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TRIBUNAL DE JUSTIÇA________________________________________

ELEIÇÕES AMB 2007 / 2010

A Comissão Eleitoral Local (ES) para as eleições da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) avisa queserá realizada no próximo dia 9 de novembro, das 09h00 às 18h00, no Mini Auditório do Tribunal de Justiça,a votação para a escolha do membros dos Conselhos Executivo e Fiscal da AMB para o período 2007/2010.

Contamos com a presença de todos os magistrados associados à AMB.

Comissão Eleitoral Local (ES)

3 Sexta-Feira 09 de Novembro de 2007 Edição nº 3195 D.J. ESPÍRITO SANTO

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 069/2007 - M

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USODE SUAS ATRIBUIÇÕES.

DETERMINA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVOMUNICIPAL QUE INCLUA NO COMPETENTE ORÇAMENTO AIMPORTÂNCIA DE R$ 110.456,26 (CENTO E DEZ MIL, QUATROCENTOSE CINQÜENTA E SEIS REAIS E VINTE SEIS CENTAVOS), ATUALIZADAATÉ 04/10/2007, REFERENTE AO PRECATÓRIO Nº 200070000107, CUJOOFÍCIO REQUISITÓRIO FOI PROTOCOLIZADO EM 05/10/2006, DENATUREZA ALIMENTÍCIA, ORIUNDO DO PROCESSO Nº 016030003525,PARA PAGAMENTO A JÓSÉ AILTON FERREIRA, POR SER DEVEDORO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, EM VIRTUDE DESENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, DEVENDO SERFEITA A ATUALIZAÇÃO DA REFERIDA QUANTIA ATÉ A DATA DOEFETIVO PAGAMENTO.

AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E OS CRÉDITOS ABERTOSDEVERÃO SER CONSIGNADOS DIRETAMENTE AO PODERJUDICIÁRIO, RECOLHENDO-SE AS IMPORTÂNCIAS À DIRETORIAJUDICIÁRIA ECONÔMICA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO TRIBUNALDE JUSTIÇA, CABENDO AO PRESIDENTE DETERMINAR OPAGAMENTO OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA DASPORTARIAS JÁ EXPEDIDAS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTONO ART. 100 E 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUALRESPECTIVAMENTE.

CUMPRA-SEPUBLIQUE-SE

VITÓRIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2007.

DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHOPRESIDENTE

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PORTARIA Nº 070/2007 - M

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USODE SUAS ATRIBUIÇÕES.

DETERMINA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVOMUNICIPAL QUE INCLUA NO COMPETENTE ORÇAMENTO AIMPORTÂNCIA DE R$ 116.438,60 (CENTO E DEZESSEIS MIL,QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS),ATUALIZADA ATÉ 18/09/2007, REFERENTE AO PRECATÓRIO Nº200070000106, CUJO OFÍCIO REQUISITÓRIO FOI PROTOCOLIZADO EM09/08/2007, DE NATUREZA COMUM, ORIUNDO DO PROCESSO Nº030030051798, PARA PAGAMENTO A MARINER LOCAÇÃO DEEQUIPAMENTOS S/A, POR SER DEVEDOR O MUNICÍPIO DELINHARES/ES, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADAEM JULGADO, DEVENDO SER FEITA A ATUALIZAÇÃO DA REFERIDAQUANTIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.

AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E OS CRÉDITOS ABERTOSDEVERÃO SER CONSIGNADOS DIRETAMENTE AO PODERJUDICIÁRIO, RECOLHENDO-SE AS IMPORTÂNCIAS À DIRETORIAJUDICIÁRIA ECONÔMICA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO TRIBUNALDE JUSTIÇA, CABENDO AO PRESIDENTE DETERMINAR OPAGAMENTO OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA DASPORTARIAS JÁ EXPEDIDAS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTONO ART. 100 E 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUALRESPECTIVAMENTE.

CUMPRA-SEPUBLIQUE-SE


DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHOPRESIDENTE

EMESEDITAL DE COMUNICAÇÃO DE REALIZAÇÃODE PROVA PARA INGRESSO NA ESCOLA DAMAGISTRATURA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

EDITAL N. 03/2007

O Dr. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, Juiz de Direitoda Entrância Especial e Diretor da Escola da Magistratura doEstado do Espírito Santo, no uso de suas atribuiçõesestatutárias, e o Desembargador ALEMER FERRAZMOULIN, Presidente da Associação dos Magistrados desteEstado,

FAZEM SABER aos interessados a abertura das inscrições para oexame de seleção ao CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E PREPARATÓRIO ÀCARREIRA DA MAGISTRATURA, (NOTURNO) biênio: 2008/2009. Estãosendo oferecidas 60 (sessenta) vagas no núcleo de Cachoeiro de Itapemirim, nohorário noturno (das 7:30 às 22 horas), com aulas de segunda a quinta-feira. Asinscrições serão recebidas entre os dias 19 a 28 de novembro de 2007, das 08h às18h, na sede da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, situada naRodovia Cachoeiro Alegre, km 05, Morro Grande, Cep: 29313.210, Cachoeiro deItapemirim-ES. Os candidatos deverão comparecer munidos do comprovante derecolhimento da taxa de inscrição, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), depositadana c/c nº 2293835, Ag. 271 – Banestes, 1 (uma) foto 3 x 4 e da ficha de inscriçãoque estará disponibilizada no site (www.emes.org.br) devidamente preenchida.

A prova será realizada no dia 07 de dezembro de 2007 (SEXTA), das19h às 22h na Faculdade de Cachoeiro de Itapemirim-ES. O exame seráconstituído de 50 questões objetivas, sobre conhecimentos em Direito Civil,Processo Civil, Direito Penal, Processo Penal e Direito Constitucional.

O resultado será divulgado no dia 10 de dezembro de 2007, naFaculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim-ES e através do site(www.emes.org.br), os alunos aprovados deverão fazer suas matrículas entre os dias10 a 13 de dezembro de 2007, ocasião em que deverão declarar que até o dia25/02/2008, concluirão a graduação em Direito.

Para constar, o presente Edital será publicado pelo Diário da Justiçadeste Estado.

Vitória/ES, 05 de novembro de 2007.

Juiz SÉRGIO RICARDO DE SOUZADiretor da EMES

Desembargador ALEMER FERRAZ MOULINPresidente da AMAGES

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EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE REALIZAÇÃODE PROVA PARA INGRESSO NA ESCOLA DAMAGISTRATURA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

VITÓRIA/ES

EDITAL Nº 03/2007

O Dr. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, Juiz de Direitoda Entrância Especial e Diretor da Escola da Magistratura doEstado do Espírito Santo, no uso de suas atribuiçõesestatutárias, e o Desembargador ALEMER FERRAZMOULIN, Presidente da Associação dos Magistrados desteEstado,

FAZEM SABER aos interessados a abertura das inscrições para oexame de seleção ao CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E PREPARATÓRIO ÀCARREIRA DA MAGISTRATURA, (MATUTINO) biênio: 2008/2009. Estãosendo oferecidas 60 (sessenta) vagas no núcleo de Vitória, no horário matutino (das8:00 às 11:00h), com aulas de segunda a quinta-feira. As inscrições serão recebidasentre os dias 19 a 28 de novembro de 2007, das 08h às 18h, na sede da Escola, naAv. Nossa Senhora dos Navegantes nº 495, loja 07, Enseada do Suá (ao lado da lojada CLARO). Os candidatos deverão comparecer munidos do comprovante derecolhimento da taxa de inscrição, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), depositadana c/c nº 1.278.332, Ag. 271 – Banestes, 1 (uma) foto 3 x 4 e da ficha de inscriçãoque estará disponibilizada no site (www.emes.org.br) devidamente preenchida..


A prova será realizada no dia 14 de dezembro de 2007 (SEXTA), das09h às 12h em Vitória, na sede da EMES. O exame será constituído de 50questões objetivas, sobre conhecimentos em Direito Civil, Processo Civil, DireitoPenal, Processo Penal e Direito Constitucional.

O resultado será divulgado no dia 15 de dezembro de 2007, na sede daEMES e através do site (www.emes.org.br), os alunos aprovados deverão fazer suasmatrículas entre os dias 17 a 20 de dezembro de 2007, ocasião em que deverãodeclarar que até o dia 25/02/2008, concluirão a graduação em Direito.

Para constar, o presente Edital será publicado pelo Diário da Justiçadeste Estado.


Juiz SÉRGIO RICARDO DE SOUZADiretor da EMES

Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN

Presidente da AMAGES

ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESUMO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ENGENHARIA.Processo Nº 1180/07

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

CONTRATADA: Engetel Engenharia e Serviços Ltda.

OBJETO: Realização de serviços de reforma (cabeamento estruturado, pequenaobra civil e rede elétrica) no Fórum da Comarca de Mucurici/ES.

VALOR GLOBAL: Pelos serviços contratados e efetivamente executados, oContratante pagará à Contratada o valor global de R$ 92.201,00 (noventa e dois mile duzentos e um reais)

VIGÊNCIA: Noventa dias seguidos, contados a partir do recebimento da ordemde serviço.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.901.02.061.0143.1.032

ELEMENTO: 3.3.90.39.16

Vitória, 8 de novembro de 2007.

Dr. JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADiretor Geral de Secretaria

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DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

RESCISÃO CONTRATUAL

RESCINDE, a pedido, o CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 29/10/07, celebradoentre o Egrégio Tribunal de Justiça e o estudante do curso de Direito (FÓRUM)RENAN CHAMON MUSSI SILVA.

PUBLIQUE-SE.Vitória-ES, 30 de Outubro de 2007.

JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADIRETOR GERAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA



RESCINDE, a pedido, o CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 29/10/07, celebradoentre o Egrégio Tribunal de Justiça e o estudante do curso de Direito (FÓRUM)RENATO ALMEIDA NASCIMENTO.



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RESCINDE, a pedido, o CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 25/10/07, celebradoentre o Egrégio Tribunal de Justiça e o estudante do curso de Direito (FÓRUM)DEANGELIS LACERDA.PUBLIQUE-SE.Vitória-ES, 30 de Outubro de 2007.


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RESCINDE, a pedido, o CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 01/11/07, celebradoentre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito (FÓRUM)LOREDANA SILVA DELEVEDOVE RIBEIRO.



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RESCINDE, a pedido, o CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 22/10/07, celebradoentre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito (JUIZADO)JANE MARA BOLDT.






RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): ERIKHA DANICKI ANDREDURAÇÃO: 25/10/07 A 31/12/07VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.0206102212.022 -COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS.

PUBLIQUE-SE.Vitória-ES, 01 de Novembro de 2007.

JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA DIRETOR-GERAL

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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA - FESVCURSO: ADMINISTRAÇÃOESTAGIÁRIO(A): LUCELI MARIA FERRARIDURAÇÃO: 01/11/07 A 31/12/07VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.0206102212.022 -COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS.



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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSE -FAESACURSO: CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃOESTAGIÁRIO(A): LEONCIO BORGES MACHADODURAÇÃO: 03/09/07 A 31/12/07VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.0206102212030 -MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE.Vitória-ES, 01 de Novembro de 2007.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE BATISTA DE VITÓRIA - FABAVICURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): ANDRESSA CORRÊA ALVESDURAÇÃO: 31/10/07 A 31/12/07VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.0206102212030 -MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE.Vitória-ES, 01 de Novembro de 2007.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSE -FAESACURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): PATRICK MAIA ROSA SILVADURAÇÃO: 01/10/07 A 31/12/07VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.0206102212030 -MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE.Vitória-ES, 01 de Novembro de 2007.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE DOCTUMCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): LEONARDO VAINE PEREIRA FONTESDURAÇÃO: 25/10/07 A 31/12/07VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.0206102212030 -MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE.Vitória-ES, 01 de Novembro de 2007.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): NATALIA FIOROT CORADINIDURAÇÃO: 18/10/07 A 31/12/07VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.0206100191.021 -INSTALAÇÃO E APARELHAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAISCÍVEIS E CRIMINAIS. PUBLIQUE-SE.Vitória-ES, 01 de Novembro de 2007.


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DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVARESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA VENÉCIA -INESVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): ERIC CERQUEIRA SILVESTREDURAÇÃO: 29/10/07 A 31/12/07VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.0206100191.021 -INSTALAÇÃO E APARELHAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAISCÍVEIS E CRIMINAIS. PUBLIQUE-SE.Vitória-ES, 01 de Novembro de 2007.





CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE BATISTA DE VITÓRIA - FABAVICURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): VANDERLEIA TEREZA ROMANHA BRUMDURAÇÃO: 19/10/07 A 31/12/07VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.0206100191.021 -INSTALAÇÃO E APARELHAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAISCÍVEIS E CRIMINAIS. PUBLIQUE-SE.Vitória-ES, 01 de Novembro de 2007.


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TORNAR SEM EFEITO, a rescisão contratual de estágio de bolsa decomplementação educacional de:

- LUCAS MODENESI VICENTE, aluno do curso de Direito da UniversidadeFederal do Espírito Santo - UFES, publicado no "DJ" de 01/11/07.


JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADIRETOR-GERAL

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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): MURILLO GUZZO FRAGADURAÇÃO: 01/11/07 A 31/12/07VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.0206102212030 -MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE.Vitória-ES, 05 de Novembro de 2007.






CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): ELISA BELPOMO NUNES PEREIRADURAÇÃO: 01/11/07 A 31/12/07VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.0206102212030 -MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE.Vitória-ES, 05 de Novembro de 2007.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE CASA DO ESTUDANTE - FACECURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): FANNY DE ALMEIDA SILVADURAÇÃO: 01/11/07 A 31/12/07VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.0206102212030 -MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE.Vitória-ES, 05 de Novembro de 2007.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA VENÉCIA -INESVCURSO: ADMINISTRAÇÃOESTAGIÁRIO(A): VANIA KRETLI VIEIRADURAÇÃO: 01/11/07 A 31/12/07VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.0206102212030 -MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE.Vitória-ES, 05 de Novembro de 2007.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSE -FAESACURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): MARIANA BRIOSCHI DE ARAUJODURAÇÃO: 01/11/07 A 31/12/07VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.0206102212030 -MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE.Vitória-ES, 05 de Novembro de 2007.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): JOÃO VITOR MACHADO DOS SANTOSDURAÇÃO: 01/11/07 A 31/12/07VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.0206102212030 -MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE.Vitória-ES, 05 de Novembro de 2007.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): MIRELLA FERNANDA GHISOLFEDURAÇÃO: 01/11/07 A 31/12/07VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.0206102212030 -MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE.Vitória-ES, 05 de Novembro de 2007.


COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇACOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL N.º 133/2007 - TJES 070

OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de máquinacopiadora para atender ao Poder Judiciário.

ABERTURA: 26/11/2007 às 14:00 horas

LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra s/nº, Enseada do Suá, Sala n° 01 doMini-Auditório, Sede do Tribunal de Justiça - Vitória/ES.

INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou pessoalmente.

DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima ou mediante fornecimento dedisquete formatado tipo 3½ ou pelo “site” www.tj.es.gov.br


LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADEPregoeira

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


INTIMAÇÃO - DJRPD

INTIMO O MUNICÍPIO DE VITÓRIA, POR SEU PROCURADOR GERAL,PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO PRESIDENCIALA FLS. 118 DOS AUTOS DO PRECATÓRIO 652/94, EM QUE ÉBENEFICIÁRIO ESPÓLIO DE FRANCISCO FRAGA.


ROSAINES RICHA DIRETORA JUD. REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO

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DIRETORIA JUD. REGISTRO PREPARO E DISTRIBUIÇÃO

INTIMAÇÃO- DJRPD

INTIMAÇÃO

INTIMO OPÇÃO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA.,LEGALMENTE REPRESENTADA POR SEU PROCURADOR ROBERTONEVES RODRIGUES, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVELDECISÃO PRESIDENCIAL DE FLS. 17/19 DO EXPEDIENTE 200700821803,REFERENTE A PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS DOPRECATÓRIO 200009000288.




INTIMO PROVIEW ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA., LEGALMENTEREPRESENTADA POR SEU ADVOGADO DR. RODRIGO VITALINO DASILVA SANTOS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃOPRESIDENCIAL DE FLS. 21/23 DO EXPEDIENTE 200700838636,REFERENTE A PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS DOPRECATÓRIO 200009000288.

INTIMO REGÊNCIA ASSSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.,LEGALMENTE REPRESENTADA POR SEU PROCURADOR VICTORMARIZ TAVEIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃOPRESIDENCIAL DE FLS. 13/15 DO EXPEDIENTE 200700821796,REFERENTE A PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS DOPRECATÓRIO 200009000288.

INTIMO MARMORARIA PEDRUZZI LTDA., LEGALMENTEREPRESENTADA POR SEU PROCURADOR CLEOCO ANTÔNIOPEDRUZZI, PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHOPRESIDENCIAL DE FLS. 39 DO EXPEDIENTE 200700803670,REFERENTE A PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS DOPRECATÓRIO 200009000288.

INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADORGERAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃOPRESIDENCIAL ÀS FLS. 17/19 DO EXPEDIENTE 200700821803,REFERENTE A PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS DOPRECATÓRIO 200009000288.







INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADORGERAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHOPRESIDENCIAL A FLS. 19 DO EXPEDIENTE 200700737876, REFERENTEA PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS DO PRECATÓRIO200970000085.





INTIMO EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A, POR SEUPROCURADOR, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃOPRESIDENCIAL DE FLS. 83/85 DO EXPEDIENTE 200200003883,REFERENTE A PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS DOPRECATÓRIO 200990000362.

INTIMO MEGAPORT S/A COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A, PORSEU PROCURADOR, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVELDECISÃO PRESIDENCIAL DE FLS. 46/48 DO EXPEDIENTE 200100266911,REFERENTE A PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS DOPRECATÓRIO 200990000362.


ROSAINES RICHADIRETORA JUD. REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO

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SECRETARIA DO TRIBUNAL

INTIMAÇÃO - DJRPD

INTIMO FRANSCISCO BELARMINO DE CARVALHO, POR SEUADVOGADO DR. DILAIR CAETANO DARÓS, PARA TOMAR CIÊNCIADO RESPEITÁVEL OF. GP/ Nº 651/2007 PRESIDENCIAL EXARADO AFLS. 28 DOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 472/87 EM QUE É DEVEDORO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

INTIMO FABIOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO, POR SEUSADVOGADOS DRS. ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO E EDNOPAVIOTTI DO NASCIMENTO, PARA TOMAR CIÊNCIA DORESPEITÁVEL OF. GP/ Nº 652/2007 PRESIDENCIAL EXARADO A FLS. 42DOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 488/88 EM QUE É DEVEDOR OMUNICÍPIO DE VILA VELHA.

INTIMO ANTONIO DOMINGOS RIDOLFI, POR SEU ADVOGADO DR.JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA, PARA TOMAR CIÊNCIA DORESPEITÁVEL OF. GP/ Nº 654/2007 PRESIDENCIAL EXARADO A FLS. 41DOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 519/89 EM QUE É DEVEDOR OMUNICÍPIO DE VILA VELHA.

INTIMO ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO, POR SEU ADVOGADO DR.OTONIEL AMARAL DE MATTOS, PARA TOMAR CIÊNCIA DORESPEITÁVEL OF. GP/ Nº 653/2007 PRESIDENCIAL EXARADO A FLS. 32DOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 515/89 EM QUE É DEVEDOR OMUNICÍPIO DE VILA VELHA.

INTIMO ARTHUR FRANCISCO PIRES FERNANDES, POR SUASADVOGADAS DRªS. CLAUDETE DA C. SAVELLI E NIDIA MARIA ARNTABELLA, PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL OF. GP/ Nº650/2007 PRESIDENCIAL EXARADO A FLS. 31 DOS AUTOS DOPRECATÓRIO Nº 524/89 EM QUE É DEVEDOR O MUNICÍPIO DE VILAVELHA.

INTIMO MARIA ADELIA MILANEZ, POR SEU ADVOGADO DR. PAULOANTONIO SILVEIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVELDESPACHO PRESIDENCIAL EXARADO A FLS. 162 DOS AUTOS DOPRECATÓRIO Nº 200970000655 EM QUE É DEVEDOR O DETRAN-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

INTIMO PAULO ANTONIO SILVEIRA E SIMONE SILVEIRA,REQUERIDOS EM CAUSA PRÓPRIA, PARA TOMAR CIÊNCIA DORESPEITÁVEL DESPACHO PRESIDENCIAL EXARADO A FLS. 98 DOSAUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200980000075 EM QUE É DEVEDOR O IESP- INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA.

INTIMO EDM - INFORMÁTICA LTDA., POR SEUS ADVOGADOS DR.PAULO ANTONIO SILVEIRA E SIMONE SILVEIRA, PARA TOMARCIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO PRESIDENCIAL EXARADO AFLS. 102 DOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200980000083 EM QUE ÉDEVEDOR O IESP - INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA.


ROSAINES RICHA DIRETORA JUD. REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO

SECRETARIA DO PLENO


SECRETARIA DO PLENO

CONVOCAÇÃO

CONVOCO OS INTERESSADOS PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DOEGRÉGIO TRIBUNAL PLENO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA12/11/2007, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 9 HORAS, ONDE SERÃO JULGADOSOS PROCESSOS CONSTANTES DE PAUTAS ANTERIORES.

VITÓRIA, 08 DE OUTUBRO DE 2007.

LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DO PLENO

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TRIBUNAL PLENO

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.


1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030036824TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: EDNOEL DEMONERADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOREQTE.: LUCIENE FARDINADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOREQTE.: ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRESADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOREQTE.: GRAZIELA CONCEIÇÃO MENEGHEL TONIATOADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOREQTE.: PEDRO CANDIDO RODRIGUES CANELLASADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOA. COATORA: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADOA. COATORA: DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇADO ESTADO DO ESPIRADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALLITIS. PASSIVO PAULO JOSE MASSINIADVOGADO(A): MARINA SOARES COSTA JUSTOLITIS. PASSIVO SAMUEL DAVI GARCIA MENDONÇAADVOGADO(A): SILVIA HELENA GARCIA MENDONÇALITIS. PASSIVO RICARDO MELHORATO GRILOADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIALITIS. PASSIVO MOACYR LEONARDO VIEIRA BARRETOADVOGADO(A): JOSE BARRETO MENDONÇALITIS. PASSIVO JOÃO MARIA AFONSOADVOGADO(A): ORIDES FRANCISCO ZANETTILITIS. PASSIVO MORGANA VIEIRA LOYOLAADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIALITIS. PASSIVO LEONARDO QUEIROZ BRINGHENTIADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIALITIS. PASSIVO WILSONEI FERRERO FRAGAADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIALITIS. PASSIVO SONIA RODRIGUES SILVAADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIALITIS. PASSIVO MARGARIDA MARIA BRUMATTIADVOGADO(A): VALERIA ANGELA COLOMBI COGOLITIS. PASSIVO LUIZ CARLOS ALVES FERNANDESADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIALITIS. PASSIVO WILSON HAESEADVOGADO(A): NELSON ALVES DE AGUIARLITIS. PASSIVO LENISE MENEZES LOUREIRO REZENDEADVOGADO(A): RICARDO TADEU RIZZO BICALHOLITIS. PASSIVO BRUNELA FAUSTINI BAGLIOLIADVOGADO(A): ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROLITIS. PASSIVO JOÃO BATISTA MOREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): ADEMIR ROSA DE ALMEIDAADVOGADO(A): JOSIAS DA SILVEIRA MIRANDALITIS. PASSIVO JOSE ADEMIR RAMIROADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGORELATOR SUBS.: ELISABETH LORDES JULGADO EM 25/10/2007 E LIDO EM 01/11/2007ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONALE ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA - APROVAÇÃO - PRETERIÇÃO - DIREITO LÍQUIDOE CERTO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.1 - O CONCURSO PÚBLICO TEM COMO OBJETIVO ASSEGURAR ATODOS A IGUALDADE DE FORMA A PERMITIR AOS CIDADÃOSPOSTULAR O CARGO PÚBLICO E GARANTIR-SE DE QUE OBTERÁSERVIDORES COMPETENTES, DE FORMA A ATENDER AO PRINCÍPIODA ACESSIBILIDADE.2 - É VEDADO À ADMINISTRAÇÃO PROMOVER A PRETERIÇÃO DEALGUM CANDIDATO QUANDO DA CONVOCAÇÃO, SEMOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO OU MEDIANTE ADESIGNAÇÃO DE INDIVÍDUO QUE SEQUER SUBMETEU-SE AOCONCURSO, O QUE SUCEDEU NA ESPÉCIE. CONFORME SE VERIFICA

DOS DOCUMENTOS DE FLS. 150, 154 E 173 HOUVE DESIGNAÇÃO DEOUTROS SERVIDORES NÃO APROVADOS NO CONCURSO, DENTRODO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, PARA O PREENCHIMENTODAS VAGAS ESPECÍFICAS PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DE 2ªENTRÂNCIA. 3 - O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM NOSSOS TRIBUNAIS É DEQUE OS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO GOZAMDE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, NÃO POSSUINDO DIREITOSUBJETIVO, EXCETO NOS CASOS EM QUE OCORRE A PRETERIÇÃONA NOMEAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS APROVADOS NO MESMOCONCURSO.4- NO CASO EM TELA O QUE VERIFICA É A PRETERIÇÃO INDIRETA,OU SEJA, AQUELA PRETERIÇÃO EM QUE O TITULAR DO DIREITO ÉPRETERIDO POR PESSOA QUE SEQUER PRESTOU CONCURSOPÚBLICO DE PESSOAS PELO ESTADO POR MEIO DE ATOS JURÍDICOSDIVERSOS DA NOMEAÇÃO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA,ADMISSÃO, DESIGNAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO E OUTRAS.5- TAIS CONTRATAÇÕES TINHAM O AMPARO DA LEI Nº 4.957/94, QUEFOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL6- TOMANDO COMO PREMISSA QUE O ART. 4º DA LEI ESTADUAL4.957/94 FOI DEFINITIVAMENTE DECLARADO INCONSTITUCIONALPELO STF, VERIFICA-SE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS,REALIZADAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME,IMPORTARAM PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EMCONCURSO PARA O MESMO CARGO.7- A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO DÁ INÍCIO ÀNOMEAÇÃO, DEVE SER RIGOROSAMENTE OBSERVADA A ORDEMCLASSIFICATÓRIA, E O QUE ERA MERA EXPECTATIVA SETRANSFORMA EM VERDADEIRA PRERROGATIVA DE POSSE EEXERCÍCIO DAQUELES QUE SE ENCONTRAM NA LISTA DEAPROVADOS. EM SUMA, O QUE ERA MERA EXPECTATIVATRANSMUDA-SE EM DIREITO. NÃO UM DIREITO SUBJETIVO ÀNOMEAÇÃO, QUE PODE NÃO ALCANÇAR O IMPETRANTE EMFUNÇÃO DE EVENTUAL CLASSIFICAÇÃO MAS O DIREITO SUBJETIVOA VER OBSERVADA E ATENDIDA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.8 - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA E POR IGUAL VOTAÇÃO,CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DOVOTO DA RELATORA SUBSTITUTA.

2 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040013862TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL AQUARIUSADVOGADO(A): ANA LUCIA CASAGRANDEA. COATORA: PRESIDENTE DO IEMAADVOGADO(A): PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALLRELATOR SUBS.: ALDARY NUNES JUNIORJULGADO EM 11/10/2007 E LIDO EM 01/11/2007MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR DEDESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL: REJEITADA.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DOS AUTOS: ACOLHIDA -REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE CARIACICA/ES. I. REJEITA-SE APRELIMINAR DE DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL, PORAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NAEXORDIAL, TENDO EM VISTA QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADAAOS AUTOS DEMOSTRA-SE APTA E PERTINENTE PARA OS FINS DODESLINDE DA HIPÓTESE FÁTICA COLOCADA À JULGAMENTO. II.ACOLHE-SE A PRELIMINAR SUSCITADA, EX- OFFICIO, DEINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE PARA APRECIAÇÃO DOSAUTOS, POR NÃO POSSUIR COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DELEGALIDADE DO ATO PRATICADO POR ÓRGÃO COLEGIADO DOINSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, AINDA QUEPRATICADO SOB A PRESIDÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOMEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS. III. REMESSA DOS AUTOSAO JUÍZO DE CARIACICA, COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DOFEITO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,


ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNALDE JUSTIÇA, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO DE CARIACICA.

3 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060032503TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: ABILIO JOSE CERUTTIADVOGADO(A): CLAUDIO CALIMANADVOGADO(A): GRACELIA MARIA CONTEA. COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDE DO ESADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOP.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHORELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 15/10/2007 E LIDO EM 01/11/2007CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. DIREITO ÀSAÚDE. IMPETRANTE PORTADOR DE HIPERTENSÃO PULMONARSECUNDÁRIA (TROMBOEMBOLISMO PULMONAR), EM CLASSEFUNCIONAL III. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DEMEDICAMENTOS. COMPROVADA A NECESSIDADE. PRECEDENTESDO TJES. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE A SAÚDE, DIREITOFUNDAMENTAL DE 2ª GERAÇÃO, QUE IMPÕE AO ESTADO UMAPRESTAÇÃO POSITIVA, OU SEJA, PROPICIAR AO CIDADÃO OS MEIOSDE TRATAMENTO DAS DOENÇAS, INCLUSIVE COM OFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS.2.A APLICAÇÃO DE TODO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL EXIGE AVERIFICAÇÃO DOS POSTULADOS DA ADEQUAÇÃO (GRUNDSATZDER GEEIGNETHEIT), DA NECESSIDADE (GRUNDSATZ DERERFORDERLICHKEIT) E DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDOESTRITO (GRUNDSATZ DER VERHALTNISMÄSSIGKEIT IM ENGERENSINNE).3. NESSE CONTEXTO, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOSESPECIAIS PRESSUPÕE (I) A EFICÁCIA NO TRATAMENTOPRETENDIDO (ADEQUAÇÃO), (II) A INEXISTÊNCIA DE OUTROTRATAMENTO COM IGUAL EFICÁCIA E MENOR CUSTO(NECESSIDADE) E (III) A PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO QUE SEPRETENDE PROTEGER SOBRE TODOS OS DEMAIS(PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO).4.A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTOATRAVÉS DE LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS E PELO TERMO DESOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL DO SUS, AUTORIZAA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

4 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060035738TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: ANA MARIA OLIVEIRA SOARESADVOGADO(A): ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRAREQTE.: ANDREIA ELIANA DE TOLEDO MOURAADVOGADO(A): ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRAREQTE.: ANGELA MARIA SOARESADVOGADO(A): ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRAA. COATORA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOADVOGADO(A): PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALLRELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 06/08/2007 E LIDO EM 01/11/2007PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.DIRETOR DE ESCOLA. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. DIREITOADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.1. O CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA É DE LIVRE NOMEAÇÃO EEXONERAÇÃO E, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DA ADMISSÃO EDA INSTABILIDADE DO VÍNCULO, NÃO GERA QUALQUER SORTE DEDIREITO ADQUIRIDO À CONTINUIDADE NA FUNÇÃO.2. SEGURANÇA DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

5 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060036710TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: MAURO ROBERTO BASTOSADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOA. COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESADVOGADO(A): PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINORELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 15/10/2007 E LIDO EM 01/11/2007ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DOPODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. APROVEITAMENTO DO PERÍODODE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO. ART. 39, §3º DACONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ARTS. 165 E 168 DA LEI COMPLEMENTARESTADUAL Nº 46/94. DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA.IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO PARA FINS DE ADICIONAIS DETEMPO DE SERVIÇO E ASSIDUIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.1. A NOVA REDAÇÃO DO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL(EC 10/1996) ESTABELECE QUE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AOUTRO ENTE PÚBLICO É CONTADO APENAS PARA EFEITO DEAPOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL AAVERBAÇÃO VISANDO A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DESERVIÇO E ASSIDUIDADE.2. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA FINS DE PERCEPÇÃO DEBENEFÍCIO É AQUELA VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO DAVANTAGEM E NÃO A DO PERÍODO ANTERIORMENTE LABORADO.3. CONFORME OS ARTS. 165 E 168 DA LC N.º 46/94, LEGISLAÇÃOINFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL, O TEMPO DE SERVIÇOPRESTADO À UNIÃO, AOS DEMAIS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOSSOMENTE É CONTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA EDISPONIBILIDADE, NÃO SENDO COMPUTADO PARA EFEITO DEADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇOS E ASSIDUIDADE.4. SEGURANÇA DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

6 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060045042TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: ARY BUSSULARADVOGADO(A): MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO RANGELA. COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDEADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGARELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 15/10/2007 E LIDO EM 01/11/2007CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DEMEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. A SAÚDE, DIREITO CONSTITUCIONAL E DE COMPETÊNCIACOMUM DOS ENTES FEDERATIVOS, É DEVER DO ESTADO, QUEFORNECER MEDICAMENTOS ÀQUELES QUE NECESSITAM.2. COMPROVADA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, BEM COMO AINCAPACIDADE PARA CUSTEAR O TRATAMENTO, O PODERPÚBLICO, DETENTOR DO DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIR ASAÚDE E O BEM ESTAR DE TODA A POPULAÇÃO, DEVE FORNECERIMEDIATAMENTE O MESMO.3. SEGURANÇA CONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

7 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100070000722TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: VANTUIL CORDEIROADVOGADO(A): SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDESADVOGADO(A): SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES -DEFENSOR PÚBLICO A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDEADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALRELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 15/10/2007 E LIDO EM 01/11/2007PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO ECERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA.


1. O MANDADO DE SEGURANÇA SEM A INDISPENSÁVELPRÉ-CONSTITUIÇÃO DA PROVA, APTA A COMPROVAR DE PLANO ODIREITO ALEGADO, É INADMISSÍVEL.2. SEGURANÇA DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

8 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100040011155TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUADVOGADO(A): ARNALDO ZAHNADVOGADO(A): BRAZ VALERIO BRANDÃOADVOGADO(A): LUCIANO LOUZADA DE SOUZAREQDO.: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUADVOGADO(A): ARNALDO LEMPKEADVOGADO(A): FABYANO CORRÊA WAGNERRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 15/10/2007 E LIDO EM 01/11/2007AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº2.190/04, DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO AO ART. 32, XVI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PELOART. 1º DO DIPLOMA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. VISTO QUEFIXOU-SE O MESMO CRITÉRIO PARA REAJUSTE ANUAL DOSSUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PREFEITO. O QUE FOI FIXADODE MODO DISTINTO E QUE NÃO É OBJETO DE CONTROLE DANORMA CONSTITUCIONAL INVOCADA, FOI O PERCENTUAL DEAUMENTO DOS SALÁRIOS DE PREFEITO E DOS EDIS DE UMALEGISLATURA PARA A OUTRA. ALEGAÇÃO, AINDA, DE VIOLAÇÃOAO ART. 38, § 3º DA CARTA MAGNA ESTADUAL, PELO ART. 2º DA LEIMUNICIPAL. ARTIGO REVOGADO POR LEI SUPERVENIENTE. PERDADO OBJETO QUANTO A ESSA PARTE DA DEMANDA. JULGAMENTOQUE RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REFERENTE AOART. 1º DA LEI 2.190/04 E A CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO ÀDECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2190/04 DOMUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU E JULGAR EXTINTO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA SUPERVENIENTE DEINTERESSE PROCESSUAL O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA MESMA LEI.

9 RECURSOS DO CONSELHO Nº 100060040068COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRARECTE.: VALTAIR LEMOS LOUREIROADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARECDO.: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURAADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALRELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 25/10/2007 E LIDO EM 01/11/2007RECURSO DO CONSELHO. 1) SERVIDOR OCUPANTE DE CARGOPÚBLICO (ESCREVENTE JURAMENTO). APROVAÇÃO EM CONCURSOPÚBLICO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA. ESTÁGIO PROBATÓRIOREDUZIDO. 6 (SEIS) MESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 38, PARÁGRAFOÚNICO, DA LC Nº 46/94. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSODE PROMOÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISUM MANTIDO PELOCONSELHO DA MAGISTRATURA E CHANCELADO PELO TRIBUNALPLENO. 2) INVESTIDURA EM NOVO CARGO. SUBMISSÃO A NOVOESTÁGIO PROBATÓRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA.DESCABIMENTO. 3) SUPERAÇÃO DO ÓBICE DO ESTÁGIOPROBATÓRIO. ATIVIDADE DA MESMA NATUREZA DE TRABALHOPARA A QUAL INGRESSOU. 4) EXEGESE DO § 4º DO ART. 38, DA LEI Nº7.854/04. RECURSO IMPROVIDO.1) O SERVIDOR JÁ OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DESTE PODER(ESCREVENTE JURAMENTADO) É APROVADO NO CONCURSOPÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.COMO ESTABELECE A LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94, NOPARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38, QUE EM SITUAÇÕES TAIS OSERVIDOR DEVE CUMPRIR UM ESTÁGIO PROBATÓRIO REDUZIDODE 6 (SEIS) MESES, A PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL INDEFERIU O

PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE PROMOÇÃO EENQUADRAMENTO REGIDO PELA LEI Nº 7.854/04, PORQUANTO ESTAEXIGE QUE O SERVIDOR SEJA EFETIVO E ESTÁVEL, SENDO,ADEMAIS, VEDADA A PROMOÇÃO NA CARREIRA DURANTE OESTÁGIO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA PELO EGRÉGIOCONSELHO DA MAGISTRATURA E CHANCELADA PELO TRIBUNALPLENO.2) COLHE-SE DA DOUTRINA, DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DOSPRECEDENTES DESTE SODALÍCIO QUE, SE VIER A HABILITAR-SE ACARGO DE NATUREZA E CARREIRA DIVERSAS, TERÁ O SERVIDORQUE SUBMETER-SE A NOVO ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA AAQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. O SERVIDOR ESTÁVEL, AO SERINVESTIDO EM NOVO CARGO, NÃO ESTÁ DISPENSADO DE CUMPRIRO ESTÁGIO PROBATÓRIO NESSE NOVO CARGO. E NESTE ÍNTERIM -IN CASU, PRAZO REDUZIDO DE SEIS MESES - NÃO FAZ JUS APROGRESSÃO FUNCIONAL DE QUALQUER ESPÉCIE.3) MALGRADO FALE O SENSO COMUM EM “ESTABILIDADE NOSERVIÇO PÚBLICO” POR CONTA DAS ESTABILIZAÇÕES COM OADVENTO DA NOVA CARTA CONSTITUCIONAL, O DITO DIREITO DEPERMANECER NO SERVIÇO PÚBLICO HÁ DE PASSAR, SEMPRE, PELOPRISMA QUE COMPREENDE A SUPERAÇÃO DO ÓBICE DO ESTÁGIOPROBATÓRIO RELATIVO À ATIVIDADE DA MESMA NATUREZA DETRABALHO PARA A QUAL O SERVIDOR INGRESSOU.4) SE INEQUÍVOCO O FATO DE QUE O RECORRENTE ENCONTRA-SE,AO MENOS À ÉPOCA DA PROMOÇÃO PRETENDIDA, EM ESTÁGIOPROBATÓRIO, NÃO RESTA DÚVIDA DE QUE, POR COROLÁRIOLÓGICO, NÃO LHE É ASSEGURADO O DIREITO À PROMOÇÃO NACARREIRA, CONSOANTE PRESCREVE O § 4º, DO ART. 38, DA LEI Nº7.854/04. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

10 AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100060001730TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOAGVTE.: IPAJM INST PREV ASSIST JERONIMO MONTEIROADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHAAGVDO.: ALDEIR FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): CHRISTINA MAGALHAES DO CARMOADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDARELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 20/08/2007 E LIDO EM 01/11/2007AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃOMONOCRÁTICA COM BASE NO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DEGESTÃO E RECURSOS HUMANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.1. OS REGIMENTOS INTERNOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECEM QUE OSRELATORES TERÃO A POSSIBILIDADE DE JULGARMONOCRATICAMENTE NÃO APENAS OS RECURSOS, MAS TAMBÉMOS PEDIDOS, EM CASO DE INTEMPESTIVIDADE, NÃO CABIMENTO,IMPROCEDÊNCIA, CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO TRIBUNAL E EVIDENTE INCOMPETÊNCIA.2. EM DECORRÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL NAS CORTESSUPERIORES, ADMITE-SE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMMANDADO DE SEGURANÇA, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE OSREGIMENTOS INTERNOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA,CONCRETIZANDO OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DARAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.3. O JULGAMENTO COLEGIADO É DESNECESSÁRIO QUANDO ÉPOSSÍVEL OBTER O MESMO RESULTADO COM A DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE SOMENTE IRÁ APLICAR OENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO PRÓPRIO COLEGIADO OUNOS TRIBUNAIS SUPERIORES.4. O ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SERANALISADO SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL, ASSIM COMO O FEZ OSTJ E O STF, PERMITINDO O JULGAMENTO UNIPESSOAL DORELATOR NA HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.


5. O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOSSEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DO ESTADO VINCULA-SE,EXCLUSIVAMENTE, AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIAJERÔNIMO MONTEIRO – IPAJM, NÃO SE EVIDENCIANDO APARTICIPAÇÃO DO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO.6. O ARTIGO 109, INC. I, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, EM FUNÇÃO DE SUA TAXATIVIDADE, NÃO PREVÊPRERROGATIVA DE FORO AO SR. DIRETOR PRESIDENTE DO IPAJM,O QUE FIXA A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO JUÍZO DE 1º GRAUDE JURISDIÇÃO. 6. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,CONHECER DO AGRAVO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO.

11 AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100070009095TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOAGVTE.: MANUEL ALEJANDRO ROJS PEREIRAADVOGADO(A): OSCAR MARTINSAGVDO.: 0 ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADORELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 15/10/2007 E LIDO EM 01/11/2007PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DESEGURANÇA. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIO.EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. 1. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTRE AREALIZAÇÃO INADEQUADA DOS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA,INVIABILIZA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.2. RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.

12 RECURSO Nº 100050040474TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTORECTE.: RUBENS JOSE DA CRUZADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 27/09/2007 E LIDO EM 01/11/2007REMESSA - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - AFASTADA -CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRO ESTADO DAFEDERAÇÃO PARA FINS DE FÉRIAS-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE -BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº234 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LOMAN - REMESSACONHECIDA E PROVIDA. 1) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COISA JULGADA ADMINISTRATIVA NAHIPÓTESE EM ANÁLISE, TENDO EM VISTA QUE O RECURSO DOCONSELHO N.º 100020021687 VERSOU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTESOBRE A POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇOPARA FINS DE VANTAGENS PREVISTAS NA LOMAN,ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL,ISTO É, NÃO FOI DISCUTIDO NAQUELES AUTOS A POSSIBILIDADEDE AVERBAÇÃO DO REFERIDO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITODE FÉRIAS-PRÊMIO, BENEFÍCIO ESTE NÃO PREVISTO NA REFERIDALEGISLAÇÃO. 2) CUIDANDO AS FÉRIAS-PRÊMIO DE BENEFÍCIO EXCLUSIVAMENTEESTADUAL, SUBMETE-SE AO SISTEMA QUE VIGORA NANORMATIZAÇÃO ESTADUAL, QUAL SEJA, DE QUE O PERÍODOAQUISITIVO REFERENTE ÀS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, OU DEOUTRA NATUREZA, LEVA EM CONSIDERAÇÃO SOMENTE O TEMPODE SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, BEM COMO SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕESPÚBLICAS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO.3) REMESSA CONHECIDA E PROVIDA.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR

PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO DOEGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA.

VITÓRIA, 07/11/2007.

LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

CONSELHO DA MAGISTRATURA


CONSELHO DA MAGISTRATURA

RESUMO

42ª SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA REALIZADA EM 05/11/2007

PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORJORGE GÓES COUTINHO

COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESMANOEL ALVES RABELOANNIBAL DE REZENDE LIMAÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONRÔMULO TADDEIRONALDO GONÇALVES DE SOUSA

EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇAJOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PARTE ADMINISTRATIVA

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHOPRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO,INVOCANDO A PROTEÇÃO DIVINA, SAÚDA OS EMINENTESDESEMBARGADORES ANNIBAL DE REZENDE LIMA, ÁLVAROMANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, ROMULO TADDEI QUECOMPÕEM ESSE EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA, OPROCURADOR DE JUSTIÇA DR. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DAGAMA, SERVENTUÁRIOS, ACADÊMICOS E PEDE AO CRIADOR QUELHES DÊ UMA PROVEITOSA SESSÃO E UMA PROVEITOSA SEMANA.EXMO. SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA:-PRESIDENTE, CUMPRIMENTO VOSSA EXCELÊNCIA, OS EXMOS. SRS.DESEMBARGADORES ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON,ROMULO TADDEI, O PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. JOSÉ PAULOCALMON NOGUEIRA DA GAMA, ADVOGADOS, SERVIDORES DA CASAE, COMO DE HÁBITO, DESEJO UMA BOA SEMANA DE TRABALHO.EXMO. SR. DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDOBOURGUIGNON: PRESIDENTE, QUERO TAMBÉM DESEJAR ASSIMCOMO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAQUE TENHAMOS UMA SEMANA PRODUTIVA, QUE OS NOSSOSJULGAMENTOS POSSAM SER JUSTOS E DESEJO MANIFESTAR MINHASATISFAÇÃO DE ESTAR REUNIDO COM VOSSA EXCELÊNCIA, COM OSCOLEGAS DESEMBARGADORES ANNIBAL DE REZENDE LIMA EROMULO TADDEI, O DR. PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. JOSÉ PAULOCALMON NOGUEIRA DA GAMA. SAÚDO OS ESTUDANTES QUEESTÃO DESINCUMBINDO AQUI AS SUAS TAREFAS ESCOLARES DAUVV, UNIVIX, FAESA E UNIVILA. SEMPRE É UMA SATISFAÇÃO PARA OTRIBUNAL RECEBÊ-LOS. SEJAM BEM-VINDOS. O TRIBUNAL É UMACONTINUIDADE DA CASA DOS ESTUDOS DE VOCÊS ONDE NOFUTURO CERTAMENTE COMPARECERÃO, COM MUITAASSIDUIDADE, PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.EXMO. SR. DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI:- PRESIDENTE,QUERO CUMPRIMENTAR VOSSA EXCELÊNCIA, OS EMINENTESCOLEGAS ANNIBAL DE REZENDE LIMA, ÁLVARO MANOEL ROSINDOBOURGUIGNON, RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, O ILUSTREPROCURADOR DE JUSTIÇA. ROGO AO CRIADOR QUE TENHAMOSEFETIVAMENTE UMA SESSÃO PLENA E COM JULGAMENTOSDENTRO DA NORMALIDADE E JURÍDICOS POSSÍVEIS. EXMO. SR.DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA: EMINENTEPRESIDENTE, QUERO CUMPRIMENTAR VOSSA EXCELÊNCIA, OS


DESEMBARGADORES ANNIBAL DE REZENDE LIMA, ÁLVAROMANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, ROMULO TADDEI, MANOELALVES RABELO E DIZER DA SATISFAÇÃO DE REENCONTRÁ-LOSNESSA SEGUNDA-FEIRA APÓS O FINAL DE SEMANA PROLONGADO.TIVE O PRIVILÉGIO DE ENCONTRAR O EMINENTE PROCURADORDE JUSTIÇA DR. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA NASALTURAS DAS TERRAS CAPIXABAS. EXMO. SR. DESEMBARGADORMANOEL ALVES RABELO: PRESIDENTE, CUMPRIMENTO A TODOS, AVOSSA EXCELÊNCIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO, OS COLEGAS,ADVOGADOS, PARTES, ALUNOS E FUNCIONÁRIOS. EXMO. SR.PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DAGAMA: SENHOR PRESIDENTE, EMINENTES DESEMBARGADORESQUE COMPÕEM ESSE COLENDO CONSELHO SUPERIOR DAMAGISTRATURA, FAÇO CORO ÀS MANIFESTAÇÕES NO SENTIDO QUETENHAMOS UMA SESSÃO PRODUTIVA E SAÚDO OS SERVIDORES,SENHORA SECRETÁRIA, ACADÊMICOS. DIGO QUE TIVEMOS OPRIVILÉGIO DE SERMOS RECEPCIONADOS PELO EXMO. SR.DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA EM SUAFAZENDA, EM PEDRA AZUL. É UMA PROPRIEDADE DE ONDE PODESE VISUALIZAR QUATRO MUNICÍPIOS. ELA É BEM LOCALIZADA, FICANUMA ALTITUDE DE QUASE MAIS DE MIL METROS. FOI UMAMBIENTE MUITO FELIZ E UMA BELA RECEPÇÃO. EXMO. SR.DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHO: INFORMO AOSEMINENTES DESEMBARGADORES QUE NA SEXTA-FEIRA, ÀS 16H,NÓS TEREMOS A INSTALAÇÃO DO QUARTO JUIZADO ESPECIALCÍVEL DE VILA VELHA, QUE FUNCIONARÁ NO PRÉDIO DA UVV.ESSE JUIZADO JÁ IRÁ FUNCIONAR NO PROCESSO DO SISTEMAELETRÔNICO. FICA O CONVITE PARA OS EMINENTESDESEMBARGADORES, EXTENSIVO AO PROCURADOR DE JUSTIÇA DR.JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, NA SEXTA-FEIRA, NAMEDIDA DA POSSIBILIDADE DA AGENDA DE CADA UM. EXMO. SR.DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA: EMINENTEPRESIDENTE, JÁ COMEÇARAM A SER IMPLANTADOS ESSE NOVOSISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO, A EXEMPLO DO PRIMEIROJUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA QUE VOSSA EXCELÊNCIAINAUGUROU, NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA. EXMO. SR.DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHO: É OPORTUNA AINFORMAÇÃO DO EMINENTE DESEMBARGADOR ANNIBAL DEREZENDE LIMA, O PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIAE OS DEMAIS JÁ ESTÃO TODOS AÍ NO SISTEMA NOVO QUEINTRODUZIMOS NO NOSSO ESTADO, O VIRTUAL. SENTIMOS NAINAUGURAÇÃO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVITÓRIA, A EMPOLGAÇÃO DO DR. ANDRÉ LAMEGO, BASTANTEENTUSIASMADO COM O SISTEMA VIRTUAL E COM A CREDIBILIDADEMUITO GRANDE, CONFIANTE DE QUE ESSE SISTEMA IRÁMELHORAR SOBREMANEIRA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMMUITO MAIS RAPIDEZ E CELERIDADE, QUE É O QUE TODOSDESEJAMOS. POR ISSO, REAFIRMO QUE NA SEXTA-FEIRA SERÁ UMFATO MARCANTE PARA NOSSA ADMINISTRAÇÃO A INSTALAÇÃODESSE QUARTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SE HOUVER ALUNOSPRESENTES DA UNIVERSIDADE DE VILA VELHA TAMBÉM ESTARÃOCONVIDADOS.- CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO Nº0616700.- ASSUNTO: OFICIALIZAÇÃO DO CARTÓRIO DO CONTADOR,PARTIDOR, DISTRIBUIDOR E DEPOSITÁRIO PÚBLICO DO JUÍZO DEVILA VELHA.- REQTE: DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHO.-REQDO: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. PEDIU VISTA DOSAUTOS O EXMO. SR. DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHO.-

PARTE JUDICIÁRIA

LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OSACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:

PROCESSO CONSELHO100070017718100070013428100070007693100070020332RECURSO100020021398100070012875100070011612100020021315100070011703

JULGADOS

1 PROCESSO CONSELHO Nº 1000700227912 PROCESSO CONSELHO Nº 100070013477

ADIADO COM PEDIDO DE VISTA

RECURSO Nº 100070011760RECURSO Nº 100070018559

ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO

RECURSO Nº 100050040482

ENCERRADA A SESSÃO ÀS 14:27


KARLA STELLA MARIA DE S. LYRIOSECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL


PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL


1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 21020336463GUARAPARI - 2ª VARA CÍVELAPTE.: CONNECT CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES LTDA.ADVOGADO(A): CAROLINA LEMOS PICANÇOADVOGADO(A): FABRICIO CARDOSO FREITASADVOGADO(A): MAGALY LIMA LESSAADVOGADO(A): PAULA VICENTINI BONATESADVOGADO(A): SHELLEY LUCY RODRIGUESADVOGADO(A): STEFANIA SCHIMITH BERGHERAPDO.: HERCULANA FRANCISCA DE SOUZAADVOGADO(A): ROBERTO RAIMUNDO DA SILVARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 25/09/2007 E LIDO EM 23/10/2007APELAÇÃO CÍVEL Nº 21.020.336.463APELANTE: CONNECT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.APELADO: HERCULANA FRANCISCA DE SOUZARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOAPELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALTA DE ATENÇÃO -MANOBRA EM MARCHA RÉ - MORTE DA VÍTIMA - DANO MORAL -DESPESAS COM FUNERAL - 1. VEÍCULO QUE EFETUA MANOBRA DEMARCHA RÉ SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS É RESPONSÁVEL PELAREPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. - 2. TENDO EM VISTA A MORTEDA VÍTIMA, A INDENIZAÇÃO DEVE SER EM FAVOR DA ESPOSA DOMESMO. - 3. O DANO MORAL É DEVIDO PELO SOFRIMENTOPSÍQUICO OU MORAL, ISTO É PELAS DORES, SENTIMENTOS,TRISTEZA E FRUSTRAÇÕES, E, NO CASO EM ANÁLISE, ESTES SÃOPRESUMIDOS EM RAZÃO DA PERDA DE UM ENTE. - 4. AUSÊNCIA DEUM PEDIDO CERTO E EXPRESSO QUANTO AO RESSARCIMENTO DASDEPESAS TIDAS COM O FUNERAL DA VÍTIMA, ASSIM, NÃO PODE OJUIZ DETERMINAR O RESSARCIMENTO DESTAS. - 5. MANTIDO OVALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - 6.DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA A APELAÇÃO CÍVEL Nº 21.020.336.463, CUJO APELANTE ÉCONNECT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., E O APELADOHERCULANA FRANCISCA DE SOUZA. ACORDA A EGRÉGIA 1ªCÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM A ATA E A AS NOTASTAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE, CONHECER E DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA/ ES, 25 DE SETEMBRO DE 2007.


DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER EDAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.

2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000064436VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELAPTE.: SERASA S/AADVOGADO(A): THELMA REGINA THAMEAPDO.: JAYLSON BARCELOS FRAGAADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARTINS F TEIXEIRAADVOGADO(A): CLARITA CARVALHO DE MENDONÇARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 04/09/2007 E LIDO EM 23/10/2007APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.000.064.436APELANTE: SERASA S/A APELADO: JAYLSON BARCELOS FRAGARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO -JULGAMENTO EXTRA PETITA - 1. NÃO TENDO O AUTOR FEITOPEDIDO DE CONDENAÇÃO POR AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃOPREVISTA NO ART. 43 § 2º DO CDC, CORRETO O APELO, UMA VEZQUE O MAGISTRADO VIOLOU O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. - 2.SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE CONDENOU ORECORRENTE AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. - 3. A RESPONSABILIDADE PELA INSCRIÇÃO DONOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É DA EMPRESA QUESOLICITOU A INSCRIÇÃO. - 4. DADO PROVIMENTO AO RECURSO,ISENTANDO O APELANTE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA A APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.000.064.436, CUJO APELANTE ÉSERASA S/A E O APELADO JAYLSON BARCELOS. ACORDA A EGRÉGIA1ª CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM A ATA E A AS NOTASTAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE, CONHECER E DARPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ ES, 04 DE SETEMBRO DE 2007.DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER EDAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040183030VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELAPTE.: VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/AADVOGADO(A): NEIMAR ZAVARIZEADVOGADO(A): RAFAEL LIBARDI COMARELAAPDO.: PRODASE SERVIÇOS LTDA. MEADVOGADO(A): DURVAL BRAGA NETORELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 04/09/2007 E LIDO EM 23/10/2007PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D Ã OAPELAÇÃO Nº 024.040.183.030APELANTE: VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/AAPELADO: PRODASE SERVIÇOS LTDA-MERELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DENULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINARREJEITADA. CADASTRO DE DEVEDORES. INSCRIÇÃO INDEVIDA.DANO MORAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃOIMPROVIDA.1. COMPREENDE-SE VÁLIDO O ATO CITATÓRIO, SEM QUALQUERVIOLAÇÃO AO ART. 215, DO CPC, QUANDO A FUNCIONÁRIA DEEMPRESA CITANDA RECEBE MANDADO DO OFICIAL DE JUSTIÇA,

ASSINANDO-O E CARIMBANDO-O EM NOME DA PESSOA JURÍDICADEMANDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA.2. NO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃOMORAL É RECOMENDÁVEL O USO DE MODERAÇÃO, DE MANEIRA AAVALIAR E REPRIMIR PROPORCIONALMENTE O GRAU DE CULPA DOAGENTE SEGUNDO O NÍVEL SOCIO-ECONÔMICO DAS PARTES,ORIENTANDO-SE O JUIZ PELOS CRITÉRIOS SUGERIDOS PELADOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, COM RAZOABILIDADE,VALENDO-SE DE SUA EXPERIÊNCIA E DO BOM SENSO, ATENTO ÀREALIDADE DA VIDA E ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO. INCASU, O QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO, A TÍTULO DEREPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MOSTROU-SE RAZOÁVEL DIANTEDAS PECULIARIDADES DA CAUSA, ESPECIALMENTE PELO TEMPOQUE PERMANECEU O TÍTULO PROTESTADO EM CARTÓRIO. 3. CONSTATADO O ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL, SEGUNDO ORIENTAO SISTEMA JURÍDICO PÁTRIO (ART. 186 E 927, DO CPC C/C ART. 5º,INCISO V E X, DA CF E A SÚMULA 227, DO STJ), DEVE SER MANTIDA ASENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DO DANO MORAL EM R$10.900,00.ARBITRAMENTO FIXADO EM QUANTIA QUE NÃO DISCREPA DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA, 04 DE SETEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGUIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980132872VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELAPTE.: VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILADVOGADO(A): PIETRANGELO ROSALEMAPDO.: TECNOTRUTA S/AADVOGADO(A): DOMINGOS DE SA FILHOAPDO.: HSBC SEGUROS BRASIL S/AADVOGADO(A): JERONYMO DE BARROS ZANANDREARELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 11/09/2007 E LIDO EM 23/10/2007PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D Ã OAPELAÇÃO CÍVEL Nº 024.980.132.872APELANTE: VOLKSWAGEN LEASING S/A - ARRENDAMENTOMERCANTILAPELADOS: TECNOTRUTA S/A E HSBC BAMERINDUS SEGUROSBRASIL S/A.RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTOMERCANTIL. VEÍCULO INCENDIADO. SEGURO CONTRATADO.PRELIMINAR EX OFFICIO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSALACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. CONFIGURA-SE A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE RECORRERQUANDO O PEDIDO RECURSAL FEITO PELA APELANTE ÉINCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DEFENDIDO EM PRIMEIROGRAU, NO CASO, PELA VIA DA CONTESTAÇÃO.2. SE A PRETENSÃO RECURSAL DA RECORRENTE-RÉ NÃO SECORRELACIONA HARMONIOSAMENTE COM O INTERESSE DE SUAPRETENSÃO CONTESTATÓRIA E/OU SE SEU RECURSO ENVERGAPELO RECONHECIMENTO DA SENTENÇA, QUE LHE FOIDESFAVORÁVEL, PODERÁ OCORRER O FENÔMENO DA PRECLUSÃOLÓGICA QUE AFETA A ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE(RESP 748.259/RS).


3. PRELIMINAR DE OFÍCIO SUSCITADA E ACOLHIDA, PARA O FIM DERECONHECER A FALTA DE INTERESSE RECURSAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER APRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, NOS TERMOSDO VOTO POR ELE PROFERIDO.VITÓRIA, 11 DE SETEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER APRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, NOSTERMOS DO VOTO POR ELE PROFERIDO.

5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060167695VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELAPTE.: DOCELAR MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA.ADVOGADO(A): DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRAADVOGADO(A): LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRAAPDO.: VIVO S/AADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): EDUARDO METZKER FERNANDESADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSADVOGADO(A): LARISSA THEBALDI FRANÇAADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUAADVOGADO(A): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIFADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOSRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 18/09/2007 E LIDO EM 23/10/2007APELAÇÃO CÍVEL Nº 35.060.167.695APELANTE: DOCELAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. APELADO: VIVO S/ARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOAPELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS – CONTRATO DE TELEFONIA -COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. - 1. O DANOMORAL CARACTERIZA-SE COMO UMA DOR INTERIOR, NÃOAPRECIÁVEL ECONOMICAMENTE, QUE SE LIMITA A UMSENTIMENTO NEGATIVO, QUE NÃO CAUSA MODIFICAÇÕES NOMUNDO EXTERIOR, MAS, TÃO SOMENTE, NA ESFERA ÍNTIMA DOOFENDIDO. - 2. NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DEDANO MORAL, DEVE-SE ATENTAR PARA AS CONDIÇÕES DASPARTES, A GRAVIDADE DA LESÃO, SUA REPERCUSSÃO E ASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, NÃO PODENDO OVILDAR AREPERCUSSÃO NA ESFERA DOS LESADOS E O POTENCIALECONÔMICO-SOCIAL DO LESANTE. TAMBÉM DEVE SER DADA UMANATUREZA PUNITIVA À REPARAÇÃO, PARA EVITAR QUE O OFENSORREPITA OS ATOS QUE LEVARAM A PRESENTE INDENIZAÇÃO. - 3.INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS),ACRESCIDO DE JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AOMÊS DESDE A CITAÇÃO E DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE ADATA DO AJUIZAMENTO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. - 4.DEVE O APELANTE RECEBER O VALOR EM DOBRO DO QUE LHECOBRADO INDEVIDAMENTE. - 5. DADO PROVIMENTO PARCIAL AOAPELO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA A APELAÇÃO CÍVEL Nº 35.060.167.695 CUJO APELANTE ÉDOCELAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., E O APELADO VIVOS/A. ACORDA A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADECOM A ATA E A AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ ES, 18 DE SETEMBRO DE 2007.DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER EDAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.

6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48999000853COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRAAPTE.: SEBASTIAO JOSE SABINO FILHOADVOGADO(A): ALESSANDRA NUBIA COSTA RODRIGUESADVOGADO(A): ANTONIO CESAR SANTOSADVOGADO(A): MOACIR RODRIGUESADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAADVOGADO(A): ROBERTA VIEIRA PINTOADVOGADO(A): SEBASTIAO JOSE SABINO FILHOAPDO.: JOSE MALHEIROS DE GOUVEAADVOGADO(A): ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIADVOGADO(A): CLAUDIA FERREIRA GARCIAAPDO.: MARIA DE LOURDES LEITE GOUVEAADVOGADO(A): ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIADVOGADO(A): CLAUDIA FERREIRA GARCIARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 14/08/2007 E LIDO EM 23/10/2007APELAÇÃO CÍVEL Nº 048.999.000.853APELANTE: SEBASTIÃO JOSÉ SABINO FILHOAPELADOS: JOSÉ MALHEIROS DE GOUVEA E MARIA DE LOURDESLEITE GOUVEARELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOEMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ARGÜIÇÃO DEPREJUDICIALIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. REJEITADA.PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INDEPENDE DA ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO.EXERCÍCIO CONTRA PROPRIETÁRIO. POSSE CIVIL ORIUNDA DETÍTULO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E SÚMULA Nº 487 DO STF.EXCEÇÃO DE DOMÍNIO NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. CABIMENTO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. PRELIMINAR DE ARGÜIÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DOMANDADO DE SEGURANÇA. - É CEDIÇO QUE, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 5º, INCISO II,DA LEI N. 1.533/51, NÃO CABE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DESEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO LEGALMENTECABÍVEL. ESSE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORME DESSUME-SE DASÚMULA Nº 267.- TRATANDO-SE DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIROGRAU QUE, EM SEDE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DETERMINOUA CESSAÇÃO DO ESBULHO, CABERIA AO ORA RECORRENTE,VISANDO A SUA DEFESA, OPOR, AGRAVO. E QUE, EM VERDADE,RESTOU INTERPOSTO MAS INACOLHIDO POR V.U. O MANDADO DESEGURANÇA NÃO É VIA PRÓPRIA PARA ATACAR DECISÕESJUDICIAIS RECORRÍVEIS, EVITANDO-SE ASSIM A BANALIZAÇÃO DAUTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. - BUSCANDO O IMPETRANTE, RECORRENTE, CASSAR LIMINAR DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE E EVITAR A REMOÇÃO DE OCUPANTEDE DETERMINADA ÁREA, EFETIVADA TOTALMENTE AREINTEGRAÇÃO DE POSSE FICA O MANDADO DE SEGURANÇAPREJUDICADO POR FALTA DE OBJETO. - POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DECABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO,CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É DE SER, EM SEDEPRÓPRIA, INDEFERIDO O WRIT E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA,REJEITADA A PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DAQUELEREMÉDIO CONSTITUCIONAL VENTILADA.2. A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INDEPENDE DA ALEGAÇÃO DEDOMÍNIO E PODE SER EXERCITADA ATÉ MESMO CONTRA OPROPRIETÁRIO QUE NÃO TEM POSSE EFETIVA, MAS APENAS CIVIL,ORIUNDA DE TÍTULO.3. NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA E DO VERBETE SUMULAR Nº 487/STF, FIRMADA NAVIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1916, CABE A EXCEÇÃO DE DOMÍNIO NASAÇÕES POSSESSÓRIAS SE COM BASE NELE A POSSE FOR DISPUTADA.


4. COM O JUÍZO DE INDÍCIOS PRÓPRIO DA LIMINAR, COMAUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, E O JUÍZO DEFINITIVO DASENTENÇA, É DE PRESTIGIAR-SE O DECISUM APELADO, EM QUE ACULTA MAGISTRADA FIRMA SEU CONVENCIMENTO ESTRIBADA NOCONJUNTO DOS AUTOS E NO CONTATO PESSOAL COM AS PARTES.5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVELNº 048.999.000.853, EM QUE FIGURA COMO APELANTE SEBASTIÃOJOSÉ SABINO FILHO E APELADOS JOSÉ MALHEIROS DE GOUVEA EMARIA DE LOURDES LEITE GOUVEA. ACORDA A COLENDAPRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E DASNOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGUIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA/ES, 15 DE OUTUBRO DE 2007.DESEMBARGADOR PRESIDENTECARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

7 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 12050093736CARIACICA - 2ª VARA CÍVELAGVTE.: WILSON AZEREDOADVOGADO(A): EDILSON AZEREDOAGVTE.: WILSON AZEREDO - MEADVOGADO(A): EDILSON AZEREDOAGVDO.: COOPERATIVA DE CONSUMO POPULAR DE TAMBAÚ SPADVOGADO(A): JACINTA DE OLIVEIRA TROIANIADVOGADO(A): KARINA DEBORTOLIADVOGADO(A): LENEA BELTRAME ESTEVAMRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 04/09/2007 E LIDO EM 23/10/2007PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D Ã OAGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 12050093736AGRAVANTES: WILSON AZEREDO E WILSON AZEREDO-MEAGRAVADA: COOPERATIVA DE CONSUMO POPULAR DE TAMBAÚRELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. CPF NEGATIVADO. HOMÔNIMO. BOA-FÉ.EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE COMERCIAL. INOCORRÊNCIADE DANO MORAL. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO.MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOMORAL, JÁ QUE A APELADA SOLICITOU A RESTRIÇÃO CREDITÍCIANO EXERCÍCIO REGULAR DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL, SEM TERCONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DUPLICIDADE DE CPF, AGINDO,PORTANTO, DE BOA-FÉ. SOPESADO A ISTO, MERECE DESTAQUE OFATO DE QUE A CULPA DA DUPLICIDADE FOI CONFESSADA PELOÓRGÃO DA RECEITA FEDERAL (DOCUMENTO FLS. 316).2 - COM EFEITO, ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS CORROBORAM PORAFASTAR A CULPA DA APELADA E O NEXO DE CAUSALIDADEENTRE SUA CONDUTA E O DANO ALEGADO, NÃO CABENDO NAHIPÓTESE DOS AUTOS INVOCAR OS PRECEITOS LEGAIS DOS ARTS.186 E 927, DO CC, JÁ QUE NÃO HÁ COMO ATRIBUIR À APELADAQUALQUER PROPORÇÃO DE CULPA A ENSEJAR A INDENIZAÇÃOPRETENDIDA.3 - SENDO O AGRAVO INOMINADO MANIFESTAMENTEINFUNDADO, INCORREM OS RECORRENTES NA MULTA PREVISTANO ART. 557, § 2º, DO CPC.4 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DOSAGRAVANTES AO PAGAMENTO DE MULTA, EM FAVOR DAAGRAVADA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A 1ª CÂMARA CÍVEL DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE

INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 04 DE SETEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

8 AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 24010042992VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAGVTE.: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALADVOGADO(A): ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): TIBERIO VIANNA XAVIERAGVDO.: JORGE DE OLIVEIRA CAVALCANTIADVOGADO(A): ALEXANDRE HIDEO WENICHIADVOGADO(A): BERGT EVENARD ALVARENGA FARIASADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGAADVOGADO(A): INGRID KEHLEN SYLVESTRE STRAPPAADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUNADVOGADO(A): PAULO R BUSSULARRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 18/09/2007 E LIDO EM 23/10/2007AGRAVO REGIMENTAL NAS APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS E REMESSANECESSÁRIA N° 024.010.042.992AGVTE.: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALAGVDO.: JORGE DE OLIVEIRA CAVALCANTIRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALA C Ó R D Ã OEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA EREMESSA NECESSÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE -PERCENTUAL - LEI MAIS BENÉFICA - INCIDÊNCIA - PRECEDENTE -RECURSO DESPROVIDO. 1) POR INTELIGÊNCIA AOS RECENTES PRECEDENTES FIRMADOSPELO STJ, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA AOSEGURADO, MESMO NOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS CONCEDIDOSANTERIORMENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM APLICAÇÃORETROATIVA, MAS SIM EM INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NORMA. 2) RECURSO DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO REGIMENTAL NAS APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS E REMESSANECESSÁRIA N° 024.010.042.992 ONDE FIGURA COMO AGRAVANTEINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E COMOAGRAVADO JORGE DE OLIVEIRA CAVALCANTI, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 18 DE SETEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

9 AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 24010091106VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAGVTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO(A): ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): SIMONE LENGRUBER DARROZAGVDO.: JOAO TAVARES FILHOADVOGADO(A): ALEXANDRE HIDEO WENICHIADVOGADO(A): BERGT EVENARD ALVARENGA FARIASADVOGADO(A): INGRID KEHLEN SYLVESTRE STRAPPAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUNADVOGADO(A): PAULO R BUSSULARRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 18/09/2007 E LIDO EM 23/10/2007AGRAVO REGIMENTAL NAS APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS E REMESSANECESSÁRIA N° 024.010.042.992


AGVTE.: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALAGVDO.: JOÃO TAVARES FILHORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALA C Ó R D Ã OEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA EREMESSA NECESSÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE -PERCENTUAL - LEI MAIS BENÉFICA - INCIDÊNCIA - PRECEDENTE -RECURSO DESPROVIDO. 1) POR INTELIGÊNCIA AOS RECENTES PRECEDENTES FIRMADOSPELO STJ, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA AOSEGURADO, MESMO NOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS CONCEDIDOSANTERIORMENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM APLICAÇÃORETROATIVA, MAS SIM EM INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NORMA. 2) RECURSO DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO REGIMENTAL NAS APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS E REMESSANECESSÁRIA N° 024.010.042.992 ONDE FIGURA COMO AGRAVANTEINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E COMOAGRAVADO JOÃO TAVARES FILHO, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 18 DE SETEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

10 AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 24020138624VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAGVTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO(A): JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES G ECHEVERRIAAGVDO.: GERALDO VAGNA DO AMARALADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIORELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 18/09/2007 E LIDO EM 23/10/2007AGRAVO REGIMENTAL NAS APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS E REMESSANECESSÁRIA N° 024.020.138.624AGVTE.: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALAGVDO.: GERALDO VAGNA DO AMARALRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALA C Ó R D Ã OEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA EREMESSA NECESSÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO -MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAPROCURADORA DO INSS - RECURSO DESPROVIDO. 1) CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF "A ASSINATURADO ADVOGADO QUE SUBSCREVE O RECURSO É `FORMALIDADEESSENCIAL DE EXISTÊNCIA DO RECURSO" (AI-AGR-AGR 544339/PR,RELATADO PELO MINISTRO EROS GRAU, DJ 05.05.2006). LOGO, TALVÍCIO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, EIS QUE O MESMOÉ TIDO COMO INEXISTENTE. PRECEDENTES. 2) RECURSO DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO REGIMENTAL NAS APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS E REMESSANECESSÁRIA N° 024.020.138.624 ONDE FIGURA COMO AGRAVANTEINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E COMOAGRAVADO GERALDO VAGNA DO AMARAL, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA (ES), 18 DE SETEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

11 AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº24030073027VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAGVTE.: INSSADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSAGVDO.: ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHOADVOGADO(A): ALEXANDRE SEVERIANO DUARTEADVOGADO(A): ESMERALDO A. L. RAMACCIOTTIADVOGADO(A): JAYME FERNANDES JÚNIORADVOGADO(A): MARCEL VITOR DE MAGALHÃES E GUERRARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 18/09/2007 E LIDO EM 23/10/2007AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REMESSANECESSÁRIA N° 024.030.073.027AGVTE.: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALAGVDO.: ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALA C Ó R D Ã OEMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA EREMESSA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOSNOVOS/RELEVANTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSODESPROVIDO. 1) O AGRAVANTE NÃO TROUXE ELEMENTOS NOVOS/RELEVANTESCAPAZES DE ATINGIR OU MODIFICAR O DECISUM, MAS APENASREITEROU OS ARGUMENTOS OUTRORA UTILIZADOS, OS QUAIS JÁFORAM MINUCIOSAMENTE ENFRENTADOS COM ARRIMO NAJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 2) RECURSO DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REMESSANECESSÁRIA N° 024.030.073.027 ONDE FIGURA COMO AGRAVANTEINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E COMOAGRAVADO ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 18 DE SETEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

12 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24079007894VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAGVTE.: EURO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): EDUARDO METZKER FERNANDESADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSADVOGADO(A): LUIZ F Z F SIMONIADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTEADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUAADVOGADO(A): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOSAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ALEMER J. MOULINRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 18/09/2007 E LIDO EM 23/10/2007AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº24079007894AGRAVANTE:EURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.AGRAVADO:O ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALA C Ó R D Ã OEMENTA: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRECATÓRIO -TRIMESTRALIDADE - COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL -AGRAVO DESPROVIDO.


1. DIREITO CREDITÓRIO, NOMEADO À PENHORA, DECORRENTE DEPRECATÓRIO JUDICIAL ORIGINÁRIO DA LEI ESTADUAL N. 3.935/87,QUE INSTITUIU A TRIMESTRALIDADE DOS REAJUSTES DOSVENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EDECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF, DEMONSTRA-SEINEXIGÍVEL (CPC; PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 741). 2. TESE DARELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. 3. PODEO CREDOR RECUSAR O PRECATÓRIO INDICADO PELO DEVEDOR,QUANDO ESTE É DE DIFÍCIL E DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO. 4.PRECEDENTES. 5. AGRAVO DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº24079007894 ONDE FIGURA COMO AGRAVANTE EURO INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. E COMO AGRAVADO O ESTADO DOESPÍRITO SANTO,AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº24079007894AGRAVANTE:EURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.AGRAVADO:O ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA (ES), 18 DE SETEMBRO DE 2007.PRESIDENTECARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDESEMBARGADOR RELATORPROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

13 AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 24970160180VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAGVTE.: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALADVOGADO(A): ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): TIBERIO VIANNA XAVIERAGVDO.: ARLI RAMOSADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHAESADVOGADO(A): JEFFERSON DE FREITAS BARBARAADVOGADO(A): JOAO LUIS DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 18/09/2007 E LIDO EM 23/10/2007AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REMESSANECESSÁRIA N° 024.970.160.180AGVTE.: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALAGVDO.: ARLI RAMOSRELATOR:DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALA C Ó R D Ã OEMENTA:AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA EREMESSA NECESSÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE -PERCENTUAL - LEI MAIS BENÉFICA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL -REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTE - RECURSODESPROVIDO.1. POR INTELIGÊNCIA AOS RECENTES PRECEDENTES FIRMADOSPELO STJ, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA AOSEGURADO, MESMO NOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS CONCEDIDOSANTERIORMENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EMAPLICAÇÃO RETROATIVA, MAS SIM EM INCIDÊNCIA IMEDIATA DANORMA. 2. "O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE, HAVENDOPOSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, O BENEFÍCIOACIDENTÁRIO DEVE SER CONCEDIDO A PARTIR DA DATA DORESPECTIVO REQUERIMENTO." (AR 3125/SP; REL. MIN. PAULOGALLOTTI; TERCEIRA SEÇÃO; DJ 20.03.2006). 3. RECURSO DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REMESSANECESSÁRIA N° 024.970.160.180 ONDE FIGURA COMO AGRAVANTE

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E COMOAGRAVADO ARLI RAMOS, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 18 DE SETEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

14 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 11990272681CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVELEMGTE.: MEGA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.ADVOGADO(A): OLIENS WANZELLEREMGDO.: JOAO ALBERTO CARONEADVOGADO(A): RICARDO TADEU R BICALHORELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 25/09/2007 E LIDO EM 23/10/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 11990272681EMBARGANTE: MEGA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.EMBARGADO: JOÃO ALBERTO CARONERELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALPRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDÃOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL- CIVIL- PROCESSO CIVIL- OMISSÃO- EMBARGOS CONHECIDOS EDESPROVIDOS.1- O COLENDO STJ ENSINA QUE " AS FUNÇÕES DO EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, POR SUA VEZ, SÃO, SOMENTE, AFASTAR DOACÓRDÃO QUALQUER OMISSÃO NECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DALIDE, NÃO PERMITIR A OBSCURIDADE POR ACASO IDENTIFICADA EEXTINGUIR QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE PREMISSAARGUMENTADA E CONCLUSÃO. (...)PRETENSÃO DE REJULGAMENTODA CAUSA, O QUE NÃO É PERMITIDO NA VIA ESTREITA DOSACLARATÓRIOS".2- EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE, NÃO HÁ QUE SEFALAR EM OMISSÃO NO ACÓRDÃO, JÁ QUE A QUESTÃO RELATIVA AINDENIZAÇÃO PLEITEADA DE R$ 467,78 A PARTIR DE 31/03/89 ATÉ ADATA DA ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL FORA DEVIDAMENTEENFRENTADA.3 - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 11990272681,EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE MEGA-EMPREENDIMENTOSLTDA. E COMO EMBARGADO JOÃO ALBERTO CARONE, ACORDA ACOLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E DASNOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECERDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2007PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº24069003820VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALEMGTE.: LUIZ NEVES PAULA NETOADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSAEMGDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE RESENDE BELLOTERELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 25/09/2007 E LIDO EM 23/10/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO Nº 24.069.003.820EMBARGANTE: LUIZ NEVES PAULA NETO


EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALA C Ó R D Ã OEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONVERSÃODO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO - OCORRÊNCIA -CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. AS FUNÇÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO, SOMENTE,AFASTAR DO ACÓRDÃO QUALQUER OMISSÃO NECESSÁRIA PARA ASOLUÇÃO DA LIDE, NÃO PERMITIR A OBSCURIDADE POR ACASOIDENTIFICADA E EXTINGUIR QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTREPREMISSA ARGUMENTADA E CONCLUSÃO. 2. INVIÁVEL A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EMAGRAVO RETIDO SE ESSE SE DIRIGE EM FACE DE DECISÃO QUEDEFERE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JÁ QUE DECISÕESCOMO TAIS, A TODA EVIDÊNCIA, DADO SEU CARÁTER SATISFATIVO,SOMENTE COMPORTAM A VIA INSTRUMENTAL, FALTANDOINTERESSE AO RECORRENTE NA OUTRA MODALIDADE. 3. A CONTRADIÇÃO QUE RENDE ENSEJO AOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO É AQUELA OCORRIDA ENTRE A PREMISSA DO VOTOE A CONCLUSÃO DO MESMO E NÃO ENTRE O VOTO E A LEI, ENTREO VOTO E A JURISPRUDÊNCIA OU ENTRE O VOTO E AS RAZÕESRECURSAIS, CABENDO, PARA TAIS HIPÓTESES, O MANEJO DOSRECURSOS APROPRIADOS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº24.069.003.820 ONDE FIGURA COMO EMBARGANTE LUIZ NEVESPAULA NETO E COMO EMBARGADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, NO MÉRITO,DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL.VITÓRIA (ES), 25 DE SETEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER EDAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.

16 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTONº 24079001277VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISEMGTE.: FRUTICULA YARA IMPROTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUAADVOGADO(A): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOSEMGDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 18/09/2007 E LIDO EM 23/10/2007EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INOMINADO NOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.079.001.277EMBARGANTE: FRUTÍCULA YARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA..EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALA C Ó R D Ã OEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADONO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA -RECURSO DESPROVIDO. 1. TRÊS SÃO AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS:(A) OMISSÃO, (B) CONTRADIÇÃO E (C) OBSCURIDADE. DENTRODESTAS HIPÓTESES, E MAIS AQUELAS QUE SEJAM PARA ACORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE PRÉ-QUESTIONAMENTO ESANAÇÃO DE DÚVIDA, É QUE OS EMBARGOS PODEM SERMANEJADOS, NÃO COMPETINDO A UTILIZAÇÃO DO MESMO COMOVIA DE REDISCUSSÃO/REJULGAMENTO DA CAUSA. 2. RECURSO DESPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOEMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INOMINADO NOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.079.001.277 ONDE FIGURA COMOEMBARGANTE FRUTÍCULA YARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA. E COMO EMBARGADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 18 DE SETEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

17 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTONº 24079001285VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISEMGTE.: CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA.ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): EDUARDO METZKER FERNANDESADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSADVOGADO(A): LARISSA THEBALDI FRANCAADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUAADVOGADO(A): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOSEMGDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIORRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 18/09/2007 E LIDO EM 23/10/2007EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INOMINADO NOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.079.001.285EMBARGANTE: CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA..EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALA C Ó R D Ã OEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADONO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA -RECURSO DESPROVIDO. 1. TRÊS SÃO AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS:(A) OMISSÃO, (B) CONTRADIÇÃO E (C) OBSCURIDADE. DENTRODESTAS HIPÓTESES, E MAIS AQUELAS QUE SEJAM PARA ACORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE PRÉ-QUESTIONAMENTO ESANAÇÃO DE DÚVIDA, É QUE OS EMBARGOS PODEM SERMANEJADOS, NÃO COMPETINDO A UTILIZAÇÃO DO MESMO COMOVIA DE REDISCUSSÃO/REJULGAMENTO DA CAUSA. 2. RECURSO DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOEMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INOMINADO NOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.079.001.285 ONDE FIGURA COMOEMBARGANTE CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA. E COMOEMBARGADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 18 DE SETEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

18 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTONº 24079001368VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISEMGTE.: YARA CONGELADOS LTDA.


ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): EDUARDO METZKER FERNANDESADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUAADVOGADO(A): THIAGO FONSECA V DE REZENDEADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOSEMGDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ARTÊNIO MERÇONRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 25/09/2007 E LIDO EM 23/10/2007EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INOMINADO NOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.079.001.368EMBARGANTE: YARA CONGELADOS LTDA..EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALA C Ó R D Ã OEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADONO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA -RECURSO DESPROVIDO. 1. TRÊS SÃO AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS:(A) OMISSÃO, (B) CONTRADIÇÃO E (C) OBSCURIDADE. DENTRODESTAS HIPÓTESES, E MAIS AQUELAS QUE SEJAM PARA ACORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE PRÉ-QUESTIONAMENTO ESANAÇÃO DE DÚVIDA, É QUE OS EMBARGOS PODEM SERMANEJADOS, NÃO COMPETINDO A UTILIZAÇÃO DO MESMO COMOVIA DE REDISCUSSÃO/REJULGAMENTO DA CAUSA. 2. RECURSO DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOEMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INOMINADO NOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.079.001.368 ONDE FIGURA COMOEMBARGANTE YARA CONGELADOS LTDA. E COMO EMBARGADOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 25 DE SETEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

19 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35010014369VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELEMGTE.: FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAEMGDO.: VITAL VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): ALCEBIADES D'AVILA NETOADVOGADO(A): DANIELE LORENCINI GAZONIRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 25/09/2007 E LIDO EM 23/10/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 035010014369EMBARGANTE: FIBRA S/AEMBARGADO: VIDAL VIEIRA DA SILVARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALPRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDÃOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL- ERROMATERIAL- EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.1-EMBORA O ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, TENHASE ORIGINADO POR CULPA EXCLUSIVA DO EMBARGANTE, DEVESER CORRIGIDO.2- O COLENDO STJ ADMITE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS COM INTUITO DE SANAR ERRO MATERIAL. 3 - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOMODIFICATIVO, SOMENTE PARA QUE SEJA RECONHECIDO O ERROMATERIAL CONSTANTE NO NOME DO APELANTE, RETIFICANDO-OPARA BANCO FIBRA S/A, AO INVÉS DE FIBRA LEASING S/A

ARRENDAMENTO MERCANTIL, COMO ESTÁ TRANSCRITO NOACÓRDÃO EMBARGADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 035010014369,EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE FIBRA S/A E COMOEMBARGADO VIDAL VIEIRA DA SILVA, ACORDA A COLENDA 1ªCÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2007PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER EDAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

20 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35050003801VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELEMGTE.: LUIZ CARLOS BATISTAADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAEMGDO.: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWINADVOGADO(A): CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVAADVOGADO(A): CARLOS FELYPE T PEREIRAADVOGADO(A): HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 18/09/2007 E LIDO EM 23/10/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 035050003801EMBARGANTE: LUIZ CARLOS BATISTAEMBARGADO: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWINRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALPRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDÃOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL- CIVIL- PROCESSO CIVIL- REJULGAMENTO DA LIDE- EMBARGOSCONHECIDOS E DESPROVIDOS.1- NÃO TENDO O EMBARGANTE APONTADO NENHUM DOS VÍCIOSPREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC, PRESUME-SE QUE QUE ESTEDESEJA É O REJULGAMENTO DA LIDE, COM NOVA MANIFESTAÇÃODO TRIBUNAL.2- CONFORME ENSINA A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA, AFUNÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É PERMITIR QUE APARTE PARTICIPE DA FORMAÇÃO DO JULGADO, TORNANDO VIVOO SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW, PODENDO O INTERESSADOAPONTAR OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NOJULGADO, MAS NUNCA PRETENDER O REJULGAMENTO DA CAUSA.3- O COLENDO STJ ENSINA QUE " AS FUNÇÕES DO EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, POR SUA VEZ, SÃO, SOMENTE, AFASTAR DOACÓRDÃO QUALQUER OMISSÃO NECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DALIDE, NÃO PERMITIR A OBSCURIDADE POR ACASO IDENTIFICADA EEXTINGUIR QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE PREMISSAARGUMENTADA E CONCLUSÃO. (...)PRETENSÃO DE REJULGAMENTODA CAUSA, O QUE NÃO É PERMITIDO NA VIA ESTREITA DOSACLARATÓRIOS".4 - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 035050003801,EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE LUIZ CARLOS BATISTA ECOMO EMBARGADO CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN,ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHESPROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2007PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

21 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº48079000237


SERRA - 5ª VARA CÍVELEMGTE.: VITÓRIA APART HOSPITAL S/AADVOGADO(A): FABIANA CID SILVAADVOGADO(A): FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAADVOGADO(A): JANAINA BARCELOSADVOGADO(A): KATYA MACHADO IZOTONADVOGADO(A): MARCELLO GONÇALVES FREIREADVOGADO(A): MARIANA MARTINS BARROSADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS DE SOUZAADVOGADO(A): RODRIGO SILVA MELLOADVOGADO(A): ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLIADVOGADO(A): SAULO BERMUDES MACHADOADVOGADO(A): SERGIO CARLOS DE SOUZAEMGTE.: PAULO ANECIO PASTEADVOGADO(A): FABIANA CID SILVAADVOGADO(A): FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAADVOGADO(A): JANAINA BARCELOSADVOGADO(A): KATYA MACHADO IZOTONADVOGADO(A): LUCIANA SOUZA NUNESADVOGADO(A): MARCELLO GONÇALVES FREIREADVOGADO(A): MARIANA MARTINS BARROSADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS DE SOUZAADVOGADO(A): RODRIGO SILVA MELLOADVOGADO(A): ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLIADVOGADO(A): SAULO BERMUDES MACHADOADVOGADO(A): SERGIO CARLOS DE SOUZAEMGTE.: NELSON DE SOUZA LIMA FILHOADVOGADO(A): FABIANA CID SILVAADVOGADO(A): FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAADVOGADO(A): JANAINA BARCELOSADVOGADO(A): KATYA MACHADO IZOTONADVOGADO(A): LUCIANA SOUZA NUNESADVOGADO(A): MARCELLO GONÇALVES FREIREADVOGADO(A): MARIANA MARTINS BARROSADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS DE SOUZAADVOGADO(A): RODRIGO SILVA MELLOADVOGADO(A): ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLIADVOGADO(A): SAULO BERMUDES MACHADOADVOGADO(A): SERGIO CARLOS DE SOUZAEMGTE.: MANOEL GONÇALVES CARNEIRO NETTOADVOGADO(A): FABIANA CID SILVAADVOGADO(A): FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAADVOGADO(A): JANAINA BARCELOSADVOGADO(A): KATYA MACHADO IZOTONADVOGADO(A): LUCIANA SOUZA NUNESADVOGADO(A): MARCELLO GONÇALVES FREIREADVOGADO(A): MARIANA MARTINS BARROSADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS DE SOUZAADVOGADO(A): RODRIGO SILVA MELLOADVOGADO(A): ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLIADVOGADO(A): SAULO BERMUDES MACHADOADVOGADO(A): SERGIO CARLOS DE SOUZAEMGDO.: LABORATORIOS B BRAUN S/AADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMESADVOGADO(A): LAUDIMAR PINHEIRO LACERDAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRORELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 18/09/2007 E LIDO EM 23/10/2007EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO Nº 048.079.000.237EMBARGANTE: VITÓRIA APART HOSPITAL S.A.EMBARGADO: LABORATÓRIO B. BRAUN S.A.RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALA C Ó R D Ã OEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIAS NÃOVENTILADAS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - REJULGAMENTO DACAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSOIMPROVIDO.1. AS FUNÇÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO, SOMENTE,AFASTAR DO ACÓRDÃO QUALQUER OMISSÃO NECESSÁRIA PARA ASOLUÇÃO DA LIDE, NÃO PERMITIR A OBSCURIDADE POR ACASOIDENTIFICADA E EXTINGUIR QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTREPREMISSA ARGUMENTADA E CONCLUSÃO

2. O RECURSO SOB ANÁLISE TRAZ À TONA QUESTÕES QUE NÃOFORAM AVENTADAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO, NÃO SE PODENDO FALAR ASSIM EMCOMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO E SIM, NA VERDADE,TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA, O QUE É VEDADONESTA VIA ESTREITA.3. RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO Nº 048.079.000.237 ONDEFIGURA COMO EMBARGANTE VITÓRIA APART HOSPITAL S.A. ECOMO EMBARGADO LABORATÓRIO B. BRAUN S.A., ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 18 DE SETEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

22 AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 24020128013VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAGVTE.: MILTON JOSE MOREIRAADVOGADO(A): ALOIR ZAMPROGNO FILHOADVOGADO(A): ÂNDREA CARLA ZANIADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): GRASIELE MARCHESI BIANCHIADVOGADO(A): JALINE IGLEZIAS VIANAADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A): LILIAN MAGESKI ALMEIDAADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARIADVOGADO(A): SÉRGIO SOUZA FREITASAGVDO.: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALADVOGADO(A): ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 18/09/2007 E LIDO EM 23/10/2007AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 024.020.128.013AGVTE.: MILTON JOSÉ MOREIRAAGVDO.: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALRELATOR:DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALA C Ó R D Ã OEMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELÇÃO CÍVEL - DECISÃOMONOCRÁTICA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - CONFRONTO COMENTENDIMENTO DOMINANTE - RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. 1. NÃO HÁ RAZÕES PARA ALTERAR-SE OPOSICIONAMENTO ADOTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUENEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO AGRAVANTE, VISTO QUE TALDECISUM ENCONTRA-SE FUNDADO EM ENTENDIMENTODOMINANTE DO STJ. 2. RECURSO DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 024.020.128.013 ONDEFIGURA COMO AGRAVANTE MILTON JOSÉ MOREIRA E COMOAGRAVADO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 18 DE SETEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

23 AGRAVO REGIMENTAL REM EX-OFFICIO Nº 24020138624VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOAGVTE.: GERALDO VAGNA DO AMARALADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO


AGVDO.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO(A): MARIA DE LOURDES G ECHEVERRIAADVOGADO(A): TIBERIO VIANNA XAVIERRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 18/09/2007 E LIDO EM 23/10/2007AGRAVO REGIMENTAL NAS APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS E REMESSANECESSÁRIA N° 024.020.138.624AGVTE.: GERALDO VAGNA DO AMARALAGVDO.: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALA C Ó R D Ã OEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA EREMESSA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOSNOVOS/RELEVANTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1) O AGRAVANTE NÃO TROUXE ELEMENTOS NOVOS/RELEVANTESCAPAZES DE ATINGIR OU MODIFICAR O DECISUM, MAS APENASREITEROU OS ARGUMENTOS OUTRORA UTILIZADOS, OS QUAIS JÁFORAM MINUCIOSAMENTE ENFRENTADOS COM ARRIMO NAJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 2) RECURSO DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO REGIMENTAL NAS APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS E REMESSANECESSÁRIA N° 024.020.138.624 ONDE FIGURA COMO AGRAVANTEGERALDO VAGNA DO AMARAL E COMO AGRAVADO INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA (ES), 18 DE SETEMBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

24 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24079006904VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: EDIMAR SANTANAADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDESADVOGADO(A): RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTOAGVTE.: EDIANO RODRIGUES FILHOADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDESADVOGADO(A): RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTOAGVTE.: MARCIO DE CARVALHO FERNANDESADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDESADVOGADO(A): RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTOAGVTE.: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO DE ANDRADEADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDESADVOGADO(A): RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTOAGVTE.: WELLINGTON LUIZ BATISTA DIASADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDESADVOGADO(A): RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTOAGVTE.: MARCELO GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDESADVOGADO(A): RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTOAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 18/09/2007 E LIDO EM 23/10/2007AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº24079006904AGRAVANTES:EDIMAR SANTANA E OUTROSAGRAVADO:O ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALA C Ó R D Ã OEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL -CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - TESTE DEAPTIDÃO FÍSICA - CANDIDATO INAPTO - FALTA DE COMPROVAÇÃODA ILEGALIDADE OU DA INCONSTITUCIONALIDADE - AGRAVODESPROVIDO.

1. PARA A CONCESSÃO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA, FAZ-SENECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. 2. NÃOHAVENDO A DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DA ILEGALIDADE OU DAINCONSTITUCIONALIDADE DO CERTAME OU DASIRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA, NÃO HÁ COMO TORNAR SEM EFEITO O EXAME DEAPTIDÃO FÍSICA. 3. PREVALÊNCIA DA DISCRICIONARIEDADEADMINISTRATIVA. 4. AGRAVO DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº24079006904 ONDE FIGURAM COMO AGRAVANTES EDIMAR SANTANAE OUTROS E COMO AGRAVADO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº24079006904AGRAVANTES:EDIMAR SANTANA E OUTROSAGRAVADO:O ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA (ES), 18 DE SETEMBRO DE 2007.PRESIDENTECARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDESEMBARGADOR RELATORPROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

25 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 35079001885VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELAGVTE.: VIAÇÃO RIODOCE LTDA.ADVOGADO(A): ANA MARIA DA SILVEIRA G FONTOURAADVOGADO(A): JOSE GERALDO FERREIRAADVOGADO(A): JULIO EYMARD LOPESADVOGADO(A): LEANDRO DA COSTA BARRETOADVOGADO(A): MARCELLO ELOY MENDES SPINOLAADVOGADO(A): SERGIO LIMA LACERDAAGVDO.: EUGENIA ALVES COSTAADVOGADO(A): HANDERSON LOUREIRO GONCALVESAGVDO.: T.C.S.R (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): HANDERSON LOUREIRO GONCALVESRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 18/09/2007 E LIDO EM 23/10/2007AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº35079001885AGRAVANTE:VIAÇÃO RIO DOCE LTDA.AGRAVADO:THIAGO COSTA DOS SANTOS ROCHARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALA C Ó R D Ã OEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -PRESENÇA DOS REQUISITOS - IRREVERSIBILIDADE - ART. 273 DO CPC- AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AGRAVODESPROVIDO.1. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC, MANTÉM-SEA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. 2. AEXIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 273 DO CPC NÃO IMPEDE AANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, MORMENTE SE EVIDENTEO DANO IRREPARÁVEL, AINDA QUE EXISTA O PERIGO DAIRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. 3. EMCOGNIÇÃO SUMÁRIA, AS TUTELAS DE URGÊNCIA SUJEITAM-SE ÀDISCRIÇÃO DO JULGADOR, SENDO REVISTAS SE HOUVERFLAGRANTE ILEGALIDADE. 4. AGRAVO DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº35079001885 ONDE FIGURA COMO AGRAVANTE VIAÇÃO RIO DOCELTDA. E COMO AGRAVADO THIAGO COSTA DOS SANTOS ROCHA,AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº35079001885AGRAVANTE:VIAÇÃO RIO DOCE LTDA.


AGRAVADO:THIAGO COSTA DOS SANTOS ROCHARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA (ES), 18 DE SETEMBRO DE 2007.PRESIDENTECARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDESEMBARGADOR RELATORPROCURADORÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

26 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 38079000063NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVELAGVTE.: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALADVOGADO(A): ALCINA MARIA COSTA NOGUEIRA LOPESAGVDO.: MUNICÍPIO DE NOVA VENECIAADVOGADO(A): MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIASRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 18/09/2007 E LIDO EM 23/10/2007AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº38079000063AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADO:MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALA C Ó R D Ã OEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DIRIGIDO AOTRIBUNAL DE JUSTIÇA - CAUTELAR PROPOSTA EM FACE DEAUTARQUIA FEDERAL EM COMARCA DO INTERIOR - DECISÃOPROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA RECURSALDECLARADA DE OFÍCIO - ART. 113, DO CPC - COMPETÊNCIARECURSAL - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - INTELIGÊNCIA DOART. 108, II E DO ART. 109, I E § 4º, TODOS DA CF - AGRAVODESPROVIDO.1. EM DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL QUE ESTÁ INVESTIDO EMJURISDIÇÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA A PARTE REQUERIDA SERUMA AUTARQUIA FEDERAL, CABE AO TRIBUNAL REGIONALFEDERAL, EM GRAU RECURSAL, REDISCUTIR AS DECISÕESPROFERIDAS POR AQUELE. 2. NO CASO, HÁ DISCUSSÃO DE CRÉDITOPERTENCENTE A AUTARQUIA FEDERAL, COM A SUSTAÇÃO DAINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E NO CADIN DO NOME DODEVEDOR. 3. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE OFÍCIO. 4. INTELIGÊNCIA DO ART. 113 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 108, II E DO ART. 109, I E § 4ºTODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. AGRAVO DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº38079000063 ONDE FIGURA COMO AGRAVANTE O INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E COMO AGRAVADO OMUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA,AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº38079000063AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADO:MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA (ES), 18 DE SETEMBRO DE 2007.PRESIDENTECARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDESEMBARGADOR RELATORPROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

VITÓRIA, 07/11/2007

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 11010549498 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGINTERNO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOCACHOEIRO ITACAR VEÍCULOS LTDA., ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006175 ES ANDRE FRANCISCO R GUIMARÃES11384 ES FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATOPARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 215/220 DOS AUTOS.

2 NO PROCESSO Nº 24030128409 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REMEX-OFFICIONILTON PENHA, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9849 ES VINICIUS PANCRACIO MACHADOCOSTA009591 ES MARCELO PEREIRA MATTOSPARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 454/460 DOS AUTOS.

3 NO PROCESSO Nº 24040039760 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGINTERNO REM EX-OFFICIOPRAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ONDE ÉEMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007939 ES ARLINDO SASSO009175 ES JOÃO CLAUDIO GONÇALVES LEAL009313 ES ALEXANDRA FRANCISCO0009247ES HENRIQUE TORRES DE FARIA005828 ES MARIA LUISA DE CARLI000179AES ORLANDO DIAS11664 ES EDUARDO CALVI COSTAJOÃO BATISTA RONCETI, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005828 ES MARIA LUISA DE CARLI000179AES ORLANDO DIAS007939 ES ARLINDO SASSO009175 ES JOÃO CLAUDIO GONÇALVES LEAL009313 ES ALEXANDRA FRANCISCO11664 ES EDUARDO CALVI COSTA0009247ES HENRIQUE TORRES DE FARIAPARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 189/194 DOS AUTOS.

4 NO PROCESSO Nº 24040172793 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELBANESTES SEGUROS S/A, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 100643 RJ ILAN GOLDBERG117219,RJ CLARA VAINBOIM56949 RJ ERIC ALEXANDRE MEIRA102275 RJ MARCIO ALCHORNE DA ROCHA PAULA008851 ES BRUNO CURTY VIVAS8788 ES LUIZ ALFREDO PRETTI0002202ES THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTI008499 ES EDUARDO M FONSECA108573 RJ WALTER MELHEM FARES JUNIOR004727 ES JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA004171 ES LUIZ CARLOS DE ABREU9977 ES RENATA BARACHO MOREIRA


111939 RJ BEATRIZ AZEVEDO RANGEL002460 ES FRANKLIN DELMAESTRO7518 ES PATRÍCIA RAGAZZI006223 ES RENATO BONINSENHA DE CARVALHO6510 ES OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR8660 ES SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA138379 SP MARCELO ARAUJO SIVILA53588 RJ EDUARDO CHALFIN002393 ES ANOZOR ALVES DE ASSIS8082 ES CLAUDIA VALLI CARDOSO8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRA007315 ES KATIA GIANORDOLI MALTA8539 ES NEUSA SCHULTHAIS ANDRADE92.946 RJ PAULO MAXIMILIAN WILHELM SCHONBLUM102431 RJ TICIANA LINS KIRSZBERG8537 ES FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI6352 ES GISLAINE DE OLIVEIRA6908 ES VALMIR CAPELETO GUARNIER11662A ES FABRICIO VENTORIM RUBIALE0008737ES BERESFORD M MOREIRA NETO6016 ES SERGIO BERNARDO CORDEIRO10577 ES FERNANDO CESAR BORGES PEIXOTOPARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 655/664 DOS AUTOS.

5 NO PROCESSO Nº 24040208035 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELELSON CORRÊA DIAS, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 0002607ES MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DASILVAPARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 239/242 DOS AUTOS.

6 NO PROCESSO Nº 24079004321 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11988 ES ADNILTON JOSE CAETANO PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 169/174 DOS AUTOS.

7 NO PROCESSO Nº 24980013809 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELJORGE LUIZ RANGEL DOS SANTOS, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11007 ES ANA CAROLINA BARBOSA FERREIRASANTOS002622 ES JOSE ALEXANDER BASTOS DYNAPARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 520/521 DOS AUTOS.

8 NO PROCESSO Nº 35970097693 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELMARIA DAS GRAÇAS DA VITÓRIA ANDREAO, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005673 ES ROBSON MENDES NEVES6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 500/507 DOS AUTOS.

9 NO PROCESSO Nº 48069001856 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTOMUNICÍPIO DA SERRA, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003895 ES MARIA DO CARMO SUPRANIBONGESTABPARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 654/658 DOS AUTOS.


FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSECRETÁRIA DE CÂMARA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL



INTIMAÇÃO

INTIMO:

01 - NO PROCESSO Nº 24039009964 - INCIDENTE DEINCONSTITUCIONALIDADEESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É REQUERENTE POR SEUADVOGADO DR. JOSÉ RICARDO DE ABREU JÚDICE OAB 2943ES TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA., ONDE É REQUERIDOPOR SEUS ADVOGADOS DRS. ALCEU BERNARDO MARTINELLIOAB 007958ES; DILCEA MENDONÇA BORGES ZANONI OAB007887ES; JACYMAR DELFINNO DALCAMINI OAB 005287ES; MILTROJOSE DALCAMIN OAB 009232ESPARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 417/419


MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

-**********-



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 11079001274 - AGRAVO DE INSTRUMENTOR S S (MENOR IMPÚBERE) ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 12.274 ES JOSE RENATO ALTOER M S J (MENOR IMPÚBERE) ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 12.274 ES JOSE RENATO ALTOEANDRESSA DA SILVA SOUZA ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 12.274 ES JOSE RENATO ALTOEPAR NO PRAZO DE LEI, CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC. (AFS).

2 NO PROCESSO Nº 30079000631 - AGRAVO DE INSTRUMENTOINDÚSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA. ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 52901 SP RENATO DE LUIZI JUNIOR220548 SP FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI83338 SP VICENTE ROMANO SOBRINHO220.548SP GERALDO GOUVEIA JUNIOR10507 ES FLAVIO ADORNETTI MARANINCHIPARA NO PRAZO DE LEI, CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC. (AFS).

3 NO PROCESSO Nº 30079000680 - AGRAVO DE INSTRUMENTOINDÚSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA. ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 52901 SP RENATO DE LUIZI JUNIOR83338 SP VICENTE ROMANO SOBRINHO10507 ES FLAVIO ADORNETTI MARANINCHI220548 SP FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI220.548SP GERALDO GOUVEIA JUNIORPARA NO PRAZO DE LEI, CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC. (AFS).

4 NO PROCESSO Nº 56079000123 - AGRAVO DE INSTRUMENTOADEMAR MENEGUSSI ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 005356 ES MARCELO SANTOS LEITEPARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL 128DESTES AUTOS. (JVT).

5 NO PROCESSO Nº 100070023237- AÇÃO CAUTELAR INOMINADABIOCOR - HOSPITAL DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES LTDA.ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 40942 MG JOSE E DE CAMPOS44.275 MG ADY APARECIDA CARNEIRO DE MATOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR

VITÓRIA, 07 DE NOVEMBRO DE 2007





DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079008751AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIORAGVDO.: LUGREN IRMAOS TECIDOS S/AADVOGADO(A): FALVIA VAZ DE MELLO DEMIANRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 24079008751AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO: LUGREN IRMÃOS S/ARELATOR: DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DEEFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, EIS QUE INCONFORMADO COM A R. DECISÃO PROFERIDAPELA MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VITÓRIA/ES,PRESENTE ÀS FLS. 101 DESTES AUTOS, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL QUE MOVE EM FACE DE LUGREN IRMÃOS S/A,INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE POR ENTENDER QUEA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE TEM LIMITES E QUE HÁDE SER COMPROVADA. O ESTADO AGRAVANTE SUSTENTA, EM SUMA, QUE DIANTE DAPRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ CONFERIDA À CDA PELOART. 3º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, SERIA ÔNUS DO AGRAVADOTRAZER AOS AUTOS PROVAS CAPAZES DE ILIDIR TAIS PRESUNÇÕES. ALEGA QUE, NÃO O FAZENDO, DEVE A EXECUÇÃO FISCALPROSSEGUIR QUANTO ÀQUELES QUE FIGURAM NA CERTIDÃO DEDÍVIDA ATIVA.NESTES TERMOS, REQUEREU O PROVIMENTO DO PRESENTERECURSO, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AESTE INSTRUMENTO ÀS FLS. 55/56, DESPACHO PROFERIDO PELANOBRE E CULTA MAGISTRADA QUE ENTÃO ME SUBSTITUÍA,DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA EMPRESA AGRAVADA PARA QUEOFERTASSE CONTRA-RAZÕES, BEM COMO SOLICITANDO ASINFORMAÇÕES DE PRAXE AO JULGADOR. CONTRA-RAZÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS, NAS QUAISA EMPRESA AGRAVADA ADUZ, PRELIMINARMENTE, AINTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO.AINDA EM SEDE DE PRELIMINAR, ARGÚI O DESCUMPRIMENTO DODISPOSTO NO ART. 525, INCISO I DO CPC EIS QUE DEIXOU DETRAZER AOS AUTOS A CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELAAGRAVADA A SEUS ADVOGADOS. NO MÉRITO, SUSTENTA O ACERTO DA DECISÃO PROFERIDA PELANOBRE MAGISTRADA, PUGNANDO, ASSIM, PELO IMPROVIMENTODESTE RECURSO. É O SUCINTO RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR. COM EFEITO, O CASO CONCRETO É SINGELO E COMPORTAJULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT,DO CPC. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADEA AGRAVADA SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, AINTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADOPELO ENTE ESTATAL, SOB A SEGUINTE ARGUMENTAÇÃO:I)A DECISÃO AGRAVADA FOI PROFERIDA EM 16 DE MARÇO, TENDOO RECORRENTE DELA TOMADO CIÊNCIA EM 29 DE MARÇO DOCORRENTE, QUANDO INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;II)INTERPÔS O PRESENTE RECURSO SOMENTE EM 12 DE JUNHO DE2007, OU SEJA, MAIS DE DOIS MESES APÓS A INTIMAÇÃO. NO ENTANTO, NÃO PODE PROSPERAR SUA PRETENSÃO.É CEDIÇO QUE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEM OPODER DE INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL PARAIMPUGNAÇÃO DE DECISUM PREJUDICIAIS ÀS PARTES. PARA CHEGARMOS A TAL CONCLUSÃO, BASTA UMA RÁPIDALEITURA DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ASSIM DISPÕE, IN VERBIS:

“ART. 538. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZOPARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS, POR QUALQUER DAS PARTES”.ASSIM É QUE O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 101SOMENTE TEVE INÍCIO QUANDO A FAZENDA PÚBLICA TEVECIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS.TENDO ISTO OCORRIDO EM 11 DE JUNHO DE 2007, CONCLUI-SE QUEO DIES AD QUEM PARA INTERPOSIÇÃO DO PRETENDIDO RECURSOSERIA O DIA 02 DE JULHO DO MESMO ANO.DESTARTE, CONSIDERANDO-SE QUE O MESMO FOI INTERPOSTO EM12 DE JUNHO DE 2007 (FLS. 02), ÓBVIA SE REVELA A SUATEMPESTIVIDADE.DESTA FEITA, REJEITO A PRELIMINAR ARGÜIDA.CONTUDO, EM QUE PESE SER TEMPESTIVO O PRESENTEINSTRUMENTO, VERIFICO SER PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE QUE ORECORRENTE DEIXOU DE INSTRUÍ-LO SATISFATORIAMENTE. COM EFEITO, O ARTIGO 525 E INCISOS DO CPC ENUMERA UMASÉRIE DE REQUISITOS TIDOS COMO IMPRESCINDÍVEIS AOCONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.VEJAMOS:“ART. 525. A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁINSTRUÍDA:I - OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DACERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕESOUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DOAGRAVADO. (...)”.O EXAME DOS AUTOS MOSTRA QUE O AGRAVANTE DILIGENCIOU AJUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO (FLS. 63/64) OUTORGADO AODR. RONALDO LOUZADA BERNARDO, OAB/ES 8.342, PORÉM QUEMSUBSTABELECE, DR.ª. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES, OAB/RJ88.944, NÃO TEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.ALÉM DO MAIS, SUBSTABELECIMENTO DESACOMPANHADO DAPROCURAÇÃO RESPECTIVA NÃO SATISFAZ O REQUISITO DE LEI,POIS O MESMO SÓ EXISTE COM A ANTERIOR OUTORGA DOMANDATO.SEGUINDO ESTE MESMO ENTENDIMENTO, TRAGO O SEGUINTEJULGADO:“(TJRS) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE JUNTADA DE PEÇAOBRIGATÓRIA, QUAL SEJA, A PROCURAÇÃO OUTORGADA AOADVOGADO SUBSTABELECENTE. INCUMBE AO AGRAVANTEINSTRUIR O RECURSO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSENTE APROCURAÇÃO DA PARTE AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE, PEÇAESSENCIAL DO RECURSO, ART. 525, INCISO I, DO CPC, EMBORA HAJASUBSTABELECIMENTO, FIRMANDO O AGRAVO O SUBSTABELECIDO,INVIÁVEL SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO TJRGS. AGRAVODE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTONº 70021185038, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO,JULGADO EM 01/10/2007)”.ASSIM, SEM MAIS DEMORA, ESTOU A ACOLHER A ALEGAÇÃO DEDEFICIENTE INSTRUÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO.POSTAS TAIS CONSIDERAÇÕES, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, C/C ART. 525, INCISO I, AMBOS DOCPC. INTIMEM-SE AS PARTES.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, 01 DE NOVEMBRO DE 2007.DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR:

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079015434AGVTE.: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADAADVOGADO(A): DIOGO PAIVA FARIAADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGEAGVDO.: ILKA BERECO FRANQUEIRAADVOGADO(A): CESAR PIANTAVIGNAADVOGADO(A): ROMEU SEIXAS PINTO NETORELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079015434AGVTE.: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA.AGVDO.: ILKA BERECO FRANQUEIRA


RELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITOSUSPENSIVO INTERPOSTO POR ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEOLTDA., CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA 8ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES QUE NOS AUTOS DAAÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, PROCESSO SOB O Nº 02407016251-6,FIXOU O VALOR DO ALUGUEL PROVISÓRIO A SER PAGO PELAAUTORA, ORA APELADA, EM R$ 6.250,00 (SEIS MIL DUZENTOS ECINQÜENTA REAIS).A DECISÃO TEVE O SEGUINTE FUNDAMENTO “[...] ALÉM DASCONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS, OS NÚMEROS INVOCADOS ACIMASERVEM, AO MENOS ATÉ O DESFECHO DA DEMANDA, PARAJUSTIFICAR NOVA FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO, HÁBIL AESTABELECER EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA TRAZIDA AOCONHECIMENTO DESTE JUÍZO”. EM RAZÕES DE FLS. 02/16, O AGRAVANTE SUSTENTA O EQUÍVOCODA R. DECISÃO OBJURGADA POR ENTENDER, EM SUMA, QUE ESTÃOPRESENTES OS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS.DIANTE DESSES FATOS, REQUER A REFORMA DA DECISÃOOBJURGADA, BEM COMO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOAGRAVO.PRIMEIRAMENTE, QUADRA REGISTRAR O QUE ESTABELECE O ART.527, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, COM A REDAÇÃOQUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005,IN VERBIS:“ART. 527. RECEBIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL, EDISTRIBUÍDO INCONTINENTI, O RELATOR:(...) OMISSISII - CONVERTERÁ O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVORETIDO, SALVO QUANDO SE DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR ÀPARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO NOSCASOS DE INADMISSÃO DA APELAÇÃO E NOS RELATIVOS AOSEFEITOS EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA, MANDANDO REMETEROS AUTOS AO JUIZ DA CAUSA;"ATUALMENTE, MUITO SE TEM QUESTIONADO SOBRE O PROBLEMADA LENTIDÃO DO PROCESSO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS PARA OEXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DAS PARTES QUE NECESSITAM DOESTADO-JUIZ PARA DIRIMIREM SEUS CONFLITOS. EM MEIO A ESSADISCUSSÃO, VÁRIAS NORMAS FORAM EDITADAS, INCLUSIVECONSTITUCIONAIS, NO SENTIDO DE CONFERIR MAIORCELERIDADE AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, OBJETIVANDOMINIMIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DELONGA PROCESSUAL.NESSA DIREÇÃO, FOI EDITADA A LEI 11.187/2005, QUE PASSOU AVIGORAR PARTIR DE 19 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO,CONFERINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 522, DO CÓDIGO DERITOS, ONDE, PASSA A DISPOR, QUE DAS DECISÕESINTERLOCUTÓRIAS, VIA DE REGRA, CABERÁ AGRAVO RETIDO (ART.522 CPC), MAS, QUE EXCEPCIONALMENTE PODERÁ SER MANEJADOAGRAVO POR INSTRUMENTO NOS CASOS DE LESÃO GRAVE E DEDIFÍCIL REPARAÇÃO; INADMISSÃO DA APELAÇÃO E AQUELESRELATIVOS AOS EFEITOS EM QUE A MESMA É RECEBIDA.PORTANTO, A REGRA RECURSAL PARA AS DECISÕESINTERLOCUTÓRIAS PASSA A SER O AGRAVO RETIDO NOS AUTOS. ANALISANDO O CASO EM TELA, VERIFICO QUE AS QUESTÕESRELATIVAS AO FATO DO DOUTO MAGISTRADO DE INSTÂNCIASINGELA TER FIXADO O VALOR DO ALUGUEL PROVISÓRIO A SERPAGO EM FAVOR DA AGRAVADA, EM R$ 6.250,00 (SEIS MIL DUZENTOSE CINQÜENTA REAIS), NÃO REFLETEM A NECESSIDADE DE UMAPROVISÃO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA E TAMPOUCO DEFLAGRAPERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA OAGRAVANTE. ISSO PORQUE SE TRATA DE FIXAÇÃO DE ALUGUELPROVISÓRIO, PORTANTO PRECÁRIO, PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO EMDECISÃO DE MÉRITO.GRAVAME ALGUM SOFRERÁ O AGRAVANTE SE TIVER QUEAGUARDAR O DESLINDE DA AÇÃO, PRINCIPALMENTE PELO FATODE QUE SE TRATA DE MEDIDA REVOGÁVEL. AO CONTRÁRIO, ODECISUM ATACADO ENCONTRA RESPALDO NA LEI, UMA VEZ QUE OALUGUEL PROVISÓRIO DEVE SER FIXADO QUANDO DESPACHADA AINICIAL E SEM AUDIÊNCIA DA OUTRA PARTE, DESDE QUE DIANTEDE ELEMENTOS IDÔNEOS QUE VIABILIZEM O DEFERIMENTO DOPEDIDO. E ESTE É O CASO DESSES AUTOS, O QUE POR SI SÓ JÁAFASTA A INCIDÊNCIA DO “FUMUS BONI JURIS”.

DESTA FEITA, NÃO RESTANDO CONFIGURADA ILEGALIDADE QUEACARRETE LESÃO GRAVE E ENSEJE MEDIDA DE URGÊNCIA,DEVE-SE OBSERVAR A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 522, DO CPC,QUE DISPÕE CABER DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS AGRAVO,PORÉM, NA FORMA RETIDA, COM AS DEVIDAS EXCEÇÕES QUE, NOCASO EM TELA, COMO ASSEVERADO ACIMA, NÃO AS VISLUMBRO.CONVÉM SALIENTAR QUE MESMO ANTES DA EDIÇÃO DA REFERIDALEI, NOSSO ORDENAMENTO JÁ AUTORIZAVA O RELATOR ACONVERTER O AGRAVO POR INSTRUMENTO EM RETIDO, QUANDONÃO FOSSE DEMONSTRADA URGÊNCIA OU PERIGO DE LESÃOGRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGORA, COM MUITO MAIS RAZÃO, MERECE APLICABILIDADE TALREGRA PROCESSUAL. ADEMAIS, PARA A SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA DEVE-SELEVAR EM CONTA APENAS OS SEUS FUNDAMENTOS E SUAREPERCUSSÃO PROCESSUAL, DEVENDO O JULGADOR ATER-SE ÀDECISÃO QUE ENSEJOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO,ABSTENDO-SE DE APRECIAR ALEGAÇÕES QUE POSSAM LEVAR AOJULGAMENTO PRECOCE DO MÉRITO CAUSAE. ESTE É O CASO DOSAUTOS.ASSIM, NÃO SE TRATANDO DE DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR AOAGRAVANTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ENTENDOSER APLICÁVEL, NA HIPÓTESE, A CONVERSÃO DO PRESENTEAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. DESSA FORMA, A MATÉRIAPODERÁ SER REVISTA EM SEDE DE PRELIMINAR, QUANDO DOJULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOPELO AGRAVANTE. PELAS RAZÕES EXPOSTAS, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RETIDO, DETERMINANDO A REMESSA DOSRESPECTIVOS AUTOS AO JUÍZO DA CAUSA, CONFORME PRECEITODOMICILIADO NO ART. 527, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE.VITÓRIA, ES, 31 DE OUTUBRO DE 2007.DES. ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR:

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079015855AGVTE.: RONNY KENNEDY GONÇALVESADVOGADO(A): JOSE MARIO VIEIRAAGVDO.: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADODO ESPÍRITO SARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 24079015855AGRAVANTE: RONNY KENNEDY GONÇALVESAGRAVADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DOESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DEEFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR RONNY KENNEDYGONÇALVES, EIS QUE INCONFORMADO COM A R. DECISÃOPROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DA FAZENDAPÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA/ES, PRESENTE ÀS FLS. 17/18DESTES AUTOS, QUE NO MANDADO DE SEGURANÇA QUEIMPETROU EM FACE DE ATO COATOR PROMOVIDO PELOCOMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR FORMULADONA EXORDIAL. O AGRAVANTE, SUSTENTA, EM SÍNTESE, TER-SE EQUIVOCADO ONOBRE MAGISTRADO SINGULAR AO APRECIAR OS ELEMENTOSPOSTOS NAQUELE MANDAMUS, RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJACONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E, AO FINAL, SEJAPROVIDO O PRESENTE INSTRUMENTO. É O SUCINTO RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR. DE PLANO, VERIFIQUEI SER INADMISSÍVEL O PRESENTE RECURSO,PORQUANTO AUSENTE UM DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS AOSEU SEGUIMENTO. SENDO ASSIM, POSSÍVEL A SUA APRECIAÇÃOMONOCRÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.SEGUNDO DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 511 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, CABERÁ AO RECORRENTE, NO ATO DEINTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVOPREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO.


E APÓS ANALISAR MINUCIOSAMENTE OS AUTOS, PUDE PERCEBERQUE O AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DECOMPROVAR O PAGAMENTO DA TAXA PERTINENTE, RAZÃO PELAQUAL DEVE SER CONSIDERADO DESERTO ESTE INSTRUMENTO.OUTROSSIM, NÃO COMPROVOU ESTAR LITIGANDO SOB O AMPARODA LEI 1.060/50 (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA), NEM MESMOREQUEREU TAIS BENEFÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL.DESTARTE, DIANTE DA FALTA DE UM DOS REQUISITOS PARA AINTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, IMPENDE NEGAR-LHE SEGUIMENTO. NESTE DIAPASÃO, TRAGO À COLAÇÃO OS SEGUINTES JULGADOS:“ (STJ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO ADESIVO. CPC, ART. 511. PREPARO.DESERÇÃO. 1 - O PREPARO DO RECURSO DEVE SER COMPROVADO NO ATO DESUA INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO (ART. 511 DO CPC). 2 - O PREPARO DO RECURSO ADESIVO SERÁ DEVIDO QUANDOTAMBÉM O FOR PARA O APELO PRINCIPAL (RESP 40.220/SP).PRECEDENTES.3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG NO AG 619684 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2004/0101045-2 RELATOR(A) MINISTRO FERNANDO GONÇALVES (1107)ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO18/09/2007 DATA DA PÚBLICAÇÃO/FONTE DJ 01.10.2007 P. 277)”.“(TJSC)APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DEPRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE PREPARO (ART. 511DO CPC) - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (APELAÇÃOCÍVEL 2006.024955-2 RELATOR: MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZIDATA DA DECISÃO: 31/08/2006)”.AINDA SOBRE O TEMA EM DEBATE, VALIOSA A LIÇÃO DE NELSONNERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:“2. PREPARO. É UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DEADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS E CONSISTE NO PAGAMENTOPRÉVIO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSAMENTO DO RECURSO(...). A AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO PREPARO OCASIONA OFENÔMENO DA PRECLUSÃO, FAZENDO COM QUE DEVA SERAPLICADA AO RECORRENTE A PENSA DE DESERÇÃO, QUE IMPEDEO CONHECIMENTO DO RECURSO. (...) (NELSON NERY JUNIOR EROSA MARIA DE ANDRADE NERY. - 9. ED. REV., ATUAL., E AMPL. -SÃO PAULO: ED. REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 733).DIANTE DO EXPOSTO, SEM MAIS DELONGAS, COM BASE NO ARTIGO557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE SUAMANIFESTA INADMISSIBILIDADE, MANTENDO-SE, ASSIM,INALTERADA A R. DECISÃO HOSTILIZADA.INTIMEM-SE AS PARTES.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, 05 DE NOVEMBRO DE 2007. DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR:

4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079014866AGVTE.: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA.ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO RIVEROAGVDO.: MOACYR COSTA DA SILVA FILHORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSADECISÃO MONOCRÁTICA CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPOR HOSPITAL SANTA MONICA LTDA., EM FACE DE MOACYR COSTADA SILVA FILHO, EIS QUE IRRESIGNADA COM A R. DECISÃOPROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA QUE INDEFERIU OPEDIDO DO AGRAVANTE PARA EXPEDIR OFÍCIOS REQUISITANDOINFORMAÇÃO SOBRE O ENDEREÇO DO AGRAVADO. ADUZ A AGRAVANTE, EM SÍNTESE QUE O AGRAVADO NÃO FOILOCALIZADO NAS DUAS ÚNICAS LOCALIDADE DE QUE SE TEMNOTÍCIA ONDE PODERIA RESIDIR, TENDO ESGOTADO TODAS ASFORMAS DE CONSEGUIR O ENDEREÇO DO MESMO.SUSTENTA QUE, TENDO EM VISTA A DIFICULDADE EM ENCONTRARO ENDEREÇO DO AGRAVADO, É NECESSÁRIO RECORRER ASAUTARQUIAS INDICADAS NO PROCESSO A QUO PARA CONSEGUIR OMESMO, O QUE É AUTORIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A MATÉRIA POSTA EM EXAME, REFERE-SE A POSSIBILIDADE DE SEREXPEDIDO OFÍCIO À DETERMINADAS EMPRESAS NA TENTATIVA DECONSEGUIR O ENDEREÇO DO AGRAVADO.

NA HIPÓTESE VERTENTE, TENHO QUE NÃO MERECEM PROSPERARAS ALEGAÇÕES DO ORA AGRAVANTE, POIS ESTÁ COMPROVADONOS AUTOS QUE FORAM EXPEDIDOS DOIS MANDADOS DE CITAÇÃOQUE NÃO FORAM CUMPRIDOS POR NÃO ENCONTRAR-SE OEXECUTADO NAQUELES ENDEREÇOS. EXISTINDO A DIFICULDADE DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DAPARTE REQUERIDA, E ESGOTADAS AS TENTATIVAS PARA TANTO,ENTENDO, EM CONFORMIDADE COM DECISÃO ANTERIOR DESSACÂMARA, QUE É POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS PARA ESTEFIM, POIS O MESMO NÃO VISA OBTER INFORMAÇÕES SIGILOSAS,MAS TÃO SOMENTE ENCONTRAR O ENDEREÇO DO DEMANDADO,SENDO ÚTIL À EFETIVA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.VEJA-SE: NÚMERO DO PROCESSO: 024.05.901235-1 AÇÃO: AGRAVO DEINSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DE JULGAMENTO: 13/12/2005 DATA DE LEITURA: 13/12/2005DATA DA PÚBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 13/01/2006 RELATOR: RÔMULO TADDEI VARA DE ORIGEM: VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELACÓRDÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. REGRA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. 2)EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA. DIREITO À PRIVACIDADE.REQUISIÇÃO, IN CASU, INJUSTIFICÁ- VEL. 2) OFÍCIO À CESAN E AODETRAN/ES. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DELOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INFORMAÇÃO LIMITADAS.ENDEREÇO E EVENTUAL VEÍCULO CADASTRADO. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. 1) VIA DE REGRA, O ÔNUS DALOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE SEUS BENS CABE À PARTEINTERESSADA E NÃO AO JUÍZO, QUE NÃO É SEU COADJUVANTE OUAUXILIAR NESSA BUSCA. 2) IMPOSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀRECEITA FEDERAL, CONFORME REQUERIDO PELO AGRAVANTE,COM A FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DASÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA DO REQUERIDO, EIS QUE OCONTRIBUINTE OU O TITULAR DE CONTA BANCÁRIA TEM DIREITOÀ PRIVACIDADE EM RELAÇÃO AOS SEUS DADOS PESSOAIS, SENDOJUSTIFICÁVEL A REQUISIÇÃO JUDICIAL EM MATÉRIA DESTE JAEZAPENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SÓI OCORRER.3) TODAVIA, NO QUE SE REFERE À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀCESAN E AO DETRAN/ES, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A PRETENSÃO DOAGRAVANTE, PORQUE DEMONSTROU TER ESGOTADO ASTENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, BEM COMOPORQUE AS INFORMAÇÕES QUE PODERÃO PRESTAR LIMITAR-SE-ÃOAO ENDEREÇO DO AGRAVADO QUE CONSTAR DE SEUSRESPECTIVOS CADASTROS, OU, QUEM SABE, A EXISTÊNCIA DEVEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO AGRAVADO. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AORECURSO.DIANTE DE TAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO,MONOCRATICAMENTE, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DEINSTRUMENTO.INTIMEM-SE AS PARTES. DILIGENCIE-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. VITÓRIA, 25 DE OUTUBRO DE 2007. DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSARELATOR:

5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11079001340AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): RAFAEL INDUZZI DREWSAGVDO.: CARLOS PEDRINI COSTAADVOGADO(A): PAULO LUIZ PACHECOAGVDO.: MARIA LUCIA BOZZI PEDRINIADVOGADO(A): PAULO CESAR DA SILVA TORRESRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSADECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM FACE DE CARLOS PEDRINICOSTA E OUTRO.ALEGA O AGRAVANTE QUE DEVE SER MODIFICADA A R. DECISÃODO DOUTO MAGISTRADO DE PISO QUE DETERMINOU AEXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA OSAGRAVADOS.


O AGRAVANTE SE NEGAVA A FORNECER A SUPRACITADACERTIDÃO AOS AGRAVADOS EM RAZÃO DOS MESMOS SEREMSÓCIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS KARMÓVEIS UTILIDADES DO LARLTDA. ME, BRASGEL MÓVEIS LTDA. E DALLAS MÓVEIS LTDA.,INSCRITAS EM DIVIDA ATIVA.SABE-SE QUE A ATUAL SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL ENTENDE QUE OS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTOSOMENTE DEVERÃO SER OBJETO DE JULGAMENTO,INDEPENDENTE DA VEROSSIMILHANÇA APRESENTADA, QUANDOPRESENTE O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA.NO PRESENTE CASO, ENTENDO QUE A DECISÃO QUE DETERMINA AEXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PARA OSAGRAVADOS, SÓCIOS DE EMPRESA INCRITA EM DÍVIDA ATIVA, NÃOCONFIGURA PERICULUM IN MORA PARA O ESTADO, POIS NÃO ESTÁCOMPROVADO POSSÍVEIS DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCILREPARAÇÃO QUE ESTE PODERIA SOFRER COM O CUMPRIMENTO DAR. DECISÃO.AO CONTRÁRIO, PERCEBO QUE NO CASO EM TELA, O PERICULUMIN MORA É INVERSO, SENDO SUPORTADO APENAS PELOSAGRAVADOS NO CASO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO.ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PERICULUM INMORA PARA A AGRAVANTE, MONOCRATICAMENTE, CONHEÇO ORECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONVERTÊ-LO EMAGRAVO RETIDO, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 527,INCISO II DO CPC.INTIMEM-SE AS PARTES.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 30 DE OUTUBRO DE 2007.DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSARELATOR:

VITÓRIA, 07/11/2007


QUARTA CÂMARA CÍVEL


QUARTA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079012134AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ADRIANO FRISSO RABELOAGVDO.: FRIGOPAN FRIGORIFICO ABATEDOURO FUNDAO LTDA.ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GAMA BARRETOADVOGADO(A): RAPHAEL T DA HÓRAADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIORADVOGADO(A): RONALDSON FERREIRAADVOGADO(A): SERGIO MONTEIRO CUPERTINO DE CASTROADVOGADO(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEMRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079012134AGTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO:FRIGOPAN FRIGORÍFICO ABATEDOURO FUNDÃO LTDA..RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDECISÃOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DECONCESSÃO DE EFEITO ATIVO (ANTECIPAÇÃO DE TUTELARECURSAL), INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EISQUE IRRESIGNADO COM A R. DECISÃO DE FLS. 170 (CÓPIA),PROFERIDA NO BOJO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCALPROPOSTA POR FRIGOPAN FRIGORÍFICO ABATEDOURO FUNDÃOLTDA.., QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR PARA SUSPENDER AEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO CONTRA AREQUERENTE/AGRAVADA.INFORMAM OS AUTOS QUE EM VIRTUDEDE LEVANTAMENTO FISCAL, O FRIGORÍFICO ABATEDOUROFUNDÃO LTDA.. FOI AUTUADO PELA SAÍDA DE 35.577 PEÇAS DECOURO, NO EXERCÍCIO DE 2002, SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE

SAÍDA, MOTIVO QUE RESULTOU NO AUTO DE INFRAÇÃO 440072-6, ATEOR DO DISPOSTO NO ART. 515 INCISO I DO RICMS/ES APROVADOPELO DECRETO 4373-N/98 E ART. 541 INCISO I DO RICMS/ESAPROVADO PELO DECRETO 1090-R DE 25/10/2002, BEM COMO DOART. 75, § 3º, INCISO XVII, ALÍNEA "A", DA LEI 7000 DE27/12/01.DEVIDAMENTE INTIMADO, FRIGOPAN FRIGORÍFICOABATEDOURO FUNDÃO LTDA.., NA PESSOA DO SEU PROCURADOR OSR. ALDEMIR PENHA FERNANDES (INSTRUMENTO DE MANDATO ÀSFLS. 55/56), PARA PAGAMENTO NA AGÊNCIA DA RECEITA DE SERRA(CIÊNCIA EXARADA NO AUTO DE INFRAÇÃO DE FLS. 54, EM04/12/2003), FACULTADA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA NA MESMA,NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA CIÊNCIA(ART. 821 DO RICMS, DEC. 1090R/02), O MESMO QUEDOU-SE INERTE.NÃO CUMPRIDA NEM IMPUGNADA A EXIGÊNCIA NO PRAZOFIXADO NO ART. 821 SUPRA-REFERENCIADO, O CHEFE DA AGÊNCIADA RECEITA ESTADUAL/SERRA LAVROU, EM 23/03/04, O TERMO DEREVELIA, ENCAMINHANDO À SUBGERÊNCIA DE PREPARAÇÃO PARAJULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS/GETRI,PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO EM DÍVIDAATIVA (ART. 826 DO RICMS, DEC. 1090-R/02).EM CONSEQÜÊNCIA, FOILAVRADA A COMPETENTE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº03443/2007, EM 20 DE ABRIL DE 2007, QUE ORIGINOU A AÇÃOANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA, ORA ANALISADA.DEFERIDA A LIMINAR, O MM. JUIZ AQUO, JULGOU PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A MEDIDADIANTE DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO EXPOSTA NAINICIAL, PERTINENTE À (I) IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DOICMS POR ARBITRAMENTO, DESPROVIDOS DE ELEMENTOSOBJETIVOS; (II) À IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAR OPERAÇÃO QUE,"PRIMA FACIE", ERA ISENTA POR FORÇA DO ARTIGO 266 DODECRETO Nº 4.373-N (FLS. 270).EM RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO O ESTADO AGRAVANTE PEDE À SUSPENSÃO DOCUMPRIMENTO DA R. DECISÃO, ISTO PORQUE AUSENTE AVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO DIREITO EXPOSTO, UMAVEZ QUE OBSERVADOS, NO ARBITRAMENTO EFETUADO PELOFISCO NO PROCEDIMENTO FISCAL, OS DITAMES PARAARBITRAMENTO DE VALORES TRIBUTÁVEIS A QUE SE REFERE OPRECEPTIVO DO ART. 148 DO CTN, NO MESMO SENTIDO DALEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL (ARTS. 17 E 18 DA LEI7000/2001).SUSTENTA QUE TAIS DISPOSITIVOS LEGAIS AMPARAM APOSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DO TRIBUTO QUANDO OSUJEITO PASSIVO: (A) NÃO PRESTAR AS DECLARAÇÕES OUESCLARECIMENTOS, (B) NÃO EXPEDIR OS DOCUMENTOS A QUEESTEJA OBRIGADO OU (C) PRESTAR DECLARAÇÕES OUESCLARECIMENTOS QUE NÃO MEREÇAM FÉ OU EXPEDIRDOCUMENTOS QUE TAMBÉM NÃO MEREÇAM. NO CASO AACUSAÇÃO VERSA EXATAMENTE SOBRE A SAÍDA DE MERCADORIASSEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL, RAZÃO PELA QUAL, QUANDODESCONHECIDA A BASE DE CÁLCULO COMPARECE OARBITRAMENTO.DEFENDE OS PARÂMETROS UTILIZADOS NOARBITRAMENTO, UMA VEZ QUE O MESMO TEVE COMO LIMITE OSPREÇOS PRATICADOS PELO PRÓPRIO AGRAVADO EM OUTRASOPERAÇÕES, DE ENCONTRO COM A TESE EXPENDIDA PELOREQUERENTE/AGRAVADO DE QUE SERIAM NECESSÁRIOS DOISPROCEDIMENTOS: UM PROCESSO DE ARBITRAMENTO PRÉVIO, PARADEPOIS EFETUAR-SE O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO PROPRIAMENTEDITO. DOUTRA DEFESA ORIGINAL, QUAL SEJA A IMPOSSIBILIDADEDE TRIBUTAR A OPERAÇÃO QUE, "PRIMA FACIE", ERA ISENTA PORFORÇA DO ARTIGO 266 DO DECRETO 4.373-N, DE 02/12/98,ESCLARECE O ESTADO AGRAVANTE QUE O FRIGORÍFICO FOIAUTUADO PELA SAÍDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTAFISCAL DE SAÍDA, O QUE IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DA BENESSEFISCAL.REQUER AO FINAL, A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA R.DECISÃO, NA MEDIDA EM QUE HÁ O "PERICULUM IN MORA" EDANOS DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO AOS COFRESPÚBLICOS, DIANTE DA VALIDADE DO LANÇAMENTO,REFORMANDO-SE INTEGRALMENTE A R. DECISÃO AGRAVADA.É ONECESSÁRIO RELATÓRIO, PASSA-SE A ANÁLISE DOS FUNDAMENTOSJURÍDICOS. TRATANDO-SE DE MATÉRIA CONSOLIDADA NOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECIDO COM FUNDAMENTO NOART. 557, "CAPUT", DO CPC.AO QUE SE VÊ A IRRESIGNAÇÃO DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CINGE-SE À CONCESSÃO DE TUTELAANTECIPADA NA AÇÃO ANULATÓRIA, CAUSA DE SUSPENSÃO DAEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO PELO


LANÇAMENTO APÓS AÇÃO FISCALIZATÓRIA QUE APUROUTRANSPORTES DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DAS NOTASFISCAIS RESPECTIVAS.COMO SE SABE, A ATIVIDADEADMINISTRATIVA DE LANÇAMENTO É VINCULADA EOBRIGATÓRIA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL(PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 DO CTN). ISTO SIGNIFICA QUE, AAUTORIDADE FISCAL, TOMANDO CONHECIMENTO DO FATOGERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, OU DODESCUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, TEM O DEVERINDECLINÁVEL DE PROCEDER AO LANÇAMENTOTRIBUTÁRIO.DEVER DECORRENTE DA LEI TRIBUTÁRIA E DAAPLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, A FIM DE SATISFAZERO INTERESSE PÚBLICO. POR ESSA RAZÃO, O LANÇAMENTO COMOMÁXIMA EXPRESSÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ÉTÍPICA MANIFESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, EOBEDECE AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. RECORDE-SE QUE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É, NOPLANO DO DIREITO CONSTITUCIONAL, O PRINCÍPIO PELO QUALNINGUÉM É OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMACOISA SENÃO EM VIRTUDE DA LEI. NO DIREITO TRIBUTÁRIOTEM-SE UMA ESPECIFICAÇÃO DESSE PRINCÍPIO, O PRINCÍPIO DALEGALIDADE TRIBUTÁRIA, SIGNIFICANDO QUE NENHUM TRIBUTOPODE SER CRIADO, AUMENTADO, REDUZIDO, EXTINTO SEM QUE OSEJA POR LEI. DA MESMA FORMA A COMINAÇÃO DE PENALIDADESPARA AS AÇÕES OU OMISSÕES CONTRÁRIAS A SEUS DISPOSITIVOS,OU PARA INFRAÇÕES NELA DEFINIDAS. NESSE PASSO, EM ESTRITAOBEDIÊNCIA À LEGALIDADE E CONFORME RELATADOS,PERCEBE-SE QUE A AÇÃO FISCALIZATÓRIA PRATICADA PELOESTADO REVESTE-SE DE LEGITIMIDADE, UMA VEZ QUE ASMERCADORIAS TRANSPORTADAS NÃO ESTAVAM ACOMPANHADASDAS NOTAS FISCAIS RESPECTIVAS. OBSERVANDO A CDA (FLS. 136),TEM-SE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO REFERE-SE À INFRINGÊNCIAAO ART. 515, INCISO I, DO RICMS/ES APROVADO PELO DECRETO4373-N/98 E ART. 541, INCISO I, DO RICMS/ES APROVADO PELODECRETO 1090-R/2002, "VERBIS": DECRETO 4373-N/98:ART. 515. OSCONTRIBUINTES EMITIRÃO NOTA FISCAL:I - SEMPRE QUEPROMOVEREM A SAÍDA DE MERCADORIAS;DECRETO 1090-R/02:ART.541. A NOTA FISCAL SERÁ EMITIDA:I - ANTES DE INICIADA A SAÍDADAS MERCADORIAS;TRATA-SE DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃOESTADUAL QUE REGULAM A TRIBUTAÇÃO A TÍTULO DE ICMS,DESTINADOS ESPECIFICAMENTE A INDICAR A DOCUMENTAÇÃO DEPORTE NECESSÁRIO PARA MERCADORIAS EM TRÂNSITONO CASOEM LIÇA, A RECORRENTE NÃO PORTAVA DOCUMENTAÇÃOREGULARMENTE EMITIDA E, ASSIM AGINDO, DESCUMPRIU AORDEM INSCRITA EM LEI QUE DETERMINA A EMISSÃO DEDOCUMENTOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO RICMS,QUE RESTOU FORMALIZADA PELO FISCO NOS AUTOS DOLANÇAMENTO.AO QUE SE VÊ, CUIDA-SE, PORTANTO, DE INFRAÇÃOFORMAL À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE LEGITIMA A AUTUAÇÃOPOR IMPULSO PRÓPRIO (DE OFÍCIO), LEVADA A EFEITO. ATIVIDADEMARCANTEMENTE INQUISITÓRIA, EM BUSCA DA VERDADEMATERIAL. VEJA-SE A LEI TRIBUTÁRIA:ART. 148. QUANDO OCÁLCULO DO TRIBUTO TENHA POR BASE, OU TEM EMCONSIDERAÇÃO, O VALOR OU O PREÇO DE BENS, DIREITOS,SERVIÇOS OU ATOS JURÍDICOS, A AUTORIDADE LANÇADORA,MEDIANTE PROCESSO REGULAR, ARBITRARÁ AQUELE VALOR OUPREÇO, SEMPRE QUE SEJAM OMISSOS OU NÃO MEREÇAM FÉ ASDECLARAÇÕES OU OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS, OU OSDOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO SUJEITO PASSIVO OU PELOTERCEIRO LEGALMENTE OBRIGADO, RESSALVADA, EM CASO DECONTESTAÇÃO, AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA, ADMINISTRATIVAOU JUDICIAL.POR IGUAL A LEGISLAÇÃO ESTADUAL 7000/01:ART. 17.QUANDO O CÁLCULO DO IMPOSTO TENHA POR BASE, OU TOME EMCONSIDERAÇÃO, O VALOR OU O PREÇO DE MERCADORIAS, BENS,SERVIÇOS OU DIREITOS, A AUTORIDADE LANÇADORA, MEDIANTEPROCESSO REGULAR, ARBITRARÁ AQUELE VALOR OU PREÇO,SEMPRE QUE SEJAM OMISSOS OU NÃO MEREÇAM FÉ ASDECLARAÇÕES OU OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS, OU OSDOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO SUJEITO PASSIVO OU PELOTERCEIRO LEGALMENTE OBRIGADO, RESSALVADA, EM CASO DECONTESTAÇÃO, AVALIAÇÕES CONTRADITÓRIA, ADMINISTRATIVAOU JUDICIAL.ART. 18. O VALOR DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃOPODERÁ TAMBÉM SER ARBITRADO PELA AUTORIDADE FISCAL NASSEGUINTES HIPÓTESES, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS

PENALIDADES CABÍVEIS:I - NÃO-EXIBIÇÃO OU NÃO-ENTREGA, AOFISCO, DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOVALOR DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO, INCLUSIVE NOS CASOSDE PERDA OU EXTRAVIO DOS LIVROS OU DOCUMENTOSFISCAIS;(...)IV - TRANSPORTE, POSSE OU DETENÇÃO DEMERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOSFISCAIS.DESSA FORMA, MUITO EMBORA O REQUERENTE, NESTASEARA, ALEGUE SER INFUNDADA A FORMA DE ARBITRAMENTO, HÁOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS PARA REALIZÁ-LO. ADEMAIS,ILUSTRATIVAMENTE, AINDA NA FASE ADMINISTRATIVA, COMO SEVÊ ÀS FLS. 129, O REQUERENTE NÃO IMPUGNOU O LANÇAMENTO,FACULDADE PRECONIZADA NA PARTE FINAL DO ART. 148 DOCÓDEX TRIBUTÁRIO, ÔNUS A QUE NÃO SE DESINCUMBIU.COMESSES ESCLARECIMENTOS, TRAÇA-SE AS LINHAS GERAIS DOCRÉDITO LANÇADO. CONTORNOS DO LANÇAMENTO EFETUADOCONTRA O SUJEITO PASSIVO, CRIANDO UM CRÉDITO INSTITUÍDOPELA LEI (ART. 96 CTN), CORRESPONDENTE À PENALIDADEPECUNIÁRIA. ALIÁS, O INADIMPLEMENTO DE UMA OBRIGAÇÃOTRIBUTÁRIA, SEJA PRINCIPAL OU ACESSÓRIA, É EM LINGUAGEM DATEORIA GERAL DO DIREITO, UMA NÃO PRESTAÇÃO, DA QUALDECORRE UMA SANÇÃO. NESSE PASSO, O ART. 113 DO CÓDIGOTRIBUTÁRIO NACIONAL INFORMA QUE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIAÉ DE DUAS ESPÉCIES: PRINCIPAL OU ACESSÓRIA. ENSINA QUE AOBRIGAÇÃO PRINCIPAL SURGE COM A OCORRÊNCIA DO FATOGERADOR, TEM POR OBJETO O PAGAMENTO DE TRIBUTO OUPENALIDADE PECUNIÁRIA E EXTINGUE-SE JUNTAMENTE COM OCRÉDITO DELA DECORRENTE (§ 1º DO ART. 113). JÁ A OBRIGAÇÃOACESSÓRIA, DECORRE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE É A LEIEM SENTIDO AMPLO (ART. 96 DO CTN) E TEM POR OBJETO ASPRESTAÇÕES, POSITIVAS OU NEGATIVAS, NELA PREVISTAS NOINTERESSE DA ARRECADAÇÃO OU DA FISCALIZAÇÃO DOSTRIBUTOS (§ 2º DO ART. 113). AS PRESTAÇÕES POSITIVAS OUNEGATIVAS A QUE ALUDE O CÓDIGO COMPREENDEM UM FAZER,UM NÃO FAZER, OU UM TOLERAR, COMO POR EXEMPLO (A) EMITIRUMA NOTA FISCAL, ESCRITURAR UM LIVRO (FAZER); (B) NÃORECEBER MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DEDOCUMENTAÇÃO LEGALMENTE EXIGIDA (NÃO FAZER); E (C)ADMITIR O EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS PELO FISCAL(TOLERAR).NÃO IMPLICA PARA O SUJEITO ATIVO (FISCO) O DIREITODE EXIGIR UM COMPORTAMENTO DO SUJEITO PASSIVO, MAS OPODER JURÍDICO DE CRIAR CONTRA ELE UMA PENALIDADEPECUNIÁRIA. POR ISTO DIZ O CÓDIGO QUE "A OBRIGAÇÃOACESSÓRIA, PELO SIMPLES FATO DA SUA INOBSERVÂNCIA,CONVERTE-SE EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL RELATIVAMENTE ÀPENALIDADE PECUNIÁRIA" (§ 3º DO ARTIGOSUPRA-REFERENCIADO).SIGNIFICA QUE O INADIMPLEMENTO FAZNASCER PARA O FISCO O DIREITO DE CONSTITUIR UM CRÉDITOTRIBUTÁRIO CONTRA O INADIMPLENTE CUJO CONTEÚDO ÉPURAMENTE PENALIDADE PECUNIÁRIA, VALE DIZER A MULTACORRESPONDENTE. VEJA-SE A LEGISLAÇÃO: ART. 75 DA LEI 7000 DE27/12/01:§ 3.º FALTAS RELATIVAS À DOCUMENTAÇÃO FISCAL:XVII -DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL:A) MULTA DE 30 % (TRINTAPOR CENTO) DO VALOR DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO, NUNCAINFERIOR A 300 (TREZENTOS) VRTE' POR OPERAÇÃO OUPRESTAÇÃO;A JURISPRUDÊNCIA NÃO DISCREPA DE TAL ENTENDER,QUE É LEGAL EXIGIR-SE DO CONTRIBUINTE ATENDIMENTO AOSREQUISITOS IMPOSTOS EM LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PORQUANTOSE TRATA DO PODER FISCALIZADOR DO ESTADO, CONFORMETRECHO DO VOTO PROFERIDO PELO MINISTRO FRANCISCOFALCÃO, NO RESP 713877/MT, PUBLICADO NO DJU EM 21.11.2005, P.149:TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXPORTAÇÃODE MADEIRAS. ISENÇÃO. PORTARIA ESTADUAL. IMPOSIÇÃO DEOBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE.I - (...)II - É LEGAL AIMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AO CONTRIBUINTE,CONSUBSTANCIADA NO PODER FISCALIZADOR DO ESTADO, A FIMDE VERIFICAR O RECOLHIMENTO DO ICMS NA OPERAÇÃO DETRANSPORTE INTERESTADUAL DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS,DO ESTABELECIMENTO DO EXPORTADOR ATÉ O SEU DESTINOFINAL NO TERRITÓRIO NACIONAL, SEM QUE, PARA TANTO, HAJAMALFERIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 3º, INCISO I, DA LEICOMPLEMENTAR Nº 87/96, QUE PREVÊ A ISENÇÃO DO TRIBUTOQUANDO DA SAÍDA DAS MERCADORIAS COM DESTINO AOEXTERIOR, A TEOR DOS ARTS. 113, § 2º, E 194, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCTN.III - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.DE CONSEQÜÊNCIA, SURGE


O DEVER DE LANÇAMENTO E A INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE EMDÍVIDA ATIVA, COBRANDO-SE POR ESSA INSCRIÇÃO, AUTORIZADAPELA TABELA II, ITEM 13, DA LEI 7001/2001.PERTINENTE AOSPARÂMETROS UTILIZADOS NO ARBITRAMENTO, A FAZENDAESTADUAL INFORMA COMO LIMITE OS PREÇOS PRATICADOS PELOPRÓPRIO AGRAVADO EM OUTRAS OPERAÇÕES. DIANTE DE TAISCONSIDERAÇÕES É LEGAL A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃOACESSÓRIA, QUAL SEJA A COMINAÇÃO DE MULTA PELA NÃOEMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ENTRETANTO, MELHOR SORTE NÃOOCORRE AO ESTADO QUANTO AO LANÇAMENTO INSCRITO NA CDAREFERENTE AO VALOR DO IMPOSTO E JUROSCORRESPONDENTES.E ISSO PORQUE HÁ DISPENSA LEGAL DOPAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. A ISENÇÃO, VEICULADA PORLEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, DECRETO 4373-V, DELIMITA A REGRA DEINCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, IMPEDINDO QUE OCORRA ONASCIMENTO DO RESPECTIVO FATO GERADOR. VEJA-SE:ART. 266. OPAGAMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE AS SUCESSIVASSAÍDAS DE SUCATAS DE METAIS, DE PAPEL USADO, DE APARAS DEPAPEL, DE CACOS DE VIDROS; DE FRAGMENTOS E RESÍDUOS DEPLÁSTICO, DE BORRACHA OU DE TECIDOS, DE SEBOS, EXCETOSEBO INDUSTRIAL; DE COURO OU PELE EM ESTADO FRESCO,SALMOURADO OU SALGADO; DE OSSO; DE PELANCA, DE CHIFRE EDE CASCO DE ANIMAIS, FICA DIFERIDO PARA O MOMENTO EM QUEOCORRER:I - SUA SAÍDA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO;II -A SAÍDA DOS PRODUTOS RESULTANTES DE SUAINDUSTRIALIZAÇÃO.CONTUDO, A OPERAÇÃO BENEFICIADA COM AISENÇÃO NÃO DISPENSA O CONTRIBUINTE DO CUMPRIMENTO DASOBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL),INCLUSIVE COMO FORMA DE DEMONSTRAR A ISENÇÃO DOTRIBUTO. CONSECTARIAMENTE, DEVEM SER DEDUZIDOS DA CDAOS VALORES CORRESPONDENTES AO IMPOSTO E JUROS. NESSESENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DEQUE A DEDUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIS DO QUEAQUELE PREVISTO NA CDA, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR SUALIQUIDEZ, DESDE QUE AFERIDOS POR MERO CÁLCULOARITMÉTICO (RESP 492.875/RS, REL. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHAMARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 13.2.2006, P. 727).DESSARTE, TENDOEM VISTA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM CASOS SEMELHANTES,"NÃO SE VERIFICA A ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO QUE, PORDECISÃO JUDICIAL A FAVOR DE CONTRIBUINTE, PODE SUBSISTIRCOM SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS" (EDCL NO RESP 646.927/PE,REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDATURMA, JULGADO EM19.9.2006, DJ 28.9.2006, P. 239).OPORTUNA A HIPÓTESE, A TRANSCRIÇÃODO MENCIONADO VOTO CONDUTOR DO ILUSTRE MINISTROCASTRO MEIRA, "VERBIS": "SENDO POSSÍVEL A CORREÇÃO ATRAVÉSDE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS DO AUTO DE LANÇAMENTO,DOCUMENTO QUE, 'A POSTERIORI', SERIA SUFICIENTE A INSTRUIREXECUÇÃO FISCAL, NÃO HÁ RAZÃO PARA INQUINÁ-LO DE NULO,POIS SUBSISTE A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ENSEJADORA DAPUNIÇÃO AO MAU CONTRIBUINTE."E ASSIM VERIFICADA, COMOSOE ACONTECER, NA CDA, PARCELAS INDEVIDAS E SE É POSSÍVEL,ATRAVÉS DE SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA, EXPURGAR ASIMPORTÂNCIAS COBRADAS ILEGALMENTE, DEVE-SE POSSIBILITAR AEXECUÇÃO FISCAL PELO SALDO REMANESCENTE, O QUE NÃOVULNERA A LIQUIDEZ DA CDA. AO QUE SE VÊ, PORTANTO, SURGEMÀ SACIEDADE, OS PRESSUPOSTOS OBTENÍVEIS À CONCESSÃO DATUTELA ANTECIPADA, PELO MENOS, A NÍVEL PARCIAL, NÃO SÓ NOQUE TANGE À PROVA INEQUÍVOCA COMO NO QUE PERTINE ÀVEROSSIMILHANÇA DOS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL, A TEORDO ART. 273 DO DIPLOMA ADJETIVO CIVIL. DIANTE DE TAISCONSIDERAÇÕES, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO E LHE DOUPARCIAL PROVIMENTO, PARA REFORMANDO A DECISÃOIRRESIGNADA, RESTRINGIR OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADAQUANTO À COBRANÇA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, QUAL SEJA,SUSPENDER A COBRANÇA DA DÍVIDA NO QUE PERTINE ÀOBRIGAÇÃO PRINCIPAL, HAJA VISTA QUE DA DECISÃO SATISFATIVARESTARÁ EXCLUÍDA A MULTA AO SEU TEMPO APLICADA.COMUNIQUE-SE AO JUIZ DA CAUSA.I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 05 DE OUTUBRO DE 2007.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR:

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079011870AGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

ADVOGADO(A): CRISTIANE MENDONÇAAGVDO.: TRILL CRIAÇÃO E PRODUÇÃO LTDA.ADVOGADO(A): LUDMILA FELIPPE COSTALONGAADVOGADO(A): NELSON CAVALCANTE SILVA FILHORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079011870AGTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAGDO: TRILL CRIAÇÃO E PRODUÇÃO LTDA.RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DECONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO PELOMUNICÍPIO DE VITÓRIA, EM FACE DA R. SENTENÇA (FLS. 37/50CÓPIA), QUE EXCLUIU DA LIDE UMA DAS PARTES PORILEGITIMIDADE PASSIVA E CONDENOU O MUNICÍPIO DE VITÓRIAAGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.OMUNICÍPIO AGRAVANTE PRETENDE A REFORMA DE APENAS UMCAPÍTULO DO DECISUM, QUAL SEJA: O VALOR DA CONDENAÇÃO AOPAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGA QUE OVALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), ARBITRADO PELOJUÍZO A QUO, FOI EXCESSIVO, POIS REPRESENTA QUASE 15%(QUINZE POR CENTO) DA DÍVIDA FISCAL A SERCOBRADA.CONSIDERANDO-SE QUE OS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE RECURSAL SÃO: O CABIMENTO, A LEGITIMAÇÃO,O INTERESSE E A INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS OUEXTINTIVOS (PRESSUPOSTOS INSTRÍNSECOS) BEM COMO ATEMPESTIVIDADE, A REGULARIDADE FORMAL E O PREPARO(PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS) E POR FIM OS REQUISITOSEXIGIDOS PELO ART. 525 DO CPC (PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS),DEVERÃO SER ANALISADOS INDIVIDUALMENTE.PRIMEIRAMENTE,PODE-SE CONSTATAR O CABIMENTO DO RECURSO, TENDO EMVISTA A PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 496 E 522 DO CPC, ALÉM DESE TRATAR DE DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELAAGRAVÁVEL.SÃO LEGÍTIMAS AS PARTES DO RECURSO, EM VIRTUDEDE SEREM AS MESMAS REFERENTES À LIDE ORIGINÁRIA, E AINDA,O AGRAVANTE POSSUI INTERESSE EM RECORRER, POIS HÁINCONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA, ALEGANDOPREJUÍZO COM O EXORBITANTE VALOR DOS HONORÁRIOSFIXADO.NÃO CONSTA NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTOIMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO RECURSO, COMO DESISTÊNCIA OUACEITAÇÃO DA DECISÃO; É TEMPESTIVO O AGRAVO, TENDO EMVISTA A DATA DA INTIMAÇÃO (20/08/2007 - FL. 53/V) E A DATA DAPROTOCOLIZAÇÃO DO INSTRUMENTO (05/09/2007); O RECURSO,AINDA, NÃO POSSUI QUALQUER IRREGULARIDADE FORMAL, BEMCOMO HÁ DISPENSA DE PREPARO (ART. 511 §1º CPC). POR FIM,PODE-SE CONSTATAR QUE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO525 FORAM OBSERVADOS (FLS. 22 E SS.).DESSA FORMA,VERIFICANDO-SE QUE O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTOPREENCHE TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL, PROSSEGUE-SE NO JULGAMENTO DO RECURSO, NAFORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SERMEDIDA QUE MAIS SE COADUNA COM A ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL REFERENTE À DEMANDA EM APREÇO.O CÓDIGODE PROCESSO CIVIL EM SEU ARTIGO 20 ESTABELECE DIRETRIZESPARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMOEXPOSTO EM SEUS PARÁGRAFOS 3º E 4º:ART. 20 (...)§ 3º OSHONORÁRIOS SERÃO FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE DEZ PORCENTO (10%) E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO (20%) SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO, ATENDIDOS:.A) O GRAU DE ZELO DOPROFISSIONAL;B) O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; C) ANATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADOPELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO.§4ONAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR, NAS DE VALOR INESTIMÁVEL,NAQUELAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO OU FOR VENCIDAA FAZENDA PÚBLICA, E NAS EXECUÇÕES, EMBARGADAS OU NÃO,OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃOEQÜITATIVA DO JUIZ, ATENDIDAS AS NORMAS DAS ALÍNEAS A, B EC DO PARÁGRAFO ANTERIOR.É PACÍFICO E CONSOLIDADO OENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A POSSIBILIDADE DEARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVORDE ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA,QUANDO ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SENÃOVEJAMOS:EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS


ADVOCATÍCIOS - PRECEDENTES - CABIMENTO. 1. É CABÍVEL ACONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO ESSA FOR PROCEDENTE E ENSEJARA EXTINÇÃO DO PROCESSO.2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSPRESTAM-SE À RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO, NOSTERMOS DO ARTIGO 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.(AGRG NO AG 300.285/RS,REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADOEM 04.09.2007, DJ 17.09.2007 P. 231)RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.ACOLHIMENTO PARA EXCLUIR DETERMINADOSSÓCIOS.HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. ESTESUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NOSENTIDO DE QUE O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE ENSEJA A CONDENAÇÃO DO EXEQÜENTE AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA ANATUREZA CONTENCIOSA DA MEDIDA E EM RESPEITO AOPRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE INCIDENTEPROCESSUAL.2. EMBORA A EXECUÇÃO FISCAL TENHA PROSSEGUIDOEM RELAÇÃO À EMPRESA, O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE ENSEJOU A EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DOEXECUTIVO FISCAL, OS QUAIS DEIXARAM DE INTEGRAR A LIDE.DESSE MODO, A DESPEITO DE SER A EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE MERO INCIDENTE OCORRIDO NO PROCESSODE EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE, O SEU ACOLHIMENTO PARA O FIMDE DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS SÓCIOSORA RECORRIDOS TORNA CABÍVEL A FIXAÇÃO DE VERBAHONORÁRIA.3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(RESP 642.644/RS,REL. MINISTRA DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM21.06.2007, DJ 02.08.2007 P. 335)PORTANTO, O CABIMENTO DA FIXAÇÃODE HONORÁRIOS SE BASEIA NA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO EPAGAMENTO DE ADVOGADO(A): E O SEU CONSEQUENTETRABALHO DESPENDIDO COM A DEFESA DE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE.A CONTROVÉRSIA, ENTRETANTO, RESIDE NOVALOR FIXADO, PLEITEANDO O MUNICÍPIO AGRAVANTE AREDUÇÃO DO QUANTUM ENTRE 1% E 5% SOBRE O VALOR DADO ÀCAUSA DE R$ 9.750,90 (NOVE MIL, SETECENTOS E CINQÜENTA REAISE NOVENTA CENTAVOS).ASSIM, ANALISANDO OS PARÂMETROSDITADOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA A FIXAÇÃO DAVERBA HONORÁRIA DEVIDA AO ADVOGADO DA AGRAVADA,DEVEM SER OBSERVADOS: (A) O ZELO DO PROFISSIONAL, (B) OLOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, (C) A IMPORTÂNCIA DA CAUSAE (D) O TEMPO DISPENDIDO COM A DEFESA DE SEU CLIENTE.PORCONSEGUINTE, IN CASU, VERIFICA-SE QUE A EXCEÇÃO DAPRÉ-EXECUTIVIDADE FOI BEM ELABORADA PELOS ARGUMENTOSLANÇADOS ÀS FLS. 66 E SS.; PODE-SE ANALISAR TAMBÉM, QUE OLUGAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA EM VITÓRIA, LOCALONDE SE ENCONTRA O ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO (FL. 33), SEMMAIORES DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO; E AINDA, QUE A CAUSAFORA DE CRUCIAL IMPORTÂNCIA PARA A PARTE, POIS EXCLUÍDADA LIDE; CONTUDO, CONSTATA-SE O POUCO TEMPO DISPENDIDOCOM A CAUSA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃODE APENAS DUAS PEÇAS. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE AFIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVE SEGUIR PARÂMETROSEQÜITATIVOS, DEVE-SE REFORMAR A DECISÃO PARA DIMINUIR OVALOR DA CONDENAÇÃO.PELO EXPOSTO, COM FULCRO NOARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DORECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, PARA REDUZIR O VALOR DACONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO-O EM10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.INTIME-SE.

PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 25 DE OUTUBRO DE 2007.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR:

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35079002214AGVTE.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): BENTO MACHADO GUIMARAES FILHOADVOGADO(A): GILMAR ZUMAK PASSOSADVOGADO(A): IRENE FRANÇA LIMAADVOGADO(A): LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZEAGVDO.: IVANELES OLIVEIRAADVOGADO(A): IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA

RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035.079.002.214AGVTE..: BANCO DO BRASIL S/AAGVDO..: IVANELES OLIVEIRARELATOR: EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUD E C I S Ã O CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPOR BANCO DO BRASIL S/A, EM FACE DE IVANELES OLIVEIRA, EISQUE IRRESIGNADO COM A R. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DAIMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA EXECUÇÃOPROVISÓRIA DE SENTENÇA, QUE INADMITIU O RECURSO DEAPELAÇÃO, POR AUSENTE O PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO -ADEQUAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO QUE TRATANDO-SE AIMPUGNAÇÃO DE MERO INCIDENTE PROCESSUAL, O RECURSOADEQUADO É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, COMOEXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. ADUZO AGRAVANTE, EM SÍNTESE QUE, O DOUTO MAGISTRADO, PORRAZÕES PROCESSUAIS (NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS),JULGOU EXTINTA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOSPELO AGRAVADO, E EM RAZÃO DE TAL DECISÃO, INTERPÔSAPELAÇÃO PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA,A QUAL NÃO FORA ADMITIDA. SUSTENTA QUE, INFERE-SE DO ART.475-M, § 3º, DO CPC, QUE É CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTOEM FACE DA DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO, E RESOLVERA IMPUGNAÇÃO É ALGO MUITO DIVERSO DE EXTINGUI-LA PORRAZÕES DE ORDEM PROCESSUAL, COMO O NÃO PAGAMENTO DECUSTAS INICIAIS. AFIRMA QUE, SOMENTE SE PODE FALAR EMRESOLUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO QUANDO SE TEM A APRECIAÇÃO DOMÉRITO DAS RAZÕES EXPOSTAS NA MESMA, E EM NÃOOCORRENDO, NÃO SE TEM A RESOLUÇÃO DA MESMA, MAS SIM, ASUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.267 DO CPC, SENDO A APELAÇÃO O RECURSO ADEQUADO PARAATACAR A DECISÃO QUE EXTINGUIU A IMPUGNAÇÃO. ALEGA,AINDA QUE, A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTEAGRAVANTE FORA AUTUADA EM PROCESSO DIVERSO DAQUELE EMQUE TRAMITA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, E DESSA FORMA, ADECISÃO QUE PÔS FIM À IMPUGNAÇÃO NÃO TEVE O CONDÃOAPENAS DE RESOLVER QUESTÃO INCIDENTAL NO CURSO DEOUTRO PROCESSO, MAS SIM, A DAR FIM A UM PROCESSOAUTÔNOMO, SENDO, PORTANTO, VERDADEIRA DECISÃOTERMINATIVA, PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSODE APELAÇÃO. REQUER SEJA DADO PROVIMENTO AO PRESENTERECURSO, PARA QUE SEJA REFORMADA A R. DECISÃO PROFERIDAPELO MM. JUÍZO A QUO, DEVENDO, ASSIM, SER ADMITIDA AAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA AGRAVANTE.DESPACHOINICIAL ÀS FLS. 75, RECEPCIONANDO O AGRAVO DE INSTRUMENTONO DEVIDO EFEITO.CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS ÀS FLS. 79/85,ENFATIZANDO A AGRAVADA QUE, A DECISÃO QUE EXTINGUIU AIMPUGNAÇÃO NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO, DEVENDO,PORTANTO, SER ATACADA ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTOE NÃO COMO FOI FEITO, POR APELAÇÃO. REQUER SEJA JULGADO OAGRAVO DE INSTRUMENTO, MONOCRATICAMENTE, E NEGADOPROVIMENTO, POR SER O MESMO MANIFESTADAMENTEIMPROCEDENTE, MANTENDO, ASSIM, A R. DECISÃO DE 1º GRAU. É ORELATÓRIO. DECIDO COM BASE NO ART. 557 DO CPC.NA HIPÓTESEVERTENTE, A ORA AGRAVADA AJUIZOU AÇÃO ORDINÁRIA EM FACEDO BANCO AGRAVANTE, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DOMESMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,TENDO SIDO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DIANTEDA R. SENTENÇA, A AGRAVADA INGRESSOU COM A EXECUÇÃO DASENTENÇA, CONTRA A QUAL FORA APRESENTADA IMPUGNAÇÃOPELO AGRAVANTE, EM VIRTUDE DE INCORREÇÕES NOS VALORESAPRESENTADOS NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. O DOUTOMAGISTRADO, AO DECIDIR O INCIDENTE, JULGOU-O EXTINTO, PORAUSÊNCIA DE PREPARO, TENDO SIDO TAL DECISÃO ATACADA PORRECURSO DE APELAÇÃO, A QUAL NÃO FORA ADMITIDA, PORAUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO-ADEQUAÇÃO,POSTO QUE SE TRATANDO DE IMPUGNAÇÃO DE MERO INCIDENTEPROCESSUAL, O RECURSO ADEQUADO É O AGRAVO DEINSTRUMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 475-M, § 3º, DO CPC.ASSIM, EM PRINCÍPIO, TENHO QUE NÃO MERECE PROSPERAR AIRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.ISTO PORQUE, A TEOR DO ART.475-M, § 3º, DO CPC, "A DECISÃO QUE RESOLVER A IMPUGNAÇÃO ÉRECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SALVO


QUANDO IMPORTAR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CASO EM QUECABERÁ APELAÇÃO".HÁ DE SE VER QUE, NO CASO PRESENTE, NÃOSE COLOCOU FIM AO PROCESSO, MAS À PARTE DELE REFERENTE AIMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA EXECUÇÃO,LOGO, O ATO AGRAVADO APENAS RESOLVEU, NO CURSO DO FEITO,QUESTÃO INCIDENTE, CONSUBSTANCIADO, POIS, DECISÃOINTERLOCUTÓRIA (CPC, ART. 162, § 2º), QUE É IMPUGNÁVEL PORAGRAVO DE INSTRUMENTO.NESSE SENTIDO, ANTÔNIO CLÁUDIODA COSTA MACHADO, AO COMENTAR O ART. 475-M, § 3º DO CPC,EXEMPLIFICA QUE "CONSIGNE-SE QUE A DICTOMIA NORMATIVAAPRESENTADA PELO TEXTO LEGAL ENCONTRA-SEPERFEITAMENTE JUSTIFICADA SE TIVERMOS EM CONTA QUE OJULGAMENTO DA DEFESA APRESENTADA PELO DEVEDOR TANTOPODE CONCLUIR QUE A EXECUÇÃO DEVE SER EXTINTA (PORQUE ODEVEDOR PROVOU, V.G., A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, QUE JÁPAGOU A DÍVIDA OU QUE ESSA SE ENCONTRA PRESCRITA), CASOEM QUE O ATO JUDICIAL A PROFERIR SÓ PODE SER SENTENÇA (ART.794 E 795), COMO PODE CONCLUIR QUE A EXECUÇÃO DEVEPROSSEGUIR (COM O REFAZIMENTO DA PENHORA, COM AREDUÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, QUER POR EXCESSO DEEXECUÇÃO OU POR COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL, POREXEMPLO), HIPÓTESE EM QUE O ATO JUDICIAL A PROFERIR SÓPODE MESMO SER UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (ART. 162, § 2º).REGISTRE-SE, AINDA NESSE DIAPASÃO, QUE A FORMA PROCESSUALQUE O JULGAMENTO ASSUMIRÁ DEPENDE APENAS DO SEU EFEITOSOBRE O PROCESSO (EXTINÇÃO OU PROSSEGUIMENTO) E NÃO,ABSOLUTAMENTE, DA FORMA QUE O PROCESSAMENTO DAIMPUGNAÇÃO ASSUMIU (NOS PRÓPRIOS AUTOS OU EM AUTOSAPARTADOS - (...)). NOTE-SE, TAMBÉM, QUE, À LUZ DA NOVASISTEMÁTICA IMPLANTADA PELA LEI N. 11.232/2005, O PRESENTEDISPOSITIVO FAZ QUESTÃO DE EMPREGAR O VERBO "RESOLVER"EM VEZ DE "JULGAR", O QUE NÃO NOS PARECE TER MUITARELEVÂNCIA." (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO EANOTADO, EDITORA MANOLE, P. 886). PORTANTO, NA HIPÓTESEDOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE A IMPUGNAÇÃO NÃOTEVE O CONDÃO APENAS DE RESOLVER QUESTÃO INCIDENTAL NOCURSO DE OUTRO PROCESSO, MAS SIM, A DAR FIM A UM PROCESSOAUTÔNOMO, SENDO, PORTANTO, VERDADEIRA DECISÃOTERMINATIVA, PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSODE APELAÇÃO, POSTO QUE, SEJA QUAL FOR O TERMO EMPREGADO,RESOLUÇÃO OU JULGAMENTO, O QUE REALMENTE IMPORTA É SE ADECISÃO IMPLICARÁ EXTINÇÃO OU PROSSEGUIMENTO DAEXECUÇÃO, CUJA CONSEQÜÊNCIA IMEDIATA DA SUA RESOLUÇÃO ÉPERMITIR A RETOMADA DA PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS NOSPRÓPRIOS AUTOS (PORQUE A EXECUÇÃO ESTAVA SUSPENSA) OUPERMITIR QUE NOS AUTOS PRINCIPAIS SE CONTINUE, DESDE LOGO,PRATICANDO OUTROS ATOS EXECUTIVOS COM VISTA ÀSATISFAÇÃO DO CRÉDITO (PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SESUSPENDEU PELA IMPUGNAÇÃO).DESSE MODO, A DECISÃO QUEJULGAR A IMPUGNAÇÃO SERÁ RECORRÍVEL POR AGRAVO DEINSTRUMENTO, SALVO SE EXTINGUIR A EXECUÇÃO, QUANDO SERÁAPELÁVEL. ASSIM, NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO, ACOLHIDA EMPARTE OU, TAL COMO SE DERA, COM O EXTINGUIR DAIMPUGNAÇÃO, NÃO HAVERÁ PROPRIAMENTE A EXTINÇÃO DOPROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, DEVENDO A EXECUÇÃOPROSSEGUIR, E PORTANTO, O RECURSO CORRETO E ADEQUADO ÉO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXATAMENTE PARA PERMITIR OPROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA NOS AUTOS PRINCIPAIS,QUE CONTINUARÃO NO JUÍZO A QUO, ENQUANTO PENDENTE OPROCESSAMENTO DO RECURSO.CITO JURISPRUDÊNCIA NESSESENTIDO:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DESENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - DECISÃO RECORRÍVELMEDIANTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 475-M,§3º, CPC - APELAÇÃO INCABÍVEL À ESPÉCIE. SENDO O ATO DO JUIZQUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO UMA DECISÃOINTERLOCUTÓRIA, QUE NÃO EXTINGUIU O PROCEDIMENTOEXECUTIVO EM QUESTÃO, O RECURSO CABÍVEL, EX VI DODISPOSTO NO ART. 475-M, §3º, HAVERÁ DE SER, NECESSARIAMENTE,O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EMAPELAÇÃO À ESPÉCIE. V.V.: A DECISÃO QUE REJEITA AIMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DESAFIA O RECURSO DE APELAÇÃO ENÃO O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE IMPLICAR EM EXTINÇÃODA EXECUÇÃO EM EXAURIMENTO DE TODOS OS ATOS NELAEXIGÍVEIS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 475 - M, DO CPC. (TJMG,

PROC. Nº 1.0024.05.802821-8/001(1), RELATOR DES. IRMAR FERREIRACAMPOS, PUBLICADO EM 20/07/2007).CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -IMPUGNAÇÃO RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. - ATEOR DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 475-M DO CPC, 'A DECISÃO QUERESOLVER A IMPUGNAÇÃO É RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DEINSTRUMENTO, SALVO QUANDO IMPORTAR EXTINÇÃO DAEXECUÇÃO, CASO EM QUE CABERÁ APELAÇÃO'. (TJMG, PROC. Nº1.0024.06.025608-8/001(1), RELATOR DES. DOMINGOS COELHO,PUBLICADO EM 28/07/2007).ASSIM, NO CASO PRESENTE, NÃO HOUVEEXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, MAS TÃO-SOMENTE, A EXTINÇÃO DOINCIDENTE PROCESSUAL, QUAL SEJA, A IMPUGNAÇÃO, PORAUSÊNCIA DE PREPARO, E PORTANTO, A DECISÃO PROFERIDA ÉUMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVODE INSTRUMENTO E NÃO RECURSO DE APELAÇÃO.DIANTE DE TAISELEMENTOS DE CONVICÇÃO, CONSTATO, À ESPÉCIE, A INCIDÊNCIADO ART. 557, CAPUT, DO CPC, DAÍ PORQUE, CONHEÇO DAIRRESIGNAÇÃO RECURSAL, MAS LHE NEGO PROVIMENTO. I-SE.DILIGENCIE-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.EM, 22 DE OUTUBRO DE 2007.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUR E L A T O R

4 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24980068035REMTE.: JUIZ DE DIREITO 2A VARA FAZ PUB EST DE VITÓRIAPARTE: IEDA PONTES BARREIRAADVOGADO(A): CRISTIANE MENDONÇAADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOSPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): CEZAR PONTES CLARKRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUREMESSA EX-OFFICIO Nº 24.980.068.035REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FAZ. PUB. ESTADUAL DEVITÓRIAPARTE: S: IÊDA PONTES BARREIRA E O ESTADO DO E.S.RELATOR: O EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE REMESSA EX-OFFICIO EM AÇÃO ORDINÁRIA, SEMAPELAÇÃO VOLUNTÁRIA, FACE A SENTENÇA DE FLS. 53/61, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINARANTES DEFERIDA, QUE CONCEDEU À AUTORA DA AÇÃO O DIREITODE REALIZAR O EXAME SUPLETIVO ESPECIAL DE 2º GRAU.PARECERDO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA ÀS FLS. 66/70, OPINANDOPELA MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DE TODOS OS TERMOS DADECISÃO.EIS O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.A MEU VER, ASENTENÇA DEU ADEQUADA SOLUÇÃO À LIDE E MERECE,PORTANTO, SER MANTIDA EM SUA TOTALIDADE.A LIMINAR QUECONCEDEU À AUTORA O DIREITO DE REALIZAR O SUPRACITADOEXAME SUPLETIVO FOI DEFERIDA EM ABRIL DE 1998 E, DEVIDO ÀPROVÁVEL CONCLUSÃO DE SEU CURSO SUPERIOR, APLICA-SECORRETAMENTE A TEORIA DO FATO CONSUMADO.A QUESTÃOREFERENTE À PRESENTE AÇÃO JÁ FOI EXAUSTIVAMENTEEXAMINADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NOSSOESTADO, COMO SE VÊ NOS SEGUINTES ENTENDIMENTOS:"EMENTA:EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. MANDADO DESEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IDADE INFERIOR AO LIMITEMÍNIMO. CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU E INGRESSO NAFACULDADE POR IMPOSIÇÃO DE LIMINAR. FATO CONSUMADO.REVERSÃO INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. - 1. OS IMPETRANTES,COM IDADE INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO LEGAL, CONCLUIRAM OCURSO SUPLETIVO DO SEGUNDO GRAU E, OBTENDO ÊXITO NOEXAME VESTIBULAR, INGRESSARAM NA UNIVERSIDADE POR FORÇADE LIMINARES CONCEDIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. - 2.CONSOLIDADA A SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA DOSRECORRENTES, NÃO HÁ COMO SE POSSA REVERTÊ-LA,APLICANDO-SE A TEORIA DO FATO CONSUMADO. - 3. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO." (TJES - EMB. INF. 014020034451 - SEGUNDOGRUPO DE CÂM. CÍVEIS REUN. - REL. DES. RONALDO GONÇALVESDE SOUZA - J. 14.06.2006)"EMENTA: REMESSA EX-OFFICIO. MANDADODE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO DE 2º GRAU. CONCLUSÃO DO 2ºGRAU E INGRESSO NA FACULDADE AMPARADO POR LIMINAR. FATOCONSUMADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O IMPETRANTE FOIAPROVADO EM EXAME VESTIBULAR ANTES DE CONCLUIR O 2º


GRAU. POR POSSUIR IDADE INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO LEGAL,CONCLUIU O CURSO SUPLETIVO E INGRESSOU NA FACULDADEAMPARADO POR DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DESEGURANÇA. 2. PASSADOS MAIS 04 ANOS DA CONCESSÃO DALIMINAR (TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DO CURSO),CONSOLIDOU-SE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMPETRANTE, SENDOINJUSTIFICÁVEL A SUA REVERSÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATOCONSUMADO. 3. REMESSA ADMITIDA PARA, JULGANDO-SEPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONCEDER A SEGURANÇA." (TJES- REM. EX-OFF. 024010124709 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - REL. DES.ARNALDO SANTOS SOUZA - J. 24.08.2006)"PROCESSO CIVIL. MEDIDALIMINAR. RECURSO DO TEMPO. FATO NOVO CUJA REVERSÃO NÃOSE JUSTIFICA. - A SENTENÇA NÃO PODE INFLIGIR A PARTE DANOMAIOR DO QUE TERIA SOFRIDO SE NÃO LHE TIVESSE SIDODEFERIDA A MEDIDA LIMINAR. HIPÓTESE EM QUE, A SOMBRADESTA, ELA PRATICAMENTE CONCLUIU O CURSO UNIVERSITÁRIO,SENDO QUE TODO INCONVENIENTE QUE DESSE TEMPO DE SUAVIDA E O APROVEITAMENTO QUE TEVE SEJAM PERDIDOS TÃO SÓ ACONTA DA PRECARIEDADE DA TUTELA CAUTELAR; NESSE CASO, OPROVIMENTO JUDICIAL PERDEU SUA NATUREZA PROVISÓRIA,PORQUE PRODUZIU EFEITOS QUE NÃO PODE SER REVERTIDOS.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (STJ, RESP Nº68334/MG, REL. MIN. ARI PARGENDLER, DJU 27/05/1996)É SÓLIDO OPENSAMENTO DE QUE, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, DEVIDO ÀEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO LAPSOTEMPORAL, A AUTORA DA AÇÃO, BENEFICIADA COM A LIMINAR,NÃO DEVE SER PREJUDICADA PELA POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃODA DECISÃO QUE LHE CONFERIU O DIREITO PLEITEADOINICIALMENTE.DIANTE DO EXPOSTO, E EM CONFORMIDADE COMO ART. 557, CAPUT, DA LEI ADJETIVA CIVIL, CONHEÇO DA REMESSAEX-OFFICIO, MAS LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO, ASSIM,INTACTA A R. SENTENÇA HOSTILIZADA.I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.DILIGENCIE-SE.VITÓRIA, 26 DE OUTUBRO DE 2007.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUR E L A T O R

5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079014163AGVTE.: FABIO HENRIQUE ZAMPROGNO MENDESADVOGADO(A): BRUNO OLIVEIRA CARDOSOADVOGADO(A): LUCIANO VIANA NASSARAGVDO.: L M M (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): ANA PAULA GARCIA SOUZAAGVDO.: G M Z M (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): ANA PAULA GARCIA SOUZAAGVDO.: ANDREA LUCIA MACHADO ZAMPROGNO MENDESADVOGADO(A): ANA PAULA GARCIA SOUZAAGVDO.: BRUNA MACHADO MENDESADVOGADO(A): ANA PAULA GARCIA SOUZARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAGRAVO DE INSTRUMENTO: 024.079.014.163AGRAVANTE: FÁBIO HENRIQUE ZAMPROGNO MENDESAGRAVADOS: BRUNA MACHADO MENDES E OUTROSRELATOR: O EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPOR FÁBIO HENRIQUE ZAMPROGNO MENDES, EIS QUEIRRESIGNADO COM O DECISÓRIO QUE DECRETOU A SUA PRISÃOEM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA.EM APERTADA SÍNTESE, O AGRAVANTE ADUZ INEXISTIREMMOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DETERMINADA NOSAUTOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS TOMBADA SOB O Nº024.05.017.902-0, HAJA VISTA QUE ESTARIA SENDO COAGIDO EM SUALIBERDADE DE LOCOMOÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DEDÉBITOS PRETÉRITOS, CUJO INADIMPLEMENTO SE DEU EM MARÇOE ABRIL DE 2005, O QUE É INADMISSÍVEL, JÁ QUE O DÉBITOALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É OQUE COMPREENDE AS 3 (TRÊS) PRESTAÇÕES ANTERIORES AOAJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE VENCEREM NO CURSO DOPROCESSO. ADEMAIS, SUSTENTA QUE A EXECUÇÃO A SEU TEMPOAJUIZADA DEVE SEGUIR O RITO DA EXECUÇÃO POR QUANTIACERTA (ART. 732 DO CPC). REQUER QUE SEJA ATRIBUÍDO EFEITOSUSPENSIVO À PRESENTE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL E, NO MÉRITO,

PUGNA PELO PROVIMENTO DO RECURSO PARA, REFORMANDO ODECISUM HOSTILIZADO, SER DETERMINADO O TRÂMITE DAEXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM FOQUE PELO RITO DO ARTIGO 732DA LEI ADJETIVA CIVIL.EIS O BREVE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.CONHEÇO DO RECURSO, PORQUANTO PREENCHIDOS OSREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.AO QUE SE DEPREENDE, MAISESTRITAMENTE PELA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 22/24,43/50 E 154 DOS AUTOS, A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE ARRIMOUA DECISÃO OBJURGADA É RELATIVA A DÉBITOS PRETÉRITOS, CUJOINADIMPLEMENTO SE DEU EM MARÇO E ABRIL DE 2005. ORA, NAESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO EGRÉGIO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, CHEGA-SE A SENSATA ILAÇÃO DE QUE APENA DE PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTAR TEM POR PRESSUPOSTOA ATUALIDADE DO DÉBITO, DAÍ PORQUE SOMENTE É ADMISSÍVELA PRISÃO DO RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIOE INESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA QUANDO AEXECUÇÃO DE ALIMENTOS COMPREENDER AS 3 (TRÊS)PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVAE AS QUE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO.CONFIRA-SE, APROPÓSITO, A DICÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 309 DO"TRIBUNAL DA CIDADANIA", VERBIS: "O DÉBITO ALIMENTAR QUEAUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUECOMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AOAJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSODO PROCESSO".CONVÉM ENFATIZAR NESTE SENTIDO:"HABEASCORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. FATOSCONTROVERTIDOS. "O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA APRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS TRÊSPRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E ASQUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO." (VERBETE N. 309 DASÚMULA DO STJ) FATOS CONTROVERTIDOS QUE ENSEJAM DILAÇÃOPROBATÓRIA NÃO COMPORTAM ACOLHIDA EM SEDE DE HABEASCORPUS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARAEXCLUIR DO DECRETO PRISIONAL O DÉBITO RELATIVO AOPERÍODO ANTERIOR ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDASANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO". (HC 60.868/SP,REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, DJ 24.04.2007)"CIVIL.EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. DÉBITO QUE SE ESTENDE AOLONGO DO TEMPO. CONSTRIÇÃO ILEGAL. SÚMULA N. 309/STJ. I. APENA DE PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTAR TEM COMOPRESSUPOSTO A ATUALIDADE DO DÉBITO. TAL PRESSUPOSTO NÃOFOI OBSERVADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE A PENAPRISIONAL SE ATEVE AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDASHÁ MAIS DE TRÊS MESES ANTES DA CITAÇÃO DA EXECUÇÃO(SÚMULA Nº 309/STJ). II. ORDEM CONCEDIDA". (HC 43851/RJ, REL.MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4ª TURMA, JULGADO EM18.08.2005)ESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCAMPA ASEGUINTE EXEGESE, VERBIS:"HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL -DEVEDOR DE ALIMENTOS - DÍVIDA PRETÉRITA - IMPOSSIBILIDADE- AUSÊNCIA DO CARÁTER ALIMENTAR EMERGENCIAL - SÚMULA 309DO STJ - TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDAS - PRESTAÇÕESVINCENDAS - ENTENDIMENTO DO STJ. 1- A EXECUÇÃO DEALIMENTOS FUNDADA EM DÉBITO PRETÉRITO NÃO ENSEJA APRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. CONFORME JÁ SE MANIFESTOU OSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "O DÉBITO ALIMENTAR QUEAUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUECOMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES À CITAÇÃO E ASQUE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO". 2- A FINALIDADE DAPRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAÉ ASSEGURAR AS NECESSIDADES ATUAIS DO ALIMENTANDO,SENDO ILEGAL A MEDIDA QUANDO SE TRATAR DE PARCELASPRETÉRITAS, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNÇÃO GARANTIDORA DASOBREVIVÊNCIA. 3- ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA". (HCNº 100.05.001613-6, REL. DES. ADALTO DIAS TRISTÃO, 3ª CÂMARACÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 22/11/2005).VISTO QUE A DÍVIDAALIMENTÍCIA QUE DÁ AZO A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É AQUE COMPREENDE AS 3 (TRÊS) PRESTAÇÕES ANTERIORES AOAJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSODO PROCESSO, CONCLUI-SE QUE SE APRESENTA INJUSTA A ORDEMJUDICIAL DE PRISÃO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE.ADEMAIS,DESTARTE, QUE DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADOPELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SE ADMITE AEXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ARTIGO 733 DA LEIADJETIVA CIVIL EM SE TRATANDO DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA


VENCIDA HÁ MAIS DE TRÊS MESES DA DATA DO AJUIZAMENTO DA"AÇÃO". CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, OS PRECEDENTES EMANADOSDO "TRIBUNAL DA CIDADANIA", "IN VERBIS":"PROCESSUAL CIVIL –RECURSO ESPECIAL – PREQUESTIONAMENTO – SÚMULAS 282 E 356DO STF. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CISÃO. POSSIBILIDADE. DÍVIDAATUAL: CPC, ART. 733. DÉBITOS PRETÉRITOS: CPC, ART. 732. (...) II –CONQUANTO NÃO TENHA O LEGISLADOR RESTRINGIDO AOS SEISMESES ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO AS PARCELAS ASEREM EXECUTADAS NOS TERMOS DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, HÁ TEMPOS ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, INTÉRPRETE POR EXCELÊNCIA DAS NORMASINFRACONSTITUCIONAIS, TEM ENTENDIDO QUE, "EM LINHA DEPRINCÍPIO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ADMITEM A INCIDÊNCIADO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 733, CPC, QUANDO SETRATA DE EXECUÇÃO REFERENTE ÀS ÚLTIMAS TRÊS (3)PRESTAÇÕES, COM COBRANÇA DA 'DÍVIDA PRETÉRITA' PELO RITODO ART. 732, CPC (EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA)". RECURSO NÃOCONHECIDO. (RESP 334.792/SP, REL. MINISTRO CASTRO FILHO, 3ªTURMA, JULGADO EM 22.05.2003)"HABEAS CORPUS. ALIMENTOS.PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS PRETÉRITOS. PARCELAMENTO.RENEGOCIAÇÃO. NÃO SE ADMITE PROCESSO DE EXECUÇÃO PELORITO DO ART. 733 DO CPC PARA COBRANÇA DE DÍVIDAALIMENTÍCIA VENCIDA HÁ MAIS DE TRÊS MESES DA DATA DOAJUIZAMENTO DO PEDIDO. O FATO DE TER HAVIDORENEGOCIAÇÃO, COM ACORDO SOBRE O PARCELAMENTO DADÍVIDA, NÃO RETIRA DAS PARCELAS ANTIGAS NELE INCLUÍDAS ASUA NATUREZA DE DÍVIDA PRETÉRITA. RECURSO PROVIDO EMPARTE". (RHC 13.932/RJ, REL. MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, 4ªTURMA, JULGADO EM 26.06.2003)"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DEALIMENTOS. COBRANÇA DAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES. RITO DOART. 733 DO CPC. DÉBITO ANTERIOR ADEQUAÇÃO AOS LINDES DOART. 732 DA LEI INSTRUMENTAL. I. A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS,COM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE PRISÃO PORDÍVIDA ALIMENTAR, TEM COMO PRESSUPOSTO A ATUALIDADE DODÉBITO (ART. 733 DO CPC). II. A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARAADEQUAÇÃO DA INICIAL, QUANTO À COBRANÇA DAS PRESTAÇÕESINADIMPLIDAS A MAIS DE TRÊS MESES AO RITO DO ART. 732 DOCPC, ENCONTRA RESPALDO NA LEI E NA JURISPRUDÊNCIA DESTACORTE. III. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (RESP 402518/SP,REL. MIN. ALDIR PASSARINHO, 4ª TUR., DJ 21.03.2002)"PRISÃO CIVIL.DEVEDOR DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 733DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS,PREVISTA PELO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,ILEGÍTIMA SE AFIGURA A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FUNDADANO INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS, ASSIMCONSIDERADAS AS ANTERIORES ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕESVENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. O DÉBITOPRETÉRITO FICA SUJEITO À EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 732, CPC.(...) (RHC 12.521/SP, REL. MIN. CÉSAR ASFOR, 4ª TUR. DJ 16.04.2002)NESSEPASSO, TENDO EM CONTA QUE A EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA EMQUESTÃO FORA PROPOSTA EM VIRTUDE DE DÍVIDA VENCIDA EMMARÇO E ABRIL DE 2005, ISTO É, HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) MESES DO SEUAJUIZAMENTO, IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO DO RITO, DEVENDO,PORTANTO, A AÇÃO EXECUTIVA SEGUIR O PROCEDIMENTOPREVISTO NO ARTIGO 732 DO CÓDEX BUZAIDIANO, E NÃO AQUELEINSERTO NO ARTIGO 733 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.EM FACE DOEXPOSTO, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DOMINANTE FIRMADOPELO EGRÉGIO STJ E COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, DA LEIADJETIVA CIVIL, CONHEÇO DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃORECURSAL, E LHE DOU PROVIMENTO PARA, EM DECORRÊNCIA,REFORMANDO O ATO JUDICIAL HOSTILIZADO, DETERMINAR OTRÂMITE DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM FOQUE (AUTOS DOPROCESSO Nº 024.050.179.020) PELO RITO DO ARTIGO 732 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA,INTIMANDO-SE, PESSOALMENTE, O DOUTO PROCURADOR DEJUSTIÇA, EM ADSTRINGÊNCIA À DICÇÃO DO ARTIGO 82, INCISO I,DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL.COMUNIQUE-SE AO JUÍZO MONOCRÁTICO.DILIGENCIE-SE.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEM.VITÓRIA/ES, 18 DE OUTUBRO DE 2007.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR:

6 REMESSA EX-OFFICIO Nº 12030008770REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB MUN DE CARIACICAPARTE: MUNICÍPIO DE CARIACICAADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOPARTE: GILSON GUIMARAES DE SOUZA-MEADVOGADO(A): DARCY JOSE DAVILA, DEF PÚBLICO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 12030008770APTE.: MUNICÍPIO DE CARIACICAAPDO.: GILSON GUIMARAES DE SOUZA-MERELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUREMESSA EX-OFFÍCIO COM APELAÇÃO VOLUNTÁRIA N. 12030008770REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECARIACICA-ESAPTE.: MUNICÍPIO DE CARIACICA APDO.: GILSON GUIMARÃES DE SOUZA-MERELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDECISÃOCUIDA-SE DE REMESSA EX-OFFÍCIO COM APELAÇÃO CÍVELINTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA, EIS QUEIRRESIGNADO COM A SENTENÇA DE FLS. 71/74, QUE, EM SÍNTESE,JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB OFUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE TURBAÇÃO OUESBULHO NA POSSE DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL,REVELANDO-SE INADEQUADO O TIPO DE PROCEDIMENTOESCOLHIDO À NATUREZA DA CAUSA, CONSTANDO COMO APELADOGILSON GUIMARÃES DE SOUZA -ME.RAZÕES RECURSAIS DOMUNICÍPIO ÀS FLS. 80/82, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA,ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE INVOCOU A TUTELA JURISDICIONAL,PRETENDENDO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DE UMA ÁREA DETERRA DE SUA PROPRIEDADE QUE SE ENCONTRA CEDIDA AO ORAAPELADO, POR MEIO DE CONTRATO DE COMODATO, COM PRAZODE 15 ANOS, COM A FINALIDADE DE SER INSTALADA NO LOCAL SUASEDE SOCIAL PARA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO,CONCRETO, MUROS, LAJES PRÉ-MOLDADAS E EQUIPAMENTOS EMGERAL, GERANDO EMPREGO E RENDA PARA O MUNICÍPIO.AFIRMA,AINDA, QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DECOMODATO POR PARTE DO APELADO, DIANTE DO DESVIO DAFINALIDADE DO CONTRATO, MOTIVO PELO QUAL A ASSOCIAÇÃODOS MORADORES DO BAIRRO RIO BRANCO, VEM SOLICITANDO AREFERIDA ÁREA, PARA CONSTRUIR UM ESPAÇO COMUNITÁRIOATENDENDO AS POLÍTICAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, LAZER EOUTRAS ATIVIDADES, O QUE LEVOU O MUNICÍPIO A NOTIFICAR ORECORRIDO, ENTRETANTO, NÃO HOUVE A RETOMADA DO IMÓVEL,LEVANDO A MUNICIPALIDADE A AJUIZAR A AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE.CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 89/91,REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, COM OIMPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO.PARECER DA DOUTAPROCURADORA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 99/104, OPINANDO PELOCONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO,REFORMANDO-SE A DECISÃO OBJURGADA, DETERMINANDO-SE OPROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE.COMPULSANDO OS AUTOS, A CONTROVÉRSIA REPOUSASOBRE A QUESTÃO DE QUE O APELANTE PODERIA INTENTAR AÇÃOREINTEGRATÓRIA DE POSSE EM FACE DO APELADO, EIS QUE FOICELEBRADO PELAS PARTES CONTRATO DE COMODATO COMPRAZO CERTO, NÃO HAVENDO, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DOMAGISTRADO, A EXISTÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO.NO CASOVERTENTE, ALEGA-SE QUE EMBORA TENHA SIDO FIRMADOCONTRATO DE COMODATO POR PRAZO CERTO, O APELADO NÃO CUMPRIU COM O PACTUADO NO TERMO DO CONTRATO, DIANTEDO DESVIO DE FINALIDADE, MOTIVO PELO QUAL TEVE OCONTRATO RESCINDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELOMUNICÍPIO DE CARIACICA, QUE UTILIZOU DADISCRICIONARIEDADE QUE LHE É CONFERIDA POR LEI PARARESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO, ESTANDOINCLUSIVE ESPECIFICADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL.OCORREQUE O RECORRIDO, À ÉPOCA DA RESCISÃO CONTRATUAL,ENCONTRAVA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, LEVANDO OMUNICÍPIO A NOTIFICÁ-LO POR MEIO DE EDITAL PUBLICADO NODIÁRIO OFICIAL. EM SENTENÇA RECORRIDA, O MM.JUIZ "A QUO"ADUZIU QUE PRETENDE O MUNICÍPIO SER REINTEGRADO NAPOSSE DO IMÓVEL PELO FATO DE QUE A COMODATÁRIA TERIADESVIADO DAS FINALIDADES QUE ENSEJARAM A CELEBRAÇÃO DO


CONTRATO DE COMODATO. TRATA-SE DE QUESTÃO A SERDIRIMIDA À LUZ DO DIREITO OBRIGACIONAL, TENDO EM VISTA AEXISTÊNCIA DE UM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AINICIAL NÃO NARRA NENHUM ATO DE TURBAÇÃO OU ESBULHOQUE PODERIA SER ATRIBUÍDO À RÉ. ALIÁS, A POSSE SOBRE OIMÓVEL FOI TRANSMITIDA ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DOCONTRATO DE COMODATO, CUJO PRAZO DE VIGÊNCIA AINDA NÃOSE EXAURIU. ADUZIU, AINDA, QUE OS MOTIVOS DA POSTULAÇÃODA RUPTURA DO CONTRATO EM QUESTÃO, DEVEM SERAPRECIADOS EM VIA PROCESSUAL PRÓPRIA, SENDO CERTO QUENÃO É A POSSESSÓRIA.PRINCIPIA O CÓDIGO A DEFINIR COMODATOCOMO "O EMPRÉSTIMO GRATUITO DE COISAS NÃO FUNGÍVEIS.PERFAZ-SE COM A TRADIÇÃO DO OBJETO. TRATA-SE DE CONTRATOUNILATERAL GRATUITO POR MEIO DO QUAL O COMODANTEENTREGA BEM NÃO FUNGÍVEL PARA USO AO COMODATÁRIO, OQUAL DEVE DEVOLVÊ-LO APÓS CERTO TEMPO. O COMODATÁRIOEXERCE A POSSE DIRETA DA COISA, MANTENDO O COMODANTE APOSSE INDIRETA. A POSSE DO COMODATÁRIO É PRECÁRIA, COMOTODA AQUELA QUE INSITAMENTE TRAZ A OBRIGAÇÃO DERESTITUIR."COMO ANALISADO, A POSSE PRECÁRIA TRANSMITIDAAO COMODATÁRIO TRAZ EM SI, COMO TODA POSSE PRECÁRIA, AOBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. SE PACTUADO O CONTRATO DECOMODATO POR PRAZO CERTO, FINDO ESTE, TEM O COMODANTEO DIREITO DE RECEBER A COISA EM RETORNO. HAVENDO RECUSA,INCUMBE QUE INGRESSE COM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE, POIS A POSSE DO COMODATÁRIO PASSOU A SER INDEVIDA.SE AS AÇÕES VERSAREM SOBRE A EXISTÊNCIA, VALIDADE EEFICÁCIA DO COMODATO, SERÃO DERIVADAS DO CONTRATO ENÃO POSSESSÓRIAS. (DIREITO CIVIL: CONTRATOS EM ESPÉCIE - PAG.230 - SÍLVIO DE SALVO VENOSA).O ART. 581 DO CÓDIGO CIVILDISPÕE:" SE O COMODATO NÃO TIVER PRAZO CONVENCIONAL,PRESUMIR-SE-LHE-Á O NECESSÁRIO PARA O USO CONCEDIDO; NÃOPODENDO O COMODANTE, SALVO NECESSIDADE IMPREVISTA EURGENTE, RECONHECIDA PELO JUIZ, SUSPENDER O USO E GOZODA COISA EMPRESTADA, ANTES DE FINDO O PRAZOCONVENCIONAL, OU O QUE SE DETERMINE PELO USOOUTORGADO."DESTA FORMA, NO PRESENTE CASO, A POSSE DOIMÓVEL FOI TRANSMITIDA ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DOCONTRATO DE COMODATO, CUJO PRAZO DE VIGÊNCIA AINDA NÃOSE EXAURIU, DEVENDO SER DISCUTIDO A SUA VALIDADE EEFICÁCIA EM VIA PROCESSUAL PRÓPRIA, E NÃO PELA VIAPOSSESSÓRIA, QUE SOMENTE SE DARÁ QUANDO ALCANÇADO OTERMO CONTRATUAL, INCIDINDO O ESBULHO PELA RECUSA NARESTITUIÇÃO DA COISA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.VISLUMBRO, NA ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC,SENDO POSSÍVEL AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO(RECTIUS:PROVIMENTO) MONOCRATICAMENTE AO RECURSO:"ART.557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEINº 9.756, DE 17.12.1998).DIANTE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTOAO RECURSO APELATÓRIO, MANTENDO-SE IN TOTUM A SENTENÇA.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.I-SE.VITÓRIA, 25 DE OUTUBRO DE 2007.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUR E L A T O R

7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21079000747AGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAGVDO.: JOSE ROQUE FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): AMANDA LUIZA NEGRORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 021.079.000.747AGVTE..: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAGVDO..: JOSÉ ROQUE FERREIRA DOS SANTOSRELATOR: EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUD E C I S Ã O CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPOR MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM FACE DE JOSÉ ROQUEFERREIRA DOS SANTOS, EIS QUE IRRESIGNADO COM A R. DECISÃOPROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXCLUSÃO DE PATERNIDADE,

QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO, POR TER OREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESATENDIDO UM DOSPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, JÁ QUE ADESTEMPO APRESENTOU SEU RECURSO. ADUZ O AGRAVANTE, EMSÍNTESE QUE, O DESPACHO PROFERIDO PELO DOUTO JULGADORSE FUNDAMENTOU NA FALTA DE INTERESSE DO MINISTÉRIOPÚBLICO DE 1º GRAU PARA RECORRER DA DECISÃO, PORQUE ESTANÃO LHE FOI DESFAVORÁVEL E, AINDA, NA EXTEMPORANEIDADEDO ALUDIDO RECURSO APRESENTADO. ALEGA QUE, O INTERESSEDA PARTE EM RECORRER SÓ SE VERIFICARIA A PARTIR DOMOMENTO EM QUE TIVESSE ELA CIÊNCIA DA DECISÃOPROLATADA, OPORTUNIDADE EM QUE, MESMO VENCEDORA NAAÇÃO, PODERIA AVALIAR A NECESSIDADE E O INTERESSE DERECORRER DA DECISÃO ENTÃO PROFERIDA. SUSTENTA SEROBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO,DEVIDO À EXIGÊNCIA DISPOSTA NO ART. 82 DO CPC, POR TER APRESENÇA DE MENOR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, ALÉM DESER A QUESTÃO EM DEBATE, A DISCUTIDA FILIAÇÃO, CAUSACONCERNENTE AO ESTADO DE PESSOA. IRRESIGNA-SE, AINDA, NOTOCANTE AO NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO, POR TER SIDOAPRESENTADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA, POSTO QUE OCARIMBO DE "VISTA" APOSTO ÀS FLS. 43 VERSO, NA DATA DE04/05/07, SERIA PARA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA,MAS, AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICOU-SE A FALTA DEINTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE TIVESSE CIÊNCIA DOJULGADO, TENDO ENTÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVIDO NOSENTIDO DE QUE FOSSE A REQUERIDA INTIMADA, CONFORMEPRERROGATIVA ESTAMPADA PELO ART. 83, I, DO CPC, A QUALCONCEDE AO MINISTÉRIO PÚBLICO TER VISTA DOS AUTOS DEPOISDAS PARTE: S. SALIENTA QUE, APÓS TER SE EFETIVADO AINTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, ABRIU-SE NOVAMENTE VISTA DOSAUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DATA DE 19/06/07, MAS, DEACORDO COM O ART. 85, III, DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DOMINISTÉRIO PÚBLICO (LEI Nº 8625/93), E DO ART. 41, IV, DA LEIORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO (LEI Nº 95/97), E, AINDA, PELO PROVIMENTO EM CONJUNTONº 01/2005, A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SERÁ PESSOAL,EFETIVANDO-SE MEDIANTE A ENTREGA DOS AUTOS. AFIRMA,ENTÃO, QUE A INTIMAÇÃO SOMENTE SE EFETIVOU EM 02/08/07,OPORTUNIDADE EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TEVE ACESSOAOS AUTOS, CONFORME REGISTRADO NO LIVRO DE CARGA DA 1ªVARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE GUARAPARI,DEVENDO SER AFASTADA A HIPÓTESE DE INTEMPESTIVIDADE DORECURSO DE APELAÇÃO. REQUER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,NOS TERMOS DO ART. 527, III, DO CPC, A FIM DE QUE SEJARECEBIDO O RECURSO DE APELAÇÃO. É O RELATÓRIO. DECIDOCOM BASE NO ART. 557 DO CPC.NA HIPÓTESE VERTENTE, O ORAAGRAVADO AJUIZOU AÇÃO DE EXCLUSÃO DE PATERNIDADE, EMFACE DE MAYRA CAMYLE PASSOS DOS SANTOS, REPRESENTADAPOR SUA GENITORA VANESSA PASSOS DOS SANTOS, TENDO A R.SENTENÇA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB OARGUMENTO DE QUE O ESTADO DE FILIAÇÃO DEVE SEMPRE SERFAVORECIDO, DE ACORDO COM O ART. 226, § 6º, DA CF/88, E, DEOFÍCIO, DECLAROU PRESCRITO O DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOSDO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À DATA DENASCIMENTO DA MENOR. AO QUE SE DEPREENDE, O DOUTOMAGISTRADO RECONHECEU COMO EXTEMPORÂNEO O RECURSOINTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEIXANDO DE RECEBERA APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTA. ASSIM, EM PRINCÍPIO, TENHOQUE MERECE PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO DO ORAAGRAVANTE.ISTO PORQUE, NO TOCANTE A IRRESIGNAÇÃO SOBREA FALTA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU PARARECORRER DA DECISÃO, PORQUE ESTA NÃO LHE FOIDESFAVORÁVEL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NASÚMULA 99 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O "MINISTÉRIOPÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NO PROCESSO EMQUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI, AINDA QUE NÃO HAJARECURSO DA PARTE".PORTANTO, MESMO QUE A PARTESUCUMBENTE NÃO TENHA INTERESSE EM RECORRER, OMINISTÉRIO PÚBLICO TEM ESTA FACULDADE POR ATUAR COMOFISCAL DA LEI NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO, "POSTO QUE ALEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APELAR DASDECISÕES TOMADAS EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE, ONDE ATUA NA QUALIDADE DE 'CUSTOS LEGIS'


(CPC, ART. 499, § 2º), NÃO SE LIMITA À DEFESA DO MENORINVESTIGADO, MAS DO INTERESSE PÚBLICO, NA BUSCA DAVERDADE REAL, QUE PODE NÃO COINCIDIR, NECESSARIAMENTE,COM A DA PARTE AUTORA. (...)." (STJ-4ª TURMA, RESP 172.968, REL.MIN. ALDIR PASSARINHO JR., J. 29.6.04, DJU 18.10.04).CITOJURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO:"PROCESSO CIVIL EADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE E LEGITIMIDADE.1. SEGUNDO ASÚMULA 99/STJ, O "MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARARECORRER NO PROCESSO EM QUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI,AINDA QUE NÃO HAJA RECURSO DA PARTE".2. O STJ, AOINTERPRETAR A REGRA DISPOSTA NO ART. 18, INCISO II, ALÍNEA"H", DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93, ENTENDE QUE ÉPRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A INTIMAÇÃO PESSOALPOR MEIO DA ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA.3. RECURSOESPECIAL PROVIDO."(STJ, RESP 641008/RS, REL. MIN. ELIANACALMON, PUBLICADO EM 22.05.2006)."PROCESSO CIVIL. MANDADODE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADERECURSAL.1. O MINISTÉRIO PÚBLICO OFICIA OBRIGATORIAMENTENOS PROCESSOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO FISCAL DALEI, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI Nº 1.533/51. DAÍ ASUA LEGITIMIDADE PARA RECORRER, COMO PREVISTO NO § 2º DOART. 499 DO CPC. SÚMULA Nº 99/STJ.2. O INTERESSE RECURSAL,COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, APARECE ÍNSITO NAPRÓPRIA LEGITIMIDADE, JÁ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM ODEVER INSTITUCIONAL DE, COMO CUSTOS LEGIS, FISCALIZAR ACORRETA APLICAÇÃO DA LEI.3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."(STJ,RESP 612075/SC, REL. MIN. CASTRO MEIRA, PUBLICADO EM06.09.2004)."RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO.LEGITIMIDADE PARA RECORRER. FISCAL DA LEI.1. É MATÉRIASOLIDAMENTE ASSENTADA A FACULDADE DE O MINISTÉRIOPÚBLICO RECORRER NOS PROCESSOS QUE ATUA COMO FISCAL DALEI, AINDA QUE SILENTES AS PARTES. ART. 499, § 2º DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL E SÚMULA 99 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA.2. O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI, ATUA NADEFESA DO INTERESSE PÚBLICO, DECORRENDO, ENTÃO, DOPRÉVIO RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR A OUTORGADA LEGITIMAÇÃO.3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(STJ, RESP269121/MG, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, PUBLICADO EM18.08.2003).COM RELAÇÃO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEAPELAÇÃO, HÁ DE SE VER QUE, A TEOR DO ART. 83, INC. I DO CPC,INTERVINDO COMO FISCAL DA LEI, O MINISTÉRIO PÚBLICO TERÁVISTA DOS AUTOS DEPOIS DAS PARTES, SENDO INTIMADO DETODOS OS ATOS DO PROCESSO.E ASSIM O É, EIS QUE AO SER DADOVISTA DOS UTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A SENTENÇA, NADATA DE 04/05/07, VERIFICOU-SE QUE NÃO HOUVE A INTIMAÇÃODA PARTE RÉ, E ENTÃO, PROTESTOU-SE POR NOVA VISTA DOSAUTOS APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO. ENTÃO, NA DATA DE 19/06/07,ABRIU-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAS OPROCESSO FOI RECEBIDO PELO DOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇASOMENTE NA DATA DE 02/08/07, CONFORME SER VERIFICA PELACERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO, ÀS FLS. 68/V, BEM COMO,PELA CÓPIA DO LIVRO DE CARGA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMATRIBUIÇÕES PERANTE A 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS ESUCESSÕES DE GUARAPARI, ÀS FLS. 77, TENDO SIDO INTERPOSTO ORECURSO DE APELAÇÃO, NA DATA DE 14/08/07.O ATUALENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FULCRO NO POSICIONAMENTOFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO HC83.255-5/SP, É NO SENTIDO DE QUE O PRAZO RECURSAL PARA OMINISTÉRIO PÚBLICO INICIA-SE NA DATA DO INGRESSO DOS AUTOSNA PROCURADORIA.ENTÃO, CONFORME O ENTENDIMENTOJURISPRUDENCIAL, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE PODECONSIDERAR A CERTIDÃO DO SR. ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, QUEABRIU VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM 19/06/07,POSTO QUE NÃO SERVE PARA DEMONSTRAR A DATA DE ENTREGADOS AUTOS À SECRETARIA DO ÓRGÃO, DEVENDO PREVALECER,ENTÃO, A DATA DE 02/08/07, QUANDO SE EFETIVOU A INTIMAÇÃOPESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,OPORTUNIDADE NA QUAL APÔS O SEU CIENTE NO LIVRO DECARGA RESPECTIVO.CITO JURISPRUDÊNCIA NESSESENTIDO:"CRIMINAL. HC. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ECONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ABSOLVIÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL A QUO.INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO PARQUET. RECEBIMENTO DOSAUTOS NA PROCURADORIA. CARIMBO APÓCRIFO. OFENSA À COISAJULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAILEGITIMIDADE DO CARIMBO. DÚVIDA QUANTO ÀTEMPESTIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO RECORRENTE.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEMDENEGADA.(...). O ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL É NOSENTIDO DA CONSIDERAÇÃO DA DATA DE RECEBIMENTO DOSAUTOS NA SECRETARIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA FINS DECONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SE HOUVER DISCREPÂNCIAENTRE A DATA DO DESPACHO QUE ABRE VISTA DOS AUTOS PARA OMINISTÉRIO PÚBLICO E A DATA DO RECEBIMENTO DESTES NASECRETARIA DO ÓRGÃO, OCASIONANDO DÚVIDA RELEVANTE,ESTA DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO RECORRENTE,CONSIDERANDO-SE TEMPESTIVO O RECURSO. PRECEDENTES DOSTJ. O RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL, DO QUAL RESULTOU ACONDENAÇÃO DO PACIENTE, FOI TEMPESTIVAMENTEINTERPOSTO, EIS QUE OBSERVADO O PRAZO DE CINCO DIASCONTADOS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA DOS AUTOS NAPROCURADORIA DO ÓRGÃO. ORDEM DENEGADA".(STJ, HC 54968 /SP, RELATOR MINISTRO GILSON DIPP, DATA DA PÚBLICAÇÃO DJ12.06.2006)."PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL.INTEMPESTIVIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL.VISTA DOS AUTOS.1. O PRAZO DE RECURSO PARA O MP COMEÇA AFLUIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL, FORMALIDADE QUE SE OPERA, ATEOR DA LEI 8625/93, DE 12.02.93 - ART. 41, IV, ATRAVÉS DA ENTREGADOS AUTOS COM VISTA.2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EMPARTE (ALÍNEA 'C') E IMPROVIDO."(STJ, RESP Nº 271.418/SC, RELATORMINISTRO FERNANDO GONÇALVES, DJ 16/04/2001)."APELAÇÕESCRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DEINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA PELO APELADOJONATHAN SANTOS SILVA - REJEITADA - ANÁLISE DO RECURSOAVIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: CONJUNTO PROBATÓRIOHARMÔNICO E CONVERGENTE NO SENTIDO DA CONDENAÇÃOPELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76 -CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A FINALIDADE MERCANTILDA DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO -IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SENTENÇAREFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 2º APELANTE -JONATHAN SANTOS SILVA - PERDA DE OBJETO - RECURSOPREJUDICADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSOARGÜIDA PELO APELADO JONATHAN SANTOS SILVA: 1. ACONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PORPARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INICIA-SE COM A SUA INTIMAÇÃOPESSOAL, ASSIM ENTENDIDA QUANDO DA ENTREGA DOS AUTOSAO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO REFERIDO ÓRGÃO. 2. NAHIPÓTESE, A CERTIDÃO DA LAVRA DO SR. ESCRIVÃO JUDICIÁRIO,POR SI SÓ, NÃO SERVE PARA DEMONSTRAR A DATA DE ENTREGADOS AUTOS, COM VISTA, À SECRETARIA DO ÓRGÃO, EIS QUE NÃOHÁ CERTIDÃO DE RECEBIMENTO DO PROCESSO POR AQUELASERVENTIA, DEVENDO, POIS, PREVALECER A DATA DE 14/02/2005,QUANDO INEQUIVOCAMENTE SE EFETIVOU A INTIMAÇÃO PESSOALDO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OPORTUNIDADENA QUAL APÔS O SEU CIENTE. PRELIMINAR REJEITADA. (...)."(TJES,APELAÇÃO CRIMINAL 035.03.020875-1, RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETOVIVAS, DATA DA PÚBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 26/02/2007). DESTA MANEIRA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EMINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELOPARQUET, JÁ QUE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELOINICIOU-SE EM 03/08/07 (SEXTA-FEIRA) E FINDOU-SE EM 01/09/07(SÁBADO), SENDO PRORROGADO PARA O DIA 03/09/07(SEGUNDA-FEIRA), A TEOR DO ART. 188 DO CPC, QUE PRESCREVE OPRAZO EM DOBRO PARA RECORRER QUANDO A PARTE FOR OMINISTÉRIO PÚBLICO. E, NO CASO, O RECURSO FOI INTERPOSTO NADATA DE 14/08/07, ESTANDO, ENTÃO, TEMPESTIVO.DIANTE DOEXPOSTO, CONSTATO, NA ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ART. 557, § 1º-A,DO CPC, SENDO POSSÍVEL AO RELATOR DAR PROVIMENTOMONOCRATICAMENTE AO RECURSO:"ART. 557. § 1º-A SE A DECISÃORECORRIDA ESTIVER EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULAOU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, O RELATOR PODERÁ DARPROVIMENTO AO RECURSO." (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA


LEI Nº 9.756, DE 17.12.1998).NESTES TERMOS, CONHEÇO DO AGRAVODE INSTRUMENTO E LHE DOU PROVIMENTO, PARA QUE SEJARECEBIDO O RECURSO DE APELAÇÃO, EIS QUE TEMPESTIVO.I-SE.COMUNIQUE-SE AO MMº JUIZ DA CAUSA.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.EM, 08 DE OUTUBRO DE 2007.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUR E L A T O R

8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 43079000014AGVTE.: NELSON LINCHTENHELDADVOGADO(A): JAMILSON SERRANO PORFIRIOAGVTE.: REGINA DOLORES CALOTE HORBELTADVOGADO(A): JAMILSON SERRANO PORFIRIOAGVTE.: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SANTALEOPOLDINAADVOGADO(A): JAMILSON SERRANO PORFIRIOAGVDO.: EMANUEL FAUSTINI DAS NEVESADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 043.079.000.014AGVTE..: NELSON LINCHTENHELD E OUTROSAGVDO..: EMANUEL FAUSTINI DAS NEVESRELATOR: EXMO. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUD E C I S Ã O CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPOR NELSON LINCHTENHELD E OUTROS, EM FACE DE EMANUELFAUSTINI DAS NEVES, EIS QUE IRRESIGNADOS COM A R. DECISÃOPROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO À FUNÇÃO SINDICAL EREPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINARFORMULADO PELO REQUERENTE PARA OS FINS DE DECLARARNULO O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO SR. EMANUEL FAUSTINIDAS NEVES, REINTEGRANDO-O À FUNÇÃO DESEMPENHADAANTERIORMENTE À DELIBERAÇÃO ASSUMIDA PELA DIRETORIA DOSINDICATO, BEM COMO, SUSPENDER A ASSEMBLÉIA GERALEXTRAORDINÁRIA CONVOCADA PARA O DIA 31/08/2007. ALEGAM OSAGRAVANTES, EM SÍNTESE QUE, ESTÃO PRESENTES OSPRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA REVOGAÇÃO DA TUTELAANTECIPADA CONCEDIDA, POSTO QUE O JUIZ MONOCRÁTICO ÉINCOMPETENTE PARA JULGAR A PRESENTE AÇÃO, TENDO EMVISTA SER A JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENTE PARA JULGARAÇÕES DESTA NATUREZA, DE ACORDO COM A EMENDACONSTITUCIONAL Nº 45, DE 08/12/2004, QUE ALTEROU O ARTIGO 114DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ADUZEM AINDA QUE, NÃO HÁ NOSAUTOS OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELAANTECIPADA, VEZ QUE A DECISÃO DA DIRETORIA EM SUSPENDERO AGRAVADO ERA TEMPORÁRIA, NÃO ESTANDO PRESENTES O"FUMUS BONI IURIS" E O "PERICULUM IN MORA". SUSTENTAM QUE,O PRIMEIRO E SEGUNDO REQUERIDO SÃO PARTES ILEGÍTIMASPARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, JÁ QUE A DECISÃOTOMADA POR ELES FOI COMO REPRESENTANTES DA ENTIDADESINDICAL. NÃO HÁ UM CHAMAMENTO REGULAR DOS AGRAVANTESAO PROCESSO, OU SEJA, NÃO HÁ UMA CITAÇÃO VÁLIDA, EIS QUE OSAGRAVANTES NÃO FORAM CITADOS, CONFORME DETERMINAÇÃODO MM. JUIZ, OS MESMOS SÓ FORAM INTIMADOS PARA CUMPRIREMA DECISÃO.POR FIM, IRRESIGNAM-SE NO SENTIDO DE QUE ADECISÃO DO JUIZ MONOCRÁTICO, EM MANDAR SUSPENDER UMAASSEMBLÉIA GERAL DE UMA CATEGORIA DE TRABALHADORES ÉUM ATENTADO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E FERE OPRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE ÀS PESSOAS SEREUNIREM LIVREMENTE, BEM COMO, AO PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL DA LIVRE EXPRESSÃO.ESTE É O RELATÓRIO.PRIMEIRAMENTE, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA(RATIONE MATERIAE - ART. 87, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL), QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, ASSIM SENDO, PODESER CONHECIDA EX OFFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DEJURISDIÇÃO E NÃO ESTÁ SUJEITA A PRECLUSÃO (INTELIGÊNCIA:ART. 267, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PASSO A ANÁLISE DAPRELIMINAR SUSCITADA, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DEADMISSIBILIDADE DA CAUSA. PRELIMINAR- INCOMPETÊNCIAABSOLUTA -COMO SE VÊ, TRATA-SE DE DEMANDA QUE VERSA

SOBRE PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DO ATOQUE DELIBEROU O AFASTAMENTO DO AUTOR DE SUAS FUNÇÕESSINDICAIS E A SUSPENSÃO DE SEUS VENCIMENTOS, ASSIM COMO, ASUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS REALIZADOS PELOS RÉUS, TENDOCOMO OBJETO A MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO AUTOR DESUAS FUNÇÕES, INCLUSIVE, TORNAR SEM EFEITO A ASSEMBLÉIAGERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA PELOS RÉUS PARA O DIA31/08/07. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, PUBLICADA EM31/12/2004, AMPLIOU A COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DOTRABALHO, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ART. 114 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DENTRE ESSAS HIPÓTESES DEAMPLIAÇÃO INSERIDAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL, MAISPRECISAMENTE NO INCISO III, IDENTIFICAM-SE AS AÇÕES QUEVERSAM SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL (EXTERNA - RELATIVAÀ LEGITIMIDADE SINDICAL, E INTERNA - RELACIONADA ÀESCOLHA DOS DIRIGENTES SINDICAIS), COMO TAMBÉM OS FEITOSINTERSINDICAIS E OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM SINDICATOS EEMPREGADORES OU SINDICATOS E TRABALHADORES.EM RECENTEDECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OMINISTRO HUMBERTO MARTINS, AO JULGAR O CONFLITO DECOMPETÊNCIA Nº 084835, EM 23/05/07, DESTACOU O TRABALHOPUBLICADO NA ANAMATRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOSMAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ONDE LUIZ ALBERTO DEVARGAS E RICARDO CARVALHO FRAGA CONCLUEM QUE A REGRADE COMPETÊNCIA PREVISTA NO INCISO III DO ART. 114 DA CF/88ABARCA NÃO APENAS AS AÇÕES RELACIONADAS ÀREPRESENTAÇÃO SINDICAL, MAS TAMBÉM ÀS LIDES ENTRESINDICATOS, ENTRE SINDICATOS E EMPREGADORES E ENTRESINDICATOS E TRABALHADORES, DESDE QUE A CONTROVÉRSIADIGA RESPEITO À ATUAÇÃO SINDICAL. NESTE SENTIDO,ENCONTRA-SE ABRANGIDA PELO DISPOSITIVO SUPRACITADO,DENTRE OUTRAS, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AQUESTÃO QUE ORA SE DEBATE NOS AUTOS, QUAL SEJA, AÇÕESENTRE SINDICATOS E TRABALHADORES, ONDE SE INCLUEM TODASAS CHAMADAS DEMANDAS INTRA-SINDICAIS, TAIS COMO, TODAS ASAÇÕES RELATIVAS A ELEIÇÕES SINDICAIS E AOS ESTATUTOS DAENTIDADE SINDICAL, COMO IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS,CONVOCAÇÃO OU ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS GERAIS OU,MESMO, COBRANÇA DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA.DESSE MODO,TENHO QUE MERECE PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO DOSAGRAVANTES NO TOCANTE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇACOMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.ISTO PORQUE, AALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA,MEDIANTE EDIÇÃO DE NORMA SUPERVENIENTE, TEM EFICÁCIAIMEDIATA, APANHANDO, DESDE LOGO, TODOS OS PROCESSOS EMCURSO NO MOMENTO DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO. PORTANTO,OBSERVADA A CORRETA APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIACONTIDA NO ARTIGO 87 DO CPC, PARTE FINAL, DESCABE À JUSTIÇAESTADUAL CONHECER E JULGAR, A PARTIR DA ALTERAÇÃO DOARTIGO 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMENDACONSTITUCIONAL Nº 45, DE 30.12.04), AS AÇÕES SOBREREPRESENTAÇÃO SINDICAL, ENTRE SINDICATOS, ENTRESINDICATOS E TRABALHADORES, E ENTRE SINDICATOS EEMPREGADORES.NO CASO SUB JUDICE, É MISTER FRISAR QUE, PORSE TRATAR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO FORA AINDAPROFERIDA A SENTENÇA, E ASSIM, ENTENDO QUE NÃO HÁ MAIS OQUE SE DISCUTIR SOBRE O TEMA EM FOCO, DE MODO QUE ACONCLUSÃO IMPOSITIVA É DE QUE COMPETE A JUSTIÇA LABORAL AAPRECIAÇÃO DOS RECURSOS RELATIVOS AO TEMA ATINENTE ÀSQUESTÕES INTRA-SINDICAIS, ENTRE SINDICATOS ETRABALHADORES, DESDE QUE AINDA NÃO PROFERIDA SENTENÇADE MÉRITO.COMO AFIRMADO PELO MIN. CARLOS BRITTO, AOJULGAR O CC 7.204/MG, "FIXOU-SE, COMO MARCO TEMPORAL DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL, A EDIÇÃO DA EC 45/2004, PORRAZÕES DE POLÍTICA JUDICIÁRIA", E PORTANTO, NO INTUITO DEEVITAR FUTUROS PREJUÍZOS AOS LITIGANTES, EM DECORRÊNCIADA NULIDADE DE JULGAMENTO, SOU POR DECLINAR DACOMPETÊNCIA E DETERMINAR A REMESSA AO ÓRGÃOCOMPETENTE PARA APRECIAR O PRESENTE FEITO QUE, IN CASU,SERIA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 17ªREGIÃO.CITO JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO, IN VERBIS:"CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CAUSA DE PEDIR QUE DIZRESPEITO À QUESTÃO INTRA-SINDICAL - SENTENÇA AINDA NÃOPROFERIDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114,


III, DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N. 45/2004." (STJ, CC068536, REL. MIN. HUMBERTO BARROS, DJ 30.03.2007EM FACE DOEXPOSTO, CONSTATO, À ESPÉCIE, A INCIDÊNCIA DO ART. 557,CAPUT, DO CPC, DAÍ PORQUE, PRONUNCIO A INCOMPETÊNCIAABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O CONFLITO DEINTERESSES A ENVOLVER A PRESENTE AÇÃO, EIS QUE ACOLHO APRELIMINAR DA CAUSA, A SEU TEMPO SUSCITADA, E DETERMINO AREMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHODA 17ª REGIÃO.I-SE.COMUNIQUE-SE AO MMº. JUIZ DA CAUSA.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.EM, 08 DE OUTUBRO DE 2007.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUR E L A T O R

9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 23079000354AGVTE.: A. J. VIEIRA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA.ADVOGADO(A): FERNANDO CARLOS FERNANDESADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOEAGVDO.: SAMADISA - SÃO MATEUS DIESEL SERVICOS E AUTOS LTDA.ADVOGADO(A): ADALTO CASAGRANDE COELHOADVOGADO(A): AGOSTINHO MANOEL C GARCIAADVOGADO(A): BRUNO HERMINIO ALTOEADVOGADO(A): CELSO MARTHOSADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO MOURAADVOGADO(A): MARCELO MIRANDA PEREIRAADVOGADO(A): MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHOADVOGADO(A): ROBISON ALONÇO GONCALVESADVOGADO(A): UARLAEN ASSIS BARBOSAADVOGADO(A): WILSON ROBERTO AREASRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 23.079.000.354AGVTE.: A. J. VIEIRA TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA..AGVDA: SAMADISA - SÃO MATEUS DIESEL SERVIÇOS E AUTOS LTDA..RELATOR: EXMº. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDECISÃOCUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO,INTERPOSTO POR A.J. VIEIRA TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA.., EISQUE IRRESIGNADA COM A DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DOSAUTOS DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, QUE INDEFERIU O PEDIDODE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.A AGRAVANTE SUSTENTA,EM SÍNTESE, QUE A JURISPRUDÊNCIA É UNÂNIME NO SENTIDO DEQUE É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA A PESSOA JURÍDICA QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIADE RECURSOS, O QUE RESTOU DEMONSTRADO PELO CADASTRO NOSPC/SERASA, ALÉM DE SALIENTAR QUE A EMPRESA ENCERROU OANO COM UM "DÉFICIT" DE R$ 1.097.884,43 (UM MILHÃO, NOVENTA ESETE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E QUARENTAE TRÊS CENTAVOS).AFIRMA, AINDA, QUE A CONSTITUIÇÃOESTADUAL ASSEGURA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇAINDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DOS LITIGANTES, QUANDOSE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTINUAMENTE,ENFATIZA QUE O AGRAVADO NÃO APRESENTOU QUALQUERPROVA QUE CONTESTASSE OS ELEMENTOS TRAZIDOS PELAAGRAVANTE. REQUER, PORTANTO, O DEFERIMENTO DAGRATUIDADE DA JUSTIÇA OU, ALTERNATIVAMENTE, ORECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.É ORELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.A.J. VIEIRA TRANSPORTE ECOMÉRCIO LTDA.. OPÔS EMBARGOS DO DEVEDOR EM FACE DAEXECUÇÃO MOVIDA POR SAMADISA - SÃO MATEUS DIESELSERVIÇOS E AUTO LTDA.., AFIRMANDO QUE O VALOR DAEXECUÇÃO ESTÁ EM DESACORDO COM A REALIDADE FÁTICA.OMAGISTRADO INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS EMTRINTA DIAS. PRONUNCIAMENTO QUE É IMPUGNADO PELOPRESENTE RECURSO.A QUESTÃO POSTA EM DISCUSSÃO CINGE-SE ARESPEITO DA POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO PEDIDO DEASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE.É DE SABENÇAQUE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PODE SERDEFERIDO AS PESSOAS FÍSICAS QUE DECLAREM QUE NÃO PODEMARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DOSUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, NA FORMA DO ARTIGO 2º,

PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 1.060/50. ASSIM, A REGRA É QUE OBENEFÍCIO SOMENTE ABRANGE A PESSOA FÍSICA. NO ENTANTO,ELE PODE SER DEFERIDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS EM HIPÓTESESEXCEPCIONAIS, SE DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE OS ÔNUSPROCESSUAIS POSSAM COMPROMETER AS FINANÇAS DA EMPRESA.É,ENTÃO, NECESSÁRIO A PROVA CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DEARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, DIANTE DO ESTADO DENECESSIDADE PREMENTE, MOTIVO PELO QUAL A GRATUIDADEAPENAS DEVE SER CONCEDIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.COMEFEITO, A MERA ALEGAÇÃO OU DECLARAÇÃO NÃO TEM OCONDÃO DE IMPOR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA ASPESSOAS JURÍDICAS, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM ASPESSOAS FÍSICAS."IN CASU", NÃO FORA DEMONSTRADO QUE AMANUTENÇÃO DA EMPRESA RESTARÁ INVIABILIZADA EM RAZÃODO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO.É INCONGRUENTEDEFENDER O ENTENDIMENTO DE QUE UMA SOCIEDADEEMPRESARIAL QUE APRESENTA ATIVO DE R$ 6.887.905,61 (SEISMILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA MIL, NOVECENTOS E CINCOREAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) NÃO POSSA ARCAR COM ASDESPESAS DO PROCESSO NO VALOR DE R$ 1.041,64. DE FATO, ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO IRÁ PREJUDICAR AMANUTENÇÃO DA EMPRESA DIANTE DE SEU ÍNFIMO VALOR,SENDO QUE A MÁ FASE FINANCEIRA QUE PASSA A EMPRESA NÃOIMPÕE ÓBICE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.O PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE, LIGADO AO BOM SENSO E A PRUDÊNCIA, AFASTAO ENTENDIMENTO DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSSASER UMA DECORRÊNCIA, ISOLADA, DA CONDIÇÃO ECONÔMICAMOMENTÂNEA DA EMPRESA E QUE O VALOR DAS CUSTAS IRÁACARRETAR PREJUÍZOS PARA O PAGAMENTO DAS DEMAISDESPESAS DA MESMA.BRILHANTES SÃO AS PALAVRAS DO MINISTROGILSON DIPP PROFERIDAS A RESPEITO DO TEMA NO ERESP 388.045:"COM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS COM FINS LUCRATIVOS, ASISTEMÁTICA É DIVERSA, POIS O ONUS PROBANDI É DA AUTORA.EM SUMA, ADMITE-SE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ÀSPESSOAS JURÍDICAS, COM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE AS MESMASCOMPROVEM, DE MODO SATISFATÓRIO, A IMPOSSIBILIDADE DEARCAREM COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER AEXISTÊNCIA DA ENTIDADE." (STJ, ERESP 388.045/RS, REL. MIN.GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJ 22.09.2003)NESSE PONTO, ÉIMPORTANTE MENCIONAR OS ELEMENTOS QUE LEVARAM O EXMºJUIZ CORREGEDOR A INDEFERIR O PLEITO, AFIRMANDO: "QUE NOSAUTOS DE Nº 023.07.000028-8, A REQUERENTE FIRMOU ACORDO COMO BANCO DIBENS, PAGANDO A ESTE INICIAL R$ 36.000,00 (TRINTA ESEIS MIL REAIS) E, POSTERIORMENTE, OU SEJA, EM 07.05.2007 (APÓS OAJUIZAMENTO DESTA AÇÃO), O CORRESPONDENTES A R$ 11.735,03.DA MESMA FORMA, NOS AUTOS DE Nº 023.07.000029-6, AREQUERENTE PAGOU AO MESMO BANCO QUANTIA SUPERIOR ADEZESSEIS MIL REAIS E, A SEGUIR, O QUANTUM DE R$ 5.355,70. ESTEÚLTIMO TAMBÉM NO DIA 07/05/2007."O MAGISTRADO DEIXOUASSENTE, AINDA, QUE A AGRAVANTE É UMA GRANDE EMPRESA DETRANSPORTE DE CARGAS, COM FILIAIS EM GUARULHOS, ICOLHA,JACAREI, LINHARES, NOVA IGUAÇU E VITÓRIA. A CIRCUNSTÂNCIADO PASSIVO SER MAIOR QUE O ATIVO NÃO TEM O CONDÃO, POR SISÓ, DE GERAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADEDA JUSTIÇA. COM EFEITO, NÃO EXISTE UMA PRESUNÇÃO DEMISERABILIDADE, MESMO DIANTE DA EVENTUAL INSOLVÊNCIA DASOCIEDADE EMPRESARIAL.NA VERDADE, É NECESSÁRIO QUE OÔNUS DA SUCUMBÊNCIA TENHA O CONDÃO DE COMPROMETER ASAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA, O QUE NÃO É DEMONSTRADOAO SE COMPARAR O VALOR DAS CUSTAS E O ATIVO DA EMPRESA.OSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUEMESMO A MASSA FALIDA DEVE PAGAR AS CUSTAS SE NÃO FORCOMPROVADO SEU ESTADO DE MISERABILIDADE.OBSERVEMOS:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃODE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA.GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA.SUCUMBÊNCIA.1. É ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONALMENTEJUSTIFICADOS, A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADAMENTE OS ÔNUSPROCESSUAIS POSSAM COMPROMETER A SAÚDE FINANCEIRA(PRECÁRIA) DA ENTIDADE (PRECEDENTES: AGRG NO AG525.953/MG, REL MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ01.03.2004; ERESP 388.045/RS, REL. MIN. GILSON DIPP, CORTEESPECIAL, DJ 22.09.2003).2. TRATANDO-SE DE MASSA FALIDA, NÃO SE


PODE PRESUMIR PELA SIMPLES QUEBRA O ESTADO DEMISERABILIDADE JURÍDICA, TANTO MAIS QUE OS BENEFÍCIOS DEQUE PODE GOZAR A "MASSA FALIDA" JÁ ESTÃO LEGAL EEXPRESSAMENTE PREVISTOS, DADO QUE A MASSA FALIDA ÉDECORRÊNCIA EXATAMENTE NÃO DA "PRECÁRIA" SAÚDEFINANCEIRA (PASSIVO SUPERIOR AO ATIVO), MAS DA PRÓPRIA"FALTA" OU "PERDA" DESSA SAÚDE FINANCEIRA.3. A MASSA FALIDA,QUANDO DEMANDANTE OU DEMANDADA, SUJEITA-SE AOPRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (PRECEDENTES: RESP 148.296/SP, REL.MIN. ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, DJ 07.12.1998; RESP8.353/SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRATURMA, DJ 17.05.1993; STF - RÉ 95.146/RS, REL. MIN. SYDNEY SANCHES,PRIMEIRA TURMA, DJ 03-05-1985) 4. RECURSO ESPECIALDESPROVIDO.(STJ, RESP 833353/MG, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTROLUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 21.06.2007)A CORTE SUPERIORENTENDE QUE É NECESSÁRIO A EFETIVA COMPROVAÇÃO DAIMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, OQUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO VERTENTE. OBSERVEMOSO SEGUINTE ARESTO:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICACOM FINS LUCRATIVOS. APLICABILIDADE, EM TESE. EXAME DOESTADO DE NECESSIDADE. CONCLUSÃO ADVERSA.PROVA.REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. LEI N. 1.060/1950, ART. 2º.I. APESSOA JURÍDICA, INDEPENDENTEMENTE DE TER FINSLUCRATIVOS, PODE SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PREVISTANA LEI N. 1.060/1950, ART. 2O, PARÁGRAFO ÚNICO, DESDE QUECOMPROVE, CONCRETAMENTE, ACHAR-SE EM ESTADO DENECESSIDADE IMPEDITIVO DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESASDO PROCESSO.II. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL ESTADUAL,DE QUE TAL SITUAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA, MATÉRIA ACUJO RESPEITO É IMPOSSÍVEL, EM SEDE ESPECIAL, REVER-SE OSFATOS QUE LEVARAM À MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DOALUDIDO BENEFÍCIO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA N. 7-STJ.III.AGRAVO IMPROVIDO." (STJ, AGRG NO RESP 904.285/SP, REL.MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 01.10.2007)INSTA FRISAR,AINDA, QUE O EMBARGANTE DEIXOU DE ANEXAR AS PROVAS ARESPEITO DAS CONDIÇÕES DA EMPRESA EM PRIMEIRO GRAU DEJURISDIÇÃO, SOMENTE O FAZENDO EM SEDE RECURSAL, EM QUEPESE SEU DEVER DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES NO MOMENTODO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA.CONTINUAMENTE, PERCEBO QUE O CONTRATOFIRMADO ENTRE AS PARTES SE SUBMETE AS REGRAS DO DIREITOCIVIL, E NÃO DO DIREITO CONSUMERISTA, NA MEDIDA EM QUEINEXISTE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, QUE SEENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO ECONÔMICA E JURÍDICA.INCLUSIVE, O AUTOR NÃO SE ENQUADRAR NA DEFINIÇÃO DO ART.2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.AO SE DEBRUÇARSOBRE O TEMA DOS CONTRATOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS QUEEXERCEM ATIVIDADES ECONÔMICAS, O JURISTA FÁBIO ULHOACOELHO SALIENTA QUE: "OS CONTRATOS MERCANTIS PODEMCLASSIFICAR-SE ENTRE OS CÍVEIS OU OS SUJEITOS AO CDC,DEPENDENDO, UM VEZ MAIS, DAS CONDIÇÕES DOSCONTRATANTES. SE OS EMPRESÁRIOS SÃO IGUAIS, SOB O PONTO DEVISTA DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA (QUER DIZER, AMBOSPODEM CONTRATAR ADVOGADOS E OUTROS PROFISSIONAIS ANTESDE ASSINAREM O INSTRUMENTO CONTRATUAL, DE FORMA QUE, AOFAZE-LO ESTÃO PLENAMENTE INFORMADOS SOBRE A EXTENSÃODOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATADOS), O CONTRATO ÉCÍVEL; SE DESIGUAIS (OU SEJA; UM DELES ESTÁ EM SITUAÇÃO DEVULNERABILIDADE ECONÔMICA FRENTE AO OUTRO), OCONTRATO SERÁ REGIDO PELO CDC. QUANDO O BANCOCONTRATA COM A CONSTRUTORA A EDIFICAÇÃO DE SUA SEDE, OCONTRATO É MERCANTIL CÍVEL, PORQUE AMBOS OS EMPRESÁRIOSNEGOCIAM EM PÉ DE IGUALDADE." (FÁBIO ULHOA COELHOMANUAL DE DIREITO COMERCIAL, ED. SARAIVA,2005)CORROBORANDO TAL ENTENDIMENTO, AGORA SOB OASPECTO EMINENTEMENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR, CLÁUDIA LIMA MARQUES APONTA, AO ANALISAR OART. 2º DO CDC, QUE: "O DESTINATÁRIO FINAL É O CONSUMIDORFINAL QUE RETIRA O BEM DO MERCADO AO ADQUIRI-LO OUSIMPLESMENTE UTILIZÁ-LO (DESTINATÁRIO FINAL FÁTICO),AQUELE QUE COLOCAR UM FIM NA CADEIA DE PRODUÇÃO(DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO), E NÃO AQUELE QUE UTILIZAO BEM PARA CONTINUAR A PRODUZIR, POIS ELE NÃO É O

CONSUMIDOR FINAL, ELE ESTÁ TRANSFORMANDO O BEM,UTILIZANDO O BEM, INCLUINDO O SERVIÇO CONTRATADO NOSEU, PARA OFERECÊ-LO POR SUA VEZ AO CLIENTE, SEUCONSUMIDOR, UTILIZANDO-SE NO SEU SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO,NOS SEUS CÁLCULOS DO PREÇO, COMO INSUMO DA SUAPRODUÇÃO." (CLÁUDIA LIMA MARQUES E OUTROS, COMENTÁRIOSAO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ED. RT, 2004)COM O FITODE ILUSTRAR A PRESENTE LIDE, É DE SE EXPOR ALGUNSPRECEDENTES PROFERIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA:"DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO NO RECURSOESPECIAL. CONCEITO DE CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA.EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO.- A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ TEM EVOLUÍDO NO SENTIDO DE SOMENTE ADMITIR AAPLICAÇÃO DO CDC À PESSOA JURÍDICA EMPRESÁRIAEXCEPCIONALMENTE, QUANDO EVIDENCIADA A SUAVULNERABILIDADE NO CASO CONCRETO; OU POR EQUIPARAÇÃO,NAS SITUAÇÕES PREVISTAS PELOS ARTS. 17 E 29 DO CDC.NEGADOPROVIMENTO AO AGRAVO." (STJ, AGRG NO RESP 687239/RJ, RELMINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJ 02.05.2006)"RESPONSABILIDADECIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. SERVIÇO PÚBLICO.INTERRUPÇÃO. INCÊNDIO NÃO CRIMINOSO. DANOS MATERIAIS.EMPRESA PROVEDORA DE ACESSO À INTERNET. CONSUMIDORAINTERMEDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. CASO FORTUITO.EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA. ESCOPO DE PACIFICAÇÃOSOCIAL DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. NO QUETANGE À DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR, A SEGUNDA SEÇÃO DESTACORTE, AO JULGAR, AOS 10.11.2004, O RESP Nº 541.867/BA,PERFILHOU-SE À ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA FINALISTA OUSUBJETIVA, DE SORTE QUE, DE REGRA, O CONSUMIDORINTERMEDIÁRIO, POR ADQUIRIR PRODUTO OU USUFRUIR DESERVIÇO COM O FIM DE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DINAMIZAROU INSTRUMENTALIZAR SEU PRÓPRIO NEGÓCIO LUCRATIVO, NÃOSE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO CONSTANTE NO ART. 2º DO CDC.DENOTA-SE, TODAVIA, CERTO ABRANDAMENTO NAINTERPRETAÇÃO FINALISTA, NA MEDIDA EM QUE SE ADMITE,EXCEPCIONALMENTE, A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC ADETERMINADOS CONSUMIDORES PROFISSIONAIS, DESDE QUEDEMONSTRADA, IN CONCRETO, A VULNERABILIDADE TÉCNICA,JURÍDICA OU ECONÔMICA.2. A RECORRIDA, PESSOA JURÍDICA COMFINS LUCRATIVOS, CARACTERIZA-SE COMO CONSUMIDORAINTERMEDIÁRIA, PORQUANTO SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DETELEFONIA PRESTADOS PELA RECORRENTE COM INTUITO ÚNICODE VIABILIZAR SUA PRÓPRIA ATIVIDADE PRODUTIVA,CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE ACESSO À REDE MUNDIALDE COMPUTADORES (INTERNET) E DE CONSULTORIAS EASSESSORAMENTO NA CONSTRUÇÃO DE HOMEPAGES, EM VIRTUDEDO QUE SE AFASTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.ADEMAIS, A EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA EMMOMENTO ALGUM FOI CONSIDERADA PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS, NÃO SENDO LÍDIMO COGITAR-SE A RESPEITO NESTASEARA RECURSAL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. (...)" (STJ, RESP 660026/RJ, REL MINISTRO JORGESCARTEZZINI, DJ 27.06.2005) O MANTO DE BENEFÍCIOS ADVINDO DAAPLICAÇÃO DO CDC NÃO DEVE SER CONCEDIDO A UMASOCIEDADE EMPRESARIAL QUE, OBVIAMENTE, NÃO É PÁLIDA DOPONTO DE VISTA ECONÔMICO, TÉCNICO E JURÍDICO, E QUEDETÉM TODOS OS SUBSÍDIOS LEGAIS PARA CONTRATAR EM PÉ DEIGUALDADE COM EMPRESA ESPECIALIZADA NO COMÉRCIO DEVEÍCULOS E PEÇAS, ORA AGRAVADA.O INSTRUMENTO PARTICULARDE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO VISA A SATISFAÇÃO DENECESSIDADES PESSOAIS DA AGRAVANTE, MAS EMINENTEMENTEPROFISSIONAIS, NÃO SE ENQUADRANDO COMO CONSUMIDORA.ORIENTAÇÃO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NA TEORIAFINALISTA, ADOTADA PELO STJ, SEGUNDO A QUAL PARA ACARACTERIZAÇÃO COMO CONSUMIDOR É IMPRESCINDÍVEL QUE AAQUISIÇÃO DE UM BEM OU A UTILIZAÇÃO DE UM SERVIÇOSATISFAÇA UMA NECESSIDADE PESSOAL DO ADQUIRENTE, PESSOAFÍSICA OU JURÍDICA, E NÃO OBJETIVE A INCREMENTAÇÃO DEATIVIDADE PROFISSIONAL LUCRATIVA, COMO OCORREU NO CASOVERTENTE.ASSIM, NÃO INCIDE A REGRA VEICULADA PELO ART. 11,INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EIS QUE NÃO RESTAPRESENTE A RELAÇÃO CONSUMERISTA NA HIPÓTESE VERTENTE.POR FIM, NÃO DEVE SER ACOLHIDO O PLEITO DE RECOLHIMENTO


DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.O DEFERIMENTO DOPAGAMENTO DAS CUSTAS NO FINAL DO PROCESSO CONFIGURA, EMVERDADE, NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ÀS AVESSAS, O QUE NÃOPODE SER CONCEBIDO. SE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESANÃO COMPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DEVE SERDEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, E NÃO ADILAÇÃO NO PRAZO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.ADEMAIS O ART.19 DO CPC É CLARO A RESPEITO DA NECESSIDADE DORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAMENTE,OU SEJA, NO INÍCIO DO PROCESSO, SENDO QUE O RECOLHIMENTODAS MESMAS NO FINAL DO PROCESSO IMPLICA EM UMA MANIFESTABURLA A LEI PROCESSUAL.A RESPEITO DO TEMA, OBSERVEMOS OSSEGUINTES PRECEDENTES:AGRAVO DE INSTRUMENTO -GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINALDO PROCESSO -INDEFERIMENTO - AS CUSTAS PROCESSUAIS E ATAXA JUDICIÁRIA DEVEM SER PAGAS PELAS PARTES EINTERESSADOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA LEI, ESTANDOISENTOS, NO ENTANTO, AQUELES PARA OS QUAIS O DESEMBOLSOREPRESENTE PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA.EMBORA NÃO SE EXIJA MISERABILIDADE REAL OU POBREZAABSOLUTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DEVE-SE TER EMCONTA QUE O SIGNIFICADO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEVESER ESTABELECIDO NO PLANO EMPÍRICO, CONSIDERANDO-SE OVALOR DAS CUSTAS E OS GANHOS COMPROVADOS DOREQUERENTE. NÃO FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU AOPAGAMENTO DAS CUSTAS NO FINAL DO PROCESSO LITIGANTE QUENÃO COMPROVA NECESSITAR DOS BENEFÍCIOS. PRECEDENTESDESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 557 DO CPC. NEGADOSEGUIMENTO AO RECURSO. (TJRJ, AI 2007.002.28216, AGRAVO DEINSTRUMENTO, REL. DES. EDSON VASCONCELOS, J. 16/10/2007)CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO. MOMENTO DA INICIAL.1- O ORDENAMENTO POSITIVO ESTADUAL ESTABELECE ORECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E O PAGAMENTO DASCUSTAS NO INÍCIO DO PROCESSO.2- NESSA CIRCUNSTÂNCIA,AUSENTES AS EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS, IMPÕE-SE OINDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EPAGAMENTO DAS CUSTAS NO FINAL DO PROCESSO. (TJRJ, AI2007.002.21102, REL. DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, J.04/09/2007) ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIAPACÍFICA EMANADA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAE DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL,CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, NA FORMA DOART. 557, "CAPUT", DO CPC, MANTENDO A DECISÃO ATACADA.I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 25 DE OUTUBRO DE 2007.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR:

10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040082562APTE.: TRANSPORTES DULUCAS LTDA.ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CORRÊA DE SOUZAADVOGADO(A): ONILDO TADEU DO NASCIMENTOAPDO.: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): GUSTAVO VARELLA CABRALADVOGADO(A): LUANA PESSANHA FARIA PEREIRAADVOGADO(A): MARCELO SCHUNK GARDIOLIRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAPELAÇÃO CÍVEL N. 24040082562APTE.: TRANSPORTES DULUCAS LTDA.APDO.: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICORELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDECISÃOCUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TRANSPORTESDULUCAS LTDA., EIS QUE IRRESIGNADO COM A SENTENÇA DE FLS.96/102, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, ATEOR DO ART. 269, I DO CPC, O QUE SE DERA NOS AUTOS DA AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CONSTANDOCOMO APELADO UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHOMEDICO.RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 105/109, PLEITEANDO AREFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE AEMPRESA ILHA AZUL ASSESSORIA, ADMINISTRAVA OU ADMINISTRAOS CONTRATOS DA APELADA, E QUE FORA ENVIADO DOCUMENTO

DANDO CIÊNCIA À APELADA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO,CONFORME SE VÊ DO DOCUMENTO DE FLS. 24/25, COM O DEVIDOREGISTRO DE RECEBIMENTO.AFIRMA, TAMBÉM, QUE SEOCORRERAM ATENDIMENTOS APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO,SE DEU POR NEGLIGÊNCIA DE SEU PRÓPRIO PESSOAL, PORTANTO,NÃO PODE A REQUERENTE SER RESPONSABILIZADA PORTAL.ALEGA QUE, NÃO TENDO EXISTIDO O NEGÓCIO JURÍDICOENTRE A APELANTE E A APELADA, QUE PUDESSE LEGITIMAR OALEGADO DÉBITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EMISSÃO DE"FATURA", E MUITO MENOS EM SUA APRESENTAÇÃO PARAPROTESTO.CONTRA-RAZÕES ÀS FLS.117/119, REQUERENDO AMANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, ALEGANDO QUE ARECORRIDA ERA A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDECONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS AOS DIRETORES EFUNCIONÁRIOS DA RECORRENTE, CONFORME COMPROVAM OSDOCUMENTOS DE FLS. 14/18 E RELATÓRIOS DE FLS. 27/33 E65/82.ADUZIU, QUE OS SERVIÇOS MÉDICOS - FLS. 65/82,CONTINUARAM A SER PRESTADOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DAAPELANTE, SENDO ÓBVIO QUE ESTA, MUITO EMBORA TENHAPRETENDIDO "RESCINDIR" O CONTRATO, NÃO RECOLHEU ASCARTEIRAS DE SEUS ASSOCIADOS NEM TAMPOUCO OS INSTRUIUPARA QUE DEIXASSEM DE USAR OS SERVIÇOS DA APELADA.AOFINAL, ALEGA QUE AS FATURAS VENCIDAS NÃO FORAM PAGAS E OSSERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA APELADA,SENDO JUSTA E LEGAL A SUA COBRANÇA, INEXISTINDO QUALQUERATO ILÍCITO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL.É ORELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.EM SENTENÇA OBJURGADA, OMM.JUIZ "A QUO" JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,ADUZINDO QUE " INSISTO NO PONTO DE QUE NÃO HOUVE, A MEUVER, CONHECIMENTO, POR PARTE DA REQUERIDA, QUANTO ÀINTENÇÃO DO REQUERENTE EM RESCINDIR O CONTRATO,DEVENDO, DESTA FORMA, CANCELAR O ATENDIMENTO MÉDICO.CONFORME DEIXEI CLARO ANTERIORMENTE, OS DOCUMENTOS DEFLS. 21/22 (CÓPIAS DE FAX), NÃO SÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR OREFERIDO INTENTO, MUITO MENOS EVIDENCIAM QUE HOUVECONHECIMENTO, POR PARTE DA DEMANDADA, DA REFERIDASOLICITAÇÃO". COMPULSANDO OS AUTOS, MAIS PRECISAMENTE OSDOCUMENTOS ACOSTADOS AO MESMO, HOUVE INFORMAÇÃO DOCANCELAMENTO DO CONTRATO EM QUESTÃO À EMPRESA ILHAAZUL ASSESSORIA NOS DIAS 20/08/2003 E 18/09/2003, VIA FAX, NÃOTENDO SIDO COMPROVADO QUE HOUVE CONHECIMENTO PORPATE DA APELADA DA REFERIDA INFORMAÇÃO.ADEMAIS, ASCARTEIRINHAS DO PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS DAEMPRESA/RECORRENTE NÃO FORAM RECOLHIDAS PELA EMPRESARECORRENTE, TENDO SIDO DADO CONTINUIDADE NAUTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA UNIMED, O QUE VEIO AOCASIONAR O SURGIMENTO DAS FATURAS, VENCIDAS EM 18/09 E17/10/2003, NO VALOR DE R$6.714,94 (SEIS MIL, SETECENTOS EQUATORZE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).NAREALIDADE, SÓ EXISTE A COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO DARESCISÃO DO CONTRATO PELA UNIMED NA DATA DE 10/11/2003,QUANDO A MESMA NOTIFICOU A RECORRENTE PARA PAGAMENTODAS FATURAS EM QUESTÃO, QUE SE ENCONTRAVAM EMABERTO.DIANTE DO EXPOSTO, INEXISTIU QUALQUERILEGALIDADE POR PARTE DA EMPRESA DEMANDADA EMNOTIFICAR O REQUERENTE/RECORRENTE QUANTO AO DÉBITOEXISTENTE EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS,NÃO ENSEJANDO QUALQUER RAZÃO JURÍDICA QUE DESSE ENSEJOAO PEDIDO INDENIZATÓRIO, MENOS AINDA SOB O ENFOQUE DEDANO DE ÍNDOLE MORAL, PRECISAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIADE ATO QUE, RAZOAVELMENTE, PUDESSE SER CONSIDERADOCOMO AO ESTILO ILÍCITO.ASSIM, CONSIDERANDO A CONCRETUDEDO CASO, VÊ-SE QUE NÃO HOUVE AGIR QUE SE POSSA ANTEVERCOMO A VIOLAR A ORDEM JURÍDICA, PROPICIANDO PREJUÍZOS AOUTREM, DAÍ PORQUE NÃO SE COMPREENDA, COM JURIDICIDADE,FALAR-SE EM OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA (ARTIGOS 186 E 927, AMBOSDO CÓDIGO CIVIL).RUI STOCO, EM SUA OBRA " ARESPONSABILIDADE E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR" ÀS FLS. 129,COMENTOU:"COM EFEITO, DAS AÇÕES QUE INTERESSAM AODIREITO, UMAS SÃO CONFORMES, OUTRAS DESCONFORMES AORESPECTIVO ORDENAMENTO, SURGINDO, DAÍ, OS "ATOSJURÍDICOS", DE UM LADO, E OS "ATOS ILÍCITOS", DE OUTRO, ESTESPRODUTORES APENAS DE OBRIGAÇÕES PARA OSAGENTES.ENTENDE-SE, POIS, QUE OS ATOS ILÍCITOS, OU SEJA,


PRATICADOS COM DESVIO DE CONDUTA - EM QUE O AGENTE SEAFASTA DO COMPORTAMENTO MÉDIO DO BONUS PATER FAMILIAE- DEVEM SUBMETER O LESANTE À SATISFAÇÃO DO DANO CAUSADOA OUTREM.ASSIM SENDO, PARA QUE HAJA ATO ILÍCITO,NECESSÁRIA SE FAZ A CONJUGAÇÃO DOS SEGUINTES FATORES: AEXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO; VIOLAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA; AIMPUTABILIDADE; A PENETRAÇÃO NA ESFERA DE OUTREM.DESSEMODO, DEVE HAVER UM COMPORTAMENTO DO AGENTE, POSITIVO(AÇÃO) OU NEGATIVO(OMISSÃO), QUE, DESRESPEITANDO A ORDEMJURÍDICA, CAUSE PREJUÍZO A OUTREM, PELA OFENSA A BEM OU ADIREITO DESTE. ESSE COMPORTAMENTO GERA, PARA O AUTOR, ARESPONSABILIDADE CIVIL, QUE TRAZ, COMO CONSEQUÊNCIA, AIMPUTAÇÃO DO RESULTADO À SUA CONSCIÊNCIA,TRADUZINDO-SE, NA PRÁTICA, PELA REPARAÇÃO DO DANOOCASIONADO, CONSEGUIDA, SALVO QUANDO POSSÍVEL AEXECUÇÃO ESPECÍFICA. POR OUTRAS PALAVRAS, É O ILÍCITOFIGURANDO COMO FONTE GERADORA DE RESPONSABILIDADE."HÁJURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO:RECURSO ESPECIAL. DANOMORAL. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DECRÉDITO.RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃOCONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE CULPA. RECURSOCONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.A AUSÊNCIA DERELAÇÃO DIRETA E IMEDIATA ENTRE O ATO DO BANCO DO BRASILDE AJUIZAR AS AÇÕES EXECUTIVAS E A INSCRIÇÃO NO SERASAIMPÕE O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL,E, ASSIM, DE CULPA, UMA VEZ PROVADA QUE A CONDUTA DOBANCO NÃO CONCORREU PARA O ILÍCITO, AFASTANDO SUARESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTEE, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(STJ - RESP 856342 / SP RECURSOESPECIAL 2006/0118407-0 RELATOR: (A) MINISTRO HÉLIO QUAGLIABARBOSA (1127) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DOJULGAMENTO 24/04/2007 DATA DA PÚBLICAÇÃO/FONTE DJ28.05.2007).DESTA FORMA, IMPROCEDEM OS ARGUMENTOS DARECORRENTE, EIS QUE A SENTENÇA OBJURGADA ENCONTRA-SE EMCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOSTRIBUNAIS PÁTRIOS.VISLUMBRO, NA ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ART.557, CAPUT, DO CPC, SENDO POSSÍVEL AO RELATOR NEGARSEGUIMENTO (RECTIUS:PROVIMENTO) MONOCRATICAMENTE AORECURSO:"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEINº 9.756, DE 17.12.1998).DIANTE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTOAO RECURSO APELATÓRIO, MANTENDO-SE IN TOTUM A SENTENÇA.1 PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.I-SE.VITÓRIA, 24 DE OUTUBRO DE 2007.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUR E L A T O R

11 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47059000357AGVTE.: VITELES COMERCIO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS MATHIAS SOARESAGVDO.: MARINALVA ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYAGVDO.: RAIMUNDO EUGENIO DOS SANTOSADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEVISTOS E ETC..HOMOLOGO A DESISTÊNCIA MANIFESTADA ÀS FLS. 35, E ASSIMDECIDO EM FACE DAS PREVISÃO CONTIDA NO ART. 501 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL.PUBLIQUE-SE.INTIMEM-SE. BAIXE-SE PARA ARQUIVAMENTO E PROVIDÊNCIAS AELE INERENTES.VITÓRIA, 14 DE MARÇO DE 2007.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR:

12 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12059000450AGVTE.: GILCIMAR BATISTA DE MELLOADVOGADO(A): ANA LUCIA PEREIRA MACHADO

ADVOGADO(A): MARIA MIRANDA DE SOUZA POCASAGVDO.: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): AROLDO LIMONGEADVOGADO(A): BIANCA V LIMONGE RAMOSADVOGADO(A): CELSO BITTENCOURT RODRIGUESADVOGADO(A): MARIANA CABAS E BICCASRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12059000450AGVTE.: GILCIMAR BATISTA DE MELLOAGVDO.: BRADESCO SEGUROS S/ARELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELDECISÃO MONOCRÁTICACUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORGILCIMAR BATISTA DE MELO DEFRONTE DECISÃOINTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO MMº JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DACOMARCA DE CARIACICA (FLS. 32/33) QUE CONSIDEROU EFICAZ ANOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA FEITA PELAAGRAVADA.INCONFORMADO, RECORRE O AGRAVANTE ADUZINDOQUE A INOBSERVÂNCIA QUANTO À ORDEM CONTIDA NO ARTº 655DO CPC, ATRAIRIA A APLICAÇÃO DO ARTº 657 DO CPC (COM A SUAANTIGA REDAÇÃO), DEVOLVENDO AO CREDOR O DIREITO ÀNOMEAÇÃO DOS BENS À PENHORA. ASSIM, EM DECORRÊNCIA DETAL CONSTATAÇÃO, REQUEREU A PENHORA DE NUMERÁRIOS EMESPÉCIE, INDICANDO PARA TAL A CONTA-CORRENTE ONDE TAISVALORES ESTARIAM DEPOSITADOS. TAL PRETENSÃO, COMO JÁSALIENTADO, RESTOU INDEFERIDA PELO MAGISTRADO "A QUO"AO ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SE REALIZAR DAFORMA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR.ÀS FLS. 141 FOIINDEFERIDO O EFEITO ATIVO POSTULADO. CONTRA-MINUTA ÀSFLS. 152/166.INFORMAÇÕES ÀS FLS. 145/146.É O RELATÓRIO. DECIDOMONOCRATICAMENTE O PRESENTE RECURSO, E O FAÇO PARANEGAR-LHE PROVIMENTO, HAJA VISTA A PERDA SUPERVENIENTEDE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE, COMO RESTARÁDEMONSTRADO NAS RAZÕES A SEGUIR DELINEADAS. PASSO AFUNDAMENTAR: APÓS DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO POSTA ÀMINHA APRECIAÇÃO, CHEGUEI À CONCLUSÃO DE QUE A HIPÓTESEDOS AUTOS, DATA VENIA, AO POSICIONAMENTO DO MAGISTRADODE PISO, NÃO SE RESUME À POSSIBILIDADE OU NÃO DEOBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO LEGAL ESTABELECIDA PELO ARTº 620DO CPC, HAJA VISTA QUE, NO CASO DOS AUTOS, A RECUSA DOAGRAVANTE EM RELAÇÃO À NOMEAÇÃO EFETIVADA, NÃO SE DEUEM DECORRÊNCIA DA SIMPLES DESOBEDIÊNCIA À REFERIDAGRADAÇÃO, MAS SIM EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA (RECTIUSLIQUIDEZ) DOS TÍTULOS APRESENTADOS, QUE SEGUNDO SEUENTENDER APRESENTAM-SE COMO DE DIFÍCILLIQUIDAÇÃO.ENTRETANTO, DA ANÁLISE DO DOCUMENTOCOLACIONADO ÀS FLS. 117, CONSTATO QUE AS LETRAS DOTESOURO NACIONAL OFERECIDAS VENCERAM EM 16/08/2006, NÃOCONSTANDO NESTES AUTOS NOTÍCIA DE QUE SE PROCEDEU A SUASUBSTITUIÇÃO CONFORME DECLARADO NO DOCUMENTORESPECTIVO.SENDO ASSIM, TENDO EM CONTA QUE O PONTOCONTROVERTIDO DO PRESENTE RECURSO SE INSTALOUEXATAMENTE SOBRE A FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULOAPRESENTADO, DEIXANDO ESTE DE EXISTIR NO MERCADO EMDECORRÊNCIA DO TERMO FINAL PARA RESGATE, OPEROU-SE APERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE,POIS QUE TAL HIPÓTESE - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA -IMPORTARÁ OBRIGATORIAMENTE EM NOVA OPORTUNIDADE AOEXEQÜENTE - ARTº 657 DO CPC COM A SUA NOVA REDAÇÃO - PARASE MANIFESTAR ACERCA DA NOVA INDICAÇÃO, CUMPRINDO AOJUIZ "A QUO" - § ÚNICO DO ARTº 657 DO CPC - DECIDIR DE PLANOACERCA DE QUAISQUER QUESTÕES SUSCITADAS. ANTE O EXPOSTO,OPERADA A PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, OPRESENTE RECURSO RESTOU PREJUDICADO ATRAINDO ASSIM, AINCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTº 557 DO CPC, RAZÃOPELA QUAL, NEGO-LHE SEGUIMENTO (RECTIUS PROVIMENTO).INTIMEM-SE AS PARTES.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.VITÓRIA, 22 DE AGOSTO DE 2007.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR:


13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020090601APTE.: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCEADVOGADO(A): DÉBORA FONSECA CUNHAADVOGADO(A): HUDSON DE LIMA PEREIRAADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ROCHA SEABRAADVOGADO(A): PRISCILA CANDIDO BONADIMANAPTE.: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRDADVOGADO(A): DÉBORA FONSECA CUNHAADVOGADO(A): HUDSON DE LIMA PEREIRAADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ROCHA SEABRAADVOGADO(A): PRISCILA CANDIDO BONADIMANAPDO.: PEDRO DE PAULAADVOGADO(A): ÂNDREA CARLA ZANIADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARIRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL N.º 024.020.090.601COMARCA DE ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAAPELANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCEAPELANTE: COMPANHIA VALE DO RIO DOCEAPELADO: PEDRO DE PAULARELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCEDE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E APELAÇÃO CIVILINTERPOSTA POR COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CONTRASENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOSNA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR PEDRO DE PAULA.AFUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE HABITAÇÃO EDESENVOLVIMENTO SOCIAL PRETENDE, EM SÍNTESE, A REFORMADA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO QUE SERIA PARTE ILEGÍTIMADA LIDE, OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E DE PRESCRIÇÃO, NOMÉRITO ALEGA QUE OS VALORES PRETENDIDOS NÃO SERIAMDEVIDOS POR NÃO TER O APELADO CONTRIBUÍDO PARA OBENEFÍCIO.A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD PRETENDE, AREFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ADUZINDOPRELIMINARMENTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZOESTADUAL, COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE DE PARTE EPRESCRIÇÃO, NO MÉRITO ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DOPAGAMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO PELO APELADO PORNÃO TER ESTE CONTRIBUÍDO PARA O MESMO.O APELADO EM SUASCONTRA RAZÕES DE FLS. 152/158, E 159/167, RESPECTIVAMENTE,REQUER A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.É EMSÍNTESE O RELATÓRIO. PASSO A DIRIMIR OS PRESENTES RECURSOS,MONOCRATICAMENTE, CONFORME DISCIPLINADO NO ART. 557 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COMPULSANDO OS AUTOS TENHOQUE A PRETENSÃO RECURSAL DEVE SER PROVIDA, COM AANULAÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA POR CONTER VÍCIOINSANÁVEL.A FUNDAÇÃO APELADA SUSTENTA DESDE DE SUAPRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, ÀS FOLHAS 63/68, QUE SERIAPARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NOS AUTOS, POIS NA AÇÃODEVERIA FIGURAR A FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DESEGURIDADE SOCIAL - VALIA.A CONFUSÃO PROCESSUAL TEMPRÓLOGO NA FORMAÇÃO DO PÓLO PASSIVO INDICADO NAEXORDIAL ONDE SE LÊ "FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE", E O SR.OFICIAL DE JUSTIÇA AO PROCEDER A ORDEM DE CITAÇÃOENTREGOU O MANDATO PESSOALMENTE AO REPRESENTANTELEGAL DA CIA. VALE DO RIO DOCE E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIODOCE DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, QUE À ÉPOCASERIA O SR. ANTÔNIO CARLOS FRANCO (CERTIDÃO DE FLS. 61V.).NOTADAMENTE, O PEDIDO DO AUTOR REFERE-SE ACOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE DEVERÁ SERSUPORTADO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CASO SEUPEDIDO FOSSE PROCEDENTE, CONTUDO, A FUNDAÇÃO VALIA QUETERIA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DADEMANDA NÃO INTEGROU À LIDE EM MOMENTO ALGUM.ASENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU AS APELANTES AOPAGAMENTO DOS VALORES PRETENDIDOS PELO APELADO, PORÉM,A FUNDAÇÃO VALIA QUE DEVERÁ ARCAR COM O ÔNUS DADEMANDA, TANTO REFERENTE AOS VALORES PRETÉRITOSQUANTO AOS VALORES FUTUROS, NÃO INTEGROU O

PROCESSO.RESSALTO, QUE A FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DEHABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL É PESSOA JURÍDICADIVERSA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADESOCIAL - VALIA, CUJO OBJETO SOCIAL NÃO SE CONFUNDE COM ODA FUNDAÇÃO ANTERIOR.DESTA FEITA, A CONDENAÇÃO RECAIUEM PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NOS AUTOS, VÍCIO QUE NÃOSE CONSOLIDA AO LONGO DO PROCESSO PODENDO SER ARGÜIDOEM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO.NESTE SENTIDO É OPOSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR.DAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.PROVA PERICIAL.(...)5. É CEDIÇO EM SEDE DOUTRINÁRIA CLÁSSICAQUE: A) SÓ AO AUTOR É DADO FORMAR O LITISCONSÓRCIO, SALVOSE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO SE CUIDAR, HIPÓTESE EM QUEESTÁ O JUIZ AUTORIZADO, MESMO QUANDO OMISSO ODEMANDANTE, A DETERMINAR A INTEGRAÇÃO DOCONTRADITÓRIO, VISTO COMO, SEM A PRESENÇA DOLITISCONSORTE NECESSÁRIO, HAVERÁ ILEGITIMIDADE DE PARTE,POR CONSEGUINTE, CARÊNCIA DE AÇÃO (CÂNDIDO RANGELDINAMARCO IN "LITISCONSÓRCIO", RT, 1984, CAP. I; PONTES DEMIRANDA, IN "COMENTÁRIOS", FORENSE, 1973, VOL. II, PÁG. 19); B) SEINDEFERIDO O PEDIDO DE FORMAÇÃO COMPULSÓRIA DOLITISCONSÓRCIO, PORQUE NÃO NECESSÁRIO, OU NEGADA AOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, O EXCLUÍDOJAMAIS PODERÁ FIGURAR NO FEITO, SALVO COMO ASSISTENTESIMPLES, CASO TENHA ALGUMA RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE:QUE PRETENDE AUXILIAR, COMPROVANDO QUE SUA RELAÇÃOJURÍDICA COM O ASSISTIDO SERÁ AFETADA, REFLEXAMENTE, PORUMA POSSÍVEL DECISÃO QUE LHE SEJA CONTRÁRIA. 6. DEVERAS, OLITISCONSÓRCIO DEVE RESULTAR DE EXPRESSA DETERMINAÇÃOLEGAL NESSE SENTIDO OU DA PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃOJURÍDICA OU SITUAÇÃO JURÍDICA POSTA COMO OBJETO DECERTIFICAÇÃO JUDICIAL, ASSIM MESMO, NESSA SEGUNDAALTERNATIVA, SE O LEGISLADOR EXPRESSAMENTE NÃOEXCEPCIONOU, DISPENSANDO O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.(...)" (RESP 266219 / RJ - 2000/0067890-2 - ÓRGÃO JULGADOR T1 -PRIMEIRA TURMA - RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX - J. 16/03/2006)EAINDA SÃO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OSPROCESSOS RESP 185059 / PE E EDCL NO RMS 4729 / DF .NO CASO EMTELA, A SENTENÇA DEVE SER ÚNICA PARA AS PESSOAS JURÍDICASINDICADAS NO PÓLO PASSIVO, A CIA. VALE DO RIO DOCE POR SERA RESPONSÁVEL PELA DIFERENÇA SALARIAL QUE TERIA SIDOEQUIVOCADAMENTE SUSPENSA EM BENEFÍCIO DO APELADO E AVALIA POR SER A GESTORA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA QUEDEVERÁ ARCAR COM OS ÔNUS DA COMPLEMENTAÇÃO MENSAL,CASO A PRETENSÃO AUTORAL SEJA PROCEDENTE. MOTIVO PELOQUAL É NECESSÁRIO A DECISÃO DETER CARÁTER UNÍSSONO PARAAS INTEGRANTES DO PÓLO PASSIVO, FACE A PECULIAR RELAÇÃOJURÍDICA ENTRE OS MESMOS, INCIDINDO A REGRA DO ART. 47 DOCPC. A RESPEITO DA TEMÁTICA LECIONA NELSON NERY JR. NAOBRA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, IN VERBIS:"TODAVEZ QUE SE VISLUMBRAR A POSSIBILIDADE DE A SENTENÇAATINGIR, DIRETAMENTE, A ESFERA JURÍDICA DE OUTREM, AMENOS QUE A LEI ESTABELEÇA A FACULTATIVIDADELITISCONSORCIAL DEVE SER CITADO COMO LITISCONSORTENECESSÁRIO, A FIM DE QUE POSSA SE DEFENDER EM JUÍZO. NESTESENTIDO: STF-RT 594/248." (9ª ED., SÃO PAULO: RT, 2006, P. 226)DOEXPOSTO, CONHEÇO DOS RECURSOS INTERPOSTOS, E AUTORIZADOPELO PRECEITO CONTIDO NO ART. 557, CAPUT E §1º, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTAPELA APELADA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE HABITAÇÃO EDESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DOFEITO A PARTIR DA CITAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU,DETERMINANDO, VIA DE CONSEQÜÊNCIA QUE O AUTOR APELADOPROMOVA A CITAÇÃO DA FUNDAÇÃO VALIA, INFORMANDO AOJUÍZO, INCLUSIVE, SEU ENDEREÇO.QUANTO AO RECURSO DA CIA.VALE DO RIO DOCE, EM FACE DA NULIDADE DECLARADA "ABINITIO" DO PROCESSO, RESTOU A MESMA PREJUDICADA. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. BAIXE-SE PARA ARQUIVO, PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.CARLOS ROBERTO MIGNONEDESEMBARGADOR RELATOR


14 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8039000479AGVTE.: BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTAÇÃO S/AADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LOPES BRANDAOAGVDO.: TOLEDO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRITAS LTDA.ADVOGADO(A): MARIANA MARTINS BARROSADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS DE SOUZAADVOGADO(A): SERGIO CARLOS DE SOUZARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8039000479AGVTE.: BRAMINEX BRASILEIRA MÁRMORE EXPORTAÇÃO S/AAGVDO.: TOLEDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRITAS LTDA.RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELDECISÃO MONOCRÁTICACUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORBRAMINEX BRASILEIRA MÁRMORE EXPORTAÇÃO S/A, DEFRONTEDECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO MMº JUIZ DACOMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO (FLS. 31/40).NA DEMANDADE ORIGEM FORAM PROLATADAS TRÊS DECISÕES: I) A PRIMEIRA(FLS. 43/52), PROFERIDA EM SETEMBRO DE 2003, FOI REVOGADAPELA DECISÃO DE FLS. 79/85, PROLATADA EM 23 DE SETEMBRO DE2003; II) JÁ A DECISÃO OBJURGADA (FLS. 31/40) REVOGOU IN TOTUNA SEGUNDA DECISÃO RESTABELECENDO EM TODOS OS SEUSTERMOS A PRIMEIRA DECISÃO, QUE AGORA É ALVO DO PRESENTEAGRAVO.EM RAZÕES RECURSAIS, INSURGE-SE A RECORRENTEMANIFESTANDO SEU INCONFORMISMO NOS SEGUINTES TERMOS: I)PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PORQUE PROLATADA PORJUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, ANTE A NECESSIDADE(RECTIUS: INTERESSE) DA UNIÃO EM INTERVIR NO FEITO NACONDIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO; II)PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO CONSUBSTANCIADA EMIMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS (A, B, C DO ITEM I EITENS II, III E IV DA EXORDIAL); III) QUE A DECISÃO OBJURGADA -QUE CONCEDEU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DEORIGEM - NÃO TEM COMO PROSPERAR, POR ENTENDER NÃOEXISTIR OS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM, ALÉM DE NÃORESTAR DEMONSTRADO QUALQUER ABUSO NO DIREITO DEDEFESA OU MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DAAGRAVANTE; IV) QUE ATENDER AOS PEDIDOS FORMULADOS EMSEDE DE TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DE ORIGEM IMPLICAEM MANIFESTO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTOANTECIPADO, ANTE A OFENSA AO PATRIMÔNIO DA RÉ E DA UNIÃO- EM RAZÃO DE EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DA LAVRA -.EM FACEDE TAIS ARGUMENTOS, REQUEREU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOSUSPENSIVO À DECISÃO OBJURGADA - O QUE FOI CONCEDIDO FLS.182/187 - BEM COMO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA O FIM DECASSAR DEFINITIVAMENTE A DECISÃO RECORRIDA.ACONTRA-MINUTA (FLS. 191/218) FOI APRESENTADAEXTEMPORANEAMENTE SEGUNDO A CERTIDÃO DE FLS.303.INFORMAÇÕES ÀS FLS. 306/308, NOTICIANDO QUE A ORAAGRAVANTE REQUEREU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO ADENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO, ASSIM COMO SUSCITOU AINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.É ORELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE PRESENTES QUE MEPARECEM AS HIPÓTESES CONTIDAS NO § 1º - A DO ARTº 557 DO CPC.FUNDAMENTO.CONFORME SE OBSERVA NOS AUTOS, A AGRAVANTEAO DENUNCIAR COMO CLANDESTINA A LAVRA IMPLEMENTADAPELA AGRAVADA RESSALTOU A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃODA UNIÃO NA LIDE ORIGINÁRIA NA QUALIDADE DELITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, FACE O SEU FLAGRANTEINTERESSE NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, E ISTO PORQUE, OBEM FRUTO DA CONTROVÉRSIA, POR FORÇA DO QUE DISPÕEM OSARTS. 20, IX E 176 DA CF, POR SEREM DE PROPRIEDADE DA UNIÃO,DESPERTA POSSÍVEL INTERESSE SEU (DA UNIÃO) EM DEFINIR EAPURAR ACERCA DA CLANDESTINIDADE DA LAVRAIMPLEMENTADA PELA AGRAVADA, TANTO É ASSIM QUE, APÓS ADENÚNCIA DA PRÁTICA DE LAVRA CLANDESTINA POR PARTE DARECORRIDA, HOUVE EMBARGO DA EXPLORAÇÃO MINERAL PELODNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (FLS.142).EM RAZÃO DE TAIS ARGÜIÇÕES, TENDO EM VISTA A PROVÁVELNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO, SUSCITA AINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARAAPRECIAR E JULGAR A QUAESTIO.POIS BEM, A HIPÓTESE VERSADA

NESTES AUTOS - NO QUE TANGE AO PROVÁVEL INTERESSE DAUNIÃO EM INTERVIR NO FEITO - ACABA POR ATRAIR A APLICAÇÃODA SÚMULA Nº 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJADIRETRIZ ESTABELECE QUE COMPETE À JUSTIÇA FEDERALDECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUEJUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUASAUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS.DESTA FORMA, TENDO EMMENTE O EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS, CUMPRE AOÓRGÃO AD QUEM, DE OFÍCIO, CONHECER DAS MATÉRIAS DEORDEM PÚBLICA SOBRE AS QUAIS NÃO INCIDE A PRECLUSÃO. APROPÓSITO, TRAGO À BAILA LIÇÃO DO ILUSTRE PROCESSUALISTACAPIXABA RODRIGO REIS MAZZEI, SOBRE ESSE TEMA, ONDEPONTIFICA:" ... NESSE PASSO, O ´EFEITO TRANSLATIVO´ SURGEQUANDO HÁ RECURSO QUE PASSA PELO CRIVO DEADMISSIBILIDADE E, SEQUENCIALMENTE, DEVOLVE A MATÉRIAIMPUGNADA AO ESTADO-JUIZ. NESSA DEVOLUÇÃO, EXISTINDOMATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A TEOR DOS ARTS. 267, § 3º, E 301, § 4ºDO CPC, E SEGUINDO-SE O CARÁTER PÚBLICISTA QUE DEVEPREVALECER, O JULGADOR DO RECURSO PODERÁ (OU MELHOR,DEVERÁ) SE MANIFESTAR E DECIDIR ACERCA DESSAS MATÉRIAS DEORDEM PÚBLICA QUE, COMO É TRIVIAL, NÃO SOFREM OS EFEITOSDA PRECLUSÃO". (IN "DOS RECURSOS", TEMAS OBRIGATÓRIOS EATUAIS, VOL. 2, ICE, PÁG. 427)TENDO EM VISTA QUE AS QUESTÕESDE ORDEM PÚBLICA PERTINENTES, MAS NÃO EXAMINADAS NADECISÃO IMPUGNADA, ESTÃO FRANQUEADAS PARA O EXAME PORAQUELE QUE REPRESENTA O ESTADO-JUIZ, NO ATO DADEVOLUÇÃO DA MATÉRIA RECURSAL, DADA A NATUREZAPÚBLICISTA DO NOSSO SISTEMA PROCESSUAL, ALIADO AO FATO DEQUE, POR FORÇA DA SÚMULA CITADA, O INTERESSE JURÍDICODEVE SER AFERIDO PELO JUIZ FEDERAL - QUANDO ENTÃO SERÃODELINEADOS OS RUMOS DA LITIGIOSIDADE ACERCA DACOMPETÊNCIA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS - REVELA-SE PRUDENTE,SOB O ASPECTO DO POSSÍVEL PREJUÍZO PROCESSUAL –RECONHECIMENTO POSTERIOR DE NULIDADE ABSOLUTA –PROCEDER-SE À REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E SEUSCONSECTÁRIOS, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO DEORIGEM PARA O JUÍZO FEDERAL. PELO EXPOSTO, NA FORMA DO §1º - A DO ARTº 557 DO CPC, POR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀSÚMULA Nº 150 DO STJ, CONHEÇO DO RECURSO, E LHE DOUPROVIMENTO, REVOGANDO A DECISÃO ATACADA, PARADETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO QUAL ESTE ÉORIGINÁRIO À JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME FUNDAMENTAÇÃOSUPRA.INTIMEM-SE AS PARTES.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.OFICIE-SE AO MAGISTRADO MONOCRÁTICO DANDO-LHE CIÊNCIADESTA PARA QUE A CUMPRA.VITÓRIA, 13 DE MARÇO DE 2006.CARLOS ROBERTO MIGNONEDES. RELATOR

15 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 17039000355AGVTE.: HOTEL POUSADA SOLAR DA SERRA LTDA-MEADVOGADO(A): GUSTAVO GILBERTI LARANJAADVOGADO(A): VINICIUS JOSE LOPES COUTINHOAGVDO.: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/AADVOGADO(A): ALESSANDRO ANDRADE PAIXAOADVOGADO(A): SEBASTIÃO TRISTÃO STHELRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 17039000355AGVTE.: HOTEL POUSADA SOLAR DA SERRA LTDA.AGVDO.: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/ARELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELDECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPOR HOTEL POUSADA SOLAR DA SERRA LTDA., OBJURGANDODECISÃO PROFERIDA PELO MMº JUIZ DA COMARCA DE DOMINGOSMARTINS, AQUI COLACIONADA ÀS FLS. 36/37, QUE DECLARANDO AINCOMPETÊNCIA TERRITORIAL O FORO DE DOMINGOS MARTINS,DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM PARA UMA DASVARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA.AO COMPULSAR OANDAMENTO PROCESSUAL DA AÇÃO ORDINÁRIA (Nº 24040053571)QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA,


CUJA DECISÃO ORIGINOU O PRESENTE RECURSO, PUDECONSTATAR QUE DESDE 18/01/2005, FOI PROFERIDA SENTENÇANAQUELES AUTOS, QUE ATACADA POR APELAÇÃO, VEIO-MEDISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA.OCORRE QUE AS PARTES, EMDECORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO, REQUERERAM ÀS FLS. 280/281 (DOSCITADOS AUTOS) A DESISTÊNCIA RECURSAL - POR MIM JÁHOMOLOGADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA PUBLICADA NODIÁRIO DA JUSTIÇA EM 27/09/2007 - FATO QUE ENSEJOU DE PLANOA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL DAAGRAVANTE.SENDO ASSIM, POR PREJUDICADO, NOS TERMOS DOARTº 557 DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.APÓS REMETA-SE À ORIGEM.VIT. 15 DE OUTUBRO DE 2007.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR:

16 AGRAVO DE INSTRUMENTO 24049002280 Nº AGVTE.: FEMCO FUNDAÇÃO COSIPA DE SEG SOCIALADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDESAGVDO.: MIGUEL ARCANJO MIRANDAADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVAADVOGADO(A): AYRES JOSE DA SILVAADVOGADO(A): DAVID GUERRA FELIPEADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: MASSA FALIDA DA COFAVIADVOGADO(A): LUIZ PRETTI LEALAGVDO.: COSIPAADVOGADO(A): EDUARDO BRENNA DO AMARALADVOGADO(A): MARCOS FERNANDES DE ANDRADERELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR SUBS.: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRODECISÃO:A. I. Nº : 24049002280VISTOS E ETC..-AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO COSIPADE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO CONTRA DECISÃO PROFERIDAEM AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR MIGUELARCANJO MIRANDA EM FACE DELA AGRAVANTE, COSIPA - CIA.SIDERÚRGICA PAULISTA E MASSA FALIDA DA CIA. FERRO E AÇO DEVITÓRIA S/A., QUE EXCLUIU ESTA ÚLTIMA DA RELAÇÃOPROCESSUAL POR ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA POLARIDADEPASSIVA DA REFERIDA AÇÃO DE COBRANÇA.-INICIALMENTE, PORENTENDER JÁ AGORA APLICÁVEL A HIPÓTESE DO ART. 557 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNO SEM EFEITO O RELATÓRIODE FLS. 143/144. É QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, ATRAVÉSDE INÚMEROS PRONUNCIAMENTOS DA SUA 4ª CÂMARA CÍVEL, QUEINTEGRO - E COM A PARTICULARIDADE DE TER FICADO PREVENTOPARA O JULGAMENTO DE TODOS OS RECURSOS INTERPOSTOS PELAAGRAVANTE - COLEGIALMENTE, JÁ FIXOU O ENTENDIMENTO DEQUE ILEGITIMADA PASSIVAMENTE A AGRAVADA MASSA FALIDA DACOFAVI PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUÍDANOS PROCESSO DAS DIVERSAS AÇÕES DE COBRANÇA FUNDADAS NACAUSA DE PEDIR DECORRENTE DO NÃO RECEBIMENTO DECOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE VÁRIOS DE SEUSEX-FUNCIONÁRIOS, INTEGRANTES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIAPOR ELA PATROCINADO JUNTO ÀQUELA.-O AGRAVANTE MIGUELARCANJO MIRANDA AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DAAGRAVANTE FEMCO E DOS LITISCONSORTES COSIPA E MASSAFALIDA DA COFAVI, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIADOS RÉUS A REINICIAREM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIOS DECOMPLEMENTAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA, ASSIM COMO DOSATRASADOS SONEGADOS, OU, ALTERNATIVAMENTE, NÃORECONHECIDA A SOLIDARIEDADE, A CONDENAÇÃO A TAL DASDUAS ÚLTIMAS SUBSIDIARIAMENTE, COM, INCLUSIVE,DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA ORAAGRAVANTE.-CITADOS OS RÉUS, A ORA AGRAVANTE CONTESTOU EAINDA REQUEREU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE A LITISCONSORTEMASSA FALIDA DA COFAVI, QUE DEFERIDA, TENDO ENTRETANTOO MM. JUIZ DA VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA CAPITALPOSTERIORMENTE, QUANDO DA ANÁLISE DAS CONTESTAÇÕESOFERECIDAS, CONSIDERADO A REFERIDA MASSA FALIDA PARTEILEGÍTIMA PARA FIGURAR NA RELAÇÃO PROCESSUAL, DELA

EXCLUINDO-A COM BASE NA DISPOSIÇÃO DO ITEM VI DO ART. 267DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ORDENANDO OPROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DA AÇÃO EM FACE DAS DEMAISPARTES PERANTE O JUÍZO ANTE O QUAL INICIALMENTE FORA AAÇÃO PROPOSTA, A DA VARA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVITÓRIA.-PARA CHEGAR À CONCLUSÃO DE QUE ILEGITIMADA ACOFAVI PARA FIGURAR NA RELAÇÃO PROCESSUAL CONSIDEROU OMM. JUIZ QUE OBRIGARA-SE ELA APENAS PARA COM O AGRAVANTE,NÃO SE OBRIGANDO COM O AGRAVADO-AUTOR DA AÇÃO.PONDEROU AINDA MAIS QUE A AGRAVANTE, PARA ATENDER ODIREITO DOS EX-TRABALHADORES DA COFAVI JÁ APOSENTADOS,HAVIA HABILITADO CRÉDITO NO PROCESSO DA FALÊNCIA, SENDODEFERIDO.-CONSIDERO IMPORTANTE REGISTRAR, AINDA QUE EMLINHAS GERAIS, QUE A QUEBRA DA COFAVI SE DEU EM 28 DE MAIODE 1996, TENDO A AÇÃO DE CUJO PROCESSO ORIUNDO ESTERECURSO SIDO PROPOSTA EM FEVEREIRO DE 1998, MAIS DE DOISANOS DEPOIS, PORTANTO. EM 27 DE DEZEMBRO DE 1985ENTRETANTO, ALGUM TEMPO ANTES DA QUEBRA, POIS, A COFAVICELEBRA CONVÊNIO COM A ORA AGRAVANTE, FEMCO, POR MEIODO QUAL ADERIRA A PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARPOR ESTA ÚLTIMA ADMINISTRADO, OBRIGANDO-SE, NA CONDIÇÃODE PATROCINADORA ADERENTE, A CONTRIBUIR, JUNTAMENTECOM SEUS EMPREGADOS E DIRETORES QUE A ELE ADERISSEM, ATAL PLANO DE BENEFÍCIOS. COM AS DIFICULDADES QUESURGIRAM, AS CONTRIBUIÇÕES DEIXARAM DE SER REPASSADAS,ATÉ QUE DOIS MESES ANTES DA QUEBRA O CONTRATO FOIRESCINDIDO PELA AGRAVANTE, QUE ENTRETANTO, EM JUNHO DE1996, COM A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA PATROCINADORACOFAVI, HABILITOU NO PROCESSO DA FALÊNCIA CRÉDITO NOVALOR DE R$ 17.571.883.90 (DEZESSETE MILHÕES, QUINHENTOS ESETENTA E HUM MIL, OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS ENOVENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE, ENTRE OUTRASVERBAS, ÀS CONTRIBUIÇÕES POR ELA, COFAVI, PATROCINADORAADERENTE, REPITO, AGORA JÁ FALIDA, DEVIDAS EM TALCONDIÇÃO, ASSIM COMO AS DE SEUS EMPREGADOS - QUE TAMBÉMNÃO ERAM REPASSADAS, COMO ELA HAVIA CONTRATUALMENTE SEOBRIGADO - ATÉ O MÊS DE FEVEREIRO DE 1996, ÉPOCA DARESCISÃO DO CONTRATO.-RELEVANTE CONSIGNAR A TALPROPÓSITO, QUE DOS TERMOS DO CONVÊNIO FIRMADO COM AAGRAVANTE SE TEM CLARO QUE POR ELE A AGRAVADA COFAVI SEOBRIGOU, NA CONDIÇÃO DE PATROCINADORA DO PLANO DEPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INSTITUÍDO, A CONTRIBUIR PARA OSEU CUSTEIO ATRAVÉS DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL, ALÉM DEREPASSAR A DE SEUS EMPREGADOS QUE A ELE ADERISSEM,MERECENDO DESTAQUE QUE SE TRATA A AGRAVANTE DEENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA, QUEADMINISTRA PLANOS PREVIDENCIAIS COMPLEMENTARESACESSÍVEIS APENAS A EMPREGADOS DE EMPRESASPATROCINADORAS, E QUE O FUNDO PARA TAL CRIADO TINHACONTABILIDADE ISOLADA DE OUTROS EVENTUALMENTE POR ELAADMINISTRADOS, CONSTITUINDO-SE ENTÃO COMO UMA UNIDADEINDEPENDENTE DOS DEMAIS.-FEITAS ESTAS COLOCAÇÕES QUECONSIDERO NECESSÁRIAS, PASSO AGORA AO EXAME DA MATÉRIARECURSAL. MANTIVE ATÉ ALGUM TEMPO ATRÁS ENTENDIMENTODIVERSO DO ESPOSADO PELO MM. JUIZ PROLATOR DA DECISÃOAGRAVADA, CONSIDERANDO IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DAMASSA FALIDA DA COFAVI NO POLO PASSIVO DA DEMANDADIANTE DA IRREFUTÁVEL OBRIGAÇÃO POR ELA CONTRATADA, DECONTRIBUIR, JUNTAMENTE COM OS SEUS EMPREGADOS, PARA AMANUTENÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOAGRAVADO-AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA, DE CUJO OPROCESSO SE ORIGINOU ESTE RECURSO. TODAVIA, VENCIDO,PASSEI A MELHOR REFLETIR A RESPEITO DA MATÉRIA ORA EMEXAME, E CHEGO AGORA À CONCLUSÃO DE QUE MELHOR E MAISSÁBIA, SEM DÚVIDA, A SOLUÇÃO VENCEDORA. FORA DE DÚVIDAME PARECE QUE UM DOS SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DEPREVIDÊNCIA PRIVADA JUNTAMENTE COM AS ENTIDADESFECHADAS E OS PARTICIPANTES, AS EMPRESAS PATROCINADORAS.POR TAL ÂNGULO ENTÃO, NOTÓRIA A LEGITIMIDADE DA MASSAFALIDA DA COFAVI PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL NAPOLARIDADE PASSIVA DA DEMANDA PROPOSTA. ENTRETANTO, INCASU, UMA PECULIARIDADE AFASTA A PRESENÇA DE TALCONDIÇÃO. É QUE, COMO OBSERVADO NO INÍCIO DESTE VOTO,QUANDO DA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO DE CUJO O PROCESSO É


ORIUNDO ESTE RECURSO, JÁ HAVIA SIDO REQUERIDO NOPROCESSO DE FALÊNCIA DA AGRAVADA COFAVI, PELAAGRAVANTE, E OBTIDO POR SENTENÇA DECLARAÇÃO DERECONHECIMENTO, HABILITAÇÃO DE CRÉDITOCORRESPONDENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, TANTO PELAPATROCINADORA ADERENTE, A COFAVI, REPITO, QUANTO A DESEUS EMPREGADOS, QUE NÃO TINHAM SIDO POR ELA REPASSADAS,DESTINADAS À MANUTENÇÃO DO PLANO PREVIDENCIÁRIOCOMPLEMENTAR. ENTÃO, CONSIDERO, A PRESENÇA DA MASSAFALIDA NA RELAÇÃO PROCESSUAL, NA HIPÓTESE, DIANTE DE TALCIRCUNSTÂNCIA, SE MOSTRA DE FATO PERFEITAMENTEDISPENSÁVEL, NA MEDIDA EM QUE, RECONHECIDA A EXISTÊNCIADO CRÉDITO EM FAVOR DA AGRAVANTE RELATIVO ÀSCONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À MANUTENÇÃO DO PLANOPREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR, AO AGRAVADO-AUTOR DAAÇÃO ESTÁ ASSEGURADO, EM TESE, VENCEDOR NA AÇÃO EM QUEPROPÔS, RECURSOS PARA SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS QUEPORVENTURA LHE FOREM RECONHECIDOS.-SITUAÇÃO DIVERSAOCORRERIA, ME PARECE, SE NÃO TIVESSE OCORRIDO AHABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA AGRAVANTE E ACORRESPONDENTE DECLARAÇÃO DE SEU RECONHECIMENTOPERANTE O CONCURSO DA FALÊNCIA. AÍ SIM, CONSIDERO, SERIAREALMENTE IMPRESCINDÍVEL A INTEGRAÇÃO DA MASSA FALIDANA RELAÇÃO PROCESSUAL PELA ÓBVIA CIRCUNSTÂNCIA DAINEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DO DÉBITOCOBRADO, COM VISTAS INCLUSIVE À APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕESDO §3º DO ART. 24 E ART. 130 DO DEC. LEI Nº 7661/45, PARAASSEGURA-LO.-DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, CONHEÇO DORECURSO INTERPOSTO MAS A ELE NEGO PROVIMENTO PARAMANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA, O FAZENDOAUTORIZADO PELA DISPOSIÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.-PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. BAIXE-SE PARA ARQUIVO.-VIT., 25 OUT. 2007CONTINUAÇÃO.-PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. BAIXE-SE PARA ARQUIVO.-VIT., 25 OUT. 2007CARLOS ROBERTO MIGNONEDESEMBARGADOR

AG. INST. Nº : -:2404900228017 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050025590REQTE.: S F C COMERCIO E SERVIÇO LTDA.ADVOGADO(A): ILCEU PEREIRA LIMA JUNIORADVOGADO(A): RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAESADVOGADO(A): RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDESMENDONÇAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA EJUVENTUDE DE VITÓRIARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:MAND. SEG Nº : 100050025590MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR S.F.C. COMÉRCIO ESERVIÇOS LTDA. CONTRA ATO QUE ATRIBUIU COATOR E ILEGAL,PRATICADO PELO MM. JUIZ DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDEDA CAPITAL, QUE EM SUMA, ATRAVÉS DA PORTARIA DE Nº 004 DE2005, QUE BAIXOU, DECRETOU A INTERDIÇÃO DA CASA NOTURNAEM QUESTÃO, SITUADA NESTA CAPITAL.-DEFERIDA A LIMINAR (FLS.72/74), PRESTOU INFORMAÇÕES A AUTORIDADE (FLS. 78/80),OFICIANDO AINDA NO FEITO A DOUTA PROCURADORIA GERAL DEJUSTIÇA OPINANDO NO SENTIDO DA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃODO PROCESSO SEM EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO NELEENVOLVIDA, PELO DESAPARECIMENTO SUPERVENIENTE DOINTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE (FLS. 97/100).-EM SUMA É ORELATÓRIO.-VERIFICO QUE O PRESENTE CASO, COMPORTAJULGAMENTO MONOCRATICO E POR ISSO PASSO A DECIDIR.-COMOSUCINTAMENTE RELATEI, CUIDA A SITUAÇÃO ORA EM EXAME DEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR S.F.C. COMÉRCIO ESERVIÇOS LTDA., INSURGINDO-SE CONTRA A DECRETAÇÃO,

ATRAVÉS DA PORTARIA DE Nº 004 DE 2005, QUE DETERMINOU AINTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES DA ORA IMPETRANTE.-AINTERDIÇÃO SE DEU, DO QUE SE PODE INFERIR DOS ÉDITOS, EMRAZÃO DO DESATENDIMENTO, PELO ESTABELECIMENTO QUENOMINA, DE EXIGÊNCIAS FORMULADAS EM DECORRÊNCIA DOPODER DISCIPLINAR DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA RESPONSÁVELPELO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.-POIS BEM, OIMPETRANTE, FORMULOU ESTE WRITT SUSTENTANDO, EM SUMA, AILEGALIDADE DO ATO COATOR, QUE SE AFASTOU DOS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, NAMEDIDA EM QUE NÃO FORAM ANALISADOS OS ARGUMENTOS DEDEFESA DA ORA IMPETRANTE QUE A TODO TEMPO, SEGUNDOALEGA, TENTOU DEMONSTRAR QUE NÃO OFERECE SERVIÇOS AMENORES.-COMO PONDEROU A DOUTA PROCURADORIA GERAL DEJUSTIÇA, A PORTARIA OBJETO DE ATAQUE POR ESTE WRITT, QUEINTERDITOU O ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM QUESTÃO -S.F.C COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., FOI REVOGADA PELA PRÓPRIAAUTORIDADE, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 006/2005, DE 24 DEAGOSTO DE 2005 (FLS. 93/94, ESTANDO EXPLICITAMENTECONFIGURADA A EXTINÇÃO DO PRESENTE MANDAMUS, COMESPEQUE DA DISPOSIÇÃO DO ITEM VI DO ART. 267 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.-ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTEMANDAMUS, POR SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE DE AGIR,NOS TERMOS DO ART. 267 VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.-INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.-OPERADA A PRECLUSÃO RECURSAL, REMETA-SE OS AUTOS ÀCOMARCA DE ORIGEM.-VIT. 29 DE OUT. 2007DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

M.S Nº :100050025590Nº : 0618 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 23079000420AGVTE.: UNIBANCO AIG - SEGUROS S/AADVOGADO(A): BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CRISTIANE MACHADO DE MACÊDOADVOGADO(A): GRACYELLEN LEITE MOREIRAADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO(A): INALDO BEZERRA SILVA JUNIORADVOGADO(A): LEANDRO SIQUEIRA WANDEKOKENADVOGADO(A): LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLONADVOGADO(A): MARIA RITA RANZANIADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDESADVOGADO(A): RODRIGO ZACCHE SCABELLOADVOGADO(A): RUDOLF JOSO RODRIGUES PINTO ADVOGADO(A): SERGIO RUY BARROSO DE MELLOAGVDO.: BRAS CLEBER ZOBOLIADVOGADO(A): SAMUEL ANHOLETERELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 23079000420AGRAVANTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S/AAGRAVADO: BRÁS CLEBER ZOBOLIRELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:CONHEÇO DO RECURSO, POR SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE. TEM-SE ORA EM EXAME AGRAVODE INSTRUMENTO ATRAVÉS DO QUAL A UNIBANCO AIG SEGUROSS/A BUSCA MODIFICAR A DECISÃO DE FLS. 63/65, QUE REJEITOU AEXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA POR ELA OPOSTA EM FACE DE BRÁSCLÉBER ZOBOLI. SUSTENTA A AGRAVANTE QUE DA COMARCA DESÃO PAULO (SP), LOCAL ONDE SE SITUA SUA SEDE, A COMPETÊNCIAPARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE LHE FOIAJUIZADA PELO AGRAVADO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO COMPROVOUSER DOMICILIADO NA COMARCA DE ICONHA, ABRINDO MÃO DAFACULDADE QUE LHE FOI OUTORGADA PELO ART. 101 DO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR. TENHO, COM A DEVIDA VENIA DOSILUSTRES ADVOGADOS DA AGRAVANTE, QUE A PRETENSÃODEDUZIDA NO PRESENTE RECURSO OSTENTA MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA, E PENSO ASSIM PORQUE NOS CONFLITOSINTERINDIVIDUAIS ENVOLVENDO UMA RELAÇÃO JURÍDICA DECONSUMO - COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS - A LEI,PRESTIGIANDO O PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA,


OUTORGA AO CONSUMIDOR A PRERROGATIVA DE AJUIZAR ADEMANDA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (CDC, ART. 101, I), QUEDEVE SER INDICADO NA INICIAL COM VISTAS A ATENDER OPRECEITO CONTIDO NO INCISO II DO ART. 282 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. TODAVIA, UMA VEZ QUE PARA A LEI PROCESSUALCIVIL "... A INDICAÇÃO DA RESIDÊNCIA OU DO DOMICÍLIO DOAUTOR E DO RÉU É SUFICIENTE, SENDO DESNECESSÁRIA SUACOMPROVAÇÃO" (CASSIO SCARPINELLA BUENO, CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL INTERPRETADO, COORD. ANTÔNIO CARLOSMARCATO, 2ª ED, SÃO PAULO: ATLAS, 2005, P. 896), CUMPRIA ÀAGRAVANTE, AO DISSENTIR DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELOAGRAVADO, DEMONSTRAR, AINDA QUE INDICIARIAMENTE, QUEESTE NÃO É DOMICILIADO NO ENDEREÇO APONTADO (CPC, ART.333, I), ÔNUS DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU NA AÇÃO DEORIGEM, COMO OBSERVO NAS CÓPIAS COLACIONADAS ÀS FLS.38/43, DE SORTE QUE ESCORREITA, A MEU SENTIR, A DECISÃOAGRAVADA, MESMO PORQUE "A COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUERESIDE O CONSUMIDOR É ABSOLUTA, DEVENDO SER DECLARADADE OFÍCIO PELO JUÍZO" (CC 82493/PR, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. NANCYANDRIGHI, J. 8.8.2007, DJ 16.8.2007, P. 285). DO EXPOSTO, PRESENTE ASITUAÇÃO PRECONIZADA PELO CAPUT DO ART. 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE AOAGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO INTACTA A DECISÃORECORRIDA.INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. BAIXE-SE À COMARCA DEORIGEM, PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS.VITÓRIA, 22 DE OUTUBRO DE 2007.CARLOS ROBERTO MIGNONEDESEMBARGADOR

19 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48079001664AGVTE.: BAREFAME INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.ADVOGADO(A): ALFREDO CAMARGO P NETOADVOGADO(A): NANCI IDA ROSSELLIADVOGADO(A): RICARDO DE AGUIAR FERONEAGVDO.: MUNICÍPIO DA SERRARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 48079001664AGRAVANTE: BAREFAME INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA..AGRAVADO: MUNICÍPIO DA SERRARELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA BAREFAMEINSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.. HOSTILIZANDO A DECISÃO AQUIACOSTADA ÀS FLS. 31V, QUE NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVOAOS EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE FOIAJUIZADA PELO MUNICÍPIO DA SERRA. SUSTENTA A AGRAVANTEQUE A DECISÃO RECORRIDA, ALÉM DE VIOLAR AS DISPOSIÇÕESDOS ARTIGOS 5º, LV E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACARRETAINCOMENSURÁVEL PREJUÍZO NA MEDIDA EM QUE LHE IMPEDE DEOBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA,DOCUMENTO EXIGIDO DIUTURNAMENTE NAS TRANSAÇÕESCOMERCIAIS EM NOSSO PAÍS. AUSENTE, DATA VENIA, PRESSUPOSTODE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO, DEIXO DEACEITÁ-LO.É QUE DA DECISÃO QUE NÃO ATRIBUIU O EFEITOSUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, A AGRAVANTEFOI INTIMADA EM 18 DE SETEMBRO ÚLTIMO, CONFORME CÓPIA DODIÁRIO DA JUSTIÇA ACOSTADA ÀS FLS. 33, DATA NA QUAL AADVOGADA QUE SUBSCREVE O PRESENTE RECURSO, EM NOME DEQUEM FOI VEICULADA A ALUDIDA PÚBLICAÇÃO, PROTOCOLIZOUPEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEUS PRAZOS PROCESSUAIS EM RAZÃODOS PROBLEMAS DE SAÚDE ATESTADOS ÀS FLS. 36, O QUE FOIDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO NO PENÚLTIMO DIA DEFLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL (FLS. 37). OCORRE QUE AAGRAVANTE, OBSERVO, NÃO É REPRESENTADA EXCLUSIVAMENTEPELA MENCIONADA CAUSÍDICA, QUE ATUA NO LITÍGIO DE ORIGEMEM CONJUNTO COM DIVERSOS OUTROS ADVOGADOS, TODOSCONSTITUÍDOS PELO MESMO INSTRUMENTO DE FLS. 29,PORQUANTO SENDO PESSOAL A RAZÃO QUE A IMPEDIU DEPRATICAR OPPORTUNO TEMPORE O ATO PROCESSUAL EMQUESTÃO, TENHO QUE O BENEFÍCIO QUE LHE FOI DEFERIDOPELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR NÃO SER EXTENSIVO AOSDEMAIS PROCURADORES DA AGRAVANTE, NÃO OS DESINCUMBIUDE OBSERVAR O PRAZO ORDINÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DO

PRESENTE RECURSO, O QUE PODERIA SER FEITO - JÁ QUE ESTÃOELES ESTABELECIDOS PROFISSIONALMENTE EM OUTRO ESTADO -ATÉ MESMO NA FORMA PRECONIZADA PELA LEI N.º 9.800/99.EXAURIDO - NO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2007 - O ALUDIDO PRAZOSEM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, PRECLUSA SE ENCONTRA AOPORTUNIDADE DE FAZÊ-LO TEMPESTIVAMENTE, JÁ QUE NÃOEXISTE, IN CASU, A JUSTA CAUSA A LEGITIMAR A OMISSÃO DOSDEMAIS ADVOGADOS DA AGRAVANTE. TAL, INCLUSIVE, É AORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ, PARA QUEM"NÃO HÁ FALAR EMDEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL SE O ADVOGADO IMPEDIDOPOR MOTIVO DE DOENÇA NÃO É O ÚNICO PROCURADOR DA PARTECONSTITUÍDO NOS AUTOS. 2. HAVENDO VÁRIOS ADVOGADOSCONSTITUÍDOS, A INTIMAÇÃO DE APENAS UM DELES É VÁLIDA,SURTINDO SEUS EFEITOS LEGAIS."(AGRG NO AG 292180/RS, 4ª T., REL.MIN. BARROS MONTEIRO, J. 27.3.2001, DJ 11.6.2001, P. 233, RJADCOASVOL. 34, P. 78)NO MESMO SENTIDO SÃO OS PRECEDENTES DAQUELACOLENDA CORTE DE JUSTIÇA, MANIFESTADOS NO JULGAMENTODOS SEGUINTES PROCESSOS: RESP 97680/SP (REL. MIN. FRANCISCOPEÇANHA MARTINS); AGRG NO AG 436538/SP (REL. MIN. JOSÉDELGADO) E RESP 121831/RS (REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES).DIANTE DE TAIS RAZÕES, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVODE INSTRUMENTO POR SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE, E OFAÇO MONOCRATICAMENTE, AUTORIZADO QUE ESTOU PELAREGRA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC.INTIMEM-SE AS PARTES.PUBLIQUE-SE ESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.OPERADA A PRECLUSÃO RECURSAL, BAIXE-SE OS AUTOS ÀCOMARCA DE ORIGEM. VITÓRIA, 22 DE OUTUBRO DE 2007.CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR:

20 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48079001649AGVTE.: VIX TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA.ADVOGADO(A): ALINE COELHO SIMÕES TRAVASSO SOARESADVOGADO(A): IVANILDO DA SILVAADVOGADO(A): JULIO SIMAO DOS SANTOSADVOGADO(A): LETICIA AMARAL RUGGIEROADVOGADO(A): MICHELE PATRÍCIO DE ARRUDAAGVDO.: WEVERTON DE SOUZA LOURENCOADVOGADO(A): HANDERSON LOUREIRO GONCALVESADVOGADO(A): RODRIGO ARAUJO FONSECA HOLZRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48079001649AGVTE.: VIX TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA.AGVDO.: WEVERTON DE SOUZA LOURENÇORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELDECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTOINTERPOSTO POR VIX TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA.,OBJURGANDO DECISÃO PROFERIDA PELO MMº JUIZ DA 5ª VARACÍVEL DA SERRA (FLS. 148), QUE INDEFERIU REQUERIMENTO (FLS.145/147) DE CITAÇÃO DO SEGUNDO RÉU, CUJO ENDEREÇO ERA ATÉENTÃO DESCONHECIDO PELO AUTOR, JUSTAMENTE POR JÁ TERDEFERIDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO CONTRA OSEGUNDO RÉU (FLS. 140 E 143). INCONFORMADA, RECORRE AAGRAVANTE, E O FAZ SOB OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: I) QUETENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAAGRAVANTE (LOCADORA DE VEÍCULOS) E O SEGUNDO RÉU(LOCATÁRIO), ENTENDE SER INDISSOCIÁVEL DA RELAÇÃOJURÍDICA PROCESSUAL A PRESENÇA DO SEGUNDO RÉU; II) QUE ADESISTÊNCIA FOI ELABORADA DE FORMA UNILATERAL EHOMOLOGADA SEM A OITIVA DA AGRAVANTE; III) QUE ADESISTÊNCIA SE DEU POR ABSOLUTA MÁ-FÉ DO AGRAVADO, APÓSTOMAR CONHECIMENTO DE QUE A TESE DE DEFESA DARECORRENTE (QUE OFERECEU CONTESTAÇÃO NA PRIMEIRAAUDIÊNCIA), DEPENDIA DA PRESENÇA DO CONDUTOR DOVEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE; IV) QUE O RESPONSÁVEL POREVENTUAL INDENIZAÇÃO SERIA O CONDUTOR DO VEÍCULO,COMPONDO, NO MÁXIMO, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM AAGRAVANTE; V) QUE SE O SEGUNDO RÉU NÃO TIVESSE COMPOSTOA LIDE NA EXORDIAL A AGRAVANTE O TERIA ARROLADO COMOTESTEMUNHA REPUTANDO EM OFENSIVIDADE À AMPLA DEFESA


DA RECORRENTE, PORQUANTO JÁ APRESENTADO CONTESTAÇÃOQUANDO DA EXCLUSÃO DO CO-RÉU.É A SÍNTESE RECURSAL.DECIDO:POIS BEM, DA ANÁLISE QUE FAÇO DO AUTOS, VERIFICO,APÓS COMPULSAR A CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELA AGRAVANTENA AÇÃO DO QUAL ESTE É ORIGINÁRIO (FLS. 75/115), QUE OVEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE FOI LOCADO AO SEGUNDORÉU PELA ORA AGRAVANTE.SENDO ASSIM, POR APLICAÇÃO DOENUNCIADO DA SÚMULA Nº 492 DO STF "A EMPRESA LOCADORA DEVEÍCULOS RESPONDE, CIVIL E SOLIDARIAMENTE COM OLOCATÁRIO, PELOS DANOS POR ESTE CAUSADOS A TERCEIRO, NOUSO DO CARRO LOCADO", REVELANDO, PORTANTO, SITUAÇÃOONDE HÁ SOLIDARIEDADE PASSIVA.A ESTE RESPEITO, LECIONAFLÁVIO CHEIN JORGE, NA OBRA CHAMAMENTO AO PROCESSO, RT,VOL. 35, PG, 53., QUE: "... A FUNÇÃO PRIMORDIAL DASOLIDARIEDADE PASSIVA É BUSCADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTEEM RAZÃO DO CREDOR, NA MEDIDA EM QUE PODE ENTRE TODOS,ESCOLHER O DEVEDOR QUE MELHOR LHE CONVIER, PARA QUEFAÇA O PAGAMENTO DA DÍVIDA TODA, INDEPENDENTEMENTE DEAO DEVEDOR ESCOLHIDO DIZER RESPEITO 10% OU 90% DA DÍVIDA(...) A LEI PROPICIA AO CREDOR ALÉM DA SEGURANÇA, VISTO QUEPODERÁ ESCOLHER O DEVEDOR COM MELHORES CONDIÇÕESFINANCEIRAS, O PRIVILÉGIO DA COMODIDADE DA ESCOLHA (...)NESTA HIPÓTESE, SENDO A DÍVIDA PAGA INTEGRALMENTE PELODEVEDOR ESCOLHIDO, ESTE QUE SATISFEZ A TOTALIDADE DAOBRIGAÇÃO, TEM DIREITO DE EXIGIR DE CADA UM DOSCO-DEVEDORES, SUA COTA CORRESPONDENTE..." SENDO ASSIM,ATENTO AO FATO DE QUE O CREDOR DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIANÃO PODER SER OBRIGADO A DEMANDAR CONTRA QUEM NÃOQUEIRA, DESASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE NO QUE TANGE À SUAPRETENSA IRRESIGNAÇÃO COM O AFASTAMENTO DO SEGUNDORÉU DO POLO PASSIVO DA DEMANDA DE ORIGEM. QUANTO AOALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO CONSTA DO AUTOSQUALQUER PROVOCAÇÃO AO JUIZ DA CAUSA, NO SENTIDO DEARROLAR COMO TESTEMUNHA O RÉU AFASTADO DA LIDE. DIGA-SEDE PASSAGEM, QUE PELOS PODERES INSTRUTÓRIOS QUE TEM (ARTº130 DO CPC), O JUIZ PODE DETERMINAR, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃODE PROVAS DE FATOS QUE SEJAM IMPORTANTES AO DESLINDE DACAUSA. SENDO ASSIM, DESCABE FALAR EM CERCEAMENTO DEDEFESA, QUANDO TAL EVENTO - IMPEDIMENTO DA PRODUÇÃO DAPROVA TESTEMUNHAL - SEQUER OCORREU. ANTE O EXPOSTO,INCIDE A CITADA SÚMULA, RAZÃO PELA QUAL, NOS TERMOS DOCAPUT DO ARTº 557 DO CPC, NEGO SEGUIMENTO (RECTIUSPROVIMENTO) AO RECURSO. INTIME-SE A AGRAVANTE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.APÓS, REMETA-SE À ORIGEM.VIT. 19 DE OUTUBRO DE 2007.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR:

21 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30079000672AGVTE.: ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELADVOGADO(A): ANDRE LUIS PEREIRAADVOGADO(A): FRANCISCO MALTA FILHOAGVDO.: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA.ADVOGADO(A): FERNANDO FIOREZZI DE LUIZIADVOGADO(A): FLAVIO ADORNETTI MARANINCHIADVOGADO(A): GERALDO GOUVEIA JUNIORADVOGADO(A): RENATO DE LUIZI JUNIORADVOGADO(A): VICENTE ROMANO SOBRINHORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 30079000672AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECTAGRAVADA: INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA..RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, POR SATISFEITOS OSPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE.TRATA-SE DEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, EM FACE DADECISÃO DE FLS. 104/109, QUE DEFERIU LIMINARMENTE A MEDIDACAUTELAR POSTULADA PELA INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR

