SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA

(INVERSA)

PROT. 208.943 de 07 /02/2008

QuintoCl/Art6rto ri. M3:W~ rit Jm05\1"I~

Ao Excelentissimo Senhor Doutor MARCELO MARTINS BERTBE, Juiz de Direito Corregedor-Permanente dos registros Prediais de São Paulo, Capital.

Processo n. 0583.00.2007.229868-0 Protocolo 208.943 Matrícula nO 63.057 deste Registro Requerente: Áureo Manoso Junior Ementa: Dúvida inversa Adjudicação -homologação tk dação em pagamento - auaência de negativas fIScais.

SÉRGIO JACOMINO, 5.0 Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, no uso de suas atribuições, vem apresentar suas informações no presente procedimento que, para a garantia de direitos ao requerente foi prontamente Prenotado sob o protocolo n. o

208.943.

Tramitação do titulo e MOtiVOS ;",pedlentes do registro

Trata-se de dúvida inversamente requerida, em que é discutida a pretensão ao registro de Carta de Adjudicação expedida nos autos do Processo n° 3.863/95, da 48

• Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Estado do Mato Grosso~ em que são partes Aureo Mattoso Junior e Cooperativa Central dos Produtores Rurais do Mato Grosso Ltda ..

O Título ingressou neste 5°. Oficial, apenas para exame e cálculo, em várias oportunidades, tendo sido protocolizado sob os números 53.804, 54.198 e 54.285.

O óbice, remanescente, ao acesso do Título é o constante no protocolo auxiliar 54.285, de 30 de julho de 2007, (nota de devolução de fls. 38 dos autos):

ReItero as Notas Devolutivas anteriores (53.804 e 54.198) DO tocante:

Apresentar as certidões negativas (INSS Tributos Federais e Divida Ativa da União) de que trata a Lei 8212/91 (art. 47) e Decreto 3048/99 ( 257), em nome de COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTO S RURAIS DO MATO GROSSO L TDA, uma vez que não houve hasta p , lca.

1

...... ''''' QuintoCarttwio n. ~:~ M Im';V"i5

Quando do reingresso, efetuar depósito no valor de R$ 932,24 para pagamento das custas e emolumentos deste Registro de Imóveis, cujo cálculo foi feito, conforme valor atribuído ao imóvel em. data de 17/07/2007 e tabela de custas e emolumentos vigente.

Fundamentos legais para a obst8ncia do registro

A Carta de Adjudicação que substancia o Titulo sob análise, foi expedida com base na homologação de acordo "entabulado nos autos, em. data de 01 (primeiro) de abril de 1998", confonne declaração constante na petição de fls. 4, bem como, se depreende e se confirma nas cópias dos autos juntadas às fls. 23 à 26 dos autos.

Alega, o requerente suscitado, tratar-se de típica alienação forçada, onde, "o ato de soberania do Estado que, através do órgão judicial, Expropria os bens do executado, apesar da concordância deste, grifo nosso, entregando-o ao Exeqüente.".

Ora, a dação em pagamento é ato de manifestação de vontade, é um negócio sobre o qual incide o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI municipal, confonne o recolhimento por guia às fls. 27.

Ao contrário da argumentação do suscitado o caso concreto é da incidência do artigo 27 da Lei 8.212/91, senão, vejamos o mandamus legal:

Art. 47. É exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais, fornecido pelos órgãos competentes, nos seguintes casos:

I - da empresa:

a) ... ;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

Assim, por ATO VOLUNTÁRIO, não pode a PESSOA JURÍDICA alienar qualquer bem que componha o seu acervo patrimonial, sem a comprovação da regularidade fiscal.

A sentença homologatória do acordo voluntário, não implica isenção do dever de apresentar certidões negativas previstas na Lei nO 8.212/91, para que seja possível o registro do Titulo.

A corroborar o entendimento esposado, colaciono os seguintes acórdãos: Ap. Civ. 238-6/8, TIETÊ, ReI. Des. José Mário Antonio Cardinale, DOJ 07/12/2004; Ap. Civ. 34 -

2

Quinto(~rt6,10 (lo !\It~~ IV Im,s\ltls

6/4, JUNDIAÍ, ReI. Des. José Mário Antonio Cardinale, DOJ 06/10/2005; Ap. Civ. 395-6/3, MARÍLIA, ReI. Des. José Mário Antonio Cardinale, DOJ 06/1 012005;

ConcluslJes

Dentre outros o Registrador deve zelar pelo atendimento ao Principio da LEGALIDADE, o que motivou obstar o ingresso da Carta de Adjudicação no registro imobiliário, exigindo o cumprimento do disposto no art. 257, inciso I, letra "b", do Decreto regulamentador n° 3.048/99, editado com base no art. 47, inciso I, letra "b", da lei 8.212/91.

Essas são as informações dos motivos impedientes ao Registro Titulo. Devolvo a Vossa Excelência o Título para que possa decidir o que de Direito, com as saudações deste Registrador Imobiliário.

São Paulo, 20 evereiro de 2008

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3

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PODER JUDICIÁRIO -~

SÃO PAULO ,9

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1 .. 4 ~. de ~ PúbIeN Juízo DE DIREITO DA

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ESCRIV ÃO(Ã) DIRETOR(A)·'O • i ~ ó\"""fI'RiA ~NDi:i" RJFr (AlIO

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O 1 Vara dos Registros Públicos Fórum Central Cive' João Mendes Júnior

Processo: 583.00.2007.229868-0/000000-000

01111111111111111111111111. Grupo: 3.Registro Público Ação: 324-Mandado de Segurança

Va'or da Causa : R$7.000,00 Data Distribuição 25/09/2007 Hora: 13:16 - URGENTE

Tipo de Distribuição : Prevenção

Mottvo

RTE: AUREO MATTOSO JUNIOR ADV: JOSE ACACIO DA ROCHA JUNIOR

OAB: 235839/SP RDO: OFICIAL DO 5° (QUINTO) CARTORIO DE REGISTROS DE

IMOVEIS DA COMARCA DA CAPIL TAL SP

N0 DE ORDEM: 05.01.2007/001643

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· PODER JUDICIÁRIO

CARTÓRIO DO º OFicIO --

O 1 Vara dos Registros Públicos Fórum Central Civel João Mendes Júnior

Processo: 583.00.2007.229868-0/000000-000

I I Grupo: 3.Reglstro Público Ação~ 324-Mandado de Segurança Valor aa Causa : R$7.000.00

[Jata Distribuição 25/09/2007 Hora: 13:16 - URGENTE Tipo de Distribuição : Prevenção Motivo

RTE: AUREO MATTOSO JUNIOR ADV: JOSE ACACIO DA ROCHA JUNIOR OAB: 235839/SP

RDO: OFICIAL DO 5° (QUINTO) CARTORIO DE REGISTROS DE IMOVEIS DA COMARCA DA CAPILTAl SP

N° DE ORDEM: 05.01.2007/001643

Em ~tM autuo neste Ofício -------1~-.::r-==---.,/i!...,L~~~~-------­

que segue(m) e lavro este termo.

Eu. ____________ ( ___________ ). Escr., subscr.

REG.SOBnQ ---------------

LIVRO nQ _____ - Fls. ___ __

50.04.011

ADVOGADOS:

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________________________ Fls.

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_________________________ Fls.

________________________ Fls.

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____________________________________________________ Fls. _____ _

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_________________________ Fls.

Dr. FERNANDO DIAS JÚNIOR Dr. JOSÉ ADfao DA ROCt1f JÚNIOR

EXCELENTíSSIMO(A) SENH'OR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DOS REGISTROS

PÚBLICOS DA CAPITAL - SP.

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H 0AQAl DE RE§.~!'RO 9E lMâe .,~ CAPlTAl-~ PAUW

208943

1tnlO IWROOIJOO EPIlI!JD

• ÁUREO N/ATTOSO JÚNIOR, brasileiro, solteiro, médicq, inscrito no CPFjMF., sob n. O 1308.816.687-53, residente e domiciliado na' Luiz de Matos, n.O 261, Cidade Alta, CuiabâjMT., por seu advogado e bastante procurador, instrumento de procuração anexo (doc. I), vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcros nos artigos 5°, LXIX, da Constituição Federal elo e seguintes da Lei 1.533j51, impetrar o presente:

contra ato ilegal praticado pelo Ilustríssimo Sr tineial do 5° (Quintol Canório De Registros De Imóveis Da Comarca Da CapitaVSP., sBRGIO JACOM'lNO, com endereço para citação na Rua Marquês de Paranaguá, 359, Consolação, São Paulo, Capital, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: \. ~.I'

Rua Jorge Victor Vieira. 265. l° andar, salas 01102103, Centro, JuquitibalSP., Tels. (11)4681-412214682-2011. Rua Nossa Senhora do Rosário, 422, Centro, Embu das Artes/SP., Te)s. (11 )4241-8398/477-80065.

CAPITAL - PAlJU)

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TfnltO ~E PIIED8J

em face da Cooperativa Central de Produtores Rurais do Mato Grosso, autos n. o .,

o Impetrante promoveu ação de Execução, h~ 3863/95, distribuído à 4& (quarta) Vara Cível dos Feitos Gerais de Cuibá/MT, em fê data de 08 (oito) de Novembro de 1.995 (mil novecentos e noventa e cinco), buscando a satisfação dos débitos no importe de R$ 50.727,38 (cinqüenta mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos), certidão anexa (doc. 11).

Após trâmites primitivos do feito, houve a nomeação de bens à penhora pela Executada, Cooperativa Central de Produtores Rurais do Mato Grosso, sendo dado em garantia da dívida e seus acréscimos legais, o seguinte imóvel:

"Um terreno, com 24.200m2 , ou seja, 1,00 alqueire paulista, sem benfeitorias, denominado "Estância Centralcoop", localizado no distrito industrial da cidade e Comarca de São José dos Quatro Marcos, com as descrições, medidas e confrontações constantes na escritura, devidamente registrada na matrícula n. O 13.635 RI, do CRI, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)". Conforme documentos anexos (doc. 111).

Insta salientar, que o aludido imóvel foi arrematado pelo próprio Impetrante, consoante Auto de Arrematação expedida pelo Juízo da Única Vara Cível/Criminal da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, datado de 16 (dezesseis) de Dezembro de 1.996 (mil novecentos e noventa e seis), cópia anexa (doc. IV), o qual teve tanto o registro da penhora, quanto o da adjudicação em favor do Exeqüente, devidamente cumpridos pelo Cartório de Registro da Circunscrição Imobiliária, responsável.

Sendo o bem oferecido insuficiente para a quitação total da dívida, o Impetrante procedeu à indicação de um segundo bem, também de propriedade da Executada Cooperativa Central de Produtores Rurais do Mato Grosso, da qual resultou na expedição de Carta Precatória à Comarca do Município de São Paulo/SP" objetivando a penhora, avaliação e praça, do seguinte imóvel que assim se descreve:

Rua Jorge Victor Vieira, 265. 10 andar, salas 01102/03, Centro.luquitiba/SP., Tels. (11)4681-4122/4682-201 L Rua Nossa Senhora do Rosério, 422, Centro, Embu das Artes/SP.~ Tels. (11)4241-8398/477-80065.

Dr. FERNANDO DIAS JÚNIOR Dr. JOSÉ ACÁaO DA ROCHA JÚNIOR

"Uma apartamento residencial de n.o 141, localizado no 14° andar ou 15° pavimento do Edificio Sula Americana, situado na Rua Marquês de Itu, 382, Consolação, esquina da Rua Amaral Gurgel, nOs 188, 196 e 206, no 7° Subdistrito-Consolação, com área útil construída de 129, 3215m2 , sendo 105,0665m2 de área r. privativa e 24,2550m2 de área de uso comum, correspondendo- "'\ lhe uma fração ideal de 1,451% no terreno e demais coisasO f­comuns, devidamente registrado em nome da Cooperativa Central de Produtores Rurais do Mato Grosso, sob o n. ° R.1 -M.63.047, em 11.08.1993, no Cartório do 5° ~~,,~.~~fU de Imóveis de São Paulo-SP".

Z O 8 9 4, 3

Contudo, as partes se conc_~~ da Ação Executiva, n.O 3863/95, que tramitou perante a 4& (quarta) Vara Cível dos Feitos Gerais de Cuiabá/MT., tendo o Impetrante recebido o imóvel situado na Rua Marquês de Itu, 382, Consolação, São Paulo, cujo penhora encontra-se devidamente averbada sob n.O R. 02, matrícula 63.047, livro 02, Registro Geral, do 5° (quinto) Cartório de Registros de Imóveis da Capital, datado de 20 (vinte) de Maio de 1.997 (mil novecentos e noventa e sete), (doc. V), como dação em pagamento, consoante se verifica das cópias anexas (doc. VI).

Após a homologação pelo MM. Juiz, do acordo entabulado nos autos, em data de 01 (primeiro) de Abril de 1.998 (mil novecentos e noventa e oito), houve a expedição de Carta de Adjudicação em favor do Exeqüente, ora Impetrante, procedendo à transferência da posse e domínio sobre o bem imóvel recebido em pagamento.

Legalmente constituído na propriedade do bem adjudicado, o Impetrante, efetuou o pagamento dos débitos que se abatiam sobre o imóvel, entre os quais, IPI'U, taxas condominiais, ITBI, entre outras, como se comprova através dos documentos anexos (doc. VII).

Dada a necessidade de regularização e salvaguarda do direito de propriedade sobre o imóvel recebido, ao proceder ao Registro da adjudicação do bem em seu nome, o Oficial do 5° (quinto) Cartório de Registro de Imóveis da Capital, exigiu para tanto a apresentação das Certidões Negativas de Débitos emitidas pela Secretaria da Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, todos em nome Cooperativa Central de Produtores Rurais do Mato Grosso, como se verifica da Nota de Devolução (doc. VIII), exarada por aquele serviço notário.

Rua Jorge Victor Vieira, 265, 10 andar, salas 01/02103, Centro, JuquitibalSP., Tels. (11}4681-412214682·2011. Rua Nossa Senhora do ROSMO, 422. Centro. Embu das Artes/SP., Tels. (11)4241-8398/477-80065.

Dr. FERNANDO DIAS JÚNIOR Dr. JOSÉ Ac4aO DA ROCHA JÚNIOR

li-. 7·."J/,{;:It.):.r··~~ Todavia, por haver pendências entre Cooperativa Central de Produtores Rurais do Mato Grosso e os citados órgão, as certidões requeridas não são expedidas, como se verifica através das consultas eletrônicas (doc. IX), bem como, pela anexa Certidão de Distribuição emitida pela Justiça Federal (doc. X), as qual evidencia a existência Ações Executivas promovidas tanto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, quanto 0 pela Fazenda Nacional. rI

Note-se, entretanto, que apesar de consulta ao banco de dados da Junta Comercial do Estado do Mato Grosso - JUCEMAT., certidões anexas (doc. XI), revelarem situação ativa Cooperativa Central de Produtores Rurais do Mato Grosso, sua sede administrativa não é encontrada em nenhum dos endereços apontados constantes nas certidões, sendo certo, que a mesma a muito se encontra inapta.

Diante da impossibilidade de obtenção das Certidões Negativas, o Impetrante, por meio deste subscritor, requereu perante 5° (quinto) Cartório de Registros (doc. XII), a realização da averbação na matrícula de n.o 63.047, da adjudicação passada em seu favor, posto tratar-se de ordem judicial, independentemente da apresentação das certidões referida no artigo 47 da Lei 8.212/91 e artigo 257 do Decreto 3.048/99.

No entanto, o Requerimento do Impetrante, foi desprezado pelo Impetrado, que novamente se recusou a proceder ao registro da mencionada adjudicação compulsória, caracterizando o ato abusivo e ilegal praticado pelo Impetrado, verificado através da Nota de Devolução de n.O 54.285, datado de 30 (trinta) de Julho de 2.007, a qual reiterou as Notas anteriores sob n.o 53.804 e 54.198, no tocante a apresentação das Certidões Negativas de Débitos, conforme documento anexo (doc. VII).

Dessa forma, esgotadas as VIas administrativas para demonstração e defesa dos interesses da ora Impetrante, não restou alternativa senão a busca de seus direitos através do presente "writ".

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Inicialmente, a de se considerar que a dação em pagamento efetivada "in casu", não se assemelha a um ato negociaI comum, como ocorre com os atos negociais de natureza privada, em que o proprietário do bem o aliena a outrem.

Rua Jorge Victor Vieira, 265, l° andar, salas 01/02103, Centro. Juquitiba/SP., Tels. (11)4681-412214682-2011. Rua Nossa Senhora do Rosário, 422, Centro, Embu das Artes/S P .• Tels. (11 )4241-83981477-80065.

