração de um

instrumento contratual, tem identidade diversa da desse instrumento. Não se trata de

um contrato destinado a regulamentar relação jurídica entre dois sujeitos de direitos

que se mantêm autônomos enquanto partes signatárias do contrato. Trata-se de um

instrumento contratual que objetiva criar uma nova pessoa jurídica, um novo sujeito

de direitos e deveres, por intermédio da cooperação entre os contratantes

(consorciados).

163

Entretanto, há duas espécies distintas de consórcios no Direito brasileiro. A primeira

é um tipo de relação jurídica entre entes federativos de mesma espécie objetivando

atender a interesses comuns e a segunda modalidade de pessoa jurídica criada por

intermédio da associação de entes federativos que objetivam prestar serviços

públicos de modo conjunto. Vale lembrar, que anteriormente à edição da Lei n.

11.107/05, os consórcios públicos não tinham personalidade jurídica própria.

Diferenciavam-se dos convênios em virtude dos sujeitos participantes do ajuste.

Atualmente é seguro dizer que, após a edição da Lei Nº 11.107/05, os consórcios

não mais se confundem com os convênios.

Pode-se conceituar os consórcios públicos como pessoas jurídicas com

personalidade de Direito Público ou Privado, formadas exclusivamente por entes

federativos, criadas por lei ou por intermédio de autorização legislativa dos entes

federados, que desejam associar-se, para, sem objetivar lucros, atender a serviços

públicos de interesse comum dos consorciados.

Desta forma, repita-se, somente podem participar dos consórcios públicos os entes

federados. É o que se extrai do disposto no art. 241 da Constituição Federal e do

caput do art. 1º da Lei n. 11.107/05. Isso significa dizer que somente podem ser

sujeitos de um consórcio público a União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios.

Não podem participar do consórcio, portanto, entidades privadas ou da

administração indireta. Há também restrições expressas e implícitas na lei quanto à

formação dos consórcios pelos entes federativos.

O objeto dos consórcios é a prestação de serviços públicos de modo associado. Os

objetivos devem ser de interesse comum. O consórcio público deverá ter sempre por

objeto principal a prestação de um serviço público em sentido estrito. Não se podem

realizar por intermédio de consórcio simples aquisições de bens ou a realização de

obras.

164

Tampouco se pode delegar o poder de polícia, atos políticos ou atividades inerentes

aos poderes Legislativo e Judiciário.

A razão para essas afirmações consiste na redação do art. 241 da Constituição

Federal que admite apenas a gestão associada de serviços públicos.

Somente pode o consórcio adquirir bens, realizar obras ou exercer atividades de

polícia administrativa quando estas atividades forem instrumentais à prestação dos

serviços.

São vantagens da cooperação: 1) racionalização do uso dos recursos existentes,

destinados ao planejamento, programação e execução de objetivos de interesses

comuns; 2) a criação de vínculos ou o fortalecimento dos vínculos preexistentes,

com a formação ou consolidação de uma identidade regional; 3) a

instrumentalização da promoção do desenvolvimento local, regional e nacional; 4) a

conjugação de esforços para atender as necessidades da população, as quais não

poderiam ser atendidas de outro modo diante de um quadro de escassez de

recursos, e etc...

Os consórcios públicos possuem competência para a prática de todos os atos que

visem atender a sua finalidade de acordo com os termos do protocolo de intenções e

das leis que os ratificaram.

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios,

contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e

subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo,

promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de

utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público,

ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação

consorciados, dispensada a licitação.

Os consórcios públicos, segundo o § 2º do artigo 2º da Lei 11.107/05, poderão emitir

documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros

165

preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens

públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da

Federação consorciado. Já o parágrafo 3º do art. 2º da Lei n. 11.107/05 confere,

ainda, aos consórcios públicos competência para outorgar concessão, permissão ou

autorização de obras e serviços públicos. Para isso, no entanto, exige-se prévia

autorização no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma precisa o

objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições que estas deverão

atender além do respeito às normas gerais em vigor.

A contratação de pessoal poderá ser realizada de três maneiras: através de cessão

de servidores feita ao consórcio pelos entes consorciados (§ 4º do artigo 4º da Lei

11.107/05); por processo de contratação a ser celebrado pelo próprio consórcio por

intermédio de concurso público e por fim, pela nomeação para cargos em comissão.