LTDA.., TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. EM SUMA, ADECISÃO RECORRIDA IMPEDIU QUE A ORA AGRAVANTEINTERROMPESSE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À AGRAVADA EMFUNÇÃO DE DÉBITOS EXISTENTES E VENCIDOS ATÉ 3 DESETEMBRO DO ANO CORRENTE, DATA EM QUE AJUIZADO OPEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESTA.SUSTENTA AAGRAVANTE, PRELIMINARMENTE, QUE SUA QUALIDADE DEEMPRESA PÚBLICA FEDERAL TORNA A JUSTIÇA ESTADUALABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ADEMANDA DE ORIGEM EX VI DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART.109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADUZ AINDA QUE OPEDIDO FORMULADO PELA AGRAVADA É JURIDICAMENTEIMPOSSÍVEL NA MEDIDA EM QUE BUSCA VEDAR O EXERCÍCIO DEDIREITOS QUE LHE SÃO ASSEGURADOS CONSTITUCIONAL (ART. 5º,XXXV) E INFRACONSTITUCIONALMENTE (LEI N.º 8.987/1995, ART. 6º, §3º).CONTRAPONDO-SE AO MÉRITO DO DECISUM, ARGUMENTA AAGRAVANTE QUE: I) A PRETENSÃO DA AGRAVADA - ISENÇÃO DETARIFAS - É EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 34 DA LEI N.º6.538/78, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO POSTAL; E II) A SUSPENSÃODOS SERVIÇOS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO ÉAUTORIZADA PELO PRECEITO CONTIDO NO § 3º DO ART. 6º DA LEIDE CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS.É O BREVERELATÓRIO. PRESENTE, ME PARECE, A SITUAÇÃO PRECONIZADANO CAPUT DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSO ADECIDIR MONOCRATICAMENTE O RECURSO.AFASTO DESDE LOGOA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇAESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PROPOSTA PELAAGRAVADA, E O FAÇO PORQUE É PRÓPRIO INCISO I DO ART. 109 DACONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DISPOSITIVO NO QUAL AAGRAVANTE FUNDAMENTA SUA PRELIMINAR, QUEEXPRESSAMENTE EXCLUI DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERALA ATRIBUIÇÃO DE DIRIMIR LITÍGIOS AFETOS AO JUÍZOFALIMENTAR - COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS -, AINDA QUENELES SEJAM PARTE A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OUEMPRESA PÚBLICA FEDERAL.DE MANEIRA SIMILAR, NÃO VEJOCOMO PROSPERAR A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PORIMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO UMA VEZ QUE NÃOENCONTRO, NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, QUALQUERVEDAÇÃO À PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO DA QUALORIGINÁRIO ESTE RECURSO. MUITO PELO CONTRÁRIO, O PEDIDONELA CONSIGNADO ENCONTRA RESPALDO NA NORMA JURÍDICAQUE RESSAI DO CAPUT DO ART. 49 DA LEI N.º 11.101/2005, FATO QUEINFIRMA, DE PRONTO, O APONTADO VÍCIO NA MEDIDA EM QUE"SÓHÁ IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUANDO APRETENSÃO DO AUTOR, CONSIDERADA EM ABSTRATO, ENFRENTAVEDAÇÃO EXPLÍCITA NO DIREITO POSITIVO" (RESP 439314/MG, 3ª T.,REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, J. 28.3.2006, DJ 8.5.2006, P.194).OUTROSSIM, NÃO VISLUMBRO QUALQUER INCOMPATIBILIDADEENTRE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 34 DA LEI N.º 6.538/78 EO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL RECORRIDO UMA VEZ QUEESTE NÃO ISENTOU A AGRAVADA DO PAGAMENTO DAS DESPESASPOSTAIS, MAS TÃO-SOMENTE IMPEDIU QUE A AGRAVANTESUSPENDESSE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RAZÃO DOINADIMPLEMENTO DE DÉBITOS CONTRAÍDOS ANTES DO PEDIDODE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MEDIDA QUE ALÉM DE VIABILIZAR ASUPERAÇÃO DA CRISE ECONÔMICA-FINANCEIRA ENFRENTADAPRESTIGIANDO OS OBJETIVOS INSCULPIDOS NA LEI DE FALÊNCIAS -MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, DO EMPREGO DOSTRABALHADORES E DOS INTERESSES DOS CREDORES -, ÉCONSEQÜÊNCIA JURÍDICA INEXORÁVEL DO AJUIZAMENTO DOALUDIDA AÇÃO JÁ QUE "ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃOJUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO,AINDA QUE NÃO VENCIDOS" (ART. 49). DAÍ, INEXISTE, PENSO,SUBSTRATO FÁTICO PARA A INCIDÊNCIA DA NORMA JURÍDICACONTIDA NO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI N.º 8.987/1995, POIS OINADIMPLEMENTO QUE ALI É ERIGIDO COMO CAUSA PARA ASUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO É AQUELE DEFLUENTE DELIBERALIDADE DO USUÁRIO, SITUAÇÃO EXTREMA DA QUE AQUI SEAPRESENTA,, ONDE É A PRÓPRIA LEI N.º 11.101/2005 QUE COÍBE APOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES AOINDIGITADO PEDIDO FORA DO PLANO DE RECUPERAÇÃOSUBMETIDO A APRECIAÇÃO JUDICIAL, TIPIFICANDO COMO DELITOA TRANSGRESSÃO QUE É PUNIDA COM RECLUSÃO DE ATÉ 5 ANOS EMULTA (ART. 172).OBSERVO, TODAVIA, QUE AS DESPESAS POSTAIS


POSTERIORES À DATA DO PEDIDO NÃO PODEM SER INCLUÍDAS NOPLANO DE RECUPERAÇÃO, DEVENDO, PORTANTO, SEREMSOLVIDAS OPPORTUNO TEMPORE, SOB PENA DE ENSEJAR AINTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMAAPREGOADA PELO SUPRACITADO ART. 6º DA LEI DE CONCESSÕES,POIS, SABIDO, "A MANUTENÇÃO SADIA DA ATIVIDADE NÃO SÓ É OOBJETIVO DA LEI, COMO É PRIMORDIAL PARA O MISTER DARECUPERAÇÃO. ASSIM SENDO, SUJEITAR OS FORNECEDORESPOSTERIORES SERIA UM DESESTÍMULO À CONTINUIDADE DEPARCERIAS E FUTUROS NEGÓCIOS"(MARCOS ANDREY DE SOUZA, INCOMENTÁRIOS À NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DEFALÊNCIAS, COORD. NEWTON DE LUCCA E ADALBERTO SIMÃOFILHO, SÃO PAULO:QUATIER LATIN, 2005, P. 229):NESSE PASSO,PRESENTES A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO NA QUAL SEFUNDA O PEDIDO DA AGRAVADA E O PERICULUM IN MORA, NÃOVISLUMBRO RAZÕES PARA MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA,DESIDERATO PARA O QUAL O PRESENTE RECURSO ME AFIGURAMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.FIRME NESTASCONSIDERAÇÕES, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DEINSTRUMENTO, E O FAÇO MONOCRATICAMENTE, AUTORIZADOQUE ESTOU PELO CAPUT DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE ESTA DECISÃO EM SEUINTEIRO TEOR. BAIXE-SE OS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM,PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS.VITÓRIA, 18 DE OUTUBRO DE 2007.CARLOS ROBERTO MIGNONEDESEMBARGADOR

22 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079014221AGVTE.: FUNDAÇAO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL BANESESADVOGADO(A): ANA PAULA PROTZNER MORBECKADVOGADO(A): ROWENA FERREIRA TOVARAGVDO.: ADEMIR VIEIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIADVOGADO(A): CLAUDIA FERREIRA GARCIARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO N.º 024079014221COMARCA DE ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAAGRAVANTE: FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIALAGRAVADO: ADEMIR VIEIRA DE ARAÚJORELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA ADMITO ESTE RECURSO, POR SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DEACEITABILIDADE DA ESPÉCIE, POIS CONQUANTO AUSENTE ACERTIDÃO DA JUNTADA DO MANDADO DE FLS. 99, É POSSÍVELAFERIR A TEMPESTIVIDADE DESTE AGRAVO.CUIDA-SE DE AGRAVODE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO BANESTES DESEGURIDADE SOCIAL - BANESES EM FACE DA DECISÃO DO MM. JUIZDA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOFEITO PARA UMA DAS VARAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR DACAPITAL NA AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR ADEMIR VIEIRA DEARAÚJO (FLS. 13/48).SUSTENTA A AGRAVANTE QUE INEXISTERELAÇÃO DE CONSUMO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS ESTABELECIDASPELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUSPARTICIPANTES.SOB ESTES ARGUMENTOS PEDE O AGRAVANTE ACONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, COM VISTAS AREVERTER A DECISÃO AGRAVADA.É O BREVE RELATÓRIO. PASSO ADECIDIR MONOCRATICAMENTE O PRESENTE RECURSO, POIS APRETENSÃO NELE CONTIDA, POR SUA MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA, COMPORTA APLICAÇÃO DO PRECEITO CONTIDONO CAPUT DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AAGRAVANTE ALEGA QUE INEXISTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRESUA ATIVIDADE PRECÍPUA E A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE COMO AGRAVADO.OCORRE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR EM SEUS ARTIGOS 2º E 3º AO ESTABELECER OSCONTORNOS DO CONSUMIDOR E DO FORNECEDOR ACABOU PORALBERGAR A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA AGRAVANTE.NESTESENTIDO SERIA DESPICIENDO QUALQUER DIGRESSÕES SOBRE OSCONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, POIS O CERNE DAAPLICABILIDADE DA RELAÇÃO DE CONSUMO REPOUSARIA SEHOUVE OU NÃO CONTRIBUIÇÃO REALIZADA PELO AGRAVADO AOLONGO DE SUA RELAÇÃO JURÍDICA COM A AGRAVANTE. TALASSERTIVA, NÃO EXCLUI NECESSARIAMENTE A POSSIBILIDADE DE

QUE ATOS GRATUITOS POSSAM VIR A CARACTERIZAR RELAÇÕES DECONSUMO, COMO OCORRE NAS "AMOSTRAS GRÁTIS".VERIFICO QUEO AGRAVADO FAZ MENÇÃO DESTAS CONTRIBUIÇÕES EM FOLHAS19, SEM QUE A AGRAVANTE TROUXESSE QUALQUER DOCUMENTONESTE SENTIDO, O QUE JÁ SERIA CAUSA SUFICIENTE PARA O NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO POR INFRAÇÃO A REGRA DOARTIGO 525, II, DO CPC, VEZ QUE SE TRATA DE DOCUMENTOESSENCIAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. NESTE SENTIDO É AORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INVERBIS:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADOSEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL NESTAINSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1.A EG.CORTE ESPECIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇACONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE: "O AGRAVODE INSTRUMENTO, TANTO O PREVISTO NO ART. 522, COMO O DOART. 544, AMBOS DO CPC, DEVE SER INSTRUÍDO COM AS PEÇASOBRIGATÓRIAS (PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL), BEM COMOAQUELAS NECESSÁRIAS À CORRETA COMPREENSÃO DO INCIDENTENOS TERMOS DO ART. 525, II, DO CPC. A AUSÊNCIA DE QUALQUERDELAS, OBRIGATÓRIAS OU NECESSÁRIAS, OBSTA O CONHECIMENTODO AGRAVO. NÃO É TAMBÉM POSSÍVEL A CONVERSÃO DOJULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DOTRASLADO NEM A POSTERIOR JUNTADA DE PEÇA." (ERESP509.394-RS, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJ DE4/4/2005). (...)" (AGRG NO AG 809305 / RJ - 2006/0188416-3 - ÓRGÃOJULGADOR T4 - QUARTA TURMA - RELATOR MINISTRO HÉLIOQUAGLIA BARBOSA - J. 14/08/2007 - STJ)SE POR MAIS NÃO O FOSSE, JÁSE ENCONTRA SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAQUE HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PARTICIPANTES ESOCIEDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, IN LITTERIS:SÚMULA 321 -O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃOJURÍDICAENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUSPARTICIPANTESPELO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSOINTERPOSTO, E AUTORIZADO PELO PRECEITO CONTIDO NO ART.557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO-LHE PROVIMENTO.INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. BAIXE-SE PARA ARQUIVO, PRECLUSAS AS VIASRECURSAIS.VITÓRIA, 15 DE OUTUBRO DE 2007.CARLOS ROBERTO MIGNONEDESEMBARGADOR RELATOR

23 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 55069000010AGVTE.: EMERSON CARLOS WASEMADVOGADO(A): ANDRÉ GUASTI MOTTAADVOGADO(A): EVANDRO MACIEL BARBOSAADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO PRETTIADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOEAGVTE.: MARIA LÚCIA DE PÁDUA KOEHLERADVOGADO(A): ANDRÉ GUASTI MOTTAADVOGADO(A): EVANDRO MACIEL BARBOSAADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO PRETTIADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOEAGVTE.: RITA FARDIM FAZZOLOADVOGADO(A): ANDRÉ GUASTI MOTTAADVOGADO(A): EVANDRO MACIEL BARBOSAADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO PRETTIADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOEAGVDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANOADVOGADO(A): AFONSO DE MIRANDA PYLRORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POREMERSON CARLOS WASEM E OUTROS, EM FACE DO MUNICÍPIO DEMARECHAL FLORIANO, IRRESIGNADOS COM A DECISÃO QUE LHESINDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.ALIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU VISAVA SUSPENDER OSEFEITOS DOS DECRETOS Nº S 2.789/05, 2.790/05 E 2.791/05, ATRAVÉSDOS QUAIS O MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO APLICOU AOSAGRAVANTES PENAS DISCIPLINARES DE DEMISSÃO ESUSPENSÃO.EM DECISÃO PRIMEVA (FLS. 608/609) INDEFERI OPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AO AGRAVO


REGIMENTAL QUE ALVEJOU A DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITOATIVO FOI NEGADO PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE,CONFORME AUTOS EM APENSO. ADVIERAM INFORMAÇÕES PELOJUIZ DA CAUSA (FLS. 614/615) E CONTRA-MINUTA PELO AGRAVADO(FLS. 623/630). PARECER DA PGJ PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO(FLS. 634/637). DE FORMA SUPERVENIENTE A TAIS ATOS FOIPROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM, QUE SEENCONTRA SOB CRIVO DESTE RELATOR: EM GRAU DE APELAÇÃOEM MANDADO DE SEGURANÇA (AUTOS Nº 55050005010), CONFORMEANDAMENTO PROCESSUAL QUE A ESTA DECISÃO FAÇOACOSTAR.CEDIÇO QUE EMBORA O APELO ESTEJA ÀS VIAS DEJULGAMENTO, O AGRAVO OSTENTA PRECEDÊNCIA (ART. 559, DOCPC).A SENTENÇA, CONFORME ACIMA REFERIDO, DENEGOU ASEGURANÇA. SENDO ASSIM, TENDO EM MIRA QUE O AGRAVOVERSA SOBRE PROVIMENTO DE NATUREZA PROVISÓRIA, ASUPERVENIÊNCIA DO PROVIMENTO DEFINITIVO TORNAPREJUDICADO O PRIMEIRO, SOBRETUDO PORQUE NESTE AGRAVONÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO TRIBUNAL, O QUEAPAGA QUALQUER POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOB O PRISMADO CRITÉRIO DE HIERARQUIA.SOBRE O TEMA, CASSIOSCARPINELLA BUENO PONTIFICA:"... INDEPENDENTEMENTE DASORTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEPENDENTEMENTE DEELE TER TRAMITADO, OU NÃO, COM EFEITO SUSPENSIVO,INDEPENDETEMENTE DE ELE TER SIDO CONHECIDO OU NÃOCONHECIDO, PROVIDO OU IMPROVIDO, JULGADO OU NÃOJULGADO, ELE É RECURSO DIRIGIDO A UMA DECISÃO QUE, COM OPROFERIMENTO DA SENTENÇA, PASSA A NÃO EXISTIR MAIS.ASENTENÇA, JÁ ESCREVI SOBRE ISTO, ABSORVE A DECISÃOANTECIPATÓRIA DA TUTELA E, POR ISTO, O AGRAVO,RIGOROSAMENTE FALANDO, PERDE SEU OBJETO." ASSIM, POSTASESSAS CONSIDERAÇÕES, E TENDO EM VISTA A SENTENÇAPROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, JULGO PREJUDICADO OPRESENTE RECURSO, COM BASE NA DISPOSIÇÃO DO ART. 557 DOCPC.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIME-SE. BAIXE-SE PARA OARQUIVO, SEM MAIS CUSTAS.VIT., 09 DE MARÇO DE 2007CARLOS ROBERTO MIGNONEDESEMBARGADOR

24 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12069000763AGVTE.: ANGELA DO NASCIMENTO PARANHA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNOADVOGADO(A): ANGELA MARIA PERINIADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA NERIADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ANDRADEADVOGADO(A): PAULO VELTENAGVDO.: MUNICÍPIO DE CARIACICARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 12069000763AGVTE..: ANGELA DO NASCIMENTO PARANHA DE OLIVEIRAAGVDO..: MUNICÍPIO DE CARIACICARELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICACUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DADECISÃO DE FLS. 53/54, NA QUAL O JUÍZO A QUO INDEFERIU ALIMINAR POSTULADA AO BOJO DE MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRADO PELA AGRAVANTE.INDEFERIDA A LIMINAR, AAGRAVANTE APRESENTOU O RECURSO EM APREÇO, AO QUALNEGUEI PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE, CONFORMEDECISÃO DE FLS. 62/63.ANTES DE PRECLUSA A VIA RECURSAL PARAIMPUGNAR A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NESTE AGRAVO,A RECORRENTE APRESENTOU AGRAVO INTERNO, ATÉ ENTÃOPENDENTE DE JULGAMENTO.SUCEDE QUE, DE FORMASUPERVENIENTE A TAIS ATOS PRATICADOS NESTE AGRAVO, FOIPROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, DENEGANDO ASEGURANÇA POSTULADA PELA AGRAVANTE, QUE POR SUA VEZMANEJOU RECURSO DE APELAÇÃO ORA SOB CRIVO DESTERELATOR (AUTOS Nº 12060038069).CEDIÇO QUE EMBORA O APELOESTEJA ÀS VIAS DE JULGAMENTO, O AGRAVO OSTENTAPRECEDÊNCIA (ART. 559, DO CPC).A SENTENÇA, CONFORME ACIMAREFERIDO, DENEGOU A SEGURANÇA. SENDO ASSIM, TENDO EMMIRA QUE O AGRAVO (CUJA PRECLUSÃO RECURSAL AINDA NÃO SE

OPEROU) VERSA SOBRE PROVIMENTO DE NATUREZA PROVISÓRIA,A SUPERVENIÊNCIA DO PROVIMENTO DEFINITIVO TORNAPREJUDICADO O PRIMEIRO, SOBRETUDO PORQUE NESTE AGRAVONÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO TRIBUNAL, O QUEAPAGA QUALQUER POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOB O PRISMADO CRITÉRIO DE HIERARQUIA.SOBRE O TEMA, CASSIOSCARPINELLA BUENO PONTIFICA:"... INDEPENDENTEMENTE DASORTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEPENDENTEMENTE DEELE TER TRAMITADO, OU NÃO, COM EFEITO SUSPENSIVO,INDEPENDETEMENTE DE ELE TER SIDO CONHECIDO OU NÃOCONHECIDO, PROVIDO OU IMPROVIDO, JULGADO OU NÃOJULGADO, ELE É RECURSO DIRIGIDO A UMA DECISÃO QUE, COM OPROFERIMENTO DA SENTENÇA, PASSA A NÃO EXISTIR MAIS.ASENTENÇA, JÁ ESCREVI SOBRE ISTO, ABSORVE A DECISÃOANTECIPATÓRIA DA TUTELA E, POR ISTO, O AGRAVO,RIGOROSAMENTE FALANDO, PERDE SEU OBJETO." ASSIM, POSTASESSAS CONSIDERAÇÕES, E TENDO EM VISTA A SENTENÇAPROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, JULGO PREJUDICADO OPRESENTE RECURSO, COM BASE NA DISPOSIÇÃO DO ART. 557 DOCPC. IPSO FACTO, TAMBÉM JULGO PREJUDICADO O AGRAVOINTERNO QUE VERSA SOBRE A DECISÃO MONOCRÁTICA PRIMEVA,DEVENDO-SE ACOSTAR CÓPIA DESTA NO RECURSO REGIMENTALCORRESPONDENTE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIME-SE. BAIXE-SE PARA O ARQUIVO,SEM MAIS CUSTAS.VIT., 20 DE ABRIL DE 2007CARLOS ROBERTO MIGNONEDESEMBARGADOR

25 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 12039002923EMGTE.: GERACI MARQUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SANDRA HELENA DE SOUZAEMGDO.: LORENA FURLAN NUNES MEADVOGADO(A): NILTON BASILIO TEIXEIRARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 12039002923EMBGTE: GERACI MARQUES DE OLIVEIRAEMBGDO: LORENA FURLAN NUNES MERELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS POR GERACI MARQUES DE OLIVEIRA, APONTANDOOBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES NA DECISÃO DE FLS. 158/162,PROFERIDA NO BOJO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELINTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE.EM TRATO INICIAL, DEVERIFICAR-SE A INTERPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA, A NÍVEL DERECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, COM BASE NO 557 "CAPUT" DO CPC.NO PONTO, CUMPRE SALIENTAR QUE AS ATRIBUIÇÕES QUE OART.557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFERE AO RELATOR,TAMBÉM SE APLICAM AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (STJ. RESP.259764-PR. REL. MIN. JOSÉ DELGADO,J.23.10.2001).COMO SE SABE, AFEIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS É A DE DEVOLVER AOPRÓPRIO PROLATOR DO "DECISUM" EMBARGADO A MATÉRIA,PRESTANDO-SE A SANAR AS HIPÓTESES CONCEBIDAS NA LEIADJETIVA (ART. 536, DO CPC).FEITO ESSE BREVE INTRÓITO, PASSO ADECIDIR MONOCRATICAMENTE.A SITUAÇÃO ORA EM EXAMEDECORRE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS MOVIDA PELO EMBARGANTE CONTRA LORENA FURLANNUNES ME, NOME FANTASIA "POP CALÇADOS", NA QUAL SUSTENTAOFENSA À SUA IMAGEM E HONRA.AS OBSCURIDADES ECONTRADIÇÕES ALEGADAS, SEGUNDO O EMBARGANTE,CONSISTIRIAM, BASICAMENTE, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA TESEPOR ELE SUSTENTADA NO RECURSO DE APELAÇÃO, NA QUALDEFENDE A OCORRÊNCIA DE DANO À SUA IMAGEM E HONRA.DESTARTE, SE A OMISSÃO É A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTOSOBRE PONTO QUE CABIA SER APRECIADO, NÃO PODEPREVALECER A PRETENSÃO DA EMBARGANTE, POIS TAL INTENÇÃOREFOGE AO ÂMBITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, COMOSABIDO, NÃO SE DESTINAM AO REEXAME DO JULGADO. POSSÍVEISINCORREÇÕES DE INTERPRETAÇÃO EM QUE TENHA INCORRIDO OV.ACÓRDÃO DEVERÃO SE ENFRENTADAS ATRAVÉS DE OUTROSRECURSOS.NO CASO EM COMENTO, EM QUE PESE O FATO DA


EMBARGANTE REAFIRMAR A OFENSA À SUA DIGNIDADE E HONRA,É CERTO QUE A DECISÃO AFRONTADA, COM A ANÁLISE DOCONJUNTO PROBATÓRIO, CHEGOU À CONCLUSÃO DIVERSA. ASSIM,SE O ACÓRDÃO INCORREU EM "ERROR IN JUDICANDO", SE NÃOEMPRESTOU ÀS PROVAS A VISÃO QUE A EMBARGANTE PRETENDEDAR, TUDO ISSO NÃO É SANÁVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NESSAS CONSIDERAÇÕES, RATIFICO AS CONCLUSÕESANTERIORMENTE LANÇADAS NA DECISÃO EMBARGADA,DEIXANDO ASSENTE O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO ESTÃOPRESENTES AS HIPÓTESES DO ART. 535, DO CPC.POR TODO OEXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO-LHEPROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.INTIME-SE E PUBLIQUE-SE O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO.APÓS, TRANSITADA EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS ÀCOMARCA DE ORIGEM.VITÓRIA, 22 DE AGOSTO DE 2007DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR:

26 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21079000390AGVTE.: ASATUR LTDA. ALVORADA SUL AMARICA DE TURISMOADVOGADO(A): RAFAEL TONELI TEDESCOADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINSADVOGADO(A): RODRIGO SANZ MARTINSAGVDO.: MUNICÍPIO DE GUARAPARIRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21079000390AGVTE.: ALVORADA SUL AMÉRICA DE TURISMOAGVDO.: MUNICÍPIO DE GUARAPARIRELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃOCONQUANTO TENHA SIDO PROFERIDA DECISÃO MONOCRÁTICA(FLS. 166/170), ESTA NÃO TRANSITOU EM JULGADO (LEIA-SE: NÃOHOUVE PRECLUSÃO RECURSAL), HAJA VISTA A INTERPOSIÇÃO DEAGRAVO INTERNO PELA RECORRENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUETORNA POSSÍVEL QUE PARTE DESISTA DO RECURSO.PELOEXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL MANIFESTADAPELA RECORRENTE, COM BASE NO ART. 501, DO CPC.PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. BAIXE-SE EM SEGUIDA PARA ARQUIVO.VITÓRIA, 24 DE JULHO DE 2007CARLOS ROBERTO MIGNONEDESEMBARGADOR

27 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº24079003968EMGTE.: YARA CONGELADOS LTDA.ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): EDUARDO METZKER FERNANDESADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTEADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUAADVOGADO(A): THIAGO FONSECA V DE REZENDEADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOSEMGDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): KLAUSS COUTINHO BARROSRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA YARA CONGELADOSLTDA.. EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 64/67, NAQUAL DEI PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTOINTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA DECLARAR AINEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITOPROVENIENTE DE PRECATÓRIO ESTADUAL.SUSTENTA AEMBARGANTE QUE A SUPRACITADA DECISÃO É OMISSA NA MEDIDAEM QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DO ACÓRDÃO EM QUE SEBASEOU PARA APLICAR A REGRA CONTIDA NO § 1º-A DO ART. 557 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FEITO O BREVE RELATO, PASSO ADECIDIR ISOLADAMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, DE VEZ QUEFORAM ELES OPOSTOS EM RAZÃO DE DECISÃO SÍMILE, SENDO TALA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EMANADA DO COLENDO STJ,

PARA QUEM," ... COMPETE AO RELATOR, NÃO AO ÓRGÃOCOLEGIADO, APRECIAR OS EMBARGOS DIRIGIDOS À DECISÃO SUA,UNIPESSOAL" (CORTE ESPECIAL, ED NO RESP. 174.291-DF, REL. MIN.HUMBERTO GOMES DE BARROS, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ELEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, 36 ª ED., PÁG. 636).NESSEINTUITO, TENHO QUE OS PRESENTES EMBARGOS NÃOENCONTRAM FUNDAMENTO DE ADMISSIBILIDADE NO INCISO IIDO ART. 535 DA LEI PROCESSUAL CIVIL, POIS COMO LECIONABARBOSA MOREIRA EM SUA OBRA "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL" (8ª ED., RIO DE JANEIRO: FORENSE, 1999, P. 539) SÓOCORRE OMISSÃO PASSÍVEL DE SER EXPUNGIDA PELOSACLARATÓRIOS "...QUANDO O TRIBUNAL DEIXA DE APRECIARQUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO, SUSCITADAS PELASPARTES OU EXAMINÁVEIS DE OFÍCIO (V.G., INCOMPETÊNCIAABSOLUTA DO JUÍZO A QUO: ART. 113), OU QUANDO DEIXA DEPRONUNCIAR-SE ACERCA DE ALGUM TÓPICO DA MATÉRIASUBMETIDA À SUA DELIBERAÇÃO, EM CAUSA DE SUA COMPETÊNCIAORIGINÁRIA, OU OBRIGATORIAMENTE SUJEITA AO DUPLO GRAUDE JURISDIÇÃO (ART. 475), OU AINDA MEDIANTE RECURSO,INCLUSIVE QUANTO A PONTO ACESSÓRIO, COMO SERIA O CASO DECONDENAÇÕES EM DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (ART. 20), OU DE SANÇÃO QUE SE DEVESSE IMPOR(POR EXEMPLO, AS PREVISTAS NO ART. 488, N.º II E NO ART. 529)"SITUAÇÃO QUE NÃO VISLUMBRO NO CASO VERTENTE, EIS QUE ADECISÃO EMBARGADA, ALÉM DE CONSIGNAR EXPRESSAMENTE ASRAZÕES PELAS QUAIS DEI PROVIMENTO AO RECURSO AVIADOPELO ORA EMBARGADO, INDICA COM CLAREZA O ACÓRDÃO DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ME SERVIU DE PARADIGMA,TRANSCREVENDO-LHE A EMENTA E OS ELEMENTOS QUEPERMITEM SUA FÁCIL LOCALIZAÇÃO NAS PÁGINAS ELETRÔNICASDAQUELA COLENDA CORTE QUE ESTÃO DISPONÍVEIS NAINTERNET, INEXISTINDO, DESTARTE, O VÍCIO INDICADO NESTERECURSO NA MEDIDA EM QUE ESTÁ O JULGADOR, À VISTA DOPRINCÍPIO QUE RESSAI DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,COMPELIDO A FUNDAMENTAR SUAS DECISÕES ZELANDO PELAINTELIGIBILIDADE DO ATO JURISDICIONAL, E NÃO A COLIGIRELEMENTOS QUE SUSTENTEM O SEU ENTENDIMENTO, COMO, V. G.,CÓPIAS DO INTEIRO TEOR DOS JULGADOS QUE MENCIONA, SEJAPORQUE TAL EXIGÊNCIA É ESTRANHA À NORMA JURÍDICA QUE SEDEPREENDE ART. 165 C/C ART. 458, AMBOS DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL; SEJA PORQUE A PREVALECER TALENTENDIMENTO, SERÁ OMISSO TAMBÉM O PRONUNCIAMENTOJURISDICIONAL QUE NÃO TROUXER CÓPIA INTEGRAL DAS OBRASDOUTRINÁRIAS QUE CITA. DO EXPOSTO, CONHEÇO DOSEMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO MANTENDO NAÍNTEGRA A DECISÃO EMBARGADA, VEZ QUE DELA NÃO CONSTAQUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 A ENSEJAR SUACORREÇÃO.INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE ESTA DECISÃOEM SEU INTEIRO TEOR.OPERADA A PRECLUSÃO RECURSAL,REMETA-SE OS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2007.CARLOS ROBERTO MIGNONEDESEMBARGADOR

28 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº24079009239EMGTE.: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTOS/A-BANDESADVOGADO(A): ALESSANDRO ANDRADE PAIXAOADVOGADO(A): SEBASTIÃO TRISTÃO STHELEMGDO.: NOVA VIANA INDUSTRIAL E AGRICOLA S/AADVOGADO(A): LETICIA COMARELA BARBOSAADVOGADO(A): MARCELO BRASIL CANUTORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICAEXAMINA-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 159/160PELO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO -BANDES, APONTANDO OMISSÕES NA DECISÃO DE FLS. 155/157, NAQUAL NEGUEI PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE AO AGRAVODE INSTRUMENTO, DADA SUA MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA.DECIDO SOLITARIAMENTE OS PRESENTESEMBARGOS, DE VEZ QUE FORAM ELES OPOSTOS EM RAZÃO DEDECISÃO SÍMILE, SENDO TAL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALEMANADA DO COLENDO STJ, PARA QUEM," ... COMPETE AO


RELATOR, NÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO, APRECIAR OS EMBARGOSDIRIGIDOS À DECISÃO SUA, UNIPESSOAL" (CORTE ESPECIAL, ED NORESP. 174.291-DF, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, INCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EMVIGOR, 36 ª ED., PÁG. 636).O EMBARGANTE INTERPÔS AGRAVO DEINSTRUMENTO ALVEJANDO DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUEDEFERIU LIMINAR EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELOEMBARGADO.AO NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, O FIZ SOB OMOTE PRINCIPAL DE QUE A EMBARGADA TROUXE DOCUMENTOSCONTUNDENTES NO SENTIDO DE QUE HONROU O EMPRÉSTIMOOBTIDO ATRAVÉS DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL FIRMADAJUNTO À EMBARGANTE.AINDA NAQUELE ENSEJO, ESCLARECI QUEAO IMPEDIR RESTRIÇÕES À EMBARGADA, O ALCANCE DA DECISÃODE PRIMEIRO GRAU ESTARIA, POR EXEMPLO, EM OBSTARINSCRIÇÃO EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES. SALIENTEI,AINDA, QUE A EMBARGANTE PODERIA PROMOVER EXECUÇÃO,CASO ENTENDESSE TER DIREITO A ALGUM CRÉDITO, CASO EM QUEARCARIA COM AS CONSEQÜÊNCIAS DAÍ ADVINDAS. AOAPRESENTAR OS EMBARGOS EM EXAME, A RECORRENTE O FAZTENDO COMO PRINCIPAL FOCO A LEI Nº 9.514/97. QUESTIONA AEMBARGANTE SE A DECISÃO TERIA O CONDÃO DE IMPEDIR OPROCEDIMENTO DE COBRANÇA PREVISTO NESSA LEGISLAÇÃO.COMEFEITO, A DÚVIDA SUSCITADA PELA EMBARGANTE É PERTINENTE,DE MANEIRA QUE PASSO A ESCLARECÊ-LA. ASSIM, RECEBO OSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOSSEM QUAISQUER EFEITOS MODIFICATIVOS NO RESULTADO DOJULGAMENTO (TENDÊNCIA AMPLAMENTE ACEITA EM EMBARGOSDE DECLARAÇÃO, CONSOANTE PRECEDENTES DO STJ: RESP. Nº S639.353, 603.079, 593.415 E 679.162).CONFORME AMPLAMENTECONSIGNADO NA DECISÃO EMBARGADA, A EMBARGADA TROUXEPROVAS ELOQÜENTES DE QUE PAGOU O EMPRÉSTIMO.LOGO, AOPOSICIONAR-SE NO SENTIDO DE QUE A EMBARGANTE ESTARIAIMPEDIDA DE RESTRIÇÕES E RETALIAÇÕES EM FACE DAEMBARGADA, DECERTO QUE A DECISÃO EMBARGADA IMPEDE QUEA EMBARGANTE ADOTE OS PROCEDIMENTOS DE CONSOLIDARDEFINITIVAMENTE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DAALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ASSIM COMO PROMOVER LEILÃOEXTRAJUDICIAL PARA VENDA DO BEM (ART. 25 USQUE 28 DA L.9.514/97).ORA, SE HÁ PROVAS INEQUÍVOCAS QUE ESTAMPAM OPAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, NÃO FARIA SENTIDO PERMITIRATOS DA EMBARGANTE QUE PRETENDAM CONSOLIDAR E, DEPOIS,DESPOJAR-SE DA PROPRIEDADE DO BEM.COMO CONSIGNADO NADECISÃO MONOCRÁTICA DE MINHA LAVRA, CASO A EMBARGANTEENTENDA QUE POSSUA ALGUM CRÉDITO, DECERTO PODERÁCOBRÁ-LO OU EXECUTÁ-LO, ELEGENDO A AÇÃO QUE CONSIDERAADEQUADA A SEU PRETENSO DIREITO, POIS QUALQUER POSTURATENDENTE A IMPEDIR O DIREITO DE AÇÃO NÃO SE CONFORMARIACOM O TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XXXV).ADIANTE-SE, QUEESSA POSTURA NÃO ESTÁ FERINDO A L. 9.514/97. AO CONTRÁRIO:ESTÁ LHE DANDO EFICÁCIA, POIS CASO SE PERMITA OSPROCEDIMENTOS DE CONSOLIDAÇÃO FIDUCIÁRIA E VENDA DOBEM A TERCEIROS EM LEILÃO PÚBLICO, ISSO TORNARIAINÓCUO/INEFICAZ O OBJETIVO ALVITRADO PELA AÇÃOORIGINÁRIA (QUAL SEJA: DECLARAR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO,CUJA CONSEQÜÊNCIA ESTÁ PREVISTA NO ART. 25, CAPUT, DA LEIINDIGITADA).POR TODAS ESTAS CONSIDERAÇÕES, CONHEÇO DOSEMBARGOS OPOSTOS, ACOLHENDO-OS SEM EFEITOSMODIFICATIVOS, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, PELOQUE MANTENHO INTACTO O DECISÓRIO DE FLS. 155/157.PUBLIQUE-SE, E INTIMEM-SE DESTA EM SEU INTEIRO TEOR.VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2007.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR:

29 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079015087AGVTE.: FRUTICULA YARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA..ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSADVOGADO(A): LUIZ F Z F SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUAADVOGADO(A): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOSAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADVOGADO(A): ADNILTON JOSE CAETANORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079015087AGRAVANTE: FRUTÍCULA YARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA..AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSD E C I S Ã O(ART. 557, "CAPUT", DO CPC)CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELAFRUTÍCULA YARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.., POR ESTARINCONFORMADA COM A DECISÃO ACOSTADA ÀS FLS. 15/16 DESTESAUTOS, PROFERIDA PELA MMª JUÍZA DA VARA DAS EXECUÇÕESFISCAIS DE VITÓRIA/ES, QUE REJEITOU O PRECATÓRIO NOMEADOÀ PENHORA PELA SOCIEDADE ORA AGRAVANTE.EM SUMA,SUSTENTA A RECORRENTE A VALIDADE E EFICÁCIA DANOMEAÇÃO, PORQUANTO NÃO TERIA SIDO VIOLADA A GRADAÇÃOESTABELECIDA NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/80.ALÉM DISSO, AEXECUÇÃO DEVE SER FEITA DA FORMA MENOS GRAVOSA PARA ODEVEDOR (ART. 620 DO CPC).É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO ADECIDIR.INFERE-SE DOS AUTOS QUE A EMPRESA AGRAVANTENOMEOU À PENHORA PARTE DO DIREITO DE CRÉDITODECORRENTE DO PRECATÓRIO Nº 200.009.000.288 (EXPEDIDO PORESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CEDIDO ATRAVÉS DEESCRITURA PÚBLICA POR LUCIANA BASTOS LIMA), QUE SERVIU DEGARANTIA À EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE FORA PROMOVIDA PELOAGRAVADO, NO VALOR DE R$ 124.509,71 (CENTO E VINTE E QUATROMIL, QUINHENTOS E NOVE REAIS E SETENTA E UMCENTAVOS).SUCEDE QUE O CREDOR (ORA AGRAVADO) RECUSOUESSA NOMEAÇÃO, O QUE RESULTOU NA PROLAÇÃO DA DECISÃOORA IMPUGNADA, NA QUAL HOUVE A REJEIÇÃO DO PRECATÓRIONOMEADO À PENHORA PELA SOCIEDADE ORA AGRAVANTE.POISBEM. EMBORA A AGRAVANTE COLACIONE AOS AUTOS ALGUMASDECISÕES DE MINHA LAVRA PROFERIDAS EM OUTROS AGRAVOSSEMELHANTES, RESSALTO QUE, NAQUELAS OCASIÕES, NÃO HAVIAQUALQUER INFORMAÇÃO NO CADERNO PROCESSUAL ACERCA DADECISÃO QUE RELATIVIZOU A COISA JULGADAINCONSTITUCIONAL. POR TAL RAZÃO, CONSIDEREI VÁLIDA ANOMEAÇÃO FEITA PELA DEVEDORA EXECUTADA, COM AMPARONA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA, QUE VEM ADMITINDO A PENHORA DO DIREITO DECRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL EMITIDOCONTRA A PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA EXEQÜENTE, SEM QUE ISSOREPRESENTE QUALQUER AFRONTA À GRADAÇÃO ESTABELECIDANO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/80.DESTA FEITA, OUTRA DEVE SER ASORTE DO JULGAMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL,PORQUANTO TENHO CONHECIMENTO DE QUE O EGRÉGIOTRIBUNAL PLENO ACOLHEU A TESE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISAJULGADA COM BASE NA DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DALEI ESTADUAL Nº 3.935/87, QUE INSTITUIU A TRIMESTRALIDADEDOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOSESTADUAIS, RESTANDO O V. ACÓRDÃO ESTADUAL PENDENTE DEJULGAMENTO DE RECURSO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.COMEFEITO, EIS A EMENTA DO JULGADO PROVENIENTE DO PRETÓRIOEXCELSO:"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE TRIMESTRAL DEVENCIMENTOS/PROVENTOS NA FORMA DISCIPLINADA PELA LEIESTADUAL Nº 3.935/87, PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE.VINCULAÇÃO À INDEXAÇÃO DECRETADO PELA UNIÃO FEDERAL.INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A LEI ESTADUAL, QUE DETERMINAQUE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES FICAVINCULADO AUTOMATICAMENTE À VARIAÇÃO DO IPC, ÉINCONSTITUCIONAL, POR ATENTAR CONTRA A AUTONOMIA ESTADUAL EM MATÉRIAQUE DIZ RESPEITO A SEU PECULIAR INTERESSE. 2. PRECEDENTES.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PRADENEGAR A SEGURANÇA REQUERIDA." (STF, RÉ 166581/ES, REL. MIN.MAURÍCIO CORRÊA, 2ª TURMA, DJU 30.08.1996).SOBRE A QUESTÃO DATRIMESTRALIDADE, EM DECISÃO PLENÁRIA CITADA COMOPRECEDENTE, A SUPREMA CORTE, ADOTANDO A MESMA RAZÃODETERMINANTE (RATIO DECIDENDI) DO JULGAMENTOCONCERNENTE À LEI CAPIXABA, JÁ HAVIA ASSENTADO OENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL:"LEI MUNICIPAL, QUEDETERMINA QUE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES


DO MUNICÍPIO FICA VINCULADO AUTOMATICAMENTE À VARIAÇÃODO IPC, É INCONSTITUCIONAL, POR ATENTAR CONTRA AAUTONOMIA DO MUNICÍPIO EM MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO A SEUPECULIAR INTERESSE." (STF, RÉ 145018/RJ, REL. MIN. MOREIRAALVES, TRIBUNAL PLENO, DJU 10.09.1993).ASSIM, SE A LEI ESTADUALQUE ORIGINOU O PRECATÓRIO FOI DECLARADAINCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AOBRIGAÇÃO ESTAMPADA NO TÍTULO JUDICIAL É INEXIGÍVEL, NOSTERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.A RESPEITO DESSA NORMA PROCESSUALPERMISSIVA DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADAINCONSTITUCIONAL, O PROFESSOR PAULO HENRIQUE LUCONASSEVERA QUE, ALÉM DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIAEXECUTIVA DO TÍTULO, "ESSE DISPOSITIVO AUTORIZA ADECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL SOBRE OQUAL SE FUNDA O TÍTULO EXECUTIVO" (CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL INTERPRETADO, COORDENADO POR ANTÔNIO CARLOSMARCATO, 2ª EDIÇÃO, SÃO PAULO, ATLAS, 2005, P. 2169).DESSE MODO,TENDO A DECISÃO DA EXCELSA CORTE FORÇA PARA OBSTAR AEXECUÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL, POR ILAÇÃOLÓGICA, O DIREITO DE CRÉDITO OFERECIDO PELA AGRAVANTENÃO É APTO A GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL. EVIDENTEMENTE,O V. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DESCONSTITUIU O TÍTULOEXECUTIVO JUDICIAL, SENDO ATACADO POR RECURSODESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, A TEOR DO ARTIGO 542, § 2º,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OPERA OS SEUS EFEITOS DEIMEDIATO SOBRE A ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL DOSINTERESSADOS, O QUE TORNA INEFICAZ A NOMEAÇÃO DOCRÉDITO RESULTANTE DO PRECATÓRIO JUDICIAL CEDIDO ÀEMPRESA AGRAVANTE, ENQUANTO NÃO HOUVER DECISÃO DAINSTÂNCIA SUPERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO, COM ORESTABELECIMENTO (SE FOR O CASO) DA HIGIDEZ DA SENTENÇACONDENATÓRIA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICAESTADUAL.POR DERRADEIRO, RESSALTO QUE A JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DESTE TRIBUNAL VEM ENTENDENDO INCABÍVEL OOFERECIMENTO À PENHORA DOS PRECATÓRIOS ORIUNDOS DA"TRIMESTRALIDADE". É O QUE SE PODE EXTRAIR, POR EXEMPLO,DOS SEGUINTES JULGADOS: AGRAVO REGIMENTAL NO AI Nº024.06.901354-8 (4ª CÂMARA CÍVEL, DE MINHA RELATORIA, DJ DE21/06/2007); AÇÃO: AI Nº 024.06.901106-2 (4ª CÂMARA CÍVEL, DE MINHARELATORIA, DJ DE 30/03/2007).ANTE O EXPOSTO, ESTANDO ACONCLUSÃO DA DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENO TJES, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COMFULCRO NO ARTIGO 557, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO, QUE DEVERÁ SERPUBLICADA NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, 24 DE OUTUBRO DE 2007.DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

30 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº35079002636EMGTE.: AMILTON FABIO GUIMARAES MELLOADVOGADO(A): LUCIANO MAGNO ALBERTASSE BRAVOADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOADVOGADO(A): SLIN RIOS RIBEIROEMGTE.: ANGELA MARIA MANSURADVOGADO(A): LUCIANO MAGNO ALBERTASSE BRAVOADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOADVOGADO(A): SLIN RIOS RIBEIROEMGTE.: DANUZIA LUCAS PACHECOADVOGADO(A): LUCIANO MAGNO ALBERTASSE BRAVOADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOADVOGADO(A): SLIN RIOS RIBEIROEMGTE.: LUCIA BRINCO GUIMARAES MELLOADVOGADO(A): LUCIANO MAGNO ALBERTASSE BRAVOADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOADVOGADO(A): SLIN RIOS RIBEIROEMGTE.: MARIA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIANO MAGNO ALBERTASSE BRAVOADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOADVOGADO(A): SLIN RIOS RIBEIROEMGTE.: MARIA GORETE BRAIDO NASCIMENTO

ADVOGADO(A): LUCIANO MAGNO ALBERTASSE BRAVOADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOADVOGADO(A): SLIN RIOS RIBEIROEMGTE.: MARLI SANTOS ALMEIDAADVOGADO(A): LUCIANO MAGNO ALBERTASSE BRAVOADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOADVOGADO(A): SLIN RIOS RIBEIROEMGTE.: ZELIA SUAVEADVOGADO(A): LUCIANO MAGNO ALBERTASSE BRAVOADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOADVOGADO(A): SLIN RIOS RIBEIROEMGDO.: MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(A): JANDIARA ROSA PASSOSRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº35079002636EMBARGANTES: AMILTON FÁBIO GUIMARÃES MELLO E OUTROSEMBARGADO: MUNICÍPIO DE VILA VELHARELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSD E C I S Ã OTRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOSINTERPOSTO POR AMILTON FÁBIO GUIMARÃES MELLO E OUTROS,POR MEIO DO QUAL ALEGAM A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃONA DECISÃO DE FLS. 141/143 - DE MINHA LAVRA - QUE NEGOUSEGUIMENTO AO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO.SUSTENTAM OSEMBARGANTES A EXISTÊNCIA DE UMA CONTRADIÇÃO INTERNANO PROVIMENTO, POIS ENQUANTO ESTE SE REFERE À CRIAÇÃO DEVANTAGENS, O QUE ESTARIA EM JOGO SERIA ORESTABELECIMENTO DE VALORES SUPRIMIDOS INDEVIDAMENTEPELA ADMINISTRAÇÃO.REQUEREM O PROVIMENTO DESTERECURSO DOTADO DE EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE QUE SEJADADO PROSSEGUIMENTO AO AGRAVO.É O SUCINTO RELATÓRIO.DECIDO.DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ,NOS CASOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA CABE AO PRÓPRIORELATOR O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, RAZÃO PELA QUALPASSO A APRECIÁ-LOS DE FORMA UNIPESSOAL.CONQUANTO OSEMBARGANTES FAÇAM MENÇÃO A UMA SUPOSTA "CONTRADIÇÃO"NO ATO DECISÓRIO, SEUS FUNDAMENTOS DÃO CONTA DAPRESENÇA DE UM ERRO DE FATO, QUE, DE ACORDO COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAMBÉM ENSEJA OS ACLARATÓRIOS,SENÃO, VEJAMOS:"[...] I - É ADMITIDO O USO DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, EM CARÁTEREXCEPCIONAL, PARA A CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA,COM BASE EM ERRO DE FATO, SOBRE A QUAL TENHA SE FUNDADOO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUANDO TAL FOR DECISIVO PARA ORESULTADO DO JULGAMENTO. [...]." (RESP 795.093/RN, REL. MINISTROMASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 21.06.2007, DJ06.08.2007 P. 505).CONSIDERANDO QUE COMPETE AO JULGADOR AQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - ATÉ PORQUE IURA NOVITCURIA - PASSO A APRECIAR O PRESENTE RECURSO COMO SE FORAMANEJADO PARA ATACAR A UTILIZAÇÃO DE PREMISSA FÁTICAEQUIVOCADA.DE FATO, NA SITUAÇÃO EM APREÇO NÃO SE BUSCA AADIÇÃO DE UMA VANTAGEM, MAS SIM O SEU RESTABELECIMENTO,O QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, AO MENOS EMTESE PROPICIA A CONCESSÃO DA LIMINAR - DESDE QUEPRESENTES, OBVIAMENTE, OS REQUISITOS PARA A SUACONCESSÃO.POR MEIO DO RECURSO DE AGRAVO, OSRECORRENTES BUSCAVAM, EXATAMENTE, A CONCESSÃO DALIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.ENTRETANTO, ADESPEITO DA COMBATIVIDADE DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS,NÃO VISLUMBRO RESPALDO PARA A REFORMA DA DECISÃOOBJURGADA. EXPLICO.EM PRIMEIRO PLANO, NÃO VISUALIZO APRESENÇA DO REQUISITO DA "PROVA INEQUÍVOCA CONDUCENTEÀ VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO". NESTE ASPECTO, FORAMMUITO ADEQUADOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO ÓRGÃOA QUO, SENÃO, VEJAMOS:"NADA OBSTANTE, OS AUTORES NÃODECLINAM A LEGISLAÇÃO COM BASE NA QUAL AS VANTAGENSTERIAM SIDO CONCEDIDAS, TAMPOUCO AQUELA QUE DETERMINAA SUPRESSÃO DE TAIS VANTAGENS. NÃO INDICAM A DATA QUEPASSARAM A PERCEBER TAIS VANTAGENS, TAMPOUCO A DATA APARTIR DA QUAL FORAM AS VANTAGENS SUPRIMIDAS.ESTEIAM APRETENSÃO BASICAMENTE EM PRINCÍPIOS GERAIS ALUSIVOS AOSVENCIMENTOS E INDICAM VÁRIAS DECISÕES JUDICIAIS.SOBRE OSOUTROS PRECEDENTES INVOCADOS NA INICIAL, [...] A ANÁLISE FOI


ALÉM DE REQUISITOS FORMAIS, E ENFRENTOU O TEMA ACERCA DAESPECÍFICA NATUREZA JURÍDICA DAS VANTAGENS EMDISCUSSÃO.NESTA DEMANDA NÃO HÁ COMO VER PROVAINEQUÍVOCA PORQUE SEQUER HÁ NA INICIAL ALUSÃO AO ATOADMINISTRATIVO QUE TENHA CONCEDIDO AS VANTAGENS, OUALUSÃO AO FUNDAMENTO LEGAL DE SUA CONCESSÃO,ELEMENTOS QUE SE INSEREM, LOGICAMENTE, EM ETAPAANTECEDENTE À DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DE SUASUPRESSÃO.NÃO HÁ, ENTÃO, REFERÊNCIA AO ATO CONCESSIVODAS VANTAGENS, NEM AO ATO SUPRESSIVO. NÃO HÁ REFERÊNCIAÀ LEI INSTITUIDORA, NEM À LEI SUPRESSORA. ENFIM, NÃO HÁDESCRIÇÃO DA COMPOSTURA DA VANTAGEM, DO SEUFUNDAMENTO OU DESUA FINALIDADE, ASPECTOS QUETORNARIAM POSSÍVEL AFERIR SUA NATUREZA JURÍDICA, SEUCARÁTER REMUNERATÓRIO OU INDENIZATÓRIO, SE CONCEDIDAPRO LABORE FACTO OU PRO LABORE FACIENDO, SE É DAQUELASVANTAGENS SUSCETÍVEIS DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOSOU, AO REVÉS, PODERIA SER SUPRIMIDA.A TESE DOS AUTORES SOA,ASSIM, UM TANTO RAREFEITA, INCONSISTENTE, PRECÁRIA, SEMUMA BASE SÓLIDA, CONQUANTO SÓLIDOS SEJAM OSFUNDAMENTOS DAS DECISÕES INVOCADAS, AS QUAIS,ENTRETANTO, INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE EM FACE DA AUSÊNCIA DEDESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DAS VANTAGENS OBJETO DOPROCESSO, O QUE IMPEDE A ELUCIDAÇÃO DA ESPECÍFICANATUREZA JURÍDICA DESTAS: SE SE CONSTITUEM EMVENCIMENTO, SE SÃO GRATIFICAÇÕES OU SE SÃO ADICIONAIS,ENFIM, EM QUAIS DAS ESPÉCIES DO GÊNERO REMUNERAÇÃO SEINSEREM.SEM O CONVENCIMENTO SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DOALEGADO (ASSEVERA SEM DECLINAR FUNDAMENTOS RAZOÁVEIS,QUE TERIAM NATUREZA VENCIMENTAL), À MÍNGUA DE QUALQUERREFERÊNCIA AO ATO INSTITUIDOR DAS VANTAGENS EMDISCUSSÃO, É CASO MESMO DE SE REJEITAR A PRETENSÃOANTECIPATÓRIA DE TUTELA, MÁXIME PORQUE EM SE TRATANDODE DIREITO MUNICIPAL, CABERIA AO AUTOR FAZER SUA PROVA(337, DO CPC), O QUE DETERMINO." [DESTAQUEI].A DESPEITO DASDIDÁTICAS CONSIDERAÇÕES DO ÓRGÃO A QUO, O PETITÓRIORECURSAL PADECE DAS MESMAS DEFICIÊNCIAS JÁ CONSTATADASEM PRIMEIRO GRAU, O QUE OBSTACULIZA A VERIFICAÇÃO DANATUREZA JURÍDICA DAS VANTAGENS EM QUESTÃO(PRODUTIVIDADE E JETON). E SEM CONHECER SEU PERFILJURÍDICO (DE VERBA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA),AFIGURA-SE INVIÁVEL A CONCESSÃO DA LIMINAR.NO TOCANTE AOREQUISITO INSCULPIDO NO INC. I DO ART. 273 DO CPC, RELATIVOAO "FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCILREPARAÇÃO", TAMBÉM NÃO O OBSERVO NO CASO SOB EXAME.MAIS UM VEZ, FORAM BASTANTE APROPRIADOS OS ARGUMENTOSTECIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA:"ADEMAIS, DE SE TER EMCONTA, EM RAZÃO DA REFERÊNCIA DOS AUTORES AO CARÁTER DETRATO SUCESSIVO DA VANTAGEM, A AFASTAR A PRESCRIÇÃOSOBRE O FUNDO DO DIREITO, QUE O ATO QUE TERIA SUPRIMIDO AVANTAGEM JÁ CONTARIA COM MAIS DE 05 ANOS, CIRCUNSTÂNCIAQUE FAZ DENOTAR A AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA, JÁACOMODADOS QUE ESTARIAM OS AUTORES À NOVA SITUAÇÃOFINANCEIRA DECORRENTE DA SUPOSTA SUPRESSÃO DAVANTAGEM, HAVIDA EM DATA UM TANTO REMOTA."A RATIO DOART. 273, I, PODE, SUCINTAMENTE, EXPRESSAR-SE À LUZ DOSEGUINTE DILEMA: OU SE ANTECIPA A PROTEÇÃO À PRETENSÃOMESMA (TOTAL OU PARCIALMENTE, NA MEDIDA DO QUE SE TEMPOR IMPRESCINDÍVEL À SOBREVIVÊNCIA DA PRETENSÃO), OU ESSAPRETENSÃO PERECE; OU, ENTÃO, OCORRERÁ UM DANO QUESOMENTE COM A TUTELA ANTECIPADA PODERÁ SEREVITADO.DITO DE OUTRO MODO, A TÔNICA DO ART. 273, INC. I, DOCPC, PÕE EM EVIDÊNCIA A HIPÓTESE DE UMA "URGÊNCIAAGÔNICA", QUE NÃO VISLUMBRO NO CASO EM APREÇO.ORA! OSSIMPLES INCONVENIENTES DA DEMORA PROCESSUAL -INEVITÁVEIS DENTRO DO SISTEMA DO CONTRADITÓRIO E AMPLADEFESA - NÃO PODEM, SÓ POR SI, JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DETUTELA. É MISTER A OCORRÊNCIA DE UM RISCO ANORMAL, CUJACONSUMAÇÃO POSSA COMPROMETER, SUBSTANCIALMENTE, ASATISFAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO DA PARTE.NÃO DIVERGE DETAL ORIENTAÇÃO A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, SEGUNDO A QUAL"INDEFERE-SE A TUTELA ANTECIPATÓRIA QUANDO NÃO FICAEVIDENCIADO QUE A DEMORA NA OUTORGA DA PROVIDÊNCIAJURISDICIONAL DEFINITIVA POSSA ACARRETAR DANO

IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO" (TA-PR; AG 0237445-0; AC.4229; CAMPO MOURÃO; DÉCIMA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. LUIZANTÔNIO BARRY; JULG. 18/03/2004).SE AS VANTAGENS SOB EXAMEFORAM SUPRIMIDAS HÁ ANOS E A DEMANDA SUBJACENTE - QUEVISA AO SEU RESTABELECIMENTO- SÓ FOI AJUIZADA EM SETEMBRODE 2005, CONCLUI-SE QUE NÃO EXISTE RISCO DE DANOIRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.TODAS ESSAS RAZÕES,NA MINHA ÓTICA, AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DEINADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORIGINÁRIO, MAS DESTA VEZSOB O PRISMA DOS FUNDAMENTOS ORA MENCIONADOS, QUETORNAM PATENTE E MANIFESTA A IMPROCEDÊNCIA DAPRETENSÃO RECURSAL.O ART. 557, "CAPUT", DO CPC, COMO ÉCEDIÇO, ESTAMPA QUE "O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO ARECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR".ANTEO EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS E,NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO PARA SANAR O VÍCIOMENCIONADO, AO MESMO TEMPO EM QUE, RECONHECENDO SEUSEFEITOS INFRINGENTES, COM BASE NO ART. 557, "CAPUT", DO CPC,NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO ORIGINÁRIO, PELOS MOTIVOSEXPOSTOS NO CORPO DA PRESENTE DECISÃO.INTIMEM-SE ASPARTES DESTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, QUE DEVERÁ SERPUBLICADO NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 08 DE OUTUBRO DE 2007.DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

31 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24079002523APTE.: VIVALDO LUCIO CANDIDO DE JESUSADVOGADO(A): DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPESAPTE.: IRMA MARIA GIOSTRI CANDIDA DE JESUSADVOGADO(A): DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPESAPDO.: EDER JORGE RIBEIROADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA MACHADOAPDO.: DICEIA GIOSTRI RIBEIROADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO .RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL Nº : 24079002523APTE.: S: VIVALDO LÚCIO CANDIDO DE JESUS E OUTROSAPDO.: S: EDER JORGE RIBEIRO E OUTROS RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSD E C I S Ã OTRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A R.SENTENÇA DE FLS. 102/108, QUE HOMOLOGOU A PROVA PERICIALPRODUZIDA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DEPROVAS.OS APELANTES, EM SUAS RAZÕES DE FLS. 111/119, ALEGAMQUE HOUVE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA, POIS OSAPELADOS NÃO APRESENTARAM QUESITOS E NEM ASSISTENTETÉCNICO EM TEMPO HÁBIL. REQUER ASSIM A "REFORMA" DASENTENÇA.OS APELADOS, EM SUAS CONTRA-RAZÕES DE FLS.122/127, REITERAM RAZÕES QUE FORAM EXPOSTAS NASCONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO PRINCIPAL.ÉO RELATÓRIO. DECIDO.OS APELANTES RECORREM DA SENTENÇAQUE HOMOLOGOU A PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃOCAUTELAR POR ELES AJUIZADA. O ITEM 01 DAS RAZÕES RESUMESUA PRETENSÃO, TAL COMO EXPRESSAMENTE DEDUZIDA:"REQUERA VOSSA EXCELÊNCIA, APRESENTAR SUA IMPUGNAÇÃO À PERÍCIAREALIZADA, VEZ QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA,CONFORME DEPREENDE DOS AUTOS NÃO APRESENTOU OSAPELADOS EM TEMPO HÁBIL SEUS QUESITOS NEM ASSISTENTETÉCNICO, PORTANTO SE REQUER A IMPUGNAÇÃO DOS QUESITOSRESPONDIDOS PELO SR. EXPERT [...]" (FL. 114).ORA, AOPORTUNIDADE PARA IMPUGNAR A PROVA PERICIAL HÁ MUITO SEEXAURIU. EM SEGUNDO LUGAR, CONFORME RAZÕES DOSPRÓPRIOS APELANTES, SE HOUVE ALGUM CERCEAMENTO DEDEFESA, FOI EM PREJUÍZO DOS APELADOS, NÃO CABENDO AOSAPELANTES RECORREREM POR ELES. POR FIM, OS APELANTES NÃOSE INSURGEM EM MOMENTO ALGUM CONTRA A SENTENÇA.SIGNIFICA DIZER, RESPECTIVAMENTE, EM TERMOS DE TEORIAGERAL DE PROCESSO, QUE HÁ PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIAOBJETO DO RECURSO, QUE NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL E QUE ORECURSO NÃO ATENDE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.O


RECURSO, COMO SE VÊ, É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, O QUEATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.SENDO ASSIM,NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO.VITÓRIA, ES, 21 DE SETEMBRO DE 2007.CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDESEMBARGADORA RELATORA

32 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010085553APTE.: VIVALDO LUCIO CANDIDO DE JESUSADVOGADO(A): DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPESAPTE.: IRMA MARIA GIOSTRI CANDIDA DE JESUSADVOGADO(A): DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPESAPDO.: EDER JORGE RIBEIROADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA MACHADOAPDO.: DICEIA GIOSTRI RIBEIROADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO .RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL Nº : 24010085553APTE.: S: VIVALDO LÚCIO CÂNDIDO DE JESUS E OUTROAPDO.: S: EDER JORGE RIBEIRO E OUTRORELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSD E C I S Ã OTRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A R.SENTENÇA DE FLS. 141/154, QUE, COM FUNDAMENTO NA PROVATESTEMUNHAL, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE REFERENTE A IMÓVEL LOCALIZADO NAPARTE SUPERIOR, DO QUAL OS APELANTES SÃO PROPRIETÁRIOS,IMPONDO-LHES AINDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NO MESMO ATO FOIJULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO ESPECIALFORMULADO PELOS APELADOS EM CONTESTAÇÃO.OS APELANTESSUSTENTAM, EM SUAS RAZÕES DE FLS. 158/163, A EXISTÊNCIA DEERRO DE JULGAMENTO, DIZENDO, EM SÍNTESE, QUE A PROVAPRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS APELADOSEXTRAPOLARAM A MERA PERMISSÃO QUE LHES FOI DADA PARARESIDIREM NO SEGUNDO PAVIMENTO DO IMÓVEL DE SUAPROPRIEDADE E PRATICARAM ESBULHO, INVIABILIZANDO O LIVREEXERCÍCIO DA POSSE.OS APELADOS, EM SUAS CONTRA-RAZÕES DEFLS. 166/172, AFIRMAM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRAQUE A POSSE DA LAJE DO IMÓVEL DOS APELANTES LHES FOITRANSFERIDA, TANTO QUE SOBRE ELA CONSTRUÍRAM SUARESIDÊNCIA, ISSO NO ANO DE 1989, EXERCENDO A POSSE MANSA EPACÍFICA DESDE ENTÃO, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DASENTENÇA NO TOCANTE À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.É ORELATÓRIO. DECIDO.OS APELANTES AJUIZARAM AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE ALEGANDO QUE SOFRERAM ESBULHOQUANTO À POSSE DA PARTE SUPERIOR DO IMÓVEL DE SUAPROPRIEDADE, FATO CONTRA O QUAL OS APELADOS OPÕEM AALEGAÇÃO DE QUE A LAJE DO IMÓVEL LHES FOI DOADAVERBALMENTE PELA SEGUNDA APELANTE, TANTO QUE NELACONSTRUÍRAM SUA RESIDÊNCIA, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO.ASOLUÇÃO PASSA PELA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA ÉPOCAEM QUE A SEGUNDA APELANTE E OS APELADOSCONVENCIONARAM A UTILIZAÇÃO DA PARTE SUPERIOR DOIMÓVEL EM QUESTÃO, SEJA NA FORMA DE MERA PERMISSÃO(SEGUNDO A APELANTE) OU DOAÇÃO VERBAL (SEGUNDO OSAPELADOS).A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELACONSTRUÇÃO DA PARTE SUPERIOR DO IMÓVEL, FUNDADA NA LAJE,É O PONTO NODAL PARA A CONCLUSÃO QUANTO A EXISTÊNCIAOU NÃO DE POSSE E SUA QUALIDADE.A PROVA TESTEMUNHALPRODUZIDA PELOS APELADOS É ESCLARECEDORA NO SENTIDO DEQUE FORAM ELES QUEM ARCARAM COM A CONSTRUÇÃO DA PARTESUPERIOR DO IMÓVEL, QUE, ANTES DE 1989 SÓ TINHA UMPAVIMENTO, CONFORME DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHASOUVIDAS ÀS FLS. 131, 133 E 135.HÁ NOS AUTOS DEPOIMENTO DOPEDREIRO "RESPONSÁVEL" PELA OBRA, OUVIDO ÀS FLS. 138/139.TRATA-SE DE TESTEMUNHA QUE PAUTOU TODO O SEUDEPOIMENTO NA LINHA DA CERTEZA, AO CONTRÁRIO DAS DEMAISTESTEMUNHAS, QUE OU "NÃO TEM CERTEZA" (TESTEMUNHAOUVIDA À FL. 131) OU "NÃO SABE" (TESTEMUNHA OUVIDA À FL. 133)OU "DESCONHECE" (TESTEMUNHA OUVIDA À FL. 135) QUEMCONSTRUIU A CASA SOB A LAJE. TRANSCREVE-SE, DESSA FORMA, OTRECHO PERTINENTE DO SEU DEPOIMENTO:"[...] QUE CONHECEIRMA MARIA [SEGUNDA APELANTE] DESDE QUE REALIZOU UMA

OBRA EM SUA CASA, HÁ CERCA DE DEZESSETE ANOS; QUE QUEMCONTRATOU O DEPOENTE PARA REALIZAR A OBRA FOI A PESSOADO SR. EDER JORGE RIBEIRO[PRIMEIRO APELADO]; QUE ODEPOENTE CONSTRUIU UMA CASA NA LAJE DA RESIDÊNCIA DEIRMA, OU SEJA, EDIFICOU UM ANDAR SUPERIOR; [...] QUE QUEMCOMPROU O MATERIAL PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA FOI O SR.EDER, BEM COMO PAGOU O SALÁRIO AO DEPOENTE; QUE IRMANUNCA EFETUOU QUALQUER PAGAMENTO AO DEPOENTE, BEMCOMO NÃO COMPROU QUALQUER MATERIAL PARA A CONSTRUÇÃODO SEGUNDO PAVIMENTO; QUE IRMA AUTORIZOU A EDERCONSTRUIR A CASA, MAS O DEPOENTE NÃO SABE DIZER SE FOICOMODATO OU DOAÇÃO [...]" (FL. 138).COM EFEITO, NÃO É CRÍVEL ATESE DOS APELANTES DE QUE HOUVE MERA PERMISSÃO PARAUTILIZAÇÃO DA LAJE PELOS APELADOS. SE ASSIM FOSSE, TERIAMCONSTRUÍDO UMA CASA SEM A MÍNIMA GARANTIA DE QUE NELAVIESSEM A MORAR, O QUE, TAMBÉM NÃO É CRÍVEL TERACONTECIDO. POR OUTRO LADO, NÃO SE PODE IGNORAR QUE ACONSTRUÇÃO FOI REALIZADA SEM QUE HOUVESSE QUALQUEROPOSIÇÃO DA SEGUNDA APELANTE DURANTE A EXECUÇÃO DAOBRA E MESMO ALGUM TEMPO DEPOIS. POR CERTO, OS APELADOSTINHAM A POSSE DA LAJE, QUE LHES FOI CEDIDA PARA QUECONSTRUÍSSEM UMA CASA PARA SUA MORADA, SOBRE A QUAL HOJETÊM A POSSE MANSA E PACÍFICA. O DEPOIMENTO DO PRIMEIROAPELADO É ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE CONSTRUIU A CASA EMCIMA DA LAJE DO IMÓVEL DA SEGUNDA APELANTE COMO SE SUAFOSSE, ACREDITANDO NA LEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA:"[...]QUE A AUTORA IRMA FOI QUEM PERMITIU QUE O DEPOENTECONSTRUÍSSE A SUA CASA NO ANDAR SUPERIOR DO IMÓVEL; QUETODO O MATERIAL UTILIZADO NA CONSTRUÇÃO DA CASA FOI DERESPONSABILIDADE DO ORA DEPOENTE; QUE EM RAZÃO DADOAÇÃO O DEPOENTE ENTENDEU QUE A CASA ERA SUA; ATÉPORQUE O DEPOENTE FOI QUEM ARCOU COM TODAS AS DESPESASPARA A EDIFICAÇÃO DAQUELE IMÓVEL; QUE O DEPOENTE NÃOPOSSUI OUTRO IMÓVEL; [...] QUE A AUTORIZAÇÃO DA IRMA FOIPARA A CONSTRUÇÃO DA CASA DO DEPOENTE SOBRE TODA A LAJE;[...]" (FL. 129/130).NA AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DA SEGUNDAAPELANTE OU DE QUALQUER PROVA EM CONTRÁRIO OU MESMODE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL,AS PALAVRAS DOS APELADOS MERECEM CREDIBILIDADE.À VISTADO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS CONCLUI-SE QUE ACONSTRUÇÃO FOI ERGUIDA COM ANIMUS DOMINI, NÃO SESUSTENTANDO A AFIRMAÇÃO DE QUE O ESPAÇO CEDIDO PELOSAPELANTES PARA AQUELA CONSTRUÇÃO TENHA SIDO A TÍTULOPRECÁRIO.DESSA FORMA, CORRETO O ENTENDIMENTO DO JUÍZODE PRIMEIRO GRAU, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA,VALENDO FRISAR QUE A HIPÓTESE DESTES AUTOS SE ENQUADRANA HIPÓTESE LEGAL DE "RECURSO MANIFESTAMENTEIMPROCEDENTE", QUE "NÃO SE APÓIA EM QUALQUER RAZÃOCOERENTE DE FATO OU DE DIREITO SUSCETÍVEL DE JUSTIFICAR AREFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA" (FLAKS, MILTON. NOVAESTRUTURA DO AGRAVO NO PROCESSO CIVIL. REVISTA FORENSE,VOLUME 335, P. 142), O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 557,CAPUT, DO CPC, QUE ASSIM DISPÕE, TEXTUALMENTE: "ART. 557. ORELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTEINADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EMCONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEDO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OUDE TRIBUNAL SUPERIOR."SENDO ASSIM, CONHEÇO E NEGOPROVIMENTO À APELAÇÃO.PUBLIQUE-SE.INTIMEM-SE AS PARTES.VITÓRIA, ES, 21 DE SETEMBRO DE 2007.CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDESEMBARGADORA RELATORA

33 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079015392AGVTE.: CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA.ADVOGADO(A): EDUARDO METZKER FERNANDESADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSADVOGADO(A): LARISSA THEBALDI FRANÇAADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUAADVOGADO(A): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOS


AGVDO.: ESTADO DO EPIRITO SANTOADVOGADO(A): ARTENIO MERCONRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024079015392AGVTE.: CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA..AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOSDECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CASASSANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA.., OBJETIVANDO A REFORMA DADECISÃO PROFERIDA PELA MM. JUÍZA DA VARA DAS EXECUÇÕESFISCAIS DE VITÓRIA (FLS. 58/59), QUE INDEFERIU A NOMEAÇÃO ÀPENHORA DO DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DEPRECATÓRIO JUDICIAL FEITA PELA AGRAVANTE EM EXECUÇÃOFISCAL QUE LHE FORA MOVIDA PELO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.ALEGA A AGRAVANTE, EM SÍNTESE, TER OBEDECIDORIGOROSAMENTE À GRADAÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 11 DALEI Nº 6.830/80.ADEMAIS, SUSTENTA QUE, ENQUANTO NÃO HOUVERO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RELATIVIZOU A COISAJULGADA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUEORIGINOU O PRECATÓRIO JUDICIAL, SUBSISTE O CRÉDITO EMDESFAVOR DO AGRAVADO OFERECIDO À PENHORA.POR FIM,SALIENTA A NECESSIDADE DE QUE A EXECUÇÃO SEJA FEITA PELAFORMA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR, COM FULCRO NOARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É O BREVERELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.APÓS SER CITADA NA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL, INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVANO VALOR DE R$ 12.820,44 (DOZE MIL, OITOCENTOS E VINTE REAIS,QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ FEVEREIRODE 2005 (FLS. 23/24), A EMPRESA AGRAVANTE NOMEOU À PENHORAPARTE DO DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DO PRECATÓRIO Nº200970000523, EXPEDIDO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,NO VALOR DE R$ 938.164,52 (NOVECENTOS E TRINTA E OITO MIL,CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS, CINQÜENTA E DOISCENTAVOS), O QUAL LHE TERIA SIDO CEDIDO PELA SAVACONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.., QUE O RECEBERA DEJOSÉ FERREIRA DE CARVALHO AGROPECUÁRIA VIVA MARIA S/A,SEGUNDO DECLARA A ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA NOCARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE DUAS BARRAS -COMARCA DE ICONHA - ES (FLS. 48/51).CONTUDO, ANTE A RECUSADO AGRAVADO, A MM. JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU REJEITOU ANOMEAÇÃO À PENHORA FEITA PELA AGRAVANTE, SOB OARGUMENTO DE QUE O PRECATÓRIO OFERECIDO ENCONTRA-SESUB JUDICE E O CREDOR POSSUI A FACULDADE DE SOLICITAR ASUBSTITUIÇÃO DOS BENS NOMEADOS, INDEPENDENTEMENTE DAORDEM LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI Nº6.830/80, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO SERVIÇO DEAPOIO DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL PARA LOCALIZARBENS PERTENCENTES À DEVEDORA E AOS SEUS SÓCIOS (FLS.58/59).DEVERAS, O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO ACOLHEU A TESE DERELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO PRECATÓRIO DO QUALORIGINOU O DIREITO DE CRÉDITO OFERECIDO À PENHORA PELAAGRAVANTE, COM BASE NA DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DALEI ESTADUAL Nº 3.935/87, QUE INSTITUIU A TRIMESTRALIDADEDOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOSESTADUAIS.COM EFEITO, SEGUE A DECISÃO DA EXCELSACORTE:"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE TRIMESTRAL DEVENCIMENTOS/PROVENTOS NA FORMA DISCIPLINADA PELA LEIESTADUAL Nº 3.935/87, PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE.VINCULAÇÃO A INDEXAÇÃO DECRETADO PELA UNIÃO FEDERAL.INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A LEI ESTADUAL, QUE DETERMINAQUE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES FICAVINCULADO AUTOMATICAMENTE À VARIAÇÃO DO IPC, ÉINCONSTITUCIONAL, POR ATENTAR CONTRA A AUTONOMIAESTADUAL EM MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO A SEU PECULIARINTERESSE. 2. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIOCONHECIDO E PROVIDO, PRA DENEGAR A SEGURANÇAREQUERIDA." (STF, RÉ 166581/ES, REL. MIN. MAURÍCIO CORRÊA, 2ªTURMA, DJU 30.08.1996)SOBRE A QUESTÃO DA TRIMESTRALIDADE, EMDECISÃO PLENÁRIA CITADA COMO PRECEDENTE NO JULGADOSUPRA, A SUPREMA CORTE, ADOTANDO A MESMA RAZÃODETERMINANTE DO JULGAMENTO CONCERNENTE À LEI

CAPIXABA, JÁ HAVIA ASSENTADO O ENTENDIMENTO SEGUNDO OQUAL:"LEI MUNICIPAL, QUE DETERMINA QUE O REAJUSTE DAREMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO FICA VINCULADOAUTOMATICAMENTE À VARIAÇÃO DO IPC, É INCONSTITUCIONAL,POR ATENTAR CONTRA A AUTONOMIA DO MUNICÍPIO EM MATÉRIAQUE DIZ RESPEITO A SEU PECULIAR INTERESSE." (STF, RÉ 145018/RJ,REL. MIN. MOREIRA ALVES, TRIBUNAL PLENO, DJU 10.09.1993)ASSIM,SE A LEI ESTADUAL QUE ORIGINOU O PRECATÓRIO FOIDECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, A OBRIGAÇÃO ESTAMPADA NO TÍTULO JUDICIAL ÉINEXIGÍVEL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A RESPEITO DESSA NORMAPROCESSUAL PERMISSIVA DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADAINCONSTITUCIONAL, O PROFESSOR PAULO HENRIQUE LUCONASSEVERA QUE, ALÉM DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIAEXECUTIVA DO TÍTULO, "ESSE DISPOSITIVO AUTORIZA ADECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL SOBRE OQUAL SE FUNDA O TÍTULO EXECUTIVO" (CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL INTERPRETADO, COORDENADO POR ANTÔNIO CARLOSMARCATO, 2ª EDIÇÃO, SÃO PAULO, ATLAS, 2005, P. 2169).DESSE MODO,TENDO A DECISÃO DA EXCELSA CORTE FORÇA PARA OBSTAR AEXECUÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL, POR ILAÇÃOLÓGICA, O DIREITO DE CRÉDITO OFERECIDO PELA AGRAVANTENÃO É APTO A GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL. EVENTUALRECURSO INTERPOSTO CONTRA O V. ACÓRDÃO QUEDESCONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CARECE DEEFEITO SUSPENSIVO (ART. 542, § 2º, CPC), O QUE TORNA INEFICAZ ANOMEAÇÃO DO CRÉDITO DO PRECATÓRIO JUDICIAL CEDIDO ÀAGRAVANTE, ENQUANTO NÃO HOUVER ULTERIOR DECISÃO EMSENTIDO CONTRÁRIO, COM O RESTABELECIMENTO (SE FOR OCASO) DA HIGIDEZ DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDACONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ANTE O EXPOSTO, NEGOSEGUIMENTO (RECTIUS, PROVIMENTO) AO AGRAVO DEINSTRUMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO.VITÓRIA/ES, 24 DE OUTUBRO DE 2007.DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

34 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079015616AGVTE.: EURO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): EDUARDO METZKER FERNANDESADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): TIAGO SIMONI NACIFAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LEONARDO DE MEDEIROS GARCIARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079015616AGRAVANTE: EURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA..AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSD E C I S Ã O(ART. 557, "CAPUT", DO CPC)CUIDA-SE DE AGRAVO DEINSTRUMENTO MANEJADO PELA EURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEMÓVEIS LTDA.., POR ESTAR INCONFORMADA COM A DECISÃOACOSTADA ÀS FLS. 69/70 DESTES AUTOS, PROFERIDA PELA MMªJUÍZA DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VITÓRIA/ES, QUEREJEITOU O PRECATÓRIO NOMEADO À PENHORA PELA SOCIEDADEORA AGRAVANTE.EM SUMA, SUSTENTA A RECORRENTE AVALIDADE E EFICÁCIA DA NOMEAÇÃO, PORQUANTO NÃO TERIASIDO VIOLADA A GRADAÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 11 DA LEINº 6.830/80.ALÉM DISSO, A EXECUÇÃO DEVE SER FEITA DA FORMAMENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR (ART. 620 DO CPC).É O SUCINTORELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.INFERE-SE DOS AUTOS QUE AEMPRESA AGRAVANTE NOMEOU À PENHORA PARTE DO DIREITODE CRÉDITO DECORRENTE DO PRECATÓRIO Nº 200.990.000.206(EXPEDIDO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CEDIDOATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA POR CARLOS RUBENS DEMIRANDA LUCCHI), QUE SERVIU DE GARANTIA À EXECUÇÃO FISCALQUE LHE FORA PROMOVIDA PELO AGRAVADO, NO VALOR DE R$


13.458,86 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E CINQÜENTA E OITO REAISE OITENTA E SEIS CENTAVOS).SUCEDE QUE O CREDOR (ORAAGRAVADO) RECUSOU ESSA NOMEAÇÃO, O QUE RESULTOU NAPROLAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA, NA QUAL HOUVE AREJEIÇÃO DO PRECATÓRIO NOMEADO À PENHORA PELASOCIEDADE ORA AGRAVANTE.POIS BEM. EMBORA A AGRAVANTECOLACIONE AOS AUTOS ALGUMAS DECISÕES DE MINHA LAVRAPROFERIDAS EM OUTROS AGRAVOS SEMELHANTES, RESSALTO QUE,NAQUELAS OCASIÕES, NÃO HAVIA QUALQUER INFORMAÇÃO NOCADERNO PROCESSUAL ACERCA DA DECISÃO QUE RELATIVIZOU ACOISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. POR TAL RAZÃO, CONSIDEREIVÁLIDA A NOMEAÇÃO FEITA PELA DEVEDORA EXECUTADA, COMAMPARO NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DOMINANTE NO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE VEM ADMITINDO A PENHORA DODIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIALEMITIDO CONTRA A PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA EXEQÜENTE, SEMQUE ISSO REPRESENTE QUALQUER AFRONTA À GRADAÇÃOESTABELECIDA NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/80.DESTA FEITA,OUTRA DEVE SER A SORTE DO JULGAMENTO DO INCIDENTEPROCESSUAL, PORQUANTO TENHO CONHECIMENTO DE QUE OEGRÉGIO TRIBUNAL PLENO ACOLHEU A TESE DE RELATIVIZAÇÃODA COISA JULGADA COM BASE NA DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DALEI ESTADUAL Nº 3.935/87, QUE INSTITUIU A TRIMESTRALIDADEDOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOSESTADUAIS, RESTANDO O V. ACÓRDÃO ESTADUAL PENDENTE DEJULGAMENTO DE RECURSO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.COMEFEITO, EIS A EMENTA DO JULGADO PROVENIENTE DO PRETÓRIOEXCELSO:"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE TRIMESTRAL DEVENCIMENTOS/PROVENTOS NA FORMA DISCIPLINADA PELA LEIESTADUAL Nº 3.935/87, PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE.VINCULAÇÃO À INDEXAÇÃO DECRETADO PELA UNIÃO FEDERAL.INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A LEI ESTADUAL, QUE DETERMINAQUE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES FICAVINCULADO AUTOMATICAMENTE À VARIAÇÃO DO IPC, ÉINCONSTITUCIONAL, POR ATENTAR CONTRA A AUTONOMIAESTADUAL EM MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO A SEU PECULIARINTERESSE. 2. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIOCONHECIDO E PROVIDO, PRA DENEGAR A SEGURANÇAREQUERIDA." (STF, RÉ 166581/ES, REL. MIN. MAURÍCIO CORRÊA, 2ªTURMA, DJU 30.08.1996).SOBRE A QUESTÃO DA TRIMESTRALIDADE,EM DECISÃO PLENÁRIA CITADA COMO PRECEDENTE, A SUPREMACORTE, ADOTANDO A MESMA RAZÃO DETERMINANTE (RATIODECIDENDI) DO JULGAMENTO CONCERNENTE À LEI CAPIXABA, JÁHAVIA ASSENTADO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL:"LEIMUNICIPAL, QUE DETERMINA QUE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃODOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO FICA VINCULADOAUTOMATICAMENTE À VARIAÇÃO DO IPC, É INCONSTITUCIONAL,POR ATENTAR CONTRA A AUTONOMIA DO MUNICÍPIO EM MATÉRIAQUE DIZ RESPEITO A SEU PECULIAR INTERESSE." (STF, RÉ 145018/RJ,REL. MIN. MOREIRA ALVES, TRIBUNAL PLENO, DJU 10.09.1993).ASSIM,SE A LEI ESTADUAL QUE ORIGINOU O PRECATÓRIO FOIDECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, A OBRIGAÇÃO ESTAMPADA NO TÍTULO JUDICIAL ÉINEXIGÍVEL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A RESPEITO DESSA NORMAPROCESSUAL PERMISSIVA DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADAINCONSTITUCIONAL, O PROFESSOR PAULO HENRIQUE LUCONASSEVERA QUE, ALÉM DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIAEXECUTIVA DO TÍTULO, "ESSE DISPOSITIVO AUTORIZA ADECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL SOBRE OQUAL SE FUNDA O TÍTULO EXECUTIVO" (CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL INTERPRETADO, COORDENADO POR ANTÔNIO CARLOSMARCATO, 2ª EDIÇÃO, SÃO PAULO, ATLAS, 2005, P. 2169).DESSE MODO,TENDO A DECISÃO DA EXCELSA CORTE FORÇA PARA OBSTAR AEXECUÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL, POR ILAÇÃOLÓGICA, O DIREITO DE CRÉDITO OFERECIDO PELA AGRAVANTENÃO É APTO A GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL. EVIDENTEMENTE,O V. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DESCONSTITUIU O TÍTULOEXECUTIVO JUDICIAL, SENDO ATACADO POR RECURSODESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, A TEOR DO ARTIGO 542, § 2º,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OPERA OS SEUS EFEITOS DEIMEDIATO SOBRE A ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL DOSINTERESSADOS, O QUE TORNA INEFICAZ A NOMEAÇÃO DO

CRÉDITO RESULTANTE DO PRECATÓRIO JUDICIAL CEDIDO ÀEMPRESA AGRAVANTE, ENQUANTO NÃO HOUVER DECISÃO DAINSTÂNCIA SUPERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO, COM ORESTABELECIMENTO (SE FOR O CASO) DA HIGIDEZ DA SENTENÇACONDENATÓRIA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICAESTADUAL.POR DERRADEIRO, RESSALTO QUE A JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DESTE TRIBUNAL VEM ENTENDENDO INCABÍVEL OOFERECIMENTO À PENHORA DOS PRECATÓRIOS ORIUNDOS DA"TRIMESTRALIDADE". É O QUE SE PODE EXTRAIR, POR EXEMPLO,DOS SEGUINTES JULGADOS: AGRAVO REGIMENTAL NO AI Nº024.06.901354-8 (4ª CÂMARA CÍVEL, DE MINHA RELATORIA, DJ DE21/06/2007); AÇÃO: AI Nº 024.06.901106-2 (4ª CÂMARA CÍVEL, DE MINHARELATORIA, DJ DE 30/03/2007).ANTE O EXPOSTO, ESTANDO ACONCLUSÃO DA DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENO TJES, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COMFULCRO NO ARTIGO 557, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO, QUE DEVERÁ SERPUBLICADA NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, 24 DE OUTUBRO DE 2007.DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORAVITÓRIA, 07/11/2007

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTESSECRETÁRIA DE CÂMARA

2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS


SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

PAUTA DE JULGAMENTO DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA14/11/2007 QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 47039001350SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:REINTEGRAÇÃO DE POSSE CIVILEMGTE.: VAVERSA VALE VERDE AGROINDUSTRIAL S/AADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE F SIMONIADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO G GUARCONI DUARTEEMGTE.: ADILSON LUIZ MARTINSADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE F SIMONIADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO G GUARCONI DUARTEEMGTE.: MARIA JOSE TEIXEIRA MARTINSADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE F SIMONIADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO G GUARCONI DUARTEEMGTE.: ANTONIO CARLOS MARTINSADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE F SIMONIADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO G GUARCONI DUARTEEMGTE.: KATIA RANGEL MARTINSADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE F SIMONIADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO G GUARCONI DUARTEEMGDO.: B B LEASING ARRENDAMENTO MERCANTILADVOGADO(A): ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA GRILLORELATOR SUBS.: DES. ABGAR TORRES PARAISOREVISOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

VITÓRIA, 07/11/2007

GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA


CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS


CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 1030007858 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELSILVESTRE JOSE VIEIRA COUTINHO ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA004407 ES EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 185/187 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO BANCO DO BRASIL S/A.

2 NO PROCESSO Nº 12050107197 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELMUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006064 ES BIANKA CHRISTINE FAVORETTIPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 211/212 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO FAESA.

3 NO PROCESSO Nº 12050107197 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELMUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006064 ES BIANKA CHRISTINE FAVORETTIPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 213/217 QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO,SENDO RECORRIDO FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃOFAESA.

4 NO PROCESSO Nº 12050107205 RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELMUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006064 ES BIANKA CHRISTINE FAVORETTIPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 220/221 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO FAESA.


6 NO PROCESSO Nº 12050107213 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELMUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006064 ES BIANKA CHRISTINE FAVORETTIPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 223/224 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO FAESA.


8 NO PROCESSO Nº 12050107221 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELMUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006064 ES BIANKA CHRISTINE FAVORETTI

PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 216/217 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO FAESA.


10 NO PROCESSO Nº 21069000889 - RECURSO ESPECIAL AG INOM.AGV INSTRUMENTOMARIA LAURA DE MELLO NEGRINI ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 003738 ES NICACIO PEDRO TIRADENTESPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS.95/97 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO NELSON RODRIGUES DE SOUZA.

11 NO PROCESSO Nº 24000130575 - RECURSO ESPECIAL AGINTERNO AP CÍVELFIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ONDE ÉRECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10724 ES GIOVANA TESSAROLO BATISTA9794 ES MARCELO VACCARI QUERTEZANI008773 ES CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA11673 ES EDUARDO GARCIA JÚNIOR10784 ES HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 52/54 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO ALEX SANDRO MEDANI DEMUNER.

12 NO PROCESSO Nº 24000184655 RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELTAMARA DA SILVA VALENTE ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 1263 ES PAULO ANTONIO SILVEIRA10580 ES BRUNO SILVEIRA005917 ES SIMONE SILVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 172/173 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO BANCO ITAÚ S/A.

13 NO PROCESSO Nº 24030168025 - RECURSO ESPECIAL AGINTERNO AP CÍVELBANESTES SEGUROS S/A ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004727 ES JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 76/77 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO CARLOS ROBERTO DE SOUZA.

14 NO PROCESSO Nº 24040114050 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO APCÍVELADEMIR PASSAMANI ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRAMOREIRA004770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUN004465 ES RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHOMARCOS ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRAMOREIRA004465 ES RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO004770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUNEUDIMAR BRAGANÇA ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRAMOREIRA004465 ES RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO004770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUNMIGUEL ALVES JUNIOR ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004465 ES RICARDO CARLOS DA ROCHACARVALHO004770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUN006942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA


CELI ANTONIO VIEGAS DA COSTA ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRAMOREIRA004465 ES RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO004770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUNJONAS DE OLIVEIRA ROCHA ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRAMOREIRA004465 ES RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO004770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUN11032 ES ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRASEBASTIAO CORREIA DO NASCIMENTO ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004465 ES RICARDO CARLOS DA ROCHACARVALHO006942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA004770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUNPAULO ROBERTO MOUTINHO GHERARDI ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BCHAMOUN004465 ES RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO006942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAHILSON CESAR LORDES ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004465 ES RICARDO CARLOS DA ROCHACARVALHO004770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUN006942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAROSANGELA MARTINS DE SIQUEIRA ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRAMOREIRA004770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUN004465 ES RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 396/397 QUE ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDORECORRIDO FRATELLI VITA BEBIDAS S/A.

15 NO PROCESSO Nº 24059009258 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGINTERNO AGV INSTRUMENTOMUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007809 ES MARCIA LEAL DE FARIASPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS.53/54 QUE ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDORECORRIDO CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DESANEAMENTO.

16 NO PROCESSO Nº 24069004620 - RECURSO ESPECIAL AGINTERNO EMB DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTOJOSE ROBERTO PRADO PEDRAL SAMPAIO ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005705 ES JOÃO ALEXANDRE DEVASCONCELLOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 109/111 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO DELZA MARIA RABELLO ROCHA DE OLIVEIRA EOUTRO.

17 NO PROCESSO Nº 24069005718 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOCOMERCIAL COLISEL LTDA. ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 0009068ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORESIMONI005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI008187 ES ANTENOR COSTA FILHO001507 ES LUIZ JOSE FINAMORE SIMONICHRISTIANO HELAL DE PAULA ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008187 ES ANTENOR COSTA FILHO0009068ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI001507 ES LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 223/224 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

18 NO PROCESSO Nº 24069011229 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO

SINDICATO DOS ESTV E DOS TRAB EM ESTIVA DE MINERIO DOESTAD ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 13007 ES MONIQUE LIBARDI LIRA008185 ES ALESSANDRO ROSTAGNO008288 ES BRUNO DALL'ORTO MARQUESPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 129/130 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO JADIR ANTONIO DA SILVA PASCHOAL.

19 NO PROCESSO Nº 24079004008 - RECURSO ESPECIAL AGVINSTRUMENTOCICERO FURTADO NEMER ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007337 ES CLAUDIO FERREIRA FERRAZMARIA ALICE PINHEIRO FURTADO ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007337 ES CLAUDIO FERREIRA FERRAZSAMIR FURTADO NEMER ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007337 ES CLAUDIO FERREIRA FERRAZPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 91/92 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

20 NO PROCESSO Nº 24079004024 - RECURSO ESPECIAL AGVINSTRUMENTOSAMIR FURTADO NEMER ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007337 ES CLAUDIO FERREIRA FERRAZPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 90/91 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.



23 NO PROCESSO Nº 24970032702 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIOMUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006688 ES TERESA CRISTINA PASOLINIPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 244/225 QUE ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDORECORRIDO CARMELIA ROSA DOS SANTOS.

24 NO PROCESSO Nº 24970146288 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELBUAIZ IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 112310 RJ LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVABICHARA49600 RJ MARIA VICTORIA SANTOS COSTA75514 RJ BRUNO PINHEIRO BARATA116755 RJ MANUELLA VASCONCELOS FALÇÃO 121095 RJ ERNESTO JOHANNERS TROUW 006232 ES PAULO CELIO GOMES1503 RJ LUIZ EUGENIO DA SILVA9995 ES ANA PAULA WOLKERS MEINICKEPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 272/273 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO CIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA.

25 NO PROCESSO Nº 29069000122 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOMUNICÍPIO DE JERONIMO MONTEIRO ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 8485 ES MARINA SOARES COSTA JUSTO10192 ES PATRICIA NUNES ROMANOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 143/145 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO SARITA MERCEDES DE OLIVEIRA BINOTI.


26 NO PROCESSO Nº 29069000122 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOMUNICÍPIO DE JERONIMO MONTEIRO ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 8485 ES MARINA SOARES COSTA JUSTO10192 ES PATRICIA NUNES ROMANOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 146/148 QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO,SENDO RECORRIDO SARITA MERCEDES DE OLIVEIRA BINOTI.

27 NO PROCESSO Nº 33050009688 - RECURSO ESPECIAL REMEX-OFFICIOMUNICÍPIO DE MONTANHA ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009611 ES MARCELLA RIOS GAVA FURLAN005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO11423 ES CARLOS LEONARDO DALLAS FREITAS11013 ES ALINE COELHO SIMÕES TRAVASSO SOARESPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 71/72 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO JULIO CESAR VAILANT CAPPILA.

28 NO PROCESSO Nº 35010142426 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELROGER SCARDUA LELLIS ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10488 ES HELOISA HELENA VIEIRA ARAUJO11110 ES SAMARA GOULART MAGALHÃES059663 RJ ELIEL SANTOS JACINTHOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 180/182 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO BANCO ITAÚ S/A.

29 NO PROCESSO Nº 35040025666 - RECURSO ESPECIAL REMEX-OFFICIOMUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 8954 ES FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL005779 ES ELENICE PAVESI TANNURE008322 ES SILVIO FALCÃO SPERANDIO003612 ES CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA4080 ES JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA0002283ES SANDRA LUIZA SOUZA MACHADO008663 ES JOSIANE ALVARENGA ROCHA LUGON007901 ES JANDIARA ROSA PASSOS5247 ES MARIA JOSE DE OLIVEIRA005691 ES DIENE ALMEIDA LIMAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 144/147 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO MARIA DA PENHA COSTA.

30 NO PROCESSO Nº 35040060168 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELITAU PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 151031 SP ADRIANA TERESA DA SILVA117439 SP ANA PAULA ARENALES MAGRO VENNA176375 SP ANA PAULA VITA AFONSO MASSAVELLI156844 SP CARLA DA PRATO185459 SP CLAUDIA ANDRE ZURANO191875 SP FELIPE DUQUE BARROS177308 SP LENICE REIKO ANIMARU187805 SP LILIAN PATRICIA CERSOSIMO166586 SP MARTA SIBELE GONÇALVES MARCONDES205720 SP SHELLY NOBRE LAZARO202875 SP SIBELE JARA10756 ES MARIO SAMPAIO FERNANDES9736 ES LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN119407 RJ LEONARDO TRECE PIRES DE OLIVEIRA GONÇALVES10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 487 PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE FLS. 486,SENDO RECORRENTE ROSANA DEMINIER POSSATO.

31 NO PROCESSO Nº 35990082139 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELLUCAS COLODETTI ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 5875 ES CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEALPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 360/361 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO CONDOMÍNIO DO ED. VITTÓRIO VENETTO.

32 NO PROCESSO Nº 48029001947 - RECURSO ESPECIAL AGVINSTRUMENTOKRAFT FOODS BRASIL S/A ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 124457 SP ANDREA DIAS JUNQUEIRAPENTEADO147045 SP LUCIANO TOSI SOUSSUMI175365 SP SIBELI DUTRA GOMES CAMPOS4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADO66227 SP MARIO ANTONIO FRANCISCO DI PIERRO60274 SP JOÃO CARLOS RIBEIRO PENTEADO188532 SP MARCIO ASBAHR MIGLIOLIPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 335/336 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO DISAN COMERCIAL LTDA.


GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL



PAUTA DE JULGAMENTO DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA14/11/2007 QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2060027154ALEGRE - CARTÓRIO CRIMINALCLASSE 1º GRAU: QUEIXA CRIMEAPTE.: DJALMA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): CAMILLA DE MAGALHÃES GOMESADVOGADO(A): HOMERO JUNGER MAFRAADVOGADO(A): ROBERTO CARNEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARESADVOGADO(A): SONIA MARIA RIBEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARESAPDO.: ALMYR PECANHA DE CARVALHOADVOGADO(A): RICARDO TADEU RIZZO BICALHORELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12060058760CARIACICA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: DIEGO ROSSI PIRES RODRIGUESADVOGADO(A): ADMAR JOSE CORRÊAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050182369VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: WASHINGTON GOMES FALÇÃO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DA SILVA SIQUEIRAADVOGADO(A): DARLISON WANDER CORRÊAADVOGADO(A): LIVIA SOUZA BITTENCOURT MOREIRAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24079004750VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: CLASSE PENAL ANTIGAAPTE.: JOSE ALAYR ANDREATAADVOGADO(A): GILBERTO FERREIRA PEREIRAADVOGADO(A): JUNO AVILAAPTE.: MARCOS EGYDIO COSTA


DEF. PÚBLICO ELISIO DE OLIVEIRA LOPES - DEFENSOR PÚBLICOAPDO.: CEZAR NARCISIO DA SILVAADVOGADO(A): MARIA LUZIA AMARAL BARBIERIADVOGADO(A): SANTIAGO BARBIERIAPDO.: DJALMA JUAREZ DE MAGALHÃES, ASSISTENTE DEACUSAÇÃODEF. PÚBLICO RONALD DE SOUZAAPDO./APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30060182927LINHARES - 3ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: ELIZABETE BATISTA ANTUNES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MICHELLE GUASTI DE JESUSADVOGADO(A): MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇAADVOGADO(A): MUCIO COUTINHO DE JESUSAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 32060006270MIMOSO DO SUL - CARTÓRIO DO CRIMECLASSE 1º GRAU: PENAL PÚBLICA COMUMAPTE.: LUIZ CARLOS MARQUES JUNIORADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO DE SOUZA MELLOAPTE.: ASSAD SAID EL JURDI FILHOADVOGADO(A): CARLOS QUINTINOAPTE.: MARCIO DECOTT KOBIADVOGADO(A): DANIEL LOUREIRO LIMAADVOGADO(A): EMILIANO CARLOS LOUREIRO NETTOADVOGADO(A): GUILHERME GERRA REISADVOGADO(A): JOSE ADILSON DE OLIVEIRAAPTE.: LAURO CELIO ALMEIDA VIEIRADEF. PÚBLICO JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO - DEF. PÚBLICOAPTE.: ILDEVAN SANTANA CRISÓSTOMODEF. PÚBLICO JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO - DEF. PÚBLICOAPTE.: HELIO DECOTT KOBIADVOGADO(A): ERON HERINGER DA SILVAADVOGADO(A): GUILHERME GERRA REISADVOGADO(A): NILSINETE ENTRINGER DE ARAUJOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35040086338VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: PRISÃO EM FLAGRANTEAPTE.: MARCOS OLIVEIRAADVOGADO(A): ERICA FERREIRA NEVESADVOGADO(A): GUSTAVO COSTA LOPES, DEF. PÚBLICOADVOGADO(A): JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTAADVOGADO(A): JULIANA MARIA GALLIANNI COSTAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35060195035VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: PRISÃO EM FLAGRANTEAPTE.: ZAQUEU FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO COSTA LOPES, DEF. PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48040115940SERRA - 5ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: AÇÃO PENALAPTE.: SIDNEY TOLENTINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA APTE.: GERONIL TEIXEIRA DE SIQUEIRAADVOGADO(A): JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR

ADVOGADO(A): SERGIO MORAES NETTOAPTE.: MARCOS AURELIO DA CUNHA FILHOADVOGADO(A): FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVAADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAAPTE.: SILVANIA BARBOSA CAETANOADVOGADO(A): EDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48060178760SERRA - 5ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: INQUÉRITO POLICIALAPTE.: WALACE EMILIANO DE PAULAADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES LACERDAADVOGADO(A): ONOFRE CAMILO DUQUEADVOGADO(A): RAFAEL FREITAS DE LIMAAPTE.: PEDRO FALÇÃO FILHOADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES LACERDAADVOGADO(A): ONOFRE CAMILO DUQUEADVOGADO(A): RAFAEL FREITAS DE LIMAAPTE.: MIQUEIAS CORDEIRO PAIVAADVOGADO(A): ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇAADVOGADO(A): CAMILLA DE MAGALHÃES GOMESADVOGADO(A): HOMERO JUNGER MAFRAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

VITÓRIA, 07/11/2007.

LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

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RESUMO

41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL REALIZADA EM 31/10/2007

PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORALEMER FERRAZ MOULIN

COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESPEDRO VALLS FEU ROSASÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇADES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇAIVANILCE DA CRUZ ROMAO

O SR. DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULIN (PRESIDENTE)DECLARA ABERTA A SESSÃO, HAVENDO NÚMERO LEGAL. DÁBOAS-VINDAS AOS ACADÊMICOS PRESENTES DESEJANDO QUE ASESSÃO SEJA PROVEITOSA.

PARTE JUDICIÁRIA

LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OSACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:

HABEAS CORPUS100070014145100070017056100070019227100070016595100070017395100070019276100070019284


100070017403100070018815100070015902100070016967100070018617100070016124100070018625RECURSO SENTIDO ESTRITO3505003603330070018483APELAÇÃO CRIMINAL350500990802405024636235010145197200200000384904000874750069000086EMBARGOS DE DECLARAÇÃO H CORPUS100070009269EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REC SENTIDO ESTRITO24050246313EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL24060183829

JULGADOS

1 HABEAS CORPUS Nº 1000700152662 HABEAS CORPUS Nº 1000700169673 HABEAS CORPUS Nº 1000700192844 HABEAS CORPUS Nº 1000700170565 HABEAS CORPUS Nº 1000700180886 HABEAS CORPUS Nº 1000700186177 HABEAS CORPUS Nº 1000700165958 HABEAS CORPUS Nº 1000700161249 HABEAS CORPUS Nº 10007001881510 HABEAS CORPUS Nº 10007001740311 HABEAS CORPUS Nº 10007001414512 HABEAS CORPUS Nº 10007001896313 HABEAS CORPUS Nº 10007001868214 HABEAS CORPUS Nº 10007001671015 HABEAS CORPUS Nº 10007001739516 HABEAS CORPUS Nº 10007001862517 HABEAS CORPUS Nº 10007001927618 HABEAS CORPUS Nº 10007001456619 HABEAS CORPUS Nº 10007001922720 HABEAS CORPUS Nº 10007001590221 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 3505003603322 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4904000874723 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5006900008624 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4707900053625 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3501014519726 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3505009908027 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2405024636228 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 104002803529 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 5103001635930 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 2406018382931 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 4805013569732 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 2495002625233 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 2405005743934 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 2401007440935 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REC SENTIDO ESTRITO Nº2405024631336 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 3504005476537 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 24050153725

ADIADO COM PEDIDO DE VISTA

HABEAS CORPUS Nº 100070016603HABEAS CORPUS Nº 100070019516

ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO

HABEAS CORPUS Nº 100070020209APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35030183905

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11070011942APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35060005101APELAÇÃO CRIMINAL Nº 31060008518APELAÇÃO CRIMINAL Nº 41050000490APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2030012047APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050189224APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1060016431APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12050020606APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050072652APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050120295APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050030220APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050139591APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060206802APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30050027512APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35060000318APELAÇÃO CRIMINAL Nº 46050000135APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47040023351APELAÇÃO CRIMINAL Nº 49060015077APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69000087630APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1060009865APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24030212476APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35040067999APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11050114229APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35070042763APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69040001559AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 47040003890

AUTOS BAIXADOS DE PAUTA

RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 24070116207

ENCERRADA A SESSÃO ÀS 16:50 H.



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INTIMAÇÕES

INTIMO:

01- NO PROCESSO Nº 100070020720- HABEAS CORPUSRENAN LODI AZEVEDO, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADVOGADO: DR. 004612 ES EDILSON QUINTAES CORRÊAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.

02- NO PROCESSO Nº 100070022684- HABEAS CORPUSANDREIA DA SILVA FROTTA, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADVOGADO: DR. 18843 DF ELISA LIMA ALONSOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR A FIM DEDETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DAPACIENTE, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTODO ALVARÁ JUDICIAL Nº 293/07, EMANADO PELA AUTORIDADEAPONTADA COMO COATORA.




SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 11079001159 - AGRAVO DE INSTRUMENTOT S O (MENOR PÚBERE), ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 12036 ES ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOSSANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 56/61, PARA CONTRA-MINUTAR, NA FORMA DOARTIGO 527, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


SANDRA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

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1 HABEAS CORPUS Nº 100070011588TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: ANDRELINO SOARES DO NASCIMENTOIMPETRANTE: ELIAS TAVARESIMPETRANTE: FREDERICO SAMPAIO SANTANAA. COATORA: JUIZ DA COMARCA DE ECOPORANGARELATOR SUBS. DESIG.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 10/10/2007 E LIDO EM 31/10/2007ACÓRDÃOE M E N T A: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOSREQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE - ORDEM CONCEDIDA.1. IMPRESCINDÍVEL PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELARO APONTAMENTO, PELA AUTORIDADE JUDICIAL, DA EXISTÊNCIADOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALDE FORMA CONCRETA, SENDO QUE, A MERA INDICAÇÃO DAEXISTÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, BEMCOMO DA GRAVIDADE DO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO,NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA ENSEJAR AMEDIDA CONSTRITIVA. 2. NÃO ESTANDO CONFIGURADA ANECESSIDADE E UTILIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, ASCONDIÇÕES PESSOAIS DO MESMO REFORÇAM A POSSIBILIDADE DACONCESSÃO DA LIBERDADE EM FAVOR DO MESMO. ORDEMCONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

2 HABEAS CORPUS Nº 100070014681TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: JOELMA SANTANA DE VARGASIMPETRANTE: VALDEMIR SOARES VANDERLEIA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FUNDAO ESRELATOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 10/10/2007 E LIDO EM 31/10/2007ACÓRDÃO

E M E N T A: HABEAS CORPUS - 1. EXCESSO DE PRAZO PARA ACONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DEMORA JUSTIFICADA -NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARAINTERROGATÓRIO DOS RÉUS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE - PEDIDO DENEGADO. 2. ALEGAÇÃO DEAUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIACAUTELAR - FALTA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR OCONSTRANGIMENTO ILEGAL - NECESSIDADE DA PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA - PEDIDO NÃO CONHECIDO.1. ESTANDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA AUTORIDADEJUDICIAL O ATRASO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PELA NECESSIDADEDA EXPEDIÇÃO DA CARTAS PRECATÓRIAS PARA A REALIZAÇÃODOS INTERROGATÓRIOS DOS VÁRIOS DENUNCIADOS, NÃO HÁ QUESE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DEPRAZO. POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, OSPRAZOS PROCESSUAIS FIXADOS EM LEI DEVEM SER MITIGADOSCOM A FINALIDADE DE ADEQUÁ-LOS À REALIDADE JUDICIAL QUEINCIDE SOBRE O FEITO. PEDIDO DENEGADO.2. O HABEAS CORPUS É UMA AÇÃO CONSTITUCIONALMENTEGARANTIDA A TODO INDIVÍDUO, APTA A CESSAR OU IMPEDIR UMAPRISÃO OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DECORRENTE DEILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PARA TANTO, EXIGE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO, SOB PENA DE FICARINVIABILIZADA A APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOSNA EXORDIAL. IN CASU, DEVERIA O IMPETRANTE TERAPRESENTADO NA INICIAL DA IMPETRAÇÃO O MÍNIMO DE PROVASQUE DEMONSTRASSEM A VERACIDADE DO FATOS ALEGADOS, ESUPOSTAMENTE TIDOS COMO ILEGAIS. A AUSÊNCIA DE TAISDOCUMENTOS, COMO A CÓPIA DA DECISÃO ATACADA, INVIABILIZAO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. PEDIDO NÃO CONHECIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NO QUE TANGE A ALEGAÇÃO DE EXCESSODE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, E NÃO CONHECER, DASUSTENTAÇÃO CONDIZENTE COM A AUSÊNCIA DEFUNDAMENTOS PARA ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DOPACIENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

3 HABEAS CORPUS Nº 100070014806TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: ROSIVALDO BISPO DOS SANTOSIMPETRANTE: JONAS TADEU DE OLIVEIRAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR SUBS. DESIG.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 31/10/2007ACÓRDÃOE M E N T A: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENALFACE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - OCORRÊNCIA - ORDEMCONCEDIDA.1. É VIÁVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DESDE QUECOMPROVADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A INCIDÊNCIA DECAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DEINDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. 2. HAVENDOACORDO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E PACIENTE, ATRAVÉS DETERMO DE AJUSTAMENTO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE,FICA DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CABENDODESDE ENTÃO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEMCONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONCEDER A ORDEM, PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL,NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

4 HABEAS CORPUS Nº 100070017973TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: LEONARDO MIRANDA LOPES ALVESIMPETRANTE: APARECIDA LEAL SILVEIRAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO VARA CRIMINAL MARATAIZESRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 24/10/2007 E LIDO EM 31/10/2007


HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL -REINTERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTE TRIBUNAL - WRITNÃO CONHECIDO.NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS QUE SE CONSTITUI EMMERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR JÁ APRECIADO EM SEUMÉRITO.RESTOU CONSTATADO QUE O HC Nº 100070014426, APRECIOU OPEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM QUE O PACIENTEÉ PARTE, REITERADO NO PRESENTE MANDAMUS.“WRIT” NÃO CONHECIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DO PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

5 HABEAS CORPUS Nº 100070018005TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: AIDE MARIA DO CARMOIMPETRANTE: REQUERIDO POR TERCEIROSPACTE.: ADALBERTO PEREIRA DE CARVALHOIMPETRANTE: REQUERIDO POR TERCEIROSA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª V CRIMINAL VILA VELHARELATOR SUBS. DESIG.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 10/10/2007 E LIDO EM 31/10/2007ACÓRDÃOE M E N T A: HABEAS CORPUS - PACIENTES PRONUNCIADOS COMOINCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, I E IV, NA FORMA DOARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - 1. PLEITO DE LIBERDADEEM FAVOR DE ADALBERTO PEREIRA DE CARVALHO -IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADEDELITIVAS - CUSTÓDIA DECRETADA COMO FORMA DE GARANTIADA ORDEM PÚBLICA - 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇADE PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA -3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP -INADMISSIBILIDADE - PRISÃO DECORRENTE DE NOVO TÍTULO -PEDIDOS DENEGADOS - 4. PLEITO DE LIBERDADE EM BENEFÍCIODE AIDE MARIA DO CARMO - PRETENSÃO OBTIDA EM JULGAMENTODE HABEAS CORPUS ANTERIOR - PREJUDICADO.1. HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOSINDÍCIOS SUFICIENTES DA SUA AUTORIA, CORRETA A DECISÃOPROFERIDA QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM FACE DOPACIENTE, AINDA MAIS QUANDO OBJETIVOU-SE, COM ELA,GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. 2. O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTAPARA A APRECIAÇÃO DE ASPECTOS FÁTICOS DO PROCESSO,MERECENDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DEPRONÚNCIA UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA, A SER DISCUTIDAEM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. 3. PRONUNCIADO O PACIENTE,NÃO CABE MAIS SE DISCUTIR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DAPREVENTIVA, EIS QUE NÃO MAIS SE TRATA DE SIMPLES PRISÃOCAUTELAR, E SIM DE PRISÃO CONFIRMADA POR DECISÃO DEPRONÚNCIA. PEDIDOS DENEGADOS. 4. JULGA-SE PREJUDICADO OPEDIDO DE LIBERDADE FORMULADO EM FAVOR DA PACIENTEAIDE, TENDO EM VISTA QUE TAL PLEITO JÁ FORA CONCEDIDO EMHABEAS CORPUS ANTERIOR, JÁ JULGADO POR ESTE TRIBUNAL.PEDIDO PREJUDICADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM REQUERIDA NO QUE TANGE À NULIDADESUSCITADA, BEM COMO AO PLEITO DE LIBERDADE EM FAVORDE ADALBERTO PEREIRA DE CARVALHO, JULGANDO,ENTRETANTO, PREJUDICADO O PEDIDO DE LIBERDADEFORMULADO EM FAVOR DE AIDE MARIA DO CARMO, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

6 HABEAS CORPUS Nº 100070018104TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: SERGIO BATISTA AGOSTINHO BERNARDOIMPETRANTE: JAQUEANE DE ANDRADE JADJESKIA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 6ª V CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR DESIG.: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 24/10/2007 E LIDO EM 31/10/2007

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃOPREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRINCÍPIO DACONFIANÇA NOS JUÍZES - ORDEM DENEGADA.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DACULPA HAJA VISTA QUE SEGUNDO INFORMAÇÕES DO DOUTOMAGISTRADO, OS PRAZOS ESTÃO SENDO CUMPRIDOS E AINSTRUÇÃO ESTARÁ ENCERRADA DENTO DO PRAZO DE 81 DIAS.ADEMAIS, NÃO BASTA A SIMPLES ULTRAPASSAGEM DOS PRAZOSLEGAIS PARA ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO À LIBERDADE.NO CASO EM COMENTO, É DE SUMA IMPORTÂNCIA SE LEVAR EMCONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZ DE 1º GRAU,HAJA VISTA QUE O MESMO ESTANDO PRÓXIMO À CAUSA, TÊMMELHOR CONDIÇÃO DE AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DASEGREGAÇÃO PREVENTIVA.O SIMPLES FATO DO PACIENTE SER PRIMÁRIO, TER BONSANTECEDENTES CRIMINAIS, POSSUIR RESIDÊNCIA E PROFISSÃODEFINIDA, ALÉM DE FAMÍLIA CONSTITUÍDA, POR SI SÓ, NÃO TEM OCONDÃO DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DEVOTOS, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO.

7 HABEAS CORPUS Nº 100070019425TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: JONAS GOMES SILVAIMPETRANTE: GIANCARLO MERCES RIZZIA. COATORA: JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 24/10/2007 E LIDO EM 31/10/2007HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA -INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.OS PRAZOS PARA A CONCLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA NÃO SÃOFATAIS, SÃO FLEXÍVEIS, DEVENDO SER ADEQUADOS A CADA CASOCONCRETAMENTE ANALISADO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIODA RAZOABILIDADE E ÀS PECULIARIDADES EXISTENTES, COMO NOCASO EM TELA A COMPLEXIDADE DO FEITO.NÃO BASTA A SIMPLES ULTRAPASSAGEM DOS PRAZOS LEGAIS PARAASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO À LIBERDADE.ADEMAIS, NO CASO EM TELA FORA ENCERRADA A INSTRUÇÃOCRIMINAL, PREJUDICANDO PORTANTO A ALEGAÇÃO DE EXCESSODE PRAZO CONFORME DISPÕE A SÚMULA 52 DO STJ.VERIFICA-SE AINDA NOS AUTOS QUE O ACUSADO ALÉM DE NÃOPOSSUIR ENDEREÇO FIXO NO DISTRITO DA CULPA, DEVE SERMANTIDO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIR AAPLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL, SENDO PORTANTO, NECESSÁRIA AMANTENÇA DE SUA PRISÃO.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

8 HABEAS CORPUS Nº 100070020167TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: ROMARIO CASAGRANDE DE OLIVEIRAIMPETRANTE: DOUGLAS MATOSO LORENZONA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 24/10/2007 E LIDO EM 31/10/2007EMENTA: HABEAS CORPUS - SOLTURA DO PACIENTE - ORDEMPREJUDICADA.SENDO DETERMINADA A LIBERDADE PROVISÓRIA E RESPECTIVOALVARÁ DE SOLTURA, JULGA-SE, PRELIMINARMENTE, PREJUDICADOO PEDIDO DE HABEAS CORPUS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,


JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

9 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 2060025067ALEGRE - CARTÓRIO CRIMINALRECTE.: BRUNO DE ALMEIDA RIBEIROADVOGADO(A): CLEVERSON ALMEIDA DIASRECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DESIG.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 31/10/2007ACÓRDÃOE M E N T A: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOQUALIFICADO - PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃOSUMÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO.1. PARA QUE SE JUSTIFIQUE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, FAZ-SENECESSÁRIO PROVA SEGURA, INCONTROVERSA, QUE POSSA SERIDENTIFICADA DE MANEIRA FÁCIL PELO JUIZ DA CAUSA CRIMINAL.2. NÃO HAVENDO A PLENA CERTEZA PARA ABSOLVIÇÃO DODENUNCIADO, ASSIM COMO NO CASO EM QUE ESTIVER PAIRANDODÚVIDAS, DEVE-SE REMETER O RÉU AO JULGAMENTO PERANTE OTRIBUNAL DO JÚRI, E ESTE, COMO JUIZ NATURAL DO PROCESSO,DECIDIRÁ QUANTO A JUSTIFICATIVA OU EXCLUDENTE INVOCADA.3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

10 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 24050294438VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINALRECTE.: JONILSON ARAUJOADVOGADO(A): ADEMIR JOSE DA SILVARECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 10/10/2007 E LIDO EM 31/10/2007ACÓRDÃOE M E N T A: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOQUALIFICADO - PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃOSUMÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO.1. PARA QUE SE JUSTIFIQUE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, FAZ-SENECESSÁRIO PROVA SEGURA, INCONTROVERSA, QUE POSSA SERIDENTIFICADA DE MANEIRA FÁCIL PELO JUIZ DA CAUSA CRIMINAL.2. NÃO HAVENDO A PLENA CERTEZA PARA A ABSOLVIÇÃO DODENUNCIADO, ASSIM COMO NO CASO EM QUE ESTIVER PAIRANDODÚVIDAS, DEVE-SE REMETER O RÉU AO JULGAMENTO PERANTE OTRIBUNAL DO JÚRI, E ESTE, COMO JUIZ NATURAL DO PROCESSO,DECIDIRÁ QUANTO A JUSTIFICATIVA OU EXCLUDENTE INVOCADA.3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

11 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 51050004699PEDRO CANÁRIO - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIORECTE.: GECIMAR FERREIRA DOS REISADVOGADO(A): MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOSRECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DESIG.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 31/10/2007ACÓRDÃOE M E N T A: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOQUALIFICADO - PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃOSUMÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO.1. PARA QUE SE JUSTIFIQUE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, FAZ-SENECESSÁRIO PROVA SEGURA, INCONTROVERSA, QUE POSSA SERIDENTIFICADA DE MANEIRA FÁCIL PELO JUIZ DA CAUSA CRIMINAL.2. NÃO HAVENDO A PLENA CERTEZA PARA ABSOLVIÇÃO DODENUNCIADO, ASSIM COMO NO CASO EM QUE ESTIVER PAIRANDO

DÚVIDAS, DEVE-SE REMETER O RÉU AO JULGAMENTO PERANTE OTRIBUNAL DO JÚRI, E ESTE, COMO JUIZ NATURAL DO PROCESSO,DECIDIRÁ QUANTO A JUSTIFICATIVA OU EXCLUDENTE INVOCADA.3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

12 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1030010993AFONSO CLÁUDIO - CARTÓRIO DO CRIMEAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: JOSE ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): JANE CARLA AFONSO BARBOSARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 10/10/2007 E LIDO EM 31/10/2007EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO -ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO INTERPOSTO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - DECISÃO MANIFESTAMENTECONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS: OCORRÊNCIA - RECURSO AQUE SE DÁ PROVIMENTO A FIM DE SUBMETER O APELADO A NOVOCONFRONTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI.ESTANDO A DECISÃO DOS JURADOS INTEGRALMENTE DISSOCIADADAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, É IMPERIOSA SUA REFORMA, ECONSEQÜENTE SUBMISSÃO A NOVO CONFRONTO PERANTE OTRIBUNAL POPULAR DO JÚRI.IN CASU, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS,DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA ÀRESPALDAR A AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL E A ILICITUDE DACONDUTA PERPETRADA, SENDO DESTARTE, TOTALMENTEEQUIVOCADA E CONFLITANTE A DECISÃO QUE ABSOLVEU OAPELADO DA IMPUTAÇÃO LHE IRROGADA NA DENÚNCIA.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO A FIM DE SUBMETER OAPELADO A NOVO CONFRONTO PERANTE O TRIBUNAL POPULARDO JÚRI.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DEVOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

13 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6040013127ARACRUZ - VARA CRIMINALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: GILCILEI FERREIRA SILVAADVOGADO(A): AUGUSTO MANOEL BARBOSA - DEFENSOR PÚBLICORELATOR DESIG.: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 12/09/2007 E LIDO EM 31/10/2007ACÓRDÃOE M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELOCONCURSO DE PESSOAS - ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CP -INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONTIDANO § 1º, DO ART. 155, DO CP - REPOUSO NOTURNO -IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO. 1. INAPLICÁVEL AO FURTO QUALIFICADO A CAUSA DE AUMENTODE PENA REFERENTE AO FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSONOTURNO, CONFORME SE DEPREENDE DA PRÓPRIA SITUAÇÃOESTRUTURAL DA REFERIDA MAJORANTE, QUE SE ENCONTRAPREVISTA NO § 1º, DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL, QUE DIZRESPEITO AO FURTO SIMPLES. 2. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DEVOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO EMINENTE REVISOR.

14 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12069000490CARIACICA - 3ª VARA CRIMINALAPTE.: EDINALVA DE ASSIS


ADVOGADO(A): JULIO TAVARES MARIANOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 24/10/2007 E LIDO EM 31/10/2007EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 229 C/C § 1º DO ARTIGO 230DO CÓDIGO PENAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DACONDUTA - REFORMA DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA - APELOPROVIDO.ACOMPANHANDO O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO EJURISPRUDENCIAL ACERCA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 229,TRATA-SE DE ATÍPICIDADE MATERIAL.ASSIM, A CONDUTA EM COMENTO, NÃO ENSEJA MAIS PUNIÇÃO,VISTO QUE LHE FALTA TIPICIDADE MATERIAL.APÓS ANALISE DETIDAMENTE A PROVA PRODUZIDAS NOS AUTOSTENHO QUE NÃO SE SUSTENTA A CONDENAÇÃO DA RÉ TAMBÉMPELA PRÁTICA PREVISTA NO ARTIGO 230 DO CP. NÃO HÁ NENHUMAPROVA PRODUZIDA EM JUÍZO QUE DEMONSTRE A HABITUALIDADEDA RÉ EM RETIRAR PROVEITO DOS LUCROS DE PROSTITUIÇÃO, DEFORMA DIRETA E CAPAZ DE LHE SERVIR COMO SUSTENTO. AABSOLVIÇÃO SE IMPÕE.APLELO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DEVOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

15 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 13040011879COMARCA DE CASTELOAPTE.: TIAGO BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): ANDRE FERREIRA CORREAADVOGADO(A): JUBIRA SILVIO PICOLIAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DESIG.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 10/10/2007 E LIDO EM 31/10/2007ACÓRDÃOE M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03 -ARMA DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - ACUSADO SEMAUTORIZAÇÃO PARA O PORTE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃODA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DEALCANCE PARA AS CONDUTAS RELATIVAS AO PORTE DE ARMADESCRITO NO ART. 14 DA REFERIDA LEI - CONDENAÇÃO MANTIDA -AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - POTENCIALIDADELESIVA DA ARMA CONSTATADA - RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO.1. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE OS ARTIGOS 30 E 32 DA LEINº 10.826/03 NÃO FIZERAM QUALQUER MENÇÃO À FIGURA DOPORTADOR DE ARMA DE FOGO, MAS TÃO-SOMENTE À DOPOSSUIDOR E DO PROPRIETÁRIO, CONCLUI-SE QUE A CONDUTA DEPORTAR, INSERTA NO ARTIGO 14 DESTA LEI, NÃO TEVE A SUATIPICIDADE "SUSPENSA" OU ADIADA, NO PERÍODO DE 23/12/03 A23/10/05, ENTRANDO EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO(23/12/03), TORNANDO-SE, PORTANTO, INSUSCETÍVEIS DE PUNIÇÃO,APENAS OS DELITOS DE POSSE DE ARMA DE FOGO, SEJA ELA DEUSO PERMITIDO OU RESTRITO. PORÉM, NÃO É A HIPÓTESE DOSPRESENTES AUTOS. 2. RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO ODELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA PELO APELANTE, PRESO EMFLAGRANTE EM VIA PÚBLICA, SEM QUALQUER REGISTRO E PORTEDE ARMAS, DEVENDO, POR ESTA RAZÃO, SER CONDENADO PELAPRÁTICA DO REFERIDO ILÍCITO, EIS QUE PRESENTES NOS AUTOSPROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS, BEM COMO A CONFISSÃO DOPRÓPRIO RÉU. 3. SÓ ESTARIA ACOBERTADO PELA ABOLITIOCRIMINIS TEMPORÁRIA O AGENTE QUE ESTIVESSE PORTANDO AARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, MUNIDO COM A GUIA DETRÂNSITO EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL,EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº001-DG/DPF, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004, O QUE NÃO OCORREUIN CASU. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

16 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21990210706GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: JOSE CARLOS DA SILVA COSTAADVOGADO(A): JOSE CARLOS GOMESRELATOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 15/08/2007 E LIDO EM 31/10/2007EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - RÉUABSOLVIDO POR NEGATIVA DE AUTORIA - AUTORIA EMATERIALIDADE COMPROVADAS - DECISÃO MANIFESTAMENTECONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS: ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP.RECURSO DADO PROVIMENTO, PARA SUBMETÊ-LO A NOVOJULGAMENTO.A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DA INSTIUIÇÃO DO JÚRI DEVEENCONTRAR RESSONÂNCIA NO CONTEÚDO PROBATÓRIO NOSAUTOS.QUANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENALPRATICADA PELO ACUSADO SE ENCONTRA NOS AUTOS, EX VI,DEPOIMENTO DE UM DO MESMO NA ESFERA INQUISITIVA EDEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS, DESTARTE, MANIFESTAMENTECONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS A DECISÃO DOS JURADOS QUE OSABSOLVE POR NEGATIVA DE AUTORIA.ASSIM, NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI ADECISÃO DO TRIBUNAL QUE DETERMINA SEJA O RÉU SUBMETIDO ANOVO JULGAMENTO POR TER SIDO O PRIMEIRO PROFERIDOMANIFESTAMENTE EM DESENCONTRO COM A PROVA CONSTANTEDO PROCESSO, JÁ QUE A VERSÃO ACEITA PELOS JURADOS DENEGATIVA DE AUTORIA NÃO ENCONTRA APOIO NOS FATOSAPURADOS.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DEVOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA ANULAR A R. SENTENÇADE PISO, A FIM DE QUE O APELADO SEJA SUBMETIDO A NOVOJULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DOVOTO DO EMINENTE REVISOR.

17 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050081298VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDA.: ANGELA MARIA PEREIRA GOMESADVOGADO(A): DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 04/07/2007 E LIDO EM 31/10/2007ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI6.368/76 - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO DEOFÍCIO, PARA INICIALMENTE FECHADO - RETROATIVIDADE DA LEINº 11.464/07 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEPOR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - FATO ANTERIOR ÀLEI Nº 11.343/06 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A NOVA LEI DE TÓXICOS - LEI 11.343/06 - REVOGOUEXPRESSAMENTE AS LEIS 6.368/76 E 10.409/02, E NÃO TROUXENENHUM DISPOSITIVO CORRESPONDENTE À CAUSA DE AUMENTOPREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76. ASSIM SENDO, DEVE A LEIPOSTERIOR, MAIS BENÉFICA, RETROAGIR, NO SENTIDO DE NÃORECONHECER A MAJORANTE EM DESFAVOR DA APELANTE. 2. AAPLICAÇÃO DA LEI Nº 11.464/07, COM A MODIFICAÇÃO DOPARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, QUESUBSTITUIU A EXPRESSÃO “INTEGRALMENTE” FECHADO POR“INICIALMENTE”, DEVE RETROAGIR PARA ALCANÇAR OS FATOSCRIMINOSOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, POR SE TRATARDE “LEX MITIOR”, SEGUNDO COMANDO CONSTITUCIONAL (ART. 5º,LX - CF). 3. NÃO EXISTE ÓBICE PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, DIANTEDO FATO CRIMINOSO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA


LEI Nº 11.343/06, DESDE QUE O ACUSADO ATENDA AOS REQUISITOSPREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 4. RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, E DE OFÍCIO, ALTERAR OREGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, BEM COMOSUBSTITUTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA PORDUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SEREM FIXADAS PELOJUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, MANTENDO-SE OS DEMAISTERMOS DA R. SENTENÇA DE PISO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

18 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060262391VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINALAPTE.: JOBSON SOUZA DOS SANTOSADVOGADO(A): HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 10/10/2007 E LIDO EM 31/10/2007"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I, II E VDO CP - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANTE OEXCESSO DE PENA APLICADA - ALTERAÇÃO DO REGIME DECUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO QUE SENEGA PROVIMENTO.ANALISADA CORRETAMENTE PELO JULGADOR MONOCRÁTICOTODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS À FIXAÇÃO DA PENA, NÃO HÁ QUE SEFALAR EM REDUÇÃO OU AUMENTO, DEVENDO SER MANTIDO OACERTADO DECRETO CONDENATÓRIO.A DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DEPENA, É DE DISCRICIONÁRIA APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO, QUE,AO FIXAR O QUANTUM DA PENA, NÃO ESTÁ OBRIGADO A APLICARO REGIME SEMI-ABERTO, POIS ESTE TAMBÉM FAR-SE-Á COMOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 59, DESTECÓDIGO, CONFORME PRESCREVE O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B" E § 3º,DO CP, QUE NO PRESENTE CASO NÃO LHES SÃO FAVORÁVEIS.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

19 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 32050013542MIMOSO DO SUL - CARTÓRIO DO CRIMEAPTE.: MARBRASA MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA...ADVOGADO(A): ADALTO CASAGRANDE COELHOADVOGADO(A): AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIAADVOGADO(A): CELSO MARTHOSADVOGADO(A): LUIS OTAVIO LARAADVOGADO(A): MARCELO MIRANDA PEREIRAADVOGADO(A): MARLILSON MACAHDO S DE CARVALHOADVOGADO(A): ROBISON ALONÇO GONCALVESADVOGADO(A): SANDRO VIEIRA DE MORAESADVOGADO(A): UARLAEN ASSIS BARBOSAADVOGADO(A): WILSON ROBERTO AREASAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 10/10/2007 E LIDO EM 31/10/2007EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL CONTRA AFLORA PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA - PRELIMINAR DEINÉPCIA DA DENÚNCIA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DEJUSTIÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATUAÇÃO DOSRESPONSÁVEIS EM NOME E BENEFÍCIO DA PESSOA JURÍDICA -CULPABILIDADE COMO RESPONSABILIDADE SOCIAL - PRELIMINARACOLHIDA.A LEI FEDERAL Nº 9.605/98, PREVÊ, DE FORMA ABSOLUTA, APOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO CRIMINAL DAS PESSOASJURÍDICAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE. A PESSOA JURÍDICA TEM EXISTÊNCIA PRÓPRIA NO ORDENAMENTOE PRATICA ATOS NO MEIO SOCIAL, PODENDO VIR A PRATICAR

CONDUTAS TÍPICAS E, PORTANTO, SER PASSÍVEL DERESPONSABILIZAÇÃO PENAL, DEVENDO A QUESTÃO DACULPABILIDADE, TRANSCENDER AO VELHO PRINCÍPIO SOCIETASDELINQUERE NON POTEST. NÃO SE PODE COMPREENDER A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTEMORAL DISSOCIADA DA ATUAÇÃO DE UMA PESSOA FÍSICA, QUEAGE COM ELEMENTO SUBJETIVO PRÓPRIO (DOLO OU CULPA). A PESSOA JURÍDICA FOI DENUNCIADA ISOLADAMENTE, TORNANDOA INICIAL ACUSATÓRIA INEPTA, UMA VEZ QUE NÃO SE PODECOMPREENDER A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE MORALDISSOCIADA DA ATUAÇÃO DE UMA AGENTE HUMANO, QUE AGECOM ELEMENTO SUBJETIVO PRÓPRIO (DOLO OU CULPA), UMA VEZQUE A ATUAÇÃO DO COLEGIADO EM NOME E PROVEITO DAPESSOA JURÍDICA É A PRÓPRIA VONTADE DA EMPRESA.PRELIMINAR ACOLHIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA, PARA TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

20 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35040009298VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINALAPTE.: JANIO SILVIO FOLADOR FERREIRAADVOGADO(A): JADIR CID SIMOESAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 31/10/2007EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EM CONCURSO DEAGENTES - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO (NEGATIVA DEAUTORIA): IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGAPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, EMRELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EMABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA, SE O APELANTECONFESSA OS FATOS NA ESFERA POLICIAL, BEM COMO ÉRECONHECIDO POR VÍTIMAS E POLICIAIS, A PARTIR DAS IMAGENSDO CIRCUITO INTERNO DE TV DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRALESIONADA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

21 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 40040002467PINHEIROS - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAPTE.: JOSÉ CARLOS MELO DOS SANTOSADVOGADO(A): VALTEMIR DUTRA SOUZAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DESIG.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 10/10/2007 E LIDO EM 31/10/2007ACÓRDÃOE M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA - SENTENÇACONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO -RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUSTRATOS TIPIFICADO NO ART. 136 DO CÓDIGO PENAL -ACOLHIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA - DECURSO DE MAIS DEDOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E APUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.1. HÁ O CRIME DE MAUS-TRATOS QUANDO O AGENTE BUSCAEDUCAR AS CRIANÇAS SOB SUA RESPONSABILIDADE, ASSIM OFAZENDO COM EXCESSO, MEDIANTE MEIOS DE CORREÇÃO QUE ALESIONARAM. POR SEU TURNO, O DELITO DE TORTURADISTINGUE-SE PELO CAUSAR PROFUNDO SOFRIMENTO,DESNECESSÁRIO E INTENCIONAL, POR PURO SADISMO IMOTIVADO.INEXISTINDO O ANIMUS DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA OUA SAÚDE DA CRIANÇA, MAS TÃO-SOMENTE A INTENÇÃO DEAPLICAR-LHE UM CORRETIVO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EMTORTURA, AINDA QUE LESÕES TENHAM SIDO CAUSADAS À MENOR.


2. IN CASU, EM RAZÃO DE DIVERSAS CONTRADIÇÕES EXISTENTESNOS AUTOS, AS PROVAS NÃO RESTARAM CONCLUSIVAS DE QUEFORA O RECORRENTE O AUTOR DE TODAS AS LESÕES DESCRITASNO LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS, TENDO ELE APENASCONFESSADO QUE TERIA AGREDIDO A VÍTIMA, SUA ENTEADA,COM UMA VARA DE GALHO DE ACEROLA, UMA ÚNICA VEZ, COM OINTUITO DE EDUCÁ-LA, JÁ QUE TERIA ELA DESFERIDO UM TAPA EMSEU ROSTO. 3. POR ESTA RAZÃO, AINDA QUE IMODERADO OEMPREGO DO MEIO DISCIPLINAR, ASSISTE RAZÃO AO APELANTEQUANDO PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA PELAQUAL RESTOU CONDENADO, PARA O DELITO DE MAUS TRATOS, EMVEZ DE TORTURA. 4. DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS E NOVEMESES ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E APUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, DEVE-SE DECLARAR EXTINTA APUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA RETROATIVA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE APENA APLICADA AO MESMO É INFERIOR A UM ANO, COMO NOSCASO DOS AUTOS. 5. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOAPELANTE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ CARLOS MELO DOSSANTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

22 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 45079000076SÃO GABRIEL DA PALHA - CARTÓRIO DO CRIMEAPTE.: MARCIO SUEL FONTANAADVOGADO(A): JAIR FERREIRA DA FONSECAADVOGADO(A): JANE FERREIRA DA FONSECAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 31/10/2007APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMPRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA- 1. ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA: INOCORRÊNCIA -RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - 2. AFASTAMENTO DAHEDIONDEZ DO DELITO: IMPOSSIBILIDADE - 3. DESCLASSIFICAÇÃOPARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DATRANQÜILIDADE (ART. 65, DA LCP): IMPOSSIBILIDADE - 4. ADOÇÃODO REGIME INICIALMENTE FECHADO - PRECEDENTE DO STF -RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.1. RESTA IMPOSSIBILITADO O RECONHECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO,QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOSSEGURAMENTE APONTAM O APELANTE COMO AUTOR DO DELITONARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA.ADEMAIS, NOS CRIMES SEXUAIS, GERALMENTE PRATICADOS NACLANDESTINIDADE, SEM TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMAASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, SENDO ACATADA COMOFUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO, QUANDO COERENTE COMOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA.2. OS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR,AINDA QUE COMETIDOS EM SUA FORMA SIMPLES OU COMVIOLÊNCIA PRESUMIDA, ENQUADRAM-SE NA DEFINIÇÃO LEGAL DECRIMES HEDIONDOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DEATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PARA A CONTRAVENÇÃO DEPERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE, QUANDO A CONDUTA DOAPELANTE REVELOU MANIFESTA INTENÇÃO LIBIDINOSA,TOLHENDO A LIBERDADE DA VÍTIMA, COMPELINDO-A, MEDIANTEVIOLÊNCIA (AINDA QUE PRESUMIDA) A SATISFAZER SUACONCUPISCÊNCIA, TOCANDO DE MODO LASCIVO SEU CORPO.5. TENDO EM VISTA O TEOR DO RECENTE POSICIONAMENTO DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DECLARANDO INCIDENTALMENTE,EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, AINCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90,AFASTOU-SE, ASSIM, A PROIBIÇÃO LEGAL QUANTO ÀIMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO CARCERÁRIA AOSCONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS EEQUIPARADOS, TENDO SIDO, TODAVIA, RESSALVADO NOMENCIONADO PRECEDENTE, QUE CABERÁ AO JUÍZO DAEXECUÇÃO PENAL ANALISAR OS PEDIDOS DE PROGRESSÃOCONSIDERANDO O COMPORTAMENTO DE CADA CONDENADO E O

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃODO BENEFÍCIO.RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPOVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, REFORMANDO ASENTENÇA, TÃO-SOMENTE NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DOREGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, PARA INICIALMENTEFECHADO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

23 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 53050001220COMARCA DE ALTO RIO NOVOAPTE.: WEBER LINS PEREIRAADVOGADO(A): JORGE SANTOS IGNACIO JUNIORADVOGADO(A): TANIA MARIA P GONCALVESAPTE.: NOEL AUGUSTO NOGUEIRA JUNIORADVOGADO(A): BRUNO PEIXOTO SANT'ANNAADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR SUBS.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOJULGADO EM 17/10/2007 E LIDO EM 31/10/2007APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - CONDENAÇÃO - I) DO RECURSOINTERPOSTO EM FAVOR DE WEBER LINS PEREIRA: 1. ABSOLVIÇÃOEIS QUE A CONDUTA DO APELANTE NÃO SE SUBSUME AO DELITODE EXTORSÃO: INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADEDEMONSTRADAS. II) DO RECURSO INTERPOSTO EM FAVOR DENOEL AUGUSTO NOGUEIRA JÚNIOR: 1) ABSOLVIÇÃO EIS QUE ACONDUTA DO APELANTE NÃO SE SUBSUME AO DELITO DEEXTORSÃO: INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADEDEMONSTRADAS - 2) REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA -IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.1. RESTA IMPOSSIBILITADO O RECONHECIMENTO DA ABSOLVIÇÃOORA PRETENDIDA, EIS QUE, AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOSEVIDENCIAM A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO,CONSUBSTANCIADA NA AÇÃO DOS APELANTES, EM CONSTRANGERA VÍTIMA, MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, A LHESENTREGAR UMA CAMINHONETE D20, A ASSINAR DUAS NOTASPROMISSÓRIAS E A OUTORGAR-LHES UMA PROCURAÇÃOREGISTRADA NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATODE ALTO RIO NOVO/ES, PARA TRANSFERÊNCIA DE SUAS TERRAS,VISANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA.2. TENDO O MM. JUIZ DE DIREITO PROLATOR DA SENTENÇAGUERREADA, OBSERVADO AS DIRETRIZES ELENCADAS NOSARTIGO 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, FIXANDO, DEFORMA FUNDAMENTADA E COERENTE, A PENA APLICADA, NÃO HÁQUE SE FALAR EM EXCESSO DA PENA APLICADA.RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO, POR IGUALVOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOSDO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

24 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 54040001163SÃO DOMINGOS DO NORTE - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAPTE.: RONALDO PERIMADVOGADO(A): IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAAPTE.: JOSUÉ NARCISOADVOGADO(A): HENRIQUE SOARES MACEDOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 21/08/2007 E LIDO EM 31/10/2007ACÓRDÃOE M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DADENÚNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE O INDICIAMENTO E AEXORDIAL ACUSATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DECERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA -INOCORRÊNCIA - NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO -POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL - DEMORA NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA -


NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DEESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIACOMPROVADAS - EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA - EQUIVOCO DADEFESA QUANTO A FORMULAÇÃO DO PEDIDO - NENHUMACIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE CONSIDERADA NA SENTENÇAMONOCRÁTICA - APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSONOTURNO - OCORRÊNCIA DO ERROR IN JUDICANDO -INCOMPATIBILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO COM ASQUALIFICADORAS DO FURTO - CORREÇÃO DE OFÍCIO -POSSIBILIDADE - REFORMATIO IN MELLIUS - RECURSO CONHECIDOE PARCIALMENTE PROVIDO.1 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.1.1 - NÃO OCORRE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL SE OENQUADRAMENTO DELITUOSO POR ELA PROCEDIDO É DIVERSODO REALIZADO NO INDICIAMENTO FIRMADO PELA AUTORIDADEPOLICIAL, EIS QUE, É CEDIÇO QUE O INQUÉRITO POLICIAL TEMCOMO SIMPLES FINALIDADE FORNECER ELEMENTOS AO ÓRGÃOACUSADOR PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, TENDO ASPROVAS COLIGIDAS EFICÁCIA NA FORMAÇÃO DOCONVENCIMENTO DO MAGISTRADO APENAS QUANDOCONFIRMADAS PELAS PROVAS JUDICIALMENTE PRODUZIDAS,SENDO SEU CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO. DEFESO ÀPOLÍCIA JUDICIÁRIA EMITIR QUALQUER JUÍZO DE VALOR,DEVENDO ELA ATER-SE SOMENTE AO OFERECIMENTO DO SEURELATÓRIO FINAL A RESPEITO DAS APURAÇÕES PRODUZIDAS, NOSTERMOS DO ARTIGO 10, §1º, 1ª PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL.2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTODO DIREITO DE DEFESA. 2.1 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESAQUANDO O MAGISTRADO AO PROFERIR A SENTENÇACONDENATÓRIA, FULCRADO NO ARTIGO 383, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, DÁ AO FATO UMA DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSADA QUE FORA INDICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PORENTENDER QUE A DENÚNCIA NÃO CLASSIFICOU CORRETAMENTEA CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO. TRATA-SE DA HIPÓTESE NAQUAL O JUIZ, CONDENANDO O RÉU, ATRIBUI NOVA DEFINIÇÃOJURÍDICA AO FATO DESCRITO NA INAUGURAL PENAL, SEMACRESCENTAR QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA NOVA, HIPÓTESE EMQUE A ALTERAÇÃO DA ACUSAÇÃO INOCORRE, TENDO-SE APENASUMA CORRIGENDA DA PEÇA VESTIBULAR, APLICANDO A REGRA"NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS". O ACUSADO NÃO SEDEFENDE DO DELITO QUALIFICADO NA PEÇA ACUSATÓRIA E SIMDOS FATOS ALI NARRADOS, NÃO CONFIGURANDO, PORTANTO, OALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 3 - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVAESTATAL. 3.1 - QUANDO SE SUSTENTA A PRECLUSÃO DO PRAZOPARA O ÓRGÃO MINISTERIAL OFERECER A DENÚNCIA NÃO SEDEVE FALAR EM PRESCRIÇÃO, MAS SIM, EM DECADÊNCIA. A LEIPENAL ESTABELECEU QUE O CRIME DE FURTO, SIMPLES OUQUALIFICADO, PROCEDE-SE MEDIANTE AÇÃO PÚBLICAINCONDICIONADA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO, E O EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTODA DENÚNCIA, ALÉM DE CONFIGURAR MERA IRREGULARIDADE, ÉINCAPAZ DE GERAR PRECLUSÃO, POIS, SOMENTE BENEFICIA O RÉUE, POR ISSO, NÃO PODE SER POR ELE ALEGADO. ASSIM, EM SETRATANDO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, NÃO HÁFALAR-SE EM DECADÊNCIA, INSTITUTO INERENTE AOS CRIMES DEAÇÃO PRIVADA E DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA.4 - MÉRITO4.1 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO OUABSOLVIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS RÉUS QUANDO ASPROVAS PRODUZIDAS NÃO ABARCAM O PLEITO DEFENSIVO DEABSOLVIÇÃO E DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CO-AUTORIA, NAMODALIDADE DE DIVISÃO DE TAREFAS.4.2 - NÃO RESTANDO APLICADA PELO MAGISTRADO QUALQUERCIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, NÃO HÁ DE SER CONSIDERADO OPEDIDO DE EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTEFORMULADO PELA DEFESA.4.3 - DETECTANDO QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE LABOROUEM EQUÍVOCO AO APLICAR A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DEPENA PREVISTA NO § 1º, DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO, DEVE O TRIBUNAL REFORMAR A SENTENÇA DE

OFÍCIO POR SE TRATAR DE REFORMATIO IN MELLIUS. O ARTIGO 155DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ATRIBUIU À CAUSA ESPECIAL DEAUMENTO DO FURTO NOTURNO O ACRÉSCIMO DE PENA NOPERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA ATRIBUÍDA AO FURTOSIMPLES E, DIANTE DA REFERÊNCIA UTILIZADA PELO LEGISLADORPARA O CÁLCULO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, FIRMOU-SEENTENDIMENTO QUE O FURTO PRATICADO NA CONDIÇÃO DOREPOUSO NOTURNO, SOMENTE PODERIA AGRAVAR A PENA DOFURTO SIMPLES, NÃO PODENDO SER APLICADA, PORTANTO, EMCONJUNTO COM AS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO § 4º DOARTIGO 155 DO CÓDIGO REPRESSIVO PÁTRIO, DEVENDO ASSIM, SERRETIRADO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA OQUANTUM REFERENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DOREPOUSO NOTURNO. 5. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS, E NO MÉRITO, PORIGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS,NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

25 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 68050011375COMARCA DE AGUA DOCE DO NORTEAPTE.: FABIO RODRIGUES DE MACEDOADVOGADO(A): DEVANILDO SIRILO VIEIRAAPTE.: HERCULES APARECIDO LEMESADVOGADO(A): SEBASTIAO SOUZA NEVESAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS. DESIG.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 10/10/2007 E LIDO EM 31/10/2007ACÓRDÃOE M E N T A: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO QUALIFICADO - 1ºAPELANTE - FÁBIO RODRIGUES DE MACEDO - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - 2ºAPELANTE - HÉRCULES APARECIDO LEMES - APLICAÇÃO DACIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE - INADMISSÍVEL -APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO -IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.RECURSO DO 1º APELANTE: 1. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS ENCONTRAM-SEDEVIDAMENTE CONFIRMADAS EM DESFAVOR DO ACUSADO,CONFORME SE VERIFICA NA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DETESTEMUNHAS OUVIDAS NA ESFERA POLICIAL E EM JUÍZO. 2.SABE-SE QUE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PALAVRA DAVÍTIMA, DEMONSTRANDO PLENA CONVICÇÃO SOBRE OS AUTORESDO ROUBO, REVESTE-SE DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO ECONSISTENTE ELEMENTO PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DOJUIZ SENTENCIANTE. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.RECURSO DO 2º APELANTE:1. CONSTATADO NOS AUTOS QUE O ACUSADO NÃO ERA, AO TEMPODO CRIME, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, NÃO HÁ COMO SERECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. 2.PARA SER RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DACONFISSÃO, DEVE O AGENTE RECONHECER COMO VERDADEIROSOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL PENAL, ADMITINDO O SEUENVOLVIMENTO NA INFRAÇÃO PENAL. SENDO A IMPUTAÇÃOAPENAS ADMITIDA PARCIALMENTE PELO ACUSADO, TORNA-SEIMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ALUDIDA MINORANTE. 3.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

VITÓRIA, 08/11/2007

SANDRA MARIA AMBOS CORREA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA


CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS



NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA DESCIDA DOCOLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE FEITO:

RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS Nº 100.060.045.141RECTE: WESLEY BATISTA DOS SANTOS(ADV.: DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA)RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA-ES, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCKSECRETÁRIA DE CÂMARA

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1 REVISÃO CRIMINAL Nº 100070006067TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: JOSE RICARDO RODRIGUES DE AGUIARADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIROREQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 05/09/2007 E LIDO EM 07/11/2007REVISÃO CRIMINAL N.º 100.070.006.067REQUERENTE: JOSÉ RICARDO RODRIGUES DE AGUIAR REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASACÓRDÃOEMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOSPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DEENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ACOLHIDA - REVISÃO NÃOCONHECIDA. 1. RESTANDO EVIDENTE QUE O PLEITO REVISIONAL APRESENTA-SECOMO MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO CONDENATÓRIA,PRETENDENDO-SE, TÃO SOMENTE, O REEXAME DA PROVAPRODUZIDA NA AÇÃO PENAL, OU SEJA, FAZER DA REVISÃOCRIMINAL UMA SEGUNDA APELAÇÃO, O PEDIDO NÃO DEVE SERCONHECIDO, PORQUE AUSENTE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE,UMA VEZ QUE NÃO SE ENQUADRA A PRETENDIDA REVISÃO EMQUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃOCONHECER DA REVISÃO. 2. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM EPÍGRAFE, EMQUE FIGURAM AS PARTES ACIMA DESCRITAS,ACORDA, A COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DESTEEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DA ATA DEJULGAMENTO E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTEJULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDOREVISIONAL.VITÓRIA/ES, 05 DE SETEMBRO DE 2007.DESEMBARGADOR P R E S I D E N T EJOSÉ LUIZ BARRETO VIVASDESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAISREUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS

TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO REVISIONAL.

2 REVISÃO CRIMINAL Nº 100070007743TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: JACIMAR LITTIGADVOGADO(A): ALESSANDRA GALVEAS MIRANDAREQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 05/09/2007 E LIDO EM 07/11/2007REVISÃO CRIMINAL N.º 100.070.007.743REQUERENTE: JACIMAR LITTIG REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASACÓRDÃOEMENTA: REVISÃO CRIMINAL - DELITOS DE ROUBO E RECEPTAÇÃO- APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA- RECEPTAÇÃO - POST FACTUM IMPUNÍVEL - RECONHECIMENTO DEOFÍCIO - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA EANTECEDENTES CRIMINAIS COM BASE NOS MESMOS FATOS -INOCORRÊNCIA. 1. O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DEVE SER APLICADO QUANDO,APÓS A PRÁTICA DE DOIS CRIMES, O AGENTE SÓ É PUNIDO PELOMAIS GRAVE, QUE ABSORVE O MENOS GRAVOSO. SUA APLICAÇÃONÃO É AUTOMÁTICA, RESTANDO NECESSÁRIA A CONSTATAÇÃO DAEXISTÊNCIA DE UM NEXO DE DEPENDÊNCIA DAS CONDUTASILÍCITAS PARA QUE SE POSSA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DEABSORÇÃO. 2. IN CASU, O DELITO DE RECEPTAÇÃO CONFIGURA UMMERO EXAURIMENTO DO CRIME DE ROUBO ANTECEDENTE,SENDO UM POST FACTUM IMPUNÍVEL, EIS QUE, NÃO PODE OACUSADO SER CONDENADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO SEPARTICIPOU NA QUALIDADE DE AUTOR, CO-AUTOR OU PARTÍCIPEDO CRIME ANTECEDENTE, SOB PENA DE OCORRER DUPLOAPENAMENTO DO INDIVÍDUO SOBRE O MESMO CRIME. 3. DEVE OMAGISTRADO SENTENCIANTE, AO APRECIAR A CIRCUNSTÂNCIAJUDICIAL DOS ANTECEDENTES, CONSIDERÁ-LA NEGATIVAQUANDO EXISTIR REGISTROS DE ANTERIORES CONDENAÇÕES EMDESFAVOR DO RÉU, AINDA MAIS SE ESTAS NÃO FORAM UTILIZADASPARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DAREINCIDÊNCIA.4. REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REVISÃO CRIMINAL Nº 100.070.007.743VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM EPÍGRAFE, EMQUE FIGURAM AS PARTES ACIMA DESCRITAS,ACORDA AS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DA ATA DEJULGAMENTO E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTEJULGADO, POR UNANIMIDADE, JULGAR PARCIALMENTEPROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. VITÓRIA/ES, 05 DE SETEMBRO DE 2007.DESEMBARGADOR P R E S I D E N T EJOSÉ LUIZ BARRETO VIVASDESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAISREUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,POR UNANIMIDADE, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTENOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REV CRIMINAL Nº 100060037809COMARCA DE PEDRO CANÁRIOEMGTE.: JOSE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): THIAGO PILONI EMGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 03/10/2007 E LIDO EM 07/11/2007EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO Á ANÁLISE DE DOCUMENTOS.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DAPERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTOMOTIVADO. DESNECESSIDADE DE SE DISCUTIR, EM GRAURECURSAL, CADA FILIGRANA PROCESSUAL OU MATERIAL ACASO


EXISTENTE NOS AUTOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DOPOSICIONAMENTO FIRMADO. AMPLA DISCUSSÃO NA AÇÃOREVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. DEPREENDE-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO É FRUTO DEAMPLA E ROBUSTA APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, VEZQUE ANALISOU SATISFATORIAMENTE TODA A QUESTÃO POSTA EMEXAME, DESCABENDO SE FALAR EM OMISSÃO NO CASO EMDEBATE.2. EVIDENCIA-SE O DESEJO, NESTES ACLARATÓRIOS, DE SEREDISCUTIR A MATÉRIA PROBATÓRIA, AMPLAMENTE DISCUTIDAEM AÇÃO REVISIONAL PRÓPRIA. NESSE DIAPASÃO, URGESALIENTAR QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE REVESTEM DE EFEITOSINFRIGENTES, PRECISAMENTE PORQUE AUSENTE QUALQUER DOSPRESSUPOSTOS LEGAIS DE EMBARGABILIDADE.3. DENOTA-SE PLENAMENTE RESPEITADA, NO V. ACÓRDÃOEMBARGADO, A MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA E APTA A DARFUNDAMENTO DE VALIDADE QUANDO DO PROVIMENTO PARCIALDA AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, INCISO IX, DACONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.4. OUTROSSIM, A MOTIVAÇÃO DO JULGADOR, RESPEITADO OPRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRECONVENCIMENTO MOTIVADO, NÃO NECESSITA DISCUTIR CADAFILIGRANA PROCESSUAL OU MATERIAL ADUZIDA, NOS AUTOS, EMVERDADEIRO EXERCÍCIO HERCÚLEO SOBRE AS INÚMERAS, EMUITAS VEZES FRÁGEIS, TESES LEVANTADAS PELAS PARTES,CABENDO AO JULGADOR, TÃO-SOMENTE, O ESTUDO E A ANÁLISEDOS ELEMENTOS TRAZIDOS NO BOJO DO CADERNO PROCESSUAL, AFIM DE EXARAR A DECISÃO QUE MELHOR ENTENDER.5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAISREUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS.

VITÓRIA, 07/11/2007

CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCKSECRETÁRIA DE CÂMARA

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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA________________________________________

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 0132/2007 Vitória, 05 de novembro de 2007.

O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiçado Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuiçõeslegais, esclarece;

CONSIDERANDO, que embora os artigos 457J§ 2°, 652 § 2°, 680,681 do Código de Processo Civil, estejam devidamente regulamentados pelo art. 196do Código de Normas, ao Oficial de Justiça só será permitida a nomeação comoavaliador-perito desde que:

1) Identifique-se a ausência e/ou indisponibilidade de perito ligado aos órgãos declasse;

2) O Oficial de Justiça comprove a habilitação técnica e experiência necessárias aoato pericial a ele encarregado.

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, que dêemciência aos MMs. Juízes de Direito e aos Oficiais de Justiça da Comarca.

Publique-se.Cumpra-se.

Des. MANOEL ALVES RABELOCorregedor-Geral da Justiça

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COMARCA DA CAPITAL________________________________________

JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

ED. DO FÓRUM - RUA BOGOTÁ – S/ N – JARDIM AMÉRICA CARIACICA

EDITAL DE CITAÇÃO[PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS]

PROC. Nº 012.02.004173-2 (726/02)

O DOUTOR ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRADUTRA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVELDE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM,OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES, ACARGO DO ESCRIVÃO SUBSTITUTO A QUE ESTE SUBSCREVE, SEPROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA, TOMBADA SOB ON.º 012.02.004173-2 (726/02) PROPOSTA POR BOSSER AUTO PEÇAS ESERVIÇOS LTDA. EM FACE DE ANA LÚCIA NASCIMENTO NEGRÃO,E COMO ÀS FLS. 55 DOS AUTOS CONSTA QUE O EXEQUENTEENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, INTIME-SE:BOSSER AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., PESSOA JURÍDICA DEDIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 27.397.058/0001-77,NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PELO PRESENTEEDITAL, PARA PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO, NOPRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃODO PROCESSO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃOMONITÓRIA, REGISTRADA SOB O Nº 012.02.004173-2 (726/02).

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOSESPECIALMENTE DO REQUERIDO ACIMA QUALIFICADO PARA QUEMAIS TARDE NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA OU CERCEAMENTODE DEFESA É PASSADO O PRESENTE EDITAL POR UMA VEZ NODIÁRIO DA JUSTIÇA, POR DUAS VEZES EM QUALQUER JORNAL DACIDADE, E DE MAIOR CIRCULAÇÃO E AFIXADO NO LOCAL DECOSTUME NESTE JUÍZO NA FORMA DA LEI .

CUMPRA - SE NA FORMA DA LEI.DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE CARIACICA,

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COMARCA DA CAPITAL, AOS VINTE(20) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2007. EU, KARINA JABOURCARNEIRO DE AVELAR, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI.EU, THIERS RENATO FERREIRA DE SOUZA, ESCRIVÃO JUDICIÁRIOSUBSTITUTO, O CONFERI E SUBSCREVO, NA FORMA ESTABELECIDANO ART. 225 INC. VII DO CPC.