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Dr. FERNANDO DIAS JÚNIOR Dr. JOSÉ Ao1aO DA ROCHA JÚNIOR

No caso em comento, a transferência de domínio sobre o imóvel, por dação em pagamento ê típica alienação forçada, para liquidação de valores reclamados em processo executivo, assim como a arrematação e a desapropriação, sendo certo, que o Estado-Juiz atua como tra?s~ite~te dosJt.f,ó~l~amento, através da expedição de Carta de f" AdJudlcaçao. (J.I' 1,' .,.,' ~JtJlA O

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TiTLl.QIIIli'~,.........,aí conclui-se que a adjudicação passada em f' favor do Impetrarl'fee --"b.to de desapropriação'~ ou ato processual de soberania do Estado que, através do órgão Judicial, '~pria os bens do Executado'~ apesar da ooncordância deste, entregando-o ao Exeqüente. É típico ato executivo, portanto, ato de direito público, como é a desapropriação nos outros casos em que o Estado interlere no domínio privado por necessidade ou utilidade pública".

É entendimento uníssono da doutrina moderna que as desgesGS referentes CI e.drqc4o da carta de a41ud:k:ac40. bem como os impostos devidos pela transmUséio do ún6ve1 .ao ânus do a4judf.cante. Já os tmpostqa refllpcos sobre o bem a4judl.ctu!lD. encontram o executado como único responsável.

Assim, resulta demonstrada a in aplicabilidade à hipótese que se trata, para a apresentação pelo Impetrante das certidões referida no artigo 47 da Lei 8.212/91 e artigo 257 do Decreto 3.048/99.

Nesta esteira, a apresentação das certidões constantes nos citados dispositivos, em nome da Cooperativa Central de Produtores Rurais do Mato Grosso, só se justifica frente à ocorrência de fato de alienação onerosa do bem ou direito a ele relativo, o que, por evidente, não ocorreu no caso em comento, por tratar-se de "expropriação" feita pelo Estado através do órgão judiciário.

Por este racioclnlo, prova da regularidade frente à Secretaria da Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não podem, de qualquer modo pesar sobre o Impetrante, por não guardar qualquer relação ou obrigacional referente à transmissão do bem adjudicado.

No mais, tal entendimento é extensível as certidões de emitidas pelo INSS., confonne julgado entendimento majoritário de nossos Tribunais, notadamente TJSP - Ac. 03.10.74, no M.Seg. 235.632 -, in "R'!:' 471/58-59, o qual pede-se "venid' para transcrever: . ~"

Rua Jorge Victor Vieira, 265,1° andar, salas 0l/02/03, Centro, JuquitibalSP., Tels. (11)4681-4122/4682-2011. Rua Nossa Senhora do Rosário, 422. Centro, Embu das ArteslSP., Tels. (11)4241-8398/477-80065.

Dr. FERNANDO DIAS JÚNIOR Dr. JOSÉ ACÁGO DA ROCHA JÚNIOR

"O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao certificado de quitação da previdência social. Sua. exfgêltCÚl só é Zícf.ta quc.r.nd.o o ato é I1rat:l.cado. pela emPresa contribuinte ou vUtculadas ao sf.stema prevklencfcírio. Sendo a arrematação uma alienação (orcada.. em que o tnuasmftente é o BstcuI.o e nao o executado. q não há como condfc#.onar a e.rrpedtcao tia carta. à eJdbfccio de ~ certl,.flcado de quftac40 gara com o lNPS (TJSP - Mand. Sego ~

228.644, ac. De 09.04.75, in RT, 488/61). No mesmo sentido: . ~ TAMG - Agr. 905, ac. De 28 09.73, in tlDJud. Meu de 06.11.73" J (obra citada, nota de rodapé, n° 27, pág. 703)".

Consoante Ordem de serviço de n. O 207, exarada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, em 08.04.99, publicada no D.O.U., de 15 do mesmo mês e ano, no item 11, 't6, f' - liDA NAo EXIGIBILIDADE DA PROVA DE INEXISTtNClA DE DÉBITO I ., normatizou que:

11 6 - Fica. dÜJpeftlJada. a gpresentczcão de certl.dã.o Negativa de Débito: a)- ("omissis"); !I~[)EREGlS:rROOE"'"

a.P(l'N.. - sAO PMJLO

b) - ("omissis"); 2 fi a 9 4 j

c) - (" omissis") ;

d) - (" omissis");

e)- ("omissis");

f)- nos atos reZa.tivos à tnuas(erên.cia. de bens. nos casos de arrematqç40. adtu.dfcqç40 e desgrGl1rl.qc40 de bens fmóveis e móveis de qualquer valor".(grl./ef}.

Inobstante a ilegalidade cometida pela Impetrado, tem o judiciário o dever de garantir ao Adjudicante, ora Impetrante o registro necessário no cartório competente, vês que a tradição, "in casu", somente opera através do registro público.

Não efetivado o registro público da adjudicação passada nos autos n.o 3863/95, da 4a (quarta) Vara Cível dos Feitos Gerais de Cuibá/MT., em favor do Impetrante, temos que a tútela jurisdicional conferida nos autos da Ação Executiva, torna-se incompleta, porquanto, o registro da adjudicação ainda não ocorreu, ficando o Impetrante prejudicado na conclusão . da tradição do bem recebido em dação. })~t:' .

Rua Jorge Victor Vieira. 265, l° andar, saJas 01/02103. Centro. JuquitibalSP .• Tels. (11 )4681-412214682-2011. Rua Nossa Senhora do Rosârio, 422, Centro, Embu das Artes/SP., Tels. (11)4241.8398/477~8006S.

se 0Fl1At rIr; ; J,' .J.,;, lN:twBS (A?riAl ~ PilUlD

'J B 943 Dr. FERNANDO DlASJÚNIOR L U Dr. JOSÉ ACÁaO DA ROCHA JÚNIOR

T~ute~E~ o consignado não fosse suficiente, não pode o Poder Judiciário abandonar o Impetrante a própria sorte, sendo certo, que a atividade jurisdicional não se incerra com a expedição da Carta de Adjudicação; devendo garantir ao Impetrante o suplimento de eventuais requisitos legais exigíveis no titulo, notadamente aqueles que não podem ser ,,(B suprido pelo adjudicante, colocando-o extrinsecamente em ordem para que assim o/. possa ser recepcionado pelo Registro Imobiliário. Ir

No caso "sub judia!', o titulo (Carta de Adjudicação) restou devolvido com exigências pela Serventia Predial, ausência das Certidões Negativas de Débitos emitidas pela Secretaria da Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, todos em nome do executado Cooperativa Central de Produtores Rurais do Mato e, tratando-se de formalidade essencial sob a ótica do registrador, pode ser analisado na esfera jurisdicional, e não apenas daquela administrativa.

E nesse sentido já é pacífica a jurisprudência do E. Conselho Superior da Magistratura admitindo de que nos atos de expropriação judicial (arrematação, adjudicação e desapropriação) estão liberados da prova de inexistência de débitos, por não quardar relação com os impostos e taxas advindos da transmisão da propriedade imobiliária.

Finalmente, tal entendimento e maciço nos tribunais pátrios, sendo assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e, recepcionado pelo Segundo Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, através da decisão proferida em Agravo de Instrumento de n.O H. 603.896-0/5:

AGRA VO DE INSTRUMENTO - Carta de arrematação Exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais em nome da executada - Desnecessl.da.tfe. A exigência só é lícita quando o ato é praticado pela. empresa contribuinte .. Sendo a arrematação alienacão (orcada. em que o transmitente é o Bstado..JuÚl Cf nelo o executado. não hei como condicionar o reaÚltro da carta de arrematação no Cartório Imobiliá.rio à exibição de certificado de quitação de débitos (fscais -Recurso provido. (grifas não constante no original).

Rua Victor /02103. Centro. 1)468 4122/4682-2011. Rua Nossa Senhora do Rosário, 422, Centro, Embu das Artes/SP., Tets. (11)4241-8398/477-80065.

Dr. FERNANDO DIAS JÚNIOR Dr. JOSÉ Aofao DA ROCHA JÚNIOR

Sobre a concessão de liminar, a de se concluir pelo seu deferimento com fundamentos no "fumus boni luri.", consubstanciado, sobretudo, jurisprudência do E. Conselho Superior da Magistratura no sentido de que os atos de expropriação judicial (arrematação, adjudicação e desapropriação) estão liberados da prova de inexistência de débitos e na Ordem de Serviço 207/99 do INSS., corroboradas pelo entendimento assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e, recepcionado pelo Segundo Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, através da decisão proferida em Agravo de Instrumento de n.o H. 603.896 0/5) as quais não deixam margem de dúvida de que as certidões negativas de débitos são inexigíveis, no caso, para o registro do titulo judicial.

O "periculum in mora", se expressa, na insegurança jurídica que alcança a propriedade, bem como, nas dificuldades imposta ao Impetrante, acerca da tradição do bem, os quais ferem o sagrado direito de propriedade, vez que pela impossibilidade de registro, não se ixauriu "in casu" a tradição, do bem recebido, encontrando-se impedido st_~fI}E~~O, através da alienação. CAPfTAl:-~Õ~tlW

208943

Diante de todo acima exposto RBQV'BRER de Vossa Excelência "data maxima venia»:

a)- A concessão de lIfEDIDA L1M1NAR para determinar o registro da adjudicação passada nos autos nos autos n.o 3863/95, da 4a

(quarta) Vara Cível dos Feitos Gerais de Cuibá/MT., em favor do Impetrante, com a dispensa das Certidões Negativas de Débitos emitidas pela Secretaria da Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, todos em nome do Executado, Cooperativa Central de Produtores Rurais do Mato;

b)- A intimação da Autoridade Coatora para prestar as informações no prazo legal;

c)- Ao final, a total procedência do presente "WRIT, a fim de determinar ao 5° (quinto) Cartório de Registros de Imóveis da. Capital que proceda ao Registro da Carta de AdjU~d .

Rua Jorge Victor Vieira. 265. la andar, salas 01102103. Centro, JuquitibalSP., TeIs. (11 )4681-412214682.20 11. Rua Nossa Senhora do Rosário, 422, Centro. Ernbu das Artes/SP., Tels. (11)4241-8398/477-80065.

Dr. FERNANDO DIAS JÚNIOR Dr. JOSÉ Ac4aO DA ROCHA JÚNIOR

passada nos autos nos autos n.o 3863/95, da 4& (quarta) Vara Cível dos Feitos Gerais de Cuibâ/MT., em favor do Impetrante, em dispensa das Certidões Negativas exigidas;

d)- A produção de todos os meios de prova em Direito O admitidos, notadamente pelos documentos que acompanham a 1< presente; /~

Dá-se a presente causa o valor de R$ 7.000,00 (sete reais) para efeitos fiscais.

TERMOS EM QUE, PEDE DEFERIMENTO.

208943

lfnlo PIIJIOCWfX) E PI'OO1a

SÃO PAULO, 24 DE SETEBRO DE 2.007.

R CHAJÚNIOR .235.839.

Rua Jorge Victor Vieira., 265, }" andar, salas 01/02/03, Centro, JuquitibalSP .• Tels. (11)46814122/4682-2011. Rua Nossa Senhora do Rosário. 422, Centro, Embu das ArteslSP .• Tels. {l1)4241-8398/477-S0065.

9

PROCURAÇÃO

Por este instrumento particular de procuração, AUREO MATTOSO JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador do CPF: 308.816.687 ... 53 e RG 275 4495 .. IFPRJ, residente e domiciliado na Rua Luiz de Matos, 261 - Cidade Alta, - CUIABÁlMT, nomeio e constituo meu(a) bastante procurador( a) o( a) advogado ( a) '--:r"~AN»c) )')',Q"s <JJN; S>O } , inscrito(a) na OAB-__ nO. } e..?c:l, C>O? 4 ,a quem confere amplos poderes para o Foro em Geral, em quafquer instância ou Tribunal, repartições públicas, inclusive policial, onde se fizer necessária a sua presença, propondo as ações e medidas que julgar cabíveis, defendê-Io(s) nas que lhe forem contrárias CONFERINDO os poderes especiais de confessar, transigir, desistir, firmar compromisso, assinar termo de caução, requerer inventários, assinar compromisso de inventariante, requerer alvarás, concordar ou discordar de cálculos, dívidas, ratificar termos e atos processuais, prestar declarações de inventariante, fazer renúncia de direitos hereditários, direitos de meação, fazer reposições, trazer bem à colação, desistir de prazos, requerer medidas cautelares antes e durante o curso da ação, impugnar o que entender, representar o( s) outorgantes nos processos em apenso, recorrer de sentenças e acórdãos, agindo em conjunto ou separadamente, além dos inerentes às cláusulas "'AD JUDÍCIA ET EXTRA", praticando todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, inclusive substabelecer com ou sem reservas, dando tudo por bom, firme e valioso. TUDO COM RELAÇÃO AO IMÓVEL, APARTAMENTO RESIDENCIAL, DE N° 141, LOCALIZADO NO 14° ANDAR, DO ED.

/li. ,

AMERICANA, SITUADO NA RUA MARQUES DE ITU, N° 382, ESQUINA COM RUA AMARAL GURGEL, N° 188, EM 196 E 206, NO 7° DISTRITO/ CONSOLAÇÃO, EM SÃO PAULO/SP. REGISTRADO SOB N° R.02, M.63.0S7, EM 20/05/97.

Cuiabá-MT, 02.S /Ob / 0+=.

(t.~..ua~h r Auab MÀ TTOSO JlINlOR

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PROCURAÇÃO 54185

Por este instrumento particular de procuração, AUREO MATTOSO JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador do CPF: 308.816.687 ... 53 e RG 275 4495 .. IFPRJ, residente e domiciliado na Rua Luiz de Matos, 261 - Cidade Alta, - CUIABÁlMT, nomeio e constituo meu(a) bastante procurador( a) . o( a) advogado ( a) L)to .lIa'1gc.hP '-XVIII I sliZ.I • inscrito(a) na OAB-.§L nO:::'; ,a quem confere amplos poderes para o Foro em Geral, em qualquer instância ou Tribunal, repartições públicas, inclusive policial, onde se fizer necessária a sua presença, propondo as ações e medidas que julgar cabíveis, defendê-Io(s) nas que lhe forem contrárias CONFERlNDO os poderes especiais de confessar, transigir, desistir, firmar compromisso, assinar termo de caução, requerer inventários, assinar compromisso de inventariante, requerer alvarás, concordar ou discordar de cálculos, dívidas, ratificar termos e atos processuais, prestar declarações de inventariante, fazer renúncia de direitos hereditários, direitos de meação, fazer reposições, trazer bem à colação, desistir de prazos, requerer medidas cautelares antes e durante o curso da ação, impugnar o que entender, representar o(s) outorgantes nos processos em apenso, recorrer de sentenças e acórdãos, agindo em conjunto ou separadamente, além dos inerentes às cláusulas "AD JUDÍCIA ET EXTRA", praticando todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, inclusive substabelecer com ou sem reservas, dando tudo por bom, firme e valioso. TUDO COM RELAÇÃO AO IMÓVEL, APARTAMENTO RESIDENCIAL, DE N° 141, LOCALIZADO NO 14° ANDAR, DO ED.

A ,

AMERICANA, SITUADO NA RUA MARQUES DE ITU, N° 382, ESQUINA COM RUA AMARAL GURGEL, N° 188, EM 196 E 206, NO 7° DISTRlTOI CONSOLAÇÃO, EM SÃO PAULO/SP. REGISTRADO SOB N° R.Ol, M.63.057, EM 20/05/97.

Cuiabá-MT, c:.2.5:- 1010 / C> =+- .

I 4./.$.</ ~g-~;/I _ AURE~<'MATTt1So JUNIOR

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... ';0 OFICIAL r,t~ Q~'GJSTRO DE IMÓVEIS

5~OFIC'AL DE REGJSTRO 5.° OFICIAL DE REGI~TRO DE IMÓVEIS CAPITALSÁOPA~l~MÓVEIS CAPlrI,i.,. SAO P,4.UW

~""I Cll" 11 Í'

5 4 2 B 5 ··54, '1.98 i !TUl.O PARI'I"EJ'~

TITULO PARA EXAME e CÁLCULO

----- --- - -- ------- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 41 VARA CIVEL DE FEITOS GERAIS DE CUIABÁ-MT

se 0A0Al Df Rfr,!(':~ ~...".. CJ.J'~~n +.J '!~, F ,O

CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada, nos autos

de Ação de Execução, processo n,o 3863/95, em que Áureo Mattoso Junior

move em desfavor de Cooperativa Central de Produtores Rurais do Mato

Grosso, distribuída em 08/11/1995, tendo como valor da causa R$ 50.727,38,

despacho determinando da citação da parte contrária em 28/02/1996 (fls. 17).