É necessário ressaltar que cargos e empregos públicos somente podem ser criados

por lei. Os consórcios não fogem a essa regra. Esse requisito é satisfeito mediante a

previsão no protocolo de intenções dos cargos a serem criados e posterior edição da

lei ratificadora de cada um dos entes federados.

A Lei Nº 11.107/05 não prevê expressamente a existência de cargos em comissão.

É possível, contudo, a criação de tais cargos eis que expressamente previstos na

Constituição Federal. A peculiaridade existente em relação a esses cargos consiste

na forma de provimento dos mesmos. No protocolo de intenção deverá constar a

quem compete indicar as pessoas que deverão exercer os cargos comissionados.

O estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, as

atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de

trabalho e denominação dos cargos, em relação aos empregados do consórcio

público. Tudo deve constar previamente no protocolo de intenções, o qual deve ser

subscrito por todos os pretendentes, devendo conter aquelas cláusulas previstas no

artigo 4º da Lei 11.107/05 e no artigo 5º do Decreto Nº 6.017/07, em especial,

previsão de que o consórcio público é associação pública e que a instância máxima

do consórcio público é a assembleia geral.

166

Lembrando que o protocolo de intenções nada mais é que um contrato preliminar,

que deverá ser ratificado pelos entes da Federação interessados, convertendo-se ao

final em contrato de consórcio público. O protocolo de intenções deverá definir o

número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia

geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.

O protocolo de intenções deverá ser publicado resumidamente, desde que a

publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores em que se

poderá obter seu texto integral. O consórcio público será organizado por estatutos

cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do

seu contrato constitutivo, devendo ser aprovado pela assembleia geral. Com a

formação deste novo consórcio público, será constituída uma nova personalidade

jurídica, que fará a gestão compartilhada dos serviços públicos de água e esgoto,

colocando em prática o plano de saneamento básico ora formulado.

Este novo modelo de gestão, uma vez autorizado por lei, assume a posição de

poder concedente, podendo dar continuidade aos contratos vigentes, com suas

necessárias adaptações ou então optar pela extinção e uma nova concessão, o que

talvez não seria a melhor opção. Desta forma, tanto a concessionária Águas de

Juturnaíba, quanto a Prolagos, poderão manter-se na operação dos sistemas,

também em forma de consórcio de empresas ou isoladamente. O cumprimento do

prazo contratual é de suma importância para todas as partes, em razão da

continuidade da prestação dos serviços, da segurança jurídica e economicidade.

Para tanto, haverá necessidade de algumas adaptações, justamente para que as

concessionárias se mantenham na prestação dos serviços de água e esgoto,

evitando a extinção da concessão e a consequente indenização prevista em lei.

Deve-se levar em conta o prazo elastecido destes contratos de concessão e seus

respectivos termos aditivos, que além de fixarem novo prazo para o término da

concessão, também preveem novas obrigações, investimentos e principalmente

167

metas a serem cumpridas no transcorrer deste período, as quais são

importantíssimas para o poder concedente, sendo que muitas destas metas já foram

alcançadas ou estão em andamento.

Assim, é importante observar, caso seja optado pela formação de um consórcio

público, a melhor forma de dar continuidade a prestação dos serviços e como as

concessionárias irão operar a partir de então. É importante frisar que não há

impedimento que duas prestadoras de serviços operem simultaneamente em

regiões distintas, contudo, o plano de saneamento deverá ser cumprido,

independentemente de quem esteja operando o sistema. É possível a divisão de

áreas entre as duas concessionárias que atualmente estão responsabilizadas pela

prestação dos serviços, desde que, o plano de saneamento seja respeitado e

colocado em prática.

A participação do Estado do Rio de Janeiro no consórcio público é de fundamental

importância para o controle do desenvolvimento ordenado e simultâneo dos

municípios que comporão o consórcio, podendo a AGENERSA, continuar como a

agência reguladora responsável pela fiscalização e regulação da prestação do

serviços ou ainda, ser criada nova Agencia Reguladora Intermunicipal.