THIERS RENATO FERREIRA DE SOUZAESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

PRIMEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICACOMARCA DA CAPITAL

LISTA: SENTENÇAS DE OUTUBRO/2007

JUIZ DE DIREITO: DR. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. THIERS RENATO FERREIRA DESOUZA


INTIMO:

NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL BRASILEIRO

1) PROC. Nº - 012.07.011017-1 (2955/07) - DR. HERMILTON MACHADODE MELO - OAB/ES - 6.268AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO : LEONARDO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 24/25 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO,COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRACITADOS, INDEFIROA PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, I DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS. P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, INTIME-SE PARA OJULGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE DEZ DIAS. PREPARADOS,ARQUIVEM-SE. CASO NÃO SEJA FEITO O PAGAMENTO INSCREVER ODÉBITO EM DÍVIDA ATIVA A APÓS ARQUIVAR. CARIACICA (ES), 01 DEOUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZDE DIREITO".

2) PROC. Nº - 012.07.010643-5 (2947/07) - DR. HERMILTON MACHADODE MELO - OAB/ES - 6.268AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO : LEONARDO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 26/27 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO,COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRACITADOS, INDEFIROA PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, I DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS. P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, INTIME-SE PARA OJULGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE DEZ DIAS. PREPARADOS,ARQUIVEM-SE. CASO NÃO SEJA FEITO O PAGAMENTO INSCREVER ODÉBITO EM DÍVIDA ATIVA A APÓS ARQUIVAR. CARIACICA (ES), 01 DEOUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZDE DIREITO".

3) PROC. Nº - 012.07.010045-3 (2923/07) - DR. JACKSON ORTEGASOARES - OAB/ES - 7.336AÇÃO : RESCISÃO CONTRATUALREQUERENTE: AMÉRICA IMÓVEIS LTDA.REQUERIDO : ESPÓLIO DE CARMINDA CAROLINA DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23/24 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO,COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRACITADOS, INDEFIROA PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, I DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS. P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, INTIME-SE PARA OJULGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE DEZ DIAS. PREPARADOS,ARQUIVEM-SE. CASO NÃO SEJA FEITO O PAGAMENTO INSCREVER ODÉBITO EM DÍVIDA ATIVA A APÓS ARQUIVAR. CARIACICA (ES), 01 DEOUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZDE DIREITO".

4) PROC. Nº - 012.07.011023-9 (2957/07) - DR. EDUARDO GARCIAJÚNIOR - OAB/ES - 11.673AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO : ROBERTO DA CONCEIÇÃO DANIEL PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 25/26 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO,COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRACITADOS, INDEFIROA PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, I DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS. P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, INTIME-SE PARA OJULGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE DEZ DIAS. PREPARADOS,ARQUIVEM-SE. CASO NÃO SEJA FEITO O PAGAMENTO INSCREVER ODÉBITO EM DÍVIDA ATIVA A APÓS ARQUIVAR. CARIACICA (ES), 01 DE

OUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZDE DIREITO".

5) PROC. Nº - 012.07.011513-9 (2968/07) - DR. PAULO OSCAR NEVESMACHADO - OAB/ES - 10.946AÇÃO : INDENIZATÓRIAREQUERENTE: GILZENIR BARRETO SANTANA DE MOURAREQUERIDO : ALBERTO CÉLIO MAYNART DE CARVALHO E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 58/59 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO,COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRACITADOS, INDEFIROA PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, I DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, CONDENANDO A REQUERENTE NO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS. P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, INTIME-SEPARA O JULGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE DEZ DIAS.PREPARADOS, ARQUIVEM-SE. CASO NÃO SEJA FEITO O PAGAMENTOINSCREVER O DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA A APÓS ARQUIVAR.CARIACICA (ES), 05 DE OUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO".

6) PROC. Nº - 012.07.011019-7 (2958/07) - DR. HERMILTON MACHADODE MELO - OAB/ES - 6.268AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO : GERISVALDO SILVA DE SOUZAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23/24 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO,COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRACITADOS, INDEFIROA PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, I DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS. P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, INTIME-SE PARA OJULGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE DEZ DIAS. PREPARADOS,ARQUIVEM-SE. CASO NÃO SEJA FEITO O PAGAMENTO INSCREVER ODÉBITO EM DÍVIDA ATIVA A APÓS ARQUIVAR. CARIACICA (ES), 01 DEOUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZDE DIREITO".

7) PROC. Nº - 012.02.000206-4 (1208/04) - DR. MANOEL FELIX LEITE -OAB/ES - 6.189AÇÃO : RESTAURAÇÃO DE AUTOSREQUERENTE: ANTÔNIO FRANCISCO RODRIGUES DIASREQUERIDO : MUNICÍPIO DE CARIACICA ESPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 56/57 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, COMFULCRO NO ARTIGO 267, III, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O FEITO, CONDENANDO OREQUERENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. P.R.I.TRANSITADO EM JULGADO E PREPARADO ARQUIVEM-SE.ENTRETANTO, NÃO HAVENDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS NOPRAZO DE DEZ DIAS INSCREVER O DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA EARQUIVAR. CARIACICA (ES), 23 DE OUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIOCARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO".

8) PROC. Nº - 012.04.001203-6 (1233/04) - DR. EDUARDO GARCIAJÚNIOR - OAB/ES - 11.673AÇÃO : REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE: FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO : ROSÂNGELA CRISTINA GOMES FILINTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 62/63 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, COMFULCRO NO ARTIGO 267, III, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O FEITO, CASSANDO A LIMINARDEFERIDA E CONDENANDO O REQUERENTE NO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS. P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO EPREPARADO ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 26 DE OUTUBRO DE 2007- ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO".

9) PROC. Nº - 012.03.014196-9 (1085/03) - DR. EDUARDO GARCIAJÚNIOR - OAB/ES - 11.673AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO UNIBANCO S/AREQUERIDO : MARCELO FONTES


PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 92/93 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, COMFULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O FEITO, CONDENANDO APARTE REFERIDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESASPROCESSUAIS. P.R.I. CERTIFICADO O TRÂNSITO E PAGAS AS CUSTAS,ARQUIVEM-SE, OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS.CARIACICA (ES), 04 DE OUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO".

10) PROC. Nº - 012.04.001942-9 (1270/04) - DR. ASTROGILDO OLIVEIRAROSA - OAB/ES - 4.772AÇÃO : EXECUÇÃOREQUERENTE: COMERCIAL A.C. DE FÁTIMA ME REQUERIDO : HUDSON ROGÉRIO DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 48/49 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA, COMFULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O FEITO, CONDENANDO APARTE REFERIDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESASPROCESSUAIS. P.R.I., CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO EPAGAS AS CUSTAS, ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 25 DE OUTUBRODE 2007 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DEDIREITO".

11) PROC. Nº - 012.07.011877-8 (2977/07) - DR. EDUARDO GARCIAJÚNIOR - OAB/ES - 11.673AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO : DOUGLAS GUSS BARBOSAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28/29 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO,INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, E COM FULCRO NO ARTIGO 267,INCISO VI DO CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, CONDENANDO OREQUERENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTASQUITADAS FLS. 24. P.R.I., ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 23 DEOUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZDE DIREITO".

12) PROC. Nº - 012.03.002728-3 (972/03) - DRª. LILIANE SOUZARODRIGUES - OAB/ES - 5.768AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: ELENIR CARMO DA SILVAREQUERIDO : JOCIMAR PEREIRA CALMEIRO E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 76/78 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO,COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI DO CPC, JULGO EXTINTO O FEITOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSEPROCESSUAL, CASSANDO A LIMINAR HÁ SEU TEMPO DEFERIDA ECONDENANDO O REQUERENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE QUE FIXO EM10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. P.R.I. OFICIE-SEAO DETRAN/ES, PARA BAIXA DA RESPECTIVA RESTRIÇÃO JUDICIAL.TRANSITADO EM JULGADO E PREPARADO ARQUIVEM-SE.CARIACICA (ES), 29 DE OUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO".

13) PROC. Nº - 012.07.009580-2 (2909/07) - DR. CLARENCE ILDAWALDGIBSON OVIL - OAB/ES - 1.552AÇÃO : ALVARÁ JUDICIALREQUERENTE: DOUGLAS DAS NEVES RODRIGUESREQUERIDO : ESTE JUÍZO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 11 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO,INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E COM FULCRO NO ARTIGO 267,INCISO VI DO CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, CONDENANDO O REQUERENTE NO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS. P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO,PREPARADOS, ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 04 DE OUTUBRO DE2007 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO".

14) PROC. Nº - 012.06.003640-2 (2232/06) - DR. JORGE FERNANDOPETRA DE MACEDO - OAB/ES - 7.152AÇÃO : MONITÓRIA

REQUERENTE: MARACANÃ TRANSPORTE E COMÉRCIO DE GASESLTDA-MEE/EPPEREQUERIDO : AGIP LIQUIGASPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 71/72 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO,INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E COM FULCRO NO ARTIGO 267,INCISO VI DO CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, CONDENANDO A REQUERENTE NO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS JÁ QUITADAS (FLS. 60). P.R.I.TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 26 DEOUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZDE DIREITO".

15) PROC. Nº - 012.07.008858-3 (2879/07) - DR. EDUARDO GARCIAJÚNIOR - OAB/ES - 11.673AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO : JOÃO LUIZ DE MATOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29/30 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO,INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E COM FULCRO NO ARTIGO 267,INCISO VI DO CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, CONDENANDO O REQUERENTE NO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS JÁ QUITADAS (FLS. 23). P.R.I.TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 26 DEOUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZDE DIREITO".

16) PROC. Nº - 012.07.011886-9 (2981/07) - DRª. ANA MARIA BRAGAARAÚJO - OAB/ES - 12.139AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDO : ADOTERILA ROSA FERREIRA E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO,INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E COM FULCRO NO ARTIGO 267, VIDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASSANDO A LIMINAR A SEUTEMPO DEFERIDA, MAS, DEIXANDO DE DETERMINAR ADEVOLUÇÃO DO BEM, FACE AO ACORDO EXTRAJUDICIAL (FLS. 25).CUSTAS JÁ QUITADAS (FLS. 20). P.R.I., TRANSITADO EM JULGADO,ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 25 DE OUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIOCARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO".

17) PROC. Nº - 012.02.005269-7 (782/02) - DRª. ANA MARIA BRAGAARAÚJO - OAB/ES - 12.139AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDO : CLÁUDIO RICARDO DA COSTAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 67 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA,JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS PELA AUTORA, P.R.I E TRANSITADO EM JULGADO,PREPARADOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DEESTILO. CARIACICA (ES), 23 DE OUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIOCARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO".

18) PROC. Nº - 012.07.013463-5 (3028/07) - DR. HERMILTON MACHADODE MELO - OAB/ES - 6.268AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO : EDSON RODRIGUES SABARÁPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 24 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA,JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, CONDENANDO A AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS(ART. 26, CPC). P.R.I. ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 29 DE OUTUBRODE 2007 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DEDIREITO".

19) PROC. Nº - 012.07.004935-3 (2717/07) - DR. EDUARDO GARCIAJÚNIOR - OAB/ES - 11.673AÇÃO : REINTEGRATÓRIA


REQUERENTE: HSBC - AUTO FINANCE/LSGREQUERIDO : ALCIMAR LUIZ CASAGRANDEPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 41 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA,JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CUSTAS JÁQUITADAS (FLS. 34). P.R.I E TRANSITADO EM JULGADO,ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA(ES), 31 DE OUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRADUTRA - JUIZ DE DIREITO".

20) PROC. Nº - 012.07.010340-8 (2933/07) - DR. EDUARDO GARCIAJÚNIOR - OAB/ES - 11.673AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDO : DISK CESTA CAMARGO LTDA. MEPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA,JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.P.R.I.C. E TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COMAS CAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA (ES), 31 DE OUTUBRO DE 2007 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO".

21) PROC. Nº - 012.03.015157-0 (1126/03) - DRª. ANA MARIA BRAGAARAÚJO - OAB/ES - 12.139AÇÃO : DEPÓSITOREQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDO : ARISVALDO NERES DE SOUZAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 99 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA,JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS PELO AUTOR. P.R.I. E TRANSITADO EM JULGADO,PREPARADOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DEESTILO. CARIACICA (ES), 23 DE OUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIOCARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO".

22) PROC. Nº - 012.07.007044-1 (2797/07) - DR. EDUARDO GARCIAJÚNIOR - OAB/ES - 11.673AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO : JOB ROMEU DELBONIPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 31 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA,JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.CUSTAS JÁ QUITADAS (FLS. 23). P.R.I. ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES),25 DE OUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA -JUIZ DE DIREITO".

23) PROC. Nº - 012.06.008408-9 (2410/06) - DR. CARLOS FELYPPETAVARES PEREIRA - OAB/ES - 9.512AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDO : FABIANA GONÇALVES COUTINHO VIEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 72 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA,JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,CONDENANDO A REQUERENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. P.R.I.ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 04 DE OUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIOCARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO".

24) PROC. Nº - 012.07.005357-9 (2736/07) - DR. HERMILTON MACHADODE MELO - OAB/ES - 6.268AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO : ANDERSON CARVALHO XAVIERPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA,

JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,CASSANDO A LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA E CONDENANDO OAUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CUSTAS JÁQUITADAS (FLS. 24/25). P.R.I. OFICIE-SE AO DETRAN PARA ASDEVIDAS BAIXAS NA RESTRIÇÃO JUDICIAL E TRANSITADO EMJULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.CARIACICA (ES), 04 DE OUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO".

25) PROC. Nº - 012.07.001213-8 (2599/07) - DR. LUIZ CARLOS BARROSDE CASTRO - OAB/ES - 158-BAÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDO : AMARILDO CARLOS ALVESPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 45 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA,JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,CASSANDO A LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA E CONDENANDO OAUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. P.R.I. OFICIE-SE AO DETRANPARA BAIXA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL E TRANSITADO EM JULGADO,ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA(ES), 04 DE OUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRADUTRA - JUIZ DE DIREITO".

26) PROC. Nº - 012.07.010364-8 (2938/07) - DR. EDSON ROSSETO LIMAFILHO - OAB/ES - 11.213AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I.REQUERIDO : MARIZA SILVA MOSCOSOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 22 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA,JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,CONDENANDO A AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS. P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, INTIME-SE PARA OPAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE DEZ DIAS. PREPARADOS,ARQUIVEM-SE. CASO NÃO SEJA FEITO O PAGAMENTO, INSCREVER ODÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E APÓS ARQUIVAR. CARIACICA (ES), 03 DEOUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZDE DIREITO".

27) PROC. Nº - 012.07.002807-6 (2653/07) - DR. EDSON ROSSETO LIMAFILHO - OAB/ES - 11.213AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I.REQUERIDO : JAIR DOS SANTOS PEREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 41 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA,JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,CASSANDO A LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA E DETERMINANDOA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO REQUERIDO, CONDENANDO AAUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS (ART. 26, CPC). OFICIE-SE AODETRAN PARA QUE PROCEDA A BAIXA DE QUALQUER RESTRIÇÃOIMPOSTA AO VEÍCULO, POR ORDEM DESTE JUÍZO (FLS. 28). CUSTASQUITADAS (FLS. 19). P.R.I. ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 26 DEOUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZDE DIREITO".

28) PROC. Nº - 012.07.012404-0 (2999/07) - DRª. LÍDIA MARIA SANTOS -OAB/ES - 273-BAÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO : GEOVAN SILVEIRA ALVESPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA,JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.P.R.I.C. E TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COMAS CAUTELAS DE ESTILO. CARIACICA (ES), 24 DE OUTUBRO DE 2007 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO".


29) PROC. Nº - 012.07.010797-9 (2950/07) - DRª. ANA MARIA BRAGAARAÚJO - OAB/ES - 12.139AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDO : DISK CESTA CAMARGO LTDA. MEPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 26 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "EM CONSEQÜÊNCIA,JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS PELO BANCO, JÁ QUITADA. P.R.I. E TRANSITADO EMJULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.CARIACICA (ES), 04 DE OUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO".

30) PROC. Nº - 012.03.013255-4 (1062/03) - DR. ALEXANDRE DE ASSISROSA - OAB/ES - 9.055 AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO GENERAL MOTORS S/AREQUERIDO : ADENAIR FERNANDES DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35/39 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO,COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 911/69 EARTIGO 902, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,PARA CONDENAR O REQUERIDO, COMO FIDUCIÁRIO EQUIPARADOA DEPOSITÁRIO, A DEPOSITAR EM JUÍZO NO PRAZO DE 24 HORAS, OEQUIVALENTE AO VALOR DO SALDO DEVEDOR ABERTO (R$11.552,39), ACRESCIDOS DE ATUALIZAÇÃO NA FORMA CONTRATUALPARA A DATA EM QUE OCORRER O EFETIVO PAGAMENTO, NOSTERMOS DO ART. 906 DO CPC. ENTRETANTO, DEIXO DE DECRETARSUA PRISÃO CIVIL. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE QUEFIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO SALDODEVEDOR DEVIDAMENTE CORRIGIDO, EXTINGUINDO O FEITOCOM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, I, DO CPC. P.R.I. TRANSITADOEM JULGADO, E NÃO PROCURADO PELA PARTE INTERESSADA NOPRAZO, ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 29 DE OUTUBRO DE 2007 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO".

31) PROC. Nº - 012.07.008706-4 (2877/07) - DR. EDSON ROSSETO LIMAFILHO - OAB/ES - 11.213AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I.REQUERIDO : FRANCINERIA DA PENHA CUNHA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 32/34 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "ANTE O EXPOSTO, COMFUNDAMENTO NO DECRETO LEI Nº 911/69 EM SUA NOVA REDAÇÃONOS TERMOS DA LEI Nº 10.931/04, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO ECONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR, O DOMÍNIO E A POSSEPLENA E EXCLUSIVOS DO BEM CONSTANTE DO AUTO DE FLS. 25,CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO DEFINITIVA. FACULTO A VENDAPELO AUTOR AUTORIZADO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA ATERCEIROS QUE INDICAR E PERMANEÇAM NOS AUTOS OSDOCUMENTOS A ELES TRAZIDOS. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTODE CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUEFIXO EM 10% (DEZ POR CENTRO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO ÀCAUSA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. P.R.I. CARIACICA (ES), 24 DEOUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZDE DIREITO".

32) PROC. Nº - 012.07.008368-3 (2867/07) - DR. ANA MARIA BRAGAARAÚJO - OAB/ES - 12.139AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDO : SILVIO ROGER RANGEL DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29/31 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "ANTE O EXPOSTO, COMFUNDAMENTO NO DECRETO LEI Nº 911/69 EM SUA NOVA REDAÇÃONOS TERMOS DA LEI Nº 10.931/04, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO ECONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR, O DOMÍNIO E A POSSEPLENA E EXCLUSIVOS DO BEM CONSTANTE DO AUTO DE FLS. 24,CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO DEFINITIVA. FACULTO A VENDA

PELO AUTOR, NA FORMA DO ARTIGO 66-B, DA LEI Nº 10.931/04.OFICIE-SE AO DETRAN/ES, COMUNICANDO ESTAR O AUTORAUTORIZADO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUEINDICAR E PERMANEÇAM NOS AUTOS OS DOCUMENTOS A ELETRAZIDOS. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS DOPROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZPOR CENTRO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DEVIDAMENTECORRIGIDO. P.R.I. CARIACICA (ES), 24 DE OUTUBRO DE 2007 -ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO".

33) PROC. Nº - 012.07.007370-0 (2815/07) - DR. ALEXANDRE FERRAZFERNANDES - OAB/ES - 12.376 E DRª. PATRÍCIA NUNES ROMANOTRISTÃO PEPINO - OAB/ES 10.192AÇÃO : OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: CRISTINA DA COSTA BARBOSAREQUERIDO : FAESAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 44/46 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO,COM FULCRO NO ARTIGO 459 DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A REQUERENTE NOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, ESTE QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS),MAS A SEREM COBRADOS NA FORMA DO ARTIGO 12, DA LEI Nº1.060/50, JÁ QUE DEFIRO A REQUERENTE OS BENEFÍCIOS DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NA FORMA DO ART. 4º, DA JÁ CITADA LEI,EXTINGUINDO O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, I, DOCPC. P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. CARIACICA(ES), 29 DE OUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRADUTRA - JUIZ DE DIREITO".

34) PROC. Nº - 012.06.000418-6 (2094/06) - DR. FRANCISCO CARLOS DEOLIVEIRA JORGE - OAB/ES - 3.555AÇÃO : CAUTELAR REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE REQUERIDO : FERNANDO PAULO ALCÂNTARA DA SILVA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 91/92 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO,COM FULCRO NO ARTIGO 803 DO CPC, JULGO PROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADODE BUSCA E APREENSÃO DO BARCO "KADAPRIS I", ENTREGANDO-OAO REQUERENTE E CONDENANDO O REQUERIDO NOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, ESTE QUE FICO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA,EXTINGUINDO O FEITO NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC. P.R.I.CARIACICA (ES), 01 DE OUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO".

35) PROC. Nº - 012.07.008918-5 (2882/07) - DR. ANTÔNIO CARLOSBORLOTT - OAB/ES - 2.135 E DRª. ANDREA FONTES MELO PERES -OAB/ES 328-BAÇÃO : INDENIZATÓRIAREQUERENTE: AIRTON RODRIGUES COSTAREQUERIDO : BANCO CETELEM PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 86/93 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO,COM FULCRO NO ARTIGO 459 DO CPC E ARTIGO 186 DO CC, JULGOPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO AEXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO, PROCEDIDA PELO REQUERIDO, ECONDENANDO ESTE POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.700,00(CINCO MIL E SETECENTOS REAIS) CORRIGIDOS A PARTIR DESTADATA. CONDENO, AINDA, O REQUERIDO, AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 326DO STJ), ESTE QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO NA FORMA DOARTIGO 269, I DO CPC. P.R.I.C. TRANSITADO EM JULGADO,PREPARADOS E NÃO PROCURADO PELA PARTE VENCEDORA NOPRAZO LEGAL, ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 23 DE OUTUBRO DE2007 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO".

36) PROC. Nº - 012.07.012135-0 (2988/07) - DRª. ANDREA FONTES MELOPERES - OAB/ES 328-B E DR. ANTÔNIO CARLOS BORLOTT -OAB/ES - 2.135AÇÃO : IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA


REQUERENTE: BANCO CETELEM REQUERIDO : AIRTON RODRIGUES COSTAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 35/37 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, MANTENDO O VALORDA CAUSA O ESTABELECIDO PELO IMPUGNADO, CONDENANDO AIMPUGNANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.PUBLIQUEM-SE. INTIMEM-SE. PREPARADOS ARQUIVEM-SE.CARIACICA (ES), 23 DE OUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO".

37) PROC. Nº - 012.06.008105-1 (2405/06) - DR. BERILO BASÍLIO DOSSANTOS NETO - OAB/ES - 12.106AÇÃO : INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MARIA HELENA RIBEIRO REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 85/90 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO,COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL C/C A LEI Nº 6.194/74, COM SUA ALTERAÇÃO PELA LEI Nº8.441/92, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL,CONDENANDO A REQUERIDA A PAGAR A REQUERENTE, O VALORDE R$ 2.940,00 (DOIS MIL NOVECENTOS E QUARENTA REAIS), ATÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA INCAPACIDADE PERMANENTE EPARCIAL NO PERCENTUAL DE 30%, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORAE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO ASPARTES RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE COMPENSADOS (CPC,ART. 21), NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE QUE FIXO EM 15% (QUINZEPOR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MAS, PARA ACOBRANÇA DA REQUERENTE DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NOARTIGO 12, DA LEI Nº 1.060/50, EXTINGUINDO O FEITO COM FULCRONO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC. P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO,PREPARADOS E NÃO PROCURADO PELA PARTE INTERESSADA NOPRAZO LEGAL, ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 23 DE OUTUBRO DE2007 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZ DE DIREITO".

38) PROC. Nº - 012.06.006658-1 (2351/06) - DR. IZAIAS CARDOZO -OAB/ES - 2.527 E DR. RENATO MOTA VELLO - OAB/ES 6.776AÇÃO : INDENIZATÓRIAREQUERENTE: CARLOS ALBERTO THOMAZ REQUERIDO : BANCO CRUZEIROS DO SUL PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 137/142 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO,COM FULCRO NO ARTIGO 459 DO CPC, JULGO PROCEDENTE EMPARTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO NULO O CONTRATO DEEMPRÉSTIMO RETRO CITADO, TORNANDO EM DEFINITIVA ADECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, CONDENANDO ASPARTES, RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE COMPENSADOS (CPC,ART. 21), NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE QUE FIXO EM 10% (DEZ PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, MAS, A PARTE DERESPONSABILIDADE DO REQUERENTE DEVERÁ SER COBRADA NAFORMA DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 1.060/50. EM CONSEQÜÊNCIA,JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC. P.R.I. TRANSITADO EMJULGADO, PREPARADOS, ARQUIVEM-SE. CARIACICA (ES), 25 DEOUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA - JUIZDE DIREITO".

39) PROC. Nº - 012.04.006386-4 (1473/04) - DR. ADMAR JOSÉ CORREA -OAB/ES - 4.275; DRª. ANGÉLICA LAMPE FIGUEIRA - OAB/ES 9.154;DR. EGÍDIO PEDROSO BARROS FILHO - OAB/ES 207-B E DR.ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB/ES 7.144AÇÃO : REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: MARIA ARGENTINA JACINTHOREQUERIDO : TRANSPORTADORA EXCELSIOR LTDA. E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 648/657 DOS AUTOS,CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO: "ISTO POSTO, COM FULCRONOS ARTIGOS 186, 932, III E 944 TODOS DO CÓDIGO CIVIL C/C OARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTEEM PARTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO AS REQUERIDAS APAGAREM A REQUERENTE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS, QUE FIXO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). COM

FULCRO NO ARTIGO 21 "CAPUT", CONDENO AS PARTES, RECÍPROCAE PROPORCIONALMENTE COMPENSADOS, NO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE QUEFIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MAS, PARA AREQUERENTE, A COBRANÇA SE DARÁ NA FORMA DO ARTIGO 12, DALEI Nº 1.060/50. TAMBÉM, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS NASDUAS LIDES SECUNDÁRIA, CONDENANDO A SEGURADORADENUNCIADA A RESTITUIÇÃO AS DENUNCIANTES, O VALOR DACONDENAÇÃO ACIMA, MAS ATÉ O LIMITE PREVISTO NA APÓLICECONTRATADA, CONDENANDO A MESMA NO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS, MAS DEIXANDO DE CONDENAR NA VERBAHONORÁRIA, PORQUE ACEITOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMCONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO OS FEITOS COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC. P.R.I.TRANSITADO EM JULGADO, PREPARADOS E NÃO PROCURADO PELAPARTE INTERESSADA NO PRAZO LEGAL, ARQUIVEM-SE. CARIACICA(ES), 02 DE OUTUBRO DE 2007 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRADUTRA - JUIZ DE DIREITO".

OBSERVAÇÃO: SOLICITAMOS AOS DOUTORESADVOGADOS, QUE TENHAM RETIDO EM SEU PODER AUTOS DEPROCESSO PERTENCENTES A ESTA SERVENTIA, A GENTILEZA DEDEVOLVE-LOS AO CARTÓRIO, SOB PENA DE NÃO FAZENDO LHESSER APLICADO O DISPOSTO NO ARTIGO 196 E PARÁGRAFO ÚNICODO CPC.

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO - ARTIGO 55.

CARIACICA, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

THIERS RENATO FERREIRA DE SOUZAESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CARIACICA

JUIZ: DR. MARCOS ASSEF DO VALE DEPESPROMOTOR: DR. ROGÉRIO PORTO SANTANAESCRIVÃ SUBSTITUTA: PATRÍCIA BISI CARNEIRO

LISTA Nº 64/07

RELAÇÃO DO DOUTOS ADVOGADOS, INTIMADOS NESTA LISTA

ALBERTO FLORIANO DA SILVA ALCEBÍADES D'AVILA NETOALLAN ESCORCIO BARBOSAANTÔNIO NACIF NICOLAUASTROGILDO ROSA OLIVEIRAAUDEMIR DE ALMEIDA LIRABERESFORD M. MOREIRA NETOCARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSCHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA DAIR ANTÔNIO DAROS DANIELLE ZANOTTI GONÇALVESEDSON ROSSETO LIMA FILHOEDUARDO GARCIA JÚNIOREDUARDO LOPES ANDRADEELIJORGE ESTELITA DE SOUZAERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOSFÁBIO NEFFA ALCUREFLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA GUILHERME LUIZ ROVER HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES HERMILTON MACHADO DE MELOÍMERO DEVENSJAYME HENRIQUE R. SANTOS JAMIL MICHEL HADDADJAQUES MARQUES PEREIRA


JARDEL FAVERO JÚNIOR JEFFERSON APARÍCIO CAMPARAJOSÉ ARCISO FIOROT KELLY CRISTINA BRUNO LUIS ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA MARLEN VIEIRA TINOCONELSON PASCHOALOTTOPAULO CÉSAR DE ALMEIDA PAULO OSCAR NEVES MACHADOPAULO SÉRGIO HELEDORO PAGOTTORICARDO TADEU RIZZO BICALHORODRIGO REIS MAZZEIROSANE TAVARES DOS SANTOSSANDRA NEIVA CARDOSOSANDRO RONALDO RIZZATOSOLANGE ROSÁRIO DA SILVASULAYMA BEATRIZ HAMDAN DE LIMAVALÉRIA MARIA CID PINTOVALMIR DE SOUZA TRINDADE

BUSCA E APREENSÃODR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 1.598/04 (012.04.003677-9)REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.REQUERIDO: FRANCIS BITTENCOURT.DO R. DESPACHO DE FLS. 41, QUE, PELA ÚLTIMA VEZ, CONCEDEU ASUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

DRª. SOLANGE ROSÁRIO DA SILVAPROC. Nº 2.115/05 (012.05.009467-6)REQUERENTE: FINAUSTRIA CIA DE CRED. FINANC. EINVESTIMENTO.REQUERIDO: WILSON SIMPLICIO.DO R. DESPACHO DE FLS. 42, QUE INDEFERIU O PEDIDO, UMA VEZQUE O PROCESSO TER O SEU RITO NORMAL, NO PRAZO DE LEI.

DR. HERMILTON MACHADO DE MELOPROC. Nº 2.902/07 (012.07.004539-3)REQUERENTE: BANCO FINASA S/A.REQUERIDO: FELIPE RODRIGUES NASCIMENTO.DA R. SENTENÇA DE FLS. 41, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA, OSTERMOS DO ACORDO DE FLS. 38, A FIM DE QUE DESDE LOGOPRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS. E POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA,FULCRADO DO INCISO III DO ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DOMÉRITO, NO PRAZO DE LEI.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORPROC. Nº 2.996/07 (012.07.007042-5)REQUERENTE: BANCO FINASA S/A.REQUERIDO: ROSIMERE SABINO DA ROCHA.DA R. SENTENÇA DE FLS. 41, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA, OSTERMOS DO ACORDO DE FLS. 39, A FIM DE QUE DESDE LOGOPRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS. E POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA,FULCRADO DO INCISO III DO ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DOMÉRITO, NO PRAZO DE LEI.

DR. NELSON PASCHOALOTTOPROC. Nº 3.009/07 (012.07.007235-5)REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A.REQUERIDO: MILTON COELHO DE AMORIM.DA R. SENTENÇA DE FLS. 30, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA, OPEDIDO DE DESISTÊNCIA (FLS. 28), PARA OS FINS DO ART. 158,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO OS PROCESSO, SUPRA MENCIONADOS, FULCRADO NOINCISO VIII, ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO PRAZODE LEI.

DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHOPROC. Nº 3.119/07 (012.07.010083-4)REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFI.REQUERIDO: MARIA HELENA MIRANDA DE OLIVEIRA.

DA R. SENTENÇA DE FLS. 34, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA, OPEDIDO DE DESISTÊNCIA (FLS. 31), PARA OS FINS DO ART. 158,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO OS PROCESSO, SUPRA MENCIONADOS, FULCRADO NOINCISO VIII, ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFICIE-SE OCIRETRAN PARA RETIRADA DA RESTRIÇÃO IMPOSTA, PELO OFÍCIO883/2007 DE 17/08/07, NO PRAZO DE LEI.

DR. VALMIR DE SOUZA TRINDADEPROC. Nº 3.183/07 (012.07.012138-4)REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A.REQUERIDO: EDUARDO DE OLIVEIRA PORTES.DA R. SENTENÇA DE FLS. 19, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA, OSTERMOS DO ACORDO DE FLS. 17, A FIM DE QUE DESDE LOGOPRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS. E POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA,FULCRADO DO INCISO III DO ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DOMÉRITO, NO PRAZO DE LEI.

COBRANÇADR. SANDRO RONALDO RIZZATOPROC. Nº 1.071/02 (012.02.006764-6)REQUERENTE: BANCO NACIONAL S/A.REQUERIDO: ANDRADE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E OUTRO.PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES, NO PRAZO DE LEI.

DR. GUILHERME LUIZ ROVER E DR. EDUARDO LOPES ANDRADEPROC. Nº 2.826/07 (012.07.002349-9)REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A.REQUERIDO: COMERCIAL SEAROM LTDA. ME E OUTROS.PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 10/12/2.007, ÀS 16:00 HORAS, NO PRAZO DELEI.

DECLARATÓRIADR. DAIR ANTÔNIO DAROS E DR. FÁBIO NEFFA ALCUREPROC. Nº 2.875/07 (012.07.003975-0)REQUERENTE: IZABEL PEREIRA AMARAL.REQUERIDO: IMOBILIÁRIA UNIVERSAL LTDA..PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 10/12/2.007, ÀS 15:00 HORAS, NO PRAZO DELEI.

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTILDR. CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSPROC. Nº 2.941/07 (012.07.005523-6)REQUERENTE: NAGIBE IMAGAWA.REQUERIDO: COMERCIAL TOP VENDAS LTDA..PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 08/01/2.008, ÀS 13:30 HORAS, NO PRAZO DELEI.

EMBARGOSDR. ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA E DR. ALCEBÍADES D'AVILANETOPROC. Nº 3.158/07 (012.07.011375-3)REQUERENTE: WILSON CALABREZ.REQUERIDO: ELAIDE DE ALMEIDA.PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 03/12/2.007, ÀS 16:00 HORAS, NO PRAZO DELEI.

DR. JAYME HENRIQUE R. SANTOS E DR. RICARDO TADEU RIZZOBICALHOPROC. Nº 3.189/07 (012.07.012288-7)REQUERENTE: AUTO SERVIÇO SÃO CRISTÓVÃO LTDA..REQUERIDO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 12/12/2.007, ÀS 14:00 HORAS, NO PRAZO DELEI.

EXECUÇÃODR. ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOSPROC. Nº 708/02 (012.02.000153-8)


REQUERENTE: TERPEG SERVIÇO MARÍTIMO E PORTUÁRIOS LTDA..REQUERIDO: COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA.PARA PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DA CARTAPRECATÓRIA DE FLS.322/323, NO PRAZO DE LEI.

DR. PAULO SÉRGIO HELEDORO PAGOTTOPROC. Nº 1.270/03 (012.03.012219-1)REQUERENTE: GEZIMAR MOUTINHO COELHO ME.REQUERIDO: J.G. COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA..DO R. DESPACHO DE FLS. 31, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DERESTRIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE, NO PRAZO DE LEI.

DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAUPROC. Nº 2.362/06 (012.06.001938-2)REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A.REQUERIDO: COMERCIAL TOP VENDAS LTDA. E OUTRO.DA R. SENTENÇA DE FLS. 39/40, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL,JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 267 DO CPC, CONDENOU AEMPRESA AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOPRAZO DE LEI.

INDENIZATÓRIADR. ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA E DR. ALCEBÍADES D'AVILANETOPROC. Nº 180/00 (012.03.009614-8)REQUERENTE: ELAIDE DE ALMEIDA E OUTRO.REQUERIDO: JOSÉ EUSTÁQUIO DA ROCHA.DO OFÍCIO DE FLS.269/274, QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DEEFETUAR O REGISTRO, POR HAVER ALIENAÇÃO DOS LOTES, NOPRAZO DE LEI.

DR. JOSÉ ARCISO FIOROTPROC. Nº 2.156/05 (012.05.011233-8)REQUERENTE: GLADISTONE NUNES LOPES E OUTRO.REQUERIDO: REFRIGERANTES COROA LTDA.DENUNCIADO: BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS.DA R. DECISÃO DE FLS. 493/496, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS,MAS LHE NEGOU PROVIMENTO, PARA MANTER INALTERADA ASENTENÇA, NO PRAZO DE LEI.

DR. ALBERTO FLORIANO DA SILVA, DR. JEFFERSON APARÍCIOCAMPARA E DR. AUDEMIR DE ALMEIDA LIRAPROC. Nº 2.204/05 (012.05.013349-0)REQUERENTE: EDGARD MARIEN COUTO.REQUERIDO: MANOS TRANSPORTES LTDA..PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 13/12/2.007, ÀS 15:00 HORAS,NO PRAZO DE LEI.

DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES, DR. JARDEL FAVEROJÚNIOR E DRª. VALÉRIA MARIA CID PINTOPROC. Nº 2.695/06 (012.06.011345-8)REQUERENTE: ALESSANDRA DOS SANTOS FRANCISCO GOMES.REQUERIDO: M.S. TRANSPORTES LTDA. ME.DENUNCIADO: BRADESCO SEGUROS S/A.PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 11/12/2.007, ÀS 15:00 HORAS,BEM COMO PARA O AUTOR FORNECER EM TEMPO HÁBIL, OENDEREÇO DO SEU CLIENTE, NO PRAZO DE LEI.

DR. PAULO OSCAR NEVES MACHADO, DRª. FLÁVIA KAROLINELEÃO GARCIA E DRª. SULAYMA BEATRIZ HAMDAN DE LIMAPROC. Nº 2.827/07 (012.07.002515-5)REQUERENTE: OSVALDO VALERIANO PEREIRA.REQUERIDO: RECAUCHUTADORA COLATINENSE S/A E OUTRO.PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 10/12/2.007, ÀS 14:00 HORAS, NO PRAZO DELEI.

MONITÓRIADRª. ROSANE TAVARES DOS SANTOS PROC. Nº 1.373/03 (012.03.015574-6)REQUERENTE: NUTRIGÁS S/A.

REQUERIDO: VALDENEI PEREIRA DOS SANTOS.DO R. DESPACHO DE FLS. 41, QUE, PELA ÚLTIMA VEZ, CONCEDEU ASUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

ORDINÁRIADR. JAQUES MARQUES PEREIRA E DR. JAMIL MICHEL HADDADPROC. Nº 279/00 (012.07.010968-6)REQUERENTE: CENTRO DE TOMOGRAFIA CAMPO GRANDE LTDA.REQUERIDO: GENERAL ELETRIC COMPANY.DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADESTE ESTADO, NO PRAZO DE LEI.

DRª. KELLY CRISTINA BRUNO E DR. RODRIGO REIS MAZZEIPROC. Nº 1.318/03 (012.03.014003-7)REQUERENTE: QUEOPS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.REQUERIDO: SAPOPEMBA INDUSTRIA COMÉRCIO DE EMBALAGENSLTDA.DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADESTE ESTADO, NO PRAZO DE LEI.

DRª. DANIELLE ZANOTTI GONÇALVESPROC. Nº 2.724/06 (012.06.012279-8)REQUERENTE: EMBALI INDUSTRIAS PLÁSTICAS LTDA.REQUERIDO: TRANSPEX TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ME EOUTRO.PARA COMPROVAR QUE ESGOTOU TODOS OS MEIOS AO SEUALCANCE PARA LOCALIZAÇÃO DO MESMO, POIS NÃO CABE A ESTEJUÍZO DILIGENCIAR QUANTO A ENDEREÇO DO RÉU ATÉ TALCOMPROVAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.

DR. PAULO CÉSAR DE ALMEIDA E DR. JAYME HENRIQUE R. DOSSANTOSPROC. Nº 2.734/06 (012.06.012507-2)REQUERENTE: AUTO POSTO ROCHA LTDA.REQUERIDO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 11/12/2.007, ÀS 14:00 HORAS, NO PRAZO DELEI.

DR. LUIS ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA E DRª. SANDRA NEIVACARDOSOPROC. Nº 2.952/07 (012.07.005893-3)REQUERENTE: GERSON DOS SANTOS.REQUERIDO: MAPFRE VERA CRUZ E PREVIDÊNCIA S/A.PARA COMPARECEREM A PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA28/11/2.007, ÀS 16:30 HORAS, A FIM DE ESTAR PRESENTE A PERÍCIAQUE SERÁ REALIZADA PELA DRª. MARIA DAS GRAÇAS CAUS DESOUZA, BEM COMO PARA COMUNICAREM SEUS ASSISTENTESTÉCNICOS, CASO TENHAM, NO PRAZO DE LEI.

DR. MARLEN VIEIRA TINOCOPROC. Nº 3.082/07 (012.07.008936-7)REQUERENTE: LUCIANO ANDRÉ NOVAKOWSKI.REQUERIDO: IMOBILIÁRIA UNIVERSAL LTDA.PARA ASSINAR A INICIAL, NO PRAZO DE LEI.

PRESTAÇÃO DE CONTASDRª. CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA E DR. BERESFORD M.MOREIRA NETO PROC. Nº 2.273/06 (012.06.000291-7)REQUERENTE: CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA.REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 12/12/2.007, ÀS 15:00 HORAS, NO PRAZO DELEI.

REINTEGRATÓRIADR. ÍMERO DEVENSPROC. Nº 710/02 (012.02.000144-7)REQUERENTE: ESCELSA S/A.REQUERIDO: MARIA VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS.DA R. DECISÃO DE FLS. 161, PARA TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DODECRETO DE FLS. 10/12, COM MAIOR TIPO DE LETRA, PARAFACILITAR ANÁLISE E ATENDER, TAMBÉM, AO PRINCÍPIO DO


CONTRADITÓRIO, BEM COMO PARA JUSTIFICAR A JUNTADA DASCÓPIAS DAS ESCRITURAS E REGISTRO DE FLS. 31/39, VISTO QUE OIMÓVEL ALI DESCRITO É EM SANTANA, OBJETO DIVERSO DEITACIBÁ, ONDE ESTÁ O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. ESCLARECERAINDA, A CITAÇÃO NA INICIAL, ITEM 1.1, FLS. 03, DA LINHA "ALTOLAGE/CARAPINA", QUANDO O IMÓVEL DA LIDE ESTÁ DO LADOCONTRÁRIO, BEM COMO PARA COMPARECER A INSPEÇÃO JUDICIALPARA O LOCAL DO IMÓVEL, NO DIA 12/02/2.008, ÀS 15:00 HORAS, COMA PRESENÇA DAS PARTES, ADVOGADOS E PERITO, NO PRAZO DELEI.

RESCISÓRIADR. ASTROGILDO ROSA OLIVEIRAPROC. Nº 3.064/07 (012.07.008332-9)REQUERENTE: MIGUEL LOURENÇO GOMES.REQUERIDO: ADENILDA COSTA OLIVEIRA.DA R. SENTENÇA DE FLS. 22, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA, OPEDIDO DE DESISTÊNCIA (FLS. 31), PARA OS FINS DO ART. 158,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO OS PROCESSO, SUPRA MENCIONADOS, FULCRADO NOINCISO VIII, ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO PRAZODE LEI.

DR. ALLAN ESCORCIO BARBOSAPROC. Nº 3.181/07 (012.07.012021-2)REQUERENTE: COSME MARTINS.REQUERIDO: NETINHA VEÍCULOS LTDA. ME/MEE E OUTROS.DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 34/42, NO PRAZO DE LEI.

CARIACICA-ES, 07 DE NOVEMBRO DE 2.007.

PATRÍCIA BISI CARNEIROESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CARIACICA

JUIZ: DR. MARCOS ASSEF DO VALE DEPESPROMOTOR: DR. ROGÉRIO PORTO SANTANAESCRIVÃ SUBSTITUTA: PATRÍCIA BISI CARNEIRO

LISTA Nº 64/07(SUPLEMENTAR)

RELAÇÃO DO DOUTOS ADVOGADOS, INTIMADOS NESTA LISTA

ANTÔNIO FELIX DE ALMEIDAGUSTAVO SICILIANO CANTISANO LUIZ FERDINANDO ZANETTE

INDENIZATÓRIADR. LUIZ FERDINANDO ZANETTE, DR. GUSTAVO SICILIANOCANTISANO E DR. ANTÔNIO FELIX DE ALMEIDAPROC. Nº 2.035/05 (012.05.007487-6)REQUERENTE: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A.REQUERIDO: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRAS/A E OUTRO.DA DEVOLUÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS DE FLS. 422/438 E439/443, BEM COMO DO OFÍCIO RECEBIDO, NESTA ESCRIVANIA, NADATA DE 07/11/2.007, PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DEOITIVA DE TESTEMUNHA DESIGNADA PARA O DIA 08/11/2.007, ÀS16:00 HORAS, NA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ,NO PRAZO DE LEI.

CARIACICA-ES, 07 DE NOVEMBRO DE 2.007

PATRÍCIA BISI CARNEIROESCRIVÃ SUBSTITUTA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA - TRIBUNAL DO JÚRI

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

AP. 012.05010384-0

O DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA, MM.JUIZ DE DIREITO, DA 4ª VARA CRIMINAL DECARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

FAZ SABER A CRISTINEI PEREIRA ARAÚJO, VULGO "NEI",

NATURAL DO RIO DE JANEIRO-RJ, NASCIDO AOS 29/07/1977, FILHODE LUCIANA PEREIRA ARAÚJO, E CONSTADO NOS AUTOS ESTAR OMESMO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA POR ESTE EDITALINTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO ANTE ARENÚNCIA DE SUAS DEFENSORAS, MEIRE LUCIA DELZIOVO DASILVA E LALITE COELHO DE RODRIGUES, NO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS, SOB PENA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NOLOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO DEJUSTIÇA DESTE ESTADO.

AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2007.EU, MPOA, ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI. EU, NÍVEA KARLACOUTINHO SANTOS, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, SUBSCREVI.

ALEXANDRE PACHECO CARREIRAJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

TRIBUNAL DO JÚRI

01207010581-7

EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO DE 15 DIAS)

O DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA, MM.JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DECARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

FAZ SABER A ROBSON ANICETO DA SILVA, VULGO"XONGUINHA", BRASILEIRO, SOLTEIRO, PESCADOR, NASCIDO AOS25/10/1984, NATURAL DE VITÓRIA-ES, FILHO DE ARISTEU ANICETODA SILVA E IRACI LIMA, DOS TERMOS DA AÇÃO PENAL Nº SUPRA,QUE LHE MOVE A JUSTIÇA PÚBLICA DA COMARCA DECARIACICA/ES, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO 121, § 2º, INCS. I EIV, ART. 29 "CAPUT", AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, TENDOCOMO VÍTIMA ESDRAS CARVALHO, E CONSTADO NOS AUTOSESTAR O MESMO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA PORESTE EDITAL CITADO DA PRESENTE AÇÃO E INTIMADO ACOMPARECER A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NA RUABOGOTÁ, S/ Nº , 4º PAVIMENTO DO ED. DO FÓRUM, BAIRRO JARDIMAMÉRICA, CARIACICA/ES, NO DIA 13 (TREZE) DE DEZEMBRO DE2007, ÀS 14:30 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO, PODENDOPRODUZIR DEFESA, ARROLAR TESTEMUNHAS E SE VIR PROCESSAR,ATÉ FINAL DECISÃO, SOB PENA DE REVELIA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS MESMOS,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NOLOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO DEJUSTIÇA DESTE ESTADO.

AOS 07 (SETE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2007. EU,MPOA, ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI. EU, , NÍVEA KARLACOUTINHO SANTOS, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, SUBSCREVI.

ALEXANDRE PACHECO CARREIRAJUIZ DE DIREITO

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- TRIBUNAL DO JÚRI -

LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 71/2007

JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. NILTON DE BARROSESCRIVÃ SUBSTITUTA: NIVEA KARLA COUTINHO SANTOS

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORESDOUTORES ADVOGADOS, INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTONº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

DR. ANTONIO CARLOS BORLOTTDR. ANTONIO CESAR AMON DR. EDILSON QUINTAES CORRÊADR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE DR. JOSÉ BELARMINO DE ANDRADE FILHODR. MAURÍLIO ROCHADR. MAURINO ROBERTO DE SOUZADR. PATRICK LIMA MARQUESDR. RENATO AMARAL MACHADODR. WILSON CARVALHO BRANCO SALDANHA

INTIMO

DR. MAURINO ROBERTO DE SOUZAPROC. 01203008133-0ACUSADO: ALEX DOS SANTOS ARAÚJOFINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER AO INTERROGATÓRIODESIGNADO PARA O DIA 28 (VINTE E OITO) DE JANEIRO DE 2.008,ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL,SITO À RUA BOGOTÁ, S/ Nº , 4º PAVIMENTO, BAIRRO JARDIMAMÉRICA, CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI).

DR. ANTONIO CARLOS BORLOTTPROC. 01207005162-3ACUSADO: DEMILSON ALBINO TEODOROFINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11 (ONZE) DEDEZEMBRO DE 2.007, ÀS 13:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA4ª VARA CRIMINAL, SITO À RUA BOGOTÁ, S/ Nº , 4º PAVIMENTO,BAIRRO JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI).

DR. RENATO AMARAL MACHADO, DR. PATRICK LIMA MARQUES,DR. JOSÉ BELARMINO DE ANDRADE FILHO, DR. MAURÍLIOROCHA E DRª MARIA ANTÔNIA DE AZEVEDO MOREIRAPROC. 012030132620ACUSADOS: FABRÍCIO GOMES E INGRISMAR GUIMARÃES BAZELATFINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADA PARA O DIA 14 (QUATORZE) DENOVEMBRO DE 2.007, ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA4ª VARA CRIMINAL, SITO À RUA BOGOTÁ, S/ Nº , 4º PAVIMENTO,BAIRRO JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI).

DR. ANTONIO CESAR AMON E DR. WILSON CARVALHO BRANCOSALDANHAPROC. 01207005947-7ACUSADO: CHARLES DE JESUS ALVESFINALIDADE: INTIMAR PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAISNOS TERMOS DO ART. 406 DO CPP.

DR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTEPROC. 01206004253-3ACUSADOS: MÁRCIO EVANGELISTA DA SILVA E JOÃO CARLOSEVANGELISTA DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NOSTERMOS DO ART. 406 DO CPP.

DR. EDILSON QUINTAES CORRÊAIP. 01206002133-9

FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.80/81 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃOTEMPORÁRIA DE ADRIANO MACHADO DE ALMEIDA.

CARIACICA/ES, 06 DE NOVEMBRO DE 2007.

NÍVEA KARLA COUTINHO SANTOSESCRIVÃ SUBSTITUTA

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TRIBUNAL DO JÚRI

LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 72/2007

JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. NILTON DE BARROSESCRIVÃ SUBSTITUTA: NIVEA KARLA COUTINHO SANTOS

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORESDOUTORES ADVOGADOS, INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTONº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

DRª JUNO ÁVILADR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI

INTIMO

DRª JUNO ÁVILAPROC. 01207004040-2ACUSADO: EDMAR JOSÉ VICTORFINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE CULPA DESIGNADA PARA O DIA 19 (DEZENOVE) DENOVEMBRO DE 2.007, ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA4ª VARA CRIMINAL, SITO À RUA BOGOTÁ, S/ Nº , 4º PAVIMENTO,BAIRRO JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI).

DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIPROC. 01205003975-4ACUSADO: MÁRCIO KLIGER POSSIMOSERFINALIDADE: INTIMAR PARA FORNECER O ENDEREÇOATUALIZADO DAS TESTEMUNHAS QUE DESEJA OUVIR NOJULGAMENTO DO RÉU.

CARIACICA/ES, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

NÍVEA KARLA COUTINHO SANTOSESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

LISTA Nº 40-2007

JUIZ DE DIREITO: GUSTAVO ZAGO RABELOPROMOTOR: MARCELO AUGUSTO DA SILVA ANTOLINIESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: LENÍCIA ABREU SALLESESCREVENTES: RITA DE CASSIA KAUTSKY ENDLICH, FÁBIO RISSOERRERA.

INTIMO: PARA OS FINS EFEITOS DO ART. 236, COM AS FRANQUIAS DO ART.1.216 DO CPC.

DR. ADMAR JOSÉ CORREADR.ª CILONÍ NUNES FERNANDESDR.ª CLAUDIA BORELLIDR.ª DALILA MARIA SILVA FAUSTINIDR. ELIVAN JUNQUEIRA MODENESI


DR. FÁBIO DAHER BORGESDR. FÁBIO VARGAS ADAMIDR. FELIPE OSARIO DOS SANTOSDR.ª FLÁVIA MIRANDA OLEAREDR. LACERGIO MATTOSDR.ª MARCELA NUNES DE SOUZADR. MARQUIVALDO DIAS CUNHADR. NOEMAR SEYDEL LYRIODR. RODRIGO BUBACHDR. ROGÉRIO FARIA PIMENTELDR. SILVIO FARIADR. WELLINGTON NUNES PASSOS

PROC. Nº : 012.070.023.408AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO, REQUERIDA POR J.B.J. EMFACE DE K.M.B.DR. WELLINGTON NUNES PASSOS, OAB-ES 2515, DA ATA DEAUDIÊNCIA DE FL. 38, PARA CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOSÀS FLS. 42/44, BEM COMO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕESFINAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROC. Nº : 012.070.143.446AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO,REQUERIDA POR H.O.P. E OUTRO EM FACE DESTE JUÍZODR. LACERGIO MATTOS, OAB-ES 12.818, DA R. SENTENÇA DE FLS.30/31, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DESEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DOCPC, E CONDENOU AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTASPROCESSUAIS, A SRª MARA HELMA SANTOS.

PROC. Nº : 012.070.005.629AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO, REQUERIDA POR W.B.V. EMFACE DE D.S.V.DR.ª CLAUDIA BORELLI, OAB-ES 5998, DA R. SENTENÇA DE FLS.24/26, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC.

PROC. Nº : 012.050.111.058AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR,REQUERIDA POR D.S.C.D. EM FACE DE C.S.D.DR. ROGÉRIO FARIA PIMENTEL, OAB-ES 7562, DO R. DESPACHO DEFL. 70, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL DEEXECUÇÃO, OPTANDO PELO RITO DO ART. 732 OU DO RITO DO ART.733 E SUMULA 309 DO STJ, BEM COMO APARELHA-LA COM ODEMONSTRATIVO DO DÉBITO, PUGNANDO TAMBÉM, PELOBENEFÍCIO DA A.J.G OU RECOLHENDO CUSTAS PROCESSUAIS, SOBPENA DE INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 284 PARÁGRAFOÚNICO.

PROC. Nº : 012.070.154.633AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO, REQUERIDA POR M.L.A. EM FACE DESTEJUÍZO.DR. FÁBIO DAHER BORGES, OAB-ES 5335, DO R. DESPACHO DE FL.16, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ADITAR A INICIAL,INCLUINDO OS TRÊS FILHOS DO "DE CUJUS" NO POLO PASSIVO DADEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 862 DO CPC, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA PRESENTE.

PROC. Nº : 012.070.135.798AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHAR,REQUERIDA POR G.P. E OUTRO EM FACE DESTE JUÍZO.DR. NOEMAR SEYDEL LYRIO, OAB-ES 3666, DO R. DESPACHO DE FL.18, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTE AOS AUTOS OINSTRUMENTO PROCURATÓRIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DAINICIAL, BEM COMO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FL. 14.

PROC. Nº : 012.070.152.108AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR,REQUERIDA POR J.L.D.B. EM FACE DE R.C.A.B.DR. ELIVAN JUNQUEIRA MODENESI, OAB-ES 9988, DO R.DESPACHO DE FL. 36 VERSO, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,TER VISTA DOS AUTOS, BEM COMO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIODA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SOLICITADA À FL. 34.

PROC. Nº : 012.060.048.803AÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE, REQUERIDA POR A.S. EMFACE DE R.G.DR. FÁBIO DAHER BORGES, OAB-ES 5335, DO R. DESPACHO DE FL.55, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 29/11/2007, ÀS 15:00HORAS, BEM COMO PARA TRAZER TESTEMUNHAS.

PROC. Nº : 012.070.152.561AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO, REQUERIDA POR J.A.S.S. EMFACE DE P.G.S. E OUTRODR.ª MARCELA NUNES DE SOUZA, OAB-ES 13.467, DO R. DESPACHODE FL. 13 VERSO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APENSAMENTOFORMULADO NA INICIAL (FL. 04) DEVENDO O DESARQUIVAMENTOSER FORMULADO POR PETIÇÃO EM CARTÓRIO, BEM COMO PARAJUNTAR AOS AUTOS O TÍTULO JUDICIAL QUE PRETENDE SEEXONERADO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

PROC. Nº : 012.070.073.155AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO, REQUERIDA POR I.R. EMFACE DE M.L.M.R. E OUTRODR. SILVIO FARIA, OAB-ES 12.078, DO R. DESPACHO DE FL. 26, PARATOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 25, REQUERENDO O QUEENTENDER OPORTUNO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROC. Nº : 012.070.005.215AÇÃO CAUTELAR, REQUERIDA POR A.V. EM FACE DE E.B.F. EOUTRODR. FELIPE OSARIO DOS SANTOS, OAB-ES 6381, E DR.ª FLÁVIAMIRANDA OLEARE, OAB-ES 306-B, DA R. SENTENÇA DE FLS. 140/143,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART.267, VI DO CPC.

PROC. Nº : 012.060.107.633AÇÃO CAUTELAR, REQUERIDA POR D.N.L.H. EM FACE DE D.F.H.DR. RODRIGO BUBACH, OAB-ES 12.832, E DR.ª DALILA MARIA SILVAFAUSTINI, OAB-ES 8806, DA R. SENTENÇA DE FLS. 98/99, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DOCPC.

PROC. Nº : 012.070.063.164AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO,REQUERIDA POR V.J.M. EM FACE DE M.E.P.S.DR. FÁBIO VARGAS ADAMI, OAB-ES 7584, DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA, JUNTADA À FL. 22, INFORMANDO QUE DEIXOUDE CITAR A REQUERIDA TENDO EM VISTA NÃO RESIDIU NOENDEREÇO FORNECIDO NA EXORDIAL.

PROC. Nº : 012.060.116.634AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA, REQUERIDA POR J.L.A. EMFACE DE T.D.DR.ª CILONÍ NUNES FERNANDES, OAB-ES 5560, PARA CIÊNCIA DOR. DESPACHO DE FL. 36, QUE ISENTOU O REQUERENTE DOPAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

PROC. Nº : 012.070.115.808AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR,REQUERIDA POR E.B.S. EM FACE DE M.A.S.S.DR. ADMAR JOSE CORREA, OAB-ES 4275, PARA RÉPLICA NO PRAZODE LEI.

PROC. Nº : 012.070.147.140AÇÃO DE ALIMENTOS, REQUERIDA POR S.M.S. EM FACE DE J.C.S.DR. MARQUIVALDO DIAS CUNHA, OAB-ES 235-B, DO DESPACHO DEFL. 33, QUE DEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA FINSDE DESARQUIVAMENTO, BEM COMO ESTIPULOU PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS PARA ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS.

CARIACICA-ES, 07 DE NOVEMBRO DE 2007

LENÍCIA ABREU SALLESESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA



COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 20 (VINTE) DIAS

(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA)

O DR. ALAIMAR RIBEIRO DE SOUZA FIUZA,JUÍZA DE DIREITO NA 2ª VARA DE FAMÍLIA DECARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OSR. CHARLES DE SOUZA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, PORTEIRO,FILHO DE JOSÉ GOMES DA SILVA E HILDA DE SOUZA DA SILVA,NASCIDO EM 30/01/1974 EM IBIRAPUÃ/BA, ENCONTRANDO-SE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NESTA 2ª VARA DE FAMÍLIAESTÁ EM CURSO UMA AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO SEM BENS APARTILHAR - PROC. Nº 43.982/07 (012.07.014398-2), PROPOSTA PORFLAVIA DUTRA DE OLIVEIRA SILVA. FOI EXPEDIDO O PRESENTEEDITAL DE CITAÇÃO, AO SR. CHARLES DE SOUZA SILVA, ACIMAQUALIFICADO, PARA QUERENDO RESPONDER NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, AOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, BEM COMOACOMPANHÁ-LA ATÉ FINAL DO JULGAMENTO, FICANDO CIENTEAINDA, DE QUE A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO IMPORTA REVELIA(ART. 285 DO CPC), PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS NA INICIAL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EPRINCIPALMENTE DO INTERESSADO, É O PRESENTE EDITALAFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DESTE ESTADO, NA FORMA DA LEI (ART. 232, III DO CPC).

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05(CINCO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2007. EU, HIRANILDAMATOS, ESCRIVA SUBSTITUTA, O ASSINO POR FORÇA DOPROVIMENTO 006/98 DA CGJES.

HIRANILDA MATOSESCRIVÃ SUBSTITUTA

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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 20 (VINTE) DIAS

(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA)

O DR. ALAIMAR RIBEIRO DE SOUZA FIUZA,JUÍZA DE DIREITO NA 2ª VARA DE FAMÍLIA DECARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OSR. ADALTO FURTADO DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, FILHO DEJOSÉ FURTADO E ALICE FERREIRA DA SILVA, NASCIDO EM19/01/1955 EM MUTUM/MG, ENCONTRANDO-SE EM LUGAR INCERTOE NÃO SABIDO, QUE NESTA 2ª VARA DE FAMÍLIA ESTÁ EM CURSOUMA AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR -PROC. Nº 42.570/07 (012.07.014257-0), PROPOSTA POR GILMASEVERIANO RODEX FURTADO. FOI EXPEDIDO O PRESENTEEDITAL DE CITAÇÃO, AO SR. ADALTO FURTADO DA SILVA, ACIMAQUALIFICADO, PARA QUERENDO RESPONDER NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, AOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, BEM COMOACOMPANHÁ-LA ATÉ FINAL DO JULGAMENTO, FICANDO CIENTE

AINDA, DE QUE A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO IMPORTA REVELIA(ART. 285 DO CPC), PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS NA INICIAL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EPRINCIPALMENTE DO INTERESSADO, É O PRESENTE EDITALAFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DESTE ESTADO, NA FORMA DA LEI (ART. 232, III DO CPC).

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05(CINCO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2007. EU, HIRANILDAMATOS, ESCRIVA SUBSTITUTA, O ASSINO POR FORÇA DOPROVIMENTO 006/98 DA CGJES.

HIRANILDA MATOSESCRIVÃ SUBSTITUTA

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COMARCA DA CAPITAL

FÓRUM DES. AMÉRICO RIBEIRO COELHO - RUA BOGOTÁ, S/N,JARDIM AMÉRICA - CARIACICA/ES CEP-29140-110 TEL.:3200-2355

JUIZ DE DIREITO:VICTOR EMANUEL ALCURI JUNIORESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SIMONE LUGON VALLADÃO

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 57/2007

DRª VALÉRIA MÁRCIA CARDOSO - OAB/ES 9507AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUALPROCESSO Nº 012070086074G.P.C.S. X W.R.S.FINALIDADE: INTIMÁ-LA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 25,DE ERRO MATERIAL NO QUE TANGE NA DENOMINAÇÃO DA AÇÃOE NO NOME DA REQUERENTE.

DRª RENATA STAUFFER DUARTE - OAB/ES 225-BAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 012060082430V.R.P. X M.T.A.FINALIDADE: INTIMÁ-LA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 53,A QUAL JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DOMÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC.

DR. ITAMAR SOUZA CADETE - OAB/ES 3890AÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 012070142612H.C.P.S. X A.P.S.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 17,O QUAL ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 01 (UM) SALÁRIOMÍNIMO, BEM COMO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2008ÀS 13:00 HORAS.

DR. ROBERTO MARINHO GUIMARÃES - OAB/ES 3802AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 012070112144R.M.P.B. X L.S.B.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 48,A QUAL HOMOLOGOU POR SENTENÇA O ACORDO DE VONTADEFIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS, BEM COMO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COMJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DOARTIGO 269 DO CPC.

DRª MARTA LÚCIA GARCIA SANTOS - OAB/ES 4435DR. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - OAB/ES 5238AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO Nº 012070049262H.F.C. E OUTRA X C.C.FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 50,A QUAL HOMOLOGOU POR SENTENÇA O ACORDO DE VONTADE


FIRMADO PELAS PARTES, PARA QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS, BEM COMO JULGOU EXTINTA E EXECUÇÃO, COMO JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DOARTIGO 794 DO CPC.

DR. ANTÔNIO SÉRGIO CONCEIÇÃO - OAB/ES 5896DR. VITO BENO VERVLOET - OAB/ES 8482AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 012030074061M.S. X L.C.G.L.FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.245, A QUAL JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM A RESOLUÇÃO DOMÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC.

DR. MANOEL SOARES DE DEUS - OAB/ES 5666AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOPROCESSO Nº 012070137265S.M.S.T. X F.L.T.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.14/15, A QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E PORCONSEQÜÊNCIA CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DOCASAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 35 DA LEI 6.515/77. DANDOPOR EXTINTO OS VÍNCULOS CONJUGAIS, AINDA JULGOU EXTINTOO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO269, INCISO I DO CPC.

DR. EDSON VIEIRA E SILVA - OAB/ES 7844AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 012070123521J.M.S. X E.G.M.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.22/23, A QUAL INDEFERIU A INICIAL, E, VIA DE CONSEQÜÊNCIAJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO,COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO ARTIGO 295 E INCISO I DOARTIGO 267 AMBOS DO CPC.

DR. CRISTINA CELEIDA PALAORO GOMES - OAB/ES 9131DR. PAULO CÉSAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO - OAB/ES 4737AÇÃO DE PARTILHAPROCESSO Nº 012040006442V.M.A. X R.N.B.FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.144/145, A QUAL HOMOLOGOU POR SENTENÇA O ACORDO DE FLS.130/131, PARA QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS,JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO,COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO ARTIGO 269 DO CPC.

DR. ALLAN ESCÓRCIO BARBOSA - OAB/RS 11.301AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOPROCESSO Nº 012070088534S.S.C.S. X G.S.FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DO R.DESPACHO DE FLS. 22, O QUAL LHE ABRIU VISTA DOS AUTOS, NOPRAZO LEGAL.

DR. JEFFERSON APARÍCIO CAMPANA - OAB/ES 6518AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOPROCESSO Nº 012020010315E.C.L. X J.L.L.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 26,O QUAL INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 25, POIS O REQUERENTE,PARA O FIM QUE ALMEJA, DEVERÁ VALER-SE DO MANDADO DEAVERBAÇÃO E DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DEVIDAMENTEAVERBADA COM A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O DIVÓRCIO,

DR. FÁBIO DAHER BORGES - OAB/ES 5335AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVELPROCESSO Nº 012070005124V.O.D. X E.G.O.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.53-V, O QUAL DEFERIU AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS EMAUDIÊNCIA, DESDE QUE REQUERIDAS TEMPESTIVAMENTE, AINDA,FIXOU PONTO CONTROVERTIDO, BEM COMO, PARA A AUDIÊNCIA

DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 28 DENOVEMBRO DE 2007 ÀS 14:45 HORAS.

DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS - OAB/ES 7492AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSAPROCESSO Nº 012070084780E.I.F.C. X R.C.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 28, AQUAL CERTIFICA QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVEQUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, COM RELAÇÃO AINTIMAÇÃO DE FLS. 27 E VERSO.

DR. JOSÉ B. DE ANDRADE FILHO - OAB/ES 6500DRª CLÁUDIA BORELLI CANIÇALI - OAB/ES 5998AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELPROCESSO Nº 012060034449N.R.B. X I.A.A.FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DOS TERMOS DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA FLS. 184-V, A QUAL INFORMA QUE NÃOENCONTROU NÚMERO DA RESIDÊNCIA NO ENDEREÇODECLINADO NO MANDADO, E AINDA A REQUERIDA É PESSOADESCONHECIDA, IMPOSSIBILITANDO ASSIM A INTIMAÇÃO DAMESMA.

DR. LUIZ CARLOS BISSOLI - OAB/ES 5830AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO Nº 012070006155R.S.P. X E.P.R.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DOS TERMOS DO DEPÓSITO JUDICIAL DEFLS. 38 DOS AUTOS.

DR. ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES - OAB/ES 12.376AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSAPROCESSO Nº 012060096802H.Q.O. X R.M.P.O.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DOS TERMOS DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA, FLS. 36-V, A QUAL INFORMA QUE OREQUERENTE NÃO RESIDE NO ENDEREÇO INDICADO NOMANDADO, E AINDA A REQUERIDA SE MUDOU PARA OUTROESTADO, IMPOSSIBILITANDO ASSIM A INTIMAÇÃO DOS MESMOS.

DRª JOSÂNIA PRETTO COUTO - OAB/ES 8279AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUALPROCESSO Nº 012070143701I.A.D.S. X E.L.S.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 19,O QUAL DESIGNOU AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2007 ÀS 14:30 HORAS.

DR. FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO - OAB/ES 12.193AÇÃO DE CAUTELARPROCESSO Nº 012070044420R.M.P.T. X ESTE JUÍZOFINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA DEVOLVER EM CARTÓRIO OSAUTOS, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

DR. PAULO CÉSAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO - OAB/ES 4737AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 012050061014M.C.S. E OUTRA X L.C.S.FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA DEVOLVER EM CARTÓRIO OSAUTOS, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

CARIACICA - ES, 07 DE NOVEMBRO DE 2007

SIMONE LUGON VALLADÃOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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LISTA Nº 41/07


JUIZ TITULAR: DR. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM.PROMOTORA: ANGELA MODANESE N. M. TEIXEIRA. ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DE ALMEIDA.

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS:

DR. ADMAR JOSÉ CORREA OAB/ES 4275DRª. AGUIDA DA COSTA SANTOS OAB/ES 10806DR. ALOISIO LIRA OAB/ES 7512DRª. ANDREIA DE OLIVEIRA BOTELHO OAB/ES 9573DR. DORIO ANTUNES SOUZA OAB/ES 5091DR. FABIO DAHER BORGES OAB/ES 5335DR. FRANCISCO CARLOS PEIXOTO OAB/ES 7399DR. JULIO TAVARES MARIANO OAB/ES 2819DR. JOSÉ SALOTO DE OLIVEIRA OAB/ES 9703DR. LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA OAB/ES 7454DR. LUIS CARLOS BISSOLI OAB/ES 5830DRª. MARCELA NUNES DE SOUZA OAB/ES 13467DR. MARLEN VIEIRA TINOCO OAB/ES 6299DRª. MARISA GONÇALVES SALVADOR OAB/ES 11328DRª. MARY SILVA DE ALMEIDA MARTINS RIBEIRO OAB/ES 7545DR. RAFAEL RODRIGUES ROSADAS OAB/ES 11748DRª. RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES 225-BDR. RICARDO FREIRE SIQUEIRA OAB/ES 11854DR. RONNY DE ALMEIDA GONÇALVES OAB/ES 9438DRª. ROSEMARY MACHADO DE PAULA OAB/ES 294BDRª. TANIA REGINA KROEBEL OAB/ES 4854DR. VICTOR HUGO MOFATI MORAES OAB/ES 12710DR. WAGNER ANTONIO CAMPANA OAB/ES 5961

INTIMO:

PROCESSO Nº 012.070.054.312 (1731/07)AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQÜENTE: L.A.L. EXECUTADO: F.L. DR. LUIS CARLOS BISSOLI OAB/ES 5830 - PARA CIÊNCIA DADECISÃO DE FLS. 66/67, EM SEU INTEIRO TEOR, QUE DECRETOU APRISÃO CIVIL DO EXECUTADO F.L., PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA)DIAS.

PROCESSO Nº 012.070.079.006 (1817/07)AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQÜENTE: M.M.G.S. EXECUTADO: J.S. DRª. ANDREIA DE OLIVEIRA BOTELHO OAB/ES 9573 - PARACIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 41 QUE JULGOU EXTINTA AEXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I, DO CPC.

PROCESSO Nº 012.070.070.797 (1800/07)AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: I.M.S.G. REQUERIDO: A.G.S. DR. RICARDO FREIRE SIQUEIRA OAB/ES 11854 - PARA CIÊNCIA DADECISÃO DE FLS. 46, EM SEU INTEIRO TEOR, QUE DEU O FEITO PORSANEADO, DEFERIU AS PROVAS REQUERIDAS E FIXOU O PONTOCONTROVERTIDO BEM COMO DESIGNOU AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03/12/07, ÀS 15 HORAS.

PROCESSO Nº 012.070.088.252 (1860/07)AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL REQUERENTE: A.B.S. REQUERIDO: C.N.S.P. DR. DORIO ANTUNES SOUZA OAB/ES 5091 E DR. JOSÉ SALOTO DEOLIVEIRA OAB/ES 9703 - PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DEAUDIÊNCIA PRELIMINAR NA FORMA DO ART. 331 DO CPC, PARA ODIA 21/11/2007, ÀS 15:15 HORAS.

PROCESSO Nº 012.070.092.098 (1868/07)AÇÃO: EXONERAÇÃO DE PENSÃO REQUERENTE: S.G.F. REQUERIDO: R.G.F.

DRª. MARY SILVA DE ALMEIDA MARTINS RIBEIRO OAB/ES 7545 EDRª. TANIA REGINA KROEBEL OAB/ES 4854 - PARA CIÊNCIASENTENÇA DE FL. 69/72, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO,EXONERANDO O REQUERENTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EMRELAÇÃO À REQUERIDA R.G.F., JULGANDO EXTINTO O PRESENTEPROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I,DO CPC.

PROCESSO Nº 012.070.102.889 (1891/07)AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQÜENTE: P.M. EXECUTADO: A.M. DRª. TANIA REGINA KROEBEL OAB/ES 4854 - PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FL. 33 QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COMFUNDAMENTO NO ART. 794, I DO CPC.

PROCESSO Nº 012.070.118.968 (1938/07)AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQÜENTE: L.C.C. EXECUTADO: R.C. DR. WAGNER ANTONIO CAMPANA OAB/ES 5961 - PARAMANIFESTAR-SE DE JUSTIFICAÇÃO DE FLS. 24/26.

PROCESSO Nº 012.070.121.590 (1946/07)AÇÃO: NEGATIVA DE MATERNIDADE REQUERENTE: R.R.V. REQUERIDO: A.L.V. DR. MARLEN VIEIRA TINOCO OAB/ES 6299, - PARA COMPARECER AAUDIÊNCIA PRELIMINAR NO DIA 12/12/07, ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº 012.070.125.914 (1961/07)AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL REQUERENTE: S.A.S. REQUERIDO: A.L.B.R. DR. FABIO DAHER BORGES OAB/ES 5335 - PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART.282 E 259, II, DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 012.070.135.525 (1989/07)AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL REQUERENTE: M.A.C.G.O. E OUTRO REQUERIDO: ESTE JUÍZODR. FRANCISCO CARLOS PEIXOTO OAB/ES 7399 - PARA CIÊNCIADA SENTENÇA DE FL. 28, QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTEPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267,VI DO CPC.

PROCESSO Nº 012.070.140.277 (2005/07)AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA REQUERENTE: J.M.S.F. REQUERIDO: R.R.S.M. DR. JULIO TAVARES MARIANO OAB/ES 2819 - PARA CIÊNCIA DADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA12/02/2008, ÀS 15:00 HORAS.

PROCESSO Nº 012.070.140.285 (2006/07)AÇÃO: OFERTA DE ALIMENTOS REQUERENTE: J.M.S.F. REQUERIDO: V.M.S. E OUTRO DR. JULIO TAVARES MARIANO OAB/ES 2819 - PARA CIÊNCIA DADECISÃO DE FL. 12 QUE DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA, ARBITROU AS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOSREQUERIDOS E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 12/02/08, ÀS 15:00 HORAS.

PROCESSO Nº 012.070.148.320 (2043/07)AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL REQUERENTE: C.S.S. E OUTRO REQUERIDO: ESTE JUÍZODRª. MARCELA NUNES DE SOUZA OAB/ES 13467 - PARACOMPARECER A AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 10/12/2007, ÀS 13:50 HORAS.

PROCESSO Nº 012.070.153.635 (2061/07)AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA


REQUERENTE: M.A.C.G.O. REQUERIDO: J.E.O. DR. FRANCISCO CARLOS PEIXOTO OAB/ES 7399 - PARA ADEQUARO VALOR DADO À CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282 E 259, II,DO CPC, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO, A TEOR DO ART. 284, § ÚNICO DO MESMODIPLOMA LEGAL, BEM COMO PARA ESPECIFICAR A NECESSIDADEDE ALIMENTOS DO MENOR E A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DOREQUERIDO.

PROCESSO Nº 012.070.149.757 (2049/07)AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REQUERENTE: C.C.P. REQUERIDO: D.C.S.B. E OUTRO DR. RAFAEL RODRIGUES ROSADAS OAB/ES 11748 - PARAPROVIDENCIAR A ASSINATURA DA DECLARAÇÃO DE FLS. 10, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 15.

PROCESSO Nº 012.070.147.108 (2036/07)AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQÜENTE: D.K.O.S. EXECUTADO: A.L.S. DR. LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA OAB/ES 7454 - PARA CIÊNCIADA SENTENÇA DE FLS. 17/18, QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTEPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267,INC. V DO CPC.

PROCESSO Nº 012.070.156.539 (2076/07)AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQÜENTE: V.P.S. EXECUTADO: J.P.S. DRª. ROSEMARY MACHADO DE PAULA OAB/ES 294B - PARAADEQUAR O PEDIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 733 DO CPC OUOPTAR PELO RITO DO ART. 732 DO CPC, BEM COMO, JUNTARAFIRMAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DA DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA,CONFORME DISPÕE O ART. 232 I, DO CPC, TUDO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 012.070.155.507 (2074/07)AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA REQUERENTE: M.A.J. REQUERIDO: P.C.J.DRª. RENATA STAUFFER DUARTE OAB/ES 225-B - PARAESPECIFICAR A NECESSIDADE DE ALIMENTOS, BEM COMO APOSSIBILIDADE DO REQUERIDO, TENDO EM VISTA O VALORPEDIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 012.070.063.719 (1768/07)AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL REQUERENTE: K.C.P.O. REQUERIDO: R.A.F. DRª. MARISA GONÇALVES SALVADOR OAB/ES 11328 - PARA CIÊNCIADO DESPACHO DE FL. 127, QUE DEFERIU O PEDIDO DESOBRESTAMENTO DE FLS. 124/125.

PROCESSO Nº 012.06.009467-4 (1364/06)AÇÃO: ALIMENTOS REQUERENTE: R.N.A. REQUERIDO: G.S.A. DR. VICTOR HUGO MOFATI MORAES OAB/ES 12710 - PARA CIÊNCIADA SENTENÇA DE FL. 68/69, EM SEU INTEIRO TEOR, QUE JULGOUEXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOART. 267, III, DO CPC.

PROCESSO Nº 012.070.156.042 (2075/07)AÇÃO: ALIMENTOS REQUERENTE: D.P.L. REQUERIDO: R.S.L. DR. ALOISIO LIRA OAB/ES 7512 - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFL. 14, PARA ESPECIFICAR A NECESSIDADE DE ALIMENTOS E APOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 012.06.011643-6 (1461/06)AÇÃO: GUARDE DE MENORES REQUERENTE: E.P.R. REQUERIDO: M.A.P.M. DR. ADMAR JOSÉ CORREA OAB/ES 4275 - PARA MANIFESTAR-SEACERCA DO ESTUDO PSICOSSOCIAL DE FLS. 26/34.

PROCESSO Nº 012.070.121.921 (1950/07)AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO REQUERENTE: J.S. REQUERIDO: L.A.S. DR. RONNEY DE ALMEIDA GONÇALVES OAB/ES 9438 - PARAASSINAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 25/26.

PROCESSO Nº 012.070.154.690 (2069/07)AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS REQUERENTE: E.H.M. REQUERIDO: H.B.M. DRª. MARY SILVIA DE ALMEIDA MARTINS OAB/ES 7545 - PARA NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS EMENDAR A INICIAL, NOS TERMOS DOART. 282 NO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 012.070.052.035 (1719/07)AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REQUERENTE: L.R.O. REQUERIDO: M.F.D. DRª. AGUIDA DA COSTA SANTOS OAB/ES 10806 - PARA CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 12/12/07, ÀS 14:45HORAS.

CARIACICA, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DE ALMEIDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA-ES

LISTA Nº 70/2007

JUÍZA DE DIREITO: ABIRACI SANTOS PIMENTEL.JUIZ DE DIREITO - ADJUNTO: CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINIMACHADO.EXPEDIENTE DE 07/11/2007.

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

INTIMO OS DOUTORES:

ALVINO PÁDUA MERIZIOANDRÉIA DE OLIVEIRA BOTELHOARTHUR FRANKLIN MENDESBIANCA DIAS ECCARDELPIDIO DA PAZ DIOGO NETOFRANCIS KELLEN RIBEIRO GONÇALVESGEORGIA ATAIDE FERREIRAHELENEROSE PARASSOL PEREIRAJOSÉ ARCISO FIOROTPEDRO MOTA DUTRAVALÉRIA MARIA CID PINTOVICTOR HUGO MOFATI MORAES PROCESSO Nº . 012.07.006486-5REQUERENTE: MARIA DO CARMO TEIXEIRA H. FERNANDESDRª HELENEROSE PARASSOL PEREIRAREQUERIDO: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICOFINS: PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AORECURSO


PROCESSO Nº . 012.06.011821-8REQUERENTE: MARIA DA PENHA SUZANA VIEIRAREQUERIDO: PHS - ASSISTÊNCIA MÉDICADR. JOSÉ ARCISO FIOROTFINS: PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AORECURSO

PROCESSO Nº . 012.07.004647-4REQUERENTE: JOÃO FERREIRA RODRIGUESDRª ANDRÉIA DE OLIVEIRA BOTELHOREQUERIDO: BANESTES - GEIDC - CDCFINS: PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AORECURSO

PROCESSO Nº . 012.07.005892-5REQUERENTE: MARCOS DE PAULO XAVIERDRª BIANCA DIAS ECCARDREQUERIDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSFINS: PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AORECURSO

PROCESSO Nº . 012.06.0100364REQUERENTE: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRADRª FRANCIS KELLEN RIBEIRO GONÇALVESREQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORADRª VALÉRIA MARIA CID PINTOFINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.

PROCESSO Nº . 012.06.030077-7REQUERENTE: ALTAMIRO LENKEREQUERIDO: TELEST CELULAR S/A - VIVODRª GEORGIA ATAIDE FERREIRADR. ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETOFINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.

PROCESSO Nº . 012.060.300.807REQUERENTE: ISAMU HIRATADR. PEDRO MOTA DUTRAREQUERIDO: KISS MOTEL LTDA.DR. ARTHUR FRANKLIN MENDESFINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.

PROCESSO Nº . 012.06.030.0090REQUERENTE: CLÉRIO ROBERTO SILVADRª ARTHUR FRANKLIN MENDESREQUERIDO: ROBERTO BARBOSA BATISTADR. VICTOR HUGO MOFATI MORAESFINS: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 21 DENOVEMBRO DE 2007 ÀS 16:00 H.

PROCESSO Nº . 012.05.030.0963REQUERENTE: SABOR FINO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA-MEDRª ALVINO PÁDUA MERIZIOREQUERIDO: ESCELSA S/AFINS: PARA RETIRAR ALVARÁ JUDICIAL .

CARIACICA/ES, 07 DE NOVEMBRO DE 2.007.

VALQUIRIA LOPES DE OLIVEIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA

JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA CÍVEL DA SERRACOMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS

PROC. Nº 048070079818 - AÇÃO DE USUCAPIÃO

A EXMA. SRA. DRA. TELMELITA GUIMARÃESALVES, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA

VARA CÍVEL DA SERRA, COMARCA DA CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

OBJETO: UM IMÓVEL, LOCALIZADO NA MARGEM DARODOVIA ES-010, Nº 1996, NA LOCALIDADE DENOMINADA CURVADA BALEIA, BAIRRO DE MANGUINHOS, SERRA/ES, CONSTITUÍDOPELOS LOTES DE Nº 10, 11, 260E 27, DA QUADRA B, COM ÁREA TOTALDE 1.200M².

FINALIDADE: CITAÇÃO DO RÉU ESPÓLIO DE ROSENDOSERAPIÃO DE SOUZA FILHO, RÉUS EM LUGAR INCERTO EEVENTUAIS INTERESSADOS, TERCEIROS, AUSENTES EDESCONHECIDOS, PARA QUE SE MANIFESTEM OU SE OPONHA AOSTERMOS DA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, TENDO COMOREQUERENTE JOSEFINA FLORES TEIXEIRA, E, PARA QUERENDO,CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,SOB PENA DE SEREM ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS NA INICIAL, E, PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DOS INTERESSADOS E NINGUÉM POSSA NOFUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTEEDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADONA FORMA DA LEI. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R.DESPACHO DE FLS. 45, DO SEGUINTE TEOR: “1- CITEM-SE, NAFORMA REQUERIDA, BEM COMO OS CONFINANTES, E POR EDITAL,OS RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, PELO PRAZODE 20 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 232 DO CPC, FICANDOASSEGURADO AOS RÉUS O DIREITO DE CONTESTAREM O PEDIDO,NO PRAZO LEGAL. 2- CIENTIFIQUEM-SE POR CARTA, PARA NOMANIFESTEM EVENTUAL INTERESSE NA CAUSA OSREPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, DO ESTADO EDO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 943 DO CPC. 3- APÓS, AOILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 4-DILIGENCIE-SE. SERRA, 22/08/2007. AS. TELMELITA GUIMARÃESALVES - JUÍZA DE DIREITO”.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2007.EU, ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI E, EU, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO O CONFERI, SUBSCREVI E ASSINO.

JOSÉ GUILHERME PIMENTEL BALESTREROESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA CÍVEL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL DO ES

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE 20 DIAS

PROC. Nº 048060139903 - AÇÃO MONITÓRIA

A EXMª. SRª. DRª TELMELITA GUIMARÃES ALVES,MMª. JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARACÍVEL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE FOI DETERMINADO NOS AUTOSDA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, AJUIZADA POR BANESTES S/A EMFACE DE ODAILSON FAUSTINO DE SOUZA, A INTIMAÇÃO DOREQUERIDO ODAILSON FAUSTINO DE SOUZA - CPF Nº068.429.377-36, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTODA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.350,54 (CINCO MIL, TREZENTOS ECINQÜENTA REAIS E CINQÜENTA E QUATRO CENTAVOS), DEDEVERÁ SER ATUALIZADA POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, NOSTERMOS DO ART. 475-J DO CPC. FICANDO INTIMADO, AINDA, DEQUE, CASO NÃO EFETUE O PAGAMENTO NESTE PRAZO, INCIDIRÁUMA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO E SERÁ EXPEDIDO MANDADO DE PENHORA EAVALIAÇÃO, PODENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PENHORAR


TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O CUMPRIMENTO DAOBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R.DESPACHO DE FLS. 42, DO SEGUINTE TEOR: “DEFIRO O PLEITO DEFLS. 40. CITE-SE O EXECUTADO, POR EDITAL PELO PRAZO DE VINTE(20) DIAS, OBSERVANDO-SE, PARA TANTO, A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.DILIGENCIE-SE. SERRA/ES, 09/08/2007. ASS: TELMELITA GUIMARÃESALVES - JUÍZA DE DIREITO.”

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL, AOS 15 (QUINZE) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANODE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ESCREVENTE JURAMENTADA ODIGITEI E EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O CONFERI, SUBSCREVI EASSINO.

JOSÉ GUILHERME PIMENTEL BALESTREROESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CÍVEL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE HENRIQUES &HENRIQUES LTDA., LUIZ CARLOS HENRIQUESE SULENE DE CASTRO HENRIQUES, PELOPRAZO DE VINTE (20) DIAS

PROC. Nº 048970019476 - EXECUÇÃO

O EXMº. SR. DR. CLÁUDIO ERNESTO SOUZAALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARACÍVEL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ES,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, PERANTE ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA QUARTA VARA CÍVEL DA SERRA-ES,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, PROPOSTA PORANDRES LAGOMARSINO E HIJOS S/A EM FACE DE HENRIQUES &HENRIQUES LTDA, LUIZ CARLOS HENRIQUES E SULENE DECASTRO HENRIQUES, E, NÃO TENDO ESTES SIDO LOCALIZADOSPARA INTIMAÇÃO PESSOAL, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,POR INTERMÉDIO DO QUAL FICAM INTIMADOS OS EXECUTADOSHENRIQUES & HENRIQUES LTDA., PESSOA JURÍDICA DE DIREITOPRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 39.331.475/0001-04, NA PESSOADE SEU REPRESENTANTE LEGAL, LUIZ CARLOS HENRIQUES,BRASILEIRO, EMPRESÁRIO, CPF Nº 181.803.456-53 E SULENE DECASTRO HENRIQUES, BRASILEIRA, EMPRESÁRIA, QUEATUALMENTE SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUE SERÃO CONTADOS APARTIR DO PRAZO DE DILAÇÃO, DESOCUPAR O IMÓVEL SITUADONA RUA XG, S/Nº (ATUAL RUA ANTÔNIO VELOSO AZEVEDO, Nº 50),JARDIM LIMOEIRO, SERRA/ES; BEM COMO O IMÓVEL SITUADO NAAV. MUNIR ABUD, Nº 420 (ANTIGA RUA CAPRI), PRAIA DO MORRO,GUARAPARI/ES, CONFORME CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE FLS. 717,FAZENDO A ENTREGA DOS MESMOS À AUTORA ANDRESLAGOMARSINO E HIJOS LTDA., NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTELEGAL. TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 805 DOS AUTOS.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É PASSADOO PRESENTE EDITAL, QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUMEDESTE FÓRUM E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANODOIS MIL E SETE (26/07/2007). EU, O DIGITEI, E EU, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, O CONFERI E SUBSCREVI.

CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVESJUIZ DE DIREITO


JUÍZO DA 2ª. VARA CRIMINAL DA SERRA

LISTA 062/07

JUIZ: DR. CARLOS MADEIRA ABAD.ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANDRESSA MATHILDE ASSADPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. IVAN SOARES DE OLIVEIRA FILHO.

INTIMO:

DR. GUSTAVO MACIEL TARDINPROCESSO 048010057270 (AP 2747/01) ACUSADO: ANDERSON MARCIO BORSOI CHAGASFINS: NO PRAZO DE 03 DIAS INFORME ONDE PODE SERENCONTRADA A TESTEMUNHA ADILSON SILVEIRA CLARO.

DRª ANA CECÍLIA SILVERIO NASCIMENTOPROCESSO 048070149504 (AP 4913)ACUSADO: WERIK JOSÉ DOS SANTOSFINS: DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE.

DR. SÁVIO RÔMULO PIMENTEL AMORIMPROCESSO 048070100440 (AP 4865/07)ACUSADO: JEANKARLO ARAÚJO LEMOS.FINS: DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE.

DR. ADMAR JOSÉ CORREAPROCESSO 048070036925 (AP 4798/07) ACUSADO: LUCIANO ALCANTARA DA CONCEIÇÃOFINS: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESADESIGNADO PARA O DIA 29/11/07 AS 14:00 HORAS.

DRª ANGELA MARIA CYPRIANOPROCESSO 048040119744 (AP 3661/05) ACUSADOS: DAMILTON DEMONERFINS: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESADESIGNADO PARA O DIA 13/05/08 AS 14:00 HORAS.

DRª TEREZINHA SANT'ANA DE CASTROPROCESSO 048030058209 (AP 3856/05) ACUSADO: JEAN SILVA GALINIFINS: INTIMAR DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHOPROCESSO 048060074175 (AP 3999/06) ACUSADO: JÚLIO CÉSAR COUTO SIQUEIRAFINS: INTIMAR DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZAPROCESSO 048060053070 (AP 3991/06) ACUSADO: NILTON ROSSI E LUIS CARLOS MARQUESFINS: ART. 500 DO CPP.

DRª MARLI DÉIA BASSETI MORAESPROCESSO 048060053070 (AP 3991/06) ACUSADO: WILDE MORAESFINS: ART. 500 DO CPP.

DR. ANTÔNIO SÉRGIO BROSSEGUINIPROCESSO 048070031454 (AP 4803/07) ACUSADO: JENS CARLOS DE OLIVEIRA GAMAFINS: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.129/137.

DR. CARLOS ANDRÉ DEGAULIO DE SOUSA SOARESACUSADO: RÔMULO ALVES DE OLIVEIRAPROCESSO 048070128821 (AP 4900/07) FINS: ART. 500 DO CPP.

DR. GETULIO LUSTOSA CABELINOACUSADO: ISRAEL SILVA FERREIRAPROCESSO 048070098966 (AP 4846)FINS: ART. 500 DO CPP.

DR. OSNI FARIA JÚNIORACUSADO: ALAIR RAMOSPROCESSO 048050095271 ( AP 3810)FINS: ART. 500 DO CPP.


SERRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDOESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS

PROCESSO N. 048040012550 (1468/07)

EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA, MMA.JUÍZA DE DIREITO DA 3A.. VARA CRIMINAL DASERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DACAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORRE AAÇÃO PENAL Nº 048040012550 (1468/07), EM QUE É AUTORA A JUSTIÇAPÚBLICA O RÉU DAVERSON RODRIGUES MARTINS, BRASILEIRO,FILHO DE SEBASTIÃO MARTINS E DE FÁTIMA RODRIGUES,ATUALMENTE COM ENDEREÇO INCERTO E DESCONHECIDO,INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, PARÁGRAFO SEGUNDO, INC. IIE IV, NA FORMA DO ART. 14, II, E ART. 29, TODOS DO CPB E, COMONÃO TENHA SIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO O PRESENTEEDITAL COM PRAZO DE 15 DIAS, PELO QUAL FICA CITADO ACOMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NOFÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA 06 (SEIS) DEMARÇO (03) DE 2008, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO,PRODUZIR DEFESA PRÉVIA E SER VER PROCESSAR, SOB PENA DEREVELIA.

FICA, AINDA, CIENTIFICADO O ACUSADO, QUE NOSTERMOS DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.271/96 AO ARTIGO366, DO CPP, SE NÃO COMPARECER AO ATO PROCESSUAL ORADESIGNADO NEM CONSTITUIR DEFENSOR, OS AUTOS FICARÃOSUSPENSOS ASSIM COMO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,PODENDO TER DECRETADO EM SEU DESFAVOR A PRISÃOPREVENTIVA E DEFERIDA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVASCONSIDERADAS URGENTES.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCADA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E TRÊS (23) DIAS DOMÊS DE OUTUBRO (10) DE 2007. EU,........, Mª A. M. CASTELLO,ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI,INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.

MARTA RAMOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS

PROCESSO N. 048060171609 (1372/06)

EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA, MMª.JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DASERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DACAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO DEIVIDSON FERNANDES DEPAULA, BRASILEIRO, FILHO DE JOSÉ HORÁCIO DE PAULA EGEOVANA FERNANDES LIMA, INCURSO NAS IRAS DO ART. 121,PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO I, C/C ART. 29 DO CPB.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA R.SENTENÇA DE FLS. 159/164. A SEGUIR RESUMIDA: "DIANTE DO

EXPOSTO, .... JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA QUE PESACONTRA O ACUSADO DEIVIDSON FERNANDES DE PAULA,QUALIFICADO NOS AUTOS, AO TEMPO EM QUE IMPRONUNCIO-O,EM CONFORMIDADE COM O ART. 409 DO CPP. P.R.I. .. SERRA, 12 DEJUNHO DE 2007. CARMEN LÚCIA CORRÊA, JUÍZA DE DIREITO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCADA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E TRÊS DIAS (23) DOMÊS DE OUTUBRO (10) DE 2007. EU,........, Mª A. M. CASTELLO,ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI,INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA -

PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO: DRª CARMEN LUCIA CORREAPROMOTOR: DR. EGINO GOMES RIOS DA SILVA E ROBERTOSILVEIRA SILVA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOSESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA LEMOS TOSTA,KARINA MARIA BARCELLOS BORGES E MARIA AUXILIADORA M.CASTELLO

GABARITO 060/2007

ADVOGADO: DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIORPROCESSO: 048060039178 (1332/06)ACUSADO: DIEGO CAJÁ CARLOS FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA INFORMAR, NO PRAZODE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, O ENDEREÇO DO ACUSADO,CONFORME DESPACHO DE FLS. 132 VERSO, NOS AUTOS DA AÇÃOACIMA REFERENCIADA.

ADVOGADO: DR. TEREZINHA SANT'ANNA DE CASTROPROCESSO: 048030056310 (1058/03)ACUSADO: JOSE MARCOS GAMA LEMOS DA SILVAFINS: INTIMAR A DOUTA DEFENSORA PARA OFERECER ASALEGAÇÕES FINAIS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA,NO PRAZO DE LEI.

ADVOGADO: DR. RENATO DE MIRANDA GASPARINIPROCESSO: 048060173258 (1408/07)ACUSADOS: PAULO ROBERTO ROSA DE OLIVEIRA E SIRLENESANTANA DO NASCIMENTO FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA OFERECER A DEFESAPRÉVIA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.

ADVOGADOS: DR. EDMAR JOSÉ CORRÊA E DR. JESUS DOS PASSOSVAZPROCESSO: 048070065171 (1424/07)ACUSADO: JOSÉ CARDOSO DOS SANTOSFINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA COMPARECEREM NASALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO DASERRA, NO PRÓXIMO DIA 05/03/2008, ÀS 13 HORAS, OCASIÃO EMQUE SE REALIZARÁ O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, NOS AUTOSDA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.

ADVOGADO: DR. CLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALLEROPROCESSO: 048040032285 (1124/04)ACUSADO: ADENILDO JOSÉ BARBOSA E MARCOS SANTIAGO FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPROVAR, NO PRAZODE 05 (CINCO) DIAS, QUE COMUNICOU AO SEU CLIENTE DARENÚNCIA.

ADVOGADO: DR. ANTONIO CÉSAR AMONPROCESSO: 048050158285 (1277/05)ACUSADO: ELIAS SANTOS MORAIS E EZEQUIAS ALVES DE SOUZA FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA OFERECER ASALEGAÇÕES FINAIS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA,NO PRAZO DE LEI.


ADVOGADO: DR. NÉLIO ALVARENGA NASCIMENTOPROCESSO: 048050020667 (1241/05)ACUSADO: RONALDO MEDEIROS E RENATO MEDEIROS FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA OFERECER AS RAZÕESDO RECURSO PROTESTO POR NOVO JÚRI, NO PRAZO DE LEI, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA

ADVOGADO: DR. HERON WILLIAM CAMPOSPROCESSO: 048040023557 (989/02 - A)ACUSADO: MARCOS ANTONIO NASCIMENTO FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA QUE APRESENTE OACUSADO EM CARTÓRIO PARA SER INTIMADO DA R. SENTENÇA DEFLS. 174/177, QUE O PRONUNCIOU NOS AUTOS DA AÇÃO PENALREFERENCIADA; E PARA FORNECER O ENDEREÇO DO RÉU EM 10(DEZ).

ADVOGADO: DRª TEREZINHA SANT'ANNA DE CASTROPROCESSO: 048050036408 (1199/05)ACUSADO: VALDEIR BARBOSA DE OLIVEIRA, JORDANO SOARES,ROBERTO CARLOS DE ARAÚJO, WALTAIR JOSÉ BORGUIN DOSSANTOS FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA OFERECER ASCONTRA-RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO, NO PRAZO DE LEI,NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.

SERRA/ES, 23 DE OUTUBRO DE 2007


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTORIO DA 3ª VARA CRIMINAL SERRA

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO: DRª CARMEN LUCIA CORREAPROMOTOR: DR. EGINO GOMES RIOS DA SILVA E ROBERTOSILVEIRA SILVA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOSESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA LEMOS TOSTA,KARINA MARIA BARCELLOS BORGES E MARIA AUXILIADORA M.CASTELLO

GABARITO 061/2007

ADVOGADO: DR.WALDEMAR ZBYSZYNSKI FILHOPROCESSO: 048970174495 (919/02)ACUSADO: EDMAR JULIO DOS SANTOS FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA TOMAR CIÊNCIA DAREDESIGNAÇÃO DO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULARDO JÚRI, NO PRÓXIMO DIA 19/11/2007, ÀS 08:00 HORAS, PARA O DIA19/12/2007 ÀS 08 HORAS, QUANDO DEVERÁ COMPARECER NO SALÃODO JÚRI, SITO À AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES,FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, A FIM DE PATROCINARA DEFESA DO ACUSADO ACIMA, PERANTE O TRIBUNAL POPULARDO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.

SERRA/ES, 07 DE NOVEMBRO DE 2007


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA -

PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO: DRª CARMEN LUCIA CORREAPROMOTOR: DR. EGINO GOMES RIOS DA SILVA E ROBERTOSILVEIRA SILVA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOS

ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA LEMOS TOSTA,KARINA MARIA BARCELLOS BORGES E MARIA AUXILIADORA M.CASTELLO

GABARITO 062/2007

ADVOGADO: DR. LECIO SILVA MACHADOPROCESSO: 048050143311 (1284/06)ACUSADO: ANTONIO RICARDO VILELA MATTEDI FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE APROVA JÁ COLHIDA E ARROLAR TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 500 VERSO, NOSAUTOS DA AÇÃO ACIMA REFERENCIADA.

ADVOGADO: DR. LISANDRO DE CASTRO LUGONPROCESSO: 048990062936 (1353/06)ACUSADO: MIESSIMO JOÃO PELANDRAFINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NA SALADE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO PRÓXIMO DIA 06/03/2008, ÀS 14HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.

ADVOGADO: DR. MIÉSSIMO JOÃO PELANDRAPROCESSO: 04801057031 (1354/06)ACUSADO: MIÉSSIMO JOÃO PELANDRA FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NA SALADE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO PRÓXIMO DIA 06/03/2008, ÀS 14:30HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á O SUMÁRIO DE DEFESA, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.

ADVOGADOS: DR. RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA EGERALDO ANTONIO BITENCOURTPROCESSO: 048050034205(1208/05)ACUSADO: ROBERTO ALVES DE ALMEIDA, LUCIANO NUNES DEOLIVEIRA, ALECSANDRO AUGUSTO DA SILVA E ALESSANDROAUGUSTO DA SILVAFINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA TOMAREM CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA, DE FLS. 272/275, QUEIMPRONUNCIOU OS ACUSADOS REFERENCIADOS ACIMA, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA.

ADVOGADO: DR. MURILO MARINS RODRIGUES, DRª MARIAANTONIA DE AZEVEDO MOREIRA E DR. PATRICK LIMAMARQUESPROCESSO: 048070132930 (1481/07)ACUSADO: MOISES SILVA SANTOS, FREDES SILVA SANTOS, AGLEUCIRDIAS DOS SANTOS, JULIANO HONORATO DOS SANTOS, SERGIONASCIMENTO DA SILVA E ELISEU SANTOS PEREIRA FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NA SALADE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO PRÓXIMO DIA 11/12/2007, ÀS 15:00HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á O INTERROGATÓRIO, NOS AUTOSDA AÇÃO PENAL REFERENCIADA.

SERRA/ES, 07 DE NOVEMBRO DE 2007


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO SOARES CUNHAPROMOTOR: DR. VIVALDO FERREIRA DA SILVACHEFE DE SECRETARIA: BISMARCK TINOCO MEIRA

GABARITO 07/11/2007

1 - DR. SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIRO OAB/ES 5992 AP: 048.990.056.433ACUSADO: JULIO PLACIDO DE SOUZA E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DOS AUTOS ACIMAMENCIONADO, PROLATADA AS FOLHAS 311 A 317, CUJA PARTE FINAL


É DO SEGUINTE TEOR: "02 ANOS DE RECLUSÃO E 20 DIAS MULTA,EM REGIME ABERTO."

2 - DR. NELIO ALVARENGA NASCIMENTO OAB/ES 5230 AP: 048.050.101.236ACUSADO: JOSE ROBSON ROQUE DE SOUZAPARA NO TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DOS AUTOS ACIMAMENCIONADO PROLATADA AS FOLHAS 301/309 CUJA PARTE FINAL ÉDO SEGUINTE TEOR: "06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 68 DIASMULTA, EM REGIME SEMI-ABERTO."

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QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA

EDITAL DE CITAÇÃO(15 DIAS)

AP Nº 048.060.073.318

O EXMº SR. DR. MARCELO SOARES CUNHA, MMJUIZ DE DIREITO, DESTA 4ª VARA CRIMINAL DASERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO GERALDO ROSA SILVAFILHO, FILHO DE GERALDO ROSA DA SILVA E MARIA DE LOURDESSILVA, BRASILEIRO, DENUNCIADO NOS TERMOS DO ART. 155, §4°, I EIV DO CP, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA, FICAO MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, DA PRESENTE AÇÃOEM TRÂMITE NESTA VARA SOB O N° 048.060.073.318 PARACOMPARECER NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS, AFIM DE SER INTERROGADO, NESTA 4ª VARA CRIMINAL, NO FÓRUMDES. "JOÃO MANOEL DE CARVALHO", SITO À AV. GETÚLIO VARGAS,Nº 250, CENTRO - SERRA-ES, E SE VER PROCESSAR ATÉ O TÉRMINODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADVERTINDO-O QUE SE NÃOATENDER AO CHAMAMENTO JUDICIAL E, TAMBÉM, NÃOCONSTITUIR DEFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 366, DO CPP, FRUTODA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.271/96, OS AUTOS SERÃOSUSPENSOS, ASSIM COMO O TRANSCURSO DO PRAZOPRESCRICIONAL,

INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 07 DIAS DO MÊSDE NOVEMBRO DE 2007. EU, CHEFE DE SECRETARIA, PELO ATO426/07, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 26.06.07.

BISMARCK TINOCO MEIRACHEFE DE SECRETARIA

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QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA


AP Nº 048.000.056.217

O EXMº SR. DR. MARCELO SOARES CUNHA, MMJUIZ DE DIREITO, DESTA 4ª VARA CRIMINAL DASERRA, COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ELENICE MONTOVANELLIMERISIO, FILHO DE ERNANI MONTOVANELLI E ANA PIUMBINE

MONTOVANELLI, BRASILEIRO, DENUNCIADO NOS TERMOS DO ART.171, "CAPUT" DO CP, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMAMENCIONADA, FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL,DA PRESENTE AÇÃO EM TRÂMITE NESTA VARA SOB O N°048.000.056.217 PARA COMPARECER NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE2007, ÀS 13:15 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA E ANALISE DE APLICAÇÃODO ART.89 DA LEI 9099/95, NESTA 4ª VARA CRIMINAL, NO FÓRUMDES. "JOÃO MANOEL DE CARVALHO", SITO À AV. GETÚLIO VARGAS,Nº 250, CENTRO - SERRA-ES, E SE VER PROCESSAR ATÉ O TÉRMINODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADVERTINDO-O QUE SE NÃOATENDER AO CHAMAMENTO JUDICIAL E, TAMBÉM, NÃOCONSTITUIR DEFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 366, DO CPP, FRUTODA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.271/96, OS AUTOS SERÃOSUSPENSOS, ASSIM COMO O TRANSCURSO DO PRAZOPRESCRICIONAL, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTEJUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 07 DIAS DO MÊSDE NOVEMBRO DE 2007. EU,.............., CHEFE DE SECRETARIA, PELOATO 426/07, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 26.06.07.

BISMARCK TINOCO MEIRACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTORIO DA 4A VARA CRIMINAL SERRA

COMARCA DA CAPITAL


GABARITO 07 /11/2007

1 - DR. CLAYDE LUIZ MARTINELI OAB/ES 4533 - DR. SERGIOSANTANA MORAIS OAB/ES 7281- DR. DORI EDSON MESQUITA DEFREITAS OAB/ES 12280 AP: 048.070.010.185ACUSADO: OZIAS DE MOURA E OUTROPARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR NA BASE DO ART. 499.

2- DR. SANDRO EUSTAQUIO DE CARVALHO OAB/ES 2639.AP: 048.060.188.405ACUSADO: GIOVANI DE JESUS LOUREIROPARA QUE, CUMPRA A DETERMINAÇAO DO ART. 45 CPC, SOB PENADE COMUNICAÇAO Á OAB.

3- DR. JOSE CARLOS DE LIMA SOUZA OAB/ES 3318.AP: 048.070.062.848ACUSADO: RAFAEL PEREIRA JORGEPARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇOES FINAIS.

4- DR. MARILENE OTILIA FERREIRA OAB/ES 291-A.AP: 048.070.002.125ACUSADO: ALEX DA HORA CORREIA E OUTROSPARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇOES FINAIS.

5- DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO OAB/ES 6848AP: 048.040.027.962ACUSADO: VALTER DA CUNHA DE SOUZA.PARA QUE SE MANIFESTE A RESPEITO DO ÓBITO DO ACUSADOVALTER DA CUNHA DE SOUZA.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA

DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



GABARITO 07/11/2007

1 - DR. DORI EDSON MESQUITA DE FREITAS OAB/ES 12280 AP: 084.050.168.052ACUSADO: ALMIR SOARES MOREIRA E OUTROSPARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE SUMARIO DE DEFESADESIGNADA PARA O DIA 26/NOVEMBRO/2007, ÀS 14:00 HORAS.

2 -DRA. TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO OAB/ES 6008AP: 048.000.051.267ACUSADO: ADELSON JOSE SEZINO E OUTROPARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE SUMARIO DE ACUSAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 19/NOVEMBRO/2007, ÀS 13:00 HORAS.

3 - DR. ADELSON PEREIRA DE SOUZA OAB/ES 3543 AP: 048.050.172.393ACUSADO: MARCIO LEBARCH.PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE SUMARIO DE ACUSAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 13/DEZEMBRO/2007, ÀS 14:00 HORAS.

4 - DR. RENATO DE AMARAL MACHADO OAB/ES 1887 E DR.HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA OAB/ES 9273AP: 048.060.070.314ACUSADO: MARCIO E ALMEIDA PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIODESIGNADA PARA O DIA 05/DEZEMBRO/2007, ÀS 14:00 HORAS.

5- DR. OTTO BARCELLOS RANGEL JUNIOR OAB/ES 12620AP: 048.070.175.194ACUSADO: CLAUDINEI CARLOS DE OLIVEIRAPARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIODESIGNADA PARA O DIA 17/DEZEMBRO/2007, ÀS 14:00 HORAS.

6 - DR. RIZONETTE MARIA DALLEPRANI OAB/ES 6490AP: 048.040.043.258ACUSADO: AZENILTON FERNANDES DE OLIVEIRAPARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIODESIGNADA PARA O DIA 06/DEZEMBRO/2007, ÀS 14:00 HORAS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 1ª VARA FAMÍLIA SERRA - ES

JUÍZA DE DIREITO - CHRISTINA ALMEIDA COSTAESCRIVÃO SUBSTITUTO – GIL ALVES DA SILVA

GABARITO Nº 58/07

INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC.ABAIXO SEGUE O ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOSDOUTORES ADVOGADOS E ADVOGADAS, INTIMADOS NA FORMADA LEI:

DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA OAB/ES 5.788

PROCESSO Nº : 048.06.018300-0 - ALIMENTOSREQUERENTE: ANDREA APARECIDA CARDOSOREQUERIDO: ANDERSON AMARAL NIELSENFINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO DR. ITAMARBALESTRERO COSTA OAB/ES 5.788, PARA TOMAR CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS PARA O DIA 13/11/2007 ÀS 14HE 15H.

SERRA, 7 DE NOVEMBRO DE 2007

GIL ALVES DA SILVAESCRIVÃO SUBSTITUTO

JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA CÍVEL E COMERCIAL DE VIANA

FÓRUM OLIVAL PIMENTELRUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP:29135-000

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 50030008648AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: EDMA GIANIZZELLI LIMAREQUERIDA: MILA TRANSPORTES LTDA.

MM. JUÍZ(A) DE DIREITO DE VIANA - VARACÍVEL E COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTEEDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE INTIMADA:REQUERIDA: ROSÂNGELA DA PENHA PEREIRA DOMINGOSDOCUMENTOS: RG 5839113/MG E CPF/MF Nº 740.231.366.-20,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DA AUDIÊNCIADA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃOSUPRAMENCIONADA, PARA O DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS14:00 HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DEVIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL, SITUADA NO FÓRUM OLIVALPIMENTEL RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO -VIANA-ES - CEP: 28135-000ADVERTÊNCIAS: A) EM CASO DE DEPOIMENTO PESSOAL, A PARTEDEVERÁ PRESTÁ-LO SOB PENA DE CONFESSO.B) A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA PODERÁ RESULTAR EM PAGAMENTORELATIVO ÀS DESPESAS DO ADIAMENTO.DESPACHO: FLS.: 465

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, OPRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME EPUBLICAÇÃO NA FORMA DA LEI.

VIANA-ES, 01/10/2007

CYNTHIA ROCHA PENAJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA 1ª VARA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRAESCREVENTES:RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO EFERNANDA DE MAGALHÃES FRINHANI.

INTIMO: DR. LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI OAB/ES 3.792 DRª.MARIA HELENA PIGNATON SARCINELLI OAB/ES .P. Nº 2092/07 (05006003582-6)RÉUS:VALDEVINO DOS SANTOS DAO E OUTROS.PARA: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 737 DOS AUTOS.

VIANA/ES, 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA



COMARCA DA CAPITAL


JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA.ESCREVENTES: FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI ERENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO

INTIMO:

DR. PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO - OAB/ES 4737P. Nº 1983/06 - 050.06.000579-5ACUSADO: WEDERSON PEREIRA SUNDEHUSPARA: APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, ART. 500.



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COMARCA DA CAPITAL


JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA.ESCREVENTES: FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI ERENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO

INTIMO: DR. NICÁCIO PEDRO TIRADENTES - OAB/ES 3.738P. Nº 1779/05 - 050.04.003657-1ACUSADO: EDNILSON JANUTH ROCHAPARA: TOMAR CONHECIMENTO DA SENTENÇA DE FLS. 79-84.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS E SUCESSÕES, INFÂNCIA E

JUVENTUDE DE VIANA - COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 25/2007

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA: DR. FERNANDOAUGUSTO DE MENDONÇA ROSA PROMOTORA: DRª. JANE MARIA VELLO CORRÊAESCRIVÃ SUBSTITUTA: SANDRA MARA DO NASCIMENTOAMANCIO

PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C.C 1.216 DO C.P.C.

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTALISTAGEM.

JOSÉ B. DE ANDRADE FILHOMARCELO BRASIL CANUTO

DR. JOSÉ B. ANDRADE FILHO- OAB - ES 6500 PROC. Nº 050070012237 -RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL REQTE: C.S.G.

REQDO: E.S. PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA 29 DE NOVEMBRO DE 2007 ÀS 13:15 HORAS.

DR. MARCELO BRASIL CANUTO- OAB - ES 9825 PROC. Nº 0500700013086 -REGULAMENTAÇÃO DE VISITA REQTE: J.G.M. REQDO: M.B.P.B. PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA 29 DE NOVEMBRO DE 2007 ÀS 13:30 HORAS.

SANDRA MARA DO NASCIMENTO AMANCIOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO: DR. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DEMATTOSESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRATEIXEIRAESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTÔNIO -BIANCA LIMA MIRANDA

PÚBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LISTA 41/2007

INTIMO:

1 - DRª CIBELE ROSA ANDREATA D'AMATO. PROC. Nº 035.070.167.008 (17.517)AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE: JOSÉ EDUARDO DE ARAÚJO WAGNER PINHEIROREQUERIDO(A): PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕESDE CRÉDITO LTDA.PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 70/75, NOPRAZO DE LEI.

2 - DR. VALMIR FERREIRA BARBOSA. PROC. Nº 035.070.0162.942 (17.498)AÇÃO: ANULATÓRIAREQUERENTE: WILSON DE JESUSREQUERIDO(A): LIMA VEÍCULOS LTDA.PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA, DE FLS. 78 VERSO, NO PRAZO DE LEI.

3 - DR. CÉLIO DE CARVALHO C. NETO. PROC. Nº 035.070.114.422 (17.385)AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ALMIR GERALDO OLEARIREQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/APARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 36/78, NOPRAZO DE LEI.

4 - DR. CARLOS MÁRCIO FROES DE CARVALHO. PROC. Nº 035.070.108.382 (17.358)AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/AREQUERIDO(A): ELISEU VILANOVA ME E OUTROPARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA, DE FLS. 24 VERSO, NO PRAZO DE LEI.

5 - DRª MARIA CHRISTINA DE MORAES E DRª LUCIANODRUMOND DE MORAES. PROC. Nº 035.070.039.132 (17.168)AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROREQUERENTE: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.REQUERIDO(A): TAKAMITZU KUKI E OUTRO


PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 195/199, NOPRAZO DE LEI.

6 - DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR. PROC. Nº 035.060.084.445 (16.638)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/AREQUERIDO(A): PATRÍCIA APARECIDA RODRIGUESPARA RECEBER A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA, PREPARAR PEÇASE ENCAMINHÁ-LA PARA CUMPRIMENTO.

7 - DRª GALGANI BONGIOVANI. PROC. Nº 035.060.048.192 (16.545)AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE: AUTO MECÂNICA CALDAS LTDA. - ME E OUTROSREQUERIDO(A): TELEMARPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 557, QUE RECEBEU OAPELO NA FORMA LEGAL, BEM COMO PARA APRESENTAR SUASCONTRA-RAZÕES DE APELADO, NO PRAZO DE LEI.

8 - DRª CREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRA E DR. CLÁUDIO JOSÉCÂNDIDO ROPPE. PROC. Nº 035.060.013.121 (16.463)AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: TELELISTA REGIÃO 1 LTDA.REQUERIDO(A): COMERCIAL FERRO E CONSTRUÇÕES LTDA. - MEPARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA, DE FLS. 41 VERSO, NO PRAZO DE LEI.

9 - DRª HÉLIDA BRAGANÇA ROSA PETRI E DR. JOSÉ CARLOS DAROCHA. PROC. Nº 035.050.100.508 (16.259)AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.REQUERIDO(A): FAST COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O CÁLCULO DO DÉBITOATUALIZADO, DE FLS. 111, NO PRAZO DE LEI

10 - DRª NICOLI PORCARO BRASIL, DR. ALEXANDRE MELO BRASILE DR. ROGÉRIO F. PIMENTEL. PROC. Nº 035.050.020.797 (15.982)AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.REQUERIDO(A): R.T. COMERCIAL LTDA. - ME E OUTROSPARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES DE FLS. 435, NO VALOR DE R$ 92,75 (NOVENTA EDOIS REAIS, SETENTA E CINCO CENTAVOS); OU INDICAR OENDEREÇO DO SEU CLIENTE, O REQUERIDO R.T. COMERCIAL LTDA.- ME, FACE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FLS. 437VERSO, NO PRAZO DE LEI.

11 - DR. ORLANDINO GOMES DE OLIVEIRA. PROC. Nº 035.030.149.435 (15.218)AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIOREQUERENTE: JOÃO BARCELOS FILHOREQUERIDO(A): AFONSO ARNALDO MENEGUELLI E OUTROPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 235, MANIFESTANDO-SESOBRE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 226/234, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

12 - DR. JOÃO CÉZAR SANDOVAL FILHO. PROC. Nº 035.060.192.677 (16.874)AÇÃO: COMINATÓRIAREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAS VEGASREQUERIDO(A): FERNANDO ANTÔNIO GORZAPARA DEVOLVER OS PRESENTES AUTOS EM CARTÓRIO, NO PRAZODE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, QUE SE ENCONTRA COM CARGADESTE 20/07/2007, SOB AS PENAS DA LEI.

13 - DRª CLAUDIA REIS ROSA E DR. MARCOS SÉRGIO ESPINDULAFERNANDES. PROC. Nº 035.010.024.533 (15.016)AÇÃO: USUCAPIÃOREQUERENTE: ANA MARIA ROSA

REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE SEBASTIÃO BALDUINO DA SILVA EOUTROPARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 88, NOPRAZO DE LEI.

14 - DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR. PROC. Nº 035.020.409.708 (14.791)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILREQUERIDO(A): DIVANEL JARBAS LINDOSOPARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE LEI.

15 - DR. VINÍCIUS ALVES E DRª FABÍOLA BARRETO SARAIVA. PROC. Nº 035.010.035.034 (14.123)AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: CARLOS ROBERTO LOURENÇO DE SOUZAREQUERIDO(A): TEREZINHA DE JESUS BELLAS CAVATTIPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 78, QUE DEFERIU ASUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO REQUERIMENTO DE FLS. 77.

16 - DR. GUSTAVO MAURO NOBRE. PROC. Nº 035.070.091.588 (17.322)AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: JOSÉ INÁCIO FERREIRA E OUTROREQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/APARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 116/126, NOPRAZO DE LEI.

17 - DR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA E DR. GUSTAVOSICILIANO CANTISANO. PROC. Nº 035.020.002.099 (14.511)AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: MARIA NASCIMENTO MACHADOREQUERIDO(A): ITAÚ SEGUROS S/APARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 290, MANIFESTANDO-SESOBRE O OFÍCIO DE FLS. 286 E PETITÓRIO DE FLS. 287/289, NOPRAZO DE LEI.

18 - DRª FLÁVIA VAZ DE MELLO DEMIAN E DR. MARCELOLOUREIRO. PROC. Nº 035.060.079.494 (16.626)AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE: YASUDA SEGUROS S/AREQUERIDO(A): OLÍSIO JOSÉ ASSIS VIEIRA E OUTROPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 113, QUE RECEBEU OAPELO NA FORMA LEGAL, BEM COMO PARA APRESENTAR SUASCONTRA-RAZÕES DE APELADO, NO PRAZO DE LEI.

19 - DR. NILTON BASÍLIO TEIXEIRA. PROC. Nº 035.060.211.816 (16.932)AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: ARNALDO PEREIRA DA SILVAREQUERIDO(A): ARCILEU PEREIRA DA SILVAPARA APRESENTAR SEUS MEMORIAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

20 - DR. ARTENIO MERÇON. PROC. Nº 035.990.139.061 (13.553)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO MERIDIONAL S/AREQUERIDO(A): RITA DE CASSIA FONSECA SIMÕESPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 86, DIZENDO O VALORPRETENDIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

21 - DR. CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JÚNIOR. PROC. Nº 035.990.006.195 (13.126)AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: CHARLES ROBERTO LISBOAREQUERIDO(A): ANA PAULA PANTEL DOS SANTOSPARA SE MANIFESTAR SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,DE FLS. 242, NO PRAZO DE LEI.

22 - DRª FERNANDA DIAS SAITER ARAÚJO. PROC. Nº 035.980.241.570 (12.841)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO


REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDO(A): IVANILDO SOARES NETOPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 101, QUE DEFERIU ASUSPENSÃO DO FEITO POR CENTO E VINTE DIAS.

23 - DR. ALEXANDRE PUPPIM E DR. BRUNO REIS FINAMORESIMONI. PROC. Nº 035.970.095.648 (10.493)AÇÃO: REVISIONAL DE ALUGUELREQUERENTE: AURELIO PUPPIMREQUERIDO(A): PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 474/477, QUE ENTENDEUCOMO PERFEITAMENTE VÁLIDOS OS CÁLCULOS APRESENTADOSPELA CONTADORIA DO JUÍZO, E ASSIM, CONSIDEROU TAL CÁLCULOCOMO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. CONDENOU OEXECUTADO NA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PORLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCEDA-SE A CONSULTA VIA SISTEMABACEN-JUD, NO VALOR APRESENTADO PELA CONTADORIA DOJUÍZO. BEM COMO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 478/480, DOS AUTOS,NO PRAZO DE LEI.

24 - DR. ALEXANDRE PUPPIM E DR. CÉSAR AUGUSTO LEADEBALTOLEDO DA SILVA. PROC. Nº 035.060.097.181 (16.670)AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: JOSÉ DE ANDRADEREQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/APARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR.PERITO DE FLS. 70/78, NO PRAZO DE LEI.

25 - DR. PAULO ANTÔNIO SILVEIRA. PROC. Nº 035.060.223.068 (16.963)AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOREQUERENTE: VIEIRA DOIS DERIVADOS DE MADEIRAS INDÚSTRIAE COMÉRCIO LTDA.REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/APARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 94, APURANDO A JUNTADADE PROCURAÇÃO PELO EMBARGANTE NO APENSO, BEM COMO OPREPARO DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE JULGADO.

26 - DR. RAFAEL DE ANCHIETA P. PIMENTEL. PROC. Nº 035.060.210.529 (16.930)AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA PARKREQUERIDO(A): EDWARD MACHADO DANTASPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 25 VERSO, QUEDETERMINOU O CUMPRIMENTO DO ART. 257 DO CPC EARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

27 - DR. RAFAEL DE ANCHIETA P. PIMENTEL. PROC. Nº 035.060.210.552 (16.929)AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA PARKREQUERIDO(A): SÉRGIO FLORES DE OLIVEIRAPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 24 VERSO, QUEDETERMINOU O CUMPRIMENTO DO ART. 257 DO CPC EARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

28 - DRª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA. PROC. Nº 035.060.162.571 (16.823)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO(A): ANGELA CRISTINA CORRÊA BARCELOS MEPARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI.

29 - DR. NELSON PASCHOALOTTO. PROC. Nº 035.060.145.170 (16.789)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO(A): EDILSON EDUARDO FILHOPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 42, QUE DEFERIU ASUSPENSÃO DO FEITO POR NOVENTA DIAS.

30 - DR. RICARDO BARROS BRUM E DR. LEONARDO NUNESMARQUES. PROC. Nº 035.070.181.447 (17.563)AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE: MILTON LIMA GOMES REQUERIDO(A): HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DEASSIS LTDA.PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 46/59, NOPRAZO DE LEI.

31 - DR. WILLES DE SOUZA TOLENTINO. PROC. Nº 035.070.178.237 (17.550)AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: LINKNERSOM FERNANDES RIBEIROREQUERIDO(A): MERCADOR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA, DE FLS. 15 VERSO, NO PRAZO DE LEI.

32 - DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO. PROC. Nº 035.070.170.721 (17.535)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I.REQUERIDO(A): ELIZANGELA COSTA CAMPOSPARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA, DE FLS. 22 VERSO, NO PRAZO DE LEI.

33 - DR. LEANDRO DA COSTA BARRETO. PROC. Nº 035.070.161.498 (17.509)AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: MEURY COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. MEREQUERIDO(A): RITA DE CASSIA REIS DE ASSISPARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 87/96, NOPRAZO DE.

34 - DR. NELSON PASCHOALOTTO. PROC. Nº 035.070.122.797 (17.400)AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO(A): COSME EDUARDO OLIVEIRA SANTOSPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 37, MANTEVE A DECISÃOEMBARGADA.

35 - DR. JOSÉ GERALDO NASCIMENTO JÚNIOR, DR. ODIVALFONSECA JÚNIOR E DRª ROSANE ARENA MUNIZ. PROC. Nº 035.070.114.752 (17.389)AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: NEIDE NARA MARINS MIRAREQUERIDO(A): BANCO ABN AMRO REAL S/APARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 82, DIZENDO DAPOSSIBILIDADE DE ACORDO, ESPECIFICANDO PROVAS E PONTOSCONTROVERTIDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

36 - DRª PATRÍCIA ZOGHAIB E DR. ARNALDO ARRUDA DASILVEIRA. PROC. Nº 035.070.112.822 (17.378)AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: MILAD ANTOUN ZOGHAIBREQUERIDO(A): UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/APARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 66, DIZENDO DAPOSSIBILIDADE DE ACORDO, ESPECIFICANDO PROVAS E PONTOSCONTROVERTIDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

37 - DR. CÉLIO DE CARVALHO C. NETO. PROC. Nº 035.070.100.314 (17.338)AÇÃO: ANULATÓRIAREQUERENTE: ARSE - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA.REQUERIDO(A): VENAC - VEÍCULOS NACIONAIS LTDA.PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 127, MANIFESTANDO-SESOBRE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM RÉPLICA, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS.

38 - DR. CÉLIO DE CARVALHO C. NETO. PROC. Nº 035.070.089.665 (17.315)


AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE: ARSE - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA.REQUERIDO(A): VENAC - VEÍCULOS NACIONAIS LTDA.PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 147, MANIFESTANDO-SESOBRE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA EM RÉPLICA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

39 - DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU. PROC. Nº 035.070.093.006 (17.329)AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO(A): OZ SOUND CAR SOM ACESSÓRIO LTDA. - ME EOUTROPARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA, DE FLS. 32 VERSO, NO PRAZO DE LEI. BEM COMO PARAASSINAR A PEÇA INICIAL E SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 07, NOPRAZO DE LEI

40 - DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA. PROC. Nº 035.070.078.007 (17.289)AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: YARDLEY ADRECX DE SOUZA E OUTROSREQUERIDO(A): BANESTES S/APARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 140, MANIFESTANDO-SESOBRE O PARECER DE FLS. 138/139, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

41 - DR. FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL. PROC. Nº 035.070.067.687 (17.248)AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVILREQUERENTE: ALEXANDRE DETONI CASTROREQUERIDO(A): JOSÉ ROBERTO BRAGA DE ALMEIDA E OUTROPARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI.

42 - DRª ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE E DR. CÉLIO DECARVALHO C. NETO. PROC. Nº 035.070.065.392 (17.242)AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DAYVERSON DYONIZIORUYREQUERIDO(A): PRIME CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 91, DIZENDO DAPOSSIBILIDADE DE ACORDO, ESPECIFICANDO PROVAS E PONTOSCONTROVERTIDOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

43 - DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO. PROC. Nº 035.070.061.102 (17.229)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDO(A): FLAVIO HENRIQUE PORTOPARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 24/26, NOPRAZO DE LEI.

44 - DRª DANIELE BRAGA PINHEIRO E DR. DIOGO ASSADBOECHAT. PROC. Nº 035.070.004.342 (17.085)AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARUANAREQUERIDO(A): ANTÔNIO DE PADUA VALADARES GAUDIOPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 69, DIZENDO DAPOSSIBILIDADE DE ACORDO, ESPECIFICANDO PROVAS E PONTOSCONTROVERTIDOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

45 - DRª ANA MARIA BRAGA ARAÚJO. PROC. Nº 035.060.256.878 (17.062)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDO(A): AMARILDO DA SILVAPARA SE MANIFESTAR SOBRE OS OFÍCIO DE FLS. 28/29 E 30,ORIUNDOS DO DETRAN E RECEITA FEDERAL, NO PRAZO DE LEI.

46 - DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO. PROC. Nº 035.060.0251.606 (17.047)

AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDO(A): CARMEN LÚCIA CASAGRANDEPARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA, DE FLS. 31 VERSO, NO PRAZO DE LEI.

47 - DRª MÁRCIA REGINA DA SILVA NUNES. PROC. Nº 035.060.0225.105 (16.968)AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: UVV - SEDES SOCIEDADE EDUCACIONAL DOESPÍRITO SANTOREQUERIDO(A): PATRÍCIA MAIA PEREIRA E OUTROPARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZODE LEI.

48 - DR. ROGÉRIO FARIA PIMENTEL E DR. JAQUES MARQUESPEREIRA. PROC. Nº 035.970.097.537 (12.253)AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: CLOTILDES MOREIRA DE FREITAS CRUZREQUERIDO(A): HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA.PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 416 VERSO, A SEGUIRTRANSCRITO: "AGUARDE-SE PRONUNCIAMENTO DO 2º GRAU. I-SE.".

49 - DR. MARCELO LOUREIRO. PROC. Nº 035.050.037.908 (16.013)AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ALESSANDRA LUZIA PEREIRA BARCELOSREQUERIDO(A): WALDIR DE SOUZA FILHOPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 715, QUE NA FORMA DO 131DO CPC MANTEVE O DESPACHO DE FLS. 603/608. MANIFESTANDO-SENOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

50 - DRª LÍLIAN GLAUCIA HERCHANI. PROC. Nº 035.030.116.061 (15.139)AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: AMÉLIA CRISTINA RODRIGUES SIQUEIRAPELLEGRINIREQUERIDO(A): ANDRÉ GUSTAVO GOMES PIMENTELPARA CIÊNCIA DO NÚMERO DA CONTA DA AUTORA, A FIM DECUMPRIR O QUE FORA PACTUADO, OU SEJA, CONTA POUPANÇA Nº10593-1, AGÊNCIA Nº 4813 DO BANCO ITAÚ S/A.

51 - DR. PAULO DE SIQUEIRA VIANA JÚNIOR E DR. JEFERSON DASILVA. PROC. Nº 035.990.098.176 (13.431)AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: MÔNICA PEREIRA DE CARVALHO E OUTROSREQUERIDO(A): ADALBERTO PEREIRA DE CARVALHOPARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 257, ORIUNDO DO IPAJM,MANIFESTANDO-SE NO PRAZO DE LEI.

52 - DRª JAQUELINE CAMPOS DA COSTA. PROC. Nº 035.070.139.031 (17.444)AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: R CALAZANS DROGARIA LTDA. - MEREQUERIDO(A): WAGNER ROBERTO CARDOSO E OUTROSPARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 207, QUE CONCEDEU ALIMINAR E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO CNPJ DO AUTOR DOSCADASTROS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMODETERMINOU A SUSPENSÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS, QUEDEVERÃO SER INFORMADAS PELA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTEJUÍZO.

VILA VELHA-ES, 05 DE NOVEMBRO DE 2007.

MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA

VELHACOMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO DE 15 DIAS)

PROCESSO Nº 035.060.040.082

O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM.JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO O SR. OFICIAL DEJUSTIÇA CERTIFICADO QUE O(S) ACUSADO(A)(S) ROMILSON DEMOURA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, OFFICE BOY, NASCIDO EM01/11/1977, NATURAL DE PANCAS/ES, FILHO DE SALUIR DE MOURA EHELENA LUISA DE MOURA, SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO(A)(S) PESSOALMENTE,FICA(M), CITADO(A)(S) O(A)(S) ACUSADO(A)(S), PELO PRESENTEEDITAL A COMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO,SITO NO ED. DO FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTETAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VELHA/ES, NO DIA 30 DE NOVEMBRODE 2007, ÀS 14:00 HORAS, A FIM DE SER(EM) INTERROGADO(A)(S),PRODUZIR(EM) DEFESA E SE VER(EM) PROCESSAR, SOB PENA DEREVELIA, NOS AUTOS Nº 035.060.040.082 EM QUE A JUSTIÇA PÚBLICAMOVE CONTRA O(A)(S) REFERIDO(A)(S) ACUSADO(A)(S), PORINFRAÇÃO AO ART. 16 DA LEI 6.368/76 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO,INC. IV DA LEI 10.826/03, SOB PENA DE SER DECLARADA SUSPENSA AAÇÃO PENAL, BEM COMO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,DEVENDO ESTAR ACOMPANAHDO(S) DE ADVOGADO, SOB PENA DENOMEAÇÃO, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃOANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR OCASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312DO CPP, TUDO NA FORMA DO ART. 366 DO CPP, QUE TEVE SUAREDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 9.271/96, SENDO O PRESENTEEDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGARDE COSTUME DESTE FÓRUM.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 07DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2007. EU, , LUISA CRISTINAVIANA COLA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVO.

LUISA CRISTINA VIANA COLAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PROCESSO Nº 035.060.152.903

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM.JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINALDE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIOCORREM OS AUTOS DE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMOACUSADO RICARDO MIRANDA BORGES, BRASILEIRO, SOLTEIRO,NATURAL DE PEDRO LEOPOLDO/MG, FILHO DE LUIZ GONZAGABORGES E MARIA LIMA BORGES. ATRAVÉS DE SENTENÇAPROLATADA POR ESTE JUÍZO, COM FULCRO NO ART. 386, INCISOS IV

E VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FORA O ACUSADOABSOLVIDO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRAMENCIONADA,QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL LHE MOVEU PORINFRAÇÃO AO ART 150 DO CÓD. PENAL. E COMO CONSTA AINDA,QUE O REFERIDO ACUSADO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO PESSOALMENTE DASENTENÇA ACIMA ALUDIDA, ASSIM COMO CIENTIFICÁ-LO DE QUEAPÓS O PRAZO DE 60 ( SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DAPUBLICAÇÃO, TERÁ 05 (CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO,APRESENTAR RECURSO DE CONFORMIDADE COM A LEI, FICAINTIMADO PELO PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO, POR UMA VEZ,GRATUITAMENTE, NO DIÁRIO OFICIAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 07(SETE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2007. EU, LUISA CRISTINAVIANA COLA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVO.


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PROCESSO Nº 035.050.028.402

EDITAL DE INTIMAÇÃO(PRAZO DE 10 DIAS)

O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM.JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO O SR. OFICIAL DEJUSTIÇA CERTIFICADO QUE O ACUSADO EDENILTON MILITÃO DESOUZA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, CTPS 7233049 - SÉRIE:001-0-ES,NASCIDO EM 18/01/1983, NATURAL DE CARIACICA/ES, FILHO DEMILTON MILITÃO DE SOUZA E DE EVANICE SANTOS PEREIRA,AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LOPESSOALMENTE, FICA, INTIMADO O ACUSADO, PELO PRESENTEEDITAL A FIM DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO, FICANDO AINDACIENTE QUE ANTE SEU SILÊNCIO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSORPÚBLICO NOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE A JUSTIÇA PÚBLICAMOVE CONTRA REFERIDO ACUSADO, POR INFRAÇÃO AO ART. 14 DALEI 10.826/03, SENDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIODA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 07DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2007. EU, , LUISA CRISTINAVIANA COLA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVO.


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PROCESSO Nº 035.980.164.269

EDITAL DE INTIMAÇÃO(PRAZO DE 05 DIAS)

O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM.JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA


VELHA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO O SR. OFICIAL DEJUSTIÇA CERTIFICADO QUE O ACUSADO JOÃO LUIZ PASSOS DEJESUS, VULGO "TIO", BRASILEIRO, SOLTEIRO, MOTORISTA,NATURAL DE VILA VELHA/ES, FILHO DE CLIMÉRIO PASSOS DE JESUSE DIVINA BARBOSA DE JESUS, SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO PESSOALMENTE,FICA INTIMADO O ACUSADO, PELO PRESENTE EDITAL ACOMPARECER NESTE JUÍZO, SITO NO ED. DO FÓRUM DES. AFONSOCLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA, VILAVELHA/ES, A FIM DE PROCEDER O PAGAMENTO DA CONTA DECUSTAS NO VALOR DE R$ 422,06 (QUATROCENTOS E VINTE E DOISREAIS E SEIS CENTAVOS), NOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE AJUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA O REFERIDO ACUSADO, PORINFRAÇÃO AO ART. 157, §2º, INC. II, DO CPB, SENDO O PRESENTEEDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGARDE COSTUME DESTE FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 07DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2007. EU, LUISA CRISTINA VIANACOLA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE VILA VELHA - SÉTIMA VARA CRIMINAL

PRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTES

PROCESSO Nº 035.060.040.579

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS

A DR.ª ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO, MM.ª JUÍZADE DIREITO DA SÉTIMA CRIMINAL DE VILAVELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIOCORREM OS AUTOS DE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMOACUSADO(S) WALESCA DE CARVALHO SANTANA, BRASILEIRA,SOLTEIRA, NASCIDA AOS 09/10/1975, FILHA DE WALDIR SANTANA EMAGNOLIA DE CARVALHO SANTANA. EM SENTENÇA PROLATADAPOR ESTE JUÍZO, FOI O(A) ACUSADO(A) CONDENADA NAS PENASDO ART. 12, CAPUT E ART. 14 DA LEI 6368/76, ART. 12, 16 E 17 DA LEI10826/03, NOS SEGUINTES TERMOS “... EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO69 DO CÓDIGO PENAL, APLICO-LHE AS PENAS CUMULATIVAMENTE,TOTALIZANDO 17 (DEZESSETE) ANOS DE RECLUSÃO,ACRESCIDOS DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO E 600(SEISCENTOS) DIAS-MULTA; NOS AUTOS DA AÇÃO PENALSUPRAMENCIONADA.

E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADOENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDOPOSSÍVEL INTIMÁ-LO PESSOALMENTE DA SENTENÇA ACIMAALUDIDA, ASSIM COMO CIENTIFICÁ-LO DE QUE APÓS O PRAZO DE90 ( NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, TERÁ 05(CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO DECONFORMIDADE COM A LEI, FICA INTIMADO PELO PRESENTEEDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTEFÓRUM E PUBLICADO, POR UMA VEZ, GRATUITAMENTE, NO DIÁRIOOFICIAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 07(SETE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2007. EU, MARIA CRISTINAALMEIDA SEABRA DE MELLO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVO.

MARIA CHRISTINA ALMEIDA SEABRA DE MELLOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA-ES - PRIVATIVA DAS

EXECUÇÕES PENAIS

JUÍZES DE DIREITO: DR. RUBENS JOSÉ DA CRUZDRª CRISTIANIA LAVÍNIA MAYERDR. THIAGO VARGAS CARDOSODRª FERNANDA CORRÊA MARTINSPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CÉSAR AUGUSTO RAMALDES DACUNHA SANTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: ROSANA NAUMANNMARGOTTOESCREVENTES JURAMENTADAS: VANIA LUCIA LEÃO PEREIRA EANGELA SCHNEIDER KUNSCH.

GABARITO 56/07

INTIMAÇÃO:

DR. ITAMAR SOUZA CADETE - OAB/ES 3890Nº PROCEDIMENTO EXECUÇÃO: 6241, 6242, 6245, 6246, 6248, 32757 ;NE 222.2007.04861; NP 60042GE 18913, 18914, 20969, 28362, 28721 - NP 02404124899APENADO: JULIANO ROSA.A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 81/83, PROLATADAPOR ESTE JUÍZO EM 22/10/2007, QUE DEFERIU O PEDIDO DEPROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA OSEMI-ABERTO.

DR. ANTONIO CESAR SANTOS - OAB/ES 6355Nº PROCEDIMENTO EXECUÇÃO: 2107 ; NE 222.2007.02242; NP 129118APENADO: MARCOS DOS SANTOS BENTOA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DO R. DECISÃO DE FLS 353/354,PROFERIDA POR ESTE JUÍZO EM 23/10/2007, QUE DEFERIU OPEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DO REEDUCANDO DO DIA23/10/2007 À 30/10/200.

DR. SÉRGIO MORAES NETTO - OAB/ES 3913.Nº PROCEDIMENTO EXECUÇÃO: 73757 ; NE 222.2007.14717; NP24005628737APENADO: FÁBIO TEIXEIRA SANTOS LYRIOA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 25/27, PROLATADAPOR ESTE JUÍZO EM 22/10/2007, QUE DEFERIU O PEDIDO DEPROGRESSÃO DE REGIME DO REEDUCANDO DO FECHADO PARA OSEMI-ABERTO.

DR. MARCO ANTONIO GOMES - OAB/ES 7838Nº PROCEDIMENTO EXECUÇÃO: 26046; NE 222.2007.10644; NP 1013433APENADO: MARCOS OLIVEIRA SANTOSA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 48/49, PROLATADAPOR ESTE JUÍZO EM 1º/10/2007, QUE DEFERIU O PEDIDO DEPROGRESSÃO PRISIONAL AO REEDUCANDO DO FECHADO PARA OSEMI-ABERTO..DRª. ANA CECILIA SILVERIO NASCIMENTO - OAB/ES 11455Nº PROCEDIMENTO EXECUÇÃO: 10576; NE 222.2007.07746; NP350000067896.GE 21806 - NP 02404148716APENADA: ROSILENE DE SOUZA.A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 47/48, PROLATADAPOR ESTE JUÍZO EM 15/10/2007, QUE DEFERIU O PEDIDO DEPROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DA REEDUCANDA DOFECHADO PARA O SEMI-ABERTO.

DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI - OAB/ES 2304PETIÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DO REGIMEPRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. APENADO: AGENOR JOSÉ FERREIRAA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO, EXARADO POR ESTEJUÍZO EM 31/10/2007 DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA ESCRIVÃJUDICIÁRIA SUBSTITUTA, TENDO EM VISTA NÃO CONSTAR GUIA DEEXECUÇÃO REGISTRADA EM DESFAVOR DO APENADO NESTA VEP.

DR. NÉLIO VALDIR BERMUDES FILHO - OAB/ES 11413.PETIÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIMEPRISIONAL DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO.


APENADO: THIAGO CUNHA SALLESA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO, EXARADO POR ESTEJUÍZO EM 31/10/2007 DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA ESCRIVÃJUDICIÁRIA SUBSTITUTA, TENDO EM VISTA NÃO CONSTAR GUIA DEEXECUÇÃO REGISTRADA EM DESFAVOR DO APENADO NESTA VEP.

DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI - OAB/ES 2304.PETIÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIMEPRISIONAL DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO.APENADO: EDSON GOMES FERREIRAA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO, EXARADO POR ESTEJUÍZO EM 31/10/2007 DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA ESCRIVÃJUDICIÁRIA SUBSTITUTA, TENDO EM VISTA NÃO CONSTAR GUIA DEEXECUÇÃO REGISTRADA EM DESFAVOR DO APENADO NESTA VEP.

DR. SERGIO FASSBENDER DE REZENDE - OAB/ES 1705.PETIÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO.APENADO: DIEGO DE OLIVEIRA MOTTAA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO, EXARADO POR ESTEJUÍZO EM 31/10/2007, PARA DEVOLUÇÃO DO DOCUMENTOENCAMINHADO A ESTA VEP, TENDO EM VISTA INFORMAÇÃOPRESTADA PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, POR NÃOCONSTAR GUIA DE EXECUÇÃO REGISTRADA EM DESFAVOR DOAPENADO NESTA VEP.

DR. PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA - OAB/RJ 44028.PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PATRONATO.APENADO: VANDERSON DE ANDRADE MARTINSA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO, EXARADO POR ESTEJUÍZO EM 31/10/2007, POR NÃO CONSTAR GUIA DE EXECUÇÃOREGISTRADA EM DESFAVOR DO APENADO.

VILA VELHA, 07 DE NOVEMBRO DE 2007

ROSANA NAUMANN MARGOTTOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO

CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

JUIZ: DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZAJUIZ SUBSTITUTO ADJUNTO: DR. ERILDO MARTINS NETOPROMOTORA: DRª. MÁRGIA CHIANCA MAUROESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA LUCIA MARIANI

NA FORMA DO ART. 236 C/C 1.216 DO CPC.

LISTA 35/2007INTIMO:

1- PROC. Nº 38.354 (035.05.013126-3) - CAUTELAR-PARTES: N.L.S. X T.S.S.DR. JOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO, DA R.SENTENÇA DEFLS. 14, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA A DESISTÊNCIAFORMULADA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VIII, DO CPC.

2- PROC. Nº 29.998 (035.97.011183-3) - DIVORCIO POR CONVERSÃO.PARTES: A.R.G. E A.C.P.DRª INIMAH BRAVIN PONCHE, DA R.RETIFICAÇÃO DE SENTENÇADE FLS. 29, QUE RETIFICOU A R.SENTENÇA DE FLS. 10, COM FULCRONO ARTIGO 463, INCISO I, DO CPC.

3- PROC. Nº 38.235 (035.05.011663-7) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA PARTES: D..M.S. X I.S.DRª CLERIA LUCIA OLIVEIRA BARROS, DA R.SENTENÇA DE FLS. 68,QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOARTIGO 794, INCISO I, DO CPC.

4- PROC. Nº 39.850 (035.07.009900-3) - REVISÃO DE ALIMENTOS -PARTES: B.M.M. X P.C.M.M.

DR. VALMIR FERREIRA BARBOSA, DA R.SENTENÇA DE FLS. 31, QUEHOMOLOGOU POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIAFORMULADO, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, NOSTERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.

5- PROC. Nº 37.454(035.05.001042-6) - EXECUÇÃO PARTES: A.C.B.S. X S.C.B.S.DRª DEJANIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES, DA R.SENTENÇA DE FLS.39, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTA APRESENTE AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 267, I, DO CPC.

6- PROC. Nº 37.455 (035.05.001041-8) - EXECUÇÃO -PARTES: A.C.B.S. X S.C.B.S. DRª DEJANDIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES, PARA CIÊNCIA DOR.DESPACHO DE FLS. 63, ONDE DETERMINOU O RETORNO DOSAUTOS AO ARQUIVO.

7- PROC. Nº 39.018 (035.05.014587-5) - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA -PARTES: M.C.M. X C.G.V.M.DRAS. FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ E SONIA MARIA RABELLODOXSEY, DA R.SENTENÇA DE FLS. 122, QUE HOMOLOGOU PORSENTENÇA A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, JULGANDOEXTINTA A PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DOCPC.

8- PROC. Nº 38.786 (035.06.006688-9) - ALIMENTOS -PARTES: A.M.C. E R.L.R.C. DR. SÉRGIO RICARDO DIAS COSTA, DA R.SENTENÇA DE FLS. 58,QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM APRECIAÇÃODO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC.

9- PROC. Nº 39.131 (035.06.015454-5) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EMDIVÓRCIO -PARTES: P.S.P. E OUTRODR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO, DA R.RETIFICAÇÃO DESENTENÇA DE FLS. 24, QUE RETIFICOU A R.SENTENÇA DE FLS. 17,COM FULCRO NO ARTIGO 463, INCISO I, DO CPC.

10 - PROC. Nº 37.572 (035.05.002524-2) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA COMBENS A PARTILHAR -PARTES: M.E.L.A. X G.S.A.DRª MARLENE LEÃO BORGES, DA R.SENTENÇA DE FLS. 58, QUEJULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC.

11- PROC. Nº 39.010 (035.06.011656-9) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA COMBENS A PARTILHAR -PARTES: Z.C. E R.M.M.C.DRAS. TATIANA MASCARENHAS KARNINKE E CAROLINE RAMOSANTUNES BASTOS, DA R.SENTENÇA DE FLS. 119, QUE HOMOLOGOUPOR SENTENÇA A DESISTÊNCIA FORMULADA E JULGOU EXTINTO OPRESENTE PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.

12- PROC. Nº 39.655 (035.07.004691-3) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA SEMBENS A PARTILHAR -PARTES: M.L.M.Z. E E.J.Z.DR. RICARDO BERGAMIM PIZETTA, DA R.SENTENÇA DE FLS. 26,QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA FORMULADA EJULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.

13- PROC. Nº 39.269 (035.06.020216-1) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA SEMBENS A PARTILHAR -PARTES: M.G.L. X A.P.L.G.DRª GISELE CECCATO BORGO LATORRACA, DA R.SENTENÇA DEFLS. 33/34, QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COMJULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPC.

14- PROC. Nº 40.137 (035.07.019546-2) - OPOSIÇÃO -PARTES: O.C. X I.C.F.C.DR. NIELSON GERALDO ROCHA, DA R.SENTENÇA DE FLS. 25, QUEHOMOLOGOU POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA FORMULADA E


JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.

15- PROC. Nº 38.405 (035.05.014246-8) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -PARTES: J.M.L.P. E J.O.P.DR. RONALDO PACHECO, DA R.SENTENÇA DE FLS. 27, QUE JULGOUEXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, INCISOI, DO CPC.

16- PROC. Nº 39.811 (035.07.008402-1) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO -PARTES: G.Z. E OUTRODRª CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, DA R.SENTENÇA DE FLS. 19/20,QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA O ACORDO FORMULADO ECONVERTEU A SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, COM FULCRONO ARTIGO 226, PARÁGRAFO 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOSART. 35 E 37 DA LEI N° 6.515/77.

17- PROC. Nº 36.319 (035.03.018445-7) - DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL -PARTES: M.L.S.N. X G.G.V.DRS. EDMILSON JOSÉ TOMAZ E RICARDO AUGUSTO GUSMÃO, DAR.SENTENÇA DE FLS. 225/231, QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTES OS PEDIDOS INSERTOS NA PETIÇÃO INICIAL,JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO,NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC.

18- PROC. Nº 38.071 (035.05.009304-2) - REVISÃO DE ALIMENTOS -PARTES: W.S.F. X F.B.S.DRS. FLÁVIA VAZ DE MELLO DEMIAN E DANIELLE REISMACHADO DA RÓS, DA R.SENTENÇA DE FLS. 90/94, QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PLEITO AUTORA, JULGANDO EXTINTO OPROCESSO, COM JULGAMENTO DO SEU MÉRITO, NA FORMA DO ART.269, I, DO CPC.

19- PROC. Nº 37.630 (035.05.003392-3) - BUSCA E APREENSÃO -PARTES: J.S.S. E E.O.S.DRª SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, DA R.SENTENÇA DEFLS. 29, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA A DESISTÊNCIAFORMULADA E JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEMAPRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DOCPC.

20- PROC. Nº 29.421 (035.98.012191-3) - ALIMENTOS -PARTES: J.C.S. X S.F.S.F.DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA, DA R.SENTENÇA DE FLS. 95, QUEJULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO IIDO CPC.

21- PROC. Nº 32.019 (035.00.000863-7) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -PARTES: L.F.B.G. E J.S.D.C.G.DR. ANRIETTI MAYARA FABRETTI, DA R.SENTENÇA DE FLS. 69/70,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA,NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III DO CPC, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO.

22- PROC. Nº 36.106 (035.03.016162-0) - ORDINÁRIA -PARTES: R.J.C. X M.F.S.DRª IZANETE CHÁCARA ROCHA ESPÍNDOLA, DA R.SENTENÇA DEFLS. 88/91, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NAPETIÇÃO INICIAL, DECLARANDO EXTINTO O FEITO, COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DOCPC.

23- PROC. Nº 35.214 (035.02.062139-3) - ORDINÁRIA - PARTES: J.R.L. X J.L.DRS. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO E EDVONE ALVES DASILVEIRA, DA R.SENTENÇA DE FLS. 88/91, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA PETIÇÃO INICIAL,DECLARANDO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DO CPC.

24- PROC. Nº 34.296 (035.01.014448-9) - BUSCA E APREENSÃO -PARTES: C.R.M.L. X J.J.P.

DR. ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI E ALEX VLADIMIR VARGASPEREIRA, DA R.SENTENÇA DE FLS. 103/104, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO267, VI, 3ª FIGURA DO CPC.

25- PROC. Nº 38.480 (035.06.000194-4) - DIVÓRCIO LITIGIOSO SEMBENS A PARTILHAR- PARTES: M.W.G.M. X J.R.T.M.DRª LUCIANA CAETANO MARQUES, PARA QUE SE MANIFESTESOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DIZENDO SE TEMINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

26- PROC. Nº 38.578 (035.06.002150-4) - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA -PARTES: T.P.N. X G.V.N.DRS. ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA E ELIAS MELOTTI JUNIOR, DAR.SENTENÇA DE FLS. 63, QUE JULGOU EXTINTA, NOS TERMOS DOARTIGO 794, INCISO II DO CPC, A PRESENTE EXECUÇÃO.

27- PROC. Nº 36.865 (035.04.005148-0) - OBRIGAÇÃO DE FAZER -PARTES: V.A.A. X A.J.S.A.DR. RODOLPHO DE OLIVEIRA COSTA, DA R.SENTENÇA DE FLS.49/50, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DACAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III DO CPC, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO.

28- PROC. Nº 38.534 (035.06.001131-5) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO - PARTES: V.P.M. X W.V.M. DRS. LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR E FLAVIABRANDÃO MAIA PEREZ, DA R.RETIFICAÇÃO DE SENTENÇA DE FLS.58, QUE RETIFICOU A R.SENTENÇA DE FLS. 53/54, COM FULCRO NOARTIGO 463, INCISO I, DO CPC.

VILA VELHA, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

VERA LUCIA MARIANIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/CPROVIMENTO 27/97

EXPEDIENTE DO DIA 20/08/2007

JUÍZA DE DIREITO: MARIA CRISTINA CAPANEMA FERREIRARIBEIROESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: CHRISTINA HARCKBARTANHERT FREITAS

LISTA N° 78/07

PROCESSO Nº 8022/03 - 035030163527 - MODOFICAÇÃO DE CLAUSULA- M.A.M.D. X M.A.R.D. E OUTRO. INTIMAR DR. ROGERIO SIMOES ALVES, PARA RECOLHER AS CUSTASREFERENTE AO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 6058/01 - 035010124911 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - F.P. X G.L.INTIMAR DR. ADEMIR SIQUEIRA RANGEL, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS 181.

PROCESSO Nº 11910/07 - 035070160029 - RECONHECIMENTO DEPATERNIDADE - T.H.Q.V. X D.N.S.INTIMAR DR. RICARDO TSCHAEN, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DOOFICIAL DE JUSTIÇA FLS. 19V.

PROCESSO Nº 11775-A/07 - 035070122151 - IMPUGNAÇÃO ÀASSISTENCIA JUDICIÁRIA - M.F.R. X R.S.P.


INTIMAR DR. ROGERS WILTON CAPUCHO, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 07, PARA RESPONDER A INICIAL.

PROCESSO Nº 11566/07 - 035070059585 - CAUTELAR - S.A.F. X A.C.F.INTIMAR DRª CLAUDIA MARIA WANDEKOEKEN, PARA CIÊNCIA DOR. DESPACHO DE FLS. 253, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE ACONTESTAÇÃO.

PROCESSO Nº 11423/07 - 035070014937 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTICIA - R.D.L. E OUTRO X C.B.L.INTIMAR DRª DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA, PARA CIÊNCIADA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 34V.

PROCESSO Nº 11235/06 - 035060226723 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO - W.F.F. E OUTRO. INTIMAR DR. LUIZ ALBERTO DELLAQUA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 33, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 32 PELOPRAZO DE CINCO DIAS.

PROCESSO Nº 11579/07 - 035070062902 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL -E.R.B. E OUTRO. INTIMAR DR. HEBER VIEIRA GOMES, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 17, PARA DIZER, EM CINCO DIAS, SE TÊMINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

PROCESSO Nº 3164/99 - 035990020410 - ALIMENTOS PROVISIONAIS -M.E.Z.C. X E.C.INTIMAR DR. EDUARDO METZKER FERNANDES, PARA CIÊNCIADO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 7438/03 - 035030082024 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -V.A.N. X V.C.N.INTIMAR DRª VALERIA OLIVEIRA AZEVEDO, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.102/103.

PROCESSO Nº 11256/06 - 035060235328 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -W.M.R.O. X E.L.O.INTIMAR DR. SANDRO LOUREIRO COSTA, PARA CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17 DE JANEIRO DE 2008 ÀS15:30.

PROCESSO Nº 10599/06 - 035060056377 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -R.J.V.B. X L.F.S.B.INTIMAR DR. LUCIANO PÍCOLI GAGNO, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 63, PARA SE MANIFESTAR, EM DEZ DIAS, SOBRE APEÇA DE FLS. 59/62.

PROCESSO Nº 6519/02 - 035020122160 - REVISÃO DE ALIMENTOS -J.F.F. X N.M.S.INTIMAR DR. PAULO SERGIO HELEODORO PAGOTE E DR.MIGUEL PEDRO AMM FILHO, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOSAUTOS.

PROCESSO Nº 9687/05 - 035050057948 - ALVARÁ JUDICIAL - D.M.V.S.INTIMAR DR. FABIO DAHER BORGES E DR. ALONSO VIEIRABORGES, PARA CIÊNCIA DO T. DESPACHO DE FLS. 78 E 83,REQUERENDO, EM 5 (CINCO) DIAS, O QUE FOR DE DIREITO.

PROCESSO Nº 6830/02 - 035020417099 - GUARDA DE MENORES - S.P.B.X M.F.A.B.INTIMAR DR. GILBERTO SEBASTIAO CORREA ROSA, PARA CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 149, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA ODIA 12 DE DEZEMBRO DE 2007 ÀS 14:30.

PROCESSO Nº 10906/06 - 035060126014 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -R.C.O. X R.C.N.INTIMAR DR. RICARDO TSCHAEN, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 57, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 28 DE JANEIRODE 2008 ÀS 15:00.

PROCESSO Nº 10590/06 - 035060054398 - RECONHECIMENTO DEUNIAO ESTAVEL - R.T. X C.W.J.INTIMAR DR. HENRIQUE PERPETUO CAMPOS, PARA QUE REALIZEO PREPARO DA PRECATÓRIA.

PROCESSO Nº 1334/98- 035980225318 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -N.M.S.M. X H.R.M.INTIMAR DR. JOSE CARLOS FERREIRA E DR. RICARDO FERREIRAPINTO HOLZMEISTER, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.149, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 09 DE JANEIRO DE2008 ÀS 13:30.

PROCESSO Nº 9344/05- 035050015037 - CAUTELAR - J.L.C. X V.S.C.INTIMAR DRª CHRISTINA MARIA FOEGER (OAB/ES 2662), PARADEVOLUÇÃO DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 11685/07- 035070090812 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTICIA - M.B.D.N. X E.T.N.INTIMAR DR. MIGUEL PEDRO AMM FILHO E DR. ROMILDOLOUREIRO, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 48, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2008 ÀS13:30.