Certifico ainda que foi expedida Carta Precatória para a

Comarca de São Paulo-SP para penhora, avaliação e praceamento do i

Um apartamento residencial de nO 141, localizado no 1

pavimento do Edifício Sul Americana, situado à Rua Mar uês

esquina da ,Rua Amaral Gurgel, nOs 188, 196 e 206, n

382,

Consolação, com área útil construída de 129,3215 m2, senddJ I05,0665m2 de

área privativa e 24,2550m2 de área de uso comum, correspondendo-lhe uma

fração ideal de 1,451 %no terreno e demais coisas comuns, devidamente

registrado em nome da Cooperativa Central de Produtores Rurais de Mato

Grosso, sob o nO R.I - M.63.047, em 11.08.1993, no Cartório do 5° Oficio do

Registro de Imóveis de São Paulo .. SP,

Fórum da Capital Telefone: 3648·6315

•

.< .

.. .

50 OFICIAL DE REG~STRO DE IM(jVEIS • r~ot1'A! ~,fO?A\11 O 5 3 8 O 4

5 4 2 8 5 PARA 'nuLO PAF{A EXAME E CALCULO EXAME E' CALCULO

mIl" 9 FORO eXAME ~Ôt1é~L~UDICIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 48 VARA CIVEL DE FEITOS GERAIS DE CUIABÁ·MT

)Â.. Certifico também, que houve acordo entre as partes, sendo ~

referido imóvel dado em pagamento da dívida e todos os seus acréscimos legais,

e o imóvel foi adjudicado em favor do credor Áureo Mattoso Junior, acordo

devidamente homologado às fls. 127, sendo de imediato detenninado a

expedição da carta de adjudicação: "Outrossim, autorizo a expedição de carta

de adjudicação a favor do credor, mediante as cautelas legais; bem assim o

desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, en~.~~t1ÓVE1S

requerente. P.R.I.. L ~ 8 ~ 1\ 3

l1ruLo P"l.ftOClfoOO E PIIII*I A referida decisão transitou em julgado, não havendo

interposição de recurso, sendo expedida carta de adjudicação, (jls. 129/130).

Certifico por fim que os autos se encontram arquivados

desde o dia 17/11/1998.

Nada mais a certificar, todo o referido é verdade e dou fé.

Cuiabá/MT, 28 de março de 2006.

sirnonU~ da Silva Escrivi I~gnada

Fórum da Capital Telefone: 3848·6315

---«'--«-'--<- <.'------_. ----------

•

2

,/

E3CRJ1ÔIUO: RB Btlttm _ Nf\IU, n- 11," UU ,. (lU) 614-1111, ... 1UOMID· c.1tI6tUfT.

EXMO. SR. DIt. JUIZ DE DlRElrO DA QUA.RT~ VA:BA OIVEL DA COMAj

CA DE CUIA.:B~. .... ft 2 l' 63 Jr.r: ~

proa. 3863/95.

,

2 O 8 9 4 3

lfruLoPRORXlVBl E fIBICNJ

OOOü&6;~Y4 éU;W P9§ PR~TORES w­RAIa~ W.N i liOSSQ LTnA, j~ qualifioA

d~ nos autos da A9~.de ~cução ~çada lhe intentada por AUREO nt4.~TOSO JUMOR';' em e.p:C~fet por seu advogad.o infra' firmado, cujo mandato ~untara ~o,prazo ~egal, oom escritó­rio profissional nesta. Capi tal, a :aw." lfatieta das ~evesJnQ 22, A sala. 10.41;:' onde reoebe intima9õe"'; vem p~ran:te Vossa ~ oelenoia:', com respe~to e elevado acataTnento', e no prazo -­legali

;' nemear bens' a penhora, como lhe faoultado por lei.

Assim,,, em garantia da dívida e SI1;UJ -acré'soimos legais, indica a :penllera o seguinte imóvel, de~ sua propriedacle, o qual. 8llcontra..ae livre e desembaraçado' de quaisquer anua, a. saber: "UM TEl.1.RENO, com ?4.200 m2,G>u seja', 1,00 alqueire paulista., sem. banfei toria.s, denomina.4e 'IEstância Centralcoop" t localizado no distrito industràalt

da cid~e :~ Comarca de São José ~~ Quatro Marcos, com as descriçoefl. medidas e confrontaçoes constantes na eecr11;u.­ra j.nclusa, devidamente registrada, e na matrioula. n113.635 lU, cio CRI da Comarca. de Mirassel DI Oeste".

VBJ.or. Indica e. esse bem o valor de t

R$25.000,OO (Vinte e o1nco mil reais).

Isto posto, requer que em sendo aoei a nomeação, se d:!gne em. mandar lavrar o competente tê -de oferecimento e penhora, de"terminando-ae a prática do. ' -demais atos date, digo'. a.tos previstoa em.lei, para os da . dos fins.'

ESCRlTóRJo: a. ."110'" N'1II1, ". :11.,." lD4 III/j'8 (OIS) 12+-'711', .. T'.HS-J'/)· CwÜJw..MT.

IrfJBlPIJIJ _ ... P.BIlB.IBA. ........ __ ... ,J.

... Il} (6 2/11'''' ~ Requer, finalmente";' ,que_~ SUbsOritor-~

presente seja concedido prazo razoavel para a juntada do instrumento de mandato, am face a urglnoia da medida,para se ev1 tar o pereoiman:to de direi to da .Exeoutada. •

•

. ~ ,

.... Carürio dI 2.1 Oficio •

C G C N.' 00.332.163/0001-11 •

J'.venida Cahia, 66 3 -Fú ... ~ 261 .. 1451-

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:~ .' , ' ,

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Estado de Ma10 Grosso Comarca de São. José dos Quatro Marcos

Municlplo dl"S.~ J~sé do8'~Quatro Marcos Distrito de SAo )086 dos Quutro Marcos

CARTORIO DO 2~ OFlcl'o

LIVRO N •• 01'-AtJX ..

tUaria Celí de õEima TABEUÃ

ISCllI!PM".IOJ. DE DAclo D JAGJl4l!!!TO. • ••

: ..

l\tULO~E ••• • ••

SAIBAM quaDtol esta púhlica eaeritura virem que DO DO do Dascimeato de NOIIO Swor Jesua CrlIto de mU Doveeeatoa e Noventa e Qci.a.tro (1.994): aOI Vinte DoiSdia. do

I maa de 'JUlho ( 07) ::::::::: do dito ano, nelta cidade de Slo JOI' do. Quatro Marcol, Estado de Mato Grouo, em Cad6rlo situado à Av. Bahia. N.o 6.a •. FODe . 251-1451 .pe.raDte mim Tabelll MARIA CELf DE LIMA FERREIRA do que dou fé, compareceram, partes eutre si jUltaa

e eGatratadal. a saber; d. um lado, eomo. O'DTORGA1I!lf D~SIm·.I1f.rE. -

àOOPlll!lJ!;! 'DOS CAJ!l!!l!0DS ])''-* M".SSDsB '1lDlA:! t inear1ta AO

CGo/.Ml. na 37.490.455/0001-42, e no Estado 80b nl 13.020532-0, eatabe . -lec.ida l Rodovia M.!. 175. :mu 02, pai-que Induabia1, nesta oidade e

OODl&%'Ca de são lo. doa Quatro Karcos, Estado de .to Grosso; neste

r 'ato fepreaen-rada por seu s4c1o/pre'a1dente t sellhor, JOAQUIM !.AlU.ltA: TO§.

!A, braa1leiro, casado, -agricultor, portador da aldula de Identidade:' I ' ,

do llG. nA 263.1TT-SSP!m, e inscrito no CPF/JIP. nl 111.652.271-J4. re -aidente e domiciliado" Rua 15 de 3tmho, 6'42. centro, na,ata c14ade 4e

." , . São Joal 408 Qt1atro ~OSt Esta40 de ato Grosso. E por outro 1ad.o

'na q~~d.a4. 'd~ O R li D O :a A B.,~.,:a li O 11 13 E D O It At a f1rma

OOOPmM.':tV.l OIlf!,RAL DÓS P!lt)1)tl1'OS !tmA1S . DE MAtO Q:ltOSSO II!D.A.~ f . TIl·· . sociedade coo~rat1 'Y& '4otacla 4. peraonal.1dade JUr!ã.1ca de Direi to pr,! . ,

'98.40, inacr1:ta no ooo/llP. nl 24.953.192/0001-19. e no Estado 80b o nl

~3 .. 067308-o, estabelecida na Aven1da' Beira Rio, na 1:235, ··na cidade'

de OU1abIC, capital. neste Estado; nest'e ato l"8pre'sentada por SIU ., -

Cio/presidente, a8Dhor, AL1'.REDO ZAZE lfE'llTO. bra811e1ro, caaa4o, aã.m.:L-

Jl1atrador de empresas. portador. ~ C(dula, de Identidade do M. nS2

160.15O-SSP/PR. e insorito no CPF/W. nl 008.246.009-78,; reSidente e

, danic111a.do na oidade de OUiaW, ca,p1tal, I;1este Estado; a, pelo 'seu

vice/presidente, Senhór, H.AImI srIEl3EMEIER, 'b:r'asil.eiro, casado. econo -mista, portador ~a Ct!du1.a de Identidade do RG. nA l.OO519846'8-SSP!Rs,-:

. e maorito 110 CPg/M:JJ'. nQ 124.936.·940-15,; residente e domiciliado na

, cidade de OUiabIC, capital, neste Estado; neste ato representados por

~u beatante ,procurador, DOutor, EURIPEDES GOJBS PEREIRA, brasi1e~ •.

oasado, . a.ã.vosado, portador da 04'duJ.a de Identidade do RG.. 80b %11

7.380·.106-Ssp/SP. e inseri to no CPF/1il.F. nl 780 .. 462.978-87, e na OliB/- .

m. t sob nl 3.738, residente e dom1c1l1ado na cidade de CUiabd.', capi­

tal. neste Estado, à Rua :Batista das Neves, nl 22 •. sala 104. por esta . .

de passagem; con:tOlme Procuração lavrada nas Notas do cart4rio Xavier

de latoa, do Distrito'de Ooxip4 da pente, Cidade e Oomarca de CUia~

oapital, neste Estado, l tolha nQ 165, do l.ivro nA 041. datada de

2Ó "de J'Uilio de 1994; que" fica arquivada c~pia neste Of!c10. E por ou­

tro ~ado aS8iDa como INTERVBNIElrE CONOORDANTE, a, PREnr.rURA XUNICI­

PAla DE sIo JO~ DOS QUA!RO I'ARCOS - ESTADO DE MA!I!O GROSS:>, insori ta •.

no ooà/M.P. lJ.~ ,.l5.024.029/0001-80, estabelecida nesta cidade e Comar-. .' ..... : oa, 1 'Â"f'en1da :Bahia. 534, centro; neste ato re,presentada por seu adm!,

niatre4or, aE.INALDO mTELliO, bradleiro. casado:', adJjl1·n~·atrador JIllU1::tc1-

palt portador da, c4dula de Identit\8de do RG.nA 7.123. 244-'SSP/SP, e ". ,

inscrito DO CP'H/M:JJ'. nl 734.636.398-1.5; residente. e, domiciliado, A·

Rua cear". 551., oentro, nesta cidade e cam.a.rca; TODOS conhecidos de

JIDI, lUBIA CIBLI DE LDU. FERREllU.. 4e que trato e dou fi. :s, peru.te I \

-.Mllf, !A.BltLIl, ~l.· Ol1torpnte Devedora/tra.uam1~el'lte Ira. C OlIlp&reoente ,

; faJ.ando po .. r ~ • pel.o~ seus constituintes, unif'orme e ~e881'J8;Dl8nte'

m.e foi dito a aeSUir'!;pelo8 compareoentes que são senhora única e lec!

tima poaw.idora de "maneira. inteiramente l~vre e desembaraoado de to -

d08 e quaisquer c1ImS Judiciais ou extra-judic1a18, d'IÍvidas,. d!v1das •.

ftl1oargoá ou da impostos em atraso atl a F,.sente data de tJIl.A. 1REl DE.

fERRDO 1JRlWfO f LOCALIZADA III P.BIltJmrRo lIRlWIO t :DEBOJ4INADA ES'!\tNOIA. ': /

.côopcm. BO LUGAR DENOlfiNAlX) P~Qtl!t. nmtTsr~I.AL. ao. A 1REA TO!AL ])E:' ! 3.6300 HAS. t .-Qq.e o referido im&vel retro menctonado, ttouwra adq~1r!.

do por Doação, da Prefeitura Mamic1paJ. de são lO's1 dos Quatro Marco~ ~ ... . . .: Q;f .

.. to Grosso., conforme Eecritura pdb].ioa de Do&c;,:ao, lavrada ne,ste O~~ .~ . ~

td'r10 do segundo O1'!cio, l tolha nQ 091, do livro nA 011-A.tII. t datacla J. . ~ .~~

........

"

VBDo:ru.·l Otiltorp4a da içortÚlo1a de RI 28.6)6.36'(Vtilte • 01~'

Seiscentos e fri:D.ta e seia .Reaia e !rriAta e Seis Centavo.), .r.eaa1

te 4& em1aaão de treze (13) nota. promissórias rurais de valores • venoimentos diversoat' avalizac1aa por lte1.nal.d o Botelho e João I A.11toa1o'

!osti, q,u8 deram origem' A9ão de l:Do1l9ão lorgada que tlUlita 3uato' li

ao JUizo da NOD.& vara. O!vel da Oidade e Q<ílD.arca de O11iabLm, ~ocea-'

so nl 337/92, • Dão tendo Conã.1ció88 48 aald"-la em, moeda oorrente Na­

o10D&l em .. totalidade, ~1rmaram tranaavão noe autos da carta Pl'eca -t4ria nA 047/93, do Ju.!zo 4e Direito de'ata Cidade e O'OllarCa de são JO -81 d08 Qu.atro :arooa-m, onde a outorgante o1»:1aou .... a traluim:1tirs-

oitado 1Dlml l' referida OUTORGlDA/ORIOORA. pelo pre::r;o de 1125.000,00

(Vinte e Oizlc o Mil lteaia), deel.aran4o a8 parte 8 qUe a 41tezaeaga ~oi •

paga pelos avalistas; -QL1e, allm d08 títulos ac'ima manc'1cm.a408, f1c_~muooE""" ~.1tados tamW. todos 08 demaia que por ventura vem. a extat1r em

favor dos executados, Reina.1do Botelho e JOão A;D.tonio Toati. em favor

da EDquente CERrlULCOP. -Que, assim, por força desta Eaori1n1ra e

n08 melhores termos de direito, a outorgante 41! 1 ou:f;orga4a o referi-

do ~lD4vel retro mencionado em pscam.ento da citada dívida, 0QD'10 de fa-to ~dado 'o "tem, peJ.o que cJ4 quitação do pre9(k em sua inteçal1dade. e,

de cQJ18equlna 1& " tran8lD1té l outwgada toda a p08se. 3ús" dtml'rn1os,4!

re1to8 e ações que sobre o bem exe:rc:lA, para que 4e,18 a lILe8ll&a uae, C2 ze • livremente d18IfOnha como seu que d 'oravante fica .:n4u, obr1gau-.

'dO-88 a oa:torp.nte. por ai. • SIlC8880reS., a fazer a presente semp" • ~

boa~ t:lme e vallo •• a responder pela evi.oçãe lepJ. quando cbamada

l autoria. 'Da forma da Lei. -Ql1e, o referido acSvel retro meno1~iIIoUo",r .. !f' .. b.""ba-ae l1vre .. deaem.'barI.çado 118 todo e qualquer anus ou gra~es

responaab111zando-se a óut,orgaata por todo e qualquer dlbito :ti80

~em atraso P01"'l8utura 1no1dente sobre o me_G, atl a presente data,

pondo a out'orgàda sã e a salvo de qualquer pendâJllC'1.a a e888 re'apeitoj

bem CQIIlO 3unto a quem de direito J -Qa.e,· em razão da pre'aente eac~i ta-

ra. a cmtorgada daC l ou.torgante total, plena, saraJ. e irrevopvel flu! tação 4e paga e satisfeita do seu orld1to. para mUle'a mais eX1lirt ê.

qual.q1ier tempo, A respeito da a.-I:Lda em questão, ora qu:LtadaJ -Que t ll!. vendo-a de.e 3' por empossada no mesmo, por torça deste itastramento'

a da or...ttrsoLA. OOI'Brr.rtr!I. -DEOLmAçIO, -A Preia! tora ltUlio'ipal 48 são JO_ 408 Quatro, Harcos. com sede A. avenida :Bahia, 539, nesta cidade •

08 devidos f1ns de

VEDOU ,1 oa.torpda da importância àe RI 28,.636,36 '(Vinte e Oit

Seiaoentoa e !r1nta e seia Beaie e Tr1n1;a e Seis Oentavos), ·res'Ul.

te 4a emissão de treze (13) notas prom1884r1&S rurais de valores 8

venollllento8 diversos,' avalizadas por Re1nal4o :a-otelho e João I Antonio'

!oat1, que deram. origem' Ação de Execução Forçada que traa1ta ~unto' ~

ao Ju1zo da Nona vara otvel da Cidade e Oomarca de CU1abLm, PJ;'ocea-'

80 nl 337/92 , e não tendo condições de saldLla em moeda oorrente Na­

cieaal em aa totalidade, firmaram. transa9ão nos autos da Carta Preca -tlr1a. nR 04-7/93, do JU!zo de Direi to desta Oidade e Comarca d'e são Jo

, -81 dos Quatro arcoa-m, onde a outorgante obrigou-se a transmitir o

citado imlvel & referida OUTOBGAD~CREDORA.'pelo preço de RS2,.OOO,OO (Vinte e 01Jlc o Mil Reais) t declarando as parte s que a diferença foi •

P8&8 pelos avalistas; -QIl.e, allm d08 t!tUlo'8 ac'ima mencionados, ficam

quitados tamW. todos 08 demais que por ventura vaWla a existir em

~avor dos executados, Rêina1do Botelho e JOão A;n;toDio Tost1, em. favor

da Exequente OERrRALCOP. -Qu.e, assim, por torça desta Escritura e

nos melhores termos de direito, a outorgante di à outorgada o referi­

do ~m4vel retro mencionado em pagamento da c.1tada dívida, oomo de fa­

to -dado '0 -tem, pel.o que drI. quitação do pre9o. em sua. integralidade t e t

de canaequlna1&.,' transmite A. outorgada toda a posse, j1Ís, dom:!n1os,d!

re1tos e ações que sobre o bem exerci.a, para que dele a mesma usa. e ze e livremente d18l1Onha CQ1D.O seu que d 'oravante fica, sendo, obrigau-..