A estrutura organizacional do consórcio público exige a existência de uma

assembleia geral que será integrada pelos diferentes entes federativos

consorciados. Não há obrigatoriedade de que os consorciados tenham participação

igualitária na assembleia. Admite-se que o número de votos de cada ente seja

diverso em virtude do que dispõe o §2º do art. 4º da Lei Nº 11.107/05.

Compete à assembleia eleger o representante legal do consórcio público que deverá

ser obrigatoriamente o chefe do Poder Executivo de algum dos entes federados.

As condições de administração e atuação do consórcio deverão constar no protocolo

de intenções prévio ou ser objeto de aprovação por lei específica de cada um dos

entes consorciados. Além da assembleia geral, o consórcio normalmente terá outros

168

órgãos. A criação desses órgãos e a competência de cada um deles devem estar

previstos no protocolo de intenções. A assembleia geral deverá elaborar um estatuto

que discipline a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos integrantes

do consórcio. Vale frisar que é possível a participação de representantes da

sociedade civil ou de representantes dos entes consorciados nos órgãos colegiados

do consórcio.

Já o estatuto do consórcio deverá ser elaborado pela assembleia geral, conforme

dispõe o inciso VI do art. 4º da Lei Nº 11.107/05, devendo dispor originariamente

acerca da organização e funcionamento dos órgãos que compõe o consórcio

público, conforme prevê o art. 7º da Lei Nº 11.107/05.

Há algumas regras previstas no Código Civil Brasileiro que são aplicadas sobre a

forma de condução da associação e não são incompatíveis com as regras de Direito

Público em geral, podendo ser aplicadas a ambas as espécies de consórcio, ou seja,

tanto público quanto privado.

A título de exemplo, destacam-se as seguintes regras do novo Código Civil a serem

seguidas pelo consórcio público:

a) os atos dos administradores desde que praticados nos limites dos poderes

definidos nos atos constitutivos obrigam o consórcio (art. 47);

b) na ausência de disposição acerca do quórum, as decisões serão tomadas

pela maioria dos votos dos presentes quando a administração for coletiva (art.

48);

c) o conteúdo do estatuto sob pena de nulidade deverá conter os elementos

estabelecidos no art. 54;

d) a possibilidade de instituir categorias de associados com vantagens especiais

(art. 55);

e) as hipóteses de justa causa para a exclusão de consorciado e o procedimento

a ser seguido, que deve assegurar o direito de defesa e o direito de recurso

(art. 57);

f) o direito de o consorciado exercer por intermédio de seu representante legal

as funções que lhe tenham sido atribuídas (art. 580);

g) a competência da assembleia geral para destituir administradores e alterar o

estatuto (art. 59);

h) a exigência de convocação de assembleia específica para a destituição de

administradores ou alteração do estatuto (parágrafo único do art. 59);

169

i) previsão da forma de convocação dos órgãos deliberativos assegurando-se a

convocação desde que 1/5 dos consorciados tenha interesse em promovê-la

(art. 60).

Referente à constituição de consórcios públicos, pode-se dizer que o art. 3º da Lei

11.107/05, dispõe que o consórcio será constituído por intermédio de um contrato.

Já o procedimento de formação, envolve as seguintes fases:

a) subscrição de protocolo de intenções (art. 3º);

b) publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial (art. 4º §5º);

c) lei promulgada por cada um dos partícipes, ratificando, total ou parcialmente,

o protocolo de intenções (art. 5º) ou disciplinando a matéria (art. 5º §4º);

d) celebração do contrato (art. 3º);

e) atendimento das disposições da legislação civil, quando se tratar de consórcio

com personalidade de Direito Privado (art. 6º, II).

Vale ressaltar que há possibilidade expressa em lei para o ingresso de novos

consorciados. Ela consiste na hipótese prevista no § 1º do art. 5º da Lei n.

11.107/05, que permite a constituição do consórcio sem a assinatura de todos os

entes subscritores do protocolo de intenções.

O protocolo de intenções deve, nessa hipótese, estabelecer qual o número mínimo

de consorciados necessário para a formação do consórcio. Atingido o número

mínimo o consórcio tem início.