PROCESSO Nº 11858/07- 035070146390 - ALIMENTOS - N.M.S.M. X H.R.M.INTIMAR DR. FARID ASSAD FARAD E DR. ROBSON LUIZD'ANDREA, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 23, QUEREDESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 29 DE JANEIRO DE 2008 ÀS16:00.

CHRISTINA HARCKBART ANHERT FREITASESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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4ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHACOMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARGARETH ZAGO RABELOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GUSTAVO MODENESI MARTINS DACUNHAESCRIVÃ : ANGELICA RITA DE SOUZA FALCI

ADVOGADOS:

ADEMAR GONÇALVES PEREIRAANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGABRENO PAVAN FERREIRACAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOSDANIELA CARVALHO DOS SANTOSFÁBIO SIQUEIRA MACHADOFÁBIO NEFFA ALCUREFARID ASSAD FARADILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENOJOÃO CEZAR DE A. VAZLEILA D. OLIVEIRA O. SOARESLEONARDO FIRME LEÃO BORGESLILIANE NASCIMENTOLUCIANA MOLL CERUTILUZINETE DO CARMO DEOLINDOMARCIO LUIZ LAGE VIEIRAMARIO LABEL COTTARICARDO TSCHAENRODOLFO FERNANDES DO CARMOROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUESRUTE MORAES CASTELLOVASCO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR


1- PROC.: 035.070.192.303 - ALIMENTOS - C.V.S. POR SUA GENITORAP.P.V. X .L.C.S.D. - INTIME-SE DR. RICARDO TSCHAEN, OAB/ES Nº10.635, O R. DESPACHO DE FLS. 27, ARBITRANDO ALIMENTOSPROVISÓRIOS PARA OS MESMOS EM 30%(TRINTA POR CENTO) DOSALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO DESIGNANDOAUDIÊNCIA PARA O DIA 10/01/08, ÀS 03:30 HORAS.


2- PROC. 035.070.048.828 - ALIMENTOS - B.S.O. POR SUA GENITORAM.S. X F.S.O. - INTIME-SE DR. FARID ASSAD FARAD, OAB/ES 3.798,DO R. DESPACHO DA R. SENTENÇA DE FLS. 38, REDESIGNANDOAUDIÊNCIA PARA O DIA 14/01/2008, ÀS 13:20 HORAS.

3- PROC. 035.070.192.279 - REVISÃO DE ALIMENTOS - M.L.S. X N.V.S.,L.V.S., L.V.S. POR SUA GENITORA M.V.S. - INTIME-SE DR. ADEMARGONÇALVES PEREIRA, OAB/ES 11.020 E/OU DR. RODOLFOFERNANDES DO CARMO, OAB/ES 13.069, DO R. DESPACHO DE FLS.49, PARCIALMENTE TRANSCRITO:” ... INDEFIRO O PEDIDO DETUTELA, POIS NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273DO CPC. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 10/01/2008, ÀS 13:40HORAS”.

4- PROC. 035.070.098.641 - REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - G.L.S. XM.C.S. - INTIME-SE DR. LEONARDO FIRME LEÃO BORGES, OAB/ES8.760 E/OU DRª. LILIANE NASCIMENTO, OAB/ES 12.795 E DR.FÁBIO SIQUEIRA MACHADO, OAB/ES 10.517 E/OU FÁBIO NEFFAALCURE, OAB/ES 12.330, DO R. DESPACHO DE FLS. 80, DESIGNANDOAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/01/2008, ÀS 14:40HORAS E DR. LEONARDO FIRME LEÃO BORGES, OAB/ES 8.760E/OU DRª. LILIANE NASCIMENTO, OAB/ES 12.795, PARAPROVIDENCIAR A REMESSA DA CARTA PRECATÓRIA QUE SEENCONTRA À DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO.

5- PROC. Nº 035.060.036.304 - 2738 - ALIMENTOS - M.V.A. E A.V.A. PORSUA GENITORA C.A.V. X A.A.M. - INTIME-SE DR. ROGÉRIO JOSÉFEITOSA RODRIGUES, OAB/ES 6.437, DA R. DECISÃO DE FLS. 36,REDESIGNANDO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 17/01/2008, ÀS 13:00 HORAS, EM RAZÃO DARATIFICAÇÃO DO ENDEREÇO CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 32.

6- PROC. Nº 035.070.206.061 - ALIMENTOS - P.H.F.R. REPRESENTADOPOR SUA GENITORA G.F.S. X A.R. - INTIME-SE DR. RICARDOTSCHAEN, OAB/ES 10.635, DA R. DECISÃO DE FLS. 21/22, O QUALARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO)DA RENDA MENSAL LÍQUIDA, EXCETUANDO OS DESCONTOSOBRIGATÓRIOS DE LEI (INSS E IR), DEVENDO INCIDIR SOBRE O 13ºSALÁRIO, HORAS EXTRAORDINÁRIAS, FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS,BEM COMO DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 15/01/2008, ÀS 13:20 HORAS.

7- PROC. Nº 035.070.046.970 - RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL - C.M.V. X J.R.F. - INTIME-SE DR. ILDÉSIO MEDEIROSDAMASCENO, OAB/ES 6284 E DRª. LUZINETE DO CARMODEOLINDO, OAB/ES 274-B, DO R. DESPACHO DE FLS. 67,DESIGNANDO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 29/01/2008, ÀS14:00 HORAS.

8- PROC. Nº 035.070.138.835 - ALIMENTOS - D.C.S. POR SUA GENITORAA.P.C. X B.S. - INTIME-SE DR. FARID ASSAD FARAD, OAB/ES 3798, DOR. DESPACHO DE FLS. 13, PARCIALMENTE TRANSCRITO: “TENDO EMVISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS INFORMAÇÕES SOBRE ANECESSIDADE DO MENOR, NEM SOBRE A POSSIBILIDADE DOREQUERIDO EM PAGAR ALIMENTOS; TENDO EM VISTA AINDA, AINÉRCIA DO PATRONO DA AUTORA, APESAR DE DEVIDAMENTEINTIMADO PARA CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 10 (CERTIDÃO DEFLS. 11), DEIXO, POR ORA, DE FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOSPLEITEADOS. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 18/12/2007, ÀS 13:30HORAS.

9- PROC. Nº 035.060.165.483 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA - B.N.S. POR SUA GENITORA A.A.N. X P.S.F.S. -INTIME-SE DR. FARID ASSAD FARAD, OAB/ES 3798, DO R.DESPACHO DE FLS. 32, DESIGNANDO AUDIÊNCIA PARA O DIA17/01/08, ÀS 13:40 HORAS.

10- PROC. Nº 035.070.198.862 - REVISÃO DE ALIMENTOS - P.M.D. XA.R.D. POR SUA GENITORA M.R.P. - INTIME-SE DR. RUTE MORAESCASTELLO, OAB/ES 4.297, DO R. DESPACHO DE FLS.23,PARCIALMENTE TRANSCRITO: “... DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDODE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O FAZER

QUANDO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 24/01/08, ÀS 14:40 HORAS”.

11- PROC. Nº 035.040.113.454 - ALIMENTOS - H.A.P.S. X V.P.S. -INTIME-SE DR. RICARDO TSCHAEN, OAB/ES 10.635, DO R.DESPACHO DE FLS. 89, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (FLS. 86) PELO EXECUTADO.

12- PROC. Nº 035.050.088.521 - 2195 - ALIMENTOS - D.R.G. X G.G. -INTIME-SE DRª. LEILA D. OLIVEIRA O. SOARES, OAB/ES 9545, DOOFÍCIO DE FLS. 32 QUE INFORMA QUE O REQUERIDO FOIDESLIGADO DA EMPRESA.

13- PROC. Nº 035.070.213.364 - ALIMENTOS - J.G.A. POR SUA GENITORAI.E.G. X R.F.A. INTIME-SE DR. FARID ASSAD FARAD, OAB/ES 3798, DAR. DECISÃO DE FLS. 10, A QUAL ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOSEM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO E DESIGNANDOAUDIÊNCIA PARA O DIA 03/03/08, ÀS 13:00 HORAS.

14- PROC. Nº 035.070.122.219 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - K.S.H. X M.N.S.H.- INTIME-SE DR. FARID ASSAD FARAD, OAB/ES 3798, DO R.DESPACHO DE FLS.26, DESISNANDO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC, ART. 447 ESS.) PARA O DIA13/02/2008, ÀS 14:40 HORAS.

15- PROC. Nº 035.070.189.523 - ALIMENTOS - F.M.S. POR SUA GENITORA S.C.S.S. X F.M.S. - INTIME-SE DR. BRENO PAVAN FERREIRA, OAB/ES10.414, DO R. DESPACHO DE FLS.85, O QUAL ARBITROU ALIMENTOSPROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA DO REQUERIDO, INCIDINDO SOBRE O 13ºSALÁRIO, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTODE RENDA E PREVIDÊNCIA, IMPORTÂNCIA A SER DESCONTADA EMFOLHA DE PAGAMENTO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIA, BEMCOMO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 09/01/2008, ÀS13:20 HORAS.

16- PROC. Nº 035.060.082.407 - DIVORCIO DIRETO - L.C.B. X W.S.O. -INTIME-SE DR. VASCO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, OAB/ES 1242,DO R. DESPACHO DE FLS.33, PARA NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE10 (DEZ) DIAS, ESCLARECER OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS.27-29, SOB AS PENAS DA LEI.

17- PROC. Nº 035.070.058.207 - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA - C.A.M.C. X T.L.C. POR SUA GENITORA S.L.S. - INTIME-SE DRª.DANIELA CARVALHO DOS SANTOS, OAB/ES 7.989 E DR. CAROLINERAMOS ANTUNES BASTOS, OAB/ES 12.259, DO R. DESPACHO DE FLS.76/V, DESIGNANDO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA19/02/2008, ÀS 14:20 HORAS.

18- PROC. Nº 035.070.050.451 - REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - B.C.R.X B.R.A. POR SEU GENITOR S.R.A. - INTIME-SE DR. ANRIETTIMAYARA FABRETTI FRAGA, OAB/ES 9.254, DA CONTESTAÇÃO DEFLS. 54-56.

19- PROC. Nº 035.070.145.202 - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA - G.M.B.X M.S.B. - INTIME-SE DR. MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA, OAB/ES 11.742,DA R. DECISÃO DE FLS. 31-32 E OFÍCIOS DE FLS. 38 E 40.

20- PROC. Nº 035.070.121.286 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - J.C.V.S. X M.C.S. -INTIME-SE DR. MARIO LABEL COTTA, OAB/ES 5455, DO R.DESPACHO DE FLS. 27, DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13/02/2008, ÀS 14:00 HORAS.

21- PROC. Nº 035.050.047.006 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - M.S.A. X R.F.A.- INTIME-SE DRª. LUCIANA MOLL CERUTI, OAB/ES 5484, DO R.DESPACHO DE FLS. 308, DESIGNANDO AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 30/01/2008, ÀS 14:20 HORAS.

22- PROC. Nº 035.040.096.022 - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA - V.L.M.X N.F.A. - INTIME-SE DR. JOÃO CEZAR DE A. VAZ, OAB/ES 8172, DAR. SENTENÇA DE FLS. 304 QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO,PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. PORCONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE


MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ART. 269, III,DO CPC.

VILA VELHA/ES, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

ANGELICA RITA DE SOUZA FALCIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA

FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO

PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,193/ 2º ANDAR - PRAINHA, VILAVELHA, ES CEP 29100-970 - TELEFONE:3200-4133

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

PROCESSO 569/06 - 035 060 255 441

A DOUTORA MARIA DO CÉU PITANGA, MM.JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DE VILA VELHA - E.E.SANTO,COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIAESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADOSOB O Nº 569/06, TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS.02/04 EDE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE ADELIMARLUCIANO FERREIRA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA NOVOMUNDO, Nº 57, BAIRRO COBILÂNDIA, VILA VELHA-ES.,POR SERPORTADORA DE DEPRESSÃO (REATIVA) PROCESSO DE LUTO DENATUREZA REGRESSIVA -CID 10 F 32-9, DECLARANDO-ARELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA EMÍLIA DE JESUSFERREIRA, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DECINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), AQUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA PORQUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEISOU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES A INTERDITA, SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADESPREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTENA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DA INTERDITA.APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E ASRESPECTIVAS SANÇÕES.

FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃOACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PÚBLICANDO-SE POR TRÊS VEZESNO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE ASPÚBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES,AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2007(DOIS MIL E SETE). EU, UIRIAN VIEIRA DE MEDEIROSMELO,ESCREVENTE JURAMENTADA,DIGITEI, E EU, MARCUSVINÍCIUS DORNELAS ALT, O CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO,CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA.

MARCUS VINÍCIUS DORNELAS ALTESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARIA DO CEU PITANGA PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª ANDRÉA ROCHA

ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCUS VINICIUS DORNELAS ALTESCREVENTES JURAMENTADOS: ANDRÉA COSTA DE OLIVEIRA,MARCOS MANOEL DA SILVA ROSA, UIRIAN VIEIRA DE MEDEIROSMELO, MARCIA QUEIROZ DA COSTA

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 34/ 07

ADVOGADOS:

DR. RONALDO FAUSTINI - OAB/ES 3618DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ - OAB/ES 6856DR. REJANE MARIA SEFERIN DARÓS REBELLO - OAB/ES 5449DRª ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGO - OAB/ES 9903DR. HENRIQUE NORBERTO ROTUNDO - OAB/ES 128 ADRª ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO - OAB/ES 7833DR. ADEMIR JOÃO COSTALONGA - OAB/ES 3614DR. ERCIO DE MIRANDA MURTA - OAB/ES 390DRª LARA ANTONIELLA GERLIN HORTA - OAB/ES 5727DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA - OAB/ES 2002DRª MARILENE NICOLAU - OAB/ES 5946DR. RAMON CARVALHO - OAB/ES 7909DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS - OAB/ES 1322DRª MANUELA INSUNZA - OAB/ES 11582DR. DAIR ANTONIO DAROS - OAB/ES 3194DR. MARCELO CRUZ PEREIRA - OAB/ES 8242DR. JOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO - OAB/ES 2921DR. VALDECI DE AMORIM TARDEM - OAB/ES 10919DR. JOSÉ ARCISO FIOROT JUNIOR - OAB/ES 8289DRª MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO ANDRIOLLI - OAB/ES 3217DR. PAULO CESAR SOUZA DA SILVA - OAB/RJ 57500DR. BRUNO SILVEIRA - OAB/ES 10580DR. LAUDIO HUGO KIEFER - OAB/ES 3439DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR - OAB/ES 4209DRª FERNANDA ALVARENGA GUEDES - OAB/ES 12888DR. WELITON ALVES DE ABREU - OAB/ES 7597DR. RODOLFO ABDALA BRANDÃO DA COSTA - OAB/ES 9206DRª CRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA - OAB/ES 2662DR. DANIEL ANTONIO FARIAS - OAB/ES 4132

INTIMAÇÕES:

1) PROCESSO Nº 035.070.203.407 (1070/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: GERALDA BOREL E OUTROSINVDO: O ESPÓLIO DE ANTONIO BOREL JUNIOR INTIME-SE O DR. DANIEL ANTONIO FARIAS, A FIM DECOMPARECER JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA A FIM DE ASSINARO TERMO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.

2) PROCESSO Nº 035.070.137.613 (909/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: ESMERINDA OLINDA FERREIRA PEREIRAINVDO: O ESPÓLIO DE OSMAR PEREIRAINTIME-SE A DRª CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA, PARA SEMANIFESTAR SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 34/35 EM CINCO DIAS.

3) PROCESSO Nº 035.070.195.470 (1056/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: KENYA MARTINS GOIS DE CARVALHO OLIVEIRA INVDO: O ESPÓLIO DE MARCIO AZEVEDO DE OLIVEIRAINTIME-SE O DR. RODOLFO ABDALA BRANDÃO DA COSTA, A FIMDE EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS DO SR.PERITO (FLS. 30).

4) PROCESSO Nº 035.060.161.839 (298/06) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: PEDRO SIQUEIRA FILHOINVDO: O ESPÓLIO DE PEDRO SIQUEIRAINTIME-SE O DR. WELITON ALVES DE ABREU, PARA NO PRAZO DECINCO DIAS, FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA INVENTARIANTE.

5) PROCESSO Nº 035.070.144.932 (920/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: MARLENE DERCY PAULOINVDO: O ESPÓLIO DE JOSÉ GRYSCHECK NETTOINTIME-SE A DRª FERNANDA ALVARENGA GUEDES, PARA QUESEJA ESCLARECIDO SE A CÔNJUGE SUPERSTITE OU ALGUMHERDEIRO RESIDE NO IMÓVEL OBJETO DESTE FEITO, NO PRAZODE CINCO DIAS.


6) PROCESSO Nº 035.060.173.198 (331/06) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: REGINA COELI COUTINHOINVDO: O ESPÓLIO DE ALDYR CASTELLO COUTINHO E OUTROINTIME-SE O DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR, PARA CIÊNCIADOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 52: "AO JUDICIÁRIOINCUMBE CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. A MULTA É LEGAL,ESTÁ NO CONTEXTO DA LEI 4215/89 E DEVE SER INSERIDA NOCÁLCULO. INDEFIRO, POIS, O PEDIDO RETRO. INTIME-SE. EM17/10/2007 - MARIA DO CÉU PITANGA".

7) PROCESSO Nº 035.070.228.610 (1150/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: NILZA DO NASCIMENTO CARVALHOINVDO: O ESPÓLIO DE GELSON CARVALHOINTIME-SE O DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR, A FIM DECOMPARECER JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA PARA ASSINAR OTERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE E CIÊNCIA DOSTERMOS DO R. DESPACHO DE FLS 33.

8) PROCESSO Nº 035.070.092.297 (805/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: NEIDE ELIZABETH DERINGER ROOSINVDO: O ESPÓLIO DE DEOMAR ROOSINTIME-SE O DR. LAUDIO HUGO KIEFER, A FIM DE COMPARECERJUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA PARA ASSINAR O TERMO DEÚLTIMAS DECLARAÇÕES.

9) PROCESSO Nº 035.070.173.394 (1005/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: REGINA DIAS FAVARATOINVDO: O ESPÓLIO DE WALTER FAVARATOINTIME-SE O DR. BRUNO SILVEIRA, A FIM DE COMPARECER JUNTOAO CARTÓRIO DESTA VARA PARA ASSINAR O TERMO DE PRIMEIRASDECLARAÇÕES.

10) PROCESSO Nº 035.060.229.123 (483/06) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: MARIO CESAR SETUBAL BUSSOLOTTIINVDO: O ESPÓLIO DE IRIS DE ALMEIDA BUSSOLOTTIINTIME-SE O DR. PAULO CESAR SOUZA DA SILVA, PARA O PREPARODAS CUSTAS REMANESCENTES, CUJO CÁLCULO ENCONTRA-SE ÀSFLS. 90 DOS AUTOS.

11) PROCESSO Nº 035.070.231.515 (1160/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: JOSEPHINA DO NASCIMENTOINVDO: O ESPÓLIO DE ALFREDO FERREIRA DE OLIVEIRAINTIME-SE A DRª MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO ANDRIOLLI,PARA O PREPARO.

12) PROCESSO Nº 035.070.100.462 (821/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: ISABELA AIGNERINVDO: O ESPÓLIO DE MARTHA GERTRUDES AIGNERINTIME-SE O DR. JOSÉ ARCISO FIOROT JUNIOR, PARA NO PRAZODE DEZ DIAS SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 37/53.

13) PROCESSO Nº 035.070.121.179 (863/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: EUSTAQUIA PINHO DO NASCIMENTO E OUTROSINVDO: O ESPÓLIO DE DOMINGOS LIMA DO NASCIMENTOINTIME-SE O DR. VALDECI DE AMORIM TARDEM, PARA OREGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM DEZ DIAS, SOB PENA DEARQUIVAMENTO.

14) PROCESSO Nº 035.070.014.325 (618/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: NILDA DIAS DE OLIVEIRA GALVANIINVDO: O ESPÓLIO DE IVALDEIR JOSÉ GALVANIINTIME-SE O DR. JOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO, PARA OREGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM DEZ DIAS, SOB PENADE ARQUIVAMENTO.

15) PROCESSO Nº 035.070.072.059 (749/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: PAULO HENRIQUE GONÇALEZ CARVALHO E OUTROINVDO: O ESPÓLIO DE LIDIA CAL GONÇALEZINTIME-SE O DR. MARCELO CRUZ PEREIRA, PARA OPROSSEGUIMENTO DO FEITO EM VINTE DIAS, SOB PENA DEARQUIVAMENTO.

16) PROCESSO Nº 035.070.126.913 (873/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: PABLO RODRIGO DEPOLLO

INVDO: O ESPÓLIO DE ANA CLAUDIA CRISTINA DEPOLLOINTIME-SE O DR. DAIR ANTONIO DAROS, PARA O RECOLHIMENTODA CUSTAS DA PRECATÓRIA (FLS. 37).

17) PROCESSO Nº 035.060.131592 (226/06) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: IRACY BRANDÃO COUTINHOINVDO: O ESPÓLIO DE JARBAS VICENTE COUTINHOINTIME-SE A DRª MANUELA INSUNZA, PARA CIÊNCIA DOS TERMOSDA R. SENTENÇA DE FLS. 64, QUE HOMOLOGOU A PARTILHAAMIGÁVEL DE FLS. 54/57, ATRIBUINDO AOS NELA CONTEMPLADOSOS RESPECTIVOS QUINHÕES, SALVO ERRO OU OMISSÃO ERESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS.

18) PROCESSO Nº 035.070.020.967 (635/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: REGINA MARIA CORREA MARTINS E OUTROSINVDO: O ESPÓLIO DE ERILDO MARTINS FILHOINTIME-SE O DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS, PARAAPRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E CIÊNCIA DOS TERMOSDOS OFÍCIOS DE FLS. 53 E 56/64.

19) PROCESSO Nº 035.070.228.651 (1146/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: JUDITE FERNANDES DOS SANTOSINVDO: O ESPÓLIO DE ASCENDINO FERNANDES DOS SANTOSFILHOINTIME-SE O DR. RAMON CARVALHO, A FIM DE COMPARECERJUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA PARA ASSINAR O TERMO DECOMPROMISSO DE INVENTARIANTE E CIÊNCIA DOS TERMOS DODESPACHO DE FLS. 12.

20) PROCESSO Nº 035.070.007.352 (599/07) - AÇÃO: INVENTÁRIONEGATIVOINVTE: IEDA RODRIGUESINVDO: O ESPÓLIO DE ALEXSANDRO RODRIGUES TIMOTEOINTIME-SE A DRª MARILENE NICOLAU, PARA COMPARECER JUNTOAO CARTÓRIO DESTA VARA A FIM DE RECEBER A CERTIDÃO DEINVENTÁRIO NEGATIVO.

21) PROCESSO Nº 035.070.140.278 (913/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: DAISE MONJARDIM MENDESINVDO: O ESPÓLIO DE JULIETE MONJARDIM MENDES E OUTROINTIME-SE A DRª LARA ANTONIELLA GERLIN HORTA, PARACIÊNCIA DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 31: "...RENOVE-SE AINTIMAÇÃO PARA EXCLUSÃO DOS SEGUROS DE VIDA, QUE NÃOCARATCERIZAM BEM A PARTILHAR, OU SEJA, NÃO SÃO BENSTRANSMISSÍVEIS VIA INVENTÁRIO".

22) PROCESSO Nº 035.070.103.912 (823/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: SAMIRA COUTI MERLOINVDO: O ESPÓLIO DE CEZAR NAIMEINTIME-SE O DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA, PARA O INTEGRALCUMPRIMENTO DO ARTIGO 993,, LETRA 17 DO INCISO IV,VALORANDO OS BENS INDIVIDUALMENTE, NO PRAZO DE CINCODIAS.

23) PROCESSO Nº 035.070.166.075 (991/07) - AÇÃO: ARROLAMENTO DEBENSINVTE: NELI COSTA RODRIGUES E OUTROSINVDO: O ESPÓLIO DE MOACIR RODRIGUESINTIME-SE O DR. ERCIO DE MIRANDA MURTA, PARAPROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO JUNTO AO CARTÓRIO DESTAVARA DOS REQUERENTES ADRIANO TADEU RODRIGUES EALESSANDRA NÚBIA COSTA RODRIGUES, A FIM DE ASSINAREM OTERMO DE RENÚNCIA.

24) PROCESSO Nº 035.070.224.395 (1140/07) - AÇÃO: ARROLAMENTODE BENSINVTE: NILDA RUY DALLA E OUTROSINVDO: O ESPÓLIO DE NILDO VIEIRA RUY INTIME-SE O DR. ADEMIR JOÃO COSTALONGA, PARA O PREPARO.

25) PROCESSO Nº 035.070.185.505 (1026/07) - AÇÃO: ARROLAMENTODE BENSINVTE: ANDRA MARIA VALLADARES SARMENTO E OUTROSINVDO: O ESPÓLIO DE BENEDITO MANOEL SARMENTO


INTIME-SE A DRª ANDRA MARIA VALLADARES SARMENTO, PARACIÊNCIA DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 52:"...3- A PARTILHAAPRESENTADA NÃO ESTÁ CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL.OBSERVA-SE QUE À VIÚVA CABE 50% DE TODO O PATRIMÔNIO, PORFORÇA DO REGIME DO CASAMENTO, O QUE NÃO FOICONSIDERADO. QUALQUER DIFERENÇA IMPLICA EM DOAÇÃO EGERA O TRIBUTO CORRESPONDENTE. OS QUINHÕES DOSHERDEIROS, DA MESMA FORMA, ESTÃO APRESENTANDO UMACONSIDERÁVEL DIFERENÇA, FATO QUE IMPLICA EM DOAÇÃO,GERANDO O ITCD NA MODALIDADE DOAÇÃO. ASSIM SENDO,INTIME-SE PARA REGULARIZAÇÃO EM DEZ DIAS...."

26) PROCESSO Nº 035.060.161.219 (297/06) - AÇÃO: ARROLAMENTO DEBENSINVTE: MONICA ALVARENGA FELIX GUIDONIINVDO: O ESPÓLIO DE MARILETY ALVARENGA FELIXINTIME-SE O DR. HENRIQUE NORBERTO ROTUNDO, PARA SEMANIFESTAR NOS AUTOS EM DEZ DIAS, OBSERVANDO A ÍNTEGRADO DESPACHO DE FLS. 55.

27) PROCESSO Nº 035.070.121.062 (858/07) - AÇÃO: ARROLAMENTO DEBENSINVTE: ANGELICA MARIA AYROLDES ALBUQUERQUEINVDO: O ESPÓLIO DE ELIEL FARIA DE ALBUQUERQUEINTIME-SE A DRª ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGO,PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS MANIFESTAR-SE NOS TERMOS DODESPACHO DE FLS. 47: "ISENTO DE ITCD NA MODALIDADE CAUSAMORTIS, NA FORMA DO ARTIGO 4º DA LEI 4215/89. TODAVIA PARA AISENÇÃO DO ITCD NA MODALIDADE DOAÇÃO MISTER ACOMPROVAÇÃO DE QUE OS HERDEIROS RENUNCIANTES NÃO TEMDESCENDENTES E QUE NÃO HAJA ASCENDENTES DO "DE CUJUS"(ARTIGOS 1810 A 1811 DO CC)..."

28) PROCESSO Nº 035.070.221.326 (1126/07) - AÇÃO: ARROLAMENTODE BENSINVTE: MARDEL SASSEMBURGO DE ABREU LIMAINVDO: O ESPÓLIO DE SYLVIO MARQUES DE ABREU LIMAINTIME-SE A DRª REJANE MARIA SEFERIN DARÓS REBELLO, PARAJUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ARTIGO 1031 DOCPC, ACRESCIDA DA COMPROVAÇÃO DA LEGITIMAÇÃO DOCÔNJUGE SOBREVIVO E DOS HERDEIROS, BEM COMO PARA OPREPARO (CÁLCULO FLS. 08), NO PRAZO DE DEZ DIAS.

29) PROCESSO Nº 035.070.222.597 (1134/07) - AÇÃO: ARROLAMENTODE BENSINVTE: CREUZA DOS SANTOS ASSIS E OUTROSINVDO: O ESPÓLIO DE JURANDYR DE ASSISINTIME-SE O DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ, PARA O INTEGRALCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1031 DO CPC, EM VINTE DIAS.

30) PROCESSO Nº 035.070.201.799 (1067/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: WELITON ALVES DE ABREUINVDO: O ESPÓLIO DE GUILHERME ANDRÉ GIESEN E OUTROINTIME-SE O DR. WELITON ALVES DE ABREU, A FIM DECOMPARECER JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA A FIM DE ASSINARO TERMO DE INVENTARIANTE RE-RATIFICADO, URGENTE.

31) PROCESSO Nº 035.070.214.420 (1108/07) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE: CAROLINA FAUSTINI HOFFMANNINVDO: O ESPÓLIO DE FERNANDO MENGOTTO HOFFMANNINTIME-SE O DR. RONALDO FAUSTINI, A FIM DE COMPARECERJUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA PARA ASSINAR O TERMO DEDECLARAÇÕES NEGATIVAS.

VILA VELHA, 07 DE NOVEMBRO DE 2.007.

UIRIAN VIEIRA DE MEDEIROS MELOESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO -PRAZO DE 20 DIAS-

PROCESSO Nº 7.815/04

A DRª PATRÍCIA PEREIRA NEVES, MERITÍSSIMAJUÍZA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEDE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O(A) (S) SR(A).IGOR EDUARDO TOSCHINO FARIAS, RESIDINDO ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NESTE JUÍZO E VARATRAMITA UMA AÇÃO DE GUARDA REQUERIDA POR L.C. EM FAVORDO(S) MENOR(ES) D.C.F. E COMO CONSTA QUE, O(A) SR.(A) IGOREDUARDO TOSCHINO FARIAS É GENITOR(A) DO(A)(S) MENOR(ES)NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO(A)(S) PESSOALMENTE, FICA(M)O(A)(S) MESMO(A)(S) DEVIDAMENTE CITADO(A)(S) PELO PRESENTEEDITAL, DE TODOS OS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO DE GUARDATOMBADA SOB O N° 7.815/04 CUJA INICIAL SE ENCONTRA EMCARTÓRIO, NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VILAVELHA, SITA NA RUA XV DE NOVEMBRO, N.º 843 - CENTRO - VILAVELHA/ES E PARA, QUERENDO, RESPONDER(EM) NO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS, AOS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO, INSTRUINDO ARESPOSTA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, REQUERENDO,DESDE LOGO, A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE HOUVER, SOBPENA DE REVELIA E DE SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROSOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME ETAMBÉM SERÁ PUBLICADO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA, NA FORMADA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRODE 2007. EU, ANA KARLA KOHLS GARCIA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZDIGITAR.

PATRÍCIA PEREIRA NEVESJUÍZA DE DIREITO

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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO -PRAZO DE 20 DIAS-

PROCESSO Nº 8.884/06A DRª PATRÍCIA PEREIRA NEVES, MERITÍSSIMAJUÍZA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEDE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O(A) (S) SR(A).WESLLEY RAPHAEL GONÇALVES SOARES, RESIDINDOATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NESTEJUÍZO E VARA TRAMITA UMA AÇÃO DE GUARDA REQUERIDA PORR.G.S. EM FAVOR DO(S) MENOR(ES) D.K.F.S. E COMO CONSTA QUE,O(A) SR.(A) WESLLEY RAPHAEL GONÇALVES SOARES É GENITOR(A)DO(A)(S) MENOR(ES) NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO(A)(S)PESSOALMENTE, FICA(M) O(A)(S) MESMO(A)(S) DEVIDAMENTECITADO(A)(S) PELO PRESENTE EDITAL, DE TODOS OS TERMOS DAREFERIDA AÇÃO DE GUARDA TOMBADA SOB O N° 8.884/06 CUJAINICIAL SE ENCONTRA EM CARTÓRIO, NA VARA DA INFÂNCIA E DAJUVENTUDE DE VILA VELHA, SITA NA RUA XV DE NOVEMBRO, N.º843 - CENTRO - VILA VELHA/ES E PARA, QUERENDO,RESPONDER(EM) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AOS TERMOS DAREFERIDA AÇÃO, INSTRUINDO A RESPOSTA COM OS DOCUMENTOSNECESSÁRIOS, REQUERENDO, DESDE LOGO, A PRODUÇÃO DEOUTRAS PROVAS QUE HOUVER, SOB PENA DE REVELIA E DE SEREM


PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NAINICIAL.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME ETAMBÉM SERÁ PUBLICADO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA, NA FORMADA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRODE 2007. EU, ANA KARLA KOHLS GARCIA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZDIGITAR.

PATRÍCIA PEREIRA NEVESJUÍZA DE DIREITO

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COMARCA DA CAPITAL

LISTA 19/2007

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: DRA PATRÍCIA PEREIRA NEVESJUÍZA DE DIREITO ADJUNTA: DRª RICHARDA AGUIAR LITTIGPROMOTORES DE JUSTIÇA: DRª MARIA CRISTINA SANTOS WYATTDR. CLOVIS JOSÉ BARBOSA FIGUEIRA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª ANA KARLA KOHLS GARCIA

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS EM ORDEM ALFABÉTICA:INTIMO:NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CPC.ADMAURO BRANDÃOALEXEY CAMPAGNARO LUCENAANTONIO DA SILVA PEREIRAGIANCARLOS SENA LOVATEITAMAR B. COSTAJOSÉ ANTÔNIO NAMEM CHALHUBLUIZ CARLOS BATISTAMÁRIO CESAR DOS SANTOS RODRIGUESNATALINO ZALDINE FEREIRAPAULO DE SIQUEIRA VIANA JÚNIORROGÉRIO FEITOSA RODRIGUES

AUTOS Nº 8.713/06TIPO DA AÇÃO: AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIARPARTES: O.B. X V.C.B.ADVOGADO: DR. ALEXEY CAMPAGNARO LUCENA, PARA TOMARCIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 65 E RELATÓRIO SOCIAL DEFLS. 78.

AUTOS Nº 8.447/05TIPO DA AÇÃO: GUARDA PROVISÓRIA C/ PEDIDO LIMINARPARTES:J.A.N.C. E A.S.S.C. X R.R. E G.S.C.R. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO NAMEM CHALHUB, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 56/57.

AUTOS Nº 8.793/06TIPO DA AÇÃO: ADOÇÃOPARTES: S.S.O. E A.M.J.O. X V.S.P. ADVOGADO: DR. PAULO DE SIQUEIRA VIANA JÚNIOR, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 52/53.

AUTOS Nº 8.751/06TIPO DA AÇÃO: GUARDAPARTES: M.F.S.V. X P.R.A. ADVOGADO: DR. NATALINO ZALDINE FEREIRA, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 36.

AUTOS Nº 8.056/05TIPO DA AÇÃO: GUARDAPARTES: R.P.A. E C.G.A. X F.B.S. E J.G.A.S. ADVOGADO: DR. ADMAURO BRANDÃO, PARA TOMAR CIÊNCIA DAR. SENTENÇA DE FL. 39.

AUTOS Nº 8.439/05TIPO DA AÇÃO: GUARDAPARTES: A.M.D. X J.D. E S.J.S. ADVOGADO: DR. GIANCARLOS SENA LOVATE, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30.

AUTOS Nº 2.837/98TIPO DA AÇÃO: GUARDAPARTES: F.D. E I. M.V.D. X G.I.N.S. E S.M.D.S. ADVOGADO: DR. ANTONIO DA SILVA PEREIRA, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 85.

AUTOS Nº 8.358/05TIPO DA AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIALPARTES: M.P. X L.M. E P.A.G.A. ADVOGADOS: DR. ITAMAR B. COSTA E DR. MÁRIO CESAR DOSSANTOS RODRIGUES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 167.

AUTOS Nº 9.041/06TIPO DA AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIALPARTES: M.P. X K.C.S., L.P.A. E D.W.J.S. ADVOGADO: DR. ROGÉRIO FEITOSA RODRIGUES, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 127.

AUTOS Nº 8.445/05TIPO DA AÇÃO: ADOÇÃOPARTES: L.A.B.F. E V.S. X R.F.O. ADVOGADO: DR. LUIZ CARLOS BATISTA, PARA INDICAR PROVAS ASEREM PRODUZIDAS.

ANA KARLA KOHLS GARCIAESCRIVÃ JUDICIÁRIAMATRÍCULA 204.138-50

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DE REGISTRO PÚBLICO

E MEIO AMBIENTE DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL

LISTA 49/07

JUIZ DE DIREITO:DR. ALDARY NUNES JUNIOR ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANA JULIA MOSCON ZOPPIESCREVENTES: CLAUDIA MORGADO HORTA BARROS, CRISTHINENETTO CARVALHO NEGREIROS, NÍOBE CHRISTINA COELHOBORTOLON E VALÉRIA MAIA SAÚDE IZOTON

DE ACORDO COM O ART. 236 C/C 1.216 DO CPC., INTIMO:

DR. ANDRÉ PERIM DE SOUSADRª CLAUDINE SIMÕES MOREIRADRª EMILIANA SOUZA SALOMÃODR. FERNANDO GARCIA CORASSADRª FRANCELINE DE AGUILAR VIEIRADR. FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRADR. RENATO DEL SILVA AUGUSTODR. SANDOVAL ZIGONI JUNIORDR. SAULO JUNGER DUARTE

PROC. Nº 035060041676 - DESAPROPRIAÇÃODR. FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRAEXPROPRIANTE: CESANEXPROPRIADO: LUIZ LASTENE MORAES E OUTRODA R. DECISÃO DE FLS. 153/160, BEM COMO PARA, PROCEDER AODEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$3.800,00(TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS), OFERECER QUESITOS E INDICARASSISTENTE TÉCNICO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROC. Nº 035060068976 - DESAPROPRIAÇÃODR. FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRAEXPROPRIANTE: CESAN


EXPROPRIADO: LUIZ CARLOS LARANJA GONÇALVES E/OU A QUEMDE DIREITODA R. DECISÃO DE FLS. 158/166, BEM COMO PARA, PROCEDER AODEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$3.800,00(TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROC. Nº 035070231424 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRODR. FERNANDO GARCIA CORASSAREQUERENTE: HIAGO LOYOLA PEREIRADO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 13, BEM COMO PARACOMPROVAR A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO FALECIDO PAIDO REQUERENTE.

PROC. Nº 035040104412 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVELDRª FRANCELINE DE AGUILAR VIEIRAREQUERENTE: GEDELTI VICTALINO TEIXEIRA GUEIROSPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOLAUDO COMPLEMENTAR DE FLS. 181/188.

PROC. Nº 035070225111 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRODR. RENATO DEL SILVA AUGUSTOREQUERENTE: ELIAS SOARES DE SOUSA E OUTRADA R. SENTENÇA DE FLS. 10/12 QUE JULGA PROCEDENTES OSPEDIDOS.

PROC. Nº 035070226580 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRODR. ANDRÉ PERIM DE SOUSAREQUERENTE: VIVIANE SAGRILLO ZANDOMÊNICODA R. SENTENÇA DE FLS. 15/17 QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO.

PROC. Nº 035070225806 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRODRª CLAUDINE SIMÕES MOREIRAREQUERENTE: JANES DEAN GUIMARÃESDA R. SENTENÇA DE FLS. 21/25 QUE JULGA PROCEDENTE OSPEDIDOS DO AUTOR.

PROC. Nº 035070225061 - DECLARATÓRIADRª EMILIANA SOUZA SALOMÃOREQUERENTE: HÉLIO PERRONI E OUTROSDA R. SENTENÇA DE FLS. 34/37 QUE JULGA PROCEDENTES OSPEDIDOS.

PROC. Nº 035070191115 - ANULATÓRIADR. SAULO JUNGER DUARTEAUTOR: MOBY DELLY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA...RÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DA DECISÃO DE FLS. 89/93, BEM COMO DA CONTESTAÇÃO, EM 10(DEZ) DIAS.

PROC. Nº 035020706046 - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVADR. SANDOVAL ZIGONI JUNIORAUTOR: NAIR DE OLIVEIRA SANTOS LOPES E OUTROSRÉU: MISSÃO EVANGÉLICA PRAIA DA COSTA E OUTRODOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA MANIFESTAR-SE NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

VILA VELHA, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

ANA JULIA MOSCON ZOPPIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA

1ª VARA CÍVEL

EXPEDIENTE: 24/10/2007JUIZ DE DIREITO: JORGE DO NASCIMENTO VIANAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA CRISTINA DE MENDONÇA ALVES

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS:

AERCIO BARCELOS MUNIZALDIR MANOEL DE ALMEIDAALEXANDRE NOGUEIRA ALVESANDERSON MARTINS RIBEIROANTONIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIORANTONIO LUIZ HORTABEN-HUR BRENNER DAN FARINABERESFORD MARTINS MOREIRA NETOBRUNO PERSICICARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROSCARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVACESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVACLARENCE ILDAWALD GIBSON OVILFABIO LUIZ BARROS CELESTINOCLAUDIA VASCONCELOS SCHMIDTCLAUDIO FERREIRA FERRAZDIOGO CAMPO DALL'ORTODIOVANO ROSETTIEDUARDO GARCIA JUNIOREDUARDO MALHEIROS FONSECAELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOSENRICO SANTOS CORREAERICA PIRES MARCIALERRITON LEÃOFABIANO CABRAL DIASFABIANO DE CHRISTO DEPES TALLONFLAVIA AQUINO DOS SANTOSGABRIEL HERNAN FACAL VILLARREALGALGANI BONGIOVANIGILMAR SANTOS DA SILVAHANDERSON L. GONÇALVESHELTON FRANCIS MARETTOJACKSON ORTEGA SOARESJOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOSJOSÉ ARAUJO BARBOSAJOSÉ ASSIS DE ARAUJOJOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDAJOSÉ FRANCISCO GOZZI SIQUEIRAJOSÉ NATALINO CAMPONEZLEONARDO LAGE DA MOTTAMARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAMARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVAMARIA MARGARIDA MELO MAGNAGOMARILENE NICOLAUNEULAN BASTOSNILSINETE ENTRNGER DE ARAUJOOMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIORPABLO LUIZ ROSA OLIVEIRAPAULO AFONSO FANTIMPAULO ROBERTO DA COSTA MATOSRAMON CARVALHORUY DE ALMEIDA FRANKLIN JUNIORSEBASTIÃO CELSO SILVA BORGESSIMONE SIQUIERA MIGUEL FREITASSYLVIO DO AMARAL ROCHA FILHOVALÉRIA MARIA CID PINTOWANDERSON C. CARVALHOWILMA CHEQUER BOU-HABIBPAULO OSCAR NEVES MACHADOUDNO ZANDONADE

ALVARÁPROC. 024.070.174.149 - HUMBERTO SILVA DOS SANTOS X ESTE JUÍZO -INTIMEM-SE DRª. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL DA R.SENTENÇA DE FLS. 15, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. SEMRESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC,DETERMINANDO SEJA CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTEFEITO.

ARRESTOPROC. 024.970.157.566 - MARCO AURÉLIO SANTOS DE ARAUJO XMARCELO VIEIRA - INTIMEM-SE DR. SEBASTIÃO CELSO SILVABORGES DA R. SENTENÇA DE FLS. 26/28, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, NA FORMA DO ART.267, IV DO CPC. CUSTAS COMO DE LEI.


BUSCA E APREENSÃOPROC. 024.980.081.681 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A XWELITON CARLOS LOTH DA FONSECA - INTIMEM-SE DR.WANDERSON C. CARVALHO DA R. SENTENÇA DE FLS. 71, QUEHOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA (CPC 158, PARÁGRAFOÚNICO), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DESEU MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC. REVOGOU ALIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

PROC. 024.020.190.732 - BANCO ABN AMRO REAL S/A X ZANNYTECCOMERCIAL LTDA. - INTIMEM-SE DR. JOSÉ ASSIS DE ARAUJO DA R.SENTENÇA DE FLS. 68, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA (CPC 158, PARÁGRAFO ÚNICO), JULGANDO EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DE SEU MÉRITO, NA FORMA DO ART.267, VIII DO CPC. REVOGOU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

PROC. 024.070.284.773 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO XJOZILENE DOS SANTOS NASCIMENTO - INTIMEM-SE DR. EDUARDOGARCIA JUNIOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 34, JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, NA FORMA DO ART.267, VIII DO CPC. REVOGANDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO,DEVENDO O CARTÓRIO RECOLHER O MANDADO JÁ EXPEDIDO.

PROC. 024.070.308.275 - BANCO ITAU S/A X ANTONIO ELIAS MILAGRES- INTIMEM-SE DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA DA R.SENTENÇA DE FLS. 30, QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADOENTRE AS PARTES, DECLARANDO RESOLVIDO O PROCESSO NAFORMA DO ART. 269, III DO CPC. CUSTAS EX-LEGE.

PROC. 024.070.275.706 - BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A X CALEBSALOMÃO PEREIRA SILVA - INTIMEM-SE DR. ANDERSON MARTINSRIBEIRO DA R. SENTENÇA DE FLS. 33/34, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, NA FORMA DO ART.267, VI DO CPC, REVOGANDO A LIMINAR DEFERIDA. DECLAROU ASCUSTAS JÁ SATISFEITAS. RECOLHER MANDADO.

PROC. 024.070.178.447 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO XMARCELO CORDEIRO DA SILVA - INTIMEM-SE DR. RUY DEALMEIDA FRANKLIN JUNIOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 39, JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, NAFORMA DO ART. 267, VIII DO CPC. REVOGANDO A LIMINAR DEBUSCA E APREENSÃO, DEVENDO O CARTÓRIO RECOLHER OMANDADO JÁ EXPEDIDO.

PROC. 024.030.154.918 - BANCO ABN AMRO REAL S/A X VERGINIARODRIGUES SILVA - INTIMEM-SE DR. JOSÉ ASSIS DE ARAUJO DA R.SENTENÇA DE FLS. 66, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA (CPC 158, PARÁGRAFO ÚNICO), JULGANDO EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DE SEU MÉRITO, NA FORMA DO ART.267, VIII DO CPC. REVOGANDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

CAUTELARPROC. 024.070.072.020 - COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA. X MICROSIGAVITÓRIA SOFTWARE LTDA. - INTIMEM-SE DRª. MARILENE NICOLAUE DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO DA R. SENTENÇA DEFLS. 32, QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES, DECLARANDO RESOLVIDO O PROCESSO NA FORMA DOART. 269, III DO CPC. TENDO EM VISTA O CARÁTER ACESSÓRIOTÍPICO DO PROCESSO CAUTELAR (CPC 796), FICAM EXTINTAS, PORFORÇA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, AS DEMANDASCAUTELARES QUE SE ENCONTRAM AO PRESENTE PROCESSO.CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA TRANSACIONADA.

PROC. 024.070.293.451 - MARCOS ANTONIO OLIVEIRA X MADEIPEMADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - INTIMEM-SE DR.EDUARDO MALHEIROS FONSECA DA R. SENTENÇA DE FLS. 40, QUEHOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES,RESOLVENDO-SE O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO,NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC. CUSTAS COMO DE LEI.

PROC. 024.070.040.993 - COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA. X MICROSIGAVITÓRIA SOFTWARE LTDA. - INTIMEM-SE DRª. MARILENE NICOLAUE DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO DA R. SENTENÇA DEFLS. 84, QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS

PARTES, DECLARANDO RESOLVIDO O PROCESSO NA FORMA DOART. 269, III DO CPC. TENDO EM VISTA O CARÁTER ACESSÓRIOTÍPICO DO PROCESSO CAUTELAR (CPC 796), FICAM EXTINTAS, PORFORÇA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, AS DEMANDASCAUTELARES QUE SE ENCONTRAM AO PRESENTE PROCESSO.CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA TRANSACIONADA.

PROC. 024.070.225.255 - EMPÓRIO CHIAPPETTA LTDA. X MTRADINGCOMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - INTIMEM-SE DR.GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL E DR. JOSÉ FRANCISCOGOZZI SIQUEIRA DA R. SENTENÇA DE FLS. 236, QUE HOMOLOGOUO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DECLARANDORESOLVIDO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.TENDO EM VISTA O CARÁTER ACESSÓRIO TÍPICO DO PROCESSOCAUTELAR (CPC 796), FICAM EXTINTAS, POR FORÇA DO ACORDOFIRMADO ENTRE AS PARTES, AS DEMANDAS CAUTELARES QUE SEENCONTRAM AO PRESENTE PROCESSO. CUSTAS E HONORÁRIOS NAFORMA TRANSACIONADA.

PROC. 024.020.054.737 - HOMERO AZEVEDO DE MIRANDA X BANESPABANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - INTIMEM-SE DR. PAULOOSCAR NEVES MACHADO E DR. UDNO ZANDONADE DA R.SENTENÇA DE FLS. 52/53, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, PARA MANTER OS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA ÀSFLS. 25 ATÉ O DESLINDE DO PROCESSO EM QUE SE DISCUTE ODÉBITO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONDENOU O REQUERIDONO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATICIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

COBRANÇAPROC. 024.070.226.170 - COMERCIAL JUMAN LTDA. X ESPÓLIO DESILVESTRE VICENTE GONÇALVES - INTIMEM-SE DR. FABIO LUIZBARROS CELESTINO DA R. SENTENÇA DE FLS. 115, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO. SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, NAFORMA DO ART. 267, III DO CPC, DETERMINANDO SEJA CANCELADAA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO.

PROC. 024.070.258.330 - NEO NUCLEO DE EDUCAÇÃO ORIENTADALTDA. X RONY CLAY PIFER - INTIMEM-SE DR. DIOGO CAMPODALL'ORTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 29, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO. SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC, DETERMINANDO SEJA CANCELADA A DISTRIBUIÇÃODO PRESENTE FEITO.

PROC. 024.070.254.990 - NEO NUCLEO DE EDUCAÇÃO ORIENTADALTDA. X LAUDICEIA PEREIRA GOMES - INTIMEM-SE DR. DIOGOCAMPO DALL'ORTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 38, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO. SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, NAFORMA DO ART. 267, III DO CPC, DETERMINANDO SEJA CANCELADAA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO.

PROC. 024.050.287.242 - AJUDES ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DOPODER JUDICIÁRIO DO ES X GLADYS EVERSONG BARBOSA -INTIMEM-SE DR. ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES DA R. SENTENÇADE FLS. 42, QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES, RESOLVENDO-SE O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DE SEUMÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC. CUSTAS COMO DE LEI.

PROC. 024.070.161.807 - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. UPSOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. X GABRIELA SANTOS DA SILVA -INTIMEM-SE DRª. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA E DR.GILMAR SANTOS DA SILVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28, JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, NAFORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.

PROC. 024.030.188.809 - FRANCISCO TOZETTI ALVES X CARDIFI -BANCO VOLKSWAGEM S/A - INTIME-SE DR. PAULO AFONSOFANTIM DA R. SENTENÇA DE FLS. 49/51, QUE RECONHECEU AILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA, JULGANDO EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, NA FORMA DO ART.267, VI DO CPC. SEM HONORÁRIOS ANTE A REVELIA DOREQUERIDO. ISENTO DE CUSTAS POR ESTAR AMPARADO PELAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.


DECLARATÓRIAPROC. 024.030.202.402 - BELGRANO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. XTRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A - INTIMEM-SE DR. PABLO LUIZROSA OLIVEIRA E DRª. WILMA CHEQUER BOU-HABIB DA R.SENTENÇA DE FLS. 188/191, QUE JULGOU PROCEDENTES OSPEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIADE RELAÇÃO JURÍDICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TERIADADO CAUSA À EMISSÃO DA DUPLICATA MERCANTIL LEVADA APROTESTO, DECLARANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A NULIDADE DOTÍTULO. TORNOU DEFINITIVA A LIMINAR DEFERIDA ÀS 42-43.CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS QUE FIXO EM R$ 20.000,00, DEVIDAMENTEACRESCIDA DE JUROS DE MORA, A CONTAR DO APONTAMENTO DOTÍTULO (STJ 54), E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DESTA DATA.CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM 10%SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

DESPEJOPROC. 024.070.245.188 - SIMÃO BASSUL NETO X ZAMPER AUTOMOVEISLTDA. E OUTROS - INTIMEM-SE DR. DIOVANO ROSETTI DA R.SENTENÇA DE FLS. 31, QUE HOMOLOGOU NA FORMA DO ART. 158,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA,JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE SEUMÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC. CUSTAS COMO DE LEI.

EMBARGOS PROC. 024.040.092.891 - BANCO RURAL S/A X FIRMINO ALVARENGA -INTIMEM-SE DR. ANTONIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIORE DR. JOSÉ ARAUJO BARBOSA DA R. SENTENÇA DE FLS. 18/20, QUEJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS,A DIM DE DECLARAR A ILEGITIMIDADE DOS ADVOGADOS PARA ACOBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO PARADETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA DATAEM QUE O EXECUTADO FOI CITADO PARA O PAGAMENTO DOBRIGAÇÃO, MANTENDO-SE INCÓLUME O CÁLCULO RELATIVO ÀCORREÇÃO MONETÁRIA EIS QUE CONTABILIZADO A PARTIR DOAJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDENOU O EMBARGADO AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, QUE FIXO, NA FORMA DO ART. 20, § 4º DO CPC, EMR$ 200,00.

PROC. 024.070.172.473 - DIAS COMERCIO DE MAQUINAS EFERRAMENTAS LTDA. X MARIA JOSÉ MELLO BENEVENUTO -INTIMEM-SE DRª. CLAUDIA VASCONCELOS SCHMIDT E DRª.NILSINETE ENTRINGER DE ARAUJO DA R. SENTENÇA DE FLS. 28,QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES,DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO NA FORMA DOART. 794, II, DO CPC. FICANDO EXTINTOS OS EMBARGOS ÀEXECUÇÃO INTERPOSTOS, NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC,TENDO EM VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. DÊ-SEBAIXA NAS PENHORAS EFETIVADAS NOS AUTOS. CUSTAS EHONORÁRIOS NA FORMA TRANSACIONADA.

PROC. 024.960.043.826 - JADER DA SILVA LEAL X ECONÔMICO S/A XCREDITO IMOBILIARIO - INTIMEM-SE DR. ANTONIO LUIZ HORTA EDRª. SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS DA R. SENTENÇA DEFLS. 101/102, QUE COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CPC, JULGOUEXTINTA A AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS EX LEGE.

PROC. 024.050.126.989 - ASSOCIAÇÃO FEMININA DE EDUCAÇÃO ECOMBATE AO CANCER X LABORATÓRIO FARMACEUTICO QUIMICOBERGAMO LTDA. - INTIMEM-SE DR. PAULO ROBERTO DA COSTAMATOS E DRª. MARIA MARGARIDA MELO MAGNAGO DA R.SENTENÇA DE FLS. 48, QUE DECLAROU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO,JULGANDO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NAFORMA DO ART. 794, I DO CPC, APLICÁVEL POR ANALOGIA ÀESPÉCIE.

EXECUÇÃOPROC. 024.960.043.800 - ECONÔMICO S/A CREDITO IMOBILIARIO XJADER DA SILVA LEAL - INTIMEM-SE DR. ANTONIO LUIZ HORTA EDRª. SIMONE SIQUIERA MIGUEL FREITAS DA R. SENTENÇA DEFLS. 44/45, QUE DIANTE DO PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO,

CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS PELOS EXECUTADOS,JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NOARTIGO 794, I DO CPC. CUSTAS EX LEGE.

PROC. 024.050.049.352 - MARIA JOSÉ MELLO BENEVENUTO X DIASCOMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. - INTIMEM-SEDRª. CLAUDIA VASCONCELOS SCHMIDT E DRª. NILSINETEENTRINGER DE ARAUJO DA R. SENTENÇA DE FLS. 102, QUEHOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES,DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO NA FORMA DOART. 794, II, DO CPC. FICANDO EXTINTOS OS EMBARGOS ÀEXECUÇÃO INTERPOSTOS, NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC,TENDO EM VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. DÊ-SEBAIXA NAS PENHORAS EFETIVADAS NOS AUTOS. CUSTAS EHONORÁRIOS NA FORMA TRANSACIONADA.

PROC. 024.060.338.613 - ECONOMICO CENTRO S/A - CREDITOIMOBILIARIO X TITO LIVIO CORREA FERREIRA E OUTRO -INTIMEM-SE DR. ANTONIO LUIZ HORTA DA R. SENTENÇA DE FLS.104, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO, NA FORMA DOART. 794, I DO CPC, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOSAPÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA. CUSTAS EX LEGE.

PROC. 024.980.193.858 - BANCO ECONOMICO S/A X NIRON LADEIRAMOREIRA - INTIMEM-SE DR. FABIANO DE CHRISTO DEPESTALLON DA R. SENTENÇA DE FLS. 79, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO EXECUTIVO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC,DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS O TRÂNSITOEM JULGADO DESTA SENTENÇA. OFICIE-SE PARA CANCELAMENTODA PENHORA. CUSTAS EX LEGE.

PROC. 024.980.091.698 - NOVOLAR ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIO DEIMÓVEIS LTDA. X DEA PRETTI LACOURT E OUTRO - INTIMEM-SE DR.ALDIR MANOEL DE ALMEIDA E DR. OMAR DE ALBUQUERQUEMACHADO JUNIOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 137/139, QUEACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, DECLARANDO AEXEQUENTE CARECEDORA DE AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSOCOM FULCRO NO ARTIGO 267, VI DO CPC. CONDENOU O AUTOR AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATICIOS, QUE FIXO, NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC,EM R$ 1.000,00

INDENIZATÓRIAPROC. 024.040.123.622 - MARIA SONIA BARBOSA DE ALMEIDA XJORNAL NOTICIA AGORA - INTIMEM-SE DR. NEULAN BASTOS E DR.HELTON FRANCIS MARETTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 140/144,QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDONA INICIAL, PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À REQUERENTE, NO VALOR DER$ 30.000,00, QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, ACONTAR DO EVENTO DANOSO (STJ 54), E CORREÇÃO MONETÁRIA, ACONTAR DESTA DATA. CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, QUEFIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. É DE RESSALTARQUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 326, DO STJ "NA AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTEINFERIOR AO POSTULADO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIARECÍPROCA". O REQUERIDO DEVERÁ PROCEDER O CUMPRIMENTODA SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EMJULGADO DA PRESENTE (RESP 954859/RS), SOB PENA DE MULTA DE10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475-JDO CPC.

PROC. 024.040.121.865 - MARIA SONIA BARBOSA DE ALMEIDA XJORNAL A GAZETA - INTIMEM-SE DR. NEULAN BASTOS E DR.HELTON FRANCIS MARETTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 288/292,QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDONA INICIAL, PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À REQUERENTE, NO VALOR DER$ 30.000,00, QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, ACONTAR DO EVENTO DANOSO (STJ 54), E CORREÇÃO MONETÁRIA, ACONTAR DESTA DATA. CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, QUEFIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. É DE RESSALTAR


QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 326, DO STJ "NA AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTEINFERIOR AO POSTULADO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIARECÍPROCA". O REQUERIDO DEVERÁ PROCEDER O CUMPRIMENTODA SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EMJULGADO DA PRESENTE (RESP 954859/RS), SOB PENA DE MULTA DE10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475-JDO CPC.

PROC. 024.060.106.796 - JOSÉ REZENDE PEREIRA X CONDOMINIO DOEDIFICIO JUSMAR - INTIMEM-SE DR. AERCIO BARCELOS MUNIZ EDR. ERRITON LEÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 265/269, QUE COMFULCRO NO ART. 269, I DO CPC, JULGOU IMPROCEDENTES OSPEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. CONDENOU O REQUERIDO AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATICIOS, QUE FIXO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20,§ 4º DO CPC, EM R$ 300,00, DEVENDO POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO,SER RESPEITADA A REGRA CONDICIONANTE PREVISTA NO ART. 12,DA LEI 1060/50.

PROC. 024.050.207.497 - DILEA DONSECA ANDREÃO E OUTROS XLORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTROS -INTIMEM-SE DRS. CLAUDIO FERREIRA FERRAZ E LEONARDOLAGE DA MOTTA DA R. SENTENÇA DE FLS. 356/361, QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL,PARA CONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAINDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 32.200,00, DEVIDAMENTECORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DACITAÇÃO INICIAL. TENDO OS AUTORES DECAÍDOS DA MAIORPARTE DOS SEUS PEDIDOS, CONDENOU-OS AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS NAPROPORÇÃO DE 70% SOBRE O VALOR TOTAL DA SUCUMBÊNCIA,QUE FIXO, POR SUA VEZ, EM R$ 1.500,00 REAIS, CONDENANDO OSREQUERIDOS AO PAGAMENTO DOS 30% RESTANTES, REFERENTESAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, FEITAQUANTO A ESTE A DEVIDA COMPENSAÇÃO (STJ 306). AS PARTESDEVERÃO PROCEDER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA FORMADO ART. 475-J DO CPC.

PROC. 024.960.192.128 - MARCO AURÉLIO SANTOS DE ARAUJO XMARCELO VIEIRA E OUTROS - INTIMEM-SE DR. SEBASTIÃO CELSOSILVA BORGES, PARA PROMOVER A CITAÇÃO DA EMPRESAREQUERIDA, EM CINCO DIAS.

PROC. 024.010.038.438 - MARIA DA PENHA CARDOZO X BRADESCOADMINISTRADORA DE CARTÕES S/A - INTIMEM-SE DR. FABIANO DECHRISTO DEPES TALLON, DR. FABIANO CABRAL DIAS E DRª.ERICA PIRES MARCIAL DA R. SENTENÇA DE FLS. 173, QUEDECLAROU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, JULGANDO EXTINTA A FASEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DOCPC, APLICÁVEL POR ANALOGIA À ESPÉCIE.

PROC. 024.000.180.299 - JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA X TELEMARNORTE LESTE S/A - INTIMEM-SE DR. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDAE DR. GALGANI BONGIOVANI DA R. SENTENÇA DE FLS. 423, QUEDECLAROU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, JULGANDO EXTINTA A FASEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DOCPC, APLICÁVEL POR ANALOGIA À ESPÉCIE. EXPEÇA-SE ALVARÁ.

OBRIGAÇÃO DE FAZERPROC. 024.030.168.769 - ESPÓLIO DE MARIO DE SOUZA MARTINS XCONSTRUTORA E INCORPORADORA G & C LTDA. - INTIMEM-SE DR.MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA E DR. JACKSON ORTEGASOARES DA R. SENTENÇA DE FLS. 532, QUE HOMOLOGOU OACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DECLARANDORESOLVIDO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA TRANSACIONADA.

ORDINÁRIAPROC. 024.070.123.260 - JOSÉ ROBERTO ALVES DOS SANTOS X VERACRUZ SEGURADORA S/A - INTIMEM-SE DRª. FLAVIA AQUINO DOSSANTOS E DRª. VALÉRIA MARIA CID PINTO DA R. SENTENÇA DEFLS. 81/86, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADOPELO AUTOR, CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO DE R$ 2.354,92,

ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DOMOMENTO DA CITAÇÃO, RESOLVENDO-SE O PROCESSO NA FORMADO ARTIGO 269, I DO CPC. CONDENOU O REQUERIDO AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATICIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO. DEVERÁ O REQUERIDO PROCEDER AOCUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTARDO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE (RESP 954859/RS), SOBPENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC475-J).

PROC. 024.060.249.901 - PAULO GUILHERME BOURGUIGNON DOSSANTOS X LATORRE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. -INTIMEM-SE DR. CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS E DR.ENRICO SANTOS CORREA DA R. SENTENÇA DE FLS. 157/159, QUEACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AS CAUSAMSUSCITADA PELA REQUERIDA, AO PASSO EM QUE JULGOU EXTINTOO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, NA FORMA DO ART.267, VI DO CPC. CONDENOU O REQUERENTE AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO,NA FORMA DO ART. 20, § 4º DO CPC, EM R$ 1.000,00.

PROC. 024.070.263.587 - EMPÓRIO CHIAPPETTA LTDA. X MTRADINGCOMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - INTIMEM-SE DR.GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL E DR. JOSÉ FRANCISCOGOZZI SIQUEIRA DA R. SENTENÇA DE FLS. 59, QUE HOMOLOGOU OACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DECLARANDORESOLVIDO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.TENDO EM VISTA O CARÁTER ACESSÓRIO TÍPICO DO PROCESSOCAUTELAR (CPC 796), FICAM EXTINTAS, POR FORÇA DO ACORDOFIRMADO ENTRE AS PARTES, AS DEMANDAS CAUTELARES QUE SEENCONTRA APENSA AO PRESENTE PROCESSO. CUSTAS EHONORÁRIOS NA FORMA TRANSACIONADA. EXPEÇA-SE ALVARÁ NAFORMA ACORDADA.

PROC. 024.070.053.178 - MARIA DE FATIMA DIOGENIS X CARLOSAUGUSTO DO VALLE E OUTRO - INTIMEM-SE DR. RAMONCARVALHO E DR. BEN-HUR BRENNER DAN FARINA DA R.SENTENÇA DE FLS. 28, QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADOENTRE AS PARTES, RESOLVENDO-SE O PROCESSO, COMAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA TRANSACIONADA.

PROC. 024.070.069.208 - COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA. X MICROSIGAVITÓRIA SOFTWARE LTDA. - INTIMEM-SE DRª. MARILENE NICOLAUE DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO DA R. SENTENÇA DEFLS. 242, QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES, DECLARANDO RESOLVIDO O PROCESSO NA FORMA DOART. 269, III DO CPC. TENDO EM VISTA O CARÁTER ACESSÓRIOTÍPICO DO PROCESSO CAUTELAR (CPC 796), FICAM EXTINTAS, PORFORÇA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, AS DEMANDASCAUTELARES QUE SE ENCONTRAM AO PRESENTE PROCESSO.CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA TRANSACIONADA.

PRESTAÇÃO DE CONTASPROC. 024.010.030.872 - AMOARAS DISTRIBUIDORA LTDA. X BANESPABANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - INTIMEM-SE DR. PAULOOSCAR NEVES MACHADO E DR. UDNO ZANDONADE DA R.SENTENÇA DE FLS. 41/44, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOCONTIDO NA INICIAL, CONDENANDO O REQUERIDO A PRESTARCONTAS NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE NÃO SER LICITOIMPUGNAR AS QUE O AUTOR APRESENTAR. CONDENOU OREQUERIDO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALORDA CAUSA. AS CONTAS DEVERÃO SER PRESTADAS DE FORMACONTÁBIL (MERCANTIL), NA FORMA PREVISTA PELO CPC.

REINTEGRATÓRIAPROC. 024.070.243.290 - BANCO ITAUCARD S/A X FABIANA RANGELLEAL - INTIME-SE DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA DA R.SENTENÇA DE FLS. 32, QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA,JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE SEUMÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC. REVOGOU A LIMINAR


DE BUSCA E APREENSÃO, DEVENDO O CARTÓRIO RECOLHER OMANDADO JÁ EXPEDIDO.

PROC. 024.070.584.016 - NAIR RORIS DE SOUZA X PAULO VITOR COSTA- INTIME-SE DR. JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 34/37, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, I DO CPC.ISENTANDO A REQUERIDA DO PAGAMENTO DAS DESPESASPROCESSUAIS TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA, QUE POR ORA DEFIRO.

REPARAÇÃO DE DANOSPROC. 024.020.135.075 - CARLA MICHELLY BATISTA X LUIZ CARLOSALVES DA PAIXÃO E OUTROS - INTIMEM-SE DRª. FLAVIA AQUINODOS SANTOS, DR. JOSÉ NATALINO CAMPONEZ E DR. ELIAS JOSÉMOSCON FERREIRA DE MATOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 308/314,QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO, PARACONDENAR OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE COM ADENUNCIANTE AO PAGAMENTO À AUTORA DA IMPORTÂNCIA DER$ 495,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, ACRESCIDOS DE JUROS DEMORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVODESEMBOLSO. TENDO A AUTORA DECAÍDO DA MAIOR PARTE DOSSEUS PEDIDOS, CONDENOU-A AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS NA PROPORÇÃO DE70% SOBRE O VALOR TOTAL DA SUCUMBÊNCIA, QUE FIXO, POR SUAVEZ, EM R$ 600,00, CONDENANDO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTODOS 30% RESTANTES, REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATICIOS, FEITA QUANTO A ESTE A DEVIDACOMPENSAÇÃO (STJ 306). EM TODO CASO, ESTANDO A MESMAAMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVERÁ SERRESPEITADA A REGRA CONDICIONANTE PREVISTA NO ARTIGO 12DA LEI 1060/50. CUMPRE DESTACAR, NOS TERMOS DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE SE NÃO HAVENDO "RESISTÊNCIA DADENUNCIADA, OU SEJA, VINDO ELA A ACEITAR A SUA CONDIÇÃO ESE COLOCANDO COMO LITISCONSORTE DO RÉU DENUNCIANTE,DESCABE A SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELADENUNCIAÇÃO" (RESP Nº 142796-RS), RAZÃO PELA QUAL DEIXO DECONDENAR A DENUNCIADA NAS VERBAS SUCUMBÊNCIAISRELATIVAS A LITISDENUNCIAÇÃO. A RÉ DEVERÁ EFETUAR OPAGAMENTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA E SERACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO MULTA DE 10%, NOSMOLDES DO ART. 475-J DESSA CODIFICAÇÃO.

PROC. 024.990.204.927 - FERNANDA GIOVANELLI DA COSTAS E OUTROX C & A MODAS LTDA. - INTIMEM-SE DR. HANDERSON L.GONÇALVES E DRª. WILMA CHEQUER BOU-HABIB DA R.SENTENÇA DE FLS. 288, QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADOENTRE AS PARTES (REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS),CUJO TERMO ENCONTRA-SE ÀS FLS. 283/284, JULGANDO EXTINTO OPROCEDIMENTO EXECUTIVO, NA FORMA DO ART. 794, II DO CPC.

RESCISÓRIAPROC. 024.030.039.473 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTOMERCANTIL X DATALINK COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSLTDA. - INTIMEM-SE DR. BRUNO PERSICI E DR. CESAR AUGUSTOLEADEBAL TOLEDO DA SILVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 70/73, QUEJULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL,CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO, NAFORMA DO ART. 20, § 4º DO CPC, EM R$ 800,00.

REVISÃO CONTRATUALPROC. 024.060.018.900 - MARCOS MUANIS DO AMARAL ROCHA XBANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -INTIMEM-SE DR. OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR EDR. SYLVIO DO AMARAL ROCHA FILHO DA R. SENTENÇA DE FLS.326/335, QUE COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC, JULGOUIMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL,CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO, NAFORMA DO ART. 20, § 4º DO CPC, EM R$ 1.000,00, DEVENDO SERRESPEITADA A REGRA POSITIVADA NO ARTIGO 12 DA LEI 1060/50.

SUSTAÇÃO DE PROTESTOPROC. 024.070.069.687 - COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA. X MICROSIGAVITÓRIA SOFTWARE LTDA. - INTIMEM-SE DRª. MARILENE NICOLAU

E DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO DA R. SENTENÇA DEFLS. 47, QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES, DECLARANDO RESOLVIDO O PROCESSO NA FORMA DOART. 269, III DO CPC. TENDO EM VISTA O CARÁTER ACESSÓRIOTÍPICO DO PROCESSO CAUTELAR (CPC 796), FICAM EXTINTAS, PORFORÇA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, AS DEMANDASCAUTELARES QUE SE ENCONTRAM AO PRESENTE PROCESSO.CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA TRANSACIONADA.

MARIA CRISTINA DE MENDONÇA ALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO(20 DIAS)

PROCESSO Nº : 024.0360.141.253

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DEVITÓRIA-ES, COMARCA DA CAPITAL DOESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR SUA NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO A AÇÃO ORDINÁRIA, EMQUE FIGURA COMO REQUERENTE SUZANA LOMBARDISANT’ANNA ME E COMO REQUERIDO BANDES S/A, E CONSTANDODOS AUTOS QUE A REQUERENTE, SUZANA LOMBARDI SANT’ANNAME, ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO CONFORMEAR DEVOLVIDO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO ÀS FLS. 263,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE INTIMÁ-LO, PARANO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PROCEDER O PAGAMENTO DA SUACOTA-PARTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, NOVALOR DE R$ 42,81 (QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E UMCENTAVOS), NO PERCENTUAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO),SOB PENA DE NÃO PAGAR PODER SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVONO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TUDO EM CONFORMIDADE COMA CONTA DE CUSTAS REMANESCENTES DE FLS. 261.

E PARA QUE O INTIMADOS NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA,MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL. E PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DE TODOS FOI EXPEDIDO O MESMO, QUE TERÁUMA DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM ESERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCAE CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 27 (VINTE E SETE)DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, QUE O FIZ DIGITAR, CONFERI ESUBSCREVI.

LUZIA LOUREIRO DA SILVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA


PROCESSO Nº : 024.970.171.807

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DEVITÓRIA-ES, COMARCA DA CAPITAL DOESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR SUA NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO


E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO,EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE(S) FCA FERROVIA CENTROATLÂNTICA S/A E COMO REQUERIDO COMPANHIA DENAVEGAÇÃO NORSUL, E CONSTANDO DOS AUTOS QUE OREQUERIDO, COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL,ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO (FLS. 147V),EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE INTIMÁ-LO, PARANO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PROCEDER O PAGAMENTO DACUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, NO VALOR DE R$ 73,02(SETENTA E TRÊS REAIS E DOIS CENTAVOS), NO PERCENTUAL DE50% (CINQÜENTA POR CENTO), SOB PENA DE NÃO PAGAR PODERSER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS.TUDO EM CONFORMIDADE COM A CONTA DE CUSTASREMANESCENTES DE FLS. 143

E PARA QUE O INTIMADOS NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA,MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL. E PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DE TODOS FOI EXPEDIDO O MESMO, QUE TERÁUMA DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM ESERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCAE CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 27 (VINTE E SETE)DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, QUE O FIZ DIGITAR, CONFERI ESUBSCREVI.

LUZIA LOUREIRO DA SILVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE DO DIA 07.11.2007 - LISTA 22

JUIZ DE DIREITO - DR. JAIME FERREIRA ABREU.ESCRIVÃO SUBSTITUTO - ROQUE CEZAR DA COSTA.

PÚBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ANULATÓRIA024.950.099.051 - ESPÓLIO DE RISOLETA MONTEIRO BERLINCK XSERGIO NAGIB CARONE E OUTROS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)IVAN ALCURE DO NASCIMENTO, PARA MANIFESTAR-SE NOSAUTOS.

BUSCA E APREENSÃO024.040.261.687 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO XMAILSON MENEZES SANTOS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) DIOGOMARTINS, PARA CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 37/39.

024.040.069.858 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO S/CLTDA. X WALDIMAR FERREIRA DE SOUZA - INTIME(M)-SE O(A)(S)DR(ª)(S) AILTON FELISBERTO A. FILHO, PARA CIÊNCIA DADEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO.

024.060.336.542 - BANCO PANAMERICANO S/A X ELIANA LOPESSERNARDINO VALADARES - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) CARLOSALBERTO BAIÃO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 32.

024.060.137.056 - BANCO DO BRASIL S/A X RUMHAT REPRESENTAÇÕESE SERVIÇOS LTDA. E OUTROS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) MARIADAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA, PARA FORNECER O NOVOENDEREÇO DOS REQUERIDOS NO PRAZO LEGAL, CONFORME ODESPACHO DE FLS. 67.COBRANÇA

024.030.141.352 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA XSHIRLEI REIS SANTOS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) PATRÍCIANUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO, PARA CIÊNCIA DOSDOCUMENTOS DE FLS. 60/61.

024.990.140.840 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. XELIANA MARIA OLIVEIRA LIMA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA, PARA CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FLS. 70 V.

024.020.055.843 - COLÉGIO NACIONAL LTDA. X JOÃO CARLOS CORRÊASTIBA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) GILMIREZ XAVIER NUNES,PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS.

EMBARGOS

024.020.046.337 - SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS E OUTRO X BANCOECONÔMICO S/A - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) FABIANO DECHRISTO DEPES TALLON, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃODE FLS. 51, CONFORME O DESPACHO DE FLS. 53.

024.960.194.694 - PISA ENGENHARIA TRANSPORTES E MONTAGENSLTDA. X CONCREVIT - CONCRETO VITÓRIA LTDA. - INTIME(M)-SEO(A)(S) DR(ª)(S) AGESANDRO DA COSTA PEREIRA, PARA, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA PENHORA ON LINE,EFETIVADA ÀS FLS. 787/788, QUE RESTOU INFRUTÍFERA.

024.000.196.857 - M. A. DIAN ME X BANDES S/A - BANCO DEDESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - INTIME(M)-SE O(A)(S)DR(ª)(S) PEDRO PAULO BICCAS, PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOSDO PERITO, NO VALOR DE R$ 3.360,00 (TRÊS MIL, TREZENTOS ESESSENTA REAIS).

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

024.050.201.987 - TEREZA DA SILVA LIMA X BANCO NACIONAL S/A -INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA EJOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, PARA CIÊNCIA DADECISÃO DE FLS. 13/14, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOSNº 024.050.201.995 E 024.020.053.836 PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DACOMARCA DE ARACRUZ-ES.

EXECUÇÃO

024.890.127.525 - BANESTES - CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOS S/A X COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SÃOCARLOS LTDA. E OUTROS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) SERGIOBERNARDO CORDEIRO, PARA CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FLS.173.

024.050.166.545 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X ARICÉLIA CAMPANHA DE SOUZA E OUTRO - INTIME(M)-SEO(A)(S) DR(ª)(S) LEONARDO VARGAS MOURA, PARA CIÊNCIA DODOCUMENTO DE FLS. 26/27.

024.000.075.713 - BANDES S/A - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DOESPÍRITO SANTO X CONFECÇÕES MOCINHA LTDA. E OUTROS -INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) RENATA STAUFER DUARTE EMICHELLE DALCAMIN, PARA CIÊNCIA DO LAUDO DE FLS. 99/144.

024.960.139.699 - BANCO ECONÔMICO S/A X MARLENE RODRIGUESMORAES - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) FABIANO DE CHRISTODEPES TALLON, PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS.

024.960.036.077 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A X GEMAFECOM. E IND. DE CONFECÇÕES LTDA. E OUTROS - INTIME(M)-SEO(A)(S) DR(ª)(S) CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO, PARAMANIFESTAR-SE NOS AUTOS.

IMPUGNAÇÃO

024.070.050.760 - FELIPPE DAVID FONTANA X GUSTAVO CIRNECARAMURU - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ILDA MARIA DEOLIVEIRA ALMEIDA, PARA CIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE FLS.18/31.INDENIZATÓRIA

024.070.137.336 - NARUITON GAUTIELLE FIGUEIREDO DE ALMEIDA XBANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO -


INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) MONICA PERIN ROCHA, PARACIÊNCIA DAS CONTESTAÇÕES DE FLS. 97/114 E 118/136.MONITÓRIA

024.070.053.806 - BANCO ABN AMRO REAL S/A X A.L. JUNIOR EXTRAMILHO ME E OUTRO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ANTONIONACIF NICOLAU, PARA CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE FLS. 75/100.

024.010.187.250 - HOSPITAL METROPOLITANO LTDA. S/C X MEDPARASSESSORIA, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - INTIME(M)-SEO(A)(S) DR(ª)(S) SÉRGIO CARLOS DE SOUZA, PARA CIÊNCIA DACONTESTAÇÃO DE FLS. 79.

024.070.176.466 - SD COMPUTADORES E SUPRIMENTOS LTDA. ME X APSOLDAS COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. -INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) LEE STEPHAN DE ALMEIDA, PARACIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO.

024.030.213.672 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. XEUGÊNIO PAULO DA SILVA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) CARLOSFELYPPE TAVARES PEREIRA, PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS.

024.070.057.153 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV XLUCIANE TRINDADE CARVALHO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO, PARA CIÊNCIA DOSEMBARGOS DE FLS. 33/39.

024.040.154.734 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X FREMAQ FREITAS MÁQUINAS - INTIME(M)-SE O(A)(S)DR(ª)(S) NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE, PARA CIÊNCIA DOSEMBARGOS DE FLS. 64/74.ORDINÁRIA

024.930.128.012 - CHEMICAL BANK X CHOCOLATES VITÓRIA S/A EOUTRO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) AROLDO LIMONGE, PARARECOLHER AS CUSTAS REMANESCENTES.

024.070.224.845 - LOUISE AZEVEDO VELTEM X ASSOCIAÇÃOEDUCACIONAL DE VITÓRIA - FAESA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)ICARO DOMINICINI CORRÊA, PARA CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃODE FLS. 25/44. E NO APENSO 024.070.177.043 - LOUISE AZEVEDOVELTEM X ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - FAESA -INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ICARO DOMINICINI CORRÊA, PARACIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 31/59.

024.040.045.361 - EUDES MOREIRA X ALMIR BRESSAN JÚNIOR E OUTRO- INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ANDRÉIA GIÓRGIA PAGANINILOPES, JERONYMO DE BARROS ZANANDRÉA, ALBERTO FLORIANODA SILVA E PEDRO MOTA DUTRA, PARA APRESENTAREMMEMORIAIS EM 10 (DEZ) DIAS SUCESSIVOS, CONFORME ODESPACHO DE FLS. 243.

SUSTAÇÃO DE PROTESTO024.070.102.231 - UNIÃO ENGENHARIA, FABRICAÇÃO E MONTAGENSLTDA. X METROPOLITANA CONSERVAÇÃO AMBIENTAL S/S LTDA. -INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) JENEFER LAPORTI PALMEIRA, PARARECOLHER AS CUSTAS.

USUCAPIÃO024.040.181.323 - CARMEM MARGARETH PEREIRA VALDETÁRIO EOUTRO X INEXISTENTE - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ARILDOALVES DE OLIVEIRA, PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 20 DIAS

PROCESSOS 024.020.176.035

O DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS,MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA SEXTA (6ª)

VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOMEADO NAFORMA DA LEI.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTEREMISSON JOÃO BICALHO, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO ENÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, SE PROCESSAM OSAUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR MARIASOLIMAR LIEVORI DO REGO EM FACE DE BICAR VEÍCULOS LTDA.E REMISSON JOÃO BICALHO, FICANDO O MESMO CITADO PARARESPONDER A TODOS OS TERMOS DA AÇÃO SUPRACITADA,PODENDO CONTESTÁ-LA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE (15)DIAS, SOB PENA DE REVELIA E DE SEREM PRESUMIDOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA INICIAL,CONFORME CÓPIA QUE SE ENCONTRA NO CARTÓRIO DESTA 6ª(SEXTA) VARA CÍVEL DE VITÓRIA, À DISPOSIÇÃO DO CITANDO.CABE REGISTRAR, EM TEMPO, QUE A PARTE ENCONTRA-SEAMPARADA PELO BENEFÍCIO NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,ESPECIALMENTE DE REMISSON JOÃO BICALHO, MANDOU O MM.JUIZ DE DIREITO QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL DECITAÇÃO, QUE TERÁ 01(UMA) DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGAR DECOSTUME (ÁTRIO DO FÓRUM) DESTA COMARCA, SENDO PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E EM JORNAL DE MAIORCIRCULAÇÃO.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO PRIMEIRO (1º)DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL E SETE(2007). EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI E SUBSCREVI.

PAULO CÉZAR RAMOS ESCRIVÃO JUDICIÁRIOAUTORIZADO PELO PROVIMENTO 001 E 002/98, DA

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO

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CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

EDITALPRAZO DE 90 DIAS

PROCESSO Nº 024.06.028970-9

O DR. LUIZ GUILHERME RISSO, MM. JUIZ DEDIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHANDO EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO EDMAR ROSÁRIO DOESPÍRITO SANTO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DEVITÓRIA/ES, NASCIDO AOS 28/09/81, FILHO DE JOCIMAR ROSÁRIODO ESPÍRITO SANTO E DE ANGELITA GOMES DO ROSÁRIO.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA R.SENTENÇA DE FLS. 126/134, A SEGUIR RESUMIDA... "POSTO ISSO,JULGO PROCEDENTE A ACUSAÇÃO ESTATAL FORMULADA NADENÚNCIA, PARA CONDENAR, EDMAR ROSÁRIO DO ESPÍRITOSANTO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANÇÕESDO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL, À PENA BASE DE02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIASMULTA. PELA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D",DO CÓDIGO PENAL, ATENUO A PENA PARA 02 (DOIS) ANOS DERECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS MULTA, SOBRE UMTRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO,DEVIDAMENTE CORRIGIDO QUANDO DO PAGAMENTO,TORNANDO-A DEFINITIVO, POR NÃO HAVER OUTRASCIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES E NEM MAIS


CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA A SE ANALISAR(...). O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O ABERTO,CONFORME DISPÕE O ARTIGO 33, §§ 2º, ALÍNEA "C" E 3º DO CÓDIGOPENAL. EM ATENDIMENTO AO QUE PRESCREVE O ARTIGO 44 DOCÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEAPLICADA PELA RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, EM LOCAL A SERDEFINIDO PELA VARA COMPETENTE. ISENTAS DE CUSTAS PORESTAREM AMPARADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NO MAIS,PROCEDA O CARTÓRIO A CORREÇÃO NA AUTUAÇÃO DO PROCESSO,COM RELAÇÃO A INFRAÇÃO COMETIDA PELOS ACUSADOS, TENDOEM VISTA O ADITAMENTO À DENÚNCIA DE FLS. 84/86 DOS AUTOS.OFICIE-SE A POLINTER, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DOMANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO ACUSADOEDMAR ROSÁRIO DO ESPÍRITO SANTO, INDEPENDENTEMENTE DESEU CUMPRIMENTO. TRANSITADO EM JULGADO A PRESENTEDECISÃO, LANCE O NOME DOS RÉUS NO ROL DOS CULPADOS,DETERMINANDO QUE SE EXPEÇA GUIA À VARA DE EXECUÇÕESPENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (VEPEMA) E AGUARDE-SE OCUMPRIMENTO DA PENA. P.R.I. COMUNIQUE-SE. VITÓRIA/ES, 06 DEAGOSTO DE 2007. LUIZ GUILHERME RISSO. JUIZ DE DIREITO DEENTRÂNCIA ESPECIAL". INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NODIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGARDE COSTUME NESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SETE DIAS DO MÊS DENOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ESCRIVÃ QUE OFIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

SIMONE VIVALDI MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(AUTORIZADA PELOS PROVIMENTOS Nº S 02/98 E 06/98DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL - PRAZO DE 90 DIAS

PROCESSO Nº 024.000.165.076

O DR. LUIZ GUILHERME RISSO, MM. JUIZ DEDIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHANDO EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO LUCIANO DO ROSÁRIO,BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, NATURAL DE VITÓRIA/ES,NASCIDO AOS 25/10/76, FILHO DE MANOEL DO ROSÁRIO E DEIRANDI PEREIRA DO ROSÁRIO. FICA O MESMO INTIMADO PELOPRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA DE FLS. 196/202, A SEGUIRRESUMIDA. “POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE A ACUSAÇÃOESTATAL FORMULADA NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR, LUCIANODO ROSÁRIO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, NASSANÇÕES DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL, À PENA BASE DE 04(QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 48 (QUARENTA E OITO) DIASMULTA. PELA INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO157, INCISOS I E II, AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERÇO), PARA 05(CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 64 (SESSENTA EQUATRO) DIAS MULTA, SOBRE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMOVIGENTE À ÉPOCA DO FATO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO QUANDODO PAGAMENTO, TORNANDO-A EM DEFINITIVA, POR NÃO HAVEROUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES E NEMMAIS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA SEANALISAR. O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DOSENTENCIADO SERÁ O SEMI-ABERTO, CONFORME DISPÕE OARTIGO 33 §§ 2º, ALÍNEA "B" E 3º DO CÓDIGO PENAL. ISENTO DECUSTAS POR ESTAR AMPARADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA (...).TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, LANCE O NOME

DO RÉU LUCIANO DO ROSÁRIO NO ROL DOS CULPADOS, EXPEÇA-SEMANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO MESMO E AGUARDE-SE OSEU CUMPRIMENTO, QUANDO ENTÃO DEVERÁ SER EXPEDIDAGUIA DE EXECUÇÃO À VARA COMPETENTE, AGUARDANDO-SE OCUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. P.R.I. COMUNIQUE-SE.VITÓRIA/ES, 15 DE AGOSTO DE 2007. LUIZ GUILHERME RISSO. JUIZDE DIREITO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL”. INDO O PRESENTE EDITALPUBLICADO NO DIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO, E UMA CÓPIAAFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SETE DIAS DO MÊS DENOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007).EU, ESCRIVÃ QUE OFIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

SIMONE VIVALDI MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUT. PROV. Nº 02 E 06/98 ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

LISTA Nº 57/2007

JUÍZA DE DIREITO: EXMA. DRª MARIA CRISTINA DE SOUZAFERREIRAPROMOTORA: DR. IZABEL CRISTINA SALVADOR SALOMÃOESCRIVÃ: ELENITA VITÓRIA ALVES

PROCESSO Nº 024.050.171.073 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JADIAELOLIVEIRA CARNEIRO, DOUGLAS ALEXANDRE CHAGAS, RICARDOLIMA DOS SANTOS - INTIMAR DRª TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI,OAB/ES 4918 (JADIAEL); DR. ARLINDO LUIZ DA SILVA OAB/ES 9199(JADIAEL); DR. NELSON MOREIRA JÚNIOR OAB/ES 7960(DOUGLAS); PARA, NO PRAZO LEGAL APRESENTAREMCONTRA-RAZÕES NO RECURSO APRESENTADO PELO MP .

INQUÉRITO POLICIAL Nº 024.990.188.294 - CESAN X CONSTRUTORASÁ CAVALCANTE - INTIMAR DR. RODRIGO MENGUELLI MUNIZOAB/ES 11.147 PARA RETIRAR A PETIÇÃO PROTOCOLADA, TENDOVISTA QUE O RESPECTIVO INQUÉRITO FOI REMETIDO AOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO DIA 22/01/2007.

PROCESSO Nº 024.060.017.571 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ARIANA DACONCEIÇÃO, MÁRCIA APARECIDA SEVERO DIONÍSIO - INTIMAR DR.SÉRGIO FASSEBENDER DE RESENDE PARA SE MANIFESTAR NAFASE DO ART. 500 DO CPP.

PROCESSO Nº 024.060.268.554 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EDUARDOGIVAGO COELHO MACHADO, EDUARDO SANTOS SARLO - INTIMARDR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO OAB/ES 10009; DR.EDUARDO SANTOS SARLO, OAB/ES 11.096, PARA TOMAREMCIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 223/229.

PROCEDIMENTO Nº 024.070.225.198 - JULIENE PATRICIA CHIABAIALDES DE SOUZA X JOSÉ MARCOS REIS DE SOUZA - INTIMAR DRªANA CAROLINA LEONEL DA SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DOTEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 30 PROCESSO Nº 024.070.062.062 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ELOIZAHELENA BREMENKAMP COELHO - INTIMAR DR. RICARDO TADEURIZZO BICALHO OAB/ES 3901 PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕESNO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 024.930.132.162 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROBERTOLÚCIO WERNER, EUFRÁSIO SANTANA PEREIRA - INTIMAR DRªDÉBORA FONSECA E CUNHA OAB/ES 7320 PARA TOMAR CIÊNCIADO TEOR DO R. DESPACHO QUE DEFERIU O PEDIDO DE VISTA DOSAUTOS.

PROCESSO Nº 024.060.356.250 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALEX DESOUZA VIEIRA - INTIMAR DRª JANE MORAES, OAB/ES 10862 PARAAPRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE LEI.


PROCESSO Nº 024.050.257.187 - MINISTÉRIO PÚBLICO X IVONEIDE DEOLIVEIRA MARINHO - INTIMAR DR. VINÍCIO CANAL NETO OAB/ES10.126, PARA SE MANIFESTAR NA FASE DO ART. 500 DO CPP.

PROCESSO Nº 024.010.048.759 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EDUARDOPEREIRA DE LIMA E OUTROS - INTIMAR DR. LINCOLN DE PAULA -OAB/ES 2759 - PARA SE MANIFESTAR NA FASE DO ART. 500 DO CPP.

PROCESSO Nº 024.990.104.267 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FRANCISCOMARCELO DE SOUZA QUEIROGA; JOÃO AMADO SANTOS GODOI,JOSÉ CARLOS DA ROCHA - INTIMAR DR. JOSÉ CARLOS DA ROCHA,OAB/ES 3823, DR. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO OAB/ES 1514 - PARASE MANIFESTAR NA FASE DO ART. 500 DO CPP.

PROCESSO Nº 024.060.316.411 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOÃO DEPAULA NETO E OUTROS - INTIMAR DR. HILTON MIRANDA ROCHASOBRINHO NETO - PARA SE MANIFESTAR NA FASE DO ART. 500 DOCPP

PROCESSO Nº 024.050.197.896 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CLEBER ROSADE LIMA - INTIMAR DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI OAB/ES2304 - PARA SE TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.164/169.

PROCESSO Nº 024.070.122.379 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOÃO DEJESUS OLIVEIRA - INTIMAR DR. SEGUNDO LUIZ MENGUELLI,OAB/ES 7027 - PARA SE SE MANIFESTAR NA FASE DO ART. 499.


ELENITA VITÓRIA ALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO: DR. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIROPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª SUELI SILVA E LIMAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURIEXPEDIENTE: 07/11/2007

LISTA 29/2007 - INT-ADV-AUD.

INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC.ABAIXO SEGUE O ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOSDOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DA LEI.

DR. ADMILSON MARTINS BELCHIORDR.ª ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA DR. AILDSON VARGAS DE SOUZA JÚNIORDR. ALOÍSIO LIRADR.ª ANDRESSA APARECIDA MATTOS OLIVEIRA CAODURODR. ANTÔNIO CÉSAR SANTOSDR. ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ROCHADR. ANTÔNIO SÉRGIO CONCEIÇÃODR.ª BÁRBARA SUAVE DO CARMODR.ª DANIELLE PINA DYNADR.ª DANIELLE REIS MACHADO DA RÓSDR.ª ELIZABETH LEMOS COUTINHO DR. EMERSON PRATA DE LACERDADR.ª EMILIANA SOUZA SALOMÃODR. ERIC JOSÉ VENTORIM RUBIALEDR. EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETODR. FÁBIO DAHER BORGES DR. FABRÍCIO CARDOSO DE FREITASDR.ª FÁTIMA CRISTINA MIGUEL VERVLOETDR.ª FERNANDA BRASILEIRO DE ALMEIDADR.ª FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBIDR.ª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZDR. HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDADR. ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOSDR.ª JANETE NUNES PIMENTA RAMOS

DR. JERIZE TERCIANO ALMEIDADR. JOEL MACHADO DA SILVADR. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA CAMPOSDR.ª LUCIANA PATROCÍNIO BORLINIDR. LUCIANO AZEVEDO SILVADR. LUÍS ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRADR. LUIZ FERNANDO GOULARTDR.ª LUZIA ESTER DONÁ SFALCINDR.ª MÁRCIA MARIA DE ARAÚJO ABREUDR.ª MARIALZIRA DE ARAÚJO COUTINHODR. MATHEUS GUERINE RIEGERTDR. MAURÍCIO BOECHAT PEYNEAUDR. MAURÍLIO JOSÉ MARTINS INÊSDR. MICHEL SABINODR.ª MONIQUE FURIERI BEDIMDR.ª PATRÍCIA NUNES ROMANODR.ª RENATA COELHO SARMENTO GUIMARÃES DR.ª RENATA STAUFFER DUARTEDR. RICARDO TAUFFER PADILHADR. ROBERTO TENÓRIO KATTERDR. RUBEM FRANCISCO DE JESUSDR.ª SELMA CRUZDR.ª SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITASDR. VALDECI DE AMORIM TARDEMDR. THIAGO NADER PASSOSDR. WILER COELHO DIASDR. WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS

DR. RICARDO TAUFFER PADILHA - PARA COMPARECER EMCARTÓRIO E RETIRAR SEU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DAOAB/ES, ESQUECIDO EM CARTÓRIO.

ALIMENTOS024.01.006545-6 - D. E. F. DA S., MENOR, REP. POR A. E. U. F. EM FACEDE F. H. DA S. - INTIMAR DR.ª FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBIPARA SE MANIFESTAR SOBRE O QUE SE CONTÉM NA PETIÇÃO DEFLS. 279/280, ALEGANDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

024.02.017255-7 - L. F. DE O., MENOR, REP. POR M. F. DA V. EM FACE DEA. C. DE O. - INTIMAR DR. ROBERTO TENÓRIO KATTER DODESARQUIVAMENTO E VISTA ABERTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS MESMOS AOARQUIVO.

ALVARÁ JUDICIAL024.07.033276-2 - G. K. O. B., MENOR, REP. POR M. DAS G. DE O. -INTIMAR DR. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA CAMPOS PARA NOSTERMOS, FORMAS, PRAZOS E SOB AS PENAS DO ART. 284 E SEUPARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADEQUAR AINICIAL NOS TERMOS DO ART. 282, INCISOS II, IV, VI, VII DO MESMODIPLOMA LEGAL.

CAUTELAR024.06.008705-3 - V. F. DE C. EM FACE DE G. F. C. - INTIMAR DR.ªPATRÍCIA NUNES ROMANO DA R. SENTENÇA DE FLS. 41, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOSTERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC.

DECLARATÓRIA024.98.013233-6 - J. C. DE S. EM FACE DE M. B. S. C. - INTIMAR DR.JERIZE TERCIANO ALMEIDA E DR.ª FERNANDA BRASILEIRO DEALMEIDA PARA EFETUAREM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DOPERITO, NO VALOR DE R$ 1.530,00 (UM MIL, QUINHENTOS E TRINTAREAIS), QUE DEVERÃO SER PAGOS PRO-RATA ATRAVÉS DEDEPÓSITO BANCÁRIO, CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 230/232.

024.03.013287-2 - W. C. H. EM FACE DE R. O. J. - INTIMAR DR.ªEMILIANA SOUZA SALOMÃO E DR. AILDSON VARGAS DE SOUZAJÚNIOR PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO DE FLS. 394/418.

024.04.025111-8 - S. O. M. EM FACE DE T. P. DA S. E OUTRA - INTIMARDR.ª LUCIANA PATROCÍNIO BORLINI PARA RECEBER A PETIÇÃOQUE FORA DESENTRANHADA DOS PRESENTES AUTOS, VEZ QUE ASPARTES CITADAS NÃO FAZEM PARTE DO PRESENTE PROCESSO.


024.06.007280-8 - C. B. L. EM FACE DE M. A. DA S. - INTIMAR DR. RUBEMFRANCISCO DE JESUS E DR. FABRÍCIO CARDOSO DE FREITAS DAR. DECISÃO DE FLS. 391, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS, POSTOQUE TEMPESTIVOS, E A ELES DEU PROVIMENTO PARCIAL,RECONHECENDO A OMISSÃO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS VERBASALIMENTÍCIAS, COMPLETANDO O DISPOSITIVO SENTENCIAL EMSEU ITEM 4º (FLS. 373/374), QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTEREDAÇÃO: 4º [...] E AO SEU FILHO L. B. L. DA S. 04 (QUATRO) SALÁRIOSMÍNIMOS, MAIS O PAGAMENTO COM GASTOS ESCOLARES,MATERIAIS ESCOLARES, PLANO DE SAÚDE, REMÉDIOS E GASTOSODONTOLÓGICOS [...]. NA PARTE QUE NÃO FOI OBJETO DACOMPLEMENTAÇÃO, PERMANECE A SENTENÇA COMO LANÇADANOS AUTOS (FLS. 366-6374).

024.07.002923-6 - M. C. O. DA C. EM FACE DE J. R. DA S. - INTIMAR DR.MATHEUS GUERINE RIEGERT E DR. EUCLIDES NUNO RIBEIRONETO DA R. SENTENÇA DE FLS. 87/88, QUE HOMOLOGOU OACORDO AVENÇADO ÀS FLS. 82/83 DOS PRESENTES AUTOS,RECONHECENDO E DISSOLVENDO A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDAENTRE AS PARTES, COM A CONSEQUENTE PARTILHA DOS BENS NAFORMA POR ELES CONVENCIONADA, JULGOU EXTINTA, COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRESENTE RELAÇÃOJURÍDICO-PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PRO-RATA, NA FORMA DASDISPOSIÇÕES DO ART. 24 DO CPC, SUSPENSA A EXIGÊNCIA EM FACEDA PRIMEIRA REQUERENTE, EIS QUE ASSISTIDA PELOSBENEPLÁCITOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

024.07.011845-0 - A. B. DE O. EM FACE DE M. J. R. P. - INTIMAR DR.HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA DA R. SENTENÇA DE FLS.64, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃOJURÍDICO-PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMSUPEDÂNEO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.

024.07.027437-8 - R. O. S. EM FACE DE B. A. P. - INTIMAR DR. ERIC JOSÉVENTORIM RUBIALE DO R. DESPACHO DE FLS. 23, QUE DEFERIU,COM FULCRO NO ART. 265, I, DO CPC, PELO PRAZO DE 06 (SEIS)MESES, O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE 21.

024.07.057829-9 - F. P. EM FACE DE E. M. - INTIMAR DR.ª MONIQUEFURIERI BEDIM PARA NOS TERMOS, FORMAS, PRAZOS E SOB ASPENAS DO ART. 257 DO CPC, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS.

DIVÓRCIO024.03.009452-3 - E. T. E E. H. T. C. T. - INTIMAR DR. WILER COELHODIAS PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI,SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL DE EXECUÇÃO.

024.03.009790-4 - D. D. DE J. S. EM FACE DE R. P. S. - INTIMAR DR.WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 23, QUEJULGOU EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL,SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NOS TERMOS DOART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

024.06.031932-4 - J. A. P. DE A. EM FACE DE V. S. F. - INTIMAR DR. FÁBIODAHER BORGES E DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA DA R.SENTENÇA DE FLS. 38/39, QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE A PRESENTE PARA, TÃO SOMENTE, CONVERTER EMDIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL, COM FUNDAMENTO NO § 6º DOART. 226 DA CARTA DA REPÚBLICA, PARA OS FINS DO ART. 24, CAPUT,DA LEI 6515/77, MANTIDAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS ECONDIÇÕES AJUSTADAS POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO DO CASAL, EJULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRESENTERELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 269, II, DODIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, CONDENANDO A REQUERIDA NOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOSREAIS).

024.06.035333-1 - V. F. DE S. E V. C. O. P. S. - INTIMAR DR. ALOÍSIO LIRADO DESARQUIVAMENTO E VISTA ABERTA DOS AUTOS, PELO PRAZO

DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS MESMOS AOARQUIVO.

024.07.031310-1 - M. B. DE B. R. E B. A. R. - INTIMAR DR. VALDECI DEAMORIM TARDEM DA R. SENTENÇA DE FLS. 11, QUE JULGOUEXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, V, DODIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.

024.07.058069-1 - T. S. E E. C. DE M. S. - INTIMAR DR. JOEL MACHADODA SILVA PARA NOS TERMOS, FORMAS, PRAZOS E SOB AS PENAS DOART. 257 DO CPC, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS.

024.07.058447-9 - C. D. M. P. EM FACE DE R. D. O. - INTIMAR DR. LUIZFERNANDO GOULART PARA NOS TERMOS, FORMAS, PRAZOS E SOBAS PENAS DO ART. 257 DO CPC, EFETUAR O PAGAMENTO DASCUSTAS.

EXECUÇÃO024.05.001249-6 - D. E. F. DA S., MENOR, REP. POR A. E. U. F. EM FACEDE F. H. DA S. - INTIMAR DR.ª FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBIPARA, NO PRAZO DE LEI, REFORMULAR O PEDIDO, INCLUSIVEFORNECENDO A MEMÓRIA ESPECIFICADA DO QUANTUM DEVIDONOS TERMOS DO ART. 604 DO CPC, ELEGENDO O PROCEDIMENTOADEQUADO PARA TANTO.

024.05.008907-4 - M. DAS G. J. DOS S. E OUTRA EM FACE DE G. R. -INTIMAR DR.ª RENATA STAUFFER DUARTE PARA SE MANIFESTARSOBRE O QUE SE CONTÉM NA JUSTIFICATIVA DE FLS. 39/40.

024.05.012035-1 - R. DE A. R. EM FACE DE R. DE A. R. - INTIMAR DR.ªFLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ DA R. SENTENÇA DE FLS. 24, QUEJULGOU EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL,SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ART.267, DO CPC.

024.05.024664-4 - B. N. L. E OUTRO, MENORES, REP. POR E. N. V. EMFACE DE M. A. L. - INTIMAR DR.ª BÁRBARA SUAVE DO CARMO PARAATUALIZAR OS CÁLCULOS DO DÉBITO TOTAL, INCLUSIVE COM ASPRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DESTA EXECUÇÃO.

024.05.028934-7 - B. R. S., MENOR, REP. POR L. C. R. EM FACE DE M. S. S. -INTIMAR DR.ª DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS PARA SEMANIFESTAR SOBRE O QUE SE CONTÉM NAS CERTIDÕES DE FLS.53-Vº E 54, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

024.06.015241-0 - I. A. F., MENOR, REP. POR M. P. A. EM FACE DE M. I. F. -INTIMAR DR.ª JANETE NUNES PIMENTA RAMOS DA R. SENTENÇADE FLS. 27, QUE JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, NOS ÍNSITOS TERMOSDO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONDENOU OEXECUTADO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS).

024.06.021791-6 - J. S. J., MENOR, REP. POR J. D. D. S. EM FACE DE J. S. -INTIMAR DR.ª BÁRBARA SUAVE DO CARMO DA R. SENTENÇA DEFLS. 26, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃOJURÍDICO-PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMSUPEDÂNEO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.

024.06.028866-9 - N. L. M. N. E OUTRA, MENORES, REP. POR P. F. E O. EMFACE DE L. C. R. M. - INTIMAR DR.ª MARIALZIRA DE ARAÚJOCOUTINHO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 27-Vº, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO.

024.07.005043-0 - L. F. C. P. E OUTRA, MENORES, REP. POR F. H. P. EMFACE DE E. L. C. - INTIMAR DR.ª RENATA COELHO SARMENTOGUIMARÃES E DR. THIAGO NADER PASSOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 125, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃOJURÍDICO-PROCESSUAL, NOS ÍNSITOS TERMOS DO ART. 794, I, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENOU A REQUERIDA NASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES


FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO ÀCAUSA, E DETERMINOU A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.

024.07.012786-5 - M. S. E S. G., MENOR, REP. POR M. DE S. E S. EM FACEDE A. S. R. G. - INTIMAR DR. MAURÍCIO BOECHAT PEYNEAU PARATOMAR CIÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA DOUTACONTADORIA.

024.07.019028-5 - D. R. S. E D. R. S., MENORES, REP. POR N. C. R. EM FACEDE C. A. A. S. - INTIMAR DR. ANTÔNIO SÉRGIO CONCEIÇÃO DA R.SENTENÇA DE FLS. 15, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTERELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, NAS FINCAS DO ART. 267, I, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

024.07.028797-4 - B. Z. M. EM FACE DE J. P. M. E M. DO C. Z. - INTIMARDR. MICHEL SABINO PARA RECEBER A PETIÇÃO QUE FORADESENTRANHADA DOS PRESENTES AUTOS, CONFORME O R.DESPACHO DE FLS. 26 E 26-Vº, BEM COMO PARA QUE, QUERENDO,VENHA EM TERMOS.

024.07.032765-5 - A. R. S., MENOR, REP. POR T. J. DE A. R. EM FACE DE L.S. J. - INTIMAR DR. ALOÍSIO LIRA DO R. DESPACHO DE FLS. 12, DESEGUINTE TEOR: " TENDO EM VISTA QUE A R. SENTENÇA DE FLS. 65DOS AUTOS EM APENSO EXTINGUIU O FEITO NOS MOLDES DO ART.794, INCISO I, DO CPC, INDEVIDA É A COBRANÇA, NOS PRESENTESAUTOS, DAS PARCELAS REFERENTES AOS MESES DE JULHO/2006 EAGOSTO DE 2006, PORTANTO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA NOSTERMOS, FORMAS E PRAZOS E SOB AS PENAS DO ART. 616 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EMENDAR A INICIAL, BEM COMOCUMPRIR O QUE DETERMINA O ART. 614, INCISO I, DO MESMODIPLOMA."

024.07.039541-3 - A. R. S., MENOR, REP. POR T. J. DE A. R. EM FACE DE L.S. J. - INTIMAR DR. ALOÍSIO LIRA PARA NOS TERMOS, FORMAS EPRAZOS E SOB AS PENAS DO ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, CUMPRIR O QUE DETERMINA O ART. 614, INCISO I, DO MESMODIPLOMA.

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS024.05.007821-1 - F. A. DE A. EM FACE DE J. L. R. L. DE A. E OUTRO -INTIMAR DR. ANTÔNIO CÉSAR SANTOS PARA ESPECIFICAR ASPROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR EM AUDIÊNCIA.

024.07.058246-5 - N. B. EM FACE DE D. DA S. B. - INTIMAR DR.ªDANIELLE PINA DYNA PARA NOS TERMOS, FORMAS, PRAZOS E SOBAS PENAS DO ART. 284 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, ATENDERAO QUE PRECEITUA O ART. 282, VI DO MESMO DIPLOMA LEGAL,PROVANDO AS ALEGAÇÕES DE QUE A REQUERIDA É GRADUADAEM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS, É CASADA E EXERCEATIVIDADE REMUNERADA.

GUARDA DE MENORES024.05.028594-9 - F. F. D. EM FACE DE L. L. P. - INTIMAR DR.ª LUZIAESTER DONÁ SFALCIN DA VISTA ABERTA NOS PRESENTES AUTOS,PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDERDE DIREITO.

024.07.025108-7 - A. A. DE A. EM FACE DE L. A. A., MENOR, REP. POR S.G. DO A. - INTIMAR DR.ª MÁRCIA MARIA DE ARAÚJO ABREU PARASE MANIFESTAR EM 10 (DEZ) DIAS ANTE A DEFESA OFERECIDA,ALEGANDO O QUE ENTENDER DE DIREITO (CPC, ART. 327).

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE024.00.016131-5 - A. E. S., MENOR, REP. POR E. DA V. S. EM FACE DE O. A.C. J. - INTIMAR DR. ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ROCHA DA R.SENTENÇA DE FLS. 49, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTERELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,COM SUPEDÂNEO NO § 1º DO ART. 267, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.

024.05.016909-3 - A. G. DE O., MENOR, REP. POR L. V. DE O. EM FACE DEF. S. S. - INTIMAR DR.ª ANDRESSA APARECIDA MATTOS OLIVEIRACAODURO DA R. SENTENÇA DE FLS. 32, QUE JULGOU EXTINTA APRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DE

MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, C/C SEU § 1º DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA024.06.028223-3 - M. C. DE J. E A. C. P. DE J. - INTIMAR DR. ILIASFERNANDES CARDOSO DOS SANTOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 14,QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃOJURÍDICO-PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NAS FINCASDO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

024.07.058390-1 - F. F. DA S. EM FACE DE A. T. F., MENOR, REP. POR V. C.T. - INTIMAR DR.ª FÁTIMA CRISTINA MIGUEL VERVLOET PARANOS TERMOS, FORMAS E PRAZOS DO ART. 284 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, EMENDAR A INICIAL NO SENTIDO DE COMPLETAROS PEDIDOS E ASSINAR A PEÇA EXORDIAL, RETIFICAR O PÓLOPASSIVO DA DEMANDA E JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃODE NASCIMENTO DA MENOR, BEM COMO INSTRUMENTO DEMANDATO.

REVISÃO DE ALIMENTOS024.05.022116-7 - J. C. R. M., MENOR, REP. POR C. J. R. EM FACE DE J. L. M.- INTIMAR DR. LUÍS ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA PARA SEMANIFESTAR SOBRE O QUE SE CONTÉM NA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 88-Vº.

SEPARAÇÃO024.00.004996-5 - W. F. M. EM FACE DE J. M. M. - INTIMAR DR. LUIZFERNANDO GOULART PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃODE FLS. 54-Vº, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

024.05.027748-2 - A. R. S. EM FACE DE S. M. G. S. - INTIMAR DR.ªADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA E DR.ª SIMONE SIQUEIRAMIGUEL FREITAS DO R. DESPACHO DE FLS. 194, QUE INDEFERIU OPEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 190, PELAS RAZÕESEXPENDIDAS NO DESPACHO DE FLS. 191, OS QUAIS PASSAM A FAZERPARTE INTEGRANTE DO PRESENTE.

024.06.034654-1 - Q. R. S. E E. E. DO C. R. - INTIMAR DR. EMERSONPRATA DE LACERDA DO R. DESPACHO DE FLS. 47 E 47/Vº, QUEINDEFERIU O REQUERIMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS.43/45, EIS QUE O OFÍCIO ENCAMINHADO À EMPREGADORA DOALIMENTANTE NÃO CONTÉM QUALQUER OMISSÃO, VEZ QUECONTÉM "IPSIS LITTERIS" O QUE FOI AJUSTADO NO TERMO DEAUDIÊNCIA.

024.06.035284-6 - C. DO L. DE S. EM FACE DE N. M. DE L. DO L. DE S. -INTIMAR DR.ª SELMA CRUZ DA R. SENTENÇA DE FLS. 27, QUEJULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRESENTERELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NODISPOSTO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

024.07.018416-3 - M. I. DE A. EM FACE DE D. Z. - INTIMAR DR.ªELIZABETH LEMOS COUTINHO E DR. MAURÍLIO JOSÉ MARTINSINÊS DA R. SENTENÇA DE FLS. 53, QUE HOMOLOGOU O ACORDOCELEBRADO ENTRE AS PARTES E, EM CONSEQUÊNCIA, DECRETOUA SEPARAÇÃO DO CASAL, DISSOLVENDO A SOCIEDADE CONJUGALEXISTENTE, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, EM ESPECIAL PARAOS EFEITOS DO ART. 3º DA LEI 6515/77, EIS QUE PREENCHIDASTODAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 34 DA MESMA LEI E ARTIGOS 1120 ESEGUINTES DO CPC, VOLTANDO A SEPARANDA A FAZER USO DONOME DE SOLTEIRA. CUSTAS PRO RATA, CADA PARTE ARCARÁ COMOS HONORÁRIOS DE SEUS ADVOGADOS.

SOBREPARTILHA024.07.028014-4 - A. DA S. D. EM FACE DE E. L. A. - INTIMAR DR.ADMILSON MARTINS BELCHIOR PARA NOS TERMOS, FORMAS,PRAZOS E SOB AS PENAS DO ART. 257 DO CPC, EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS.

VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURIESCRIVÃ JUDICIÁRIA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE

VITÓRIACOMARCA DA CAPITAL


O DR. CRISTOVÃO DE SOUZA PIMENTA, MM.JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, VITÓRIA,CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE MANDADO DESEGURANÇA - PROCESSO Nº 024.040.038.093 EM QUE RUY DEAGUIAR MONTES MOVE EM FACE DE MUNICÍPIO DE VITÓRIA EOUTROS. FICA O REQUERENTE/IMPETRANTE RUY DE AGUIARMONTES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, JORNALISTA, PORTADOR DO RGNº 787.980-ES E CPF Nº 705.172.587-45, ATUALMENTE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AORECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO IMPETRADO, QUEDEVERÁ FAZÊ-LO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, ATRAVÉS DEADVOGADO QUE DEVERÁ SER CONSTITUÍDO, FACE A RENÚNCIADO PROCURADOR OUTRORA CONTRATADO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DA PARTEINTERESSADA E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

VITÓRIA/ES, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

ARLINDO COSTA FILHOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

CN/ECGJ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA

GRANDE VITÓRIA, ES

JUIZ DE DIREITO : DR. WILLIAM COUTO GONÇALVES PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ALTAMIR MENDES DE MORAESESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA

EXPEDIENTE DO DIA 31/10/2007

LOTE 33

PROCESSO 024.960.131.514 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - COMÉRCIO EINDÚSTRIA SAMAHA LTDA X GRIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA- INTIME(M)-SE: DR. JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA PARA SEMANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE FLS.88, CONFORME DESPACHODE FLS.89.

PROCESSO 024.970.083.465 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - MAKEJOHNDISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA E MERCANTILFROMAPE LTDA X TUBARÃO COMERCIAL FORNECEDORA LTDA -INTIME(M)-SE: DR. JOEL PEREIRA DAS NEVES PARA DIZER SE TEMINTERESSE EM PROSSEGUIR COM OS FEITOS. PRAZO: 48 HORAS.

PROCESSO 024.990.006.645 - EMBARGOS - IRMÃOS CARLETO LTDA XDAFRUTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO SA - INTIME(M)-SE: DR. ELIASJOSÉ MOSCON FERREIRA MATOS PARA SE MANIFESTAR SOBRE ARESPOSTA, EM RÉPLICA. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO 024.000.121.160 - PEDIDO DE FALÊNCIA - SHERWINWILLIANS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - INTIME(M)-SE:DRª ALINE RODRIGUES PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUEDECRETOU A FALÊNCIA DE POINT COR LTDA EM 23/03/2007.

PROCESSO 024.030.120.095 - DECLARAÇÃO DE CRÉDITO - BSHCONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA X PIMENTELCONFECÇÕES LTDA - INTIME(M)-SE: DR LUIZ AUGUSTO MILL PARASE MANIFESTAR NESTES AUTOS

PROCESSO 024.980.105.985 - BUSCA E APREENSÃO - BANESTESCRÉDITO FINANC. INVEST. S/A X DARLEY IND. COMÉRCIO EREPRESENTAÇÕES LTDA - INTIME(M)-SE: DR. SÉRGIO BERNARDOCORDEIRO PARA SE MANIFESTAR NESTES AUTOS. PRAZO: 10 (DEZ)DIAS.

PROCESSO 024.960.144.870 - RESTITUIÇÃO DE BENS - BANESTESCRÉDITO FINANC. INVEST. S/A X DARLEY IND. COMÉRCIO EREPRESENTAÇÕES LTDA - INTIME(M)-SE: DR. SÉRGIO BERNARDOCORDEIRO PARA SE MANIFESTAR NESTES AUTOS. PRAZO: 10 (DEZ)DIAS.

PROCESSO 024.030.188.817 - PEDIDO DE FALÊNCIA - BMA INDÚSTRIAE COMÉRCIO LTDA X CASAS GIACOMIN LTDA - INTIME(M)-SE: DR.IRONDE PEREIRA CARDOSO E/OU DR. JORGE EDUARDOHORÁCIO SILVA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DEFLS.90/91. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO 024.030.131.866 - COBRANÇA - SANTHER FÁBRICA DEPAPÉIS SANTA THEREZINHA S/A X AMERICAN PACK COMERCIALLTDA - INTIME(M)-SE: DR.RICARDO TADEU RIZZO BICALHO PARASE MANIFESTAR NESTES AUTOS.

PROCESSO 024.060.244.100 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - GILSONSCHUELER KNUPP X ADEC - INTIME(M)-SE: DR.CIRO BARBOSASANTOS E/OU DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS.87: “... PELO EXPOSTO, JULGO EM PARTEPROCEDENTE O PEDIDO DE FLS.02-06, E DECLARO HABILITADO OCRÉDITO DE GILSON SCHUELER KNUPP NO VALOR DE R$ 6.548,44QUE DEVERÁ SER LANÇADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES NACATEGORIA DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO.

024.060.107.661 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - ADILSON AMORIMVALENTIM X ADEC - INTIME(M)-SE: DR. ANDREI COSTA CYPRIANOPARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.17: “... PELO EXPOSTO, JULGOEM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS.02-04, E DECLAROHABILITADO O CRÉDITO DE ADILSON AMORIM VALENTIM NOVALOR DE R$ 3.242,06 QUE DEVERÁ SER LANÇADO NO QUADROGERAL DE CREDORES NA CATEGORIA DE CRÉDITOQUIROGRAFÁRIO.

PROCESSO 024.060.170.651 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - ADOLFOMIRANDA OLEARE X ADEC - INTIME(M)-SE: DRª FLÁVIA MIRANDAOLEARE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.66: “... PELOEXPOSTO, JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS.02-03, EDECLARO HABILITADO O CRÉDITO DE ADOLFO MIRANDA OLEARENO VALOR DE R$ 8.210,49 QUE DEVERÁ SER LANÇADO NO QUADROGERAL DE CREDORES NA CATEGORIA DE CRÉDITOQUIROGRAFÁRIO.

PROCESSO 024.060.258.761 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DEOCLIDESLYRA DE OLIVEIRA X ADEC - INTIME(M)-SE: DR. MARCELOMAZARIM FERNANDES PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.10: “...PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS.02, EDECLARO HABILITADO O CRÉDITO DE DEOCLIDES LYRA DEOLIVEIRA NO VALOR DE R$ 7.990,30 QUE DEVERÁ SER LANÇADO NOQUADRO GERAL DE CREDORES NA CATEGORIA DE CRÉDITOQUIROGRAFÁRIO.

PROCESSO 024.060.256.310 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - ITEVALDOTOMAZ DA CONCEIÇÃO X ADEC - INTIME(M)-SE: DR. LUIZ ALVESMACHADO E/OU DR. FRANCISCO GAMA CURTO E/OU DR.MARCIO PIMENTEL MACHADO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFLS.10: “... PELO EXPOSTO, JULGO EM PARTE PROCEDENTE OPEDIDO DE FLS.02, E DECLARO HABILITADO O CRÉDITO DEITEVALDO TOMAZ CONCEIÇÃO NO VALOR DE R$ 4.246,55 QUEDEVERÁ SER LANÇADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES NACATEGORIA DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO.


PROCESSO 024.060.258.340 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - ELCINÉIADA SILVA RIBEIRO X ADEC - INTIME(M)-SE: DR. EDUARDOAZEVEDO FURLANETE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.12: “...PELO EXPOSTO, JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO DEFLS.02, E DECLARO HABILITADO O CRÉDITO DE ELCINÉIA DA SILVARIBEIRO NO VALOR DE R$ 1.197,33 QUE DEVERÁ SER LANÇADO NOQUADRO GERAL DE CREDORES NA CATEGORIA DE CRÉDITOQUIROGRAFÁRIO.

PROCESSO 024.060.254.950 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - ROBERTOMILANEZ X ADEC - INTIME(M)-SE: DR JOSÉ OLEOMAR SARAIVAJÚNIOR PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.14: “... PELO EXPOSTO,JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS.02 E DECLAROHABILITADO O CRÉDITO DE ROBERTO MILANEZ NO VALOR DE R$9.023,66 QUE DEVERÁ SER LANÇADO NO QUADRO GERAL DECREDORES NA CATEGORIA DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO.

PROCESSO 024.040.133.990 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - WILSONMENDES OLIVEIRA X ADEC - INTIME(M)-SE: DR LUIZ FELIPEZOUAIN FINAMORE SIMONI PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFLS.10: “... PELO EXPOSTO, JULGO EM PARTE PROCEDENTE OPEDIDO DE FLS.03-04, E DECLARO HABILITADO O CRÉDITO DEWILSON MENDES OLIVEIRA NO VALOR DE R$ 29,13 QUE DEVERÁ SERLANÇADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES NA CATEGORIA DECRÉDITO QUIROGRAFÁRIO.

PROCESSO 024.060.028.560 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - JEFSONCOELHO CORREIRA X ADEC - INTIME(M)-SE: DR MARCUS FRAGARODRIGUES PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.11: “... PELOEXPOSTO, JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS.02-03, EDECLARO HABILITADO O CRÉDITO DE JEFSON COELHO CORREIANO VALOR DE R$ 10.937,10 QUE DEVERÁ SER LANÇADO NO QUADROGERAL DE CREDORES NA CATEGORIA DE CRÉDITOQUIROGRAFÁRIO. PROCESSO 024.970.123.220 - RESTITUIÇÃO - ELSON’S PRODUTOSALIMENTÍCIOS LTDA X GOSTO DE PÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIOLTDA - INTIME(M)-SE: DR WAGNER DOMINGOS SÂNCIO E DR. JOSÉALEXANDER BASTOS DYNA PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFLS.56/58: “... ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO A RÉ ARESTITUIR À AUTORA AS MERCADORIAS RECLAMADAS PELOEQUIVALENTE EM DINHEIRO NO VALOR DE R$ 5.996,30, CORRIGIDOMONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DASSOBREDITAS MERCADORIAS. CONDENO A RÉ AOS PAGAMENTOSDAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EMFAVOR DO PATRONO DA AUTORA QUE FIXO EM 20% DO VALOR DADÍVIDA, ATENTO AO CRITÉRIO NORTEADOR DO §4º DO ARTIGO 20DO CPC.”

PROCESSO 024.970.122.990 - RESTITUIÇÃO - DISTRIBUIDORA PARÍSOLTDA X GOSTO DE PÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA -INTIME(M)-SE: DR. PAULO SÉRGIO CAMPONEZ E DR. JOSÉALEXANDER BASTOS DYNA PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFLS.48: “... ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267INCISO II DO CPC, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO AS PARTES NAS CUSTASPROCESSUAIS PRO-RATA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOSPORQUE AMBAS AS PARTES RESPONSÁVEIS PELA EXTINÇÃO DOPROCESSO.”

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA

GRANDE VITÓRIA, ES

JUIZ DE DIREITO : DR. WILLIAM COUTO GONÇALVES PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ALTAMIR MENDES DE MORAESESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTAEXPEDIENTE DO DIA 01/11/2007

LOTE 34

PROCESSO 024.980.080.113 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CARLOSHENRIQUE SANTOS LIMA X LABOTRON ENGENHARIA ELETRÔNICALTDA - INTIME(M)-SE: DR. NOEMAR SEYDEL LYRIO PARA SEMANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE FLS.70. PRAZO:05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO 024.990.117.103 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - ALCIONEGOMES VIEIRA X FERREIRÃO ATACADISTA LTDA - INTIME(M)-SE:DR. ESMERALDO A. L. RAMACCIOTTI PARA CIÊNCIA DO PEDIDODE FLS.53-54, BEM COMO PARA TRAZER AOS AUTOS A CERTIDÃOCOMPROBATÓRIA DO CRÉDITO. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS.

PROCESSO 024.050.127.933 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HELAINEDE MENEZES OLIVEIRA X AMEP - ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADALTDA - INTIME(M)-SE: DR. CARLOS AUGUSTO ALLEDI DECARVALHO PARA JUNTAR AOS AUTOS A CERTIDÃO TRABALHISTA DA AUTORA, ATUALIZADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.

PROCESSO 024.960.044.113 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - BANCOREAL S/A X A ESPORTIVA MATERIAL DE ESPORTES LTDA -INTIME(M)-SE: DR CARLOS FINAMORE FERRAZ PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS.19/20.: “...VISTO O DISPOSTO NO INCISO III E NOPARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 267 DO CPC, JULGO E DECLAROEXTINTO O PRESENTE PROCESSO E DETERMINO QUE, APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO DESTA, SEJAM OS AUTOS ARQUIVADO”.

PROCESSO 024.960.142.735 - RESTITUIÇÃO - BANDES - BANCO DEDESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO X KARGIUL S/AINDÚSTRIA METALMECÂNICA - INTIME(M)-SE: DR. FRANCISCO A.CARDOSO FERREIRA PARA SE MANIFESTAR NESTES AUTOS. PRAZO:10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO 024.000.179.085 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - GILLETTEDO BRASIL LTDA X FERREIRÃO ATACADISTA LTDA - INTIME(M)-SE:DR. ABRÃO SCHERKERLEVITZ PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFLS. 111: “VISTO O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO, INTIME-SE OSUBSCRITOR DE FLS.110 PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. PRAZODE 05 DIAS. FINDO O QÜINQÜÍDIO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO,CONCLUSOS.”

PROCESSO 024.960.071.355 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FORTILITS/A X CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - INTIME(M)-SE:DR. ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA E/OU DRª REGINABEATRIZ BATALHA PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.21: “...ANEO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARO HABILITADO OCRÉDITO QUIROGRAFÁRIO DE FORTILIT S/A, DETERMINANDO ASUA INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES PARA QUESURTAM TODOS OS EFEITOS LEGAIS.”

PROCESSO 024.890.145.675 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - COMPANHIAITAÚ DE INVESTIMENTO CRÉDITO E FINANCIAMENTO X ARTSCREEN COM DE MATERIAIS SERIOGRÁFICOS LTDA - INTIME(M)-SE:DR. DAIR ANTÔNIO DARÓS PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFLS.17: “...ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,INCISO VI DO CPC, JULGO A REQUERENTE CARECEDORA DE AÇÃOPOR FATO SUPERVENIENTE E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO.”

PROCESSO 024.990.029.597 - IMPUGNAÇÃO - BANESTES X ANDRIKINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - INTIME(M)-SE: DRª LUCIANABEATRIZ PASSAMANI PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.58.PRAZO: 05 DIAS.

PROCESSO 024.010.059.087 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - AUGUSTODA COSTA OLIVEIRA NETO X BRASEIRO TECIDOS - INTIME(M)-SE:DR. AUGUSTO DA COSTA OLIVEIRA NETO PARA PROCEDER AOPAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 2.086,94

PROCESSO 024.070.195.987 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - LUCIANAMONTEIRO SILVA X COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRÉDITOMÚTUO SERV. ESC. TÉCNICA FEDERAL DO ESP. SANTO -


INTIME(M)-SE: DR. RAPHAEL A. CÂMARA PARA SE MANIFESTARNESTES AUTOS.

PROCESSO 024.960.070.407 - EXECUÇÃO - DUCOURO INDUSTRIAL ECOMERCIAL S/A X TRANSVAL TRANSP. VALENTINA LTDA -INTIME(M)-SE: DR JOSÉ INÁCIO BOAVENTURA BORGES PARACIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.61/62: “...ANTE O EXPOSTO, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III DO CPC, JULGO EDECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.”

PROCESSO 024.970.111.456 - RESTITUIÇÃO - DESTEFANI MATERIAISDE COSNTRUÇÃO LTDA X GOSTO DE PÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO -INTIME(M)-SE: DR. WENDELL CHASLAY DE SÁ CORREIA E DR JOSÉALEXANDER BASTOS DYNA PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFLS.46: “... ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,INCISO II DO CPC, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO AS PARTES NAS CUSTASPROCESSUAIS, PRO-RATA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEADVOGADO, PORQUE REPUTO AMBAS AS PARTES RESPONSÁVEISPELA EXTINÇÃO DO PROCESSO.”

PROCESSO 024.060.255.254 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA X ATLANTIC VENNERDO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE MADEIRAS - INTIME(M)-SE: DR.ANTÔNIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR PARA SE MANIFESTARNESTES AUTOS.

PROCESSO 024.060.264.264 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - JOCILENEFRACHETO X MASSA FALIDA DE SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALOCOM. IND. DE PANIFICADOS - INTIME(M)-SE: DR LUIZ FELIPEZOUAIN FINAMORE SIMONI PARA SE MANIFESTAR NESTES AUTOS.

PROCESSO 024.060.018.603 - COBRANÇA - VINÍCIUS ANTÔNIO ARAÚJOX ESCON CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA - INTIME(M)-SE: DR JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE PARA SE MANIFESTAR SOBRE APROMOÇÃO DO DOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FLS.32.

PROCESSO 024.070.280.623 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FÁBIOLUCIANO DE OLIVIERA X MASSA FALIDA DE AMERICANAMANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA - INTIME(M)-SE: DR DAULINKAPUCHE PARA SE MANIFESTAR NESTES AUTOS. PROCESSO 024.040.140.401 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - EDNARDOMÁRCIO RODRIGUES X MASSA FALIDA DE AMERICANAMANUTENÇÃO E SERVIÇO LTDA INTIME(M)-SE: DR ADILSON JOSÉDE MOURA E DR. DAULIN KAPICHE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇADE FLS.13/14: “...ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO269, INCISO I DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECLAROHABILITADO O CRÉDITO TRABALHISTA NO VALOR DE R$3.630,00,DETERMINANDO A SUA INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DECREDORES PARA QUE SURTAM OS EFEITOS LEGAIS.”

PROCESSO 024.010.088.490 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RITA DECÁSSIA DOS SANTOS SILVA X AMERICANA MANUTENÇÃO ESERVIÇOS LTDA - INTIME(M)-SE: DR CLORIVALDO BENEDITOFREITAS BELÉM E/OU DR. CLORIVALDO FREITAS BELÉM E DR.DAULIN KAPICHE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.32/33:“...ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IDO CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PORRITA DE CÁSSIA DOS SANTOS SILVA E LUZIA GABRIEL PEREIRA EDECLARO HABILITADOS OS CRÉDITOS TRABALHISTAS NOSVALORES DE R$ 7.776,76 E R$ 8.756,65, RESPECTIVAMENTE,ATUALIZADOS EM 01.05.2005, DETERMINADO A S SUAS INCLUSÕESNO QUADRO GERAL DE CREDORES PARA QUE SURTAM TODOS OSEFEITOS LEGAIS.”

PROCESSO 024.040.250.871 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INSS XAMERICANA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA - DR. DAULINKAPICHE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.13 “... ANTE OEXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC,JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, DETERMINANDO,TODAVIA, A RESERVA DOS CRÉDITOS NOTICIADOS NESTES AUTOSEM FAVOR DOS RESPECTIVOS ENTES PÚBLICOS.”

PROCESSO 024.960.145.761 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - BANCO DOBRASIL S/A X CHOCOLATES VITÓRIA S/A - INTIME(M)-SE:

DR.RODRIGO LOUREIRO MARTINS PARA CIÊNCIA DA SENTENÇADE FLS.114/115: “...ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, JULGO E DECLARO EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS EX-VI LEGIS.”

PROCESSO 024.070.318.589 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - ZAIRA SALESPENA X AMERICANA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA -INTIME(M)-SE: DR. DAULIN KAPICHE PARA SE MANIFESTAR NESTESAUTOS.

PROCESSO 024.070.282.447 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - ELIZABETHCORREIA DINIZ X SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COM. IND. DEPANIFICADOS LTDA - DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORESIMONI PARA SE MANIFESTAR NESTES AUTOS.

PROCESSO 024.070.282.397 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - ELIZABETHCORREIA DINIZ X SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COM. IND. DEPANIFICADOS LTDA - DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORESIMONI PARA SE MANIFESTAR NESTES AUTOS

PROCESSO 024.070.280.631 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - LEONIDASTAVARES LIRA X SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COM. IND. DEPANIFICADOS LTDA - DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORESIMONI PARA SE MANIFESTAR NESTES AUTOS.

PROCESSO 024.070.154.646 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - LUIZCARLOS DA SILVA X ESCON CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA -INTIME(M)-SE: DR. ELIEZER BORRE PARA SE MANIFESTAR NESTESAUTOS.

PROCESSO 024.030.151.319 - RESTITUIÇÃO - BANESTES X SMMCONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - INTIME(M)-SE: DR.OMAR DE A. MACHADO JÚNIOR PARA DAR IMPULSO AO PROCESSO,TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE RLS. 48 VERSO. PRAZO: 10 DIAS.

PROCESSO 024.030.037.729 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - BANCOMERCANTIL DO BRASIL S/A X DERCELI DA SILVA TANAKA -INTIME(M)-SE: DR. DOMINGOS DE SÁ FILHO PARA SE MANIFESTARNESTES AUTOS.

PROCESSO 024.070.046.669 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - LUIZA HELENA NASCIMENTOCARVALHO X MASSA FALIDA DE LABOTRON ENGENHARIAELETRÔNICA LTDA - INTIME(M)-SE: DR. DALTON LUIZ BORESLOPES PARA JUNTAR AOS AUTOS NOVA CERTIDÃO TRABALHISTADO CRÉDITO DA AUTORA. PRAZO: 10 DIAS.

PROCESSO 024.950.183.491 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - BANCO DOBRASIL S/A X CLÁUDIO MOTTA RIBEIRO - INTIME(M)-SE: DR. FLÁVIOFIGUEIREDO RIBEIRO E/OU DRª FÁBIA MARIANES DE ATAYDESDALLA BERNARDINA PARA CIÊNCIA DA PROMOÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS.157/158.

PROCESSO 024.070.000.211 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - LUCINEIDESALUSTIANO DE MELO FONSECA X MASSA FALIDA DE MATOGROSSO MADEIREIRA INDUSTRIAL LTDA - INTIME(M)-SE: DR.ANTÔNIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS.05: “...ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, JULGO E DECLARO EXTINTO OPROCESSO, DETERMINO, TODAVIA, A RESERVA DO CRÉDITO DAUNIÃO FEDERAL NO VALOR DE R$ 2.788,14 A TÍTULO DE IRRF E R$524,12 A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO DETERMINOA RESERVA DO CRÉDITO EM FAVOR DO INSS NO VALOR DE R$3.784,85 ATUALIZADOS EM 31.10.2006.”

PROCESSO 024.960.093.441 - RESTITUIÇÃO - METALÚRGICA GERDAUS/A X CÁSSARO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - INTIME(M)-SE: DR.CARLOS AFONSO HARTMANN PARA CONTRA-RAZÕES. PRAZO: 10(DEZ) DIAS.

PROCESSO 024.010.196.541 - ORDINÁRIA - SUDOP INDÚSTRIA ÓPTICALTDA X MARCELO MARINHO ÓTICAS LTDA - INTIME(M)-SE: DRªTHAÍS SABBAG MUTO E/OU DRª PAULA FERNANDA R. DE BARROSPARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.91/92: “...VISTO O DISPOSTO


NO INCISO III E NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC, JULGO EDECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO E DETERMINO QUE,APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, SEJAM OS AUTOSARQUIVADOS. CONDENO A PARTE AUTORA NAS CUSTASPROCESSUAIS QUE REMANESCEREM.”

PROCESSO 024.890.145.659 - EXECUÇÃO - SERIPRINTER COMÉRCIO DEMATERIAISSERIGRÁFICOS LTDA X ART SCREEN COM DE MATERIAISSERIGRÁFICOS LTDA - INTIME(M)-SE: DR. JORGE LEAL DEOLIVEIRA PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.31: “...ANTE OEXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC,JULGO A REQUERENTE CARECEDORA DE AÇÃO POR FATOSUPERVENIENTE E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO.”

PROCESSO 024.970.122.909 - RESTITUIÇÃO - DISTRIBUIDORA NUTRIALLTDA X GOSTO DE PÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA -INTIME(M)-SE: DR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO PARA ANEXARAOS AUTOS OS TÍTULOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO DAAUTORA. PRAZO: 10 DIAS.

PROCESSO 024.950.154.989 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - NETLÉINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA X LEDEL DISTRIB. LD. PRODUTOSANIMAIS LTDA - INTIME(M)-SE: DR. JOSÉ AMÉRICO DIAS DECERQUEIRA PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.73: “...ANTE OEXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO II DO CPC,JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, CONDENANDO AS PARTES NAS CUSTAS PROCESSUAIS,PRO-RATA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADOPORQUE REPUTO AMBAS AS PARTES RESPONSÁVEIS PELAEXTINÇÃO DO PROCESSO.”

PROCESSO 024.960.145.720 - RESTITUIÇÃO - EMBARÉ INDÚSTRIASALIMENTÍCIAS S/A X CHOCOLATES VITÓRIA S/A - INTIME(M)-SE: DR.EURICO SAD MATHIAS E DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINSPARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.146/147: “... ANTE O EXPOSTO,COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, JULGO EDECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.CUSTAS EX-VI LEGIS.”.

PROCESSO 024.060.206.240 - EXECUÇÃO - BANCO BCN S/A X ELOÍSAHELENA BREMENKAMP COELHO ME - INTIME(M)-SE: DR.WANDERSON C. CARVALHO E/OU DR. LUIZ ANTONIOSTEFANON E DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO PARACIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.87.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE VITÓRIA

VARA PRIVATIVA DOS REGISTROS PÚBLICOS

EXPEDIENTE 07/11/2007

JUIZ DE DIREITO: DR. BENÍCIO FERRARIPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª. MARCIA JACOBSEN ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA

ORDINÁRIA 024.07.058243-2 - CARLOS ALBERTO DUTRA FRAGA E OUTRO ECARTÓRIO DA 1ª ZONA DE VITÓRIA DE REGISTRO GERAL -INTIME-SE DR. CARLO ROMÃO OAB/ES 9.874, PARA TOMAR CIÊNCIADA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 42, A SEGUIR TRANSCRITO: "(...JULGO POR SENTENÇA EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM APRECIARMÉRITO NA FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC, FACE O PEDIDO DEDESISTÊNCIA DE FLS. 40...)".

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDAS024.07.026020-3 - OFICIAL DA 2ª ZONA DO REGISTRO GERAL DEIMÓVEIS DE VITÓRIA E ESTE JUÍZO - INTIME-SE DR. DANIELSANTOS DE SOUSA OAB/ES 12.746, PARA TOMAR CIÊNCIA DARESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 65/67, A SEGUIR TRANSCRITO: "(...ASSIM, CONSIDERANDO TUDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS,

PRINCÍPIOS DE DIREITO ATINENTES À ESPÉCIE, JULGOPROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA...)".

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA024.07.011857-5 - OFICIAL DA 2ª ZONA DO REGISTRO GERAL DEIMÓVEIS DE VITÓRIA E ESTE JUÍZO - INTIME-SE DR. ANTONIOCARLOS MARTINS FAEDDA TEIXEIRA OAB/ES 5.004, PARA TOMARCIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 51/53, A SEGUIRTRANSCRITO: "(... ISTO POSTO, E TUDO MAIS DO QUE DOS AUTOSCONSTA, PRINCÍPIOS DE DIREITO ATINENTES À ESPÉCIE, DECLAROQUE ASSISTE INTEIRA RAZÃO AO ZELOSO OFICIAL REGISTRADOR,DR. HELVÉCIO DUIA CASTELLO, TITULAR DO REGISTRO GERAL DEIMÓVEIS DA 2ª ZONA DESTA CAPITAL E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOPROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA...)"

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL024.07.010027-6 - TOWER PROCESSAMENTOS LTDA. ME E CARTÓRIOSARLO - CENTRO - INTIME-SE DR. LEONNY MIGUEL DALMASOSILVA OAB/ES 10.981, DR. RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICEOAB/ES 7.513, DR. RAFAEL INDUZZI DREWS OAB/10.579, DR.RODRIGO FRANCISCO DE PAULA OAB/ES 10.077, PARA TOMARCIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 62/64, A SEGUIRTRANSCRITO: "(... ISTO POSTO, E MAIS DO QUE DOS AUTOS CONSTA,PRINCÍPIOS DE DIREITOS STINENTES À ESPÉCIE, JULGOPROCEDENTE EM PARTE O PRESENTE PEDIDO PARA AUTORIZAR OREQUERIDO A PROCEDER A AVERBAÇÃO DO DOCUMENTO SUBJUDICE...)".

RETIFICAÇÃO024.05.020076-5 - NEXT NOUVEAU EDITORIAL E SERVIÇO LTDA. ECARTÓRIO PRIVAT DE PROTESTOS DE TÍTULOS LETRAS VITÓRIA -INTIME-SE DRª CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO OAB/ES 7.076, DR.ALTENIR JOSÉ DA SILVA, PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DETESTEMUNHAS DESIGNADA PARA O DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2007,ÀS 14:00 HORAS NA SALA DE AUDIÊNCIA DA VARA PRIVARIVA DEREGISTROS PÚBLICOS DE VITÓRIA, SITUADA NO 6º ANDAR DOFÓRUM MONIZ FREIRE, RUA MUNIZ FREIRE, CIDADE ALTA, CENTRO,VITÓRIA/ES.

ALVARÁ JUDICIAL 024.07.026828-9 - ARLETE COSTA BARBOSA DA SILVA E ALVIN ALVINOBARBOSA - INTIME-SE DR. WILLES DE SOUZA TOLENTINO OAB/ES12.729, PARA CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 25/26, ASEGUIR TRANSCRITO: "(... AGORA EXISTE A QUESTÃO DECONVENIÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA. E COMO O PEDIDO NÃOENCONTRA RESPALDO NA LEI, MANIFESTA PELA IMPROCEDÊNCIADO MESMO...)"

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES

COMARCA DA CAPITAL


JUIZ DE DIREITO: DR. SEBASTIÃO VIEIRA RANGEL; DR.ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR; DR. ADEMAR J. BERMOND;DRª. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: PAULA MORGADO HORTA MONJARDIMCAVALCANTI

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO.

INTIMO:

1-PROC. Nº 024.50.031794-8REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL SANTA PAULA REQUERIDO (A): JOÃO GOMES NETO DR. ROBERTO GARCIA MERÇON OAB-ES Nº 6445 PARAMANIFESTAR-SE ACERCA DO AUTO DE PENHORA DO SR, OFICIALDE JUSTIÇA DE FLS. 80.


2-PROC. Nº 024.50.060323-3REQUERENTE (S):MARCIANO BONATTO REQUERIDO (A): MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/ADR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB-ES Nº 10371 PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 100.

3-PROC. Nº 024.50.060251-2REQUERENTE (S): MARLY KOSSMANNREQUERIDO (A): BANCO ITAÚ E OUTRODRª. SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO OAB-ES Nº9375 E DRª RENATA PAGANINI OAB-ES Nº 11287 PARA QUERENDO,NO PRAZO LEGAL, CONTRA-RAZOAREM O RECURSO INOMINADO.

4-PROC. Nº 024.07.020304-7REQUERENTE (S): ZENILDA PEREIRA DE AZEVEDO REQUERIDO (A): TELEMAR NORTE LESTE S.A.DRª. KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO OAB-ES Nº 3442 PARAQUERENDO, NO PRAZO LEGAL, CONTRA-RAZOAR O RECURSOINOMINADO.

5-PROC. Nº 024.07.010751-1REQUERENTE (S): DALMES BINOTTE E OUTROSREQUERIDO (A): TEDS CHIPPY PIZZARIA E OUTRODRª. DIANE RIBEIRO OAB-ES Nº 13718 PARA PARA TOMAR CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS. 76V.

6-PROC. Nº 024.50.060309-3REQUERENTE (S): JURACY LUCIA AZEVEDO REQUERIDO (A): CARREFOURDR. RODRIGO ZACHÉ SCABELLO OAB-ES Nº 9835 PARA TOMARCIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.

7-PROC. Nº 024.07.020729-5REQUERENTE (S): MARIA DULCE DIAS DE SOUZAREQUERIDO (A): OI – TNL PCS S.A. E OUTRO DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID OAB-ES Nº 10093 PARATOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 93/94, QUE JULGOUPROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL.

8-PROC. Nº 024.50.060101-1REQUERENTE (S): RHOUBERTH PEREIRA CAMPOS REQUERIDO (A): ATL - ALGAR TELECOM LESTE S.A. DR. PEDRO ARRIVABENE OAB-ES Nº 12258 PARA MANIFESTAR-SEACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 74/75.

9-PROC. Nº 024.50.060377-2REQUERENTE (S): JOSÉ BERNARDO CAJUEIRO REQUERIDO (A): BANESTES SEGUROSDR. RONNEY DE ALMEIDA GONÇALVES OAB-ES Nº 9438 E DR.GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB-ES Nº 10371 PARA TOMAREMCIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 98/101, QUE JULGOU PROCEDENTEO PEDIDO INICIAL, NA FORMA DO ART. 269 I DO CPC.

10-PROC. Nº 024.50.060114-8REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ATLÂNTICA VILLE REQUERIDO (A): GETULIO DE OLIVEIRADR. ROBERTO GARCIA MERÇON OAB-ES Nº 6445 PARAMANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 26 VERSO.

11-PROC. Nº 024.07.007715-1REQUERENTE (S): MURILO HERINGER SILVEIRA REQUERIDO (A): HI TECH COMPUTADORESDRª. JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS OAB-ES Nº 13286E DR. LEE STEPHAN DE ALMEIDA PARA TOMAREM CIÊNCIA DADESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.

12-PROC. Nº 024.50.060383-5REQUERENTE (S): ERNESTO ANTÔNIO SANTOS REQUERIDO (A): VIVODR. EDUARDO JOSÉ COSTA REIS OAB-ES Nº 7972 E DR. THIAGOFONSECA VIEIRA DE REZENDE OAB-ES Nº 10866 PARA TOMAREM

CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 131/133, QUE JULGOU PROCEDENTEEM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

13-PROC. Nº 024.07.019002-0REQUERENTE (S): DOLORES FALK REQUERIDO (A): UNIMED - VITÓRIA DR. ROMÁRIO MARTINS DE OLIVEIRA OAB-ES Nº 10867 PARATOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 52/57, QUE JULGOUPROCENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL.

14-PROC. Nº 024.50.990796-3 (8759/99)REQUERENTE (S): DANIELLE MAGALHÃES GONÇALVESREQUERIDO (A): CEDIPA – ADM E VENDAS LTDA.. E OUTRO.DRª. ALINY HELL ROGÉRIO TEIXEIRA OAB-ES Nº 11006 PARATOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 115 VERSO.

15-PROC. Nº 024.50.050288-6REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOSFLAMBOYANTSREQUERIDO (A): SERGIO RAMOM R. DE BENDERSKIDR. HILTON DE OLIVEIRA FILHO OAB-ES Nº 6072 PARA FORNECERO Nº DO CPF DO EXECUTADO.

16-PROC. Nº 024.50.060051-0REQUERENTE (S): ROGÉRIO CARNEIRO RODORREQUERIDO (A): ADRIANA ZAMPROGNO DRª. JOANA D´ARC BASTOS LEITE OAB-ES Nº 6351 PARA FORNECERO Nº DO CPF DA EXECUTADA.

17-PROC. Nº 024.07.018705-9REQUERENTE (S): JOSÉ BARROSO FILHO REQUERIDO (A): VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA.. DRª. FABÍOLA FURTADO MAGALHÃES OAB-ES Nº 7895 PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 60 VERSO.

18-PROC. Nº 024.50.060115-7REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELATRIXREQUERIDO (A): ANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOSDR. ROBERTO GARCIA MERÇON OAB-ES Nº 6445 PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 44 VERSO.

19-PROC. Nº 024.07.008043-7REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO STUDIO VITÓRIAREQUERIDO (A): AMÉRICO TEODORO MORAES DR. FÁBIO ROMANO OAB-ES Nº 11100 PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 39 VERSO.

20-PROC. Nº 024.07.021276-6REQUERENTE (S): ILVERALDO JOSÉ DOS SANTOSREQUERIDO (A): TELEMAR NORTE LESTE S.A. DRª. ELIZETE PENHA DA LUZ OAB-ES Nº 6380 PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 63 VERSO.

21-PROC. Nº 024.50.060291-1REQUERENTE (S): RODRIGO HERZOG CASAGRANDEREQUERIDO (A): ANA PAULA FERREIRA PEIXOTODR. MATHEUS GUERINE RIEGERT OAB-ES Nº 11652 PARAMANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 44 VERSO, BEM COMO DO DESPACHO DE FLS. 45.

22-PROC. Nº 024.07.021811-0REQUERENTE (S): LUCIA HELENA TONIATO DALLE PRANEREQUERIDO (A): BANCO DO BRASILDR. JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA OAB-ES Nº 4727 E DRªRAISSA TONIATO DALLE PRANE CORRÊA OAB-ES Nº 11327 PARATOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 95/98, QUE JULGOUPROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, COM FULCRO NOART. 269I DO CPC.

23-PROC. Nº 024.07.023755-7REQUERENTE (S): KÁTIA DE ARAÚJO CARVALHO REQUERIDO (A): VALNIQUE FLORÊNCIO DA SILVA E OUTROS DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRES OAB-ES Nº 5651 PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 23 VERSO.


24-PROC. Nº 024.07.005060-4REQUERENTE (S): PAULO VITOR TIRGE DE SOUZA REQUERIDO (A): TELEST CELULAR S.A. (VIVO)DR. MOISÉS SASSINE EL ZOGHBI OAB-ES Nº 9279 E DR. BRUNOREIS FINAMORE SIMONI OAB-ES Nº 5850 PARA TOMAREM CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS. 46 VERSO.

25-PROC. Nº 024.50.060073-7REQUERENTE (S): SILDIA MARA VIEIRA DOS SANTOS MALHEIROSREQUERIDO (A): TIM CELULAR S.A.DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI OAB-ES Nº 9294 PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 106 VERSO.

26-PROC. Nº 024.07.026328-0REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATLÂNTICA VILLEREQUERIDO (A): JOSÉ CARLOS DE ASSIS DR. ROBERTO GARCIA MERÇON OAB-ES Nº 6445 PARA TOMARCIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARAO DIA 14/02/07 ÀS 13:00 HS.

27-PROC. Nº 024.07.027633-2REQUERENTE (S): RONALDO MARIANI REQUERIDO (A): TELEMAR NORTE LESTE S.A. DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS OAB-ES Nº 7818 PARA TOMARCIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARAO DIA 03/12/07 ÀS 16:00 HS.

28-PROC. Nº 024.07.009243-2REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TOM JOBIM REQUERIDO (A): SANDRO BARBOSA SANTIAGODR. ROBERTO GARCIA MERÇON OAB-ES Nº 6445 PARA TOMARCIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARAO DIA 31/03/08 ÀS 14:00 HS.

29-PROC. Nº 024.07.018128-4REQUERENTE (S): ALEXANDRE PUPPINREQUERIDO (A): MARIA DE LOURDES JUSTODRª. ALINY HELL ROGÉRIO TEIXEIRA OAB-ES Nº 11006 PARATOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/12/07 ÀS 14:00 HS.

30-PROC. Nº 024.07.021053-9REQUERENTE (S): JOSÉ CARLOS OLIVEIRA REQUERIDO (A): NACIONAL AUTO PEÇASDR. RODRIGO BARROCA AMORIM OAB-ES Nº 9201 E DR. ROBSONFORTES BATOLINI OAB-ES Nº 2360 PARA TOMAREM CIÊNCIA DADESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA04/12/07 ÀS 13:00 HS.

31-PROC. Nº 024.50.060268-0REQUERENTE (S): WILSON LUIZ DA SILVA REQUERIDO (A): MAFRE VERA CRUZ SEGURADORADR. MARCELO MARIANELLI LÓSS OAB-ES Nº 8551 E DR. GUSTAVOSICILIANO CANTISANO OAB-ES Nº 10371 PARA TOMAR CIÊNCIA DADESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARAO DIA 11/12/07 ÀS 13:30 HS.

32-PROC. Nº 024.07.026081-5REQUERENTE (S): MARIA ROSANGELA WLOKA DA SILVA REQUERIDO (A): ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/ADR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA OAB-ES Nº 8499 PARA TOMARCIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 10/12/07 ÀS 13:00 HS.

33-PROC. Nº 024.50.060244-0REQUERENTE (S): ADILSON PEREIRA DOS REISREQUERIDO (A): VERA CRUZ SEGURADORA S.A.DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB-ES Nº 10371 E DRª.FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS AOB-ES Nº 8887 PARA TOMARCIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 04/12/07 ÀS 15:00 HS.

34-PROC. Nº 024.07.018255-5REQUERENTE (S): BENEDITO JOSÉ DA SILVA

REQUERIDO (A): ROBERSON CARDOSO DA SILVADR. ANDRÉ LUIZ TRASPADINI C. DA SILVA OAB-ES Nº 9590 PARATOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 20/11/07 ÀS 14:00 HS.

35-PROC. Nº 024.07.023046-1REQUERENTE (S): ELIANA DE LANDA FARIAS REQUERIDO (A): BANESTES S.A. DR. EMMANUEL DE AGUIAR CARVALHO LIMA OAB-ES Nº 9521 EDRª. CLÁUDIA BAPTISTA BALIANA OAB-ES 12345 PARA TOMARCIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 11/02/08 ÀS 09:30 HS.

36-PROC. Nº 024.07.008468-6REQUERENTE (S): JOSÉ ALVES PENA REQUERIDO (A): BANCO BANESTES SEGUROS S/A. DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB-ES Nº 10371 E DR.FREDERICO AUGUSTO MACHADO OAB-ES Nº 12249 PARA TOMARCIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 27/11/07 ÀS 14:30 HS, BEM COMO DADECISÃO NOS EMBARGOS ÀS FLS. 107/109.

37-PROC. Nº 024.07.010231-4REQUERENTE (S): SHEILA MARA ABKAIR NUNES REQUERIDO (A): FÁRIMA SANTANA ZUQUI E OUTROS DR. DIOVANO ROSETTI OAB-ES Nº 5024 PARA TOMAR CIÊNCIA DADESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARAO DIA 11/12/07 ÀS 14:00 HS.

38-PROC. Nº 024.07.012023-3REQUERENTE (S): LUIZ GONZAGA CUNHA REQUERIDO (A): NOBRE SEGURADORADRª. BIANCA DIAS ECCARD OAB-ES Nº 12489 E DRª. CAROLINEGIAROLA MARTINS OAB-ES 12372 PARA TOMAREM CIÊNCIA DADESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARAO DIA 11/02/08 ÀS 13:30 HS.

39-PROC. Nº 024.50.070012-1REQUERENTE (S): AYLTON NASCIMENTO REQUERIDO (A): EXCELSIOR SEGURADORADR. HANDERSON LOUREIRO GOLÇALVES OAB-ES Nº 7143 E DRª.VALÉRIA MARIA CID PINHEIRO PARA TOMAREM CIÊNCIA DADESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARAO DIA 11/02/08 ÀS 14:30 HS.

40-PROC. Nº 024.07.027637-3REQUERENTE (S): ERAYLTON MORESCHI JUNIORREQUERIDO (A): JORNAL A TRIBUNA DR. ALOÍSIO LIRA OAB-ES Nº 7512 PARA TOMAR CIÊNCIA DADESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA03/12/07 ÀS 15:00 HS.

41-PROC. Nº 024.50.060027-5REQUERENTE (S): JOSÉ VICENTE MATIAS REQUERIDO (A): ITAUCARD DR. CLÁUDIO COSTA DA SILVA OAB-ES Nº 8235 E DR. RUITHERJOSÉ VALENTE AMORIM OAB-ES Nº 10666 PARA TOMAREM CIÊNCIADA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA26/11/07 ÀS 14:00 HS.

42-PROC. Nº 024.50.0502606REQUERENTE (S): CRISTIANO HERMELY SIMONELLIREQUERIDO (A): TIM CELULAR DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI OAB-ES Nº 9294 PARATOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 85/86 QUE JULGOUIMPROCEDENTE OS EMBARGOS NA FORMA DO ART. 55, II DA LEI9099/95.

43-PROC. Nº 024.07.021072-9REQUERENTE (S): PEDRO ARRIVABENE NETO REQUERIDO (A): TIM CELULAR DRª. THAISA CRISTINE MARQUES CALIL OAB-MG Nº 101192 PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 94 VERSO.


44-PROC. Nº 024.50.060052-3REQUERENTE (S): GERALDA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES REQUERIDO (A): ABESP – ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS SERV.PUBL.DRª. DANIELLIU TRISTÃO LARANJA DE LANDA OAB-ES Nº 12002 EDR. ÉSIO JOSÉ BARBOSA MARCHIORI FILHO OAB-ES Nº 8978 PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 116 VERSO.

45-PROC. Nº 024.07.021199-0REQUERENTE (S): SILVANA VITOS VIDAL REQUERIDO (A): MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. DR. STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO OAB-ES Nº 103760 EDRª. CAROLINE GIAROLA MARTINS OAB-ES Nº 12372 PARA TOMARCIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 70/71, QUE ACOLHEU OS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

46-PROC. Nº 024.07.025585-6REQUERENTE (S): LUDIMAR GUSMÃO GUIMARÃES JUNIORREQUERIDO (A): VALDIRENE PEREIRA PAIVA DR. FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO OAB-ES Nº 13010 PARATOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 23, QUE HOMOLOGOU OACORDO DE VONTADE DAS PARTES.

47-PROC. Nº 024.07.020378-1REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL SANTA PAULA REQUERIDO (A): MARCOS A. N. CONCEIÇÃO DR. ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS OAB-ES Nº 9921 PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 29.

48-PROC. Nº 024.50.050157-9REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOSFLAMBOYANTSREQUERIDO (A): HERMENEGILDO AZEVEDODR. HILTON DE OLIVEIRA FILHO OAB-ES Nº 6072 PARAMANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 54 VERSO.

49-PROC. Nº 024.07.023299-6REQUERENTE (S): CLAUDIA APARECIDA DE FREITASREQUERIDO (A): BANCO REAL S/A (ABN-AMRO)DR. GUSTAVO ALBANI PEREIRA OAB-ES Nº 13116 E DR. CELSO LUIZMACHADO JUNIOR OAB-ES Nº 12562 PARA TOMAREM CIÊNCIA DASENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 62, NA FORMA DOART. 269, III DO CPC.

50-PROC. Nº 024.50.060110-2REQUERENTE (S): ODETE DA PENHA DEMUNER BINOW REQUERIDO (A): BANESTES SEGUROS DRª. KARINA KELLY SETRONETTO OAB-ES Nº 9593 E DR. GUSTAVOSICILIANO CANTISANO OAB-ES Nº 10371 PARA TOMAREM CIÊNCIADA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.

