CONDUTAS VEDADAS

1) João é esportista e candidatouse por seu partido ao cargo de Deputado Estadual. Dois meses antes daseleições, foi convidado para a inauguração de obra pública relevante para a sua atividade profissional. Consultouo advogado de seu partido que lhe respondeu que o comparecimento à inauguração de obras públicas nos três meses que antecedem as eleições é vedadoa) somente a candidatos a eleições municipais.b) apenas a candidatos a cargos do Poder Executivo.c) somente a candidatos a cargos do Poder Legislativo.d) apenas a agentes públicos em campanha eleitoral para qualquer cargo eletivo.e) a qualquer candidato.

2) A utilização da máquina pública em campanhas eleitorais pode ser fator de desequilíbrio do pleito, ofendendo oprincípio da igualdade de oportunidades. No intuito de coibir tais condutas, a legislação eleitoral estipula algumasvedações ao agente público que participe do pleito, dentre as quais, destacase aa) utilização de transporte oficial pelo Presidente da República, durante a campanha.b) nomeação de aprovados em concursos públicos, homologados nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos.c) utilização da residência oficial, pelos candidatos à reeleição de Governador e de ViceGovernador de Estado e Distrito Federal, para a realização de contato, encontros e reuniões pertinentes à própriacampanha, desde que não tenham caráter público.d) nomeação ou exoneração, nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança, na circunscrição do pleito.e) nomeação, nos três meses anteriores ao pleito, para cargos afetos ao Poder Judiciário.

3) No que concerne a condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar:a) Nos três meses que antecedem o pleito, na realização de inaugurações, é vedada a contratação deshows artísticos pagos com recursos públicos.b) Nos três meses que antecedem o pleito, qualquer candidato poderá comparecer à inauguração de obraspúblicas.c) No ano em que se realizar eleição, os programas sociais poderão ser executados por entidadenominalmente vinculada a candidato, desde que autorizados por lei e já em execução orçamentária noexercício anterior.d) As despesas de transporte do Presidente da República e de sua comitiva em campanha eleitoral serãopagas pelos cofres públicos.e) Nos três meses que antecedem o pleito é vedada aos agentes públicos, servidores ou não, atransferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

4) Incluise dentre as condutas proibidas aos agentes públicosa) efetuar, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, nomeação para cargos doPoder Judiciário e do Ministério Público.b) usar os serviços de servidor público para comitês de campanha eleitoral de candidato, mesmo se oservidor estiver licenciado.c) usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam asprerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.d) efetuar, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, a nomeação dos aprovadosem concursos públicos homologados até o início daquele prazo.e) ceder bens imóveis pertencentes à administração direta do Município para a realização de convençãopartidária.

5) José é servidor público da administração indireta municipal e o seu superior hierárquico deseja usar de seusserviços para o comitê da campanha eleitoral de partido político durante o horário de expediente normal. Talcondutaa) será permitida se José estiver licenciado.b) é expressamente vedada por lei em qualquer situação.

c) só será permitida se José pedir exoneração de seu cargo.d) só será permitida se José estiver com pouco serviço.e) só será permitida se for designado outro servidor para auxiliar José.

6) Nos três meses que antecedem as eleições, éa) vedada a designação ou dispensa de funções de confiança.b) vedada a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública noscasos de calamidade pública.c) vedada a nomeação ou exoneração de cargos em comissão.d) permitida a nomeação para cargos dos órgãos da Presidência da República.e) permitida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações.

7) A respeito da investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou departido político é INCORRETO afirmar:a) Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar àJustiça Eleitoral diretamente ao CorregedorGeral ou Regional.b) O CorregedorGeral ou Regional, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais,indeferirá desde logo a inicial, quando não for o caso de representação ou lhe faltar algum requisito legal.c) No caso do CorregedorGeral ou Regional indeferir a representação, ou retardarlhe a solução, poderá ointeressado renovála perante o Tribunal competente, que resolverá dentro de vinte e quatro horas.d) Findo o prazo para defesa, serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo representante e pelorepresentado até o máximo de seis para cada um, as quais comparecerão independentemente deintimação.e) Terminado o prazo para as alegações finais, os autos serão conclusos ao Corregedor, que julgará arepresentação, declarando, no caso de procedência, a inelegibilidade do representado e quantos hajamcontribuído para a prática do ato, cominandolhes as sanções previstas em lei.

8) É vedado aos agentes públicos, servidores ou não, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem eaté a posse dos eleitos,a) a transferência ex officio de agentes penitenciários.b) a nomeação para cargos em comissão.c) a transferência ex officio de policiais civis.d) a remoção de servidores públicos em geral.e) a nomeação para cargos dos Tribunais de Contas.

9) Os candidatos e partidos políticos, preenchidos os demais requisitos legais, poderão receber doação em dinheiroou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, dea) entidade de utilidade pública.b) permissionária de serviço público.c) entidade ou governo estrangeiro.d) pessoas físicas, até dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.e) entidade de classe ou sindical.

10) Incluise dentre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoras eleitorais:a) nomear os aprovados em concursos públicos homologados até o início do prazo de três meses queantecedem o pleito.b) exonerar servidores públicos de cargos em comissão, bem como designar ou dispensar de funções deconfiança.c) nomear servidores públicos para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ouConselheiros de Contas e dos órgãos da Presidência da República.d) fazer pronunciamento em cadeia de rádio ou televisão, fora do horário eleitoral gratuito, quando não setratar de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

e) transferir ou remover ex officio militares, policiais civis ou agentes penitenciários.PROCESSO ELEITORAL

1) A representação de partido político referente abuso do poder econômico em benefício de candidato ao cargo deVereador será apurada através de investigação judicial processada a)pelo Ministério Público Eleitoral, através de inquérito civil, e julgada pelo Corregedor Regional Eleitoral.b)pela Corregedoria Regional Eleitoral e julgada pelo Ministério Público Eleitoral.c)pela Corregedoria Regional Eleitoral e julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral.d)e julgada pelo Juiz Eleitoral.e)pelo Juiz Eleitoral e julgada pelo Corregedor Regional Eleitoral.