Sendo assim, os municípios de Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Cabo Frio,

Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Araruama e Silva Jardim podem

formar um novo Consórcio, desta vez Público, e posteriormente agregar mais

municípios que tenham interesse de participar.

Como esses municípios, juntamente com o Estado do Rio de Janeiro, tem

concessão de serviço público em andamento, a continuidade da prestação dos

serviços deve ser observada, mantendo-se as duas concessionárias, cujos contratos

ainda estão vigentes.

Para tanto, deverá haver a adequação, através de termo aditivo, de seus contratos,

com previsão destas adequações no protocolo de intenções, como também a divisão

mais conveniente das áreas de atuações de ambas as concessionárias, tudo

conforme previsto no Plano de Saneamento.

170

Acrescenta-se ao exposto, um resumo do Parecer Nº010/2012/MPMA –

ASJUR/SEA, Processo Nº E-07/000.636/2012, relativamente ao Projeto de Lei, sem

número, de 2012, o qual autoriza a outorga de subsidio pelo Estado na concessão

pública dos serviços de água, de coleta e tratamento de esgotos de Armação dos

Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, e distribuição de água

potável para o Município de Arraial do Cabo, visando a transposição dos efluentes

das estações de tratamento de esgotos de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia da

Lagoa de Araruama para o Rio Uma, firmado em 26/12/2012, pelo Procurador do

Estado Raul Teixeira, Assessor Chefe da ASJUR/SEA.

Da transferência de Recursos Públicos para a Concessionária dos Serviços

de Saneamento Básico da Região dos Lagos.

Dos serviços de Saneamento da Região dos Lagos: Desafios e Superações

da Gestão – Parecer/RT/ASJUR/SEAN/Nº , Processo Nº E-07/000-009/2012:

não há como negar que existe certa margem de insegurança na relação

travada entre o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios dessa Região, pois,

calçados em um mero convênio administrativo, compartilham a função de

Poder Concedente dos Serviços de Saneamento Básico delegados para as

concessionárias Águas de Juturnaiba S/A e Prolagos S/A.

Isto posto, é o Parecer:

“a) por razões de segurança jurídica é recomendável a constituição

de consórcio público, na forma de associação pública, nos termos

da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a ser formado pelo Estado do

Rio de Janeiro e pelos Municípios de Araruama, Saquarema e Silva

Jardim, devendo o referido consórcio, por sucessão contratual,

figurar no polo ativo da concessão, como poder concedente, que

tem no polo passivo a concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A.

b) mediante contrato de rateio a ser celebrado entre o Estado do Rio de

Janeiro e o Consórcio Público a ser constituído, poderão ser repassados

os recursos do FECAM para contratação das obras de esgotamento

sanitário em Praia Seca.

171

c) o Protocolo de Intenções, a ser subscrito por todos os entes

consorciados deverá prever expressamente a autorização para a gestão

associada de serviços públicos de saneamento básico, nos termos do

artigo 4º, inciso XI, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 11.107/05” (g. n.).

Outrossim, é forçoso concluir, no lastro do PARECER/RT/ASJUR/ SEA/N.º002/2012,

que o Estado do Rio de Janeiro junto com os Municípios de Arraial do Cabo,

Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia devem evoluir

para a via do consorciamento, a fim de promover a transferência da função de Poder

Concedente para este consórcio público, que, assim, promoverá, de per si, a gestão

associada dos serviços de saneamento básico concedidos para a concessionária

PROLAGOS S.A; o que, certamente, conferirá segurança jurídica e institucional para

o setor.

Afora isso, é recomendável que o Estado do Rio de Janeiro juntamente com os

Municípios de Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São

Pedro da Aldeia busquem a contratação de consórcio público, que assuma, de per

si, o papel de Poder Concedente com vista à conferir segurança jurídica e

institucional para a gestão associada dos serviços de saneamento básico

concedidos para a concessionária PRÓLAGOS S.A.

Conclusão:

“Aprovo, em seus termos, o Parecer n.º010/2012/MPMA-ASJUR/SEA que opinou

pela legalidade do Projeto de Lei, sem número de 2012, que constitui medida geral

de outorga de subsídio indireto para a concessionária, PROLAGOS S.A., a ser

concedido pelo Poder Concedente, do qual o Estado faz parte, para assegurar a

modicidade de tarifa com a realização do reequilíbrio econômico-financeiro do

contrato de concessão, desde que (i) haja a comprovação que a prestação dos

serviços de saneamento básico da região – que é essencial por excelência – é

economicamente inviável e, ainda, (ii) sejam cumpridos os requisitos legais

constantes nos incs. I até IV, do art. 11, da Lei Estadual n.º2.831/1997.