51-PROC. Nº 024.07.028167-0REQUERENTE (S): PAULO ROBERTO TEVANO DE AZEVEDO REQUERIDO (A): IBICARD C E A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DECRÉDITO DRª. RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM OAB-ES Nº 10666 PARATOMAR CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17/12/07 ÀS 13:30 HS,CONFORME DESPACHO DE FLS. 20 VERSO.

52-PROC. Nº 024.07.028980-6REQUERENTE (S): ANTHONY MORAES COSTA REQUERIDO (A): MOTOROLA DO BRASIL DRª. SEVERINA MARIA SOARES OAB-ES Nº 491-A PARA TOMARCIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 17/12/07 ÀS 14:30 HS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VITÓRIA

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 29/2007

JUÍZA DE DIREITO: DRª RACHEL DURÃO CORREIA LIMAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª DANIELA MOYSÉS BASTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: NÚBIA RENATA LOSSDATA: 07/11/2007

TC Nº 02407027562-3INTIMAR DR. NIVALDO LUIZ BOURGNIGNON - OAB/ES Nº 7.373,PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 21 QUE DECRETOUEXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DE RONALDO ADRIANO ALVESDA COSTA, PELA OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AODIREITO DE QUEIXA, NO TC EM QUE SÃO PARTES RONALDOADRIANO ALVES DA COSTA E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORREDO BOULEVARD POR SEU REPRESENTANTE LEGAL.

TC Nº 02402040044-8INTIMAR DR. APHRODÍSIO TAVARES DA SILVA - OAB/ES Nº 3.064 EOUTRO, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 56 QUE DECRETOUEXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DE MARIA DARILETE FREITASE MARILENE PEREIRA FREITAS, COM FUNDAMENTO NO § 5º DOARTIGO 89 DA LEI 9099/95, NO TC EM QUE SÃO PARTES MARIADARILETE FREITAS E MARILENE PEREIRA FREITAS E ARILTONPEREIRA DE FREITAS.

TC Nº 02432010308-1INTIMAR DR. EDILSON QUINTAES CORRÊA - OAB/ES Nº 4.612,PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 78 QUE JULGOU EXTINTA APUNIBILIDADE EM FACE DE GERSON BERNARDES DE CARVALHO,FACE A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, NO TC EMQUE SÃO PARTES GERSON BERNARDES DE CARVALHO E SANDRAVALERIA DA CUNHA NUNES DO NASCIMENTO.

TC Nº 02405023069-7INTIMAR DR. ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES -OAB/ES Nº 9.763 E OUTRA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 20/11/2007, ÀS 13:20 HORAS,NO TC EM QUE SÃO PARTES ANTONIO HENRIQUE NASCIMENTOGARCIA E A SOCIEDADE.

TC Nº 02407001782-7INTIMAR DR. SÉRGIO SANTANA MORAIS - OAB/ES Nº 7.181 PARACOMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA26/11/2007, ÀS 16:00 HORAS, NO TC EM QUE SÃO PARTES PAULOVITOR BORGHI E A SOCIEDADE.

TC Nº 02402020429-8INTIMAR DR. MURILO MARINS RODRIGUES - OAB/ES Nº 9.552 EDR. MARCO ANTONIO BESSA SOARES - OAB/ES Nº 7.830 E OUTRO,PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 19/11/2007, ÀS 13:20 HORAS, NO TC EM QUE SÃO PARTESMARCOS ANTONIO PEREIRA E OUTROS E GERALDO DA SILVADANTAS.

NÚBIA RENATA LOSSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- PROCON

AV. PRINCESA ISABEL, 599 ED. MARÇO 5º ANDAR - CENTRO - VITÓRIA- CEP. 29010 - 361


JUÍZA DE DIREITO: DRª ELIANA FERRARI SIVIEROESCRIVÃ JUDICIARIA: LILIANE COLNAGO SOARES

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DOCONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO

INTIMO:


PROC. 02406021234-7REQUERENTE: EUGENIA PICIGAT ARAUJOREQUERIDO: INTERBRAZIL SEGURADORA S/ADR. GIANCARLOS SENA LOVATEPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 20/21 EM, QUE “(...)DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FULCRONO ART. 51, II E 267, III, DO CPC, ISENTANDO A AUTORA DEPAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS(...)”.

PROC. 02406016955-4REQUERENTE: ERONI FREITAS DE ALMEIDAREQUERIDO: VERA CRUZ SEGURADORA S/ADRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOSDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.142 EM QUE “(...)DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE ASPARTES ÀS FLS. 138/141 PARA OS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EMCONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART.269, III, DO CPC (...)”.

PROC. 02407015225-1REQUERENTE: MARIANA CAMARGOREQUERIDO: BANCO FINASADR. JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIODR. EDNEIA VIEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.148/149 EM QUE “(...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDONA EXORDIAL, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTODE DANO MORAL, NO VALOR DE R$3.000,00. EM CONSEQUENCIA,JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC (...)”

PROC.02406035261-4REQUERENTE: SERGIO LUIZ MAFRA AFONSOREQUERIDO: TELES CELULAR S/ADR. SERGIO LUIZ MAFRA AFONSODRª KAMILLA ANICIO MACIELPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.72 DE SEGUINTE TEOR“(...) DIANTE DO EXPOSTO, TENDO EM VISTA A SATISFAÇAO DAOBRIGAÇAO POR PARTE DA EXECUTADA, JULGO EXTINTA APRESENTE EXECUÇAO, NA FORMA DO ART.794, I, DO CPC (...)”.

PROC. 02407021824-3REQUERENTE: MIGUEL DIAS GONÇALOREQUERIDO: CARTAO UNIBANCO LTDA.DR. SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 48, EM QUE “(...) ANTEAO EXPOSTO DECLARO INCOMPETENCIA DESTE JUIZADO,JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MERITO,COM AMPARO NAS DISPOSIÇOES CONTIDAS NO ART. 51,II DA LEI9.099/95(...)”.

PROC. 02407009536-9REQUERENTE: PAULO JOSE DA SILVAREQUERIDO: NOBRE SEGURADORA S/ADRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOSDR. CAROLINE GIAROLA MARTINSPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 62/64, DE SEGUINTETEOR “(...)DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO AOAUTOR DE R$ 8.628,69 E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO OFEITO, COM JULGAMENTO DE MERITO, NA FORMA DO ART. 269, I DOCPC(...)”.

PROC. 02407015691-4REQUERENTE: ROBERTO BRACONI NETTOREQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. EOUTRODR. AGACI CARNEIRO JUNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 35, DE SEGUINTETEOR “(...)DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COMFUNDAMENTO NO ART. 51, I DA LEI 9.099/95, CONDENANDO OAUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS(...)”.

PROC. 02407024026-2REQUERENTE: WESLEY JULIO DA SILVA

REQUERIDO: EDITORA TRESDRª NEILA MARA REIS DE CARVALHOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 35/36, DE SEGUINTETEOR “(...)DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OPEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR AOAUTOR A IMPORTANCIA DE R$364,98. EM CONSEQUENCIA, JULGOEXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC(...)”.

PROC. 02407014139-5REQUERENTE: SAGRILO SAGRILO & CIA LTDA.REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTEDR. ADEMAR GONÇALVES PEREIRADR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 377/380, DE SEGUINTETEOR “(...)DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OPEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTOAO AUTOR DA IMPORTANCIA DE 3.789,81, DEVIDAMENTECORRIGIDA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO(...)”.

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COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ARACRUZ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ARACRUZ

JUIZADO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROPÚBLICA, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE

LISTA Nº 213/07

JUIZ DE DIREITO – DR. ADRIANO CORRÊA DE MELLOPROMOTOR DE JUSTIÇA – DR. FRANCISCO MARTINEZ BERDEALCHEFE DE SECRETARIA – DRª POLLYANA SEGATTO DEPIZZOL

ADVOGADOS INTIMADOS:

DRª BREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRADR. JOÃO LUIS CAETANODR. PAULO SÁ DA SILVEIRADR. JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRADRª NORMA ALBANO DIASDR. DUMONT SANTOS REISDR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRADR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUXDR. BRUNO RIBEIRO DE CARVALHODR. JOSÉ PAULO ROSALÉMDR. CLÁUDIO CALIMANDR. DIOGO MARTINSDR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRADRª KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA

DRª CREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRA.DR. JOÃO LUIS CAETANODR. PAULO SÁ DA SILVEIRA.AUTOS N.º. 00605000881-9 . - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PARTES: ISABEL ROSA DOS SANTOS X TRANSUNIDOS LTDA.. ME FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 272 E VERSO,ADIANTE TRANSCRITO, QUAL SEJA: " CONCLUSÃO. A PERÍCIAREALIZADA EM PROCESSO DIVERSO PODERÁ SER JUNTADA A ESTESAUTOS (HAJA VISTA QUE É SUPERVENIENTE À CONTESTAÇÃO).TODAVIA, SUA ADMISSÃO É COMO PROVA MERAMENTE"DOCUMENTAL", NÃO SE REVESTINDO DOS REQUISITOS DEVALIDADE PARA QUE SEJA ADMITIDA COMO PROVA PERICIALNESTE JUÍZO, SE AS PARTES NÃO SÃO AS MESMAS E NÃO FOIASSEGURADO O CONTRADITÓRIO. INT-SE DESTA DECISÃO E,HAVENDO INTERESSE NA PERÍCIA, QUE SEJAM DEPOSITADOS OSHONORÁRIOS EM 05 DIAS. (...)."


DR. JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA.AUTOS N.º. 00607006077-4 . - AÇÃO DE COBRANÇA. PARTES: NELSON DA VITÓRIA X MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES FINALIDADE. APRESENTAR, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS,COMPROVANTE ATUALIZADO DE RENDIMENTOS, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 24.

DR. JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA.AUTOS N.º. 00607006074-1 . - AÇÃO DE COBRANÇA. PARTES: JEREMIAS RANGEL X MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES FINALIDADE. APRESENTAR, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS,COMPROVANTE ATUALIZADO DE RENDIMENTOS, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 20

DR. JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA.AUTOS N.º. 00607006083-2 . - AÇÃO DE COBRANÇA. PARTES: MOISÉS MARCOS MASSARIA X MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES FINALIDADE. APRESENTAR, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS,COMPROVANTE ATUALIZADO DE RENDIMENTOS, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 22.

DRª NORMA ALBANO DIAS.AUTOS N.º. 00607005994-1 . - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTROPÚBLICOPARTES: TAIS FERRAZ RODRIGUES FINALIDADE. APRESENTAR, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, CARTA DEANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS OU PROMOVER A CITAÇÃODOS MESMOS, HAJA VISTA QUE SÃO TERCEIROS INTERESSADOS,TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 09 VERSO.

DR. DUMONT SANTOS REIS.AUTOS N.º. 00605004690-0 . - AÇÃO DEMARCATÓRIA. PARTES: DUMONT SANTOS REIS X HERDEIROS DE JOÃO BATISTACELESTINO FINALIDADE. SANAR, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, ASIRREGULARIDADES APONTADAS NA CERTIDÃO DE FLS. 153, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 153 VERSO.

DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA.AUTOS N.º. 00605001776-0 . - AÇÃO MONITÓRIA (EXECUÇÃO). PARTES: DEMARCOS AZEREDO CORDEIRO X TARCIZIO TADEU DOSSANTOS CARLOS FINALIDADE. MANIFESTAR ACERCA DA RESPOSTA NEGATIVA DOBACENJUD E, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, PROMOVER OANDAMENTO DO FEITO, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 126.

DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX.DR. BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO.AUTOS N.º. 00607002543-9 . - AÇÃO DE EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA. PARTES: JOSÉ AILTON POLASTRELI X ARACRUZ CELULOSE S/A FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 28/31, PARTEFINAL ADIANTE TRANSCRITA, QUAL SEJA: "DECISÃO. (...).(JURISPRUDÊNCIA). ISTO POSTO, REJEITO A EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA ORA FORMULADA, PARA DETERMINAR, ASSIM, OREGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. AS CUSTAS DO INCIDENTEFICARÃO À CARGO DOS EXCIPIENTES. (...)"

DR. JOSÉ PAULO ROSALÉM.DR. CLÁUDIO CALIMAN.AUTOS N.º. 00605004630-6 . - AÇÃO ANULATÓRIA. PARTES: CARLOS ROBERTO MORO E OUTRO X SAYONARA MORO EOUTROS FINALIDADE. APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS POR MEIO DEMEMORIAIS, PODENDO AS PARTES RETIRAREM OS AUTOS NOPRAZO SUCESSIVO DE DEZ (10) DIAS, PRIMEIRO O REQUERENTE EAPÓS O REQUERIDO, RESSALVADO QUE AMBOS OS MEMORIAISDEVERÃO SER PROTOCOLIZADOS NO VIGÉSIMO PRIMEIRO DIA,TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 290.

DR. DIOGO MARTINS.AUTOS N.º. 00605004193-5 . - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PARTES: BANESTES S/A X MAGRAL MECÂNICA DEINSTRUMENTAÇÃO LTDA.. E OUTRO FINALIDADE. REQUERER, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, O QUEENTENDER DE DIREITO, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 102.

DR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA.DRª KÁTIA LEGÃO BORGES DE ALMEIDA.AUTOS N.º. 00602000057-3 . - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTES: JULIO CESAR GALON MORO E OUTROS X ARACRUZCELULOSE S/A FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 1.021/1.022,PARTE FINAL ADIANTE TRANSCRITA, QUAL SEJA: "DECISÃO. (...).NÃO HOUVE, ENFIM, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃOEMBARGADA, NÃO ESTANDO PRESENTES AS HIPÓTESES DO ART. 535DO CPC, RAZÃO PELA QUAL REJEITO OS EMBARGOSDECLARATÓRIOS. (...)."

ARACRUZ,ES, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO CRIMINAL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES

AP Nº 2430/07- 006070029050RÉU: ADAILSON ALVES PEREIRA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 15 DIAS

O DOUTOR ALEXANDRE FARINA LOPES, MMJUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DACOMARCA DE ARACRUZ-ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O RÉUADAILSON ALVES PEREIRA, BRASILEIRO, SEPARADOJUDICIALMENTE, AUTÔNOMO, NATURAL DE SÃO PAULO-SP,NASCIDO EM 08/08/1965, FILHO DE TRANQUILINO ALVES PEREIRA EDE ARLINDA DA SILVA PEREIRA, RESIDENTE NA RUA 23 DE MAIO-451- VILA RICA- NESTA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, PARA NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 13H,COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, ED. DOFÓRUM LOCAL, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE ADVOGADOCONSTITUÍDO E NÃO PODENDO FAZE-LO, SER-LHE-Á NOMEADODEFENSOR PÚBLICO, RESSALVADA A ENTREVISTA PRÉVIA, A FIM DESER QUALIFICADO, INTERROGADO E PROMOVER DEFESA, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRAMENCIONADA, EM QUE OMINISTÉRIO PUBLICO LHE MOVE CONTRA, POR INFRAÇÃO AOSARTIGOS 297 E 171, C.C. ARTS 29 E 69, TODOS DO CP, SOB PENA DEREVELIA E ADOÇÃO DO QUE PRESCREVE A NOVA REDAÇÃO DADAAO ART. 366 DO CPP.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E ORÉU NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, O PRESENTE É EXPEDIDO EPUBLICADO CONFORME DETERMINA A LEI.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEARACRUZ, ES, AOS 22 DE OUTUBRO DE 2007. EU, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, DIGITEI E SUBSCREVI.

ALEXANDRE FARINA LOPES JUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO CRIMINAL DA COMARCA DE ARACRUZ-ES

AP Nº 2541/07- 006070052904RÉU: MARCIO DA CUNHA PEREIRA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 15 DIAS


O DOUTOR ALEXANDRE FARINA LOPES, MMJUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DACOMARCA DE ARACRUZ-ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O RÉU MARCIODA CUNHA PEREIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, LANTERNEIRO EMUSICO, NATURAL DE JOÃO NEIVA-ES, NASCIDO EM 08/07/1972,FILHO DE FRANCISCO BARCELOS PEREIRA E DE CLEONICE DACUNHA PEREIRA, CONSTANDO DOS AUTOS COMO RESIDENTE NARUA ELIZABETE PONTIM- S/ Nº - SÃO CAMILO- NESTA, ATUALMENTEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA NO DIA 03 DEDEZEMBRO DE 2007, ÀS 13H, COMPARECER NA SALA DASAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, ED. DO FÓRUM LOCAL, DEVIDAMENTEACOMPANHADO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E NÃO PODENDOFAZE-LO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO, RESSALVADAA ENTREVISTA PRÉVIA, A FIM DE SER QUALIFICADO,INTERROGADO E PROMOVER DEFESA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENALSUPRAMENCIONADA, EM QUE O MINISTÉRIO PUBLICO LHE MOVECONTRA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 171 CAPUT, C.C. ART. 29, AMBOSDO CP, SOB PENA DE REVELIA E ADOÇÃO DO QUE PRESCREVE ANOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 366 DO CPP.


DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEARACRUZ, ES, AOS 01 DE NOVEMBRO DE 2007. EU, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, DIGITEI E SUBSCREVI.

ALEXANDRE FARINA LOPES JUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ARACRUZCARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO 15 DIAS

AP Nº 2409/07- 006070027757RÉU: DENIRAN CORREIA PEREIRA

O DOUTOR ALEXANDRE FARINA LOPES, MMJUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DACOMARCA DE ARACRUZ/ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O RÉUDENIRAN CORREIA PEREIRA, BRASILEIRO, ESTADO CIVIL EPROFISSÃO IGNORADOS, NATURAL DE LINHARES/ES, NASCIDO EM24/01/1984, FILHO DE AGOSTINHO PEREIRA E DE ZILMA CORREIAPEREIRA, CONSTANDO DOS AUTOS COMO RESIDENTE EM VILA DORIACHO, NESTE, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,PARA NO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 15H15MIN,COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, ED. DOFÓRUM LOCAL, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE ADVOGADOCONSTITUÍDO E NÃO PODENDO FAZE-LO, SER-LHE-Á NOMEADODEFENSOR PÚBLICO, RESSALVADA A ENTREVISTA PRÉVIA, A FIM DESER QUALIFICADO, INTERROGADO E PROMOVER DEFESA, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRAMENCIONADA, EM QUE OMINISTÉRIO PÚBLICO LHE MOVE CONTRA, POR INFRAÇÃO AOARTIGO 157 § 2º, INCS. I E II, SOB PENA DE REVELIA E ADOÇÃO DOQUE PRESCREVE A NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 366 DO CPP.



ALEXANDRE FARINA LOPESJUIZ DE DIREITO



AP Nº 2510/07- 006070049660RÉU: RAUWISON RAMOS MACHADO


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O RÉURAUWISON RAMOS MACHADO, VULGO “RALF”, BRASILEIRO,SOLTEIRO, NASCIDO EM 29/07/1979, NATURAL DE VITÓRIA-ES, FILHODE MARINALVA LUBIANA RAMOS MACHADO, CONSTANDO DOSAUTOS COMO RESIDENTE NA RUA JOSÉ MODENESE- 744- BELAVISTA- NESTA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,PARA NO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 15H, COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, ED. DO FÓRUM LOCAL,DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO ENÃO PODENDO FAZE-LO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSORPÚBLICO, RESSALVADA A ENTREVISTA PRÉVIA, A FIM DE SERQUALIFICADO, INTERROGADO E PROMOVER DEFESA, NOS AUTOSDA AÇÃO PENAL SUPRAMENCIONADA, EM QUE O MINISTÉRIOPÚBLICO LHE MOVE CONTRA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 155 § 1º,DO CP, SOB PENA DE REVELIA E ADOÇÃO DO QUE PRESCREVE ANOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 366 DO CPP.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEARACRUZ, ES, AOS 25 DE OUTUBRO DE 2007. EU, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, DIGITEI E SUBSCREVI.


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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 15 DIAS

AP Nº 2512/07- 006070049637RÉU: ELCIMAR PEDRO PEREIRA GABRIELLI


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O RÉUELCIMAR PEDRO PEREIRA GABRIELLI VULGO “CIMAR”,BRASILEIRO, SOLTEIRO, SALVA-VIDAS, NATURAL DE ARACRUZ-ES,NASCIDO EM 29/06/1970, FILHO DE EDGAR GABRIELLI E DE CEDINAPEREIRA GABRIELLI, CONSTANDO DOS AUTOS COMO RESIDENTENA RUA IZABEL MODENESE- 585- BELA VISTA- NESTA, ATUALMENTEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA NO DIA 03 DEDEZEMBRO DE 2007, ÀS 13H, COMPARECER NA SALA DASAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, ED. DO FÓRUM LOCAL, DEVIDAMENTEACOMPANHADO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E NÃO PODENDOFAZE-LO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO, RESSALVADAA ENTREVISTA PRÉVIA, A FIM DE SER QUALIFICADO,INTERROGADO E PROMOVER DEFESA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENALSUPRAMENCIONADA, EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO LHE MOVECONTRA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 155 § 4º, INC. IV DO CP, SOB


PENA DE REVELIA E ADOÇÃO DO QUE PRESCREVE A NOVAREDAÇÃO DADA AO ART. 366 DO CPP.




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AP Nº 2336/06- 006060083562RÉU: MARISVALDO DE SOUZA LIMA


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O RÉUMARISVALDO DE SOUZA LIMA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDOEM 02/03/1975, NATURAL DO ESTADO DA BAHIA-BA, FILHO DEOTONIANO LIMA E DE VALERIANA DE JESUS SOUZA, ATUALMENTEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA NO DIA 27 DENOVEMBRO DE 2007, ÀS 13H, COMPARECER NA SALA DASAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, ED. DO FORUM LOCAL, DEVIDAMENTEACOMPANHADO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E NÃO PODENDOFAZE-LO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO, RESSALVADAA ENTREVISTA PRÉVIA, A FIM DE SER QUALIFICADO,INTERROGADO E PROMOVER DEFESA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENALSUPRAMENCIONADA, EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO LHE MOVECONTRA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 155 § 4º, INCS. III E IV, NAFORMA DO ART. 69 DO CP.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEARACRUZ, ES, AOS 28 DE SETEMBRO DE 2007. EU, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, DIGITEI E SUBSCREVI.


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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 15 DIAS

AP Nº 2545/07- 006070051666RÉU: MARCELO LEITE SANTOS DE MATOS


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O RÉUMARCELO LEITE SANTOS DE MATOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO,NASCIDO EM 31/05/1981, NATURAL DE ITABUNA-BA, FILHO DEOTAVIANO SANTOS E DE ELIZABETH DOS SANTOS, TENDO COMO

ÚLTIMO ENDEREÇO CONHECIDO EM PRAIA DO SAUÊ- NESTE,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA NO DIA 29DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 13H, COMPARECER NA SALA DASAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, ED. DO FORUM LOCAL, DEVIDAMENTEACOMPANHADO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E NÃO PODENDOFAZE-LO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO, RESSALVADAA ENTREVISTA PRÉVIA, A FIM DE SER QUALIFICADO,INTERROGADO E PROMOVER DEFESA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENALSUPRAMENCIONADA, EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO LHE MOVECONTRA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CP, SOB PENA DEREVELIA E ADOÇÃO DO QUE PRESCREVE A NOVA REDAÇÃO DADAAO ART. 366 DO CPP.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEARACRUZ, ES, AOS 01 DE NOVEMBRO DE 2007. EU, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, DIGITEI E SUBSCREVI.


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AP Nº 2498/07- 006070037129RÉU: GUTEMBERG DOS SANTOS DE JESUS


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O RÉUGUTEMBERG DOS SANTOS DE JESUS, BRASILEIRO, CASADO,NASCIDO EM 04/09/1980, NATURAL DE CAMACÃ- BA, FILHO FRCOSME DE JESUS E DE EDNALVA ARLINDA DOS SANTOS,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA NO DIA 27DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 13H30MIN, COMPARECER NA SALA DASAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, ED. DO FORUM LOCAL, DEVIDAMENTEACOMPANHADO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E NÃO PODENDOFAZE-LO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO, RESSALVADAA ENTREVISTA PRÉVIA, A FIM DE SER QUALIFICADO,INTERROGADO E PROMOVER DEFESA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENALSUPRAMENCIONADA, EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO LHE MOVECONTRA, POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 180 CAPUT DO CP, SOB PENADE REVELIA E ADOÇÃO DO QUE PRESCREVE A NOVA REDAÇÃODADA AO ART. 366 DO CPP.




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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA- PRAZO 90 DIAS

AP 2049/05- 006050002556RÉU: DIEGO GUIDOTTI NASCIMENTO



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O RÉU DIEGOGUIDOTTI NASCIMENTO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM05/12/1986, NATURAL DE ARACRUZ-ES, FILHO DE CLEMENTE DASILVA NASCIMENTO E DE ELZA FATIMA GUIDOTI, ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA CONHECIMENTO DASENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINALSUPRAMENCIONADO, QUE O CONDENOU COMO INCURSO NASSANÇÕES DO ART. 14 DA LEI 10826/03, ÀS PENAS DE 02 ANOS DERECLUSÃO E 30 DIAS-MULTA, REGIME ABERTO, POR FATOOCORRIDO EM 19 DE FEVEREIRO DE 2005, NO CENTRO DESTACIDADE E COMARCA, QUERENDO, PODERÁ INTERPOR RECURSO DEAPELAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E OACUSADO NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, O PRESENTE ÉEXPEDIDO E PUBLICADO CONFORME DETERMINA A LEI.



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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO 90 DIAS

AP 1879/04- 006040001718RÉUS: EWERTON CSIZMAR E PAULA BORTOT LEMES SILVA


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OS RÉUSEWERTON CSIZMAR, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SERIGRAFISTA,NASCIDO EM 09 DE JUNHO DE 1979, NATURAL DE ALFENAS-MG,FILHO DE ELTON CSIZMAR E DE APARECIDA LUZIA CSIZMAR EPAULA BORTOTO LEMES DA SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA,NATURAL DE LONDRINA-PR, NASCIDA EM 09/09/1985, FILHA DEAURÉLIO LEMES DA SILVA E DE MIRIAN BORTOTO DA SILVA, OSQUAIS ENCONTRAM-SE ATUALMENTE EM LUGARES INCERTOS ENÃO SABIDOS, PARA CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA PROFERIDANOS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRAMENCIONADA, QUE OSCONDENOU ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DERECLUSÃO E50 DIAS-MULTA, REGIME INICIAL O DE NATUREZASEMI-ABERTO (EWERTON) E 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 35DIAS-MULTA, REGIME INICIAL O DE NATUREZA ABERTO (PAULA),POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 171 CAPUT DO CP, NA FORMA DO ART. 71E ART. 29, AMBOS DO CP.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EOS RÉUS NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, O PRESENTE ÉEXPEDIDO E PUBLICADO CONFORME DETERMINA A LEI,QUERENDO PODERÁ INTERPOR RECURSO CABÍVEL NO PRAZOLEGAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEARACRUZ-ES., AOS 05 DE OUTUBRO DE 2007. EU, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, DIGITEI E SUBSCREVI.


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ARACRUZ

VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE

LISTA 289/11/2007

JUIZ DE DIREITO: JOSÉ MACHADO DE SOUZAPROMOTORA DE JUSTIÇA: PAULA FERNANDA DE ALMEIDAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FÁBIO NETTO DA SILVA


DR. MAURINO SOUZADR. LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLIDR. CHAIM FERREIRA FARAGEDR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRADRA. EDELMIRA CAROLINA DE OLIVEIRA MACHADODR. DANUBIO ROCHA OLIVEIRADR. ONYLDO SILVA PASSOS JUNIORDR. GESIEL ALVES BARBOSADR. LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI

PROCESSO CRIMINAL 2433/07- 006070025413RÉU: WILKER DA SILVA JUNIORINTIMO: O DR MAURINO SOUZA, PARA APRESENTAR DEFESAPRÉVIA E ROL DE TESTEMUNHAS DO RÉU WILKER DA SILVAJUNIOR.

PROCESSO CRIMINAL 2237/06- 006060038442RÉUS: FRANCISCO JOSÉ PEDRINI PIMENTEL E JOELMA ROCHAANEZINAINTIMO: OS DRS LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI E CHAIMFERREIRA FARAGE, PARA APRESENTAREM DEFESAS PRÉVIAS E ROLDE TESTEMUNHAS DOS RÉUS FRANCISCO JOSÉ PEDRINI PIMENTELE JOELMA ROCHA ANEZINA.

PROCESSO CRIMINAL 2474/07- 006070039018RÉU: JOSELINO FLAURINOINTIMO: O DR GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA, PARAAUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DIA 18 DE FEVEREIRO DE2008, ÀS17H.

PROCESSO CRIMINAL 2405/07- 006070023137RÉU: ADENILSON REZENAINTIMO: A DRA EDELMIRA CAROLINA DE OLIVEIRA MACHADO,PARA CONHECIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCESSO CRIMINAL SUPRAMENCIONADO QUE CONDENOU O RÉUADENILSON REZENA COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33CAPUT DA LEI 11.343/06, ÀS PENAS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500DIAS-MULTA, REGIME FECHADO, NÃO PODENDO RECORRER EMLIBERDADE.

PROCESSO CRIMINAL 1702/03- 006030001108RÉU: RICARDO REBUZZI BASTOSINTIMO: O DR DANUBIO ROCHA OLIVEIRA, PARA AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO ORDENADA NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINALSUPRAMENCIONADO, PARA O DIA 07 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 15H.

PROCESSO CRIMINAL 2276/06- 006060052245RÉ: ADRIANA APARECIDA CASIM RICATIINTIMO: O DR ONYLDO SILVA PASSOS JUNIOR, PARA OS FINS DOART. 499 DO CPP.

PROCESSO CRIMINAL 1974/04- 006040023845RÉU: ROBERTE NATALE POLESCA ROSAINTIMO: O DR GESIEL ALVES BARBOSA, PARA APRESENTARCONTRARIEDADE AO LIBELO CRIME ACUSATÓRIO DOPRONUNCIADO ROBERTE NATALE POLESCA.

PROCESSO CRIMINAL 2431/07- 006060090476RÉU: NELSON LUIZ DE JESUSINTIMO: O DR LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI, PARAAUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO ORDENADA NOS AUTOS


DO PROCESSO CRIMINAL SUPRAMENCIONADO, PARA O DIA 14 DENOVEMBRO DE 2007, ÀS 16H.

ARACRUZ/ES, 06 DE NOVEMBRO DE 2007.

FÁBIO NETTO DA SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ

JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE FARINA LOPESCHEFE DE SECRETARIA: ELIAS PALAORO


ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

DR(A). AGUINEL MENDONÇA DA SILVA OAB/ES 13.337DR(A). ANA CECÍLIA CARNEIRO OAB/ES 13.242DR(A). ANDRESSA MARIA MARCHIORI POLIDO OAB/ES 12.761DR(A). ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL OAB/ES 6.365DR(A). AUGUSTO MANOEL BARBOSA OAB/ES 5.150DR(A). CARMEM LÚCIA CORDEIRO LEAL OAB/ESDR(A). CAROLINE GIAROLA MARTINS OAB/ES 12.372DR(A). DALTON ALMEIDA RIBEIRO OAB/ES 11.359DR(A). DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI OAB/ES 10.682DR(A). EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA OAB/ES 10.262DR(A). EDUARDO MALHEIROS FONSECA OAB/ES 8.499DR(A). GESIEL ALVES BARBOSA OAB/ES 7.857DR(A). GILBERTO SIQUEIRA AZZARI OAB/ES 3.635DR(A). GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA OAB/ES 3.851DR(A). GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/ES 10.371DR(A). HERMINIO CARLOS DOS SANTOS OAB/RS 37.934DR(A). JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA OAB/ES 3.972DR(A). LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA OAB/ES 6.312DR(A). LUCIANA FAVALESSA DE MARCHI OAB/MG 95.978DR(A). MAÍRA FIORETTI PINTO OAB/ES 12.247DR(A). MARCELO AUGUSTO W. NAUMANN OAB/ES 9.877DR(A). MARCOS ROGÉRIO FERREIRA PATRÍCIO OAB/ES 5.865DR(A). MARINA DE PAULA OAB/ES 5.743DR(A). PEDRO ARRIVABENE NETO OAB/ES 12.258DR(A). RAQUEL M. MENDES PESSANHA OAB/ES 326-BDR(A). SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA OAB/ES 13.777DR(A). VALÉRIA MARIA CID PINTO OAB/ES 5.242

PROCESSO Nº 006.07.002360-8AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): IONE GOMES DA SILVAREQUERIDO(A)(S): NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.AADVOGADO(A)(S): DR(A). ANDRESSA MARIA MARCHIORI POLIDOOAB/ES 12.761FINALIDADE: RETIRAR ALVARÁ DE LEVANTAMENTO ACOSTADO ÀSFLS. 83 DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

PROCESSO Nº 006.07.005195-5AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): MARIA APARECIDA DE JESUS OLIVEIRAREQUERIDO(A)(S): BANESTES - SEGUROS S.AADVOGADO(A)(S): DR(A). MAÍRA FIORETTI PINTO OAB/ES 12.247DR(A). CAROLINE GIAROLA MARTINS OAB/ES 12.372FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 97/104, COMSEGUINTE DISPOSITIVO: " POR TODO O EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AOPAGAMENTO DO SEGURO DPVAT, NO VALOR DE R$ 15.200,00(QUINZE MIL E DUZENTOS REAIS) CORRIGIDO MONETARIAMENTEA PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA E JUROS A INCIDIR DACITAÇÃO. EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIEL AO DISPOSTONO ART. 55 DA LEI 9.099/95. FICA DESDE JÁ INTIMADA A REQUERIDA

DE QUE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, TERÁ O PRAZO DEQUINZE DIAS PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃODECLARADA NA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475-J DOCPC".

PROCESSO Nº 006.06.006332-5AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): NILSON COSTA PEREIRAREQUERIDO(A)(S): PAULO ROBERTO VITÓRIOADVOGADO(A)(S): DR(A). MARINA DE PAULA OAB/ES 5.743FINALIDADE: PAGAR EM 15 (QUINZE) DIAS, A QUANTIA DE R$3.374,70 (TRÊS MIL, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS ESETENTA CENTAVOS), SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DODISPOSTO NO ART. 475-J, DO CPC, CONFORME DESPACHO DE FLS. 62,ITEM 01.

PROCESSO Nº 006.07.005232-6AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): MARCOS ROGÉRIO SUELA DE CAMPOSREQUERIDO(A)(S): ITAÚ SEGUROS S.AADVOGADO(A)(S): DR(A). JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA OAB/ES 3.972DR(A). GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/ES 10.371FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 50/54, COMSEGUINTE DISPOSITIVO: " POR TODO O EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E, VIA DECONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTODE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIEL AO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI9.099/95".

PROCESSO Nº 006.07.005229-2AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): JOSÉ CARLOS RODRIGUESREQUERIDO(A)(S): EXCELSIOR SEGUROS S.AADVOGADO(A)(S): DR(A). DALTON ALMEIDA RIBEIRO OAB/ES 11.359DR(A). CAROLINE GIAROLA MARTINS OAB/ES 12.372FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 57/63, COMSEGUINTE DISPOSITIVO: " POR TODO O EXPOSTO, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR AREQUERIDA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT,NO VALOR DE R$ 1.302,00 (HUM MIL E TREZENTOS E DOIS REAIS)CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO PAGAMENTO JÁEFETIVADO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. EM CONSEQÜÊNCIA,JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFULCRO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HÁCONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, FIEL AO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95. FICADESDE JÁ INTIMADA A REQUERIDA DE QUE, COM O TRÂNSITO EMJULGADO, TERÁ O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA CUMPRIRVOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO DECLARADA NA SENTENÇA,SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A 10% DO VALOR DACONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC".

PROCESSO Nº 006.07.002402-8AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): ANA LÚCIA NUNES FERREIRAREQUERIDO(A)(S): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S.AADVOGADO(A)(S): DR(A). VALÉRIA MARIA CID PINTO OAB/ES 5.242DR(A). ANDRESSA MARIA MARCHIORI POLIDO OAB/ES 12.761FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 006.07.002361-6AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): LUZIA MEIRELLESREQUERIDO(A)(S): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S.AADVOGADO(A)(S): DR(A). VALÉRIA MARIA CID PINTO OAB/ES 5.242DR(A). ANDRESSA MARIA MARCHIORI POLIDO OAB/ES 12.761FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 006.07.000858-3AÇÃO: COBRANÇA


REQUERENTE(S): ANTENOR SMARZAROREQUERIDO(A)(S): AMARILDO DOS REIS SILVAADVOGADO(A)(S): DR(A). HERMINIO CARLOS DOS SANTOS OAB/RS37.934DR(A). CARMEM LÚCIA CORDEIRO LEAL OAB/ESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 31, COMSEGUINTE DISPOSITIVO: " DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO OPROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 53, § 4°, DA LEI 9.099/95. DEIXODE CONDENAR A PARTE AUTORA EM CUSTAS E DESPESASPROCESSUAIS E NOS PAGAMENTO DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, FACE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI N.9.099/95".

PROCESSO Nº 006.07.003553-7 E 006.07.003562-8AÇÃO: INDENIZATÓRIA/REPARAÇÃO DE DANOSPARTES: JOEL ANTONIO FANCHIOTTI E JOCIMAR FRINHANIADVOGADO(A)(S): DR(A). GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRAOAB/ES 3.851FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 60/65, COMSEGUINTE DISPOSITIVO: " POSTO ISSO, ANTE A COMPROVAÇÃO DECULPA CONCORRENTE, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EEXTINGUO OS PROCESSOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOSTERMOS DO ART. 269, I DO CPC. SEM CUSTAS, DESPESAS EHONORÁRIOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LJE".

PROCESSO Nº 006.07.004765-6AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): NELSO DE BARROSREQUERIDO(A)(S): AZUL SEGUROSADVOGADO(A)(S): DR(A). ANA CECÍLIA CARNEIRO OAB/ES 13.242FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 91/94, COMSEGUINTE DISPOSITIVO: " POR ESTAS CONSIDERAÇÕES, JULGOEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRONO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIEL AO DISPOSTONO ART. 55 DA MESMA LEI".

PROCESSO Nº 006.06.008510-4AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEALREQUERIDO(A)(S): VALDENEI TELES DAS NEVESADVOGADO(A)(S): DR(A). ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEALOAB/ES 6.365FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 42, COMSEGUINTE DISPOSITIVO: " POSTO ISTO, ANTE SUA INÉRCIA EABANDONO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NOARTIGO 267, III C/C 795 AMBOS DO CPC. SEM CUSTAS, NOS TERMOSDO ARTIGO 54 DA LEI 9099/95".

PROCESSO Nº 006.05.002429-5AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE(S): CRISTIANE PISSINATTIREQUERIDO(A)(S): ROGÉRIO GIACOMINADVOGADO(A)(S): DR(A). LUCIANA FAVALESSA DE MARCHIOAB/MG 95.978FINALIDADE: INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DOEXECUTADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO, TENDO EM VISTA A CONSULTA PELO SISTEMABACEN-JUD QUE NÃO CONSTATOU SALDO EM CONTA CORRENTEDO EXECUTADO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 133, ITEM 01 E 02.

PROCESSO Nº 006.06.004999-3AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): CHANDLER MAURO DE AGUIAR LOYOLAREQUERIDO(A)(S): VIVO - TELEST CELULAR S/AADVOGADO(A)(S): DR(A). DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI OAB/ES10.682FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE EFETIVADA,NO VALOR DE R$ 1.575,25 (HUM MIL, QUINHENTOS E SETENTA ECINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), JUNTO AO BANCOSAFRA S.A, BEM COMO PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃONO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 475-J DO CPC.

PROCESSO Nº 006.06.008700-1

AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): LUIZ BRAVOREQUERIDO(A)(S): ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A -ESCELSAADVOGADO(A)(S): DR(A). RAQUEL M. MENDES PESSANHA OAB/ES326-BFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 85, COMSEGUINTE DISPOSITIVO: " JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSODE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I C/C ARTIGO795, AMBOS DO CPC".

PROCESSO Nº 006.07.003932-3AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): JOSÉ DE MORAIS DOMINGOSREQUERIDO(A)(S): TELEST VIVO CELULARADVOGADO(A)(S): DR(A). DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI OAB/ES10.682FINALIDADE: PAGAR EM 15 (QUINZE) DIAS, A QUANTIA DE R$1.697,66 (HUM MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS ESESSENTA E SEIS CENTAVOS), SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZPOR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DODISPOSTO NO ART. 475-J, DO CPC, CONFORME DESPACHO DE FLS. 44,ITEM 02.

PROCESSO Nº 006.07.004051-1AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): MARIA DE LOURDES FREIRE COELHOREQUERIDO(A)(S): VIVO - TELEST CELULAR S/AADVOGADO(A)(S): DR(A). AUGUSTO MANOEL BARBOSA OAB/ES5.150DR(A). AGUINEL MENDONÇA DA SILVA OAB/ES 13.337FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 40/44, COMSEGUINTE DISPOSITIVO: " POR TODO O EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO AREQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 15.200,00 (QUINZE MIL EDUZENTOS REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. EMCONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTODE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIEL AO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI9.099/95. FICA DESDE JÁ INTIMADA A REQUERIDA DE QUE, COM OTRÂNSITO EM JULGADO, TERÁ O PRAZO DE QUINZE DIAS PARACUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO DECLARADA NASENTENÇA, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A 10% DO VALORDA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC".

PROCESSO Nº 006.06.004800-3AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE(S): REGINALDO FERREIRA DOS SANTOSREQUERIDO(A)(S): CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASILADVOGADO(A)(S): DR(A). DALTON ALMEIDA RIBEIRO OAB/ES11.359DR(A). GILBERTO SIQUEIRA AZZARI OAB/ES 3.635FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 147, COMSEGUINTE DISPOSITIVO: " JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSODE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I C/C ARTIGO795, AMBOS DO CPC".

PROCESSO Nº 006.05.002227-3AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): PIERRE CUNHA DE ALMEIDAREQUERIDO(A)(S): LIDA - LIGA DO DESPORTO ARACRUZENSEADVOGADO(A)(S): DR(A). MARCOS ROGÉRIO FERREIRA PATRÍCIOOAB/ES 5.865DR(A). EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA OAB/ES 10.262FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 85, COMSEGUINTE DISPOSITIVO: " POSTO ISTO, ANTE SUA INÉRCIA EABANDONO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NOARTIGO 267, III C/C 795 AMBOS DO CPC".

PROCESSO Nº 006.07.003657-6AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): RENALDO CANDIDO OLIVEIRAREQUERIDO(A)(S): BUENO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO


ADVOGADO(A)(S): DR(A). LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRAOAB/ES 6.312FINALIDADE: COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 11/12/2007 ÀS 13:00 HORAS.

PROCESSO Nº 006.05.001847-9AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): JOSÉ GUILHERME DEAMBROZREQUERIDO(A)(S): PEDRO SANTIADVOGADO(A)(S): DR(A). GESIEL ALVES BARBOSA OAB/ES 7.857DR(A). GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA OAB/ES 3.851FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 119/120, COMSEGUINTE DISPOSITIVO: " ASSIM, NÃO EXISTINDO QUALQUERCONTRARIEDADE POR PARTE DO IMPUGNANTE QUANTO APENHORA REALIZADA NOS AUTOS, REJEITO A PRESENTEIMPUGNAÇÃO E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVORDO EXEQUENTE PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIADEPOSITADA ÀS FLS. 112 DOS AUTOS".

PROCESSO Nº 006.07.002092-7AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): ARLINDA DE BORTOLIREQUERIDO(A)(S): BCP S.A - OPERADORA CLAROADVOGADO(A)(S): DR(A). PEDRO ARRIVABENE NETO OAB/ES 12.258

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE EFETIVADA,NO VALOR DE R$ 1.736,96 (HUM MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEISREAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), JUNTO AO BANCO DO BRASILS.A, BEM COMO PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 475-J DO CPC.

PROCESSO Nº 006.06.005136-1AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): ROBSON DE ALMEIDA BERTOLINIREQUERIDO(A)(S): BCP S.A ADVOGADO(A)(S): DR(A). PEDRO ARRIVABENE NETO OAB/ES 12.258FINALIDADE: COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEFAZER CONTIDA NA SENTENÇA, QUANTO AO CANCELAMENTO DOCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA A SER ARBITRADA,CONFORME DESPACHO DE FLS. 201, ITEM 02.

PROCESSO Nº 006.06.005246-8AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): CARLOS ALBERTO ROCHA DE ARAÚJOREQUERIDO(A)(S): BCP S.AADVOGADO(A)(S): DR(A). SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZAOAB/ES 13.777 FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 111/113, COMSEGUINTE DISPOSITIVO: " POR TODO O EXPOSTO, ACOLHO EMPARTE, A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, LIMITANDO A COBRANÇA DAMULTA DIÁRIA FIXADA ÀS FLS. 53 AO PERÍODO DE 28/04/2007 A05/06/2007".

PROCESSO Nº 006.07.003266-6AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): ANTONIO JOÃO DA SILVAREQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.AADVOGADO(A)(S): DR(A). EDUARDO MALHEIROS FONSECA OAB/ES8.499FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 56, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 52/54; QUE ESCLARECEU QUE AMULTA APLICADA EM AUDIÊNCIA NÃO SE TRATA DE MULTADIÁRIA, COMO SE OBSERVA NA ASSENTADA DE FLS. 21/22, BEMCOMO FICAR INTIMADO PARA APRESENTAR OS EXTRATOS DOREQUERENTE NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOBPENA DE APLICAÇÃO DA MULTA ARBITRADA ÀS FLS. 51 QUEPASSARÁ A INCIDIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO.

PROCESSO Nº 006.05.002039-2AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): JOSÉ LINO FRANÇA GALVÃOREQUERIDO(A)(S): ROSA PEREIRA DE ANDRADE ALMEIDA

ADVOGADO(A)(S): DR(A). MARCELO AUGUSTO W. NAUMANNOAB/ES 9.877FINALIDADE: INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DAEXECUTADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO,TENDO EM VISTA A CONSULTA PELO SISTEMA BACEN-JUD QUE NÃOCONSTATOU SALDO EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA,CONFORME DESPACHO DE FLS. 85, ITEM 01 E 02.

PROCESSO Nº 006.07.001823-6AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): DILTON DIAS DE OLIVEIRAREQUERIDO(A)(S): NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.AADVOGADO(A)(S): DR(A). CAROLINE GIAROLA MARTINS OAB/ES12.372FINALIDADE: PAGAR EM 15 (QUINZE) DIAS, A QUANTIA DE R$5.128,56 (CINCO MIL, CENTO E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA ESEIS CENTAVOS), SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO)SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NOART. 475-J, DO CPC, CONFORME DESPACHO DE FLS. 115, ITEM 02.

COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL

RUA DES. DANTON BASTOS, 95, CENTRO, BARRA DE SÃOFRANCISCO-ES, CEP: 29.800-000, FONE: 27-3756-1318-R. 220


JUIZ: DR. SALOMÃO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBONESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DACOSTA

INTIMO:

DR. DANIEL PARREIRA DA SILVAPROCESSO Nº : 008050009557AÇÃO: ADOÇÃOREQUERENTE: ILZINETE FRANCISCA SILVA COUTINHO E CARLOSALBERTO EQUER COUTINHOREQUERIDO: ILZILENE DA SILVAPARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DOFÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 14 HORAS, EMAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DR. WILSON PEREIRA SANTIAGOPROCESSO Nº : 008070033793AÇÃO: INTERDIÇÃOREQUERENTE: MARIA MARTELETE FÉLIXREQUERIDO: JOÃO BATISTA MARTELETI FÉLIXCOMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DO FÓRUMDESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃO FRANCISCO/ESNO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 15 HORAS E 30 MINUTOS, EMAUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO.

DR. ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETOPROCESSO Nº : 008070016467AÇÃO: GUARDAREQUERENTE:LUZIA DOS PASSOS SILVAREQUERIDO: VALTAIR FRAMMOLZPARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DOFÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 14 HORAS, EMAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DRª ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZOPROCESSO Nº : 008070033850AÇÃO: REVISIONAL DE ALIMENTOSREQUERENTE: IVAN SOARES DA SILVA


REQUERIDO: I.B.S., REP. PELA MÃE MARGARETE BARBOSA DOSSANTOSPARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DOFÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 15 HORAS, EMAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

DRª MARIA DA PENHA GOMES LOPESPROCESSO Nº : 008070014678AÇÃO: ATO INFRACIONALREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: D.G.S.PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DOFÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 15 HORAS E30 MINUTOS, EM AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO.

DR. WILSON PEREIRA SANTIAGOPROCESSO Nº : 008070006914AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: SCHIRLENE GUEDES DA FONSECA MIGUELREQUERIDO: ADEMIR MIGUELPARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DOFÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 14 HORAS, EMAUDIÊNCIA PRELIMINAR.

DRª LIETE VOLPONI FORTUNADR. JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRAPROCESSO Nº : 008060051359AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: EVAIR LOPES DE OLIVEIRAREQUERIDO: LÉIA MACHADO MARTINS OLIVEIRAPARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DOFÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 13 HORAS E30 MINUTOS, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,DEVENDO AS TESTEMUNHAS SEREM ARROLADASOPORTUNAMENTE.

DR. ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETOPROCESSO Nº : 008070002160AÇÃO: GUARDAREQUERENTE: MARIA LÚCIA SILVA PEREIRA E ORLANDO ANTUNESPEREIRAREQUERIDO: SILVANA SOARES GUIMARÃES E CLEUDIMAR MOREIRADA SILVAPARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DOFÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 15 HORAS, EMAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

DR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇOPROCESSO Nº : 008070035202AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: G.M.C. E OUTROS, REP. POR SUA GENITORAGLEICIELE CANDIDA DE MORAISREQUERIDO: LUCAS CORSINIPARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DOFÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 16 HORAS, EMAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZDR. WILSON PEREIRA SANTIAGOPROCESSO Nº : 008070019974AÇÃO: REVISIONAL DE ALIMENTOSREQUERENTE: GLICIA MONICA DORNELA ALVES RIBEIROREQUERIDO: HILTON GOMES DORNELAPARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DOFÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 13 HORAS, EMAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DR. WELBER QUEIROZ BARBOZACARTA PRECATÓRIA Nº 008070034585 - ORIUNDA DA COMARCA DEJAGUARÉ/ESAÇÃO: ADOÇÃOREQUERENTE: DOMINGOS LUIZ GOMES PAIM E JANETE ALVESREQUERIDO: VALDECI ALVES E MARIA LÚCIA FERREIRAPARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DOFÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 14 HORAS, EMAUDIÊNCIA PARA OITIVA DE DEPOIMENTO PESSOAL DOREQUERIDO.

DR. WILSON PEREIRA SANTIAGOPROCESSO Nº : 008070036085AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUALREQUERENTE: SILVESTRE DE ASSIS JUNIOR E ANGÉLICA CÉLIA DELACERDA BARBOSA ASSISPARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DOFÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 16 HORAS,EM AUDIÊNCIA PARA RATIFICAÇÃO DO ACORDO.

DR. ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETOPROCESSO Nº : 008070034049AÇÃO: INTERDIÇÃOREQUERENTE: MARIA THIAGO BIONDEREQUERIDO: MAURITIE DE JESUSPARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DOFÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 14 HORAS,EM AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO.

DR. EDIVAN FOSSE DA SILVADR. GILSON VIEIRA DA SILVAPROCESSO Nº : 008070015600AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: S.M.B.B. E OUTROS, REP. POR SEU PAI TADEUANTONIO DE BARROSREQUERIDO: VALDINÉIA BERNARDINO DA SILVAPARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DOFÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 14 HORAS E30 MINUTOS, EM AUDIÊNCIA, SENDO QUE AS TESTEMUNHASDEVERÃO SER TRAZIDAS AO ATO INDEPENDENTEMENTE DEINTIMAÇÃO.

DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRADR. DANIEL PARREIRA DA SILVAPROCESSO Nº : 008060030254AÇÃO: REVISIONAL DE ALIMENTOSREQUERENTE: L.K.T.R. E OUTROS, REP. POR SUA GENITORACLAUDIANA DANIEL RECLA DIOLINDOREQUERIDO: ANGELO MÁRCIO RECLA DIOLINDOPARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DOFÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 15 HORAS,EM AUDIÊNCIA, SENDO QUE AS TESTEMUNHAS DEVERÃO SERTRAZIDAS AO ATO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.

DR. ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZAPROCESSO Nº : 008070022481AÇÃO: GUARDAREQUERENTE: GILMAR SANTIAGOPARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DOFÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 16 HORAS,EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DRª LIETE VOLPONI FORTUNAPROCESSO Nº : 008070028207AÇÃO: GUARDAREQUERENTE: CARLITA CARLOTA MACIELPARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DOFÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃO


FRANCISCO/ES NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 13 HORAS,EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEVENDO ASTESTEMUNHAS SEREM ARROLADAS OPORTUNAMENTE.

DR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇODR. DANIEL PARREIRA DA SILVAPROCESSO Nº : 008070013738AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: JORDEMIRA SILVA KUNDERREQUERIDO: ARTILHO ELSE KUNDERPARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DOFÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES NO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 15 HORAS,EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEVENDO ASTESTEMUNHAS SEREM ARROLADAS OPORTUNAMENTE.

DR. JONDERSON DE ALMEIDA GARCIAPROCESSO Nº : 008030005543AÇÃO: ALVARÁREQUERENTE: ARLINDO SIMOURAREQUERIDO: MARIA DA PENHA SIMOURAPARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DOFÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES NO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 16 HORAS E30 MINUTOS, EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

DR. JOÃO LUIZ CAETANOPROCESSO Nº : 008070003382AÇÃO: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: PAULO DONATO DE OLIVEIRAREQUERIDO: MARIA FERNANDA MURI DE MARTINHO PORTELAPARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DOFÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 16 HORAS E30 MINUTOS, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, BEMCOMO, FICA REITERADA A INTIMAÇÃO NO QUE TANGE AREGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DOADOLESCENTE, SOB PENA DE CONSIDERÁ-LO REVEL, NOS TERMOSDA PÚBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO 11/10/2007, LISTAGEM037/07.

DRª LIETE VOLPONI FORTUNAPROCESSO Nº : 008070009678AÇÃO: REVISIONAL DE ALIMENTOSREQUERENTE: JOSÉ AMÉRICO MONTAGNOLIREQUERIDO: ERICK VINICIUS BRAGANÇA BADARÓ MONTAGNOLIPARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DOFÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 14 HORAS E30 MINUTOS, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DR. ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZAPROCESSO Nº : 008070021442AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: E.C.F.M. REP. POR SUA GENITORA MARIA VIEIRARIBEIROREQUERIDO: SANTINA TOZE MARQUIORI E LUIZ MARQUIORIPARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DOFÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 14 HORAS, EMAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DR. FREDERICO SAMPAIO SANTANADR. PAULO PIRES DA FONSECADR. ROBERTO FANTI DE REZENDEPROCESSO Nº : 008070005197AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: EZEQUIAS SOUZA SIQUEIRAREQUERIDO: ALMIR JOSÉ DALMAGREPARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DOFÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃOFRANCISCO/ES NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 16 HORAS, EMAUDIÊNCIA PRELIMINAR.

DR. ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETOPROCESSO Nº : 008070038206AÇÃO: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: DORIVAL JOSE DE SOUZAREQUERIDO: FABRICIO JOSÉ DE SOUZATOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 26/27, QUE DEFERIUPARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTULADA PARA OFITO DE EXONERAR LIMINARMENTE O AUTOR DA PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA DEVIDA À FILHA MAIOR FABIANA AGUIAR SOUZAARAÚJO, BEM COMO PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIASDA 3ª VARA DO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRADE SÃO FRANCISCO/ES NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 13HORAS, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO.

BARRA DE FRANCISCO/ES, 07 DE DEZEMBRO DE 2007.

LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA - AUTORIZADA PELO C.N. DA ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUIZ: DR. EDMILSON ROSINDO FILHOCHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA: PATRÍCIA GOMES DEOLIVEIRA GUERRA

LISTA 19/07

AUTOS Nº : 008.07.002768-8VÍTIMA: MARIA APARECIDA SILVAAUTOR DO FATO: ARILDO NUNES DE ANDRADEFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 21, QUEJULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR, COM FULCRO NOARTIGO 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

AUTOS Nº : 008.07.002334-9VÍTIMA: A SOCIEDADEAUTOR DO FATO: FABRICIO ANTONIO DA ROCHA E ILSONRODRIGUES FELIX.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 14, QUEJULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS AUTORES, COM FULCRO NOARTIGO 107, INCISO V DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

AUTOS Nº : 008.07.002923-9QUERELANTE: JUSSARA MOREIRA DE FREITASQUERELADA: VIVIANE BARBOSA LIMAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 10, QUEJULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS AUTORES, COM FULCRO NOARTIGO 107, INCISO V DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO..

AUTOS Nº : 008.07.000203-8VÍTIMA: BRUNA LUISA LIMA MIRANDAREPRESENTANTE LEGAL VITIMA: LUIZ GONÇALVES MIRANDA.AUTOR DO FATO: MARIA LUIZA DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 30,QUEJULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS AUTORES, COM FULCRO NOARTIGO 107, INCISO V DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

AUTOS Nº : 008.070003455-1VÍTIMA: ARILSON FABIO PROFIROAUTOR DO FATO: NILDA VIEIRA DIAS DOS SANTOS E ILSON ALVESDOS SANTOS.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 16, QUEABSOLVEU OS AUTORES, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III,DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

AUTOS Nº : 008.07.003845-3VÍTIMA: A SOCIEDADEAUTOR DO FATO: ROSA HELENA KISS.


FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 16, QUEABSOLVEU A AUTORA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III, DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

AUTOS Nº : 008.05.002265-9VÍTIMA: A SOCIEDADEAUTOR DO FATO: CLAUDIONE DE OLIVEIRA NETOFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 46/49,QUE CONDENOU O AUTOR, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.

AUTOS Nº : 008.07.000899-3VÍTIMA: IZAURA DE ARAUJOAUTOR DO FATO: BENEDITO HAVELINO PEREIRAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 12/13,QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO,COM BASE NO ARTIGO 107, INCISO IV (DECADÊNCIA), DO CPB.

AUTOS Nº : 008.07.000557-7VÍTIMA: LEILANE HELMERAUTORA DO FATO: CREUZA DOS PRAZERESFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 07/08,QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA AUTORA DO FATO,COM BASE NO ARTIGO 107, INCISO IV (DECADÊNCIA), DO CP.

AUTOS Nº : 008.07.0001120-3VÍTIMA: ERLANE EMERICH GUERRAAUTOR DO FATO: PAULO CESAR GUERRAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 26, QUEDECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, COMBASE NO ARTIGO 107, INCISO IV (DECADÊNCIA), DO CP.

AUTOS Nº : 008.07.00564-3VÍTIMA: LEIDIMAR LUIZA DA SILVAAUTOR DO FATO: BRUNO FERNANDES DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 11/12,QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO,COM BASE NO ARTIGO 107, INCISO IV (DECADÊNCIA), DO CP.

AUTOS Nº : 008.07.001097-3VÍTIMA: DORACI DE OLIVEIRAAUTOR DO FATO: ONOFRE DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 09/10,QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO,COM BASE NO ARTIGO 107, INCISO IV (DECADÊNCIA), DO CP.

AUTOS Nº : 008.07.001473-6VÍTIMA: RULIA GRAZIELA VIEIRA SOTERIOAUTOR DO FATO: FLAVIO SALDANHA BARBOSAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 22/23,QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO,COM BASE NO ARTIGO 107, INCISO IV (DECADÊNCIA), DO CP.

AUTOS Nº : 008.07.002378-6VÍTIMA: WELITON DE PAULO ALEXANDREAUTOR DO FATO: JOELSON EUFRAZIOFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 22/23,QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO,COM BASE NO ARTIGO 107, INCISO IV (DECADÊNCIA), DO CP.

AUTOS Nº : 008.06.005103-7VÍTIMA: A SOCIEDADE.AUTOR DO FATO: WAGNER CHAVES DE JESUS E MARCELO DESOUZA DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 54/55,QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS AUTORES DOFATO, COM BASE NO ARTIGO 107, INCISO IV (DECADÊNCIA), DO CP.

AUTOS Nº : 008.07.001018-9VÍTIMA: MAURA DE CERQUEIRAAUTORA DO FATO: CLEIDE DE CERQUEIRAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 08/09,QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA AUTORA DO FATO,COM BASE NO ARTIGO 107, INCISO IV (DECADÊNCIA), DO CP.

AUTOS Nº : 008.05.002334-3VÍTIMA: ROSINEI TEIXEIRA VIEIRA, LEILA MARIA MIRANDA EVALMIR DA SILVA.AUTOR DO FATO: MASTER CLUBE E KAKA LANCHESFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 62, QUEDECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS AUTORES DO FATO,COM BASE NO ARTIGO 107, INCISO IV (PRESCRIÇÃO), DO CP.

AUTOS Nº : 008.05.002570-2VÍTIMA: ALZIRA MUZI LIGEIROAUTORA DO FATO: RAUL TEIXEIRA DUTRAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 37/39,QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENALBRASILEIRO DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVAESTATAL, E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DOFATO, COM BASE NO ARTIGO 107, INCISO IV (PRESCRIÇÃO), DO CP.

AUTOS Nº : 008.07.000042-0VÍTIMA: A SOCIEDADEAUTORA DO FATO: RAFAEL BREDAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 51/52,QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO,COM BASE NO ARTIGO 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95.

AUTOS Nº : 008.07.000016-4VÍTIMA: A SOCIEDADEAUTORA DO FATO: IRACILDA MARQUES DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 20/21,QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA AUTORA DO FATO,COM BASE NO ARTIGO 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95.

AUTOS Nº : 008.07.000155-0VÍTIMA: ADENILDA MARIA DA SILVA CAZULAAUTOR DO FATO: SUELI MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 13/14,QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO,COM BASE NO ARTIGO 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95.

AUTOS Nº : 008.06.005989-9VÍTIMA: MARIA APARECIDA GOMESAUTOR DO FATO: JORGE SIVIRINO NETOFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 43/44,QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO,COM BASE NO ARTIGO 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95.

AUTOS Nº : 008.07.003574-9VÍTIMA: A SOCIEDADEAUTORA DO FATO:CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTOFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 15/16,QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO,COM BASE NO ARTIGO 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95.

AUTOS Nº : 008.07.002118-6VÍTIMA: ANDRESSA RODRIGUES BRESSAIANIAUTOR DO FATO: LUZIANE DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 21/22,QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO,COM BASE NO ARTIGO 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95.

AUTOS Nº : 008.07.003019-5VÍTIMA: A SOCIEDADEAUTOR DO FATO: JOAQUIM GONÇALVES DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 47/48,QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO,COM BASE NO ARTIGO 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95.

AUTOS Nº : 008.07.001716-8VÍTIMA: GESO EURICO MOREIRAAUTOR DO FATO: DEIVISON DE CASTROFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 15/16,QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO,COM BASE NO ARTIGO 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95.


AUTOS Nº : 008.07.0036259VÍTIMA: A SOCIEDADEAUTOR DO FATO: ERNANDE ROCHA DO NASCIMENTOFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 11/12,QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO,COM BASE NO ARTIGO 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95.

AUTOS Nº : 008.07.003536-8VÍTIMA: ADAIS MARTINS JUNIORAUTOR DO FATO: NEIDIMAR NASCIMENTO OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 10/11,QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO,COM BASE NO ARTIGO 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95.

AUTOS Nº : 008.06.006300-8VÍTIMA: A SOCIEDADEAUTOR DO FATO: CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO DA CRUZFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 45/46,QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO,COM BASE NO ARTIGO 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95.

AUTOS Nº : 008.06.001412-6VÍTIMA: MARIA SONIA SANTOSAUTOR DO FATO: OLIVIO DE SOUZA SANTOSFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 48/49,QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO,COM BASE NO ARTIGO 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95.

AUTOS Nº : 008.07.003765-3VÍTIMA: A SOCIEDADEAUTOR DO FATO: GILBERTO SERGIOFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 12/13,QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO,COM BASE NO ARTIGO 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95.

BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 07/11/2007

PATRÍCIA GOMES DE OLIVEIRA GUERRACHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUIZ DE DIREITO - DR ÉZIO LUIZ PEREIRAESCRIVÃO : JUAREZ ROCHA CORDEIRO

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº . 014/99 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

EXPEDIENTE DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

INTIMO:

DRS. JOSÉ MECENAS ALVES, WESLEY DEOLIVEIRA LOUZADABERNARDO, ROMULO LOUZADA BERNARDO.PROC. Nº 4349/06 (011.050.182.606) - RESSARCIMENTO DE DANOSREQTE. GILBERTO LEALREQDO. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROYAL DIAMOND E OUTROPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 200 VERSO, ECOMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO, NO DIA 04 (QUATRO) DEDEZEMBRO DE 2007, ÁS 14:30 HORAS, PARA A AUDIÊNCIAPRELIMINAR ORDENADA NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.

DRª SEVERINA MARIA SOARESPROC. Nº 4652/06 (011.060.141.444) - EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: RAYMUNDO BARBOSA DOS SANTOSEMBARGADO: UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A.PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 21 VERSO, ECOMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO, NO DIA 06 (SEIS) DE

DEZEMBRO DE 2007, ÁS 14:30 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO ORDENADA NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRA MENCIONADO.

DRª GISELE HELMER BREMENKAMP, CREUZENI BRANDÃO DEOLIVEIRA, GINA RAVAGLIA, CLÁUDIO JOSÉ CÂNDIDO ROPPE,CAIO VINÍCIUS KUSTER CUNHA, ATÍLIO AUGUSTO SEGANTINIBRAGA, CARLA PATRÍCIA ABRAHÃO DE AGUIAR GARCIA, ERICAPIRES MARCIAL, LUIZ AUGUSTO BELLINI, WANDERSON C.CARVALHO, LUIZ ANTÔNIO STEFANON, MARCOS VINÍCIUS SILVAARAÚJO, BRUNO CLAVEI DE ABREU MOREIRA, WANDERSON C.CARVALHO, CLÁUDIO ROBERTO GOMES DE AVILA, SANDRAMARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA, PROC. Nº 3796/03 (011.030.781.782) - CANCELAMENTO DE PROTESTOE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DE TUTELAREQTE: TECNOGRAN - ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.REQDO: BANCO BCN E OUTROS.PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 201 VERSO, ECOMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO, NO DIA 06 (SEIS) DEDEZEMBRO DE 2007, ÁS 13:30 HORAS, PARA A AUDIÊNCIAPRELIMINAR ORDENADA NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.

DR. PEDRO DIAS LESQUEVES E PAULO SÉRGIO SANTOSPROC. Nº 4943/07 (011.070.136.863) - COBRANÇAREQUERENTE: ÂNGELA DE FÁTIMA COSTA CAETANOREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A.PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 26, ECOMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO, NO DIA 12 (DOZE) DEDEZEMBRO DE 2007, ÁS 13:30 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO ORDENADA NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.

DRª KAMILA NUNES DE ALMEIDA E JOÃO APRÍGIO MENEZES, . PROC. Nº 4597/06 (011.060.119.960) - OBRIGAÇÃO DEFORNECIMENTO DE SERVIÇOREQUERENTE: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZAREQUERIDO: UNIMED SUL CAPIXABA.PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.142, DEFERINDOO ADIAMENTO DO ATO SOLENE APRAZADO PARA O DIA 27 DENOVEMBRO DE 2007, ÀS 14:30 HORAS, REDESIGNANDO NOVA DATAPARA O DIA 16 (DEZESEIS) DE ABRIL DE 2008, ÁS 14:30 HORAS, PARAA AUDIÊNCIA PRELIMINAR ORDENADA NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRA MENCIONADO.

DRS. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES, JARDEL FÁVEROJÚNIOR E VALÉRIA MARIA CID PINTOCARTA PRECATÓRIA Nº 1020/07 - (011.070.161.762) - ORIUNDA DOJUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CARIACICA/E.S.,EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PROCESSO Nº012.06.011345-8, EM QUE SÃO PARTES: REQTE. ALESSANDRA DOS SANTOS FRANCISCO GOMESREQDO. M.A.TRANSPORTES LTDA. - MELITISDENUNCIADA: BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 60 E PARACOMPARECIMENTO PERANTE ESTE JUÍZO, NO DIA 05 (CINCO) DEDEZEMBRO DE 2007, ÀS 13:30 H., PARA A AUDIÊNCIA DEINQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA JACINTHO NAITZEL, REFERIDA NACARTA PRECATÓRIA EM EPÍGRAFE.

DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO, RUDSON ATAYDEFREITAS, FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTI, PAULO FERNANDOSOARES GOMES . PROC. Nº 3946/04 (011.040.064.898) - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA.REQUERIDO: MARLENE VALADÃO MISSIPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.183 VERSO,TORNANDO SEM EFEITO A DECISÃO DE FLS. 134 E COMPARECEREMPERANTE ESTE JUÍZO, NO DIA 10 (DEZ) DE ABRIL DE 2008, ÁS 13:30HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.

CACH.º DE ITAPEMIRIM/ES, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

JUAREZ ROCHA CORDEIROESCRIVÃO JUDICIÁRIO- PROV. 001/98 -TJES


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO5ª VARA CÍVEL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES

JUIZ DE DIREITO: DR. MANOEL CRUZ DOVALESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRABERNARDO

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO 05 DENOVEMBRO DE 2007.

INTIMO:

01-DR. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES -OAB/ES 6.175DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO -OAB/ES 7.437DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROCESSO 011010582994 ( 865/03)REQUERENTE -HOTAN ELETRIFICAÇÃO LTDA.. REQUERIDO -COOPERATIVA CRÉDITO RURAL CACHOEIRO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOSINICIAIS, NO QUE PARA TANTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO NOSMOLDES DO ART. 269, INC. I, DO CPC.

02--DR. MAURIDES CORRÊA -OAB/ES 7811DR. AQNTONIO NACIF NICOLAU -OAB/ES 3.463EMBARGOS À EXECUÇÃOPROCESSO 011070050684 ( 2302/07)EMBARGANTE -GRAMARTINS MOAGEM LTDA.. E OUTRO EMBARGADO -BANCO ABN AMRO REAL S/APARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOSINICIAIS .

03-25-DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO -OAB/ES 7.437MONITÓRIA PROCESSO 011.04.0085448 ( 1.511/04)REQUERENTE - COOPERATIVA CRÉDITO RURAL CACHOEIRO-SICOOBREQUERIDO -CARLOS ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO PARA CIÊNCIA DA R. SENTEÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOSMONITÓRIOS INTERPOSTO PELO 2º RÉU E, NA SEQUÊNCIA,ACOLHEU O PEDIDO INICIAL, CONSTITUINDO-SE A PRESENTESENTENÇA DE PLENO DIREITO COM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL,COM A OBRIGAÇÃO DOS REQUERIDOS CARLOS ROBERTO DOSSANTOS E AILTON VIMERCATI DA COSTA AO PAGAMENTO À PARTEREQUERENTE DE DA QUANTIA DE R$ 1.014,84 ( HUM MIL, QUATORZEREAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS ).

04--DR. EWERTON MIRANDA TRÉGGIA -OAB/ES 9217DR. ELIANO PINHEIRO SILVA -OAB/ES 7132ORDINÁRIA PROCESSO 011.07.0050437 ( 2301/07)REQUERENTE -IVANILDA NEVES DA SILVA REQUERIDO -SULCREDPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOSINICIAIS .

05--DR. AUREMIR DE ALMEIDA LIRA -OAB/ES 4.1101DR. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES -OAB/ES 6.175DR. JOSÉ JÚLIO FERREIRA -OAB/ES 5237DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE 578/03-REQUERENTE -ROBERTO CARLOS FARIAS REQUERIDO -GOMAR DO BRASIL LTDA.. PARA CIÊNCIA DA . SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO( CPC, ART. 267, INC. VI), POR SER OAUTOR PARTE ILEGÍTIMA, QUANTO À PRETENSÃO DEINDENIZAÇÃO PELO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIALCOM A RÉ, REJEITOU O PEDIDO ( CPC, ART. 269, INC. I)

06-DR. MARCELO TORRES FERNANDES -OAB/ES 8474AÇÃO CIVIL PÚBLICAPROCESSO 011.04.006972-3 ( 1.475/04)REQUERENTE -NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIMREQUERIDO -VIAÇÃO FLECHA BRANCA LTDA..

PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUA ACOLHEU OS PEDIDOSINICIAIS, IMPOPNDO À REQUERIDA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA DENÃO FAZER, CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE EXIGIR DOSALUNOS QUE PRETENDAM ADQUIRIR PASSES ESCOLARES, CÓPIASAUTENTICADAS E RECONHECIMENTO DE FIRMA DO DIRETOR DARESPECTIVA UNIDADE DE ENSINO . O DESCUMPRIMENTO DAOBRIGAÇÃO IMPORTARÁ NA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NOVALOR DE R$ 2.000,00 ( DOIS MIL REAIS ).A RÉ FICA, DE IGUAL MODO,CONDENADA À RESTITUTIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS ATÍTULO DE EMOLUMENTOS PELOS ALUNOS, PAIS E/ OURESPONSÁVEIS PELA SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS, ORARECONHECIDAS ABUSIVAS .FICANDO CONFIRMADA A DECISÃOINTERLOCUTÓRIA DE FLS. 46/48.

07-DR. AILTON BATISTA JÚNIOR -OAB/ES 7.053DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA -OAB/ES 8.741INDENIZATÓRIAPROCESSO 011.06.0080816 ( 2057/06)REQUERENTE -ANGELA MARIA SUPELETO AUGUSTO REQUERIDO -COIMEX -ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA..PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, APRESENTARCONTRA-RAZÕES DO AGRAVO RETIDO .

08-- DR. JOÃO CARLOS ASSAD OAB/ES 1035DR. ALEMER JABOUR MOULIN OAB/ES 5189EMBARGOS A EXECUÇÃOPROCESSO 011990309046 - 994/03EMBARGANTE - CERÂMICA SÃO BRAZEMBARGODO - ABDULSALAM JOUSSEF TARRAFPARA CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO PELOPRAZO DE DOIS ANOS.

09-DR. DAIR ANTONIO DARÓS -OAB/ES 3.194EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO 011070160871 ( 2537/07)EXEQUENTE- BANCO BRADESCO S/AEXECUTADO -OTÁVIA SHERRER SENNA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DEJUSTIÇA.

10-DR. UBALDO MOREIRA MACHADO -OAB/ES 4819DR. WILSON ROBERTO ARÊAS -OAB/ES 7471PROCESSO 01105013646-1 ( 1789/05)REQUERENTE -ANA LÚCIA TEIXEIRA DE JESUS FERREIRA REQUERIDO -VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/APARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA, NA COMARCA DORIO DE JANEIRO P, PARA O DIA 13/11/2007. ÀS 14,30 H

11-DR. ORISVALDO BRITO DA SILVA -OAB/RJ 57069DRª CAROLINE GIAROLA MARTINS -OAB/ES 12.372COBRANÇAPROCESSO 011.07.0144362 ( 2497/07)REQUERENTE -JOSEFA DA SILVA MORENO REQUERIDO -BANESTES SEGUROS S.APARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER ORECURSO ADESIVO DE FLS. 96/101, POIS O MESMO ESTÁSUBORDINADO À APRESENTAÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL .

12-DR. SEBASTIÃO LÁZARO DE JESUS VOLPINI -OAB/ES 5.118DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE PROCESSO 011010541909 ( 880/03)REQUERENTE -ADRIANO CÂNDIDO DE JESUS REQUERIDO -EVALDO BARBOSA DA SILVA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 15DIAS.

16-DR.JENY ORISVALDO BRITO DA SILVA -OAB/RJ 57.069DR. RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA - 0AB/ES 8.693PROCESSO 011.07.0133530 - ( 2475/07)COBRANÇAREQUERENTE -JENY SOUZA FERREIRA MOREIRA REQUERIDO -UNIBANCO AIG SEGUROS S/APARA, QUERENDO APRESENTA CONTRA-RAZÕES .

17- DR. JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR OAB/ES 8289DRª. TATIANA MARETO SILVA OAB/ES 10.610


COBRANÇAPROCESSO 011050041273 - 1684/05REQUERENTE - SERRA NORTE GRANITOS LTDA..REQUERIDO - GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDA..PARA CIÊNCIA DA DECISÃO QUE CONHECEU OS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO DE FLS. 149/152, PORQUE TEMPESTIVOS. AINDA,NEGOU PROVIMENTO AOS AMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS.

18- DR. WALTER TEIXEIRA DE MELLO OAB/ES 844DESPEJOPROCESSO 011070076051 - 2364/07REQUERENTE - CLARICE FREITAS DOS SANTOSREQUERIDO - MARIA DA PENHA FLORENCIO DOS SANTOSPARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL, JUNTANDO AOS AUTOS INSTRUMENTO DE MANDATOORIGINAL E COM PODERES ESPECIAIS PARA O AJUIZAMENTO DAPRESENTA AÇÃO DE COBRANÇA.SOB PENA DA APLICAÇÃO DOSDISPOSTO NO ART. 13, INC. I DO CPC.

19- DRª. MARCIA AZEVEDO COUTO OAB/ES 6237DR. MARCELO BOURGUINON MOURA OAB/ES 9362INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPROCESSO 011030707977 - 919/03REQUERENTE - ELIAS FERES PAIVAREQUERIDO - BENJAMIM DE FREITAS PINHEIROPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOSINICIAIS, NOS MOLDES DO ART. 269, INC. I, DO CPC.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

LISTA Nº 49/2007

JUÍZA DE DIREITO: MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉPROMOTOR DE JUSTIÇA: MARCELO PAIVA PEDRA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI

INTIMO:

01- IP 11.222/07 (011.07.016218-2)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: SIDNEY COSTA LOIOLA DOS SANTOS E OUTROSDR. FABIANO COSTA PIMENTEL, OAB/ES 9.532, PARA APRESENTARDEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO LEGAL, PELO ACUSADO LEANDROSANTOS DE LIMA.

02- AP 7013/07 (011.07.014670-6)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADO: THIAGO DOS REIS E OUTRODR. RUBI JOSÉ SALES BAPTISTA, PARA APRESENTAR DEFESAPRÉVIA, NO PRAZO LEGAL.

03- AP 6571/06 (011.05.002202-6)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADO: ANDRÉ BARCELOS VIEIRA E OUTROSDRª LEILA GOMES MOREIRA, DR. MARCOS AURÉLIO COELHO,DR. VANDERLAAN COSTA, DR. HELLISON DE ALMEIDABEZERRA, DR. CELSO MELLO, DR. WILLIAN DE SOUZA VILELA,DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA, DR. JOSÉ CARLOS DIAS, PARAPARTICIPAREM DE AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA,DESIGNADA PARA O DIA 04/12/2007, ÀS 13:00 HORAS, BEM COMO,PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA ACOMARCA DE MIMOSO DO SUL/ES E PARA O JUÍZO DE VIANA/ES,PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA.

04- AP 7016/07 (011.07.008753-8)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADO: NEGMAR PINHEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRODR. JOÃO CARLOS ASSAD, OAB/ES 1.035 E DR. ANÍBAL GUALBERTOMACHADO DOS SANTOS, OAB/ES 12.036, PARA PARTICIPAREM DEAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA ODIA 03/12/2007, ÀS 13:00 HORAS.

05- IP 11.214/07 (011.07.015444-5)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADO: JOSÉ CARLOS FELICIANO DA SILVADR. ANÍBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS, OAB/ES 12.036,PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO LEGAL.

06- AP 7017/07 (011.07.013679-8)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADO: VALDECI SILVA E DOROTHEU ENTRINGERDR. GENESIO MOFATI VICENTE, OAB/ES 8.031 E DR. JOÃO DIASFILHO, OAB/ES 4.701, PARA PARTICIPAREM DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 10/12/2007, ÀS14:00 HORAS.

07- AP 6947/07 (011.07.004484-7)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADO: JOSÉ ANTÔNIO CORRÊA DE OLIVEIRA E OUTRODR. ANÍBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS, OAB/ES 12.036,PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DE FLS. 239/252.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

MARCELO DE MEDEIROS MIGNONIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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1ª VARA DE FAMILIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

LISTA DE INTIMAÇÕES DOS ADVOGADOS Nº 046/07

JUIZ DE DIREITO: DR. LAILTON DOS SANTOSPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª GLAUCIA BORGES VALADÃOMADUREIRACHEFE DE SECRETARIA: CLAUDIA MARCIA FRANÇA GAMABULLUS

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTA LISTA

EVERALDO VASQUEZ BUTTERJACSIEL DA SILVA SOUSANILTON COSTA FILHO

NA FORMA ESTABELECIDA NO PROVIMENTO Nº 014/99, DE11/03/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTEESTADO, POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ,

INTIMO:

DR. JACSIEL DA SILVA SOUSAAÇÃO DE ALIMENTOS - 17969 - 011070138083ISP X CRVPARA REGULARIZAR O DOCUMENTO DE FLS 06, UMA VEZ QUEQUEM DEVERÁ OUTORGAR PODERES É O MENOR AUTOR, MESMOQUE REPRESENTADO PELA GENITORA.TUDO DE CONFORMIDADECOM A R.DECISÃO DE FLS 18.

DR. NILTON COSTA FILHOAÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - 18123 - 011070179020RPBM X RBSPMPARA SUBSCREVER A INCIAL, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO.

DR. EVERALDO VASQUEZ BUTTERAÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - 18097 - 011070171563RCC X JMSPARA CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE FLS 18 VERSO, QUEINFORMA A IMPOSSIBILIDADE DO OFICIAL DE JUSTIÇA DEPROCEDER A CITAÇÃO E INTIMAÇAO DO REQUERIDO.

CLAUDIA MARCIA FRANÇA GAMA BULLUSCHEFE DE SECRETARIA

PELO PROVIMENTO 001/98


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1A. VARA DE FAMILIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

LISTA DE INTIMAÇÕES DOS ADVOGADOS: 047/2007

JUIZ DE DIREITO: DR. LAILTON DOS SANTOSPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª GLAUCIA BORGES VALADÃOMADUREIRACHEFE DE SECRETÁRIA: CLAUDIA MARCIA FRANÇA G. BULLUS

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTA LISTA:

EDIMAR AUGUSTO RABELLO

NA FORMA ESTABELECIDA NO PROVIMENTO Nº 014/99, DE11/03/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTEESTADO, POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ,

INTIMO:

DR:EDIMAR AUGUSTO RABELLOAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO - 18058 - 011070159261MEBC X PSCPARA RETIRAR EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 48 HORAS ADEPRECATA E COMPROVAR A SUA DISTRIBUIÇÃO NO PRAZO DE 30DIAS.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ES, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

CLAUDIA MARCIA FRANÇA GAMA BULLUSCHEFE DE SECRETARIA

ASSINANDO PELO PROVIMENTO 001/98)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

2ª VARA DE FAMÍLIA

FÓRUM "DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO"AV. MONTE CASTELO, S/ Nº - INDEPENDÊNCIA CEP 29306-500 - TEL.: 0XX2835261804

JUÍZA DE DIREITO: DRª. PATRÍCIA FARONIPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. VANÍLIO PETTERESCRIVÃ JUDICIÁRIA: GEHISA RAMOS PINTO

EDITAL DE INTIMAÇÕES DOS ADVOGADOS Nº 37/2007.

(NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 14/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO).

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS:

DR. ALEXANDRE VALDO MAITAN (OAB/ES 7.954)DR. CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA (OAB/ES 13.576)DR. EVERALDO VASQUEZ BUTTER (OAB/ES 7.770)DRª. LUCIANA VALVERDE MORETE (OAB/ES 8.628)DR. LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS (OAB/ES 11.936)DRª. LUCIENE PEREIRA LUBE (OABES 5.388)DRª. MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES (OAB/ES 10.896)DRª. PRISCILLA FONTANA CORREA (OAB/ES 12.917)DRª. SÍLVIA DE CASTRO SOARES DEPES (OAB/ES 12.064)

DR. ALEXANDRE VALDO MAITAN (OAB/ES 7.954)PROCESSO 011.070.099.137 - Nº DE ORDEM 6273/07AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAREQUERENTE: S.A.S.REQUERIDO: N.D.A.PARA COMPARECER NESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2007 ÀS15:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS, BEM COMO PARA FICAR

CIENTE DA R. DECISÃO DE FLS. 22/23, QUE FIXOU O PONTOCONTRAVERTIDO DA DEMANDA COMO SENDO: QUEM POSSUI AMELHOR CONDIÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA MENOR B., FILHA DOCASAL. AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E O AUTOR ESTÁ DEVIDAMENTEREPRESENTADO, SENDO QUE O FEITO TRAMITOU DE FORMAREGULAR ATÉ O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃOHAVENDO QUESTÕES PROCESSUAIS A SEREM DECIDIDAS, RAZÃOPELA QUAL, DOU O FEITO POR SANEADO. DEFIRO A PRODUÇÃO DEPROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA AOS AUTOS, DOCUMENTOSNOVOS SE HOUVER E PROVA ORAL.

DR. CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA (OAB/ES 13.576)DRª. LUCIANA VALVERDE MORETE (OAB/ES 8.628)PROCESSO 011.060.154.504 - Nº DE ORDEM 5843/06AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOSREQUERENTE: T.B.S.REQUERIDO: M.E.M.B., REPRESENTADO POR J.S.M.PARA COMPARECER NESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2007 ÀS14:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA NOSAUTOS, BEM COMO PARA FICAR CIENTE DA R. DECISÃO DE FLS. 53,DE SEGUINTE TEOR PARCIAL: "INEXISTINDO OUTRAS QUESTÕES AENFRENTAR, DEFEITOS A REGULARIZAR OU NULIDADES ASUPRIMIR, DOU P FEITO POR SANEADO. FIXO COMO PONTOCONTROVERTIDO, O PLANO DE VISITAÇÃO DA MENOR. BEM COMODO R. DESPACHO DE FLS. 57, DE SEGUINTE TEOR PARCIAL:"INSTADO A MANIFESTAR-SE, ACERCA DA CUMULAÇÃO DE PEDIDO,O AUTOR DESISTIU DA OFERTA DE ALIMENTOS, REQUERENDO OPROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DEREGULAMENTAÇÃO DE VISITA. A REQUERIDA, POR SUAREPRESENTANTE LEGAL, ÀS FLS. 54/55 REQUEREU A FIXAÇÃO DEALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA MESMA. NO ENTANTO, NOPRESENTE CADERNO PROCESSUAL, A REQUERIDA DEVE ATER-SETÃO SOMENTE AO PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, E,CASO QUEIRA, AJUIZAR AÇÃO DE ALIMENTOS. ISTO POSTO,INDEFIRO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMEM-SE.".

DRª. LUCIENE PEREIRA LUBE (OABES 5.388)PROCESSO 011.060.057.806 - Nº DE ORDEM 5377/06AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REPRESENTANDOOS INTERESSES DA MENOR, M.L.M, FILHA DE L.M.REQUERIDO: G.S.V.A.M., REPRESENTADOS POR F.S.A.M.PARA COMPARECER NESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2007 ÀS15:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOSAUTOS, BEM COMO PARA FICAR CIENTE DA R. DECISÃO DE FLS. 57,DE SEGUINTE TEOR PARCIAL: "DEVIDAMENTE CITADOS OSREQUERIDOS OFERTARAM RESPOSTA À PRESENTE, CONSOANTE SEVÊ DE FLS. 46/53. DESIGNO, PORTANTO, AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 331 DO CPC PARA O DIA12/12/2007 ÀS 15:00 HORAS. INTIMEM-SE.".

DR. LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS (OAB/ES 11.936)DRª. PRISCILLA FONTANA CORREA (OAB/ES 12.917)PROCESSO 011.070.134.033 - Nº DE ORDEM 6366/07AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUALREQUERENTES: E.R.S.G. E R.B.G.PARA COMPARECER NESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2007 ÀS15:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIADESIGNADA NOS AUTOS, BEM COMO PARA FICAR CIENTE DO R.DESPACHO DE FLS. 15, QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E MANDOU OFICIAR AOEMPREGADOR INFORMADO ÀS FLS. 05 PARA QUE PROCEDA ODESCONTAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NA FORMA COMOPACTUADO ÀS FLS. 04.

DRª. MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES (OAB/ES 10.896)PROCESSO 011.070.134.009 - Nº DE ORDEM 6367/07AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUALREQUERENTES: D.L.P. E J.J.PARA COMPARECER NESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2007 ÀS


15:15 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIADESIGNADA NOS AUTOS, BEM COMO PARA FICAR CIENTE DO R.DESPACHO DE FLS. 12, QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DRª. SÍLVIA DE CASTRO SOARES DEPES (OAB/ES 12.064)PROCESSO 011.070.043.721 - Nº DE ORDEM 6089/07AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: R.G.F.S.REQUERIDO: J.M.S.PARA COMPARECER NESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2007 ÀS14:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS, BEM COMO PARA FICARCIENTE DA R. DECISÃO DE FLS. 17, QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DR. EVERALDO VASQUEZ BUTTER (OAB/ES 7.770)PROCESSO 011.070.149.841 - Nº DE ORDEM 6423/07AÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: L.F.R., REPRESENTADO POR L.L.F.REQUERIDO: L.R.R.PARA COMPARECER NESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2007 ÀS15:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS, BEM COMO PARA FICARCIENTE DA R. DECISÃO DE FLS. 09/10, DE SEGUINTE TEOR PARCIAL:"DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.(...)ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMOVIGENTE, MENSALMENTE, EM FAVOR DA MENOR REQUERENTE,IMPORTÂNCIA QUE DEVERÁ SER PAGA DIRETAMENTE ÀREPRESENTANTE LEGAL DA MESMA, MEDIANTE CONTRA-RECIBOOU ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE QUEESTA INDICAR, ATÉ O DIA 05 (CINCO) DO MÊS SUBSEQUENTE AOVENCIDO A PARTIR DA CITAÇÃO. INTIMEM-SE TODOS.".

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ES, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

GEHISA RAMOS PINTOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(AUTORIZ. PROVIMENTO 01/98 DA ECGJ/ES)

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JUIZADO DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.

JUIZ: RAFAEL DALVI GUEDES PINTO. PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª LUZIA APARECIDA DE FREITASVOLPATO.ESCRIVÃO: LUCIANO GRILO.

EXPEDIENTE: 06.11.2007

NA FORMA DO PROVIMENTO 044/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA, INTIMO PARA AUDIÊNCIA:

DR. MOYSÉS COSTA ROCHA - OAB-ES Nº . 8.729AÇÃO: INTERDIÇÃO - PROCESSO Nº . 011070157612REQUERENTE: MARIA DA PENHA BASTIANELI VIANA.INTERDITANDO: ANGELINA APARECIDA BASTIANELI.DESIGNADA PARA O DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 15:00HORAS.LOCAL: SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITUADA NO EDIFÍCIODO FÓRUM DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO, À AV. MONTECASTELO, S/ Nº ., BAIRRO INDEPENDÊNCIA, NESTA CIDADE ECOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

LUCIANO GRILOESCRIVÃO

AUTORIZADO PELO PROVIMENTO Nº . 001/98


JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DR. EDMILSON SOUZA SANTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LOURDES LIBARDI MURTA

LISTA Nº 0124/2007

NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO,

INTIMO:

DRª.MARTHA HELENA GALVANI CARVALHOPROC. Nº 011.06.003830-1 Nº DE ORDEM:7272/06AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE:ANDREA MOREIRA MAGALHAES SILVAEXECUTADO:ANTÔNIO JOSÉ FIÓRIOFINALIDADE:MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO SR.OFICIALDE JUSTIÇA DE FL.59-V, REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO.PRAZO:CINCO DIAS

DR.RONALDO CYPRIANOPROC. Nº 011.06.004331-9 Nº DE ORDEM:7324/06AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:FERNANDO ANTONIO BANDEIRAREQUERIDO:ELIANA LOPES MARCHIOROFINALIDADE:ATENDER OS TERMOS DO R.DESPACHO DE FL.29PRAZO:DEZ DIAS

DR.WELINGTON ROGER ALTOÉPROC. Nº 011.06.006496-8 Nº DE ORDEM:7507/06AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE:FLORIANO ALVES PEIXOTOEXECUTADO:IZABEL DO CARMO SOUZA CUSTÓDIOFINALIDADE:MANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO ENVIADO PELODETRAN, JUNTADO AOS AUTOS ÀS FLS.40/41, REQUERENDO O QUEFOR DE DIREITO.PRAZO:DEZ DIAS

DR.MARCOS ADRIANE MACHADOPROC. Nº 011.06.011966-3 Nº DE ORDEM:8049/06AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE:AUTO MECANICA BAMBUFIM LTDA. REQUERIDO:VENANCIO DOS SANTOS NASCIMENTOFINALIDADE:ATENDER OS TERMOS DO R.DESPACHO DE FL.24, SOBPENA DE EXTINÇÃO.PRAZO:QUINZE DIAS

DR.GUSTAVO SICILIANO CANTISANOPROC.N°011.06.013496-9 -N° DE ORDEM:8209/06AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:BEATRIZ MAURICIO DOS PRAZERESREQUERIDO:BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE:MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS DEFLS.83/92.PRAZO:DEZ DIAS

DR.GUSTAVO SICILIANO CANTISANOPROC. Nº 011.06.015826-5 Nº DE ORDEM:8402/06AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:IZABETE MARIA PETERLE FERNANDESREQUERIDO:BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE:ASSINAR A PEÇA DE FLS.84/85.PRAZO:DEZ DIAS

DR.ANTONIO CARLOS SANTOLINDRª.LEONARA SÁ SANTIAGOPROC. Nº 011.06.016360-4 Nº DE ORDEM:8480/06AÇÃO ORDINARIA REQUERENTE:GELCIMAR FERREIRA MARTINSREQUERIDO:ESCELSA-ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS


FINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA PROLATADA ÁFL.51/54.PRAZO:DEZ DIAS

DR.JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORPROC. Nº 011.07.004569-2 Nº DE ORDEM:9025/07AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:MAYCON JOSÉ MACHADO BOLOGNINIREQUERIDO:BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA PROLATADA ÁSFLS.58/60.PRAZO:DEZ DIAS

DRª.CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTEDR.IZAIAS CORRÊA BARBOZA JUNIORPROC. Nº 011.03.079965-1 Nº DE ORDEM:9097/99AÇÃO DE INDENIZATÓRIAREQUERENTE:ROSELY DE ALMEIDA FREIXOREQUERIDO:LAERTE BARBOSA MOULIN JUNIORFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA PROLATADA ÁFL.132.PRAZO:DEZ DIAS

DRª.CARLA BARBOZA FORNAZIERDRª.CUSTÓDIA ALVES DE OLIVEIRA COSTAPROC. Nº 011.07.007904-8 Nº DE ORDEM:9412/07AÇÃO ANULATÓRIAREQUERENTE:L.O.DA SILVA CONFEITARIA ME REQUERIDO:LUBE DISTRIBUIDORA LTDA.FINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DA R.DECISÃO PROLATADA Á FL.28.PRAZO:CINCO DIAS

DR.CICERO MOULIM BATISTA DR.JOMAR BRAZ DA SILVA PROC. Nº 011.07.007821-4 Nº DE ORDEM:9468/07AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:THIAGO MELO DE BARROSREQUERIDO:BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA PROLATADA ÁFL.68/71.PRAZO:DEZ DIAS

DR.JOSÉ ROCHA JÚNIORPROC. Nº 011.07.009254-6 Nº DE ORDEM:9787/07AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE:VALTAIR DE ALMEIDAEXECUTADO:ANDERLAN ARAÚJO MACHADOFINALIDADE:ATENDER OS TERMOS DO R.DESPACHO DE FL.35PRAZO:QUINZE DIAS

DR.CLAUDIOMAR BARBOSAPROC. Nº 011.07.010841-7 Nº DE ORDEM:9921/07AÇÃO ANULATÓRIAREQUERENTE:GLAUBER JUNIOR MARTINS REQUERIDO:CREDICARD ITAÚFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOSAUTOS ÁS FLS.46/52.PRAZO:CINCO DIAS

DR.JAMILSON JOSÉ DE ALMEIDA JUNIORPROC.N°011.07.013060-1 - N°DE ORDEM:10.148/07AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE:FRANCISCO PEREIRA BASTOS E OUTROREQUERIDO:TAM LINHAS AÉREAS S/AFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA PROLATADA À FL.14PRAZO:DEZ DIAS

DR.PAULO CESAR DA SILVA TORREZPROC. Nº 011. Nº DE ORDEM:10.193/07AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE:ROBSON DOS SANTOS SANTANA ME EXECUTADO:ELIZABETH MATIAS DE OLIVEIRA E OUTRO

FINALIDADE:ATENDER OS TERMOS DO R.DESPACHO DE FL.24.PRAZO:CINCO DIAS

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

LOURDES LIBARDI MURTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

LISTA Nº 102 DE 07.11.2007

JUIZ DE DIREITO: ROBSON LOUZADA LOPESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FERNANDO LUIZ DE PAULA

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO.

INTIMADOS:

ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE CASAGRANDE COELHOALDAHIR FONSECA FILHOANTONIO JUSTINO COSTACARLOS AUGUSTO CARLETTICHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTEDENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTROELIAS ASSAD NETOEVERALDO VASQUEZ BUTTERGISELLE PEREIRA DIAS VILLARREALGLEIDSON S. DA ALMEIDAGUSTAVO SICILIANO CANTISANOHARRISON AQUINO DOS SANTOSJOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORJOSIANE SANTANA DA SILVALEANDRO FIQUEIRA VAN DE KOKENLUCIANO MOREIRA DOS ANJOSMARCELA MACHADO FERRI BERNARDESMARCELLE PERIM ALVES VIANAMARCELO BALIANA JUSTOMARIA JOSÉ MACHADO MEDINAMOISÉS COSTA DA ROCHANILTON COSTA FILHOPRISCILA PERIM GAVASALERMO SALES DE OLIVEIRASERGIO DE LIMA FREITAS JUNIORVANDERLAN COSTAWILSON MÁRCIO DEPES

DR. WILSON MÁRCIO DEPES17.914/07-5 – 01107017914-5- OBRIGAÇÃO DE FAZERZOBOLI TRANSPORTE LTDA. EPP X BRADESCO AUTO/RÉCOMPANHIA DE SEGUROS S/AFINALIDADE: DA R. DECISÃO DE FLS. 39/41, A QUAL CONCEDEU AANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL,DETERMINANDO SEJA INTIMADA A RÉ PARA QUE NO PRAZO DE 30DIAS EFETUE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM TELA PARA SUAPROPRIEDADE, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA. DR. ROBSON LOUZADALOPES. JUIZ DE DIREITO.

DR. ALDAHIR FONSECA FILHO15.352/07-0- 01107015352-0- COBRANÇACOMÉRCIO DE GÁS AFP. LTDA. ME X MARCELO ZANIVANFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 32, CUJO TEOR FINAL SEGUETRANSCRITO: "PELO EXPOSTO, EXTINGO ESTE PROCESSO COMJULGAMENTO DO MÉRITO, POR FORÇA DA DISPOSIÇÃO CONTIDANO ART. 269, II DO CPC. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DALEI 9099/95. P.R.I.C, APÓS O TRANSITO EM JULGADO, DEFIRO O


PEDIDO DE DESENTRANHEMENTO DOS TÍTULOS DE FLS. 12, OSQUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES EXCLUSIVAMENTE AOREQUERIDO". DRª DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS PERINLOBATO. JUÍZA SUBSTITUTA.

DR. ELIAS ASSAD NETO12.980/07-1- 01107012980-1- INDENIZATÓRIAROSIANE OLIVEIRA MENDES X MONICA APARECIDA SILVA PENEDOFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 37/38, CUJO TEOR FINALSEGUE TRANSCRITO: "ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR A RÉ AOPAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS, POR FORÇA DO ARTIGO 55"CAPUT" DA LEI 9099/95. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO,ARQUIVE-SE COM AS FORMALIDADES DE ESTILO" . DRª DANIELAPELLEGRINO DE FREITAS PERIN LOBATO. JUÍZA SUBSTITUTA.

DR. ELIAS ASSAD NETO12.979/07-3- 01107012979-3- INDENIZATÓRIANELCILÉIA ALMEIDA OLIVEIRA MENDES X MONICA APARECIDAPENEDOFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 21/22, CUJO TEOR FINALSEGUE TRANSCRITO: "ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR A RÉ AOPAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS, POR FORÇA DO ARTIGO 55"CAPUT" DA LEI 9099/95. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO,ARQUIVE-SE COM AS FORMALIDADES DE ESTILO" . DRª DANIELAPELLEGRINO DE FREITAS PERIN LOBATO. JUÍZA SUBSTITUTA.

DRª GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL8156/07-4- 01107008156-4- COBRANÇAT M A DIAS ME X MICHELI GAZONI ASSIS DE AGUIARFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 22/23, CUJO TEOR FINALSEGUE TRANSCRITO: "ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 20 DALEI 9099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARACONDENAR A REQUERIDA A PAGAR AO REQUERENTE AIMPORTÂNCIA DE R$ 571,63 (QUINHENTOS E SETENTA E UM REAIS ESESSENTA E TRÊS CENTAVOS), ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS ECORREÇÃO MONETÁRIA. SEM CUSTAS, POR EXPRESSA VEDAÇÃOLEGAL. P. R. I. C. TRANSITADA EM JULGADO, E NÃO HAVENDOMANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, ARQUIVE-SE COM ASFORMALIDADES LEGAIS". DRª DANIELA PELLEGRINO DE FREITASPERIN LOBATO. JUÍZA SUBSTITUTA.

DRª ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO14.658/07-1- 01107014658-1- COBRANÇAFABIANO CARLETTI X ISABEL CRISTINA FARIAS FERREIRA VIEIRAFINALIDADE: DA R. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE FLS. 19 CUJOTEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO: "HOMOLOGO, PARA FINS DO ART.475- N, III, DO CPC, O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EINSTRUMENTALIZADO PELA PEÇA DE FLS. 17-18-19, O QUALREGER-SE-Á PELOS TERMOS ALI CONSIGNADOS, SENTENCIANDO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,III, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS COM ISENÇÃO, FACE DODISPOSTO DO ART. 54 DA LJE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DEESTILO". DR. ROBSON LOUZADA LOPES. JUIZ DE DIREITO.

DRª JOSIANE SANTANA DA SILVA14.130/07-1- 01107014130-1- COBRANÇAJOSÉ DA CUNHA NETTO – ME X ADILSON OLIVEIRAFINALIDADE: DA R. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE FLS. 18 CUJOTEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO: "HOMOLOGO, PARA FINS DO ART.475- N, III, DO CPC, O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EINSTRUMENTALIZADO PELA PEÇA DE FLS. 16-17, O QUALREGER-SE-Á PELOS TERMOS ALI CONSIGNADOS, SENTENCIANDO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,III, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS COM ISENÇÃO, FACE DODISPOSTO DO ART. 54 DA LJE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DEESTILO". DR. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO. JUIZ DE DIREITO.

DRª JOSIANE SANTANA DA SILVA14.139/07-2- 01107014139-2- COBRANÇA

JOSÉ DA CUNHA NETTO – ME X STELA CORDEIROFINALIDADE: DA R. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE FLS. 17, 18CUJO TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO: "HOMOLOGO, PARA FINSDO ART. 475- N, III, DO CPC, O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTESE INSTRUMENTALIZADO PELA PEÇA DE FLS. 15-16, O QUALREGER-SE-Á PELOS TERMOS ALI CONSIGNADOS, SENTENCIANDO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,III, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS COM ISENÇÃO, FACE DODISPOSTO DO ART. 54 DA LJE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DEESTILO". DRª DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS PERIN LOBATO.

DRª JOSIANE SANTANA DA SILVA14.144/07-2- 01107014144-2- COBRANÇAJOSÉ DA CUNHA NETTO – ME X ELISANGELA MOTHE DOS SANTOSJARDIMFINALIDADE: DA R. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE FLS. 15 CUJOTEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO: "HOMOLOGO, PARA FINS DO ART.475- N, III, DO CPC, O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EINSTRUMENTALIZADO PELA PEÇA DE FLS. 13,14, O QUALREGER-SE-Á PELOS TERMOS ALI CONSIGNADOS, SENTENCIANDO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,III, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS COM ISENÇÃO, FACE DODISPOSTO DO ART. 54 DA LJE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DEESTILO". DRª DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS PERIN LOBATO.

DRª ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO.14.656/07-5- 01107014656-5 – COBRANÇAFABIANO CARLETTI X MARCOS DE SOUZAFINALIDADE: DA R. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE FLS. 16 CUJOTEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO: "HOMOLOGO, PARA FINS DO ART.475- N, III, DO CPC, O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EINSTRUMENTALIZADO PELA PEÇA DE FLS. 14/15, O QUALREGER-SE-Á PELOS TERMOS ALI CONSIGNADOS, SENTENCIANDO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,III, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS COM ISENÇÃO, FACE DODISPOSTO DO ART. 54 DA LJE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DEESTILO". DR. ROBSON LOUZADA LOPES. JUIZ DE DIREITO.

DR. NILTON COSTA FILHO10.717/07-9- 01107010717-9- EXECUÇÃO DE CARVALHOERIVELTON DIAS DE CARVALHO X GIULIANO GEMMA DE OLIVEIRAREISFINALIDADE: FINALIDADE: DA R. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DEFLS. 30 CUJO TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO: "HOMOLOGO, PARAFINS DO ART. 475- N, III, DO CPC, O ACORDO FIRMADO ENTRE ASPARTES E INSTRUMENTALIZADO PELA PEÇA DE FLS. 28-29, O QUALREGER-SE-Á PELOS TERMOS ALI CONSIGNADOS, SENTENCIANDO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,III, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS COM ISENÇÃO, FACE DODISPOSTO DO ART. 54 DA LJE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DEESTILO". DR. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO. JUIZ SUBSTITUTO.

DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTIDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO3720/05-6- 01105203720-6-COBRANÇAARIALDO BAHIENSE DE SOUZA X REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROSS/AFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 115/122, CUJO TEOR FINALSEGUE TRANSCRITO: "ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTEO PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTORO VALOR DE R$ 9.120,00 (NOVE MIL CENTO E VINTE REAIS),DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS APARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, EXTINGUINDO-SE O FEITOCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IDO CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE". DR. ROBSONLOUZADA LOPES. JUIZ DE DIREITO.

DR. SALERMO BENEVIDES ALEIXODR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO18.210/06-9- 01106018210-9- COBRANÇA


VANUZA BENEVIDES ALEIXO X BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 66/78, CUJO TEOR FINALSEGUE TRANSCRITO: "ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR O VALORDE R$ 5.320,00 (CINCO MIL TREZENTOS E VINTE REAIS),DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS APARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, EXTINGUINDO-SE O FEITOCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IDO CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE". DR. ROBSONLOUZADA LOPES. JUIZ DE DIREITO.

DR. LUCIANO MOREIRA DOS ANJOSDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO4285/06-7- 01106004285-7- COBRANÇAMESSIAS MENDES DE SOUZA X BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 66/78, CUJO TEOR FINALSEGUE TRANSCRITO: "ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTEO PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTORO VALOR DE R$ 498,05 (QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS ECINCO CENTAVOS), DEVIDAMENTE CORRIGIDOS A PARTIR DOPAGAMENTO A MENOR E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A PARTIRDA CITAÇÃO, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DO CPC. PUBLIQUE-SE,REGISTRE-SE E INTIMEM-SE". DR. ROBSON LOUZADA LOPES. JUIZDE DIREITO.

DR. MARCELLE PERIM ALVES VIANADR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO14.358/06-0- 01106014358-0- COBRANÇAJONAS SANTOS BELO X BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 68/76, CUJO TEOR FINALSEGUE TRANSCRITO: "ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE". DR. ROBSON LOUZADALOPES. JUIZ DE DIREITO.

DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTIDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO17.248/06-0- 01106017248-0- COBRANÇAFAGNER FARIAS SETIMI X BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 73/80, CUJO TEOR FINALSEGUE TRANSCRITO: "ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTEO PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTORO VALOR DE R$ 1.726,85 (UM MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS REAISE OITENTA E CINCO CENTAVOS), DEVIDAMENTE CORRIGIDOSDESDE O PAGAMENTO A MENOR E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS APARTIR DA CITAÇÃO, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DO CPC.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE". DR. ROBSON LOUZADALOPES. JUIZ DE DIREITO.

DR. ANTONIO JUSTINO COSTADR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO8151/06-7- 01106008151-7- COBRANÇARODRIGO CALABREZ X BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 117/124, CUJO TEOR FINALSEGUE TRANSCRITO: "ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTEO PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR O AUTOR OVALOR DE R$ 8.152,00 (OITO MIL QUINHENTOS E DOZE REAIS),DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS APARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, EXTINGUINDO-SE O FEITOCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IDO CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE". DR. ROBSONLOUZADA LOPES. JUIZ DE DIREITO.

DR. ELIAS ASSAD NETODR. LEANDRO FIQUEIRA VAN DE KOKEN11.221/06-3- 01106011221-3- INDENIZATÓRIAMARCELIA MARIA COSTALONGA COSTA X BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 69/76, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO: "ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR O VALORDE R$ 4.256,00 (QUATRO MIL, DUZENTOS E CINQÜENTA E SEIS

REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROSLEGAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA,EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOSTERMOS DO ART. 269, INCISO I DO CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SEE INTIMEM-SE". DR. ROBSON LOUZADA LOPES. JUIZ DE DIREITO.

DR. ANTONIO JUSTINO COSTADR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO18052/06-5- 01106018052-5- COBRANÇABRUNO AZEVEDO SANTOS X BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 56/57, CUJO TEOR FINALSEGUE TRANSCRITO: "ISTO POSTO, ACOLHO A PRELIMINARLEVANTADA E EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV DO CPC, EM RAZÃO DE FALTA DECAPACIDADE DE SER PARTE DO AUTOR EM SEDE DE JUIZADOESPECIAL CÍVEL". DR. ROBSON LOUZADA LOPES. JUIZ DE DIREITO.

DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRADR. GUSTACO SICILIANO CANTISANO3539/05-0- 01105203539-0- COBRANÇALUIZ CARLOS DOS SANTOS X BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OPEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR OVALOR DE R$ 6.384,00 (SEIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E QUATROREAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROSLEGAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA,EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOSTERMOS DO ART. 269, INCISO I DO CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SEE INTIMEM-SE". DR. ROBSON LOUZADA LOPES. JUIZ DE DIREITO.

DR. HARRISON AQUINO DOS SANTOSDR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR4135/05-6- 01105204135-6- COBRANÇAMARIA DE LOURDES VIEIRA DE MORAES X BRADESCO SEGUROS S/AFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 58/60, CUJO TEOR FINALSEGUE TRANSCRITO: "ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE". DR. ROBSON LOUZADALOPES. JUIZ DE DIREITO.

DR. VANDERLAN COSTADRª MARIA JOSÉ MACHADO MEDINADR. DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO4198/05-4- 01105204198-4- EMBARGO Á EXECUÇÃOVITOR EMANUEL ALVES MOREIRA X DENNIS SERRÃO ARAUJOMONTEIRO DE CASTRO E OUTROFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 30, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO: "HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 28/29 A FIM DE QUEPRODUZA SEUS EFEITOS JURÍDICOS. EXTINGO O PROCESSO NAFORMA DO ART. 269, INC. III DO CPC. P.R.I. SEM CUSTAS. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE". DRª DANIELA PELLEGRINODE FREITAS PERIN LOBATO. JUÍZA SUBSTITUTA.

DR. EVERALDO VASQUEZ BUTTER1171/02-1- 01102201171-1- COBRANÇAEVERALDO VASQUEZ BUTTER X FERNANDA VICENTE CURCIOFINALIDADE: RETIFICANDO A INTIMAÇÃO ANTERIORMENTEENVIADA ACERCA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ÀS FLS.104, SEGUE TRANSCRITA: "NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTEEXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL REQUERIDA POR EVERALDOVASQUEZ BUTTER EM FACE DE FERNANDA VICENTE CRUCIO.DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POR FORÇADO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI 9099/95. P. R. I. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS FORMALIDADESLEGAIS". DRª DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS PERIN LOBATO.JUÍZA SUBSTITUTA.

DR. ELIAS ASSAD NETO1538/07-0- 01107001538-0- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALDANIELLE CALLEGARIO CORREA X FABRICIO PALACIO LEITE EOUTROS


FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 25/VERSO, PARA SEMANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 22VERSO.

DR. MARCELO BALIANA JUSTO/4274/05-3- 01105204274-3- EXECUÇÃOANTONIO CARLOS MARCHIORI DE ALMEIDA X MAURILIO ANTONIOWANDERMUREMFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 54, PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, DIZER SE O ACORDO FOI CUMPRIDO.

DRª PRISCILA PERIM GAVA13.562/07-6- 01107013562-6- REPARAÇÃO DE DANOSRONEI CESAR DA FONSECA X MECANICA VANELLI LTDA. MEFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 33/VERSO, O QUALSUSPENDEU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 11/112/2007 ÀS 13:00 HORAS. EDETERMINOU QUE SEJA INTIMADO O RÉU PARA DIZER SECONCORDA COM DESISTÊNCIA, CONSIGNADO QUE SEU SILÊNCIOVALERÁ COMO ANUÊNCIA.

DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI M. DUARTE10.741/07-9- 01107010741-9- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALZENITE MAGNAGO X ANGELIQUE TEIXEIRA DE CAMPOS E OUTROFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 14, CUJO TEOR SEGUETRANSCRITO: "O DOCUMENTO CARREADO AOS AUTOS À FLS. 14NÃO COMPROVOU A CONDIÇÃO DE ME. INTIME-SE NOVAMENTE".DRª DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS PERIN LOBATO. JUÍZASUBSTITUTA.

DRª GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL13.624/07-4- 01107013624-4- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALDI PELLE CONFECÇÕES LTDA. ME X MONICA APARECIDA SILVAPENEDOFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 13/VERSO, PARA A AUTORACOMPROVAR A SUA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA.

DR. GLEIDSON S. ALMEIDA13.521/07-2- 01107013521-2- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALJOSÉ AUGUSTO COURA X ANDRE LAGEFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 09/VERSO, CUJO TEORSEGUE TRANSCRITO: "O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIALDEVERÁ SER COLACIONADO EM ORIGINAL, EIS QUE, EM SENDOCÓPIA PODERIAM SER AJUIZADAS DIVERSAS AÇÕES EXECUTIVASTENDO ORIGEM NO MESMO DÉBITO". DRª DANIELA PELLEGRINODE FREITAS PERIN LOBATO. JUÍZA SUBSTITUTA.

DRª GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL5023/07-9- 01107005023-9- COBRANÇAVALDINÉIA THOMAZ SILVA X HELIANA ALVES DUARTEFINALIDADE: PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 165,86 (CENTO E SESSENTA E CINCOREAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME SENTENÇA DEFLS. 22.

DRª GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL6630/07-0- 01107006630-0 -COBRANÇAVALDICÉIA GOMES THOMAZ X HELENA ALVES DUARTEFINALIDADE: PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 165,86 (CENTO E SESSENTA E CINCOREAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME SENTENÇA DEFLS. 22.

DRª GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL6573/07-2- 01107006573-2 - COBRANÇAVALDICÉIA GOMES THOMAZ X GUSTAVO RIBEIRO BLUNKFINALIDADE: PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 165,86 (CENTO E SESSENTA E CINCOREAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME SENTENÇA DEFLS. 17.

DR. MOISÉS COSTA DA ROCHA4329/05-5- 01105204329-5- EMBRAGOS À EXECUÇÃOLORIVAL GONÇALVES X FABRICIO TEIXEIRA PAGANOTE

FINALIDADE: PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 141,46 (CENTO E QUARENTA E UMREAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME SENTENÇA DEFLS. 14.

DRª ALCILÉIA POMPEMAIER CASAGRANDE COELHO13.483/07-5- 01107013483-5- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALJOSÉ CUNHA NETTO – ME X ALOISIO RODRIGUESFINALIDADE: PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E FICAR CIENTEDO R. DESPACHO DE FLS. 11/VERSO.

DRª MARCELA MACHADO FERRI MACHADO BERNARDES5077/07-5- 01107005077-5- REPARAÇÃO DE DANOSREINEIRO CALOS BIAZATTI X CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILOFINALIDADE: DA R. DECISÃO DE FLS. 23, O QUAL SEGUETRANSCRITA: "TENDO EM VISTA QUE O RÉU ENCONTRA-SEASSESSORADO POR ADVOGADO E, AINDA, VISLUMBRANDO ESTEMAGISTRADO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EMAUDIÊNCIA, TEM-SE COMO MISTER A PRESENÇA DE ADVOGADO ÀACOMPANHAR O AUTOR. SUSPENDO O CURSO DA AUDIÊNCIA ENOMEIO A DRª MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES, PARA ADEFESA DO REQUERENTE, DEVENDO SER INTIMADA A TER VISTADOS AUTOS PELO PRAZO DE 05 DIAS. APÓS CONCLUSO". DR.ROBSON LOUZADA LOPES. JUIZ DE DIREITO.

DR. MARCELO BALIANA JUSTO18.595/07-1-01107018595-1 – INDENIZATÓRIAFERNANDA NOGUEIRA DA SILVA X LOJAS RIACHUELO S/AFINALIDADE: DA R. DECISÃO DE FLS. 31, CUJO TEOR SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITO: "TENDO EM VISTA QUE OSDOCUMENTOS JUNTADOS A INICIAL COMPROVAM O PAGAMENTODAS PARCELAS DO ACORDO E, AINDA, TENDO EM VISTA OSDELITIVOS EFEITOS DA NEGATIVAÇÃO, DEFIRO A LIMINARREQUERIDA, DETERMINANDO SEJA OFICIADO AO SPC E SERASAPARA O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO, REFERENTE AO OBJETODOS AUTOS.".

DR. SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR18.657/07-9-01107018657-9 – DECLARATÓRIAMARGARETE DUARTE X TELEST CELULAR VIVO S/AFINALIDADE: DA R. DECISÃO DE FLS. 27, CUJO TEOR SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITO: "TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADEDE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR,PRESUMO A VEROSSIMILHANÇA DAS ARGUMENTAÇÕES EXORDIAIS,SENDO QUE É SABIDO O EFEITO DILATÓRIO DA NEGATIVAÇÃO.OFICIE-SE AO SERASA E SPC PARA QUE PROCEDA A BAIXA DO NOMEDA AUTORA REFERENTE AO OBJETO DOS AUTOS.".

FERNANDO LUIZ DE PAULAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE COLATINA


PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DECOLATINA

LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 075/07

JUIZ : DR. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGELPROMOTOR : DR. FERNANDO C. FERREIRA PETRUNGARO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA : MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCREVENTES JURAMENTADAS : ADRIANA CORREIA GUEDES EGIOVÂNIA APARECIDA CARLINI LUXINGER

INTIMEM-SE OS DOUTOS ADVOGADOS

ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVABRANCA CRISTINA LORENZONI BENZCARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINICARLOS MARCIO FROES DE CARVALHODAVID GUERRA FELIPEFRANCISCO DOMINGOS VIEIRA


JOÃO CARLOS BATISTALIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTIMARCELO AUGUSTO W. NAUMANNMARIA LUCILIA GOMESNELSON PASCHOALOTTOPONCIANO REGINALDO POLESISERGIO MENEZES DOS SANTOSSONIA EDITH DIASUBIRAJARA DOUGLAS VIANNAWALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO

ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVACARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINIORDINÁRIAPN 014060060911 - CÓD.158/06LUIZ MARCOS PERINI FIOROTAUCOSA AUTOMÓVEIS COLATINENSE LTDA. E OUTROSFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 234, QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃOANUNCIADA ÀS FLS. 230/232 E, POR CONSEGUINTE, JULGOUEXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO INCISO III, DOARTIGO 269, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HONORÁRIOS ECUSTAS, CONFORME ACORDO.

BRANCA CRISTINA LORENZONI BENZCARLOS MARCIO FROES DE CARVALHOEMBARGOS TERCEIROPN 014050146407 - CÓD.213/05BRANCA CRISTINA LORENZONI BENSBANCO BAMERINDUS DO BRASILFINS: DO DESPACHO DE FLS. 141, QUE RECEBEU O RECURSO DE FLS.135/138, EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, BEM COMO AAPELADA, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR SUARESPOSTA.

DAVID GUERRA FELIPEINDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAISPN 014050064683 - CÓD.111/05SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE COLATINA/ESLAB SHOPPING LTDA.FINS: PARA NO PRAZO LEGAL, COMPROVAR NOS AUTOS OPROTOCOLO DA CARTA PRECATÓRIA, CUJA CÓPIA SE ENCONTRA ÀSFLS. 128.

DAVID GUERRA FELIPEBUSCA E APREENSÃOPN 014050086892 - CÓD.115/03BANCO ABN AMRO REAL S/ABLICSON COSTA DE OLIVEIRAFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, TENDOEM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 241, QUE REQUEREU A EXTINÇÃO DAAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CPC.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAPN 014060026425 - CÓD.159/98BANCO DO BRASIL S/AVIDEO CIDADE REPRESENTAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA. E OUTROSFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTÓRIO PARA ARETIRADA DO OFÍCIO AO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E FAZERCUMPRI-LO.

JOÃO CARLOS BATISTAEMBARGOS À EXECUÇÃOPN 014070004966 - CÓD.017/07BANESTES SEGUROS S/AALTAIR GUIO JUNIORFINS: DO DESPACHO DE FLS. 192, QUE RECEBEU O RECURSO DE FLS.173/190, EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, BEM COMO OAPELADO, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR SUARESPOSTA.

LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTISONIA EDITH DIASREIVINDICATÓRIA

PN 014060014330 - CÓD.044/06MATILDE BORGHIIGOR JULIO DE SOUZA E OUTROFINS: DO DESPACHO DE FLS. 152, QUE RECEBEU O RECURSO DE FLS.138/151, EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, BEM COMO OSAPELADOS, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTARSUAS RESPOSTAS.

MARCELO AUGUSTO W. NAUMANNCARLOS MARCIO FROES DE CARVALHOEMBARGOS TERCEIROPN 014050142208 - CÓD.202/05HELOISA HELENA DIAS BENSBANCO BAMERINDUS DO BRASILFINS: DO DESPACHO DE FLS. 167, QUE RECEBEU O RECURSO DE FLS.161/164, EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, BEM COMO AAPELADA, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR SUARESPOSTA.

MARIA LUCILIA GOMESBUSCA E APREENSÃOPN 014070119038 - CÓD.312/07CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.GILBERTO MOREIRA DE SOUZAFINS: PARA NO PRAZO DE LEI, PROMOVER O RECOLHIMENTO DASCUSTAS PRÉVIAS CONTADAS ÀS FLS. 21, QUE IMPORTAM EM R$ 217,49(DUZENTOS E DEZESSETE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS),CONTA DE CUSTAS N.º 907078527.

NELSON PASCHOALOTTOBUSCA E APREENSÃOPN 014070073268 - CÓD.200/07BANCO PANAMERICANO S/AJOSE CARLOS VARGASFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS TENDOEM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 55 VERSO, DA LAVRA DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO DOVEÍCULO POR NÃO TÊ-LO LOCALIZADO.

PONCIANO REGINALDO POLESIWALLACE ANTONIO DO NASCIMENTOEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 014070051165 - CÓD.133/07BANCO BRADESCO S/AGILMARA MEIRELES E OUTROSFINS: DO DESPACHO DE FLS. 55, QUE DEFERIU O PEDIDOFORMULADO PELO CREDOR, TORNANDO SEM EFEITO OS ATOSPRATICADOS ÀS FLS. 21 (AUTO DE PENHORA) E, COM APOIO NOARTIGO 652, § 3º DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOSPARA NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS INDICAREM BENS PASSÍVEISDE PENHORA, COM AS DEVIDAS COMPROVAÇÕES DETITULARIDADE E LOCAL ONDE SE ENCONTRAM.

SERGIO MENEZES DOS SANTOSIMPUGNAÇÃOPN 014070098489 - CÓD.265/07LURDES PEDRINHA CAIADO FRAGABANCO DO BRASIL S/AFINS: DO DESPACHO DE FLS. 08, QUE EM RESUMO, DEIXOU DEEMITIR JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, PARADETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DE TAIS PEÇAS COM ACONSEQÜENTE DEVOLUÇÃO AO SEU SUBSCRITOR.

UBIRAJARA DOUGLAS VIANNAMONITÓRIAPN 014050107607 - CÓD.112/00UBEE - UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINOEL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.FINS: PARA NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTÓRIO PARARETIRADA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, BEM COMO REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTOOBRIGAÇÃO DE FAZER


PN 014070108619 - CÓD.295/07ISABELA ESTEVAM FERREIRA FERRAZUNIÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA GILDASIO AMADOFINS: DO DESPACHO DE FLS. 29, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTODE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM CONTRAPARTIDA,DETERMINOU A CITAÇÃO DA ENTIDADE PARA RESPONDER A AÇÃONO PRAZO DE LEI.

COLATINA/ES, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROVIMENTOS Nº S. 001/98 E 006/98/CGJ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE COLATINA

JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AV. LUÍS DALLA BERNARDINA, S/N, PÇ. SOL POENTE, ESPLANADA,TEL. (27) 3721-5022 R. 231 COLATINA - ESPÍRITO SANTO


JUIZ: DR. CARLOS MAGNO TELLESESCRIVÃO: RONALDO DOS SANTOS CORRÊAESCREVENTES: MARCO ANTONIO ZACHÉ FLORINDA PANCIERI

INTIMO AOS DOUTOS ADVOGADOS:

ANILSON BOLSANELOEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01407007627-9REQUERENTE: JAIR CELLINREQUERIDO: LUIZMAR TADEU CUQUETTO E OUTROFINS: A FIM DE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SEQUANTO AOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 22/23,DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NOART. 257 DO CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO.

ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORAROLDO LIMONGEMARNE SEARA BORGES JUNIORINDENIZATÓRIAPN 01405001077-7REQUERENTE: LEANDRA BARRERI FRAGA NOGUEIRAREQUERIDO: GRAMAC AP - GRANITOS E MARMORES CAPIXABAFINS: A FIM DE, TOMAREM CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO DO PERITO, DR.JOSÉ WILLIAN CABAS, PARA INDICAR, QUERENDO, ASSISTENTETÉCNICO E APRESENTAR QUESITOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORAROLDO LIMONGEMARNE SEARA BORGES JUNIORINDENIZATÓRIAPN 01405001076-9REQUERENTE: CRESO RENATO NOGUEIRAREQUERIDO: GRAMAC AP - GRANITOS E MARMORES CAPIXABAFINS: A FIM DE, TOMAREM CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO DO PERITO, DR.JOSÉ WILLIAN CABAS, PARA INDICAR, QUERENDO, ASSISTENTETÉCNICO E APRESENTAR QUESITOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,BEM COMO O PRIMEIRO REQUERIDO, NO PRAZO LEGAL, EFETUARO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE IMPORTAM OVALOR DE R$ 6.200,00 (SEIS MIL E DUZENTOS REAIS), SOB PENA DEPROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM A PRODUÇÃO DA PROVAPRETENDIDA.

BRUNO SANTOS ARRIGONIWELLINGTON BONICENHAINEDNIZATÓRIAPN 01406008511-6REQUERENTE: JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA.

REQUERIDO: EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/A.FINS: A FIM DE COMPARECEREM NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 2ªVARA CÍVEL E COMERCIAL DE COLATINA/ES, DIA 12/11/07 ÀS 16:00H,ONDE SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

DALNECIR MORELLOROZENILTON JACINTO ALVESORDINÁRIAPN 01407002854-4REQUERENTE: TNL PCS SAREQUERIDO: CLONE VIDEO E FOTOS LTDA.FINS: A FIM DE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAREM-SEQUANTO AOS TERMOS R. DECISÃO DE FLS. 719/721, DEVENDO OREQUERENTE INDICAR QUAL PERÍCIA PRETENDE PRODUZIR, BEMCOMO O REQUERIDO RETIRAR AS PETIÇÕES DESENTRANHADASDOS AUTOS.

DEVACIR MÁRIO ZACHE JÚNIORORDINÁRIAPN 01406010096-4REQUERENTE: POLYANA SAUDE CORDEIROREQUERIDO: UNOPAR - UNIVERSIDADE NORTE DO PARÁFINS: A FIM DE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO,APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DIONÍSIO BALARINE NETOANA PAULA PROTZNER MORBECKINDENIZATÓRIAPN 01405001700-4REQUERENTE: JOSUE AHNERTREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTEFINS: A FIM DE NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE QUANTO AOLAUDO PERICIAL DE FLS. 278/282.

EDUARDO GARCIA JUNIORBUSCA E APREENSÃOPN 01407005183-5REQUERENTE: UNIBANCOREQUERIDO: JORGE LUIZ GUERRA FINS: A FIM DE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SEQUANTO AOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 55, QUE DECLAROUEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ARTIGO 269, INCISO III DO CPC.

EDUARDO GARCIA JUNIORAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOPN 01406003227-4REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.AREQUERIDO:VERA LUCIA DE JESUS.FINS: A FIM DE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SEQUANTO AOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 81, QUE DECLAROUEXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMADO ARTIGO 269, INCISO III DO CPC.

EDUARDO GARCIA JUNIORAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOPN 01407009752-3REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDO: DEVALDO OVERNEYFINS: A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 23, QUEDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O DIA 20/11/2007.

EDUARDO PASSAMANI GALVÃOHELCIO NUNES DE MIRANDAINCIDENTE DE FALSIDADEPN 01405013954-3REQUERENTE: ADEC ADMINISTRADORA ESPIRITOSANTENSE DECONSÓRCIOSREQUERIDO: AÇO ITA COMERCIO DE FERRO E AÇO ITAUNAS LTDA.FINS: A FIM DE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SEQUANTO AOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 249/250, QUEJULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE ARGÜIDO PELOREQUERENTE.


FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01491001906-7EXEQUENTE: BANESTES S/A.EXECUTADO: WEBER GASPAR SCARTON E OUTRO.FINS: A QUANTO A R. DECISÃO FLS. 437, QUE DEFERIU O PEDIDO DESUSPENSÃO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. FINDO PRAZO,MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, INDEPENDENTE DE NOVAINTIMAÇÃO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO ÀS FLS. 438NOS AUTOS.

GUSTAVO SICILIANO CANTISANODIONÍSIO BALARINE NETOMONITÓRIAPN 01403003993-8REQUERENTE: ELZA KIRMSE DA TRINDADEREQUERIDO: CIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASILFINS: A FIM DE COMPARECEREM NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 1ªVARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES/ES, DIA 14/11/07 ÀS 15:00H,ONDE SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA DE OITIVA DASTESTEMUNHAS.

HENRIQUE SOARES MACEDOCOBRANÇAPN 01407010351-1REQUERENTE: THEODOLINDA ALVES BASTOSREQUERIDO: GERALDO GOLDNERFINS: A FIM DE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA INICIAL.

KENIA PIM SILVA BENTOEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01405003409-0EXEQUENTE: BANCO ABN REAL S/A.EXECUTADO: JOAQUIM LUIZ PEREIRA NUNES.FINS: A FIM DE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SEQUANTO AOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 108, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOSDO ART. 267, INCISO VIII, DO CPC.

MARIO JORGE MARTINS PAIVAREINTEGRATÓRIAPN 01405004339-8REQUERENTE: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDASREQUERIDO: MARCELO BOSSIFINS: A FIM DE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FORNECER APLANILHA ATUALIZADA, CONFORME ART. 614, INCISO II DO CPC.

MÁRIO JORGE MARTINS PAIVAIVON ALCURE DO NASCIMENTOCARTA PRECATÓRIAPN 01407010203-4REQUERENTE: CARANA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA.REQUERIDO: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA.FINS: A FIM DE COMPARECEREM NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 2ªVARA CÍVEL E COMERCIAL DE COLATINA/ES, DIA 17/12/07 ÀS 13:30H,ONDE SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO.

MAYSA CARLA KRAUSEFRANCISCO DOMINGOS VIEIRACOBRANÇAPN 01407005359-1REQUERENTE: ILDA SAVIATTOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/AFINS: A FIM DE COMPARECEREM NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 2ªVARA CÍVEL E COMERCIAL DE COLATINA/ES, DIA 05/12/07 ÀS 13:30H,ONDE SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

OSMAR JOSÉ SAQUETTOMARCIO DELL SANTOREINTEGRATÓRIAPN 01404002652-9

REQUERENTE: JOÃO WAGNER VAGO E OUTRO.REQUERIDO: FERNANDO ANTONIO GOMES E OUTRO.FINS: A FIM DE COMPARECEREM NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 2ªVARA CÍVEL E COMERCIAL DE COLATINA/ES, DIA 26/11/07 ÀS 15:30H,ONDE SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

PEDRO PAULO PESSIANDRE LUIZ PACHECO CARREIRACARTA PRECATÓRIAPN 01407010531-8REQUERENTE: ARACRUZ CELULOSE S.AREQUERIDO: GENIVALDO PROTEGHERFINS: A FIM DE COMPARECEREM NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 2ªVARA CÍVEL E COMERCIAL DE COLATINA/ES, DIA 12/12/07 ÀS 13:00H,ONDE SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO.

PONCIANO REGINALDO POLESIEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01407009827-3EXEQUENTE: BANCO BRADESCOEXECUTADO: FABIANO MARQUES FERREIRA - MEFINS: A FIM DE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SEQUANTO A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 22.

REJANE MARIA SEFERIN DARÓSORDINÁRIAPN 01405009445-8REQUERENTE: UNISUPER DISTRIBUIDORA S.A REQUERIDO: SV DISTRIBUIDORA LTDA.FINS: A FIM DE, MANIFESTAR-SE QUANTO A PETIÇÃO E O DEPÓSITODE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FLS. 233/234.

RODRIGO GOBBO NASCIMENTOINDENIZATÓRIAPN 01406001983-4REQUERENTE: CRISTINA APARECIDA PORTO DE ALMEIDA.REQUERIDO: CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO LTDA. E OUTROS.FINS: A FIM DE, NO PRAZO LEGAL, PROVIDENCIAR O DEPÓSITODOS HONORÁRIOS PERICIAIS, QUE IMPORTAM O VALOR R$ 3.000,00(TRÊS MIL REAIS).

ROZENILTON JACINTO ALVESADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAREPARAÇÃO DE DANOSPN 01405003747-3REQUERENTE: NAMIR JOSE DE PAULAREQUERIDO: ESTELAMAR CARLOS ZATTAFINS: A FIM DE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAREM-SEQUANTO AOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 418/419, QUERESOLVEU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ARTIGO 267, INCISO III DO CPC.

SANDRA CONSUELO GONÇALVESEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01407009039-5EXEQUENTE: FORÇA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕESEXECUTADO: HB CONFECÇÕES LTDA.FINS: A FIM DE, MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,QUANTO A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 35 VERSO.

SANDRO RONALDO RIZZATOCAUTELARPN 01407003475-7REQUERENTE: VICUNHA TEXTIL S.AREQUERIDO: NEW TEX TEXTIL LTDA. - MEFINS: A FIM DE, MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DOSTERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 278, QUE REJEITOU OOFERECIMENTO DA CAUÇÃO.

UBIRAJARA DOUGLAS VIANNAÉBER OSVALDO NUNO RIBEIRODESPEJO


PN 01407009102-1REQUERENTE: JOSE CARLOS PILONREQUERIDO: SALOME MILLIFINS: A FIM DE COMPARECEREM NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 2ªVARA CÍVEL E COMERCIAL DE COLATINA/ES, DIA 28/11/07 ÀS 13:30H,ONDE SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

VALERIA PIVA SCHIMIDTBRUNO ZAGOINDENIZATÓRIAPN 01407005249-4REQUERENTE: DIOGENES MANDATTOREQUERIDO: BANCO ITAUFINS: A FIM DE COMPARECEREM NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 2ªVARA CÍVEL E COMERCIAL DE COLATINA/ES, DIA 03/12/07 ÀS 15:00H,ONDE SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

WESLEY MARGOTTO COSTAVALDIR JOSE DIASNUNCIAÇÃO DE OBRA NOVAPN 01405000652-8REQUERENTE: MARCOS ANTONIO FOLETOREQUERIDO: DELMITICE SILVEIRA COSTAFINS: A FIM DE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAREM-SEQUANTO AOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 217, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DA TERCEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE COLATINA

FÓRUM JUIZ “JOÃO CLÁUDIO” - AV. LUIZ DALLA BERNARDINA S/Nº,PRAÇA SOL POENTE, COLATINA/ES - CEP 29.702-090 - TEL.: (27)3721-5022 RAMAL 221 E-MAIL: [email protected]

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO 20 (VINTE) DIAS

AUTOS Nº 014.07.007331-8

O DOUTOR LINDEMBERG JOSÉ NUNES,MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DESTA TERCEIRAVARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DECOLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE, OSHERDEIROS DE LAURO FRAGA: LEIDA FRAGA, ANNA CAROLINACARLOS FRAGA, LUZIMAR FRAGA DE ARAÚJO NOGUEIRA,LAURITA DE ARAÚJO VALLES, LAURO LUIZ FRAGA DE ARAÚJO ELUCIANO FRAGA DE ARAÚJO E SEUS RESPECTIVOS CÔNJUGES,ATUALMENTE EM LUGARES INCERTOS E NÃO SABIDOS; BEM COMAOS DEMAIS HERDEIROS INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOSE DESCONHECIDOS E/OU CONFINANTES; QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO FORA PROPOSTA A AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº014.07.007331-8 REQUERIDA POR WANDO RACANELLI E SUA ESPOSASUELI RICATO RACANELLI EM FACE DE HERDEIROS DE LAUROFRAGA, REFERENTE AO SEGUINTE IMÓVEL: UM IMÓVEL URBANO,SITUADO NA RUA JOÃO RACANELLI, ANTIGA RUA PROJETADA, Nº2.612-B, NO BAIRRO SÃO SILVANO, NESTA CIDADE; COM ÁREA DE300M², CONFRONTANDO-SE POR SEUS DIVERSOS LADOS: 12M DEFRENTE COM RUA JOSÉ ANTÔNIO RAMOS, 25M DE UM LADO COMATUAL RUA JOÃO RACANELLI, 12 M DE FUNDOS COM SEBASTIÃOPEREIRA, HERDEIRO DE MANOEL PEREIRA E 25 M DO OUTRO LADOCOM A VIAÇÃO SÃO GABRIEL, DEVIDAMENTE REGISTRADO NOCRGI DESTA COMARCA SOB O Nº 8.679 DO LIVRO 2-AR. FICANDOPOIS, OS REQUERIDOS, BEM COMO OS HERDEIROSINTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS,CONFINANTES, CITADOS PARA TOMAREM CONHECIMENTO DETODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DA AÇÃO SUPRA,

CIENTIFICANDO-OS DE QUE, QUERENDO, PODERÃO CONTESTAR AAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DAPRIMEIRA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE NÃO OFAZENDO, SEREM REPUTADOS COM VERDADEIROS OS FATOSALEGADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 285 E 319 DO CPC.

E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA É OPRESENTE EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADOPOR DUAS VEZES EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO DIÁRIONESTE ESTADO E POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.

COLATINA/ES, 24 DE SETEMBRO DE 2007. EU, KARLAPATRICIA DALLA ZACHÉ NAUMANN, ESCREVENTE JURAMENTADA,QUE O DIGITEI E EU, VERA LUCIA FERRARI MARTINELLI, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, SUBSCREVI E ASSINO O PRESENTE, POR ORDEM DO MM.JUIZ E CONFORME PROVIMENTO Nº 006/98.

VERA LUCIA FRERRARI MARTINELLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE COLATINA

1ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE CITAÇÃO

AÇÃO PENAL Nº 1051/07 - 014.06.013680-2

O DR. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN, MM.JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE COLATINA - ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA EESPECIALMENTE AO ACUSADO: AMARILDO GOMES DA SILVA,VULGO "NEGUINHO", BRASILEIRO, BRAÇAL, FILHO DE FRANCISCAGOMES DA SILVA E SEBASTIÃO PEDRO DOS SANTOS, ESTANDO OMESMO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORMECERTIFICOU O OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DADILIGÊNCIA, FICA O MESMO CITADO DE ACORDO COM O ARTIGO361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA COMPARECER À SALADAS AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DESTA COMARCA,SITUADA NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, NESTA CIDADE, NA AUDIÊNCIADIA 17 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 12:30 H, A FIM DE SERINTERROGADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº . 1051/07 -014.06.013680-2, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO O DENUNCIOU COMOINCURSO NAS PENAS DO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CPB,PODENDO NA OCASIÃO CONSTITUIR ADVOGADO, ARROLARTESTEMUNHAS E ACOMPANHAR A AÇÃO ATÉ O SEU FINAL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM.JUIZ PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E, AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.

DADA E PASSADA, NESTA CIDADE E COMARCA DECOLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 07 (SETE) DIAS DOMÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007).

MARGARIDA MARIA BRUMATCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE COLATINA

1ª VARA DE FAMÍLIA

ESCRIVÃ TITULAR: VERA LÚCIA ALEXANDRE DE SOUZA SILVA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 20 DIAS

COLATINA, 06/11/07.

AUTOS N ° 01407002063-2 (3.308/07)


O EXMO. SR. GETTER LOPES DE FARIA JÚNIOR -MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE COLATINA-ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC....

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL, VIREM,OU, DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O SR.MARCOS ANTÔNIO CORNEAU, BRASILEIRO, DIVORCIADO, MESTREDE OBRAS, FILHO DE ERNESTO CORNEAU E MARIA JOSÉ CORNEAU,RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DESTA COMARCA, FORAPROPOSTA CONTRA SUA PESSOA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA, AUTOS Nº 3.308/07, REQUERIDO POR MAISACATHERINE CORNEAU E MAYK HOLZ CORNEAUREPRESENTADOS POR SUA GENITORA MARCILENA HOLZ,ATRAVÉS DE ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO. FICA POIS,O SR. MARCOS ANTÔNIO CORNEAU, QUALIFICADO(A), CITADO(A),DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DA REFERIDA AÇÃO,PARA NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, EFETUAR JUNTOÀ CONTADORIA DESTA COMARCA DE COLATINA-ES, SITUADA NO"FÓRUM JUIZ CLÁUDIO" AVENIDA LUIS DALLA BERNADINA, S/ Nº -PRAÇA DO SOL POENTE, O PAGAMENTO DAS PENSÕESALIMENTÍCIAS ATRASADAS, CONFORME CÁLCULO DE FLS. 50,DATADO DE 26/10/07, NO VALOR DE R$ 3.952,44 (TRÊS MIL,NOVECENTOS E CINQÜENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATROCENTAVOS), SENDO QUE A QUITAÇÃO DEVERÁ INCLUIR ASPARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, ACRESCIDASDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; PROVAR QUE O FEZ OUJUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO SOB PENA DESER-LHE DECRETADA PRISÃO CIVIL NA FORMA DO ARTIGO 733 DOCPC. INTIME-SE TAMBÉM PARA EFETUAR NO PRAZO DE DEZ (10)DIAS O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$25,62 (VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), SOBPENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TUDO DE ACORDO COM R.DESPACHO DE FLS. 48 DOS AUTOS.

E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, É OPRESENTE EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM, NO LOCAL DECOSTUME E AINDA JUNTO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO NA FORMA LEGAL.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

VERA LÚCIA ALEXANDRE DE SOUZA SILVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

EM CONFORMIDADE AOS PROVIMENTOS 01 E 06 DA C.G.J-ESMATRÍCULA Nº 203.474-65

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA

LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 31/2007

JUIZ DE DIREITO: DR. ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JANE MERI C. F. RIBEIRO DA COSTAESCREVENTES JURAMENTADOS: ANA PAULA ANTUNESALOCHIO, STELAMAR CANCIAN MULLER E RENZZO GIACCOMORONCHI.

RELAÇÃO DO(A)S DOUTOS ADVOGADO(A)S QUE CONSTAM NESTALISTA DE INTIMAÇÕES:

DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA - OAB/ES 3.609DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA - OAB/ES 8.737DR. DELÇO FERREIRA DE SOUZA - OAB/ES 5.427DR. DEVACIR MÁRIO ZACHÉ JUNIOR - OAB/ES 8.831DR. EDIVAN FOSSE DA SILVA - OAB/ES 12.743DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8.499DR. FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT - OAB/ES 10.477DR. FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES - OAB/ES 7.649DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA - OAB/ES 4.357DR. HENRIQUE SOARES MACEDO - OAB/ES 4.925DR. HEULER JOSÉ PRETTI - OAB/ES 8.648DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA - OAB/ES 9.361

DR. IVAN CARLOS DE LORENCI - OAB/ES 11.552DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR - OAB/ES 6.051DR. JOSÉ LUIZ COELHO - OAB/ES 3.774DRª MARCIA HELENA CALIARI - OAB/ES 5.015DRª MAYZA CARLA KRAUSE - OAB/ES 9.744DR. OSMAR JOSÉ SAQUETTO - OAB/ES 4.894DRª PAULA CRISTINA RESENDE MURAD - OAB/ES 10.786DR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS - OAB/ES 9.967DR. UDNO ZANDONADE - OAB/ES 9.141DR. VICTOR ARAÚJO VENTURI - OAB/ES 11.556DRª VIVIANE PIZZOL DE OLIVEIRA - OAB/ES - 9.743DR. WALDEMAR ZBYSZYNSKI FILHO- OAB/ES 11.578DR. WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO - OAB/ES 8.943DR. WELLINGTON BONICENHA - OAB/ES 6.578

1.DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA - OAB/ES 8.737DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8.499AUTOS Nº 014.07.005648-7AÇÃO: COBRANÇAREQNTE: VALDIR NICCHIOREQDO: BANCO BRADESCO S/AFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.25/27, ONDEO MM. JUIZ JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO, SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, INCISO I, DA LEI FEDERAL9.099/95. CONDENANDO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DECUSTAS PROCESSUAIS, QUE DEVERÃO SER CALCULADAS PELACONTADORIA. DIANTE DO QUE ESTABELECE O ART. 268 DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, A RENOVAÇÃO DA DEMANDADEPENDERÁ DO PRÉVIO DEPOSITO DAS CUSTAS.SEM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 55, "CAPUT", DA LEI FEDERAL9.099/95.

2.DR. DELÇO FERREIRA DE SOUZA - OAB/ES 5.427AUTOS Nº 014.07.009737-4AÇÃO: ORDINÁRIAREQTE: NINIVE CARDOSO NARDIREQDO: ANINDO TESTLAFFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 12, ONDE OMM. JUIZ DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA O DIA 07/01/2008 ÀS 13H30MIN.

3.DR. DEVACIR MÁRIO ZACHÉ JUNIOR - OAB/ES 8.831AUTOS Nº 014.07.011786-7AÇÃO: DECLARATÓRIAREQTE: TATIANA FIOROTI DA SILVAREQDO: GLOBAL COMUNICAÇÕESFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.28/34, ONDE OMM. JUIZ DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAPOSTULADO, PARA DETERMINAR A REQUERIDA, QUE SE ABSTENHADE INSCREVER O NOME DA REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA), BEM COMO, NÃO EFETUEPROTESTOS JUNTO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOSDESTA COMARCA, RELATIVAMENTE À DIVÍDA APONTADA NOSAUTOS, PENA DE INCORRER EM MULTA DIÁRIA ("ASTREINTES"), NOVALOR DE R$ 300,00(TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 461,PARÁGRAFO 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. DEVENDOAGUARDAR A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 27/11/2007 ÀS16H30.

4.DR. FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT - OAB/ES 10.477AUTOS Nº 014.07.005245-2AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: ERIC CLAPTON LUDGERO VIEIRA DE MORAREQDO: LOJA DE MÓVEISFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 27, ONDE OMM. JUIZ CONSIDERANDO OS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 19,DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA07/01/2008 ÀS 14H30MIN. OBSERVANDO-SE O PETITÓRIO DE FLS. 22.

5.DR. FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES - OAB/ES 7.649AUTOS Nº 014.06.006802-1AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXQTE: DROGARIA REI LU LTDA. MEEXCTO: JOSÉ CRLOS BIS


FINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.102, ONDE OMM. JUIZ DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO FORMULADO ÀS FLS.100, DEVENDO A PARTE EXEQUENTE, APÓS O PRAZO,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DEINTIMAÇÃO, PENA DE IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO(ART. 53, § 4º, DA LEI FEDERAL 9.099/95).

6.DR. HENRIQUE SOARES MACEDO - OAB/ES 4.925DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA - OAB/ES 3.609AUTOS Nº 014.07.005513-3AÇÃO: COBRANÇAREQTE: RONALDO ALVES PORTELAREQDO: BANCO DO BRASIL S/ATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.92/93, ONDE O MM. JUIZ,DETERMINA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 DIAS, PENADE CONFISSÃO, O REQUERIDO APRESENTE O TERMO DE ABERTURADA CONTA POUPANÇA DO REQUERENTE, OPORTUNIDADE EM QUE,SE FOR CONTEMPORÂNEA AO MÊS DE JUNHO DE 1987 OUANTERIOR, DEVERÁ, TAMBÉM, APRESENTAR O EXTRATO, COM OSEU RESPECTIVO SALDO.

7.DR. HENRIQUE SOARES MACEDO - OAB/ES 4.925DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA - OAB/ES 4.357AUTOS Nº 014.07.005505-9AÇÃO: COBRANÇAREQTE: URSULA STEFENONI GUERRAREQDO: BANCO BANESTES S/ATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.132/133, ONDE O MM. JUIZ,DETERMINA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 DIAS, PENADE CONFISSÃO, O REQUERIDO APRESENTE O TERMO DE ABERTURADA CONTA POUPANÇA DO REQUERENTE, OPORTUNIDADE EM QUE,SE FOR CONTEMPORÂNEA AO MÊS DE JUNHO DE 1987 OUANTERIOR, DEVERÁ, TAMBÉM, APRESENTAR O EXTRATO, COM OSEU RESPECTIVO SALDO.

8.DR. HENRIQUE SOARES MACEDO - OAB/ES 4.925DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA - OAB/ES 4.357AUTOS Nº 014.07.005523-2AÇÃO: COBRANÇAREQTE:DIEGO STEFENONI GUERRAREQDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.131/132,ONDE O MM. JUIZ, DETERMINA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVELDE 15 DIAS, PENA DE CONFISSÃO, O REQUERIDO APRESENTE OTERMO DE ABERTURA DA CONTA POUPANÇA DO REQUERENTE,OPORTUNIDADE EM QUE, SE FOR CONTEMPORÂNEA AO MÊS DEJUNHO DE 1987 OU ANTERIOR, DEVERÁ, TAMBÉM, APRESENTAR OEXTRATO, COM O SEU RESPECTIVO SALDO.

9.DR. HEULER JOSÉ PRETTI - OAB/ES 8.648AUTOS Nº 014.06.009334-2AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQTE: IVALDI BENTO BERTEREQDO: FERNANDO BORGHI E OUTROFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PAGAR AQUANTIA DE R$ 5.477,20(CINCO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA ESETE REAIS E VINTE CENTAVOS), SOB PENA DE SER ACRESCIDOMULTA NO PERCENTUAL DE 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALORDO DÉBITO E SER EXPEDIDO MANDADO DE PENHORA EAVALIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 52, INCISO IV, DA LEI FEDERAL9.099/95, C/C O ART. 475-J DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.

10.DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA - OAB/ES 9.361AUTOS Nº 014.06.003069-0AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: JAQUELINI VENTORINIREQDO: EDITORA GLOBO S/AFINALIDADE: PARA INFORMAR NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SEHOUVE O CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE FLS. 169/170,SOB PENA DE EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO.

11.DR. IVAN CARLOS DE LORENCI - OAB/ES 11.552DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA - OAB/ES 3.609AUTOS Nº 014.07.005515-8

AÇÃO: COBRANÇAREQTE: JOSEFINA BELEI SILVAREQDO: BANCO DO BRASIL S/ATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.95/96, ONDE O MM. JUIZ,DETERMINA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 DIAS, PENADE CONFISSÃO, O REQUERIDO APRESENTE O TERMO DE ABERTURADA CONTA POUPANÇA DO REQUERENTE, OPORTUNIDADE EM QUE,SE FOR CONTEMPORÂNEA AO MÊS DE JUNHO DE 1987 OUANTERIOR, DEVERÁ, TAMBÉM, APRESENTAR O EXTRATO, COM OSEU RESPECTIVO SALDO.

12.DR. JOSÉ LUIZ COELHO - OAB/ES 3.774AUTOS Nº 014.07.006751-8AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXQTE: TAIRONE FERREIRAEXTDO: ALZIRA GOTARDO PAULI E OUTROFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 28, ONDE OMM. JUIZ NOS TERMOS DO ART. 125, INCISO IV, DO ESTATUTOPROCESSUAL CIVIL, DESIGNOU AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/01/2008 ÀS 15H00.

13.DRª MARCIA HELENA CALIARI - OAB/ES 5.015DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8.499DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA - OAB/ES 8.737AUTOS Nº 014.07.005330-2AÇÃO: COBRANÇAREQTE: CLERES CECATOREQDO: BANCO BRADESCO S/AFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.83/84, ONDEO MM. JUIZ, DETERMINA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15DIAS, PENA DE CONFISSÃO, O REQUERIDO APRESENTE O TERMODE ABERTURA DA CONTA POUPANÇA DO REQUERENTE,OPORTUNIDADE EM QUE, SE FOR CONTEMPORÂNEA AO MÊS DEJUNHO DE 1987 OU ANTERIOR, DEVERÁ, TAMBÉM, APRESENTAR OEXTRATO, COM O SEU RESPECTIVO SALDO.

14.DRª MARCIA HELENA CALIARI - OAB/ES 5.015AUTOS Nº 014.06.004775-1AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXQTE: ANA CONFECÇÕES LTDA. MEEXQDO: MARIZA SOUTO IGLESIASFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 52, ONDE OMM. JUIZ, REVOGOU O DESPACHO DE FLS. 46 E INDEFERIU OPEDIDO DE PENHORA DO APARELHO CELULAR UTILIZADO PELAEXECUTADA EM SEU OFÍCIO. FICANDO VOSSA SENHORIAINTIMADA, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, INDICAR BENSPASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, PENA DE EXTINÇÃO ANÔMALADO PROCESSO (ART. 53, § 4º, DA LEI FEDERAL 9.099/95).

15.DRª MARCIA HELENA CALIARI - OAB/ES 5.015DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA - OAB/ES 4.357AUTOS Nº 014.07.005430-0AÇÃO: COBRANÇAREQTE: DEODADO ROMULO MEDANIREQDO: BANCO DO BRASILFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.77/78, ONDEO MM. JUIZ HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E, VIA DECONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO, NA FORMADO ART. 267, INCISO VIII, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEMCUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

16.DRª MARCIA HELENA CALIARI - OAB/ES 5.015DR. UDNO ZANDONADE - OAB/ES 9.141AUTOS Nº 014.07.005331-0AÇÃO: COBRANÇAREQTE: ANGELA MARIA REISREQDO:BANCO ITAU S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.60/61, ONDEO MM. JUIZ, DETERMINA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15DIAS, PENA DE CONFISSÃO, O REQUERIDO APRESENTE O TERMODE ABERTURA DA CONTA POUPANÇA DO REQUERENTE,OPORTUNIDADE EM QUE, SE FOR CONTEMPORÂNEA AO MÊS DEJUNHO DE 1987 OU ANTERIOR, DEVERÁ, TAMBÉM, APRESENTAR OEXTRATO, COM O SEU RESPECTIVO SALDO.


17.DRª MAYZA CARLA KRAUSE - OAB/ES 9.744DR. EDIVAN FOSSE DA SILVA - OAB/ES 12.743AUTOS Nº 014.06.004487-3AÇÃO: EXECUÇÃO JUDICIALEXQTE: UBIRAJARA DOUGLAS VIANAEXTDO: NILZA CANDIDA DA SILVAFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.106/107,ONDE O MM. JUIZ HOMOLOGOU O NEGÓCIO JURÍDICO DE FLS. 100E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO,NA FORMA DO ART. 794, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUALCIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

18.DR. OSMAR JOSÉ SAQUETTO - OAB/ES 4.894DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA - OAB/ES 3.609AUTOS Nº 014.07.005340-1AÇÃO: COBRANÇAREQTE: GESIL JOSÉ PRETTIREQDO: BANCO DO BRASILFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.89/90, ONDEO MM. JUIZ, DETERMINA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15DIAS, PENA DE CONFISSÃO, O REQUERIDO APRESENTE O TERMODE ABERTURA DA CONTA POUPANÇA DO REQUERENTE,OPORTUNIDADE EM QUE, SE FOR CONTEMPORÂNEA AO MÊS DEJUNHO DE 1987 OU ANTERIOR, DEVERÁ, TAMBÉM, APRESENTAR OEXTRATO, COM O SEU RESPECTIVO SALDO.

19.DRª PAULA CRISTINA RESENDE MURAD - OAB/ES 10.786DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA - OAB/ES 4.357AUTOS Nº 014.07.005334-4AÇÃO: COBRANÇAREQTE: JORIO DE BARROS CARNEIROREQDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/AFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 111/113,ONDE O MM. JUIZ JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO,NA FORMADO ART. 51, INCISO I, DA LEI FEDERAL 9.099/95. CONDENANDO OREQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, QUEDEVERÃO SER CALCULADAS PELA CONTADORIA. DIANTE DO QUEESTABELECE O ART. 268 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, ARENOVAÇÃO DA DEMANDA DEPENDERÁ DO PRÉVIO DEPÓSITODAS CUSTAS. FICANDO ASSIM, A REQUERENTE INTIMADA PARAEFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE141,46(CENTO E QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA E SEISCENTAVOS).

20.DR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS - OAB/ES 9.967DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR - OAB/ES 6.051AUTOS Nº 014.07.000807-4AÇÃO: COBRANÇAREQTE: JOSÉ RISSARI E OUTROREQDO: BRADESCO SEGUROS S/AFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 116/126,ONDE O MM. JUIZ, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARACONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA EMRELAÇÃO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AO DPVAT, NO VALOR DER$ 10.985,80 (DEZ MIL, NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS EOITENTA CENTAVOS), INCIDINDO OS JUROS MORATÓRIOS DESDE AJUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CITATÓRIO OU DO AVISO DERECEBIMENTO DO CORREIO, E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIADESDE O PAGAMENTO FEITO A MENOR, OU SEJA, 16.08.1991. SEMCUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55,"CAPUT", DA LEI FEDERAL 9.099/95. JULGANDO EXTINTO OPROCEDIMENTO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I, DO ESTATUTOPROCESSUAL CIVIL. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, PAGUE AREQUERIDA A IMPORTÂNCIA QUE FORA CONDENADA, NO PRAZODE 15(QUINZE) DIAS, PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%(DEZPOR CENTO), NA FORMA DO ART. 475-J, "CAPUT", DO ESTATUTOPROCESSUAL CIVIL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO RECENTE DOCOLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 954.859/RS,REL. HUMBERTO GOMES DE BARROS).

21.DR. VICTOR ARAÚJO VENTURI - OAB/ES 11.556AUTOS 014.07.002815-5AÇÃO: INDENIZATÓRIA

REQTE: GABRIEL MILLI NETO E OUTROREQDO: EDITORA TRÊSFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 78, ONDE OMM. JUIZ EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DOCONTRADITÓRIO, ABRE VISTA DOS AUTOS AOS EXEQUENTES, PORSEU PATRONO, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIASSE MANIFESTAREM A RESPEITO DO PETITÓRIO DE FLS. 71/72.

22.DRª VIVIANE PIZZOL DE OLIVEIRA - OAB/ES - 9.743DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA - OAB/ES 3.609AUTOS Nº 014.07.005389-8AÇÃO: COBRANÇAREQTE: MARIA APARECIDA MARINOREQDO: AGÊNCIA BANCO DO BRASILFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 98/99, ONDEO MM. JUIZ HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E, VIA DECONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO, NA FORMADO ART. 267, INCISO VIII, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEMCUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

23.DRª VIVIANE PIZZOL DE OLIVEIRA - OAB/ES - 9.743DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA - OAB/ES 4.357AUTOS Nº 014.07.005617-2AÇÃO: COBRANÇAREQTE: DOMINGOS RIVAREQDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/AFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 113/114,ONDE O MM. JUIZ HOMOLOGOU O PEDIDO DE DISISTÊNCIA E, VIADE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO, NAFORMA DO ART. 267, INCISO VIII, DO ESTTUTO PROCESSUAL CIVIL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

24.DR. WALDEMAR ZBYSZYNSKI FILHO- OAB/ES 11.578AUTOS Nº 014.06.008480-4AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAEXQNTE: LUIZ RENATO MOTA BRAGAEXCTDO: ELIEZER SPALENZA E OUTROFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO EXARADA PELA SRA.OFICIALA DE JUSTIÇA, ONDE CERTIFICA QUE LOCALIZOU UMVEICULO EM NOME DO REQUERIDO, QUE SE ENCONTRA COMRESTRIÇÃO DE VENDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RAZÃO PELAQUAL NÃO O PENHOROU. LOCALIZOU, AINDA, NO CARTÓRIO DEREGISTRO DE IMOVEIS BEM (MATRICULA 42.079-3 AH), ENTRETANTONÃO FOI FORNECIDA A RESPECTIVA CERTIDÃO, EM VIRTUDE DESER EXIGIDO PAGAMENTO PARA TAL. FICANDO ASSIM, VOSSASENHORIA INTIMADA PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, INDICARBENS PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, PENA DE EXTINÇÃOANÔMALA DO PROCESSO (ART. 53, §4º DA LEI FEDERAL 9.099/95)

25.DR. WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO - OAB/ES 8.943AUTOS Nº 014.07.000169-9AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXQNTE: FELINA COSMÉTICOS LTDA. - MEEXCTDO: LUCIANA ALVES GALHARDOFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.43/46, ONDEO MM. JUIZ JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO, NA FORMA DOART.51, INCISO III, DA LEI FEDERAL 9.099/95. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 55, "CAPUT", DALEI FEDERAL 9.099/95.