. do-se a outorgante t por s! e Sllcesàores, a fazer a presente aeap%'8 • ~

boa~ fime e valiosa e a responder pela evicção legal quando chamada

t. autoria, ':na forma da Lei. -QI1e, o referido im&vel retro menc1\I..U.4;Mí1.""--.!IY ! •

acha-ae 11v.re fi deaem'baraçad,o 'de todo '8 qualquer anua ou. gravames.

reaponaab111zando-se a óut,orgaate por todo e qualquer dib1to fi8c

lelll atraso porventura inoidente sobre o m.e'sme, at'l a presente data, •

pondo a out'orgàda sã e a salvo de qualquer pendência a esse respeito~

bem oamo 3unto a quem. de direito. -Que,· em razão da presente escri ta­

ra, a outorgada. di l outorgante total. plena, geral. e 1rrevogivel qu!

tação de paga e satisfeita do seu' crld1to. para D1UlO& mais exigir. à

qual.quer tempo, ê. respeito da a..f1da em. questão, ora quitada; -Que, h!,

vendo-a delde jlÍ por empossada no mesmo, por torça deste i!lstrumento'

e da oL.(o'stlLA 001fS!I!1l!I. -DEOLARAQlo, -A Prefeitara Bmio'ipal de são JO. dos 'Quatro, Marcos, com sede I. :Avenida :Bahia, 539, nésta cidade •

os devidos fins de

°.°, .; ... " ât(Ji/u~. '41re'1toa e que fa9& constar, que todos 08 encargos JIlencio.nado~

lo I -., ..... -- ....... - .. ~

,nA 002/86. foram. 1nteg:ra.lm811te cl'UIlprido8 pela Donatária (aooPO..A.:Ü). -I

~ ~:A Prefeitura JAmic1pal de são Joal 408 Quatro o arcoa" autoriza. a

~o'0JÇ8tente averbação no Oart~r10 de Registro de Im~ve1°8t ~a l'ins de

;488'V'1Dcul.ação dos prasoe •• tabe1.o1408 pel.a Lei nl 002/86. podendo ta , ,. -

~ozer do 1m6vel o uso e ~lhe o destino que melhor convier. E por ,ser

:& expre.eão da verdade •. da.to, ~ :,assino a presente. são lOsl dea Quatro

~Drco8 - m, a08 18 de Ju.lho de 1.994. (aBe). REDfALDO BOTlILHO - Pre­

i feito :Mw11cipaJ.. -Estudo -aBada ·-aa pLrtea acordea e convcUlÔ2.0nadaa, -

'pediram-me, para que lhes lavras •• esta ElIOritura., o que fi. em meu

livro de lotas. -ESOR1'!t1RA. P11BLICA Rl!rA. OOlO'Omm KIJt7l!A APRESUTA'DA, '. ~

~ QlII :rIOA. ARQUIVADA C(fPIA. lJESI'E Olt010 EM: ARQUIVOS m<1PRIOS. -DE TtlDO t

,DOU llf. -Que sendo-lhes lida em voz alta, aceitaram, outorpram, as&! ; o I

r- "na:ram a presente Eacr1 turà em todo. 08 seu. expressos, termos- Em ~e! ~ : temunho e staC o a1nal pUbl1c o da Verdade, Jaria Cal1 de LilDa lerreira, I :,abeliã. P8Bou RI 110.00 (Cento e :Dez Reais) em e1l101umentos. são JO. i ~ , 408 Quatro Jll,rc08 - m, em 22 de .ru.lho de 1.994. (ASa). JOAQtJJl[ TABA !