2) Inconformado em razão da derrota no pleito eleitoral, o candidato formula perante a Junta Eleitoral pedido derecontagem de votos, alegando que o resultado está sob suspeita. Ao conhecer do pedido, cabe ao juiz presidenteda Junta Eleitorala) recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando presentes hipóteses legaisespecíficas como, por exemplo, a apresentação do total de votos nulos, brancos ou válidos destoante damédia geral das demais seções do mesmo município.b) recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando presentes hipóteses legaisespecíficas como, por exemplo, quando exista diferença relevante no percentual de votos apurados paracada candidato em relação à última pesquisa eleitoral realizada por instituto credenciado ao TribunalSuperior Eleitoral.c) realizar, obrigatoriamente, o procedimento de recontagem, podendo, contudo, requerer ao TribunalRegional Eleitoral a dispensa de fazêlo, sob o fundamento de que a recontagem tem natureza meramenteprocrastinatória.d) realizar o procedimento de recontagem por uma única vez, sem análise do mérito, não cabendo novospedidos de recontagem.e) recusar a realização do procedimento de recontagem, salvo quando presentes hipóteses legaisespecíficas como, por exemplo, no caso de votação por cédulas, a pequena diferença entre os votosconferidos aos candidatos.

3) Pelas Mesas Receptoras serão admitidos a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações,inclusive sobre a identidade do eleitor,a) somente os candidatos registrados.b) os candidatos registrados, os delegados e os fiscais dos partidos políticos.c) somente os delegados e fiscais dos partidos políticos.d) somente os fiscais dos partidos políticos.e) qualquer cidadão que esteja portando seu título eleitoral.

4) A respeito dos lugares de votação, considere:I. Funcionarão as Mesas Receptoras nos lugares destinados pelos Juízes Eleitorais 60 dias antes da eleição,publicandose a designação.II. As propriedades particulares poderão ser cedidas para lugar de votação, mediante contrato de locação,precedido de concorrência pública.III. A decisão do Juiz Eleitoral a respeito da designação dos lugares de votação é irrecorrível, por basearse emprévia instrução do respectivo Tribunal Regional Eleitoral. Está correto o que se afirma APENAS ema) I.b) I e II.c) I e III.d) II.e) II e III.

5) O eleitor que tiver perdido o título eleitorala) somente poderá votar no Cartório Eleitoral correspondente ao seu domicílio.

b) não poderá votar.c) poderá votar em qualquer Seção da circunscrição eleitoral.d) somente poderá votar no Tribunal Regional Eleitoral.e) será admitido a votar, desde que seja inscrito na Seção e conste da respectiva pasta a sua folhaindividual de votação.

6) A respeito das Seções Eleitorais, é certo quea) cada Seção Eleitoral terá uma Mesa Receptora para cada 300 eleitores.b) cada Seção Eleitoral terá no mínimo 300 eleitores.c) a cada Seção Eleitoral corresponde uma Mesa Receptora de votos.d) cada Seção Eleitoral terá no máximo 1.500 eleitores e 5 Mesas Receptoras.e) não haverá, nas capitais, limite mínimo nem máximo de eleitores integrantes de cada Seção Eleitoral.

7) Considere as eleições paraI. Presidente e VicePresidente da República.II. o Senado Federal.III. a Câmara dos Deputados.IV. Governador e ViceGovernador do Estado.V. as Assembléias Legislativas. VI. Prefeito e VicePrefeito. VII. as Câmaras Municipais. A circunscrição será o Estado e será adotado o princípio da representação proporcional nas eleições indicadasAPENAS ema) I e IV.b) I, VI e VII.c) II, III e V.d) II, IV e V.e) III e V.

8) Após às 17 horas do dia marcado para a eleição só poderão votara) os eleitores que apresentarem documento que justifique o atraso.b) os eleitores que tenham recebido senha e entregue seu título ao Presidente da Mesa Receptora.c) os candidatos e os fiscais de partido político.d) as autoridades regularmente constituídas.e) os que apresentarem dificuldade de locomoção.

9) A respeito da representação proporcional, considere:I. Determinase o quociente eleitoral dividindose o número de eleitores pelo de lugares a preencher em cadacircunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, e equivalente a um, se superior.II. Determinase para cada partido ou coligação o quociente partidário, dividindose pelo quociente eleitoral onúmero de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.III. Se nenhum partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, considerarseão eleitos, até serempreenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados. Está correto o que se afirma APENAS ema) I.b) I e II.c) I e III.d) II.e) II e III.

10) Na composição das Mesas Receptoras de votos, NÃO poderão, dentre outros, ser nomeados mesáriosa) os serventuários da Justiça.b) os eleitores da própria Seção Eleitoral.c) os diplomados em escola superior.d) os professores.

e) as autoridades policiais. 11) A respeito da polícia dos trabalhos eleitorais, é INCORRETO afirmar quea) o Presidente da Mesa Receptora fará retirar do recinto ou do edifício quem estiver praticando qualquerato atentatório da liberdade eleitoral.b) ao Presidente da Mesa Receptora e ao Juiz Eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.c) o Presidente da Mesa Receptora fará retirar do recinto ou do edifício quem não guardar ordem ecompostura devidas.d) o Secretário da Segurança Pública pode intervir nos trabalhos eleitorais das Mesas Receptoras, quandosuspeitar de qualquer procedimento fraudulento.e) o eleitor somente poderá permanecer no recinto da Mesa Receptora durante o tempo necessário àvotação.