172

O Parecer n.º010/2012/MPMA-ASJUR/SEA opina, ainda, com lastro no

PARECER/RT/ASJUR/SEA/N.º002/2012 exarado em sede do Processo n.ºE-

07/000.009/2012 (fls. 45/85), que o Estado do Rio de Janeiro juntamente com os

Municípios de Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São

Pedro da Aldeia devem buscar a contratação de consórcio público, que assume, de

per si, o papel de Poder Concedente com vista a conferir segurança jurídica e

institucional para a gestão associada dos serviços de saneamento básico

concedidos para a concessionária PRÓLAGOS S.A.” Raul Teixeira, 26/12/2012.

7.3.5 Proposta para criação do Consórcio Público para Gestão do Saneamento

Básico da Região dos Lagos/RJ

A proposta ora detalhada, busca orientar as intervenções e a gestão do saneamento

básico instituído para Lei N°11.445/2007, nos municípios da Região dos Lagos/RJ,

estimulando as parte interessadas em buscar uma solução integrada e consorciada

aos problemas e conflitos inerentes ao saneamento básico. Fazem parte do

contexto, a Lei Nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a Lei Nº

9.705/1999 (Educação Ambiental) e a Lei Nº 11.107/2007 dos Consórcios Públicos.

Tanto pelas ações nacionais quanto pelas ações do Governo do Estado do Rio de

Janeiro, a gestão regionalizada é vista como uma forma eficiente de se garantir a

viabilidade da gestão do saneamento básico, e, portanto, o Plano Municipal de

Saneamento Básico do Município de Arraial do Cabo, aqui em construção, é uma

ferramenta importante do planejamento constante. Como os laços de união entre os

Municípios da Região dos Lagos, representados pelo atual arranjo institucional, bem

como pelas estruturas operacionais compartilhadas tais como captação,

potabilização, adução e reservação de água, esgotamento sanitário, e aterramento

de resíduos sólidos, sobram poucas proposições institucionais, destacando-se a

criação do Consórcio Público Intermunicipal para a Gestão do Saneamento Básico

da Região dos Lagos/RJ e caracterizando-se como um acordo entre os municípios

de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São

173

Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim e o Estado do Rio de Janeiro com o

objetivo de alcançar metas comuns previamente estabelecidas afim de viabilizar a

implantação dos programas, ações e projetos detalhados e propostos no presente

PGIRS.

A viabilidade de recursos, sejam técnicos ou financeiros dos municípios integrantes,

serão reunidos sob a forma de um Consórcio Público, a ser gerido pela Lei Federal

Nº 11.107/200, Lei dos Consórcio Públicos e seu Decreto Regulamentador Nº

6.017/2007.

A área abrangida pela Consórcio Público é representada pela Figura a seguir.

Figura 40 – Localização do Município


Os Municípios integrantes do futuro Consórcio, foram detalhados nos Produtos 3 –

Caracterização, 4 e 5, Diagnósticos e 6 – Estudo Populacional. O produto 8 ora

apresentado, representa a elaboração das proposições.

174

A reunião do Governo do Estado do Rio de Janeiro e as Prefeituras da Região dos

Lagos, cada qual com seu Conselho Municipal de Saneamento Básico e suas

respectivas Secretarias Municipais de Saneamento Básico, devidamente

estruturadas, cada qual com sua Unidade de Gerenciamento do PMSB – UGPLAN,

serão responsáveis pela Gestão do Saneamento Básico apoiando-se na estrutura de

um Consórcio Intermunicipal Público, a ser criado na Região, ou ainda, pela

conversão dos Consórcios existentes.

A proposta também se apoia no ponto central discutido na Ação Direta de

Inconstitucionalidade (ADI) 1842 do STF para questionar normas que tratam da

região metropolitana do Rio de Janeiro e da microrregião dos Lagos e disciplinam a

administração de serviços públicos, conforme figura a seguir.