,L\. TO IPImES GOMES PIUIlU - pp, REIlIA.LTO BOTELHO. Nada _ia • , ! '1

vro.Jt tO~8 em oo.meoo citado. a, trasladada em aeau:1da.E11 A • • • o • ,

I

~~~~-'-__ " (XAllIA GOD.r!3 DE LIMA PERREIRA. CAlIlAL, ESClmY.BI'lE ;;

&'lftmíli""ADA) t que a flo~.r:!. -::&v..' cw:.. G,t,: tA . ~ Ie "!&belll'; reTO 8 aas1no e.m pllbl1cO, raso dou rI. :::::::::::::::::::::;: :~

.; EK - J:preaeD:taram.-ae a CIm-IISS, nl 248026. !1~' ~/q~tJ-·.994~ I': : t\~\ ~'~ t.\~)\''''''O 'e, , .

• ~ ~,,, • ~ ""... ~ i~':':': ::,.~~~. "~ se 0RClAL DE REGfC'rPO ~ f4ÓVE1S .. \~t) .' . il IfG~ D ~ES!I~ :Q~ , , ?,.r:~~~/';,;;~ ~:o\ CAPfTAl.-SklPAIJW

• o • o, tc.\f~ • ~. ~.,. ';.,~,,' ~.~ ".

("',;~~O.. ,.\Il 'xC): Q.t; dt i~;,' i1tMI';~; ,i~;::;~i~~' ~ " 2 O a ~9 4 3 o,,"', ' .... ~ 'J}P;~ ti. -c • v a .IA.~ 0""'1 DB ::;:; A RRRJ:- NJ~/~. o~~!!:~ ~'f t:11.":~ o

~ ,."r"'" • .DIA.Ll. o .A.U • .I.AA ...L.ILI$~~':-fiI11.1t_'" -,' ftn. ft . ~ .0.·' 11.,. O" ", PItrd, .... ~" muwPllJlOOUX)E~ : 1s\;~" TAlIELIl T. . 'I; I,t,/.,r~lr.\.~\':.· ,

~ t:n/MP S28.s71..ul..of

~"""'fIIIORES D'OES'rE Jf.ATOGROSSD~ LTDA. t

C A tl T 'J ! • q ~. Q O f , C 1 G DMil R(J~.:!" :.' ~'II"ira Brag.

T.:I.'i,lk,;I.IAO

\ li'" ... 11 _ FODO 241-1414 . ~ ' • ...,.,.., .M T Mirallol l)'OOItD -._0

~ DE KA!O GROSSO -iA- I :

I

• '" I ~:Jhia, 863 --, ... o ~til·14&1-

810 Jos' dos Quatro M_. • MT

.. Cartório do 1.0 Qfu:;io

c: R.T o PI DO tIOFIC"1 • 'AND Ko ... rtJ Ferrelrll B"

TAB.ltLlAo ,ag"

I

I !tua D,';'5 - Poao 241 I I Mtr."ol D-O - 414 _ cite - .M T ~

\ .1

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I '" ... t _ I"'.

/..- .... I ,.,

;. . •

.~,.

, \

E~TADO DE MATO GROSSO IPODER JUDICIARIO

).

JUIZO - .. ~~( ~. ".

---------- PlNAUDADR --------.~,.............,

•• REGiSTRO ~ PENH~A.

o Doutor Abel ~albino Gutmarães - MMI Juiz .............. "' .... _ .............. _ ............ ~ ......................................... _ ................... , ...... , ........... " ... ' de D 1 r e i t o .... Ç!!.'-~.! ... º9.~.~.9..@! ............. _ ........................................................... _ .... .

- ,.,-) , M A N D A a o Se n h o r ( a ) .... ~.@.p.!.*J.'.º.~.1 ... J'=2. . ..Q.Ài.9.~i.o .... 4J1 ... .. S.;.@~*-º .... 4~ ..... *!!ºy.~.;.~ ... ª.ª ... º9.~~Q .~ ... ª.~ .... ~ •. ~.ª9.l ... v..~ .. Q~UJ.:Ç,f)Lxr." ..................................... .. que. em oumprimento ao presente I extra ido do procesao infra·ldentificado, dê oumprimento ao constante sob o titulo OBJETO:

ORIGEM

r---- NI do proc"lo ----

O.P. 339/96. r---- V.llr d. CIUJI-----.

s.rvlOo.l Notariais e

------------------------RSpeCIB----------~~~~~~~

,":",.\,j.i

,.' '~ fi

Ação de Execuoão. . ,"o ........ ---------- Pane aulora e .d~Dgldu(l) -----1I-11H_,........ ....... _"'!!!!!!"""

AUREO Y~T~OSO JUNIOR •

.------------Plfle,6 ,tdyouadG(" -----------------. COOPERATIVA OEN!l!iAL DOS PRODUTORES RURAIS DO 1ilATO

LTD •

OBi ETO Prooeda-se Senhor(a) ~abelião(a) dessa Oomaroa, com o Registro

. :~';.::"

P ' A de enhora do Imovel denominado: "Estano!a Oentra1coop", sendo ,I ".

um terreno, com 24.200 m2, ou seja, 1,00 alqueires paulista" ' : " ':~":L~~::. sem ben:f'ei torias, localizada no a1etr! to')' indus1z1al desta cid ..

de e Uomarca, oom desorição, ~d1d .. e confrontavõss oonstante.

\ na escritura, devidamente registrada na matr!ou1a n G13.635 21,

do CRI, no valor de R825.00~,O,o~:.~te ~ .. , c.ipoo ~: .• ~",,1e)!. O.L em conformidade com o r. d4f.P . rtD~ao!aI\.L""WJ"""""~-'\í.:· - .,;",... 7S7T", R oistrodo •• Ia n ad a • G;' \ PRftl~:t'c;·ct~,·.b h oi I') sob G.. ",r , " .

. "-1" 1'1 ~1~ , do II tJ. .. í?:.~J. , " .,,:.,4e. I '>, .~~;~;~;}J!.._ .. - Uvro no" Oák : ·

Mirsssol OjC~:,~e .- M T, __ ,JL...uW~~r...-..." .. ...,.."'-

GT .... oat .. ..

p< ) U l( R .1I ! I) I (~f .. \ r< I ( J C() [\"f,\R( :,\ PE S/\() I~()S (c: D<)S ()tL\T.Rt,) .1\.1::\1-(\. ':<JS -i\'l T.

JUJ1:o tia Unic~l VarH (~i\i,~iI~"I.(uünal

~.~~I!J_.º.§.~~,BJ3.~lY.:t~J~AÇi~~_º (JR{lAl DE Rf,GYTRO Dl: tMÕVEIS

JUiZO r)E DlREITO DA C,OMARCA DI: SÃO JOSÊ·DOS QUA1",,(O MARCOSJMT~ OOTAl ~~OPj\ULO ( ) '1. Q LEILÃ O } "1:' PRAÇA. ()(XXXX ) 2(1 lEILAo ( i 2:1 PR.AÇA, 2 O B 9 4 3

OATA.HC'RÁHJO E LOCAL

Aos (1ezessete dias do tllês' do Dezembro do ano cÚ~'llm mU 'nov'tlCentos (;.~ ,,~~E~ seis, às 15:.30 hOnJs) no Sagu~m do Fõrum Desembarç,lador .João da Cunha Cavakantí. I sUo a Rua Getúlio Vargas s/nl Bairro Jardim Vista J~legre} nesta ddacJe e comarca de I

São ~losê (los Quatro Marcos! Estado (h~ Mato Grosso, ,

.JUIZ DE DIREITO ÓR ABE'l~ 'BÃLBINÓ'GúiMAiü~'E'S~M~Ii~ ~'füiz DE D,R'Ef'l~o. . ... '''I

IPROCESSO N.'CP339196

I

I ESPECU:: ,Aç,l\o DE EXECUÇÁO

I.

I

Pf\RTI? CREDORA

ÁUREO MATTOSO JUNIOH

ADVOGADO DA PARTl~ CREDOR~\ ., . ~ , .

UBlRAJARA GAI .. vAo DE OUVEIRA SUBSTAB. PAr~A DR" PAULO G. SILVA ... 0 ., ,_ .. • ~.,. 4 ~,.,. o.,. _ ... ,,_" ",,' ........ '.,."' ...... " ' ..... ~ ..... 4~...-_ .. _ ...... ~, ..... ~".~ .. _ .... __ .. ''''_''.'' ............ " ...... ___ "., ........... "~" _ ....... __ *, ...... , ... _ "".~ ~, •• , ....... _ .... , .... _ •.• _.... ..... ....... .,' ._.

PARTE DEVEDORA -.. '".. .

COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES R.URAIS DO MATO GROSSO ..... ., ~.~ .. -, . ~ ""~

MAIOR I~ANÇO

t. ,<> .... _ .... ,."._ .... ,." ...... ___ ". '... .. _~~;2~.:.~~2.~,,~~,?Jy~N~~.~,~,~,.~.§,~,!.~L. .

ARREMATANTE

I~ PARTE Cf~EDORA ÁURE() MJ\ lTc):30 JÚN'Of~ ne:SCRlCAO E AVAL lAÇA O DO(S~ BEM(S~ ARRE:Ml\ TADO(H)

" -Um teniH10, G(.lm :?4.200 lneh'f\S (ltmdradü~", 011 LPO rlkllh'IH~ f,,ltmHsl·\ !:;t'!fJ'l

benfeitúrlas~ denomloado "E~stfjncid Conl.rCJlcoup", iO{'dll;~aâ() no disflih.1 indusllial dil

I cidade (; coman:a de C),,.JJJ.MaJ ('ü~·MT, rnatncula t .~J):)~} RI, du CRI d~; (, Ui";:}.! !.:~! tlP ! Mira':\sol DtOeste·~/rr, .)\!;:.\Ha{lo pOI \~stimílttVíJ llü v:\lor di: f~1,?~'.n~)O,O(1 (v\ntl:' { qnc~: mil ( n~aI5) em tJut.a OO!fJ3J9G.

I

VILM.A CAHl= NE ZüC:~L E~SrIVÃ.

·--·~;ORTlIiW-···_···········

REPÚBLICA FEDERATIVA DO, ",' "

COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP

OFício DE REGISTRO DE IMÓVEIS Ji, BeL Manoel Carlos de Oliveira - Ofic' f

LIVRO N° 2 REGISTRO OERAL

r matricula r ftcha --.,

1'--__ ,_9._1_1_4 ______ 1 L lU

BIIRVI ... 'o:

ITAPECERICA DA SERRA - ESTADO DE sAo PAULO

ltap. da Serra, 11 de .al G

IMlvELI OM tlr •• ne ait •• do na Rua Dl, aonatitwiie pala lota 51 da quarJre B do lote •• anto fILA 8tNI, •• zen •• "bana, no bal,I'o do tmbu-Mir1at, do diatrita, .u,,:1.eipim 8 Call1llrea de It.,.cerica

11

da Serra, co .. a are. total de '10,01 •• 2, _filindo 19,10 •• de .-

"rente para e Rua 01. do lado dl,a1.,'t;e .. de da frente aoa tun·­

dos 32,50m8 8 conrronta, .empre aa quam da vi. olha pera o imé -v81, com Q 1mb '6, do lada .squerdo laseda )., DO ••• , 'QDnf~onta co •• late 58 •• rUla fUAde. -de 9, Qm.s. 8 ca",'roAta CCIO a .• nto­

pur" ."cerrando • ár •• de '11, aa.s2 .-CADASTRO NI.162J21J12620

955010091.-PROPRIETIRI8S I IIRAMI" MACHADO a Ey;·t'NIA SPINOSA MACHADO, CIC.

526.742.588-4'.-REG .ANTERIOR., Tr8n801':I.,õ •• Afll.19.48&. 19.48J, 1' •• 8., 27.37 ••

• ".109 taaae do 111 Regi.ira de I.Ó,,'.1 da C. lotaemantm fol 1n.erlta aob nl.'9.-

AV.l/'O.lS ••• 12 de mala da 1.997 CORfar •• 8scritwra da 24 da f.var.l~. da 1.997 de 11 a.rui,a -da Natas laoal, 11v~o }30, '18.243, • Alwari Judic!al •• pedido pelo J,,[zo da Direita a reap.ciivCl cartória atlcl·1c1al de 11 "8-ra da CGmeraa da Itapecarica da sarre, ••• 1ft.a. pale MM. Jwlz­de Direito daquela V.~.t Sr. Dr. Luiz rernanda Mlglimri pr •• -­

tas, .m 25 de nDv.mbro de 1.996, co"etante de re'erida •• c~1t! ranl i ir ell-•• que ocorreu o falecillanta da IaRA·HIM MACHADO.­

EU~ ~b.l.-E.Ol~ •• ntos da O'lolal R'2.4'.Cula 86 97-REC.l 7.052 •

AV .2/9 I . • 1811 em 12 da mal0 di f.997

> COAfar •• escritura e Alvará lu.leial aclma re .r1· a, verifica -(\llda -\18"

\

3

t· > I 1;'

matrrcula ---_

90.184

ficha-----, ~_Dl __ verso J

~f Iq~~ ~~;/rau o ~lac1 .. anto de EUGENIA SPIN-DSA t1ACHADO.---tu,­

Wl~ 11Uk .. !!~el.-tlDolUl1entos do tlfic1al RS2,45-Guia 86/97.

REC:'t :7 .052

R.3/cJO.1B4 em 12 da .. ai13 da 1.997 ·.VENDA E C1lMPRA.

Pela m8sma escritura retro referida, 08 •• pólios da IBAA~IM MAz CHAOD • da EuCtNIA SPIN8SA MACHAO;, representadas pelo inventa­riante rranc1aBo Assis Machado, vendaram o imóvel retro matrlc~ lado para rRANCISCO SGARES DE ASSIS, braeilairm, solteiro, maia auxiliar da aserlt6rl0, RG.4.S".970·sp e CIC.703.271.90S-2', -d.omiailledo na Rua !8~vm1" i , p,Q.'8Jlai8D, Itap.da "S8rla, P!

lo valor Ida RIQ,Ql.-Etl:J WAj~ ).0 ~@..g.Í8trs.i.-e:mQluIJl8ntos-da Of1c1a1 R'106,.7-Guia 8'1 7"REC~2~t1\1IRSl.'8m.41

CE~TIFICO que esta fotocópia é reprodução autêntica nOI t~;~ÓI do Ar~go 19, f 1.° da Lei 0.° 6.01S-de31 de dezembro de Ú~73 e que nada DUUS consta com relação ao imóvel desta matrícula O reI. ed ' verdade e dou fé. IT APECERlCA D SERRA 07 d A er: o de ~7.EMOL UMENTOS RS27,19 PRO LO 117m G;a 1 ~o;,;,07~ ~

~~r~~~~~~].

COMARe:· ;. .. :;. l :'"Ar'~rCRICA elA sr.:JHtA I' ES1i\L'-;) () ~~ SÃO PAUt.O

('Diomar da Cr'tZ..Santana Esc:rev\)nte Autonzedo

... 01,," .". ...... '~.~,

•

-,

~I---------------------------------------------------------------------------

EXMO. SENHOR DOurOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CUIABÁ - 4' VARA CÍVEL

(~ )

(' I

.)

ÁUREO MATTOSO JUNIOR e COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES

RURAIS DO MATO GROSSO L TDA, qualificados nos autos da Execuçlo Forçada que o primeiro promove contra a segunda nomeada, perante este Eg. Juizo, feito nO 3.863/95, através de seus advogados, vem perante Vossa Bxcelencia, respeitosamente, informar que resolveram transacionar com o objetivo de pôr fim à lide.

Ajustaram, para tanto, que em pagamento da divida e todos os seus acréscimos legais, a devedora pagará ao credor a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), representada por um apartamento residencial de sua propriedade, localizado em 810 Paulo-Capital, penhorado nos autos, que a devedora neste ato o transmite ao comprador, como daçAo em pagamento, por aquele valor t com as seguintes caracter{sticas:

"Apartamento residencial tk n0141. localizado no 14° andar ou 15° pavimento do Ediftcio Sul Americana. situado à Rua Marqub de ltú. nO 381, esquina da Rua Amaral Gurge/, nOs. 188, 196 e 206, no JfJ Subdistrito-ConsolaçtJo, em Silo PauJo-Capltal, com Q área dlll construlda de 129,3215 m2, sendo 105,0665m2 de área privativa e 24,2550m2 de área de uso comum, co"espondendo-lhe uma frt1f60 ideal de 1,451% no terreno e demais coisas comuns'~ TITULO AQUlSlTlVO: R. I, Matricula n° 63.047, Liv. 2 de Registro Geral, do 5" Cartório de REgistro de Imóveis de SlJo Paulo­Capital. PENHORA.. A. penhora encontra--se averbada sob n° R.Ol, M.63.047, em 10/05/97.

Em razlo da daçlo em pagamento ora feita, o credor dá à devedora total. plena, geral e irrevogável quitaçlo de pago e satisfeito para nunca mais repetir. A devedoraJ por sua vez, transmite ao credor toda a posse, dominio, direitos e aç&s sobre o imóvel, inclusive obrigando-se a responder pela evipçlo legal, na forma da lei. \, . rQ Ajustam, ainda, 'lue todas as despesas resultantes presente daçlo • impostos e encargos condcminlais porvmtura existentes em atraso sobre • •

r·

~oc. nO ,1..(.1;.1/7;).:: F/f,l~ citado im:óvel.. saIo suportados pelo sr. Áureo Mattoso Junior, e bem assim as ~ processwus remanescentes. , . . . . .

A vista do exposto, requerem a Vossa Exce1!ncla a homologaçlo do presente acOrdo, por sentença, para que possa o mesmo produzir os seus regulares e jurídicos efeitos, dcterminando-se as seguintes providencias:

a) adjudicaçllo do imóvel em favor do credor, sr. AUREO MAITOSO JUNIOR, brasileiro, solteiro, maior, m6dico, CPF. 308.816.687-53, residente e domiciliado à Rua Luiz de Matos, 261, Cidade alta, em Cuiabá·MT, pelo valor de RS 40.000,00 (quarenta mil reais), expedindo em seu favor a competente CARTA DE ADruDlCAÇÃO para titulo e conscrvaçlo dos seus direitos, na forma da lei;

b) a extinção da execuçlo, com suped4neo no artigo 794,ll, do Código de Processo Civil, dando-se baixa na distribuiçlo e arquivando-se os autos, mediante as cautelas legais;

c) o desentranhamento dos titulos que embasaram a execuçlo, cntregando-OS à executada, para os devidos fins.

Por fim, requer .. se a juntada da procuraçlo inclusa, outorgada pela devedora ao seu advogado, com poderes bastantes para o presente ato.' ~G.~ ,~1tO O! tiNBS

Termos em que Pedem Deferimento.

Cuiabá, em 19 de março de 1998

,. QROH..~Al- ~J PAUU>

•

ESlfADO DE MA(O ~RO~~O &.fb3~S rJ PODER JUDICIARIO ' N<' .................. FLS • ./, -

COMARCA DE CUIABÁ ............ .. r - ••••••••••••••••••••

48 VARA CIVEL

, .'

SO~ DE REGl$rtlO _ ~'-qprrAL ..:SM)

Processo n° 3. 863/95 2 O a· -. 9l 4: :}3 .. f. 4- •

~~

VISTOS,etc ••.

HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de Acordo formulado às fls. 121/122 dos autos e, de conseguinte, julgo e declaro extinto este processo com fundamento no art. 794, lI, do CPC, determinando o seu arquivamento e baixa após quitadas as custas.

Outrossim, autorizo a expedição de carta de adjudicação a favor do credor, mediante as cautelas legais; bem assim o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os ao Requerente.

P.R.I.

r--, lO,

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO C~MARCA DE CUIABÁ .'1 ••••••• ~u ... r.~~IJU.Il.!~"'~ JUIZO DE DIREITO DA 4' VARA CÍVEL . .

iU8R43

CARTA DE ADJUDICAÇÃ~AIJR)C(UOOE"'" ~---------------------fu~oE~oor----------------------~

JUÍZo DE DIREITO DA 4& V ARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - MT.

Adjudicatário(s) a qualificaçlo OFICIAL DE REGJSTRO DE ''''0\ CA.PITAI. sÃO PAULO

AUREO MA TTOSQ JUNIOR, brasileiro, solteiro, maior, médico, I.

CPFIMF n. 308.816,687-53, residente e domiciliado ri8 Rua Luis d~ Matos, n. "" 5 4 I f.1 8 261, Cidade Alta, nesta Comarca de CuiabáIMT. __________ :. _____ .. ________________ l UlO PARA EXAME E CALCU

BEM ADJUDICADO

APARTAMENTO RESIDENCIAL DE N. 141, LOCAlJZADO NO 14Q• ANDAR OU 15°, PAVIMENTO 00

AMERICANA. SmJAOO NA RUA MARQms DE mi. N. 382, ESQUINA DA RUA A.MAR..Ae ~l1fftll 196 e 206, NO,o. DISTRITO/CONSOLAÇÃO. EM SÃo PAULO/SP. REGISTRADO SOB N. R02, M~63~OS7.

1á1Ill./.J.!.I:t...I..J..::.===-="'""-:::-=:i:====-=-=-=-=-=-::;:-::::';--;;;;-:::-=-=-::::-::::--::;--:::;--=-=~=-=-=-==-=--===-::;:-~~o=u 4 ORIGEM ';'ITULO PARA f:,XAME E CALCULO

,.----- :.;::; -----.1 1====~~E~X~_E_;_U_ie...;..Ç~A--:O_-_-_ -_ -_ ---'

....----------Parte Credora e Qualificaç40 -----------,

AUREO MA TTOSO JUNIOR. - -------.. -... ---------------------------.. --

~--------- Parte devedora e Qualificação -------------,

COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DO MATO GROSSO LTDA .. CGC/MF n. 249.53192/0001-19, com sede na Rua Gal. Mello~ n. 11.70-A.., em CuiabáIMT. - .. - - - _ ... - - _ ...... - - - - ........................ - ........... - ... - - ..

, F ÂZ S~~ que Rol.~ Juizo e Cartório se processaram os termos do processo supracaractel'ÍZ(lclo. cuja causa seguiu seus ~taçIo de lei, com a citaçlo da parte devedora e posterior penhora de ~ns)~"que aVali8do(s), foi (fonun) levado(s) à venda judicial, oportunidade em que n!o houve lançador. En'l' ~eneia, foi i requerida a;ADUJIDlc.A.OÃO por quem de direito, que, deferida," se lavrou o respectivo auto. E, para titulo e conservaçlo 008 direitos does) aqjuclicatério(.), foi determinada a expedi­çlo desta oa.rta~ Composta das'peçasjá"reJaeionadas,' que seguem adiante por fot0sc6pia Nada mais. E. eu ROBERTO DE ASSIS, ~~~.~.~te,. a ~p.tci e.,~, , .' - ... - - - • ., --

1 ~ 1

1. 1(:

CERTIDÃO:

Certifico e dou fé, que a assinatura do Exmo. Sr. Dr. Éldes Ivan de Souza - MM Juiz ireito Titular da 4a

, Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Capit do stado de Mato Grosso, lançada no anverso da

N "-'

presente CA TA D ADJUDICAÇAO é AUTENTICA.

CERTIOAo Certifico 8 dou fé que nula data

rem ti ao Diário da Jus 8 a públlc_9i c. _-J2 ':r

•

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Garalda ApAreci". Su '. "tlrtftl~ 0ftcklJ EaClavet1te .. 40. EsciNanlo

fwn CM" CUQbâ .. Mt

M.IHDIIIIÇO

PREFEnuRA DA CIDADE DE alo PAULO Secretaria Municipal de Finança. PPI • Programa de Parcalamento Incentivado

Rua u.rqu" de ftu, 382, APT01 .. 1 Vila BUlrqu. 01223-000

2f.OInMI

1.811.78

• PARA CONSULTAR OI BANCOS QUE RECEIEM ESTE DOCUMENTO ACEIIE WWW~~I'\ DE 0,00 • APôaOVENC_NTO. 8ERÂNECllIÂRtAA_IIAoDlNOYODOCUIElTODE~~~" IM\..I---------t COBRADOIIIULTA DE 0,33 AO DIA (LIIITADA A 20%), JUROI E ATUALlZAçAo (1ILte). . 1.0

-SR. CA1XA. NAO REC!I!R APóa A DATA D!VALI)AD!. 5 4 2 8 5 0,00

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VIA CONTl8UINTI 8888 aeo D000a707147 82 816000008181 117I00003828 .,882138001 oooe70774781

SBR 0083 008 120&2001 OO~ I

1.651,791

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I Serviços I A Cidade I Compras I Noticias 11 Govemo i1

> Secretaria Municipal de Finanças • SP I secretarias I finanças r''''''~-PPI"WEB -".~.,~.~.,." .. ~ t.ft.~"'t'~ .. !Wlltil'... t Irii *'iKMIi"_,,,.....,~)'t. ...... " ... ',}'.,~.l,.I~~ PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENnVADO - PI r--:-I"-:-fo_rm-=:-• ...:;.9_*-=-:::-:--_--, Adeslo ao PPI

Adealo ao PPI I _ .. ----_ .. _-_.-._.,---,._. __ .. _- ,_._.~~-- --.---,------,---------.' .. L..--A-co-m-pa-n-h-.-m-.-n-to-- ,. __ ITBJ - Il!'poato Sobre Transmlssio I1Inter Vlvoa tl de Bena Im6ve~s

Form.Déb.Autom6tJco Os débitos relativos ao ITBI deverlo ser tnclu(dos manualmente. Para tanto Form.Compr. Garantia 2a via DAMSP Legislaçlo Perguntas Fale Conolco Encerrar

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PPI-Taxa do Lixo. Tir. suas dúvida •.

nOmero de notlflcac;lo no campo abaixo. O nómero de notlflcac;lo possui nove digitas, Incluindo o digito verificador, e c

Iniciais 510 90 ou 50. Esse número pode ser obtido na Notificação de Lançamento, ql para o domlcruo do sujeito passivo, ou na Praça de Atendimento de SF, no Vale do I

206, pesquisando-se pelo número do contribuinte do IPTU (SQL). No caso de o ITBI-IV nlo estar devidamente constiturdo, deve se dirigir à R:

Pedro Amérlco, 32, 60 andar, onde procederá à conflssão do débIto.

Pesquisar N6mero da etiqueta:

50.234.489-1 AUREO MATTOSO JUNIOR

end .... ço : R MARQ DE rru 00382 APTO 141

I""'" Verifique 08 pagamentos da Taxa do lixo

- :I. d'blto(a) encontrado(.). Valor atualizado do(.) d'blto(.) enconlndo(.) ... 3.72',.' 1 débito a •• Ieclonado a • Valor atuallaado do a d6blto ..... clon.do. , 3.72918

Ano Cod. Prlnd ai Multa lul'Ol Ix o PIleI. ........nto F 1998 502344891 1.610,33 165,85 1,953,80

Par. confirmar •• alter.ca- • voltar per. a te'a anterior Cllqu •• m OK

Prefeitura da Cidade de 510 Paulo I Expediente I Portal e Incluslo Digitai f Slo Paulo, 1 de Junho de 2007 IIB Contato I Mapa d.

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5 4 2 8 5

208943

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·JI..O PARA EXAME E CALCULO

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. '!!ff!!":.IMM_U-; PPI· Programa de Parcelamento Incentivado

IMDI-...-.v EXTRATO DETALHADO , em 'h! """".

Dados do parcelamento e contribuinte

CPF: 053.165.008-14

Número do Parcelamento: Situação do Parcelamento: em Intençlo Saldo do Parcelamento em 01/06/2007(1): ~ r" R$_t.~~1,79

SO OFlCW. Dt, ~ ... l, ~ 'RO DE RJVI:D (AP1TAl .' ~l;,\J PAULO

Nome: MARIO FRANCISCO DE LIMA 4 3 Endereço: Rua Marquês de Itu, 382 .. APT0141 Z Ü 8 9 Bairro: Vila Buarque CEP: 01223-000 rtnlO~E""'"

Data de Adeslo: 01/06/2007 Tipo de Adesão: Intemet Quantidade de Pareela(a): Única Correçlo: Taxa Selic

Débito. Saleclonado •• em baneflclo8(2) Valor do Principal

,-. Valor da Multa Ri 1.610.33

RI 165,85 Valor dos juros moratórios Valor dos honorérios advocatícios Custas do Estado(3

)

Valor das despesas de execuções TOTAL DOS DÉBITOS

Beneficios concedidos

l

-I Desconto de 75% da Multa .. Desconto de 100% dos juros moratórios - Desconto nos honorários advocaUclos .. Desconto nas custas do Estado

TOTAL DOS BENEFfclOS

Compenl.çlo e Dep6sltos (-) Compensação de Crédito (-) Depósitos Judiciais Declarados (4)

(-) Depósitos Judiciais Confirmados tOTAL DE ABATIMENTOS

5~ OFICIAL DE REG)STRO DE IMOVEIS f' .' .•• .,. •• "'Jlt"'IPJl.1!I o

5 4 2 8 5

'"/1 ULC PARA EXAME e CÁLCULO

R$1.953,80 R$O,OO R$O,OO 8$0,00

R$ 3.729,98

R$124,39 R$1.953,80

R$ 0,00 R$ 0,00

(R$ 2.078.19)

R$ 0,00 R$O,OO RiO.CO RS 0.00

~-~ ~-~--~-------~----------~--~---------~----~-~~------

(-) Parcela(s) paga(s) (5) R$ 0,00 ( .. ) Parcela(s) emitlda(s) em aberto CS) R$ 1.651.79 (+) Correção - Taxa SeJic R$ 0,00 SALDO ATUALIZADO PARA EMISSÃO DE NOVAS PARCELAS RI 0,00

LEIA COM ATENÇÃO: (1) O Sakto clIvedar do pen:;eIarnwtto correeponde • lOm8 doi vaIanta atuaItza'Joe daa parcelas a emitir e dai parcelas arnttIdaa em abIfto •• m eventuail penalJdades por abaao. (2) VaIoreI em RaaIa. atuaAzIdoe para a data da adesIo. (3) As Cuetu devktn 80 Eetado, referentrlt ...... flIcaII.eatIo IncIuktalntearalmente no valor <Ia parcela úntca ou primeira parceta. (4) Dep6aItoa Judiciais DedMIdoa que ainda estio pencIeIMe de levantamenIo para conftrmaçIo. (6) VaIorae ~ pn a dlda da 1deIIo. NIo Incluem penaIldadeI par eventuais atraBo8.

•

PPI1488018-0 - Emitido em 0110812007 ., 15:19:40 Pâg.1.de4

·t_ 7

~tendlmento (PPI)

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Acompanhamento de Pa rcelamentos Consultar Débitos por Tio Transferência de Pê.tgª.~~n~ç~ ..... .. Consultar Débitos por S~t4~çã.o .. 9.~L9~!g"~m Formulário Débito AY,~~;mIª!!.Ç.2 .. _ .. _ ... __ .-. Rompimento de· Parcelamentos . Çônsülta'r·~·"'~'·· .. "." ".

Parcelamentos com· ~~ng.~~çl~ .. , .....

Enc..~rr~r ~~ss~o

le: :

PPI • Programa d. Parcelamento Incentivado

Consultar D6bltoa do PPI

Tipo de D'bltol ! ITBI .. Imposto Sobre Transmlsslo -Inter Vivos" de Bens Imóveis 11

Pe.qul .. Por NO Etiquete 150.234.489 .. 1

N° I!tlqueta Nome r I!ndereço :

502344891

AUREO MATTOSO JUNIOR R MARQ DE !TU 00382· APTO 141

1Ú8943

Ttn.to PIIJrOOUX) E~

Ano 1502344891 0IcI.

ParcelMMlnto 1998

5~ OFICIAL DE REGJSTRO DE IMOVEIS (,f"'"'1'~1 ~",("\t:'!AII, n

5 4 2 8 5

T!TULO PARA EXAME e CÁLCULO

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108943

5 4 2 8 5 rh i' O . -, PARA EXA

Me E CALCULO

, JOSE DELFIM CARVALHO GONÇALVE&; na qualidade de Síndico do

, , CONDOMINIO EDIFICIO SUL AMERICANA, localizado nesta Capital

na Rua Marquês de Itú, 382, inscrito no C.N.P,J. sob o n.O

r 654.416.433/0001-51, DECLARA, em obediência ao parágrafo único do

. artigo 4° da Lei n.O 4.591 de 16/12/64, com nova redação dada pela Lei

r

7.182 de 27/03/84 e Portaria n.O 02/84 (conjunta), baixada em 29/05/84,

pelos DD Juizes de Direito das Primeira e Segunda Varas de Registros

Públicos desta Capital, que a Unidade n. o 1.41. está QUITE com o

pagamento das quotas condominiais perante o Condomínio, até a

presente data ~/

São Paulo, 04 de Junho de 2007. -',

. __ .-\~ \ -~. COI;,;;,iNIO ED1 ' 70 SUL AMERICANA

JOSÉ DELFIM CARVALHO GONÇALVES Síndico

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SÃO PAULO,

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11 W5.~**'N'DE REGISTRO DE:: _ ..... __ DOCUMENTOS

1143382

DA A GERAL RIA DE 2007 D CONDOMINIO EDIR.1CIO SUL AMERICANA 1 ::,

REAUZADA NO DIA\28 DE MARçO DE 2007 ")

Aos ~vinte e oito dias do mês de maf'90 do ano de dois mil e sete, às 2OhOOmin em 2-:0 Convocação, nas dependências do próprio Edifício com a presença dos Condôminos por si ou por seus proruradores. devidamente credenciados, convocados através de cartas registradas ou protocoladas e cujas assinaturas constam no Livro Próprio, realizou-se a Assembléia Geral Ordlnêria de 2007 do Condomfnlo Ediflcio Sul Americana , situado nesta Capitf;ll a Rua Marquês de Itu n.o 382, inscrito no CNPJ I MF sob o n.O 54.416.433/0001-51, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:

1°) Apreciação, discusslo 8 votaçlo das contas do Condomfnlo referentes ao /",-, penodo de 01/03/2008 a 2810212007;

2°) Elelçlo do Slndlco, do Sub-Slndleo e Membros do Conselho Consultivo do Condomfnlo para o exerelcio de 01/0412007 a 31/03/2009;

3°) Eleiçlo de Membros do Conselho Fiscal do Condomfnlo para o exereleio de 01/04/2007 a 31/0312008;

4°) Apreciaçlo. dlscusalo e votaçlo do orçamento do Condomfnlo para o próximo exercício; .

5°) Assuntos de Interesse geral do Condomrnlo.

Para presidir os trabalhos. foi eleito o Sr. José Delfim Carvalho Gonçalves (ApJ:0102), que convidou a mim, Irani F. S. Prado, para seaetariar os trabalhos. Verificados e achados em ordem os protocolos da convocaçlo. foi pelo Sr. Presidente declarada aberta a reunião. sendo atendido o item 1° da Ord8.m do Dia - Apreclaçlo, dlscusslo e votaçlo das contas do Condomlnlo referentes ao penodo de 01/0312006 a 2810212007. Previamente verificadas e aprovadas pelo Conselho Consultivo do Condomínio, foram as contas Ordinária e Extraordinária do período citado. submetidas à votação, tendo sido

1_'\ aprovadas integralmente, sem nenhuma ressalva pelos presentes, ficando os documentos comprobatórios, desde já, arquivadds no próprio Condomínio, à disposição dos Srs. Condôminos, tendo apresentado em 2810212007 a seguinte posiçAo contábil: Saldo devedor na Conta Ordinária de R$ 4.403,01 • Saldo credor na Conta Fundo de Reserva de R$ 4.958.35 Â Saldo credor na Conta ProvisAo P/13° Salário de R$1.419,03 Â Sardo credor ~a Conta Obras de R$ 246,49 ... saldo na Conta Aplicaçlo 01 de R$ 7.611.87; totalizando um saldo credor de R$ 9 .. 832,73. A seguir, foi atendido o item ~ da Ordem do Dia - Eleiçlo de Slndico. Sub-8fndico e Membros do Conselho Consultivo do Condomfnlo para o próximo ex.relelo de 01/0412007 a 31/03/2009. Para ocuparem os cargos em questAo. foram eleitos por unanimidade de votos os seguintes CondOminos: Slndieo do Condomlnlo - SR. JOSÉ DELFIM CARVALHO GONÇALVES (Apto.102), Su~-Slndico: DR. ÁLVARO FERNANDES MESQUITA NETO (Apto. 072) - Membros.do Conselho Consultivo do CondomfnJo: SR. ERALDO-SERGIO DE SOUZA (Apto. 054), DR. RUBENS SANTANA RODRIGUES (Apto. 071), SR. ZlII60N FERREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR (Apto. 101) 8 SRA. ANA BEATRIZ V. S. M. OLIVEIRA (Apto. 042), como Suplente. Foi ratificada a isençlo do Sr. Slndico do pagamento das despesas ordinárias mensais da sua .. " . ·~do. Cond6minos ora eleitos terá seu inreio em 01/0412007 e o término , , ' \"m l seguida foi proposto e aprovado que . constasse da presente Ata, urrt voto ao Sr. José Carlos Alvers, pelos seu

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[1150 O Cl DE REGISTRO DI: 'L ~ e ~ 4 J .~~. 5 4 2'i1"\ 0,M li f'} VE/S

TI DOCUMENTOS 8 5 o H43382 l1TWl ...... l~UIli .. !PPA.A 2,b...

préstimos e o s trabalhos realizados no Condomfnio durante as SU~:A::::::~o Pa '~ exercer as n . s contábeisl administrativas do Condomlnio foi ratificada a contrata~ f, da Empresa Administradora Angélica Ltda, estabelecida nesta Capital a Rua Marques de (tu n.o 70 - 6° andar, inscrita no CNPJJMF sob o n.o 43.778 .. 18210001-39. Em seguida, foi atendido o item 3° da Ordem do Dia - E.alçlo de Membros do Conselho Fiscal do Condomfnio para o exereleio de 0110412007 a 31103/2008 - Em razAo da falta de candidatos para os cargos em questlo, foi deliberado que os membros do Conselho Consultivo, acumulem as funções de Conselho Fiscal, até 8 Assembléia Geral de 2008. A seguir, foi atendido o Item 4° da Ordem do Dia - Apreclaçlo. dl.cuaalo e votaçlo do orçamento do Condomlnlo para o próximo exerclclo. Foi apresentada a preVisa~ ~ Orçamentária, elaborada para apreciaçlo dos Srs. Condôminos, a qual ,segue abaix0d8) transcrita:

l"'Aln~!Il: + 1 legal 900,

Vale transporte e Cesta Básica . 760,00 Contribuiç6es SOjCial:SlClonr~ecJelratilvas 80,00 ppp .. Perfil Profissiogrllfico PrevidEtnCi,tlrio 50.00

1.790,00

Elevadores (manutençAo + peças) I EIEttrolpaUIO Edificio (consumo) SABESP (consumo)

, ' . ....

0.13

108943

3% Com a palavra, o representante da Administradora Angélica lida, comentou que, como a (' Assembléia Geral anterior nAo aprovou a previsAo orçamentária apresentada, provando um valor inferior, o Condomínio arrecadou um valor insuficiente ao total de despesas ordinárias mensais, sendo as mesmas subsidiadas pelo saldo credor anterior. Complementou salientando que, no perlodo ocorreram sucessivos reajustes nas tarifas públicas da Sabesp, Eletropaulo, reajustes na Folha de Pagamentos e respectivos Encargos dos funcionários, acrescendo significativamente as despesas obrigat6rias do Condomfnio . Após breves comentários, foi colocado o item em votaçlo, tendo os presentes por unanimidade de votos tomado as seguintes decisOes: 1°) Aprovar o orçamento mensal no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), a partir de Maiol07; 20) Determinar que juntamente

r-com a verba ordinária seja rateada a verba mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), . destinado a Provisão para o 13° Salário, 3°) Autorizar o Sr. Slndica, ouvido o Conselho

Consultivo, a emitir a arrecadaçAo de verba extra para suprir despesas eventuais nAo previstas no orçamento aprovado. Por fim, foi atendido o Item 5° da Ordem do dia • Assuntos de interesse geral do Condomlnio • Neste item foram tratados os seguintes assuntos: a-) Foi ratificado pela Assembléia que. o transporte de animais e entregas domiciliares, deverá ser feito pelo elevador de serviço, ficando os infratores sujeitos ás penalidades constantes da Convenção Condominial e Regulamento Interno. B-) Foi solicitado pelo Sr. Zilson Junior, a colaboração de todos os Condôminos, para com a gastA0 que se inicia, enfatizando a importância da participaçlo de todos os Condôminos e Moradores. Nada mais havendo a ser debatido ou deliberado, o Presidente da Mesa deu por encerrados os trabalhos desta Assembléia Geral Ordinária de 2007 do Condomlnlo Edlficlo Sul Americana, cuja ata deverá ser por mim redigida e transcrita em livro próprio e ao ~~~iS registrada em cartório competente, para que surta os juridicos e regulares efeito~

(""110 Paulol 28 de março de 2oo7~

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01223-000 • vtLA BDARaua • lIa 'AULO - 8P ,ss .. so ...., .. ~A

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; ~~~l SÉRGIO JACOMINO, SgOficial de 'Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de S!o Paulo, República Federativa do Brasil" atende~~~DNI&r.bal da parte interessada., ~.' O'\Cl~" nr ~Jr.(W;::iRO p~ ~tAb\ia.~ c PITAL SAo PAUtO

r, ~ 1 S O 4 - 5 4 1 S 8 C .e r t i f i c a que dos livros deste Regi'\rO_cutilY~ .~~e111a seguinte:

"f\TULO PÁ., .... , '

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... ., v·· .. · ---- ... _. -- '--,

'1·

UVRO No' 2 • REGiSTRO 6.- CARTOft(~ CII REGISTRO OI! IMOVEIS GERAL d. 810 Paulo

C:~~~40 (:;.:) 510 Paulo. 11 de. Ago.to de 19 9'

!~g~§~ APART'"ENTD n9·~~1. lacaí a.do no 40 .ndar oU a pa V i.R o do [dir101o~Su~~Am.tiD.n., aituado • Rua M6rqu8a da ttJ. nO '82 •• aQuina de Rua Amaral Gur;_l. n08. laa, 196 • 20'. nó 10 SUbdl.t~1to-eon.Dl.ç~D, com a ár •• vtil cônatru!da de ~29.12~'~2 ••• ndo l05,~"5M2 de ára. p~lv.tlua e 24.2"OM2 di a~ •• d. usa COMum, oDr~ •• pond.ndo-lh. uma rr$oro id •• l d. 1.451~ nD tatrano • d.~&1. ooi ••• comuna.

CO~TRlaUJNT[1 007.041.052'-' .. PRQPRJEriAIOSt ANTONIO RDSl~IO. brae11elro, p~opri.târio. RG 2.b'1.'8j-ss~-S~. ~ •• ld."t •• domiciliado na Cidade d. Landr1 na-PR. à Rua Pa~á, '20, c.a.da com ADAI~ OLIVEIRA ROSIlIO.brã • .11.alra. prDpriltár1a, AB 7,7.7Bl-SSP-pq. re.idente I dOlfticl': liada na Cldad. d. Campo Cranda, Eatado da Mato aro.ao da Sul • Avenida 15 de Nov.mbrc, 190, apto. 90, palo regl •• d- CO$U nheo d. bana. ente. da Lei 6515/77, inecrltas no cpr /M; eob ",1" OO'.3BO.Ç-'9-,4 ..

R[Gl§TRQ ANTeRIeRI T~.n.er1~Ko "Q 91.1l2 d. 04/04/197'_ de.te C.~torla: .