12) Numa eleição proporcional, o eleitor digitou corretamente o número da legenda, mas assinalou número decandidato inexistente. Nesse caso, o voto seráa) considerado nulo.b) computado para a legenda.c) considerado em branco.d) computado para o candidato com numeração mais próxima.e) computado para o candidato menos votado da legenda.

13) Considere as eleições para: I. Presidente da República. II. VicePresidente da República III. Senador. IV. Deputado Federal V. Governador. VI. ViceGovernador. VII. Deputado Estadual VIII. Prefeito Municipal. IX. VicePrefeito Municipal. X. Vereador. Obedecerão ao princípio da eleição proporcional SOMENTEa) I, II, V, VI, VIII e IX.b) III, IV, VII e X.c) IV, VII e X.d) I, II, III e IV.e) V, VI, VII, VIII, IX e X.

14) No dia marcado para a eleição, o recebimento dos votos começará às 8:00 horas e terminará às 17:00 horas.Após esse horário, só poderão votar os eleitores quea) chegarem ao local de votação no prazo de tolerância de 15 minutos, ainda que não tenham recebidosenha.b) tiverem recebido senha do Presidente e entregue seus títulos à Mesa Receptora.c) apresentarem justificativa ao Presidente da Mesa e por este aceita, ainda que não tenham recebidosenha.d) comprovarem residir em bairro distante do local de votação e tenham tido dificuldade de obtercondução, ainda que não tenham recebido senha.e) apresentarem atestado médico ao Presidente da Mesa, comprovando dificuldade de locomoção, aindaque não tenham recebido senha.

15) O órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requereu o arquivamento da comunicação. O Juiz, considerando improcedentes as razões invocadas, fez a remessa da comunicação ao Procurador Regionalque insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o Juiza) encaminhará os autos à Corregedoria Regional.b) poderá instaurar a ação penal através de Portaria.

c) estará obrigado a atender.d) remeterá os autos ao Tribunal Regional Eleitoral.e) notificará a vítima para oferecer ação penal privada subsidiária.

16) Concorreram à eleição para Presidente da República seis candidatos. O mais votado obteve 30 por cento dosvotos válidos. Após o primeiro turno, o segundo mais votado faleceu e o terceiro mais votado desistiu. Nessecaso,a) farseá nova eleição entre os três candidatos restantes e o que ganhar disputará terceiro turno com omais votado.b) o pleito será anulado e, após substituição do falecido e do que renunciou, farseá nova eleição.c) farseá nova eleição entre os quatro candidatos remanescentes independentemente da respectivavotação.d) convocarseá para o segundo turno, dentre os remanescentes, o de maior votação.e) convocarseá para o segundo turno, dentre os remanescentes, o mais idoso.

17) Durante ato eleitoral, a Força Públicaa) circulará pela seção eleitoral à paisana, procurando preservar a ordem pública, e a segurança doseleitores e a liberdade de voto.b) permanecerá nas proximidades da seção eleitoral e poderá aproximarse do lugar da votação e nelepenetrar em caso de solicitação de qualquer eleitor.c) permanecerá nas proximidades da seção eleitoral e poderá aproximarse do lugar da votação e nelepenetrar em caso de solicitação de fiscais de Partido Político ou Coligações Partidárias.d) conservarseá a 100 metros da seção eleitoral e não poderá aproximarse do lugar da votação, ou nelepenetrar, sem ordem do Presidente da Mesa.e) fará o policiamento ostensivo, mantendo plantão dentro de cada seção eleitoral, com a finalidade deevitar "boca de urna" e zelar pela liberdade de escolha do eleitor.

18) Numa determinada eleição e antes de realizado o segundo turno, ocorreu a morte do candidato a Presidente da República. Nesse caso,a) abrirseá o prazo de vinte dias para o alistamento de candidatos ao cargo, para nova eleição em turnoúnico.b) será declarado eleito, na mesma fase da eleição, o candidato remanescente.c) farseá nova eleição em até trinta dias da data prevista para o segundo turno, com todos os candidatosremanescentes.d) convocarseá, dentre os remanescentes, o de maior votação.e) inexistindo candidato remanescente será convocado o Presidente do Senado Federal e no seuimpedimento o Presidente da Câmara dos Deputados, para concorrer ao segundo turno.

19) Obedecerá ao princípio da representação proporcional a eleição paraa) o Senado Federal.b) a Câmara dos Deputados.c) Prefeito Municipal.d) Governador do Estado.e) Presidente da República.

20) No sistema eletrônico de votação,a) a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e,em seguida, os referentes às eleições proporcionais.b) caberá aos fiscais de partidos definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica.c) a urna eletrônica disporá de assinatura digital que permita o registro de cada voto e a identificação doeleitor que o digitou, posteriormente arquivado no Cartório Eleitoral.d) o Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas atreinamento.e) serão considerados nulos na votação para as eleições proporcionais os votos em que não seja possível

identificar o candidato, ainda que o número identificador do partido seja digitado de forma correta. 21)A respeito do registro de candidaturas, é correto afirmar:a) Os partidos políticos e coligações poderão solicitar à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até6 meses antes do pleito.b) É permitido o registro de candidato para cargos diferentes por mais de uma circunscrição eleitoral.c) A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendopor referência a data do registro da candidatura.d) Só os partidos políticos ou coligações poderão requerer o registro de seus candidatos, que não poderão,em nenhuma hipótese, fazêlo diretamente.e) O candidato poderá ser registrado sem o prenome, ou com o nome abreviado, desde que a supressãonão estabeleça dúvida quanto à sua identidade.