(X) UGPLAN – Unidades de Gestão dos PMSB’s

Figura 41 – Modelagem Proposta


175

8 ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA

O atual arranjo institucional para a prestação dos serviços de saneamento básico na

Região dos Lagos, obedece aos modelos anteriormente detalhados. Esses modelos

demonstraram as interligações do Poder Concedente (Estado do Rio de Janeiro e

Municípios) aos Prestadores de Serviços (Concessionárias Prolagos e CAJ), aos

Consórcios existentes, ao Comitê de Bacias, às empresas terceirizadas

(LIMPATECH, SELLIX, MEGA ENGENHARIA, DOIS ARCOS, entre muitas outras) e

à Agência Reguladora (AGENERSA).

Essas interligações deverão se fortalecer ainda mais, após a conclusão e a

aprovação do PMSB e do PGIRS, concentrando-se na busca e geração de recursos

financeiros para custear a execução dos serviços para a universalização dos

mesmos.

O modelo econômico-financeiro se apoia nos seguintes elementos:

Recursos 1 – Dotações orçamentárias municipais;

Recursos 2 – Cobrança de taxas/tarifas em busca da sustentabilidade da prestação

dos serviços programados;

Recursos 3 – Recursos para investimento em obras, equipamentos, serviços,

provenientes de fontes estaduais (FECAM), federais (Caixa, Econômica Federal,

BNDES, PAC, FUNASA, MINCIDADES, e MMA) e internacionais (BID, BIRD e

bancos de fomento), e,

Recursos 4 – Repasse estadual do ICMS Verde.

Pelo diagnóstico apresentado (Produto 4) e pelos elementos analisados nas

proposições (Produto 7 e Produto 8) foi possível verificar a seguinte situação atual.

176

Tabela 39 - Estrutura Financeira

Recursos Abastecimento de Água Esgotamento Sanitário

Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas

Limpeza Urbana e Manejo de Resíduo Sólidos

1 Sim (esgoto) Sim (todos) Sim (maior parte)

2 Prolagos (x) Não Não

3 FECAM (SEA, INEA) FECAM (SEA, INEA) FECAM (SEA, INEA) e FUNASA

4 Sim (ao Município) Não Sim (ao Município) Fonte: SERENCO, 2013

(x) Valores detalhados nos Produtos 4 e 7.

Isto posto, é possível ainda, detalhar o total dos investimentos que serão

necessários para atender os diferentes programas elencados nos próximos 20

(vinte) anos.

Tabela 40 - Recurso por serviço

SERVIÇOS VALOR TOTAL

ABASTECIMENTO DE ÁGUA R$ 243.646.724,00

ESGOTAMENTO SANITÁRIO R$ 101.635.623,57

DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS

R$ 30.378.000,00

LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

R$ 14.436.548,75

TOTAL R$ 390.096.896,32


Logo, é possível concluir que:

O Município não investe recursos orçamentários em abastecimento de água;

Como o sistema de esgotamento sanitário é realizado pela ESAC, o custo é

proveniente do orçamento municipal, sem cobrança de taxa;

O Município assume todas as despesas com drenagem e manejo de águas

pluviais urbanas;

O Município assume a maior parte das despesas com Limpeza Urbana e

Manejo de Resíduos Sólidos;

Não são cobradas taxas de drenagem e resíduos sólidos;

177

A Prolagos arrecada as taxas/tarifas do abastecimento de água e para

sustentabilidade dos sistemas e para remuneração dos serviços prestados,

investindo ainda, os recursos programados pelo Termo Aditivo em vigor;

O FECAM (SEA, INEA) investe em obras, equipamentos e serviços nos

quatro sistemas, através de repasses de recursos à Prefeitura Municipal;

A FUNASA destinou verbas para o sistema de manejo de resíduos sólidos, e,

O Município recebe recursos, do ICMS Verde (Esgotamento sanitário e

resíduos sólidos) e os incorpora ao Orçamento Municipal.