~~~~~~~P:IHAl.OO JOse M~N"Al8&110 0/10':.' '.'"Ia. . ......... . .......•............• .... ~

R. 1 - M~ ".141 •• ~ 11 da Agaeto de 1993

Po~ •• arltura d' 22/07/199'_ dO 161 C.r~~r10 de Nota. d •• ta­Capitel. Lv. 1834, rl •• 072, Da prapriatario8 ANTONJO ROS1LID •• u. mulh8r AOA1R OLIVEIRA ROSILIO t Já Qualificada., tranam1 tiram. tItulo d. aalia sm ,eaemanto • ~OnvrR4TIVA CENfftAt = 505 PRobU"bRE'~ 'faltA! 00 MA ó tiRõsso [Ton, ... CENTRALtQP, com •• d. aouial na Cidade da Cuiabi, (atado ~~ Mato Crossa, i Ave nlda a.ira RJ.o. 1235. CGC/H; 24.95l.192/COOl-19. o imóvel '; objeto d •• ta """t.s-(oule, pelo valor de crS 1.000.000.000.00, ... (hum bllhio de er~%G1~o8). I

~~S fler ••• ,."" H.blllt ....

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5° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL

10TA a DBVOLUÇÃO

APRESENTANTE: TATIANE APARECIDA DE BRITO COSTA

PROTOCOLO Ng.: 54285, RECEPCIONADO EM : 17/07/2007

EXAMINADO POR: VGM Nome: Sérgio Jacomino Cargo: Oficial Registrador

ReItero as Notas Devolutivas anteriores (S3.804 e 54.198) no tocante:

g~OE_~'~~.­\NUA\. "' r,J\O fA\lUl

108943

ltnLO~E"'''

Apresentar as certidões negativas (INSS Tributos Federais e Divida Ativa da União) de que trata a Lei 8212/91(art. 47) e Decreto 3048/99 (art. 257), em nome de COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DO MATO GROSSO LTDA, uma vez que não houve hasta pública.