22) Numa eleição para Governador do Estado, nenhum candidato alcançou a maioria absoluta de votos. O primeiroteve 35% dos votos; o segundo, 30% dos votos; os dois restantes tiveram exatamente a mesma votação. Antes darealização do segundo turno, ocorreu a morte do segundo colocado. Nesse caso,a) o segundo turno será disputado entre o primeiro colocado e os dois candidatos que tiveram a mesmavotação.b) o segundo turno será disputado entre o primeiro colocado e o mais idoso dos dois restantes que tiverama mesma votação.c) será realizada nova eleição para definir quem disputará o segundo turno com o mais votado.d) não será realizado o segundo turno, proclamandose eleito o primeiro colocado no primeiro turno.e) o segundo turno será disputado entre o primeiro colocado e o candidato a vice da chapa do candidato agovernador falecido.

23) Se, antes da realização do segundo turno das eleições para Governador de Estado, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de um dos dois candidatos que a disputam,a) considerarseá eleito o outro.b) convocarseá, dentre os remanescentes, o mais idoso.c) convocarseá, dentre os remanescentes, o de maior votação.d) farseá nova eleição com reabertura do prazo para registro de candidatos.e) farseá nova eleição entre os que participaram do primeiro turno.

24) A respeito do sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, éINCORRETO afirmar quea) a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e,em seguida, os referentes às eleições proporcionais.b) a urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital decada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.c) serão computados para a legenda partidária, na votação para as eleições proporcionais, os votos em quenão seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitadode forma correta.d) será considerado voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votarpara determinado cargo e somente para este será computado.e) a urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurandolhe o sigilo e a inviolabilidade, garantida aospartidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.

25) Em termos eleitorais, as credenciais de delegados e fiscaisa) podem ser dadas a pessoa menor de 18 e maior de 16 anos.b) serão expedidas pela Justiça Eleitoral.c) serão expedidas pelos Partidos ou coligações e rubricadas pelo Juiz Eleitoral.d) serão expedidas exclusivamente pelos Partidos ou coligações.e) podem ser dadas a membro de Mesa Receptora.

26) No dia marcado para a eleição, a votação terá início às

a) 7:00 horas, com a coleta dos votos dos eleitores de idade avançada, enfermos ou mulheres grávidas.b) 8:00 horas, colhendose inicialmente os votos dos membros da mesac) 8:00 horas, colhendose inicialmente os votos dos fiscais dos partidos.d) 8:00 horas, mas podendo, a partir das 7:00 horas, ser colhidos os votos de candidatos, membros damesa, fiscais dos partidos e autoridades.e) 8:00 horas, colhendose os votos dos candidatos e eleitores que já estiverem presentes no momento daabertura dos trabalhos.

27) Se o eleitor digitar corretamente o número do Partido e prosseguir digitando número de candidato inexistente, ovoto seráa) computado alternadamente, para o candidato com o número mais próximo do digitado.b) considerado nulo.c) computado para a legenda.d) computado para o candidato mais votado do Partido.e) considerado em branco.

28) A votaçãoa) encerrarseá impreterivelmente às 17:00 horas, não se admitindo prorrogação em nenhuma hipótese.b) prorrogarseá após às 17:00 horas, sem limitação de horário, para a coleta de votos de eleitores quenesse horário estiverem presentes e tiverem recebido senhas.c) ficará prorrogada até às 17:30 horas, se, no horário de encerramento, ainda existirem eleitores na fila.d) estenderseá até às 18:00 horas, se, no horário de encerramento, ainda existirem eleitores na fila.e) poderá prolongarse após às 17:00 horas, devendo ser colhidos em separado os votos dos eleitores que,nesse horário, estiverem na fila.

29) Os fiscais de partido poderãoa) auxiliar o eleitor a votar, quando não souber digitar o número de seus candidatos na urna eletrônicab) permanecer no interior da cabine de votação, para zelar pela liberdade no exercício do voto.c) intervir no funcionamento da Mesa, quando reputar contrário às normas legais.d) ser nomeados para fiscalizar mais de uma seção eleitoral no mesmo local de votação.e) exigir prioridade na votação e votar antes das 8:00 horas do dia da eleição.

30) NÃO podem ser nomeados Presidentes e Mesários osa) diplomados em escola superior.b) agentes policiais.c) professores.d) serventuários da justiça.e) estudantes de direito.

RECURSOS

1) Das decisões que versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais e das decisões que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança,a) cabe recurso especial e ordinário, respectivamente.b) cabe somente recurso especial.c) cabe recurso ordinário e especial, respectivamente.d) cabe recurso ordinário.e) não cabe recurso.

2) João foi diplomado Vereador. O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso contra a diplomação, alegandoerrônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional. Nesse caso,a) o partido político a que João pertencer deverá integrar a lide na condição de litisconsorte passivonecessário.

b) o recurso contra a diplomação só pode ser interposto por candidato prejudicado pela errôneainterpretação da lei quanto ao sistema de representação proporcional.c) não cabe recurso contra a diplomação, pois a matéria deveria ter sido suscitada quando da divulgaçãodo resultado das eleições.d) o recurso contra a diplomação só pode ser interposto por outro partido político ou coligaçãoprejudicado pela errônea interpretação da lei quanto ao sistema de representação proporcional.e) todos os partidos políticos deverão integrar a lide na condição de litisconsortes passivos necessários,por tratarse de questão relativa ao sistema de representação proporcional.

3) No processo de impugnação de registro de candidaturas, é de sete dias o prazo paraa)interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.b)interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral nas eleições municipais.c)as partes, inclusive o Ministério Público, encerrado o prazo para dilação probatória, apresentaremalegações.d)o candidato, partido político ou coligação contestarem a impugnação.e)impugnação de registro de candidato em petição fundamentada.

4)Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que declararem a invalidade de ato contrário à Constituição Federale que denegarem habeas corpus, caberá recursoa) ordinário e recurso extraordinário, respectivamente.b) extraordinário e recurso ordinário, respectivamente.c) ordinário.d) extraordinário.e) especial.

