EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CVEL DA COMARCA DO MUNICPIO DE (...)/(...)

Distribuio por dependncia ao Processo n (...)

JOSU STANISLAU, brasileiro, (estado civil), (profisso), portador do CPF n (...) e do RG n (...), residente e domiciliado na Rua (...), n(...), Bairro (...), cidade de (...), vem a presena de Vossa Excelncia, por intermdio de seu procurador firmatrio, conforme procurao anexa (doc. 01), com fulcro nos Arts. 736 a 747, do Cdigo de Processo Civil, oporEMBARGOS EXECUO COM PEDIDO LIMINAR em face de (credor), brasileiro, estado civil), (profisso), residente e domiciliado na Rua (...), n(...), Bairro (...), cidade de (...), pelos fatos e fundamentos a seguir alegados:

I Dos Fatos

O embargante foi executado, nos autos do processo em apenso, pela cobrana de um cheque, emitido em 02/03/2013, cujo valor atualizado de R$ 8.000,00. A ao de execuo foi distribuda em 02/04/2014, sendo ele citado para pagar no dia 02/06/2014. No dia 02/11/2014, o embargante foi intimado, por intermdio de oficial de justia, que seu veculo, um GM Vectra ano 2008, de placa IJM 9605, e avaliado no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), est sendo penhorado. Buscando evitar a perda de seu veculo, e em vista das ilegalidades que se apresentaro a seguir, o embargante ope os presentes embargos execuo. So os fatos. II Do Direito Como exposto no ponto anterior, o cheque foi emitido no dia 02/03/2013, e a ao executria foi distribuda no dia 02/04/2014, o que nos mostra um lapso temporal de um ano e um ms entre a emisso do cheque, e a propositura da ao. Por conta disso, mister trazer aqui a leitura do Art. 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque), prevendo que prescreve em 6 (seis) meses, contados da expirao do prazo de apresentao, a ao que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Ou seja, o ttulo executivo que se cobra na ao em apenso est prescrito desde o dia 02/09/2013, no sendo mais passvel de exigibilidade, que requisito bsico da ao de execuo, conforme prev os Arts. 586, 618, I e 745, I do Cdigo de Processo Civil, o que torna clara a nulidade da execuo, por no mais ser executivo o ttulo apresentado, em vista da sua prescrio.

III Do Pedido LiminarO Art. 273 do CPC prev que, havendo a presena dos requisitos da presena de fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao, prova inequvoca, e verossimilhana das alegaes, passvel o deferimento da tutela antecipada. Como o embargante j provou, por meios fticos e jurdicos, que o ttulo executivo manifestamente nulo, e que est em trmite a penhora de seu veculo, que ele usa diariamente para o seu deslocamento para o trabalho, para sua casa e para o lazer, sendo assim a sua perda passvel de causar dano de difcil reparao, requer o deferimento da tutela antecipada para atribuir EFEITO SUSPENSIVO a ao de execuo em apenso, por tudo que foi exposto.

IV Dos Pedidos Ante o exposto, requer:a) o recebimento dos presentes embargos execuo, sendo distribudos por dependncia ao de execuo;b) a intimao do embargado para que se manifeste no prazo de 15 dias, sendo, ao final, julgados totalmente procedentes os presentes embargos, declarando a inexigibilidade do ttulo, e a nulidade da execuo, sendo esta extinta;c) a condenao do embargado a custas e honorrios advocatcios, na forma da lei;d) a produo probatria do alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental;e) a juntada da cpia do processo de execuo (doc. 02), desde j declaradas autnticas pelo procurador, sob pena de responsabilidade pessoal, nos termos do Art. 365, IV, do Cdigo de Processo Civil;f) a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais.

Valor da causa: R$ 8.000,00

Termos em que pede deferimento.

(Cidade), 4 de novembro de 2014.

ADVOGADO OAB/(...) N (...)