Quando do reingresso, efetuar depósito no valor de R$ 932,24 para pagamento das custas e emolumentos deste Registro de Imóveis, cujo cálculo foi feito, confonne valor atribuído ao imóvel em data de 17/07/2007 e tabela de custas e emolumentos vigente.

lJIdM Importantts:

1. Não tire esta nota. FecUitaré o novo exame do documento. \ 2. As cópias das decisões e ac6rdêos eventualmente citados nesta nota. encontram"se à disposição da parte \ interessada. ~Q..i:rJ.tét'essado poderá requerer. se já não estiver, a prenotação do título para garantir a prioridade, prevista no art. 186 da Lei 6.015/73. 4. O Oficial Registrador encontra-se a disposição para eventuais dúvidas.

REÇIBO

Recebi os documentos relativos a esta Nota Devolutiva, declarando-me 01.,. de seu Inteiro teor.

São Paulo. __ ..... ____ ~ _______ de 200_

(ass.) ________________ ~

Nome: _____ - ____________ _

End: ___ ~ ____________ _

•

R. MARQutS DE PARANAGUÁ, 359 - CONSOLAÇÃO .. FONE: (11)- 3129 .. 3555 - C.E.P. 01303-050

Consulta à Certidão Negativa de Débito Página 1 de 1

--~ prlEvr"J(\!

Consulta à Certidão Negativa de Débito (CND) I Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN)

NÃO HÁ CERTIDÃO EMITIDA PARA O ESTABELECIMENTO 24.953.192/0001-19

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇOES DA PREVIOltNCIA SOCIAL

http://wwwOl0.dataprev.gov.br/CWSIBIN/cws_mv2.asp 24/9/2007

~~----~-----

" :, ','. ' , , " , ;·1

CERTIDAo CONJUNTA: " ,,: ' , 1

Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da Uniio

Resultado da Consulta

As informaçOes disponlveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -PGFN sobre o contribuinte 24.953.192/0001-19 slo insuficientes para a emisslo de certidão por meio da Intemet. Para análise especifica do caso, dirija-se à unidade da RFB e também da PGFN de seu domicrno. Caso o contribuinte possua Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ, poderá consultar sua situação fiscal na RFB por meio do Centro Virtual de Atendimento e·CAC.

Nova Consulta

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CndConjuntaInterlEmiteCertidaoI... 24/9/2007

--.. ----.

I PODER JUSTIÇA FEDERAL nR:'::Rll>I,M

Consta(m) o{s) equin l:(~ (:'i) pr '"

/

(

End~reço: Av. Historiador Rubens de Mendonça/4~88 - Fórum 8 I de Abril, Bai~i'o: çentro Politíco AdIhinistrativo ,

I' \.

Fqne: (065) 36,14-5779' F'AX: (06?~i ~611-5767 E /MAIL: NUCJU@MT.THFl.60V.BRUSUJ\RlQ:MT3\~.JP~\

O REQUE;RENTE É RESPONSÁVEl. PELOS DADOS FO~CI~OS ~1: Pg) J de 2 ,

TRI'·I" Rl\OIÃO J I"KO.lI.OOII

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CíVEIS E GRl!ij~~j\;~i$ \ ) .1 :"'\.i'{1 Y

CERTIFICO, ():-; rr-'CJ 1 t l'OS de di str i\bUiç~9:':\,i€f\~5r"a1" abr 11 ,de e delta, (~ue cont rô: )? ;, '<' \ ) i',

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, COOPERATIVA CENTRAL DOS PRO:6UT!ORES RURAIS :i~'ri~:\_~Yrà GRO~O LTDi

CNPJ: 24/.953.192/0001-19 li'

/ 95.00.04.3 H 9

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95.00.02.05,) 6'

Esta cert idJu {::-,

Cuiabã-MT, l~:OSh,

r~ndereço: Av. !li st'or:u-ldor RlJb(~nE\ de Mendonça,4,888 - FÓr{1ffi 8 de Abril, Bairro: Centro Po'lilico Adn\inistrat.:iiaro

"-Fone: (065) 3614-577CJ [·'AX: (06,5) 3614-5767 EMAIL: NUCJU~M.I..TRF1.~C:V.BR OSUAJ:HO: MT~~303

O.REQUERENTE E RESPONSAVEL PELOp DAOOS FORNECIDOS I,

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JUNTA:·OOMÉRCIÁL'DO·E~TADO DE MATO GROSSO'

CE~TIDÃO' ESPEC.íFICA

situação: REGISTRO ATIVO

Arquivamentos Posteriores:

ato

005

007

023

023

024

023

017

0;67

-008

007

007

007

numero data

51400001111 11/11/1988

920099523 18/0511992

519001172~{- 09/061199t

51900117259" ," '; 09/06/1 992

92~1.::~~~ç~~ , .. ~ b~/06l-1992 519001:t9131 14/09/1992

93014~1~ 22/06/1993

93Qªj~iª$:·:' 05/01/1~94

94~f.~g~;1 25/0511994

940292122 21/1011994

950149845 13/07/1995

960270086 20109/1996 '

980143900 08/05I;t:~~~ " .

000068004 28/02/2QOO

20010178635 25/05/20('>1

20040324940 20/05/2004

" ~df:$crição

Ar De 'ÀSSE:MBLEIA GERAL DE CONSTiTUICAO

ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA

ABERTURA DE FILIAL NA UF DA seDE

ABERTURA DE FILIAL NA UF DA SEDE

AL TERACAO DE FILIAL NA 4F DA SEDE

ABERTURA DE FILIAL NA UF DA SEDE

ATA DE REUNtAO D.P CQ~~E;l;J1o.~ºE,APMfNI~TRACAO

:~::;: ::::~:~:~IIf"!:::::;-.·; ,~·A'TÀ~ÓE,ASSEMàt.êJ~:~é~:' /~'~RAQR:OIWARJÁ ':;.:; .. :':::.'.. : ,,'.""; . """,:X';: ::.~':;}i~ft:~;~~··J?::fi:g~tE " " ,,'

"~. :'''''A t!\:P~'ASSEMBLEIA.:§'~"~~:~RAORDrNARIA

ATA DE AS$EMBLEIA:'~e~~0~TRAORDINARIA ATA De ASSEMBLEIA d~~JJ~~DINARIA E EXTRAORE>INARtA

ATA' DÊ ;ASSEMBLEtA G~~iJ~~TRAORDtNARIA Afà D~ AsseM~lEtA GERÀG~~~ORDINARJA

, • • ;' J " '."/ ~ r I

,.~~ T(1ni4~GJJS ão de Barros Freire Gel'~nté:rur . scalização e Canttole

'::JUCEMAT HENRIQUE DE OUVE'RA RODRIGUES

SECRETARIO GERAL •

~' I 1

I , , " MINISTERIO DO,º.e.Sf,:f)I~VIMENTO. INDÚSTRIA E COMÉRCro EXTERIOR , SECRETARIA DO ~es~N"oLyIMENTO DA PRODUçAo

JUNTA COMe~~~'Qo ~STAPO DE MATO GROSSO

, " ' o:. " ,'CERTIDÃO SIMPLlr=ic~ÓA - , , :. 'Pàgiria'::~;'~;;:OO11 001 ' •

certifi4!!l'" •• Inf0"!láciiíe. ~~i.O conslam dós doc ..... nlos arquivados nesta Junta Comercial a ~ii'~~ri.:;:;""," '"';,,4 ~ na data da SU~~~pfitdlçlo.' : ;0 ;00;" ::',~:o:.:·' :' r- iII

Nome Empre~f . ' -.' _00-'- "-'~; '(V:, l! oCOOPERATIVA'é~NTRAL ~~' PRQDUTORES RURAIS DO MATO GR~~o-~ luA CENTAAl t;op , .. j ~

"o J\latuf:ua Jurldica:', .COOPERATJVA ,i li

~ " ~~~~~ti!~~~:~?e~!~ do Re9i;;;de[ . --'-~~PJ ~~~~'!.=~~. õ:i::~!';:: ~ C o ~-:61:iiQÕlffÍ'i~1: I 24.96a.192/0001~19 11/11/19áá 11/1111988 ~t li 'o . :;;' .. ;:.io::·:'"'' :.:;~,;;..;..::.::..:-__ ... ,_ .. __ ,_ ", .. ,L,." --''.-.. _._.,_ .--_.--. -- --.,.., .(. ,-~ .-.- .~-_....... ~ [I

. ,'. ::·endtt.ieçi!~~~!~to (Lograd~ou.ro, N° e Complemento. Bairro. Cidade. UF~ CEP) i! li.! o::·:M·~t.~Q;.1,~!..O_-~~~~~~l.1-'~g, ~':!~~ª-& ~:r. 78.016..000 .. ' ,-_ .... ' ___ ._ .. ____ ~ _____ .

ój~rº~:sQCj~r, ,', EN~FI~JAME.Nr(l DE ALGOOAO;

': '.:::At{~~ê.NÃMJNTO E OEPÓSITO~:'º,1: CARG~S; ·;~TRAf-.I$~ORlj:SPOOVU\RIO DE CAB.GA$. ~M GERAL;

:tRANSPõRTE~·RODOVIARIO DE PRODUTO.S"PERIG6sos. '-'~:Pi~1§~~~~~~~ ~-:o,.. ~ ... ~.-... -0_- ~~ .... -_:.- .. _. -" ' ...... -------

SEM EXPRE~Áo.:"'qNE,TAJ'U.A CapItal fnteg~~.i~~d~ , ',' o

R$ .00' SEM EXPRESSA0 MONET ARfA

·Olretoria/T 'rmlno Mandato/Cargo JiQmelC.fE._ Ultimo arquivamento , ' ..

Data:' 20/0CiJ2004 Número: 20~Q3J4940 Ato: ATA DE ASSEMBLEfÀ~GERAL -~iTFi,io.flPlIüARIA

'/,.," !,'

Prazo de- Duração

" -'(prJ Indeterminado

Situaçio REGISTRO ATIVO

Status . I

1 __ :e~~: ~:ADE ~SSEMBL~:L EXTRAORDINARIA I I

I XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX I .

I

Filial(ais} neste unidade da federaçiõ.Çlu':f9.l'8 dela - NIRE: 619 001},G80..9 .... CNPJ: 24.963.19210002..08

Endereço comJ:!(~to:t,",ogradotll'o.t-Na e Complemento, Bairro, Cidade. UF, CEPo Pais) I .• " o', • : .. "

AV. BEIRA RIO, '1t,1tj,:J~8D~I\1ÇALIFORNIA, CUIABA. MT, 18,000-400, BRASIL ~ Nt~t;~=:-~:t~ 0011724":1 ... ;; CNPJ: 24.963.19210003-80

Ender.~~i-ê.Órnpleto (LOgradouro, N° e Complemento, Bairro. Cidade, UFa CEP, Pais)

AV. M~BQ_. 97. CENTRO. COl'DER, Ml, 78.500..000, BRASIL .. NIRE: sf-l.:OO1172.6-9 CNPJ; 24.953.19210004-61

Endereça:'I~~i~tQ (Logradouro, N° e Comptel11Qnto, Bair[Q1Ci.cttd~;~~t~~~~'~~Ia~" ...

-._.- .. ··-·---·--1

. ·}~_~:; .. ~00:~0;.~~ ES~~!:P:!AN1':1A9oL7TO, SIN, PLANAlNTpO. C204.9LI603~1~9'2M/oTO'01a5<162·~~~~~~l.:~~~,~r?~:,:;~7f:~:i~~~I~t~: '. _"/ ~NIRi.;: .. ",:~~9"00 3·1 C J: • ... . .~~':.::;:-_-:'~~,:::~. ': 'o ' .. o o,,:'.

_. '·:~.~~~::~;~:I~~.~10~" End~~~o~'comPleto (Logradouro, N° e comp~~nto. aai~r~{c.id~~;~~;f§~~1'~~ilI"il~0'. i <Jt~~m~)I;,~ -.~'~ f~::~i:" :~";; ~ , . ~U!, 2tº~ ~I!~_l ~~ _E$Q,. ~J~~~ ~ºI~S~~~~9~_,~R~:P& t.~~~.!i:n~~O~!».t.!1~!A~~!-____ .. j.~ ___ .J. __ J (,f;S~7<'ít~~' -::::~.:~t:H:.~:::~:,,::",:,. CUfAil - MT:~ 1'0 de agosta d~ 2Ó01° 'o , •

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'~"" .rl.i:-

HENRTQÚE DE. OLIVEIRA RODRIGUES SEGRETA~IO GERAL

~ Tania G ão de Bat1PS',téiie' Gerente de Scalizaçao e Controle,

JUCEMAT

':1,

,~ :G1

, i I,

Dr. FERNANDO DIAS JÚNIOR Dr. JOSÉ Ac4ao DA ROCHA JÚNIOR

ILUSTRlSSIMO SENHOR OFICIAL DO 5° (QUINTO) CARTÓRIO DE . S REGISTROS DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ~

iI J!

~ 5'~~T~) t

2 O B 943 f~' ttnlO~E ~ ,.,

ÁVRBO MATTOSO JÚNIOR, brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF/MF., sob n,o 308.816.687-53, residente e domiciliado na Luiz de matos, n,o 261, Cidade Alta, Cuiabá/MT., por seu advogado e bastante procurador, instrumento de procuração anexo (doc. I), vem, mui respeitosamente a presença deste respeitável Tabelionato REQlJ.ERBR a averbação na matricula de n.O 63.047, da adjudicação passada em seu favor nos autos n.O 3863/95, Execução, que tramitou perante a 4 4 (quarta) Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT., independentemente da apresentação das Certidões Negativas de que trata o artigo 47 da Lei 8212/91 e artigo 257 do Decreto 3048/99, em nome da Cooperativa Central dos Produtores Rurais do Mato Grosso LTDA.

Justifica tal pleito, o fato de que se trata de ordem judicial, ou seja, carta de adjudicação extraída dos autos supra citado.

TERMOS EM QUE, PEDE DEFERIMENTO.

sAO PAULO, 12 JUNHO DE 2.006.

JOSÉ

Rua Jorge Victor Vieira, 26S.1° andar, sal. 01102103. Centro, Iuquitiba/SP, Tela. (11)4681-4122/4682.-2011.

----~--- ------ -----_ ... -.-- _._- ._,

Pagamento de GARE Página 1 de 1 'fi MCW. DE (EG~, ~ ~ DE "",,~tLS

CAPITAl -SAO PNJLD

208943 Comprovante de Pagamento de GARE

TIrulD~E"''' 02. Data de Vencimento

• GOVERNO 00 ESTADO DE SÃo PAULO GARE Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 03. C6dlgo de Receita

GAREDR 304-9

Demais Receitas DR 04. Inscrição Estadual ou ~6digo do Munldplo

15. Nome ou Razão Social OS. CNPl ou CPF AUREO MATTOSO JUNIOR 00030881668753

16. Endereço 06. Inscrição na Dívida Ativa ou RUA LUIZ DE MATOS 61 CIDADE ALTA No. da Etiqueta

Município U.F. 17. Telefone 07. CUIABA SP 0000046814122

08. No. AIIM 18. Tributo / Receita 19. CAE

304-9 - CONTRlBUlCOES ~ CARTEIRA DE PREVI- DENCIA DOS 09. Valor da Receita (Nominal ADVOGADOS DE S.P. ~u Corrigida)

20. Placa do Veículo 7,60

10. Juros de Mora 21. Observações

11. Multa de Mora ou Multa por Infra~ão

12.

22. Autenticação Digitai 13. Honorários Advocatídos

RG70UROO 762REX48 HOOOO5Y2 LBOO109U 4WWG3MZ7 H579DXTA VVJ7XM44 EYKGFG5L 14. Valor Total

7160

Divergências entre OI dadol do documento e OI dadol InfonnadOl, bem como OI acrésclmollegals por pagamento em atraso, alo de ,.Ipon .. bllldade exclusiva do dlente, que responde" legalmente pelai

conHqUlnda ••

Data do Pagamento: 24/09/2007 Hora: 09:08:20

A GARE DR - Gula de Arrecadaçio Estadual acima foi Pllla dentro da. condições especificadas, confonne portaria CAT 98/17 e portaria CAT 80/02, autorizado pelo procellO no. D.A. 780/97.

O lançamento do valor deste Pagamento consta no extrato da conta, junto' Agênda 0599-1 do aanco 151.

Código de Referinela da Operaçio: 2409200711874540656282

O prazo para solicitação da Reemissão do Comprovante é de 90 dias contados a partir da efetivação da operação. Ap6s este prazo o Banco fica desobrigado a fomecê-Io.

Imprimir

https://wwws.nossacaixa.com.brlExPagtoGare.asp 24/9/2007

Pagamento de GARE Página 1 d~ 1

.,.