5) Os recursos eleitorais, em razão da especial necessidade de celeridade no direito processual eleitoral, possuemalgumas especificidades quando comparados com o processo civil ordinário. Acerca de tais especificidades, estácorreto:a) as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis, salvo as denegatórias de habeas corpus oumandado de segurança, das quais caberá recurso ao Superior Tribunal de Justiça.b) o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral é dequinze dias.c) o juiz eleitoral exerce juízo de admissibilidade dos recursos eleitorais, cabendolhe negarprosseguimento caso verifique a ausência de algum de seus pressupostos.d) o juiz eleitoral possui a prerrogativa de realizar o juízo de retratação nos recursos eleitorais.e) em regra, os recursos eleitorais são recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.

6) Interposto recurso especial contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral, foi o mesmo denegado peloPresidente. Dessa decisão,a) caberá apenas pedido de reconsideração no prazo de cinco dias.b) caberá agravo regimental para o Plenário do Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de três dias.c) não caberá recurso.d) caberá agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de três dias.e) caberá agravo regimental para o Plenário do Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de cinco dias.

7) Dos atos, resoluções ou despachos dos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitoraisa) caberá, dentro de 10 dias, recurso para o próprio Tribunal Regional Eleitoral.b) caberá, dentro de 10 dias, recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.c) caberá, dentro de 3 dias, recurso para o próprio Tribunal Regional Eleitoral.d) caberá, dentro de 3 dias, recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.e) não caberá recurso.

8)Os recursos das decisões das Juntas Eleitorais serão interpostos por petição devidamente fundamentada dirigida aoa) Juiz Eleitoral.b) Tribunal Regional Eleitoral.c) Tribunal Superior Eleitoral.d) Ministério Público Eleitoral.e) CorregedorGeral Eleitoral.

9) Da decisão de Tribunal Regional Eleitoral que denegar mandado de segurançaa) cabe agravo de instrumento.b) não cabe recurso.c) cabe recurso ordinário.d) cabe reclamação.e) só cabe pedido de reconsideração.

10) É correto afirmar sobre recursos eleitorais:a) para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior cabe, dentro de cinco dias, recurso dos atos,resoluções ou despachos dos respectivos presidentes.b) sempre têm efeito suspensivo.c) deverão ser interpostos em cinco dias da publicação do ato, resolução ou despacho sempre que a lei nãofixar prazo especial.d) possuem prazos preclusivos para interposição, inclusive quando neles se discute matéria constitucional.e) a distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior previne acompetência do relator para todos os demais casos do mesmo município ou Estado.

11) A respeito dos recursos eleitorais, é correto afirmar quea) terão sempre efeito devolutivo e suspensivo, motivo porque a execução de qualquer acórdão só poderáser feita após o respectivo trânsito em julgado.b) sempre que a lei não fixar prazo especial, deverão ser interpostos em 5 dias da publicação do ato,resolução ou despacho.c) a distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional Eleitoral ou Tribunal SuperiorEleitoral prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo Município ou Estado.d) em nenhuma hipótese caberá recurso contra expedição de diploma pelos Tribunais RegionaisEleitorais.e) não caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais e para o Tribunal Superior Eleitoral dos atos,resoluções ou despachos dos respectivos presidentes.

12) O prazo para interposição de recurso da decisão do Juiz Eleitoral que rejeitar impugnação de registro decandidato a Prefeito Municipal e do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que confirmar a decisão de primeirograu é dea) 3 dias.b) 3 e 5 dias, respectivamente.c) 5 dias.d) 5 e 7 dias, respectivamente.e) 15 dias.

13) O prazo para interposição de recurso ordinário e recurso especial contra decisões dos Tribunais RegionaisEleitorais e de agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso especial é dea) 15, 15 e 10 dias, respectivamente.b) 3 dias.c) 3, 5 e 5 dias, respectivamente.d) 5 dias.e) 5, 5 e 10 dias, respectivamente.

14) Cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quea) decretarem a perda do tempo relativo ao horário eleitoral gratuito.b) confirmarem imposição de multa por infração de norma relativa à propaganda eleitoral.c) denegarem o direito de resposta no horário eleitoral gratuito.d) aplicarem sanção a partido político por infração de normas relativas à propaganda partidária.e) denegarem mandado de segurança.

15) Cabe recurso ordinário das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras das quea) versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições municipais.b) concederem habeas corpus.c) denegarem mandado de segurança.d) forem proferidas contra expressa disposição de lei.e) divergirem de outro Tribunal Eleitoral na interpretação de lei.

16) Do despacho do Juiz Eleitoral que indeferir o requerimento de inscriçãoa) caberá recurso pelo partido que requereu a inscrição do eleitor.b) não caberá recurso.c) caberá recurso interposto por qualquer delegado de partido.d) caberá recurso pelo partido político a que pertenceria o alistando.e) caberá recurso interposto pelo alistando.

17) O recurso contra a apuraçãoa) independe da indicação expressa de qual a eleição a que se refere, inclusive quando ocorrerem eleiçõessimultâneas.b) será admitido independentemente de ter ocorrido prévia impugnação, perante a Junta no ato daapuração, contra as nulidades argüidas.c) interposto verbalmente ou por escrito, deverá ser fundamentado no prazo de 48 horas para que tenhaseguimento.d) deverá ser instruído com peças fornecidas pelo próprio recorrente, sendo vedado a instrução de ofícioatravés da certidão da decisão recorrida.e) não poderá ser interposto por fiscais e candidatos, uma vez que a legitimidade para a sua proposição éexclusiva dos partidos e das coligações.