26.DR. WELLINGTON BONICENHA - OAB/ES 6.578AUTOS Nº 014.07.005099-3AÇÃO: ORDINÁRIAREQTE: ANDERSON SIMONASSI FARIAREQDO: BANCO BMGFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DE FLS.105/106,ONDE OS SENHORES OFICIAIS DE JUSTIÇA CERTIFICAM QUEDEIXARAM DE INTIMAR AS TESTEMUNHAS, TENDO EM VISTA NÃOLOCALIZÁ-LAS NO ENDEREÇO INDICADO. E, PARA DIZER SE AINDATEM INTERESSE NAS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PARAFORNECER OS SEUS ATUAIS ENDEREÇOS, NO PRAZO DE 15(QUINZE)DIAS.

27.DR. WELLINGTON BONICENHA - OAB/ES 6.578AUTOS Nº 014.07.005100-9


AÇÃO: ORDINÁRIAREQTE: MAURICIO MALANCHINI FOTIREQDO: BANCO BMGFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DE FLS.98/100, ONDEOS SENHORES OFICIAIS DE JUSTIÇÃ CERTIFICAM QUE DEIXARAMDE INTIMAR AS TESTEMUNHAS, TENDO EM VISTA NÃOLOCALIZÁ-LAS NO ENDEREÇO INDICADO. E, PARA DIZER SE AINDATEM INTERESSE NAS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PARAFORNECER OS SEUS ATUAIS ENDEREÇOS, NO PRAZO DE 15(QUINZE)DIAS.

JANE MERI C. FARIA RIBEIRO DA COSTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE GUARAPARI


PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI

JUIZ DE DIREITO: DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DEOLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: ELISABETH STELLE DE PAULAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI

LISTA Nº 200/07


DR. ADEMIR SIQUEIRA RANGEL DR. ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRADR. CELSO LUIZ ROSA DR. CÉZAR CASTRO MARTINSDR. DÓRIO COSTA PIMENTEL DR. EDUARDO GARCIA JUNIORDR. EDUARDO MALHEIROS FONSECADR. FABIANO LARANJA RIBEIRO DR. FÁBIO DE OLIVEIRA GUIMARÃESDR. GILBERTO BARROS DE BRITO DR. HELTON FRANCIS MARETTODR. HERMILTON MACHADO DE MELODR. JACKSON ORTEGA SOARESDR. JOACIR SOUZA VIANA.DR. LÍLIAN GLÁUCIA HERCHANI DR. LUIZ CARLOS GOMES PEREIRADR. MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHÃESDR. NELSON BRAGA DE MORAISDR. ORLANDO BERGAMINI DR. PAULO ROBERTO DE PAULA GOMESDR. ROBERTO CARLOS PORTODR. RODRIGO LIMA BORGES DRª DANIELLE REIS MACHADODRª FERNANDA LYRA NUNES DE ARAÚJO.DRª JORGINA ILDA DEL PUPODRª PATRICIA CUNHA LORA DRª SELMA CRUZ

1 - PROCESSO Nº 021030387613REQUERENTE (S): GLEID BARBOSA DE ALMEIDAREQUERIDO (S): OSMAR PIRES LAGE E OUTROADVOGADO (S): DR. HELTON FRANCIS MARETTO, DRA PATRICIACUNHA LORA E DR. MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHÃES.INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 326/332, QUEJULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGANTES NA FORMADO ART 269, I, DO CPC, NO PRAZO DE LEI.

2- PROCESSO Nº 021030387621REQUERENTE (S): JOAQUIM DE PAULA E MARIA DAS GRAÇASPAGANINI REQUERIDO (S): OSMAR PIRES LAGE E SUA ESPOSAADVOGADO (S): DR HELTON FRANCIS MARETTO E DR MARCOANTÔNIO MILFONT MAGALHÃES.

INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 242/248, QUEJULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGANTES NA FORMADO ART. 269,I, DO CPC, NO PRAZO DE LEI.

3- PROCESSO Nº 021060123136REQUERENTE (S): CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA PAULAREQUERIDO (S): CARLOS ROBERTO A. DE PAULAADVOGADO (S): DRA DANIELLE REIS MACHADOINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.29, QUEHOMOLOGOU O ACORDO NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.

4- PROCESSO Nº 021.000.234.423REQUERENTE (S): MUNDIAL EMPREENDIMENTOS LTDA.REQUERIDO (S): OSVALDO TAVARES DE OLIVEIRA E OUTROADVOGADO (S): DR ADEMIR SIQUEIRA RANGEL E DR JACKSONORTEGA SOARESINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 329/333, QUEJULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIALCOM FUNDAMENTO NO ART. 1210 DO CC E ART. 926 C/C ART. 269, I,DO CPC, NO PRAZO DE LEI.

5- PROCESSO Nº 021.070.053.075 REQUERENTE (S): COUTINHO LOPES E CIA LTDA.REQUERIDO (S): TERRAPLANAGEM NOSSA SENHORA DA PENHALTDA.ADVOGADO (S): DR. ROBERTO CARLOS PORTO INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 38, NO PRAZO DELEI.

6- PROCESSO Nº 021.030.405.704REQUERENTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFICIO LAURO MOTTA.REQUERIDO (S): EDISON GUALBERTO DE SOUZAADVOGADO (S): DR. CELSO LUIZ ROSA E DR. PAULO ROBERTO DEPAULA GOMESINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 152/154, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR NA FORMA DO ART.269,I, DO CPC, NO PRAZO DE LEI.

7- PROCESSO Nº 021.040.007.136 REQUERENTE (S): DR. JOSÉ MIQUELINO DA CUNHAREQUERIDO (S): EDISON GUALBERTO DE SOUZAADVOGADO (S): DR. CELSO LUIZ ROSA E DR. PAULO ROBERTO DEPAULA GOMESINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.127/130, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR NA FORMA DO ART.269,I, DO CPC, NO PRAZO DE LEI.

8- PROCESSO Nº 021.070.060.450REQUERENTE (S): BANCO FINASA S/AREQUERIDO (S): GUILHERME PINHEIRO DA ROSAADVOGADO (S): DR HERMILTON MACHADO DE MELOINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 35/36, NO PRAZODE LEI.

9- PROCESSO Nº 021.070.078.627 REQUERENTE (S): ESPÓLIO DE JAIR DE SOUZA LIMA E OUTROREQUERIDO (S): BANCO BRADESCO SAADVOGADO (S): DR. RODRIGO LIMA BORGES E DR EDUARDOMALHEIROS FONSECA INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 157, NO PRAZO DELEI.

10- PROCESSO Nº 021.060.110.950REQUERENTE (S): MITRA ARQUIDIOCESA DE VITÓRIA REQUERIDO (S): EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVIÇOS GERAISADVOGADO (S): DR .ORLANDO BERGAMINI E DRA JORGINA ILDADEL PUPO INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 82, NOPRAZO DE LEI.

11- PROCESSO Nº 021.060.082.183REQUERENTE (S): RINALDO DIAS QUEIROZ SILVAREQUERIDO (S): BANCO UNIBANCO SAADVOGADO (S): DR .LÍLIAN GLÁUCIA HERCHANI E DR ARNALDOARRUDA DA SILVEIRA


INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 313, NO PRAZO DELEI.

12- PROCESSO Nº 021..050.019.161REQUERENTE (S): CARTÓRIO DO 2º OFICIO DE REGISTRO GERAL DEIMÓVEIS, PROTESTO E TÍTULOSREQUERIDO (S): VIVO TELEST CELULAR SAADVOGADO (S): DRA SELMA CRUZ, DR FABIANO LARANJARIBEIRO E DR JOACIR SOUZA VIANA. INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FLS 106/109, NOPRAZO DE LEI.

13- PROCESSO Nº 021.070.071.093REQUERENTE (S): SUSANA DULCINEIA ROSA PEREIRAREQUERIDO (S): RENATO DA SILVA VIREIRAADVOGADO (S): DR .FÁBIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 15, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC, NOPRAZO DE LEI.

14- PROCESSO Nº 021.040.054.054REQUERENTE (S): PINHEIRO NETOREQUERIDO (S): CULTURA ENSINO DA LÍNGUA INGLESAADVOGADO (S): DR .ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA E DRAFERNANDA LYRA NUNES DE ARAÚJO. INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 383, NO PRAZODE LEI.

15- PROCESSO Nº 021.070.092.586REQUERENTE (S): BANCO FINASA SAREQUERIDO (S): RENATO GOMES DOS SANTOSADVOGADO (S): DR .EDUARDO GARCIA JUNIORINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 27, NO PRAZO DELEI.

16 -PROCESSO Nº 021.070.062.910REQUERENTE (S): EDSON MEDONÇA FERRAZREQUERIDO (S): DANIEL SOTO PEREIRAADVOGADO (S): DR .GILBERTO BARROS DE BRITO E DR. LUIZCARLOS GOMES PEREIRAINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 50/51, NO PRAZODE LEI.

17 -PROCESSO Nº 021.030.380.790REQUERENTE (S): ALDEMIR LOPES DE SOUZAREQUERIDO (S): MARIA DAS GRAÇAS CIPRESTEADVOGADO (S): DR .DÓRIO COSTA PIMENTEL E DR CÉZARCASTRO MARTINSINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 882 E 882 (VERSO),NO PRAZO DE LEI.

18- PROCESSO Nº 021.070.092.586REQUERENTE (S): BANCO FINASA SAREQUERIDO (S): RENATO GOMES DOS SANTOSADVOGADO (S): DR .EDUARDO GARCIA JUNIORINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 27, NO PRAZO DELEI.

19- PROCESSO Nº 021.070.096.413REQUERENTE (S): VANESSA LOYOLA ASTORIREQUERIDO (S): BANCO DO BRASIL SAADVOGADO (S): DR .NELSON BRAGA DE MORAIS INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 09, QUE DEFERIUA LIMINAR, NO PRAZO DE LEI.

20-PROCESSO Nº 021.070.094.616REQUERENTE (S): BANCO SANTANDER BANESPA SAREQUERIDO (S): CARMITA BODART DARIOADVOGADO (S): DR .EDUARDO GARCIA JUNIORINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 24, QUE DEFERIUA LIMINAR, NO PRAZO DE LEI.

GUARAPARI, 07 DE NOVEMBRO DE 2007

ISID ÂNGELO MARTINS BISSOLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS

A DOUTORA DILCYLENE PEREIRA MEYRELLESOASKES, MM. JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRAVARA CRIMINAL DA COMARCA DEGUARAPARI-ES, POR NOMEAÇÃO E NO USO DASATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELALEGISLAÇÃO VIGENTE, EM EXERCÍCIO NOTRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA, NA FORMADA LEI ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTEAOS INTERESSADOS, QUE ESTE JUÍZO DESIGNOU A 4.ª SESSÃOPERIÓDICA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI NO MÊS DEDEZEMBRO DESTA COMARCA DO ANO DE 2007, PARA OS DIAS 04,06, 11 E 13 DE DEZEMBRO ÀS 12 HORAS, A REALIZAR-SE NO SALÃOPOPULAR DO JÚRI, LOCALIZADO NO PRÉDIO DO FÓRUM DACOMARCA DE GUARAPARI, NA ALAMEDA FRANCISCO VIEIRASIMÕES, S/N.º, MUQUIÇABA, GUARAPARI/ES, E PARA A QUAL FICAMCONVOCADOS TODOS OS JURADOS ABAIXO RELACIONADOS, PARAALI COMPARECEREM NOS DIAS E HORÁRIOS ACIMA MENCIONADOS,SOB AS PENAS DA LEI.

JURADOS TITULARES

1) 5 - ADRIANO MOREIRA GOMES – VENDEDOR2) 12- ALESSANDRO FEDERICI E SILVA – FOTÓGRAFO3) 38 - ANTÔNIO FRANCISCO DE ALMEIDA - MOTORISTA4) 69 - DARCIANE NASCIMENTO DOS SANTOS - ESTUDANTE5) 77 - DERCEBÍLIA MEDEIROS MIKULIN - EMPREGADA DOMÉSTICA6) 80 - DILMA REGINA SIMÕES GONÇALVES - TRABALHADORA EMCONTABILIDADE7) 98 - EVELIZE BUENO FARIA MEDEIROS – SEM PROFISSÃODECLARADA8) 99 - EVERALDO DE CARVALHO NASCIMENTO – SEM PROFISSÃODECLARADA9) 101 - FABIANA FRACHIM BRUM - ADVOGADA10) 151 - JOÃO LUIZ RANGEL – SEM PROFISSÃO DECLARADA11) 167 - JOSENIA NOVAES DANTAS - SEM PROFISSÃO DECLARADA12) 175 - LASZLO ANTAL JÚNIOR - SEM PROFISSÃO DECLARADA13) 195 - LUCIENE WALQUIRIA DE PAULA - ESTUDANTE14) 210 - MARCIUS JOSÉ PASSOS – CORRETOR DE IMÓVEIS15) 232 - MARTINHO KIISTER - COMERCIANTE16) 235 - MICHELLYNE SCOFIELD DE OLIVEIRA – ESTUDANTE17) 237 - MIGUEL HUGO HERIBERTO RAMIREZ BEZERRA -PROGRAMADOR DE COMPUTADOR18) 247 - NILDO CAVALCANTI PRAZERES JÚNIOR - ESTUDANTE19) 257 - PEDRO AUGUSTO RIBEIRO – SEM PROFISSÃO DECLARADA20) 310 - WALTER HENRIQUE ASSIS DOS SANTOS21) 313 - WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA –ESTUDANTE

JURADOS SUPLENTES

1) 4 - ADRIANA DA SILVA OLIVEIRA GONÇALVES - CABELELEIRA OUASSEMELHADOS2) 25 - ANA CARLA RODRIGUES – COMERCIANTE3) 28 - ANA LÚCIA LIMA MARTINS - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO EASSEMELHADOS4) 79 - DILMA OLIVEIRA CASTRO LOURES - CONTADORA5) 127 - HENRIQUE CORDEIRO DE BARROS - GERENTE6) 154 - JORGE DOS SANTOS - APOSENTADO7) 156 - JORGE LUIZ TORAL ARGOLO - TÉCNICO EM ELETRICIDADE8) 160 - JOSÉ CUSTÓDIO FILHO - TÉCNICO DE ELETRICIDADE9) 180 - LÍDIA MARTINEZ CARRASCO NICOLAI – PROFESSORA10) 185 - LISANDRO LOUSADA TRISTÃO – SEM PROFISSÃODECLARADA11) 199 - LUÍS EDUARDO MAGALHÃES SILVA - ESTUDANTE12) 219 - MARIA DE LOURDES PAULA - PROFESSORA


13) 224 - MARIA HELENA PARREIRA TERRA - SEM PROFISSÃODECLARADA14) 231 - MARTHA HELENA DE OLIVEIRA RAMOS – PROFESSORA -15) 238 - MIQUÉIAS PEREIRA LOYOLA - EMPRESÁRIO16) 256 - PAULO ROGÉRIO MENDONÇA POLYCARPO - GERENTE17) 270 - RITA DE CÁSSIA CALADO – VENDAS18) 279 - RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA- SEM PROFISSÃODECLARADA19) 301 - VERILDA MACHADO DE SOUZA – COMERCIANTE20) 309 - WALQUIRIA COSTA SALESE - ESTUDANTE21) 312 - WASHINGTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA - SEM PROFISSÃODECLARADA

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEGUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO 01 (UM) DIAS DO MÊSDE NOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, FBPINTO, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI. EU, MANOELGUIMARÃES DIAS NETO, CHEFE DE SECRETARIA, O CONFERI ESUBSCREVI.

DILCYLENE PEREIRA MEYRELLES OASKESJUÍZA DE DIREITO

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ATA DE SORTEIO DE JURADOS

AO 1.º (PRIMEIRO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DEDOIS MIL E SETE (2007) ÀS 13 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA1.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES, PRESENTESA DR.ª DILCYLENE PEREIRA MEYRELLES OASKES, MM. JUÍZA DEDIREITO TITULAR DA 1.ª VARA CRIMINAL; DR.ª PAULA MORAESRIBEIRO DE FREITAS, PROMOTOR DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIONESTA VARA; DR. GABRIEL GIMENES RODRIGUES, DEFENSORPÚBLICO; JUNTAMENTE COM O MENOR LUCAS FRANCISCONETO, NASCIDO EM 28/11/1989, FILHO DE AURONÁUVIA SILVANETO, ÀS PORTAS ABERTAS, FORAM RETIRADAS DE UMA URNA 21(VINTE E UMA) CÉDULAS CONTENDO OS NOMES DOS JURADOSTITULARES E 21 SUPLENTES, AMBOS ABAIXO DESCRITOS:

JURADOS TITULARES

1) 5 - ADRIANO MOREIRA GOMES – VENDEDOR2) 12- ALESSANDRO FEDERICI E SILVA – FOTÓGRAFO3) 38 - ANTÔNIO FRANCISCO DE ALMEIDA - MOTORISTA4) 69 - DARCIANE NASCIMENTO DOS SANTOS - ESTUDANTE5) 77 - DERCEBÍLIA MEDEIROS MIKULIN - EMPREGADA DOMÉSTICA6) 80 - DILMA REGINA SIMÕES GONÇALVES - TRABALHADORA EMCONTABILIDADE7) 98 - EVELIZE BUENO FARIA MEDEIROS – SEM PROFISSÃODECLARADA8) 99 - EVERALDO DE CARVALHO NASCIMENTO – SEM PROFISSÃODECLARADA9) 101 - FABIANA FRACHIM BRUM - ADVOGADA10) 151 - JOÃO LUIZ RANGEL – SEM PROFISSÃO DECLARADA11) 167 - JOSENIA NOVAES DANTAS - SEM PROFISSÃO DECLARADA12) 175 - LASZLO ANTAL JÚNIOR - SEM PROFISSÃO DECLARADA13) 195 - LUCIENE WALQUIRIA DE PAULA- ESTUDANTE14) 210 - MARCIUS JOSÉ PASSOS – CORRETOR DE IMÓVEIS15) 232 - MARTINHO KIISTER - COMERCIANTE16) 235 - MICHELLYNE SCOFIELD DE OLIVEIRA – ESTUDANTE17) 237 - MIGUEL HUGO HERIBERTO RAMIREZ BEZERRA -PROGRAMADOR DE COMPUTADOR18) 247 - NILDO CAVALCANTI PRAZERES JÚNIOR - ESTUDANTE19) 257 - PEDRO AUGUSTO RIBEIRO – SEM PROFISSÃO DECLARADA20) 310 - WALTER HENRIQUE ASSIS DOS SANTOS21) 313 - WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA –ESTUDANTE

JURADOS SUPLENTES

1) 4 - ADRIANA DA SILVA OLIVEIRA GONÇALVES - CABELELEIRA OUASSEMELHADOS2) 25 - ANA CARLA RODRIGUES – COMERCIANTE3) 28 - ANA LÚCIA LIMA MARTINS - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO EASSEMELHADOS4) 79 - DILMA OLIVEIRA CASTRO LOURES - CONTADORA5) 127 - HENRIQUE CORDEIRO DE BARROS - GERENTE6) 154 - JORGE DOS SANTOS - APOSENTADO7) 156 - JORGE LUIZ TORAL ARGOLO - TÉCNICO EM ELETRICIDADE8) 160 - JOSÉ CUSTÓDIO FILHO - TÉCNICO DE ELETRICIDADE9) 180 - LÍDIA MARTINEZ CARRASCO NICOLAI – PROFESSORA10) 185 - LISANDRO LOUSADA TRISTÃO – SEM PROFISSÃODECLARADA11) 199 - LUÍS EDUARDO MAGALHÃES SILVA - ESTUDANTE12) 219 - MARIA DE LOURDES PAULA - PROFESSORA13) 224 - MARIA HELENA PARREIRA TERRA - SEM PROFISSÃODECLARADA14) 231 - MARTHA HELENA DE OLIVEIRA RAMOS – PROFESSORA -15) 238 - MIQUÉIAS PEREIRA LOYOLA - EMPRESÁRIO16) 256 - PAULO ROGÉRIO MENDONÇA POLYCARPO - GERENTE17) 270 - RITA DE CÁSSIA CALADO – VENDAS18) 279 - RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA- SEM PROFISSÃODECLARADA19) 301 - VERILDA MACHADO DE SOUZA – COMERCIANTE20) 309 - WALQUIRIA COSTA SALESE - ESTUDANTE21) 312 - WASHINGTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA - SEM PROFISSÃODECLARADA

ENCERRADO O SORTEIO, FOI DETERMINADA AEXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS JURADOSTITULARES E SUPLENTES SORTEADOS E DE MANDADOS DEINTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS ELES QUE COMPARECERÃO NA4.ª SESSÃO PERIÓDICA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI NO MÊSDE DEZEMBRO DESTA COMARCA DO ANO DE 2007, SESSÃO DEJULGAMENTO QUE SE REALIZARÁ NO SALÃO DO TRIBUNAL DOJÚRI, SITUADO NO FÓRUM DA COMARCA DE GUARAPARI,LOCALIZADO NA ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES, S/N,MUQUIÇABA, GUARAPARI/ES NAS SEGUINTES DATAS: 04, 06, 11 E 13DE DEZEMBRO ÀS 12 HORAS E NADA MAIS HAVENDO, MANDOU AMM.ª JUÍZA ENCERRAR O PRESENTE QUE VAI DEVIDAMENTEASSINADO.

DILCYLENE PEREIRA MEYRELLES OASKESJUÍZA DE DIREITO

PAULA MORAES RIBEIRO DE FREITASPROMOTOR DE JUSTIÇA

GABRIEL GIMENES RODRIGUESDEFENSOR PÚBLICO

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LISTA N.º 35

EXPEDIENTE DO DIA 8 NOVEMBRO 2007.JUÍZA DE DIREITO TITULAR: DRª DILCYLENE PEREIRAMEYRELLES OASKES PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. DELANOOLIVEIRA BERSAN.

PROC. N.º 021.07.009715-5 J.P. X GUIDO SANI AVANZA - INTIMAR O DR.RODRIGO CARLOS HORTA, PARA TOMAR CIÊNCIA EMANIFESTAR-SE SOBRE A DECISÃO DE FLS. 72/75, QUE INDEFERIU OPEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

PROC. Nº 021.07.003170-9 J.P. X FÁBIO NORTE DE JESUS E OUTROS -INTIMAR O DRS. GUALTEMAR SOARES; RODRIGO CARLOS HORTA;PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL E JOSE CARLOS NASCIF AMM,PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DO DIA 18/12/2007 ÀS 13HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DOS RÉUS, AREALIZAR-SE NESTE JUÍZO


PROC. N.º 021.07.002341-7 J.P. X LEINAM ANTÔNIO CARDOSO PINTO EOUTRO - INTIMAR O DR. BENITO BAHIENSE PIMENTEL, PARACIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO PROC. N.º 021.07.001232-9 J.P. X REINALDO FÉLIX VIEIRA DOS SANTOS- INTIMAR O DR. MICHEL YAZEJI HADDAD, PARA APRESENTAR(EM)ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO E SOB AS PENAS DA LEI.

PROC. N.º 021.02.034802-1 J.P. X GISELI MARTINS CAPISTRANO -INTIMAR O DR. BENITO BAHIENSE PIMENTEL, PARAAPRESENTAR(EM) ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO E SOB AS PENASDA LEI.

PROC. N.º 021.07.000731-1 J.P. X RAFAEL RODRIGUES MATTOS -INTIMAR O DR. SILVIANGELA VENTORIM, PARA APRESENTARALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO, SOB AS PENAS DA LEI.

PROC. N.º 021.06.006953-7 J.P. X NAZAEL RODRIGUES E OUTROS -INTIMAR O DR. ALEX FERNANDO DA SILVA BORGES, PARA TOMARCIÊNCIA E MANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO DE FLS. 522, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO ACUSADOGEVANILDO BATISTA, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS PROCURAÇÃO.

MANOEL GUIMARÃES DIAS NETOCHEFE DE SECRETARIA

MATR.205.558-15

COMARCA DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA CÍVEL E COMERCIAL DE ITAPEMIRIM


JUÍZA DE DIREITO: DRª. LUCIANNE KEIJOK SPITZ COSTA CHEFE DE SECRETARIA: ESTEVÃO JACKSON AMBRÓSIOEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2007


UDNO ZANDONADESAMIR FURTADO NEMER

01) DR. UDNO ZANDONADEPROCESSO Nº . 02607002846-4 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/AREQUERIDO: DÉLIO JOSÉ CARVALHO FIDELIXFINALIDADE: PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

02) DR. SAMIR FURTADO NEMERPROCESSO Nº . 02607002956-1 - EXECUÇÃOEXEQÜENTE: TENAX DO BRASIL LTDA..EXECUTADO: REDIGRAN GRANITOS LTDA..FINALIDADE: PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

ESTEVÃO JACKSON AMBRÓSIOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA CRIMINAL

COMARCA DE ITAPEMIRIM

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS

A DRª. INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA, MMª. JUÍZADE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCADE ITAPEMIRIM/ES, NOMEADO NA FORMA DALEI ETC...

FAZ SABER, A TODOS E A QUEM INTERESSAR POSSA, QUEFORAM DESIGNADOS OS DIAS 04/12/2007 E 05/12/2007, ÀS 09:00HORAS, PARA INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS DA 4ª REUNIÃOPERIÓDICA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA DOANO DE 2007, QUANDO SERÃO JULGADOS OS RÉUS CONSTANTES DAPAUTA ELABORADA POR ESTE JUÍZO, AFIXADA NO LOCAL DECOSTUME, NO FÓRUM LOCAL, E FICAM CONVOCADOS ACOMPARECEREM, SOB AS PENAS DA LEI, OS SEGUINTES JURADOS ESUPLENTES:

JURADOS1. ADEMAR SALES BATISTA 2. ANA MÁRCIA SALES DA PENHA 3.ANSELMO DA SILVA NETO 4. ANTÔNIA VERA DE OLIVEIRA BRUM 5.CHERENE BRANDÃO RODRIGUES 6. CLÁUDIO HAUTEQUESTTMEZHER 7. DACIMAR FERNANDES SANTOS 8. DÉBORA PINHEIRORIBEIRO 9. ELIETE FONSECA DE OLIVEIRS 10. ÉZIO ROCHA JÚNIOR11. FÁTIMA VENTURA DE PAULA 12. HUGO CÉSAR SILVA 13. IANA DAPENHA PEREIRA14. ILDEBRANDO SILVA 15. LEONARDO PAIVA ALVES16. MARCELO CANDAL ROMUALDO 17.MARLY DO CARMOALCÂNTARA REIS LEAL 18. PATRÍCIA SILVA NASCIMENTO 19. REGINAMACHADO ROSA 20. RENILCE DA PENHA COSTA DE ALMEIDA 21.WILSON JÚLIO BRASIL

SUPLENTES1. ALBA HELENA DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA MORAES 2. CIRLEYMOTÉ DE SOUZA 3. GENARO FERREIRA LEAL 4. MELQUISEDEC DASILVA SANTOS 5. MOISÉS SOARES DE SOUZA 6. NINA CÉLIA RANGELSILVA 7. ODILON ALVES FILHO 8. PATRÍCIA BATISTA VARGAS 9.SAULO ALVES DOS SANTOS 10. TAYRONE PORTO BRAZIL

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS DIAS DO MÊSDE NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL E SETE (06/11/2007). EU, (GLÁUCIAMARIA PASTORE) ESCRIVÃ SUBSTITUTA O DIGITEI, SUBSCREVI EASSINO.

GLAUCIA MARIA PASTOREESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE LINHARES

EDITAL DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS

PROCESSO Nº .: 030.05.000215-0AÇÃO: FALÊNCIA.REQUERENTE (S): CALÇADOS RACKET LTDA. REQUERIDO (A): TAYCAN COM. DE CALÇADOS LTDA. - ME

O EXMO. SR. DR. VANDERLEI RAMALHOMARQUES, MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARACÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC., ETC., ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OS CREDORESDE MASSA FALIDA DE TAYCAN COM. DE CALÇADOS LTDA. – ME,ESTABELECIDA NA RUA CAPITÃO JOSÉ MARIA, 1420, CENTRO,LINHARES-ES, CGC Nº 36.303.998/0001-40, INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº081.498.527, NOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA PROPOSTA POR :CALÇADOS RACKET LTDA. EM FACE DE TAYCAN COM. DECALÇADOS LTDA. – ME, QUE DISPÕEM DO PRAZO DE QUINZE DIASAPRESENTAR AO ADMINISTRADOR JUDICIAL, DR. JOSÉ MASSUCATI,BRASILEIRO, CONTADOR, INSCRITO NO CRC SOB O Nº 2212, AS SUASHABILITAÇÕES OU SUAS DIVERGÊNCIAS QUANTO AOS CRÉDITOSADIANTE RELACIONADOS. RELAÇÃO DE CREDORES:

1 - MUSA CALÇADOS;2 – RABELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO3 – COUROQUÍMICA


4 – CALÇADOS SIRES5 – CALÇADOS ANDREZZA6 – INDÚSTRIA DE BOLSAS TONIN7 – COSTEC COURO ARTEFATOS8 – ORGANIZAÇÕES DI PAULO TOVAR9 – MAXXIM MODELAGEM10 – DAVOS INDÚSTRIA TÊXTIL11 – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS SCALA12 – DOUBLEX INDÚSTRIA DE CALÇADOS13 – INDÚSTRIA DE CALÇADOS D ´AVILA14 – CALÇADOS ISI LTDA. 15 – PATRÍCIA MARANHÃO16 – CALÇADOS FILLIS S/A17 – ANTONIELLI CALÇADOS18 – CALÇADOS TABITA- LESOR ARTEFATOS DE COURO– IRMÃOS RUPENTAL– RHÁ CALÇADOS- ZARPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO– CALÇADOS MEL BACHER- CALÇADOS SANDRA – SUNNDOWN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CALÇADOS– CEZÁRIO MIRANDA– INDÚSTRIA DE CALÇADOS JR.- CALÇADOS SAMELLO– KENYA CALÇADOS– CALÇADOS TELL– INDÚSTRIA DE CALÇADOS CARPINO– CALÇADOS MARTE– DAKOTA NORDESTE– MALHARIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO– CALÇADOS BEBECÊ– BOLSAS ARZON– CALÇADOS AZALÉIA– JURACI TEDESCO– MODELA CALÇADOS– BISON INDÚSTRIA DE CALÇADOS VIA UNO– ABC ACESSORIA JURIDICA– TAXI INDÚSTRIA DE CALÇADOS– PLASTIFER POLIURETANOS– VERENA ARTEFATOS DE COURO– H BETARELLO S/A- CALVEN SHOEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO– PAQUETÁ CALÇADOS– KRATON CIRAÇÕES UMA PIGAT- NAMASTÊ- INDÚSTRIA DE CALÇADOS CARPINO (DUPÉ)– DALPONTE CIA – IRMÃOS RUPENTAL

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NO ÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADO UMA VEZ NO DIÁRIODA JUSTIÇA (D.J.).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DEDOIS MIL E SETE. EU, (ROSSANA LÚCIA MACHADO PIMENTELBRAVIM), ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA QUE DIGITEI ESUBSCREVI.

VANDERLEI RAMALHO MARQUES.JUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE LINHARES

LISTA EXTRA DE INTIMAÇÃO

PROCESSO Nº 030.94.000793-0 - CONCORDATA PREVENTIVA –ARTENOSSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - INTIME-SEOS DRS. WILSON FAÉ VENTURIM OAB/SP 054971; ANÉSIO OTTO

FIEDLER OAB/ES 003573; JAYME HENRIQUE R. DOS SANTOSOAB/ES 002056; EDINA RANGEL LOURENÇO OAB/ES 006043;EDISON PEREIRA OAB/SP 110.870; EDINALDO LOUREIRO FERRAZOAB/ES 004018; WAGNER DOMINGOS SÂNCIO OAB/ES 5027;HOMERO JUNGER MAFRA OABES 003175; FRANCISCO DE ASSISARAÚJO HERKENHOFF OAB/ES 006590; FRANKLIN DELMAESTROOAB/ES 002460; JOSÉ MASSUCATI OAB/ES 003880; ARNALDOPEREIRA SOARES OAB/BA 4764; PAULO JOSÉ DE LIMA OAB/ES002450; VLADIMIR CÁPUA DALLAPÍCULA OAB/ES 005715; ADRIANOFRISSO RABELO OAB/ES 006944; HELIO JOSE COFFLER OAB/ES001774 DA R. DECISÃO DE FLS 448/450.

ROSSANA LÚCIA MACHADO PIMENTEL BRAVIMESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE LINHARES

LISTA EXTRA DE INTIMAÇÃO

PROCESSO Nº 030.07.007435-3 - ORDINÁRIA (RECUPERAÇÃOJUDICIAL) – INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA. - INTIME-SE ODR. FLÁVIO ADORNETTI MARANINCHI, OAB/ES 10.507 DA R.DECISÃO DE FLS. 1314/1318 QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA.

ROSSANA LÚCIA MACHADO PIMENTEL BRAVIMESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL E DE

REGISTROS PÚBLICOS/MEIO AMBIENTE

RUA ALAIR GARCIA DUARTE S/ Nº, LOTEAMENTO TRÊS BARRAS -LINHARES-ES

EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Nº 03006012217-0EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADA: SIEPIERKI E CIA LTDA.

O EXMº. SR.. DR. WESLEY SANDRO CAMPANADOS SANTOS, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL EDE REGISTROS PÚBLICOS/MEIO AMBIENTE DACOMARCA DE LINHARES-ES, POR NOMEAÇÃO, NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃODE EXECUÇÃO FISCAL, REQUERIDA PELO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO EM FACE DE SIEPIERSKI E CIA LTDA., QUE SERÁ AFIXADONO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DAJUSTIÇA, FICA DEVIDAMENTE CITADA A RÉ, SIEPIERSKI E CIALTDA., INSCRITO CNPJ Nº 27.834.332/001-28, NA PESSOA DE SEUREPRESENTANTE LEGAL E VATISLAU SIEPERSKI,ENCONTRANDO-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOSTERMOS DA AÇÃO EM REFERÊNCIA, PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)DIAS, PAGAR A QUANTIA DE R$ 3.308,86 (TRÊS MIL, TREZENTOS EOITO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), ACRESCIDA DE JUROS,MULTA DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS COMINAÇÕESLEGAIS, INCLUSIVE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUALDE 10%(DEZ POR CENTO),OU GARANTIR A EXECUÇÃO, SOB PENADE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA AGARANTIA DA EXECUÇÃO, OBEDECENDO-SE A GRADUAÇÃO DOART. 11 DA LEI 6.830/80; PODENDO O EXECUTADO, APÓS AINTIMAÇÃO DA PENHORA, OFERECER EMBARGOS, CASO QUEIRA,NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.


E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DAINTERESSADO(A) E DE FUTURO NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,DIGITEI O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DENOVEMBRO DO ANO DE 2007, EU ROSANGELA DE MARIA ALVESPARAISO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, O SUBSCREVO.

ROSANGELA DE MARIA ALVES PARAISOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE LINHARES-ES(FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO

AMBIENTE)

RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº , LOTEAMENTO TRÊS BARRAS -LINHARES/ES

LISTA: 45/07.

JUIZ: DR. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS.ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ROSÂNGELA DE MARIA ALVES PARAÍSO.

ÍNDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, ARTIGO55.

DR(A)(S). OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOR - OAB/ES 8.839.DR(A)(S). MACIEL FERREIRA COUTO - OAB/ES 8.622.DR(A)(S). MÁRCIO PIMENTEL MACHADO - OAB/ES 12.069.DR(A)(S). ALDENOR ALMEIDA DOS SANTOS - OAB/ES 1.924.DR(A)(S). JAYME HENRIQUE R. SANTOS - OAB/ES 2.056.DR(A)(S). ARTÊNIO MERÇON - OAB/ES 4.528.DR(A)(S). MARNE SEÁRA BORGES - OAB/ES 1.517.DR(A)(S). HELENO ARMANDO DE PAULA - OAB/ES 4.798.DR(A)(S). BRUNO PERSICI - OAB/ES 9.143.DR(A)(S). EDYELES G. DE DEUS DE ALMEIDA - OAB/ES 10.974.DR(A)(S). JOSÉ LUCAS DOS SANTOS - OAB/ES 4.324.DR(A)(S). ALESSANDRA PIOLI CALÇADO - OAB/ES 9.092.DR(A)(S). BRIAN CERRI GUZZO - OAB/ES 9.707.DR(A)(S). ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA - OAB/ES 6.263.DR(A)(S). CAETANO CORRÊA PEIXOTO ALVES - OAB/ES 11.746.DR(A)(S). MARNE SEÁRA BORGES JÚNIOR - OAB/ES 8.302.DR(A)(S). EDSON FERREIRA DE PAULA - OAB/ES 4.809.DR(A)(S). CLAUDIOMIR SPEROTO PEISINO - OAB/ES 8.695.DR(A)(S). WANDERLEY SOARES DA ROCHA - OAB/ES 9.631.

PROCESSO Nº 030.92.001006-0 AP. AO 030.92.001280-1 E 030.92.000995-5.EXECUÇÃO FISCAL.EXEQÜENTE(S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.EXECUTADO(A)(S): AQUARELA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E/O.ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOR -OAB/ES 8.839.FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(A)(S)EXECUTADO(A)(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 184/184V.

PROCESSO Nº 030.92.001280-1 AP. AO 030.92.001006-0 E 030.92.000995-5.EXECUÇÃO FISCAL.EXEQÜENTE(S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.EXECUTADO(A)(S): AQUARELA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E/O.ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOR -OAB/ES 8.839.FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(A)(S)EXECUTADO(A)(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 108/108V.

PROCESSO Nº 030.92.000995-5 AP. AO 030.92.001006-0 E 030.92.001280-1.EXECUÇÃO FISCAL.EXEQÜENTE(S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.EXECUTADO(A)(S): AQUARELA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E/O.

ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOR -OAB/ES 8.839.FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(A)(S)EXECUTADO(A)(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 88/88V.

PROCESSO Nº 030.07.004777-1.RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.REQUERENTE(S): MARIA DO CARMO DALBEM.ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). MACIEL FERREIRA COUTO - OAB/ES8.622.FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(A)(S)REQUERENTE(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 60/61.

PROCESSO Nº 030.07.000246-1.JUSTIFICAÇÃO.REQUERENTE(S): GELSON ALVES DOS SANTOS.ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). MÁRCIO PIMENTEL MACHADO -OAB/ES 12.069.FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(A)(S)REQUERENTE(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 39/40.

PROCESSO Nº 030.07.000180-6.REGISTRO DE ÓBITO.REQUERENTE(S): MARIA CONSTANTINO SANTOS.ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). ALDENOR ALMEIDA DOS SANTOS -OAB/ES 1.924.FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(A)(S)REQUERENTE(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 27/28.

PROCESSO Nº 030.05.004527-4.AÇÃO CIVIL PÚBLICA.REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO.REQUERIDO(A)(S): GUERINO LUIZ ZANON.ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). JAYME HENRIQUE R. SANTOS -OAB/ES 2.056.FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(A)(S)REQUERIDO(A)(S) DAS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS DE FLS. 3.330 ESEGUINTES.

PROCESSO Nº 030.07.00557-4.AÇÃO ORDINÁRIA.REQUERENTE(S): A. MADEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA..REQUERIDO(A)(S): MUNICÍPIO DE LINHARES-ES.ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). ARTÊNIO MERÇON - OAB/ES 4.528.FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(A)(S)REQUERENTE(S) DAR. DECISÃO DE FLS. 975/975V.

PROCESSO Nº 030.92.001703-2.AÇÃO INDENIZATÓRIA.REQUERENTE(S): TRANSPORTADORA STAGIO LTDA..REQUERIDO(A)(S): MUNICÍPIO DE LINHARES-ES.ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). MARNE SEÁRA BORGES - OAB/ES 1.517.FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(A)(S)REQUERENTE(S) DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA, BEM COMO DO ACÓRDÃO DE FLS. 194.

PROCESSO Nº 030.07.0064284-2 AP. AO 030.93.000520-9.EMBARGOS À EXECUÇÃO.EMBARGANTE(S): MUNICÍPIO DE LINHARES-ES.EMBARGADO(A)(S): RENATO ZITENFIELD CARDIA.ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). JAYME HENRIQUE R. SANTOS -OAB/ES 2.056.FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(A)(S)EMBARGADO(A)(S) PARA IMPUGNAÇÃO.

PROCESSO Nº 030.07.006947-8 AP. AO 030.07.008100-2.AÇÃO CAUTELAR.REQUERENTE(S): MARIA LUCIA GROSSI CORREA ZUNTI.REQUERIDO(A)(S): RENATA MARIZA FERRAZ CORREA BATISTA.ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). VIRGÍNIA MARIA GROSSI ZUNTI -OAB/ES 13.530 E JOÃO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS - OAB/ES5.595.


FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(A)(S) PARTES DADESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEMCOMO DO ACÓRDÃO DE FLS. 194.

PROCESSO Nº 030.07.008100-2 AP. AO 030.07.006947-8.DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTIL.REQUERENTE(S): MARIA LUCIA GROSSI CORREA ZUNTI.REQUERIDO(A)(S): RENATA MARIZA FERRAZ CORREA BATISTA.ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). VIRGÍNIA MARIA GROSSI ZUNTI -OAB/ES 13.530.FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(A)(S)REQUERENTE(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 142V.

PROCESSO Nº 030.06.017126-8 AP. AO 030.05.020303-0 E 030.04.000875-4.EMBARGOS DE TERCEIRO.EMBARGANTE(S): JOHNATAN DEPOLLO.EMBARGADO(A)(S): AGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL.ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). HELENO ARMANDO DE PAULA -OAB/ES 4.798.FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(A)(S)EMBARGANTE(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 26/28.

PROCESSO Nº 030.05.020303-0 AP. AO 030.06.017126-8 E 030.04.000875-4.EMBARGOS DE TERCEIRO.EMBARGANTE(S): CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOSLTDA..EMBARGADO(A)(S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). BRUNO PERSICI - OAB/ES 9.143.FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(A)(S)EMBARGANTE(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 52/54.

PROCESSO Nº 030.06.017150-8 AP. AO 030.95.000058-5.EMBARGOS DE TERCEIRO.EMBARGANTE(S): MARCIO FRANCISCO DE JESUS.EMBARGADO(A)(S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). EDYELES G. DE DEUS DE ALMEIDA -OAB/ES 10.974.FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(A)(S)EMBARGANTE(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 29/30.

PROCESSO Nº 030.07.005666-5.REGISTRO DE ÓBITO.REQUERENTE(S): ANA ERNESTA ZULIANI MARINATO.ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). JOSÉ LUCAS DOS SANTOS - OAB/ES4.324.FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(A)(S)REQUERENTE(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 28/29.

PROCESSO Nº 030.07.008250-5.RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL.REQUERENTE(S): SILVIO BARBOSA FERREIRA.ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). ALDENOR ALMEIDA DOS SANTOS -OAB/ES 1.924.FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(A)(S)REQUERENTE(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 25/26.

PROCESSO Nº 030.05.002448-5.AÇÃO ORDINÁRIA.REQUERENTE(S): PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS.REQUERIDO(A)(S): IMETAME AGROPECUÁRIA LTDA..ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). ALESSANDRA PIOLI CALÇADO -OAB/ES 9.092 E BRIAN CERRI GUZZO - OAB/ES 9.707.FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(A)(S) PARTES DOR. DESPACHO DE FLS. 176.

PROCESSO Nº 030.04.004887-5 AP AO 30049001008.MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRANTE(S): PLASPUMAS COMERCIO LTDA. ME.IMPETRADO(A)(S): AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DE LINHARES.ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA -OAB/ES 6.263.FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(A)(S)IMPETRANTE DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA E DO ACÓRDÃO DE FLS. 130. DEVENDO O IMPETRANTE

EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO Nº 030.05.006475-4 AP AO 030.05.016758-1 E 030.05.007130-4.MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRANTE(S): MIZU S/A.IMPETRADO(A)(S): SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DELINHARES-ES.ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). CAETANO CORRÊA PEIXOTO ALVES -OAB/ES 11.746.FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(A)(S)IMPETRANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 181/181V, ONDE REJEITOU OSEMBARGOS DECLARATÓRIOS.

PROCESSO Nº 030.02.000311-4.CAUTELAR.REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSSANTO.REQUERIDO(A)(S): ESMAEL NUNES LOUREIRO E/O.ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). MARNE SEÁRA BORGES JÚNIOR -OAB/ES 8.302.FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(A)(S)REQUERIDO DO R. DESPACHO DE FLS. 469/469V, ONDE INDEFERIU APROVA PERICIAL.

PROCESSO Nº 030.96.001556-5.CAUTELAR.REQUERENTE(S): CEDIL CENTRAL COMERCIAL DE AÇÚCAR LTDA..REQUERIDO(A)(S): COORDENADOR REGIONAL DA RECEITAESTADUAL DE LINHARES-ES.ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). EDSON FERREIRA DE PAULA - OAB/ES4.809.FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(A)(S)REQUERENTE DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

PROCESSO Nº 030.02.000674-5.AÇÃO CIVIL PÚBLICA.REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.REQUERIDO(A)(S): ESMAEL NUNES LOUREIRO E/O.ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). CLAUDIOMIR SPEROTO PEISINO -OAB/ES 8.695 E WANDERLEY SOARES DA ROCHA - OAB/ES 9.631.FINALIDADE: INTIMAR O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DO(A)(S)REQUERIDO(A)(S) DA R. DECISÃO DE FLS. 2.514/2.514V, ONDEDETERMINOU A NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR DOS REQUERIDOS.

ROSÂGELA DE MARIA ALVES PARAÍSOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 3º VARA CRIMINAL

COMARCA DE LINHARES

FORUM "DESEMBARGADOR MENDES WANDERLEY"RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/ Nº BAIRRO TRÊS BARRAS" -LINHARES /ES CEP 29906-660 - FAX (027) 371-6178

EDITAL DE CITAÇÃO

O DR. ELIAZER COSTA VIEIRA MM. JUIZ DEDIREITO DESTA TERCEIRA VARA CRIMINAL DELINHARES(ES), POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.,

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, ESTANDO EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, O(S) ACUSADO(S) DANIEL OLÍMPIO DEJESUS: BRASILEIRO, LAVRADOR, FILHO DE JOSÉ ALVES PEREIRA EDE MARIA OLIMPIO, RESIDENTE NA RUA CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, S/ Nº , BAIRRO AVISO, LINHARES/ES, FICA(M) O(S)MESMO(S) CITADO(S) PARA COMPARECER(EM) NO DIA 17 DEDEZEMBRO DE 2007 ÀS 15H NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO,


NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DES. "MENDES WANDERLEY", SITUADONO BAIRRO TRÊS BARRAS, NESTA CIDADE, A FIM DE SER(EM)INTERROGADO(S), PRODUZIR DEFESA E SE VER(EM) PROCESSAR,ATÉ FINAL JULGAMENTO, SOB PENA DE REVELIA, NOS AUTOS DAAÇÃO CRIMINAL 5289 (030.04.007837-7), EM QUE É AUTORA A JUSTIÇAPÚBLICA, ESTANDO OS MESMOS DENUNCIADOS NAS SANÇÕESPREVISTA PELO ART. 39 DA LEI Nº 9.605/98

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS E DE QUEMINTERESSAR POSSA, É LAVRADO O PRESENTE EDITAL QUE VAIPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO 07 (SETE) DIAS DO MÊSDE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, , LAYLACELANTE DOS REIS, ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI ESUBSCREVI.

LAYLA CELANTE DOS REISESCREVENTE JURAMENTADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE LINHARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 90 DIAS

O DR. ELIAZER COSTA VIEIRA, MM. JUIZ DEDIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DELINHARES(ES), POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.,

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE O (S)ACUSADO (S) ADEMIR DE SOUZA LOPES, NASCIDO NO DIA31.10.1966, NATURAL DE LINHARES-ES FILHO DE JORGE FRANCISCOLOPES E DE JULIA DE SOUZA LOPES, ESTANDO ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTASNO ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, FICA (M) O (S)REFERIDO(S) ACUSADO, PELO PRESENTE EDITAL, INTIMADO(S) DARESPEITÁVEL SENTENÇA DESTE JUÍZO, DE FLS. 92/95, DATADA DE18 (DEZOITO) DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS (2006), PROFERIDANOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL Nº 030.05.006992-8 (4.213), EM QUE É(SÃO) VÍTIMA(S) ANTONIO BARBOSA DA SILVA, QUE CONDENOU OACUSADO, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO: “ISTO POSTO,JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA EXPOSTANA PEÇA INAUGURAL E, POR CONSEGUINTE, CONDENO ODENUNCIADO ADEMIR DE SOUZA LOPES NAS PENAS DO ART. 158,CAPUT DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO”, A PENA DE 04 (QUATRO) ANOSE 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, AOVALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMOVIGENTE NA ÉPOCA DO FATO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.REGIME SEMI-ABERTO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM 07 DE NOVEMBRO DE2007. EU,________BRUNO GONÇALVES FEREGUETTI, ESTAGIÁRIO DEDIREITO, DIGITEI O PRESENTE.

MARIA DA PENHA MAGANAGOCHEFE DE SECRETARIA

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O DR. ELIAZER COSTA VIEIRA, MM. JUIZ DEDIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE

LINHARES(ES), POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.,

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE O (S)ACUSADO (S) ADEMILSON PEREIRA, VULGO “DIMILSON”, BRAÇAL,NATURAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, NASCIDO NO DIA 18 DEOUTUBRO DE 1974, FILHO DE JONILSON PEREIRA E DE MARIAMEIRELLES PEREIRA, ESTANDO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTOE NÃO SABIDO, INCURSO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II C.C. ARTIGO14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, FICA (M) O (S) REFERIDO(S)ACUSADO, PELO PRESENTE EDITAL, INTIMADO(S) DA RESPEITÁVELSENTENÇA DESTE JUÍZO, DE FLS. 110/116, DATADA DE 05 (CINCO) DESETEMBRO DE DOIS MIL E CINCO (2005), PROFERIDA NOS AUTOS DAAÇÃO CRIMINAL Nº 030.01.000166-5 (4.491), EM QUE É (SÃO) VÍTIMA(S)RITA DE CASSIA AFONSO COSTA, QUE CONDENOU O ACUSADO,CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO: “ISTO POSTO, JULGOPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA EXPOSTA NA PEÇAINAUGURAL E, CONDENO ADEMILSON PEREIRA, A PENA DE 04(QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NASPENAS DO ART. 157 § 2º, INCISOS II E ARTIGO 14, INCISO II DOCÓDIGO PENAL”. REGIME ABERTO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM 29 DE OUTUBRO DE2007. EU,________BRUNO GONÇALVES FEREGUETTI, ESTAGIÁRIO DEDIREITO, DIGITEI O PRESENTE.


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FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE O (S)ACUSADO (S) JOAO NASCIMENTO AVELAR, NASCIDO EM 08 DEAGOSTO DE 1973, NATURAL DE MUCURI-BA FILHO DE NELSONBRITO AVELAR E DE AGEMIRA NASCIMENTO DE ASSIS, ESTANDOATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, INCURSO NASSANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 155, CAPUT E ARTIGO 69 TODOSDO CÓDIGO PENAL, FICA (M) O (S) REFERIDO(S) ACUSADO, PELOPRESENTE EDITAL, INTIMADO(S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇADESTE JUÍZO, DE FLS. 78/85, DATADA DE 05 (CINCO) DE JULHO DEDOIS MIL E QUATRO (2004), PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃOCRIMINAL Nº 030.05.007693-1 (4.511), EM QUE É (SÃO) VÍTIMA(S)GETULIO LOURENÇO GASTILHONI, QUE CONDENOU O ACUSADO,CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO: “ISTO POSTO, JULGOPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, CONDENO ODENUNCIADO JOAO NASCIMENTO AVELAR NAS PENAS DO ART. 155,§ 2º E ARTIGO 71 (DUAS VEZES) TODOS DO CÓDIGO PENAL”, A PENADE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES E 7 (SETE) DIAS DEDETENÇÃO E 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, QUE, À MINGUA DEOUTRAS CIRCUNSTANCIAS OU CAUSAS DE AUMENTO OU DEDIMINUIÇÃO DE PENA, TRANSFORMO EM DEFINITIVAS. O REGIMEINICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O ABERTO,CONFORME O ART. 33,§ 2º ALÍNEA "C".



DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM 01 DE NOVEMBRO DE2007. EU, BRUNO GONÇALVES FEREGUETTI, ESTAGIÁRIO DEDIREITO, DIGITEI O PRESENTE.


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FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE O (S)ACUSADO (S) ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA, NASCIDO EM 03 DENOVEMBRO DE 1982, NATURAL DE LINHARES-ES, FILHO DE AILTONNOGUEIRA DA SILVA E DE OTALIA PAULA SANTOS, ESTANDOATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, INCURSO NASSANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 155, CAPUT E ARTIGO 14, INCISO IITODOS DO CÓDIGO PENAL, FICA (M) O (S) REFERIDO(S) ACUSADO,PELO PRESENTE EDITAL, INTIMADO(S) DA RESPEITÁVELSENTENÇA DESTE JUÍZO, DE FLS. 80/83, DATADA DE 06 (SEIS) DEDEZEMBRO DE DOIS MIL E CINCO (2005), PROFERIDA NOS AUTOS DAAÇÃO CRIMINAL Nº 030.02.000101-9 (4.532), EM QUE É (SÃO) VÍTIMA(S)ILSON ALVES PESSOA, QUE CONDENOU O ACUSADO, CUJA PARTEDISPOSITIVA TRANSCREVO: “ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE APRETENSÃO PUNITIVA EXPOSTA NA PEÇA INALGURAL E, CONDENOO DENUNCIADO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA NAS PENAS DOART. 155, CAPUT E ARTIGO 14, INCISO II TODOS DO CÓDIGO PENAL”,A PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 30(TRINTA) DIAS-MULTA.




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FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE O (S)ACUSADO (S) VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA, DOMESTICA,NASCIDA NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 1966, NATURAL DE BAIXOGUANDU-ES FILHO DE JOÃO EDMUNDO HII E DE KUZIARODRIGUES, ESTANDO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 155, §§ 1º E4º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL, FICA (M) O (S) REFERIDO(S)ACUSADO, PELO PRESENTE EDITAL, INTIMADO(S) DA RESPEITÁVELSENTENÇA DESTE JUÍZO, DE FLS. 73/76, DATADA DE 09 (NOVE) DENOVEMBRO DE DOIS MIL E CINCO (2005), PROFERIDA NOS AUTOS

DA AÇÃO CRIMINAL Nº 030.02.000141-5 (4.533), EM QUE É (SÃO)VÍTIMA(S) YARA DO CARMO LOPES, QUE CONDENOU O ACUSADO,CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO: "ISTO POSTO, JULGOPROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA EXPOSTA NAPEÇA INAUGURAL E, POR CONSEGUINTE, CONDENO ODENUNCIADO VERA LUCIA RODRIGUES NAS PENAS DO ART. 155, § 1º,DO CÓDIGO PENAL", A PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) DERECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO, CASO A RÉNÃO ACEITE A SUBSTITUIÇÃO PROPOSTA.




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FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE O (S)ACUSADO (S) DENILSON MARCELINO VIEIRA, NASCIDO EM 26 DEJULHO DE 1980, NATURAL DE VITORIA-ES FILHO DE JOÃOSEBASTIÃO VIEIRA E DE CREUZA MARCELINO VIEIRA, ESTANDOATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, INCURSO NASSANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I E IV DO CÓDIGOPENAL, FICA (M) O (S) REFERIDO(S) ACUSADO, PELO PRESENTEEDITAL, INTIMADO(S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DESTE JUÍZO,DE FLS. 79/87, DATADA DE 19 (DEZENOVE) DE JULHO DE DOIS MIL ECINCO (2005), PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL Nº030.02.0000513-5 (4.550), EM QUE É (SÃO) VÍTIMA(S) SILVANO BRAGATOJUNIOR, QUE CONDENOU O ACUSADO, CUJA PARTE DISPOSITIVATRANSCREVO: “ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL E, CONDENO O DENUNCIADO DENILSONMARCELINO VIEIRA NAS PENAS DO ART. 155, § 4º, INCISO IV DOCÓDIGO PENAL”, A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10(DEZ) DIAS-MULTA.




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FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE O (S)ACUSADO (S) LUCIANO RIBEIRO DE SOUZA, BRAÇAL, NATURAL DELINHARES-ES, IDADE 09.05.1979, FILHO DE DAVI RIBEIRO DE SOUZAE DE MARILZA NOGUEIRA DE GAMA E MARCIO FERREIRA NEVES,VULGO “DA LUA”, BRAÇAL, NATURAL DE LINHARES-ES, IDADE14.09.1983, FILHO DE LUIS PAULO NEVES E ROSENILDA FERREIRANEVES, ESTANDO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, INCURSO NO ARTIGO 155 § 4º, INCISO IV C.C. ARTIGO 14,INCISO II E ARTIGO 61, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL - (OPRIMEIRO ACUSADO). ARTIGO 155 § 4º, INCISO IV C.C. ARTIGO 14,INCISO II TODOS DO CÓDIGO PENAL (O SEGUNDO ACUSADO), FICA(M) O (S) REFERIDO(S) ACUSADO, PELO PRESENTE EDITAL,INTIMADO(S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DESTE JUÍZO, DE FLS.103/107, DATADA DE 11 (ONZE) DE ABRIL DE DOIS MIL E CINCO(2005), PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL Nº 030.02.000514-3(4.557), EM QUE É (SÃO) VÍTIMA(S) BENJAMIN DA SILVA LAMARÃO,QUE CONDENOU OS ACUSADOS, CUJA PARTE DISPOSITIVATRANSCREVO: “ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL E, CONDENO LUCIANO RIBEIRO DE SOUZA,PENA DE 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE)DIAS-MULTA, REGIME ABERTO, E MARCIO FERREIRA NEVES, A PENADE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) DIAS-MULTA, REGIMEABERTO, NAS PENAS DO ART. 155 § 4º, INCISOS IV E ARTIGO 14,INCISO II DO CÓDIGO PENAL”.




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FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE O (S)ACUSADO (S) EDSON DOS SANTOS, NASCIDO EM 30 DE MARÇO DE1982, NATURAL DE MEDEIROS NETO-BA, FILHO DE EDILSON PAULODOS SANTOS E DE ELZENIR DOS SANTOS, ESTANDO ATUALMENTEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, INCURSO NAS SANÇÕESPREVISTAS NO ARTIGO 157,§ 2º, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL,FICA (M) O (S) REFERIDO(S) ACUSADO, PELO PRESENTE EDITAL,INTIMADO(S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DESTE JUÍZO, DE FLS.113/114, DATADA DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE DOIS MIL E SEIS(2006), PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL Nº 030.02.001139-8(4.566), EM QUE É (SÃO) VÍTIMA(S) DILZA MARIA PIANA, QUECONDENOU O ACUSADO, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO:“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVAESTATAL E, CONDENO O DENUNCIADO EDSON DOS SANTOS NASPENAS DO ART. 157, § 2º, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL”, A PENADE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE)DIAS-MULTA.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM 01 DE NOVEMBRO DE

2007. EU,________BRUNO GONÇALVES FEREGUETTI, ESTAGIÁRIO DEDIREITO, DIGITEI O PRESENTE.


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FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE O (S)ACUSADO (S) FABIO SILVEIRA PEREIRA, IDADE 04.04.1982, NATURALDE LINHARES-ES, FILHO DE ALAILTON PEREIRA E ELZA SILVEIRAPEREIRA, ESTANDO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 155, CAPUTDO CÓDIGO PENAL, FICA (M) O (S) REFERIDO(S) ACUSADO, PELOPRESENTE EDITAL, INTIMADO(S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇADESTE JUÍZO, DE FLS. 60, DATADA DE 13 DE JULHO DE DOIS MIL ESEIS (2006), PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL Nº030.02.002154-6 (4.600), EM QUE FOI DECLARADA EXTINTA APUNIBILIDADE.(ARTIGO 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/95)




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FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE O (S)ACUSADO (S) FABIO COELHO DOS SANTOS, VULGO “PANTERA”,PINTOR, NATURAL DE LINHARES-ES, IDADE 09.11.1976, FILHO DEBENEDITO MIGUEL DOS SANTOS E DE LENILZA COELHO DOSSANTOS E VANDERLEI ROSA SANTIAGO, PINTOR, NATURAL DEUBERLÂNDIA-MG, IDADE 14.01.1976, FILHO DE CLOVES SOUZASANTIAGO E DE CREUZA SANTIAGO, ESTANDO ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, INCURSO NO ARTIGO 157 § 2º,INCISO II DO CÓDIGO PENAL, FICA (M) O (S) REFERIDO(S) ACUSADO,PELO PRESENTE EDITAL, INTIMADO(S) DA RESPEITÁVELSENTENÇA DESTE JUÍZO, DE FLS. 108/111, DATADA DE 15 (QUINZE)DE MAIO DE DOIS MIL E SEIS (2006), PROFERIDA NOS AUTOS DAAÇÃO CRIMINAL Nº 030.02.003397-0 (4.623), EM QUE É (SÃO) VÍTIMA(S)ERALDO DAS NEVES E OUTRO, QUE CONDENOU OS ACUSADOS,CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO: “ISTO POSTO, JULGOPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, PORCONSEGUINTE, CONDENO O DENUNCIADO FABIO COELHO DOSSANTOS, VULGO “PANTERA”, PENA DE 07 (SETE) ANOS E 04(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA,


REGIME SEMI-ABERTO, E VANDERLEI ROSA SANTIAGO, A PENA DE06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA,REGIME SEMI-ABERTO, NAS PENAS DO ART. 157 § 2º, INCISOS I E IIDO CÓDIGO PENAL”.




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FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE O (S)ACUSADO (S) HELIO FRANCISCO FILHO, NASCIDO NO DIA13.05.1967, NATURAL DE SÃO PAULO-SP FILHO DE MANOELFRANCISCO E DE JULIETE QUERINO DA SILVA, ESTANDOATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, INCURSO NASSANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 157, § 3º DO CÓDIGO PENAL, FICA(M) O (S) REFERIDO(S) ACUSADO, PELO PRESENTE EDITAL,INTIMADO(S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DESTE JUÍZO, DE FLS.173/185, DATADA DE 01 (UM) DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E CINCO(2005), PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL Nº 030.03.000122-8(4.642), EM QUE É (SÃO) VÍTIMA(S) CLAUDIO SANTANA NUNES, QUECONDENOU O ACUSADO, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO:“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃOPUNITIVA EXPOSTA NA PEÇA INAUGURAL E, POR CONSEGUINTE,CONDENO O DENUNCIADO HELIO FRANCISCO FILHO NAS PENASDO ART. 157, § 3º (2ª PARTE) DO CÓDIGO PENAL NA FORMA DO ART.1º DA LEI Nº 8.072/90, ALTERADO PELA LEI Nº 8.930/94 (LEI DOSCRIMES HEDIONDOS)”, A PENA DE 23 (VINTE E TRES) ANOS DERECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO.




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FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE O (S)

ACUSADO (S) JORGE MODESTO SOUZA, NASCIDO EM 10.06.1974,NATURAL DE ITAPÉ-BA FILHO DE JOSE CORREIA DE SOUZA E DEGUIMAR DIAS DE SOUZA, ESTANDO ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NOARTIGO 157, § 2º, INCISO I E IV DO CÓDIGO PENAL, FICA (M) O (S)REFERIDO(S) ACUSADO, PELO PRESENTE EDITAL, INTIMADO(S) DARESPEITÁVEL SENTENÇA DESTE JUÍZO, DE FLS. 79/85, DATADA DE01 (UM) DE JULHO DE DOIS MIL E CINCO (2005), PROFERIDA NOSAUTOS DA AÇÃO CRIMINAL Nº 030.03.000881-4 (4.747), EM QUE É (SÃO)VÍTIMA(S) SERGIO RANGEL, QUE CONDENOU O ACUSADO, CUJAPARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO: “ISTO POSTO, JULGOPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, CONDENO ODENUNCIADO JORGE MODESTO SOUZA NAS PENAS DO ART. 157, § 2º,INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL”, A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. REGIMESEMI-ABERTO.




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FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE O (S)ACUSADO (S) GILMAR PEREIRA DE SOUZA, NASCIDO EM 03.07.1996,NATURAL DE LINHARES-ES FILHO DE FRANCISCO MIGUEL PEREIRADE SOUZA E DE MARIA DOS ANJOS, ESTANDO ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTASNO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II E IV, ARTIGO 155, § 4º, IV E ARTIGO 14,II TODOS DO CÓDIGO PENAL, FICA (M) O (S) REFERIDO(S) ACUSADO,PELO PRESENTE EDITAL, INTIMADO(S) DA RESPEITÁVELSENTENÇA DESTE JUÍZO, DE FLS. 96/105, DATADA DE 20 (VINTE) DESETEMBRO DE DOIS MIL E CINCO (2005), PROFERIDA NOS AUTOS DAAÇÃO CRIMINAL Nº 030.03.002415-9 (4.803), EM QUE É (SÃO) VÍTIMA(S)RELOJOARIA DE ANGELI E VSD - DADALTO, QUE CONDENOU OACUSADO, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO: “ISTO POSTO,JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E,CONDENO O DENUNCIADO GILMAR PEREIRA DE SOUZA NASPENAS DO ART. 155, §4º, INCISO IV E ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGOPENAL”, A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 40(QUARENTA) DIAS-MULTA.








FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE O (S)ACUSADO (S) BRENOLOVATO DE SOUZA, NASCIDO EM 03.08.1983,NATURAL DE LINHARES-ES FILHO DE PEDRO ANTONIO DE SOUZAE DE ANA LUCIA LOVATO SOARES, ESTANDO ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTASNO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL, FICA (M) O (S)REFERIDO(S) ACUSADO, PELO PRESENTE EDITAL, INTIMADO(S) DARESPEITÁVEL SENTENÇA DESTE JUÍZO, DE FLS. 122/125, DATADA DE15 (QUINZE) DE MARÇO DE DOIS MIL E SEIS (2006), PROFERIDA NOSAUTOS DA AÇÃO CRIMINAL Nº 030.03.002492-8 (4.810), EM QUE É (SÃO)VÍTIMA(S) JOCENILTON SANCHES, QUE CONDENOU O ACUSADO,CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO: “ISTO POSTO, JULGOPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, CONDENO ODENUNCIADO BRENO LOVATO DE SOUZA NAS PENAS DO ART. 157, §2º, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL”, A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA.REGIME SEMI-ABERTO.




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FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE O (S)ACUSADO (S) JOSE ROBERTO LEITE DOS SANTOS, NASCIDO EM 06DE JANEIRO DE 1975, NATURAL DE LINHARES-ES FILHO DEJOCELINO MARTINS DOS SANTOS E DE ARILZETE GOMES LEITE,ESTANDO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II,(POR TRÊS VEZES) E O ARTIGO 71 TODOS DO CÓDIGO PENAL, FICA(M) O (S) REFERIDO(S) ACUSADO, PELO PRESENTE EDITAL,INTIMADO(S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DESTE JUÍZO, DE FLS.95/99, DATADA DE 25 (VINTE E CINCO) DE AGOSTO DE DOIS MIL ESEIS (2006), PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL Nº030.03.005052-7 (4.896), EM QUE É (SÃO) VÍTIMA(S) DOMINGOS LOPESDO AMARAL E OUTRO, QUE CONDENOU O ACUSADO, CUJA PARTEDISPOSITIVA TRANSCREVO: “ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE APRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, CONDENO O DENUNCIADOJORGE ROBERTO LEITE DOS SANTOS NAS PENAS DO ART. 171,CAPUT, (DUAS VEZES), ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL EARTIGO 155, CAPUT (DUAS VEZES), ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGOPENAL PÁTRIO”, A PENA DE 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DERECLUSÃO E 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS-MULTA. SENDO CADA DIA

AO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO ÀÉPOCA DO FATO. REGIME ABERTO.




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FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE O (S)ACUSADO (S) WANDERSON DE JESUS MENEZES, IDADE 15.01.1978,NATURAL DE ITAMARAJU-BA, FILHO DE JOÃO BATISTA DE JESUSMENEZES E DE VANDERLITA DE JESUS, ESTANDO ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTASNO ARTIGO 180, §§ 1º E 2º DO C. PENAL, FICA (M) O (S) REFERIDO(S)ACUSADO, PELO PRESENTE EDITAL, INTIMADO(S) DA RESPEITÁVELSENTENÇA DESTE JUÍZO, DE FLS. 142/148, DATADA DE DOIS (02) DEFEVEREIRO DE DOIS MIL E SETE (2007), PROFERIDA NOS AUTOS DAAÇÃO CRIMINAL Nº 030.05.001530-1 (5.424), EM QUE É (SÃO) VÍTIMA(S)GENIVALDO OLIVEIRA BASTOS E OUTRA, QUE CONDENOU OACUSADO, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO: “ISTO POSTO,JULGO PARCIALMENTE PRECEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVAESTATAL E, POR CONSEGUINTE, CONDENO O DENUNCIADOWANDERSON DE JESUS MENEZES NAS PENAS DO ART. 180, CAPUT,DO C. PENAL”, A PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E DE 12 (DOZE)DIAS-MULTA JÁ VALORADOS. TENDO SIDO SUBSTITUÍDA A PENA DELIBERDADE DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO POR UMA RESTRITIVA DEDIREITO.




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FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE O (S)ACUSADO (S) ZENILTO PEREIRA DO NASCIMENTO, IDADE


06..01.1986, NATURAL DE ARATACA-BA, FILHO DE ZACARIAS PEREIRADO NASCIMENTO E DE ZILDA XAVIER RODRIGUES, ESTANDOATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, INCURSO NASSANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL,FICA (M) O (S) REFERIDO(S) ACUSADO, PELO PRESENTE EDITAL,INTIMADO(S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DESTE JUÍZO, DE FLS.71/75, DATADA DE 17 (DEZESSETE) DE NOVEMBRO DE DOIS MIL ESEIS (2006), PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL Nº030.05.001530-1 (5.861), EM QUE É (SÃO) VÍTIMA(S) CEZAR GOMES DEOLIVEIRA, QUE CONDENOU O ACUSADO, CUJA PARTE DISPOSITIVATRANSCREVO: “ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL E, POR CONSEGUINTE, CONDENO ODENUNCIADO ZENILTO PEREIRA DO NASCIMENTO NAS PENAS DOARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL”, A PENA DE 02 (DOIS) ANOSDE RECLUSÃO E DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM 29 DE OUTUBRO DE2007. EU, BRUNO GONÇALVES FEREGUETTI, ESTAGIÁRIO DEDIREITO, DIGITEI O PRESENTE.


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FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE O (S)ACUSADO (S) ANTONIO ZULIANI, PEDREIRO, NASCIDO NO DIA 21DE JANEIRO DE 1966, NATURAL DE SÃO MATEUS-ES FILHO DEFRANCISCO ZULIANI E DE ZULEIDE ZORDAN ZULIANI, ESTANDOATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, INCURSO NASSANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, ARTIGO 14,INCISO II TODOS DO CÓDIGO PENAL, FICA (M) O (S) REFERIDO(S)ACUSADO, PELO PRESENTE EDITAL, INTIMADO(S) DA RESPEITÁVELSENTENÇA DESTE JUÍZO, DE FLS. 62/57, DATADA DE 04 (QUATRO) DEMAIO DE DOIS MIL E SETE (2007), PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃOCRIMINAL Nº 030.07.000394-9 (7.032), EM QUE É (SÃO) VÍTIMA(S)ANTONIO ZULIANE, QUE CONDENOU O ACUSADO, CUJA PARTEDISPOSITIVA TRANSCREVO: “ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, PORCONSEGUINTE, CONDENO O DENUNCIADO ANTONIO ZULIANENAS PENAS DO ART. 155, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, EARTIGO 61, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL”, A PENA DE 7 (SETE)MESES DE RECLUSÃO E 09 (NOVE) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO.




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FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, PRINCIPALMENTE O (S)ACUSADO (S) GILMARIO SANTOS DE JESUS, PEDREIRO, NATURALDE ILHÉUS-BA, IDADE 21 ANOS, FILHO DE GILDASIO RIBEIRO DEJESUS E DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS, ESTANDOATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, INCURSO NOARTIGO 214 CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 224, ALÍNEA “A” DO CÓDIGOPENAL, FICA (M) O (S) REFERIDO(S) ACUSADO, PELO PRESENTEEDITAL, INTIMADO(S) DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DESTE JUÍZO,DE FLS. 39/40, DATADA DE 12 (DOZE) DE MARÇO DE DOIS MIL ESETE (2007), PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL Nº030.06.019828-7 (9.296), EM QUE É (SÃO) VÍTIMA(S) CIBERL ZUNTIMARTINS, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO: “ISTO POSTO,RECONHEÇO PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAISEFEITOS, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO GILMARIOSANTOS DE JESUS, JÁ QUALIFICADO, PELA DECADÊNCIA DODIREITO DE QUEIXA, COM FULCRO NOS ARTS. 38 E 61, DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL E ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL”.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE LINHARES

CARTÓRIO DO CRIME - 3ª VARA

LISTA DE INTIMAÇÕES ADVOGADOS Nº 69 /2007

JUIZ DE DIREITO: DR. ELIAZER COSTA VIEIRACHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA MAGNAGO

DATA: 07/11/2007NA FORMA ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E PORDETERMINAÇÃO DO(A) MM. JUIZ (A)

INTIMO: ADVOGADOS:DRº. CUSTÓDIO SERRATI CASTELANI, OAB/ES 9227DR. EDILSON QUINTAES CORRÊA

CARTA PRECATÓRIA Nº 03007005700-2RÉU: RUTHENIR COIMBRAINTIMO: DRº. CUSTÓDIO SERRATI CASTELANI, OAB/ES 9227, DR.EDILSON QUINTAES CORRÊAFINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO RÉU PARA TOMARCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA, AGENDADA PARA 13/12/2007 ÁS 14:45H.

MARIA DA PENHA MAGNAGOCHFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES



JUIZ DE DIREITO: ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINOPROMOTOR DE JUSTIÇA: JULIANA PIMENTA FERREIRAESCRIVÃO SUBSTITUTO: JULLIERME FAVARATO VASSOLER

01 - AÇÃO PENAL N.º 030.05.018797-7AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: LEONARDO PORTES E RENAN PEREIRAADVOGADO: DRª HERMES DE ALMEIDA NEVES.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO ACUSADO PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 143/152.

02 - AÇÃO PENAL N.º 030.02.000886-5AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: VALTER ALVES SENAADVOGADO: DRª HERMES DE ALMEIDA NEVES.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO ACUSADO PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 110.

03 - AÇÃO PENAL N.º 030.05.008670-8AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: ARLINDO ROSAADVOGADO: DRº ALDO ROBERTO ANTUNES - OAB/ES Nº 2.728.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO ACUSADO PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 144/145, QUE DECRETOU APRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTAL, DECLARANDOEXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO ARLINDO ROSA, BEMCOMO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO INTERESSE EMPROSSEGUIR COM O RECURSO DE APELAÇÃO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

LINHARES/ES, 06 DE NOVEMBRO DE 2007.

JULLIERME FAVARATO VASSOLERESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE LINHARES/ES

CARTÓRIO DO CRIME - 3ª VARA

LISTA DE INTIMAÇÕES ADVOGADOS Nº 71 /2007

JUIZ DE DIREITO: DR. ELIAZER COSTA VIEIRACHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA MAGNAGODATA: 07/11/2007

NA FORMA ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E PORDETERMINAÇÃO DO(A) MM. JUIZ (A)

INTIMO: ADVOGADOS:DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO

CARTA PRECATÓRIA Nº 03007002582-7RÉU: GELCIMAR LOUREIROINTIMO: DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLOFINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO RÉU PARA TOMARCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA, AGENDADA PARA 13/12/2007, ÀS 13:45H.

MARIA DA PENHA MAGNAGOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

COMARCA DE LINHARES

LISTA 097/2007

JUIZ DE DIREITO: BRAZ ARISTÓTELES DOS REISCHEFE DE SECRETARIA: ANDERSON CALMON AZEVEDO

PROCESSO Nº : 030.99.000041-3 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.DR. JARBAS FRANCISCO G. GAMA OAB/ES 3.425-ES, PARA NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUALDOS REFERIDOS REQUERENTES, ACOSTANDO AS COMPETENTESPROCURAÇÕES AOS AUTOS.

PROCESSO Nº : 030.07.006474-3 - AÇÃO DE ALVARÁ.DR. ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA OAB/ES 6.263-ES, PARA NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADITAR A INICIAL INCLUINDO NO POLOATIVO DA DEMANDA OS DESCENDENTES DO DE CUJUS,ACOSTANDO AOS AUTOS AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOSMESMOS OU ACOSTAR NO MESMO PRAZO CERTIDÃO DE ÓBITO DOSMESMOS.

PROCESSO Nº : 030.06.020398-8 - AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS.DR. JARBAS FRANCISCO G. GAMA OAB/ES 3.425-ES, DR.ANTONIODA SILVA PEREIRA OAB/ES 4.828-ES E DR. OSWALDO AMBROZIOJUNIOR OAB/ES 8.839-ES, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 95.

PROCESSO Nº : 030.06.020398-8 - AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS.DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO OAB/ES 6.766-ES, PARA NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DEDIREITO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 26.

PROCESSO 030.06.021151-0 - AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS.DR. JOSÉ LUCAS DOS SANTOS OAB/ES 4.324-ES, PARA NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, PAGAR A CONTA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FLS.48, CONFORME DESPACHO DE FLS. 51.

PROCESSO Nº : 030.04.002258-1 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.DR. JOÃO BONAPARTE OAB/ES 3.190-ES, PARA TOMAR CIÊNCIA DORESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 115/116.

PROCESSO Nº : 030.04.002718-4 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.DR. JOSEMAR DE DEUS FILHO OAB/ES 7.934-ES, PARA TOMARCIÊNCIA DO RESPEITÁEVL DESPACHO DE FLS. 39.

PROCESSO Nº : 030.04.008114-0 - AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS.DR. VALTER BRAVIM OAB/ES 7.983-ES, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 35.

PROCESSO 030.05.002098-8 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.DR. LUIZ ALVES MACHADO OAB/ES 4.530-ES, PARA ATENDIMENTOAO DESPACHO DE FLS. 30, ADVERTINDO-O QUE O NÃOATENDIMENTO À INTIMAÇÃO IMPORTARÁ EM EXPEDIÇÃO DEOFICIO À OAB/ES.

PROCESSO 030.07.009550-7 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.DR. CARLOS ESTEVAN F. MALACARNE OAB/ES 12.401-ES, PARA NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL ATENDENDO AOINCISO III, DO ART. 282 DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PROCESSO 030.07.001861-6 - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.DR. FABRICIO PERES SALES OAB/ES 11.288-ES E DRª VALDECYRMARIA TRAVEZAM OAB/ES, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,ESPECIFICAR AS PROVAS QUE ENTENDEREM PRODUZIR, ASSIMCOMO ARROLAR AS TESTEMUNHAS QUE PRETENDEM INQUIRIR NOMAXIMO TRÊS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 187.

PROCESSO 030.07.008662-1 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.DR. CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA OAB-ES 9.730-ES, PARANO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃOFIRMADA PELOS REQUERENTES QUANTO A EXISTÊNCIA OUINEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS DO DE CUJUS, CONFORMERESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 29.

PROCESSO 030.07.008014-5 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.DR. CARLOS ESTEVAN F. MALACARNE OAB/ES 12.401-ES, PARATOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 31/33.

PROCESSO 030.06.023428-0 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.DRª MARIA DA PENHA BOA OAB/ES 7.092-ES, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, PARA O PEDIDO DE QUINHÃO, CONFORME DESPACHODE FLS. 56.


PROCESSO 030.07.007785-1 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.DR. JORGE LUIZ DA SILVA OAB/ES 8.506-ES, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA MESMA EIMPULSIONAR O FEITO CUMPRINDO O DESPACHO DE FLS. 80/81.

PROCESSO 030.03.004907-3 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.DR. RICARDO BERGAMIM PIZETTA OAB/ES 8.266, PARA NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, IMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO CONFORME DESPACHO DE FLS. 168.

PROCESSO 030.03.005243-2 - AÇÃO DE CURATELA.DR. ROBÉRIO PINTO OAB/ES 8.619, PARA JUNTAR CERTIDÕES AOSAUTOS EXPEDIDAS PELAS VARAS CRIMINAIS DESTA COMARCACOMPROVANDO ASSIM, SER PESSOA IDÔNEA AO "MUNUS" DACURATELA, COM FULCRO NO ART. 1190, DO CPC.

PROCESSO 030.05.001582-2 - AÇÃO DE INVENTÁRIO.DR. FRANCISCO GAMA CURTO OAB/ES 3.952 E O DR. HELECYRARAGÃO CALMON COSTA OAB/ES 74.206, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO), TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR SOBRE O ESBOÇO ELANÇAMENTO DE PARTILHA DE FLS. 433/442.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO A UNILINHARES DA

COMARCA DE LINHARES

LISTA 47/2007

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: DRª LORENA MIRANDALARANJA DO AMARAL.

DRª CAMILA TAQUETI FAVARO, OAB/ES 12.934.PROCESSO Nº .: 0300.700.6279-6.REQUERENTE: DROGARIA BNH LTDA. ME.REQUERIDO: DERLANDIA PEREIRA DOS SANTOS.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS 21, PARA TRAZEROS ATOS CONSTITUTIVOS EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 51, I E CONDENAÇÃO EM CUSTAS.

DR. PEDRO EPICHIN NETTO, OAB/ES 5.055.PROCESSO Nº .: 0300.520.3712-3.REQUERENTE: ESTOFADOS LOUPET LTDA-ME.REQUERIDO: CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DOS RECIBOSJUNTADOS PELO REQUERIDO, PODENDO REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE SERENTENDIDO QUE HOUVE A QUITAÇÃO DO DÉBITO E,CONSEQUENTEMENTE, A ENTINÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I DOCPC.

DR. CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE, OAB/ES 7.129.PROCESSO Nº .: 0300.700.3308-6.REQUERENTE: GELSON ELIAS SILVEIRA ME.REQUERIDO: DERLANDIA PEREIRA DOS SANTOS.FINALIDADE: INTIMAR PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO, EM 15(QUINZE) DIAS.

DR. PETRIUS ABUD BELMOK, OAB/ES 12.934.PROCESSO Nº .: 0300.620.4463-0.REQUERENTE: RENZO BAZAR LTDA. ME.REQUERIDO: TRANSPASSOS COM. PETR. LTDA. ME.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 53, PARA EM DEZ(DEZ) DIAS COMPROVAR QUE O ENDEREÇO DE FLS. 46 PERTENCEAO REQUERIDO, ATRAVÉS DE DOCUMENTO HÁBIL.

DR. JAYME HENRIQUE R. SANTOS, OAB/ES 2.056.PROCESSO Nº .: 0300.700.9499-7.REQUERENTE: SILVIO ROGÉRIO MOREIRA PRATA.REQUERIDO: RUNA LOGÍSTICS TRANSPORTES LTDA..FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 04DE DEZEMBRO DE 2007 ÀS 08:30 HORAS.

06- DR. DAYVID CUZZUOL PEREIRA, OAB/ES 11172PROCESSO Nº .: 0300.700.4538-7REQUERENTE: KAPRICHO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E SERVIÇOSLTDA. MEREQUERIDO: SOLANGE BONFATI RANGELFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGO O PROCESSOEXTINTO NOS TERMOS DO ART. 794, I C/C ART. 795, AMBOS DO CPCC/C 51, § 1º DA LEI 9.099/95.

07- DR. DAYVID CUZZUOL PEREIRA, OAB/ES 11172PROCESSO Nº .: 0300.700.9524-2REQUERENTE: DANIEL SOUZA BARCELOSREQUERIDO: JOAO VOSPAGEL E OUTROFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 20DE NOVE,BRO DE 2007 ÀS 15:00 HORAS.

08- DRª CAMILA TAQUETI FAVARO, OAB/ES 12.934PROCESSO Nº .: 0300.700.7596-2REQUERENTE:LEITE ZIVIANI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. MEREQUERIDO: TATIELE FRANÇAFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 17DE DEZEMBRO DE 2007 ÀS 09:30 HORAS.

09- DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO, OAB/ES 6766 E DR. CARLOSALEXANDRE LIMA DAVID, OAB/ES 10093.PROCESSO Nº .: 0300.700.6235-8REQUERENTE: MARIA DO CARMO AZEREDO FRISSO EPPREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/AFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSOPROCEDENTE EM PARTE. DESDE JÁ ALERTO À REQUERIDA QUE AMULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É APLICÁVEL EM SEDE DE JUIZADOSESPECIAIS CÍVEIS POR FORÇA DO ENUNCIADO 105 DO FONAJE.

10- DR. JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA, OAB/ES 5.381PROCESSO Nº .: 0300.700.8146-5REQUERENTE: CLAUDINEIA HELENA DA COSTAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 13DE NOVEMBRO DE 2007 ÀS 14:30 HORAS

11- DRª GEÓRGIA R. GUIMARÃES SOUZA, OAB/ES 12.904PROCESSO Nº .: 0300.700.9501-0REQUERENTE: JOCEANDRO CRUZ MACHADOREQUERIDO: BANESTES SEGUROSFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 04DE DEZEMBRO DE 2007 ÀS 09:00 HORAS.

12-DR. CARLOS ESTEVAN F. MALACARNE, OAB/ES 12.401PROCESSO Nº .: 0300.601.8478-2REQUERENTE: MAURÍLIO DOS SANTOS RODRIGUES.REQUERIDO: BATISTA & FRANCISCO LTDA..FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 52 QUE INDEFEREO PEDIDO DE FLS. 51 QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOSAUTOS.

13-DR. JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO, OAB/ES 4.824.PROCESSO Nº .: 0300.520.3448-4REQUERENTE: JACYR JOSÉ PERINI JUNIORREQUERIDO: DENÍLSON FABIANO.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO PETICIONADO ÁSFLS. 95/96 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 10 (DEZ)DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

14- DRª CAMILA TAQUETI FAVARO, OAB/ES 12.934PROCESSO Nº .: 0300.700.4644-3REQUERENTE: LEITE ZIVIANI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. MEREQUERIDO: MARCOS FERNANDES CORREIAFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 17DE DEZEMBNRO DE 2007 ÀS 11:00 HORAS.

15- DR. FABRICIO PERES SALES, OAB/ES 11.288, DR. PERTRIUSABUD BELMOK, OAB/ES 10.514.


PROCESSO Nº .: 0300.700.1260-1REQUERENTE:AMALIA MARIA DA SILVA.REQUERIDO: BANESESTES SEGUROS S/A.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 131, DA DESCIDADOS AUTOS PARA QUE REQUEIRAM O QUE ENTENDER DE DIREITO,EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

16-DR. JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO, OAB/ES 4.824.PROCESSO Nº .: 0300.520.3537-4REQUERENTE: MALHARIA CRISTIMARA LTDA..REQUERIDO: ALEXANDRE FUNDÃO CARNEIRO.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 66, PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

17-DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO, OAB/ES 6.608.PROCESSO Nº .: 0300.320.1028-1REQUERENTE: NEVES & BORLINI LTDA. -MEREQUERIDO: 3 M MADEIRAS.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS.103 PARA QUE ASPARTES COMPAREÇAM NESTE CARTÓRIO NO DIA 30 (TRINTA) DENOVEMBRO DE 2007 ÁS 09:30 HORAS A FIM DE JUNTASPROCEDEREM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO TESTAR OBEM DEPOSITADO E PROCEDER EVENTUAL REPARO ÁS CUSTAS DOREQUERIDO.

18-DR. LUIZ ALVES MACHADO, OAB/ES 4.530.PROCESSO Nº .: 0300.520.3569-7REQUERENTE: GILMAR BRAGA GONÇALVES DA SILVAREQUERIDO: ANTONIO COSTA SANTOS.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS.61PARA QUEINDIQUE BENS PENHORÁVEIS QUE POSSIBILITE OPROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALO REMANESCENTE, NOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

19- DRª CAMILA TAQUETI FAVARO, OAB/ES 12.934.PROCESSO Nº .: 0300.700.5492-6REQUERENTE: LIMA LIMÃO IND. E COM. DE MALHAS LTDA. MEREQUERIDO: CLEONICE DE SOUZA CARDOSOFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGOUPROCEDENTE EM PARTE.

20- DR. OSWALDO AMBROSIO JUNIOR, OAB/ES 8.839 E DR.RODRIGO BONOMO PEREIRA, OAB/ES 13.093.PROCESSO Nº .: 0300.700.6019-6REQUERENTE: VALMIR SOUZA BASTOSREQUERIDO: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/AFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2007 ÀS 15:00 HORAS.

21- DR. RICARDO PERGAMIM PIZETTA, OAB/ES 11.467.PROCESSO Nº .: 0300.700.9586-1REQUERENTE: NOBRE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃOLTDA. MEREQUERIDO: ROSANGELA MARIA LAURENTFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 29DE NOVEMBRO DE 2007 ÀS 17:30 HORAS.

22- DR. JAMILSON SERRANO PORFIRIO, OAB/ES 6.985.PROCESSO Nº .: 0300.700.3306-0REQUERENTE: MODESTA AUGUSTA BARCELLOSREQUERIDO: CLOVES BARCELLOSFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIENCIA DE INTRUÇÃO EJULGAMENTO DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2007 ÀS 13:00 HORAS.

23- DR. VINICIUS LESSA FERNANDES, OAB/RJ 143.837.PROCESSO Nº .: 0300.602.2595-7REQUERENTE: PEDRO PAULO PINHA DE OLIVEIRA.REQUERIDO: PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICALTDA. E OUTROS.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS: 102, PARA TOMARCIÊNCIA DO PETICIONADO ÁS FLS. 100, PODENDO REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DEARQUIVAMENTO.

24-DR. OSWALDO AMBROSIO JUNIOR, OAB/ES 8.839.PROCESSO Nº .: 0300.620.4419-2REQUERENTE: THIAGO SILVA MELOREQUERIDO: ADELSON MONECHIFINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 86 QUE DEFERIU OPEDIDO DE FLS. 85.

25- DR. OSWALDO AMBROSIO JUNIOR, OAB/ES 8.839 E DRª FLAVIAMOTTA PRETTI, OAB/ES 10.191.PROCESSO Nº .: 0300.602.3280-5REQUERENTE: ANGELA MOROTTO MEIRA E OUTROSREQUERIDO: CONSORCIO NACIONAL HONDAFINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 141, SOBRE ADESCIDA DOS AUTOS PARA REQUEIRAM O QUE DE DIREITO, EMCINCO DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

26- DR. PAULO LIRIO, OAB/ES 2.161.PROCESSO Nº .: 0300.620.4590-0REQUERENTE: PAULO DE TARSO SANTOS JÚNIORREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS 142, PARAOFERECER IMPUGNAÇÃO, EM 15 (QUINZE) DIAS.

27- DR. WESLEY CORREA CARVALHO, OAB/ES 12.396.PROCESSO Nº .: 0300.700.6415-6REQUERENTE: IMMEL INDUSTRIA METAL MECANICA LTDA. EPP.REQUERIDO: MINERAÇÃO EVEREST LTDA. EPPFINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS 27, PARA TOMARCIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA E REQUERER OQUE ENTENDER PERTINENTE, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

28- DR. OSWALDO AMBROSIO JUNIOR, OAB/ES 8.839.PROCESSO Nº .: 0300.220.0418-7REQUERENTE: KATIA SIRLENE PEREIRA SOARES.REQUERIDO: COOPERATIVA DE ARTE PROFISSIONAIS INCORP.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 137, PARA DIZER SEESTÁ SATISFEITA, PODENDO REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMADO ART. 794, I DO CPC.

29- DRª VANESSA BARROS GURGEL ZANONI, OAB/ES 8.304.PROCESSO Nº .: 0300.700.8775-1REQUERENTE: PAULO FERREIRA DA SILVA.REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S/A.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 58 QUE DEFERE OSBENEFICIOS DA ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA, NOS TERMOS DALEI 1.60/50.

30- DR. ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA, OAB/ES 6.263.PROCESSO Nº .: 0300.602.1672-5REQUERENTE: VILSON DE SOUZA.REQUERIDO: DAVID DE SOUZA.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 44, QUE DEFEREOS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JURIDICIARIA GRATUITA NAFORMA DA LEI 1.060/50.

31- DR. OSWALDO AMBROSIO JUNIOR, OAB/ES 8.839.PROCESSO Nº .: 0300.320.2156-9REQUERENTE: JOSÉ QUITIBA BOSIO E OUTROSREQUERIDO:GETULIO BARBOSA FILHO.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS 62, PARA SEMANIFESTAR SOBRE O DOC. DE FLS 63 NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

32- DR. MARCO ANTONIO B. PESSOA, OAB/ES 8.834.PROCESSO Nº .: 0300.620.4333-5REQUERENTE: GEORGE DUARTE FREITAS FILHOREQUERIDO:CREDICARD S/A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DECREDITO.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DOOFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.168.


33- DR. ACLIMAR NASCIMENTO TIMBÓIBA, OAB/ES 13596 E DR.PETRIUS ABUD BELMOLK, OAB/ES 10514.PROCESSO Nº .: 0300.700.5680-6REQUERENTE: HERBETHY BASTOS BARBOZAREQUERIDO: BANDA CUBA LIBREFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDOPROCEDENTE EM PARTE.

34- DR. LUCAS SCARAMUSSA, OAB/ES 11698 E DR. GUSTAVOSICILIANO CANTISANO, OAB/ES 10371.PROCESSO Nº .: 0300.602.4371-1REQUERENTE: WABNER CALAIS DA SILVAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGOUIMPROCEDENTE OS EMBARGOS, PELO QUE, CONDENO A CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS).

35- DRª CAMILA TAQUETI FAVARO, OAB/ES 12934.PROCESSO N.: 0300.700.5491-8REQUERENTE: SANTILIA DE MOURA COSTA MEREQUERIDO: DANIELE MARTINS MARCIONILIOFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGO O PROCESSOEXTINTO NOS TERMOS DO ART. 794, I C/C ART. 795, AMBOS DO CPCC/C 51, § 1º DA LEI 9.099/95

36- DRª VALDECYR MARIA TREVEZAM, OAB/ES 4115 E DR. JOÃOHILÁRIO LIEVORE DE BRANDÃO, OAB/ES 10133.PROCESSO Nº .: 0300.620.4394-7REQUERENTE: MARCOS ANTONIO SANTANAREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/AFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGO O PROCESSOEXTINTO NOS TERMOS DO ART. 794, I C/C ART. 795, AMBOS DO CPCC/C 51, § 1º DA LEI 9.099/95.

37- DR. RODRIGO DADALTO, OAB/ES 10870.PROCESSO Nº .: 0300.620.4514-0REQUERENTE: HELIACI DE OLIVEIRA GAMAREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/AFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGO O PROCESSOEXTINTO NOS TERMOS DO ART. 794, I C/C ART. 795, AMBOS DO CPCC/C 51, § 1º DA LEI 9.099/95.

38- DR. PEDRO EPICHIN NETTO, OAB/ES 5055.PROCESSO N.: 0300.700.6936-1REQUERENTE: MARIA CONCEIÇÃO DE JESUSREQUERIDO: TEREZINHA BELO DE JESUSFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OFEITO E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO POR DESISTÊNCIADA PARTE AUTORA.

39- DR. JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES, OAB/ES 12.938 E DR.ZOZIMAR SOARES, OAB/ES 4.092PROCESSO Nº .: 0300.700.8421-2REQUERENTE: GELCIMAR RODRIGUES DA SILVAREQUERIDO: LUIZ FERNANDO GERAFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 14DE NOVEMBRO DE 2007 ÀS 17:00 HORAS.

LINHARES, 01 DE NOVEMBRO DE 2007.

FLAVIA DAVID TAVARESCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO A UNILINHARES DA

COMARCA DE LINHARES

LISTA 48/2007

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: DRª LORENA MIRANDALARANJA DO AMARAL.

DR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDE, OAB/ES 9.632.PROCESSO Nº .: 0300.320.1048-9.REQUERENTE: ILSON BENTO MARCHIORI.REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A.FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OFEITO E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DAPARTE AUTORA.

DR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDE, OAB/ES 9.632.PROCESSO Nº .: 0300.700.6467-7.REQUERENTE: ELVIRA FERREIRA MELLO.REQUERIDO: VIVO S/A.FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OPRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ECONDENOU O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 51, I DA LEI N° 9.099/95,PODENDO O MESMO SER ISENTADO CASO COMPROVE QUE SUAAUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DESIGNADA DECORREU DE FORÇA MAIOR,PELO QUE DISPÕES O § 2° DO ART. SUPRAMENCIONADO.

03- DR. WALACE MACEDO DA SILVA, OAB/ES 6.603.PROCESSO Nº .: 0300.700.5811-7.REQUERENTE: FERNANDO MAI.REQUERIDO: DANISIO SANSON.FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OFEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269, I,SEGUNDA PARTE, DO CPC.

04- DR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDE, OAB/ES 9.632.PROCESSO Nº .: 0300.700.5642-6.REQUERENTE: JOELMA OLIVEIRA MACHADO ROSSI.REQUERIDO: VIVO S/A.FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEDUZIDOPELA AUTORA, MOTIVO PELO QUAL DETERMINOU QUE AREQUERIDA CANCELE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O CONTRATOFIRMADO COM A AUTORA, SEM QUEBRA DE FIDELIDADE POR SERESTA ABUSIVA NO CASO EM TELA.

05- DR. FABRÍCIO PERES SALES, OAB/ES 11.288.PROCESSO Nº .: 0300.620.4467-1.REQUERENTE: ALTAIR FERNANDO VICENTINI.REQUERIDO: EDSON DOS SANTOS SILVA E ZELENE DE F. L. S. SILVA.FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OFEITO E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DAPARTE AUTORA.

06- DR. PEDRO EPICHIN NETTO, OAB/ES 5.055.PROCESSO Nº .: 0300.520.4192-7.REQUERENTE: ESTOFADOS LOUPET LTDA. - ME.REQUERIDO: PASCOAL AMÉRICO DOS SANTOS.FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OFEITO E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DAPARTE AUTORA.

07- DR. DAYVID CUZZUOL PEREIRA, OAB/ES 11.172.PROCESSO Nº .: 0300.700.4585-8.REQUERENTE: KAPRICHO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E SERVIÇOSLTDA.. ME.REQUERIDO: MANUELLE DO NASCIMENTO REI.FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OFEITO E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO, POR NÃOLOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E/OU ENDEREÇO DA PARTEDEVEDORA.

08- DR. WILSON PRATTI PIMENTEL, OAB/ES 8.478.PROCESSO Nº .: 0300.520.3724-8REQUERENTE: JOSÉ CARLOS BORGES.REQUERIDO: SALETOS – INDÚSTRIA; COMERCIO; IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO SELIA LTDA..FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DOOFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 64/65.


09- DR. PEDRO EPICHIN NETTO, OAB/ES 5.055.PROCESSO Nº .: 0300.602.3935-4.REQUERENTE: ESTOFADOS LOUPET.REQUERIDO: ITAMAR FRIGO.FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OFEITO E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DAPARTE AUTORA.

10- DR. RODRIGO BONOMO PEREIRA, OAB/ES 13.093.PROCESSO Nº .: 0300.700.6019-6.REQUERENTE: VALMIR SOUZA BASTOS.REQUERIDO: ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2007 ÀS 15:00 HORAS.

11- DR. OSWALDO AMBRÓZIO JUNIOR, OAB/ES 8.839.PROCESSO Nº .: 0300.700.9773-5.REQUERENTE: PATRÍCIA RODRIGUES DA SILVA.REQUERIDO: EMPRESA OPERADORA DE CELULAR VIVO.FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 06DE DEZEMBRO DE 2007 ÀS 10:30 HORAS.

12- DRª CAMILA TAQUETI FÁVARO, OAB/ES 12.934.PROCESSO Nº .: 0300.700.9818-8.REQUERENTE: DROGARIA BNH LTDA. ME.REQUERIDO: PAULO GONÇALVES DA VITÓRIA.FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 05DE DEZEMBRO DE 2007 ÀS 09:30 HORAS.

13- DRª CAMILA TAQUETI FÁVARO, OAB/ES 12.934.PROCESSO Nº .: 0300.700.9816-2.REQUERENTE: DROGARIA BNH LTDA. ME.REQUERIDO: AILSA DAS GRAÇAS FREITAS COUTINHO.FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 05DE DEZEMBRO DE 2007 ÀS 10:00 HORAS.

13- DR. OSWALDO AMBRÓZIO JUNIOR, OAB/ES 8.839.PROCESSO Nº .: 0300.700.9772-7.REQUERENTE: PAULO CÉSAR BALDI.REQUERIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A.FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 06DE DEZEMBRO DE 2007 ÀS 11:00 HORAS.

14- DR. SERGIO MENEZES DOS SANTOS, OAB/ES 9373.PROCESSO Nº .: 0300.520.4229-7REQUERENTE: KWE MOTOS LTDA.REQUERIDO: ROBERTO VIEIRAFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OFEITO E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DAPARTE AUTORA.

15- DRª CAMILA TAQUETI FÁVARO, OAB/ES 12.934.PROCESSO Nº .: 0300.700.7043-5.REQUERENTE: MARINETE DA PENHA PANSINI ME MEE.REQUERIDO: RAQUEL RODRIGUES DE CARVALHO.FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 30DE NOVEMBRO DE 2007 ÀS 10:00 HORAS.

16- DRª MARGARETI MENELLI SAMPAIO, OAB/ES 10.908.PROCESSO Nº .: 0300.520.3943-4REQUERENTE: WANDERLÉIA ALVES DE OLIVEIRAREQUERIDO: BIT COMPANYFINALIDADE: INTIMAR DO DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDODE FLS. 105, QUE REQUEREU A DILAÇÃO DO PRAZO, TENDO EMVISTA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 102.

17- DRª SIDIRLENE SILVA BORGHI, OAB/ES 13.529.PROCESSO Nº .: 0300.700.9527-5REQUERENTE: NEUSA BALBINA DE SOUZAREQUERIDO: CETELEM BRASIL S.A CREDITO FIN. INVS.FINALIDADE: INTIMAR PARA, REGULARIZAR A PEÇA DE INGRESSO,APONDO A SUA ASSINATURA, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA INICIAL.

18- DRª SELMA SEGATO VIEIRA, OAB/ES 11.960.PROCESSO Nº .: 0300.700.6513-8REQUERENTE: W. D. BAETA JUNIOR MOTOPEÇAS MEREQUERIDO: CLEBER DA SILVA COSTAFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 21DE JANEIRO DE 2008 ÀS 11:00 HORAS.

19- DR. JAMILSON SERRANO PORFIRIO, OAB/ES 6.985.PROCESSO Nº .: 0300.700.3306-0REQUERENTE: MODESTA AUGUSTO BARCELLOSREQUERIDO: CLOVES BARCELLOSFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 11DE DEZEMBRO DE 2007 ÀS 13:00 HORAS.

20- DR. JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA, OAB/ES 5381.PROCESSO Nº .: 0300.601.3192-4REQUERENTE: EVENILTON STEFANELLI DO COUTOREQUERIDO: MARCELO CAMATA ZANIFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGO O PROCESSOEXTINTO NOS TERMOS DO ART. 794, I C/C ART. 795, AMBOS DO CPCC/C 51, § 1º DA LEI 9.099/95.

21- DR. RICARDO BERGAMIN PEZETTA, OAB/ES 11.467 E DR. CELSOBITTENCOURT, OAB/ES 8226.PROCESSO Nº .: 0300.601.9509-3REQUERENTE: JURACI ALVES DE CARVALHO E CÉLIA CÉLIACARVALHOREQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/AFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGO O PROCESSOEXTINTO NOS TERMOS DO ART. 794, I C/C ART. 795, AMBOS DO CPCC/C 51, § 1º DA LEI 9.099/95.

22- DR. ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA, OAB/ES 6263.PROCESSO Nº .: 0300.700.0493-9REQUERENTE: R. L. DE BARBI MEREQUERIDO: BRAL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. ME MEEFINALIDADE: INTIMAR PARA, DIZER SE ACEITA O(S) BEM (NS) EMADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO JUDICIAL OU PROMOVER ASUBSTITUIÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

23- DR. MARCO ANTONIO B. PESSOA, OAB/ES 8834PROCESSO Nº .: 0300.601.3449-8REQUERENTE: BRUNO DUARTE E URBANO RODRIGUES PEGOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/AFINALIDADE: INTIMAR PARA, REQUERER O QUE ENTENDERPERTINENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES QUE ESTÃO A GARANTIRO JUÍZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

24- DR. FREDERICO AUGUSTO MACHADO, OAB/ES 12.249.PROCESSO Nº .: 0300.700.5607-9REQUERENTE: ALZINA CLARA DE JESUS.REQUERIDO: WOLMER LUIZ GAIGHER.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 46, SOBRE ACERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 45, TENDO EM VISTAAUDIÊNCIA DESIGNADA.

25- DRª MARIA FIORETTI PINTO, OAB/ES 12.247.PROCESSO Nº .: 0300.700.4454-7.REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MISSAGIA E OUTROREQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 61, PARA INDICARO ATUAL ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA, NO PRAZODE 10 (DEZ)DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DE ACORDO COM A ORDEM DESERVIÇO 001/2006.

26- DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO, OAB/ES 6.608.PROCESSO Nº .: 0300.520.4139-8REQUERENTE: LINHAJET-COMERCIAL LINHARENSE DELAVADORAS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME.REQUERIDO: SERRARIA LITORÂNEA LTDA-ME.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS.69, PARA TOMARCIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA E REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO.


27- DR. PAULO LIRIO, OAB/ES 2.161.PROCESSO Nº .: 0300.601.3175-9REQUERENTE: ANDERSON GIOVANELLI BIANCARDI E ELVISGIOVANNI REIS TESCH.REQUERIDO: BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOFINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 143, PARA, CASOEXIST, OFERECER IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO ÁS PENHORAS DEFLS. 105 E 134/140.

28- DR. RODRIGO SOUZA GRILLO, OAB/ES 6.766.PROCESSO Nº .: 0300.700.4797-9REQUERENTE: FUNDAÇÃO BENEFICIENTE RIO DOCEREQUERIDO: DAIANI DOS SANTOS CASAGRANDEFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE 49, QUE FACULTO ODESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 26/25 E 27,MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA REPROGRÁFICA.

29- DR. PEDRO EPICHIN NETTO, OAB/ES 5.055.PROCESSO Nº .: 0300.520.3955-8REQUERENTE: ESTOFADOS LOUPET LTDA..REQUERIDO: MARIA DE SOUZA GAMA.FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE 49, QUE DEFERE ODESENTRANHAMENTO DOS TITULOS DE FLS. 14/15, MEDIANTE ASUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA REPROGRÁFICA.

30- DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO, OAB/ES 6.766.PROCESSO Nº .: 0300.602.3050-2REQUERENTE: PEDRO OLIVEIRA DA SILVA.REQUERIDO: (VIVO) – TELEST CELULAR S.A.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE 119, PARA EM 05(CINCO) DIAS,SE MANIFESTAR SOBRE O ITEM ACIMA, EM ESPECIALSOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 114, SOB PENA DE IMEDIATAEXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIABLOQUEADA ATRAVES DO BACEN JUD 2.0, BEM COMO DO VALORDEPOSITADO ÀS FLS. 95.

31- DR. ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA, OAB/ES 6.263.PROCESSO Nº .: 0300.320.1268-3REQUERENTE: ANEIDE TESSAROLO MACHADO.REQUERIDO: PAULO CORREA DE DEUS.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 113, QUE EMRELAÇÃO AO VEICULO, A PARTE INTERESSADA DEVERÁDESCREVÊ-LO DETALHADAMENTE A FIM DE VIABILIZAR APENHORA, EM 10 ( DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

32- DR. PEDRO EPICHIN NETTO, OAB/ES 5.055.PROCESSO Nº .: 0300.700.4601-3REQUERENTE: MARINETE SILVA CORREA.REQUERIDO: ANA MARIA DE JESUS.FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 31, QUE DEFERE ODESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 07, MEDIANTE ASUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA REPROGRÁFICA.

33- DR. DAYVID CUZZUOL PEREIRA, OAB/ES 11.172.PROCESSO Nº .: 0300.700.4534-6REQUERENTE: KAPRICHO DE CONFECÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ME.REQUERIDO: LUCINEN MARIA ALVES.FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 39, QUE DEFERE ASUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO POSTULADO ÀS FLS. 38, EQUE TRANSCORRIDO O PRAZO ACORDADO SEM A MANIFESTAÇÃO,O FEITO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO.

LINHARES, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

FLAVIA DAVID TAVARESCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE MARATAÍZES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARATAÍZES

CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO

JUIZ: DRª. PAULA AMBROZIM CORRÊA DE ARAÚJOCHEFE DE SECRETARIA: PATRÍCIA DUTRA RODY MACHADO

ESCREVENTES: AMANDA SILVA DA COSTA LAURINDO, ANAMARIA RODRIGUES E CARLOS EDUARDO MEIRELLES.

LISTA DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIAS MÊS 12/2007

NA FORMA DA LEI, INTIMO OS SEGUINTES ADVOGADOS:

DR. PAULO DE SOUZA JÚNIOR - OAB/ES Nº 9627 DR. CLÁUDIO JOSÉ DE ARAÚJO MESQUITA - OAB/ES Nº 8.111AÇÃO: ORDINÁRIA PROCESSO Nº : 069.07.001844-0 (1844) REQUERENTE: JOCIVAL GOMES MARVILAREQUERIDO(S): LUCI LEONARDOFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 03/12/2007, ÀS 14:00 HORAS.

DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA - OAB/ES 6.233DR. JOSÉ ALEXANDRE CHEIM SADER - OAB/ES 12.665AÇÃO: ORDINÁRIA PROCESSO: 069.07.001196-5 (1196-5)REQUERENTE: LUCIMAR RAMALHO BOLONHAVALTENOR MANOELDOS SANTOSREQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTESFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 04/12/2007, ÀS 14:00 HORAS.

DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS - OAB/ES Nº 10.324DRª. APARECIDA LEAL SILVEIRA - OAB/ES Nº 5.342AÇÃO: MONITÓRIAPROCESSO Nº : 069.00.009327-3 (907) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: CONFECÇÕES CRISTIANE LTDA-ME E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 04/12/2007, ÀS 15:30 HORAS.

DR. PAULO DE SOUZA JÚNIOR - OAB/ES Nº 9.627AÇÃO: JUSTIFICAÇÃOPROCESSO: 069.07.002202-0 (2202-0)REQUERENTE: MARIA MADALENA DOS SANTOS MELOALEXISSAMPAIOREQUERIDO: IMOBILIÁRIA MARISOL LTDA.FINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 10/12/2007, ÀS 15:00 HORAS

DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - OAB/ES Nº3.825AÇÃO: INDENIZATÓRIAPROCESSO: 069.07.002325-9 (2325-9)REQUERENTE: ANAILTON MACHADOREQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 11/12/2007, ÀS 13:30 HORAS.

DR. RICARDO LUIZ SALVADOR - OAB/SP Nº 179.023AÇÃO:COBRANÇAPROCESSO: 069.06.006518-7 (6518-7)REQUERENTE: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO EDUCACIONALSÃO CAMILOREQUERIDO: AILTON GOMES DA SILVEIRAFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 17/12/2007, ÀS 13:30 HORAS.

DR. WYATT EARP TAYLOR NUNES - OAB/ES Nº 8.792DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS - OAB/ES Nº 10.324AÇÃO: INDENIZATÓRIAPROCESSO: 069.07.001481-1 (1481-1)REQUERENTE: GENESIO JOSÉ BRAGANÇAREQUERIDO: ELIAS FERES PAIVAFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 17/12/2007, ÀS 14:30 HORAS.

DR. EDMILSON GARIOLLI - OAB/ES Nº 5.887AÇÃO: MONITÓRIAPROCESSO: 069.07.000518-1 (518-1)


REQUERENTE: LIBERATO DE OLIVEIRAREQUERIDO: GILMAR DOS SANTOS SILVA E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 19/12/2007, ÀS 15:00 HORAS.

DR. PAULO DE SOUZA JUNIOR - OAB/ES Nº 9.627DR. LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO - OAB/ES Nº 4.547AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIOPROCESSO: 069.06.002995-1 (2995-1)REQUERENTE: EMERENTINA DAS NEVES MARVILAREQUERIDO: ZÔNIA MARVILA DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 18/12/2007, ÀS 14:00 HORAS.

DR. ROBSON LOUZADA TEIXEIRA - OAB/ES Nº 5.320DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO - OAB/ES Nº 7.437AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROPROCESSO: 069.06.006430-5 (6430-5)EMBARGANTE: ESPÓLIO DE ZILDO FERNANDES BRANDÃOEMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 18/12/2007, ÀS 13:30 HORAS.

DR. PAULO DE TARSO SILVA - OAB/ES 4.511DRª. BEATRIZ TASSINARI NOÉ - OAB/ES Nº 6.280AÇÃO: USUCAPIÃOPROCESSO: 069.03.015458-2 (1372)REQUERENTE: IVADIR CESARIO DE OLIVEIRA E OUTROREQUERIDO: TERCIO MARTINS DOS SANTOS E OUTROFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19/12/2007, ÀS 13:30 HORAS.

DR. ELIEL DOS SANTOS JACINTO - OAB/RJ Nº 59.663DRª. BEATRIZ TASSINARI NOÉ - OAB/ES Nº 6.280AÇÃO: RESCISÓRIAPROCESSO: 069.07.001365-6 (1365-6)REQUERENTE: ROSALVA HENRIQUES DE SOUZAREQUERIDO: ALEXANDRO SILVA BITENCOURT E OUTROFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 20/12/2007, ÀS 14:00 HORAS.

MARATAÍZES/ES, 07 DE OUTUBRO DE 2007.

PATRICIA DUTRA RODY MACHADOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARATAÍZES


JUIZ: DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL.ESCREVENTE JURAMENTADA - CHEFE DE SECRETARIA:PATRÍCIA DUTRA RODY MACHADO.ESCREVENTE JURAMENTADA: AMANDA SILVA DA COSTALAURINDO.ESCREVENTE JURAMENTADA: ANA MARIA RODRIGUES. TÉCNICO JUDICIÁRIO: CARLOS EDUARDO MEIRELLES.


NA FORMA DA LEI, INTIMO OS SEGUINTES ADVOGADOS:

DR. CLÁUDIO MÂNCIO BARBOSA, OAB/ES Nº 6918.AÇÃO: ANULAÇÃO DE REGISTROS NEGATIVOS C/C DANOSMORAIS.PROCESSO Nº : 069.05.001672-9 (1832).REQUERENTE(S): DENIZE PORTO DA CRUZ.REQUERIDA(S): TELEST CELULAR S/A.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05DIAS, PROVIDENCIAR A RETIRADA DO ALVARÁ DEFERIDO QUEENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO ESTE JUÍZO PARA O SAQUE DO VALORNO BANESTES S/A, AGÊNCIA: 0157 (MARATAÍZES/ES).

DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, OAB/RJ Nº 78664.AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO.PROCESSO Nº : 069.06.006085-7 (60857).REQUERENTE(S): SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOSLTDA..REQUERIDO(S): MÁRCIO LOPES BHERINHG COUTINHO.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.46/47 QUE NA SUAPARTE DISPOSITIVA DIZ: " ... COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO ...".

DR. NELSON PASCHOALOTTO, OAB/SP Nº 108911.AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO.PROCESSO Nº 069.07.002355-6 (023556).REQUERENTE(S): BANCO PANAMERICANO S/A. REQUERIDO(S): MANOEL FERREIRA.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 21/22 QUE NA SUAPARTE DISPOSITIVA DIZ: " ... COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO".

DR. SELÇO DALTO, OAB/ES Nº 1614.DR. EDMILSON GARIOLLI, OAB/ES Nº 5887.AÇÃO: DEPÓSITO.PROCESSO Nº : 069.01.010922-6 (1049).REQUERENTE(S): BB. FINANCEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO (BANCO DO BRASIL S/A).REQUERIDO(S): MÁRIO DA COSTA PINTO.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 158/159 QUE NA SUA PARTEDISPOSITIVA DIZ: " ... COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO".

DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, OAB/RJ Nº 78664.AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO.PROCESSO Nº : 069.07.000841-7 (08417).REQUERENTE(S): SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOSLTDA..REQUERIDO(S): DANILO FERNANDES CAMPOS.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35/36 QUE NA SUAPARTE DISPOSITIVA DIZ: " ... COM FUNDAMENTO NO ART. 267,INCISO III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLAROEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO".

DR. PAULO DE TARSO SILVA, OAB/ES Nº 4511.DRª FABIANA PEREIRA DONATO, OAB/ES Nº 7214.AÇÃO: REIVINDICATÓRIA.PROCESSO Nº : 069.04.002878-4 (1725).REQUERENTE(S): JADENILSON NUNES MACHADO.REQUERIDO(S): JOÃO BRANDÃO.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 127/133 QUE NA SUAPARTE DISPOSITIVA DIZ: " ... COM FUNDAMENTO NO ART. 269,INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVO O MÉRITO DALITIS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL A FIM DEREINVESTIR OS REQUERENTES NA POSSE, BEM COMO PARA QUEELES POSSAM VOLTAR A EXERCER O PODER FÁTICO DEINGERÊNCIA SOCIO-ECONÔMICA SOBRE O IMÓVEL ORAREIVINDICADO...".

DR. SÍLVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA, OAB/ES Nº 5702.AÇÃO: DEPÓSITO.PROCESSO Nº 069.04.002597-0 (1712).REQUERENTE(S): BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO(BANESTES S/A).REQUERIDO(S): CLAUDIANO ATALIBA DA SILVA E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE NA SUA PARTEDISPOSITIVA DIZ: " ... COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III


C/C ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLAROEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO".

DRª BEATRIZ TASSINARI NOÉ, OAB/ES Nº 6280.AÇÃO: COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS.PROCESSO Nº 069.03.016529-9 (1501).REQUERENTE(S): A. MENEZES & CIA. LTDA..REQUERIDO(S): ELIEZER RIBEIRO MOREIRA.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 61/62 QUE NA SUAPARTE DISPOSITIVA DIZ: " ... COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO".

DRª WESLENE BATISTA GOMES, OAB/ES Nº 7621.DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO, OAB/ES Nº 11213.AÇÃO: DECLARATÓRIA NEGATIVA DE CONTRATO BANCÁRIO C/CRESPONSABILIDADE CIVIL.PROCESSO Nº : 069.06.006491-7 (64917).REQUERENTE(S): MANOEL BRANDÃO CANDAL.REQUERIDO(S): BANCO VOTORANTIM S/A.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 123/128 QUE NA SUAPARTE DISPOSITIVA DIZ: " ... JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOSDEDUZIDOS NA INICIAL PARA CONDENAR O BANCO VOTORANTIMA RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS DA APOSENTADORIA DOAUTOR, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, ACRESCIDOS DE JUROS. DAMESMA FORMA CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DAREQUERIDA COMO TAMBÉM A GRAVIDADE DOS DANOS SOFRIDOSE O ABALO SOFRIDO PELO AUTOR, FIXO A INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL NO PATAMAR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ...".

DRª HÉLIDA BRAGANÇA ROSA PETRI, OAB/ES Nº 5883.DR. CLÁUDIO JOSÉ DE ARAÚJO MESQUITA, OAB/ES Nº 8111.AÇÃO: EMBARGOS NA EXECUÇÃO.PROCESSO Nº : 069.07.000491-1 (04911).EMBARGANTE(S): VOLKSWAGEN SERVIÇOS S/A.EMBARGADO(S): ADALMIR SANTIAGO LEONARDO.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 45/47 QUE NA SUAPARTE DISPOSITIVA DIZ: " ... JULGO PROCEDENTES OS PRESENTESEMBARGOS PARA DECOTAR DA "AÇÃO DE EXECUÇÃO"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) A CORREÇÃO MONETÁRIAINCIDENTE SOBRE OS DANOS MORAIS NA PARTE QUE RETROAGIUAO MOMENTO DA CITAÇÃO. ASSIM A BASE DE CÁLCULO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM DEVE SER ALTERADA ...".

DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS, OAB/ES Nº 10324.AÇÃO: EXECUÇÃO.PROCESSO Nº : 069.98.000961-2 (093).EXEQUENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A.EXECUTADO(S): CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO VIEIRA E OUTROS.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 126 QUE DIZ: "INDEFIROO REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO DOS BENS FORMULADO ÀS FLS.124/125. APESAR DE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO PRODUZIREMMAIS UM EFEITO AUTOMÁTICO DE SUSPENSÃO DO FEITOEXECUTIVO, TAL POSSIBILIDADE É AINDA PREVISTA NO § 1º DOARTIGO 739-A DO CPC. ENTRETANTO CONSIDERANDO MAISRAZOÁVEL MANTER A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, HAJAVISTA TER-LHE SIDO ATRIBUÍDO ESSE EFEITO DESDE OS IDOS DOANO 2000".

DRª ÉRIKA ALBANO DE SOUZA, OAB/ES Nº 10472.AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO.PROCESSO Nº 069.05.002538-1 (1917).REQUERENTE(S): BANCO PANAMERICANO S/A.REQUERIDO(S): MARCO CHERRE CÂMARA.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUOTRA PARA, NO PRAZO LEGAL,POSTULAR O QUE ENTENDER CABÍVEL E VALENDO O SILÊNCIOCOMO DESINTERESSE O QUE ACARRETARÁ O ARQUIVAMENTO DOFEITO.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR, OAB/ES Nº 11673.

AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO.PROCESSO Nº 069.07.002207-9 (022079).REQUERENTE(S): BANCO SANTANDER BANESPA S/A.REQUERIDO(S): MARCO ANTÔNIO SENNA.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 27 QUE DIZ: " ... AFIRMOQUE AO ANALISAR OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PEÇAPREAMBULAR, EM ESPECIAL O DOCUMENTO ENCADEADO ÀS FLS. 22VERSO, VERIFICANDO OS MESMOS NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR COMEXATIDÃO SE O REQUERIDO FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDOEM MORA. ISTO PORQUE INEXISTE COMPROVAÇÃO ACERCA DORECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ACERTIDÃO DO OFICIAL APENAS AFIRMA QUE A NOTIFICAÇÃO FOIFINALIZADA NO DIA 29/08/2007, O QUE CLARAMENTE NÃO RELEVAA EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR OU AO MENOS A EFETIVAENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DELE. PORTANTO,INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. INTIMAR APARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONSTITUIR ODEVEDOR EM MORA".

DR. RONALD SEYR JÚNIOR, OAB/ES Nº 9049.AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOS.PROCESSO Nº 069.06.004303-6 (43036).REQUERENTE(S): ALESSANDRA BAPTISTA MACHADO.REQUERIDA(S): CRISTINA GENY MACHADO DA SILVA.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE CREDORA PARA, NO PRAZO DE 05DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DACORRESPONDÊNCIA.

DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO, OAB/ES Nº 11213.AÇÃO: DEPÓSITO.PROCESSO Nº 069.06.006291-1 (62911).REQUERENTE(S): B. V. FINANCEIRA S/A.REQUERIDA(S): SEBASTIANA DA SILVA.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO PETITÓRIO DE FLS. 38/39.

DR. LEANDRO BASTOS PINHEIRO, OAB/ES Nº 7596.DR. PAULO DE SOUZA JÚNIOR, OAB/ES Nº 9627.AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE.PROCESSO Nº 069.06.007014-6 (70146).REQUERENTE(S): JAMIL GERALDO SALOMÃO E OUTRA.REQUERIDO(S): CELSO COELHO E OUTRA.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA, NO PRAZO LEGAL,RATIFICAREM O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ECONSIGNANDO QUE O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMODESINTERESSE.

DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS, OAB/ES Nº 10324.AÇÃO: EXECUÇÃO.PROCESSO Nº 069.03.016276-7 (1461).EXEQUENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A.EXECUTADO(S): ELIANA ROSA BERGAMINI ME E OUTROS. FINALIDADE: INTIMAR A PARTE CREDORA PARA, NO PRAZO DE 05DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 86 VERSO.

DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO, OAB/ES Nº 11213.AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO.PROCESSO Nº 069.07.001938-0 (019380).REQUERENTE(S): B. V. FINANCEIRA S/A.REQUERIDO(S): JACSON WANDER VERÍSSIMO MACEDO.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 17 QUE DIZ: " ... AFIRMOQUE AO ANALISAR OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PEÇAPREAMBULAR, EM ESPECIAL OS DOCUMENTOS ENCADEADOS ÀSFLS. 11/12, VERIFIQUEI CLARAMENTE QUE O REQUERIDO NÃO FOIREGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA POIS INEXISTECOMPROVAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO NOENDEREÇO DO DEVEDOR. ALIÁS O AVISO DE RECEBIMENTO OQUAL É PARTE INTEGRANTE DO DOCUMENTO ENCADEADO ÀS FLS.12 SEQUER FOI JUNTADO AOS AUTOS. PORTANTO, INDEFIRO PORORA A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. INTIMAR A PARTE AUTORAPARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA".


DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR, OAB/ES Nº 11673.AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO.PROCESSO Nº 069.07.000589-2 (05892).REQUERENTE(S): UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A(UNIBANCO).REQUERIDO(S): CLÁUDIO RASTOLDO AGOSTINHO.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAR CIÊNCIA ACERCA DA R. DECISÃO DE FLS. 51 QUE DIZ: " ...AFIRMO QUE AO ANALISAR OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM APEÇA PREAMBULAR, EM ESPECIAL OS DOCUMENTOS ENCADEADOSÀS FLS. 38/39, VERIFIQUEI CLARAMENTE QUE O REQUERIDO NÃOFOI REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA POIS INEXISTECOMPROVAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO NOENDEREÇO DO DEVEDOR. ALIÁS, CONSTA QUE O AVISO DERECEBIMENTO FOI DEVOLVIDO AO REMETENTE POR TER OREQUERIDO MUDADO DE RESIDÊNCIA. PORTANTO, INDEFIRO PORORA A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. INTIMAR A PARTE AUTORAPARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA".

DRª KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES, OAB/RJ Nº 108254.AÇÃO: COBRANÇA.PROCESSO Nº 069.06.004905-8 (49058).REQUERENTE(S): D' FIOS TECIDOS LTDA..REQUERIDO(S): RAFAEL MURAD BRUMANA E OUTRA.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 84/85 QUE NA SUAPARTE DISPOSITIVA DIZ: " ... EM FACE DO PEDIDO APRESENTADOÀS FLS. 81/82 NÃO VISLUMBRO ÓBICE AO ACOLHIMENTO DOMESMO, MOTIVO PELO QUAL HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADOPELAS PARTES E EXTINGO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NOART. 269, III, C/C ART.329 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL".

DRª LÍDIA MARIA SANTOS, OAB/ES Nº 273-B.AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO.PROCESSO Nº 069.07.001976-0 (019760).REQUERENTE(S): BANCO PANAMERICANO S/A.REQUERIDO(S): LEONARDO JUSTINO PIMENTA.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23/24 QUE NA SUAPARTE DISPOSITIVA DIZ: " ... COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO".

DR. JOSÉ PRETI NETO, OAB/SP Nº 47431.AÇÃO: DEPÓSITO.PROCESSO Nº 069.01.010720-4 (1019).REQUERENTE(S): CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA..REQUERIDA(S): JOELMA BENEVIDES FERNANDES ARAÚJO.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 75/76 QUE NA SUAPARTE DISPOSITIVA DIZ: "... COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,INCISO III E § 1º C/C ART. 329 AMBOS DO CÓDIGO DE PROC. CIVIL,DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO".

DRª LÍDIA MARIA SANTOS, OAB/ES Nº 273-B.AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO.PROCESSO Nº 069.07.002211-1 (022111).REQUERENTE(S): BANCO PANAMERICANO S/A.REQUERIDO(S): JAIR ANTÔNIO PINTO.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 25/26 QUE NA SUAPARTE DISPOSITIVA DIZ: " ... COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIIIC/C ART. 329 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO".

DR. CONSTANCIO BORGES BRANDÃO, OAB/ES Nº 3610.AÇÃO: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃOJURÍDICA.PROCESSO Nº 069.03.016502-6 (1495).REQUERENTE(S): DAVID CADE FILHO.REQUERIDO(S): KASSIM CADE.FINALIDADE: INTIMAR O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS,PAGAR VOLUNTARIAMENTE A QUANTIA DE R$ 330,00DEVIDAMENTE ATUALIZADA REFERENTE AOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS E FICANDO ADVERTIDO QUE CASO NÃO EFETUETAL ENCARGO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE10% (DEZ POR CENTO).

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR, OAB/ES Nº 11673.AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO.PROCESSO Nº 069.06.006742-3 (67423).REQUERENTE(S): HSBC - BANK BRASIL S/A.REQUERIDO(S): JOCIMAR DIAS PAES.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL,POSTULAR O QUE ENTENDER CABÍVEL E VALENDO O SILÊNCIOCOMO DESINTERESSE O QUE ENSEJARÁ O ARQUIVAMENTO DOFEITO.

DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS, OAB/ES Nº 10324.AÇÃO: EXECUÇÃO.PROCESSO Nº 069.06.005001-5 (50015).EXEQUENTE(S): WALMERY BORGES DA HORA EPP.EXECUTADO(S): ESNALDO MARCELINO.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 41/42 QUE NA SUAPARTE DISPOSITIVA DIZ: " ... EM FACE DO PEDIDO APRESENTADOÀS FLS. 39/40 NÃO VISLUMBRO ÓBICE AO ACOLHIMENTO DOMESMO, MOTIVO PELO QUAL HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADOPELAS PARTES E EXTINGO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NOART. 794, II C/C ART. 795 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL".

DR. PACELLI ARRUDA COSTA, OAB/ES Nº 12678.AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO.PROCESSO Nº 069.07.001929-9 (019299).REQUERENTE(S): BANCO SANTANDER BANESPA S/A.REQUERIDO(S): SAMUEL PONTES MACHADO.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05DIAS, INFORMAR NOS AUTOS ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULOAPREENDIDO ÀS FLS. 28.

DR. SÍLVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA, OAB/ES Nº 5702.DR. PEDRO PAULO VOLPINI, OAB/ES Nº 2318.AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS.PROCESSO Nº 06905.002588-6 (1923).EMBARGANTE(S): ADEMAR SGULMERO E OUTRA.EMBARGADO(S): ADENIL MARTINS LEMOS E OUTRA.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 93/96 QUE NA SUAPARTE DISPOSITIVA DIZ: " ... ANTE O RECONHECIMENTO DAREVELIA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTEDEMANDA PARA TÃO SOMENTE RECONHECER A OPOSIÇÃO DOSEMBARGANTES À POSSE DOS EMBARGADOS SOBRE O IMÓVELLITIGIOSO".

DR. SÍLVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA, OAB/ES 5702.AÇÃO: EXECUÇÃO.PROCESSO Nº 06998.001296-2 (150).EXEQUENTE(S): BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO(BANESTES S/A).EXECUTADO(S): ELIZEU MACHADO ESTEVÃO E OUTROS.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE48 HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO E SOB PENA DEARQUIVAMENTO.

DR. AMADOR MOREIRA MACHADO, OAB/ES Nº 5020.AÇÃO: USUCAPIÃO.PROCESSO Nº 069.06.001124-9 (1986).REQUERENTE(S): ESPÓLIO DE SENOZINA GOMES DA SILVA.REQUERIDO(S): ESTE JUÍZO.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05DIAS, PROVIDENCIAR CÓPIAS DA INICIAL EM NÚMERO SUFICIENTE.

DRª VALÉRIA LOPES DIAS, OAB/ES Nº 8919.DRª BEATRIZ TASSINARI NOÉ, OAB/ES Nº 6280.AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.PROCESSO Nº 069.06.005406-6 (54066).REQUERENTE(S): CENTRO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA EADOLESCENTE RAINHA ESTER.


REQUERIDA(S): A. MENEZES & CIA. LTDA..FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 146/150 QUE NA SUAPARTE DISPOSITIVA DIZ: " ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARADECLARAR SUBSISTENTES OS DEPÓSITOS EFETUADOS NADEMANDA E EM CONSEQÜÊNCIA DECRETO EXTINTASEXCLUSIVAMENTE AS OBRIGAÇÕES REFERENTES AOS ALUGUÉISCOM DEPÓSITO COMPROVADO NOS AUTOS ...".

DR. BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI, OAB/ES Nº9638.AÇÃO: INDENIZATÓRIA.PROCESSO Nº 069.07.002123-8 (021238).REQUERENTE(S): RAPHAELA DUARTE RAPOSO FERREIRA.REQUERIDO(S): JACKSON FERNANDO JACQUES.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS E REQUERENDO O QUE ENTENDERCABÍVEL.

DR. EDMILSON GARIOLLI, OAB/ES Nº 5887.AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE.PROCESSO Nº 069.98.003019-6 (1272).REQUERENTE(S): FRANSCISCO OLIMAR RIBEIRO SCHAYDER EOUTRO.REQUERIDO(S): JOÃO BATISTA MARTINS DA SILVA.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS.

MARATAÍZES/ES, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

PATRÍCIA DUTRA RODY MACHADOCHEFE DE SECRETARIA

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DPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE MARATAÍZESCARTÓRIO DO 2.º OFÍCIO

VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS ESUCESSÕES

LISTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS - N.º 31/2007EXPEDIENTE DO DIA 07/11/2007

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO CHEFE DE SECRETARIA: ANDREZA M. C. ASSIS CASTILHOLI

CONFORME CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DESTE ESTADO, POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ,INTIMO:

DR. EDMILSON GARIOLLIAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PROCESSO Nº 069020146655REQTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTOREQDO: J.A.V. - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 66/68, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECLAROU OINVESTIGADO PAI BIOLÓGICO DA MENOR, DETERMINANDO ANECESSÁRIA AVERBAÇÃO NO SEU REGISTRO DE NASCIMENTO, BEMCOMO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃOMERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 269, I, CPC.

DR. HELIO ALVES DA ROCHAAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELPROCESSO Nº 069040020906REQTE:O.S DE S.REQDO: K.C. DE S. - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 41, QUEJULGOU EXTINTO ESTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO MERITÓRIA,NA FORMA DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DRª. ELZA PIRES TAVARESAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 069040021714

REQTE: T.M. REQDO: F.F.- PARA SE MANIFESTAR QUANTO À CERTIDÃO DE FLS.65-VERSO, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL, NO PRAZODE CINCO DIAS.

DR. RONALD SEYR JUNIORAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 069060001935REQTE: D.S.P.REQDO: M.C.P.- PARA SE MANIFESTAR QUANTO À CERTIDÃO DE FLS.45-VERSO, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL, NO PRAZODE CINCO DIAS.

DR. RONALD SEYR JUNIORAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 069050021612REQTE: D.S.PREQDO: M.C.P.- PARA SE MANIFESTAR QUANTO À CERTIDÃO DE FLS.50-VERSO, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL, NO PRAZODE CINCO DIAS.

DRª. ANGELA AMÉLIA APOLINÁRIO FERNANDESAÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 069060048985REQTE: C.C. DA S.REQDO: P.A. DA S. - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 55/57,QUE, COM BASE NO ART. 1694, PARÁGRAFO ÚNICO, CC, JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDOO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ÀMENOR NO VALOR EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO PORMÊS, QUE DEVERÁ SER ENTREGUE DIRETAMENTE ÀREPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA, BEM COMO, JULGOUEXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

DR. PAULO DE SOUZA JÚNIORAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 069070001594REQTE: E.S.S.REQDO: N.R. DA S. - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 43, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO MERITÓRIA, NAFORMA DO ARTIGO 267, VIII C/C ARTIGO 598, AMBOS DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL.

DR. WILBER RODRIGUES MESQUITAAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOPROCESSO Nº 069070001214REQTE: L.M.P.N.REQDO: L.S. DE O. - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 49, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO EXTINTA AOBRIGAÇÃO E EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, II EDO ART. 897 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO AREQUERIDA NO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DOVALOR DA CAUSA.

DR. RONALD SEYR JUNIORAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOPROCESSO Nº 069070001214REQTE: L.M.P.N.REQDO: L.S. DE O. - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 49, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO EXTINTA AOBRIGAÇÃO E EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, II EDO ART. 897 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO AREQUERIDA NO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DOVALOR DA CAUSA.

DRª. ELZA PIRES TAVARESPROCESSO Nº 069010101025AÇÃO DE INVENTÁRIO DE MANOEL JOÃO FORTUNATO - PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 96, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM APRECIAÇÃO MERITÓRIA, NA FORMA DO ARTIGO267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


DRª. VANDA B. PINHEIRO BUENOAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 069980010974REQTE: A. DOS S.A.REQDO: E.P.M.- PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO,PARA SE MANIFESTAR, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 5 DIAS.

DR. RAPHAEL AMERICANO CÂMARAAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 069980010974REQTE: A. DOS S.A.REQDO: E.P.M.- PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO,PARA SE MANIFESTAR, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 5 DIAS.

DRª. JAMYLE MENDES ABDALAAÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOPROCESSO Nº 069070006775REQTE: E.M.R.REQDO: M.C.V. - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23/24, QUECONVERTEU A SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO DOSLITIGANTES, COM BASE NO ARTIGO 25 DA LEI 6.515/1977 E ARTIGO226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO,CONSOANTE ARTIGO 269, I, CPC.

DR. AGISSÉ MELCHIADES DE SOUZA FILHOAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 069040024130REQTE: E.V.S.C..REQDO: J.F.F. - PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIALJUNTADO AOS AUTOS, BEM COMO SOBRE O PEDIDO DE FLS. 67, EM10 DIAS.

DR. AGISSÉ MELCHIADES DE SOUZA FILHOAÇÃO DE INTERDIÇÃOPROCESSO Nº 069070001586REQTE: O. DA S.M.REQDO: M.B.M. - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 37/39, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM BASE NO ART. 1767,I, CC, PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DA REQUERIDA E NOMEARCURADOR DA INTERDITADA O REQUERENTE, BEM COMO, JULGOUEXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO MERITÓRIA, NA FORMADO ART. 269, I, CPC.

DR. JULIO R. BRANDÃOPROCESSO Nº 069980025204AÇÃO DE INVENTÁRIO DE SANDOVAL CASTILHO CORTES - PARASE MANIFESTAR SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 147, NO PRAZO DE 5 DIAS.

DRª. ISABEL CRISTINA DA S. S. VIEIRAAÇÃO DE INTERDIÇÃOPROCESSO Nº 069060045965REQTE: E.R. DE R.REQDO: M.A.R. DE R. - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30/32,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM BASE NO ART.1767, I, CC, PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DO REQUERIDO ENOMEAR CURADORA DO INTERDITADO A REQUERENTE, BEMCOMO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃOMERITÓRIA, NA FORMA DO ART. 269, I, CPC.

DR. PAULO DE SOUZA JÚNIORAÇÃO DE INTERDIÇÃOPROCESSO Nº 069050015556REQTE: F.B. DOS S.REQDO: R.M. DE J. - PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DEFLS. 32-VERSO, NO PRAZO DE 10 DIAS.

DR. AGISSÉ MELCHIADES DE SOUZA FILHOAÇÃO DE INTERDIÇÃOPROCESSO Nº 069070001636REQTE: L. DE A.R.L.REQDO: L.F. DE A. - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 37/39,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM BASE NO ART.1767, I, CC, PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DA REQUERIDA E

NOMEAR CURADORA DA INTERDITADA A REQUERENTE, BEMCOMO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃOMERITÓRIA, NA FORMA DO ART. 269, I, CPC.

DRª. ISABEL CRISTINA DA S. S. VIEIRAAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO Nº 069070025536REQTE: L.C.S.REQDO: C. DE O. E S.J. - PARA ADEQUAR O RITO AO PEDIDO,CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO PROCESSADA PELO ARTIGO 733DO CPC SOMENTE SERÁ RELATIVA AO DÉBITO DOS TRÊS ÚLTIMOSMESES DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA, NO PRAZO DE 10DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

DRª. ISABEL CRISTINA DA S. S. VIEIRAAÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 069040027604REQTE: B.G. DOS S.M. E OUTROSREQDO: P.A. DOS S.M. - PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 22,QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO FEITO PARAA RETIRADA DE FOTOCÓPIA DA SENTENÇA PARA FINS DEEXECUÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS.

DRª. TÂNIA MARA SECHIMPROCESSO Nº 069040008596AÇÃO DE INVENTÁRIO DE HILDO FERREIRA - PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 94, QUE DEFERIU O PEDIDO DEDESARQUIVAMENTO DO FEITO E DE VISTA À PARTE, NO PRAZO DE5 DIAS.

DR. EDMILSON GARIOLLIPROCESSO Nº 069980009976AÇÃO DE INVENTÁRIO DE ESTÁCIO JOSÉ FERREIRA - PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 225, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM APRECIAÇÃO MERITÓRIA, NA FORMA DO ARTIGO267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DR. MÁRIO SÉRGIO NEMER VIEIRAAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAPROCESSO Nº 069070026096REQTE: H.A.M.REQDO: I.M.M. - PARA JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU EFETUAR O PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS, EM CINCO DIAS, BEM COMO ESCLARECER SEOS ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO AUTOR JÁ FORAM FIXADOSJUDICIALMENTE EM OUTRA AÇÃO.

DR. MÁRIO SÉRGIO NEMER VIEIRAEMBARGOS DE TERCEIROPROCESSO Nº 069010111404REQTE: D.M.AREQDO: L.P. DOS S. E OUTROS - PARA DEPOSITAR O VALOR DE R$2.655,19 (DOIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS) NA CONTAESPECIFICADA ÀS FLS. 229, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48HORAS.

ANDREZA M. C. ASSIS CASTILHOLICHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE NOVA VENÉCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVA VENÉCIA

PRIMEIRA VARA CÍVEL

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº . 019/2007

JUÍZA QUE RESPONDE PELA PRIMEIRA VARA CÍVEL: TEREZINHADE JESUS LORDELLO LÉ ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ JAPIASSU DE ALMEIDA JÚNIORESCREVENTES JURAMENTADOS: ILZA JOANA DE NADAI EWAGNER SILVESTRE


RELAÇÃO DOS ADVOGADOS (AS) QUE CONSTAM NESTA LISTA:

DR. ALEXANDRE DE SOUZA MACHADODR. ANDERSON GUTEMBERG COSTADR. EDGARD VALLE DE SOUZADR. FABRÍCIO PICOLI BRITODR. JORGE SERRA DE SOUZADR. JOSÉ DE ANDRADE FARIASDR. JOSÉ LÚCIO MACHADODR. MANOEL FERNANDES ALVESDRª MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIASDR. NESTOR AMORIM FILHODR. RONOALDO GIARETTADR. VALDEMI GADIOLI

DRS. ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO, JOSÉ LÚCIO MACHADOE MANOEL FERNANDES ALVES - CARTA PRECATÓRIA038.07.002800-6 (CÓD. 12.795/07), EXTRAÍDA DOS AUTOS Nº047.04.004474-6 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQTE: JOSÉ FERNANDES ALVESREQDO: INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA - IESPINTIMADOS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PARA OITIVA DETESTEMUNHAS DESIGNADA PARA O DIA 22 DE NOVEMBRO DE2007, ÀS 12H E 30 MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARACÍVEL, DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA-ES.

DRS. ANDERSON GUTEMBERG COSTA E JOSÉ DE ANDRADEFARIAS - PROC. 038.06.002051-8 (CÓD. 11.853/06)EMBGTE: JOSÉ CARLOS SIQUEIRAEMBDO: ELOI FONTANA BISINTIMADOS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2007,ÀS 14H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, DOFÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.

DR. EDGARD VALLE DE SOUZA - PROC. 038.06.002078-1 (CÓD.11.863/06)AÇÃO ORDINÁRIAREQTE: MARIA PORFÍRIA CARDOSOREQDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTIMADO A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2007,ÀS 14H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, DOFÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.

DR. EDGARD VALLE DE SOUZA - PROC. 038.07.001263-8 (CÓD.12.454/07)AÇÃO ORDINÁRIAREQTE: IZABELA CASAGRANDE MENEGUETTIREQDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTIMADO A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2007,ÀS 13H E 30 MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARACÍVEL, DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA-ES.

DR. FABRÍCIO PICOLI BRITO - PROC. 038.07.002280-1 (CÓD. 12.666/07)AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQTES: FRANCISCO ANTONIO BAKU E OUTRAREQDOS: MARCOS BONOMETE E OUTROSINTIMADO A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 13H E 30MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, DOFÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.

DRS. JORGE SERRA DE SOUZA E MARIA ERMELINDA ANTUNESABREU DIAS - PROC. 038.03.000183-8 (CÓD. 9.750/03)NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVAREQTES: ANTONIO FRIGINI CEZAR E OUTROREQDO: GERALDO CEZARINTIMADOS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2007,ÀS 14H E 30 MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA

CÍVEL, DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA-ES.

DR. MANOEL FERNANDES ALVES - PROC. 038.07.001160-0 (CÓD.12.440/07)AÇÃO ORDINÁRIAREQTE: ISMAEL ZOTTIREQDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTIMADO A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2007,ÀS 13H E 30 MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARACÍVEL, DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA-ES.

DR. MANOEL FERNANDES ALVES - PROC. 038.07.001475-8 (CÓD.12.491/07)AÇÃO ORDINÁRIAREQTE: MARIA HELENA VIEIRAREQDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTIMADO A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2007,ÀS 16H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, DOFÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.

DR. MANOEL FERNANDES ALVES - PROC. 038.07.002812-1 (CÓD.12.799/07)AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQTE: NILO FELBERGREQDO: SIDNEY FREISLEBER PALÁCIOINTIMADO A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 13H E 30MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, DOFÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.

DR. MANOEL FERNANDES ALVES - PROC. 038.07.003197-6 (CÓD.12.902/07)AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQTES: JOSIANE RODRIGUES DOS SANTOS, REPRESENTADA PORSUA MÃE JOANIRA RODRIGUES DOS SANTOSREQDOS: FRANCO D'AVILA STEFENONI E OUTROINTIMADO A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 13H E 45MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, DOFÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.

DRS. MARIA ERMELINDA ANTUNES ABREU DIAS E NESTORAMORIM FILHO - PROC. 038.06.001836-3 (CÓD. 8.872/01)INTERDITO PROIBITÓRIOREQTE: MÁRIO GONÇALVES E OUTRAREQDOS: MILTON RAMOS E OUTRAINTIMADOS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PARA OITIVA DATESTEMUNHA DEUSI OLIVEIRA DA SILVA, DESIGNADA PARA O DIA13 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 13H E 30 MIN, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CÍVEL.

DR. RONOALDO GIARETTA - PROC. 038.06.000210-2 (CÓD. 11.459/06)AÇÃO ORDINÁRIAREQTE: O MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIAREQDOS: BRASIF S/A EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E OUTROINTIMADO A COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 13H, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CÍVEL.

DR. VALDEMI GADIOLI - PROC. 038.04.002374-9 (CÓD. 10.798/04)AÇÃO CIVIL PÚBLICAREQTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - NOVA VENÉCIAREQDA: INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE ARGILA MIOTTOLTDA.INTIMADO A COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA14 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 14H E 30 MIN, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CÍVEL.

DADA E PASSADA, NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA (ES), AOS CINCO (05) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO (11) DO


ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ILZA JOANA DE NADAI,ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI.

JOSÉ JAPIASSU DE ALMEIDA JÚNIORESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVA VENÉCIA

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

AÇÃO PENAL Nº 5.460/07

O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA,MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: MARCOS ANTÔNIO COSER.ADVOGADOS: DR. JAIR FERREIRA DA FONSECA - OAB/ES

Nº 3.595; DR. CELSO LUIZ CAMPOS - OAB/ES Nº 5.067; DR. MANOELFERNANDES ALVES - OAB/ES Nº 8.690.

OBJETO: INTIMAÇÃO DA JUNTADA DO LAUDO DOEXAME:”DE REPRODUÇÃO SIMULADA DE LOCAL DE HOMICÍDIO”,ACOSTADO ÀS FLS. 209/213, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMAMENCIONADA.

NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSSETE(07) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO(11) DO ANO DOIS MIL ESETE(2007). EU, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI ESUBSCREVI.

MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRª OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIMESCRIVÃO JUDICIÁRIO: SANDRO ASTOLFI TOTOLA


RELAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE CONSTAM NESTA LISTA:DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTA - OAB/ES 7653DR. CELSO CIMADON - OAB/ES 1758DR. EDGAR RIBEIRO DA FONSECA - OAB/ES 6861DR. ELDO VALNEIDE VICHI - OAB/ES 1998DR. ELIEZER PAULO CARRASCO - OAB/ES 5796DR. ELVIS CUNHA FARIAS - OAB/ES 10306DR. FABRICIO PICOLI BRITO - OAB/ES 11143DR. GERALDO RIBEIRO FILHO - OAB/ES 7002DRªGIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO LEAL - OAB/ES 7079DR. JAIRO FERNANDES DE JESUS - OAB/ES 2949DR. JORGE SERRA DE SOUZA - OAB/ES 7636DR. JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES 5524DR. LILIANE KRAUSE - OAB/ES 1875DR. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - OAB/ES7935DRª MAGDA DENISE F. DE SOUZA - OAB/ES 4945DRª MARCELA CLIPES - OAB/ES 13224DRª MONIQUE FARIAS WANDERMUREM - OAB/ES 10606DR. PAULO ROBERTO ARAÚJO - OAB/ES 6963DR. RICARDO CAMATTA BIANCHI - 10310DR. RONALDSON FERREIRA - 12777DRª SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA - OAB/ES 13777DR. THIAGO PIMENTA MOREIRA - OAB/ES 13238DRª VIVIANE SCARDINI TULER - OAB/ES 8079

DR. WACSON SILVA - OAB/ES

DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTAPROC.6435/06 (038.06.002046-8)AÇÃO COBRANÇAREQTE: FERREIRA E BERGER LTDA. MEREQDO(A): MILTON REBLINFINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 77,CUJO TEOR TRANSCREVO: "INTIME-SE O EXEQUENTE PARAMANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 75V, BEM COMOPARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO."

DR. CELSO CIMADONDRª LILIANE KRAUSEPROC.5509/05 (038.05.001875-3)AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE: MARCO FELIPEREQDO(A): JOSÉ LUIZ DE SÁFINALIDADE: FICAM INTIMADOS ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 98,CUJO TEOR TRANSCREVO: "NÃO COMPETE A ESTE JUÍZO ANALISARO MÉRITO ACERCA DO CRIME DE AGIOTAGEM, PODENDO OEXECUTADO APRESENTAR A RESPECTIVA NOTÍCIA CRIME, SOBPENA DE TIPIFICAÇÃO NOS CRIMES DESCRITOS NO CAPÍTULO V DOTÍTULO I DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. QUANTO ÀACUSAÇÃO DE APOLOGIA, DESTE JUÍZO, ÀS PRÁTICAS DEAGIOTAGEM, INTIME-SE O DR. CELSO CIMADON PARA RETIFICÁ-LA,SOB PENA DA LEI. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SEACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 96/97. À CONTADORIA, PARAATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, OBSERVANDO-SE A CERTIDÃO DE FLS.92. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES." ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: R$1.203, 32 (UM MIL, DUZENTOS E TRÊS REAIS E TRINTA E DOISCENTAVOS).

DR. CELSO CIMADONPROC.5556/05 (038.06.003732-2)AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE: ARILDO FRANCISCO FERREIRAREQDO(A): JOACY SYRINO PEREIRAFINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 46,CUJO TEOR TRANSCREVO: "CONFORME CONSTA NA CERTIDÃO DEFLS. 45, A PARTE CREDORA DEIXOU DE PROMOVER O ANDAMENTODO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS, ABANDONANDO A CAUSA.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃOCOM BASE NO ARTIGO 267, III C/C 598 DO CPC. APÓS O TRÂNSITO,AO ARQUIVO. P.R.I. EM 24/10/07. BERNARDO ALCURI DE SOUZA. JUIZDE DIREITO."

DR. EDGAR RIBEIRO DA FONSECAPROC.8156/07 (038.07.003931-8)AÇÃO ANULATÓRIAREQTE: NEUZA SELIAREQDO(A): PERGILTEC PARAFUSOS LTDA. E BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 35,CUJO TEOR TRANSCREVO: "INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUEAPRESENTE CAUÇÃO DOS VALORES OBJETO DA LIMINAR DESUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CITEM-SE OSREQUERIDOS, DEVENDO OS MESMOS APRESENTAREM,JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO, CÓPIA DA DUPLICATAPROTESTADA E DA NOTA FISCAL QUE A ORIGINOU, COM OSDEVIDOS RECIBOS." FICANDO TAMBÉM INTIMADO DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO: 29/11/2007 ÀS 13:30 HORAS.

DR. EDGAR RIBEIRO DA FONSECADR. JAIRO FERNANDES DE JESUSPROC.2575/01 (038.06.003514-4)AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE: ANGELA MARIA DE MELLO LOBOREQDO(A): RENATO VICENTE COLOMBIFINALIDADE: FICAM INTIMADOS ACERCA DA SENTENÇA DE FLS.130, CUJO TEOR TRANSCREVO: " CONFORME CONSTA NA CERTIDÃODE FLS. 129V, A PARTE CREDORA DEIXOU DE PROMOVER OANDAMENTO DO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS,


ABANDONANDO A CAUSA. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTOO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE NO ARTIGO 267, III C/C 598DO CPC. APÓS O TRÂNSITO, AO ARQUIVO. P.R.I. EM, 29/10/2007.OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM. JUÍZA DE DIREITO."

DR. ELDO VALNEIDE VICHIDRª GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO LEALPROC.7411/07 (038.07.001861-9)AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOSREQTE: MARIA ADNETI COSTA PUTTINREQDOS(A): UNIMED DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E UNIMEDNORTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOFINALIDADE: FICAM INTIMADOS ACERCA DA SENTENÇA DE FLS.167, CUJO TEOR TRANSCREVO: "FACE A CERTIDÃO DE FLS. 165V,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 794, I DO CPC.RECOLHA-SE MANDADO DE PENHORA, SE NECESSÁRIO.CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO, COM ASCAUTELAS DE LEI E FEITAS AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.P.R.I. NOVA VENÉCIA, 30 DE OUTUBRO DE 2007. OLINDA BARBOSABASTOS PUPPIM. JUÍZA DE DIREITO."

DR. ELIEZER PAULO CARRASCOPROC.7435/07 (038.07.001938-5)AÇÃO COBRANÇAREQTE: ARMANI E PANSIERE LTDA. MEREQDO(A): ADSON PIAO DE SOUZAFINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 33,CUJO TEOR TRANSCREVO: "FACE A PETIÇÃO DE FLS. 32, JULGOEXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 794, I DO CPC.RECOLHA-SE MANDADO DE PENHORA, SE NECESSÁRIO.CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO, COM ASCAUTELAS DE LEI E FEITAS AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.P.R.I. NOVA VENÉCIA, 30 DE OUTUBRO DE 2007. OLINDA BARBOSABASTOS PUPPIM. JUÍZA DE DIREITO."

DR. ELIEZER PAULO CARRASCOPROC.7421/07 (038.07.001888-2)AÇÃO COBRANÇAREQTE: JOAQUIM GRECHIREQDO(A): SACI LOGISTICA LTDA. E OUTROFINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 37,CUJA PARTE FINAL TRANSCREVO: "(...) DIANTE DO EXPOSTO,HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AODEMANDADO ENIO HOFFMAN, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,INCISO VIII, DO CPC. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARACONDENAR A DEMANDADA SACI LOGISTICA LTDA. AOPAGAMENTO DO VALOR DE R$5.936,00 (CINCO MIL, NOVECENTOS ETRINTA E SEIS REAIS), ATUALIZADO A PARTIR DA ENTREGA DAMERCADORIA, A SABER, DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2007, CONFORMERECIBO DE FLS. 11, AO DEMANDANTE JOAQUIM GRECHI. P.R.INTIME-SE A PARTE AUTORA E O SEGUNDO DEMANDADO. NOVAVENÉCIA, 30 DE OUTUBRO DE 2007. OLINDA BARBOSA BASTOSPUPPIM. JUÍZA DE DIREITO."

DR. ELIEZER PAULO CARRASCOPROC.7231/07 (038.07.001276-0)AÇÃO COBRANÇAREQTE: GUIPAN COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. MEREQDO(A): ADEMIR BOLSANELOFINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 40,CUJO TEOR TRANSCREVO: "HOMOLOGO O PEDIDO DEDESISTÊNCIA CONSTANTE ÀS FLS. 39, PARA OS FINS DO ARTIGO 158,PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMCONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DAMESMA LEI. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO,COM AS CAUTELAS DE LEI, E FEITAS AS ANOTAÇÕES DEVIDAS. P.R.I.NOVA VENÉCIA/ES, 26 DE OUTUBRO DE 2007. OLINDA BARBOSABASTOS PUPPIM. JUÍZA DE DIREITO."

ELIEZER PAULO CARRASCOPROC.6798/06 (038.06.003630-8)AÇÃO COBRANÇA

REQTE: ARMANI E PANSIERE LTDA. MEREQDO(A): ROMEU SOARES CARDOSOFINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 24,CUJO TEOR TRANSCREVO: "FACE A PETIÇÃO DE FLS. 22, JULGOEXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 794, I DO CPC.RECOLHA-SE MANDADO DE PENHORA, SE NECESSÁRIO.CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO, COM ASCAUTELAS DE LEI E FEITAS AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.P.R.I. NOVA VENÉCIA, 30 DE OUTUBRO DE 2007. OLINDA BARBOSABASTOS PUPPIM. JUÍZA DE DIREITO."

DR. ELVIS CUNHA FARAISDR. JOSÉ CARLOS SAIDPROC.6989/07 (038.07.000456-9)AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOSREQTE: ROSANGELA RIBEIRO HORTA BERGAMINREQDO(A): BANCO BANESTES S/AFINALIDADE: FICAM INTIMADOS ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 84,CUJO TEOR TRANSCREVO: "HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 82/83,RAZÃO PELA QUAL JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NOARTIGO 794, II DO CPC. RECOLHA-SE MANDADO DE PENHORA, SENECESSÁRIO. JUNTE-SE ORDEM DE DESBLOQUEIO DE VALORES.CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO, COM ASCAUTELAS DE LEI E FEITAS AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.P.R.I. NOVA VENÉCIA, 29 DE OUTUBRO DE 2007. OLINDA BARBOSABASTOS PUPPIM. JUÍZA DE DIREITO."

DR. FABRICIO PICOLI BRITODRª MAGDA DENISE F. DE SOUZAPROC. 6987/07 (03807000476-7)AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOSREQTE: GILMARQUES RODRIGUES MOULAZREQDO(A): ANA PAULA PARIAS DE SOUZA E OUTROFINALIDADE: FICAM INTIMADOS ACERCA DA SENTENÇA DE FLS.94,CUJO TEOR TRANSCREVO: "HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 90/91,RAZÃO PELA QUAL JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NOARTIGO 794, II DO CPC. RECOLHA-SE MANDADO DE PENHORA, SENECESSÁRIO. OFICIE-SE AO DETRAN PARA QUE TORNE SEM EFEITOA RESTRIÇÃO JUDICIAL REQUISITADA NO OFICIO DE FLS. 81.CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO, COM ASCAUTELAS DE LEI E FEITAS AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.P.R.I. NOVA VENÉCIA, 25 DE OUTUBRO DE 2007. TEREZINHA DEJESUS LORDELO LE. JUÍZA DE DIREITO."