Comprovante de Pagamento de GARE

• GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO GARE Secretaria de Estado dos Negódos da Fazenda

GAREDR Demais Receitas DR

15. Nome ou Razão Social AUREO MAlTOSO JUNIOR

16. Endereço RUA LUIZ DE MATOS 261 COAOE ALTA MT

Município U.F. 17. Telefone CUIABA MT 0000046814122

18. Tributo / Receita 19.CAE 230~6 - TAXAS JUDICIARIAS PERTENCENTES AO ESTADO

20. Placa do Veículo

21. Observações

22. Autentlcaç50 Digitai

RG70T800 762REX4E HOOOIQKU LHOOIODR ZKIXDOTJ TNETXRJH AOXFAZYZ 53ARD6AA

; r'~.)" .h.I

108943

lhlID~Ef'IEIIMQ

02. Data de Vencimento

03. Código de Receita 230-6

04. Inscrição Estadual ou PSdlgo do Município

05. CNPJ ou CPF 00030881668753

06. Inscrição na Dfvlda Ativa ou No. da Etiqueta

07.

08. No. AIIM

09. Valor da Receita (Nominal ou Corrigida)

71,15

10. Juros de Mora

11. Multa de Mora ou Multa por Infração

12.

13. Honorários Advocatfdos

14. Valor Total 71[15

Divergência. entre os dado. do documento e OI dIIcIos Informado., bem como os acréldmos legais por pagamento em atraIO, aio de relpon_bllldade exclullva do dlente, que r.sponderá legalmente pelas

consequancla ••

Data do Pagamento: 24/09/2007 Hora: 09:06:33 A GARE DR .. Gula de Arrecadaçio Estadual acima foi paga dentro d •• condições especificada., conforme portaria CAT 98/97. portaria CAT 60/02, autorizado pelo procellO no. D.A. 780/97.

O lançamento do valor dute Pagamento consta no extrato da conta, junto' Agênda 0599-1 do .anco 151.

Código de Referinda da Operaçlo: 2409200711114580652192

o prazo para solicitação da Reemlssão do Comprovante é de 90 dias contados a partir da efetivação da operação. Após este prazo o Banco fica desobrigado a fornecê-lo.

Imprimir

https://wwws.nossacaixa.com.brlExPagtoGare.asp 24/9/2007

CERTIDÃO

Certifico e dou fé haver registrado o presente feito

sob ono 583.00. O~ ~ 02:29~6ó'--o Em r2 <?

~~~LL......::.... __ _ de 2007.

Eu, --~I-----V------- , Escr., subscr.

208943

11nID PIIJI'«4IO) E PftEMOWJO

Processo nO 583.00.2007.229868-0

CO NCLUsAo Em 10 de outubro de 2007, faço estes autos conclu I ao MM. Juiz de Direito Dr. Marcelo Martin Berthe, da 11 Vara de Registros Públicos. E (Maria Isabel de Freitas Vieira)

ve te, di itei.

Vistos.

Preliminarmente, cumpre esclarecer que no Registro de

Imóveis não há possibilidade de ingresso de título provisórios ou seja, que não

represente a realidade ou que possa ser desconstituído no futuro. Sendo assim, o

que garantirá o direito de prioridade será a prenotação que será realizada no

momento da apresentação do título original para o Oficial Registrador, é o que se

depreende do artigo 183 da lei 6.015/73. Portanto, não se aceita a concessão de

tutela antecipada ou pedido liminar em sede de procedimento administrativo.

Por outro lado a questão posta nos autos não deve ser

dirimida em sede de mandado de segurança como impetrado. O cerne da questão

está na recusa do Registrador em registrar carta de arremataçãoJ pois o interessado

entende que as exigências postas não são essenciais para que o título tenha acesso

ao fólio real. Tendo em vista este dissenso o procedimento correto a ser adotado

deverá ser o de Dúvida, previsto no artigo 198 do mesmo diploma 9 aI.

Processo nO 583.00.2007.229868-0

A jurisprudência tem aceitado inclusive a

dúvida inversa quando intentada pelo próprio interessadot sendo um caminho

possível nos autos.

Entretanto necessário se faz algumas alterações na

inicial, especialmente no pedido. portanto concedo prazo de 10 dias para que seja

emendada e que o interessado junte o título original para que o Oficial Registrador

possa prenotá-Io, garantindo com isso o direito de prioridade até a decisão final da

questão. s-~ 'G/S:,'RO ~ liIó\a VlI"JI~ -~ PAULO

Int

São P-.-:II1LII.LI#

UC •• ' •• NTO dezembro de 2007, recebi 08 presentes autos. Eu, ria Isabel de Freitas VIeira} escrevente, subscrevi.

ConIkJera.a data di pubI~ CERTlD O Certifico. dou fé qUI 0(1) de fls. YCf IÇo foi dl~n'blllzado no DI~ôdãStiÇI Eletrônico em­~'-01 1:20 1) J' dia jitllsubleqüente i datalcima m.ncIonada. $lo Paulo, ~~~ I 'klrd.. Eu,

'8lcreventllu vt.

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Dr. FERNANDO DIAS JÚNIOR Dr. JOSÉ Ac4aO DA ROCHA JÚNIOR

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 a (PRIMEIRA) VARA DOS REGISTROS

PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL - SP.

AUTOS N.o 583.00.2007.229868-0. CONTROLE N.o 1643/07. MANDADO DE SEGURANÇA

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AURBo AfATTOSO JÚNIOR, já' deviOmente ,...... qualificado nos autos da ação em epígrafe, cujo tramite se dá perante eSse MM.

Juízo e respectivo Cartório, vem, mui respeitosamente a presença d.e·'Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls., RBQUBRBR ajuntada aos autos da CARTA DB AA1VDlCAcAo original passada em favor do Requerido, para que seja prenotado pelo Sr. Oficial Registrado, a fim de salvaguardar seu direito de prioridade até final decisão.

Outrossim, REQUBR, "data maxima venid', a emenda a inicial para a retificação do procedimento legal adotado e conversão do presente mandado de Segurança em SVSClTAçAO DB DmDA lNQRSA, com processamento pelo rito estabelecido no artigo 198 e seguintes da Lei 6.015/1.993. #

RUI Jorge Victor Viein, 26S. I' 1UIdar.1II1as 01102/03. CCIIIro. JuqukibalSP. T el •. (11 )4681-412214682-201 L l'

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Finalmente, .RBQI1:B.R, para a perfeita adequação procedimental, a emenda a inicial para alteração do pedido formulado nos presentes autos, o qual deverá passar a contar com a seguinte redação:

a)- Seja a presente SUSClTAcAo .DE DrnDA INV.BRSA, julgada procedente em todos os termos e, expedindo-se o competente Mandado Judicial ao Oficial do sa (quinto) Cartório de Registros da Capital, determinando o registro da Adjudicação passada em favor do Requerente, independentemente da apresentação das Certidões Negativas de Débitos emitidas pela Secretaria da Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, todos em nome do Executado, Cooperativa Central de Produtores Rurais do Mato;

b) Após, seja citada o Requerido dos termos da presente, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

c)- Os beneficios do artigo 172, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil ao Sr. Oficial de Justiça;

d)- A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente os documentos que acompanham a presente, perícias, vistorias, constatações, juntada de novos documentos, depoimento pessoal do Requerido sob pena de Confissão, oitiva de testemunhas oportunamente arrolados e demais meios de prova em direito admitidos que se fizerem necessários para comprovação do afirmado na presente.

Rua Jorge Victor Vieira, 265, 10 andar. salas O 1/02/03, Centro, JuquitibalSP, Tels. {l1 )4681-4122/4682-2011.

" ..

TERMOS EM QUE, PEDE DEFERIMENTO.

Dr. FERNANDO DIAS JÚNIOR Dr. JOSÉ ACÁaO DA ROCHA JÚNIOR

sAo PAULO, 10 DE JANEIRO DE 2.008.

Rua Jorge Victor Vieira. 26S. l° andar, salas 01102/03, Centro, Juquitiba/SP, Tels. (11)4681-4122/4682-2011.

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Proc. NO .. ª:.1P.~?:. FLS • • IW

CARTA DE ADJUDICAÇÃO 2 O 8 9 4 3 . ~ ~----------------------JWroE~dM -m.ft MmENBDMI ~

JUízo DE DIREITO DA 4& VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - MT.

r------------ Adjudicatário(s) a qualificação -------------,

AUREO MATTOSO JUNIOR, brasileiro, solteiro, maior, médico, CPFIMP n. 308.816,687-53, residente e domiciliado na Rua Luis de Matos, n. 261, Cidade Alta, nesta Comarca de CuiabáJMT. ------...... --~--------- ... -------------

BEM ADJUDICADO

APARTAMENTO RESIDENCIAL DE N. 141, LOCALIZADO NO 14°. ANDAR OU ISO. PAVIMENTO 00 ED1F. AMERICANA, SITUAOO NA RUA MARQtmS DE ITÚ. N. 382, ESQUINA DA RUA AMARAL OUROEL, N. 188. 196 e 206, NO ,a. DISTRITO/CONSOLAÇÃO, EM SÃo PAULO/SP. REGISTRAOO SOB N. R.02, M.63.0S7, EM 20/05/97. --.------------------------ - ----------- - - - ---------- - -----

ORIGEM

====~_:_._;6_~_/9_;_ -_ -_ -_ -_____ ---.1 r--I ---E-X-E ~ ç Ã O ~-----------~CreOOme~m~~-------------~

AUREO MATTOSO JUNIOR. - -------------------------------------... ---

...----------- Parte devedora e Qualificação -------------,

COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DO MATO GROSSO LTDA - CGCIMF n. 249.53192/0001-19, com sede na Rua Gal. Mello .. n. 11.70-A., em CuiabáIMT. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

FAZ SABER que por este Juizo e Cart6rio se processaram os termos do processo supracaracterizado, cuja causa seguiu seus tramitaÇ~ de lei, com a citação da parte devedora e posterior penhora de bem(ns), 'que avaliadD(s), foi (foram) levado(s) à venda judicial, oJX)rtunidade em que não houve lançador. Em conseqüência, foi rtquerida a ADUJIDICAÇÃO por quem de direito, que, deferida, se lavrou o respectivo auto. E, para titulo e conservaçlo dos direitos do(s) adjudicatário(s), foi determinada a expedi­ção desta carta, composta das peças já relacionadas, que seguem adiante por fotoscópia. Nada mais. E, eu ROBERTO DE ASSIS, Oficial Escrevente, a digitei e 50 - - - - - - - - -

, DR. ÉL

JUIZ DE D ... '-&J .. .....,

CERTIDÃO:

, Certifico e dou fé, que a assinatura do Exmo. Sr. Dr. Eldes Ivan de Souza - MM Juiz ireito Titular da 4a

. Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Capit do stado de Mato Grosso, lançada no anverso dez

N A

presente CA TA D ADJUDICAÇAO é AUTENTICA.

CERTIDÃO Certifico fJ dou fé que n6etl data

,em ti ao Diário da Jua a a publlca9il

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PROC. 583.00.2007 .229868-0 ... < '

CONCLUSÃO'

Em 30 de janei~o, de 2008, faço estes autos concl sos a(o) MM(A). Juiz{a) de Direito Or. Gustavo Henr" Bretas Marzagão, da 1 a Vara de Registros Públicos., ,

{)\ (Antônio Marcos Ribeiro da Silva), escrevente, digitei. ~ \ 5-CJfnq DE

V· t t CAPlTAL~~1IftNas .1 OI, e c.

Ao Registro de Im6veis. 1trt!o 2 O 8 9 4 3

Após, ao Ministério Público. ~~~ Int.

São Paulo, 31 de janeiro de 2008.

GUSTAVO HENRIQ ETAS MARZAGÃO Juíza de • ito

RECEBIMENTO

31/1/2 08, recebi estes autos em Cartório. Eu, -+-+--~JAntônio Marcol R. da Silva) Escro J subsc.

" CERTIDÃO-PUBLICAÇÃO Certifico e dou fé que o(a) de ~s. __ Joi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em _' __ /200_, Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada , São Paulo, _,_---''_, __ ' ____ ' Eu, , escrevente, subscrevi,

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• __ ._ .. _,._._._ ......• _ ........ _ .... ~scr. .ub.cr.

QuintoCartó"io f1t M'II:RVy !l~ fm4"'I~

Ao Excelentíssimo Senhor Doutor MARCELO MARTINS BERTHE, Juiz de Direito Corregedor-Permanente dos registros Prediais de São Paulo, Capital.

PrOCe3S0 n. 0583.00.2007.229868-0 Protocolo 208. 943 Matricula nO 63. 057 deste Registro Requerente: Aureo Mattoso Junior Ementa: Dúvida inversa. Adjudica~ - homologação de dação em pagamento - ausência de negativas fIScais.

SÉRGIO JACOMINO, 5.0 Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, no uso de suas atribuições, vem apresentar suas informações no presente procedimento que, para a garantia de direitos ao requerente foi prontamente Prenotado sob o protocolo n. o

208.943.

Tramitação do titulo e motivos impedientes do registro

Trata-se de dúvida inversamente requerida, em que é discutida a pretensão ao registro de Carta de Adjudicação expedida nos autos do Processo nO 3.863/95, da 48

• Vara Cível da Comarca de Cuiabá~ Estado do Mato Grosso, em que são partes Aureo Mattoso Junior e Cooperativa Central dos Produtores Rurais do Mato Grosso Ltda ..

o Título ingressou neste 5°, Oficial, apenas para exame e cálculo, em várias oportunidades, tendo sido protocolizado sob os números 53.804, 54.198 e 54.285.

O óbice, remanescente, ao acesso do Titulo é o constante no protocolo auxiliar 54.285, de 30 dejulho de 2007, (nota de devolução de fls. 38 dos autos):

Reitero as Notas Devolutiva anteriores (53.804 e 54.198) DO toeante:

Apresentar as certidões negativas (INSS Tributos Federais e Divida Ativa da União) de que trata a Lei 8212/91(811. 47) e Decreto 3048/99 (art. 257), em nome de COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTO S RURAIS DO MATO GROSSO L TDA, uma Vf2 que não houve hasta p

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QuintoCart6rio n. A.f.':l:~vc. Ilf' fm4"'I~

Quando do reingresso, efetuar depósito no valor de R$ 932,24 para pagamento das custas e emolumentos deste Registro de Imóveis, cujo cálculo foi feito, conforme valor atribuído ao imóvel em data de 17/07/2007 e tabela de custas e emolumentos vigente.

Fundamentos legais para a obstlneill do registro

A Carta de Adjudicação que substancia o Titulo sob análise, foi expedida com base na homologação de acordo "entabulado nos autos, em data de 01 (primeiro) de abril de 1998", conforme declaração constante na petição de fls. 4, bem como, se depreende e se confirma nas c6pias dos autos juntadas às fls. 23 à 26 dos autos.

Alega, o requerente suscitado, tratar-se de típica alienação forçada, onde, "o ato de soberania do Estado que, através do órgão judicial, Expropria os bens do executado, apesar da concordância deste, grifo nosso, entregando-o ao Exeqüente.",

Ora, a dação em pagamento é ato de manifestação de vontade, é um negócio sobre o qual incide o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI municipal, conforme o recolhimento por guia às fls. 27.

Ao contrário da argumentação do suscitado o caso concreto é da incidência do artigo 27 da Lei 8.212/91, senão, vejamos o mandamus legal:

Art. 47. É exigido documento comprobat6rio de inexistência de débito relativo às contribuições sociais, fornecido pelos órgãos competentes, nos seguintes casos:

I - da empresa:

a) ... ;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem im6vel ou direito a ele relativo;

Assim, por ATO VOLUNTÁRIO, não pode a PESSOA ruRÍDICA alienar qualquer bem que componha o seu acervo patrimonial, sem a comprovação da regularidade fiscal.

A sentença homologatória do acordo voluntário, não implica isenção do dever de apresentar certidões negativas previstas na Lei n° 8.212/91, para que seja possível o egistro do Título.

A corroborar o entendimento esposado, colaciono os seguintes ac6rdãos: Ap. Civ. 23 ~ '-6/8, TIETÊ, ReI. Des. José Mário Antonio Cardinale, OOJ 07/12/2004; Ap. Civ. 3 9-

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QuintoCal1:õrto eM MIl:.V<> !lf" frMvtli

6/4, JUNDIAÍ, ReI. Des. José Mário Antonio Cardinale, OOJ 06/10/2005; Ap. Civ. 395-6/3, MARÍLIA, ReI. Des. José Mário Antonio Cardinale, DOJ 06/10/2005;

Conclusões

Dentre outros o Registrador deve zelar pelo atendimento ao Princípio da LEGALIDADE, o que motivou obstar o ingresso da Carta de Adjudicação no registro imobiliário, exigindo o cumprimento do disposto no art. 257, inciso I, letra "b", do Decreto regulamentador nO 3.048/99, editado com base no art. 47, inciso I, letra "b", da lei 8.212/91.

Essas são as informações dos motivos impedientes ao Registro Titulo. Devolvo a Vossa Excelência o Titulo para que possa decidir o que de Direito, com as saudações deste Registrador Imobiliário.

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