18) A respeito dos recursos em matéria eleitoral, considere as afirmativas abaixo. I. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 (três) dias da publicação doato, resolução ou despacho. II. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que denegarem habeas corpusou mandado de segurança caberecurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral. III. Denegado o Recurso Especial pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, o recorrente poderá interpor,dentro de 10 (dez) dias, agravo de instrumento. IV. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral não poderá negar seguimento ao agravo de instrumento contra adecisão denegatória de Recurso Especial, ainda que interposto fora de prazo Está correto o que se afirma APENAS ema) I, II e IV.b) I, II e III.c) I, III e IV.d) II e III.e) III e IV.

19) Em regra, as reclamações ou representações relativas ao descumprimento das normas estabelecidas na Lei no 9504/97 em eleições municipais podem ser feitasa) por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigirse aos Juízes Eleitorais.

b) por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigirse aos Tribunais Regionais Eleitorais.c) apenas por partido político ou coligação e devem dirigirse aos Juízes Eleitorais.d) apenas por partido político ou coligação e devem dirigirse aos Tribunais Regionais Eleitorais.e) apenas por candidato devidamente registrado e devem dirigirse aos Tribunais Regionais Eleitorais. 20)Dentre outros casos, cabe recurso especial das decisões dos Tribunais Regionais quandoa) versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais.b) forem proferidas contra expressa disposição de lei.c) denegarem habeas corpus.d) versarem sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.e) denegarem mandado de segurança.

21) O órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requereu o arquivamento da comunicação. OJuiz, considerando improcedentes as razões invocadas, fez a remessa da comunicação ao Procurador Regionalque insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o Juiza) encaminhará os autos à Corregedoria Regional.b) poderá instaurar a ação penal através de Portaria.c) estará obrigado a atender.d) remeterá os autos ao Tribunal Regional Eleitoral.e) notificará a vítima para oferecer ação penal privada subsidiária.

22) Cabe recurso ordinário das decisões quea) versarem sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.b) concederem habeas corpus.c) concederem mandado de segurança.d) julgarem procedente recurso contra ato do Juízo Eleitoral.e) julgarem improcedente recurso contra ato do Juízo Eleitoral.

23) Segundo estabelece o Código Eleitoral, contra a diplomação por Tribunal Regional Eleitoral de candidatoseleitos para Governador e ViceGovernador do Estadoa) não cabe nenhum recurso.b) cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral.c) cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral.d) cabe recurso de apelação para o Tribunal Superior Eleitoral.e) cabe recurso de agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral.

24) Considere uma decisão de um Tribunal Regional Eleitoral que não tenha sido proferida contra disposiçãoexpressa da Constituição Federal ou de lei. Mesmo assim é cabível recurso desta decisão se elaa) versar sobre perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais.b) versar sobre cancelamento de título eleitoral.c) denegar ação popular fundada em abuso do poder econômico nas eleições.d) conceder mandado de segurança em matéria eleitoral.e) divergir de decisão de outro Tribunal Regional Eleitoral em matéria de interpretação de lei.

25) Em eleição para prefeito, um candidato derrotado recorreu contra a diplomação do candidato eleito, alegandoabuso do poder econômico. Esse recursoa) é de iniciativa de Partido Político ou candidato concorrente, nunca do Ministério Público Eleitoral.b) não impede a atuação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido.c) deve ser único, razão pela qual a lei impede que o Ministério Público Eleitoral use de recurso nomesmo sentido.d) só pode ser usado pelo Ministério Público Eleitoral e pelos Partidos Políticos.e) deve ser processado independentemente do Ministério Público Eleitoral, que atua apenas até aproclamação dos resultados das urnas.

PARTIDOS POLÍTICOS

1) A criação de partidos políticos é livre, inclusive se os respectivos programas não respeitarema) a soberania nacional.b) a posição dominante no Congresso Nacional.c) o regime democrático.d) o pluripartidarismo.e) os direitos fundamentais da pessoa humana.

2) Os partidos políticosa) podem desenvolver campanhas publicitárias pagas por entidades estrangeiras.b) são obrigados a conservar os documentos comprobatórios de suas prestações de contas por, pelomenos, cinco anos.c) não podem impugnar as prestações de contas de outros partidos, função que cabe exclusivamente à Justiça Eleitoral.d) podem ser mantidos por entidade de classe ou sindical, desde que os respectivos diretores sejam diferentes.e) não estão obrigados, no ano em que ocorrem eleições, a enviar à Justiça Eleitoral nem balanço anual,nem balancetes mensais.

3) Para a criação de partidos políticos, NÃO se inclui dentre as exigências legais que seus programas respeitema) o pluripartidarismo.b) a soberania nacional.c) o regime democrático.d) a forma presidencialista de governo.e) os direitos fundamentais da pessoa humana.

4) Os partidos políticos, observados os limites legais, podem receber auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro,inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente dea) empresas públicas.b) entidade estrangeira.c) autarquias.d) pessoa jurídica de direito privado.e) entidade de classe.

5) A respeito da criação e do registro dos Partidos Políticos, considere:I. O partido político que já tenha adquirido personalidade jurídica através do registro no cartório competente doRegistro Civil e das Pessoas Jurídicas da Capital Federal poderá participar do processo eleitoral, ter acessogratuito ao rádio e à televisão, mas não receberá recursos do Fundo Partidário.II. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional.III. O registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla esímbolos.IV. O requerimento de registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil e dasPessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior acento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados. Está correto o que se afirma APENAS ema) I, II e IV.b) I, II e III.c) I e IV.d) II e III.e) II, III e IV.