DR. FABRICIO PICOLI BRITODR. WACSON SILVAPROC.7620/07 (038.07.002636-4)AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOSREQTE: ELI DOS SANTOSREQDO(A): MARCOS PANCEREFINALIDADE: FICAM INTIMADOS ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 30,CUJA PARTE FINAL TRANSCREVO: "(...) NÃO DEMONSTROU OREQUERENTE TER REQUERIDO PROFERIDO A OFENSA CONTRASUA PESSOA, NÃO FAZENDO JUS À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE O REQUERENTE TENAHAGIDO DE MÁ-FÉ NA RELAÇÃO PROCESSUAL. DIANTE DO EXPOSTO,JULGO IMPROCDENTE O PEDIDO INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITOCOM BASE NO ART. 269, I DO CPC. P.R.I. NOVA VENÉCIA, 30 DEOUTUBRO DE 2007. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM. JUÍZA DEDIREITO."

DR. JORGE SERRA DE SOUZADR. GERALDO RIBEIRO FILHOPROC. 7067/07 (038.07.000743-0)AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE: DANIEL CAIADO RIBEIRO DALLA BERNADINAREQDO(A): EDILEUZA GUSSONFINALIDADE: FICAM INTIMADOS ACERCA DA SENTENÇA DE FLS.74,CUJO TEOR TRANSCREVO: "CONFORME CONSTA NA CERTIDÃO DEFLS. 73, A PARTE CREDORA DEIXOU DE PROMOVER O ANDAMENTODO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS, ABANDONANDO A CAUSA.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃOCOM BASE NO ARTIGO 267, III C/C 598 DO CPC. APÓS O TRÂNSITO,


AO ARQUIVO. P.R.I. EM, 24/10/07. BERNARDO ALCURI DE SOUZA. JUIZDE DIREITO."

DR. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESDR. RONALDSON FERREIRAPROC.6695/06 (038.06.003082-2)AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOSREQTE: AMARILDO BATISTA MOREIRAREQDO(A): CONSTRUTORA RODOVIÁRIA UNIÃO LTDA.FINALIDADE: FICAM INTIMADOS ACERCA DO DESPACHO DE FLS.227, CUJO TEOR TRANSCREVO: "JUNTE-SE O RECIBO DEPROTOCOLAMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. INTIME-SE APARTE EXEQUENTE PARA QUE VERIFIQUE, NUM PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, A CONTAR DESTA DATA, JUNTO AO BANESTES SE FOIREALIZADA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES. TRANSCORRIDO "INALBIS", AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS."

DR. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESPROC.6304/06 (038.06.001488-3)AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE: OTÁVIO GUIDEREQDO(A): CAROLINA ZOTTELE NEVESFINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 102,CUJO TEOR TRANSCREVO: "INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 101, ANTEAUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTIME-SE O EXEQUENTE PARAQUE INFORME A CORRETA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, NO PRAZODE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO."

DR. MANOEL FERNANDES ALVESPROC. 5746/05 (038.05.001907-4)AÇÃO COBRANÇAREQTE: VALDEIR SERAFIM-MEREQDO(A): ALVINO COSTA NOVAISFINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 101,CUJO TEOR TRANSCREVO: "CONFORME CONSTAM NA CERTIDÃO DEFLS. 95 E 100, A PARTE CREDORA DEIXOU DE PROMOVER OANDAMENTO DO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS,ABANDONANDO A CAUSA. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTOO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE NO ARTIGO 267, III C/C 598DO CPC. APÓS O TRÂNSITO, AO ARQUIVO. NOVA VENÉCIA, 29 DEOUTUBRO DE 2007. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM. JUÌZA DEDIREITO."

DRª MARCELA CLIPESPROC.7623/07 (038.07.002637-2)AÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAREQTE: EDIVAL NOGAROL STOFFLEREQDO(A): ANTONIO CARNEIRO NEVESFINALIDADE: FICA INTIMADA ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 39,CUJO TEOR TRANSCREVO: "FACE O DEPÓSITO DE FLS. 33, JULGOEXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 794, I DO CPC.RECOLHA-SE MANDADO DE PENHORA, SE NECESSÁRIO. PARA FINSDE DEPÓSITO JUDICIAL, CADA AGÊNCIA DO BANESTES ÉCONSIDERADA COMO AUTÔNOMA, PARA FINS DE LEVANTAMENTODE VALORES DEPOSITADOS. ASSIM, APÓS A JUNTADA DO ORIGINALDO FAX DE FLS. 36/37, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DOEXEQUENTE PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA ÀSFLS. 33. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO,COMA S CAUTELAS DE LEI E FEITAS AS DEVIDAS BAIXAS EANOTAÇÕES. P.R.I. NOVA VENÉCIA, 30 DE OUTUBRO DE 2007.OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM. JUÍZA DE DIREITO."

DRª MONIQUE FARIAS WANDERMUREMPROC.4226/03 (038.07.001783-5)AÇÃO INDENIZATÓRIAREQTE: CLEBSON DE SOUZA JAVARINIREQDO(A): MOTOCOL MOTOS E SERVIÇOS LTDA. MEFINALIDADE: FICA INTIMADA ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 55,CUJO TEOR TRANSCREVO: "INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DOOFÍCIO DE FLS. 53/54, DEVENDO MANIFESTAREM-SE NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS. TRANSCORRIDO "IN ALBIS", AO ARQUIVO."DRª MONIQUE FARIAS WANDERMUREMPROC.6345/06 (038.06.001653-2)

AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE: SAG MOTOS LTDA-MEREQDO(A): JORGE KENEDY DA SILVA POUBELFINALIDADE: FICA INTIMADA ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 96, CUJOTEOR TRANSCREVO: " IMPUGNA O EXEQUENTE O VALOR DO BEMPENHORADO ÀS FLS. 29, E AVALIADO ÀS FLS. 39V, ALEGANDO QUE OMESMO POSSUI DÉBITOS JUNTO AO DETRAN, BEM COMO DEMANDAREPAROS. INTIMADO O EXECUTADO PARA MANIFESTAR-SE ACERCADESTE PEDIDO O MESMO PERMANECEU INERTE. ANALISANDO ADOCUMENTAÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 87/90, VÊ-SE QUE O VALORNECESSÁRIO PARA FINS DE REPAROS MONTA O VALOR DE R$814,30(OITOCENTOS E QUATORZE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E OSDÉBITOS JUNTO AO DETRAN R$773,93 (SETECENTOS E SETENTA ETRÊS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS). DIANTE DO EXPOSTO,DEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO,FIXANDO-A EM R$3.151,77 (TRÊS MIL, CENTO E CINQUENTA E UMREAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). DEFIRO O PEDIDO DEADJUDICAÇÃO, COM AS CAUTELAS LEGAIS. P.R.I. NOVA VENÉCIA, 30DE OUTUBRO DE 2007. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM. JUÍZA DEDIREITO."

DR. PAULO ROBERTO ARAÚJOPROC.7413/07 (038.07.001865-0)AÇÃO COBRANÇAREQTE: SILVANA CELIA FERREIRA DA FONSECAREQDO(A): GILMÁRIO MARQUES FIGUEREDOFINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 34,CUJO TEOR TRANSCREVO: "TENDO EM VISTA O ACORDOCELEBRADO ÀS FLS. 32/33 SUSPENDO O PROCESSO ATÉ 28/10/07.APÓS INTIME-SE A REQUERENTE PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS."

DR. PAULO ROBERTO ARAÚJOPROC.7412/07 (038.07.001864-3)AÇÃO COBRANÇAREQTE: WANDERLEI FERREIRA DA SILVAREQDO(A): GILMARIO MARQUES FIGUEREDOFINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 33,CUJO TEOR TRANSCREVO: "ANTE O ACORDO FIRMADO PELASPARTES ÀS FLS. 31/32, SUSPENDO ESTE FEITO ATÉ 28/10/07. APÓSINTIME-SE O REQUERENTE PARA INFORMAR O CUMPRIMENTO DATRANSAÇÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO FEITO."

DR. RICARDO CAMATTA BIANCHIPROC.7228/07 (038.07.001228-1)AÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAREQTE: RICARDO CAMATTA BIANCHIREQDO(A): RONILDO FREITAS DE OLIVEIRAFINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 21,CUJO TEOR TRANSCREVO: "JUNTE-SE ORDEM DE BLOQUEIO DEVALORES. INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE INDIQUE BENSPENHORÁVEIS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO FEITO."

DR. RICARDO CAMATTA BIANCHIDR. ELIEZER PAULO CARRASCOPROC.7207/07 (038.07.001119-2)AÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAREQTE: MIROBEL VEÍCULOS LTDA. MEREQDO(A): ELIAS ALVESFINALIDADE: FICAM INTIMADOS ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 71,CUJO TEOR TRANSCREVO: " HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 66,RAZÃO PELA QUAL JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NOARTIGO 794, II DO CPC. RECOLHA-SE MANDADO DE PENHORA, SENECESSÁRIO. JUNTE-SE ORDEM DE DESBLOQUEIO DE VALORES.DEVE O CHEQUE DE FLS. 06 FICAR A DISPOSIÇÃO DO EXECUTADO,QUE PODERÁ RETIRÁ-LO MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS.CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO, COM ASCAUTELAS DE LEI E FEITAS AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES.P.R.I. NOVA VENÉCIA, 29 DE OUTUBRO DE 2007. OLINDA BARBOSABASTOS PUPPIM. JUÍZA DE DIREITO."

DRª SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZAPROC. 7323/07 (038.07.001586-2)


AÇÃO RESCISÓRIAREQTE: MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DOS SANTOSREQDO(A): CLARO S/AFINALIDADE: FICA INTIMADA ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 75,CUJO TEOR TRANSCREVO: "CONFORME CONSTAM NA CERTIDÃO DEFLS. 74, A PARTE CREDORA DEIXOU DE PROMOVER O ANDAMENTODO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS, ABANDONANDO A CAUSA.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃOCOM BASE NO ARTIGO 267, III C/C 598 DO CPC. APÓS O TRÂNSITO,AO ARQUIVO. NOVA VENÉCIA, 30 DE OUTUBRO DE 2007. OLINDABARBOSA BASTOS PUPPIM. JUÌZA DE DIREITO."

DR. THIAGO PIMENTA MOREIRAPROC.7614/07 (038.07.002626-5)AÇÃO COBRANÇAREQTE: ERIKSON ARANHA MARCELINOREQDO(A): CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃOFINALIDADE: FICA INTIMADO ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 41/43,CUJA PARTE FINAL TRANSCREVO: "(...) A INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DEPROPORCIONALIDADE QUANTO A EXTENSÃO DO DANO, NOSTERMOS DO ART. 927 DO CC. DEVENDO SER OBSERVADO ASCONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, POIS O VALOR A SERFIXADO TEM POR OBJETIVO NÃO SÓ INDENIZAR A PARTE LESADA,BEM COMO COIBIR A PRÁTICA DE ATOS LESIVOS. DIANTE DOEXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL,PARA CONDENAR A DEMANDADA CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃOAO PAGAMENTO DO VALOR DE R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOSREAIS) AO DEMANDANTE ERIKSON ARANHA MARCELINO. SEMCUSTAS E HONORÁRIOS, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL.P.R.I. NOVA VENÉCIA, 31 DE OUTUBRO DE 2007. OLINAD BARBOSABASTOS PUPPIM. JUÍZA DE DIREITO."

DRª VIVIANE SCARDINI TULERPROC.6287/06 (038.06.001380-2)AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE: TERTULIANO PAULINO FRANCISCHETTO FILHOREQDO(A): LEILA MARIA DE OLIVEIRAFINALIDADE: FICA INTIMADA ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 66,CUJO TEOR TRANSCREVO: "INTIME-SE A ADVOGADA DOEXEQUENTE, PARA MANIFESTAREM-SE ACERCA DA CERTIDÃO DEFLS. 64V, BEM COMO PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS, NO PRAZODE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO."

NOVA VENÉCIA, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

SANDRO ASTOLFI TÓTOLAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVA VENÉCIAJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL


O DR. MAXON WANDER MONTEIRO, MM. JUIZDE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIALCRIMINAL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI ETC...

CARTA PRECATÓRIA Nº 367/07 (038.07.003342-8)AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICORÉU(S) : RICARDO TARTAGLIA DE SOUZA, SEBASTIÃO DE SOUZA,EDNALDO JOSÉ FAÉ E ROBSON FERNANDO RIPARDO.ADVOGADO(S): DR. EDSON FERREIRA DE PAULA - ADVOGADOINSCRITO NA OAB/ES Nº 4809 E DR. FÁBIO LEANDRORODNITZKY - ADVOGADO INSCRITO NA OAB/ES Nº 8040.OBJETO: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER(EM) PERANTE A SALA DASAUDIÊNCIAS DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES, NO PRÓXIMO DIA 28 DENOVEMBRO DE 2007, ÀS 13H30MIN, A FIM DE ACOMPANHAR A

AUDIÊNCIA, QUE FOI REDESIGNADA, DE INQUIRIÇÃO DETESTEMUNHA(S) ARROLADA(S) PELA ACUSAÇÃO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS CINCO (05) DIAS DOMÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DOIS MIL E SETE (2007). EU,(IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA), CHEFE DASECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE DIGITEI ESUBSCREVI.

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANACHEFE DA SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

COMARCA DE SÃO MATEUS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

SÃO MATEUS - ES

AV. DOM JOSÉ DALVIT, Nº . 100, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, SÃOMATEUS - ES

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº . 153/2007

JUÍZA: DRª FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROS, JUÍZA DE DIREITO DA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES. ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. JUCELINO MAGNO QUARTEZANIDUARTE

ADVOGADOS: LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI - OAB/ES 1507JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI - OAB/ES 5850LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI - OAB/ES 9060PROCESSO : 047040035587 ( 089/97)AÇÃO : EMBARGOS CÍVELREQUERENTE : AGROPECUARIA BONOMO S/AREQUERIDO : BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS/A. FINALIDADE : PARA REQUERER O QUE LHE CONVIER, DESPACHODE FLS. 210, VERSO.

ADVOGADO : LÍDIA MARIA SANTOS- OAB/ES 273 BPROCESSO : 047070047155 (163/07)AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO : CREMILDA DE OLIVEIRA DA SILVAFINALIDADE : PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE. 22, QUEHOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA JULGANDO EXTINTO OPRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII DO CPC.

ADVOGADO : EDSON ROSSETO LIMA FILHO - OAB/ES 11213PROCESSO : 047070044822 (152/2007) AÇÃO : REINTEGRATÓRIAREQUERENTE : ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO : LUIZ FERNANDO FALÇÃO ROSA FINALIDADE : PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE. 22, QUEJULGOU EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM APRECIAÇÃO DEMÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, I DO CPC.

ADVOGADOS: WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO - OAB/ES6608JOSÉ GERALDO DE ANDRADE - OAB/ES 6608PROCESSO : 047040048630 (259/99)AÇÃO : MONITORIAREQUERENTE : SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA.REQUERIDO : NIVALDO PEREIRA OLIVEIRA FINALIDADE : PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE. 22, QUEJULGOU EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM APRECIAÇÃO DEMÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I DO CPC.

ADVOGADO : WILSON TOTOLA FILHO - OAB/ES 10537PROCESSO : 047030046917 (036/01)AÇÃO : MONITÓRIAREQUERENTE : NORMA LUCI SILVA PEREIRAREQUERIDO : RENZY DALLA BERNARDINA


FINALIDADE : PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 206,VERSO, QUE DEFERIU O PEDIDO DE VISTAS, PELO PRAZO DE05(CINCO) DIAS.

ADVOGADO : JOSÉ ARAÚJO BARBOSA - OAB/ES 193-APROCESSO : 047070056410 (219/07)AÇÃO : EMBARGOS À EXECUÇÃOEXEQÜNTE : NACIONAL - CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS DESÃO MATEUS S/C LTDA.EXECUTADO : BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE : PARA EFETUAR O PAGAMENTO AO DAS CUSTASINICIAIS ATRAVÉS DA GUIA Nº . 70209667, NO VALOR DE R$ 110,96(CENTO E DEZ REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) .

ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA - OAB/ES 3679PROCESSO : 047960006204 - (120/96)AÇÃO : EXECUÇÃO REQUERENTE : AUTO SERVIÇO GRAMADO L TDA REQUERIDO : ESCON CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. FINALIDADE : PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO UE SUSPENDEU OPRESENTE FEITO ATÉ OUTUBRO/2010.

ADVOGADOS: ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB/MG 53.593ROSIMERE BARRETO R DE OLIVEIRA - OAB/MG 78715ADENILSON VIANA NERY - OAB/ ES 7025 PROCESSO : 047950000787 (30/95) AÇÃO : REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: ELIZABETH TAVARES DA SILVAREQUERIDO : JORGITO DE AZEVEDO ALVESFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 627,VERSO, QUE LHE CONCEDEU VISTAS.

ADVOGADOS: CRISTINA MOREIRA DA CUNHA- OAB/ES 7532MARCO ANTONIO MOREIRA - OAB/MG 82980 PROCESSO : 047040029507 ( 269/97 )AÇÃO : INDENIZATORIAREQUERENTE : JOSÉ ADEMILSON PAZOLINEREQUERIDO : IRMÃOS PIANA E GRUPO UNIDO LOSANGOFINALIDADE : PARA TOMAREM CIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE FLS.230/237, E DEMAIS DOCUMENTOS A ELA ACOSTADA.

ADVOGADO : PAULO GILBERTO COELHO - OAB/ES 4110ADRIANA DE OLIVEIRA COUTO - OAB/ES 9482PAULO BONAPARTE - OAB/ES 2166PROCESSO : 047020014958 (52/02)AÇÃO : EXECUÇÃOEXEQÜNTE : NOROESTE COMÉRCIO, IMPORT. E EXP. DE CAFÉ LTDA.EXECUTADO : ANTONIO CARLOS COSME FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃODE FLS. 116/131 E DEMAIS DOCUMENTOS A ELE ACOSTADO.

ADVOGADO : FERNANDO BRASIL OLIVEIRA - OAB/ES 8384PROCESSO : 047070046322 (156/07)AÇÃO : REPARAÇAÕ DE DANOSREQUERENTE : LUCITELMA DE OLIVEIRA REQUERIDO : JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. FINALIDADE : PARA MANIFESTAR-SE QUANTO À IMPUGNAÇÃO AOVALOR DA CAUSA DE FLS. 80/82 E DA CONTESTAÇÃO DE FLS.83/119 EDEMAIS DOCUMENTOS A ELA ACOSTADOS.

ADVOGADO : RODRIGO DE SOUZA GRILLO - OAB/ES 6766PROCESSO : 047040060635 - 427/97AÇÃO : EXECUÇÃOAGRAVANTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO RAFAEL LTDA. REQUERIDO : LUCIANA NOGUEIRA DE SOUZA GRILLO FINALIDADE : PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 65,VERSO, DEVENDO MANIFESTAR-SE SOB AS PENAS DA LEI.

ADVOGADOS: PIETRÂNGELO ROSALEM - OAB/ES 10054HÉLIDA BRAGANÇA ROSA PETRI - OAB/ES 5883PROCESSO : 047050037184 (113/05)AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO CÍVEL REQUERENTE : BANCO VOLKSWAGEN S/A REQUERIDO : DOUGLAS SAGRES RIBEIRO PEREIRA

FINALIDADE : PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 92,VERSO, DEVENDO MANIFESTAR-SE SOB AS PENAS DA LEI.

ADVOGADO : EDSON ROSSETO LIMA FILHO - OAB/ES 11213PROCESSO : 047070033924 (112/07)AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE : B.V. FINANCIAMENTO S.A. C.F.I. REQUERIDO : ELETRODIESEL SÃO MATEUS LTDA.. FINALIDADE : PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR OPAGAMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS PRÉVIAS ATRAVÉS DAGUIA Nº . 70215202, NO VALOR DE R$ 511,55 (QUINHENTOS E ONZEREAIS E CINQÜENTA E CINCO CENTAVOS).

ADVOGADOS: NELSON PASCHOALOTTO - OAB/SP 108911BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA - OAB/ES 11412RAQUEL MARTINHO MENDES PESSANHA - OAB/ES 326-BPROCESSO : 047060001246 (001/06) AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO : ANDRÉ ZACCI VIGANOR FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DA DECISÃO DEFLS. 54, QUE SUSPENDEU O PRESENTE FEITO PELO PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS.

SÃO MATEUS, 06 DE NOVEMBRO DE 2007

JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS

RAFAEL CALMON RANGEL - JUIZ DE DIREITOJOÃO J HEMERLY - ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AÇÃO PENAL Nº 271/07 (047070043071)ACUSADO: CAÍQUE VIANA GUIMARÃESADVOGADO(A)(S): DRª. LÚCIA HELENA LOPES QUINELLATOINTIMAR O(A) SENHOR(A)(ES) ADVOGADO(A)(S) PARA: 1)INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS E 2) AUDIÊNCIAPARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MP AREALIZAR-SE NO DIA 08 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 16 HORAS.

SÃO MATEUS, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

BEL. JOÃO J. HEMERLYESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AUT. PELO CÓD DE NORMAS

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COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

CARTÓRIO CRIMINAL

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

JUIZ: DR. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTELESCRIVÃO: WALTAIR ALVES GUIMARÃES

ADVOGADOS:

DR. SILVESTRE JOSÉ VIEIRA COUTINHODR. JAMILSON SERRANO PORFÍRIO


DR. ISAÍAS DA COSTA CARDOSODR. JOADIR DTTMMANDR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO

01- JECRIM Nº 2223/07 - 00107000503-6.AUTOR: EDES GOMES DA SILVA. ADVOGADO: DR. SILVESTRE JOSÉ VIEIRA COUTINHO.OBJETO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA COMPARECER NA SALADE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DESTA CIDADE E COMARCA DEAFONSO CLÁUDIO/ES, NO DIA 10 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 09:00HORAS, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO ESPECIAL CRIMINAL ACIMA ENUMERADO A QUE OAUTOR SUSO MENCIONADO, SEU CONSTITUINTE, RESPONDEPERANTE ESTE JUÍZO.

02- AÇÃO PENAL Nº 6941/06 - 00106001757-9ACUSADO: VALCENIR CAETANO DA SILVA. ADVOGADO: DR. JAMILSON SERRANO PORFÍRIO.OBJETO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA COMPARECER NA SALADE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DESTA CIDADE E COMARCA DEAFONSO CLÁUDIO/ES, NO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS 14:30HORAS, PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENALACIMA ENUMERADA A QUE O ACUSADO SUSO MENCIONADO, SEUCONSTITUINTE, RESPONDE PERANTE ESTE JUÍZO.

03- JECRIM Nº 2072/06 - 00106002298-3.AUTORES: GILMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA E GILBERTOGONÇALVES DE OLIVEIRA. ADVOGADO: DR. ISAÍAS CARDOSO DA COSTA.OBJETO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PROLATADA NOSAUTOS DO POCEDIMENTO ESPECIAL CRIMINAL ACIMAENUMERADO, A QUE OS AUTORES SUSO MENCIONADOSRESPONDEM PERANTE ESTE JUÍZO.

04- AÇÃO PENAL Nº 7025/07 - 00107000002-9.ACUSADO: IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA. ADVOGADO: DR. JOADIR DTTMMAN.OBJETO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTAR-SE NOS TERMOS DO ART. 499 DO CPP.

05- AÇÃO PENAL Nº 6775/06 - 00106001091-3.ACUSADA: MARIA GORETE FRONTINO. ADVOGADO: DR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO.OBJETO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE LEI,REGULARIZAR A FALTA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL SUSO MENCIONADA A QUE A ACUSADA MARIA GORETEFRONTINO E OUTROS RESPONDEM PERANTE ESTE JUÍZO.

AFONSO CLÁUDIO, 06 DE NOVEMBRO DE 2007.

WALTAIR ALVES GUIMARÃESESCRIVÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL

MAT. 029.606-21

COMARCA DE BAIXO GUANDU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BAIXO GUANDU

CARTÓRIO DA 1ª VARA

JUIZ SUBSTITUTO: GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVAPROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSE EUGENIO ROSSETE MACHADOESCRIVÃ SUBSTITUTA: ELZA MARIA DE OLIVEIRA MERCANDELE


PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

ADVOGADOS INTIMADOS: ALFREDO DA LUZ JUNIORARNALDO LEMPKE

ALINE ARRIVABENE RAMOSJOSÉ CARLOS JUNQUEIRA MUNHÓZJOEL NUNES DE MENEZESLUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVALEONARDO DE FREITAS SILVAMERCÍNIO ROBERTO GOBBOMÁRCIO ANTONIO RIBEIRO SOARESONIAS ALVESSEBASTIÃO MOREIRA POUBEL

DR. ALFREDO DA LUZ JUNIORDR. MERCÍNIO ROBERTO GOBBOPROC. Nº : 007.07.900003-5AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTOREQTE: W. A. R. REQDO: N. F. R.FINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 27, CUJODISPOSITIVO E O SEGUINTE: APENSEM-SE AOS AUTOS Nº007.06.002984-5. INTIMEM-SE AS PARTES, DANDO-LHES CIÊNCIA DADESCIDA DOS AUTOS..

DR. JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA MUNHÓZDR. MÁRCIO ANTINIO RIBEIRO SOARESPROC. Nº : 007.07.002461-2AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REQTE: F. S. A.REQDO: C. F. A.FINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 16/17,CUJO DISPOSITIVO E O SEGUINTE: SOB TAIS RAZÕES, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA PRESENTE EXCEÇÃO E,EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZOPARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DEALIMENTOS, FORMULADO NO FEITO EM APENSO, DETERMINANDOA REMESSA DOS AUTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 311, DO CPC, PARAA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VILA VELHA/ES. NO QUETANGE AOS EFEITOS DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DATUTELA, PROLATADA NOS AUTOS EM APENSO, CABE AO JUIXOCOMPETENTE VERIFICAR SE A CONVALIDA OU NÃO. CONDENO OEXCEPTO NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, DESDE QUEPOSSA FAZÊ-LO, SEM PREJUIZO DO DUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUAFAMÍLIA, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, EMCONFORMIDADE COM O ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.060/50, POISRECONHEÇO, NO PRESENTE MOMENTO, QUE SE ENCONTRAAMPARADO PELOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO,POIS SE TRATA DE INCIDENTE PROCESSUAL SOLUCIONADO VIADECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NÃO SE APLICANDO A REGRAPREVISTA NO ARTIGO 20 DO CPC. PROCEDA-SE A DEVIDA BAIXA NADISTRIBUIÇÃO, OBSERVANDO-SE AS CAUTELAS DE PRAXE EFORMALIDADES LEGAIS.

DR. JOEL NUNES DE MENEZESPROC. Nº : 007.06.000070-5AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOREQTE: ADIRSON FERRAZ REQDO: INSSFINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 139/140,CUJO DISPOSITIVO E O SEGUINTE: SOB TAIS RAZÕES, COM FULCRONOS ARTIGOS 103,105, 106 E 219, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, DECLARO A CONEXÃO ENTRE ESTES EMBARGOS E A AÇÃOORDINÁRIA TOMBADA SOB O Nº 2004.50.01.000697-8, QUE TRAMITA NAJUSTIÇA FEDERAL, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARAPROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DEMANDAS EM RAZÃO DAPREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL. EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINOA REMESSA DESTE FEITO À SEGUNDA VARA FEDERAL CÍVEL DEVITÓRIA, A FIM DE QUE SEJA SIMULTANEAMENTE JULGADO COM AAÇÃO SUPRA MENCIONADA. DÊ-SE A DEVIDA BAIXA NADISTRIBUIÇÃO, OBSERVANDO-SE AS CAUTELAS DE PRAXE EFORMALIDADES LEGAIS. TRASLADE-SE A PRESENTE PARA OS AUTOSDA EXECUÇÃO FICSCAL, QUE FICARÁ COM O PROCEDIMENTOSUSPENSO ATÉ O DESLINDE DAS QUESTÕES QUE FUNDAM ESTADEMANDA. PORMENORIZADAMENTE, SOLICITA-SE, DESDE LOGO,QUE SERJAM REMETIDAS INFORMAÇÕES ACERCA DO JULGAMENTODOS PEDIDOS CONSTANTES DAS AÇÕES CONEXAS, CASO O JUÍZO


FEDERAL ACEITE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OS FEITOSNOS TERMOS DILINADOS NESTA DECISÃO.

DR. ONIAS ALVESPROC. Nº : 007.04.001611-0AÇÃO: NEGATIVA DE PATERNIDADEREQTE: E. A. REQDO: S. S. R. FINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 123,CUJO DISPOSITIVO E O SEGUINTE: TENDO EM VISTA ORESPEITÁVEL ACÓRDÃO DE FLS. 108/116, INTIME-SE O REQUERENTEPARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE AO CUSTEIOPARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA.

DR. LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVAPROC. Nº : 007.04.000137-7AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALREQTE: UNIÃO REQDO: COURONORTE INDUSTRIA COM. EXP. IMP. LTDA..FINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 116,CUJO DISPOSITIVO E O SEGUINTE: I-SE O DEVEDOR PARA CIÊNCIADO ARRESTO.

DR. LEONARDO DE FREITAS SILVAPROC. Nº : 007.07.001774-9AÇÃO: SEPARAÇÃOREQTE: D. B. S.REQDO: F. S. N.FINS: INTIMO PARA SE PRONUNCIAR QUANTO A CONTESTAÇÃO DEFLS. 39/50.

DRª. ALINE ARRIVABENE RAMOSPROC. Nº : 007.07.002625-2AÇÃO: SEPARAÇÃOREQTE: N. C. R. M.REQDO: D. H. M.FINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 12, CUJODISPOSITIVO E O SEGUINTE: ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOSEM 02 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVENDO SER DEPOSITADOS ATÉ O DIA10 DE CADA MÊS. A ENTREGA DAS CHAVES DA RESIDÊNCIA DOCASAL, DEIXO PARA APRECIAR APÓS O PRAZO DE DEFESA. CITE-SEO RÉU, BEM COMO INTIME-O PARA O PAGAMENTO DOSALIMENTOS. DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.DEIXO DE NOMEAR ADVOGADO DATIVO, POIS EXISTE DEFENSORPÚBLICO DESIGNADO NESTA COMARCA.

DR. SEBASTIÃO MOREIRA POUBELDR. ARNALDO LEMPKEPROC. Nº : 007.06.002712-0AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOSREQTE: P. R. F. C. REQDO: C. F. C. FINS: INTIMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 42, CUJODISPOSITIVO E O SEGUINTE: TENDO EM VISTA QUE AS PARTESDISPENSARAM A PROVA ORAL, INTIMEM-SE AS PARTES, PARA NOPRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAREM SUASALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DE MEMORIAIS. INTIME-SE OPATRONO DA RÉ, PARA JUNTAR O SUBSTABELECIMENTO DEVIDO(FLS. 36). APÓS, VISTAS AO MP.

BAIXO GUANDU-ES, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

ELZA MARIA DE OLIVEIRA MERCANDELEESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE CASTELO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE CASTELO


EDITAL DE CITAÇÃO[PRAZO: 20 DIAS]

O DR. JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRA,MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCADE CASTELO-ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, E, ESPECIALMENTE, AOS(ÀS)SRS(AS) JOÃO DA SILVA, REGINA CÉLIA DA SILVA, GILSON DASILVA, E LUCIO DA SILVA, TODOS BRASILEIROS, CASADOS,RESIDENTES EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO (SITUADO NA AV. NOSSA SRª DAPENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES), SE PROCESSAM EMTODOS OS SEUS TERMOS A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DEUNIÃO ESTÁVEL - PROC. Nº 013.07.001755-6 (15.061/07), PROPOSTAPOR D. E. DA S. CONTRA S. DA S. -, PELO QUE E PARACONHECIMENTO DE TODOS E, ESPECIALMENTE, DOS(AS) SRS(AS)JOÃO DA SILVA, REGINA CÉLIA DA SILVA, GILSON DA SILVA, ELUCIO DA SILVA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, MEDIANTE OQUAL FICA(M) O(A)(S) MESMO(A)(S) CITADO(A)(S) DE TODOS OSTERMOS DA REFERIDA AÇÃO, PARA RESPONDÊ-LA EACOMPANHÁ-LA ATÉ FINAL SENTENÇA E EXECUÇÃO, PODENDOCONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DESTE EDITAL, SOBPENA DE REVELIA E ADVERTÊNCIA DE QUE, NÃO CONTESTANDO,SERÃO PRESUMIDOS ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS PELA PARTE AUTORA, NA INICIAL, TUDO CONFORMEDETERMINADO NO(A) R. DESPACHO DE FL. 34, DOS MENCIONADOSAUTOS.

EM VIRTUDE DO QUE É PASSADO O PRESENTE EDITAL,EM TRÊS VIAS, PARA OS DEVIDOS FINS (PUBLICAÇÃO NA FORMA DALEI, AFIXAÇÃO NO LUGAR DE COSTUME E JUNTADA AOS AUTOSRESPECTIVOS).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECASTELO-ES, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2007. EU, JOÃO GUILHERMECARETA, ESCREVENTE, QUE O SUBSCREVI.

JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRAJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE ECOPORANGA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ECOPORANGACARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL

LISTA Nº 52/07

JUIZ DE DIREITO: MARCELO MATTAR COUTINHO.ESCRIVÃO: JOÃO IGNÁCIO PEIXOTO DE REZENDE.

P Nº 019060010576 - AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA.REQUERENTE: ELIZANGELA ALMEIDA GONÇALVES.ADV: DR. FABIO MACHADO DA COSTA, OABES 9704.REQUERIDO: INSS.PROCURADORA FEDERAL: DRª GISELA PAGUNG TOMAZINI, MAT.1553129 INTIMO O PATRONO DO REQUERENTE, ACIMA NOMINADO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 44 DOS AUTOSACIMA MENCIONADOS, QUE SEGUE TRANSCRITA, EM PARTE: "... OSPRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO FORAMIMPLEMENTADOS NO CASO. NÃO HÁ OUTRAS QUESTÕESPROCESSUAIS PASSÍVEIS DE ANÁLISE, RAZÃO PELA QUAL DOU OFEITO POR SANEADO. FEITO ISTO, DESIGNO AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11/12/07, ÀS 13:30 HORAS.DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL.INTIMEM-SE..."

P Nº 019060010378 - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C APOSENTADORIAPOR IDADE.REQUERENTE: MARIA JUDITE MACARA DOS SANTOS.ADV: DR. VITOR LUCIO LIMA, OABES 8643.REQUERIDO: INSS.PROCURADORA FEDERAL: DRª GISELA PAGUNG TOMAZINI, MAT.1553129 INTIMO O ADVOGADO DA REQUERENTE, ACIMANOMINADO.


FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 68 DOS AUTOSACIMA MENCIONADOS, QUE SEGUE TRANSCRITA, EM PARTE: "... OSPRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO FORAMIMPLEMENTADOS NO CASO. NÃO HÁ OUTRAS QUESTÕESPROCESSUAIS PASSÍVEIS DE ANÁLISE, RAZÃO PELA QUAL DOU OFEITO POR SANEADO. FEITO ISTO, DESIGNO AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11/12/07, ÀS 15:30 HORAS.DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL.INTIMEM-SE..."

P Nº 019050006204 - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C APOSENTADORIAPOR IDADE.REQUERENTE: ERMELINO FABRICIO DA COSTA.ADV: DRª MIRIAM AGDA DE OLIVEIRA CARVALHO, OABES 6531.REQUERIDO: INSS.PROCURADORA FEDERAL: DRª GISELA PAGUNG TOMAZINI, MAT.1553129 INTIMO A ADVOGADA DO REQUERENTE, ACIMANOMINADO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 69 DOSAUTOS ACIMA MENCIONADOS, QUE SEGUE TRANSCRITO: "...REDESIGNO O ATO PARA O DIA 04/12/07, ÀS 14:30 H ..."

P Nº 019060005360 - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C APOSENTADORIAPOR IDADE.REQUERENTE: SILVIA ODETE DE SIQUEIRA.ADV: DRª MIRIAM AGDA DE OLIVEIRA CARVALHO, OABES 6531.REQUERIDO: INSS.PROCURADORA FEDERAL: DRª GISELA PAGUNG TOMAZINI, MAT.1553129INTIMO A ADVOGADA DA REQUERENTE, ACIMA NOMINADA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 54 DOSAUTOS ACIMA MENCIONADOS, QUE SEGUE TRANSCRITO: "...REDESIGNO O ATO PARA O DIA 04/12/07, ÀS 15:30 H ..."

P Nº 019030004238 - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C APOSENTADORIAPOR IDADE.REQUERENTE: FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS.ADV: DRª MIRIAM AGDA DE OLIVEIRA CARVALHO, OABES 6531REQUERIDO: INSS.PROCURADORA FEDERAL: DRª GISELA PAGUNG TOMAZINI, MAT.1553129INTIMO A DRª ADVOGADA ACIMA NOMINADA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 67 DOSAUTOS ACIMA MENCIONADOS, QUE SEGUE TRANSCRITO: "...REDESIGNO O ATO PARA O DIA 04/12/07, ÀS 13:30 HORAS ..."

P Nº 019070004809 - AÇÃO ORDINÁRIA C/C RECEBIMENTO DEPENSÃO POR MORTE.REQUERENTE: JULINDA GONÇALVES PEDREIRA.ADV: DR. WILLIAM DE SOUZA MUQUI, OABES 4296REQUERIDO: INSS.PROCURADORA FEDERAL: DRª GISELA PAGUNG TOMAZINI, MAT.1553129INTIMO O DR. ADVOGADO ACIMA NOMINADO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 51 DOS AUTOSACIMA MENCIONADOS, QUE SEGUE TRANSCRITA EM PARTE: "... OSPRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO FORAMIMPLEMENTADOS NO CASO. NÃO HÁ OUTRAS QUESTÕESPROCESSUAIS PASSÍVEIS DE ANÁLISE, RAZÃO PELA QUAL DOU OFEITO POR SANEADO. FEITO ISTO, DESIGNO AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 26/02/08, ÀS 16:30 HORAS.DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL.INTIMEM-SE..."

P Nº 019060008307 - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO NOS ASSENTOS DEREGISTRO CIVIL.REQUERENTE: MARLENE FRANCISCO DOS REIS.ADV: DR. VITOR LÚCIO LIMA, OABES 8643INTIMO O DR. ADVOGADO ACIMA NOMINADO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 29 DOSAUTOS ACIMA MENCIONADOS, QUE SEGUE TRANSCRITO: "...DESIGNO AIJ PARA O DIA 03/03/08, ÀS 16:30 H ..."

Nº 019060001336 - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO.

REQUERENTE: ELIELMA DE OLIVEIRA.ADV: DRª SUELIMAGNA DIAS DE MENDONÇA E SOUZA, OABES818153129INTIMO A DRª ADVOGADA ACIMA NOMINADA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 43 DOSAUTOS ACIMA MENCIONADOS, QUE SEGUE TRANSCRITO: "ODESPACHO DE FLS. 41 NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO.INTIME-SE, POIS, A REQUERENTE PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 80DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, INFORMAR: 1) SE O SR. JOSÉ POLLISOBRINHO DEIXOU TESTAMENTO; 2) CAUSA DA MORTE; 3) LUGARDO SEPULTAMENTO; 4) SE ALGUM FILHO É MENOR OU INCAPAZ; 5)SE O FALECIDO ERA ELEITOR; 6) O Nº DE INSCRIÇÃO DO PIS/PASEP,INSS, SE HOUVER. SEM PREJUÍZO DA DETERMINAÇÃO SUPRA,EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DOS FILHOS DOFALECIDO, CONFORME ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. PORFIM, CONSIDERANDO QUE A FILHA OLÍMPIA POLLI RESIDE NESTACOMARCA, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 03/03/08, ÀS 16:00HORAS. DILIGENCIE-SE ..."

ECOPORANGA, 07/11/07.

JOÃO IGNÁCIO PEIXOTO DE REZENDEESCRIVÃO

COMARCA DE GUAÇUÍ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE GUAÇUÍ

LISTA DE INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS N.º 142/07

JUIZ SUBSTITUTO: DR. KLEBER ALCURI JÚNIOR.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GINO MARTINS BORGES BASTOS.ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHO

INTIMO

01. DR. FLÁVIA VIEIRA DE PAULA. PROCESSO: 020.07.001498-8AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ADILSON SOARES LINO.FINALIDADE: INTIMAR A NOBRE CAUSÍDICA PARA APRESENTARRAZÕES DE APELAÇÃO, HAJA VISTA QUE O ACUSADODEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA, ALEGOU QUE DESEJARECORRER.

GUAÇUÍ-ES, 07 DE NOVEMBRO DE 2007

ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHOESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE GUAÇUÍ


JUIZ SUBSTITUTO: DR. KLEBER ALCURI JÚNIOR.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GINO MARTINS BORGES BASTOS.ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHO

INTIMO

01. DR. RODRIGO MOREIRA MATOS. PROCESSO: 020.07.000641-4AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: CREMILSON ARAÚJO RODRIGUES.


FINALIDADE: INTIMAR A NOBRE CAUSÍDICA PARA APRESENTARRAZÕES DE APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, EM CONSONÂNCIA COMO ART. 600 DO CPP.

GUAÇUÍ-ES, 07 DE NOVEMBRO DE 2007

ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHOESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

COMARCA DE GUACUI

JUÍZES DE DIREITO DAS 1ª E 2ª VARA: DR. KLEBER ALCURIJÚNIOR, DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GINO MARTINS BORGES BASTOS.ESCRIVÃ SUBSTITUTA: VERÔNICA SPADAROTT BULLUS


PÚBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99 DA E.CORREGEDORIA DESTE ESTADO

INTIMO

01. DR. PINDARO BORGES ECCARD E DR. NELSON RODOLFO.AÇÃO ANULATÓRIA Nº 020.04.000164-4.REQUERENTE: ADEMAR LOURENÇO E OUTROSREQUERIDO: ESPÓLIO DE ELZINO LOURENÇO E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS 72 VERSO.

02. DR. JOSÉ LUCIO DE ASSIS.AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO Nº020.07.001965-6.REQUERENTE: ANTONIO ZANON SOBRINHO E OUTRO REQUERIDO: ESTE JUÍZO.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 13, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NAINICIAL.

03. DRª. RITA DE CÁSSIA DE SOUZA VIEIRAAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL Nº 020.98.000259-4.REQUERENTE: ELICEIA BOLELI DA ROCHA REQUERIDO: ESTE JUÍZO FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS 60 DOS AUTOS E INFORMAR SE TEM INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

04. DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX . AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHAR Nº020.05.001222-6.REQUERENTE: CLAUDIO DUTRA PELLEGRINI E OUTRO.REQUERIDO: ESTE JUÍZOFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 38, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR O ENDEREÇODO CÔNJUGE VIRAGO.

05. DRª. RENATA CARVALHO DE SOUZA.AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO Nº 020.06.001147-3.REQUERENTE: JOSÉ LUCIO BARBOSAREQUERENTE: CAIO JOSÉ DE SOUZA BARBOSA.FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DEFLS. 22 VERSO DOS AUTOS .

06 . DR. VIVICIUS PAVESI LOPES E DR. RODRIGO MOREIRA MATOS. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS Nº 020.07.000976-4.REQUERENTE: OSWALDO GIL LOPES INVENTARIADO: MARIA TEREZINHA PEIXOTO LEAL

FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS.58 DOS AUTOS, PARA SE MANIFESTAREM QUANTO ÀPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.

GUAÇUÍ/ES, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

VERÔNICA SPADAROTT BULLUSESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE MIMOSO DO SUL


COMARCA DE MIMOSO DO SULCARTÓRIO CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ ALVANIR ROZENDO DONASCIMENTOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLETO VINÍCIUS VIEIRA PEDROLLOESCRIVÃ SUBSTITUTA: IZABEL CRISTINA ABREU PAIVACARTÓRIO DO CRIME

LISTA Nº 120/2007

PROCESSO Nº 032.05.001017-5 ACUSADO: RENATO PIRES MOFATIARTIGO: 312, CAPUT, C/C ART. 327. § 2º, DO CÓDIGO PENAL.INTIME-SE O SEGUINTE ADVOGADO: DR. FLÁVIO LÚCIO FERREIRA DA SOUZA OAB/ES 12.683.FINALIDADE: PARA APRESENTAR AS RAZÕES DA APELAÇÃO.

MIMOSO DO SUL/ES, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

IZABEL CRISTINA ABREU PAIVAESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE PANCAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE PANCAS


JUIZ SUBSTITUTO 2ª VARA FELIPE LEITÃO GOMESJUIZ DE DIREITO 1ª VARA MENANDO TAUFNER GOMESPROMOTORA ELAINE COSTA DE LIMAESCRIVÃO JUDICIÁRIO ADAIS MARTINSESCREVENTE MONICA REIS MORAES CORASSA

LISTA Nº 74/ 2007

RELAÇÃO DE ADVOGADOS:

1. DR.. MARTA SCHENEIDER COSTA MATOS2. DRA. MARIA LUCIA ALVES FRANCA3. DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA4. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO5. DR. LÉLIO DO CARMO HATUM6. DR. CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO7. DR. JOSÉ ARCÍSO FIOROT JUNIOR8. DR. PAULO GUERRA FELIPE9. DR. TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS10. DR. CLAUDIA REIS ROSA11. DR. MAGDA HELENA MALACARNE12. DR. NAILTON OLIVEIRA CRESPO FILHO13. DR. ERIKA SEIBEL PINTO14. DR. RENATA SILVA OLIVEIRA15. DR. JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA

1. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAUJO -OAB/ES Nº 8904DR. MARIA LUCIA ALVES FRANCA -OAB/ES Nº 8639


AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO: 039070006828REQUERENTE: G.V.REQUERIDO: FRANCISCO DE SOUZAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.33 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...O PEDIDO É CUMULATIVOCOM ALIMENTOS, ASSIM SENDO, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINARCONCILIATÓRIA PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2008 ÀS 14:30 HORAS.

2. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAUJO -OAB/ES Nº 8904AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVELPROCESSO: 039070005515REQUERENTE: LUZIA CIRINO DOS SANTOSREQUERIDO: ESPÓLIO DE ALCY TEIXEIRA BORGESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FLS.37/40, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...ANTE O EXPEDIDO, JULGOPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA DE INTRÓITO,DECLARANDO A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE LUZIA CIRINO DOSSANTOS E ALCY TEIXEIRA BORGES, COM FULCRO NO ARTIGO 226"CAPUT" E § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 1º DA LEI9278/1996. JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269 INC. I IN LIMINE, DO CPC.

3. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAUJO -OAB/ES Nº 8904AÇÃO: AUTORIZAÇÃO JUDICIALPROCESSO: 039070011042REQUERENTE: ANNA CATHARINA ARAUJO SCWARTZREQUERIDO: ESTE JUÍZOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.18 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR:"...AUTORIZO A VIAGEM DAMENOR ANNA CATHARINA ARAUJO SCHWARTZ ACOMPANHADA DESUA AVÓ PATERNA MATHIODE SXHWAARTZ COM DESTINO ALISBOA, PORTUGAL.

4. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAUJO -OAB/ES Nº 8904AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO: 039060003223REQUERENTE: L.D.G.REQUERIDO: SEBASTIÃO CARLOS GOMESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.54 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...DA CERTIDÃO DO OFICIALDE JUSTIÇA, DIGA O EXEQÜENTE EM 05 DIAS.

5. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAUJO -OAB/ES Nº 8904AÇÃO: IMPUGNAÇÃOPROCESSO: 039070003197REQUERENTE: JUVENAL MOREIRA DOS SANTOSREQUERIDO: ANALIA DE OLIVEIRA SANTOSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.30 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...INDEFIRO O PEDIDO DEFOLHAS 30, FACE AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO.

6. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAUJO -OAB/ES Nº 8904AÇÃO: ASSENTAMENTO DE REGISTRO TARDIOPROCESSO: 039070012131REQUERENTE: MOACIR JOSE DOS SANTOSREQUERIDO: ESTE JUÍZOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.11, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...JUNTE-SE DECLARAÇÃO DANECESSIDADE À JUSTIÇA GRATUITA EM 10 DIAS.

7. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAUJO -OAB/ES Nº 8904DR. MARIA LUCIA ALVES FRANCA -OAB/ES Nº 8639AÇÃO: CURATELAPROCESSO: 039020003446REQUERENTE: MANOELA DE BARROSREQUERIDO: EDSON DE BARROSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.82 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...INTIME-SE AS PARTES DOLAUDO PERICIAL.

8. DR. LÉLIO DO CARMO HATUM -OAB/ES Nº 7993 DR. MARIA LUCIA ALVES FRANCA -OAB/ES Nº 8639AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

PROCESSO: 039040003962REQUERENTE: F.U.S.REQUERIDO: VANTUIL IZIDORO DA SILVAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R SENTENÇA DE FLS.81/86, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...ANTE O EXPEDIDO JULGOPROCEDENTE OS PEDIDOS QUE COMPÕEM A DEMANDADECLARANDO QUE VANTUIL IZIDORO DA SILVA É PAI BIOLÓGICODE FERNANDA ULICH DA SILVA.

9. DR. RENATA SILVA DE OLIVEIRA -OAB/ES Nº 12420AÇÃO: EXONERAÇÃO DE PENSÃOPROCESSO: 039070011398REQUERENTE: HERON PERICLES MARTINSREQUERIDO: D.L.M.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.17 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...DESIGNO AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2008ÀS 15:30 HORAS, PELO RITO DA LEI DE ALIMENTOS. AS PARTESPODERÃO TRAZER TESTEMUNHAS INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.

10. DR. JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA- OAB/ES Nº 11759AÇÃO: ALIMENTOSPROCESSO: 039070009020REQUERENTE: J.N.L.REQUERIDO: PEDRO PAULO REGO LIMA JUNIORFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.18 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...DESIGNO AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2008ÀS 15:00 HORAS. AS PARTES TRARÃO AS TESTEMUNHASINDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.

11. DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 5236AÇÃO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTAPROCESSO: 039060002985REQUERENTE: EDINEIA OLIVIO DA SILVAREQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE PANCASFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.169 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...INTIME-SE OS AUTORES PARARÉPLICA EM 10 DIAS.

12. DR. CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB/ES Nº 9162AÇÃO: ALIMENTOSPROCESSO: 039070010135REQUERENTE: M.E.C.F.REQUERIDO: JOSÉ CARLOS DE FREITASFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.13 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...DESIGNO AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2008ÀS 14:30 HORAS. AS PARTES TRARÃO AS TESTEMUNHASINDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.

13. DR. CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB/ES Nº 9162AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO: 039070010937REQUERENTE: H.M.REQUERIDO: ADENILDO JOSÉ MENDESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.17 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...AO CREDOR EM 10 DIAS.

14. DR. CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB/ES Nº 9162AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO: 039070010085REQUERENTE: H.M.REQUERIDO: ADENILDO JOSÉ MENDESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.19 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...AO CREDOR EM 10 DIAS.

15. DR. CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO OAB/ES Nº 9162AÇÃO: INVENTÁRIOPROCESSO: 039070011596REQUERENTE: MARIA BATISTA DE LIMAREQUERIDO: ESPÓLIO DE ARNALDO TEODORO DE LIMAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.50 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...INTIME-SE OS REQUERENTES,


POR SEU ADVOGADO, PARA APRESENTAREM DECLARAÇÃO DEPOBREZA, NA FORMA DA LEI 1060/50.

16. DR. MARTA SCHNEIDER COSTA MATOS OAB/ES Nº 10837AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO: 039070004864REQUERENTE: MELENTINO ANTÔNIO TEDESCOREQUERIDO: T.M.C.S.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.55 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...DESIGNO AUDIÊNCIACONCILIATÓRIA PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2008 ÀS 13:00 HORAS.

17. DR. MARTA SCHNEIDER COSTA MATOS OAB/ES Nº 10837AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSOPROCESSO: 039070009731REQUERENTE: NAIRA ETELVINA DE SOUZAREQUERIDO: SEBASTIÃO JOÃO DA SILVAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.11 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...NOMEIO DESDE JÁ A DRªMARTA SCHNEIDER COSTA MATOS COMO CURADORA ESPECIAL.

18. DR. MARTA SCHNEIDER COSTA MATOS OAB/ES Nº 10837AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSOPROCESSO: 039070009467REQUERENTE: LUIZ DE JESUSREQUERIDO: MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO DE JESUSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.13 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...NOMEIO DESDE JÁ A DRªMARTA SCHNEIDER COSTA MATOS COMO CURADORA ESPECIAL.

19. DR. MARIA LUCIA ALVES FRANCA OAB/ES Nº 8639AÇÃO: GUARDA DE MENORESPROCESSO: 039070002918REQUERENTE: DIOLINDA MARIA MENDESREQUERIDO: VALDINEY MENDES DE FREITASFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.42, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...VISTA PARA ALEGAÇÕES FINAIS,POR 10 DIAS, AO PROCURADOR DA REQUERENTE E À CURADORAESPECIAL.

20. DR. MARIA LUCIA ALVES FRANCA OAB/ES Nº 8639AÇÃO: GUARDA DE MENORESPROCESSO: 039050001096REQUERENTE: MARIANA MOREIRA DA SILVAREQUERIDO: CREMILDA DIAS MOREIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.64, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...DÊ-SE VISTA AS PARTES PARAALEGAÇÕES FINAIS.

21. DR. MARIA LUCIA ALVES FRANCA OAB/ES Nº 8639AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO: 039060006747REQUERENTE: MPREQUERIDO: SILVIO DA SILVAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.69 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...INTIME-SE PARA JUNTAR OORIGINAL DO EXAME DE DNA EM 10 DIAS, SOB PENA DEPROSSEGUIMENTO DO FEITO E DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS,DESTE EXAME.

22. DR. MARIA LUCIA ALVES FRANCA OAB/ES Nº 8639AÇÃO: ALIMENTOSPROCESSO: 039070009723REQUERENTE: G.O.M.REQUERIDO: JOAO MARQUES DA COSTA FILHOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.14 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...DESIGNO AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2007ÀS 14:00 HORAS. AS PARTES TRARÃO ATÉ 03 TESTEMUNHASINDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.

23. DR. MARIA LUCIA ALVES FRANCA OAB/ES Nº 8639AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATOPROCESSO: 039040007757

REQUERENTE: GEDIANA DA SILVA SCHUENGREQUERIDO: JOÃO BATISTA PEREIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.58 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...DEFIRO O PEDIDO DESUSPENSÃO PELO PRAZO DE 60 DIAS. APÓS DECORRIDO INTIME-SEPARA DAR ANDAMENTO.

24. DR. MARIA LUCIA ALVES FRANCA OAB/ES Nº 8639AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO: 039050000163REQUERENTE: G.D.S.H.M.REQUERIDO: GILMAR HENRIQUE MOREIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.123 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...DEFIRO O PEDIDO DEFOLHAS 123.

25. DR. JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR OAB/ES Nº 8289AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO: 039070005564REQUERENTE: A UNIÃOREQUERIDO: BRECAFÉ BREDA CAFÉ LIMITADAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.83 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...DEFIRO O PEDIDO DEFOLHAS 82 VERSO "A UNIÃO REQUERE SEJA INTIMADA AEXECUTADA PARA JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO VINTENÁRIA DOIMÓVEL INDICADO EM GARANTIA, VISTO QUE A CERTIDÃO DEFOLHAS 55 NÃO DEIXA CLARO A QUAL IMÓVEL SE REFERE".

26. DR. PAULO GUERRA FELIPE OAB/ES Nº 6840AÇÃO: DECLARATÓRIAPROCESSO: 039070009335REQUERENTE: LUIZA PAGUNGREQUERIDO: INSSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.218 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...DA PETIÇÃO DO INSS, VISTA APARTE EM 05 DIAS.

27. DR. ELADIR MONTENEGRO DE OLIVEIRA COUTO OAB/ES Nº118-BAÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDORPROCESSO: 039020001895REQUERENTE: MAGESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPASLTDA.REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERALFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.954, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...DEFIRO VISTA AO EMBARGADOPOR 05 DIAS.

28. DR. ERIKA SEIBEL PINTO OAB/ES Nº 9181AÇÃO:EMBARGOS DO DEVEDORPROCESSO: 039030008963REQUERENTE: MAGESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPASLTDA.REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERALFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.479, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...INTIME-SE AS PARTES PARA EM 10DIAS ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE DESEJAREM PRODUZIR.

29. DR. NAILTON OLIVEIRA CRESPO FILHO MAT 681518AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO: 039050004926REQUERENTE: INST. BRAS. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOSNATURAISREQUERIDO: SRC MINERAÇÃO LTDA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.111 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...DA EXECUÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE, DIGA O CREDOR EM 05 DIAS.

30. DR. MAGDA HELENA MALACARNE OAB ES 5073AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO: 039010000170REQUERENTE: CONS. REG. ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DOESREQUERIDO: PHILADELFIA IND COM DE CONFECÇÕES LTDA.


FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.65, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...INTIME-SE O EXEQÜENTE PARAMANIFESTAR SEU DESEJO DE ADJUDICAR O BEM PENHORADO DEFOLHAS 28, OU DESCOSNTITUÍ-LO, CASO EM QUE PODERÁ SEREFETIVADA A PENHORA ON LINE.

31. DR. MAGDA HELENA MALACARNE OAB ES 5073AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALPROCESSO: 039030008120REQUERENTE: CONS. REG. ENG. ARQUITETURA E AGRONOMIA DOESREQUERIDO: LAJEPAN IND DE LAJES LTDA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.138, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...ASSIM, INDEFIRO A PENHORA ONLINE. DIGA O CREDOR SE DESEJA ADJUDICAR O BEM OU PROCEDERNA FORMA NO NOVO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

32. DR. TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS OAB/ES Nº 172-BAÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDORPROCESSO: 039020001903REQUERENTE: MAGESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPASLTDA.REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERALFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.291, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...INTIME-SE AS PARTES PARA EM 10DIAS ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE DESEJAREM PRODUZIR.

33. DR. CLAUDIA REIS ROSA OAB/ES 7836AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOPROCESSO: 039060011242REQUERENTE: O MUNICÍPIO DE PANCASREQUERIDO: NEWFARMA HOSPITALAR LTDA-MEE/EPPEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS.64 VERSO,CUJA PARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...INTIME-SE AS PARTES PARAESPECIFICAREM PROVAS EM 05 DIAS. HAVENDO INTERESSE EMPROVA TESTEMUNHAL, DEVEM NESTE PRAZO APRESENTAR ROL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM SETE DIAS DO MÊS DENOVEMBRO DE 2007. EU, JUCÉLIA BREDA BALMANT, ESCRIVÃJUDICIÁRIA QUE DIGITEI.

JUCÉLIA BREDA BALMANTESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

JUÍZA DE DIREITO: DRª REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA

NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1216 DO CPC


INTIMO

DR. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR OAB/ES 9147PROC. Nº 7.848/05 (045.05.001.359-3) - AÇÃO DE EMBARGOS DETERCEIRO REQUERENTE: ROZANA FORNAZIER DO NASCIMENTOREQUERIDO: WANDERLINO MEDEIROS BASTOSPARA, NO PRAZO LEGAL APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.

DR. MANOEL FERNANDES ALVES OAB/ES 8690DR. PEDRO PAULO PESSI OAB/ES 6615PROC. Nº 7.892/05 (045.05.001.676-0) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORATO ILÍCITOREQUERENTE: MOISÉS DO CARMO FIRMINO, REPRESENTADO PORSUA GENITORA MARCILENE DO CARMO FIRMINO

REQUERIDO: WILLER MENEGGATTI, JOÃO AUGUSTO DALCIN,LAÉRCIO LORENZONI E ASSCONTAL- COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.PARA, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 150/156, CUJO APARTE FINAL DIZ O SEGUINTE: "...ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO OPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELAJURISDICIONAL."

DR. EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO OAB/ES 6279PROC. Nº 6.001/96 (045.04.000.978-4) AÇÃO DE COBRANÇA DEDIREITOS AUTORAISREQUERENTE: ECAD-ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO EDISTRIBUIÇÃOREQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHAPARA, NO PRAZO LEGAL APRESENTAR CONTRA-RAZÕES."

DRª. HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA OAB/ES 10784PROC. Nº 8.297/07 (045.07.001.970-3) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/AREQUERIDO: ROGERIO DE PAULO RODRIGUESPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 36/38, CUJO APARTE FINAL DIZ O SEGUINTE: "... JULGO EXTINTO O PROCESSOCOM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME O DISPOSTO NO ART.269, INCISO I, DO CPC.

DR. FABIO BARRETO OAB/ES 12.439PROC. Nº 8.167/07 (045.07.000.288-1) AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DEARRESTOREQUERENTE: MOTOCOL MOTOS E SERVIÇOS LTDA-MEREQUERIDO: VALDECI DE SOUZA FERNANDESPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23/24, CUJO APARTE FINAL DIZ O SEGUINTE: "... ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGOCELEBRADO ENRE AS PARTES ÀS FLS. 20-21, PARA QUE PRODUZASEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III DO CPC, VIA DE CONSEQÜÊNCIATORNO INSUBSISTENTE A LIMINAR DE FLS. 15-16, A SEU TEMPOCONCEDIDA.

SÃO GABRIEL DA PALHA, 06 DE NOVEMBRO DE 2007.

ANA PAULA FARIAS DE SOUZA ESCRIVÃ SUBSTITUTA

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COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHACARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

EDITAL DE CITAÇÃO

A DOUTORA REGINA LUCIA DE SOUZAFERREIRA, MMA. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARADA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC. ...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃOVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFICIO SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DECONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, PROCESSONº .045.07.002661-7 – CARTÓRIO Nº .8.858/07, EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE ADRIANA MARTINS QUALIFICADA NA INICIAL, EREQUERIDO FRANCISLEY BARCELOS FILHO DE JOSÉ PEREIRABARCELOS E IDA KLAUSS DALMAN, E, COMO CONSTA DOS AUTOSQUE O REQUERIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, SE ENCONTRA EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA PELO PRESENTE EDITALCITADO, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 15(DEZ) DIASCONTESTAR A AÇÃO ACIMA NOMINADA, PENA DE REVELIA,OFERECENDO RESPOSTA ESCRITA ATRAVÉS DE ADVOGADO,INDICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, APRESENTANDOROL DE TESTEMUNHAS, JUNTANDO DOCUMENTOS, SOB PENA DE


ASSIM NÃO O FAZEREM SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROSOS FATOS ALEGADOS PELOS REQUERENTES NA INICIAL, CUJACÓPIA SE ENCONTRA EM CARTÓRIO. O PRAZO PARA ACONTESTAÇÃO COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DA DATA DAPUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

EXPEDIDO NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃO GABRIELDA PALHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EM 07 DE NOVEMBRO DE2007. EU JONAS CARLOS TONINI, ESCRIVÃO QUE O DIGITEI ESUBSCREVI.

REGINA LUCIA DE SOUZA FERREIRAJUÍZA DE DIREITO

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COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHACARTÓRIO CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRªMORGANA DARIO EMERICK

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº .38/07

INTIMO:

DR.JAIR FERREIRA DA FONSECA – OAB/ES3595PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL Nº .2368/01 (04505000892-4), PROPOSTA FACEA MIGUEL ANTONIO LAURENZONI E OUTROS.

DR.VICTOR BELIZÁRIO COUTO – OAB/ES 12606 PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS, POSTO QUE OSAUTOS DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DECOMPRA E VENDA Nº .2446/02 (04504001565-8), EM QUE FIGURACOMO REQUERENTES EMIRANDA PONATHO E SUA ESPOSA E, COMOREQUERIDA FABRICIA SILVA SANTOS, SE ENCONTRAM EMCARTÓRIO PARA TAL FIM.

SÃO GABRIEL DA PALHA (ES), 07 DE NOVEMBRO DE 2007

JULIO CEZAR SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

___________________________________________________________

COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE


PROCESSO Nº : 06806000464-2 (EXECUÇÃO FISCAL).EXEQUENTE: UNIÃO.EXECUTADO: ERMITA BATISTA DA SILVA - ME

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

O EXMº SR.. DR. EDMILSON ROSINDO FILHO,M.M. JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NACOMARCA DE ÁGUA, DOCE DO NORTE, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI. ETC....

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM QUE PORESTE JUÍZO E COMARCA SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO SUSOEPIGRAFADA E, POR ESTAR A EMPRESA EXECUTADA - ERMITABATISTA DA SILVA - ME, COM SEDE NA RUA IRACY MARQUES, S/ Nº ,

CENTRO, ÁGUA DOCE DO NORTE/ES - ES, E, ATUALMENTE, EMLUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, FOI DETERMINADO AEXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL, ATRAVÉS QUAL FICA CITADO AEMPRESA EXECUTADO ERMITA BATISTA DA SILVA - ME, INSCRITANO CNPJ SOB O Nº 04.579.703/0001-77, COM SEDE NA RUA IRACYMARQUES S/N, CENTRO, ÁGUA DOCE DO NORTE/ES, DE TODOS OSTERMOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE CONTRA SI MOVE AUNIÃO, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR OPAGAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA, ACRESCIDA DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$21.209,42 (VINTE E UM MIL, DUZENTOS E NOVE REAIS E QUARENTA EDOIS CENTAVOS), ATUALIZADA ATÉ 18 DE JULHO DE 2006 E QUESERÁ ATUALIZADA NA EFETIVA DATA DO PAGAMENTO OUGARANTIR O JUÍZO DA EXECUÇÃO, OFERECENDO BENS LIVRES EDESIMPEDIDOS PARA SEREM PENHORADOS, DEVENDO NA MESMAOPORTUNIDADE FAZER PROVA DA PROPRIEDADE DOS MESMOS,SOB PENA DE LHE SEREM PENHORADOS OS BENS DE SUAPROPRIEDADE QUE FOREM ENCONTRADOS, ATÉ O MONTANTESUFICIENTE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NO FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADO POR CÓPIA NOÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, 06 DE NOVEMBRO DE 2.007.

MARINA GERALDINA DE OLIVEIRA AZZINIESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

CONF. PROV. 001 E 002/98 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTE ESTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE


PROCESSO Nº : 06807000295-8 (EXECUÇÃO FISCAL).EXEQUENTE: UNIÃO.EXECUTADO: JUSELINO FERREIRA LEITE

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

O EXMº SR.. DR. EDMILSON ROSINDO FILHO,M.M. JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NACOMARCA DE ÁGUA, DOCE DO NORTE, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI. ETC....

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM QUE PORESTE JUÍZO E COMARCA SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO SUSOEPIGRAFADA E, POR ESTAR O EXECUTADO - JUSELINO FERREIRALEITE,, RESIDENTE NA RUA BOM JESUS, S/ Nº , CASA, CENTRO, ÁGUADOCE DO NORTE/ES - ES, E, ATUALMENTE, EM LUGAR INCERTO OUNÃO SABIDO, FOI DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DO PRESENTEEDITAL, ATRAVÉS QUAL FICA CITADO O EXECUTADO SR. JUSELINOFERREIRA LEITE, CADASTRADO NO CPF SOB O Nº 250471406-87,RESIDENTE NA RUA BOM JESUS, S/ Nº , CASA, CENTRO, ÁGUA DOCEDO NORTE/ES, DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃOFISCAL QUE CONTRA SI MOVE A UNIÃO, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA,ACRESCIDA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 32.519,81 (TRINTA E DOIS MIL,QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS),QUE SERÁ ATUALIZADA NA EFETIVA DATA DO PAGAMENTO OUGARANTIR O JUÍZO DA EXECUÇÃO, OFERECENDO BENS LIVRES EDESIMPEDIDOS PARA SEREM PENHORADOS, DEVENDO NA MESMAOPORTUNIDADE FAZER PROVA DA PROPRIEDADE DOS MESMOS,SOB PENA DE LHE SEREM PENHORADOS OS BENS DE SUAPROPRIEDADE QUE FOREM ENCONTRADOS, ATÉ O MONTANTESUFICIENTE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NO FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,


FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADO POR CÓPIA NOÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, 01 DE NOVEMBRO DE 2.007.

MARINA GERALDINA DE OLIVEIRA AZZINIESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

CONF. PROV. 001 E 002/98 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTE ESTADO

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ALFREDO CHAVES

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUIZ SUBSTITUTO: DR. RONEY GUERRA DUQUEESCRIVÃO JUDICIÁRIO: VAGNER DA SILVA MACHADO


DR. THIAGO FABRES DE CARVALHO - OAB/ES 9028 E OUTRODRª GLÁUCIA SCARAMUSSA BACHIETTE - OAB/ES 9682 E OUTROPENAL 003020003699AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADOS: ESCELSA E ENGELMIGFINALIDADE: INFORMAR DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 14/11/2007, ÀS 14HORAS, EM RAZÃO DE DETETIZAÇÃO AGENDADA PARA MESMADATA. SOLICITAMOS A GENTILEZA DE REPASSAR TAL INFORMAÇÃOÀS PARTES. AMBOS CAUSÍDICOS SERÃO INTIMADOS DA NOVA DATAOPORTUNAMENTE.

ALFREDO CHAVES, 06 DE NOVEMBRO DE 2007.

VAGNER DA SILVA MACHADOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE ALTO RIO NOVO



PORTARIA Nº 05/2007

O DR. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES, MM. JUIZ DE DIREITO ADJUNTO EDIRETOR DO FÓRUM DA COMARCA DE ALTO RIONOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

CONSIDERANDO QUE O TABELIÃO DO CARTÓRIO DEREGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE MONTE CARMELO, NESTACOMARCA, O SR. ALISSON SOARES DE OLIVEIRA, ENCONTRA-SEIMPEDIDO DE LAVRAR 6 (SEIS) ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA,DEVIDO À GRAU DE PARENTESCO COM AS PARTES;

CONSIDERANDO QUE OS DEMAIS AUXILIARES DOCARTÓRIO TAMBÉM ESTÃO IMPEDIDOS, BEM COMO INEXISTE NOCÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA DO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A FIGURA DOTABELIÃO "AD HOC ", A SER NOMEADO POR MAGISTRADO;

CONSIDERANDO QUE COMPETE À AUTORIDADEJUDICIÁRIA, NOTADAMENTE AO DIRETOR DO FÓRUM, ADOTARMEDIDAS ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS COM AFISCALIZAÇÃO, DISCIPLINA E REGULARIDADE DOS SERVIÇOSFORENSE, GARANTINDO O SEU FUNCIONAMENTO, NA FORMA DOCÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, E DA RESOLUÇÃO Nº 020/1998.

RESOLVE:

NOMEAR A TABELIÃ DE NOTAS E OFICIALA DO REGISTROCIVIL DO DISTRITO DE VILA DE PALMERINO, ALTO RIO NOVO, ASRA. EDSÔNIA BRAGA CARVALHO, PARA TÃO SOMENTE LAVRAR EEXPEDIR PELO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DEMONTE CARMELO DO RIO NOVO, AS ESCRITURAS DE COMPRA EVENDA, SENDO: 1) VENDEDORES: SALUMÃO JOSÉ DE ÁVILA E ELZAALVES DE ÁVILA. COMPRADORES: CLÓVIS ANDREAZZA SOARES DEOLIVEIRA E CÍNTHIA MARIA LOUZADA ROZA OLIVEIRA. OBJETO -UMA PROPRIEDADE AGRÍCOLA MEDINDO 111.110,00 M NO CÓRREGOICARAÍ, PANCAS-ES, REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTROGERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PANCAS, SOB O Nº 469, DOLIVRO C, FLS. 133;2) VENDEDORES CLÓVIS ANDREAZZA SOARES DEOLIVEIRA E CÍNTHIA MARIA LOUZADA ROZA DE OLIVEIRA.COMPRADORES JAQUELINE ALVES DE ÁVILA BATISTA. OBJETO -UMA PROPRIEDADE AGRÍCOLA MEDINDO 48.400,00 M NO CÓRREGOICARAÍ, PANCAS-ES, REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTROGERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PANCAS, SOB O Nº 4-1620, DOLIVRO 2A11; 3) VENDEDORES: CLÓVIS ANDREAZZA SOARES DEOLIVEIRA E CÍNTHIA MARIA LOUZADA ROZA DE O OLIVEIRA.COMPRADORES: JORDANO ALVES DE ÁVILA. OBJETO - UMAPROPRIEDADE AGRÍCOLA MEDINDO 48.400,00 M NO CÓRREGOICARAÍ, PANCAS-ES, REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTROGERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PANCAS-ES, SOB O Nº 4-1620,DO LIVRO 2A11; 4) VENDEDORES CLÓVIS ANDREAZZA SOARES DEOLIVEIRA E CÍNTHIA MARIA LOUZADA ROZA DE OLIVEIRA.COMPRADORES: WINGLIA ALVES DE ÁVILA. OBJETO - UMAPROPRIEDADE MEDINDO 48.400,00 M NO CÓRREGO ICARAÍ,PANCAS-ES, REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DEIMÓVEIS DA COMARCA DE PANCAS-ES, SOB O Nº 4-1620, DO LIVRO2A11; 5) VENDEDORES: CLÓVIS ANDREAZZA SOARES DE OLIVEIRA ECÍNTHIA MARIA LOUZADA ROZA DE OLIVEIRA. COMPRADORES:SALUMÃO JOSÉ DE ÁVILA E ELZA ALVES DE ÁVILA. OBJETO - UMAPROPRIEDADE AGRÍCOLA MEDINDO 48.400,00 M NO CÓRREGOICARAÍ, PANCAS-ES, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTROGERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PANCAS, SOB O Nº 4-1620, DOLIVRO 2A11; 6) VENDEDORES; CLÓVIS ANDREAZZA SOARES DEOLIVEIRA E CÍNTHIA MARIA LOUZADA ROZA DE OLIVEIRA.COMPRADORES JEFERSON ALVES DE ÁVILA. OBJETO - UMAPROPRIEDADE AGRÍCOLA MEDINDO 48.400,00 M NO CÓRREGOICARAÍ, PANCAS-ES, REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTROGERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PANCAS, SOB O Nº 4.1620, DOLIVRO 2A11.

PUBLIQUE-SE NO ÁTRIO DO FÓRUM E NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DESTA ESTADO.

ENCAMINHE-SE CÓPIA DESTA AO EXMO. SR.DESEMBARGADOR CORREGEDOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO.

ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DESTAPUBLICAÇÃO.

C U M P R A - S E .

DADA E PASSADA NESTA CIDADE E COMARCA DE ALTORIO NOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS CINCO (05) DIAS DOMÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007).

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPESJUIZ DE DIREITO ADJUNTO

DIRETOR DO FÓRUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO


EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 15 DIAS

PROCESSO Nº 053.03.000.274-4AÇÃO CIVIL PÚBLICA


O DR. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRALOPES, MM. JUIZ DE DIREITO DA CIDADE E COMARCA DE ALTO RIO NOVO, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER A JOSÉ ANTÔNIO DA CRUZ, BRASILEIRO,SOLTEIRO, LAVRADOR, NATURAL DE MENDES PIMENTEL - MG,FILHO DE JOÃO ANTÔNIO DA CRUZ E CONCEIÇÃO DIVINA,RESIDENTE NA PROPRIEDADE DO SR. BRÁS PANCINE, ALTO RIONOVO/ES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARACOMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, SITO NA RUA PAULO MARTINS,S/N, CENTRO, ALTO RIO NOVO/ES, NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE2007, ÀS 13:30H., QUANDO SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRAMENCIONADA.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSACUSADOS, MANDOU O MM. JUIZ DE DIREITO PÚBLICAR OPRESENTE EDITAL QUE SERÁ TAMBÉM AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME E NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE ALTORIO NOVO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SETE DIAS DO MÊSDE NOVEMBRO DO ANO DOIS MIL E SETE. EU ESCREVENTEJURAMENTADA DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO QUE O DIGITEI.

LAUDICÉA MARTINS DUTRA OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 002/98EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

COMARCA DE ANCHIETA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ANCHIETA

CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

EDITAL DE INTIMAÇÃOPROC. Nº . 004040002372

O DOUTOR FERNANDO FRAGUAS ESTEVES,JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DEANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORDESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.......

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL DEINTIMAÇÃO VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE AO DENUNCIADO GLEYSON SOARES GARCIA,FILHO DE ALOIZIO DARIO GARCIA E DE DARIA DA COSTA SOARESGARCIA, NASCIDO AOS 27.09.1981, SOLTEIRO, PESCADOR, QUE PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO PROCESSAM-SE OSAUTOS DA AÇÃO PENAL QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTACOMARCA MOVE CONTRA O MESMO, POR INFRAÇÃO AO ART. 155, §4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI 2.252/54. E COMOCONSTA QUE ALUDIDO DENUNCIADO ENCONTRA-SE EM LOCALIGNORADO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMA-LO PESSOALMENTE,FICA O ACUSADO GLEYSON SOARES GARCIA, ACIMA QUALIFICADO,MEDIANTE O PRESENTE EDITAL, INTIMADO PARA COMPARECERPERANTE ESTE JUÍZO, A FIM DE INFORMAR SEU ENDEREÇOCOMPLETO PARA SER INTIMADO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 03 (TRÊS) DIAS DOMÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, (FLÁVIOANTÔNIO LIMA), ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSCREVO E ASSINO.

FLÁVIO ANTÔNIO LIMAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA


LISTA Nº 043/2007

JUÍZA DE DIREITO: DRª. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE.

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EOUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS, POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA.

INTIMO: DRª. ADÉLIA DE SOUZA FERNANDES - OAB/ES 4.525AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 060.05.000525-9.REQUERENTE: IOQUEDO PAULO DO ROSÁRIO E OUTRAREQUERIDO: ESTE JUÍZO.FINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DOFÓRUM DES. MANOEL XAVIER PAES BARRETO FILHO, SITO NA AV.CAROLINA FRAGA, Nº 67/69, BAIRRO CENTRO, NESTA CIDADE ECOMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA-ES, PARA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A REALIZAR-SE NO DIA (26/02/2008) ÀS14:00 HORAS.

DR. HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - OAB/ES 10.159MANDADO DE SEGURANÇA Nº 060.07.000243-5IMPETRANTE: LEIVA DE FIGUEIREDO ASSESSORIA EDUCACIONALS/C LTDA..AUTORIDADE COATORA: CHEFE DO SETOR TRIBUTÁRIO DOMUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA-ES.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 37/39DOS AUTOS: "... PELAS RAZÕES EXPENDIDAS, CONCEDO ASEGURANÇA, NOS TERMOS DA PRETENSÃO EXORDIAL, PARADETERMINAR À AUTORIDADE ACOIMADA COATORA QUE EXPEÇA ACOMPETENTE AUTORIZAÇÃO DE CONFECÇÃO DE BLOCOS DENOTAS FISCAIS, PARA QUE A IMPETRANTE POSSA DARCONTINUIDADE AO SEU FUNCIONAMENTO, CORROBORANDO OSFUNDAMENTOS DA LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 22/28 ...".

DRª. ADÉLIA DE SOUZA FERNANDES - OAB/ES 4.525AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Nº 060.03.000320-0REQUERENTE: JOÃO MARCOS DIIR.REQUERIDO: PEDRO CASSEMIRO CUSTÓDIO.FINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DOFÓRUM DES. MANOEL XAVIER PAES BARRETO FILHO, SITO NA AV.CAROLINA FRAGA, Nº 67/69, BAIRRO CENTRO, NESTA CIDADE ECOMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA-ES, PARA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A REALIZAR-SE NO DIA (15/04/2008) ÀS13:30 HORAS.

DRS. LEANDRO PAGANOTO MOURA - OAB/ES 10.779 E FLÁVIOCAMPOS DIAS - OAB/ES 11.880AÇÃO ORDINÁRIA Nº 060.05.000437-7REQUERENTE:MEGA PORTA CONSTRUTORA LTDA..REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA-ES.FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 113DOS AUTOS: "... ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 111/112,VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO,COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISOIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...".

DR ERNANI FERREIRA DO ROSÁRIO - OAB/PR 21.992AÇÃO PENAL Nº 060.04.000143-4.AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.ACUSADO: ORLEY DOS SANTOS.ARTIGO: 302 "CAPUT" DA LEI Nº 9.503/97.FINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DASÉTIMA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA, SITO NOFÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, NA RUA ALMEIDA TAMANDARÉ, S/Nº , PRAINHA, PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHAARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A REALIZAR-SE NO DIA(28/11/2007) ÀS 13:30 HORAS.

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS

ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL, INTIMO AS PARTES ABAIXORELACIONADAS PARA TOMAREM CIÊNCIA DAS SENTENÇASPROFERIDAS NOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS:


DR. LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS - OAB/ES 10.936.JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 060.07.000044-7AUTOR DOS FATOS: ERIC GOMES BAGATOLI.VÍTIMA: A SOCIEDADE.ARTIGO: 309 DA LEI Nº 9.503/97.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 16/17DOS AUTOS: "... ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA APUNIBILIDADE DE ERIC GOMES BAGATOLI EIS QUE CUMPRIDAS ASCONDIÇÕES IMPOSTAS EM SEDE DE TRANSAÇÃO PENAL QUANTO ÀIMPUTAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 309 DA LEI Nº9.503/97 ...".

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 060.05.000647-1AUTOR DOS FATOS: MARCO ANTÔNIO MOREIRA DE SOUZA.VÍTIMA: A SOCIEDADE.ARTIGO: 48 DA LEI Nº 9.605/98.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 34/35DOS AUTOS: "... ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA APUNIBILIDADE DE MARCO ANTÔNIO MOREIRA DE SOUZA EIS QUECUMPRIDAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM SEDE DE TRANSAÇÃOPENAL QUANTO À IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NOARTIGO 48 DA LEI Nº 9.605/98 ...".

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 060.06.000389-8AUTOR DOS FATOS: MARCO ANTÔNIO FERREIRA BERNARDO.VÍTIMA: A SOCIEDADE.ARTIGO: 309 DA LEI Nº 9.503/97.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 32/33DOS AUTOS: "... ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA APUNIBILIDADE DE MARCO ANTÔNIO FERREIRA BERNARDO EIS QUECUMPRIDAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM SEDE DE TRANSAÇÃOPENAL QUANTO À IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NOARTIGO 309 DA LEI Nº 9.503/97...".

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 060.06.000646-1AUTOR DOS FATOS: BENEDITO FERREIRA DAS NEVES.VÍTIMA: A SOCIEDADE.ARTIGO: 309 DA LEI Nº 9.503/97.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27/28DOS AUTOS: "... ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA APUNIBILIDADE DE BENEDITO FERREIRA DAS NEVES EIS QUECUMPRIDAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM SEDE DE TRANSAÇÃOPENAL QUANTO À IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NOARTIGO 309 DA LEI Nº 9.503/97...".

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 060.07.000083-5AUTOR DOS FATOS: NILSOVANDO PREGENTINO TEIXEIRA.VÍTIMA: A SOCIEDADE.ARTIGO: 37 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 16/17DOS AUTOS: "... ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA APUNIBILIDADE DE NILSOVANDO PREGENTINO TEIXEIRA EIS QUECUMPRIDAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM SEDE DE TRANSAÇÃOPENAL QUANTO À IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NOARTIGO 37 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 ...".

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 060.07.000324-3AUTOR DOS FATOS: ALEX LIBÓRIO FERREIRA.VÍTIMA: A SOCIEDADE.ARTIGO: 309 DA LEI Nº 9.503/97.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 19/20DOS AUTOS: "... ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA APUNIBILIDADE DE ALEX LIBÓRIO FERREIRA EIS QUE CUMPRIDAS ASCONDIÇÕES IMPOSTAS EM SEDE DE TRANSAÇÃO PENAL QUANTO ÀIMPUTAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 309 DA LEI Nº9.503/97 ...".

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 060.07.000325-0AUTOR DOS FATOS: ROBERTO CARLOS SARTÓRIO.VÍTIMA: A SOCIEDADE.ARTIGO: 309 DA LEI Nº 9.503/97.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28/29DOS AUTOS: "... ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A

PUNIBILIDADE DE ROBERTO CARLOS SARTÓRIO EIS QUECUMPRIDAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM SEDE DE TRANSAÇÃOPENAL QUANTO À IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NOARTIGO 309 DA LEI Nº 9.503/97 ...".

DR. LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS - OAB/ES 10.936JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 060.07.000113-0AUTORES DOS FATOS/VÍTIMAS: PEDRO CHAVES GUIMARÃES EMARIA LÚCIA RODRIGUES RIBEIRO DIAS.ARTIGO: 138 DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 19DOS AUTOS: "... ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADEDO SR. PEDRO CHAVES GUIMARÃES JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS,EM RAZÃO DE TER OPERADO A DECADÊNCIA AO DIREITO DEREPRESENTAÇÃO OU DE QUEIXA, POR ANALOGIA ÀS DISPOSIÇÕESDO ART. 107, IV, DO CP ...".

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 060.06.000021-7AUTOR DOS FATOS: PAULO DAS NEVES JÚNIOR.VÍTIMA: LEODETTE TERRA LOPES DAS NEVES.ARTIGO: 147 DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30/31DOS AUTOS: "... ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADEDO SR. PAULO DAS NEVES JÚNIOR, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, EMRAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL, FULCRANDO ESTE DECISÓRIO NO ART. 107, IVC/C 109, VI, TODOS DO CP ...".

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 060.07.000245-0AUTOR DOS FATOS/VÍTIMA: HANAK MEIRELLES CAMPOS E CLÁUDAMONTEIRO ALVES.ARTIGO: 129 E 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO.FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.16/17 DOS AUTOS: "... ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA APUNIBILIDADE DO SR. HANAK MEIRELLES CAMPOS E DE CLÁUDIAMONTEIRO ALVES, AMBOS JÁ QUALIFICADOS NOS AUTOS, EMRAZÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E QUEIXA,POR ANALOGIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 107, IV, DO CP ...".

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 060.07.000291-4AUTOR DOS FATOS: JOCIMAR ROSA DA SILVA.VÍTIMA: DEVANIR LIBERTINO DO NASCIMENTO.ARTIGO: 129 E 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO.FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 14DOS AUTOS: ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOSR. JOCIMAR ROSA DA SILVA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, EMRAZÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E QUEIXA,POR ANALOGIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 107, IV, DO CP ...".

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 060.07.000291-4AUTOR DOS FATOS: VICENTE RODRIGUES.VÍTIMA: ANTÔNIO MACHADO MARTINS.ARTIGO: 147 DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO.FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 14DOS AUTOS: ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOSR. VICENTE RODRIGUES, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, EM RAZÃODA RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E QUEIXA, PORANALOGIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 107, IV, DO CP ...".

ATÍLIO VIVACQUA/ES, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

FELIPE DE OLIVEIRA VICENTEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AUTORIZADO PELOS PROVIMENTOS Nº 001/98 E 002/98 DAECGJ/ES

COMARCA DE BOA ESPERANÇAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇACARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

AV. VIRGÍLIO SIMONETTI, 1.206, BAIRRO ILMO COVRE, BOAESPERANÇA/ES


EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

O DR. MAXON WANDER MONTEIRO -MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEBOA ESPERANÇA/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM O CONHECIMENTO DO PRESENTEEDITAL HAJA DE PERTENCER, QUE POR SENTENÇA JULGOU ESTEJUÍZO PROCEDENTE OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE Nº009.07.000157-4, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE DEUZI ANDRÉ,NASCIDA EM 15/07/1961, FILHA DE JOÃO ANDRÉ E MARIA MENDESANDRÉ, RESIDENTE NA RUA DR. ANTONIO DOS SANTOS NEVES, 506,NESTA CIDADE, COM FULCRO NO ARTIGO 1.767, I, CÓDIGO CIVILBRASILEIRO, POR SER O MESMO INCAPAZ DE REGER SUA PRÓPRIAPESSOA, BEM COMO DE ADMINISTRAR OS ATOS DA VIDA CIVIL, COMFULCRO NO ARTIGO 1.767, I, CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO,NOMEANDO-LHE CURADOR NA PESSOA DE SUA SOBRINHANATALIA HONORIO ANDRÉ, BRASILEIRA, SOLTEIRA, RESIDENTENO MESMO ENDEREÇO, FILHA DE JOSÉ ANDRÉ NETO E MARIAAPARECIDA HONORIO, NASCIDA EM 13/01/1989, OBSERVANDO OQUE DISPÕE O ARTIGO 1.780 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 1.183, §ÚNICO, DO CPC.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOUO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO, A PUBLICAÇÃO DO PRESENTEEDITAL, POR TRÊS (03) VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ (10) DIAS,PELO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA E AINDA A AFIXAÇÃO NO LUGARDE COSTUME DO FÓRUM.

BOA ESPERANÇA(ES), AOS DEZESSETE (17) DIAS DO MÊS DEOUTUBRO (10) DO ANO DOIS MIL E SETE (2007). EU, ULDA DA ROCHAVERLY, ESTE DIGITEI. EU, ENEILZA NÚBIA BARBOSA VIEIRA,SUBSCREVO.

ENEILZA NÚBIA BARBOSA VIEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA


AV. VIRGÍLIO SIMONETTI, 1.206, BAIRRO ILMO COVRE, BOAESPERANÇA/ES

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

O DR. MAXON WANDER MONTEIRO -MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEBOA ESPERANÇA/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM O CONHECIMENTO DO PRESENTEEDITAL HAJA DE PERTENCER, QUE POR SENTENÇA JULGOU ESTEJUÍZO PROCEDENTE OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE Nº009.07.000164-0, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE MANOEL JOSECOSTA, NASCIDO EM 10/03/1923, FILHO DE EVERALDINO JOSÉ DACOSTA E AVELINA MARIA DE JESUS, RESIDENTE NA RUA COTAXÉ,NESTA CIDADE, COM FULCRO NO ARTIGO 1.767, I, CÓDIGO CIVILBRASILEIRO, POR SER O MESMO INCAPAZ DE REGER SUA PRÓPRIAPESSOA, BEM COMO DE ADMINISTRAR OS ATOS DA VIDA CIVIL, COMFULCRO NO ARTIGO 1.767, I, CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO,NOMEANDO-LHE CURADOR NA PESSOA DE SEU FILHO EDSONJOSE COSTA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, RESIDENTE NO MESMOENDEREÇO, FILHO DE MANOEL JOSE COSTA E TORQUATATEIXEIRA DOS SANTOS, NASCIDO EM 07/09/1984, OBSERVANDO OQUE DISPÕE O ARTIGO 1.780 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 1.183, §ÚNICO, DO CPC.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOUO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO, A PUBLICAÇÃO DO PRESENTEEDITAL, POR TRÊS (03) VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ (10) DIAS,

PELO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA E AINDA A AFIXAÇÃO NO LUGARDE COSTUME DO FÓRUM.

BOA ESPERANÇA(ES), AOS DEZESSETE (17) DIAS DO MÊS DEOUTUBRO (10) DO ANO DOIS MIL E SETE (2007). EU, ULDA DA ROCHAVERLY, ESTE DIGITEI. EU, ENEILZA NÚBIA BARBOSA VIEIRA,SUBSCREVO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA

CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO


JUÍZA DE DIREITO: MAXON WANDER MONTEIROPROMOTOR DE JUSTIÇA: LÉLIO MARCARINIIESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ENEILZA NÚBIA BARBOSA VIEIRA

DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 014/99, DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA.

PROCESSO: 009.05.001479-5NATUREZA DA AÇÃO: SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSAREQTE.: MIGUEL SOARES LIMAREQDA.: SEBASTIANA RODRIGUES LIMAADVOGADO: DR. ALTAMIR MORAIS FILHO - OAB/ES 5.383FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA COMPARECER PERANTE ESTEJUÍZO NO DIA 21/NOVEMBRO/2007 ÀS 14 HORAS, A FIM DEPARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS.

BOA ESPERANÇA/ES, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.


COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BOM JESUS DO NORTE


JUIZ DE DIREITO: DR. MÁRIO DA SILVA NUNES NETOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOÃO BATISTA SOBREIRA JÚNIOR


INTIMO:

DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO - OAB/ES 11410PROCESSO: 0100700011985NATUREZA: CÍVELREQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.REQUERIDO: MARCOS ANTÔNIO LOPES DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 236, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "1. INTIME-SE A REQUERENTEPARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, PROCEDER AO RECOLHIMENTO DASCUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO..."

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOBOM JESUS DO NORTE-ES

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INTIMO:

DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES - OAB/RJ 78664PROCESSO: 010060004610NATUREZA: CÍVELREQUERENTE: ESPÓLIO DE ZOILA DA SILVA LENGRUBERREQUERIDO: MARCOS BARRETO CASTELHANO E OUTROFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 64, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "1. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA ODIA 05/12/07 ÀS 17:30 HORAS, NA FORMA DO ARTIGO 475-D,PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE..."


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INTIMO:

DR. UDNO ZANDONADE - OAB/ES 9141PROCESSO: 010070004964NATUREZA: CÍVELREQUERENTE: PAULO ROBERTO DE ANDRADE MARRQUESREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/AFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 72, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "1. INTIMEM-SE AS PARTES PARASE MANIFESTAREM SE PRETENDEM PRODUZIR PROVA ORAL..."


COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO



JUIZ: DR. ALCENIR DOS SANTOS PIMENTELPROMOTORA: DRª ANDRÉA HEIDENREICH MELOESCRIVÃO SUBSTITUTO: JOSÉ DO NASCIMENTO LOPES

01 - PN 016.04.000.655-9 "INVENTÁRIO".INVENTARIANTE: NELY CAMPOS FIORESI.INVENTARIADO: AGOSTINHO FIORESI.INTIMAR O DR. ANTONIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, OAB-ES 6.639,DO R. DESPACHO DE FLS. 38VERSO DO TEOR SEGUINTE: "NOMEIOCOMO INVENTARIANTE JUDICIAL O DR. ANTONIO JOSÉ PEREIRADE SOUZA, QUE DEVERÁ PRESTAR O COMPROMISSO EM 05 (CINCO)DIAS, CASO ACEITE MÚNUS, UMPULSIONANDO O FEITO NO PRAZODE 30 (TRINTA) DIAS"

02 - PN 016.07.000.623-0 "INVENTÁRIO ".INVENTARIANTE: ANGELA INES DARIVA SILVA.INVENTARIADO: LUCIANO LOPES DA SILVA.INTIMAR O DR. DYLSON DOMINGOS DEMARTIN, OAB-ES 8.520,PARA NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS APRESENTAR AS PRIMEIRASDECLARAÇÕES, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL A TRANSFORMAÇÃO DOPRESENTE EM ARROLAMENTO."

03 - PN 016.06.000.180-3 "ARROLAMENTO".INVENTARIANTE: MARIA VIRGINIA GRACIANI GUARNIER

INVENTARIADO: ZENILDO GUARNIER.INTIMAR O DR. DYLSON DOMINGOS DEMARTIN, OAB-ES 8.520, DAR. SENTENÇA DE FLS. 39/40, CUJA PARTE FINAL É DO TEORSEGUINTE: "ESTANDO EM TERMOS O PRESENTE PROCESSO, SENDOA INVENTARIANTE ÚNICA HERDEIRA DO DE CUJUS E INSTRUÍDADOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (CPC, ART. 1031 E 1032),HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOSE LEGAIS EFEITOS, A ADJUDICAÇÃO DO BEM DESCRITO ÀS FLS. 36,SALVO ERRO OU OMISSÃO E RESSALVADOS DIREITOS DETERCEIROS. E COM FULCRO NO ART. 4, INCISO II, DA LEI ESTADUALN. 4.215/89, TORNO ISENTO A INVENTARIANTE DO PAGAMENTO DOIMPOSTO (ITCD). ABRA-SE VISTA AO REPRESENTANTE DA FAZENDAPÚBLICA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE ACOMPETENTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO...."

04 - PN 016.07.000.137-1 " EXECUÇÃO DE ALIMENTOS"EXEQÜENTES: B.D.C. E B.D.C., POR SUA GENITORA ROSÂNGELA DECÁSSIA DURÃES.EXECUTADOS: MARCOS RODRIGUES CAMPOS E OUTROS.INTIMAR O DR. JOÃO LUIS PEREIRA DE SOUZA, OAB-ES 10.033,PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DOSDOCUMENTOS DE FLS. 14/18.

05 - PN 016.07.0000.37-3 " ALIMENTOS"EXEQÜENTE: CLEICE JUNIA PINTO.EXECUTADO: JOÃO CHAVES PINTO.INTIMAR A DRª SIMONE FRINHANI NUNES, OAB-ES 12.918, DO R.DESPACHO DE FLS. 53VERSO DO TEOR SEGUINTE: "DEFIRO OREQUERIMENTO DE FLS. 52, MEDIANTE CARGA.

06 - PN 016.07.000.635-4 " RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL"REQUERENTE: ODAEL SPADETO.INTIMAR OS DRS. FABIO MAGNO SPADETO, OAB-ES Nº 13.216 EVITOR ABDALA, OAB-ES Nº 13.377, DA R. SENTENÇA DE FLS. 20/21,CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: "...PELO EXPOSTO ECONSIDERANDO O PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL, DEFIRO O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO AO CRCDESTA COMARCA QUE PROCEDA AS SEGUINTES RETIFICAÇÕES:..."

07 - PN 016.06.000.361-9 " CRIMINAL"AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.ACUSADO: LEONIR BELISARIOINTIMAR OS DRS. WILSON MÁRCIO DEPES, OAB-ES Nº 1.838 ECÉSAR AZEVEDO LOPES, OAB-ES Nº 11.340, DA EXPEDIÇÃO DAGUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL PROVISÓRIA EM 29.08.2007.

08 - PN 016.07.000.580-2 " DECLARATÓRIA"REQUERENTE: FRANCISCA LEOSÍNIA DA COSTA.REQUERIDOS: HERDEIROS DE JOBES DE SOUSA, QUAIS SEJAM:ROBSON DE SOUZA, RODINEY DE SOUZA E ROSINETI DE SOUSA.INTIMAR A DRª LUCIANA DIAS VITELLI, OAB-ES Nº 7.640, DO R.DESPACHO DE FLS. 19, DO TEOR SEGUINTE: "NOMEIO COMOCURADOR ESPECIAL DRª LUCIANA DIAS VITELLI QUE DEVERÁ SERINTIMADA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS,CASO ACEITO O MUNUS".

09 - PN 016.07.0000.12-6 " REPRESENTAÇÃO CONTRA MENOR"VÍTIMA: A SOCIEDADE.AUTOR DO FATO: W.J.M.INTIMAR O DR. DYLSON DOMINGOS DEMARTIN, OAB-ES Nº 8.520,PARA QUE APRESENTE MEMORIAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

10 - PN 016.05.000.519-4 " SEPARAÇÃO DE CORPOS"REQUERENTE: LUZENY AUGUSTA DA SILVA SANTOS.REQUERIDO: NIVALCI CRISTO JARDIM.INTIMAR A DRª LUCIANA DIAS VITELLI - OAB-ES Nº 7.640 E O DR.DYLSON DOMINGOS DEMARTIN, OAB-ES Nº 8.520, DA R.SENTENÇA DE FLS. 94, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR:"DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL...".

11 - PN 016.05.000.252-2 " INVENTÁRIO"INVENTARIANTE: ANTONIO FERIANE GUARNIER.


INVENTARIADOS: MARIO GUARNIER E IZAURIA FERIANEGUARNIER.INTIMAR O DR. DYLSON DOMINGOS DEMARTIN, OAB-ES Nº 8.520,DA R. SENTENÇA DE FLS. 81, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTETEOR: "...ESTANDO EM TERMOS O PRESENTE PROCESSO, RESTANDOTODOS CIENTES E DE ACORDO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARAPRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PLANO DEPARTILHA DE FLS. 75/80, SALVO ERRO OU OMISSÃO E RESSALVADOSDIREITOS DE TERCEIROS...".

12 - PN 016.07.000.465-6 " RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL"REQUERENTE: MARIA ASSUNTA ANTONIAZZI BELIZARIO.INTIMAR O DR. JOÃO ANGELO BELISÁRIO - OAB-ES Nº 5.644, DA R.DECISÃO DE FLS. 32, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR:"RETIFIQUE-SE O REGISTRO DA SENTENÇA, ANOTANDO-SE...".

13 - PN 016.03.000.292-3 " INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE"REQUERENTE: JAQUELINE DELFINA DO ROSARIO.REQUERIDO: GISTO FILETE E OUTROS.INTIMAR O DR. FREDERICO ANTONIO XAVIER - OAB-ES Nº 289B EO DR. MARCIO SANTOLIN BORGES - OAB-ES 12.907B, DO R.DESPACHO DE FLS. 185 DO SEGUINTE TEOR: "INTIMEM-SE OSREQUERIDOS, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS, AO PAGAMENTO DASRESPECTIVAS CUSTAS. FINDO OS PRAZOS E NÃO PAGAS,INSCREVAM-SE EM DÍVIDA ATIVA. POR FIM, ARQUIVEM-SE.

14 - PN 016.05.000.261-3 " INVENTÁRIO"INVENTARIANTE: GENESIO BILCE LOPES.INVENTARIADA: CARLI DA SILVA LOPES.INTIMAR A DRª LUCIANA DIAS VITELLI - OAB-ES Nº 7.640, DO R.DESPACHO DE FLS. 61, DO SEGUINTE TEOR: "DEFIRO OSOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.APÓS, CUMPRA-SE NOVAMENTE A PARTE FINAL DO DESPACHO DEFLS. 56. (JÁ INTIMADA DO DESPACHO DE FLS. 56).

15 - PN 016.03.000.795-5 " EXECUÇÃO FISCAL"EXEQÜENTE: O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO.EXECUTADA: ENY BRAGA DA ROCHA POPE.INTIMAR O DR. DYLSON DOMINGOS DEMARTIN, OAB-ES Nº 8.520,DO R. DESPACHO DE FLS. 70VERSO, DO SEGUINTE TEOR: "DÊ-SECIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE A DESCIDA DOS AUTOS, CUSTAS EHONORÁRIOS E ARQUIVEM-SE".

16 - PN 016.07.0000.70-4 " REPRESENTAÇÃO"REPRESENTADO: W.B.S..INTIMAR O DR. DYLSON DOMINGOS DEMARTIN, OAB-ES Nº 8.520,PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

17 - PN 016.04.000.659-1 " INVENTÁRIO"INVENTARIANTE: MARGARIDA GONÇALVES ANACLETO.INVENTARIADO: ELIZEO ADRIANO ANACLETO.INTIMAR A DRª DENISE RIGO ALVES, OAB-ES Nº 7.907, DO R.DESPACHO DE FLS. 91, DO SEGUINTE TEOR: "INTIMEM-SE OSINTERESSADOS PARA QUE FORMULEM PEDIDOS DE QUINHÕES,PRAZO 10 (DEZ) DIAS E DIGAM EM IGUAL PRAZO. HAVENDOPEDIDO DE QUINHÕES, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARAHOMOLOGAÇÃO. CASO CONTRÁRIO, AO PARTIDOR PARA ESBOÇO EDIGAM EM 05 (CINCO) DIAS (CPC, ART. 1.023). NÃO HAVENDORECLAMAÇÕES, LAVRE-SE O AUTO DE PARTILHA NOS TERMOS DOART. 1.025 DO CPC. CERTIFICADA A EXISTÊNCIA DE TODAS ASNEGATIVAS E COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, VOLTEM ÀCONCLUSÃO."

18 - PN 016.03.000.342-6 " INVENTÁRIO"INVENTARIANTE: ANTONIO AUGUSTO BELIZARIO.INVENTARIADO: ANTONIO AUGUSTO BELIZARIO.INTIMAR A DRª DENISE RIGO ALVES, OAB-ES Nº 7.907, DO R.DESPACHO DE FLS. 220VERSO, DO SEGUINTE TEOR: "I-SE OINVENTARIANTE A IMPULSIONAR O FEITO, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO, OU A JUSTIFICAR-SE EM 05 (CINCO) DIAS."

19 - PN 016.07.000.146-2 " INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/CALIMENTOS"

REQUERENTE: M.L.C., POR SUA GENITORA LUCINEIDE GALDINOCANDIDO.REQUERIDO: MARCOS ANTONIO SANTANA.INTIMAR A DRª DENISE RIGO ALVES, OAB-ES Nº 7.907, DO LAUDODE EXAME DE DNA JUNTADO ÀS FLS. 33/40.

20 - PN 016.07.000.145-4 " INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/CALIMENTOS"REQUERENTE: A.K.C., POR SUA GENITORA LUCINEIDE GALDINOCANDIDO.REQUERIDO: LEVI MARQUES DE SOUZA.INTIMAR A DRª DENISE RIGO ALVES, OAB-ES Nº 7.907, DO LAUDODE EXAME DE DNA JUNTADO ÀS FLS. 49/56.

CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

JOSÉ DO NASCIMENTO LOPESESCRIVÃO SUBSTITUTO

AUTORIZADO PELO PROVIMENTO 001/98 E 006/98 DO EXMº. SR.CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

COMARCA DE IBITIRAMA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE IBITIRAMACARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

GABARITO Nº 33/2007

JUIZ SUBSTITUTO: DR. JORGE ORREVAN VACCARI FILHOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ANTONIO CARLOS HORVATH SUBSTITUTA LEGAL DO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSIANE NUNESDE SOUZA


DR. ADENIR GOMES DE OLIVEIRA - OAB/ES 2.972AÇÃO PENAL Nº 058.06.000293-6AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JOSÉ DA COSTA GONÇALVES FINALIDADE: TOMAR CONHECIMENTO DA R. SENTENÇA DE FLS.96/103 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO - OAB/ES 1.785AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 058.05.000063-5REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: PAULO LEMOS BARBOSA FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 1283/1297DOS AUTOS EM EPÍGRAFE, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUETRANSCRITA: "POR TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 269, I,DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NAINICIAL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (RT 453/222 E NELSON NERYJÚNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY, CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL COMENTADO. 9. ED. SÃO PAULO: RT, 2006. 268P. NOTA 19)."

DR. MARCOS TADEU ALVIM CARDOSO - OAB/ES 6.663IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 058.02.000058-2REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E OUTRO


REQUERIDO: DELFINO VIEIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 269/281 DOSAUTOS, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA: "POR TODOO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC, JULGOIMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. SEMCUSTAS E HONORÁRIOS (RT 453/222 E NELSON NERY JÚNIOR E ROSAMARIA ANDRADE NERY, CÓDIGO DE PROCESSO CIVILCOMENTADO. 9. ED. SÃO PAULO: RT, 2006. 268P. NOTA 19)."

DR. RONALDO MOULIN CAMPOS - OAB/ES 4.861AÇÃO MONITÓRIA Nº 058.04.000087-7REQUERENTE: AMÉLIA FREIRE DE AGUIAR SILVAREQUERIDO: JOAQUIM MARTINS MACHADO E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 41/43 DOSAUTOS EM EPÍGRAFE, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NAFORMA DO ART. 267, INCISO III, DO CPC.DR. LUIZ CARLOS ALVES VASQUES - OAB/ES 11.907DR. VALMIR DE MATOS JUSTO - OAB/ES 261-BAÇÃO DE COBRANÇA Nº 058.03.000369-1REQUERENTE: JULIO RAIMUNDO NETOREQUERIDO: O MUNICÍPIO DE IBITIRAMA/ESFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 113 DOSAUTOS EM EPÍGRAFE, QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS.110/111, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC, PARA QUE PRODUZA OSSEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.

DRª DÉBORA HERPES GLESTAS - OAB/ES 12.892AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 058.07.000432-8REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.REQUERIDO: MAURO FERREIRA DA SILVAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29/30 DOSAUTOS EM EPÍGRAFE, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA FORMULADO À FL. 27, PARA FINS DO ART. 158,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ART. 267, INCISO VIII, TAMBÉM DO CPC.

DR. BRUNO RIBEIRO GASPAR - OAB/ES 9.524MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR Nº 058.07.000464-1IMPETRANTE: APARECIDA PERES DE OLIVEIRAIMPETRANTE: PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIRAMA/ESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 302 DOSAUTOS EM EPÍGRAFE, QUE SEGUE TRANSCRITO: "É CERTO QUE ORITO DO MANDAMUS É O MAIS CÉLERE DENTRE OS DEMAIS, POISVISTA À TUTELA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PREEXISTENTE.COM EFEITO, A AUTORIDADE COATORA FOI INTIMADA PARA SEMANIFESTAR EM 72 HORAS ACERCA DO PEDIDO LIMINAR, E, NAOPORTUNIDADE DA NOTIFICAÇÃO, JUNTOU DOCUMENTOS NOVOS,DE CUJO TEOR FORA CIENTIFICADA A AUTORA. ENTRETANTO, AIMPETRANTE EXTRAPOLOU OS FINS DA INTIMAÇÃO DETERMINADAÀ FL. 294, EIS QUE NÃO SE ATEVE EM LANÇAR ARGUMENTOSRELATIVOS AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA MUNICIPALIDADE,CONFORME SE VÊ ÀS FLS. 297/301. POR ESSA RAZÃO, ANTE AEXCEPCIONALIDADE DO CASO, E TENDO EM VISTA QUE EM REGRAÉ OPORTUNIZADA VISTA DOS AUTOS AO IMPETRADO POR ÚLTIMO -A FIM DE SER ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO - CONCEDO NOVAVISTA AO MESMO, PELO PRAZO DERRADEIRO DE 48 (QUARENTA EOITO) HORAS."

DR. CARLOS ROBERTO RIBEIRO - OAB/ES 13.684AÇÃO DE DIVISÃO Nº 058.07.000230-6REQUERENTE: LILIAN MARTINS SANTANA DE OLIVEIRA E OUTROSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 44, QUECONCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

DR. CHRISTIAN HENRIQUES NEVES - OAB/ES 9.762AÇÃO PENAL PÚBLICA Nº 058.06.000731-5AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉ: VIVIANE AMORIM ROSAFINALIDADE: PARA OS FINS DO ART. 499 DO CPP.

DR. MARCOS TADEU ALVIM CARDOSO - OAB/ES 6.663 AÇÃO PENAL Nº 058.06.000718-2AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: RUIMAR DE SIQUEIRA LEMOSFINALIDADE: PARA OS FINS DO ART. 499 DO CPP.

DR.ª CARLA PEREIRA QUINTÃO - OAB/ES 12.084DR. NILTON MARTINS FIGUEIREDO - OAB/ES 2.678DRª LARA KRASSITSCHKOW FIGUEIREDO - OAB/ES 11.217OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 058.07.000229-8REQUERENTE: VALNE COELHO E OUTROREQUERIDO: RUTELEA PIRES RAMOS SANTIAGO E OUTROFINALIDADE: COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 17 HORAS,NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM "DR. VICTOR EMANUELALCURI", SITO NA AV. ANÍSIO FERREIRA DA SILVA, 98, CENTRO, EMIBITIRAMA/ES.

DR. VALMIR DE MATOS JUSTO -OAB/ES 261-BAÇÃO PENAL Nº 058.07.000519-2AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: EDVARD VIMERCATIFINALIDADE: COMPARECER À AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DESUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DESIGNADA NOS AUTOSEM EPÍGRAFE PARA O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 17 HORAS,NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM "DR. VICTOR EMANUELALCURI", SITO NA AV. ANÍSIO FERREIRA DA SILVA, 98, CENTRO, EMIBITIRAMA/ES.

IBITIRAMA/ES, 06 DE NOVEMBRO DE 2007.

JOSIANE NUNES DE SOUZASUBSTITUTA LEGAL DO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA JAGUARÉ


COMARCA DE JAGUARÉCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

AV. NOVE DE AGOSTO, Nº 1.410, CENTRO, JAGUARÉ-ES, CEP29.950-000, FONE: 3769-1440


JUIZ: LUCIANO COSTA BRAGATTO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LUCÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO


ESCREVENTE JURAMENTADO: ANDRÉA ALVES DE SOUZAHEMERLY

INTIMO:

01 - DR. ROQUE SARTÓRIO MARINATO - OAB/ES 3.518DRA NADJA MARIA DE VALOIS FERNANDES - OAB/ES 9.623AUTOS Nº : 065.04.000194-6AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: SERGIO MAGNAGOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DES. RÔMULO FINAMORE, NESTACIDADE E COMARCA DE JAGUARÉ/ES, NO DIA 19/03/2008, ÀS13H30MIN, PARA AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO DOPROCESSO, DESIGNADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

02 - DR. VALDETE DA SILVA PEREIRA - OAB/ES 9.696AUTOS Nº : 065.03.001375-2AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JAIME CAMILOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DES. RÔMULO FINAMORE, NESTACIDADE E COMARCA DE JAGUARÉ/ES, NO DIA 19/03/2008, ÀS14H30MIN, PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHAARROLADA COM A DEFESA, DESIGNADA NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS.

03 - DR. ALCEBÍADES D'AVILA NETO - OAB/ES 6576AUTOS Nº : 065.03.001349-7AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JUSCELINO MOURA DO CARMOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA ACERCA DO OFÍCIOACOSTADO ÀS FLS. 213/214, QUE INFORMA A TITULARIDADE DALINHA TELEFONICA Nº 3338-9545, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

04 - DR. DÁSIO IZAIAS PANSINI - OAB/ES Nº 5.433AUTOS Nº : 065.04.000802-3AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: FRANCIS BATISTA MACHADO E OUTROFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 05 DE MARÇO DE 2008, ÀS 13H30MIN, PARAAUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA COM ADEFESA, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

05 - DR. MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOS - OAB/ES Nº8.341AUTOS Nº : 065.04.000012-0AÇÃO: RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDAAUTOR: JOSE RODRIGUES SANTOSRÉU: FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DAR. SENTENÇA DE FL. 39, PROFERIDA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: "ARQUIVE-SE OSPRESENTES AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DA DEMANDADEU-SE POR SANADO COM A ENTREGA DO BEM AO REQUERENTE(FL. 36). OUVIDO O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIOPÚBLICO À FL. 37 VERSO. P.R.I-SE-08.10.07".

06 - DR. DÁSIO IZAIAS PANSINI - OAB/ES 5.433AUTOS Nº : 0650300421-8AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: MARCOS DONÁ SABADINIFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DA AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADA PARA O DIA 24.03.2008, ÀS 13:00HORAS, NOS CITADOS AUTOS, A REALIZAR-SE NA SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE FÓRUM.

07 - DR. JOSÉ AILTON BAPTISTA JÚNIOR - OAB/ES Nº 7.053AUTOS Nº : 065.06.001178-3 - JUIZADO ESPECIAL CÍVELAÇÃO: REVISÃO CONTRATUALREQUERENTE: CLEBER DOMINGOS FLORENCIOREQUERIDO: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DAR. SENTENÇA DE FLS. 76/78, PROFERIDA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: "ANTE O ACIMAEXPENDIDO, E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COMESPEQUE NO ART. 269, I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL. SEM CUSTAS, TAMPOUCO HONORÁRIOS, POSTO QUEINCABÍVEIS NESTA SEDE. P.R.I-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,ARQUIVEM-SE-01.11.07".

08- DRª AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI - OAB/ES 6.948DR. SENAQUERIBE SCARDINI - OAB/ES 3.241DR. ELIAS NONATO DA SILVA - OAB/ES 352-BDR. WELLINGTON MARIN SANTOS - OAB/ES 10.771DR. BRUNO PERSICI - OAB/ES 9.143AUTOS Nº : 065.07.000184-0 (CARTA PRECATÓRIA)AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS - AUTOS Nº 047.05.002148-5REQUERENTE: IZAIAS SEDANO NUNESREQUERIDO: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR VOSSAS SENHORIAS PARA COMPARECEREMNA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCADE JAGUARÉ/ES, NO DIA 31 DE MARÇO DE 2008, ÀS 14H30MIN, PARAAUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOREQUERENTE, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

09 - DR. JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES 5.524DR. ELOILSON TADEU COLOMBI - OAB/ES 4.906DR. AMÉRICO PAULO DOS SANTOS - OAB/ES 8.070DR. JANDERSON VAZZOLER - OAB/ES 8.827AUTOS Nº : 065.03.001701-9AÇÃO: EMBARGOSEMBARGANTE: PEDRO PAULO ALTOÉ E OUTROEMBARGADO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECEREMNAS SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCADE JAGUARÉ/ES, NO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS 15H30MIN,PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA NOSAUTOS SUPRAMENCIONADOS.

10 - DR. SERGIO LUIZ LAIBER - OAB/ES 3275DR. JOÃO BONAPARTE - OAB/ES 3.190DR. LUIZ MÔNICO COMERIO - OAB/ES 10.844AUTOS Nº : 065.02.000156-9AÇÃO: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSEXEQUENTE: RODRIGO DE SOUZA GRILLOEXECUTADO: WOLMER L. GAIGHER E OUTROFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DAPENHORA DO NUMERÁRIO DEPOSITADO NA AGÊNCIA Nº 0124,CONTA JUDICIAL Nº 83596-5, NO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO - BANESTES S/A, CUJO SALDO É R$ 167.887,24 (CENTO E


SESSENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS EVINTE E QUATRO CENTAVOS), TUDO EM CONFORMIDADE COM A R.DECISÃO DE FL. 335, PROFERIDA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS,BEM ASSIM INTIMAR DE TODOS OS TERMOS DO DESPACHOPROLATADO À FL. 410 E VERSO DOS CITADOS AUTOS, CUJO TEORPASSO A TRANSCREVER: "VEJO QUE RAZÃO ASSISTE AOPETICIONÁRIO DE FLS. 408/409 DOS AUTOS, PELO QUE, PELOSFUNDAMENTOS ALI EXPOSTOS, CHAMO O FEITO À ORDEM E, PORCONSEQUÊNCIA, DETERMINO NOVA INTIMAÇÃO DO TERMO DEPENHORA, SEM A ADVERTÊNCIA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO,POR SE TRATAR DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA E NÃO PRIMEIRAPENHORA. TORNO SEM EFEITO A INTIMAÇÃO DE FL. 407.EFETIVADO O ATO, CONCLUSOS PARA ANALISAR A LIBERAÇÃO DONUMERÁRIO DEPOSITADO. DILIGENCIE-SE. INTIME-SE".

JAGUARÉ/ES, 07 DE NOVEMBRO DE 2007

LUCÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO - 1ª ENTRÂNCIA


GABARITO DE INTIMAÇÃO Nº 56/2007

JUIZ DE DIREITO: DR. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIORPROMOTOR DE JUSTIÇA: MARCIO AULETE DE RONAI PEREIRA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. PAULO CESAR CAMPANHA

NA FORMA DO DISPOSTO CONTIDO NO PROVIMENTO DE Nº 014/99,FICA(M O(S) ADVOGADO(S) INFRA-NOMINADO(S), DEVIDAMENTEINTIMADO(S) NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINS DESCRITOSABAIXO, COMO SEGUEM:

DR. JOSÉ ROCHA JUNIOR - OAB/ES 9.494 DR. JOSÉ ALEXANDRE CHEIN SADER - OAB/ES 12.665DR. OLAVO RENATO BORLANI JUNIOR - OAB/ES 12.295 PROCESSO CÍVEL Nº 1.543/2007 - 029.07.000388-3 (AÇÃO DECOBRANÇA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO)REQUERENTES: GIZELI RIBEIRO GEAQUINTO E ELINA RIBEIROVIVACQUAREQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21.02.2008, AS 12H30M., AREALIZAR-SE NESTE FÓRUM.

DR. JOSÉ ROCHA JUNIOR - OAB/ES 9.494DR. JOSÉ ALEXANDRE CHEIN SADER - OAB/ES 12.665DR. ALEX VAILLANT FARIAS OAB/ES 13.356PROCESSO CÍVEL Nº 1.542/2007 - 029.07.000387-5 (AÇÃO DECOBRANÇA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO)REQUERENTE: SEBASTIÃO FOSSEREQUERIDO: HSBC BANK BRASIL S/A

FINALIDADE: PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21.02.2008, AS 13H, AREALIZAR-SE NESTE FÓRUM.

DR. JOSÉ ROCHA JUNIOR - OAB/ES 9.494DRª SÔNIA MARIA RIBEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARES - OAB/ES142BPROCESSO CÍVEL Nº 1.539/2007 - 029.07.000375-0 (AÇÃO DECOBRANÇA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO)REQUERENTE: RONALDO GEAQUINTOREQUERIDO: BANCO DO BRASILFINALIDADE: PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21.02.2008, AS 13H30M., AREALIZAR-SE NESTE FÓRUM.

DR. JOSÉ ROCHA JUNIOR - OAB/ES 9.494DR. ALFREDO ÂGELO CREMACHI - OAB/ES 6.050ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA OAB/ES 5.395PROCESSO CÍVEL Nº 1.163/2004 - 029.04.000412-8 (AÇÃO DEUSUCAPIÃO)REQUERENTE: ELIZA SIQUEIRA SOARESREQUERIDO: ESTE JUÍZOFINALIDADE: PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DO TEOR DOS OFÍCIO DEFLS. 102, 107, 109 E 112, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

DR. JARDEL FAVERO JUNIOR - OAB/ES 9.644PROCESSO CÍVEL Nº 1.486/2007 - 029.07.000115-0 (AÇÃO ORDINÁRIACOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)REQUERENTE: SSPJM - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEJERONIMO MONTEIRO/ESREQUERIDO: MUNICÍPIO DE JERONIMO MONTEIROFINALIDADE: PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE OS DOCUMENTOSAPRESENTADOS PELO REQUERIDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

JERÔNIMO MONTEIRO, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

PAULO CÉSAR CAMPANHAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE MANTENÓPOLIS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MANTENÓPOLIS

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE CITAÇÃO

O DOUTOR LEONARDO MANNARINO TEIXEIRALOPES, JUIZ DE DIREITO DO FÓRUMDESEMBARGADOR CHRISTIANO VIEIRA DEANDRADE-PRAÇA DOM LUÍZ Nº12-COMARCADEMANTENÓPOLIS, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER PELO PRESENTE EDITAL E ESPECIALMENTE OACUSADO VANDERLEI PEREIRA MOTA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,PEDREIRO, NASCIDO EM 03/08/73, NATURAL DE CUPARAQUE/MG,FILHO DE NELSON PEREIRA MOTA E DE LAIDE MARIA DE JESUS,


RESIDENTE NA RUA BOA PROJETADA, S/Nº, BAIRRO BELA VISTA,NESTA CIDADE, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NO FÓRUM LOCAL, ÀS12:15 HORAS, DO DIA 06 (SEIS) DO MÊS DE DEZEMBRO DOCORRENTE ANO, A FIM DE SER REALIZADO O INTERROGATÓRIODO REFERIDO ACUSADO, NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME, QUE AJUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O MESMO.

CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE

MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SETE (07) DIASDO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2.007). EU,EDNALVA BATISTA DE SOUSA CAPETTINI, ESCRIVÃ JUDICIÁRIASUBSTITUTA.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPESJUIZ DE DIREITO

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CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃOO DOUTOR LEONARDO MANNARINO TEIXEIRALOPES, JUIZ DE DIREITO DO FÓRUMDESEMBARGADOR CHRISTIANO VIEIRA DEANDRADE-PRAÇA DOM LUÍZ Nº12-COMARCADEMANTENÓPOLIS, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER PELO PRESENTE EDITAL E ESPECIALMENTE OACUSADO JAIME PEREIRA DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,LAVRADOR, NATURAL DE ITABIRINHA/MG, FILHO DE ANTÔNIOPEREIRA DA SILVA E DE MARIANA BARNABÉ DE SOUZA,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTOP E NÃO SABIDO, PARA CIÊNCIADOS TERMOS DA RESPEITÁVEL SENTENÇA, CUJO FINAL É DOSEGUINTE TEOR:- "ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOARTIGO 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTINTAA PUNIBILIDADE DO RÉU JAIME PEREIRA DA SILVA, PELAPRESCRIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.MANTENÓPOLIS, 30 DE MAIO DE 2007. DOUTOR LEONARDOMANNARINO TEIXEIRA LOPES.JUIZ DE DIREITO, PROFERIDA, NOSAUTOS DO PROCESSO CRIME Nº 031.96.000092-0 (1.018/87), QUE AJUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O MESMO.

CUMPRA-SE.DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE

MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SETE (07) DIASDO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2.007). EU,EDNALVA BATISTA DE SOUSA CAPETTINI,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA.


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CARTÓRIO CRIMINAL


O DOUTOR LEONARDO MANNARINO TEIXEIRALOPES, JUIZ DE DIREITO DO FÓRUMDESEMBARGADOR CHRISTIANO VIEIRA DEANDRADE-PRAÇA DOM LUÍZ Nº12-COMARCADEMANTENÓPOLIS, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER PELO PRESENTE EDITAL E ESPECIALMENTE OACUSADO ROMEU DAMACENO GUNDES, BRASILEIRO, SOLTEIRO,AUTÔNOMO, FILHO DE SEBASTIÃO FERREIRA GUNDES E DE MARIAOLÍVIA DAMACENA GUNDES, ATUALMENTE RESIDINDO EM

PORTUGAL, ENDEREÇO DESCONHECIDO, PARA CIÊNCIA DOSTERMOS DA RESPEITÁVEL SENTENÇA, CUJO FINAL É DO SEGUINTETEOR:- "ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENÇÃOPUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO ROMEUDAMACENO GUNDES, NAS IRAS DO ARTIGO 244, CAPUT, NA FORMADO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FIXO, PORTANTO, APENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E MULTA DE UMSALÁRIO MÍNIMO. PRESENTES OE REQUISITOS DO ARTIGO 44, EMESPECIAL OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO CP. SUBSTITUO A PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, POR UMA ÚNICA PENARESTRITIVS DE DIREITOS, CONSISTENTE EM:- CUMPRIR COM SUAOBRIGAÇÃO ALIMENTAR PERANTE SUA FILHA TARCIANEKATELLYN RODRIGUES GUNDES, SEN ATRASAR UM DIA SEQUER,PELO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A QUE FOICONDENADO O RÉU, OU SEJA, ANALISANDO ABSTRATAMENTE OSEU SOMATÓRIO, DURANTE 01 (UM) ANO. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIME-SE. MANTENÓPOLIS, 17 DE OUTUBRO DE 2007.DOUTOR LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES.JUIZ DEDIREITO, PROFERIDA, NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME Nº031.06.000887-2 (2.053/06), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCAMOVE CONTRA O MESMO.

CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE

MANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SETE (07) DIASDO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2.007). EU, EDNALVA BATISTA DE SOUSA CAPETTINI, ESCRIVÃ JUDICIÁRIASUBSTITUTA.


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CARTÓRIO CRIMINAL

LISTA DE INTIMAÇÕES - N º 039/2007

JUIZ DE DIREITO: DR. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRALOPESESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: EDNALVA BATISTA DE SOUSACAPETTINI

DR. GILSON VIEIRA DA SILVA OAB/MG Nº 46059PROCESSO: 031.04.000598-0 OAB/ES Nº 8280AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: VANDERLEI GALDINO DE SOUZAFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO,DESIGNADA PARA O DIA 12 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO,ÀS 12:00 HORAS.

MANTENÓPOLIS/ES 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

EDNALVA BATISTA DE SOUSA CAPETTINIESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

COMARCA DE MARECHAL FLORIANO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARECHAL FLORIANO



JUÍZA DE DIREITO: CYNTHIA ROCHA PENAPROMOTORA DE JUSTIÇA: GRAZIELA ARGENTAESCRIVÃ SUBSTITUTA: EVANEIDE GEIKE DA SILVA

DR. JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA E OU DRª PATRICIA SANTOSDA SILVEIRAAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCESSO N. 055030000845-6 (311/99) CV.REQUERENTE: SEBASTIÃO VICENTE LEOTÉRIO.


EMBARGADO: COUNTRY PARK HOTEL TURISMO HOTEL S/AI.PARA: CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 83, DO TEOR FINAL ÉSEGUINTE: "... ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE APRETENÇÃO AUTOR, POR NÃO TER RESTADO COMPROVADO CULPADO PRESPOSTO DA RÉ NO ACIDENTE AUTOMOBILISTICO QUERESULTOU NA MORTE DO FILHO DOS AUTORES REGINALDOVICENTE LEUTÉRIO. CONDENO OS AUTORES AO PAGAMENTO DOSHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, O QUEL FIXO, POR APRECIAÇÃOEQUITATIVA( ART 20, § 4º, DO CPC), EM R$ 1.500,00( UM MIL EQUINHENTOS REAIS), E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS,CUJA EXIGÊNCIA FICA CONDICIONADA DAS CIRCUNSTÂNCIASPREVISTAS NOS ARTS. 11 E 12, DA LEI FEDERAL Nº 1.060/50.

DRS. DANIELLE PINA DYNA, JEFERSON ACASSIO DE PAULA E OUMARCELO CORDEIRO ALVARENGA.DR. AFFONSO DE MIRANDA PYLROAÇÃO DE REITEGRATÓRIA - PROCESSO N. 055.070.002.310 (855/07)CV.REQUERENTES: REGINA GLORIA RUPF BENINCA E OUTROSREQUERIDOS: FABIO ANDRÉ RUPF E OUTROSPARA: CIÊNCIA DO DESPACHO PARA INTIMAR DA AUDIÊNCIAPRELIMINAR DIA 29/11/2007, ÀS 13:30 HORAS.

DRS. DANIELLE PINA DYNA, JEFERSON ACASSIO DE PAULA E OUMARCELO CORDEIRO ALVARENGA.DR. AFFONSO DE MIRANDA PYLRO.AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIARIA PROC.055.070.004.209- (873/07) CV.REQUERENTES: FABIO ANDRÉ RUPF E OUTROREQUERIDOS: REGINA GLORIAN RUPF BENINCA E OUTROPARA: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 08, DO TEOR SEGUINTE: 1-DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 2-APENSE-SE AO AUTOS DO PROCESSO PRICINPAL.3- INTIME-SE OSAUTORES PARA SE MANISFETAR NO PRAZO DE 48(QUARENTA EOITO) HORAS, (ART 8º DA L.F 1.060/50).

DR. AFFONSO DE MIRANDA PYLRO.AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA- PROCESSO N.055.070.004.191- (872/07) CV.REQUERENTES: FABIO ANDRÉ RUPF E OUTROREQUERIDOS: REGINA GLORIAN RUPF BENINCA E OUTROPARA: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 07 QUE DEFERIUASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS IMPUGNANTES.

DRS. DANIELLE PINA DYNA, JEFERSON ACASSIO DE PAULA E OUMARCELO CORDEIRO ALVARENGA.AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - PROCESSO N. 055.070.004.191 (872/07) CV.REQUERENTES: REGINA GLORIA RUPF BENINCA E OUTROSREQUERIDOS: FABIO ANDRÉ RUPF E OUTROSPARA: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.,07 TEOR FINAL "... APÓSINTIME-SE OS IMPUGNADOS PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZODE 05(CINCO) DIAS (ART 261)..

DR. MARCOS FERREIRA DIASAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N. 055070007913 (896/07) CV.REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A.REQUERIDO: PABLO VAREJÃO DE OLIVEIRAPARA:PROVIDÊNCIAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DER$ 157,92 (CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E NOVENTA E DOISCENTAVOS), NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PENA DECANCELAMENTO DO REGISTRO.

DR. ANDERSON MARTINS RIBEIROAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N. 055040004628 (659/04) CV.REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: ISAURA DA PENHAPARA: PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NOVALOR DE R$ 44,36, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

DR. GETULIO LUSTOSA CABELINOAÇÃO DE RETOMADA DE IMÓVEL N. 055040001038 (601/04) CV.REQUERENTE: HERMÍNIO BUSATOREQUERIDA: ISAURA DA PENHA BUSTAO

PARA: CIÊNCIA DO DESPACHO DO TEOR SEGUINTE: INTIME-SE ASPARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. EXPEÇA-SE MANDADO DEDESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NOS TERMOS DA R.SETENÇA DE FLS. 48/50.

DR. MARCELO TAMARA ALVESAÇÃO DE EXECUÇÃO N. 055050002363 (716/05) CV.EXEQÜENTE: GAIA-IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.EXECUTADO: NESTOR TESHPARA: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 85/89, CUJO TEOR FINAL É OSEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO E, EMCONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOSTERMOS DO ART. 267, VI, C/C ART. 583, AMBOS DO CPC, PORAUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO -TÍTULO EXECUTIVO. CONDENO A EXEQÜENTE AO PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUEFIXO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 20, § 4º, DO CPC), EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS). PRI. TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE AEXEQÜENTE PARA CUMPRIR O PRESENTE PRONUNCIAMENTOJUDICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PENA DE PAGAMENTODA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J DOCPC. APÓS, AGUARDE-SE POR SEIS MESES. EM NADA SENDOREQUERIDO, ARQUIVE-SE.

DRª MÔNICA DE SÁ VIANA REZENDEAÇÃO MONITÓRIA N. 055040004198 (648/04) CV.REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE VENDANOVA DO IMIGRANTE-SICCOBREQUERIDO: ANA MARIA DOS REISPARA: CIÊNCIA DO DESPACHO DO TEOR SEGUINTE: INTIME-SE ODOUTO PATRONO DO EXEQÜENTE PARA TOMAR CIÊNCIA ACERCADO BLOQUEIO ON-LINE E, REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS...

DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELOAÇÃO DECLARATÓRIA N. 055050003973 (732/05) CV.REQUERENTE:SIMON MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.REQUERIDO: GUIA BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.PARA: CIÊNCIA DO DESPACHO DO TEOR SEGUINTE: INTIME-SE AAUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO SUPRA, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. ANTE A REVELIA DA PARTE RÉ, NOMEIOCURADOR ESPECIAL NA PESSOA DO DR. DILAIR CAETANO DARÓS,DEFENSOR PÚBLICO DESTA COMARCA (ART. 9, II, CPC). INTIME-SE OCURADOR NOMEADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDOINICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

DR. FILIPE KIEFER PERESAÇÃO ORDINÁRIA N. 055070003896 (866/07) CV.REQUERENTE: ADRIANO SAITREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.PARA: CIÊNCIA DO R DESPACHO DO TEOR SEGUINTE: VISTA AOAUTOR DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA, PELO PRAZO DE CINCO(05) DIAS.

DR. EWERTON CARVALHO SIQUEIRA E/OU DRª. LUDMILIAMONTIBELLER PEREIRAAÇÃO MONITÓRIA N. 055060010539 (811/06) CV.REQUERENTE: UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIORREQUERIDO: LUCAS SARMENTO JUNQUEIRA.PARA:CIÊNCIA DO R DESPACHO DO TEOR SEGUINTE: 1- INDEFIRO,POR ORA O REQUERIMENTO DE FL. 28, UMA VEZ NÃO SER O RÉPESSOA DESCONHECIDA OU INCERTA, COMO CONSTA NOPETITÓRIO EM QUESTÃO, ISTO POIS, NA INICIAL, O AUTORAPONTOU O NOME COMPLETO DO RÉU E AINDA O SEU CPF.ACREDITANDO SE TRATAR DE MERO ERRO MATERIAL, DEIXO DEAPLICAR A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 233, DO CPC. - 2 - INTIME-SE OAUTOR A FIM DE QUE ADQUE O SEU REQUERIMENTO PRESTADO ADEVIDA INFORMAÇÃO (ART. 232, I, CPC).

DR. AILTON FELISBERTO A. FILHOAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N. 055050002298 (715/05) CV.REQUERENTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/CLTDA.


REQUERIDO: JÂNIO SILVETRE.PARA: CIÊNCIA DO DESPACHO DO TEOR SEGUINTE....INTIMEM-SEAS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS..

DR. AILTON FELISBERTO A. FILHOAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N. 055050001498 (708/05) CV.REQUERENTE: CONSÓRCIO ECONÔMICO LTDA.REQUERIDO: EDENILSON GONÇALVES DO NASCIMENTOPARA: CIÊNCIA DO DESPACHO DO TEOR SEGUINTE....INTIMEM-SEAS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS...

DR. LUIZ AUGUSTO MILLAÇÃO INDENIZAÇÃO N. 055020000711 (457/02) CV.REQUERENTE: KUSTER ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.REQUERIDO: MARIA JOSE STARLINGPARA: PROVIDÊNCIAR O PREPARO E ENCAMINHAMENTO DA CARTAPRECATÓRIA PARA OITIVA DE MARIA JOSÉ STARLING, À COMARCADE BETIM-MG, NO PRAZO DE 5 (CINCO )DIAS.

DR. GILMAR DOS SANTOS LOPESAÇÃO PENAL N. 055050000425 (333/05) CRAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: VANDERLEI DA SILVA SANTOS E OUTROSPARA: CIÊNCIA DO R DESPACHO DO TEOR SEGUINTE...ACOLHOPEDIDO DE FLS. 336 E PARECER MINISTERIAL PARA DETERMINAR ALIBERAÇÃO DO COMPUTADOR APREENDIDO AO RÉU WANDERLEYDA SILVA SANTOS, COM A RESSALVA QUE DEVERÃO MANTERAPREENDIDOS OS CD´S QUE FAZEM PARTE INERENTE AO LAUDO(FLS. 256).

DR. VALMIR S. COUTINHO GOMESAÇÃO DE EXECUÇÃO N. 055060004755 (457/07) CV.AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: CLOVANI JOSÉ DAMACENAPARA:CIÊNCIA DE QUE REDESIGNADO A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIODE ACUSAÇÃO PARA O DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 14:30H.

DR. ALOÍSIO LIRAAÇÃO PENAL N. 055070004993 (472/07) CVAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉUS: WALDESON FARIAS E OUTROS.PARA: MANIFESTAR-SE NA FASE DO ART. 499 DO CPP.

DRª RENATA MONTEIRO TOSTADRª KARLA CONCEIÇÃO SANTOS REISDR. HILTON DE MIRANDA ROCHA SOBRINHOAÇÃO PENAL N. 055070004373 (479/07) CV.AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉUS: ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA, STALLONE RODRIGUESSILVEROL E PATRÍCIA REGINA BINDA.PARA:PROVIDENCIAREM A JUNTADA DAS DECLARAÇÕES, EMSUSBTITUIÇÃO AO SUMÁRIO DE DEFESA, BEM COMO PARAAPRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS.

MARECHAL FLORIANO, 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

EVANEIDE GEIKE DA SILVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

COMARCA DE MUCURICI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MUCURICICARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇADECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO

PROC. Nº 034.03.000116-7AÇÃO: INTERDIÇÃOREQTE.: ANALINA ALVES OLIVEIRAREQDA.: NEUZA DE OLIVEIRA PEREIRA

O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO CARLOS FACHETIFILHO - MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCADE MUCURICI(ES), POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DACOMARCA DE MUCURICI-ES, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO, MOVIDA POR ANALINA ALVES OLIVEIRA EM FACEDE NEUZA DE OLIVEIRA PEREIRA, ONDE FOI PROLATADA ASENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DE NEUZA DEOLIVEIRA PEREIRA, BRASILEIRA, MAIOR, RESIDENTE EDOMICILIADA À RUA PORTO ALEGRE, Nº 168, BAIRRO PARQUE DASCASTANHEIRAS, PONTO BELO/ES, TENDO EM VISTA QUE A MESMAAPRESENTA DEFICIÊNCIA DO TIPO PSICOSE NÃO ORGÂNICA NÃOESPECIFICADA (CID 10 F29), IMPOSSIBILITANDO-A DE REGERISOLADAMENTE A SUA PRÓPRIA PESSOA E OS ATOS DA VIDA CIVIL,CONFORME LAUDO DO PERITO DE FL. 42, TENDO ESTE JUÍZONOMEADO COMO SUA CURADORA A REQUERENTE ANALINAALVES OLIVEIRA, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, RESIDENTE EDOMICILIADA NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO.

ASSIM SENDO E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTODOS INTERESSADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ, A PUBLICAÇÃO DOPRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO PORTRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, PELA IMPRENSAOFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO COM A FIXAÇÃO NO ÁTRIO DOFÓRUM LOCAL. MUCURICI(ES), 24 DE OUTUBRO DE 2007. EU,EDUARDO MURILO WAGMACKER PEREIRA, ESCREVENTEJURAMENTADO, O DIGITEI.

RITA DE CÁSSIA CERQUEIRA COVREESCRIVÃ JUDICIÁRIA

-**********-


COMARCA DE MUCURICICARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS

AÇÃO: ALIMENTOSPROC. 034.04.000191-8REQTE.: H.J.V.REQDO.: VAGINHO JOSÉ VIEIRA

O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO CARLOS FACHETIFILHO - MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCADE MUCURICI(ES), POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC....

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE, OREQUERIDO VAGINHO JOSÉ VIEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,GERENTE ADMINISTRATIVO, RESIDENTE À RUA JOSÉ FERREIRAFILHO, Nº 03, BAIRRO JARDIM MARIETA, OSASCO/SP, ATUALMENTEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO TRAMITA CONTRA A SUA PESSOA OSAUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS, TOMBADA SOB O Nº034.04.000191-8, TENDO COMO REQUERENTE H.J.V. FICANDO,PORTANTO, O REQUERIDO VAGINHO JOSÉ VIEIRA, ACIMAQUALIFICADO, DEVIDAMENTE CITADO DOS TERMOS DA AÇÃOSUPRA MENCIONADA, E, AINDA, INTIMADO PARA COMPARECERPERANTE ESTE JUÍZO E FÓRUM DA COMARCA DE MUCURICI(ES), NAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,DESIGNADA PARA O DIA 04/MARÇO/2008, ÀS 13:30 HORAS, EADVERTIDO DE QUE DEVERÁ COMPARECER À REFERIDAAUDIÊNCIA, ACOMPANHADO DE ADVOGADO E DE, NO MÁXIMO, 03(TRÊS) TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO,PODENDO CONTESTAR A AÇÃO, CASO NÃO HAJA CONCILIAÇÃO, E,QUE SUA AUSÊNCIA IMPORTA EM CONFISSÃO E REVELIA NA FORMADO ART. 7º E SEGUINTES DA LEI Nº 5.478/68.


FICA INTIMADO O REQUERIDO DE QUE DEVERÁ PRESTAR,MENSALMENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO, OS ALIMENTOSPROVISÓRIOS A SUA FILHA, NO VALOR DE 50% (CINQÜENTA PORCENTO) DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EQUE NO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU OMM. JUIZ A PÚBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, POR 03 (TRÊS)VEZES CONSECUTIVAS (§ 4º DO ART. 5º DA LEI 5.478/68), PELAIMPRENSA OFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO COM A FIXAÇÃO NOÁTRIO DO FÓRUM LOCAL. MUCURICI-ES, 30 DE OUTUBRO DE 2007.

RITA DE CÁSSIA CERQUEIRA COVRE ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE MUNIZ FREIRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MUNIZ FREIRE

CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

JUÍZA DE DIREITO: DRª CATARINA RAMOS ANTUNESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BENÍGNO RICARDO LÚCIO

LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 24/07

DR.LUIZ ANTONIO SANTOS ARAÚJO COSTA - 0AB/ES 4.973DR.ÁTER RODRIGUES FLORINDO - OAB/ES Nº 2.338 PROCESSO . Nº 037.03.000475-0 - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSOREQUERENTE: ALMEDINO SUDRÉ PEREIRAREQUERIDA: MARIA NUNES PEREIRAFIM: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS PARA TOMAREMCONHECIMENTO DO DESPACHO DE FL.160, QUE REDESIGNOU AAUDIÊNCIA PARA A DATA DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 9H.

DR. JORGE LUIZ DE OLIVEIRA- OAB/ES 4.406PROC. Nº 037.06.0001483-6 (EXONERAÇÃO DE PENSÃOALIMENTÍCIA) REQUERENTE:SEBASTIÃO GUIMARÃESREQUERIDAS: ROSANA GUIMARÃES E OUTRAFIM: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃODE FL.35, DA LAVRA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DEVARGEM ALTA-ES - DANDO CONTA DE QUE DEIXOU DE INTIMAR OREQUERIDO NA LOCALIDADE INDICADA (BOA ESPERANÇA), PORSER O MESMO DESCONHECIDO, E PARA, CONSEQÜENTEMENTE,APRESENTAR NOVO ENDEREÇO A FIM DE QUE POSSA SERINTIMADO, OU CASO QUEIRA, TRAZÊ-LO NA AUDIÊNCIA ENTÃODESIGNADA PARA A DATA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS14H30MIN.

MUNIZ FREIRE (ES), 07 DE DEZEMBRO DE 2.007

BENIGNO RICARDO LÚCIOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE MUQUI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MUQUI

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIIO

EDIFÍCIO DO FÓRUM DE MUQUI, RUA CORONEL MARCONDES, 100,BAIRRO CENTRO - NESTA CIDADE

EDITAL DE CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, INCERTOS EDESCONHECIDOS

PRAZO 30 ( TRINTA ) DIAS

PROCESSO Nº 036.06.000741-0AUTOR: LÁZARO ALBERTO NAZÁRIO

O EXMO. SENHOR DOUTOR JOAQUIM RICARDOCAMATTA MOREIRA, MMº JUIZ DE DIREITO DACOMARCA DE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO DOS AUTOS Nº036.06.000741-0 ( 1888/06), DO USUCAPIÃO, AJUIZADO POR LÁZAROALBERTO NAZÁRIO, SOBRE O SEGUINTE IMÓVEL: “UMA ÁREAURBANA COM 150,00M² ( CENTO E CINQUENTA METROSQUADRADOS ), SITUADA À RUA JOAQUIM AFONSO, BAIRRO BOAESPERANÇA, MUQUI/ES, CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COM ARUA JOAQUIM AFONSO, FUNDOS COM A RUA JOSÉ GALDINOCOIMBRA, LADO DIREITO COM TERRENOS DA PREFEITURAMUNICIPAL DE MUQUI/ES ( LAVANDERIA ), E PELO LADOESQUERDO COM JERÔNIMO DE FREITAS LIMA, COMFORMEESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 29/09/1989, DEVIDAMENTEREGISTRADA SOB O Nº 4-1200, LIVRO 1-A, FLS. 134, DO CARTÓRIO DEREGISTRO GERAIS DE IMÓVEIS DE MUQUI/ES”

FICANDO DEVIDAMENTE CITADOS OS INTERESSADOSPARA QUERENDO, NO PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS, CONTADOS DAFLUIÇÃO DO PRAZO DO EDITAL CITATÓRIO, SOB PENA DE SEREMPRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NAINICIAL.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOSMANDOU EXPEDIR OPRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO NOLOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

CUMPRA-SEDADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE MUQUI,

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRODO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, PAULO GUSTAVO ROCHASIQUEIRA, ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI. EU, OROMARGOMES DA COSTA, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O CONFERI E SUBSCREVI.

JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRAJUÍZ DE DIREITO

COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE


COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTECARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

PROCESSO N.º 054060002364

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 15 (QUINZE) DIAS

O DOUTOR BOANERGES ELER LOPES, MM. JUIZDE DIREITO EM EXERCÍCIO NA COMARCA DESÃO DOMINGOS DO NORTE-ES, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC. ...

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OSACUSADOS JOSMAR AMBRÓSIO DA FONSECA, BRASILEIRO, FILHODE DANIEL AMBRÓSIO FONSECA E ANA GUEDES DE FREITAS,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E EDIO DASILVA, BRASILEIRO, FILHO DE AZIZIO LINO DA SILVA E ZILDA DASILVA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, O MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL, POR SUA PROMOTORA DE JUSTIÇA, LHE MOVE OSTERMOS DA AÇÃO PENAL TOMBADA SOB O Nº 054060002364, COMOINCURSOS NAS IRAS DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO, PELOS SEGUINTES FATOS DELITUOSOS: NOTICIAM OSAUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 024/2004 (054060002364), QUESERVE DE BASE PARA A REPRESENTE, QUE ENTRE OS MESES DEMAIO E JUNHO DE 2003, OS DENUNCIADOS, COM VONTADE LIVRE E


CONSCIENTE DE LUBRIDIAR, SOB A FALSA AFIRMAÇÃO DE QUEERAM COMPRADORES DE GADO, SE DIRIGIRAM ATÉ ASPROPRIEDADES DAS VÍTIMAS JEUCEMAR WAGEIMUCKES, JONECIRVERDIN, ELCIMAR FERNANDES, LEOMAR GUMES, ODECIR VERDIN EADQUIRIRAM DIVERSAS CABEÇAS DE GADO, RAZÃO PELA QUALEMITIRAM DIVERSOS CHEQUES PRÉ-DATADOS. INFERE-SE, AINDA,QUE OS DENUNCIADOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AS FOLHAS DECHEQUES HAVIAM ACABADO, PROMETERAM A ALGUMAS VÍTIMASQUE EMITIRIAM OS CHEQUES NA SEMANA SEGUINTE, O QUE NÃOOCORREU. VENDIDOS OS PRAZOS, AS VÍTIMAS SE DIRIGIRAM AOBANCO PARA DESCONTAREM OS CHEQUES, MOMENTO EM QUECERTIFICARAM QUE OS MESMOS NÃO TINHAM PREVISÃO DEFUNDOS.

E COMO OS REFERIDOS ACUSADOS ENCONTRA-SE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITALDE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PELO QUAL FICACITADO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DASAUDIÊNCIAS DO FORUM "DES. JOSÉ DE BARROS WANDERLEY", SITONA PRAÇA DA MATRIZ, S/ Nº , CENTRO, SÃO DOMINGOS DONORTE-ES, NO DIA DOZE (12) DE DEZEMBRO (12) DE 2007, ÀSTREZE HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS (13:45H), A FIMDE SER INTERROGADO, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO TRÍDUOLEGAL E SE VER PROCESSAR ATÉ FINAL JULGAMENTO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSACUSADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ A EXPEDIÇÃO DO PRESENTEEDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA EAFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃODOMINGOS DO NORTE-ES, AOS VINTE E CINCO (25) DIAS DO MÊS DEJULHO (07) DO ANO DOIS MIL E SETE (2007). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIADO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, O REDIGI, DIGITEI, CONFERI ESUBSCREVO.

TARCÍSIA DE OLIVEIRA FONSECAESCRIVÃ SUBSTITUTA

PROVIMENTO N.º 001/98 E 002/98 DA CGJ/ES

COMARCA DE VENDA NOVA DOIMIGRANTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTORIO DO 3º. OFÍCIO

COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

EDITAL DE CITAÇÃOAÇÃO DE INTERDIÇÃO

PN 04907000322-0

REQUERENTE: NORMALICE SCHIAVO PIZZOLINTERDITANDO(A): MARISTELA RITA SCHIAVO PIZZOL

FINALIDADE: CITAÇÃO AOS QUE INTERESSAR POSSA, E OPRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, A CARGO DEESCRIVÃO QUE ESTE SUBSCREVE, TRAMITOU OS AUTOS DEINTERDIÇÃO DE MARISTELA SCHIAVO PIZZOL, QUE ÉBRASILEIRA, SOLTEIRA, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA SÃOLOURENÇO, 297, CENTRO - VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, NOQUAL EM DATA DE 23/10/2007, POR SENTENÇA PROFERIDA PORESTE JUÍZO, FOI DECRETADA SUA INTERDIÇÃO, EM VIRTUDE DESER PORTADORA DE ANOMALIA IRREVERSÍVEL, CONFORMECONSTA DO LAUDO PERICIAL E DA SENTENÇA.

ASSIM SENDO, E PARA CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, MANDOU O MM JUIZ EXPEDIR O PRESENTE EDITAL,QUE NA FORMA DA LEI, DEVERÁ SER PUBLICADO PELA IMPRENSAOFICIAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, POR TRÊS VEZES, COMINTERVALO DE DEZ DIAS, E AINDA, SER FIXADO NO LUGAR DECOSTUME NO FÓRUM DESTE JUÍZO.

DEJAIR VAZZOLERESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTORIO DO 3O. OFICIO

COMARCAVENDA NOVA DO IMIGRANTE


JUIZ: VALERIANO CEZARIO BOLZANESCRIVÃO JUDICIÁRIO: DEJAIR VAZZOLER

PROCESSO: 049.06001050-8 (ORDINÁRIA CÍVEL)PARTES: OSÍLIO BARBOSA E OUTRO X INSSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. MARCUS S LACERDA SENNA -OAB/ES 11.361; E, DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JR - OAB/ES Nº11.580, DO DESPACHO DE FLS. 208 DOS AUTOS, QUE DIZ: "... DÊ-SECIÊNCIA A PARTE AUTORA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 203/207..."

PROCESSO: 049.07000619-9 (ALVARÁ)PARTE REQUERENTE: FRANCISCA GARCIA DE ALMEIDA E OUTROSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ JULIO FERREIRA - OAB/ES Nº523-7, PARA ATENDER A COTA MINISTERIAL QUE REQUER SEJAMCOMPROVADAS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS COM ADISCRIMINAÇÃO DE VALORES, NO QUE SE REFERE ÀS DESPESAS,QUE ENSEJAM O DEFERIMENTO DO ALVARÁ.

PROCESSO: 049.06000236-4 (AÇÃO DE INVENTARIO)PARTES: ALVA MINETE SOSSAI X ESPÓLIO DE JOSE MINETE EESPOSAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. JOSE VICENTE GONÇALVESFILHO - OAB/ES Nº 5.495; E RONALDO MOULIN CAMPOS - OAB/ES Nº4.861, DA SENTENÇA DE FLS. 143 DOS AUTOS, QUE HOMOLOGOU APARTILHA NOS AUTOS. (FLS 138/142).

PROCESSO: 049.06001030-7 (REPRESENTAÇÃO CONTRA MENOR)PARTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO X PABLO MARQUESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª ROSELI DE ALMEIDA TATAGIBA -OAB/ES 6.568, DA SENTENÇA DE FLS. 96/97 DOS AUTOS, QUE JULGOUEXTINTA A PUNIBILIDADE DE PABLO MARQUES.

PROCESSO: 04907000715-5 (REVISÃO DE ALIMENTOS)PARTES: MARINHO JOSE GRATIERI X VITOR DALBO GRATIERIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. JOÃO LUIS PEREIRA DE SOUZA -OAB/ES Nº 10.033 E, ANTONIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA - OAB/ES Nº6.639, PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DECONCILIAÇÃO, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, DESIGNADAPARA O DIA 26/11/2007, ÀS 12:45 HORAS, DEVENDO SERDESCONSIDERADA A INTIMAÇÃO PUBLICADA NO DO DIA18/10/2007, QUE FOI PUBLICADA COM A DATA ERRADA.

PROCESSO: 04907000419-4 (EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTICIA)PARTES: JANE DA SILVA (AMANDA SILVA FURLAN) X GILBERTOFURLANFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. ANTONIO JOSÉ PEREIRA DESOUZA - OAB/ES Nº 6.639, DA SENTENÇA DE FLS. 45 DOS AUTOS, QUEJULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 08 DE NOVEMBRO DE 2007.

DEJAIR VAZZOLERESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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INFORMATIVO________________________________________

COMUNICADO DA COMISSÃO ELEITORAL 2007/ SINDIJUDICIÁRIO

A COMISSÃO ELEITORAL, EM REUNIÃOEXTRAORDINÁRIA OCORRIDA DIA 08/11/2007,DECIDIU EXPEDIR O SEGUINTE COMUNICADO:


01. FICAM CONVOCADAS AS CHAPAS CONCORRENTES ÀSELEIÇÕES 2007 DO SINDIJUDICIÁRIO/ES (SISTEMA DIRETIVO ECONSELHO FISCAL) A APRESENTAREM AS PRESTAÇÕES DE SUASRESPECTIVAS CONTAS DA CAMPANHA ELEITORAL ATÉ ÀS 17 HORASDO DIA 27/11/07, PROTOCOLIZANDO A DOCUMENTAÇÃOPERTINENTE NA SEDE DO SINDICATO.

02. A COMISSÃO ELEITORAL 2007 FARÁ UMA REUNIÃOEXTRAORDINÁRIA NO DIA 28/11/2007, ÀS 9 HORAS, NA SEDE DOSINDIJUDICIÁRIO/ES.

03. A POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E DA CHAPA DOCONSELHO FISCAL DO SINDIJUDICIÁRIO/ES SE REALIZARÁ NO DIA29/11/2007, ÀS 20 HORAS, NA SEDE ADMINISTRATIVA DO SINDICATO.

A COMISSÃO ELEITORAL

MARIA TERESA SCHWARTZ FRASSONLUCIANA BRUM ORECCHIOMARCOS OLIVEIRA DA SILVA

ROBSON BERNABÉ DE ABREU

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PLANTÃO JUDICIÁRIO________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

SECRETARIA DO JUÍZO

INFORMATIVO

EM VIRTUDE DO ATO Nº 988/2007, QUE CONSIDERA FACULTATIVOO PONTO DO DIA 16 DE NOVEMBRO/2007, FICA RETIFICADA AESCALA DE PLANTÃO REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO/2007,PUBLICADA EM 30/10/07, QUE PASSARÁ A VIGORAR DA SEGUINTEFORMA:

MÊS DE NOVEMBRO/2007

HELOÍSAALCURE E

1ª VARA -FELIPE B.

IÚNA - (28)3545-1070

QUARTA-FEIRA(FERIADO

7

NATÁLIATHÓME EJOSÉROBERTOLINO

VARAÚNICA -FELIPE B.S.MOULINCELULARPLANTÃO (27)9831-6390

IBATIBA -(28) 3543-1520FLORIANO -(27) 3288-1669

E 0063

DOMINGO4

EVANEIDESILVA ECLÁUDIOOLIVEIRA

VARAÚNICA -CYNTHIAR. PENACELULARPLANTÃO (27)9831-6352

MARECHALSÁBADO3

SALVADORC. NETO ELUIZ CARLOSOLIVEIRA

2ª VARA -FREDERICO S.

PIMENTEL

DOMINGOSMARTINS -

(27) 3268-1436

SEXTA-FEIRA (FERIADONACIONAL)

2

PLANTONISTA DO

CARTÓRIOE OFICIAL

DE JUSTIÇA

VARA/JUIZ

COMARCA/TELEFONE

DIA DASEMANA

DATA

ROWENAPIMENTEL ECELSOSANTOSCARDOSO

2ª VARA -FREDERICO S.

PIMENTEL

DOMINGOSMARTINS -

(27) 3268-1436

DOMINGO25

ROMÉRIOBORTULINI EWINSTONSVIANA

1ª VARA -

JEFERSON R.BERNARDO

DOMINGOSMARTINS -

(27) 3268-1436

SÁBADO24

OILDESCOLA EMOACYRCALMON

VARAÚNICA -MARISTELAFACHETI

LARANJADA TERRA -(27) 3736-1051

DOMINGO18

LUIZVIGANOR EMILKA C.ULIANA

VARAÚNICA -PRISCILAB.OLIVEIRA (27)9831-6356

CONCEIÇÃO DO

CASTELO(28) 3547-1206

SÁBADO*17

LARAENCARNAÇÃO E CÍCEROMOREIRA

2ª VARA-ALCEMIRS.

PIMENTELCELULARPLANTÃO (27)9831-6336

AFONSOCLÁUDIO -

(27) 3735-1331E 1551

SEXTA-FEIRA(PONTO

FACULTATIVO)

16

ROSÂNGELALORENÇÃOE GILDÁSIOULIANA

VARAÚNICA-

VALERIANO C.BOLZAN

VENDANOVA DO

IMIGRANTE(28) 3546-1524

QUINTA-FEIRA(FERIADONACIONAL)

15

BEATRIZHELENALACOURT EPEDROSÉRGIOMOTTA

1ª VARA-

MARLÚCIAFERRAZMOULINCELULARPLANTÃO (27)9831-6336

AFONSOCLÁUDIO -

(27) 3735-1331E 1551

DOMINGO*11

CÁSSIAGONÇALVESE GILCÉIAMARCELINO

2ª VARA -JORGEVACCARIFILHOCELULARPLANTÃO (27)9831-6389

IÚNA - (28)3545-1070

SÁBADO10

MÁRCIOMOREIRA

S.MOULINCELULARPLANTÃO (27)9831-6389

MUNICIPALEMIBATIBA)

* PERMUTA REALIZADA ENTRE OS MM. JUÍZES.

AFONSO CLÁUDIO/ES, 06 DE NOVEMBRO DE 2007.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTELJUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO


191COMARCA DE ALFREDO CHAVES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .190COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .190COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .189COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .186COMARCA DE PANCAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .186COMARCA DE MIMOSO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .185COMARCA DE GUAÇUÍ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .184COMARCA DE ECOPORANGA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .184COMARCA DE CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .183COMARCA DE BAIXO GUANDU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .182COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .182COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .181COMARCA DE SÃO MATEUS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .176COMARCA DE NOVA VENÉCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .171COMARCA DE MARATAÍZES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .156COMARCA DE LINHARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .156COMARCA DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .153COMARCA DE GUARAPARI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .145COMARCA DE COLATINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .137COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .133COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .126COMARCA DE ARACRUZ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .126COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .108JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

94JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .93JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .88JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .73JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .73COMARCA DA CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .73CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .72CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .65SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .62PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .60CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .592º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .31QUARTA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .27TERCEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .26SEGUNDA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .16PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .15CONSELHO DA MAGISTRATURA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11SECRETARIA DO PLENO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

6ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5EMES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


205PLANTÃO JUDICIÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .204INFORMATIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .204COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .203COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .203COMARCA DE MUQUI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .203COMARCA DE MUNIZ FREIRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .202COMARCA DE MUCURICI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .200COMARCA DE MARECHAL FLORIANO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .199COMARCA DE MANTENÓPOLIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .199COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .197COMARCA JAGUARÉ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .196COMARCA DE IBITIRAMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .195COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .194COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .193COMARCA DE BOA ESPERANÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .192COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .192COMARCA DE ANCHIETA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .191COMARCA DE ALTO RIO NOVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


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