9 RECOMENDAÇÕES INSTITUCIONAIS

Tendo em vista a elaboração dos Produtos 9.1 e 9.2 – Versão Preliminar do Plano

Municipal de Saneamento Básico e do Plano de Gestão Integrada de Resíduos

Sólidos, a serem disponibilizadas a todos os interessados e aos Municípios, em

Consulta Pública, com o objetivo de colher contribuições dirigidas à construção dos

mesmos e consequentemente na Construção das Versões Finais, destacam-se as

recomendações a seguir listadas.

9.1 Racionalização e sistematização dos serviços prestados

Para a racionalização e sistematização dos serviços prestados:

- abastecimento de água;

- esgotamento sanitário;

- limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e,

- drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, recomenda-se às futuras

Secretarias Municipais de Saneamento Básico implantação de Procedimentos

(Regulamentos) Normativos para todos os serviços prestados pela iniciativa

pública e/ou privada nas quatro áreas anteriormente relacionadas, sugerindo-

se os seguintes procedimentos:

178

Administrativos – leitura e emissão de contas, verificação e

afeição de medidores, suspensão/religação do fornecimento de

água, execução de novas ligações de água e/ou conexão de

esgotamento sanitário, entre outros;

Técnicos – qualidade da água distribuída, qualidade dos

efluentes tratados de esgoto sanitário, entre outros;

Operacionais – de ETA’s, estações elevatórias, adutoras,

reservatórios, redes, perdas e água, de ETE’s, estações

elevatórias, tomadas em tempo seco, micro e macrodrenagem

urbana, entre outros, e,

Atendimento aos usuários pelos meios de comunicação

disponíveis ou pessoalmente.

9.2 Avaliações sistemáticas da efetividade, eficiência e eficácia dos serviços

prestados

As avaliações sistemáticas para aferição da efetividade, eficiência e eficácia dos

serviços prestados deverão ser implementadas através de indicadores. Os

indicadores para abastecimento de água, esgotamento sanitário e limpeza urbana e

manejo de resíduos sólidos já estão consagrados em nosso País, obedecendo ao

disposto pelo Ministério das Cidades, Secretaria Nacional de Saneamento, Sistema

Nacional de Informações em Saneamento Ambiental (Básico), SNIS. Deverão ser

instituídos em todos os Municípios da Região, sugerindo os trâmites oficiais para seu

encaminhamento. Quanto aos indicadores de drenagem e manejo de águas pluviais

urbanas, ainda não estão disponibilizados, mas em breve serão instituídos.

Essas avaliações ficam a cargo das Secretarias Municipais de Saneamento Básico a

serem criadas e seus dados armazenados em um banco de dados junto às

UGPLAN’s.

179

9.3 Instrumentos e mecanismos de divulgação, controle social na gestão dos

serviços de saneamento básico

O Plano deverá ter ampla divulgação por todos os meios de comunicação

disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo. Recomenda-se a

criação de um Portal Saneamento, com acesso via Internet, tendo em vista manter

grande parte da população notificada das ações em desenvolvimento. Cópias dos

PMSB e do PGIRS deverão ser disponibilizadas aos Centros de Ensino e Cultura do

Município, às Bibliotecas, Associações de Classe, entre outras. O processo tem por

objetivo divulgar as características, critérios e procedimentos recomendados pelo

Plano, bem como, em fases posteriores, os resultados de desempenho físico-

financeiro e de gestão para subsidiar um nova etapa de planejamento, quando das

revisões do Plano.

Quanto aos mecanismos de participação e controle social na gestão dos serviços de

saneamento básico, o PMSB e o PGIRS remete às Conferências Anuais de

Saneamento Básico a serem realizadas anualmente, ao Conselho Municipal de

Saneamento Básico, à Secretaria Municipal de Saneamento Básico (Ouvidoria), ao

Consórcio Público para Gestão do Saneamento Básico, a ser instituído, aos

Prestadores de Serviços (Ouvidoria), à Agência Reguladora, ao PROCON e em

última instancia à Promotoria Pública.

Essas recomendações e outras que poderão ser acrescentadas serão inseridas no

Produto 9.2 (Versão Preliminar do PGIRS)

e coletiva, possibilita mais uma inovação no Estado do Rio de Janeiro.

180

10 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA

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Regionais. Brasília/DF – IPEA, 2003.

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ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSECUÇÃO … · Nº 11.107/2005, seu Decreto...

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