6) O partido político

a) pode adotar uniforme para seus membros, desde que não utilize as cores da bandeira do Brasil.b) pode ter caráter municipal ou estadual, dependendo da área da sua atuação e funcionamento.c) só pode ministrar instrução militar ou paramilitar sob a supervisão do Exército.d) só pode registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após ter adquirido personalidade jurídicana forma da lei civil.e) é pessoa jurídica de direito público e a sua organização só pode ser feita pela Justiça Eleitoral. 7) Os partidos políticosa) podem não ter caráter nacional, sendo lícita a subordinação a entidades ou governos estrangeiros.b) não têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.c) adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.d) com registro no Tribunal Superior Eleitoral poderão credenciar delegados perante o Juiz Eleitoral, oTribunal Regional Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral.e) não podem ser incorporados uns pelos outros, situação que leva à extinção de ambos.

8) Havendo fusão ou incorporação de partidos, os votos obtidos por eles, na última eleição geral para a Câmara dos Deputados,a) devem ser somados para efeito do funcionamento parlamentar, na forma da lei, da distribuição dosrecursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.b) não podem ser somados, prevalecendo para todos os efeitos legais os do partido que tiver obtido a maior votação.c) devem ser somados apenas para efeito do funcionamento parlamentar, na forma da lei.d) devem ser somados apenas para efeito do acesso gratuito ao rádio e à televisão.e) devem ser somados apenas para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário.

9) O requerimento de registro de partido político deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nuncainferior aa) cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados.b) duzentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, dois terços dos Estados.c) trezentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um quinto dos Estados.d) quatrocentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um sexto dos Estados.e) quinhentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, metade dos Estados.

10) Os partidos políticosa) que ministrarem instrução militar ou paramilitar, deverão obter prévia autorização da Justiça Eleitoral eadotar uniforme para seus membros com o intuito de distinguilos dos demais.b) poderão ser criados através de requerimento de, no mínimo, cinquenta eleitores com domicílio eleitoralem pelo menos dois Estados da Federação.c) poderão fundirse num só ou incorporarse um ao outro por decisão de seus órgãos regionais, comvalidade apenas no âmbito estadual ou municipal.d) são pessoas jurídicas de direito privado e destinamse a assegurar, no interesse do regime democrático, aautenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na ConstituiçãoFederal.e) que não tiverem caráter nacional deverão aprovar estatuto e programa que atenda às peculiaridades einteresses do Estado ou Município em que desenvolverem as suas atividades.

11) A respeito da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, é INCORRETO afirmar:a) No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioriaabsoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa deoutra agremiação.b) Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro do estatuto e doprograma no Tribunal Superior Eleitoral, através de requerimento acompanhado das atas das decisões dosórgãos competentes.c) No caso de incorporação, adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizarseá, emreunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional.

d) Os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta,por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro donovo partido.e) No caso de fusão de dois ou mais partidos políticos, os órgãos de direção dos partidos em processo defusão elaborarão projetos comuns de estatuto e programa.

12) A respeito da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, considere:I. O Tribunal Superior Eleitoral, após o trânsito em julgado de decisão, determinará o cancelamento do registrocivil e do estatuto do partido contra o qual fique provado estar recebendo recursos de procedência estrangeira. II. O partido político, em nível nacional, sofrerá suspensão das cotas do fundo partidário como consequência deatos praticados por órgãos regionais ou municipais. III. A falta de prestação, na forma da lei, das devidas contas à Justiça Eleitoral não se inclui dentre as causas decancelamento do registro e do estatuto do partido.Está correto o que se afirma APENAS ema) I.b) I e II.c) I e III.d) II e III.e) III.

13) A respeito da fiscalização exercida pelos partidos políticos no que concerne ao alistamento, à emissão e entrega de títulos eleitorais, à transferência, revisão e segunda via, é correto afirmar que NÃO poderãoa) examinar, mesmo sem perturbação dos serviços e na presença dos servidores designados, osdocumentos relativos aos pedidos de transferência, revisão de segunda via e revisão de eleitorado.b) ser mantidos mais de um delegado de cada partido atuando simultaneamente na mesma zona eleitoral.c) assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.d) examinar, mesmo sem perturbação dos serviços e na presença dos servidores designados, osdocumentos relativos aos pedidos de alistamento eleitoral.e) requerer a exclusão de qualquer eleitor inscrito irregularmente.

14) No que concerne às finanças e à contabilidade dos partidos políticos, quanto à prestação de contas, é certo que:a) Em razão do sigilo, a Justiça Eleitoral não poderá determinar diligências necessárias à complementaçãode informações relativas às contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos.b) A falta de prestação de contas não implica em suspensão de novas cotas do Fundo Partidário.c) Os partidos políticos são obrigados a conservar a documentação comprobatória de suas prestações decontas por prazo não inferior a cinco anos.d) Um partido político não pode examinar, nem impugnar, na Justiça Eleitoral, as prestações de contasmensais ou anuais de outros partidos.e) Os balanços não precisarão, por tratarse de questão interna, indicar a origem e o valor dascontribuições e doações.

15) Segundo a legislação brasileira, partido políticoa) é de livre criação, fusão, incorporação e extinção, desde que o respectivo programa respeite a soberanianacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.b) é pessoa jurídica de direito público, destinada a assegurar, no interesse do regime democrático, aautenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição.c) deve ter caráter nacional, considerandose como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitorescorrespondentes a, pelo menos, um por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dosDeputados, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados.d) pode adotar uniforme para seus membros.e) deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral antes de adquirir personalidade jurídica naforma da lei civil.

16) O registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral NÃO é requisito para o Partido Políticoa) assegurar a exclusividade da sua denominação.b) poder participar do processo eleitoralc) receber recursos do Fundo Partidáriod) ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.e) definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

17) A coligaçãoa) não implicará em unidade partidária, conservando, cada partido dela integrante, sua autonomia norelacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses partidários.b) usará, obrigatoriamente, na propaganda para a eleição proporcional, sob a sua denominação, aslegendas de todos os partidos que a integram.c) formará chapa na qual poderão inscreverse candidatos filiados a qualquer partido político delaintegrante.d) terá denominação própria, que não poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram.e) poderá ser formada para a eleição majoritária ou para a proporcional, jamais para ambas, ainda que emcircunscrições eleitorais diferentes.

18) Compete aos Tribunais Regionais Eleitoraisa) processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes que os integram.b) processar e julgar originariamente a suspeição e impedimento aos juízes que os integram.c) dividir a Zona Eleitoral em Seções Eleitorais.d) nomear os membros das Mesas Receptoras.e) exercer a ação pública e promovêla até o final.

20) A respeito da representação proporcional, considere:I. Determinase o quociente eleitoral dividindose o número de eleitores pelo de lugares a preencher em cadacircunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, e equivalente a um, se superior.II. Determinase para cada partido ou coligação o quociente partidário, dividindose pelo quociente eleitoral onúmero de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.III. Se nenhum partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, considerarseão eleitos, até serempreenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados. Está correto o que se afirma APENAS ema) I.b) I e II.c) I e III.d) II.e) II e III.

21) O partido políticoa) pode ter caráter estadual ou municipal, desde que exerça suas atividades de acordo com seu estatuto eseu programa.b) adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.c) tem direito à exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, independentemente do registro noTribunal Superior Eleitoral.d) tem autonomia para definir sua estrutura interna, mas a sua organização é regulamentada pela JustiçaEleitoral.e) é pessoa jurídica de direito privado e as pessoas a ele filiadas têm iguais direitos e deveres.

22) Do número de vagas que poderá registrar para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e CâmarasMunicipais, cada Partido Político ou Coligação deverá sera) o mínimo de 20% e o máximo de 60% para candidaturas de cada sexo.b) o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.c) o mínimo de 10% para candidaturas do sexo feminino, sem limite máximo.

d) até 50% para as candidaturas de cada sexo.e) o mínimo de 10% para candidaturas do sexo masculino, sem limite máximo.

23) Em regra, as reclamações ou representações relativas ao descumprimento das normas estabelecidas na Lei no9504/97 em eleições municipais podem ser feitasa) por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigirse aos Juízes Eleitorais.b) por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigirse aos Tribunais Regionais Eleitorais.c) apenas por partido político ou coligação e devem dirigirse aos Juízes Eleitorais.d) apenas por partido político ou coligação e devem dirigirse aos Tribunais Regionais Eleitorais.e) apenas por candidato devidamente registrado e devem dirigirse aos Tribunais Regionais Eleitorais.

24) O requerimento do registro de partido político dirigido ao cartório competente do Registro Civil das PessoasJurídicas da Capital Federal, deve ser subscrito por seus fundadores, em número nunca inferior aa) cinqüenta, com domicílio eleitoral em todos os Estados da Federação.b) duzentos, com domicílio eleitoral em, no mínimo, a metade dos Estados.c) cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados.d) quinhentos, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um quarto dos Estados.e) dez por cento dos votos válidos da última eleição para Presidente da República.

25) A respeito da criação e funcionamento dos partidos políticos, é certo quea) o requerimento do registro deve ser dirigido ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral, se o partidopolítico tiver caráter estadual.b) o requerimento do registro de partido político deve ser subscrito por seus fundadores, em número nãoinferior a 50, com domicílio eleitoral em um quarto dos Estados.c) a prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita através apenas de suas assinaturas, dispensandoseseja atestada a veracidade destas.d) somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade dasua denominação, sigla e símbolos.e) a subordinação a entidades ou governos estrangeiros depende de prévia autorização do Ministério dasRelações Exteriores.

26) Os partidos políticosa) podem receber recursos do Fundo Partidário, mesmo que não tenham registrado seus estatutos noTribunal Superior Eleitoral.b) são pessoas jurídicas de direito público, pois se destinam a assegurar os direitos fundamentais definidosna Constituição Federal.c) podem ser subordinados a entidades estrangeiras, desde que seus estatutos respeitem a soberania nacional.d) não podem ministrar instrução paramilitar, mas podem adotar uniformes para seus membros.e) têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, e seus estatutos devemter caráter nacional.

27) A respeito do registro de candidaturas, é correto afirmar:a) Os partidos políticos e coligações poderão solicitar à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até6 meses antes do pleito.b) É permitido o registro de candidato para cargos diferentes por mais de uma circunscrição eleitoral.c) A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendopor referência a data do registro da candidatura.d) Só os partidos políticos ou coligações poderão requerer o registro de seus candidatos, que não poderão,em nenhuma hipótese, fazêlo diretamente.e) O candidato poderá ser registrado sem o prenome, ou com o nome abreviado, desde que a supressãonão estabeleça dúvida quanto à sua identidade.

28) Os partidos políticosa) só adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.b) podem ter caráter estadual ou apenas municipal, se assim permitirem seus estatutos.c) podem funcionar livremente, mesmo que subordinados a entidades ou governos estrangeiros.d) têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e todos os seus filiadostêm iguais direitos e deveres.e) são pessoas jurídicas de direito público interno e podem adotar uniforme e outros sinais identificativospara seus membros. 29) As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas exclusivamentea) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde a eleição se realizar.b) pelo Juiz Eleitoral da circunscrição onde a eleição se realizar.c) pelos partidos políticos ou coligações.d) pela Junta Eleitoral da circunscrição onde a eleição se realizar.e) pelas Mesas Receptoras de Votos da circunscrição onde a eleição se realizar.

30) Em termos eleitorais, as credenciais de delegados e fiscaisa) podem ser dadas a pessoa menor de 18 e maior de 16 anos.b) serão expedidas pela Justiça Eleitoral.c) serão expedidas pelos Partidos ou coligações e rubricadas pelo Juiz Eleitoral.d) serão expedidas exclusivamente pelos Partidos ou coligações.e) podem ser dadas a membro de Mesa Receptora.